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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838321 #
Numero do processo: 10280.904380/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 38 0/ 20 12 -5 0 Fl. 821DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 822DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 823DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 824DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 825DF CARF MF

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7808414 #
Numero do processo: 13609.000256/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS DO ATO. ALTERAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. Estando vigente, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, o dispositivo legal que autoriza a exclusão da empresa do Simples a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente já vigia o novo dispositivo, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando a prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Irrelevante o fato de a empresa já não estar mais inscrita no Simples quando da edição do ADE. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada.
Numero da decisão: 1302-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-28T20:24:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-28T20:24:40Z; Last-Modified: 2019-06-28T20:24:40Z; dcterms:modified: 2019-06-28T20:24:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-28T20:24:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-28T20:24:40Z; meta:save-date: 2019-06-28T20:24:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-28T20:24:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-28T20:24:40Z; created: 2019-06-28T20:24:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-28T20:24:40Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-28T20:24:40Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.000256/2006-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.670 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente SOFERRO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS DO ATO. ALTERAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. Estando vigente, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, o dispositivo legal que autoriza a exclusão da empresa do Simples a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente já vigia o novo dispositivo, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando a prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Irrelevante o fato de a empresa já não estar mais inscrita no Simples quando da edição do ADE. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 56 /2 00 6- 13 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000256/2006-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-20.041 - 4” Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, proferido em 20 de novembro de 2008, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e manteve a exclusão do sistema Simples, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que presta profissional de engenheiro. Cientificada do acórdão recorrido em 04/12/2008 (fl. 107), a recorrente interpôs recurso voluntário em 31/12/2008 (fls. 108/115), no qual alega, em síntese: a) que foi excluída do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STL/MG n.° 21, de 03 de maio de 2006, com efeitos retroativos a 01/10/2002 e que, à época da prática do ato administrativo mencionado não mais fazia parte do SIMPLES, pois desde 01/01/2004 já havia solicitado a exclusão, voluntária, do referido sistema; b) que o Ato Executivo Declaratório está viciado por ilegalidade, vez que já não fazia parte do SIMPLES desde 01/01/2004, quando efetuou a sua exclusão voluntariamente, não podendo ser aplicada à requerente uma legislação que tem vigência posterior à 01/01/2004; c) que legislação aplicável ao caso, é a lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pela lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, com vigência, nos termos a seguir até 14/10/2005, quando foi alterada pela lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e previa que exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°; d) que, portanto, a IN/SRF 608 de 09 de janeiro de 2006, não se aplica ao presente caso, pois deriva da lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, que alterou a lei 9.317/96, somente em 22/11/2005, pois até então vigorava alteração imposta pelo art. 3° da lei 9.732/98; e) que, tendo em vista que esteve incluída no SIMPLES até 01/01/2004, a legislação aplicável ao caso, relativamente ao SIMPLES só poderá ser aquela vigente até 01/01/2004. É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000256/2006-13 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A empresa recorrente foi excluída do Simples, retroativamente a 01/10/2002, em face da constatação de que exerceria atividade vedada, prevista no inc. XII do art. 20 da IN.SRF. nº 608/2006 e do inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9.317/96 (prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados), conforme ADE nº 21 da DRF-Sete Lagoas (fls. 90). A recorrente não discute a imputação quanto a exercício de atividade vedada. Questiona apenas a validade do ato declaratório tendo em vista que a legislação aplicada ao caso teria sido editada posteriormente aos fatos constatados. Sustenta a recorrente que a IN.SRF. nº 608, de 09 de janeiro de 2006, só tem validade, quanto aos efeitos da exclusão do Simples, pelo exercício de atividade vedada, para as situações ocorridas após a alteração introduzida, pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005, no art. 15, inc. II da Lei nº 9.317/1996, que originalmente estabelecia que os efeitos da exclusão se dariam a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse à exclusão, a pedido ou de ofício. Alega ainda que, quando do ato de exclusão, sequer era optante do Simples, visto que tinha pedido sua exclusão a partir de 01/01/2004. Não tem razão a recorrente. Com efeito, a Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, com a redação dada pela Lei nº 9.732/1998 estabelecia, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º; [...] (grifei) Esta norma vigorou até a edição da MP nº 2158-35, de 21/11/2005, que deu nova redação ao dispositivo, verbis: Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.670 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000256/2006-13 "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;" Posteriormente, é verdade, a Lei nº 11.196/2005, deu nova redação ao dispositivo, mas tão somente para alterar as hipóteses de vedação criadas, verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, quando da edição do Ato Declaratório de Exclusão, já vigia o novo dispositivo. A IN. SRF nº 608/2006 tão somente reproduziu dispositivo legal que já vigia quando da prática de atividade vedada pela contribuinte foi constatada. Assim, não há que se cogitar da aplicação retroativa de nova disposição legal. Irrelevante o fato de a empresa ter solicitado sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2004. O ato de exclusão abrange o período em que a empresa se beneficiou indevidamente do regime simplificado, pelo exercício de atividade vedada. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722429/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.
