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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672313 #
Numero do processo: 10825.000866/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em mandado de segurança. AÇÚCAR REFINADO AMORFO. IN SRF No 67/98. EFICÁCIA RESTABELECIDA. APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à saída de açúcar refinado amorfo, tendo em vista o restabelecimento da eficácia da IN SRF no 67/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. DECRETOS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80484
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Walber José da Silva
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em mandado de segurança. AÇÚCAR REFINADO AMORFO. IN SRF N2 67/98. EFICÁCIA RESTABELECIDA. APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à saída de açúcar refinado amorfo, tendo em vista o restabelecimento da eficácia da IN SRF n2 67/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. DECRETOS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso provido em parte. 40r. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.000866/96-78 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.484 Brasília, ,10 .9 1 # Fls. 688 Silvio S' rt>Csa Mat.: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio e o IPI incidente sobre açúcar refinado amorfo. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB-RJ 032.641, e Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB-DF 15.791. 00.190U1 M° . • OSE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente • WALBER JOSÉ DA S LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. •", Processo n.° rdão 10825.000866/96-78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORiGINAL Acó n.° 201-80.484 689 Brasília, 30 / /217)7— Fls. SiMS-Yrãaibosa Ma: S4ape 91745 Relatório Contra a USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL foi lavrado auto de infração de IPI, com a exigibilidade suspensa, relativo a saídas de açúcar no período de 01/08/1993 a 31/05/1994. A Fiscalização constatou que a recorrente promoveu saídas de açúcar da safra 93/94, de sua fabricação, sem destacar o imposto, por estar amparado por decisão judicial proferida em mandado de segurança (fls. 25/29). Inconformada, a empresa autuada impugnou o feito, cujos argumentos estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos da Decisão DRJ/POR n' 1.373, de 08/09/2000 - fls. 281/302. Ciente da decisão de primeiro grau e não concordando com seus termos, a empresa ingressou com o recurso voluntário de fls. 308/332, no qual repisa os argumentos da impugnação, que podem ser resumos da seguinte forma: 1 - ilegalidade da cobrança de multa e juros por contrariar decisão judicial e o disposto no art. 63 da Lei n' 9.430/96; 2 - ilegalidade da exigência relativa aos açúcares atingidos pela IN SRF n' 67/98; 3 - ilegalidade da exigência relativa aos açucares com grau de polarização superior a 99,5°, desonerados do imposto; 4 - inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência porque: 4.1 - ocorreu violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto; 4.2 - ocorreu desvio de finalidade do IPI; 4.3 - não se trata de incentivo regional no conceito da Constituição Federal de 1988 - ocorreu violação à isonomia; e 4.4 - ocorreu ausência de motivação para alterar a alíquota do IPI. Na sessão do dia 20/10/2005 este Colegiado converteu o julgamento em diligência com o fito de verificar o andamento das ações judiciais, especialmente a relativa ao arrolamento de bens, nos termos da Resolução n' 201-00.549 - fls. 578/582. Em conseqüência da diligência, a recorrente apresentou a relação de bens para arrolamento de fls. 6 10/6 13. .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES ' . Processo n.° 10825.000866/96-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01, • Acórdão n.° 201-80.484 Srasffia, 70 1 Fls. 690 Sio . : arbosa Mal: Sta /745 • ....0.4") Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 686. É o Relatório. Igki • - ., i, 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.000866/96-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.484 Brasilsa, .30 / / 6700 Fls. 691 Silvo Mat.. lapa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, merecendo ser conhecido. A questão relativa ao arrolamento de bens encontra-se superada, à luz declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI n 2 1.976 e com a expedição do ADI RFB n2 9, de 05/06/2007, que dispensou o arrolamento de bens nos seguintes termos: "Art. 1° Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário." Quanto ao mérito, tem razão a recorrente quanto à multa de ofício e à improcedência do lançamento do IPI incidente sobre o açúcar refinado amorfo. • No caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência porque o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, determina o art. 63 da Lei n' 9.430/96 que não caberá lançamento de multa de ofício, razão pela qual o lançamento da multa de oficio é improcedente. No entanto, são improcedentes os argumentos da recorrente de que o lançamento violou decisão judicial que proíbe a lavratura do auto de infração. Sobre este tema, além dos argumentos da decisão recorrida, que adoto, a ordem judicial veio proibir a administração de efetuar o lançamento para exigir o pagamento do imposto, o que não é o caso dos autos. Aqui o lançamento não foi constituído para exigir o pagamento do IPI e sim para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Nestes termos, não há que se falar em desobediência à ordem judicial. Com relação aos juros de mora, é certo que o crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o art. 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O fato de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial - concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) - não constitui impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também com exigibilidade suspensa, conforme disposição expressa do art. 5' do Decreto-Lei n' 1.736/79: "Art. 5 0 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Relativamente ao lançamento do IPI dos açúcares atingidos pela IN SRF 67/98, tem razão a recorrente de que o lançamento é improcedente. • A referida IN SRF n2 67/98 teve sua eficácia restabelecida, em obediência à decisão judicial, através do ADE SRF n 2 028, de 2001. LYVk ' MF - SEGVNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFEE COM O ORIGNAL • Processo n.° 10825.000866/96-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.484 Brasília, _3_01 220 Fls. 692 .:bosa Mat.. S ,ape 91745 Por esta razão, deve ser cancelado o lançamento do IPI incidente sobre o açúcar refinado amorfo, no período fiscalizado, no valor apurado no demonstrativo de fl. 237. Os demais açúcares estão fora do alcance da IN SRF n2 67/98, para o período objeto do lançamento. A recorrente entende ilegítima a exigência relativa aos açúcares com grau de polarização superior a 99,5°, no que discordo pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem escritos. De fato, a recorrente não logrou provar que os açúcares vendidos tinham a granulação superior a 99,5°. Não há como prosperar, por falta de prova, a alegação de erro na classificação fiscal adotada nas saídas dos açúcares, como bem frisou a decisão recorrida. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do IPI em tela, cabe esclarecer que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (art. 102 da CF), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos estritos termos do Decreto n2 2.346/97 e do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se apresentam neste caso. Ademais, a recorrente impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal questionando a legalidade da tributação do açúcar da safra 93/94 pelo IPI. Estando a matéria sendo apreciada pelo Poder Judiciária, não há sentido algum sua apreciação administrativa, razão pela qual não se conhece das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitadas pela recorrente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio e o IPI incidente sobre açúcar refinado amorfo, informado no demonstrativo de • fl. 237. , Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. WAL • JOSÉ DA SILVA NUA-, Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001731/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DESTAQUE “EX”. A mercadoria conhecida comercialmente como treliça eletrosoldada, de aço, não se enquadra no destaque “EX” instituído pelo Decreto nº 551/92, independente das alterações ocorridas na TIPI por força de Portaria Ministerial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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(Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. BENEFICIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. DESTAQUE "EX". A mercadoria conhecida comercialmente como treliça eletrosoldada, de aço, não se enquadra no destaque "EX" instituído pelo Decreto n2 551/92, independente das alterações ocorridas na TIPI por força de Portaria Ministerial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. osefa Maria Coelho Marques • - Presidente Walber José da ilva MIN. DA FAZENnA - 2 " r" Relat CONFERE COM C ' • 'AL edsslua ir 0 11( Or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Oti RAZENPA - 2.° CC Fl. svit; I> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm o rizr•i3,AL E n • 15- Lots _Jos" Processo n2 : 10830.001731/96-32 Recurso n2 : 128.571 Acórdão n2 : 201-78.461 VISTO Recorrente : CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir diferença de valor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por ter a referida empresa dado salda ao produto TRELIÇA ELETROSOLDADA, DE AÇO, de sua fabricação, entre o primeiro decêndio de junho/95 e o segundo decêndio de agosto/95, com classificação fiscal no código 7308.40.0100, com aliquota de 5%, quando a aliquota correta, no entender da Fiscalização, era de 10%. A Fiscalização entende que, com a alteração sofrida no texto do código 7308.40.0100, promovida pela Portaria MF n 2 677/94, a mercadoria passou a se classificar neste código, mantendo a aliquota de 10%, embora a aliquota, na TIPI, para esse código, seja de 5%. Cita orientação do Parecer Cosit/Dinom n2 454/94. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o feito alegando, em sua defesa, resumidamente, que: 1 - o Decreto n2 551/92 criou "ex" de 5% no código 7308.40.0000, que beneficiou a autuada. 2 - a Portaria MF n2 677/94 criou fato novo, englobando num código produtos com aliquotas diferentes; e 3 - houve consulta pelo sindicato de sua categoria e a Cosit classificou o produto no código 7308.40.0100, que tinha aliquota de 5% (Decreto n2 551/92), uma vez que este código foi desmembrado do código 7308.40.0000, que eram "ex" - Portarias MF n2s 73 e 677. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento procedente em parte para reduzir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 2.036, de 03/09/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/06/1995 a 20/08/1995 Ementa: ARMAÇÕES PRONTAS PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA ARMADA. 