Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173996 #
Numero do processo: 10930.907076/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.907076/2011-81

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843603

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.973

nome_arquivo_s : Decisao_10930907076201181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10930907076201181_5843603.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7173996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009917718528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907076/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 76 /2 01 1- 81 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.106.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10930.907076/2011­81  Acórdão n.º 3302­004.973  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
7209719 #
Numero do processo: 11516.002862/2010-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/07/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/07/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.002862/2010-63

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.607

nome_arquivo_s : Decisao_11516002862201063.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002862201063_5852789.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7209719

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009939738624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002862/2010­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.607  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUNTECH S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 62 /2 01 0- 63 Fl. 343DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.285.869­4,  lavrado  em  08/07/2010,  lavrado contra a  empresa  supra  identificada,  no valor  total  de R$ 5.643,16  (seis  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  reais  e  dezesseis  centavos),  abrangendo  o  período  de  01/01/2006  a  31/01/2007,  pelo  fato  da  mesma  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuada  deixou  de  informar  em  suas  GFIP, no período de janeiro/2006 a dezembro/2008 os valores pagos a segurados empregados a  título de Participação nos Lucros e Resultados PLR, pagamento este descaracterizado como tal  pela Fiscalização em razão de haver sido pago em desacordo com a lei específica de regência.  As  obrigações  tributárias  principais  correspondentes  foram  apuradas  e  lançadas mediante  as  NFLD nº 37.285.8708, 37.285.8716 e 37.285.8724.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  com  o  art.  32,  §5º  da  Lei  n°  8.212/91  e  inciso  II  do  art.  284  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa para cada competência corresponde a 100% (cem por cento) do valor das contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/05/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.504 (fls. 180/206), com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II,  que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212  de 1991”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fasto gerador: 08/07/2010  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.607  CSRF­T2  Fl. 3          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NA  NEGOCIAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  a  parcela  auferida  pelos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  cuja  negociação  entre  empresa  e  empregados  não  contou  com  a  participação  de  representante do sindicato da categoria.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Por erro na condução do processo, o mesmo foi encaminhado à origem para  cientificação ao contribuinte do resultado do julgamento, uma vez que o correto seria intimar  primeiramente  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  o  contribuinte  foi  cientificado em 21/08/2013, conforme AR à fl. 215, e interpôs Recurso Especial (fls. 217/279)  em 05/09/2013, portanto, tempestivamente.   Retornando ao CARF, o processo foi encaminhado para ciência da Fazenda  Nacional,  em  14/07/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em 09/08/2016, Recurso Especial  (fls. 292/302). Em seu recurso visa a  reforma do acórdão  recorrido em relação ao cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 15/03/2017 (fls. 305/311).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  Fl. 345DF CARF MF     4 seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   O  contribuinte  foi  novamente  cientificado  do  Acórdão  nº  2302­002.504,  dessa  vez,  juntamente  com  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e  com  o Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  22/03/2017,  e  apresentou  em  05/04/2017,  portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls. 319/321).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 10/05/2017 (fls. 324/333).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  o  acórdão  recorrido  já  esclarece  de  que  a  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte  é  que  deverá  ser  aplicada,  independentemente do artigo a ser indicado, se o art. 32­A ou art. 35­A; e o que não se admite  é  que  seja  prejudicado  com  alguma  alteração  na  posição  do  CARF  quanto  à  multa  a  ser  aplicada, uma vez que já foi penalizado pela Receita Federal com a aplicação da multa prevista  no art. 35 da Lei 8.212/91 por descumprimento da obrigação principal de não recolhimento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  PLR  (em  discussão  judicial)  e  não  pode  ser  penalizado duas vezes com a aplicação da multa do art. 32 §5º ou ainda o art. 32­A inserido  pela MP 449/2008.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.607  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  305.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Para  se  contrapor  ao  Recurso  especial,  traz  o  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões a alegação de que o acórdão recorrido já esclarece de que a multa mais benéfica  para o contribuinte é que deverá ser aplicada, independentemente do artigo a ser indicado, se o  art. 32­A ou art. 35­A; e o que não se admite é que seja prejudicado com alguma alteração na  posição do CARF quanto à multa a ser aplicada, uma vez que já  foi penalizado pela Receita  Federal com a aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 por descumprimento da  obrigação principal de não recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do PLR  (em discussão judicial) e não pode ser penalizado duas vezes com a aplicação da multa do art.  32 §5º ou ainda o art. 32­A inserido pela MP 449/2008.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 347DF CARF MF     6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.607  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 349DF CARF MF     8 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.607  CSRF­T2  Fl. 6          9 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 351DF CARF MF     10 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11516.002862/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.607  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como feito no autuação.  Destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado  referir­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Fl. 353DF CARF MF     12 Por fim, em se tratando de AI de obrigação acessória, importante determinar  o  resultado  dos  AI  de  obrigações  principais,  que  no  caso  concreto,  já  encontram­se  com  transito  em  julgado  administrativo,  senão  vejamos:  11516.002863/2010­16  (37.285.872­4  ­  Contribuição  Terceiros.),  11516.002861/2010­19  (37.285.871­6),  11516.002859/2010­40  (37.285.870­8 ­ Contribuição Patronal).  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
7205021 #
Numero do processo: 11516.001146/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.001146/2009-25

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.347

nome_arquivo_s : Decisao_11516001146200925.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11516001146200925_5852530.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7205021

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009957564416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001146/2009­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.368,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 46 /2 00 9- 25 Fl. 466DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 370 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11516.001146/2009­25  Acórdão n.º 3302­005.347  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 468DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  460/464  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 250 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 250):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11516.001146/2009­25  Acórdão n.º 3302­005.347  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  179/193  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 187 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 470DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PERDCOMP,  fls.  01  a  04,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  05  a  59,  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), fls. 82 a 134. Além desses, a empresa forneceu, em  meio  magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas como "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  PIS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução  Normativa  —  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002.  Tais  produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 144 a 161, e  foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  PIS  referem­se  a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 141  a  143,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11516.001146/2009­25  Acórdão n.º 3302­005.347  S3­C3T2  Fl. 5          7 Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 164 a 166.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 162 a 163, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  167,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  154  a  172  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Fl. 472DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 473DF CARF MF

score : 1.0
7214059 #
Numero do processo: 10768.005719/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10768.005719/2001-16

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853133

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.308

nome_arquivo_s : Decisao_10768005719200116.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10768005719200116_5853133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7214059

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009960710144

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-09T14:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-09T14:13:09Z; Last-Modified: 2018-04-09T14:13:09Z; dcterms:modified: 2018-04-09T14:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e186b8cf-7a1f-49cf-b0b6-1a15116f95d8; Last-Save-Date: 2018-04-09T14:13:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-09T14:13:09Z; meta:save-date: 2018-04-09T14:13:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-09T14:13:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-09T14:13:09Z; created: 2018-04-09T14:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-04-09T14:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-09T14:13:09Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 366          1 365  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005719/2001­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de notificação de  lançamento  fls.  54  a  63,  lavrado  pela DEINF/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 05 71 9/ 20 01 -1 6 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Resolução nº  3402­001.308  S3­C4T2  Fl. 367          2 valor  total  de R$  194.752,16,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  06/1994  a  12/1995 e multa proporcional e juros de mora calculados até 30/04/2001.  A  autoridade  fiscal  informa  que  o  valor  do  crédito  tributário  foi  apurado  conforme descrito no Termo de Auditoria Interna – PIS, de fls. 51 a 53. Neste esclarece que:  O  contribuinte,  em  litisconsórcio  com  outras  cinco  instituições  financeiras,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  94.0045090­7/30ª  VF/RJ  no  qual  objetivou  não  ser  compelido ao pagamento do PIS na  sistemática das MP´s 517/94, 543/94, 567/94, 635/94 e  636/94, bem como recolhê­lo na forma estabelecida no inciso V do art. 72 do ADCT, com as  alterações da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, que teria limitado a incidência da  contribuição sobre a receita bruta operacional tal como definida pela legislação do IRPJ.  A  segurança  interposta  pelo  impetrante  abrange  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos sob a égide da ECR nº 01/94, ou seja, de 1º de junho de 1994 a 31 de dezembro de  1995.  A  autoridade  judicial  de  1ª  instância  concedeu  a  Segurança,  autorizando  o  impetrante a recolher a contribuição para o PIS calculada sobre a receita bruta operacional,  tal  como  definida  na  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Posteriormente  o  TRF  da  2ª  Região  confirmou a sentença do juízo a quo.   No caso das instituições financeiras e de seguros, as receitas provenientes das  intermediações  financeiras  e  de  seguros  constituem  as  atividades  principais  daquelas  empresas e, portanto, fazem parte da receita bruta operacional.  O  provimento  judicial  em  nada  aproveita  o  autor  da  ação,  pois  afastou  legislação que estabeleceu exclusões da base de cálculo da contribuição.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.030468/94­73,  de  acompanhamento  do  Mandado  de  segurança  nº  94.0045090­7,  foi  o  contribuinte  instado  a  apresentar  demonstrativo  que  informasse  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  definida  como  sendo  a  receita  bruta  operacional,  conforme  definida  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  a  teor  do  disposto  no  art.  72,  inc.  V  do  ADCT,  com  as  alterações  introduzidas pela ECR nº 01/94.  Em  atendimento,  o  Banco  Prime  de  Investimento  S/A  apresentou  as  bases  de  cálculo  para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS,  compreendendo  os  períodos  de  junho/94  a  dezembro/95.  A  partir  destes  valores  foi  efetuado  o  lançamento  do  crédito  tributário, via Notificação de Lançamento, acompanhado da multa de ofício e sem a suspensão  da exigibilidade.  Os valores devidos foram obtidos a partir da aplicação da alíquota de 0,75%,  de  acordo  com  a  ECR  nº  01/94,  sobre  as  bases  de  cálculo  constantes  do  demonstrativo  (planilha) apresentado pelo banco e inserto no processo adm. nº 10768.030468/94­73.  Foram  deduzidos  do  crédito  tributário,  objeto  do  lançamento  de  ofício,  os  pagamentos  correspondentes  aos  valores  previamente  declarados  pela  instituição  financeira  nas respectivas DCTF.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Resolução nº  3402­001.308  S3­C4T2  Fl. 368          3 3.  Intimada  em  29/05/2001,  a  interessada  apresentou,  em  08/06/2001,  a  sua  peça contestatória, de fls. 70 a 79, na qual se insurge contra a cobrança do crédito tributário  aqui lançado, argumentando, em síntese, que:  A  decisão  proferida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  que  foi  citada  no  acórdão  da  4ª  Turma do E. TRF da 2ª Região,  foi específica em entender, diferentemente da notificação de  lançamento,  que no  conceito de  receita bruta operacional  não estão  incluídos os  resultados  financeiros e variações monetárias tal como incluídos na ação fiscal.  Deve ser anulada a notificação de lançamento que mandou incluir na base de  cálculo do PIS, diferentemente da decisão judicial, receitas financeiras e variações monetárias  que não se compreendem no conceito da receita bruta operacional prevista no art. 44da Lei  4.506/64 e 12 do DL 1598/77, art. 226 do RIR/94.  Ato  contínuo,  a  DRJ­  RIO  DE  JANEIRO  (RJ)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/06/1994  a  31/12/1995  Ementa:  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA. INCLUSÃO.  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  bruta  operacional  como  definida  nos  artigos  226  e  227,  do Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas oriundas da atividade­fim dessas instituições.  Lançamento Procedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  pleiteando a reforma do acórdão alegando que a tributação do PIS seja aplicada sobre as suas  receitas  operacionais  diretamente  ligadas  ao  exercício  de  sua  atividade  que  se  integram  o  objeto social, excluídas as receitas financeiras de aluguel e ganhos de capital.  O Segundo Conselho dos Contribuintes deu provimento ao Recurso Voluntário,  restando assim ementado o acórdão nº204­02.701:  PIS.  RECONHECIMENTO  DA  DECADÊNCIA  DE  OFÍCIO.  A  decadência pode ser reconhecida de oficio, por ser matéria de ordem  pública. Para a  contribuição ao PIS, aplica­se o prazo  • decadencial  previsto no art. 150, §4 0 do CTN, que é de cinco anos • contados do  fato gerador até a intimação do contribuinte do lançamento de ofício.   Recurso provido.  Não conformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  visando  a  reforma  do  acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  dos  Contribuintes,  com  a  seguinte argumentação:  (...)  com base no art. 56, II, do Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes  e  70,  II,  e  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Resolução nº  3402­001.308  S3­C4T2  Fl. 369          4 MF  n°  147/2007,  publicada  em  28/06/2006,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reconhecer  a  ofensa  ao  art.49  do  Regimento  Interno  do  Conselho de Contribuintes, bem assim ao art. 45, inciso I, da Lei  nº8.212/1991, reformando­se o acórdão recorrido para afastar a  decadência declarada.  A Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao Recurso  Especial  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995   PIS  .  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°08  Consoante  entendimento  pacificado  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  expresso  na  Súmula  Vinculante  n°  08:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do DecretoLei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO  PROFERIDA  PELO STJ NO RITO DO ART.543­C, DO CPC.  Desta  feita,  a  CSRF  determinou  o  retorno  do  processo  a  esta  Turma  para  julgamento do mérito.  É o relatório.  Voto  Conforme consignado no Relatório, o processo trata de lançamento fiscal de PIS  sobre  receitas  de  intermediação  financeira  que,  segundo  a  Autoridade  Tributária,  estariam  sujeitas à referida contribuição.  Em  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  não  acolheu  os  argumentos  do  Contribuinte  mantendo  o  lançamento  na  sua  integralidade.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  sua  vez,  cancelou  integralmente  o  lançamento  sob  o  fundamento de ocorrência de decadência,  em observância do prazo constante no no art. 150,  §4º  do CTN  (cinco  anos  do  fato  gerador). Em  julgamento  de Recurso Especial  da PGFN,  a  CSRF  aplicou  a  súmula  STF  nº08  que  determina  a  inconstitucionalidade  do  art.45  da  Lei  nº8.212/1991. Ademais, a CSRF determinou a aplicação das regras de decadência previstas no  CTN e o retorno do processo a esta turma do CARF para análise do mérito.  Conforme  já  afirmado,  o  mérito  trata  da  tributação  pelo  PIS  de  receitas  de  intermediação  financeira  que  compõem  a  receita  bruta  operacional  definida  no  Imposto  de  Renda, nos termos do art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da LC nº 07/1970, alterado pelo art. 72, inciso  V,  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/1994 e art. 2º da Medida Provisória nº  517/1994 e reedições.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10768.005719/2001­16  Resolução nº  3402­001.308  S3­C4T2  Fl. 370          5 Compulsando  os  autos,  não  foi  identificada  a  planilha  ou  demonstrativo  que  serviu  de  base  para  o  lançamento.  A  Autoridade  Tributária  consigna  em  seu  Termo  de  Auditoria  (fls.69)  que  foram  utilizadas  para  o  lançamento  as  bases  de  cálculo  constante  do  demonstrativo (planilha) apresentado pelo Banco, constante no processo 10768.030468/94­73,  mas não consta o referido documento nos autos.  Pela  leitura  das  peças  principais  dos  autos,  constata­se  que  há  divergência  quanto as receitas que embasaram as diferenças apuradas. Enquanto no Termo de Auditoria a  Fiscalização  afirma  que  foram  apuradas  as  diferenças  sobre  as  receitas  de  intermediação  financeiras, o Contribuinte em seu Recurso Voluntário afirma que foram objeto de lançamento  receitas  não  operacionais,  relativas  a  receitas  financeiras  decorrentes  da  gestão  dos  saldos  próprios  de  tesouraria,  receitas  de  aluguel  ou  ganhos  de  capital  na  venda  de  bens,  que  não  integrariam a base de cálculo do PIS.  Assim,  haja  vista  necessidade  de  conferir  quais  tipos  de  receitas  foram  efetivamente objeto do  lançamento e em atenção o princípio da verdade material, converto o  julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos:  a)  Juntar  aos  autos  a  planilha  com  a  relação  de  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  PIS  lançado  constante  no  processo  nº10768.030468/94­73,  conforme  informado  nas  fls.69;  b)  Informar se nos meses objeto da autuação compuseram a base  de cálculo do PIS as receitas financeiras decorrentes da gestão  dos  saldos  próprios  de  tesouraria  da  Recorrente,  receitas  de  aluguel ou ganhos de capital na venda de bens;  c)  Em  caso  positivo  do  item  anterior,  apresentar  os  valores  mensais que compuseram cada rubrica referida e confirmar se  elas devem compor a base de cálculo do PIS;  d)  Informar se houve qualquer recolhimento de PIS pela empresa  nos  meses  em  que  houve  lançamento.  Em  caso  positivo,  elaborar tabela com os meses de apuração e valores recolhidos;  e  e)  Elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  detalhando  os  procedimentos realizados, anexar todos os documentos gerados  na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias para  se pronunciar, nos  termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
7113000 #
Numero do processo: 13888.916069/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.916069/2011-21

