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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7785220 #
Numero do processo: 10830.917911/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­001.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto).  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  O presente processo  trata de Manifestação de  Inconformidade contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  15165995  emitido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 91 1/ 20 11 -1 0 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.917911/2011­10  Resolução nº  3201­001.968  S3­C2T1  Fl. 13            2 eletronicamente  em  03/01/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  32329.86547.050406.1.2.04­8507.  O PerDcomp  foi  transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de  crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original de R$  224,64, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/02/03.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  o  despacho  decisório  é  nulo  porque  não  buscou  a  verdade  material  que  é  o  elemento  fundamental  da  validade  dos  atos  administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter  incidido sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  havia  dado  suporte  à  referida  exigência foi declarado inconstitucional;  ­  que  as  informações  constantes  na DCTF  não  são  válidas  porque  o  cálculo  do  débito  declarado  considerou  as  prescrições  contidas  no  dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha  Razão  com  o  registro das “outras receitas” que foram, também, tomadas como base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições  declaradas  inconstitucionais  e  cópia  da  ficha Razão  da  conta  de Cofins  e  PIS  a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre  as  demais  receitas,  cujos  valores  foram  recolhidos  nos  DARF  indicados nos PER/Dcomp;  ­  que  no  caso  das  provas  contábeis  apresentadas  serem  insuficientes  para  formar  o  juízo  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para oferecer resposta aos quesitos formulados;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917911/2011­10  Resolução nº  3201­001.968  S3­C2T1  Fl. 14            3   Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917911/2011­10  Resolução nº  3201­001.968  S3­C2T1  Fl. 15            4 Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  Do Pedido  A Recorrente ao final pede o integral provimento do Recurso Voluntário, a fim  de determinar a reforma da decisão recorrida.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Inicialmente  cabe  reforçar  o  alegado  pela  Recorrente  quanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98 em decisão plenária do STF. Além  disso, o mesmo foi revogado pela Lei n.º 11.941/09, não havendo, portanto, mais que se falar  na ampliação da base de cálculo da COFINS às receitas financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O cerne do presente processo está,  todavia, na capacidade de comprovação do  crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo  fiscal,  incumbe à  interessada o ônus processual de  provar o direito  resistido. Assim, para o  caso  concreto que  trata de pedido de  restituição,  as  alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo  36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  acredita  ser  suficiente  a  apresentação  de  folha  do  livro razão e da DIPJ.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.917911/2011­10  Resolução nº  3201­001.968  S3­C2T1  Fl. 16            5 Diante da  existência de  escrituração do contribuinte,  comprovada por meio da  apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação da DIPJ,  surge  a dúvida quanto  ao  recolhimento indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório,  sendo  que  tal  procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância."  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente, a conversão do feito em diligência. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta  Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os  respectivos  lastros,  entendo  que  a  nova  prova  encontra  abrigo  na  dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  em  vista  da  plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º,  do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto com os respecivos livros e lastros, conforme o Fisco entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para  manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.917911/2011­10  Resolução nº  3201­001.968  S3­C2T1  Fl. 17            6 3201­001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  17/07/2018)  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência,  não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da Recorrente, sem que as questões aventadas  sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que aprecie a documentação colacionada com o Recurso Voluntário,  com a re­análise do despacho decisório considerando a documentação juntada, bem como, em  sendo o entendimento da unidade de origem proceda a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 71DF CARF MF

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7829863 #
Numero do processo: 10865.900208/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.

