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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812937 #
Numero do processo: 11610.002973/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 A retificação de DCOMP deverá ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP, de acordo com as normas estatuídas pela IN SRF n° 600/2005, sem a qual a compensação informada será considerada como não declarada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 272          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  considerada  não  declarada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  retificado  a  Dcomp.  Por  força  de  ordem  judicial  –  mandado  de  segurança – foi aceita a apresentação de manifestação de inconformidade.  Por retratar a realidade dos fatos, passo a transcrever o relatório trazido pela  decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “Em  05/04/2007,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  A.  DERAT/SPO,  Declaração  de  Compensação  de  fls.27/28,  objetivando a compensação de débitos de COFINS, referente ao  ano­calendário de 2002, no valor total de R$ 2.021.750,42.  A DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 43/45)  considerando  como  não  declarada  a  compensação  pleiteada  pela  interessada,  pelo  fato  da  mesma  utilizar  procedimento  indevido  para  a  retificação  de  DCOMP  eletrônica,  isto  é,  apresentou retificação em formulário quando não há previsão  legal para referido procedimento.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  26/11/2007  (fl.51­verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  21/12/2007 (fls. 64/70). As alegações expostas pela impugnante  são resumidas a seguir.  •  Transmitiu  por  erro  procedimental  a  DCOMP  como  retificadora  quando,  na  verdade,  deveria  ter  sido  informada  como original. Em não sendo aceita a correção de DCOMP sem  o  status  de  original  procedeu­se  entrega  de  retificadora  em  formulário para sanar o equivoco;  • Deverá a autoridade fiscal buscar a verdade material dos fatos  (cláusula pétrea e decorrente do principio da legalidade) e não  apenas  se  ater  aos  documentos  apresentados  nos  autos.  Dessa  forma,  o  principio  da  verdade  material  prevalece  sobre  o  formalismo, ou seja, a primazia da busca da verdade acima de  qualquer outro formalismo legal;  • Não há mais possibilidade de a requerente exercer seu direito  para  a  compensação  dos  créditos  por  via  da  DCOMP,  em  virtude  do  lapso  temporal  de  5  anos  do  pagamento  indevido,  ferindo seu direito ao contraditório e a ampla defesa;  •  Requer  a  aceitação  da  declaração  de  compensação  apresentada nos presentes autos.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 273          3 Após  analisar  as  razões  de  inconformidade,  a  7a  Turma  da  DRJ/SPOI  –  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, proferiu o acórdão no 16­ 17.092 (fls. 93/97 e e­fls. 103/107), o qual restou da seguinte forma ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2002   DCOMP  – RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  DCOMP  deverá  ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP,  de acordo com as normas estatuidas pela IN SRF n° 600/2005,  sem  a  qual  a  compensação  informada  será  considerada  como  não declarada.  Compensação não Declarada.”   Em resumo, o v. acórdão recorrido entendeu que para proceder a retificação a  Recorrente deveria  ter observado as determinações previstas na  Instrução Normativa 600/05,  sem  o  que  não  se  permite  qualquer  alteração,  ainda  a  decisão  reconhece  que  o  direito  da  Recorrente estaria prescrito para proceder à uma nova retificação, mas que a responsabilidade  por este fato é da própria Recorrente que deveria ter procedido à retificação em tempo.  Irresignada,a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 111 e segs./ e­fls.121  e  segs.)  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  inconformidade.  Especificamente  a  Recorrente  esclarece  que  não  houve  "inércia  da  reclamante  em  não  providenciar  em  tempo  legal  a  elaboração  e  correção  das  DCOMP"  porque  a  Dcomp  foi  apresentada  tempestivamente1. Ainda, a Recorrente argumenta que o erro cometido – ao  invés de  indicar  que a Dcomp era original foi indicado que era retificadora – não era retificável por intermédio  dos  procedimentos  eletrônicos  da  Dcomp,  razão  pela  qual  utilizou­se  a  via  em  papel  para  proceder à retificação da informação.  É o relatório.                                                              1 TRECHO DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  “Repita­se:  a  Recorrente  apresentou  a  DCOMP  no  prazo  legal,  utilizou  o  programa  PER/DCOMP,  em  estrito  cumprimento 6 legislação que rege a matéria, bem como informou todos os dados necessários para identificação  do crédito e indicação do débito que se pretende compensar.”  Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 274          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se de glosa de compensação em razão de procedimento de retificação  de  Dcomp  não  aceita  pela  fiscalização  como  meio  válido,  o  que  gerou  o  entendimento  de  impossibilidade  de  compensação  que  foi  considerada  como  “não  declarada”.  Em  razão  de  decisão  judicial a manifestação de  inconformidade foi aceita e  julgada, a despeito do fato de  compensações “não declaradas” não serem passíveis do contraditório administrativo.  Coforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  indeferiu  a  homologação  da  compensação considerando­a  como não declarada em  razão da Recorrente,  em  seu  entender,  utilizar  procedimento  indevido  para  a  retificação  de  DCOMP  eletrônica.  O  fato  foi  que  a  Recorrente  apresentou  retificação  em  formulário,  “quando  não  haveria  previsão  legal  para  referido procedimento”.  A  questão  é  que  a Recorrente  errou  na  transmissão  da Dcomp  original,  ao  invés de informar tratar­se de Dcomp original registrou no formulário eletrônico que se  tratava de Dcomp Retificadora. Este foi o erro. Ocorre que, de acordo com o esclarecido pela  Recorrente, o sistema eletrônico não permitiu a retificação deste erro pela via eletrônica, pois o  sistema informava que “o número do PerdComp retificado deveria ser de documento original”.   Como  era  impossível  sanear  o  erro  pela  via  eletrônica,  a  contribuinte  fez  a  retificação pelo procedimento excepcional, utilizando­se de formulário de papel, com base nos  artigo 26, §1º e 76, §2º da Instrução Normativa nº 600/05, a saber:  “Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1  º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação  à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexo I,  II , III , IV e V .   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 275          5 §1º  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  os  formulários  a  que  se  refere o caput .   § 2º Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  somente  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP.  (...)” ­ destaquei     Com  razão  a  Recorrente.  Inicialmente  registro  que  no  meu  entender,  a  IN  600/05,  ao  estabelecer  procedimento  de  compensação  de  créditos/débitos,  inclusive  com  a  apresentação prévia de documentos pretende única e exclusivamente viabilizar o procedimento  de restituição/ressarcimento/compensação da melhor forma possível.  Trata­se  de  norma meramente  procedimental,  que  visa  segurança  e  rapidez  para o próprio contribuinte. A IN/SRF 600/05 não é, per si, inconstitucional. Foi realizada para  filtrar os pedidos, evitar as fraudes e atender a grande maioria dos contribuintes. Entretanto, e é  aqui  que  caminho  em  outra  direção,  na  hipótese  de  as  regras  das  Instruções  Normativas  causarem dano ao direito  liquido e certo  judicialmente assegurado ao contribuinte,  a questão  deve ser analisada com cautela.  É  fato  que  os  procedimentos  de  compensação  desde  a  instituição  do  procedimento  de  PerdComp  devem  ser  realizados  eletronicamente.  Todavia,  existe  uma  questão  que  não  pode  ser  olvidada.  É  que,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente  em  seu  recurso, sua situação é excepcional. O sistema da Receita Federal não aceitava, por ocorrer  em erro de sistema, a retificação do erro cometido.   Está  comprovado  nos  autos  que  para  proceder  à  retificação  do  erro  do  PerdComp,  seria preciso  que  a Recorrente  indicasse  um “número  de PER/Dcomp original”.  Entretanto,  a questão  era  justamente  esta:  não havia uma PERD/Comp  registrada no  sistema  como sendo “original”, a original já foi cadastrada como se fosse “retificadora”.  Parece­me  claro  que  o meio  eletrônico  estava  impedido  para  a  Recorrente.  Neste  aspecto,  a  própria  IN  600/05,  permite  uma  forma  excepcional  de  que  solucionar  a  questão,  qual  seja,  a  apresentação  de  formulário  em  papel  (artigo  26,  §1º  e  76,  §2º,  acima  mencionado).  Veja  que  para  evitar  que  esta  sistemática  seja  utilizada  para  outros  fins,  este  mesmo artigo 76 requer que o erro seja comprovado:   “Art. 76 ­ ...  (...)  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2 º , no § 1 º  do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 276          6 do  Pedido Eletrônico  de Restituição,  do  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.   § 4 º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo  à SRF no momento  da  entrega  do  formulário,  sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado  no disposto no art. 31.   § 5 º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.”  –  destaquei.   A Recorrente realizou esta prova – e­fls. 2 e segs – indicou o erro que estava  ocorrendo e apresentou os documentos comprobatórios em papel. Importante observar que é a  própria Receita Federal que orienta o contribuinte a realizar o procedimento em papel em caso  de “impossibilidade” de utilização do meio eletrônico da PER/Dcomp.  No caso, portanto, incabível a restrição que se pretende aplicar posto que  não  foi  realizada  a  retificação  no meio  eletrônico  por  impossibilidade  do  próprio  sistema da  Receita Federal.   Ainda  que  não  fosse  por  isso  não  seria  admissível  restringir  o  direito  do  contribuinte com base em Instruções Normativas, haja vista que os artigos 73 e 74 da Lei no  9.430/96 não preveem como requisito para aproveitamento do crédito a retificação de erro no  procedimento eletrônico, a saber:  “Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional.   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir;   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 277          7 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;    II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e    VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:    I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:    a) seja de terceiros;   b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;    c) refira­se a título público;    d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou    e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 278          8  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei:    1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação declaratória de constitucionalidade;    2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;    3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou    4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.  (...)”  Neste  aspecto,  a  despeito  de  as  Instruções  Normativas  não  serem  naturalmente ilegais, a partir do momento que são utilizadas com o fim precípuo de restringir o  direito do contribuinte, extrapolam o seu dever regulamentador, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIAS.  HABILITAÇÃO.  RENÚNCIA  DA  EXECUÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 517/05 E  IN 486/04.   I ­ Compensação de créditos reconhecidos judicialmente.   II  ­ As  Instruções Normativas extrapolaram as  suas  funções ao  estabelecerem a exigência de habilitação dos créditos, bem como  da renúncia aos honorários advocatícios.   III  ­  Possibilidade  de  se  exigir  a  comprovação  de  renúncia  da  execução do título judicial.   IV  ­  Descabida  a  condenação  da  Apelada  ao  pagamento  de  honorários advocatícios,  a  teor  das  Súmulas  ns.  105  e  512,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  respectivamente.   V ­ Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à  compensação  dos  créditos  em  questão,  sem  a  exigência  de  habilitação dos créditos, exigida na IN/RF 517/05, bem como da  renúncia  aos  honorários  advocatícios,  conforme  previsto  na  IN/RF  486/04.”  (TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AMS  4755  SP  0004755­08.2005.4.03.6100 , Data de publicação: 22/11/2012)  Desta  forma,  com  razão  a  Recorrente.  Seja  porque  as  Instruções  Normativas não tem o condão de afastar o direito líquido e certo da Recorrente ao crédito  tributário, seja porque as restrições trazidas pelas Instruções Normativas não se aplicam  ao seu caso.  Especificamente  em  relação  à  situação  específica  da Recorrente,  relembro  que a Receita Federal não permitiu a retificação do erro cometido, por sua vez, conforme  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 279          9 restou comprovado nos autos, a Recorrente tomou todas as providências necessárias para  a retificação da informação errada. Neste aspecto, não houve omissão ou qualquer espécie  de má fé por parte da Recorrente. Incorrido o erro formal, a Recorrente buscou todos os meios  de sanar o erro cometido, realizando, inclusive, a interpretação das orientações administrativas  trazidas  na  própria  Instrução  Normativa  nº  600/05.  Esclareço,  ainda,  que  não  se  admite  a  negativa do pedido de  restituição com base no  fato de que a contribuinte não utilizou a “via  eletrônica”  uma  vez  que  esta  via  não  lhe  foi  disponibilizada.  A  contribuinte  não  pode  ser  obstada de usufruir de seu direito por razões técnicas da Receita Federal.  Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa, ressalvado à  fiscalização a apuração de diferenças e a análise do procedimento de compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  suposta  ocorrência  de  falha  do  sistema  PERDCOMP  que  teria  impossibilitado  a  transmissão  da  retificação  pretendida  pela  recorrente  e,  consequentemente,  quanto à conclusão de que o procedimento adotado estaria albergado pelo artigo 76 da IN SRF  nº 600/2005.  Em  13/02/2004,  a  recorrente  transmitiu  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078, ORIGINAL, compensando débito de Cofins da competência  11/2003 (novembro/2003) no valor de R$ 2.088.705,62 com crédito de Cofins de 12/2001 no  valor total de R$ 11.230.580,57. Esta DCOMP encontra­se “em análise manual” neste processo  11610.002973/2007­04.  O crédito de Cofins de 12/2001  foi assim declarado em DCTF, e­fl. 23, no  valor  de  3.956.573,91,  em  22/09/2006,  ND  048233132,  com  as  seguintes  vinculações  de  pagamentos:  Valor do Principal: 1.534.350,30  Valor do Principal: 4.093.194,56  Valor do Principal: 351.074,79  Valor do Principal: 4.148.534,03   Total de R$ 10.127.153,68  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 280          10   Em  21/09/2006,  a  recorrente  transmitiu  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400,  como  RETIFICADORA,  retificando  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078, compensando débito de Cofins de 11/2003 no valor de R$  2.768.585,03  com  crédito  de  Cofins  de  12/2001  no  valor  de  R$  2.022.045,74  (DARF  informado  de  4.093.194,56  menos  o  utilizado  na  DCTF  de  12/2001  –  2.071.148,82).  Esta  DCOMP não foi admitida conforme Despacho Decisório eletrônico de fl. 30, em 28/02/2007,  em  razão  de  a  tentativa  de  retificar ocorreu  com aumento  do  valor  do  débito,  o  que  impede  considerar a retificadora como tal, nos termos do art. 59 da IN SRF nº 600/2005:  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput  ,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.   Constata­se,  efetivamente,  que  o  valor  de  débito  da  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078  foi  de  R$  2.088.705,62,  enquanto  da  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400,  não  admitida,  foi  de  R$  2.768.585,03.  O  impedimento  justifica­se  porque  a  data  de  valoração  da  compensação  na  retificadora  é  a  data  da  original  transmitida, e por isso o débito compensado não pode ser alterado sob pena de se considerar a  nova  DCOMP  como  original  e  nova  data  de  valoração,  conforme  art.  61  da  IN  SRF  nº  600/2005:  Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original.   Esclareça­se  que  o  despacho  decisório  informou  que  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078 permaneceu ativa, em tratamento manual neste processo.  Em  30/03/2007,  a  recorrente  protocolou,  em  papel,  Declaração  de  Compensação  informando crédito de R$ 2.021.750,42 (DARF de R$ 4.185.291,43 de Cofins  de  12/2001)  compensando  débito  de  Cofins  de  11/2003  no  valor  de  R$  2.768.585,03,  informando que se tratava de declaração RETIFICADORA e a DCOMP retificada como sendo  13618.42318.210906.1.7.04­0400,  informando  que  esta  DCOMP  fora  indevidamente  transmitida  como  retificadora,  mas  que  deveria  ser  original.  Esta  declaração  em  papel  foi  considerada não declarada por Despacho Decisório, intimado à ciência em 13/11/2007.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 281          11 Observa­se  que  a  data  da  DCOMP  em  papel  (30/03/2007)  é  posterior  ao  Despacho  Decisório  que  não  admitiu  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400  (28/02/2007),  o  que,  por  si  só,  impediria  qualquer  possibilidade  de  retificação,  a  teor  dos  artigos 56 e 57 da IN SRF nº 600/2005.  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida, deverá  ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.   Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.   [...]  Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Assim,  não  há  como  a  recorrente  pretender  retificar  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400, seja eletronicamente, seja em papel.  Em recurso voluntário, a recorrente alega que:  1. Houve equívoco na  informação da DCOMP 13618.42318.210906.1.7.04­ 0400, pois foi informado “retificadora” quando deveria ser “original”;  2. Cumpriu as formalidades da IN SRF nº 600/2005;  3. Tentou  retificar  a DCOMP 13618.42318.210906.1.7.04­0400, mas houve  mensagem de erro:  Mensagem do programa PERD/COMP 2.2:  RELATÓRIO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  PENDÊNCIAS  DO  PER/DCOMP 2.2 / Pagina 1  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 282          12 ERRO >» IMPEDE a gravação do documento.  TOTAL DE ERROS = 1 TOTAL DE AVISOS = 0  Cadastro­ Dados Iniciais  Erro  ­  Nunero  do  PER/DCOMP  Retificado  deve  ser  de  documento original.  4.  Houve  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PERDCOMP  e,  portanto, valeu­se do art. 76, §2º da IN SRF nº 600/2005:  § 2 º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.   § 3 º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2 º , no § 1 º  do art. 3 º , no § 3 º do art. 16, no § 1 º do art. 22 e no § 1 º do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.   § 4 º A falha a que se refere o § 3 º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.   5.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  do  princípio  do  informalismo;  6. Aplicação dos princípios constitucionais;  7. Inaplicabilidade da taxa Selic sobre os débitos não compensados.  Inicialmente,  analisa­se  o  equívoco  alegado  pela  recorrente.  Este  processo  abrange três DCOMPs, duas eletrônicas e uma entregue em papel, cujos créditos se referem à  Cofins de 12/2001 e cujos débitos se referem a Cofins de 11/2003.  A  recorrente  alega  que  queria  informar  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400 como original. Entretanto, não é  isso que depreende­se dos  dados informados na própria DCOMP, nem na DCTF relativa ao débito de 11/2003.   Verifica­se  que  a  Cofins  de  11/2003  declarada  em  DCTF  foi  de  R$  6.505.113,95, com as seguintes extinções:  DARFs  30/11/2003 02.302.100/0001­06 2172 15/12/2003 9,66 9  30/11/2003 02.302.100/0001­06 2172 15/12/2003 239.705,81  30/11/2003 02.302.100/0001­06 2172 15/12/2003 51.719,56  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 283          13 COMPENSAÇÕES:  ­  Valor  Principal:  14.374.627,24  –  0220­  IRPJ  Valor  Compensado  do  Débito:  3.307.620,35  DCOMP  087457192313050417045054;  ­  PA:  31/12/2001­2172­Data  de Vencimento:  15/01/2002 Valor  Principal:  4.148.534,03.  