'Er - ARMA ÇÕES DE FERRO. Durante o período de 26/12/94 a 25/08/95, apenas as armações de ferro descritas no destaque 'ex' da posição 7308.40 eram tributadas pelo 1P1 a uma aliquota de 5%, as demais armações, inclusive de aço, classificadas no código 7308.40.0100 eram tributadas a 10% MULTAS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Demonstrado nos autos que a falta de recolhimento não cocorreu de uma direta desobediência à classificação fiscal determinada pela consulta formulada pela autuada, exonera-se a majoração de 50% da pena. C.) Ementa: MULTAS. !SIM_ 2 a CC-15,4F ra Ministério da Fazenda s'A" MIN noi rAZENDA - 2.° CC Fl. ffr> Segundo Conselho de Contribuintes 2.% ..F COM O CF16- n ..11_ Processo n2 : 10830.001731/96-32 ta 15 Lor 10Ç • Recurso n9 128.571 • Acórdão n9 : 201-78.461 VISTO Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/03/2003, conforme AR de fl. 79. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 14/04/2003, o recurso voluntário de fls. 80/83, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, exceto a matéria de multa de oficio. O Chefe da Disop/DRJ em Ribeirão Preto - SP encaminhou o presente processo a este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 113. Por decisão de uma servidora deste Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que declinou da competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes para processar e julgar o litígio, nos termo da Resolução n2 302-1.171, de 21/10/1994- fls. 120/123. No dia 03/02/2004 foram juntados aos autos os documentos de fls. 115 a 118, dando notícia da realização do competente Arrolamento de Bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 126. É o relatório. 10- 114f 3 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZFNna - 2 " CO k fii-2:14,• Segundo Conselho de Contribuintes C0i,FEFF COT," O 01;1.;;;,AL 1 5. , o 5- Processo u2 : 10830.001731/96-32 Recurso n2 : 128571 VISTO Acórdão n2 : 201-78.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de controvérsia sobre qual a correta aliquota do IPI incidente sobre a mercadoria denominada comercialmente de TRELIÇA ELETROSOLDADA, DE AÇO, no período compreendido entre o primeiro decêndio de junho de 1995 e o segundo decêndio de agosto de 1995. O Fisco entende que a alíquota correta é 10% e a recorrente defende que a alíquota certa é 5%. No dia 01/06/1992 foi publicado no DOU o Decreto n 2 551, de 29/05/1992, criando, em seu artigo 22, destaques "EX" para reduzir a alíquota do IPI, para esses destaques, de 10% para 5%. Dentre os destaques "EX" criados pelo citado decreto, nos interessa o do código 7308.40.0000, cujo texto é o seguinte: "EX" - Armações de ferro pronto para estrutura de concreto armado ou argamassa armada "(grifei). O "EX" tarifário instituído pelo Decreto n2 551/92 não sofreu alterações até a revogação expressa do mesmo, em 11/12/1996, pelo Decreto n 2 2.092/96. A alteração da alíquota normal do IPI para as mercadorias classificadas no código 7308.40.0000, vigente à época da edição do Decreto n2 551/92, somente sofreu alteração com a edição do Decreto 112 1.604/95, publicado no DOU de 25/08/1995. Como abaixo se verá, as alterações promovidas pelas Portarias MF n 2s 73/94 e 677/94, na estrutura e no texto do código 7308.40.0000, não afetaram o beneficio fiscal instituído pelo Decreto n2 551/92, ou seja, a redução da alíquota do IPI, em especial para o "EX" deste código. Tanto é verdade que as referidas portarias dizem isto expressamente. Reza o artigo 62 de cada uma delas, verbis: "Art. 6° As alterações efetuadas e constantes dos Anexos (...) desta Portaria, ficam incorporados à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tabela Aduaneira do Brasil (TAB), não havendo, entretanto, qualquer alteração de aliquotas delas decorrente." (grifei). A primeira e basilar conclusão que se tira do que acima se relatou é que as armações de ferro pronto para estrutura de concreto armado ou argamassa armada são tributadas a 5% até a revogação expressa do Decreto n2 551/92, ocorrida em 11/12/1996, pelo Decreto n2 2.092/96, independente das alterações ocorridas na estrutura e no texto da TIPI. Esclareça-se, de passagem, que essas armações são conhecidas comercialmente como treliça eletrosoldada, que pode ser de ferro ou de aço. As alcançadas pelo beneficio fiscal são unicamente as treliças eletrosoldadas, de ferro. A mercadoria que a recorrente fabrica e vende é treliça eletrosoldada, de aço. Para esta mercadoria o Decreto n2 551/92 não promoveu redução de aliquota. Fato ocorrido somente, repita-se, para as armações de ferro pronto para estrutura de concreto, ou seja, treliça eletrosoldada de ferro. LY1/41)k-k 4 4, 22 CC-NIFMIN4 - ittLi1r A ., -r,Ministério da Fazenda ,—___C ' - Fl. ',. 'a.:ir:-... , ir "• --ir•it)'• M'Segundo Conselho de Contribuintes »C : rE CCM O Oni ' ,-. --- -. 1 -14 15- 1 oi 1 es, Processo n2 : 10830.001731/96-32 1C, Recurso n2 : 128371 VISTO Acórdão n2 : 201-78.461 A redução de aliquota para 5% da mercadoria treliça eletrosoldada, de aço, somente ocorreu com a edição do Decreto n2 1.604, de 24/08/1995. A classificação adotada pela Cosit em processo de consulta formulada pela recorrente e pelo sindicado de sua categoria econômica está correta. O resultado da consulta da recorrente foi publicado após a edição da Portaria MF n2 73/94, e antes da edição da Portaria MF n 2 677/94, classificando a mercadoria corretamente no código 7308.40.9900 (fl. 42). Note-se que, à época desta solução de consulta, a treliça eletrosoldada, de ferro, classificava-se no código 7308.40.0100 (fl. 47). O resultado da consulta formulada pelo sindicato da categoria econômica da recorrente foi publicado após a edição da Portaria MF n2 677/94, classificando a mercadoria no código 7308.40.0100, que passou a englobar as treliças eletrosoldadas de ferro e de aço. O código 7308.40.9900 foi extinto por esta Portaria MF. Evidentemente que o fato de a Portaria MF n2 677/94 ter alterado a redação do código 7308.40.0100 para nele incluir as treliças de aço não significa que essa mercadoria passou a, também, ser tributada a 5%, conforme previsto no "EX" tarifário instituído pelo Decreto n2 551/92. Pelas razões acima, acolho os fundamentos da decisão recorrida e rejeito as razões e os fundamentos do recurso voluntário. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões, m 15 de junho de 2005. ' I WALB JOSÉ A SILVA u 411 \ - 5 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000963/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18697
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tlif NRE TO()P:s4 ICII-AN. Ísl / FORMALIZADO EM: I 0 MA) 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sA''P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Recurso n°. : 127.455 Recorrente : MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS RELATÓRIO MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 511.452.788-68, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Lúcia Helena Zampieri, n.° 129 — Bairro Jardim da Boa Esperança, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33/37, prolatada pela extinta DRJ em Foz do Iguaçu — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40. A requerente apresentou, em 08/02/99, através da retificação da declaração de IRPF/1998, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado- da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que os rendimentos recebidos pela contribuinte sob título de "Indenização Espontânea" referem-se a Programa de Incentivo à Aposentadoria, o que não se caracteriza como Programa de Demissão Voluntária, de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR/COFIS n° 01, de 28 de abril de 1999. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/07/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 31, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que esclareço que meu desligamento da empresa ocorreu através de um plano de incentivo à demissão voluntária em 18/08/97 e, que desde 12/09/97 eu já estava aposentada; - que, também, tendo constatado erro nos rendimentos e deduções por mim declarados, ainda peço no referido processo alteração dos seguintes dados: (1) — retificação de rendimentos tributáveis subtraindo o valor referente à licença prêmio; e (2) — retificação dos rendimentos referente à aposentadoria do INSS. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade-julgadora-singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/CAMPINAS/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as matérias em litígio resumem-se sobre duas questões: uma sobre retificação de declaração pura, onde a contribuinte pretende retificar sua declaração inclusive oferecendo valores a tributação; outra sobre restituição de imposto, à princípio retido indevidamente; - que a primeira, versando sobre a aceitação de retificação de declaração, devo declarar que não mais compete às Delegacias de Julgamento se manifestar acerca de 4 ;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 pedidos de retificação de declarações, por força da Instrução Normativa n° 165/1999. Assim sendo, fica prejudicado neste processo o deslinde da questão; - que a Segunda, trata-se ao meu ver, de uma simples questão de conceitos. A contribuinte entende que Plano de Incentivo à Aposentadoria e Plano de Demissão Voluntária tem o mesmo significado, portanto merecendo o mesmo tratamento tributário. Porém, a Secretariada Receita Federal, não tem esse entendimento; - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; - que tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Secretário da Receita Federal por meio da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, reconheceu, no âmbito da SRF, o entendimento de que as verbas indenizatórias pagas em programas de demissão voluntária (PDV) são isentas do imposto de renda; - que verifica-se que a legislação admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária; - que no que pese os argumentos da contribuinte, entendo que conforme a documentação acostada aos autos, a mesma recebeu gratificação de incentivo à aposentadoria, portanto trata-se de valores sujeitos à tributação, vez que não se enquadram dentre aqueles abrangidos pela legislação supra mencionada, que trata de Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,; n.-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As verbas recebidas pela adesão a programas de incentivo a pedido de aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão voluntária (PDV). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/05/01, conforme Termo constante à folha 38, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (29/06/01), o recurso voluntário de lis. 40, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • ?"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de „ restituição de tributo concernente ao 1RPF do êkércício dê 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Aposentadoria Incentivada. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10/11 que a retenção do tributo se deu em agosto de 1997, tendo a interessada pleiteado restituição em 08/02/99 (fls. 01). É de conhecimento geral que o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 adesão a programas de Desligamento Voluntário — PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto. Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, parecer esse devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao "Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Além de dispensar a constituição desses créditos, à tristrução em destaque autorizou o cancelamento dos lançamentos lavrados para cobrar Imposto de Renda sobre a aludida indenização. Assim sendo, em ato normativo baixado pelo seu dirigente máximo, a Administração Tributária reconheceu, expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, por traduzirem efetivas verbas indenizatórias, não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, agora por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela Instrução Normativa SRF n° 21/97. Desta forma, a tese argurnentativa de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias 8 I, • ‘'.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, , estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas' indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações nàço poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato 6 desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. .9 C.",t1 Is -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não s6 na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria . esfera administrativa, o que, inclusive, iidúndá em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado Pi-eáidente dá Egrégio Tribunal federai -da 'ia Régião; que; em-sede'de-Récurso- Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da donstituiçáo Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Ad-rninistração, papel- de significativo- releve no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 10 _ , k - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque 'eXprime - o entendimentó do Gárdião . Maior da-Justiça: Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor : Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judícandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado ii Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002759/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPFExercício: 2001, 2002, 2003, 2004IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 102-49211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para restabelecer as deduções no valor de R$ 1.948,00 no ano-calendário de 2000; R$ 5.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 4.400,00 no ano de 2003, nos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Em relação ao ano-calendário de 2002 e 2003, resultou parcialmente vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) que dava provimento ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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CCOI/CO2 Fls. I e, tre" a . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.--;:r5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LLIA: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.002759/2005-08 Recurso n° 153.128 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.211 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARIZA DI CHIACCHIO GUIMARÃES Recorrida 45a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 1RPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 1.948,00, no ano-calendário de 2000; R$ 5.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 4.400,00, no ano de 2003, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Em relação ao ano-calendário de 2002 e 2003, resultou parcialmente vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) que dava provimento ao recurso em maior extensão. MO ES DA SILVA Presidente em Exercício V,4-444 • SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2038 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 7 2 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000 a 2003, exercício 2001 a 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 21.879,21, sendo R$ 8.856,25 referentes ao imposto, R$ 9.175,24 referentes à multa e R$ 3.847,72 cobrados a título de juros de mora, calculados até 30/09/2005. 2.A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 22/10/2005, conforme "A. R." (aviso de recebimento) de fl. 62. 3.Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 e 05) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 9) foram apuradas as seguintes infrações: 3.1.DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 1.948,0075,00 31/12/2001 R$ 5.000,00 75,00 31/12/2002R$ 2.000,0075,00 31/12/2003R$ 10.975,0075,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR199 3.2.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedu es com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. 3 Processo n°10825.002759/2005-OS CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 4 Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 4.000,00150,00 31/12/2002 R$ 9.000,00 150,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3 0, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR199 4.No Termo de Verificação de fls. 07 a 09, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: 4.1. A Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP editou o Ato Declaratório n° 12, de 02/06/2005 declarando inidõneos os recibos de prestação de serviços emitidos por Gracia Maria Hosken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2003. 4.2. Em razão da contribuinte ter utilizado, nos exercícios 2002 e 2003, anos- calendário 2001 e 2002, recibos de emissão da referida profissional, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal e efetuada fiscalização de pessoa fisica na contribuinte. 4.3. Além dos recibos da profissional para o qual existe a súmula, a contribuinte foi intimada a manifestar-se acerca dos recibos que utilizou e que foram emitidos pelos profissionais Franscisco Fernando Massola, Marco Antonio Machado Silva, Gersoni Zanolla, -Giceli Girardello e Alex S. Romano, nos anos calendário descritos na li. 09 do Termo de Verificação. 4.4. Em função das respostas às intimações, houve a glosa de R$ 1948,00 para o ano-calendário 2000 e referentes ao profissional Francisco Fernando Massola, por falta de comprovação dos pagamentos, alegando ainda te-los feito em espécie, R$ 5.000,00 para o ano- calendário 2001 e relativo ao profissional Marco Antonio Machado, por falto de comprovação dos pagamentos, para o ano-calendário 2002, relativo ao profissional Gersoni Zanolla, por falta de comprovação de pagamentos, pela falta de comprovação, para o ano-calendário de 2003, relativo aos profissionais Gersoni Zanolla, Giceli Girardello e Alex S. Romano, por falta de comprovação da realização dos serviços, houve a glosa, respectivamente, de R$ 5.200,00, R$ 4.400,00 e R$ 1.375,00. 4.5. Como conseqüência, além das glosas das despesas, houve o lançamento da multa qualificada (150%) no que tange às despesas informadas como efetuadas junto à profissional Gracia Maria Hosken Soares e de 75% nos demais casos. 5. Em 23/11/2005 a contribuinte apresentou a impugn ção de fls. 63 a 98, apresentando os seguintes argumentos em sua defesa, aqui resumidos: 4 . . Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO1CO2 Acórdão ft° 102-49.211 Fls. 5 5.1.Em relação à infração 02, que se refere aos pagamentos efetuados à profissional Gracia Maria Hosken Soares, o contribuinte informa que fez os recolhimentos do imposto, multa e acréscimos, tratando-se, pois, de matéria nãoimpugnada. 5.2. Em relação aos demais pagamentos glosados a contribuinte afirma que as despesas estão inequivocamente comprovada, caso a caso. 5.3.Em relação aos pagamentos declarados em favor de Francisco Fernando Massola, a soma de R$ 1.948,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração do profissional de ter recebido tal valor (fl. 110), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 14/09/2005. Trouxe à colação laudo radiográfico, datado de 3/11/05, que mostra, por meio de imagem, os procedimentos realizados pelo profissional. 5.4.Em relação aos pagamentos declarados em favor de Marco Antonio Machado Silva, a soma de R$ 5.000,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração do profissional de ter recebido tal valor (fls. 112 e 113), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Apresentou também ficha odontológica (fl. 115) com observações sobre a paciente. Trouxe à colação "Ficha de Controle de Tratamento Dentário", redigida em janeiro de 2001 pelo odontólogo, que descreve os procedimentos e tratamentos a que se submeteu. Ainda, laudo radiográfico, datado de 3/11/05, que mostra, por meio de imagem, os procedimentos realizados por este profissional. 5.5. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Gersoni Zanolla, a soma de R$ 7.200,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fls. 116 a 122), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Trouxe à colação nova declaração, elaborada e assinada pela psicóloga em questão, que confirma que a impugnante esteve sob seus cuidados profissionais desde o ano de 2002 até os dias de hoje e que, no ano de 2003 prestou serviços de orientação e complementação de pesquisa para a contribuinte, que concluiu curso de especialização em psicologia da saúde na UNESP/Bauru. 5.6. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Giceli Girardello, a soma de R$ 4.400,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fl. 129), afirmando a profissional que seus rendimentos não atingiram o valor mínimo para obrigatoriedade de apresentação de declaração. Trouxe aos autos cópia da "Ficha de Controle de Tratamento Fisioterápico" (fl. 130) da impugnante, com data de avaliação 03/01/03 e que descreve os procedimentos e tratamentos a que se submeteu, com diagnóstico de "artrite, artrose, osteoporose e escoliose" e afirmando que a paciente esteve em tratamento fisioterápico desde 1995. Além disso trouxe também cópia de encaminhamento médico, datado de 19/12/2002 (fl. 131) em que o ortopedista encaminha-a para tratamento fisioterápico de doença crônica, bem como laudo radiográfico (fl. 132), datado de 14/11/05, de exames da coluna vertebral, mão direita e mão esquerda, que comprovam as moléstias crônicas. 5.7. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Alex Santinelli Romano, a soma de R$ 1.375,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fls. 142 e 143), além de ter sido o rendimento lançado em / sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Na declaração o dentista afirma que a s , Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 6 paciente foi submetida a seus cuidados dedes o início do ano de 2003, relatando os procedimentos e tratamentos que executara. Trouxe também cópia do laudo radiográfico da paciente, datado de 03/11/05. Os serviços foram pagos em onze parcelas mensais. 5.8. Em sede preliminar, requer a realização de perícia de odontologia e fisioterapia, nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações posteriores, deixando de indicar os peritos por considerar não ser necessário. 