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.171

nome_arquivo_s : Decisao_13888916069201121.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13888916069201121_5829614.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

id : 7113000

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010004750336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.916069/2011­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.171  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 69 /2 01 1- 21 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.171  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.837, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/03/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.171  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.171  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.171  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13888.916069/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.171  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7135070 #
Numero do processo: 19515.000982/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA CSLL. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO PRINCIPAL DDL. OBJETO DE OUTRO FEITO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO EM MESMA INSTÂNCIA. REUNIÃO PROCESSUAL. O Auto de Infração referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, exclusivamente constatado em razão de lançamento de ofício fundamentado em outra infração que deu ensejo à alteração das bases de cálculo do período correspondente, não deve ser processado e julgado de forma autônoma e desvinculada da Autuação principal. Se formalizadas tais exigências em processos diferentes, tendo em vista que a fundamentação para a aplicação da multa isolada em questão depende prévia e diretamente da procedência da infração principal que motivou a alteração das bases de cálculo, existe clara relação de conexão por prejudicialidade entre os feitos. Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, quando cancelado o lançamento de ofício principal deve ser aplicado à exigência da multa isolada o mesmo desfecho, na mesma instância de julgamento, assim como promovida a reunião dos processos, sendo medida de higidez e racionalidade processual. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias alheias ao presente feito e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Declarou-se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA CSLL. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO PRINCIPAL DDL. OBJETO DE OUTRO FEITO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO EM MESMA INSTÂNCIA. REUNIÃO PROCESSUAL. O Auto de Infração referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, exclusivamente constatado em razão de lançamento de ofício fundamentado em outra infração que deu ensejo à alteração das bases de cálculo do período correspondente, não deve ser processado e julgado de forma autônoma e desvinculada da Autuação principal. Se formalizadas tais exigências em processos diferentes, tendo em vista que a fundamentação para a aplicação da multa isolada em questão depende prévia e diretamente da procedência da infração principal que motivou a alteração das bases de cálculo, existe clara relação de conexão por prejudicialidade entre os feitos. Sob pena de anacronismo jurisdicional e incongruência lógica, quando cancelado o lançamento de ofício principal deve ser aplicado à exigência da multa isolada o mesmo desfecho, na mesma instância de julgamento, assim como promovida a reunião dos processos, sendo medida de higidez e racionalidade processual. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. IMPROCEDÊNCIA. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000982/2009-12

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834083

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.825

nome_arquivo_s : Decisao_19515000982200912.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000982200912_5834083.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias alheias ao presente feito e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Declarou-se suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7135070