Numero da decisão: 2003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.080  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SYLVIO SILVEIRA MARTINS JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF.  COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  Procede  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 24 29 /2 01 1- 31 Fl. 69DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  O  valor  da  restituição  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  apurado no exercício de 2010, ano­base de 2009, foi reduzido de R$ 1.351,32 para R$ 473,02,  em  face  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  4.000,00,  como também da dedução indevida com dependente na quantia de R$ 1.730,40 (fls. 05/10).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese:  1.  procede  a  glosa  da  dedução  com  a  dependente,  pois  houve  erro  no  preenchimento da DIRPF;  2. não procede a omissão de receita apurada, já que decorrente de informação  errada prestada pela fonte pagadora (fls. 02/03).   Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz  de Fora, por unanimidade, afastou a matéria não contraditada pelo interessado da presente lide  e  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação,  sob  o  fundamento  de  que  o  Impugnante  nada  trouxe  que  respaldasse  sua  alegação  de  que  não  recebera os recursos apontados pela fiscalização (fls. 54/56).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese:  1. preliminar de tempestividade, vez que tomara ciência do acórdão recorrido  em 09/06/2016 (sexta­feira), cujo vencimento se deu em 11/10/2016 (terça­feira);  2. no mérito, apenas alegou que foi Prefeito do Município, fonte pagadora dos  R$ 4.000,00 declarados, no ano­base de 2008, nada dele recebendo em 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  12/09/2016  (fls. 60),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 11/10/2016  (fls.  61), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10640.722429/2011­31  Acórdão n.º 2003­000.080  S2­C0T3  Fl. 70          3 Mérito  Como  se  viu  no  Relatório,  a  lide  estabelecida  se  restringe  à  omissão  de  rendimento no valor de R$ 4.000,00.  Inicialmente,  vale  considerar  a  perspectiva  da  tributação  do  IRPF  (Lei  nº  7.713, de 1988 e Decreto nº 3.000, de 1999). Em tal perspectiva, mencionada Lei assevera, em  síntese,  que  dito  imposto  incidirá  sobre  a  totalidade  do  rendimento  auferido  (art.  3º,  §  1º,  regulado pelos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000, de 1999), exceto aqueles cuja  isenção está  legalmente prevista (quarenta e sete espécies). Confirma­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   [...]  Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  I ­ a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  Fl. 71DF CARF MF     4 [...]  XLVII ­ os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º).  Nesse cenário, a Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF ­  possui  força  probatória  suficiente  para  dar  sustentação  ao  lançamento  fundamentado  em  omissão  de  rendimento  tributável.  Logo,  cabe  ao  contribuinte  contestar  tais  rendimentos,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos de tal direito.   Assim  sendo,  não  tendo  o  interessado  apresentado  comprovação  hábil  para  ilidir a respectiva  tributação, é de se manter a omissão de rendimento objeto da presente  lide.  Afinal, simples discordância dos fatos desacompanhada de provas que a fundamente não pode  ser considerada para afastar o lançamento regularmente constituído.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  interposto,  restando  mantidas a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 4.000,00.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                             Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923987/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, acordaram NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação, conforme ementa do Acórdão nº 12-42.981 (fls. 278/281): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 23 98 7/ 20 09 -1 6 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O direito creditório deve ser apurado e demonstrado antes da apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Não cabe à Delegacia de Julgamento examinar direito creditório não analisado pelas DRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do pedido de compensação declarado no PER/DCOMP nº 26066.17169.210206.1.3.040301 (fls. 03/09) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende ver reconhecido o direito creditório de R$ 1.567.452,76, parte do pagamento feito a maior, informado em outro PER/DCOMP (fls. 30/35), de R$ 2.298.086,08, relativo a IRRF (código 9453), do mês de janeiro de 2006, e compensar com os débitos que relacionou. A DERAT RIO DE JANEIRO emitiu Despacho Decisório nº 831.666.569 (fls. 11) não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 29/04/2009 (fl. 10) e, inconformado com a decisão proferida, em 29/05/2009, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 13/18), instruída com os documentos nas fls. 19 a 107. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, em 14/12/2011, através do Acórdão nº 12-42.981, decidiu por unanimidade negar provimento à Manifestação de Inconformidade e manter o Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RJ1, via Correio (AR - fl. 290), em 17/05/2012 e, inconformado com a decisão prolatado, tempestivamente, em 18/06/2012 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 292/306, instruída com os documentos nas fls. 307 a 330. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Deliberou pagar Juros Sobre Capital Próprio - JCP a seus acionistas, o que motivou o cálculo e recolhimento do IRRF incidentes nessa operação, sob o Código de Receita 9453, no montante de R$ 2.298.086,08; 2. Logo em seguida, antes que fosse creditado qualquer pagamento aos acionista, houve uma nova deliberação determinando o cancelamento do referido pagamento de JCP; 3. Diante do cancelamento do pagamento do JCP, que afastou a obrigação tributária de recolher o IRRF, o Contribuinte apresentou em 15/02/2006 a PER/DCOMP nº 36998.03025.150206.1.3.04-5322 (fls. 30/35) compensando R$ 730.633,32 do crédito total de R$ 2.298.086,08, para quitação do débito de COFINS do período de apuração janeiro de 2006; 4. Dando continuidade à compensação do saldo credor remanescente de IRRF, no valor de R$ 1.567.452,76, em 21/02/2006 apresentou um segundo PER/DCOMP, de nº 26066.17169.210206.1.3.04-0301 (fls. 36/43), objeto do presente Processo Administrativo, no qual compensa Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 parte do saldo credor de IRRF com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Operações Financeiras - IOF e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL, abatendo mais R$ 922.315,18; 5. Surpreendido com a decisão do Acórdão da DRJ/RJ1, efetuou uma análise de toda a documentação referente ao crédito e identificou que registrou indevidamente na DCTF de janeiro de 2006, apresentada em 07/03/2006, bem como na DCTF Retificadora, apresentada em 30/08/2007, como se devido fosse, a retenção e o recolhimento do IRRF sobre a operação cancelada de pagamento de JCP; 6. Para equacionar o ocorrido, em 28/05/2009, apresentou uma nova DCTF Retificadora para excluir a informação de que seria devido IRRF sobre a operação de JCP; 7. Afirma que o Acórdão da DRJ recorrido trousse inúmeros argumentos para fundamentar sua decisão mas, em nenhum deles, a Autoridade Fiscal afirma que o crédito compensado seria inválido, apenas se limitou a negar a compensação com base no entendimento que não poderia analisar em tal esfera a documentação que comprovaria a existência do crédito; 8. A DCTF Retificadora, apresentada após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é válida segundo a jurisprudência pacífica do CARF, e por essa razão as informações constantes dela não poderiam de forma alguma serem desconsideradas; 9. Diante de um erro material o Contribuinte não pode ser prejudicado pois deve prevalecer o Princípio da Verdade Material. Finaliza seu Recurso pleiteando que lhe seja dado total provimento a fim de reformar o Despacho Decisório e reconhecer a existência do crédito de IRRF utilizado para compensar débitos. Caso assim não seja entendido, requer que seja realizada perícia contábil e que os Autos sejam baixados em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a DCTF Retificadora apresentada e se manifeste sobre a validade do crédito compensado. Em 28/09/20018 o Contribuinte, através de Petição nas fls. 343/348, requer a juntada aos Autos do Laudo Técnico (fls. 372/392) elaborado pela Ernst &Young que, após minuciosa análise dos documentos e livros fiscais, societários e contábeis do Contribuinte, faz uma detida análise de todos os acontecimentos que deram origem ao crédito de IRRF , discorrendo sobre os procedimentos adotados e a total observância do disposto na legislação tributária vigente à época dos fatos. É o relatório. Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O presente processo administrativo trata de pedido de compensação objetivando ver reconhecido o direito creditório relativo a pagamento efetuado a maior de IRRF. O Despacho Decisório não homologou a compensação por constatar que os pagamentos constantes do pleito compensatório estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Objetivando sanar a divergência apontada no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade a correção das informações por meio da DCTF retificadora. No entanto, a decisão de piso negou provimento à impugnação apresentada pela empresa contribuinte, sob o argumento de que a retificação da declaração não poderia ser realizada após o despacho decisório que não homologa a compensação, firmando entendimento no sentido de que caberia, exclusivamente, a repartição de origem proceder a análise da regularidade do crédito pleiteado em face da nova declaração retificadora. Em razões recursais a contribuinte assevera que a declaração retificadora deve