5.9. Traz à colação ementas da jurisprudência administrativa em que se restabeleceu as deduções glosadas, por comprovação documental hábil e idônea apresentada, além de ementa sobre o tema "isenção por moléstia grave". 5.10. Afirma também que o RIR199 não veda o pagamento de despesas médicas em moeda corrente, pois se assim o fizesse seria tal ponto flagrantemente inconstitucional. 5.11. Afirma que muitos profissionais da área de saúde preferem receber em espécie pelos serviços prestados. Quanto à forma de pagamento, traz trechos da doutrina civil que afirma que a quitação pode ser dada por instrumento particular com os requisitos de forma do art. 320 do Código Civil ou por quaisquer meio admitido em direito. 5.12. Menciona a jurisprudência administrativa em que se afirma a possibilidade de deduzir despesas provadas por recibos profissionais, com os requisitos de identificação do beneficiário. 5.13. Em relação às despesas glosadas pela existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", a contribuinte concorda que foram glosadas corretamente, porém, quanto à infração seguinte, que trata dos profissionais para os quais não houve edição de súmulas e lançamento da multa agravada pela presença de dolo. 5.14. Somente prova inequívoca da inidoneidade dos recibos poderia invalida- los e tal prova não foi produzida pelo Fisco, devendo prevalecer o princípio da presunção da validade. Não poderia o Fisco ampliar e generalizar a glosa efetuada referente aos serviços da profissional com súmula aos demais pagamentos, procedimento radical e inaceitável. São casos distintos. 5.15. O ônus da prova das infrações é do Fisco e, neste caso, houve prova da efetividade dos serviços por diversos meios (recibos, declarações, relatórios, radiografias, etc). 5.16.0 art. 924 do RIR estabelece que cabe à autoridade administrativa demonstrar a inveracidade dos fatos registrados e fazer-se acompanhar dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5.17. Pergunta que elementos de convicção existem no Auto de Infração que permita serem desconsiderados as provas documentais apresentadas. 5.18. Além disso, a lei tributária, ao dizer do art. 112 do CTN, deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte quanto à penalidade , circunstâncias, etc. Em caso de dúvida o contribuinte deve ser beneficiado. li5.19. Arrola jurisprudência administrativa que entende sustentar sua tese fraqueza das provas produzidas pelo Fisco e do dever-poder de investigar que lhe é próprio. 6 Processo n° 10825.002759/2005-08 CC01 /CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls. 7 5.20. A contribuinte não é reincidente, circunstância atenuante. Os saldos de movimentação bancária declarados ao longo do período fiscalizado demonstra que não houve desequilíbrio entre despesas e receitas. 5.21. Com relação a glosa de despesas da profissional contra a qual foi editada súmula, concorda, discordando apenas no caso das demais glosas. 5.21. Conclui sua peça impugnatória requerendo o restabelecimento das deduções relativas aos profissionais para os quais não houve edição de "Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz", e a produção suplementar de provas. 6.A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. 7. Preliminarmente, a contribuinte requereu a realização de perícia e a produção de provas outras, baseando-se no art. 16, IV do Decreto n°70.235/72. 8. Cabe, a seguir, analisar tal preliminar. PRELIMINAR-PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. 9. Quanto ao pedido de realização de perícia, indefiro nos termos do § 1° do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não houve o atendimento ao preceito prescrito no inciso IV, caput, do mesmo art. 16, abaixo transcrito (com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Não atendido tal requisito 10.Quanto ao pedido de realização de produção suplementar de provas, não há amparo legal, uma vez que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que as provas devam ser produzidas por ocasião da impugnação, precluindo o direito da apresentação após tal data. 41 Art. 16. .... IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito; § 1° . Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. — § 4°. A prova documental será apresentada na impugna( , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 7 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls 8 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente 11.Portanto, rejeito tal preliminar. 12.Analiso, a seguir, as razões de impugnação. DESPESAS MÉDICAS 13.A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383 de 1991, art. 11, § 1°, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1° b e c , bem assim na Lei n° 9.250 de 1995, art. 8°, II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999- art. 80, que dispõe: " Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250/95, art. 8°, §2°): (...) II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 14.0 mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). 15.Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe à contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. 16. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da 8 Processo n° 10825.002759/200548 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.211 Fls. 9 efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. 17.Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em Bauru, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição. Tal procedimento resultou na emissão de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz . Foi editado Ato Declaratório n° 12, de 02/06/2005, declarando inid6neos os recibos de prestação de serviços emitidos por Gracia Maria Hosken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2003, sendo portanto imprestáveis e ineficazes , para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. 18. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por profissionais de saúde durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 19. No caso em tela, a contribuinte não contestou a glosa das despesas com a profissional Gracia Maria, porém, em relação aos demais recibos glosados, refutou o procedimento fiscal, por entender que a prova da inidoneidade dos recibos caberia a Fisco. 20. A questão resume-se a definir se pode o Fisco exigir prova do pagamento dos serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, informados nas declarações de ajuste anual. 21. Parece-me que a simples utilização de recibos de profissional para o qual houve a edição de súmula é indício forte de que podem não ter havido os serviços informados nas declarações. 22. Na realidade, tendo em vista os elementos de prova e as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. 23. Desta forma, para que ele pudesse usufruir da dedução permitida em lei, deveria provar a efetividade dos serviços prestados. Tal seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que não ocorreu, uma vez que as radiografias e demais elementos acostados aos autos não afirmam, categoricamente, quais serviços foram realizados, em quais datas e por quais profissionais. 24. Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação por parte da contribuinte da efetiva prestação dos serviços dos profissionais citados no relatório, bem como, também, não houve a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais, há que se manter a glosa das deduções pleiteadas. 25. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não pr9duzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. 9 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.211 As. 10 26. Além disso, menciono a seguir alguns julgados do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTíVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os aos autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102-44154/2000) IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento Ac. 1° CC 102-43935/1999)35. IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104– 16647/1998) 27. Por fim, quanto às alegações do contribuinte acerca do "absurdo" da exigência da prova de pagamento, cabe aqui discorrer brevemente sobre a teoria da prova no âmbito administrativo. 28. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 29. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. 30. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. 31. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo 410 registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Ia . . Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. II 32. A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. 33. As declarações de partes contratantes (contratos de prestação de serviço) são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluido o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as partes contratantes (C.P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. 34. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço. 35. Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar argüida e voto pela PROCEDENCIA do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 06, nos termos do demonstrativo a seguir. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em R$) Imposto exigido e mantido 8.856,25 Multa de Oficio exigida e mantida 9.175,24 OBS: valores originários, sujeitos à correção legal 36. O presente processo deve ser encaminhado a SACAT/DRF/Bauru para as providências cabíveis decorrentes deste acórdão, dando-se ciência ao contribuinte interessado e facultando-se-lhe recurso quanto à matéria aqui impugnada, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, prosseguindo-se na cobrança da parcela não impugnada do lançamento (item 001 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal —fl. 5)." /,No RO, em sum reitera a interessa as razões já expostas. É o relatório. II Processo n° 10825.002759/2005-08 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls. 12 Voto Conselheiro SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. MARISA DI CHIACCHIO GUIMARÃES, irresignada com a decisão da DRJ de São Paulo-SP, que deu provimento parcial à sua impugnação, recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata o processo de glosas de despesas médicas pagas em moeda corrente do Pais, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. O profissional Francisco Fernando Massola declara (fls. 110) que recebeu R$4.052,00 através de boletos bancários e R$1.948,00 em dinheiro. No auto da infração, o Fisco glosou R$1.948,00 e aceitou os boletos bancários como prova de pagamento. Estes R$1.948,00 foram pagos em 4 prestações de R$487,00 recibos de fls. 107 e 109 e não vejo razão para aceitar os boletos bancários e glosar a parte formada por simples recibos, tratando-se de um só profissional que realizou seu trabalho em 2000, recebendo em prestações. Proponho sejam aceitos os R$1.948,00 como despesa válida e cancelada esta glosa. A seguir, tem-se as despesas com o dentista Marco Antonio Machado da Silva, que recebeu R$5.000,00 em 2001 e que forneceu cópia da ficha descrevendo o tratamento feito (fls. 115) e cópia de radiografia de 2005 demonstrando o trabalho feito; razão pela qual deve ser restabelecida a dedução. A dedução seguinte são os pagamentos à psicóloga Gersoni Zanolla num total de R$2.000,00 para o ano-calendário de 2002 e R$5.200,00 para 2003. Somente os recibos e a declaração (fls. 116 a 122) não fazem prova suficiente, eis que a profissional não declarou que incluiu esses rendimentos em sua DIRPF e, pela declaração de fls. 122, pode-se deduzir que o tratamento foi feito em função dos estudos da interessada, também ela psicóloga, razão pela qual mantenho a glosa. Depois, temos a glosa de despesas com fisioterapeuta, Giceli Girardello, tendo sido juntados, além dos recibos, declaração do citado profissional (fls. 130), descrevendo o diagnóstico e tratamento da contribuinte, que custou iS4.4O0,00 em prestações. Foi juntada, ainda, cópia do encaminhamento médico de ortopedia bem como radiografias (fls.132). Face a tais documentos, julgo deva ser cancelada esta glosa. 