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010028867584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 211          1 210  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000982/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA CSLL. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO.  INFRAÇÃO  PRINCIPAL  DDL.  OBJETO  DE  OUTRO  FEITO.  CONEXÃO.  PREJUDICIALIDADE.  IMPERIOSIDADE DO MESMO DESFECHO EM  MESMA INSTÂNCIA. REUNIÃO PROCESSUAL.  O Auto  de  Infração  referente  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  exclusivamente  constatado  em  razão  de  lançamento  de  ofício  fundamentado  em  outra  infração  que  deu  ensejo  à  alteração  das  bases  de  cálculo  do  período  correspondente,  não  deve  ser  processado  e  julgado  de  forma autônoma e desvinculada da Autuação principal.  Se formalizadas tais exigências em processos diferentes, tendo em vista que a  fundamentação para a aplicação da multa isolada em questão depende prévia  e diretamente da procedência da  infração principal que motivou a  alteração  das  bases  de  cálculo,  existe  clara  relação  de  conexão  por  prejudicialidade  entre os feitos.  Sob  pena  de  anacronismo  jurisdicional  e  incongruência  lógica,  quando  cancelado o lançamento de ofício principal deve ser aplicado à exigência da  multa  isolada o mesmo desfecho, na mesma  instância de  julgamento, assim  como  promovida  a  reunião  dos  processos,  sendo  medida  de  higidez  e  racionalidade processual.  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. IMPROCEDÊNCIA.  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 82 /2 00 9- 12 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 212          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  matérias  alheias  ao  presente  feito  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei.  Declarou­se  suspeito o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                          Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 213          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 274 a 305) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São Paulo  I/SP  (fls.  254  a  268)  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  (fls.  165  a  207),  mantendo integralmente a Autuação lavrada contra o Contribuinte (fls. 158 a 161).    O  presente  processo  versa  sobre  a  aplicação  de  Multa  Isolada,  diante  da  constatação de ausência de pagamento de estimativa de CSLL, referente ao mês de agosto do  ano­calendário  de  2004,  direta  e  exclusivamente  decorrente  de  infração  de  distribuição  disfarçada de lucros (DDL), objeto de lançamento de ofício cujas as Autuações (IRPJ, CSLL e  Multa  Isolada  estimativa  agosto/2004  do  IRPJ)  são  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  19515.000981/2009­60:        Cientificado da Autuação, a ora Recorrente ofereceu Impugnação (fls. 137 a  170), alegando, em suma:    1)  Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  antecipa  juízo  no  sentido  de  reclamar  que  as  exigências  fiscais  são  de  todo  incorretas e desprovidas de respaldo legal ou jurídico, devendo  ser objeto de apreciação na qual sejam declaradas integralmente  improcedentes pelo órgão julgador de primeira instância;  2)  Assim,  em  caráter  preliminar,  reivindica  que  ocorreu  a  decadência do direito da Fazenda Nacional realizar a glosa de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  ajustados  no  importe  de  R$  533.128,46, bem como contesta a legitimidade das providências  adotadas  pela  autoridade  fiscal  que  ensejaram  a  alteração  de  ofício do saldo de computados em períodos anteriores;  3)  Neste  sentido,  atesta  que  o  procedimento  efetuado  pela  Fiscalização  não  encontra  base  legal,  visto  que  ajustou  o  resultado fiscal da entidade, atinente ao ano­calendário de 2001,  alterando a condição originária de Prejuízo Fiscal apurado no  valor de R$ 7.542,85, consoante registrado na DIPJ e no LALUR  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 214          4 do período base, para uma situação de Lucro Real no montante  de R$ 1.751.952,05, cuja composição da base tributável inclui a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  períodos  anteriores, no importe de R$ 525.585,61.  4)  Assinala  que  a  glosa  de  R$  533.128,46  corresponde  ao  somatório  dos  valores  de  R$  7.452,85  e  R$  525.585,61,  constante  do  demonstrativo  elaborado  no  encerramento  dos  trabalhos  de  fiscalização.  Subseqüentemente,  reclama  que,  de  acordo  com  os  fundamentos  fixados  pelo  art.  9°  do  Decreto  nO70.235, de 1972, com a nova redação dada pela Lei nO 8.748,  de  1993,  o  procedimento  deveria  estar  amparado  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de.  lançamento  a  fim  de  resguardar  a  oportunidade  de  a  empresa  exercer  seu  direito  a  ampla defesa mediante impugnação e recurso administrativo.  5)  No  intuito  de  sustentar  suas  argüições,  finda  a  discussão  preliminar,  mediante  citação  de  ementas  proferidas  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  intenta  reafirmar  a  inconsistência do procedimento realizado pela autoridade fiscal,  assim  como  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  da  RFB  promover revisão e alteração do saldo de prejuízo fiscal;  6)  No  campo  do  mérito,  inicia  suas  explanações  sobre  a  autuação  vinculada  à  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  assegurando  que  no  caso  da  empresas  Camargo  Corrêa  S/A  (CCSA),  Camargo  Corrêa  Cimentos  (CCC)  e  Participações  Morro  Vermelho  Ltda.  (PMV),  as  participações  societárias  apresentam­se  arranjados  conforme  assinalados  nas Fichas  49  da  DIPJ/2004  (fls.  248/251),  assim  demonstrando  que  a  PMV  detém  99,96%  do  capital  da  CCSA  que,  por  sua  vez,  possui  86,97% do capital da CCC;  7) Ante a configuração elencada, assevera que a alienação das  ações  da  ITAUSA  e  da  USIMINAS,  a  valores  contábeis,  realizada pela CCSA para a  sua controlada CCC, para  fins de  integralização de capital social, não caracteriza a ocorrência da  DDL,  haja  vista  que  a  empresa  CCC  não  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa  ligada  à  empresa  CCSA,  em  conformidade  com os preceitos firmados pelos arts. 464, inciso I e 465, inciso  do RIR/99, pelo simples motivo de que a primeira não é acionista  da  segunda,  mas,  sim,  o  inverso,  circunstância  que  descaracteriza por completo a ocorrência da infração;  8)  Acentua  que  o  dispositivo  legal  estabelecido  no  art.  466  do  RIR/99 reportado no enquadramento legal da autuação, aplica­ se  a  situações  distintas  daquela  enquadrada pela Fiscalização,  conforme exemplifica e ilustra às fls. 190/191;  9) Remata  a  fase  inaugural  da  discussão  de mérito,  acentuado  que as razões indicadas demonstram a insubsistência do auto de  infração  pautado  na  caracterização  da  ocorrência  de  DDL,  tendo em vista a desarmonia com a legislação de regência e sua  incompatibilidade com os fatos descritos nos autos;  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 215          5 10) Dando seqüência às argumentações, afirma que a transação  realizada entre as pessoas jurídicas não se destinou a transferir  lucro  para  a  CCC,  na  medida  em  que  esses  supostos  lucros  nunca  foram  realizados  e  que  as  ações  incitadas  na  autuação  permanecem, até hoje, intactas no ativo permanente da empresa  controlada;  11)  Sob  este  aspecto,  reiterando  a  assertiva  que  visa  refutar  a  qualificação  das  pessoas  jurídicas  na  condição  de  empresas  ligadas,  faz  citação  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  fins  de  enfatizar  que  a  jurisprudência  em  voga  é  incisiva  em  concluir  pela  imprescindibilidade  da  comprovação  pela  autoridade  lançadora  acerca  da  ocorrência  de  favorecimento  do  acionista  controlador,  objetivando  evidenciar a infração que caracteriza a presença da DDL;  12)  Completa  que,  não  bastasse  o  referido  erro,  o  Termo  de  Verificação Fiscal apresenta outra incongruência quando afirma  que  o  beneficiário  da  suposta  DDL  teria  sido  a  empresa  Participações  Morro  Vermelho  (PMV),  sociedade  que  sequer  tomou  parte  na  transação,  bem  como  não  obteve  qualquer  benefício da operação;  13) De toda sorte, atesta que a pretensão de tributar o negócio  jurídico  não  se  sustenta  seja  qual  for  o  ângulo  sob  o..qual  se  enfoque a questão, visto que, em primeiro lugar a suposta DDL  seria  irrealizável  em  face  da  inexistência  de  objeto  (transferência  de  lucros  imaginários)  e,  em  segundo  lugar,  conforme  sustentam  conceitos  assentados  pela  doutrina  tributária,  porque  o  caráter  vinculado  da  atividade  do  lançamento não tolera simples ficções ou presunções, mas, sim,  a  atuação  pautada  em  provas  concretas,  sendo  vedada  à  Administração  Tributária  transferir  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados ao contribuinte;  14) Agrega que, diante do fato da operação ter sido concretizada  em  13/08/2004,  a  Administração  Tributária  não  poderia  ter  tomado  como  parâmetro  para  cotação  das  ações,  valores  unitários praticados em negociações posteriores àquela data, em  desacordo com o art. 465, inciso 111, ~ 3° do RIR/99, segundo o  qual  determina  que  a  utilização  de  preço  praticado  em  negociações anteriores e recentes do mesmo bem;  15)  Superadas  as  ilações  anteriores,  reclama  que  os  lançamentos  de  ofício  restaram  prejudicados  quanto  a  efetiva  demonstração do valor de mercado da quantidade das ações da  ITAUSA  e  da  USIMINAS  transferidas  do  patrimônio  da  impugnante  (CCSA)  para  sua  controlada  (CCC),  porquanto  o  quantitativo  de  ações  transacionadas  denota­se  extremamente  superior  ao  acervo  negociado  na  BOVESPA  nos  dias  pesquisados  pela  Autoridade  Fiscal,  circunstância  que  indica  descumprimento  do  dispositivo  prescrito  no  art.  465,  ~  2°  do  RIR/99,  cujo  termos  exigem  que  as  quantidades  comparadas  sejam semelhantes;  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 216          6 16)  Nesse  sentido,  relata  que  o  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  proferiram  inúmeras  decisões  nas  quais  estabelece  que,  para  os  casos  de  DDL  presumida  nos  negócios  de  que  trata  o  art.  464,  inciso  I  do  RIR/99,  cabe  ao  Fisco  a  prova  do  valor  de  mercado  do  bem,  para,  então,  demonstrar  a  inferioridade  do  preço  da  alienação  em  relação àquele  importe,  e  eventual  determinação da  receita  tributável;  17) Na seqüência, amparado em conceito definido pelo Parecer  Normativo  CST  nº  449,  de  1971  e  em  interpretação  obtida  de  doutrina  tributária,  atesta  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  evidencie  esforço  do  AFRFB  na  qual  se  perceba  sua  inclinação  em  comprovar  o  valor  das  ações  que  se  caracterizou  notoriamente  inferior  de  mercado,  aliás,  ao  contrário, limitou­se a proceder a juntada de cópia de pesquisa  obtida  no  site  Yahoo  Finanças,  realizada  em  02/04/2009,  abrangendo o período de transações na BOVESPA concernente  ao interstício de 10 a 20 de agosto de 2004, visando embasar os  preços de mercado informados no Termo de Verificação Fiscal,  cujo  procedimento  não  se  coaduna  com  o  disposto  no  art.  art.  465,  §  2°  do  RIR/99,  bem  como  não  respalda  a  atribuição  da  presunção legal pretendida nos autos de  infração. Reforça que,  diante do fato da entrega das ações para aumento de capital ter  ocorrido em 13/08/2004, nos  termos da  legislação de  regência,  as  negociações  posteriores  relacionadas  ao  mesmo  bem  não  servem de parâmetro para aferir a existência de DDL, devendo,  sim verificar o preço pratica nas negociações anteriores;  18)  Reclama  que  a  Administração  Tributária  não  pode,  à  margem do quanto lhe é facultado pelo Regulamento do Imposto  de Renda e pela própria Constituição Federal, criar conceitos e  parâmetros  próprios  que  não  tem  qualquer  amparo  na  lei  ou  suporte na prova dos autos para definir o "valor de mercado" da  transação  no  caso  específico,  uma  vez  que  o  RIR  diz  que  o  parâmetro  a  ser  utilizado  é  o  preço  exercido  nas  negociações  anteriores e, não, das transações posteriores;  19) Atesta  a  plena  normalidade  do  ato  praticado  sob  o  prisma  objetivo haja vista que restou comprovado, no caso vertente, que  as  ações  em  causa  não  foram  conferidas  para  aumento  de  capital  por  valor  subavaliado,  mas,  sim,  pelo  seu  valor  patrimonial,  qual  seja,  pelo  seu valor  contábil,  enquanto que o  parâmetro  utilizado  pela  autoridade  fiscal  não  tem amparo  em  lei, uma vez que negociações posteriores não servem para fins de  comparação.  