ser considerada como documento válido para a confirmação da existência do crédito decorrente de recolhimento indevido do IRRF em virtude da operação cancelada de JCP, razão porque pleiteia a conversão do julgamento em diligência para o exame da DCTF retificadora. Requer o acolhimento do pleito compensatório. Pois bem. Em face de informação na DCTF que conflitava com o DARF de pagamento de IRRF, no que diz respeito ao valor devido do IRRF, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem, no entanto, ter sido a contribuinte intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Há de se esclarecer que a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal através da qual o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, sendo apresentada antes mesmo das demais declarações obrigatórias e antes do fechamento de balanços e auditorias, o que pode ocasionar erros diante da ausência de uma revisão mais aprofundada por parte do contribuinte. Destaque-se que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, não há impedimento de se realizar a retificação da DCTF depois de apresentada a PER/DCOMP, haja vista a necessidade de adequação da verdade material ao processo administrativo, podendo ainda o julgador “baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.724 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923987/2009-16 condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes.” Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito creditório foi no momento da sua manifestação de inconformidade, oportunidade em que juntou aos autos a DCTF retificadora, balanço patrimonial, telas de registros contábeis, dentre outros documentos e, posteriormente, anexou laudo técnico circunstanciado demonstrando que o lançamento do JCP e a sua reversão ocorreram na mesma data, não se verificando o creditamento previsto na legislação de regência hábil a caracterizar o fato gerador do IRRF. Verifico que existem argumentos verossímeis, no entanto, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal competente tome as seguintes providências: 1. Diante de toda a documentação apresentada aos autos, verifique se realmente está demonstrado que o lançamento dos JCP foi revertido na mesma data; 2. Se os documentos e a DCTF retificadora refletem o recolhimento indevido de IRRF e, caso positivo, se o mesmo encontra-se disponível para compensação; 3. Após, dê vista à Contribuinte, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorrido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 397DF CARF MF

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7790373 #
Numero do processo: 10920.900896/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 08 96 /2 00 8- 66 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório eletrônico (fl. 09), que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PERDCOMP de fls. 02/08, transmitido em 09/06/2004, porque o valor pleiteado foi inteiramente utilizado na quitação de débitos confessados pela contribuinte. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fl. 10, na qual requer a reconsideração do pedido de compensação através da alteração do PER/DCOMP, alegando que ao elaborar o PER/DCOMP informou o DARF errado. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/06/2004 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da PER/DCOMP, é admitida sua retificação, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Considera-se pendente de decisão administrativa, a declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, erro na informação, em DCTF, do IPI atinente à 1ª quinzena de 2014: Porém, a interessada ao analisar a manifestação de inconformidade primeiramente apresentada, juntamente com a Per/dcomp vinculada a esta manifestação, foi constatado que o equivoco não está da Per/dcomp nr. 09894.87733.090604.1.3.04-4100 conforme mencionado na Manifestação de Inconformidade e sim na DCTF referente a 1ª Quinzena/Fevereiro de 2004. A empresa, em 16 de fevereiro de 2004 recolheu um IPI (DARF-1097) no valor de R$ 2.276,56, referente a 2ª Quinzena/Janeiro de 2004, onde este imposto não deveria ter sido recolhido, conforme possa ser demonstrado no RIPI com copia em anexo, ou seja, nesse período houve saldo credor do imposto, logo a empresa teve um crédito no valor de R$ 2.276,56 a compensar. Na 1ª Quinzena/Fevereiro de 2004 apurou-se um valor de IPI a recolher no valor de R$ 3.013,32, onde o mesmo foi pago integralmente, onde na verdade era para ter sido recolhido R$ 736,75. Logo, a diferença recolhido a maior foi compensado nas seguintes PER/DCOMPs: Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Com isso, podemos verificar que houve um equívoco na elaboração da DCTF referente a lª Quinzena/Fevereiro de 2004, conforme demonstrado abaixo: É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. O presente litígio versa sobre declaração de compensação, na qual é indicado débito de IPI da 2ª quinzena de maio de 2004 a ser compensado com supostos créditos de recolhimento indevido ou a maior de IPI, do período de apuração relativo à 1ª quinzena de fevereiro de 2004, conforme se observa no PER/DCOMP às fls. 2 a 7. 