12 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO1 iCO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 13 Por último, existe a glosa de R$1.375,00 de pagamento a Alex Santinelli Romano (dentista), que não descreve o tratamento. A radiografia de fls. 144 foi solicitada por outro profissional (Dr. Massola) e é de 2005, quando o tratamento se deu em 2003. Voto por manter a glosa. Resumindo: voto por restabelecer as seguintes deduções, dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso: Francisco Fernando Massola R$1.948,00 Marco Antônio Machado da Silva R$5.000,00 Giceli Girardello R$4.400,00 Mantidas as demais glosas Sala das Sessões-DF, 07 de agosto de 2008. \7445'‘' SILVANA MANCINI ICARAM 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da decalração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente (f-f” ZE A • LOIBMAN Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBORSA. DM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 RECORRENTE : COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo abrange o recurso de oficio e o recurso voluntário que se encontra em volume apensado. A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1997, exigindo inicialmente um crédito tributário de R$ 981.999,49 por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples erro no preenchimento da DCTF. A DRJ/Campinas em primeira instância confirmou os erros cometidos no preenchimento da DCTF relativamente ao 1° trimestre de 1997 e com base no CTN, art.142,§2°, determinou a correção de oficio da referida declaração, exonerando o interessado do crédito lançado com relação ao imposto e o correspondente à multa de mora e parte da multa de oficio isolada.. A autoridade julgadora identificou que em relação à multa isolada deveria manter em parte o lançamento posto que em referência aos períodos de apuração PA 05- 01/97 e 02/97, os DARF's juntados às fls.66 e 74 demonstram que • os tributos foram recolhidos com atraso, ambos em 31/07/97, acrescidos apenas de juros de mora, e assim mesmo após a retificação, determinou a cobrança de multa de oficio de 75%, com base no art. 44, § 1°,II, da Lei 9.430/96 por terem sido os recolhimentos citados fora do prazo mas sem o recolhimento da respectiva multa de mora. O valor exonerado impôs a DRJ recorrer de oficio a este Conselho de Contribuintes. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado com a parte do crédito tributário mantido, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram no volume apenso às fls.64/72. Alega, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 1. Demonstrou a ocorrência de mero equivoco na DCTF, comprovou os recolhimentos devidos, acompanhados dos DARF's; 2. A decisão da DRJ foi procedente em parte sustentando a manutenção de multa de oficio no montante de R$ 77.350,12, pela falta de recolhimento de multa de mora por ocasião dos recolhimentos referentes a 01/97 e 02/97 realizados em 31.07.97 com acréscimo de juros de mora; 3. Ocorre que o art.138 do CTN, com clareza solar, aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equívoco relatado promoveu o recolhimento• dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua auto-denúncia através de petição à DRF/Santo André em 31.07.97.0perou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; 4. A jurisprudência da CSRF a respeito é consoante a doutrina ,especialmente Sacha Calmon N. Coelho que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea.Nesse sentido também há decisões da C. 3* do Terceiro Conselho (vide fi.70). Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Encontra-se anexo às fls. 98 a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento pela SRF nos termos da IN SRF 264/2002, juntamente com o balancete consolidado na data abril/2003. O documento anexado pela repartição fiscal à fl. 113 indica o valor calculado para arrolamento de bens e direitos no valor de R$ 28.908,82, inferior ao valor apresentado como garantia pelo recorrente na relação de fls.98, porém não há qualquer referência pela repartição fiscal quanto à aceitação e efetivação do arrolamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 VOTO A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, há no entanto uma dúvida quanto ao preenchimento de requisito essencial para a admissibilidade de recurso voluntário no que toca à efetivação do arrolamento de bens como garantia recursal. Diga-se ainda, neste momento, que o presente processo abrange também e originalmente o recurso de oficio da DRJ/Campinas, em razão de ter 411 exonerado do crédito tributário inicialmente lançado o valor de R$ 904.649,37. O documento de fls. 113 do volume em apenso não deixa claro se foi aceito pela DRF competente o arrolamento do direito relacionado pelo interessado à fl.98 e apresentado como garantia recursal. Submeto, pois, ao plenário esta questão preliminar, posto que a informação tão somente apresenta o valor consolidado correspondente a 30% do valor do crédito tributário remanescente após a decisão da DRJ, e indica valor inferior (quase exatamente igual) ao valor oferecido como garantia. Caso superada a preliminar cumpre analisar ambos os recursos, o de oficio e o voluntário.Caso contrário haverá que se analisar apenas o recurso de oficio.Superada a preliminar por decisão do plenário. Quanto ao recurso de oficio os documentos constantes dos autos são suficientes para aferir a correção da decisão de primeira instância, posto que os DARF's apresentados pelo contribuinte demonstram a efetividade dos recolhimentos supostos em aberto no auto de infração, com exceção dos referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997, cujos recolhimentos só aconteceram em julho/1997, fato que motivou a manutenção em parte do lançamento, cuja análise está vinculada ao julgamento do recurso voluntário. Constatou-se assim mero erro de declaração referente ao 1° trimestre de 1997, corrigida de oficio por determinação da DRJ, com base no art.142, § 2° do CTN. Nada a opor, proponho que se negue provimento ao recurso de oficio. Quanto ao mérito referente ao recurso voluntário, a exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio remanescente, por atraso na entrega da DCTF de janeiro e de fevereiro/1997 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 Embora não seja objeto do presente recurso registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do Resp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O capuz e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF nos períodos de janeiro e fevereiro/97, somente apresentadas em 31/07/1997 com recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. • A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara configurada numa ementa de acórdão proferido em 1991, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração de 01/97 e 02/97, espontaneamente em 31.07.97, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9°, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1" Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar 11? provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. 4/18;, ZEN • - Relator 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000647/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71232
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria inconstitucional, ou seja, da não competência deste Conselho.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Processo : 10820.000647/95-11 De â / OS / 19 52 C Acórdão : 201-71.232 JEWs? C Rubrica Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.174 Recorrente: DOLORES BARBEIRO DO PRADO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOLORES BARBEIRO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza HeVI a G7ala e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/rs/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Recurso : 102.174 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de ITR relativa ao exercício 1994 referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1341146.2, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende a recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF/88, art. 150, III, b), tendo em vista a IN SRF 16, de 27/03/95, alterar a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não tem competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional em relação à cobrança do ITR, insistindo a recorrente na tese de que órgãos administrativos devem decidir sobre a constitucionalidade de leis, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SO'N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. Não tem competência este Tribunal Administrativo para conhecer de mérito em incidente de inconstitucionalidade, sendo esta a causa de pedir o cancelamento da exação fiscal. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1° ), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico- jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., UM, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 d `, • .;; MIINISTÉRIO DA FAZENDA PèA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘RIIV Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Hugo de Brito Machado nos ensina 4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maiors. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional". (sublinhamos) Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 I ;1Ye, A MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nzjt. V" Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais 6, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6

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Numero do processo: 10825.001733/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frete a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponível. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76369
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral da recorrente Dr. Sebastião y Borges Taquary. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Antônio Carlos Atulim (suplente).