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3401­006.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 08 /2 01 6- 80 Fl. 80DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10865.900208/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.262  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 82DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10865.900208/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.262  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917075/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 75 /2 00 9- 05 Fl. 443DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15374.917075/2009­05  Acórdão n.º 2301­005.400  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 445DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15374.917075/2009­05  Acórdão n.º 2301­005.400  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 447DF CARF MF     6                               Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720954/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de origem, para que esta confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 103/114, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de origem, para que esta confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 103/114, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 68) contra decisão de primeira instância (fls. 60/63), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Em nome da contribuinte acima identificado foi lavrada em 10/10/2016 a Notificação de Lançamento de fls. 08/12, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014, que resultou em valor total do crédito tributário apurado de R$ 16.576,82, sendo R$ 11.859,23 de imposto de renda, R$ 2.371,84 de multa de mora e R$ 2.345,75 de juros de mora, calculados até 31/10/2016. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 72 84 .7 20 95 4/ 20 16 -7 1 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720954/2016-71 O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2015, apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 1.780,26 – fls. 47/54. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de compensação indevida de imposto de renda na fonte - IRRF no valor de R$ 11.859,23, declarado pela contribuinte como retido pela fonte pagadora de aluguéis D & L Bijouterias e Presentes Ltda, por não ter a interessada comprovado a propriedade do bem locado e apresentado o comprovante de rendimentos emitido pela locatária, apenas apresentou o fornecido pela administradora do imóvel, informando ainda a autoridade lançadora que a fonte pagadora não apresentou Dirf. Cientificada do lançamento em 20/10/2016 (fls. 44), a contribuinte apresentou em 07/11/2016 a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/42, alegando que comprova a retenção sofrida sobre seus rendimentos declarados, acrescentando que a não entrega da Dirf por parte do locatário não pode prejudicar o locador. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do crédito tributário, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 20/06/2017 (fl. 118); Recurso Voluntário protocolado em 07/07/2017 (fl. 68), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 69). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720954/2016-71 Juntou documentos às fls. 103/114 (Comprovantes de Arrecadação), juntou também a Declaração do imposto de renda retido na fonte “retificadora”, fornecida pela locatária (fl. 116). Em razão dos comprovantes de arrecadação juntados e, tendo em vista que os mesmos necessitam de conferência de valores e autenticidade, proponho a meus pares, que os autos sejam encaminhados à Unidade de Origem. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem confira a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 103/114. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.903891/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato do preenchimento da declaração, em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação do direito creditório do contribuinte. Outrossim, retificada a declaração e apresentada nova documentação, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 91 /2 00 8- 11 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903891/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-35.365, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fazendo uma retrospectiva dos fatos, tem-se que a Recorrente apresentou Declaração de Compensação - DCOMP informando compensação efetuada de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL código 2372 com débitos de sua responsabilidade. O direito creditório informado no valor de R$ 7.130,28., seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no 2° trimestre do ano-calendário 2002. Contudo, tal compensação não foi homologada pela a Delegacia da Receita Federal no Recife, via despacho emitido eletronicamente, que identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da CSLL, conforme trecho abaixo copiado: Cientificada, Recorrente interpôs manifestação de inconformidade, fls. 10/11, alegando, em síntese, que: a) conforme se demonstra à fl. 02, a CSLL a pagar relativa ao 2° trimestre de 2002 importa em R$ 7.663,37 enquanto o pagamento foi efetuado no montante de R$ 14.937,32, restando pagamento a maior no valor de R$ 7.273,95; b) foi utilizado para compensação com débito relativo a CSLL do 3º trimestre de 2002 no montante de R$ 8.153,29, o valor de R$ 7.130,28, restando saldo a pagar de R$ 1.023,01, DIPJ/2003 entregue dentro do prazo legalmente estabelecido, e, c) para comprovação foi anexada cópia da DCTF do 2° trimestre de 2002 retificada, cópias da DCTF relativa ao 3° trimestre de 2002, PER/DCOMP e recibo da DIPJ/2003. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903891/2008-11 Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/REC, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITO . A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua Manifestação de Inconformidade e, para dirimir quaisquer problemas quanto à ausência de provas, a Recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário: Folhas do Livro DIÁRIO nº 08 (Ano BAse 2002) e Termo de Encerramento, constando registro; DIPJ 2002/2003 - RECIBO; DCTF II TRIM 2002 (Original e Retificadora); DCTF III 2002 - Retificadora, PER/DCOMP , Comprovantes de Arrecadação, Cartão CNPJ, Contrato Social e suas Alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903891/2008-11 Conforme já relatado, a Recorrente efetuou, em 31/07/2002, pagamento de DARF no valor de R$ 14.937,32, relativo à. CSLL apurada no 2° trimestre de 2002. Por entender que o tributo efetivamente devido era inferior ao recolhido, transmitiu a DCOMP ora em exame, utilizando-se do valor pago a maior para compensar débito da CSLL, relativamente ao 3° trimestre de 2002. A DRF/Recife constatou a existência do pagamento, todavia observou que o recolhimento fora integralmente vinculado ao débito da CSLL apurado no próprio 2°trimestre de 2002, que, conforme declarado em DCTF, importou em R$ 14.937,32, o exato valor do recolhimento. Assim, restou inexistente o crédito reclamado na DCOMP mencionada, razão pela qual não foi homologada a compensação nela declarada. Todavia, de acordo com a Recorrente, foi apurado em sua DIPJ/2003 o valor efetivamente devido no 2° trimestre de 2002 a título de CSLL era de R$ 7.663,37, enquanto o pago foi e R$ 14.937,32, equívoco corrigido mediante entrega de DCTF retificadora em 08/08/2008, fl. 21, após ciência do Despacho Decisório. Nesta toada, acertadamente decidiu a DRJ que: (...) "se a retificação somente foi promovida após exarado o despacho, cabia interessada o ônus de provar o erro em que fundada a modificação. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações veiculadas em sede de manifestação de inconformidade". Em suma, naquele momento o erro alegado não foi, de fato, comprovado". De fato, a Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. A PER/DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (documentos relativos a registros contábeis, dentre outros) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96, deixam clara a necessidade da existência de direito creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903891/2008-11 Logo, havendo qualquer discrepância nas informações constantes na PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito. Ocorre que a decisão da DRJ estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou documentos fiscais da empresa, os quais, segundo defende, serem suficientes para comprovar a existência do crédito, De acordo a Recorrente, os referidos documentos comprovam, definitivamente, que o recolhimento a maior em discussão, e por conseguinte, o direito creditório informado no PER/DCOMP transmitido. Em relação aos documentos, apesar de a Recorrente tê-los juntado apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material e da formalidade moderada que deve pautar os processos administrativos (que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos. ) e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99 1 , entendo ter o contribuinte essa possibilidade por serem indispensáveis a sua defesa. Assim, entendo que o interessado poderá, antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:14/05/2004 PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. 1 Essa lei disciplina o processo administrativo em âmbito federal, e, nos termos de seu artigo 69, deve ser aplicada subsidiariamente às legislações específicas. Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903891/2008-11 Do acórdão em questão, pinça-se trecho que aplica-se como luva ao caso ora julgado: “No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Destarte, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903891/2008-11 Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001948/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem se dá de acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP 1.112.524/DF. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aos indébitos tributários, aplicam-se os índices prescritos pelo STJ no REsp 1.112.524/DF(Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010): i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, dar parcial provimento, para aplicar os expurgos inflacionários na atualização dos pagamentos indevidos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, a regra para a contagem se dá de acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP 1.112.524/DF. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aos indébitos tributários, aplicam-se os índices prescritos pelo STJ no REsp 1.112.524/DF(Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010): i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 321          1 320  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001948/2003­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CORREÇÃO DO INDÉBITO, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Recorrente  CONSTRUTORA STEIN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, ainda que parcial,  a  regra para a contagem se dá de  acordo com o art. 150, §4º, do CTN; sem pagamento, a regra para a contagem  do prazo é a do art. 173, I, do mesmo diploma normativo.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ.  RESP  1.112.524/DF.  APLICAÇÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Aos indébitos tributários, aplicam­se os índices prescritos pelo STJ no REsp  1.112.524/DF(Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  30/09/2010):  i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro de 1986;  (ii) expurgo  inflacionário em substituição à ORTN do mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN,  de  março  de  1989  a  fevereiro  de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e  ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e  (xi) SELIC  (índice não acumulável  com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a  partir de janeiro de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 48 /2 00 3- 06 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 322          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento,  para  aplicar  os  expurgos inflacionários na atualização dos pagamentos indevidos.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Por meio do auto de  infração às  folhas 06 a 13,  foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 182.143,18,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos legais devidos à época do pagamento, referentes aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres de 1998. O lançamento se deu em face da realização  de auditoria interna nas DCTF apresentadas pela contribuinte.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à  folha 07, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que  a  contribuinte  informou  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  por  via  de  compensação  com  créditos  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial,  sendo  que  tais  créditos  não  teriam suas existências confirmadas.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das  folhas 01 e 02, na qual reafirma ser  detentora  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial  regularmente  proposta.  Anexa  cópias  dos  provimentos  judiciais,  com  fins  de  ver  corroborada  a  regularidade  da  compensação  informada  nas  DCTF.  