Sustenta  seus  argumentos  com  base  em  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  e  citação do art. 189 do Decreto nº 85.450, de 1980;  20) Enfim, salienta que a tradição do Conselho de Contribuintes  tem  aceito  a  confirmação  da  DDL  em  alienações  de  bens  por  valores  notoriamente  inferiores  aos  de mercado,  quando  não  é  respeitado  o  valor  patrimonial  desses  ativos,  o  que  na  espécie  não ocorreu, tendo em conta que os valores de custo contábil e  patrimonial foram rigorosamente atendidos;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 217          7 21) Corroborando em ementa do Câmara Superior de Recursos  Fiscais, assevera que o autuante incorreu em grave erro, capaz  de  invalidar  o  lançamento,  pois,  conforme  se  depreende  da  conclusão do procedimento, não observou a imprescindibilidade  de  instauração  da  avaliação  contraditória,  nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  visto  que,  tendo  o  Fisco  estimado  o  valor  das  ações,  tomando  por  base  o  preço  de  um  número  infinitamente  menor de ações negociadas na Bolsa de Valores, pautando­se em  datas  anteriores  e  posteriores  à  operação,  caberia  envidar  providências  a  fim  de  apurar  valor  compatível  para  as  ações  questionadas, bem como viabilizar a constituição de oposição ao  importe  integralizado  para  aumento  de  capital  na  empresa  controlada;  22) Ressalta, ainda, que, não bastassem as razões anteriores, as  transações  denotam  falta  de  realização  do  lucro  distribuído  e  inexistência  de  prejuízo  ao  erário  público,  haja  vista  que  as  ações  conferidas  pela  impugnante  (CCSA)  ao  patrimônio  da  empresa controlada (CCC), permaneceram no ativo permanente  da CCC até a presente data, razão pela qual depreende inexistir  qualquer  circunstância  que  indique  evidências  acerca  de  lucro  distribuído  às  pessoas  jurídicas  envolvidas,  pois  não  foram  objeto de qualquer alienação ou outra operação que importasse  em realização de lucro ou lucros a distribuir;  23) Reitera, por mais esta oportunidade, que a PMV não obteve  qualquer  benefício  ou  vantagem  decorrente  da  alienação  das  ações  da  ITAUSA  e  da  USIMINAS,  mediante  transferência  do  ativo permanente da CCSA para a CCC;  24)  Fazendo  menção  a  jurisprudência  específica  prolatada  no  STJ, a qual entende aplicável à natureza da operação pertinente  ao  caso  concreto,  ressalta  que  a  transação  caracteriza­se  em  alienação que não  se  traduz  valores  em espécie, mas  em ações  correspondentes  ao  valor  daqueles  bens,  hipótese  que  afasta  a  idéia  de  lucro.  Assim,  deduz  imprestável  a  caracterização  de  DDL  e  convalida  interpretação  na  qual  a  conferência  de  bens  por valor inferior ao verdadeiros não importa em diminuição de  ativo  da  empresa,  mas,  apenas,  em  aumento  de  capital,  com  eventual prejuízo dos avionistas não conferentes;  25) No que  concerne  à glosa  dos  prejuízos  fiscais no  valor R$  533.128,46,  renova  a  ocorrência  de  erro  de  apuração  na  apuração  do  resultado  da  empresa,  cujo  equívoco  pode  ser  observado mediante  observância  das  informações  extraídas  do  LALUR  e  de  cópia  da  DIPJ/2002,  conforme  detalhado  nas  preliminares da impugnação;  26) No  tocante à multa  isolada apurada em  função de  falta de  pagamento  base  estimada  do  IRPJ  e  CSLL,  apresentada  em  função  do  acréscimo  de  valor  de  pretensos  lucros  distribuídos  disfarçadamente  no mês  de  agosto  do  ano  de  2004, argumenta  que a referida multa não se constitui em sanção tributária, mas,  sim, penalidade administrativa que visa garantir a incidência ou  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 218          8 a  integralidade  da  sistemática  legal  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto e da contribuição;  27)  Assevera  que  a  apuração  em  períodos mensais  com  ajuste  anual  em  31  de  dezembro  é  uma  alternativa  oferecida  ao  contribuinte,  já  que  a  legislação  estabelece  como  regra  a  apuração trimestral do IRPJ e da CSLL. Assim, afirma que não  faz nenhum sentido lógico ou jurídico a cominação da cobrança  da  multa  sobre  variações  apuradas  após  o  encerramento  do  período,  em  procedimento  de  revisão  de  lançamento  após  o  encerramento do período­base. Assegura, porém, que somente se  admitiria  a  exigência  da  penalidade  sobre  as  diferenças  que  porventura  tivesse  deixado  de  recolher,  cuja  constatação  houvesse ocorrido durante o ano da autuação, circunstância que  não se aplica em relação ao impugnante;  28)  Contesta  que  a  imposição  de  multa  isolada  somente  teria  lugar no caso de pagamento a menor do imposto ou contribuição  durante  o  ano  da  autuação,  sendo  certo  que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  sanção  não  tem  qualquer  razão  de  ser,  seja  porque  não  atende  sua  finalidade,  seja  pelo  motivo  de  acabar  apenando  duplamente  o  sujeito  passivo  defronte  o  descumprimento  do  regime  de  estimativa,  configurando, assim, em autêntico bis in idem;  29) Sustentado em jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  atesta  a  improcedência  das  autuações  de  multas  isoladas  correspondentes,  ante  a  evidente  constituição  ao  arrepio  da  legislação tributária, denotando afronta aos princípios dos autos  administrativos,  legalidade,  vedação  ao  confisco  e,  sobretudo,  razoabilidade e proporcionalidade;  30)  Em  relação  a  tributação  reflexa,  baseado  nas  assertivas  ligadas ao  IRPJ, assegura que nada restara a  ser  cobrado nos  procedimentos  dele  originários,  por  uma  relação  de  causa  e  efeito;  31)  Finalmente,  protesta  a  juntada  de  novas  provas,  demonstrativos  e  outros  elementos  que  venham  demonstrar  necessários  à  comprovação  das  alegações  articuladas,  especialmente a realização de perícia ou diligência.  (relatório DRJ, fls. 256 a 260)    A defesa foi encaminhada para a DRJ de São Paulo I para julgamento, sendo  proferido o v. Acórdão, ora recorrido, rejeitando totalmente o Apelo apresentado. Confira­se a  ementa (fls. 254 a 268):    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 219          9 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA.  Constatada  a  falta  de  pagamento  de  antecipação  mensal  por  estimativa,  cabe  a  imputação  de  multa  isolada  prevista  na  .  legislação  de  regência,  cuja  incidência  será  apurada  na  proporção. de 50% do montante da contribuição não  'recolhida  pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  existência  de  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada multa  isolada  decorrente  de  falta  de pagamento das antecipações mensais obrigatórias e multa de  ofício  incidente  sobre a base  imponível do  imposto apurado no  ajuste  anual,  porquanto  se  tratarem  de  sanções  de  caráter  distinto,  passíveis  de  serem  exigidas  em  conjunto  ou  separadamente,  consoante  preceitua  a  legislação  tributária  atinente às matérias.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violarão  a qual constitucional de natureza tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras, restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no  litígio.  Lançamento Procedente    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (fls.  fls.  194  a  215),  agora  sob  apreço,  basicamente  repisando  os  mesmos  argumentos  de  sua  Impugnação,  fazendo  alusão  aos  termos  do  v.  Acórdão,  apontando  os  motivos  da  necessidade  de  sua  reforma.     Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 220          10   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Delimitando  e  esclarecendo  o  objeto  meritório  da  presente  contenda,  até  visando afastar indução a erro dos demais Julgadores, ainda que já relatado, é necessário frisar  que, mesmo  tendo o Contribuinte  em seus apelos  tratado vastamente da  infração  referente  a  distribuição disfarçada de lucros (DDL), o objeto deste feito é específica e unicamente a multa  isolada aplicada pela constatação de ausência de recolhimento de estimativa de CSLL no mês  de agosto de 2004, alcançada pela Fiscalização por exclusiva consequência da apuração dessa  infração principal de distribuição disfarçada de lucros, que alterou as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL daquele ano­calendário.    As Autuações referentes às exigências de IRPJ e CSLL pela infração de DDL  e multa  isolada pela ausência de  recolhimento de estimativa de  IRPJ são objeto do Processo  Administrativo nº 19515.000981/2009­60.    Posto  isso,  consultando  os  andamentos  daquele  outro  processo  através  do  sítio  eletrônico deste E. CARF1,  temos que  já houve o  julgamento do Recurso Voluntário  lá  também  interposto,  por meio  do Acórdão  nº  1301­001.178  (complementado,  posteriormente,  pelo Acórdão nº 1301­001.933, que negou provimento a Embargos Declaratórios oposto pela  Fazenda  Nacional),  proferido  pela  C.  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento:    Acórdão nº 1301001.178  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de abril de 2013  Matéria IRPJ/DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS                                                              1 Em 16/11/2017:  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf;jsessionid=F9 5DC84099B4B9F8F16F7E1C0DCA9661  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 221          11 Recorrente CAMARGO CORREA S/A  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  NA  HIPÓTESE.  A  presunção  legal  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  de  que  tratam  os  art.  464  e  seguintes  do  RIR/99  somente  se  pode  verificar  na  transferência  de  patrimônios  que  se  efetiva  no  sentido da empresa  investida para a sua respectiva  investidora,  não se podendo admiti­la no sentido inverso.  PESSOA  LIGADA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  BENEFÍCIO.  Sendo a  transferência de patrimônio  (participações acionárias)  realizadas  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  e  pelos  respectivos  valores  constantes  na  contabilidade  para  fim  específico  de  integralização  e/ou  aumento  de  capital,  não  se  verifica  o  “benefício”  a  ser  auferido  pela  apontada  “pessoa  ligada”,  sendo,  portanto,  inaplicável  a  hipótese  do  art.  466  na  espécie.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS,  em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  os lançamentos constantes dos autos de infração, nos termos do  voto Vencedor. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier.    Frise­se  que,  atualmente,  em  tal  processo  está  pendente  de  apreciação  Recurso Especial da Fazenda Nacional, revelando­se imutável, nesta mesma instância recursal,  o julgamento estampado acima, que cancelou integralmente os lançamentos de ofício.    Existe  aqui  legítima e didática  relação de  conexão por prejudicialidade,  na  medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua non) para a constatação da  ausência de recolhimento de estimativa de CSLL no mês de agosto de 2004 foi a imputação ao  Contribuinte da infração de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros.    Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 222          12 Não  poderia,  por  falta  de  competência  e  extrapolamento  do  objeto  sob  julgamento, esta C. 2ª Turma divergir sobre a infração de DDL, vez que tal matéria é referente  ao Processo Administrativo nº 19515.000981/2009­60, restando a este colegiado a apreciação  apenas da sanção isolada, referente à suposta falta de adiantamento mensal de CSLL.    Porém,  uma  vez  completamente  afastada  tal  acusação  fiscal  de  DDL,  no  mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, não existe mais suporte material ­ diga­ se  até  lógico­jurídico  ­  para  a  manutenção  da  multa  de  ofício  aplicada,  independente  e  previamente a qualquer elucubração sobre sua legalidade ou cabimento no caso apurado.    Confira­se a lição de Fredie Didier Jr2. em Parecer de sua lavra sobre o tema:    Essa  visão  autoriza­nos  a  concluir  pela  existência  de  conexão  por  prejudicialidade  ou  preliminaridade:  se  uma  causa  é  prejudicial/preliminar a outra há conexão e a reunião se exige,  respeitados os limites impostos para qualquer reunião.    Permitir  a  prevalência  da  penalidade  contra  o  Contribuinte  após  decisão,  nessa mesma instância, que afastou a ilicitude da conduta tributária que deu, primordialmente,  o  respaldo e motivação  para  a Fiscalização aplicá­la  (alteração das bases de  calculo do  ano­ calendário de 2004), resultaria em verdadeiros anacronismo e paradoxo jurisdicional.     Claramente, não  restam dúvidas que a sanção objeto do presente  feito deve  ter o mesmo destino e desfecho das Autuações principais, sendo imperioso seu cancelamento  nessa oportunidade de julgamento de Recurso Voluntário, que agora se apresenta.    Diga­se mais,  como  afirma  o  Autor  processualista  citado mencionado,  tais  causas  (a  da  exigência  dos  tributos  devidos,  então  principal,  e  a  da  cobrança  da  multa  diretamente relacionada e deste dependente) deveriam ter sido processadas de maneira reunida  desde a sua formação ou, pelo menos, determinado seu apensamento na primeira oportunidade  decisória.     A reunião dos autos em comento é imperiosa, inclusive em harmonia com o  disposto no art. 6º do Anexo II do RICARF vigente, e mostra­se solução segura e garantida da                                                              2  Parecer:  Ações  concorrentes.  Prejudicialidade  e  preliminaridade.  Conexão.  Suspensão  do  processo.  Litispendência.  Continência.  Cumulação  subsidiária  de  pedidos.  Cumulação  ulterior  de  pedidos.  Honorários  advocatícios.  http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer­conexao­preliminaridade/  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.000982/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.825  S1­C4T2  Fl. 223          13 inexistência de dissonâncias decisórias, promovendo higidez e racionalidade processual até seu  definitivo desfecho.    Por fim, apenas a título de argumento adicional, esgotando toda a matéria em  tela, tendo em vista que a conduta do Contribuinte em relação ao suposto não recolhimento de  estimativa devida ocorreu no ano­calendário de 2004, é pacífico que aplica­se ao presente caso  aquilo  prescrito  na  Súmula  nº  105  do  E.  CARF,  confirmando  sua  improcedência meritória,  independentemente da relação processual apontada. Confira­se:    A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Diante do  exposto,  não  conheço das matérias  alheias  ao objeto do presente  processo  administrativo,  em  relação  à  matéria  conhecida,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  multa  isolada  aplicada.  Não  obstante,  devem ser os presentes autos apensos ao Processo Administrativo nº 19515.000981/2009­60,  promovendo­se, doravante, seu julgamento em conjunto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 453DF CARF MF