Valor  Compensado  do  Débito:  91.270,71 DCOMP : 215587621821090613049255  ­  PA:  31/12/2001  –  2172­  Data  de  Vencimento:  15/01/2002  Valor  Principal:  4.093.194,56.  Valor  Compensado  do  Débito:  2.768.585,03 DCOMP : 136184231821090617040400  ­  PA  31/01/2002  ­  Código  Receita:  2172  ­  Vencimento:  15/02/2002  Valor  Principal:  3.615.493,26.  Valor  Compensado  do Débito: 46.202,83 DCOMP : 277509168020090617045098  Se a recorrente pretendia entregar uma DCOMP original com débitos de R$  2.768.585,03  (seja  a  13618.42318.210906.1.7.04­0400  ou  em  papel)  e,  ao  mesmo  tempo,  manter  uma DCOMP  original  de R$  2.088.705,62,  então  o  débito  total  compensado  seria  a  soma  das  duas  e  isto  deveria  se  refletir  na  DCTF  do  débito.  Entretanto,  conforme  acima  exposto,  a  DCTF  do  débito  contém  apenas  a  informação  de  extinção  da  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400 e nada sobre a DCOMP 38301.45036.130204.1.3.04­7078, a  única que está ativa e sem decisão.  Isto demonstra que o valor que efetivamente se queria compensar era de R$  2.768.585,03, e exatamente, por  isso, a  recorrente apresentou uma DCOMP retificadora para  alterar  o  débito  originalmente  informado  de  R$  2.088.705,00  para  o  correto  de  R$  2.768.585,03. Entretanto, tal procedimento não é permitido, conforme o artigo 59 da IN SRF nº  600/2005.  A  alegação  de  que  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400  fora  informada  equivocadamente  como  original  é  incompatível  com  a  existência  da  DCOMP  original  38301.45036.130204.1.3.04­7078,  à vista dos  valores  compensados  informados  na DCTF de  11/2003.  A  inadmissão  da  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.04­0400  foi  decorrente  da informação de aumento de débito. E a tentativa de retificá­la simplesmente era inviável, pois  que foi efetivada após o despacho decisório tê­la não admitido, o que configura impedimento, a  teor dos artigos 57 e 73 da IN SRF nº 600/2005.  Ressalta­se  que  mesmo  a  declaração  em  papel  apresentada  incorreu  no  mesmo impedimento, isto é, tentou retificar uma DCOMP já decidida por despacho decisório.  Além  disso,  não  é  uma  declaração  original,  mas  uma  retificadora  da  13618.42318.210906.1.7.04­0400.   De fato, ao contrário do que afirma a recorrente, ela descumpriu os requisitos  da instrução normativa tanto eletronicamente quanto na entrega do formulário em papel.  Além  disso,  a  suposta  falha  do  sistema  alegada  pela  recorrente,  que  teria  impedido a transmissão da declaração entregue em papel, na realidade, não foi falha alguma,  mas  inobservância  das  instruções  de  preenchimento  da  DCOMP.  O  ajuda  do  PERDCOMP  assim dispunha:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 284          14 AJUDA  11)  Nº  do  PER/DCOMP  Retificado:  Uma  vez  assinalado  o  campo  “PER/DCOMP  Retificador”,  o  contribuinte  deverá  preencher  esse  campo  com  o  número  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Pedido  Eletrônico  de  Reembolso  ou  da  Declaração  de  Compensação  original que o contribuinte deseja  retificar,  independentemente  de já tê­lo retificado anteriormente.  Atenção! O Programa PER/DCOMP não admite a retificação de  documento  retificador,  apenas  a  retificação  de  documento  original.  Frise­se,  porém,  que  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.04­7078,  originalmente  entregue,  está  aparentemente  ativa  e  sem  decisão.  Além  desta,  há  mais  três  DCOMPs  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  ao  mesmo  direito  creditório  de  Cofins  de  12/2001, conforme representação de fl. 242:  PERDCOMP  PROCESSO  LOCALIZAÇÃO  22172.46459.220906.1.7.04­0341  10880.724919/2011­49  EQITD/DIORT/DERAT  11449.99189.231006.1.3.04­9650  10880.724919/2011­49  EQITD/DIORT/DERAT  21558.76218.210906.1.3.04­9255  10880.676751/2009­33  DIORT/DERAT  38301.45036.130204.1.3.04­7078  11610.002973/2007­04  CARF  Assim,  as  decisões  sobre  os  processos  acima  influenciam  diretamente  a  cobrança do débito de R$ 2.768.585,03 informado na DCOMP nº 13618.42318.210906.1.7.04­ 0400, inadmitida, bem como na declaração em papel considerada não declarada.   Quanto às alegações  relativas à  inconstitucionalidade de  lei, o CARF não é  competente para se pronunciar sobre tal matéria, a teor da Súmula CARF nº 2, de observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  de  acordo  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  a  recorrente  propugna  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  de mora.  Pontue­se  que  a matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, devida a incidência de juros de mora à taxa Selic.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 3302­002.809  S3­C3T2  Fl. 285          15         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13840.000927/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (15/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000927/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS CARDOSO SIQUEIRA RAYMUNDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (15/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 09 27 /2 00 7- 84 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000927/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.342  S2­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física, ano­calendário 2004, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$  12.142,15  (doze  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais  e  quinze  centavos),  sendo  R$  5.735,01  referentes  ao  imposto, R$ 4.301,25,  à multa proporcional,  e R$ 2.105,89,  aos  juros de mora  (calculados até 30/11/2007).  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  exigência  decorreu  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Rendimentos  de  Trabalho  com  Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício.  Cientificado da notificação, o contribuinte protocolizou a impugnação de fls.  01,  juntando  o  documento  de  fls.  18/35,  alegando  apenas  que  os  recibos  apresentados  são  suficientes para a comprovação das consultas realizadas, que foram pagas em dinheiro (reais),  e que não cabe ao impugnante saber se forma ou não depositados em contas bancárias, pedindo  a improcedência da notificação.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  conforme  acórdão  de  fls.  62/67,  que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISiCA ­  IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.' 9.532/1997.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  03/09/2009  (fls.  69),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/09/2009  (fls.  70/71),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000927/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.342  S2­TE01  Fl. 86          3 Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares postas para análise.   Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13840.000927/2007­84  Acórdão n.º 2801­002.342  S2­TE01  Fl. 87          4 de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Em seu recurso, o recorrente argumenta genericamente que efetivou todas as  comprovações das despesas médicas.  No  caso  presente  temos  que  os  documentos  acostados  aos  não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5801112 #
Numero do processo: 11610.003128/00-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/1989 a 31/12/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 26/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 266          1 265  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.003128/00­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.052  –  3ª Turma   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Restituição taxa Cacex  Recorrente  Serrana Participações Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/1989 a 31/12/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso especial da contribuinte parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente     JOEL MIYAZAKI ­ Relator.    EDITADO EM: 26/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel Miyazaki, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 31 28 /0 0- 82 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de recurso especial da contribuinte que pleiteia a reforma do acórdão  recorrido  que  considerou  prescrito/decaído  seu  direito  à  restituição  de  taxa  Cacex,  considerando como  termo  inicial da contagem do prazo decadencial a data da edição da MP  1.110, de 30/08/1995, que determinou a dispensa de constituição do referido crédito tributário.  Adoto o relatório da instância a quo, com as devidas adições:  “Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  176  a  179  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/FOR,  por  meio  do  voto do relator Francisco José Barroso Rios, nos seguintes  termos:  "Trata­se de pedido de  restituição da  taxa de  licenciamento de  importação  (taxa  CACEA),  formalizado  em  05/12/2000,  referente  aos  recolhimentos  supostamente  efetuados  pela  interessada no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991,  aos quais esta estaria obrigada por f orça do caput do artigo 10  da Lei 2.145/53, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°.  7.690/88, uma vez que referida taxa fora posteriormente julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sua  execução  sido  suspensa  por  meio  da  Resolução  n°.  73,  de  15/12/1995, do Senado Federal.  Na  petição  de  fls.  01/13,  defende  a  recorrente,  com  base  em  ementas de decisões do Tribunal Regional Federal da 1° Região,  que o Poder Judiciário  vem admitindo o direito à  restituição a  partir da publicação da Resolução pelo Senado Federal, e que a  decadência só seria alcançada após o transcurso de cinco anos  da publicação da citada Resolução. Pleiteia,  ainda, a  correção  monetária, na qual, segundo a interessada, devem ser  incluídos  os  expurgos  inflacionários  e  os  juros  de  mora  (SELIG),  nos  termos  dos  artigos  66,  §30,  da  Lei  8.383/91,  e  39,  §4°,  da  Lei  9.250/95.  Ainda em sua peça inicial, e fundamentada no art. 29 do Decreto  n". 70.235/72 e nos artigos 37 e 39 da Lei n'. 9.784/99,  requer  que  a  própria  SRF  comprove  os  alegados  recolhimentos  realizados no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991;  assim,  o  pedido  em  questão  não  foi  instruido  com  nenhum  documento  comprobatório  dos  supostos  recolhimentos,  tendo  a  interessada  se  limitado  a  juntar  ao  processo  os  demonstrativos  de cálculo de fls. 39/59.  Em 10/04/2003, com base na Decisão SAORT no. 022/2003 (lIs.  66/68), o Inspetor da Receita Federal em São Paulo indeferiu o  pedido em questão, sob o argumento de que já teria se operado a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.003128/00­82  Acórdão n.º 9303­003.052  CSRF­T3  Fl. 267          3 decadência do direito, uma vez que, segundo o Ato Declaratório  SRF n°. 96, de 26/11/1999, o prazo decadencial para pleitear a  restituição  seria  de  5  anos  contados  da  data  da  e  xtinção  do  crédito tributário, "inclusive na hipótese de o pagamento ter sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário ".  Cientificada do indeferimento do pedido em 06/05/2003 (vide AR  de  fls.  70),  a  interessada  apresentou,  em  05/06/2003,  a  manifestação de  inconformidade de  fls. 71/87, onde, após  fazer  uma breve descrição dos fatos, aduziu o seguinte:  a)  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  se  iniciar  apenas a partir da data da publicação da Resolução do Senado  Federal rr. 73/95, entendimento o qual estaria em consonância  com  o  Acórdão  CSRF/02­0.871,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  teria  afastado  a  aplicação  do  Ato  Declaratório re. 96/99; no mesmo sentido, reproduz excertos de  respeitáveis doutrina e jurisprudência;  b)  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  havia  se  manifestado  reiteradamente  de  que  o  prazo  prescricional/decadencial,  para  restituição  de  tributos  declarados inconstitucionais pelo STF, seria contado a partir de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  c)  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  seria  uníssona  ern  reconhecer  o  direito à  inclusão dos expurgos  inflacionários e  juros de mora  nos recolhimentos considerados indevidos,  trazendo, a  titulo de  embasamento de seu entendimento,  jurisprudência do STJ e do  TRF da 1' Região.  Com base em tais fundamentos, requereu que suas razões fossem  julgadas procedentes, com o conseqüente deferimento do "pleito  de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de "Taxa  Cacex" no período de 01/89 até 12/91, devidamente atualizado,  a  ser  informado  pela  própria  Receita Federal,  nos  termos  do  art.  29 do Decreto 70.235/72, art. 37 e 39 da Lei 9.784/99".  Em 28/04/2006 o processo em questão foi julgado na DRJ  Fortaleza,  a  qual,  através  do  Acórdão  n°.  8.440  (fls.  110/117),  entendeu,  por  unanimidade,  pela  nulidade  do  despacho  decisório  prolatado  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  conforme  ementa  do  aludido  acórdão, abaixo reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1989  a  31/12/1991  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA SRF.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  CONSIDEROU DECAiDO DIREITO  CUJA  COMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVA PERTENCIA A ÓRGÃO DIVERSO.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 E  nulo  o  despacho  de  caráter  decisório  que  reconhecer  a  decadência  de  direito  à  restituição  de  tributo  cuja  competência  da  administração  da  receita  pertencer  a  órgão  diverso.  Despacho Decisório Nulo.  Da fundamentação utilizada para a declaração de nulidade  do  despacho  decisório  acima  referenciado  destaque­se  o  seguinte trecho:  22 Por todo o exposto, fica evidente que a restituição, por parte  da SRF, de receita que não seja administrada por esta, exige o  atendimento  de  quatro  pressupostos  cumulativos:  (i)  que  a  receita seja da Unido; (ii) que seja arrecadada mediante DARF;  (iii) que o contribuinte anexe documentos capazes de comprovar  a existência do direito creditório; e (iv) que o órgãoou entidade  responsável  pela  administração  da  receita  tenha  se manifestado  favoravelmente à pertinência do pedido.  23 Não obstante, apesar de o interessado, em seu pedido, não ter  observado a um dos pressupostos necessários ao deferimento do  pleito (v.g., a juntada dos documentos comprobat6rios do direito  creditório),  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Sao  Paulo  pronunciou­se exclusivamente em favor da decadência do direito.  Com  isso,  extrapolou  à  competência  que  lhe  fora  legalmente  atribuida,  uma  vez  que,  nestas  circunstâncias,  não  poderia  considerar  como  d  ecaído  direito  sobre  o  qual  não  exercia  a  titularidade, qual seja, a análise da pertinência ou não do direito  creditório  relativo  ao  recolhimento  da  taxa.  Assim,  o  ato  em  questão é nulo de pleno direito, nos termos do art. 59,  inciso II,  do  Decreto  n°.  70.235/72,  segundo  o  qual  são  nulos  "os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa".  24  Dita  competência  pertence  apenas  a  SECEX,  que  é  quem  pode se pronunciar sobre a "pertinência do pedido ", nos termos  contidos  na  IN  SRF  n°.  600/2005,  ou  reconhecer  o  direito  creditário, conforme prescrito no art. 1°, § 1°, da Lei Tr.  4.155/62.  No entanto, esse não foi o entendimento ao qual chegou a  Primeira  Camara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  também  por  unanimidade,  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil)  tem  sim  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  restituição da Taxa de Licenciamento de Importação. Nesse  sentido,  transcreve­se, abaixo, a ementa e os  fundamentos  objeto do Acórdão n°. 301­34.761, de 1411012008:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1989  a  31/12/1991  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CACEX  ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF.  Competência  da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.003128/00­82  Acórdão n.º 9303­003.052  CSRF­T3  Fl. 268          5 Secretaria  da  Receita  Federal  para  apreciação  e  julgamento  do  referido  pedido.  Assim,  o  processo  deverá  voltar  a  DRJ  para  apreciação do mérito.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Quanto  à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apreciação e julgamento do referido pedido, podemos apreciar o  aresto do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:  "RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  'A',  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF.PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM 0  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TRIBUTOS  ARRECADADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  ART. 74 DA LEI N.9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI  1V.10.637, DE 20.12.2002— PRECEDENTES.  Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE I 67.992/PR, Rel.  Min.  limar  Galviio,  cujo  transito  em  julgado  ocorreu  em  25.02.1995,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  instituída  pelo  art.  10  da  Lei  n.2.145,  de  29.12.53,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n.7.690 de 15.12.88.  A  luz  da  orientação  firmada  por  este  Sodalicio  e  com  base  no  exame  da  legislação  que  rege  a  espécie,  forçoso  concluir  que  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  a  compensação  da  exação indevida com o imposto de importação.  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  n.9.430/96  dispõe  que  "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passivel de restituição ou de ressarcimento, poderd utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão".  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados pela Secretaria da Receita Federa—l SRF.  Precedente: Resp 422.435/DF, relatado por este subscritor DJU  02/02/2004;  Resp  442.808/CE,  Rel.Min.  Castro  Meira,  DJU  15/12/2003  e  Resp  507.542/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fox,  DJU  19/12/2003 e Resp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJU 06. 10.2003.  Recurso  especial  provido".  (STJ,  Resp  371.253/RS,  DJ  07/03/2005)".  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Assim, não há dúvida sobre a inconstitucionalidade do tributo e  a competência da Secretaria da Receita Federalp ara apreciação  e julgamento do referido pedido.  Diante  de  todo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTA' RIO, para reconhecer a competência da  Secretaria da Receita Federal  e  em conseqüência determinar o  retorno  do  processo  à  DRJ  para  apreciação  do  mérito  do  referido pedido de restituição.  E como voto.  Importante ressaltar que a competência para a análise do  presente processo  foi  transferida da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  para  a  DRJ  Fortaleza, por  força do disposto na Portaria SRF no 956,  de 08/04/2005."  Levado  a  julgamento  o  presente  processo  a Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de Fortaleza ­ CE, através  da  7°  Turma  proferiram  o  Acórdão  DRJ/FOR  n°.  08­  15.806 de 30.06.2009, cuja ementa é o seguinte:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1989 a 31/12/1991 TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA  EXECUÇÃO  FORA  SUSPENSA  PELO  SENADO  FEDERAL.  PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  cuja  execução  fora  suspensa  pelo  Senado  Federal,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação  Indeferida"  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho —  CARF (fls. 192 a 214), onde alega em suma o seguinte:  A­ Dos fatos — conforme o já relatado;  B­ Das Razões Para o Provimento do Seu Recurso — B­1  —  DA  INOCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA  —  Entendendo que  somente após  a publicação da Resolução  do  Senado,  que  confere  efeito  erga  ommes  e  ex  tunc  à  declaração de inconstitucionalidade, é que se pode aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  ingressar  com  o  pedido  de  restituição, conforme jurisprudência pacifica da E.Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  assim  transcreve  várias  decisões em fls. 195 e 196 dos autos; Ainda, nesse mesmo  sentido  segue  citando  jurisprudência  de  Conselho  que  entende  que  lhe  favorece.  —  B­2  DA  ANÁLISE  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO  —Fazendo  um  cronogyama  ocorrido  nesse  processo,  entende  ser  imperioso  que  essa  E.Corte  analise  as  questões  de mérito  tal  como  feito  pela  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.003128/00­82  Acórdão n.º 9303­003.052  CSRF­T3  Fl. 269          7 Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  no  Recurso  n°.  127276;  C­ Do Pedido — que seu recurso seja conhecido e provido,  para  a  reforma  do  V.Acórdão  recorrido,  seja  afastada  a  decadência  e  julgado  procedente  o  pedido  de  restituição  formulado pela recorrente, nos termos do pedido inicial.  Os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselho  e  distribuídos por sorteio a esta Conselheira.  É o relatório.”  Decidindo  o  feito,  a  1a.  Turma  ordinária  da  1a.  Câmara  da  3a.  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991   TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA EXECUÇÃO FORA  SUSPENSA  PELO  SENADO  FEDERAL.  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  PARA  REQUERER  A  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO ­ MP 1.110 DE 30.08.1995   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido,  inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  cuja  execução  fora  suspensa pelo Senado Federal, extingue­se no caso da taxa  CACEX  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da edição da MP 1.110 de 30.08.1995, ou  seja,  pela  determinação  de  dispensa  de  constituição  do  mesmo crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.  Às fls. 231 a 261, consta o recurso especial apresentado pelo contribuinte.  Contrarrazões fazendárias às fls. 267 a 273.  Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  matéria  aqui  trazida  ao  debate  pelo  especial  fazendário  diz  respeito  ao  prescrição/decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  no  presente  caso  da  taxa  de  licenciamento de importação (Taxa CACEX).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Esta matéria se contra pacificada no STF (RE 566.621 – Relatora Min Ellen  Gracie)  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para repetir).  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de  apuração compreendidos  entre 2 de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1991.  Como o pedido  foi  formulado em 05 de dezembro de 2000,  aplica­se o prazo decenal,  logo,  encontram­se prescritos/decaídos os  valores  a  restituir anteriores  a 04 de dezembro de 1990,  inclusive.  Desse  modo,  os  recolhimento  efetuados  no  período  compreendido  entre  05  de  dezembro  de  1990  a  31  de  dezembro  de  1991  devem  ser  analisados  pela  autoridade  preparadora, que negou o direito à restituição alegando a decadência, sem se manifestar quanto  ao mérito da restituição.  Com estas considerações, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte,  para  afastar  a  decadência  para  período  iniciado  em  05  de  dezembro  de  1990,  inclusive,  com  retorno  à  autoridade  preparadora  para  proceder aos cálculos pertinentes.  Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5741032 #