A  DRF  Blumenau/SC,  em  cumprimento  às  determinações  constantes da Norma Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n ° 32,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 323          3 de  19/02/2002,  tratou  de,  anteriormente,  ao  envio  da  impugnação para apreciação da DRJ/Florianópolis/SC, analisar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo  (folhas  118  a  121),  tendo  constatado,  nesta  análise, que apesar da existência da ação judicial reclamada, a  contribuinte  só  conseguiu  levantar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  fins  de  intentar  a  compensação  informada  nas  DCTF, porque ao calcular o montante que lhe seria devido, o fez  em dissonância com o determinado nas decisões judiciais. É que  tais  decisões  judiciais  garantiram  à  contribuinte  a  correção  monetária nos mesmos termos em que eram corrigidos os débitos  tributários  e  a  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  °  9.250/1995,  mas  a  contribuinte,  ao  calcular  seus  créditos,  tratou  de  fazer  incidir  sobre os valores originais, expurgos inflacionários ocorridos no  período,  bem  como  juros  de  1%  ao  mês  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos.  Com  isso,  houve  uma  ampliação  irregular do montante de créditos contra a Fazenda Nacional.  A  DRF  Blumenau/SC,  ainda  no  âmbito  da  análise  prévia  da  impugnação,  efetuou  o  recálculo  do  montante  do  crédito  da  contribuinte,  e depois  de  efetuar  as  devidas  confrontações  com  os  valores  devidos  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos,  verificou  que,  ao  tempo  da  apresentação  das  DCTF  ora  em  comento,  não  havia  mais  créditos  remanescentes  em  montante  suficiente  para  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  declaradas, razão pela qual se manifestou pela regularidade do  lançamento.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/FNS,  no  acórdão  n°  07­12.939, negou  provimento ao apelo, com decisão assim ementada:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  SUBORDINAÇÃO  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL.  A atualização monetária e a  incidência de  juros de mora sobre  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  reconhecidos  em  ação  judicial, deve  ser efetuada nos estritos  termos da determinação  posta no provimento judicial.  Lançamento Procedente  Em recurso voluntário, a Recorrente sustenta:  ­ A ocorrência de decadência para os fatos geradores anteriores a 16 de junho  de 1998.  Isso porque o auto de infração foi notificado em 16 de junho de 2003, constituindo  débitos de COFINS das competências de janeiro a julho de 1998.   ­ A  inaplicabilidade  do  auto  de  infração  e,  consequentemente,  da multa  de  ofício,  uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  5°  do  Decreto­Lei  2.124/84,  o  crédito  objeto  de  lançamento  já se encontrava devidamente constituído quando foi perfeitamente declarado em  DCTF. Assim, uma vez constituído o crédito tributário através da DCTF não há que se falar em  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 324          4 novo  lançamento  agora  por  parte  da  Receita  Federal,  gerando  este  último  constituição  em  duplicidade, fato este vedado a Fazenda Nacional à luz dos princípios norteadores do processo  administrativo, especialmente o da legalidade.  ­ Ocorrência de homologação tácita: há de se observar as disposições do §5°  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o qual estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do  crédito. Tendo em vista que as DCTF's em questão, consignando as respectivas Compensações,  foram enviadas à Receita Federal em 04/08/1998 (1° Trimestre) e 05/11/1998 (2° Trimestre),  conforme  cópia  nos  autos,  resta  claro  que  as  compensações  efetuadas  se  encontram  devidamente homologadas, uma vez que já transcorreram mais de 5 (cinco) anos.  ­ Há o direito de recuperar os seus créditos decorrentes da ação judicial com  os  respectivos  expurgos  inflacionários.  Não  admitir  administrativamente  a  aplicação  dos  notórios  expurgos  inflacionários  pelo  simples  fato  de  que  estes  não  foram  determinados  na  decisão  judicial,  é um afronto ao princípio da moralidade,  impedido a  restauração efetiva do  status quo (ante), incorrendo assim em enriquecimento ilícito da União.  Ao final, requer sejam acatadas as compensações efetuadas com o crédito de  PIS oriundo da ação judicial n° 96.0100627­3, 96.200.2121­5 e remessa "ex officio" em MS n°  97.04.64204­0, conforme declarado em DCTF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Decadência   Aduz a Recorrente a ocorrência de decadência dos fatos geradores anteriores  a 16/06/1998, com base no art. 150, §4º do CTN, uma vez que a notificação do auto de infração  se deu em 16/06/2003.  O pleito de decadência  foi veiculado apenas em sede de recurso voluntário.  Contudo, sobre esse ponto trato a seguir, por se tratar de matéria de ordem pública.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  foi  analisado  pelo STJ, no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual se  pacificou  que  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação rege­se pelo art.150, §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 325          5 Assim,  inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo é o do art.173, I, do CTN, ou seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  A COFINS é tributo que se sujeito ao lançamento por homologação, contudo,  neste  processo  administrativo,  o  objeto  em  litígio  é  a  cobrança  do  tributo  declarado  e  não  recolhido.  Logo,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN. Nesse  sentido,  as  Súmulas  CARF n° 99 e 101:  Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Súmula CARF nº 101:  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  No caso em tela, os fatos geradores lançados são do ano de 1998, então para  estes a contagem do prazo decadencial teve início em 1° de janeiro de 1999, encerrando­se em  31/12/2004.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  16/06/2003, constata­se que não se operou a decadência de nenhum dos períodos autuados.  Matérias preclusas – art. 17 do Decreto n° 70.235/72  Quanto  às  alegações:  inaplicabilidade  do  auto  de  infração  e  consequentemente  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  5°  do  Decreto­Lei  2.124/84  e  a  ocorrência de homologação tácita, nos termos do §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deixo de  conhecê­las.  Isso  porque  tais  questionamentos  não  foram  suscitados  em  impugnação,  operando­se a preclusão, conforme disposto no art.17 do Decreto n° 70.235/72.  Cálculo do montante devido do crédito – expurgos inflacionários  A  unidade  de  origem  apontou  que  os  saldos  de  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  nas  compensações  dos  débitos  informados,  não  restando  qualquer  saldo remanescente de crédito. Teceu as seguintes considerações:  Na  memória  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  impetrante,  conforme  planilhas  de  fls.,  observa­se  que  os  seus  critérios  de  atualização  do  crédito  não  têm  respaldo  nos  provimentos  judiciais a ela assegurados.