1 Como relatado, a compensação declarada foi não homologada pelo despacho decisório eletrônico à fl. 9, tendo como fundamento a utilização integral do crédito informado na extinção do referido débito de IPI. Contestando tal decisão, o sujeito passivo sustentou, em sede de manifestação de inconformidade, que houve erro na indicação do documento de arrecadação (DARF) no PER/DCOMP transmitido. Apreciando a impugnação, o colegiado de primeira instância afastou o pleito de retificação da PER/DCOMP, tendo explicado as razões normativas para tanto. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que o suposto pagamento indevido ou a maior é realmente aquele indicado no PER/DCOMP, tendo havido, na verdade, erro na informação, em DCTF, do IPI devido, competência 1ª quinzena de fevereiro de 2004: ao invés de débito no valor de R$ 3.013,32, o valor do IPI seria de R$ 736,75. Importa assinalar que tais alegações da recorrente só estão presentes no Recurso Voluntário. O suposto equívoco na apuração do valor devido de IPI, 1ª quinzena de 2004, não havia sido ventilado na impugnação, de maneira que a decisão recorrida, justificadamente, não analisou tal questão. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Vale dizer, a propósito, que grande parte das alegações da recorrente estão no tópico "preliminares", mas, na verdade, se confundem com o próprio mérito do recurso, de maneira que tudo será analisado em conjunto. Pois bem. Tendo em vista que tais alegações não foram trazidas em momento oportuno, isto é, em sede de manifestação de inconformidade, está caracterizada a inovação dos argumentos de defesa, configurando afronta às regras do contencioso administrativo-fiscal, razão pela qual a decisão do colegiado a quo deve se tornar definitiva. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº. 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Acórdão nº. 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Ainda que afastemos a preclusão, analisando o Recurso Voluntário, não vislumbro elementos fáticos e jurídicos para afastar a decisão de não homologação da compensação declarada. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados, não há como verificar se está correta a alegação de que houve erro no valor do IPI, informado em DCTF, atinente à 1ª quinzena de fevereiro de 2004, cujo pagamento teria gerado o direito creditório pleiteado nos autos. Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, sublinhe-se que recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que todas as alegações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Fl. 75DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de IPI, período de apuração 1ª quinzena de fevereiro de 2004, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora. Verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No primeiro caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração do IPI na primeira quinzena de fevereiro de 2004. Sublinhe-se que as páginas do livro Registro de Apuração do IPI também serviriam para demonstrar o valor do IPI no referido período. Observe- se, neste contexto, que a recorrente juntou apenas as páginas do livro Registro de Apuração do IPI da primeira e segunda quinzenas de maio de 2004 (fls. 30/41) e da segunda quinzena de janeiro de 2004 (fl. 63), deixando de apresentar a escrituração da 1ª quinzena de fevereiro de 2004. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Fl. 76DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.281 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.900896/2008-66 Observe-se, ademais, que não foi apresentada documentação para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido e da compensação declarada, comprovando, inclusive, se o crédito pleiteado ainda estava disponível. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900575/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 75 /2 01 4- 23 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900575/2014-23 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903674/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 QUOTAS DO IMPOSTO. CALCULO DOS JUROS SELIC. A PARTIR DO 2º MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 1402-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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CALCULO DOS JUROS SELIC. A PARTIR DO 2º MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 36 74 /2 00 9- 39 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 01- 18.816 - 1ª Turma da DRJ/BEL, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. " Versa o presente processo sobre declaração de compensação - DCOMP nº 35898.43970.290806.1.3.04-4620 (fls.1/4) em que o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior IRPJ referente ao recolhimento da 1ª quota - 1º trimestre/2003 com origem no PER/DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04- 0889. O valor pleiteado na DCOMP 35898.43970.290806.1.3.04-4620 é de R$ 128.043,15, o qual foi utilizado para compensar