Numero do processo: 11634.720267/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL e COFINS. Tratando se da mesma matéria fática, aplica se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)
Numero da decisão: 1401-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720267/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIVULGUE ­ BONES PROMOCIONAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  30/06/2007,  01/07/2007  a  31/12/2007,  01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.LANÇAMENTO  A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa  jurídica regularmente intimada autoriza o  lançamento de ofício por omissão  de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  Lançamentos Decorrentes.  PIS, Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido CSLL e COFINS.   Tratando se da mesma matéria fática, aplica se aos lançamentos decorrentes a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente  os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 67 /2 01 1- 48 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente      Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator      Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.                                    Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  O  presente  processo  trata  dos  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo  DRF/LON  nº  38  (fl.291),  de  08/06/2011,  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 39  (fl.293), de 08/06/2011, publicado em 14/06/2011 que determinou a exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  desde  01/07/2007,  em  face  da  extrapolação do  limite de  receitas;  c) a  impugnação aos autos de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no primeiro semestre do ano calendário de 2006 e; a impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  semestre  do  ano  calendário de 2007, e anos calendário 2008 e 2009.  Dos atos de Exclusão  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 08/06/2011.  1. O ADE nº 38, de 08/06/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal  de  fls.  284288,  onde  restou  demonstrado  que  a  contribuinte  em  análise,  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  no  importe  de  R$5.890.637,69,  com  base  na  escrituração  por  ela  mantida  e  na  movimentação  bancária,  sendo que deste montante, ofereceu à tributação apenas R$902.745,79, tendo  sido omitido o importe de R$4.987.891,90. A fundamentação para a emissão  do ato foi afronta ao disposto no artigo 2º, inciso I e artigo 9º, inciso II, da  Lei nº 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 08/06/2011.  2. O ADE nº 39, de 08/06/2011 foi expedido em face da Representação Fiscal  de  fls.  284288,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  Simples  Nacional,  prevista  no  artigo  12,  inciso  I  da  Resolução  CGSN  nº  04,  de  30  de  maio  de  2007  e  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, por excesso de receita bruta  em  relação  ao  limite  de  R$2.400.000,00  no  ano  calendário  de  2006.  A  fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no inciso I do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  combinado  com  os  já  mencionados artigo 12, inciso I da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de  2007  e  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007, sendo que os efeitos obedecem ao disposto no artigo 6º, inciso VII da  Resolução CGSN nº 15, de 2007.  3.  Cientificada  das  exclusões  em  21/06/2011,  fl.295,  apresentou  em  11/08/2011, às  fls. 296307, manifestação de  inconformidade contra os dois  atos,  oportunidade  em  que  alegou  que  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  teve  como  base  o  total  de  créditos  constantes  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  incluindo  empréstimos  bancários,  empréstimos  obtidos  junto a pessoas  físicas, empréstimos obtidos  junto a outras pessoas  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 5          4 jurídicas,  transferências  bancárias,  etc,  os  quais  não  representam  receitas,  conforme demonstrará.  4. Alega a preliminar que, não foi oficialmente comunicado de sua exclusão  ao  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  sendo  que  as  sociedades  empresárias  limitada, regra geral, devem ser representadas por seus sócios  administradores.  Transcreve  os  comandos  do  Código  Civil  sobre  a  representação,  arts.  1060  e  1064,  bem  como  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  para  afirmar  que  a  notificação  ao  sujeito  passivo  deve  ser  válida,  sob  pena  de  ofensa ao princípio constitucional do devido processo  legal, bem como dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Sustenta  que  só  tomou  conhecimento dos atos de exclusão agora e, assim sendo, pede que a data de  apresentação da defesa seja considerada como termo inicial para contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  5. Atacando os fundamentos de sua exclusão transcreve fundamentos legais e  defende  que  tem  como  objeto  social  o  ramo  de  fabricação  de  bonés  e  prestação  de  serviços  de  industrialização  para  terceiros,  assim,  compõem  sua receita bruta, o produto da venda de bonés e os valores cobrados pelos  serviços  de  industrialização  a  terceiros.  Desta  forma  no  cômputo  de  sua  receita, para  fins de verificação do  limite, devem ser considerados somente  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  bancárias,  que  correspondam à  venda de produtos fabricados e a prestação de serviços de industrialização,  devendo os demais valores, sob rubricas diversas, serem excluídos.  6.  Ataca  a  data  em  que  os  atos  de  exclusão  passaram  a  gerar  efeitos  e,  relativamente à exclusão do Simples Federal, sustenta que, em se mantendo a  exclusão  a  partir  de  01/07/2007,  sem  verificar  a  receita  bruta  dos  demais  anos  calendário,  restará  caracterizada  afronta  ao  disposto  no  inciso  II  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  e,  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006. Alega que, com base nos dispositivos legais  mencionados  a  verificação do  limite  da  receita bruta  para  fins  de  opção  é  anual,  compreendendo a  receita bruta auferida  entre 1º de  janeiro e 31 de  dezembro  de  cada  ano.  Desta  forma,  um  determinado  contribuinte,  excedendo  o  limite  em  determinado  ano  calendário,  estaria  impedido  de  optar até que novamente sua receita, estivesse dentro do limite permitido.  7.  Reclama  que  em  se  mantendo  sua  exclusão  a  partir  de  01/01/07  até  a  presente data, sem verificação da receita bruta dos demais anos calendário,  caracterizará  afronta  aos  preceitos  das  normas  que  regem  ambas  as  sistemáticas. Transcreve os preceitos legais e conclui que: caso determinado  contribuinte  excedesse  o  limite  de  receita  em  um  determinado  ano  calendário, estaria impedido de fazer nova opção, enquanto sua receita não  retornasse ao limite permitido.  8.  Sustenta  que  a  exclusão  ao  benefício  com  data  retroativa  fere  as  duas  matrizes legais que regem a sistemática, bem como o direito de optar pelos  regimes  nos  anos  calendários  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  mesmo  tendo  receita bruta dentro do limite estabelecido.  9.  Voltando  à  razão  de  sua  exclusão  ao  benefício,  defende  ter  havido  equívoco na forma de apuração da receita bruta, pois é sabido que créditos  ou  entradas  de  numerário  em  contas  correntes  bancárias  nem  sempre  representam  receitas;  que,  por  razões  gerenciais,  necessidade  de  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 6          5 investimentos, administrativa e de fluxos de caixa, lança mão de capitais de  terceiros e de pessoas físicas ligadas, para a obtenção de recursos.  10.  Solicita  a  realização  de  perícia,  a  fim  de  determinar  a  efetiva  receita  bruta auferida no ano calendário de 2006. Indica perito e formula quesitos.  Pede a  juntada dos  laudos e de  todos os documentos que servirem de base  para a elaboração da perícia.  11. Ao final, requer :  I Que seja reconhecida a nulidade da intimação/ciência dos atos de exclusão  nº 38 e 39 e, caso tenha expirado o prazo de contestação, a reabertura de 30  dias para apresentar a manifestação de inconformidade;  II­ O deferimento do requerimento de perícia nos extratos bancários do ano  calendário  de  2006,  pois  imprescindível  ao  levantamento  da  real  receita  bruta auferida naquele ano calendário;  III­ O direito de provar o alegado por  todos os meios de prova  em direito  admitido, especialmente a pericial e;  IV­ Que sejam julgados nulos os atos de exclusão.  Das autuações  12. Em decorrência da  ação  fiscal  foram  lavrados os autos de  infração de  fls. 10071106, onde se exige o crédito tributário de R$363.114,55 a título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  R$201.101,09  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  R$570.331,65  de  Cofins  e,  R$122.299,96  de  PIS,  acrescidos de multa de ofício à razão de 75% e  juros de mora,  totalizando  R$2.600.636,59.  13.  A  ciência  da  autuação  foi  por  via  postal  e  ocorreu  em  29/12/2011  (fl.1111).  Em  26/01/2012  foi  protocolada  a  impugnação  de  fls.  11151131,  onde sustenta que, após procedimento fiscal foi excluída do Simples Federal  e  do  Simples  Nacional,  bem  como  houve  a  constituição  de  créditos  tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, descritos nos Termo de Verificação  que  acompanha  os  autos.  Transcreve  boa  parte  do  Termo  de  Verificação,  assim como os atos de exclusão os  lançamentos efetuados. Sustenta que foi  excluída  do  benefício  por  ter  auferido,  no  ano  calendário  de  2006,  receita  bruta  superior  ao  limite  legal  estabelecido  de R$  2.400.000.00.  Ataca  este  feito afirmando que a exclusão teve por base o total dos créditos constantes  nas  contas  correntes  bancárias,  incluindo  empréstimos  bancários,  empréstimos  de  pessoas  físicas,  em  préstimos  de  outras  pessoas  jurídicas,  transferências  bancárias,  etc  e  que,  tais  valores  não  representam  receita  bruta  auferida,  conforme  restará  comprovado  por  documentos  e  perícia  contábil. Reconhece que nos anos de 2007 a 2009 a autoridade fiscal excluiu  da  base  de  cálculo  empréstimos  e  financiamentos, mas manteve  os  demais  créditos como receita.  14. Naquilo que intitula preliminar, descreve o histórico da ação fiscal que  culminou com a exclusão ao Simples. Fala ter apresentado manifestação de  inconformidade  que,  caso  seja  julgada  procedente,  deixará  de  existir  as  presentes  exigências.  Requer  que,  antes  da  análise  desta  impugnação,  se  analise a manifestação de inconformidade anteriormente protocolada.  15. Relativamente aos lançamentos afirma que a autoridade fiscal utilizou se  os  mesmos  critérios  para  a  determinação  da  receita  bruta  no  período  de  01/01/2007 a 31/12/2009, ou seja, efetuou levantamento de todos os créditos  constantes nas contas correntes bancárias, excluindo apenas os empréstimos  e financiamentos e algumas transferências, considerando os demais valores  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 7          6 como  receita  bruta.  Transcreve  os  dispositivos  legais  que  sustentam  o  lançamento para defender que, a determinação da receita bruta para fins de  cálculo dos  tributos devidos deve considerar somente os valores creditados  em  conta  corrente  que  correspondam  à  venda  de  produtos  fabricados  e  prestação de  serviços de  industrialização, devendo ser excluídos os demais  valores creditados sob outras rubricas.  16. Sustenta que o ponto principal de sua impugnação é a discordância em  relação à receita bruta posto que o auditor considerou como tal, a maioria  dos  créditos mensais  nas  contas  correntes,  sendo  tal  atitude  equivocada  já  que  créditos  ou  entradas  de  numerários  em  contas  bancárias  nem  sempre  representa  receitas;  que,  por  questões  gerenciais,  necessidades  de  investimentos,  administrativas,  fluxos  de  caixa, na maioria  das  vezes  lança  mão  de  capitais  de  terceiros,  pessoas  ligadas,  para  obtenção  de  recursos.  Defende  e  requer  a  necessidade  da  realização  de  perícia  com  o  fim  de  determinar  a  receita  bruta  e  o  cálculo  correto  dos  tributos.  Transcreve  o  dispositivo legal que permite tal solicitação, indica como perito Gerson Luis  Dieter, estabelece os quesitos que pretende elucidar e requer a juntada dos  laudos e de todos os documentos que servirem de base para a elaboração da  perícia.  17. Sobre os créditos em contas correntes bancárias transcreve o dispositivo  legal  que  autoriza  sua  utilização  como  base  de  cálculo  dos  tributos,  bem  como parte do Acórdão 33.601 dessa 2ª Turma de Julgamento para afirmar  que  não  são  receitas  valores  oriundos  de  empréstimos  e  financiamentos  bancários,  liberação  de  valores  de  contas  garantidas,  transferências  entre  contas correntes do mesmo titular e estorno de débitos.  18. Afirma que:  em  se mantendo os  valores  creditados a  título de  rubricas  diversas, como omissão de rendimentos, ocorrerá bitributação, pois quando  houve o crédito dos valores eles já teriam sido tributados.  19. Ao final requer seja julgado improcedente o lançamento; seja deferida a  realização  de  perícia  para  o  levantamento  da  real  receita  auferida;  seja  primeiramente apreciada a manifestação de  inconformidade contra os atos  de exclusão e, provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente  o pericial.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/PR­ Curitiba,  por  unanimidade de  votos,  declarar  definitivos  os Atos  de  Exclusão,  indeferir  o  pedido  de  perícia,  e  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência da totalidade do crédito tributário lançado., nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007,  01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO  A  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançame nto de ofício por omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 8          7 e idôneas. Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucr o Liquido ­ CSLL e COFINS.   Tratando  se  da  mesma  matéria  fática,  aplica  se  aos  lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2007   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.   Em  obediência  às  normas  contidas  na  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo,  não  se  toma  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada após  o  prazo  de trinta  dias  da ciência do ato  contestado.   NOTIFICAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVIDADE.   Demonstrado que a manifestação de inconformidade foi apresentada após  o  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato de exclusão, que ocorreu  de acordo com  as  normas  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não se toma conhecimento das demais razões de defesa.   IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das provas documentais correspondentes, sobrisco de impedir sua apreciaço pelo julgador administrativo.   PEDIDO DE PERÍCIA.   Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao  deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de  realização de perícia para produzir provas que caberia  ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Em  face  do  referido  acórdão  DIVULGUE  BONÉS  LTDA.  interpôs  Recurso Voluntário.    É o relatório.                        Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  trata­se,  na  origem,  de  processo  com  os  seguintes  atos  a  serem  analisados:  a)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/LON nº 38 (fl.291), de 08/06/2011, que determinou a exclusão da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  desde  01/01/2007;  b)  manifestação  de  inconformidade  ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 39  (fl.293), de 08/06/2011, publicado  em  14/06/2011  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Nacional,  desde  01/07/2007,  em  face  da  extrapolação  do  limite  de  receitas;  c)  a  impugnação  aos  autos  de  infração lavrados na sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no  primeiro semestre do ano calendário de 2006 e; a impugnação aos autos de infração lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  semestre do ano calendário de 2007, e anos calendário 2008 e 2009.  Assim,  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  os  seguintes  pontos:  nulidade  de  intimação  da  exclusão  do  simples/simples  nacional;  o  conceito  de  receita  bruta  para  fins  de  valores tributados do simples; a origem dos creditos referentes as contas bancárias (liberação  de conta garantida; empréstimos e financiamentos, transferência entre contas corretes, estornos  de débitos).  Dessa forma vejamos pontos a ponto levantados no Recurso Voluntário.  Da Alegação de Nulidade da Notificação da Exclusão do Simples  Primeiramente,  em  sede  de  preliminar  a  Recorrente  alega  inexistência/nulidade de intimação/notificação de exclusão do simples/simples nacional  tendo  em vista que não teria sido intimada pessoalmente na pessoa de seu representante legal (Sócio  Administrador), e sim por outra pessoa no AR (aviso de Recebimento), ocasião em que seria  nula a intimação ou que a mesma não poderia ser considerada como realizada.  O argumento da Recorrente não merece prosperar.  Em  relação  aos  atos  de  exclusão,  a  Recorrente  sustenta  que  só  tomou  conhecimento dos mesmos quando foi intimado do auto de infração e que, assim sendo, a data  de apresentação da defesa deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo de  trinta dias para apresentação de manifestação de inconformidade.  