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 326          6 Como visto, as decisões judiciais obtidas pela impetrante não lhe  garantiram  a  aplicação  de  "expurgos  inflacionários".  Segundo  as  determinações  judiciais,  o  crédito  da  impetrante  deve  ser  atualizado com os mesmos índices utilizados pela Administração  Tributária  Federal  para  corrigir  seus  créditos  tributários.  A  Receita Federal nunca se utilizou dos "expurgos inflacionários"  para corrigir os débitos dos contribuintes.  Outro ponto de divergência em relação à apuração do crédito da  empresa  diz  respeito  à  aplicação  de  juros moratórios  sobre  os  valores  atualizados.  As  decisões  judiciais  só  determinaram  a  aplicação daqueles a partir de 01/01/1996 (conforme art. 39 da  Lei  n°  9.250/95),  quando  a  taxa  Selic  também  passou  a  ser  utilizada para corrigir os créditos tributários da União Federal.  Entretanto  , a  empresa  calculou  seu  crédito  já  considerando  a  aplicação de  juros moratórios de 1% ao mês,  deste a data dos  pagamentos indevidos.  Evidentemente,  estes  procedimentos  adotados  na  apuração  do  crédito pela  empresa,  sem  respaldo  judicial,  contribuíram para  "inflacionar"  substancialmente  o  seu  montante,  possibilitando­ lhe compensações de débitos por um período mais longo.  Por  outro  lado,  a  apuração  do  crédito  compensável,  realizada  pela  Receita  Federal,  deu­se  em  duas  fases.  Primeiramente,  a  imputação  de  pagamentos  aos  débitos  do  PIS­Repique  (8205)  vencidos  antes  de  01/01/1992  (quando  se  passou  a  utilizar  a  UFIR  como  indexador),  deu­se  com  os  pagamentos  do  PIS­ Receita  Operacional  (3885)  ocorridos  nos  mesmos  meses  de  vencimento  dos  débitos  (ou  o  mês  mais  próximo),  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fl.  97.  Todos  os  saldos  de  pagamentos  que  restaram  após  a  amortização  dos  (poucos)  débitos  do  PIS­Repique  anteriores  a  01/01/1992,  foram  então  atualizados (pelos índices utilizados pela Receita Federal para a  atualização  de  seus  créditos  tributários)  até  a  data  de  01/01/1996  (quando  se  passou  a  utilizar  a  Selic  como  indexador), conforme planilhas de fls. 98/99.  O  provimento  obtido  pelo  contribuinte  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região foi:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COMPENSAÇÃO.  I.  É  cabível  o  uso  do  mandado  de  segurança  para  se  obter  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  efeito  condenatório em relação à Fazenda Pública.  2.  Não  ocorrendo  homologação  expressa  ,  a  prescrição  do  direito de pleitear a restituição da contribuição social ocorre em  dez anos , contados da ocorrência do fato gerador . Precedentes  do STJ.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 327          7 3.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  ­  dos  Decretos­Leis  n°  2.445:e  2.449188­  (Súmula  28  deste  Tribunal),  é  cabível  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  parcelas  do  próprio PIS.  4. Correção monetária na forma da Súmula 162 do STJ.  5. Juros fixados à taxa SELIC, na forma do § 4° do artigo 39  da Lei n° 9.250/95.  Constou do voto do Desembargador Relator:  Pela  compensação  o  Contribuinte  se  ressarce  do  que  pagou  a  mais. É,  portanto, modalidade de  repetição do  indébito. Assim,  na esfera judicial, à compensação deve ser dispensado o mesmo  tratamento  dado  ao  pedido  de  restituição.  É  jurisprudência  consolidada na Justiça Federal, consubstanciada na Súmula 162  do  STJ,  que,  na  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  incide  desde  o  pagamento  indevido.  Ademais,  a  correção monetária  não  se  traduz  em majoração de  crédito  ou  do  débito, mas,  apenas  em  um  expediente  de  recomposição  do  poder de compra da moeda, corroído pela inflação.  Os juros foram fixados à taxa SELIC, conforme disposição legal,  na forma do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95.  Ocorre  que  a  utilização  dos  índices  de expurgos  inflacionários  é  matéria  pacificada após a decisão do STJ no REsp 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010),  julgado  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  conforme dispõe art. 62 do RICARF.  Esse acórdão prescreveu:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).   1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (...)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 328          8 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que  se  evita.  4. A Tabela Única aprovada pela Primeira  Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e  os  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe  15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia  Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  (...)  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário desprovido. Acórdão  submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  decorrência  desse  julgado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008, o qual dispensou a contestação ou recurso nas ações  em  que  se  discute  os  índices  de  inflação  constantes  na Resolução  nº  561/2007  do  CJF.  O  Parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, que resultou na emissão do Ato Declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional nº 10/2008.  Por  conseguinte,  no  caso  em  comento,  incidem  os  expurgos  inflacionários  para atualização do indébito, de acordo com os índices prescritos pelo STJ.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13971.001948/2003­06  Acórdão n.º 3301­006.055  S3­C3T1  Fl. 329          9 Logo, para cálculo do  indébito da Recorrente, devem  incidir:  (i) ORTN, de  1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em substituição à OTN do mês);  (v)  IPC/IBGE em  fevereiro de 1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990;  (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição  ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de  março  de  1991  a  novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice  não  acumulável  com  qualquer outro  a  título de  correção monetária ou de  juros moratórios),  a  partir de  janeiro de  1996.  Dessa  forma, deverá a unidade de origem refazer os cálculos,  considerando  os índices prescritos no REsp 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2010).  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida, dar parcial provimento, para aplicar os expurgos inflacionários na atualização dos  pagamentos indevidos.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 329DF CARF MF

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7778663 #
Numero do processo: 13603.904691/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-006.598