débito de IRPJ, 0220, 2º trim/2004, venc.30/09/2004, R$ 132.200,89. Por intermédio do Despacho Decisório de 09/04/2009, nº 831201769 e anexos (fls.5/7), o direito creditório não foi reconhecido e a compensação, não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 30/04/2009 (fl.8), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/06/2009 (fls.9/20), alegando em síntese que: 1) Em razão do lucro líquido apurado no 1º trim/2003, a manifestante apurou que deveria recolher R$ 2.826.532,59 a título de IRPJ; 2) A manifestante optou pelo pagamento parcelado; (apresenta tabela com os valores das quotas); 3) Posteriormente, a manifestante verificou que não havia aproveitado o benefício fiscal de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o “lucro da exploração”; 4) O Delegado da DRF/Manaus, reconhecendo que a manifestante preenche todos os requisitos necessários à fruição do aludido incentivo fiscal, expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/Manaus nº 53, de 16 de junho de 2004 (doc.11); (transcreve o conteúdo do ato) 5) O Ato Declaratório reconheceu o direito da manifestante à redução do IRPJ e dos adicionais não restituíveis, incidentes sobre o “lucro da exploração”, a partir de 01 de janeiro de 2003; 6) Logo, a manifestante recolheu a maior 37,5% do IRPJ incidente sobre o “lucro da exploração”; 7) A partir do recolhimento equivocado, a manifestante passou a ter direito creditório líquido e certo, passível de compensação contra quaisquer Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 outros tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art.74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/2002; 8) Houve um equívoco cometido na DCTF pela manifestante em 14/05/2003 (doc.06), pois foi informado que o valor a ser recolhido a título de IRPJ seria de R$ 2.826.532,59; 9) Ocorre que, com a redução de IRPJ e de adicionais não restituíveis incidentes sobre o “lucro da exploração” a que faz jus, o valor global que deveria ter sido recolhido, tendo por base o 1º trim/2003, seria R$ 1.976.418,11; 10) Sobre o processo administrativo incidem diversos princípios, destacando-se os da verdade material, da inquisitoriedade e da informalidade, por força dos quais a fiscalização tem o poder-dever de investigar a realidade dos fatos; (transcreve doutrina a respeito) 11) Na esfera administrativa, ao contrário do que ocorre no processo judicial, busca-se a verdade real em contraste com a verdade formal; 12) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu acerca do princípio da informalidade; (transcreve ementa de acórdão) 13) Requer seja integralmente reconhecido o direito creditório e homologada a compensação, extinguindo o crédito tributário na forma do art.156, II do CTN; Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: demonstrativo do IR ano-base 2003 (fl.45), DARF (fl.47), DCTF incorreta (fls.49/52), DCTF retificada (fls.54/57), despacho (fl.61), relação de declarações (fl.64), telas da DIPJ/2004 ano-calendário 2003 (fls.65/75) e telas do SINAL (fls.76/80). É o relatório. " A 1ª Turma da DRJ/BEL, por meio do Acórdão de Impugnação nº 01-18.816, julgou a manifestação de inconformidade, por unanimidade, procedente em parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido comprovado que o contribuinte pagou a quota do IRPJ em valor superior ao efetivamente devido, resta incontroverso o direito à restituição/compensação. " O voto condutor da decisão a quo foi no sentido de reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 0220, 1ª quota do 1º trimestre/2003, Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 no valor de R$ 128.043,15 e declarar parcialmente homologada a compensação, conforme seguintes fundamentos: "Na declaração de compensação nº 35898.43970.290806.1.3.04-4620 (fls.1/4), o contribuinte diz que o crédito pleiteado tem origem no PER/DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 (fls.76/79). Analisando a DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 verifica-se que o crédito refere-se a pagamento indevido ou a maior IRPJ, 1a quota do 1º trim/2003. Nessa DCOMP, foi pleiteado direito creditório de R$ 283.371,49. A DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 deu origem ao processo administrativo 10283.901867/2008-74. Foi expedido o Despacho Decisório nº 775471197 não reconhecendo o direito creditório. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº 18.815, de 12/08/2010 (fls.80/86), reconheceu o direito creditório no valor de R$ 283.371,49 e declarou homologada a compensação. O demonstrativo de compensação (cópia às fls.73/75) revela que restou direito creditório no valor de R$ 128.043,15, o qual corresponde ao requerido na DCOMP 35898.43970.290806.1.3.04-4620. Destarte, tendo em vista o crédito ora sendo analisado derivar da análise da DCOMP 23318.06871.121104.1.3.04-0889 e o direito creditório já ter sido reconhecido nessa última, bem como considerando o saldo credor apurado após a compensação, na DCOMP 35898.43970.290806.1.3.04-4620 deve ser reconhecido direito creditório no valor de R$ 128.043,15. (grifo nosso) O demonstrativo de compensação (fls.87/89) revela que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar o débito declarado." Recurso Voluntário Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual requer a reforma do acórdão n.