Cabe  preliminarmente  analisar  a  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  contra  os  dois  atos  administrativos  que  excluíram  a  contribuinte  aos  benefícios  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  por  ter  restado  caracterizado que no ano calendário de 2006 ela auferiu receitas acima do limite estabelecido  pela legislação.   No processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação da impugnação  é estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege a matéria e dispõe:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 10          9 “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência(...)  Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação,  o Coordenador Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Nº 15, de  12/07/1996, abaixo transcrito:      “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (Grifei).  Sendo assim, conforme corretamente decidido pela primeira instância, após o  prazo  do  art.  15  do Decreto  70.235/72  está  precluso  o  direito  do  contribuinte  se manifestar  quanto  aos  atos  declaratórios  de  exclusão  do  simples,  não  devendo,  sequer  ser  objeto  de  julgamento, tendo em vista que não existe no mundo processual e nele não gera nenhum efeito.   O  documento  de  fl.  294  (página  nº  113  da  Seção  1  do  Diário  Oficial  da  União,  de  14/06/2011)  confirma que  os Atos Declaratórios  que  determinaram  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Federal,  nº  38  e,  ao  Simples  Nacional,  nº  39  –  foram  editados  em  08/06/2011.  Enviada  correspondência  à  contribuinte,  o Aviso  de Recebimento  de  fl.  295  foi  regularmente recepcionado, no endereço eleito pelo contribuinte, em 21/06/2011, sendo que a  pessoa que o recebeu está devidamente identificada no documento.  Na manifestação de inconformidade o procurador da interessada alega que a  intimação teria sido irregular.  Não é isso que se observa no processo, senão vejamos: os Atos Declaratórios  foram expedido em 08/06/2011 e endereçado ao domicílio fiscal constante dos dados cadastrais  da  contribuinte  junto  à  Receita  Federal.  Consta  do Cadastro Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  que,  desde  a  data  de  14/04/1997  (correspondente  à  Quarta Alteração  do  Contrato  Social)  o  endereço  da  empresa  foi  transferido  para  a  Avenida  Curitiba  nº  385,  Barra  Funda  –  Apucarana­PR.  Portanto, a remessa da correspondência para o mencionado endereço, com a  devida ciência e identificação de quem a recepcionou, em 21/06/2011, constitui fato perfeito à  luz da legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Assim, em 16/08/2011, data em que protocolizou seu recurso de fls. 296307,  já havia ocorrido a preclusão do direito de se manifestar contra os atos de exclusão.  Outra  alegação  que  não merece  prosperar  diz  respeito  à  ciência  pessoa  do  representante  da  pessoa  jurídica,  sendo  esta  completamente  descabida.  Dispõe  o  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972:    Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 11          10 "Art. 23. Far­se­á a intimação :(...)  I pessoal, pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com declaração escrita de  quem o intimar;  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...)  ...  §2º Considera­se feita a intimação:(...)  ...  II – No caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; (...)  ...  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão  sujeitos à ordem de preferência.”  Percebe­se  ser  irrelevante o  fato de a correspondência  ter sido  recebida por  terceiro (como indicado no AR de fl. 295), pois o art. 23, inciso II, acima transcrito, condiciona  ciência ao recebimento da correspondência no domicilio tributário eleito pelo contribuinte não  exigindo  que  tal  recebimento  seja  feito  pelo  próprio  contribuinte,  como  notoriamente  é  conhecido no âmbito deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como  em nosso ordenamento administrativo.  Dessa  forma,  julgo  regular  a notificação  feita por meio postal,  no  endereço  constante  do  cadastro  da  contribuinte  à  época  da  edição  dos  Atos  Declaratórios  que  determinaram  sua  exclusão  ao  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  considerando  a  manifestação  de  fls.  296/307  intempestiva,  bem  como  não  reconhecendo  nulidade  alguma  quanto ao referido procedimento.  Da Receita Bruta da Empresa e Dos Depósitos Bancários   Depois de dissertar sobre diversos aspectos referentes ao conceito de receita  bruta,  a  Recorrente  aduz  que  na  realidade  sua  verdadeira  discordância  seria  quanto  a  consideração  de  receitas  com  base  nos  creditos  de  depósitos  bancários  constantes  em  suas  contas correntes.  Nesse sentido, alega que seria sabido que nem todos os depósitos bancários  constantes na conta corrente seriam de fato receita bruta, ocasião em que diversas vezes seriam  apenas  meras  entradas,  como  nos  seguintes  casos  constantes  em  seus  extratos  bancários:  “Liberação de Conta Garantida”, Empréstimos e  financiamentos”, “transferência entre contas  correntes”, e “estornos de débitos”, motivo pelo qual não seria correta a sua contagem para fins  de  receita  bruta,  bem  como  a  exclusão  do  simples  pelo  excesso  de  receita.  Diante  disso  entendia que seria essencial a perícia nos próprios extratos bancários para que se comprovasse  a falta de receita.        Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 12          11   Ocorre  que  os  argumentos  levantados  pela  Recorrente  não  merecem  prosperar.  Primeiramente,  apenas  para  elucidar,  conforme  exposto  pela  DRJ,  tomando­se  as  planilhas que fizeram parte do Termo de Intimação Fiscal nº 02, fls. 249275 e subtraiu­se todos  os  valores  identificados  como  empréstimos,  estorno  de  débitos,  crédito  relativo  a  título  de  capitalização  e  se  obteve  a  cifra  de  R$  430.146,89.  Ocorre  que  a  totalidade  dos  créditos  ocorridos nas contas correntes do contribuinte no ano calendário de 2006 alcançou a soma de  R$ 5.890.637,69, muito superior ao  limite estabelecido pela  legislação de regência. Portanto,  aventando­se a hipótese de a autoridade fiscal ter questionado os valores ora subtraídos, ainda  assim, o excesso de receitas restou configurado e a exclusão mostrou­se correta.  Ressalte­se  que  embora  o  interessado  mencione  que  o  lançamento  será  desconstituído mediante a apresentação de documentos, nada foi anexado aos autos, somente  os  próprios  extratos  bancários.  E,  aproveitando  o momento,  passa­se  a  analisar  o  pedido  de  perícia.  Vê­se, de logo, que o pedido para realização de perícia visa transferir para o  Fisco a produção de provas que deveriam ter sido apresentadas pela contribuinte no decorrer da  ação fiscal ou no momento da impugnação. Em se tratando de presunção legal (art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996),  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  que  ensejaram  o  lançamento e, em geral, os registros da sua escrituração (art. 925 do RIR/1999).  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de  diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16,  inciso  IV do Decreto nº 70.235, de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748, de 1993).  Nota­se  que,  embora  o  pedido  de  perícia  esteja  formalmente  correto,  com  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  perito,  no  caso  concreto,  a  resposta  dos  quesitos  apresentados pela defendente transfere para terceiros a produção de provas contábeis e fiscais  que  deveriam  ter  acompanhado  a  impugnação,  inclusive  porque  nos  autos  só  constam  os  próprios extratos bancários.  Deveria a Recorrente demonstrar item por item a identificação da origem de  cada depósito bancário, com a comprovação documental dos itens, para cumprir a exigência do  artigo 42 da Lei 9430/96, e afastar a presunção legal ali instituída.  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo.  Todavia,  elas  não  integram  o  rol  dos  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo o julgador, se justificadamente entendê­las prescindíveis, não acolher o pedido, como  aconteceu  no  presente  caso  em  que  o  pedido  foi  calcado  somente  nos  próprios  extratos  bancários juntados autos.      Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 13          12 No presente caso, tratando­se de comprovar a origem dos depósitos bancários  ocorridos  nos  períodos  fiscalizados,  os  elementos  probatórios,  como  já  se  mencionou  reiteradamente, deviam ter sido produzidos pela parte. Dessa forma, e em conformidade com o  artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, foi acertado o indeferimento da DRJ quanto os  pedidos de perícia, ocasião em que mantenho o referido entendimento.  Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou­se na Lei nº 9.430, de  1996, art. 42, que diz:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se de uma presunção  legal de que os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  com  documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. A respeito do lançamento com base  em depósitos bancários de origem não comprovada, foram publicadas no DOU de 22/12/2009  (Seção 1, págs. 70 a 72), as seguintes súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Portanto, é legítimo o lançamento com base em extratos bancários, quando o  contribuinte  é  regularmente  intimado  e  não  comprova  a  origem  não  tributável  dos  recursos  depositados na  conta  corrente  fiscalizada,  como  se deu no caso vertente. A comprovação da  origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada. Deve ficar claro  que  o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados  pela  empresa  ou  em  valores  não  tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  De  fato,  como  alegou  a  Recorrente,  nem  todo  depósito  bancário  é  necessariamente  receita  tributável. Mas é preciso que o contribuinte sob fiscalização, quando  regularmente intimado, apresente documentação hábil e  idônea que comprove, caso a caso, a  origem dos recursos creditados em sua conta corrente, ou de investimento.  Note­se,  porém, que  a  contribuinte  foi  intimada e  reintimada a  justificar os  créditos havidos em suas contas correntes (fls. 249/275, 872/952, 974/975 e, 979) limitou­se a  dizer, entre outras coisas, que não dispunha daqueles documentos.        Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 14          13 Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas  não admitem prova  em contrário  ao  fato presumido,  já as  relativas admitem prova contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.  No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar  adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas corrente, incompatíveis com  suas receitas declaradas. A análise dos depósitos foi efetuada  individualizadamente, e foram  expurgados os valores decorrentes de  transferências entre contas de mesma  titularidade, bem  como os depósitos identificados. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada  essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada.  E  mais,  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  18,  dispõe  que  se  aplicam  à  microempresa e empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes  nas legislações de regência dos impostos e contribuições por ela tratados. A mesma disposição  se repete no art. 34 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  A alegação de que parte dos créditos tem origem em empréstimos contraídos  junto a pessoas físicas e outras pessoas jurídicas está desacompanhada de qualquer elemento de  prova,  contudo entendo que assim mesmo merecer  algum  respaldo o  argumento  trazido pela  Recorrente  no  que  tange  a  discrição  dos  depósitos  bancários  constantes  em  suas  contas  correntes.  Dos Lançamentos Reflexos  Quanto  aos  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  – CSLL,  relativos  aos  períodos  auditados  e  que  constam  neste  processo,  em  sendo reflexos das mesmas irregularidades apuradas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  cumpre que se dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ.        Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 11634.720267/2011­48  Acórdão n.º 1401­001.179  S1­C4T1  Fl. 15          14 Da Conclusão  Por fim, diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  e negar provimento ao recurso voluntário, o crédito tributário in totum.  É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/12/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10480.908694/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908694/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.666  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 94 /2 00 9- 70 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  DISCUTIDOS.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  AUTORIZADORA  DE  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 5          4 É  requisito  da  realização  de  compensação  de  créditos  judicialmente discutidos a ocorrência do trânsito em julgado da  decisão judicial que a autorizar.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 6          5 da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908694/2009­70  Acórdão n.º 3801­004.666  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5746069 #
Numero do processo: 10882.002724/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 193 a 196, integrado pelos demonstrativos de fls. 190 a 192, pelo qual se exige a importância de R$412.724,58, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2005 e 2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 204 a 206, instruída com os documentos de fls. 207 a 224, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 230): O contribuinte impugnou o lançamento conforme documento de fls. 204/206, em que, depois de resumir os fato (sic), alega que ter sido vítima e teria sido "laranja" em troca de garantia de emprego. Nesse contexto, afirma que os valores movimentados são de responsabilidade de seus ex-empregadores, fato que teria exposto ao fiscal e que nunca teria tido acesso a tais quantias; que sustenta, eram utilizadas como capital de giro das empresas. Acrescenta que teria sido induzido e coagido a abrir contas e periodicamente assinar cheques sob ameaça de perda de emprego. Reclama por investigações aduzindo que o fiscal não as teria aprofundado e sumariamente lavrou a autuação. Ao final, afirma que o valor do lançamento supera a realidade econômica do impugnante e conclui com pedido de que seja realizada investigação minuciosa sobre o exposto e eventuais diligências. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-46.759 (fls. 228 a 231), de 08/12/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RELAÇÃO PESSOAL COM O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte, detentor dos recursos financeiros de origem não comprovada em conta bancária de sua titularidade, é sujeito passivo da obrigação tributária emergente, portanto, passível de autuação pelo descumprimento da referida obrigação na forma da legislação em vigor aplicável conforme as normas procedimentais da Receita Federal do Brasil. Art. 121, caput e parágrafo único, I do CTN. ÔNUS DA PROVA. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 3 3 A presunção legalmente estatuída, inverte o ônus da prova, assim à luz da legislação pertinente, cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato modificativo em seu favor, não bastando a mera alegação de não ser o real detentor dos recursos materializados em suas contas bancárias. Art. 333 e 334 do CPC. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n.° 9.430/96. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 07/01/2011 (vide AR de fl. 234), o contribuinte interpôs, em 07/02/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 236 a 240, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 241), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 245(última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 254DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo aos anos-calendário 2005 e 2006 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 181 a 188. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10882.002724/2010-43 Resolução n.º 2202-00.195 S2-C2T2 Fl. 5 5 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11516.001839/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001839/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.644  S2­TE03  Fl. 532          2  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o lançamento impugnado.  O  autos  vieram  à  apreciação  da  presente  turma,  mas  após  a  indicação  de  pauta, foi protocolizado no dia 29.08.2014 pedido de desistência dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001839/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.644  S2­TE03  Fl. 533          3      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  das  alegações  da  parte,  a  mesma  apresentou  pedido  de  desistência,  para  fins  de  parcelamento,  não  havendo  mais  questões  a  serem  conhecidas  administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                            Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.001839/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.644  S2­TE03  Fl. 534          4      Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5821587 #
Numero do processo: 10840.903460/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. DCOMP DE ACORDO COM DIPJ APRESENTADA POSTERIORMENTE. Admite-se a alegação de ocorrência de erro no preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando a Declaração de Compensação (DComp) está inteiramente de acordo com a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), esta apresentada posteriormente àquela (DCTF).