score : 1.0
7202829 #
Numero do processo: 15889.000379/2009-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Sempre que o contribuinte apresentar documento ou informação que contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite-se à fiscalização, obedecido o parâmetro de razoabilidade, o lançamento de ofício do tributo (in casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 9202-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que votaram pela diligência. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Sempre que o contribuinte apresentar documento ou informação que contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite-se à fiscalização, obedecido o parâmetro de razoabilidade, o lançamento de ofício do tributo (in casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15889.000379/2009-23

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852082

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.545

nome_arquivo_s : Decisao_15889000379200923.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15889000379200923_5852082.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e acordam, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que votaram pela diligência. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7202829

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010049839104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 387          1 386  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15889.000379/2009­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.545  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Sempre  que  o  contribuinte  apresentar  documento  ou  informação  que  contenha divergência em relação à realidade, deduzida a partir dos elementos  constantes dos autos, ou seja, deficiente, permite­se à fiscalização, obedecido  o  parâmetro  de  razoabilidade,  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  (in  casu  a  contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta  hipótese, ao contribuinte o ônus da prova em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e  acordam,  por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  votaram  pela  diligência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento ao recurso, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votou  pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 79 /2 00 9- 23 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 388          2 Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­003.102,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de  16  de  outubro  de  2012  (e­fls.  341  a  349). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  EMENTA  ­  DO  ARBITRAMENTO  E  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  COMO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS E DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA  DO ATO EXTREMO.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  é  medida  excepcional  e  requer  a  comprovação  cabal  da  existência  do  vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  (“considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob  a dependência deste e mediante salário”), bem como do art. 12,  inciso I, da Lei 8.212/91. De igual modo o lançamento de débito  por  arbitramento  é  medida  que  deve  ser  adotada  pela  fiscalização  em  situações  extremas  e,  mesmo  assim,  é  preciso  que a autoridade teça em seu relatório a justificativa exata que  motivou  a  adoção  e  o  alcance  do  procedimento.  O  fato  de  o  recorrente não ter entregue determinados documentos não pode  ser motivo único para justificar o ato extremado.  DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA E DO TRANSPORTE  TERCEIRIZADO   Há  previsão  legal  quanto  ao  arbitramento  de  mão­de­obra.  E,  considerando  que  a  fiscalização  a  realizou  com  base  nos  rendimentos da Recorrente e de outras empresa do mesmo porte,  não  há  de  se  considerar  subjetiva  e  prejudicial  ao  defendente,  uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao contribuinte  realizar prova ao contrário no momento da  impugnação, o que  não correu no presente caso. Assim, sem razão a Recorrente.  Da mesma forma e razão quanto trata de transporte terceirizado,  onde a Recorrente não apresentou razões e documentos assazes  de modificarem o lançamento por aferição.  DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A  alegação  de  que  a  conduta  infracional  não  trouxe  nenhum  prejuízo ao FISCO não prospera, porque a infração, em direito  tributário,  é  qualquer  ação  ou  omissão,  ainda  que  por  desejo  próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade  com  a  legislação  específica,  gerando  uma  sanção,  sendo  que  esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações.  MULTA   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 389          3 A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade  benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação  que  alterou  a  Lei  8.212  de  1991,  a  Lei  11.941  de  2009,  neste  caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser  respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  arbitramento  e  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  contribuições  sobre  fretes,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  04/09/2014  (e­fl.  350),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  09/10/2014  (e­fl.  366)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 351 a 365).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  três  diferentes  matérias,  a  saber:  a)  utilização  de  aferição  indireta  quando  da  caracterização  de  segurados  empregados  e  b)  aplicação  de  retroatividade  benigna  da  multa,  tendo,  todavia,  restado  admitida  somente  a  primeira  matéria,  na  forma  de  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 368 a 376.  ­  Quanto  à  aferição  indireta  (arbitramento)  realizada(o),  quando  da  caracterização de segurados como empregados:  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 23/01/13, no  âmbito do Acórdão no. 2401­002.852, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2401­002.852  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2005  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 390          4 DECADÊNCIA  ­  Não  havendo  recolhimento  de  qualquer  contribuição  do  segurado  empregado,  a  decadência  a  ser  aplicada  deve  obedecer  ao  contido  no  art.  173,  I  do  Código  Tributário Nacional.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  apuração  do  crédito previdenciário por aferição  indireta na hipótese de não  apresentação  de  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização  é  aplicável,  devendo  a  autoridade  fiscal  lançar  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA­.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que suportaram o  lançamento, oportunizando ao contribuinte o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  AUDITOR  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  A Auditoria  Fiscal  detém  competência  para  efetuar  a  interpretação  da  legislação previdenciária e constituir o crédito tributário.  CONSTATAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Havendo  a  constatação  de  que  determinados  trabalhadores  atuaram  habitualmente  na  execução  de  serviços  para a empresa, com subordinação e mediante o pagamento de  remuneração, abre­se ao Fisco a possibilidade de enquadrá­los  como segurados empregados. Os serviços prestados por pessoas  jurídicas para a realização de serviços de natureza não eventual  que,  de  fato,  são  realizados  por  pessoas  físicas  com  subordinação,  pessoalidade,  habitualidade  e  mediante  remuneração  deve  ser  desconsiderado  para  efeitos  previdenciários.  Nesses  casos,  caracteriza­se  o  prestador  de  serviço  pessoa  física  como  segurado  empregado,  conforme  previsto na letra "a" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, e a  remuneração  paga  ou  creditada  constitui  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado   Decisão:  I)  Por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  Ofício.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar de decadência; b)rejeitar as preliminares de nulidade  suscitadas; e c) no mérito, negar provimento ao recurso.   Alega a Fazenda Nacional quanto à matéria que:  a) A Auditoria Fiscal tem a atribuição de aplicar a legislação previdenciária e  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada  relação  jurídica  se  reveste das características do liame de emprego. A fiscalização caracteriza empregado para fins  previdenciários aquele  cujas peculiaridades da prestação de  serviço  indiquem a presença dos  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 391          5 requisitos  da  relação  de  emprego.  Em  surgindo  a  obrigação  tributária,  a  fiscalização  está  autorizada para constituir o crédito tributário, conforme dispõe a Lei nº 11.457/2007;  b) No caso sob análise, a motivação para o arbitramento da mão­de­obra foi a  discrepância entre os valores de faturamento e os valores da mão de obra própria e de terceiros  informadas  em  GFIP  e  na  RAIS.  A  massa  salarial  informada  era  ínfima  em  relação  ao  faturamento  e  acentuadamente  menor  que  a  média  do  segmento  econômico  da  empresa.  Registre­se também que, no dia da fiscalização, foram encontradas várias pessoas trabalhando  sem  registro  na  sede  da  empresa.  Também  não  cabe,  no  caso,  a  alegação  de  que  aqueles  trabalhadores  foram requisitados em razão aumento extraordinário e momentâneo de serviço,  uma  vez  que  eles  executavam  atividades  rotineiras  da  empresa  e,  segundo  a  fiscalização  apurou,  estes  mesmos  trabalhadores  prestavam  serviços  habitualmente  para  a  autuada,  conforme relatório fiscal;  Percebe­se,  pois,  que  a  autoridade  fiscal  seguiu  corretamente  o  disposto  na  legislação,  razão  pela  qual  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se,  assim,  a  pertinência do arbitramento efetuado.  Após  a  ciência  da  autuada  em  24/10/2016  (e­fl.  383),  esta  quedou  inerte  quanto à apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  os  atende  no  que  diz  respeito  à  matéria  admitida,  em  linha  com  o  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  368  a  376  e,  assim,  conheço  do  recurso  quanto  à  aferição  indireta  (arbitramento) realizada (o) quando da caracterização de segurados como empregados.   Passo, assim, à análise de mérito.  De ser reproduzir inicialmente, a propósito, os art. 33, §§ 1°, 2°, 3° e § 6°, da  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como os arts. 233, caput e parágrafo único, e 235 do  texto apenso ao Decreto no. 3.048, de 06 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social  ­ RPS), vigentes à época do lançamento, todos assim aplicáveis a partir do disposto no art. 144,  §1o. do CTN, verbis:  Lei 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 392          6 § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999)  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem  devida,  cabendo  ir  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.;  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  oficio  as  contribuições  devidas,  cabendo  a  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Deflui, de forma expressa, do teor dos dispositivos supra que, sem qualquer  ressalva,  sempre  que  o  contribuinte  apresentar  documento  ou  informação  que  contenha  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 393          7 divergência em relação à realidade, ou seja, deficiente (sendo prevista, note­se, expressamente,  pelos dispositivos acima, a hipótese específica de constatação de não  registro do movimento  real de remuneração dos segurados na escrituração contábil da empresa ou em qualquer outro  documento da pessoa jurídica), permite­se à fiscalização o lançamento de ofício do tributo (in  casu a contribuição previdenciária) no montante que reputar devido, cabendo, nesta hipótese, à  autuada o ônus da prova em contrário.  A partir dos elementos probatórios carreados aos autos, em especial:   a)  A  lista  de  empregados  que  se  encontravam  efetivamente  elaborando  na  empresa quando da realização da auditoria (vide e­fls. 45/46), em número muito superior aos  empregados  efetivamente registrados, com evidências no sentido de  se estar a  tratar,  ali, dos  "excedentes"  de  empregados  subordinados  à  empresa  e  indispensáveis  à  consecução  de  seu  objeto social (vide, a propósito, coluna "data de admissão", constante da referida lista);,   b) A  inexistência de qualquer prova quanto  à veracidade da  justificativa da  empresa  de  e­fl.  53,  no  sentido  de  que  se  tratavam  de  empregados  devidamente  registrados  junto ao produtor rural Sigheru Sato, CPF n° 792.288.288­20, e que, assim, estariam laborando  nas  dependências  da  autuada  em  virtude  de  fornecimento  eventual  e  temporário  da mão­de­ obra  desses  profissionais  (note­se  inexistir,  nos  autos,  qualquer  contrato  quanto  à  tal  fornecimento, comprovação da obediência pela prestadora aos ditames da Lei no. 6.019, de 03  de janeiro de 1974, ou sequer o registro contábil de pagamentos decorrentes daquele trabalho  prestado, sendo, ainda, de relevância, o indício constituído pelo fato do Sr. Sigheru Sato ser um  dos sócios da autuada desde 2009), entendo como plenamente aplicável à situação fática sob  análise  a  hipótese  de  arbitramento.  Rechaço,  diante  da  realidade  existente  a  partir  dos  elementos probatórios constantes dos autos. tal hipótese.    Acedo,  assim,  aqui,  integralmente  ao  posicionamento  esposado  pela  autoridade julgadora de 1a. instância, do qual me permito reproduzir, a seguir, excerto bastante  relevante,  adotando­o  como parte de minha  razão  de  decidir,  uma vez  que  resume de  forma  bastante detalhada, também, minha análise acerca do contestado arbitramento, verbis:  "(...)  Dai,  verifica­se  que  dos  sete  registros,  seis  empregados  foram  admitidos no exercício de 2006 e três foram demitidos no mesmo  ano (dois em agosto e um em setembro), permanecendo apenas  três  para  laborar  desde  então  até  04/2008,  nas  funções  de  motorista  —  02  e  agrônomo —  01,  quando  diminui  mais  um  motorista  em  maio/2008.  Em  outubro/2008  é  admitido  um  comprador.  E  a  partir  de  janeiro/2009  com  a  retirada  do  agrônomo,  fica  o  quadro  de  segurados  composto  de  apenas  um  motorista e um comprador. E com essa situação, no  tocante aos  segurados empregados, em 06/02/2009, realiza a Auditoria Fiscal  a  visita  fisica  na  sede  da Autuada  e  depara­se  com  22  (vinte  e  duas) pessoas lá laborando, conforme Lista (fl. 53), onde consta  o nome, número de documento e data de admissão, que variou de  junho/1995 a dezembro/2008, além de uma de 02/02/2009, com a  observação  "em  teste".  Destaco  aqui  uma  outra  observação  anotada "Enc. Pessoal".  (...)"  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 394          8 Quanto  à  justificativa  de  e­fl.  53,  tem­se,  em  plena  consonância  com  o  entendimento deste relator, que :  "(...)  tal  justificativa  aponta  para,  pelos  menos,  uma  irregularidade  sim.  Nada  contra  parceria  comercial,  um  instrumento tão importante na economia brasileira. Só que uma  parceria tem que respeitar a legislação pertinente e, em hipótese  alguma,  os  parceiros  perdem  a  sua  autonomia  enquanto  empresa/contribuinte. E, mais, a escrituração contábil, repita­se,  deve  respeitar  os  Princípios  Contábeis,  destacando  que  cada  empresa  deve  registrar  todas  as  suas  despesas  e  receitas.  inadmissível  o  registro de gastos  de  uma empresa  como  custos  ou  despesas  de  outra  empresa,  ainda  que  empresas  parceiras,  como já vimos acima.  Nota­se  que  SIGHERU  SATO  é  produtor  rural,  fornecedor  da  Empresa,  fez  parte  do  quadro  societário  e  retornou  em  06/08/2009. E dentre as atividades do produtor rural não inclui  a prestação de serviços. Assim, é irregular simplesmente colocar  os  empregados  da  parceira  para  executar  as  atividades  dentro  da Autuada.  E  embora  a  Autuada  declarou  que  SIGHERU  SATO  fornece  eventual  e  temporária  mão­de­obra,  a  fim  de  complementar  e  colaborar  com  o  exercício  das  atividades  comerciais,  duas  ressalvas  são apropriadas gravar. Primeiro,  que a contratação  de  mão­de­obra  temporária  deve  seguir  estritamente  a  legislação  especifica  que  comanda  essa  modalidade  de  prestação  de  serviços  e  deve,  obrigatoriamente,  ser  executada  por uma empresa de trabalho temporário, nos termos da Lei n°  6.019/74. E mais um detalhe. A Autuada atestou o fornecimento  de  mão­de­obra  para  complementar  e  colaborar  com  as  atividades  comerciais.  Só  que  um  dos  trabalhadores  listados  executa  a  atividade  de  Encarregado  de  Pessoal,  não  ligada  diretamente à área comercial, mas imperiosa na atividade meio,  mostrando ai indícios que tal fornecimento de mão­de­obra não  era  tão  eventual,  tão  esporádico,  tão  descontinuo,  como  quer  fazer acreditar a Defendente.  As  empresas  em  geral,  para  a  execução  de  seu  objeto  social,  podem  contratar  profissionais  nas  categorias  de  segurados  empregados,  quando  presentes  os  requisitos  do  art.  12,  inc.  I,  alínea "a", da Lei n° 8.212/91, ou, eventualmente, contribuintes  individuais,  e,  também,  através  de  contratação  de  empresas  prestadoras  de  serviço,  que  em  comum  tem  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  a  remuneração,  o  pagamento  E  onde  está  a  contabilização  desses  valores,  mesmo  que  seja  pagamento  pelo  "dia  trabalhado",  como  alegado  pela  Defendente? Mesmo que tais  trabalhadores sejam empregados  da  parceira,  ainda  assim,  é  imprescindível  o  pagamento,  e  agora  por  intermédio  de notas  fiscais  de  serviço,  devidamente  contabilizadas  em  seu  Livro  Diário.  O  que  é  inaceitável  é  pensar,  para  a  Autuada,  em  trabalho  gratuito,  ou  não  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 395          9 contabilizado, o que  fere de morte os Princípios Contábeis da  Contabilidade,  como  já  vimos  acima. E, muito menos,  pensar  em trabalho escravo. (grifos não presentes no original)  A  própria  Defendente  admite  que  o  §  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91  possibilita  a  aferição,  só  que  referido  procedimento  não  pode  cobrar  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  supostamente  deve.  Tem  toda  razão  a  Autuada.  E  justíssimo  exigir  apenas  o  que  o  contribuinte  deve.  Mas,  apenas  uma  fórmula  para  que  isso  aconteça:  a  apresentação  de  todos  os  documentos  legalmente  exigíveis  e  observando­se  as  formalidades  intrínsecas e extrínsecas. No entanto, quando  fica  comprovado  durante  ação  fiscal  que  a  contabilidade  não  registra  a  totalidade  da  remuneração  paga  e,  ainda,  a  não  apresentação  de  documentos  e/ou  apresentação  deficiente,  não  resta  outra  alternativa  a  não  ser  de  se  apurar  os  valores  por  arbitramento.   É bom advertir que a própria Impugnante admite a execução de  serviços  eventuais  e  temporários.  Mas,  onde  está  em  sua  contabilidade  a  contrapartida  desses  serviços?  Onde  está  o  registro desses pagamentos? E mais uma vez, e agora durante o  prazo de defesa,  foi oportunizado a possibilidade de se apurar  somente  a  parte  devida,  desde  que  a Defendente  apresentasse  documentação  comprobatória. E  até mesmo  provasse  que  sua  contabilidade  registra  a  efetiva  remuneração  paga  pela  prestação  de  serviços,  tão  necessária  ao  desempenho  de  suas  atividades, sem a qual não atingiria seu objeto social.  Ressalte­se  que  na  apuração  dos  valores  por  arbitramento  a  Auditoria  deve  cercar­se  de  todos  os  cuidados  e  utilizar  parâmetros razoáveis, como os aqui apresentados, pois se corre  o risco de apurar valores até mesmo inferiores ao efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  o  que  acaba  sendo mais  vantajoso  procedimentos  irregulares  por  parte  dos  contribuintes,  independentemente de sua intenção em assim agir.  Destacou  a  Auditoria  que  dentre  as  atividades  dos  segurados  estão  recebimento  da  mercadoria,  lavagem,  empacotamento,  venda e  faturamento, atividades  essas para uma empresa  com  objeto  de  comércio  atacadista  de  frutas,  verduras  e  legumes  bem podem ser executadas pelos seus próprios empregados, nos  termos  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  ou  pela  contratação  de  uma  prestadora  de  serviços,  nos moldes  do  art.  31  da mesma  Lei.  Mas, sempre se volta na mesma questão. Independentemente da  modalidade contratada é cogente o pagamento desses  serviços  e, momento nenhum, a Autuada comprova a contabilização da  remuneração  paga  pela  mão­de­obra,  nem  mesmo  em  títulos  impróprios.  Simplesmente  é  como  se  não  tivesse  pago  a  remuneração  desses  segurados.  (grifos  não  presentes  no  original)  (...)  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 396          10 Já  quanto  ao  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  autuante,  segue  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  sem  necessidade  de  qualquer  reparo,  por  se  estar,  no  excerto  a  seguir,  também  a  evidenciar  o  posicionamento  deste  relator  acerca  do  tema,  acrescentando­se  aqui,  somente,  a  importante  observação  que  não  está  estabelecida,  nos  preceitos  legais  que  possibilitam  o  arbitramento  sob  análise,  a  necessidade  de  adoção  de  qualquer  critério  ou  critérios  quantitativos  alternativos  quando  do  referido  arbitramento,  in  verbis: :  "  (...)  Deve  ser  esclarecido que a aferição  indireta da mão­de­obra é  procedimento  excepcional,  aplicado  quando  não  há  meio  de  aferição  direta  da  remuneração  efetivamente  despendida  e  tem  como  objetivo  encontrar  um  valor  aproximado,  com  base  em  elementos previamente determinados.  E  no  presente  caso,  consta  nos  autos  que  a  Empresa  foi  devidamente  intimada  a  exibir  à  fiscalização  a  documentação  pertinente.  Contudo,  a  empresa  não  exibiu  como  também  não  comprovou  a  real  remuneração  paga,  impossibilitando  à  fiscalização  obter  os  valores  pagos  a  cada  trabalhador  e,  em  conseqüência,  identificar  corretamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária devida.  Impõe ressaltar que a Auditoria Fiscal tem a prerrogativa legal  de  inscrever de  oficio  importância que  reputar  devida,  ou  pela  contabilidade  deficiente  e/ou  pela  não  disponibilização  dos  documentos  necessários,  apurando  os  valores  por  aferição  indireta, cabendo a ela — Empresa ­ o ônus de afastar, mediante  prova idônea, robusta e inequívoca em contrário.  A própria Impugnante admite a prestação de serviços, e mesmo  que de forma eventual, obrigatoriamente, deveria ter registrado  em  seu  Livro Diário  os  pagamentos  correspondentes.  Assim  se  confirma  que  a  contabilidade  não  registra  a  real  remuneração  paga  aos  contribuintes  que  prestaram  serviço,  quer  como  segurados empregados quer como transportadores autônomos.  Irreparável,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que  desaguou  no  arbitramento da base de cálculo e a decorrente aferição indireta  das  contribuições  devidas,  não  trazendo  o  Sujeito  Passivo  elementos suficientes à alteração dos valores lançados.  (...)  (...), valeu­se a Auditoria Fiscal da prerrogativa contida em lei,  e apurou os valores pela técnica do arbitramento.  (...)  Os  índices  foram  obtidos  através  da  relação  Receita  Bruta  x  Massa  Salarial  ­  GFIP  das  empresas  do  mesmo  segmento  econômico (CNAE 4633­8­01), na jurisdição da DRF de Bauru,  cujos  dados  foram  extraídos  das  declarações  prestados  pelos  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 397          11 contribuintes  e adotou­  se  como critério  da  razoabilidade  para  aplicação  do  índice  de  aferição  a  partir  do  faturamento  o  percentual correspondente a mediana (Anexo I), nos respectivos  exercícios.  Acrescenta a fiscalização que a relação receita x massa salarial  da Autuada é representada pelo menor índice de toda a tabela.  A receita bruta mensal foi obtida por intermédio da escrituração  contábil, Livro de Registro de  saída de Mercadorias e DIPJ —  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica dos anos calendários 2006/2007/2008.  Os  valores  apurados  estão  discriminados  no Anexo  II,  onde  se  tem o valor do faturamento mensal, da aplicação do índice que  resultou  no  valor  da  massa  salarial  aferida,  da  qual  foi  subtraída  o  valor  da  Folha  de  Pagamento  dos  empregados  registrados na Empresa.  Essa  foi  a  técnica  tomada  pela  fiscalização  para  arbitrar  os  valores e está assentada em presunção genuinamente admissível  e  cabia  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário. No  entanto,  traz apenas alegações  (e que,  inclusive,  ratifica a prestação de  serviços  executados  por  trabalhadores  fora  sua  Folha  de  Pagamento)  sem  qualquer  prova  que  contradissesse  o  procedimento  fiscal e entende um desrespeito aos princípios do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  pois  jamais  teve  acesso  as  declarações  prestadas  pelos  contribuintes,  com  o  que  esta  Relatora não pode concordar.  A  Auditoria  se  valeu  dos  dados  extraídos  do  Sistema  Informatizado  da  RFB  para  criar  parâmetros  e  em  nome  do  sigilo  fiscal,  em  hipótese  alguma,  poderia  ter  acostado  cópias  dessas  declarações  ou  mesmo  identificado  os  contribuintes.  Assim, utilizou apenas os números impedindo que se conhecesse  os envolvidos, o que, do contrário, seria uma severa violação ao  sigilo fiscal.  Ressalte­se,  mais  uma  vez,  provasse  a  Defendente  os  valores  reais  da  remuneração  paga  aos  segurados  enquadrados  na  categoria de segurados empregados e o procedimento fiscal que  acarretou a aferição indireta dos valores cairia por terra.  (...)"  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  recorrido,  de  forma  a  manter  os  valores  lançados  por  arbitramento  decorrentes  da  caracterização  de  segurados  como  empregados,  visto  que  escorreito o lançamento nesta seara.  c) Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  lhe  dar  provimento,  de  forma  a  que  sejam  mantidos  os  valores  lançados por arbitramento decorrentes da caracterização de segurados como empregados.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.545  CSRF­T2  Fl. 398          12 É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 398DF CARF MF