Decisão: . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A  DCTF  e  o  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  da  contribuinte do despacho decisório que  indeferiu o pedido de  compensação  não é suficiente para a comprovação do crédito  tributário pretendido, sendo  indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo  147, §1º do Código Tributário Nacional.  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado.      .  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 46 91 /2 01 2- 17 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de  crédito passível de compensação.  (...)    Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando  que  procedeu  com  a  retificação  dos  DACONs  e  das  DCTFs,  tendo  apresentado  ainda  os  documentos  contábeis  que  respaldariam  as  retificações.  Sustenta,  subsidiariamente,  a  impossibilidade de utilização da SELIC para atualização dos valores devidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.593,  de 21de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904686/2012­12.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.593):  "Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­ fls.  3/6)  e  da  r.  decisão  recorrida,  possível  confirmar  que  não  foram aventados em primeira instância argumentos subsidiários  pela  empresa.  Com  efeito,  aquela  defesa  administrativa  se  pautou a desenvolver a validade do crédito pleiteado pelo sujeito  passivo  e  o  erro  material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 4          3 afastando a exigência de multa e juros em razão da necessidade  de se homologar a compensação pleiteada.  Como  indicado  no  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  ao  tratar  especificamente  dos  argumentos  aventados  na Manifestação  de  Inconformidade:    "Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  ocorreu  erro  material  no  procedimento  de  compensação  realizado.  Informa  que  deveria  enviar um PerDcomp  solicitando o  total  do  crédito  pago  a maior  e  gerar  um  débito  na mesma declaração  de  valor  inferior  e  informar  o  número  do  PerDcomp  enviado  anteriormente.  Entretanto,  enviou  um  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial,  gerou  débito  de  valor  igual  ao  crédito  e  gerou  uma  nova  declaração  com  novo  número  de  PerDcomp  solicitando  crédito  parcial  referente  ao  pagamento  a  maior  da  mesma  guia  já  enviada  anteriormente.  Portanto,  seu  erro  foi  enviar  duas  declarações  solicitando  o  crédito  duas  vezes  para  uma  só  guia.  Acrescenta  que  não  consegue  enviar  declaração  retificadora,  pois  o  sistema  não  permite  a  retificação  para  processo  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresenta  planilha  de  apuração  da  Cofins e PIS. Requer a reavaliação do Despacho Decisório."  (e­ fl. 33)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls.  115/117).  Com  isso,  esta  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário, por não ter sido trazida em sede de Manifestação de  Inconformidade, restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto  n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do  art.  342  do  CPC/20152,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  presente  processo,  dela  não  tomo  conhecimento  sob  pena  de  supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse  sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 5          4 PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão  n.º  3803­004.666.  Unânime  ­  grifei)    Nesse  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  tópico  "IV  ­  Dos  acréscimos e a consequente lesão aos princípios constitucionais ­  da cumulação de juros e taxa SELIC" do Recurso Voluntário (e­ fls. 115/117), passando à análise do mérito quanto à validade do  crédito pleiteado.  I ­ DO CRÉDITO PLEITEADO  Atentando­se para o presente caso, observa­se que a Recorrente  não consegue demonstrar, com clareza, a origem e validade do  crédito pleiteado.  Primeiramente,  essencial  novamente3  firmar  que  o  contribuinte  figura como titular da pretensão nas Declarações de restituição,  ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos  aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19724.  Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é  do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento  reiterado desse Conselho. A título de exemplo:    "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é                                                              3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 6          5 composta pelo dever de  investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  um  fundamento  fático ou  jurídico  concreto  trazido pela Recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida.  Com efeito, em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa  afirma que seu crédito teria origem em vendas de sucata (CFOP  5.102)  e  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (CFOP  6.109),  tendo  cometido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  que  impediria  a  visualização  do  crédito.  Para  respaldar  sua  alegação,  acosta  aos  autos  planilhas  com  uma  relação de notas fiscais envolvidas nestas operações:  Planilha  "Relação  pagamentos  indevido  ­  PIS/COFINS  ­  Sucata ­ ano 2010" ­ e­fl. 08    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 7          6 Planilha  "Valores  de  Crédito  ­  Pagamento  indevido  Zona  Franca" ­ e­fl. 09    Contudo, observa­se que em qualquer momento nestes autos foi  apresentado  sequer  um  levantamento  exemplificativo  das  referidas  notas  fiscais  que  respaldariam  o  crédito.  Acresce­se  que  a  empresa  não  esclarece  o  que  seriam  essas  operações  e  quais  as  razões  jurídicas  para  gerarem  créditos,  além  de  não  demonstrar como esses valores teriam refletido em sua apuração  do  PIS  do  período.  Ainda  que  a  apuração  do  PIS  seja  centralizada, a simples análise da planilha não demonstra qual  estabelecimento  da  empresa  teria  realizado  as  operações  que  supostamente  dariam  direito  a  crédito  e  quais  os  fundamentos  jurídicos que respaldariam o crédito.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  apresentou  um  livro  auxiliar de apuração do PIS e da COFINS de distintos períodos,  acompanhados  de  declarações  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Contudo, esses documentos não confirmam a validade do crédito  pleiteado pelo contribuinte, não servindo sequer como indício de  sua existência.  