Numero da decisão: 1803-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. DCOMP DE ACORDO COM DIPJ APRESENTADA POSTERIORMENTE. Admite-se a alegação de ocorrência de erro no preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando a Declaração de Compensação (DComp) está inteiramente de acordo com a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), esta apresentada posteriormente àquela (DCTF).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.903460/2012­03  Acórdão n.º 1803­002.523  S1­TE03  Fl. 135          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.903460/2012­03  Acórdão n.º 1803­002.523  S1­TE03  Fl. 136          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 50):  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP nº 09757.77665.310311.1.3.040163, de  fls.  02/06, por meio da qual  compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/12/2009, com os débitos  relacionados  (IRPJ  e  CSLL  –  fevereiro  de  2011).  O  crédito  informado,  no  valor  original, na data da transmissão, de R$ 137.369,85, seria decorrente de pagamento a  maior relativo ao DARF de R$ 1.754.609,15, recolhido em 26/02/2010.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  07/09,  a  Autoridade  Competente  resolveu NÃO HOMOLOGAR a  compensação,  se  fundamentando no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  De  acordo  com  a  decisão,  o  valor  original  total  de R$  1.772.155,24  (nº  do  pagamento 4479331132) já havia  sido utilizado para quitar débito do código 2430  (período de apuração 31/12/2009) no mesmo valor, não restando crédito passível de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  12/18,  alegando que:  ­ apresenta manifestação de inconformidade em face da não homologação da  compensação pleiteada na PER/DCOMP nº 09757.77665.310311.1.3.040163, objeto  do presente processo, cujo crédito encontra­se vinculado ao processo administrativo  de débito nº 10840.903724/2012­11;  ­ ocorreu erro de fato no preenchimento da DCTF relativa a março/2010, visto  que deveria ter constado, nesta DCTF, que o débito era de R$ 1.617.239,30, mas o  responsável  pelo  preenchimento  da DCTF  copiou  o  valor  pago  no DARF,  de R$  1.772.155,24 para o campo do débito, o que  induziu os sistemas da RFB de que a  empresa devia todo o valor pago. Diante deste equívoco, no momento da análise da  PER/DCOMP não havia crédito disponível;  ­  o  débito  do  IRPJ  que  deveria  ter  sido  declarado  é  igual  ao  declarado  na  DIPJ,  entregue  em  23/07/2010,  no  valor  de  R$  1.617.239,30.  A  contribuinte  descreveu a apuração do IRPJ anual conforme consta na DIPJ;  ­  assim,  a  legislação  lhe  permite  compensar  seus  créditos  de  pagamento  indevido ou a maior com débitos próprios de sua escolha, e este valor pago a maior é  de R$ 137.369,85 (sem incidência de juros);  ­  por  oportuno,  a  empresa  está  providenciando  a  DCTF  retificadora,  para  espelhar a realidade dos fatos.  Por  todo  o  exposto,  requereu  que  fosse  reformada  a  decisão  ora  atacada,  reconhecendo  integralmente  o  direito  creditório  aqui  debatido,  homologando­se  a  compensação efetuada pela Manifestante.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.903460/2012­03  Acórdão n.º 1803­002.523  S1­TE03  Fl. 137          4 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 49):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF,  com  base  em  documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a  liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  11/01/2014  (fls.  58),  a  tempo,  em  06/02/2014, apresenta a interessada Recurso de fls. 60 a 67,  instruído com os documentos de  fls.  68  a  131,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que, nos casos de erro de fato, o CARF já se posicionou firmemente no  sentido da prevalência da verdade material;  b)  que,  além  dos  documentos  já  apresentados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  junta  tela  atual,  obtida  nos  sistemas  da  RFB,  sobre  a  situação atual do pagamento de R$ 1.772.155,24, sendo que consta, nessa  mesma  tela,  que  tal  pagamento  tem saldo disponível de R$ 138.743,55,  ou  seja,  também  por  esta  informação  pode  ser  confirmado  que  o  pagamento de R$ 1.772.155,24 foi realizado a maior do que o devido;  c)  que todas as informações contidas no processo confirmam o erro de fato  de preenchimento da DCTF;  d)  que  a DRJ  se  limita  a  expressar  raciocínio  de  que  a DIPJ  é  declaração  meramente informativa, sem qualquer força probatória;  e)  que,  mesmo  não  tendo  natureza  constitutiva,  a  DIPJ  é  prova  do  erro  cometido,  reforçada  pela  retificação  da  DCTF  e  pela  existência  de  pagamento disponível no sistema da Receita Federal do Brasil; e  f)  que,  por  tais  motivos,  requer­se  o  reconhecimento  do  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e a homologação da compensação pleiteada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.903460/2012­03  Acórdão n.º 1803­002.523  S1­TE03  Fl. 138          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  apresentado,  foi  indicado,  como origem do crédito pleiteado,  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  no  valor  de  R$  1.754.609,15  que,  adicionado dos respectivos juros, montou a R$ 1.772.155,24 (fls. 4).  5.  Referido pagamento,  embora devidamente confirmado, não  foi  aceito  como  origem  do  crédito  pleiteado,  por  haver  sido  informado,  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF) do mês de março de 2010, como débito, aquele mesmo valor de R$  1.754.609,15.  6.  Afirma a decisão recorrida que (fls. 53):  Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do  IRPJ informado em DCTF, deveria ter providenciado a entrega  da correspondente DCTF retificadora, o que não foi  feito até a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem  a  redução  do  IRPJ  calculado na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de  fato alegado pela contribuinte.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificasse a redução do valor do IRPJ, e da não  retificação da DCTF apresentada pela própria contribuinte até a  ciência do Despacho Decisório, não merece reparo o Despacho  Decisório, ao não conceder o direito creditório, tendo em vista o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para  quitação dos créditos informados em DCTF.  7.  Está correto o entendimento da decisão recorrida de que a DIPJ possui caráter  meramente  informativo;  não  obstante,  essa  mesma  declaração  espelha  ­  salvo  prova  em  contrário a cargo da fiscalização ­ toda a contabilidade da empresa, ao contrário da DCTF.  8.  Acrescente­se, ainda, que referida DIPJ foi apresentada em 23/07/2010  (fls.  82), posteriormente, pois, à correspondente DCTF, recebida em 19/05/2010 (fls. 30).  9.  Assim, de todo admissível a alegação da Recorrente de ocorrência de erro no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  de  se  acrescentar  que,  em  se  tratando,  no  caso,  de  procedimento  fiscal  que  ­  seja  por  força  de  critérios  de  custo­benefício,  seja  por  força  de  parâmetros de análise ­ foi delegado a sistemas eletrônicos de controle, sem tratamento manual,  não se justifica o possível aprofundamento da questão, mediante a proposição de diligência.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10840.903460/2012­03  Acórdão n.º 1803­002.523  S1­TE03  Fl. 139          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer o direito creditório de R$  137.369,85, homologando a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5778895 #
Numero do processo: 11030.720362/2013-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, por se tratar de peça intempestiva. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.067          1 1.066  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720362/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.939  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociasi Previdenciarias  Recorrente  MUNICIPIO DE IBURAPUITA  Recorrida  FAZENDAN NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os  requisitos de admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, por se tratar de peça intempestiva.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 03 62 /2 01 3- 11 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICIPIO  DE  IBIRAPUITÃ/RS – PREFEITURA MUNICIPAL, em face da decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que julgou improcedente a impugnação  apresentada e manteve o crédito tributário exigido.  Na  fiscalização,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração:  AI  DEBCAD  51.036.461­6, que trata de glosas de compensações indevidas, atinentes ao período de 11/2009  a  01/2011;  e AI DEBCAD 51.036.462­4,  que  se  refere  à multa  isolada  aplicada  em  face  da  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos  créditos  informados.  Segundo o relatório fiscal:  “Atendendo  solicitações  contidas  nos  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foram  apresentados documentos nos quais o órgão público  tenta demonstrar os créditos,  que  originaram  as  compensações  efetuadas  nas  GFIPs  das  competências  de  11/2009 à 01/2011:  Contribuições  Previdenciárias  Agentes  Políticos,  01/1999  a  09/2003  –  Neste  documento constam as remunerações dos agentes políticos por competência, objeto  do processo judicial 2004.71.04.009169­5/RS, compensado no período de 04/2010 a  01/2011;  Quanto as  compensações efetuadas nas competências 11/2009 a 03/2010,  embora  solicitados  nos  TIPF  e  TIF,  não  foi  apresentada  origem  e  documentos  comprobatórios dos créditos e a planilha de atualização dos valores compensados.  Da  análise  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  órgão  público,  bem  como  das  informações constantes nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  GFIP’s  e  GPS’s  do  período  do  suposto  crédito  e  período  da  compensação  observamos que:  A  Prefeitura  Municipal  de  Ibirapuitã  compensou  valores  patronais  relativos  aos  pagamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de  agentes políticos – prefeito, vice­prefeito e vereadores compreendida no período de  janeiro de 1999 a setembro de 2003, conforme informado em GFIP no período de  04/2010 a 01/2011.  [...]  A  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  9.506  de  30  de  outubro  de  1997  (DOU  31/10/1997)  do  período  compreendido  entre  01/02/1998  a  18/09/2004,  inclusive  deferindo  administrativamente  pedidos  de  restituição  ou  compensação  desde  que  obedecidos ao disposto nos atos normativos que regem a matéria. Ocorre que o ente  deveria  ter  recolhido  a  contribuição  pleiteada.  Além  disso  deve  atender  alguns  dispositivos legais que regem a matéria conforme se verá adiante.  Não existe  recolhimento das contribuições  incidentes sobre os cargos eletivos nas  competências  01/1999  a  04/1999.  Inexiste,  portanto,  o  crédito  relativo  a  estas  competências.  Na  competência  05/1999,  houve  recolhimento  dos  exercentes  de  cargos  eletivos  (comprovantes  anexos)  que  foram  ajustados  na  planilha  demonstrativa  das  compensações efetuadas (planilha 2), com o respectivo ajuste na comp. 04/2010.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11030.720362/2013­11  Acórdão n.º 2803­003.939  S2­TE03  Fl. 1.068          3 A partir de 06/1999, os detentores de cargos eletivos (prefeito, vice e vereadores),  foram  incluídos  em  GFIP,  conforme  demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo – DCBC, em anexo.  [...]  Não  providenciando  a  prévia  e  integral  retificação  das  GFIPs  nas  quais  foram  informadas  as  remunerações  dos  exercentes  dos  cargos  eletivos  deixou  o  contribuinte de cumprir preceito básico para usufruir da compensação pretendida.  [...]  Diante do exposto acima, as compensações informadas em GFIP nas competências  nov/2009 a  jan/2011, estão  sendo glosadas pela  fiscalização, aplicada a multa de  0,33% ao dia (máximo de 20%), bem como juros Selic e a multa isolada de 150%  sobre  o  total  compensado  indevidamente  nas  competências  dez/2009,  jan/2010  e  mar/2010.”   Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação.  O  acórdão recorrido (fls.1.041 a 1.047) restou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/01/2011  AIs nos 51.036.4616 e 51.036.4624, de 27/03/2013.  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP.  REQUISITO  PARA  EFETUAR  A  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PAGAS  INDEVIDAMENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS  DE 1/2/1998 A 18/9/2004.  A compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos  de  1/2/1998  a  18/9/2004  deverá  ser  precedida de retificação das GFIP, para excluir destas  todos os exercentes  de mandato  eletivo  informados,  bem como a  remuneração proporcional  ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos  agentes.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DE SUA FINALIDADE.  A diligência é um instituto à disposição do julgador para o fim de eliminar  dúvidas surgidas em sua atividade julgador, não se prestando para a  produção de provas em favor das partes.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO.  Verificada  a  falsidade  de  declaração  indicando  suposto  crédito  tributário  inexistente,  é aplicável  a penalidade pecuniária de 150% sobre o  total  dos  valores compensados indevidamente.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4. Após  ter  sido  cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  1.051),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário intempestivo (fls.1.061 a 1.063), sustentando, em síntese:  a)  conforme  comprovantes  constantes  dos  autos,  foram  devidamente  recolhidas  as  contribuições  dos meses  de  fevereiro, março  e  abril  de  1999,  sendo descabida, portanto, a penalidade imposta;  b)  no  que  tange  à  falta  de  retificação  das  GFIPS  para  realização  da  compensação,  a  falta  deste  ajuste  configura  mera  irregularidade  do  procedimento,  não  podendo  ser  considerada  como não  realizada,  faltosa  ou  ilegal;  c)  as  compensações  eram  devidas,  haja  vista  que  foram  realizadas  em  decorrência de decisão judicial nos autos do processo nº 2004.71.04.009169­ 5; e  d)  para  que  possa  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  é  necessária  a  comprovação  de  que  ocorreu  ilegalidade  no  agir,  o  que  não  restou  demonstrado.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11030.720362/2013­11  Acórdão n.º 2803­003.939  S2­TE03  Fl. 1.069          5     Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  In  casu,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  0734.505, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/FNS, no dia 16/04/2014 (quarta­feira), conforme  cópia do AR juntado às fls. 1.051, começando a contar o prazo de 30 dias no dia 17/04/2014  (quinta­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  protocolado  apenas  no  dia  25/04/2014,  conforme  fls.  1.061  e  despacho  da  autoridade  fiscal  de  fls.  1.052.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  fora  do  prazo  recursal  –  o  último dia para recorrer seria dia 16/05/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, por tratar­se de peça  intempestiva.  É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11030.720362/2013­11  Acórdão n.º 2803­003.939  S2­TE03  Fl. 1.070          7                               Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 11020.724660/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 29/11/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de infração se revestiu de todos os requisitos legais, e o procedimento fiscal esteve inteiramente adstrito ao princípio da legalidade. A preliminar de nulidade suscitada não tem sustentação fático - jurídica NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A ocorrência de fiscalização anterior não confere ao sujeito passivo o direito subjetivo a não mais sofrer ação fiscal. DEBCADS N°S: 51.010.171-0 e 51.010.173-6 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. MULTA APLICADA CORRETAMENTE. Cabe À fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se a entidade beneficente certificada está cumprindo as exigências legais para continuar usufruindo do benefício. A fiscalização identificou que a entidade não atendeu, cumulativamente, aos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, mais especificamente os incisos IV e V. Nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, foi efetuado este lançamento das contribuições devidas nas competências 01/2007 a 11/2009, período em que o direito à isenção das contribuições está suspenso. A multa de ofício qualificada de 150% aplicada nas competências 01/2009 a11/2009 dos Autos de Infração Debcad nº 51.010.171-0 e 51.010.173-6 está definida na legislação. O artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 remete ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 ambos com redação dada pela MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009 Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, frente à suspensão da isenção pelo descumprimento dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n.º 8212/91, bem como para manter também a incidência da multa qualificada, na forma do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fez sustentação oral: Dyogo César Batista Viâna Patriota OAB/DF 19397. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 29/11/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de infração se revestiu de todos os requisitos legais, e o procedimento fiscal esteve inteiramente adstrito ao princípio da legalidade. A preliminar de nulidade suscitada não tem sustentação fático - jurídica NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A ocorrência de fiscalização anterior não confere ao sujeito passivo o direito subjetivo a não mais sofrer ação fiscal. DEBCADS N°S: 51.010.171-0 e 51.010.173-6 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. MULTA APLICADA CORRETAMENTE. Cabe À fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se a entidade beneficente certificada está cumprindo as exigências legais para continuar usufruindo do benefício. A fiscalização identificou que a entidade não atendeu, cumulativamente, aos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, mais especificamente os incisos IV e V. Nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, foi efetuado este lançamento das contribuições devidas nas competências 01/2007 a 11/2009, período em que o direito à isenção das contribuições está suspenso. A multa de ofício qualificada de 150% aplicada nas competências 01/2009 a11/2009 dos Autos de Infração Debcad nº 51.010.171-0 e 51.010.173-6 está definida na legislação. O artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 remete ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 ambos com redação dada pela MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009 Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, frente à suspensão da isenção pelo descumprimento dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n.º 8212/91, bem como para manter também a incidência da multa qualificada, na forma do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fez sustentação oral: Dyogo César Batista Viâna Patriota OAB/DF 19397. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  frente  à  suspensão  da  isenção pelo descumprimento dos incisos  IV e V do artigo 55 da Lei n.º 8212/91, bem como  para  manter  também  a  incidência  da  multa  qualificada,  na  forma  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996. Fez sustentação oral: Dyogo César Batista Viâna Patriota OAB/DF 19397.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros  presentes  à  sessão:  Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  51.004.171­0,consolidado  em17/12/2012,  em  face  de  ASSOCIAÇÃO  CULTURAL  E  CIENTÍFICA  VIRVI  RAMOS  E  OUTROS  no  valor  de  R$  10.048.292,79  (dez  milhões,  quarenta  e  oito  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  setenta  e  nove  centavos)referente  às  contribuições previdenciárias,parte patronal,  incidentes  sobre  remuneração dos  empregados  e  contribuintes  individuais,bem  como  às  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados, no período de 01/2009 a 11/2009.        Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal, DEBCAD nº51.004.173­6, consolidado em 17/12/2012, em face de ASSOCIAÇÃO  CULTURAL E CIENTÍFICA VIRVI RAMOS E OUTROS, no valor de R$ 2.610.518,01(dois  milhões,  seiscentos  e  dez  mil,  quinhentos  e  dezoito  reais  e  um  centavo),  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2009 a 11/2009.        Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  é  uma  Associação  que  após  o  reconhecimento  da  isenção/imunidade  pelo  INSS  teve  sua  folha  salarial  inflada  com  funcionários de outras pessoas jurídicas, que continuarem a prestar­lhe serviços. A Associação  conseguiu  obter  o  CEBAS  e  a  concessão  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias  ainda que não  tenha preenchido  todos os  requisitos necessários para  isto. No  ano de 2002, a fiscalização encaminhou representação Administrativa ao CNAS, cujos fatos e  provas deveriam culminar na  anulação do CEBAS,  todavia,  a Representação  foi  extinta  sem  Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 3          3 análise seguindo o determinado pelo artigo 37 da MP 446. Posteriormente, outros pedidos de  CEBAS foram deferidos, todos sem análise dos requisitos exigidos pela MP supracitada.        Afirmou a Auditoria Fiscal que o lançamento das Contribuições se deu pelo fato  de  estar  suspenso  o  direito  a  isenção,  nos  termos  do  artigo  32  (caput  e  parágrafos)  da  Lei  12.101/2009, na medida em que a entidade não atende, cumulativamente, aos requisitos do Art.  55  (incisos  IV  e  V)  da  Lei  8.212/91.  Entendeu,  também,  que  as  empresas  CLAVA,  CLINIMAGEM,  Drogaria  Fátima,  N.  Ramos  Participações,  PRÓ  SALUTE  e  SOMAR  são  devedores solidários do crédito tributário.        Assim  sendo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS, entendeu por manter o crédito tributário. A ementa de tal decisão foi proferida nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 29/11/2009  NULIDADE.  O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre  em  vício  de  nulidade.Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal obedece ao princípio da  legalidade,  sendo prestadas  todas as  informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça plenamente o seu  direito à defesa.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS.  Não  cabe  à  instância  administrativa  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  das normas inseridas no ordenamento jurídico.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,precluindo  o  direito  do  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual,quando  não  comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  Não  há  previsão  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  para  a  produção de prova testemunhal.  A autoridade  julgadora pode  indeferir o pedido para realização de diligências ou  perícias  que  não  atendam  aos  requisitos  previstos  na  legislação,  ou  ainda  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 29/11/2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 Cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  constatado que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/1964.