º 01-18.816, no sentido de que seja homologada a DCOMP n.º 35898.43970.290806.1.3.04-4620 in totum. A recorrente alega que "se atualizado até a data da transmissão da DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620, o valor do crédito coincidirá, exatamente, com o valor do débito atualizado até aquela mesma data, razão pela qual interpõe-se o presente Recurso". Relata que a 1ª Turma Julgadora da DRJ em Belém reconheceu o direito creditório invocado pela ora RECORRENTE na DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620 apenas até o montante de R$128.043,15 (cento e vinte oito mil e quarenta e três reais e quinze centavos), o qual, segundo o citado órgão Julgador, seria insuficiente para quitar integralmente o débito, no valor originário de R$132.200,89 (cento e trinta e dois mil e duzentos reais e oitenta e nove centavos). Afirma que o Órgão Julgador de 1ª instância, ao efetuar o cotejamento entre os valores do crédito e do débito invocados à compensação, não procedeu à devida atualização dos mesmos, mediante a aplicação da Taxa SELIC acumulada entre a data do recolhimento "a maior", no que concerne ao crédito, e a data do vencimento, no que toca ao débito, e o momento do efetivo encontro de contas, quando foi transmitida a DCOMP em questão. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 É o relatório. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente afirma que o valor do crédito, no momento do encontro de contas, era de R$ 199.900,97 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais e noventa e sete centavos), conforme o demonstrativo a seguir: Crédito invocado na DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620 Tributo IRPJ Período-Base 1° trimestre de 2003 (1ª cota) Data de Recolhimento DARF pago em 30/04/03 Valor Originário (na data do recolhimento "a maior") R$128.043,15 Data de transmissão da DCOMP 29/08/06 Taxa SELIC Acumulada entre Abril de 2003 e Agosto de 2006 56,12% Valor Atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) R$199.900,97 De outro lado, afirma a recorrente que o valor do débito, vencido em 30/09/04, devidamente atualizado até a data da transmissão da DCOMP sub examem, em 29/08/06, mediante a aplicação da Taxa SELIC acumulada no período, e acrescido da multa de mora, correspondia à R$199.900,97 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais e noventa e sete centavos), como se verifica a seguir: Débito invocado na DCOMP n.° 35898.43970.290806.1.3.04-4620 Tributo IRPJ Período Base 2 o Trimestre de 2004 Data de Vencimento 30/09/04 Valor Originário (na data do vencimento) R$132.200,89 Data de Transmissão da DCOMP 29/08/06 Taxa SELIC Acumulada entre Setembro de 2003 e Agosto de 2006 51,21% Valores dos Juros, acumulado até a data de transmissão da DCOMP, e da Multa de Mora 41.259,90 + 26.440,18 = 67.700,08 Fl. 217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 Valor Atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) R$199.900,97 Compulsando os demonstrativos colacionados pela recorrente com o extrato de processo (fls. 122), verifica-se que o valor utilizado valorado do crédito perfaz o montante de R$ 199.900,95 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais e noventa e cinco centavos). Portanto verifica-se que se procedeu à devida atualização do crédito originário, mediante a aplicação da Taxa SELIC. Contudo ao compulsar o demonstrativo do valor do débito colacionado pela recorrente com o demonstrativo de compensação (fls. 116), constata-se que o valor total consolidado do débito corresponde à R$ 203.258,87 (duzentos e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Nota-se que o valor do débito consolidado perfaz o montante de R$ 203.258,87 (duzentos e três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), superior ao valor atualizado pela recorrente no montante de R$199.900,97 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e sete centavos). Fl. 218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.903674/2009-39 Percebe-se um equívoco no demonstrativo de atualização do débito apresentado pela recorrente, pois ao atualizar o valor do débito (IRPJ, 2º trimestre de 2004, 3ª Quota com vencimento em 30/09/2004), os juros aplicados sobre esse valor foi de 31,21% (trinta e um inteiros e vinte e um centésimos percentuais) em vez de 33,75% (trinta e três inteiros e setenta e cinco centésimos percentuais), conforme Demonstrativo de Compensação. Mostra-se incorreto o cálculo dos juros efetuado pela recorrente, pois deixou de aplicar a taxa Selic dos meses de agosto e setembro de 2014 sobre a 3ª cota do IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.430/96, in verbis: Imposto Correspondente a Período Trimestral Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941708/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 08 /2 01 1- 11 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941708/2011-11 Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900671/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 71 /2 01 4- 71 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.380 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900671/2014-71 Fl. 80DF CARF MF