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Cabe ao contribuinte comprovar a exportação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imponivel. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Sebastião Borges Taquary. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente). Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. 01.49~^- - J'osefK Maria Coelho Marques Presidente e. Gilbe assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf/j a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. .Lis.A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 26/11/1999, conforme Auto de Infração de fls. 01/02 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente ao período de 01/96 e 03/96 a 09/96. Apontou o Auto se tratarem de "valores registrados como receita de exportação para o exterior, cuja efetividade da operação restou incomprovado, conforme Termo de Verificação Fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$238.928,21, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Os enquadramentos legais foram os arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5°, da Lei Complementar n° 70/91. Foi aplicada a multa de 150%. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/20 descreve detalhadamente os trabalhos de fiscalização, demonstrando a origem do procedimento fiscal, as intimações feitas, os transportadores que foram intimados e prestaram informações, os documentos apresentados, e muitos outros dados. Identificou as infrações cometidas pela contribuinte, como emissão de nota fiscal que não corresponde a efetiva saída, e saída de produtos sem emissão de nota fiscal. Afirma que: "O contribuinte deu salda a produtos com suspensão do tributo, como destinados a exportação para o exterior, através de empresas comerciais exportadoras, sem comprovar que a operação tenha sido contratada para esta finalidade e que os produtos foram efetivamente entregues aos adquirentes, cuja exportação não ocorreu. DOS TRIBUTOS DEVIDOS Não implementado a condição a que estava subordinada a suspensão, exportação dos produtos, nem comprovado pelo produtor vendedor que a operação fora contratada com tal finalidade e que os produtos foram efetivamente entregues ao adquirente, tornou-se este devedor do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação às saídas e quantidades de produtos demonstrados nos ANEXOS II e III, fls. 33 a 40, que faz pane integrante deste termo de verificação. Igualmente, tendo as operações gerado na contabilidade do contribuinte receitas de exportação, tornou-se o contribuinte devedor das contribuições ao PIS e COHNS." Conclui o Termo de Verificação que "os produtos saídos do estabelecimento industrial do contribuinte, tendo por destino o exterior e/ou para empresas comerciais que operam no comércio exterior, sem destaque do IPI, foram na realidade comercializados no território nacional". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 200/240, afirmando que efetuou vendas para o mercado externo, cujas retiradas foram feitas pelos adquirentes ou por seus prepostos. Aduz que este auto nasceu de auto subsidiário, o qual se encontra viciado, fazendo com que o presente também seja nulo de pleno direito. 2 tf: • ..tx Vai 22 CC-MF ••n• .7,•• Ministério da Fazenda Fl. .'1.5j-S'n' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Preliminarmente, diz que os fiscais não diligenciaram junto aos adquirentes para verificação da importação e efetiva tradição. Aduz que a pretensão de autuar esta contribuinte nasceu de uma notícia que não pode ser considerada como ato vinculante de qualquer fato material. Levanta ainda erro substancial na formação do auto, por afirmar haver saída sem emissão de nota e em seguida emissão e utilização de nota fiscal irregular. Alega que todas as mercadorias saíram com notas fiscais, inclusive foram vistoriadas pelos Srs. fiscais, e que nenhuma delas foi materialmente cancelada. Entende que a comprovação da entrega a titulo de exportação cabe aos adquirentes. No mérito, afirma não haver prova técnica e concreta que o estabelecimento deu saída de produtos de sua fabricação sem a emissão de notas fiscais no calendário base de 1996; e registrou as exportações no Livro de Controle de Produção e Estoque, sob o código de operação n° 7.99, como destinado ao exterior, utilizando-se indevidamente da imunidade tributária, atribuída à exportação de produtos nacionais para o exterior, pelo inciso III, § 3°, do art. 153 da CF/88, cuja transposição de fronteira não foi averbada no registro de exportação SISCOMEX. Frisa que a Receita Federal noticia a simulação de exportação, sem trazer provas que recaiam contra a Belco. Diz: "Toda a operação foi coroada com documentos que o próprio Fisco nos forneceu; e o fato da mercadoria ter sido embarcado na unidade industrial dessa autuada, e ter se passado lapso temporal que entende a Receita não ser o ideal, não qualifica o Auto e nem faz prova contra essa contribuinte. Existe um conjunto factível de etapas que devem ser observadas, todas elas de forma solene foram concluídas, como registro da exportação, o seu embarque. o tránsito da mercadoria, a transposição da barreira fiscal e o fechamento do câmbio, todo esse conjunto, que não foi desconstituído. mas presumido (..)". Afirma que todos os fechamentos de câmbio foram concretizados de forma plena e que todos os documentos aptos para coroar a exportação foram entregues à Belco, inclusive emitidos pelo próprio Fisco, Banco Central e demais repartições envolvidas. Alega que o Fisco não comprova o destino diverso daquele descrito nas notas, sequer identifica qual seria o seu destino, ainda que de forma superficial. Cita circunstâncias que demonstram a certeza de que o auto não pode superar, como a conjugação de todos os documentos probantes da operação, inclusive os emitidos pela Receita Federal e Banco Central; e o fato de que, se estão se questionando a destinação diversa, como é o que se entende pela ampliação desse auto, na pessoa de distribuidores da Belco, cabe a ele a responsabilidade por essa destinação. Diz ser incoerente e impossível o agravamento da multa. Alega que a Taxa SEL,IC deve ser julgada indevida e improcedente. Pugna pela aplicação do entendimento adotado no julgamento da ADIN n° 1.417-0. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 851/864, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "(..) NULIDADE. A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. DEFESA ORAL. WLI 3• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 74:0. Segundo Conselho de Contribuintes ';Pfd-eizt Processo n2 : 1 0825.00 1733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Inadmisstvel a sustentação oral na primeira instãncia da _fase de julgamento, por falta de previsão legal. PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. PRODUÇÃO DE PROVAS O momento adequado à produção de prova encerra-se com o prazo de impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses prevista na norma. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA_ O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. DIVIDA ATlVA. CADASTRO DE INADIMPLEIVTES A inscrição em dívida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimplentes só pode ocorrer na hipótese de não pagamento, posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambiais, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado no Siscomex. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de fraude é cabível a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA S.ELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos _federais por expressa previsão legal LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 876/939 a recorrente apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, argüindo os mesmos argumentos já trazidos e acrescentando outros, como nulidade do auto por fundamentar-se em dispositivo legal revogado. Aduz que o processo administrativo do Fisco Paulista, citado no Termo de Verificação Fiscal (DRT/7 - 1807/99), foi julgado improcedente. Insurge-se contra a proibição de ter vistas do processo fora da repartição e aponta, ainda, outros fatos ensejadores de cerceamento de defesa, como a negativa de perícia. Houve decisão judicial, nos autos de Ação Civil Pública n° 1999.61.08.0053 1 8-7, para determinar o seguimento do recurso voluntário interposto independentemente da realização de depósito prévio (fls. 954/971). Às fls. 1009/1025, ainda, há cópia de decisões judiciais possibilitando o seguimento do recurso administrativo sem o depósito prévio. Após, houve decisão nos autos da Cautelar n° 2000.03.00.057346-0 (fls. 1.031), concedendo a liminar para conferir efeito suspensivo à apelação interposta na ação civil pública. et- 4 ge. • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y?•71.:j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 Após, nova decisão amparou a contribuinte, conforme cópia de fls. 1049/1050, nos autos do AI n° 2001.03.00.004691-9, possibilitando a interposição de recurso administrativo sem o recolhimento do depósito prévio. Há ainda decisão judicial proferida pelo TRF da 3' Região, nos autos da A/vIS n° 202.351 (1999.6 1.0 8.003 764-9) cujo acórdão deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando devido o depósito prévio para seguimento do recurso. Posteriormente, a contribuinte protocolizou petição, em que arrola bem para seguimento do recurso. É o relatório. 15 2Q CC-MF .""..