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As pessoas que têm interesse em comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal, assim como as pessoas expressamente designadas por lei, são  solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 29/11/2009  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.  LEGISLAÇÃO.  A  imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal diz respeito  apenas  a  impostos  incidentes  sobre  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços,  não  se  estendendo às contribuições previdenciárias que têm bases de cálculo distintas.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  previsto  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  está  condicionado,  até  29/11/2009,  ao  cumprimento  cumulativo dos requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, e após, aos  requisitos  do  artigo 29  da  Lei  nº 12.101/2009.Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  legislação,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  lavrar  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos  para o gozo da isenção.  AI ­ Debcad nº 51.004.171­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕESDA  EMPRESA.  O  contribuinte  que  não  goza  de  isenção  está  obrigado  a  cumprir  com  tod  as  obrigações  principais  e  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  para  as  empresas em geral.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 29/11/2009  AI ­ Debcad nº 51.004.173­6  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕESDEVIDAS A  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Suspensa a isenção das contribuições previdenciárias, o contribuinte é devedor das  contribuições devidas a  terceiros,  incidentes  sobre a  totalidade das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  nas  mesmas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias patronais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Entidade  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:  Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 4          5   a) É nulo o Processo administrativo, tendo em vista o cerceamento do direito  de  defesa  quando  da  rejeição  de  todas  as  formas  de  realização  de  provas  pretendidas  pela  ora  recorrente.  Já  que  as  provas  documentais  foram  rejeitadas  por  interpretação  legal,  e  as  provas  periciais  e  testemunhais  por  questões formais;    b) Nulos  são  os  Autos  de  infração  posto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  utilizados pela  fiscalização. É  fato que  a  fiscalização,  em outro momento  e  outro  MPF,  de  posse  dos  mesmos  documentos  não  encontrou  nenhuma  irregularidade, e a presente fiscalização encontrou até indícios de sonegação.  Este proceder é vedado pelo artigo 146 da CF, porque implica em violação do  princípio da boa fé objetiva, do disposto no inciso XL e XXXV e princípio da  segurança jurídica;    c)  Houve  reconhecimento  do  caráter  filantrópico  da  Entidade,  tanto  pelo  poder  judiciário  (Proc.  N°  2002.71.07.001582­0),  quanto  pelo  poder  executivo  posto  a  realização  de  contratos  com  o Estado  do Rio Grande  do  Sul,  e  o Município  de Caxias  do  Sul,  cujos  editais  de  chamamento  davam  preferência a contratação de entidades filantrópicas.    d)  a  recorrente  cumpre  integralmente  o  disposto  nos  artigos  8°  e  11  da  lei  11.096/05, que instituiu o PROUNI, de maneira que tem direito a imunidade  prevista no Art. 195 da CF;  e) Não houve violação ao inciso IV, Art. 55, da Lei 8.212/91: extremamente  possível,  se  apresenta  a  remuneração  do Dr.  Virvi  Ramos  pelas  atividades  realizadas como médico da Associação. Este, apesar da idade avançada, ainda  exercia  a  atividade  de  médico  na  recorrente,  acompanhando  pacientes  no  hospital;  Assim  também,  os  associados  ou  diretores  da  associação  não  receberam vantagens ou benefícios. A quantia disponibilizada se deu apenas  por  prestação  de  serviços,  Ademais,  A  contabilização  e  conservação  de  documentos  relativos a despesas do motorista devidamente  registrado como  seu  empregado  implica  em  despesas  necessárias  à  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  de  modo  que  quaisquer  pessoas  que  estivessem  sendo  conduzidas no veículo estavam a seu serviço;      f) É sabido que entidades beneficentes gozam de imunidade às contribuições  sociais,  contudo  é  uma  imunidade  sui  generis,já  que  o  gozo  ao  benefício  fiscal se dá apenas em caso da instituição aplicar em gratuidades destinadas  ao  público  hipossuficiente.  Assim  sendo,  tem­se  uma  imunidade  compensatória em que o valor das aplicações em gratuidades não poderá ser  inferior  à  imunidade usufruída. Das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  verifica­se  que  nos  anos  de  2007  a  2009  a  recorrente  praticou  o  dobro  da  exigência legal de aplicação de receitas em gratuidades aos hipossuficientes,  o que leva a um saldo positivo. Ademais, o cancelamento às imunidades não  leva a desconsideração  de  todos os valores  aplicados  em gratuidades o  que  leva  à  conclusão  de  que  não  há  crédito  tributário  a  ser  lançado,  pois  o  pagamento  dos  tributos  foi  realizado  a  tempo  e  modo  pela  promoção  das  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6 atividades  beneficentes  da  instituição.  Neste  âmbito,  não  havendo  crédito  tributário principal, não há a necessidade de preenchimento de GFIP, e não  há descumprimento de obrigação acessória;    g) Não há proibição às entidades beneficentes em proceder ao arrendamento  de atividades de saúde anteriormente desenvolvidas por empresas, e por não  existir dispositivo que trate do tema, a fiscalização se utilizou do Art. 55 da  Lei 8.212/91 como motivação, argumentando por empréstimo interpretativo a  ocorrência de desvio de finalidade. Contudo, a lógica jurídica demonstra que  o  desvio  de  finalidade  só  teria  ocorrido  se  não  tivesse  existido  o  arrendamento;    h) Com o  arrendamento,  houve  a  sucessão  dos  contratos  trabalhistas  e  não  uma  manobra  pra  reduzir  encargos  tributários.  Ademais,  mesmo  que  houvesse ingerência de funcionários da recorrente em atividades pontuais da  empresa, ou vice versa,  tal  fato não promove o cancelamento da  imunidade  tributária,  cria apenas a  responsabilidade  trabalhista  solidária. Não há, pois,  proibição legal à contratação de empresas prestadoras de serviços que tenham  em  seus  quadros  societários  seus  associados,  a  vedação  legal  é  de  que  os  associados  sejam  remunerados  pelas  atividades  estatutárias  que  realizem  decorrente da ocupação de cargos na entidade mantenedora recorrente;    i)  Não  houve  formação  de  grupo  econômico  com  quaisquer  das  empresas  privadas arroladas, embora as  tenha como parceiras em diversas atividades,  de  diferentes  formas,  e  seus  sócios  assumam  responsabilidades  de  grande  relevância para a Instituição. A sua administração é distinta e absolutamente  independente  destas  empresas,  que  não  exercem  qualquer  ingerência  tanto  nas suas decisões cotidianas como nas estratégicas; Ademais, os documentos  da  empresa Assem  – Administração  e  Participações  Ltda,  que  estavam  em  poder  da  Associação,  em  nada  corroboram  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico,  posto  que  se  tratam  de  documentos  relativos  às  relações  estabelecidas à época entre a empresa Assemed Assessoria Médica e Serviços  Ltda.    j) Não existem administradores ou empregados ocultos, o que existe é uma  estreita  relação  entre  as  equipes,  até  mesmo  porque  as  soluções  para  os  problemas  têm que ser  imediatas no sentido de proteção à  saúde e  às vidas  das pessoas;  k)A absorção da estrutura  física,  incluindo  imóveis, do business e dos bens  móveis e imateriais da então Companhia Hospitalar Nossa Senhora de Fátima  Ltda  pela  Associação  se  deu  em  virtude  da  decisão  de  voltar  a  atuar  diretamente no  ensino  superior  e na administração hospitalar. O negócio  se  concretizou  em  01/05/2002,  e  para  que  não  houvesse  qualquer  prejuízo  e  solução  de  continuidade  na  prestação  dos  serviços,  assumiu,  em  uma  operação legítima, todos os funcionários e prestadores de serviços vinculados  à Companhia Nossa Senhora de Fátima – Participações e Empreendimentos  Imobiliários (nova denominação da Companhia Hospitalar Nossa Senhora de  Fátima Ltda), de modo que em todos os casos procedeu à anotação na carteira  de trabalho, regularizou a responsabilidade previdenciária e perante o FGTS  de todos os colaboradores, mas resguardou­se de eventuais responsabilidades  Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 5          7 trabalhistas  por meio  da  subscrição  do Contrato  Particular  de Assunção  de  Obrigação Trabalhista Solidária;  l) A interação entre os sites, correio eletrônico e impressos,  justifica­se pela  necessidade de prestar o melhor atendimento possível, não havendo qualquer  ilegalidade ou ilegitimidade;  m)  Os  apontamentos  contábeis  são  justificados  pela  interação  entre  as  Instituições  em  função  da  ligação  entre  os  serviços  prestados,  quando,  eventualmente,clientes de uma ou fornecedores de outra podem se confundir  nos pagamentos ou remessa de bens;   n)  Já que  a  autuação  reporta­se  restritivamente  ao  ano de 2007,  inviável  se  apresenta a utilização, como seu fundamento, de documentos e livros fiscais  relativos  ao  ano  de  2006,  pois  se  trata  de  período  prescrito,  devendo  ser  desconsiderado. De outra parte, Para as despesas relativas aos anos de 2006 e  2007,  no  valor  total  de  R$  2.658,23deve  ser  observado  o  Princípio  da  Insignificância, devendo ser relevado. Mais evidente, ainda, a insignificância  dos valores se consideradas somente as despesas relativas ao ano de 2007 (R$  324,13);  o)  As  fianças  e  avais  prestados  decorrem  do  fato  de  que  os  membros  da  família  Ramos  se  julgam  responsáveis  pela  continuação  da  obra  de  benemerência iniciada por seu pai.Materializa o compromisso da família com  a sustentação financeira e estratégica da Associação.  p) Não cabe a aplicação da multa de ofício, posto que a MP 449/08 apenas foi  convertida  em  Lei  em  28.05.2009  através  da  edição  da  Lei  11.941,  não  gerando efeitos, por determinação constitucional, no ano de 2009;    q) No que concernem as auditorias realizadas nas empresas, tem­se que:   i)  na  Assem  –  Administração  e  Participações  Societárias  Ltda,  todos os casos narrados dizem respeito ao  ano de 2006, não podendo  ser fundamento para as autuações. Reitera­se que foi controladora da marca e  do business da Assemed Assessoria Médica  e Serviços Ltda  no  período  de  22/05/2006  até  o  final  do  ano  de  2008,  não  havendo  qualquer  intenção  ou  formação de grupo econômico com as empresas relacionadas, nem confusão  de endereços ou violação de dispositivos legais;  ii)  na  Clava Clínica  de  Avaliação Audiológica  Ltda.  e  na  Clinimagem Clínica de Diagnóstico por  Imagem Ltda. todos os documentos  fiscais  lançados  por  estas  contra  a  Associação  são  lastreados  em  serviços  efetivamente  prestados  no  ramo  da  saúde.  E  não  há,  nesta  última,  nenhum  funcionário  da  Associação  no  comando  da  empresa,  mas  auxiliando  na  prestação dos serviços, ressalta­se que a Clinimagem está sediada no próprio  estabelecimento da Associação em função de maior agilidade e competência  dos serviços para os usuários. Alem disso, há que se considerar que eventual  pagamento  de  obrigações  da  Associação  pela  empresa  em  nada  macula  a  relação de prestação de serviços que há entre ambas;   Fl. 4064DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     8 iii) Em se tratando da Drogaria Fátima Ltda. A Associação  adquiriu  a  Drogaria  Fátima  Ltda  em  08/05/2006,  negócio  que  depois  foi  revertido por  conta da  interpretação da  legislação e  jurisprudência,  que  não  aconselhava instituições filantrópicas a operar com o varejo de mercadorias;   iiii)  Com  a M.  Ramos  Participações  Imobiliárias  Ltda.  A  Associação possui um contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis  que  lhe  oportunizou  atuar  diretamente  nas  áreas  da  saúde,  hospitalar,  assistência  social  e  educação  superior. A negociação  obedeceu  à  legislação  civil  vigente  e  todos  os  ajustes  entre  as  partes  vêm  sendo  devidamente  cumpridos. As relações contratuais e as obrigações entre as partes continuam  vigentes,  e  os  contatos,  reuniões,  trocas  de  documentos  e  informações  persistem  desde  a  formação  do  ajuste  em  01/06/2002. A  complexidade  e  a  responsabilidade do ajuste determinaram uma ampla interação entre as partes,  inclusive após a celebração do contrato. Há uma estreita interação no que diz  respeito à intervenção e manutenção das instalações físicas do local onde se  encontra  estabelecida  a  Associação,  cuja  proprietária  é  a  M.  Ramos  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  A  Associação  não  fornece  qualquer  funcionário  seu  para  que  desenvolva  quaisquer  atividades  para  terceiros.  O  arrendamento  é  pago  em  razão  das  obrigações  assumidas  contratualmente  e  em  obediência  à  legislação  aplicável,  nada  tendo  de  ilegítimo ou ilegal.  iiiii).  A  Pró  Salute  é  um  dos  principais  clientes  da  Associação,  que  presta  serviços  de  saúde  aos  segurados  daquela,  e  responsável  por  uma  parcela  significativa  do  seu  faturamento.  Não  há  nenhum empregado da Pró Salute submetido à Associação. A Associação não  realiza  nenhum  serviço  que  possa  ser  considerado  como  desvio  de  suas  funções,  não  realiza  pagamentos  de  obrigações  de  terceiros,  não  possui  administradores  ocultos  bem  como  não  contabiliza  despesas  indevidas  ou  recebe  bens  de  terceiros.  A  Associação  presta  serviços  para  várias  outras  instituições e empresas privadas. Existe uma estreita e profunda relação entre  as  instituições,  o  que  faz  com  que  o  compartilhamento  de  serviços,  informações  e  atividades  seja  amplo, mas  sem gerar qualquer outro  tipo  de  ligação  que  não  aquelas  legalmente  estabelecidas  e  devidamente  documentadas, trazidas aos autos.  iiiiii) Com a Somar Empreendimentos  Imobiliários Ltda. a  Associação  possui  contrato  de  locação  de  imóveis  (local  onde  se  encontra  estabelecida)  e  não  autoriza  qualquer  funcionário  seu  a  prestar  serviços  ou  utilização de seus materiais por terceiros.    As empresas Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda, Clinimagem Clínicade  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda,  Drogaria  Fátima  Ltda,  M.  Ramos  Participações  eEmpreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Clava  –  Clínica  de  Avaliação  Audiológica  Ltda  e  SomarEmpreendimentos Imobiliários Ltda, sujeitos passivos solidários, apresentaram recursos  voluntários, cujos argumentos estão resumidos a seguir:  Preliminarmente,  as  Empresas  aduzem  que  não  restou  comprovado  que  as  mesmas se beneficiaram da isenção concedida à Associação Cultural e Científica Virvi Ramos,  assim também, a suposta confusão patrimonial não foi sequer caracterizada e dimensionada. De  Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 6          9 outra parte, alegam a impossibilidade de sua responsabilização solidária,já que apenas prestam  serviços  à  autuada,  não  possuindo  qualquer  interesse  ou  ingerência  sobre  sua  atividade.  Afirmam não possuir qualquer vínculo com o fato gerador do tributo,ainda mais em função de  o seu objeto social ser diverso daquele da autuada.Discorrem sobre os artigos 124, 125 e 128  do  CTN,  bem  como  o  artigo896  do  Código  Civil.Requerem  a  exclusão  do  pólo  passivo  da  autuação, por não serem as responsáveis solidárias pelo débito cobrado.  No Mérito:  A Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda alegou que a  relação entre ela e a  Associação Cultural e Científica Virvi Ramos se dá exclusivamente por conta dos contratos de  prestação  de  serviços  de  saúde,  não  existindo,  pois,  formação  de  grupo  econômico,  nem  confusão  patrimonial,  apenas  as  suas  sedes  situam­se  no  mesmo  endereço  (prédio).  Seus  funcionários  são  regidos  pela  CLT,  e  os  encargos  são  todos  pagos.  Ademais,  os  pequenos  equívocos apontados pela fiscalização fazendária foram saneados e não restou comprovado que  os contratos de prestação de serviços são fraudulentos.  A  Clinimagem  Clínica  de  Diagnóstico  por  Imagem  Ltdaconsignou  que  a  relação  jurídica  existente  entre  ela  e  a  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi  Ramos  dá­se  exclusivamente por conta das atividades operacionais desenvolvidas por ela, na medida em que  seu  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  hospitalares  em  exames  radiológicos  e  ultrassonográficos.   Aduziu  que  não  existe  formação  de  grupo  econômico,  nem  confusão  patrimonial,  que  situam­se  no  mesmo  endereço  porque  sublocou  um  espaço  para  melhor  realizar  seus  serviços  e  que  seus  respectivos  quadros  societários  são  independentes  e  seus  administradores  distintos,  sem qualquer  ingerência  uns  sobre os  outros.  Salientou  que muito  embora existam sócios dela que também façam parte do quadro societário da Associação estes  não são seus dirigentes.  Argumentou que a Receita Federal demonstra a ocorrência de fatos que não  passam de pequenos equívocos, e que os  lucros por ela auferidos decorrem de sua atividade,  sendo natural  que  sejam divididos  entre  os  sócios,  consoante  participação  societária. Afirma  que o pagamento realizado em nome da Associação caracteriza­se como um erro contábil,  já  sanado, mas que não trouxe prejuízo ao erário público, vez que a tributação desta é pelo lucro  presumido.  Afirmou que a Sra. Eleonora Ramos é empregada da autuada e responsável  pelos  equipamentos  de  exames,  dentre  os  quais  aqueles  à  sua  disposição.  Assim,  seria  compreensível que ela figurasse nos e­mails relacionados aos equipamentos, bem como tenha  contato com os colaboradores da Clinimagem.  Impugnou  a  afirmação  sobre  a  utilização  de  impressos,  material  de  expediente, utilização de telefone, por não condizer com a realidade. Afirma que não pode ser  responsabilizada pelo fornecedor ter feito constar o telefone da autuada em sua nota fiscal.  Aduziu, também, que e não restou comprovado que os contratos de prestação  de serviços são fraudulentos.  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     10 A  Drogaria  Fátima  Ltda,  sustentou  que  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado cumpridora de suas obrigações fiscais, sociais,  trabalhistas, entre outras, e prestadora  de serviços com fins lucrativos.  Afirmou  que  a  autuada  adquiriu,  em  22/05/2006,  por meio  do Contrato  de  Cessão de Direitos de Propriedade Comercial, os direitos sobre as atividades comerciais, bem  como suas instalações, benfeitorias, móveis, utensílios e a própria marca Drogaria Fátima, ou  seja,  todo  o  seu  conjunto  imobilizado,  porque  entendia  que  este  ajuste  significava  uma  ampliação  de  suas  atividades  na  área  da  saúde,  através  do  comércio  de  varejo  de  medicamentos.  Contudo,  considerando  as  orientações  do  CNAS  e  interpretação  e  jurisprudência  sobre  legislação  relativa  às  instituições  filantrópicas,  e para que não houvesse  qualquer  insinuação  de  desvio  de  finalidade,  entendeu  a  autuada  por  rescindir  o  contrato,retirando­se da atividade, conforme Instrumento de Rescisão.  Aduziu  não  haver  formação  de  grupo  econômico,  confusão  patrimonial  e,  ainda,asseverou que os seus sócios e os associados da autuada são pessoas físicas distintas, sem  qualquer  ingerência ou interferência nas decisões da autuada, apenas figurando um sócio que  ao mesmo tempo é associado da autuada.    A M. Ramos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegou que  a relação entre ela e a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos se dá exclusivamente por  conta  dos  contratos  de  arrendamentos  havidos,  não  existindo,  pois,  formação  de  grupo  econômico, nem confusão patrimonial. Asseverou que os valores pagos a título de retribuição  (aluguéis) estão de acordo com os valores praticados no mercado de Caxias do Sul. Ademais,  salientou que os pequenos equívocos apontados pela fiscalização fazendária foram saneados e  não restou alegado ou comprovado que os contratos de arrendamento são fraudulentos.    A  Clava  –  Clínica  de  Avaliação  Audiológica  Ltda.  