Atentando­se  primeiramente  para  os  livros  contábeis  de  apuração  do  PIS  do  período  envolvido  no  presente  pedido  (março/2010  ­  e­fls.  509/510),  observa­se  que  (i)  as  operações  identificadas  com  o  CFOP  5.102,  incorridas  apenas  no  estabelecimento  matriz  (R$  474.410,58)  alcançaram  montante  inferior  àquele  identificado  na  planilha  apresentada  originariamente  pela  empresa  (R$  513.674,58);  (ii)  os  valores  correspondentes às operações  identificadas com o CFOP 6.109  (R$  122.779,70)  superam  o  valor  identificado  na  planilha  de  composição  do  crédito  apresentado  pela  empresa  na  manifestação de inconformidade (R$ 35.289,74):  Apuração matriz (CNPJ 07.770.721/0001­20 ­ e­fl. 509)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 8          7     Apuração filial (CNPJ 07.770.721/0002­00 ­ e­fl. 510)  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 9          8   Vislumbra­se,  portanto,  que  este  livro  de  apuração  do  PIS  apresentado pelo contribuinte não confirma os dados do crédito  informado  nas  planilhas  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível  confirmar  com  clareza  a  efetiva origem do crédito.   Acresce­se  que  o  livro  de  apuração  de  PIS  anexado  aos  autos  alcança  um  valor  devido  de PIS  que  distingue  daquele  que  foi  declarado  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores  apresentados.  Com efeito,  considerando os  valores  indicados no  resumo  final  dos  livros,  alcança­se  um  montante  de  PIS  a  pagar  de  R$  39.410,53 considerando o saldo credor apurado pela matriz (R$  81.007,04) e o saldo devedor apurado na filial (R$ 120.417,57).  Contudo, no DACON e na DCTF retificadoras apresentadas no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  indica  um  valor  de PIS  devido  distinto,  inicialmente  de  R$  38.998,20  (DCTF  transmitida  em  19/07/2013 ­ e­fl. 172 e DACON transmitido em 18/07/2013 ­ e­ fl.  434)  e  depois  de  R$  38.108,31  (DACON  transmitido  em  19/07/2013  ­  e­fl.  431).  Ademais,  em  qualquer  momento  o  contribuinte  esclarece  a  razão  pela  qual  este  valor  diferente  daquele  originariamente  declarado  em  seu  DACON  e  em  sua  DCTF (de R$ 40.217,66).   Assim,  nos  presentes  autos  a  Recorrente  traz  um  conjunto  de  provas  contraditórias,  que  além  de  não  identificarem  um  valor  único de PIS  devido  no  período, não  corroboram as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  de  existência  de  pagamento  indevido.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 10          9 Não  é  possível  confirmar  sequer  qual  apuração  está  correta,  aquela  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  aquela  apresentada  nos  livros  de  apuração  contábeis  ou  aquela  apresentada por meio de retificadoras posteriores.   As  planilhas,  livros  e DACON  e DCTF  retificadores,  portanto,  não  conseguem  demonstrar,  com  clareza,  a  origem  do  crédito  como pretendido pela Recorrente.  Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício  do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma  aproximação  uníssona  quanto  à  apuração  do  PIS  devido  no  período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de  compensação,  entendo  ser  prescindível  a  realização  de  diligência  no  presente  caso.  Inclusive,  como  visto,  os  documentos  apresentados  não  respaldam  o  valor  trazido  no  DACON  e  na  DCTF  retificadores,  como  exigido  por  este  Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De  Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402­005.034:    "Muito embora a  falta de prova sobre a existência e suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo  que  efetuou  a  retificação  do  Dacon  e  da  DCTF,  o  que  demonstraria seu direito ao crédito.   Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a  empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito, o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído pela  Instrução Normativa SRF  nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Em  outros  termos,  sua  função  é  de  refletir  a  situação  do  recolhimento  das  contribuições  da  empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o  crédito.  Ademais,  a  Instrução  Normativa  n.  1.015,  de  05  de  março  de  2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao do art.  11,  da  Instrução Normativa  n.º  590/2005,  vigente  à  época  dos  fatos do presente processo5], estabelece que:                                                              5 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 11          10   Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  alteração  nos  créditos e retenções na fonte informados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:   a)  cujos  saldos  a pagar  já  tenham sido  enviados  à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;   b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.   (...)   § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando  valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.     Quanto  à  DCTF,  cuja  retificação  foi  feita  posteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito  da Recorrente. Explico.                                                                                                                                                                                            § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 12          11 Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801­004.289, 3801­004.079,  3803­003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 9303­005.519),  no  sentido de que a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o lançamento.    Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708,  cujo  julgamento  na CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em 19  de  setembro de 2017:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.)    Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373,  inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 13          12   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução  e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:    “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  nas  declarações  (DCTF  e  DACON) é  imprescindível que  seja demonstrada através da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis  e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração." (grifei)    Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez que a Recorrente trouxe elementos de prova contraditórios,  que não infirmam a existência de crédito no presente caso. Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  entendo  que deve ser negado provimento ao recurso.  II ­ DISPOSITIVO  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13603.904691/2012­17  Acórdão n.º 3402­006.598  S3­C4T2  Fl. 14          13 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parte do Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000919/2002-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência contraria a Súmula CARF nº 93, mormente quando constatado ser o acórdão recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição.