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7792025 #
Numero do processo: 10783.901087/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$187.841,21, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-17T20:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-17T20:26:38Z; Last-Modified: 2019-06-17T20:26:38Z; dcterms:modified: 2019-06-17T20:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-17T20:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-17T20:26:38Z; meta:save-date: 2019-06-17T20:26:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-17T20:26:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-17T20:26:38Z; created: 2019-06-17T20:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-17T20:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-17T20:26:38Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.901087/2010-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.418 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2019 Recorrente COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$187.841,21, e homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Despacho Decisório (v. e-fls. 47), por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 87 /2 01 0- 16 Fl. 542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 com os PER/DCOMPS (v. e-fls. 48/60), o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, no importe de R$187.841,21 de valor originário. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela inexistência de saldo negativo, tendo em vista a não confirmação de diversos pagamentos de estimativas mensais de CSLL do ano calendário de 2003. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (v. e-fls. 02/13) na qual, em apertada síntese, alegou o seguinte: 1) Falta de motivação do despacho decisório que indeferiu a restituição/compensação realizada; o despacho decisório não teria apontado os fatos que ensejaram a não homologação dos créditos pleiteados; 2) O direito ao crédito pleiteado na PER/DCOMP seria incontestável pela simples apresentação da respectiva declaração, conforme o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008; 3) Ainda, mesmo que muito superficialmente, refere-se a diversos processos de ressarcimento de PIS/COFINS cumulados com compensações de estimativas de CSLL de 2003, que teriam sido indeferidos (glosa dos créditos), mas oportunamente impugnados; O recurso da Contribuinte foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - DRJ/RJ1, que proferiu o Acórdão nº 12-54.467 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, de 04 de abril de 2013, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MOTIVAÇÃO. Mantém-se o despacho impugnado, uma vez afastada a alegação de sua falta de fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 107/171, em que alega o seguinte: 1) O presente procedimento tem o intuito de compensar créditos oriundos de PIS/COFINS exportação, tendo sido requeridos nos processos administrativos nº 11543.000679/2003-77, 11543.001405/2003-03, 11543.001978/2003-29, 11543.002190/2003-30, 11543.002509/2003-27, Fl. 543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 11543.003609/2003-71 e 11543.004053/2003-30, ainda pendentes de julgamento final pelo CARF; 2) que tais créditos são perfeitamente hígidos; 3) Reproduz todas as alegações então aduzidas nos referidos processos de ressarcimento de PIS/COFINS para defender a justeza dos pretensos créditos que utilizou nas PER/DCOMP analisadas nestes autos; É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. O saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 é oriundo do pagamento de estimativas do tributo, quitadas mediante compensação com créditos de PIS/COFINS decorrentes de operações de exportação dos produtos de sua fabricação. Ocorre que tais compensações não foram homologadas em sua totalidade. Alguns dos processos de ressarcimento/compensação foram indeferidos, entretanto, foram objeto de recurso, outros ainda estão pendentes de decisão final. Os processos a que referi acima são os seguintes: nº 11543.000679/2003-77, 11543.001405/2003-03, 11543.001978/2003-29, 11543.002190/2003- 30, 11543.002509/2003-27, 11543.003609/2003-71 e 11543.004053/2003-30. Independentemente do resultado final dos referidos processos de ressarcimento/compensação, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, a princípio, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: Fl. 544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL, no valor originário de R$187.841,21, e Fl. 545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901087/2010-16 homologar as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 546DF CARF MF

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