Sustentou  ser  uma  sociedade simples revestida de todas as formalidades legais, com fins lucrativos, e com todas  as  suas  receitas  decorrentes  de  suas  próprias  atividades.  Consignou  que  a  relação  jurídica  existente entre ela e a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos dá­se exclusivamente por  conta das atividades operacionais desenvolvidas por ela, na medida em que seu objeto social é  a  prestação  de  serviços  em  diagnósticos  médicos  audiológicos,  indicação,  adaptação  e  comercialização de prótese auditiva, bem como acompanhamento fonoaudiológico.  Quanto à alegação do Fisco em relação aos documentos inidôneos verificados  pela  auditoria,  aduziu  que  o  preenchimento  de  forma  incompleta  decorreu  da  falta  de  orientação pelo escritório contábil responsável pela sua escrituração, mas que não houve lesão  o erário público,  já que  recolheu os  tributos  relativos aos documentos fiscais emitidos (ainda  que de forma incompleta).  Rechaçou  a  afirmação  apresentada  pelo  Fisco  em  relação  à  existência  de  grupo  empresarial,  pois  a  autuada  e  a  Clava  são  empresas  distintas,  com  quadro  societário  independente  e  administradores  distintos,  sem  qualquer  ingerência  uns  sobre  os  outros.  Salientou que muito embora existam sócios dela que também façam parte do quadro societário  da Associação estes não são seus dirigentes.  Aduziu não haver confusão patrimonial, e que situam­se no mesmo endereço  porque sublocou um espaço para melhor realizar seus serviços.   Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 7          11 Afirmou  que  sua  forma  de  tributação  é  o  lucro  presumido,  e  que  recolhe  todos os encargos sociais, trabalhistas e tributários.  Sustentou  que  as  afirmações  da  Fazenda  Pública  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  seus  sócios  estão  equivocadas,  pois  o  investimento  decorre  da  expectativa  da  obtenção de  lucros. Assim  é natural  que os  sócios  façam  retiradas de  seus  lucros,  porque  as  receitas já foram oferecidas à tributação.  E por  fim, com relação à sua representante legal, Sra.  Ircy Sturmer Ramos,  que  estaria  a  dar  ordens  a  funcionários  da  autuada,  esclareceu  a  recorrente  que  ela  era  prestadora  de  serviços  da  autuada  na  área  de  saúde  auditiva,  e  esta  prestava  serviços  dessa  natureza por meio da empresa ASSEMED Assessoria Médica e Serviços Ltda, e foi designada  como  coordenadora  de  projetos  nesse  ramo;  nessa  condição  é  que  fazia  a  orientação  dos  funcionários da autuada.    A  Somar  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  consignou  que  a  relação  jurídica  existente  entre  ela  e  a  autuada  se  dá  exclusivamente  por  conta  do  contrato  de  arrendamento havido entre as partes.  Asseverou  que  os  supostos  empregados  da  Associação  que  estariam  à  disposição da autuada é uma falácia, posto que as correspondências citadas na autuação dizem  respeito aos bens arrendados pela autuada.  Rechaçou  a  afirmação  apresentada  pelo  Fisco  em  relação  à  existência  de  grupo  empresarial,  pois  a  autuada  e  a  impugnante  são  empresas  distintas,  com  quadro  societário  independente  e  administradores  distintos,  sem  qualquer  ingerência  uns  sobre  os  outros. E que, embora existam sócios em comum, não há vinculação entre os entes. Impôs não  haver confusão patrimonial, apenas as suas sedes situam­se no mesmo endereço (prédio).  Salientou que os pequenos equívocos apontados pela fiscalização fazendária  foram saneados e que não restou alegado ou comprovado que os contratos de arrendamento são  fraudulentos.    É o relatório      Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     12 Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  1. Das Preliminares    Da nulidade por cerceamento do direito de defesa – Associação Cultural  e Científica Virvi Ramos  Alega  a  autuada  a  nulidade  do  auto  de  infração  posto  o  cerceamento  do  direito de defesa quando da rejeição da produção de provas,  todavia tal alegação não merece  êxito.   Primeiramente, cabe consignar que o Auto de infração se revestiu de todos os  requisitos  legais,  e  o  procedimento  fiscal  esteve  inteiramente  adstrito  ao  princípio  da  legalidade. A preliminar de nulidade suscitada não tem sustentação fático – jurídica, na medida  em  que  as  infrações  imputadas  estão  devidamente  narradas,  minuciosamente  descritas,  com  respectiva fundamentação legal, demonstradas e comprovadas nos autos pelo fisco.  O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  dispõe  em  seu  artigo  15  que  a  impugnação,  juntamente  com  aprova documental, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar  da data em que for feita a intimação da exigência. A juntada de documentos em outro momento  processual,  cujo  requerimento  à  autoridade  julgadora  se  dará  mediante  petição  em  que  se  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  condições  a  seguir,  só  é  cabível,  conforme  determina  o  artigo  16  do  PAF,  quando  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não sendo o caso dos autos,  cabível o indeferimento.   De  outra  parte,  também,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento do pedido de perícia contábil considerado desnecessária. A perícia técnica não é  meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou  juntada  de  documentos  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados.   No  que  concerne  à  prova  testemunhal,  impossível  o  seu  deferimento  no  processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal.    Da nulidade por alteração de critério jurídico    Alega a entidade a recorrente serem nulos os Autos de infração posto suposta  alteração  nos  critérios  de  fiscalização,  já  que  teria  sido  fiscalizada  anteriormente  em  relação  aos  períodos  01/2004  a02/2005  e  03/2005  a  12/2005,  não  tendo  resultado  materializada  nenhuma  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  qualquer  referência  à  existência  de  conduta fraudulenta com sentido de sonegação por conluio.  Todavia tal alegação não merece prosperar, visto que enquanto não extinto o  direito da Fazenda Pública constituir seus créditos, podem ser objeto de inspeção e lançamento  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 8          13 de  períodos  já  fiscalizados  anteriormente,  sem  que  isto  represente  qualquer  violação  à  segurança jurídica do sujeito passivo.  A ocorrência de fiscalização anterior não confere ao sujeito passivo o direito  subjetivo a não mais sofrer ação fiscal. Em caso de conduta que impede a Entidade de usufruir  de  isenção  fiscal  e  a  consequ ente  existência  de  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas ou o descumprimento de obrigações acessórias, é obrigação da fiscalização efetuar o  respectivo lançamento, quando não transcorrido o prazo decadencial.  Importa  consignar  que  embora  a  fiscalização  tenha  relatado  situações  que  envolvem  períodos  anteriores,  o  lançamento  constante  deste  processo  abrangeu  apenas  o  período de 01/2009 a 11/2009, e obedeceu a todas as disposições da legislação para a espécie.    Das  Preliminares  levantadas  pelas  empresas  consideradas  responsáveis  solidárias.  Todas as Empresas Requereram a exclusão do pólo passivo da autuação, por  não  serem  as  responsáveis  solidárias  pelo  débito  cobrado.  Aduziram  que  não  restou  comprovado  que  as  mesmas  se  beneficiaram  da  isenção  concedida  à  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi  Ramos,  assim  também,  a  suposta  confusão  patrimonial  não  foi  sequer  caracterizada  e  dimensionada.  De  outra  parte,  alegaram  a  impossibilidade  de  sua  responsabilização solidária, já que apenas prestam serviços à autuada, não possuindo qualquer  interesse ou ingerência sobre sua atividade. Afirmam não possuir qualquer vínculo com o fato  gerador  do  tributo,  ainda  mais  em  função  de  o  seu  objeto  social  ser  diverso  daquele  da  autuada.Discorrem sobre os artigos 124, 125 e 128 do CTN, bem como o artigo896 do Código  Civil.  Estas questões serão tratadas em sede de mérito, mas adianta­se em primeira  análise  que  embora  tivessem  aparência  de  unidades  autônomas,  na  verdade  as  empresas  atuavam de  forma complementar,  onde  todas  foram beneficiadas  com a  isenção  concedida  à  Associação Cultural e Científica Virvi Ramos. Restou demonstrada a confusão operacional e  patrimonial, a vinculação gerencial e a coincidência de sócios e administradores,configurando­ se o grupo econômico de fato, a que se atribui a responsabilidade solidária,  imposta pela Lei  8.212/91 em seu art. 30, IX.      2. Do Mérito    Debcads  n°s  :  nº  51.010.171­0  e  51.010.173­6  –  Descumprimento  de  Obrigação Principal    Aduziu a recorrente que teve seu caráter filantrópico reconhecido pelo poder  judiciário  e pelo  poder  executivo,  informou que  faz  jus  ao  benefício  fiscal  por  se  enquadrar  como  entidade  beneficente  que  atende  aos  requisitos  constitucionais  à  imunidade  tributária,  bem como cumpre integralmente o disposto nos artigos 8° e 11 da lei 11.096/05, que instituiu o  PROUNI. Ressaltou ainda não ter violado o Inciso IV do artigo 55 da lei 8212/91    Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     14 Pretende,  pois,  a  recorrente,  neste  recurso,  ver  reconhecido  o  seu  enquadramento como beneficiário da imunidade atribuída às sociedades de assistência social,  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias, fundamentando sua argumentação a partir da exaustiva documentação juntada  aos  autos  no  sentido  de  corroborar  seu  enquadramento  nos  requisitos  exigidos  para  a  caracterização da imunidade.    Não obstante todas as alegações, tais argumentos não são dotados da devida  procedência. Veja­se:    A  Constituição  Federal  de  1988,  ao  trazer  para  o  texto  constitucional  o  referido benefício fiscal, alterou a sua natureza de isenção para imunidade. No entanto, remeteu  à Lei Ordinária o disciplinamento da matéria, o que permitiu que a Lei nº 8.212/91  incluísse  novas exigências à concessão e manutenção da imunidade, que deveriam ser observadas pelo  beneficiário também por força constitucional.    Estabelece, pois, o artigo 55 da referida Lei:    “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.”    No presente caso, não se discute se a entidade teve ou não reconhecido seu  direito à isenção das contribuições destinadas à seguridade social, previstas no artigo 22 da Lei  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 9          15 nº 8.212/1991, mesmo porque diante dos documentos  juntados, essa é questão que se mostra  incontroversa. Todavia, cabe a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar  se  a  entidade  beneficente  certificada  está  cumprindo  as  exigências  legais  para  continuar  usufruindo do benefício.    Desta  feita,  a  fiscalização  identificou  que  a  entidade  não  atendeu,  cumulativamente,  aos  requisitos  do  artigo  55  da Lei  nº  8.212/1991, mais  especificamente os  incisos IV e V. Nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, foi efetuado este lançamento  das  contribuições  devidas  nas  competências  01/2007  a  11/2009,  período  em  que  o  direito  à  isenção das contribuições está suspenso.    Dentre os  fatos  apontados  no Relatório Fiscal  como passíveis  de motivar  a  suspensão do benefício aponta­se o Contrato de Arrendamento de Bens Imóveis e Móveis com  a Companhia Nossa Senhora de Fátima – Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda  firmado  pela Associação  em  01/06/2002,  após  o  reconhecimento  da  isenção. O objeto  era  o  arrendamento pelo prazo de dez anos dos  imóveis do Hospital Nossa Senhora de Fátima, de  propriedade  da  arrendante,  e  dos  120  leitos  instalados,  bem  como  os  demais  móveis  e  equipamentos, e  ainda os  serviços ambulatoriais mantidos pela arrendante  fora da  sede. Pelo  arrendamento a Companhia Nossa Senhora de Fátima receberia o valor mensal correspondente  a 6% do faturamento mensal bruto da arrendatária, que deveria ser de no mínimo R$ 90.000,00  por  mês.  A  contratação  foi  precedida  de  assembléia  geral  extraordinária  realizada  na  Associação e também na Companhia Nossa Senhora de Fátima.     A  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Associação  Cultural  e  Científica  Nossa Senhora de Fátima de 10/05/2002 aprovou, com a presença da totalidade de seus sócios,  o arrendamento dos imóveis, móveis e equipamentos da Companhia Hospitalar Nossa Senhora  de Fátima e dos imóveis da Somar Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como a assunção,  ativa  e  passivamente,  dos  contratos  de  trabalho  dos  empregados  e  demais  prestadores  de  serviços da Companhia Hospitalar Nossa Senhora de Fátima.    Em verdade, verifica­se dos autos que a relação entre a Associação Cultural e  Científica Virvi Ramos e as empresas, aqui tratadas como responsáveis solidárias, ainda que as  mesmas  aleguem  o  contrário  em  sede  recursal,  ultrapassa  os  limites  da  mera  relação  de  prestação de serviços ou comercial entre empresas distintas. Os fatos e os documentos juntados  revelam claramente o desvio de finalidade em que incorreu a Associação Cultural e Científica  Virvi  Ramos,  em  sua  atuação  conjunta  com  as  demais  empresas,  o  que  culminou  com  a  suspensão do benefício.     Diante do quadro que se apresenta, não há como acatar o argumento de que o  arrendamento ora referido não configurou um desvio de finalidade.     De outra parte, também não há como afastar a configuração que se perfaz da  existência  de  um  grupo  econômico,  isto  fica  mais  claro  quando  ao  se  analisar  as  Atas  de  Assembléia  tanto  da  Associação  realizada  em  01/06/2002  quanto  da  Companhia  Hospitalar  Nossa Senhora de Fátima realizada em 23/05/2002, constata­se as mesmas pessoas figurando  como  associados  em  ambas.  Assim,  embora  a  impugnante  insurja­se  contra  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  transação  constituiu­se  em  um  subterfúgio  do  grupo  econômico  para  evitar  o  pagamento  de  tributos,  na  realidade  a  situação  relatada  permite  esta  conclusão.  Isto  porque  a  decisão,  embora  envolvesse  entidade/empresas  diferentes,  com  objetivos  também  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     16 distintos, foi tomada pelas mesmas pessoas, que atuaram tanto de um lado como do outro do  negócio.     O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da co­responsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existe  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  co­responsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.    Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 10          17 Por sua vez, o art. 124 do CTN prevê que “são solidariamente obrigadas as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal” e as “expressamente designadas por lei”.    Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico, não cabe qualquer alegação de que  foi  indevida a  colocação das empresas como  solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Ainda de acordo com o relato fiscal, também as empresas Pró Salute Serviços  para  a  Saúde  Ltda  e Assem  – Administração  e  Participações  Societárias  (à  época Assemed)  transferiram vários empregados para a Associação em maio/2002. As empresas  tinham como  sócios, à época, as mesmas pessoas.    A  autoridade  fiscal  conclui,  acertadamente,  que  os  valores  do  contrato  de  arrendamento,  em  conjunto  com  os  decorrentes  dos  Contratos  de  Cessão  de  Direitos  de  Propriedade Comercial  firmados  pela Associação  em 22/05/2006  com as  empresas Assemed  Assessoria Médica e Serviços Ltda e Drogaria Fátima Ltda, e com os decorrentes do Contrato  de  Cessão  de  Mercadorias  e  Direitos  a  Receber  firmado  com  a  Drogaria  Fátima  Ltda  em  01/06/2006, contabilizados como receita nas empresas  ligadas,  resultam em  lucro distribuído  aos detentores do capital social e que também são associados da entidade.    Nesse  âmbito,  diante  dos  fatos  aqui  relatados  e  dos  demais  elementos  apontados  no  relatório  fiscal,  afasta­se  a  alegação  de  que  não  há  desvio  de  finalidade  da  Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, bem como a de que não há formação de grupo  econômico.  Após tratar do mérito propriamente dito, passo agora discorrer sobre algumas  questões  específicas  levantadas  no  recurso  voluntário  pela  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi Ramos:  Aduz a recorrente que interação entre os sites, correio eletrônico e impressos,  justifica­se pela necessidade de prestar o melhor atendimento possível, não havendo qualquer  ilegalidade  ou  ilegitimidade.  Em  que  pese  não  haja  ilegalidade,  esse  fato  só  corrobora mais  uma  vez  que  as  empresas  agiam  como  um  grupo  econômico,  compartilhando  o  endereço  eletrônico, materiais de expediente e impressos que continham, além do logo único,  as várias razões sociais e endereços.    Alega  a  recorrente  Os  apontamentos  contábeis  feitos  pela  Autoridade  lançadora  são  justificados  pela  interação  entre  as  Instituições  em  função  da  ligação  entre  os  serviços prestados, quando, eventualmente,clientes de uma ou fornecedores de outra podem se  confundir  nos  pagamentos  ou  remessa  de  bens;  todavia,  ao  contrário  do  entendimento  do  sujeito  passivo,  as  questões  relacionadas  ao  recebimento  de  valores  ou mercadorias  de  uma  empresa por outra não são singelas, e sim reforçam o panorama encontrado pela  fiscalização  acerca  da  inexistência  de  separação  real  entre  as  empresas.  Impossível  também  neste  caso  acatar o argumento de mero equívoco.    E finalmente, sobre as fianças e avais prestados informa a autuada que estes  decorrem  do  fato  de  que  os  membros  da  família  Ramos  se  julgam  responsáveis  pela  continuação da obra de benemerência iniciada por seu pai. Tudo materializa o compromisso da  família com a sustentação financeira e estratégica da Associação. Não obstante, a fiscalização  relatou a situação incomum constatada na ação fiscal de que associados, filhos dos associados e  empregados assumem o risco da contratação de empréstimos e financiamentos. Este não é um  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     18 fato  a  ser  tomado  isoladamente,  mas  sim  analisado  em  conjunto  com  os  demais  elementos  verificados, que apontam para a existência de um grupo econômico.    Cabe,  ainda,  analisar  as  questões  abordadas  empresas  Pró  Salute  Serviços  para  a  Saúde  Ltda,  Clinimagem Clínica  de  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda,  Drogaria  Fátima  Ltda,  M.  Ramos  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Clava  –  Clínica  de  Avaliação Audiológica Ltda  e Somar Empreendimentos  Imobiliários Ltda e pela Associação  Cultural e Científica Virvi Ramos que tratam das auditorias realizadas nestas:    Auditoria na Assem (ex Assemed)    Assiste razão parcial à Associação Cultural e Científica Virvi Ramos quando  afirma que os  todos os  casos narrados pela  fiscalização em  relação à  empresa Assem dizem  respeito ao ano de 2006, não podendo ser fundamento para as autuações. No entanto, não se  pode  olvidar que  os  documentos  anexados  aos  autos  demonstram de  forma  clara  a  confusão  operacional  e  financeira  existente  entre  a Associação,  a Pró Salute  e  a Assemed,  tanto  antes  como  durante  o  período  em  que  a  Assemed  foi  controlada  pela  Associação.  Ademais,  no  documento  de  fls.  995  cuja  contabilização  pela  Assem  –  Administração  e  Participações  Societárias  Ltda  deu­se  em  fevereiro/2008  (correspondente  a  uma  autorização  ao  Bradesco  para  transferência de numerário  entre  contas da Assem e da Pró Salute),  consta no  rodapé  a  identificação: Plano de Saúde e Assemed – Medicina do Trabalho, Hospital Nossa Senhora de  Fátima,  Centro  Clínico  Fátima  e  Farmácia  Fátima,  demonstrando  mais  uma  vez  que  as  empresas agiam e apresentavam­se perante terceiros como um grupo econômico de fato.     Auditoria na Clava Clínica de Avaliação Audiológica Ltda     A  empresa  Clava  Clínica  de  Avaliação  Audiológica  Ltda  afirma  em  sua  defesa que se constitui em sociedade simples,  revestida das  formalidades  legais, e prestadora  de  serviços  com  fins  lucrativos.  Argumenta  ainda  que  a  Receita  Federal  demonstrou  a  ocorrência de fatos que não passariam de pequenos equívocos, e justifica que o preenchimento  de  documentos  de  forma  incompleta  decorreu  da  falta  de  orientação  pelo  escritório  contábil  responsável pela sua escrituração.    