--Atut.);;: Ministério da Fazenda Fl. rtiP1 -20' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a antiga redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido. No entanto, com a alteração proporcionada pela conversão da MP n° 2.176-79 na Lei n° 10.522/2002, o art. 33 do Decreto n°70.235/72 passou a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exieência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 20." (negritei) A contribuinte, conforme petição de fl. 877, arrolou um bem em valor superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão. A Lei n° 10.522/2002 estabeleceu que entraria em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 22/07/2002. Assim, aplica-se o dispositivo acima transcrito ao presente ato processual. Portanto, conheço do recurso. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de COFINS, tendo em conta a existência de valores registrados como receita de exportação para o exterior, cuja efetividade da operação restou incomprovada. O Fisco afirma que a contribuinte deu saída a produtos com suspensão do tributo, como destinados a exportação para o exterior, através de empresas comerciais exportadoras, sem comprovar que a operação foi contratada para esta finalidade, e que os produtos foram efetivamente entregues aos adquirentes, entendendo que a exportação não ocorreu. Frise-se, inicialmente, que o presente lançamento, referente à COFINS, é decorrente da autuação relativa ao IPI. Igualmente decorrente foi o lançamento referente ao PIS, 20- #: • 6 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. "tihyg Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão rt2 : 201-76.369 cujo Processo foi autuado sob o n° 1 082 5.00 1734/99-15, Recurso n° 1 16.130, Relator o ilustre Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e cujo julgamento, por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocorreu em Sessão no dia 19/06/2002, sendo negado provimento, por unanimidade, conforme a seguinte ementa: "PIS FALTA DE RECOLHIMENTO. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA. JUROS. Lavrado o auto de infração, o contribuinte não comprovou as exportações. nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação. emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX. Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das qfirmações do contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito defraude. Nos termos do art. 161, 1°, do CTN (Lei n.° 5.1 72/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n.° 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei n.° 9.065/95. dispós de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SE1.1C. Recurso negada" Seguiremos, nestes autos, onde foi lançado crédito tributário referente a COFINS, o mesmo entendimento adotado no julgamento do Auto de Infração relativo ao PIS. Para tanto, recorremos às palavras proferidas pelo Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. Com relação à argüição de cerceamento de defesa, razão não cabe à contribuinte. O pedido de perícia feito não atendeu aos requisitos inscritos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.23 5/72. Assim, considera-se não formulado. Ademais, constam dos autos os esclarecimentos necessários para a solução da controvérsia. Segundo o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto: "A redução de 30% em caso de pagamento do crédito tributário discutido no auto de infração não fere os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pois trata-se de uma norma legal que atende ao Princípio Constitucional da Legalidade. Ressalta-se ainda que não há nenhuma vinculação entre os atos administrativos praticados pelo Fisco Federal com os praticados pelo Fisco Estadual As ditas esferas são independentes. Vale acrescentar que a falta de participação do contribuinte na lavratura do auto de infração em nada compromete o mesmo, tendo em vista que os princípios do contraditório e da ampla defesa são assegurados após sua lavratura com o prazo de impugnação e ainda posteriormente com o Recurso Voluntário. A retirada dos autos de Processos Administrativos Fiscais é vedada pela Lei n.° 9.250/95, conforme despacho à fi. 869 do auto." Vale, a exemplo do que fez em seu voto o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto, transcrever ementa resultante do Acórdão n° 201-73.265, prolatado pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso Voluntário n° 101.477, com relação à retirada dos autos de processo administrativo e quanto ao pedido de perícia que não atenda os requisitos legais: . *lb 7 22 CC-MF •-• ':¡"±„,'4.: Ministério da Fazenda Fl. ,r.'ir•Ot Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n9 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 A análise do Termo de Verificação Fiscal, repleto de dados, com efeito, nos convence da irregularidade das operações por parte da contribuinte. Afirmou o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto que "Todos os documentos fornecidos pelo contribuinte com o inicio da fiscalização foram analisados, além de as empresas transportadoras terem sido intimadas, restando comprovado que as operações de exportação não_foram realizadas." Sem sombra de dúvidas, afirmamos que as oneracões de exportação não restaram comprovadas. Ora, cabe ao contribuinte comnrovar a exnortação realizada. Em caso de ver-se o contribuinte frente a lançamento decorrente de falta de comprovação da exportação, a ele incumbe a prova que elida o fato imnonivel. Vale, ainda, relembrar ser incabível a tentativa de transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributo com fundamento em contrato realizado entre particulares. É o que prescreve o CTN: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares. relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Colacionamos ementa proveniente desta Eg. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, ao julgar o Recurso Voluntário n.° 098.131, Relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acórdão n° 202-08.067, assim se manifestou: "IPI - Compra simulada de produto. com aproveitamento do crédito do IPI. Exportação simulada do produto da compra, para efeitos de dedução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto às firmas fornecedora e exportadora. Recurso a que se nega provimento. Com relação à multa lançada, estabelece a Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (negritei) No que tange ao evidente intuito de fraude, estabelece a Lei n°4.502/94: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. o conhecimento por parte da autoridade fazendária: ck»L- 9 /: 29CC-MF ••••-'," V- Ministério da Fazenda ' Fl. $,Y,2*:14.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001733/99-52 Recurso n2 : 116.069 Acórdão ri2 : 201-76.369 "FINSOCLAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Não se configura cerceamento de direito de defesa a negattvct de pedido de retirada dos autos da repartição, desde que facultada vista do processo. no órgão preparador, dentro do prazo fixado para a apresentação da impugnação. A extração das cópias solicitadas pela interessada, sem lhe serem determinadas quaisquer restrições de número de cópias ou tipos de documentos a serem copiados. supre satisfatoriamente o pedido de vista fora da repartição. (..) PEDIDO DE PERÍCIA - Descabe o pedido de perícia que não apresenta os requisitos determinados pelo artigo 17, capta e parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72. Recurso provido parcialmente." Com efeito, apurou-se haver registros de exportação no sistema da Receita Federal, o SISCOMEX Contudo, não houve a comprovação de averbação do embarque/transposição da fronteira, necessárias à. regularidade da exportação. No que tange a esta questão, os argumentos trazidos pela contribuinte não comprovam a efetiva ocorrência da exportação. É mister afirmar-se nue o ônus da prova, no sentido de elidir o fato imuonivel, é do contribuinte. Por ter o mesmo substrato fático, transcrevemos as palavras do Conselheiro António Mário de Abreu Pinto em relação ao Auto de Infração que lançou o crédito tributário de PIS, sendo a questão de prova igual nestes autos: "Nos autos, observa-se que o Recorrente não apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação, emitido pelo Sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, o documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX':" Cabe, neste momento, citar a IN SRF n° 28/94, que evidencia a necessidade de averbação do despacho de exportação para o devido controle da fiscalização: "Art 51. Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle fiscal, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEY, nos termos dos arts. 46 a 49." Procedeu o Fisco à intimação das empresas transportadoras, delas obtendo informações no sentido de que as mesmas não efetuaram transporte de bebidas para o exterior, mas para São Paulo, Porto Alegre, entre outras localidades. Por parte das transportadoras, não houve confirmação no sentido de que a contribuinte, ora recorrente, tivesse carga exportada contratada com as referidas transportadoras. No julgamento relativo ao PIS foi adotada a premissa no sentido de que "a contradição da Recorrente com as empresas transportadoras vem a confirmar que a exportação não foi realizada. Enfim, observa-se que não há qualquer comprovação de execução de serviços de transporte nos termos indicados tias notas fiscais apresentadas pela empresa Recorrente." ¥‘1‘.- 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.12g-...',W Segundo Conselho de Contribuintes + Processo n9 : 10825.001733/99-52 Recurso n9 : 116.069 Acórdão n2 : 201-76.369 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterísficas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" Neste diapasão, correta a aplicação da multa de 150% pela autoridade fiscal, eis que o intuito de fraude restou manifestamente claro, em face da documentação dos autos Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. GILBE4W4ASS *-1 10