score : 1.0
7131615 #
Numero do processo: 16327.721375/2013-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição.
Numero da decisão: 9101-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Jose Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.721375/2013-97

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832876

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.398

nome_arquivo_s : Decisao_16327721375201397.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721375201397_5832876.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Jose Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7131615

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010113802240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 307          1 306  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721375/2013­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.398  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO DA CSLL   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de  forma que  a  amortização de ágio não pode  ser deduzida na apuração dessa  Contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso.  No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 75 /2 01 3- 97 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 308          2   Relatório  ITAÚ  UNIBANCO  S/A  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls  182,  contra  o  acórdão  nº  1402­002.324,  de  04/10/2016  (e­fls.  169),  que,  no  mérito e por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Após apreciação de Agravo da Contribuinte frente a despacho que inadmitia  o recurso, o especial foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 295.   Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2008   DESPESAS COM ÁGIO. DEDUTIBLIDADE.   A necessidade de manter a neutralidade tributária aos ajustes contábeis decorrentes  da  aplicação do método da  equivalência  patrimonial  impede a  dedutibilidade das  despesas com ágio na base de cálculo da CSLL.   A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 9101­002.310:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado  no  LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão  no  mesmo  sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso  sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à base  de  cálculo  da CSLL da  amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal  dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.   IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.   A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 309          3 Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um dispêndio na apuração da base de  cálculo da  contribuição, não é  suficiente a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação  do  lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido.  Acórdão nº 1201­001.237:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010   ÁGIO. PARTICIPAÇÃO MANTIDA NA INVESTIDORA.   Excetuada a hipótese de absorção do patrimônio da investida pela investidora, ou  vice­versa  (arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97),  não  há  na  legislação  que  regula  a  contribuição social  sobre o  lucro norma que determine a adição ao  lucro  líquido,  para fins de determinação de sua base de cálculo, das despesas com amortização do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  com  base  na  equivalência  patrimonial.   Nos  exatos  termos  do  art.  108,  I,  do  CTN,  a  norma  que  prescreve  a  adição  da  referida  despesa  com  amortização  de  ágio  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ (art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77) não pode ser empregada, por  analogia, para exigir­se a mesma adição na determinação da base de cálculo CSLL.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a)  a  adição  das  despesas  com  amortização  de  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL não encontra amparo na legislação que rege a matéria, conforme reconhecido  por esta 1ª Turma da CSRF no acórdão nº 9101­002.310, e ratificado pela superveniente Lei nº  12.973/2014 (art. 2º c/c art. 50);  b) é  incontroverso que a  regra de adição da despesa de ágio era  legalmente  prevista  apenas  para  o  IRPJ,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  (na  redação  anterior à Lei nº 12.973/2014, aplicável no caso, cujo fato gerador remonta ao ano de 2008).  Isso porque, independentemente dos argumentos relativos à neutralidade tributária dos ajustes  de  equivalência  patrimonial  e,  também,  do  já mencionado  entendimento  contido  no  acórdão  recorrido sobre a atividade rural, é certo que inexistia em 2008 (ano da autuação) dispositivo  legal que determinasse limites ou vedações para o aproveitamento do ágio no cálculo da CSLL.  Da mesma forma, não havia norma que fizesse com as regras aplicáveis ao IRPJ pertinentes à  dedução do ágio fossem estendidas à CSLL;  c) embora o art. 57 da Lei nº 8.981/95 estenda em caráter geral para a CSLL  as "normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas", é certo que tal dispositivo estabelece, em sua parte final, que para a contribuição em  discussão são "mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na  legislação em vigor".  Portanto, a regra do IRPJ que determina a adição da despesa de amortização do ágio ao lucro  real (base de cálculo do imposto) não pode ser automaticamente aplicada à base de cálculo da  CSLL, sendo necessário para tanto expressa previsão legal;  d) a despeito do disposto na legislação acerca da neutralidade dos ajustes de  equivalência patrimonial, é certo, conforme leciona Luís Eduardo Schoueri, que "o legislador  tributário,  em  matéria  de  CSL,  nada  expressou  sobre  a  necessidade  de  se  esperarem  os  resultados futuros positivos que justificaram o ágio para que este seja deduzido";  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 310          4 e)  o  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  invocado  pela  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa proferida nos autos, determinou expressamente que "Aplicam­se à apuração da  base de  cálculo  e ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido as normas da  legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,17 a 24, 26,55 e 71, desta  Lei".  Ou  seja,  o  referido  dispositivo  legal  torna  ainda  mais  evidente  que  as  "normas  de  apuração" referidas no artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não são as regras de "apuração da base de  cálculo" mencionadas no artigo 28 da Lei nº 9.430/96, o qual se refere às regras deste último  diploma legal (regras que não tratam de amortização de ágio);  f) caso se considere que a regra do art. 57 da Lei n9 8.981/95 assegurava em  caráter geral e  irrestrito a  identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o próprio  art. 28 da Lei nº 9.430/96 e todas as outras regras posteriores à Lei nº 8.981/95, que estenderam  em caráter específico as regras de base de cálculo do IRPJ para a CSLl, seriam, com o devido  respeito,  inúteis.  Tal  argumento  é  ilógico,  ilegal  e  não  se  sustenta,  pois  contraria  princípio  fundamental  de  hermenêutica  segundo  o  qual  não  se  pode  atribuir  à  lei  disposições  inúteis,  entre  os  quais  o  artigo  50  da  Lei  nº  12.973/2014  que,  estendeu  para  a  CSlL  a  regra  de  indedutibilidade, prevista, até então, apenas para o IRPJ;  g)  é notório que,  se a  lei pretende que uma norma produza efeitos  tanto na  base de cálculo do IRPJ como da CSLL, ela assim o determina como se verifica na própria Lei  nº  8.981/95,  que,  ao  limitar  a  compensação  de  prejuízos  em  30%  do  lucro  líquido  ajustado  dispôs a esse respeito em dois artigos distintos (art. 42 para o IRPJ e art. 58 para a CSL). Cita  mais dois exemplos no mesmo sentido do que alega, conforme a seguir:   42.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  não  pode  compensar  os  prejuízos fiscais da sucedida, por  força do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/88 (art.  514 do RIR/99). É vedada a essa mesma sucessora compensar as bases negativas de  CSL da sucedida, por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95? Mantendo­se coerência  com o v. acórdão recorrido, a resposta seria positiva. Mas a resposta é não. Foi só  a  partir  da  eficácia  do  art.  20  da MP  nº  1.858­6/99  (atual  art.  22  da MP  2.158­ 35/01) que a vedação passou a ser aplicável também à CSL.  43. Peguemos os arts. 60 a 62, I a VI, do Decreto­lei 1.589/77 com as alterações do  Decreto­lei 2.065/83, que tratam da DDL (arts. 464 a 466 do RIR/99). O art. 57 da  Lei na 8.981/95 permitiria concluir que as regras de DDL passaram a ser aplicáveis  à CSL? Na  linha de raciocínio do r. acórdão recorrido, sim. Mas, sabidamente, a  resposta é negativa. Foi com o advento do art. 60 da Lei ns 9.532/97 que as regras  de DDL passaram a ser aplicáveis  também para a CSL  ­ que passou as prevê­las  expressamente.  h)  a  questão  ora  colocada  se  tornou  incontroversa  com  a  edição  da  Lei  n9  12.973/14, que dispôs expressamente em seu artigo 50 que "Aplicam­se à apuração da base de  cálculo da CSL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49". Somente a partir  da referida Lei nº 12.973/14 é que o artigo 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (correspondente ao  artigo 391 do RIR/99) passou a ser aplicável à CSLL.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  a  "reforma  integral  da  decisão proferida".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 299).  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 311          5 Em  preliminar,  alega  que  "não  houve  demonstração  de  divergência  jurisprudencial", uma vez que, embora haja semelhança entre os  fatos  tratados nos  acórdãos  confrontados, não nenhuma há semelhança entre as normas analisadas por eles, uma vez que "o  acórdão recorrido negou a dedutibilidade da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL  com base no art. 13 da lei 9.249/95, o qual em nenhum momento foi refutado pelos Acórdãos  ns. 9101­002.310 e 1201­001.237, que se concentraram em defender que o art. 57 da Lei nº  8.981/95 não iguala as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto ao mérito, alega a Fazenda, em síntese, que:  a) no  presente  processo  não  se  está  diante  de um caso  de  falta  de previsão  legal  para  a  adição  da  despesa  da  amortização  do  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mas  sim  de  ausência  de  norma  específica  que  autorize  a  dedução  dessa  despesa  no  cálculo dessa contribuição;  b)  o  registro  do  ágio  (e  do  deságio)  decorre  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência Patrimonial (MEP), o qual, em razão da sua natureza contábil, é tributariamente  neutro.  O  MEP  se  traduz  em  um  método  de  avaliação  de  investimento  em  participação  societária por meio do qual  a pessoa  jurídica  investidora distingue  em seus  registros o valor  aplicado na aquisição do capital da investida e os seus futuros resultados (renda). Traz lição de  Bulhões  Pedreira  que  coloca  o  registro  do  ágio  (ou  do  deságio)  como  forma de  controle  da  recuperação do custo de capital assumido pelo  investidor quando da aquisição da investida e  afirma  a  neutralidade  tributária  dos  registros  decorrentes  do  MEP,  mormente  em  razão  da  necessidade de se tributar a renda apenas em um único momento;  c) a neutralidade fiscal do MEP se encontra prevista no artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.598/1977 (com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos ora em análise), o  qual  estabelece  que  a  receita  e  a  despesa  de  equivalência  patrimonial  não  devem  ser  computadas na determinação do lucro real, sendo que o art. 33 do mesmo Decreto prevê que  esses  registros  somente  devem  adotar  efeitos  fiscais  quando  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento na controlada pela controladora. O MEP não atribui efeitos patrimoniais diretos  ao  investidor,  mas  proporciona  apenas  o  controle  de  recuperação  de  um  custo  que  já  foi  realizado ou o reconhecimento de uma renda que foi auferida por outra pessoa jurídica;   d) de acordo com a natureza contábil do MEP a despesa de amortização de  ágio só será dedutível caso ocorra a alienação ou liquidação do investimento que propiciou o  seu pagamento, fato que não ocorreu no presente caso, em que a amortização do ágio passou a  ser deduzida após a confusão patrimonial entre investidora e investida e com base nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997;  e)  a  Lei  nº  9.532/1997  estabelece  uma  exceção  específica  à  neutralidade  tributária  do  MEP  ao  estabelecer  efeitos  fiscais  à  amortização  do  ágio  ou  deságio  quando  tiverem sido registrados com base na rentabilidade futura da coligada ou controlada e houver a  confusão patrimonial entre  investidora  e  investida por meio de  incorporação,  fusão ou cisão,  mesmo  que  a  controlada  não  tenha  sido  alienada  ou  liquidada.  Mas  ao  prever  tais  efeitos  fiscais, a referida lei foi expressa ao delimitar a sua eficácia na apuração do lucro real, ou seja,  não tendo mencionado nada acerca da apuração a base de cálculo da CSLL. Assim, os artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 não se aplicam a CSLL, mas apenas ao IRPJ;  f) a neutralidade patrimonial do MEP não justifica qualquer efeito fiscal dos  seus  registros,  não havendo qualquer  lógica em  ser  a despesa de  amortização de  ágio neutra  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 312          6 para fins patrimoniais e, no entanto, ter efeitos na apuração da CSLL, salvo expressa previsão  legal, que é o que ocorre com relação ao IRPJ;   g)  logo, em face da neutralidade tributária do MEP e da ausência de norma  que  expressamente  preveja  o  correspondente  efeito  fiscal,  não  há  como  reconhecer  a  dedutibilidade da despesa de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL. Ao  contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização  de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica.  A despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível  para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando;  h) tendo em conta que a dedução de uma despesa na base de cálculo da CSLL  importa  renúncia  de  receita  do  Estado,  seu  cálculo  pelo  sujeito  passivo  se  encontra  condicionado a expressa previsão legal. Em suma, uma dedução na apuração da base de cálculo  de um tributo não pode ser autorizada em face do silêncio da lei, mas sim em decorrência de  norma autorizativa expressa. A regra é a indedutibilidade das despesas, a sua dedutibilidade é a  exceção que deve vir expressamente prevista. Entender de forma distinta significa “rasgar” o  preceito contido no art. 111 do CTN;   Ao final, requer "seja negado provimento ao recurso especial".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 59, o lançamento  de CSLL (ano­calendário de 2008) decorreu do fato de que a Contribuinte declarou na DIPJ do  AC  em  questão  despesas  com  amortização  de  ágio  no  valor  de  R$  302.168.702,37,  tendo  adicionado  o  valor  em  questão  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  sem  tem  adicionado  o  valor,  no  entanto, à base de cálculo da CSLL. A justificativa apresentada para tal  foi  falta de previsão  legal para a adição em questão.  Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial  Em  suas  contrarrazões  a  Fazenda  alega  que  "não  houve  demonstração  de  divergência  jurisprudencial",  uma  vez  que  embora  haja,  de  fato,  semelhança  entre  os  fatos  tratados nos  acórdãos  confrontados,  não há nenhuma semelhança  entre  as  normas  analisadas  por eles, uma vez que "o acórdão recorrido negou a dedutibilidade da amortização do ágio da  base de cálculo da CSLL com base no art. 13 da lei 9.249/95, o qual em nenhum momento foi  refutado pelos Acórdãos ns. 9101­002.310 e 1201­001.237, que se concentraram em defender  que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não iguala as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Sem razão a Fazenda Nacional.