Já  a  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi  Ramos  afirmou  que  todos  os  documentos  fiscais  lançados pela  empresa Clava contra  a Associação estavam  lastreados  em  serviços efetivamente prestados no ramo da saúde auditiva.     Ocorre  que  as  notas  fiscais  emitidas,  como  demonstrou  a  fiscalização  não  contêm a discriminação dos serviços prestados, não podendo ser aceitas como comprovação. A  fiscalização  constatou  que  a  entrada  dos  recursos  na  Clava  por  meio  destes  documentos  inidôneos resulta no final do ano em distribuição de lucros aos seus proprietários associados da  Associação. Ademais, as recorrentes não trouxeram aos autos documentos comprobatórios de  suas alegações.   Com relação à sua representante legal, Sra. Ircy Sturmer Ramos, que estaria a  dar ordens a funcionários da autuada, esclareceu a recorrente que ela era prestadora de serviços  da  autuada  na  área  de  saúde  auditiva,  e  esta  prestava  serviços  dessa  natureza  por  meio  da  empresa ASSEMED Assessoria Médica e Serviços Ltda, e foi designada como coordenadora  de projetos nesse ramo; nessa condição é que fazia a orientação dos funcionários da autuada.  Em  que  pese  tais  alegações,  as  constatações  da  fiscalização  não  dizem  respeito  a  meras  orientações,  como  alega  a  empresa  Clava.  Como  exemplo,  cita­se  a  autorização  em  papel  timbrado da Associação efetuada por Ircy Ramos para pagamento de km rodado à empregada  da  Associação  Marilise  Benini,  referente  a  deslocamento  para  Farroupilha  na  data  de  Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 11          19 17/10/2007. Este fato demonstra que Ircy Ramos, esposa do associado Virgílio Carlos Manfro  Ramos, e ambos sócios da Clava, tinha participação efetiva na Associação Cultural e Cientifica  Virvi Ramos.    Afirmou  a  empresa  Clava  que  sua  forma  de  tributação  é  pelo  Lucro  Presumido,  e  que  recolhe  todos  os  encargos  sociais,  trabalhistas  e  tributários,  porém  tal  alegação  se  apresenta  inócua  no  presente  caso,  na  medida,  em  que  este  processo  trata  dos  tributos  devidos  pela  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi  Ramos,  cobrados  em  razão  da  suspensão  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  a  empresa  Clava  Clínica  de  Avaliação Audiológica  Ltda  responsabilizada  solidariamente  em  razão  dos  fatos  verificados  pela fiscalização, que identificou o interesse comum e a formação de grupo econômico de fato  entre as empresas listadas no Relatório Fiscal.      Auditoria na Clinimagem Clínica de Diagnóstico por Imagem Ltda    A empresa Clinimagem Clínica de Diagnóstico por Imagem Ltda consignou  que a relação jurídica existente entre ela e a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos dá­ se exclusivamente por conta das atividades operacionais desenvolvidas por ela, na medida em  que  seu  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  hospitalares  em  exames  radiológicos  e  ultrassonográficos. Esse também foi o argumento trazido pela Associação.  A Clinimagem argumentou que a Receita Federal demonstra a ocorrência de  fatos que não passam de pequenos equívocos, e que os  lucros por ela auferidos decorrem de  sua  atividade,  sendo  natural  que  sejam  divididos  entre  os  sócios,  consoante  participação  societária. Afirma que o pagamento realizado em nome da Associação caracteriza­se como um  erro contábil,  já sanado, mas que não  trouxe prejuízo ao erário público, vez que a  tributação  desta é pelo lucro presumido.  Aduziu  que  não  existe  formação  de  grupo  econômico,  nem  confusão  patrimonial,  que  situam­se  no  mesmo  endereço  porque  sublocou  um  espaço  para  melhor  realizar  seus  serviços  e  que  seus  respectivos  quadros  societários  são  independentes  e  seus  administradores  distintos,  sem qualquer  ingerência  uns  sobre os  outros.  Salientou  que muito  embora existam sócios dela que também façam parte do quadro societário da Associação estes  não são seus dirigentes.  Não  obstante,  a  fiscalização  demonstrou  que,  de  fato,  a  Associação  e  a  Clinimagem não eram independentes. Embora formalmente tivessem a aparência de empresas  distintas, o exame da documentação e os demais procedimentos da ação  fiscal demonstraram  que, na realidade, trata­se de um grupo econômico de fato.     Ademais,  suas  alegações  no  tocante  aos  empregados  da  Associação  auxiliarem na prestação de serviços em função da natureza deste e também de que sua sede se  encontra  no  mesmo  espaço  da  Associação  apenas  corrobora  a  constatação  da  fiscalização  quanto à confusão entre as empresas e a existência de grupo econômico. Nesse mesmo sentido  está a informação de que a Sra. Eleonora Ramos é empregada da autuada e responsável pelos  equipamentos de  exames, dentre os  quais  aqueles  à  sua disposição. E que,dessa  forma,  seria  compreensível que ela figurasse nos e­mails relacionados aos equipamentos, bem como tenha  contato com os colaboradores da Clinimagem.     Fl. 4076DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     20 Portanto,  improcedentes  as  alegações  da  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi Ramos e da Clinimagem Clínica de Diagnóstico por Imagem Ltda, que, ao contrário do  relato fiscal, não vieram acompanhadas de documentos hábeis a afastar o lançamento.     Em se tratando da afirmação da Clinimagem de que sua forma de tributação é  pelo Lucro Presumido, e que recolhe todos os encargos sociais, trabalhistas e tributários, tem­ se que tal alegação se apresenta inócua no presente caso, na medida em que, este processo trata  dos tributos devidos pela Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, cobrados em razão da  suspensão da isenção das contribuições previdenciárias, sendo a empresa Clinimagem Clínica  de  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda  responsabilizada  solidariamente  em  razão  dos  fatos  verificados  pela  fiscalização,  que  identificou  o  interesse  comum  e  a  formação  de  grupo  econômico de fato entre as empresas listadas no Relatório Fiscal.    Auditoria na Somar Empreendimentos Imobiliários Ltda    A Somar consignou que a relação jurídica existente entre ela e a autuada se  dá exclusivamente por conta do contrato de arrendamento havido entre as partes, e asseverou  que  a  autuada  e a  impugnante  são  empresas distintas,  com quadro  societário  independente  e  administradores distintos, sem qualquer ingerência uns sobre os outros. E que, embora existam  sócios  em comum, não há vinculação entre os  entes.  Impôs não haver  confusão patrimonial,  apenas  as  suas  sedes  situam­se  no  mesmo  endereço  (prédio),  e  informou  que  os  supostos  empregados da Associação que estariam à disposição da autuada é uma falácia, posto que as  correspondências citadas na autuação dizem respeito aos bens arrendados pela autuada.    Salientou,  ainda,que  os  pequenos  equívocos  apontados  pela  fiscalização  fazendária  foram  saneados  e  que  não  restou  alegado  ou  comprovado  que  os  contratos  de  arrendamento são fraudulentos.    A Associação, por  sua vez, afirmou possuir contrato de  locação de  imóveis  (local  onde  se  encontra  estabelecida)  e  não  autorizar  qualquer  funcionário  seu  a  prestar  serviços ou utilização de seus materiais por terceiros.    A  documentação  juntada  aos  Autos,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  demonstram  que  aqui  também  há  que  se  refutar  os  argumentos  das  recorrentes.  Aponta  a  fiscalização  que  a  empresa  Somar  Empreendimentos  Imobiliários  não  possui  qualquer  empregado registrado, e que empregados da Associação realizaram consultas a empresa Exatec  Organizações Contábeis Ltda para saber como fazer a distribuição do valor que seria passado  para a Somar referente ao aluguel, tendo sido orientada a distribuir R$ 24.000,00, que seria o  valor que a Somar poderia distribuir de lucros até 31/05/2005, de acordo com o capital social  de  cada  sócio.  Além  disso,  também  receberam  orientações  sobre  pagamentos  de  débitos  da  Somar com as empresas Assemed e Pró Salute.     De  outra  parte,  o  empréstimo  efetuado  pela  Somar  à  Associação  para  a  compra  de  um  equipamento  de  RX  demonstra  que,  ao  contrário  da  alegação  da  primeira,  a  relação  jurídica  entre  as  empresas  não  é decorrente  apenas  do  arrendamento  havido  entre  as  partes.    Auditoria na Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda    A  Pró  Salute  alegou  que  a  relação  entre  ela  e  a  Associação  Cultural  e  Científica Virvi Ramos se dá exclusivamente por conta dos contratos de prestação de serviços  de  saúde,  não  existindo,  pois,  formação  de  grupo  econômico,  nem  confusão  patrimonial,  Fl. 4077DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 12          21 apenas as suas sedes situam­se no mesmo endereço (prédio); seus funcionários são regidos pela  CLT,  e  os  encargos  são  todos  pagos.  Ademais,  os  pequenos  equívocos  apontados  pela  fiscalização fazendária foram saneados e não restou comprovado que os contratos de prestação  de serviços são fraudulentos.  A Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, por sua vez, afirmou que a  Pró Salute é um dos seus principais clientes, que presta serviços de saúde aos segurados desta,  e  é  responsável  por  uma  parcela  significativa  do  seu  faturamento.  Argumentou  não  haver  nenhum empregado da Pró Salute  submetido  à Associação. Esta não  realiza nenhum serviço  que possa ser considerado como desvio de suas funções, não realiza pagamentos de obrigações  de terceiros, não possui administradores ocultos bem como não contabiliza despesas indevidas  ou recebe bens de terceiros. Apenas existe uma estreita e profunda relação entre as instituições,  o que faz com que o compartilhamento de serviços, informações e atividades seja amplo, mas  sem  gerar  qualquer  outro  tipo  de  ligação  que  não  aquelas  legalmente  estabelecidas  e  devidamente documentadas, trazidas aos autos.  Tais alegações são improcedentes, posto que que a fiscalização identificou a  confusão existente nas atividades do plano de Saúde Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda e  da Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, trazendo vários exemplos de forma bastante  detalhada no Relatório Fiscal:    As constatações da fiscalização levam ao entendimento de que, ao contrário  dos argumentos da Pró Salute e da Associação, a relação que se identifica não é coerente com  empresas que se dizem independentes, sem qualquer ingerência de uma sobre a outra. Embora  formalmente  tivessem  a  aparência  de  empresas  distintas,  o  exame  da  documentação  e  os  demais  procedimentos  da  ação  fiscal  demonstraram  que  na  realidade  tratava­se  de  grupo  econômico de fato, e era assim que se apresentavam perante terceiros.    Auditoria na Drogaria Fátima Ltda    A  Drogaria  Fátima  Ltda,  sustentou  que  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado cumpridora de suas obrigações fiscais, sociais,  trabalhistas, entre outras, e prestadora  de serviços com fins lucrativos.    Afirmou  que  a  autuada  adquiriu,  em  22/05/2006,  por meio  do Contrato  de  Cessão de Direitos de Propriedade Comercial, os direitos sobre as atividades comerciais, bem  como suas instalações, benfeitorias, móveis, utensílios e a própria marca Drogaria Fátima, ou  seja,  todo  o  seu  conjunto  imobilizado,  porque  entendia  que  este  ajuste  significava  uma  ampliação  de  suas  atividades  na  área  da  saúde,  através  do  comércio  de  varejo  de  medicamentos.  Contudo,  considerando  as  orientações  do  CNAS  e  interpretação  e  jurisprudência  sobre  legislação  relativa  às  instituições  filantrópicas,  e para que não houvesse  qualquer  insinuação  de  desvio  de  finalidade,  entendeu  a  autuada  por  rescindir  o  contrato,retirando­se da atividade, conforme Instrumento de Rescisão.    Aduziu  não  haver  formação  de  grupo  econômico,  confusão  patrimonial  e,  ainda,asseverou que os seus sócios e os associados da autuada são pessoas físicas distintas, sem  qualquer  ingerência ou interferência nas decisões da autuada, apenas figurando um sócio que  ao mesmo tempo é associado da autuada.    Fl. 4078DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     22 A Associação,  por  sua  vez,  informou  ter  adquirido  a Drogaria Fátima Ltda  em  08/05/2006,  negócio  que  depois  foi  revertido  por  conta  da  interpretação  da  legislação  e  jurisprudência,  que  não  aconselhava  instituições  filantrópicas  a  operar  com  o  varejo  de  mercadorias;     Pois  bem,  a  fiscalização  em momento  algum  desconsiderou  o  fato  de  que  formalmente  a  Associação  Cultural  e  Científica  Virvi  Ramos  (então  Associação  Cultural  e  Científica Nossa Senhora de Fátima) havia firmado em 22/05/2006 um Contrato de Cessão de  Direitos  de Propriedade Comercial  com  a Drogaria Fátima Ltda,  absorvendo  suas  atividades  comerciais, instalações, benfeitorias, móveis, utensílios e a marca. A empresa não foi extinta,  mas  apenas  trocou  sua  razão  social  para  Fátima  Administração  e  Participações  Societárias.  Também  não  desconsiderou  que  tal  situação  foi  revertida  a  partir  de  21/10/2010,  quando  novamente a razão social voltou a ser Drogaria Fátima Ltda.    Não  obstante,  foi  verificada  a  confusão  entre  as  empresas,  tendo  a  fiscalização  identificado  que  a  Fátima  Administração  permaneceu  como  um  apêndice  da  Associação/Drogaria no período de 2006 a 2010, e continuou a ser chamada de Drogaria.     Em se  tratando da afirmação da Drogaria Fátima Ltda de que sua forma de  tributação  é  pelo  Lucro  Presumido,  e  que  recolhe  todos  os  encargos  sociais,  trabalhistas  e  tributários,  tem­se que  tal alegação se apresenta  inócua no presente caso, na medida em que,  este  processo  trata  dos  tributos  devidos  pela  Associação  Cultural  e  Científica Virvi  Ramos,  cobrados em razão da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias, sendo a empresa  Clinimagem  Clínica  de  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda  responsabilizada  solidariamente  em  razão dos fatos verificados pela fiscalização, que identificou o interesse comum e a formação  de grupo econômico de fato entre as empresas listadas no Relatório Fiscal.    Auditoria na empresa M. Ramos Participações Imobiliárias Ltda    A M. Ramos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegou que  a relação entre ela e a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos se dá exclusivamente por  conta  dos  contratos  de  arrendamentos  havidos,  não  existindo,  pois,  formação  de  grupo  econômico, nem confusão patrimonial. Asseverou que os valores pagos a título de retribuição  (aluguéis) estão de acordo com os valores praticados no mercado de Caxias do Sul. Ademais,  salientou que os pequenos equívocos apontados pela fiscalização fazendária foram saneados e  não restou alegado ou comprovado que os contratos de arrendamento são fraudulentos.    A  autuada,  por  sua  vez,  aduziu  que  possui  com  a M. Ramos  Participações  Imobiliárias  Ltda.  um  contrato  de  Arrendamento  de  Bens  Móveis  e  Imóveis  que  lhe  oportunizou  atuar  diretamente  nas  áreas  da  saúde,  hospitalar,  assistência  social  e  educação  superior.  Segundo  a  entidade,  a  negociação  obedeceu  à  legislação  civil  vigente  e  todos  os  ajustes  entre  as  partes  vêm  sendo  devidamente  cumpridos.  As  relações  contratuais  e  as  obrigações entre as partes continuam vigentes, e os contatos, reuniões, trocas de documentos e  informações persistem desde a formação do ajuste em 01/06/2002. Ademais, a complexidade e  a responsabilidade do ajuste determinaram uma ampla interação entre as partes, inclusive após  a celebração do contrato. E que há uma estreita  interação no que diz respeito à intervenção e  manutenção das  instalações físicas do  local onde se encontra estabelecida a Associação, cuja  proprietária é a M. Ramos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.    Informou  também  que  não  fornece  qualquer  funcionário  seu  para  que  desenvolva  quaisquer  atividades  para  terceiros.  O  arrendamento  é  pago  em  razão  das  Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 13          23 obrigações  assumidas  contratualmente  e em obediência  à  legislação  aplicável,  nada  tendo de  ilegítimo ou ilegal.    Em que pese todas as alegações, vários exemplos trazidos pela fiscalização,  assim como os documentos  juntados aos Autos apontam no sentido contrário, constam, pois,  dos  autos,  entre  outras  coisas,  vários  formulários  HF/192  com  o  logotipo  Fátima  Saúde  e  Educação,  correspondentes  a  cópias de  cheques  emitidos pela M. Ramos.  cópias de cheques  emitidos  pela  M.  Ramos.  Obviamente,  caso  se  tratasse  de  empresa  verdadeiramente  independente, não haveria possibilidade da M. Ramos utilizar os impressos da Associação em  suas atividades de rotina. Outro  item que consta do relato  fiscal são as notas  fiscais emitidas  pela  Pró  Salute  Serviços  para  a  Saúde  Ltda  para  o  sacado  M.  Ramos  Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  endereço  consta  como Rua Feijó  Júnior,  778  –  5º  andar, Caxias do Sul. Ocorre que este nunca  foi o endereço da M. Ramos, mas sim da filial  /0008­99 da Associação. Fica, porquanto, demonstrado que não há como aceitar os argumentos  das recorrentes, que não trouxeram qualquer documento que provasse o alegado.    Em se tratando da afirmação da M. Ramos de que sua forma de tributação é  pelo Lucro Presumido, e que recolhe todos os encargos sociais, trabalhistas e tributários, tem­ se que tal alegação se apresenta inócua no presente caso, na medida em que, este processo trata  dos tributos devidos pela Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, cobrados em razão da  suspensão da isenção das contribuições previdenciárias, sendo a empresa Clinimagem Clínica  de  Diagnóstico  por  Imagem  Ltda  responsabilizada  solidariamente  em  razão  dos  fatos  verificados  pela  fiscalização,  que  identificou  o  interesse  comum  e  a  formação  de  grupo  econômico de fato entre as empresas listadas no Relatório Fiscal.    Da multa aplicada     Não merece prosperar a alegação do não cabimento a aplicação da multa de  ofício.  Conforme  detalha  o  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito,a  multa  de  ofício qualificada de 150% aplicada nas competências 01/2009 a11/2009 dos Autos de Infração  Debcad nº 51.010.171­0 e 51.010.173­6 está definida na  legislação. O artigo 35­A da Lei nº  8.212/1991 remete ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 ambos com redação dada pela MP n. 449  de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, que assim dispõe:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e de declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     24 duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:    Lei nº 4.502/64   Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º  São  circunstâncias  qualificativas  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.       O conceito de dolo, por sua vez, encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso  I, do Decreto­Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940  ­ Código Penal, que define o crime  doloso como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”.  Olhando com os olhos de ver, os fatos relatados, e provados, demonstraram  que  a Autuada  e  as  Empresa  tidas  como  responsáveis  solidárias  agiram  em  conjunto  com  o  objetivo  de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestavam  serviços.  Vislumbra­se, neste caso, a conduta dolosa de conluio entre as empresas para  a prática da fraude,que teria levado à sonegação das contribuições devidas.  Necessário consignar que não se está julgando se houve, ou não, a prática de  crime,  posto  essa  ser  competência  atribuída  ao  Poder  Judiciário, mas  tão  somente  se  foram  preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para a aplicação do aumento de multa previsto  no  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  n.º  9.430/1996.  Porquanto,  justifica­  se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  incidente  sobre  as  contribuições  não  recolhidas  pela  autuada.  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11020.724660/2012­18  Acórdão n.º 2302­003.349  S2­C3T2  Fl. 14          25   Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  os  lançamentos  em  desfavor  das  Recorrentes  gerados pelos DEBCADS de n.ºs 51.010.171­0 e 51.010.173­6.      É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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