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4668705 #
Numero do processo: 10768.010592/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o prazo decadencial se conta do qüinqüênio entre a ocorrência do fato gerador e a respectiva ciência do mesmo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-21.918
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento apenas quantos as contribuições sociais (Lei n°8.212/91) e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento apenas quantos as contribuições sociais (Lei n°8.212/91) e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 0 9,..,-~S- -- - ̀ - •••-"Lees,........ -4!P.!~ - elikr e-oo -0D "i .011-1-1 UBERi" IDENTE - - • VI OR LUIfi 'DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g m AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAUL9 JACINTO DO NASCIMENTO. ha - 04/05/05 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .." 1 :v" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: 14. 1-,ÉP. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.010592/98-73 Acórdão n.° :103-21.918 Recurso n.° :138.605 - EX OFFICIO Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-I/RJ RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ, PIS, FINSOCIAUFaturamento, COFINS, IRFonte e Contribuição Social lavrados em decorrência de ação fiscal levada a efeito no contribuinte e que apurou certa omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário, relativamente ao exercício de 1992. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 255/268 onde propugnou pela decadência do direito de lançamento do crédito tributário. A r. decisão pluricrática de fls. 77/91, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro entendeu de julgar o lançamento totalmente improcedente, cancelando, por decorrência, a exigência principal e as reflexas. • No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Innpsoto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: Decadência - No caso dos tributos submetidos a sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar • dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, aplica-s aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Lançamento Improcedente." Jrns - 04105/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -g e) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1". TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.010592/98-73 Acórdão n.° :103-21.918 Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, houve recurso de ofício. É o relatório. Jou - 04/05/05 3 ,, n4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;1;"9.-,,t.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.010592/98-73 Acórdão n.° :103-21.918 . VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade na medida em que os lançamentos cancelados ultrapassam o limite que determina a remessa de oficio a este Conselho, A infração constante do lançamento matriz se reporta ao ano calendário de 1992 e foi cientificado ao sujeito passivo em 25 de maio de 1998. Logo, bem andou o r. veredicto quando reconheceu a decadência e pelo fato de suas considerações se amoldarem ao entendimento deste Relator, integro-o com razões de decidir para assim improver o apelo. Deixo claro que o veredicto, para aplicar o art. 150, 5 4°, manifestou que a homologação independe de pagamentos, e mais que, a partir da vigência da Lei 8383/91, o lançamento é efetivamente por homologação e, lamentavelmente a preclusão para a constituição do crédito tributário, no caso o fato gerador é mensal, consumou-se em relação a todos aqueles apontados. Sala da Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 , VICT LUI E SALLES FREIRE /mi- 04/05/05 4 ___ Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000030/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92478
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.478 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE, FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.-- --?" ':n•,' pp03 ON P N›,w' c; '.; " GUES • RESIDENT o - ,.....-- C e -IV ,;» FIITOSA RE , Á rOR Lads/ Processo n °. : 10805.000030/97-47 2 Acórdão n.°. : 101-92.478 FORMALIZADO EM: o g JAN 1999 c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10805.000030/97-47 3 Acórdão n.°. : 101-92478 Recurso n °. : 14.822 Recorrente : BRIDGESTONE, FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram emitidas as Notificações de Lançamento Suplementar de fls. 43/45 relativas a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (n° 03-02530) e Contribuição Social sobre o Lucro (n° 02-02262), correspondentes ao período-base de 1991, exercício de 1992, em face de erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos constatados em revisão sumária. A matéria objeto dos lançamentos suplementares é a alegada influência indevida da correção monetária complementar IPC/90 sobre a base de cálculo dos mencionados tributos. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/06, insurgindo-se contra a imposição. Na decisão recorrida (fls. 48/51), a autoridade de primeira instân/a, apreciando o mérito, declarou procedentes as exigências. Às fls. 55/63 se vê o recurso voluntário e às fls. 66/68, as contra-raz es do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. Processo n °. : 10805.000030/97-47 4 Acórdão n.°. : 101-92.478 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FE1TOSA, Relator O lançamento contém vício de forma. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 50 e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deve declarar, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. (7 O exame da aludida notificação revela a ausência de identificaç o (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agent emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal Assim tem sido decidido em primeira instância e confirmado por este Conselho, em recurso de ofício, em inúmeros casos similares. Processo n.°. : 10805.000030/97-47 5 Acórdão n °. : 101-92.478 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências constantes de ambas as notificações suplementares. É como voto. Brasília (DF), -m 10 de deze • • .e 1998 .410 4 /,Aqf i À '' S ITOSA Processo rL°.. : 10805..000030/97-47 6 Acórdão n.°. 101-92.478 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n..° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em f...;g J AN '1999 Sb N P,, 7.- a À RODRIGUES RESIDENTE // Ciente em Q Ç if 19 C // / /- 1 ROD -` O r El ,D MELLO PROCU" DOR DÀ F Aa. NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4673152 #
Numero do processo: 10830.001369/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR BELLETI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I R MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCiC e À.... 1 f., ,I 40,Jiã • LUÍS DE .0 ZA sii EIRA - ' TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 FORMALIZADO EM: 03 An. 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 s'41 1/..4 s'-" ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Recurso n°. : 128.804 Recorrente : CLAUDEMIR BELLETI RELATÓRIO Cuida-se de recurso que retorna ao Colegiado após cumprimento da Resolução n° 104-1.973, de 22 de agosto de 2002, através da qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora informasse se promoveu algum programa de demissão voluntária, se o recorrente aderiu ao referido programa e qual valores foram pagos e respectivos IRE, em caso afirmativo. Em cumprimento à Resolução, vieram aos autos os documentos de fls.72/81 trazidos pela fonte pagadora após a intimação de fls. 70. Adoto o relatório de fls. 65/66 em complementação ao presente. É o Relatório. 3 `24. • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Antes de mais nada, é preciso dizer que os documentos trazidos aos autos em cumprimento à Resolução 104-1.873 não deixam dúvidas de que o ex-empregador do recorrente promoveu um programa de desligamento voluntário, como também não restam dúvidas quanto à adesão do recorrente ao referido programa. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do impost°7r . 4 '2'4•T ' . .-'-` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do Tir.....\imposto, já que não acrescem o patrimônio. L_____\ 5 _ é - !";..-' '';.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA.i-.. . -- • .g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou Órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituiçãov. \ • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .07 ›:-.••••n•t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,i, .....g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,...-.....,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001369/99-70 Acórdão n°. : 104-19.347 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 /i / i e ' • LUIS DE ' O %. Pri IRA 8 _ _ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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