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 313          7 Como  consignado  no  Despacho  que  apreciou  o  Agravo  apresentado  pela  Contribuinte  ante  a  inadmissão  de  seu  recurso  (e­fls.  295),  inexiste  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido qualquer referência ao art. 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/95, apesar de sua  indicação  no  relato  da  acusação  fiscal.  E,  "para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  manter a exigência de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de  ágio adicionadas apenas ao lucro real, o Conselheiro Relator atribuiu maior amplitude ao art.  57 da Lei nº 8.981/95 para também estabelecer a similitude entre os tributos sob exame no que  se  refere  às  normas  de  apuração,  porque  este  alinhamento  estaria  expresso  em  outros  dispositivos  da  mesma  lei,  assim  como  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95",  bem  como  "invocou  a  neutralidade  fiscal  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  aí  incluídas  as  amortizações de ágio, reportando­se a outros julgados deste Conselho neste sentido".   Já no acórdão paradigma nº 9101­002.310, "o Conselheiro Relator concluiu  inexistir norma legal que determinasse a adição da amortização para fins de apuração da base  de  cálculo  da  CSLL"  e,  na  mesma  linha,  o  paradigma  nº  1201­001.237  "expressa  o  entendimento de que a adição prescrita no art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, com a redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.730/79 diz respeito, apenas, à base de cálculo do IRPJ, bem como  declara, que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não iguala as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL".   Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  inadmissibilidade  do  recurso  da  Contribuinte.  Mérito  Como  antes  registrado,  a  Recorrente  foi  autuada  por  não  ter  adicionado  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2008  o  montante  de  R$  302.168.702,37  referente  a  despesas  com  amortização  de  ágio,  montante  esse  que  foi  adicionado  à  base  de  cálculo do IRPJ.  A Recorrente afirma, em apertada síntese, que ao tempo da autuação inexistia  dispositivo  legal  que  determinasse  limites  ou  vedações  para  o  aproveitamento  do  ágio  no  cálculo da CSLL, asseverando que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 não assegura em caráter  geral e irrestrito a identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que é notório que  se  a  lei  pretende que uma norma produza efeitos  tanto na base de  cálculo do  IRPJ  como da  CSLL, ela assim o determina. Refere  também que tal questão se  tornou  incontroversa com a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014,  que  dispôs  expressamente  acerca  da  aplicação  do  art.  25  do  Decreto­Lei nº 1.598/1977 à apuração da base de cálculo da CSLL.  A Fazenda alega, em contrapartida, que não se está diante de caso de falta de  previsão legal para a adição de despesa na apuração da base de cálculo da CSLL, mas sim de  ausência  de  norma  específica  que  autorize  a  dedução  dessa  despesa  no  cálculo  dessa  contribuição,  e  assevera  que,  de  acordo  com  a  natureza  contábil  do  MEP,  a  despesa  de  amortização de ágio  só será dedutível caso ocorra a alienação ou  liquidação do  investimento  que propiciou o seu pagamento.   Entendo que o acórdão recorrido não merece reformas.  A avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias)  pelo valor do patrimônio  líquido, método da equivalência patrimonial  (ou MEP), encontra­se  regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse  diploma  legal  estabelece  a  obrigatoriedade  de  avaliação  dos  investimentos  em  empresas  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 314          8 coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam  sob controle comum por esse método e estabelece suas regras.  No âmbito tributário, coube ao Decreto­Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu  preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976)".  Assim,  no  que  toca  ao  método  da  equivalência patrimonial, o Decreto­Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção  II da  Seção  II,  intitulada  "Investimento  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado  pelo  Valor de Patrimônio Líquido".  Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto­Lei estabelece que  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  deve  ser  desdobrado  em  valor  de  patrimônio  líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição1. O § 2º do artigo em questão fixa  quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado  de  bens  do  ativo  superior/inferior  ao  registrado  na  contabilidade,  rentabilidade de  exercícios  futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas).  Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que  exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que  os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem  ser neutros para  fins  tributários  (neutralidade),  a  exceção do caso de alienação ou  liquidação  (baixa)  do  investimento  (art.  33). Tal  neutralidade  se  estabelece  tanto  em  relação  à  variação  positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts.  22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25).   Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto­Lei nº  1.598/1977  (na  redação  anterior  à  trazida  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014,  aplicável  aos  fatos),  cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts.  385, 389, 391 e 426.:  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:    I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:     a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;     b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;                                                                 1 Aqui é feita referência à redação aplicável aos fatos, anterior à trazida pela Lei nº 12.973/2014.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 315          9 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.     §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a e b do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  (...)  Art  22  ­  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  20,  I),  depois  de  registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor  de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante  lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.  Parágrafo único ­ Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada  deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio  líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado.  Art. 23 ­ A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução  no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  (...)  Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo  20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  artigo 33. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (...)  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  Ora,  se  a  avaliação  de  investimento  em  sociedade  controlada  ou  coligada  obrigatoriamente deve ser feita pelo MEP e se o tratamento tributário dos efeitos da avaliação  de  investimentos pelo MEP é regrado pelo Decreto­Lei nº 1.598/1977, o que  inclui não só o  ajuste do valor do investimento em si a cada do balanço (art. 22), mas também a amortização  do  ágio  (ou  deságio)  pago  na  aquisição  do  investimento  (art.  25),  não  há  como  dissociar  o  tratamento tributário da amortização do ágio das regras contidas no Decreto­Lei nº 1.598/1977,  antes citadas. E o tratamento tributário estabelecido pelo Decreto é o da neutralidade.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 316          10 Importante sublinhar aqui que, sendo o ágio desdobramento do investimento  (art.  20)  e  tendo  sua  amortização  o  condão  de  reduzi­lo,  a  neutralidade  da  amortização  do  ágio/deságio é conseqüência lógica da neutralidade da avaliação do investimento pelo MEP em  si.  Pois  bem,  no  âmbito  da  amortização  do  ágio,  a  neutralidade  se  traduz  na  regra geral de indedutibilidade da amortização do ágio e essa regra se aplica tanto na apuração  do IRPJ e quanto da CSLL.  Ora,  não  faz  sentido  defender  que  as  disposições  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no  que  toca à amortização do ágio, não encontram eco na apuração da CSLL, apenas por serem  feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real".   Com  efeito,  o  Decreto­Lei  em  questão,  editado  com  o  fim  de  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  às  inovações  da  lei  de  sociedades  por  ações  Lei  nº  6.404/1976,  antes  da  introdução  da  CSLL  no  sistema  tributário  nacional,  cumpre  função  estruturante  no  regramento  da  avaliação  de  investimentos  pelo  MEP,  estabelecendo  regras  gerais  de  contabilização  que  dizem  com  a  neutralidade  de  seus  efeitos  na  determinação  do  lucro tributável.   Correto,  portanto,  o  Relator  do  acórdão  recorrido  quando  expressa  a  impossibilidade  de  excluir  da  neutralidade  aqui  referida  a  apuração  do  lucro  líquido,  "ainda  que sem menção expressa na lei".   Veja­se,  por  outro  lado,  que  a  neutralidade  da  avaliação  dos  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial em relação a CSLL está plasmada nas disposições do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo  em  questão  comandam  a  adição  do  resultado  negativo  e  a  exclusão  do  resultado  positivo  decorrentes da  avaliação de  investimentos pelo MEP. Vale  transcrever parcialmente o  art. 2º  em comento (sublinhei):  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 317          11 3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;     (Incluído  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base.  (...)  Nessa  condição,  sendo  a  neutralidade  da  amortização  do  ágio/deságio  conseqüência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como  se viu, desdobramento do investimento, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988,  traz a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, é de se concluir que nessa  Contribuição também se verifica a neutralidade da amortização do ágio.   Veja­se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende  a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento no  acórdão  nº  1302­001.170  (da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  de  11/09/2013, sublinhei):   Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração  da  base  de  cálculo  da  CSSL,  por  força  dos  itens  1  e  4  do  dispositivo  acima  transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na  apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da  CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor  contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario  sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me  parece  razoável,  mas  seria  inevitável  chegar  a  tal  conclusão  caso  se  entenda  dedutível a despesa de amortização do ágio.  Note­se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas  um  método  de  avaliação  do  investimento,  logo,  é  lógico  que  a  amortização  que  reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento  pelo MEP,  o  qual  seja  positivo  ou  negativo  não  deve  impactar  a  base  da  CSLL,  como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do §  1º do art. 2º da Lei 7.689/88).  Cumpre destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de  que,  a  afirmação  de  que  a  despesa  decorrente  da  amortização  do  ágio  é  dedutível  conduz,  contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada,  o que não é razoável, e nem vem sendo exigido.  De outra banda,  tem­se que, como já  foi dito em diversos  julgados recentes  desta 1ª CSRF (cite­se,  por exemplo os acórdãos nºs 9101­002.814, de 11 de maio de 2017;  9101­002.960,  de  4  de  julho  de  2017;  e  9101­002.962,  também  de  4  de  julho  de  2017),  a  legislação  tributária  estabelece  apenas  duas  situações  (ou  "eventos")  em  que  o  ágio  contabilizado é "aproveitado" na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A primeira  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 318          12 está  contida no  próprio Decreto­Lei  nº  1.598/1977  (art.  33)  e  abarca  o  caso  de  alienação  ou  liquidação do investimento na investida pela investidora, em que o ágio contabilizado se soma  ao valor de patrimônio líquido do investimento para compor o valor contábil a ser considerado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  reduzindo­o.  A  segunda  é  a  estabelecida  pela  Lei  nº  9.532/1997 (arts. 7º e 8º), por meio da qual é dito que, na hipótese de incorporação, fusão ou  cisão  em  que  investidora  e  investida  passem  a  constituir  uma  mesma  empresa,  o  ágio  fundamentado em rentabilidade futura pode ser pode ser amortizado (e deduzido) à razão de no  máximo um sessenta avos por mês.   Em nenhuma das duas situações se enquadra o caso presente.  Vale  também trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301­001.067 (1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson  Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação  da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto­Lei nº 1.598/1977  sobre a matéria:  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e  o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts.  22,  23,  25  e  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do  investimento.  Assim,  considerado  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Excerto do Voto Condutor:  Aqui,  o  Colegiado  alinhou­se  ao  registrado  no  acórdão  recorrido,  que,  reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  destacou  que  a  indedutibilidade  em questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração” dos  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  Como  é  cediço, não  obstante  as  disposições  trazidas  pelos  arts.  7º  e 8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  legislação  tributária  foi  edificada  no  sentido  de  emprestar  absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Assim,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  observadas,  obviamente,  as  disposições  da  já  citada  Lei  nº  9.532/97,  só  são  verificados  na  apuração  do  resultado da alienação da participação societária.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o  Colegiado,  o  preconizado pelos  arts.  22,  23,  25  e  33  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  abaixo reproduzidos, deixam claro que, para  fins  fiscais, os efeitos decorrentes da  aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem  ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º  da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 319          13 Some­se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a  apuração  e  o  pagamento  da  CSLL,  ter  sido  expressa  ao  estabelecer  em  seu  art.  44  que  "aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação  acelerada  incentivada,  observado  o  disposto nos art. 104 a 106".  Pelo todo exposto, não se pode afirmar, como faz a Recorrente, que a edição  da Lei nº 12.973/2014,  tornou incontroversa a anterior dedutibilidade da amortização do ágio  no âmbito da CSLL.   Em  verdade,  a  lei  em  questão,  ao  promover  extensa  reforma  acerca  da  matéria do tratamento do ágio em investimentos avaliados pelo MEP e alterar grande número  de dispositivos do ora debatido Decreto­Lei nº 1.598/1977, nada mais fez do que explicitar a  neutralidade tributária da amortização do ágio no âmbito da CSLL.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
7182106 #
Numero do processo: 10783.905456/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10783.905456/2011-12

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846453

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.006

nome_arquivo_s : Decisao_10783905456201112.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10783905456201112_5846453.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7182106

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010126385152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.905456/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 54 56 /2 01 1- 12 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.225,79,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em julho/2007 (fls. 25 a 34).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  24,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 15). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.787 (fls. 39 a 43),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 52 a  66), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para sustentar suas alegações, apresenta decisões do CARF, do TRF­4 e do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 15          14 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.    Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7198360 #
Numero do processo: 11065.002493/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE RESGATE DE SEQÜESTRO. DESCONSIDERAÇÃO. O pagamento de resgate por seqüestro de sócio da pessoa jurídica não se enquadra no conceito de despesa operacional, posto não ser uma operação necessária à atividade da empresa nem à manutenção da respectiva fonte produtora, tampouco se enquadrar na exceção prevista no §3º do art. 47 da Lei n° 4.506/64. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL. A decisão estabelecida para o IRPJ deve ser aplicada à CSLL, devido à identidade de causa.
Numero da decisão: 1402-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE RESGATE DE SEQÜESTRO. DESCONSIDERAÇÃO. O pagamento de resgate por seqüestro de sócio da pessoa jurídica não se enquadra no conceito de despesa operacional, posto não ser uma operação necessária à atividade da empresa nem à manutenção da respectiva fonte produtora, tampouco se enquadrar na exceção prevista no §3º do art. 47 da Lei n° 4.506/64. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL. A decisão estabelecida para o IRPJ deve ser aplicada à CSLL, devido à identidade de causa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11065.002493/2009-21

conteudo_id_s : 5851072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.925

nome_arquivo_s : Decisao_11065002493200921.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 11065002493200921_5851072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 7198360

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010140016640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002493/2009­21  Recurso nº  906.776   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DROGARIA CAPILÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  DESPESAS  OPERACIONAIS.  PAGAMENTO  DE  RESGATE  DE  SEQÜESTRO. DESCONSIDERAÇÃO.  O  pagamento  de  resgate  por  seqüestro  de  sócio  da  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  operacional,  posto  não  ser  uma  operação  necessária  à  atividade  da  empresa  nem  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  tampouco  se  enquadrar na  exceção prevista no §3º do  art.  47 da  Lei n° 4.506/64.   TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL.   A  decisão  estabelecida  para  o  IRPJ  deve  ser  aplicada  à  CSLL,  devido  à  identidade de causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.       Fl. 879DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Drogaria  Capilé  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  30/10/2009  pela  DRF  Novo  Hamburgo  para  constituir  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  dos  anos­ calendário de 2004 a 2007, no valor de R$ 3.232.166,60 (fl. 01).  A impugnante insurge­se exclusivamente contra a parte da glosa das despesas  contabilizadas  em  razão  do  seqüestro  de  um  de  seus  sócios,  no  valor  de  R$  300.000,00 (fl. 783). Relativamente aos demais fatos, a contribuinte declara que não  há o que  impugnar  e que,  inclusive,  já  está procedendo no parcelamento do  saldo  nos termos da Lei n° 11.941/09 (fl. 783).  Com  relação  à  extorsão  mediante  seqüestro  de  sócio  da  impugnante  e  a  dedução das despesas para pagamento de resgate para sua libertação, a contribuinte  alega, em resumo, que (fls 783 a 785):  1) Deduziu as despesas para pagamento do  resgate com base no art. 364 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que, na interpretação da impugnante,  permite que despesas com furto sejam dedutíveis desde que cumprido o requisito da  apresentação da "queixa" perante a autoridade policial.  2)  O  próprio  fiscal  reconhece  a  existência  do  Boletim  de  Ocorrência  (BO)  policial  em  data  de  18/07/2005;  logo,  o  requisito  para  dedução  da  despesa  do  pagamento do resgate foi cumprido.  3) A glosa  realizada  pela  fiscalização  se  apega  apenas  ao  formalismo,  uma  vez que, na visão da impugnante, não haveria diferença conceitual de furto entre "o  que é pego diretamente pelo ladrão" ou "o que é pego, sob forte ameaça, por terceira  pessoa, para entrega posterior ao ladrão" (espécie de furto qualificado, sob coação).  A  impugnante  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  para  revisar  o  lançamento considerando correta a dedução das despesas inerentes ao seqüestro do  sócio­diretor da empresa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 30.321  (fls.  790­792)  de  17/03/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE RESGATE DE  SEQÜESTRO.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 4          4 da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa. O pagamento de  resgate  por  seqüestro  de  um  sócio  da  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  operacional,  pois  não  é  uma  operação necessária à atividade da empresa nem à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  A  personalidade  jurídica  da  sociedade  não  se  confunde  com  a  personalidade  civil  dos  seus  sócios.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  POR  DESFALQUE,  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  OU  FURTO.  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  causados  por  desfalque,  apropriação  indébita  ou  furto,  por  funcionários  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade  policial.  Essa  previsão  legal  não  inclui  os  prejuízos  causados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  nem  o  pagamento  de  resgate  por  seqüestro  de  qualquer  um  de  seus  sócios,  ainda  que  exista  a  queixa perante a autoridade policial.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE:  CSLL.  A  decisão  estabelecida  para o  IRPJ deve ser aplicada à CSLL, devido à  identidade de  causa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 30/03/2011 (A.R. de fl.  795),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  07/04/2007  onde  repisa  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se,  exclusivamente, de glosa das despesas  contabilizadas em razão do  seqüestro de um de sócios da empresa. Passa­se à análise do pleito.  O  art.  47  da  Lei  n°  4.506/64,  na  parte  que  interessa  a  lide,  estabelece  o  seguinte:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  §3º  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial.  A  Coordenação  Geral  de  Tributação  –  COSIT,  órgão  que  possui  a  competência regimental para interpretar a legislação tributária e elaborar os atos normativos de  orientação  e  uniformização  de  procedimento  no  âmbito  da  RFB,  emitiu  sobre  o  assunto  o  Parecer Normativo CST n° 50/73, cujos fundamentos são apresentados a seguir:  1. Diz  a  lei  que  "somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  ou  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada queixa perante a autoridade policial" (Lei nº 4.506, de 30.11.64, art. 47,  §3º, RIR, art. 182).  2. Essa regra legal vem sob a forma de parágrafo, o que dentro da boa técnica  legislativa  indica  dever  sua  compreensão  ser  relacionada  com  o  caput  do  artigo  respectivo.  No  caput  do  artigo,  define  a  lei  como  operacionais  "as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora" (Lei nº 4.506, art. 47; RIR, art. 162). Mesmo prima facie  já  se pode  ver  que  o  §3º  representa  uma  exceção  à  regra  enunciada  na  cabeça do  artigo, pois o parágrafo admite como dedutível uma classe de despesas que não se  acham  compreendidas  na  definição  do  caput  —  não  pode  haver  dúvida  de  que  desfalque, apropriação indébita ou furto nem são necessários à atividade da empresa,  nem são necessários à manutenção da respectiva fonte produtora.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 6          6 3.  Firmada  a  conclusão  de  que  o  parágrafo  acima  referido  constitui  uma  exceção à regra inserta no caput do mesmo artigo, podemos passar à análise de sua  extensão  contenutística.  O  fato  de  se  constatar  o  caráter  de  exceção  do  referido  parágrafo  orienta  o  intérprete  no  sentido  de  obter  o  estrito  alcance  da  norma,  evitando estender­lhe  a  incidência para  além de  seus próprios  limites:  exceptiones  strictissimae  interpretationis sunt. Em consonância com essa diretriz, o §3º do art.  47  da  Lei  4.506  deve  ser  compreendido  como  permitindo  a  dedução,  a  título  de  despesas, nas hipóteses cuja configuração depende dos seguintes pressupostos:  1º) existência de prejuízos em decorrência de desfalque, apropriação indébita  ou furto;  2º) imputabilidade da autoria a empregado ou terceiros;  3º) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa  perante a autoridade policial.  No  caso  concreto,  consta  dos  autos  às  fls.  639/640  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência n° 188/2005,  realizado  junto à Delegacia de Roubos e Extorsões da Polícia Civil  RS  às  15h  53min  do  dia  18/07/2005,  comunicando  uma  extorsão  mediante  seqüestro  consumado do  sócio  da  empresa,  Sr. Ademar  Inácio Schneider,  ocorrida  no mês  anterior  ao  registro da ocorrência (no período entre 07/06/2005 às 21h l0 min até 08/06/2005 às 23h), na  via pública,  onde  teria  sido  abordado em uma  falsa blitz da brigada militar na  rua Leopoldo  Zimmermann  na  cidade  de  São  Leopoldo­RS. Desse  local,  como  relatado  no BO,  teria  sido  levado  a  um  cativeiro,  onde  permaneceu  até  o  dia  seguinte  quando  foi  pago  o  resgate  de  trezentos mil reais pela sua liberdade.  De  acordo  com  o  relatado  no  BO,  o  Sr.  Ademar  teria  sido  vítima  de  uma  extorsão mediante seqüestro. A meu ver o pagamento do resgate decorrente de tal situação não  pode se configurar em prejuízos dedutíveis, posto que o crime cometido não se confunde com  desfalque, apropriação indébita ou furto, conforme prescrito na norma.  Ademais,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  há que  se  ponderar  que o  crime cometido não pode ser imputado a empregado ou terceiro com relação estabelecida com  a Interessada. Em que pese a gravidade de tal crime, entendo que o Sr. Ademar teve atingida,  tão­somente,  sua  personalidade  civil,  de  natureza  diversa  da  personalidade  jurídica  da  Recorrente.   Nesse sentido, acompanho o entendimento contido na decisão recorrida, para  considerar que o pagamento do resgate pela pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica  distinta da personalidade dos sócios, caracterizou­se, no escopo da conseqüência tributária de  tal  ato,  por  uma  ação  voluntária  em  prol  de  um  dos  sócios,  dado  que  a  empresa  não  sofreu  diretamente a ação dos criminosos.   Isso  porque o  pagamento  do  resgate  não  pode  se  enquadrar  no  conceito  de  despesa dedutível da pessoa jurídica, seja por não ser operacional, haja vista não se constituir  em despesa necessária à atividade da empresa nem tampouco à manutenção da respectiva fonte  produtora, seja por não se enquadrar nos critérios de excepcionalidade permissiva da dedução,  previstos no §3º do art. 47 da Lei n° 4.506/64, conforme analisados acima.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 7          7 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  em  razão  do  seqüestro  de  um  dos  sócios  da  empresa.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0