Numero da decisão: 9101-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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9101­004.296  –  1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAPLA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.   PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. Não  se  conhece  de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência  contraria a Súmula CARF nº 93, mormente quando constatado ser o acórdão  recorrido um dos precedentes que motivaram sua edição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 19 /2 00 2- 35 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN", e­fls. 239/269) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101­95.977 (e­ fls.  224/232),  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2007,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.   A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA  ISOLADA  ­  A  falta  de  transcrição  dos  balanços  de  redução/suspensão  no  Livro  Diário,  não  se  consubstancia  em  fato  gerador  de  imposto,  caracterizando,  tão  somente,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  incabível  portanto,  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  a  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  os  balanços/balancetes de suspensão ou redução das antecipações.  O  litígio  decorreu  de  lançamentos  de  IRRF  e  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas no ano­calendário 2000, a partir da constatação de despesas não  comprovadas  e  correspondentes  pagamentos  sem  causa,  dos  quais  resultou  a  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL,  além  do  cálculo  das  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  em  razão  das  irregularidades  apontadas  na  transcrição  nos  balancetes de  suspensão/redução. A  autoridade  julgadora de 1ª  instância  julgou procedente  a  parte  litigiosa  dos  lançamentos,  correspondente,  apenas,  à  exigência  das multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  (e­fls.  198/204).  O  Colegiado  a  quo,  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  multas  isoladas  aplicadas,  vez  que  os  balancetes mensais foram apresentados à Fiscalização, e a simples falta de sua transcrição não  justificativa a penalidade imposta (e­fls. 224/232).  Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 01/06/2007, sendo ilegível  a data de seu recebimento (e­fl. 235), mas há registro de sua ciência em 03/07/2007 no termo  anexo  à  decisão  (e­fl.  234).  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  em  12/07/2007  (e­fl.  269)  veiculando  o  recurso  especial  de  e­fls.  239/268,  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fl. 270, do qual se extrai:  Na sessão plenária de 26 de janeiro de 2007, a Primeira Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  nº  148.600  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  multa  isolada,  sob  o  argumento  de  que  a  falta de  transcrição  de  redução/suspensão  no  Livro  Diário  não  se  consubstancia  em  fato  gerador  do  imposto, bastando o contribuinte demonstrar não haver base de  cálculo tributável.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  de  Divergência,  no  qual  requereu  a  reforma  da  decisão  proferida no recurso, apresentando como paradigma o Acórdão  nº  107­06277  que  propugna  um  entendimento  diametralmente  oposto,  qual  seja,  que  a  multa  somente  pode  deixar  de  ser  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 4          3 aplicada caso o contribuinte recolha o tributo devido mediante o  regime  de  estimativa,  ou  transcreve  no  Livro  Diário  os  balancetes de suspensão ou redução do tributo e que o lucro real  do  período  por  eles  abrangido  esteja  demonstrado  no  LALUR,  até a data de vencimento de cada parcela mensal.  Dessa  forma,  patente  está  a  demonstração  da  divergência,  motivo pelo qual dou seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  A  recorrente  argumenta  que  a  contribuinte  não  recolheu  valores  devidos  a  título de estimativa, nem justificou o não recolhimento pela transcrição, no Livro Diário, dos  balancetes de suspensão dos tributos, motivando a exigência cancelada pelo Colegiado a quo  sob  o  entendimento  de  que  a  penalidade  seria  exigível  apenas  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, que optasse pagar os tributos por estimativa, não possuísse escrituração contábil  regular,  que  permitisse  ao  Fisco,  mesmo  que  os  balanços  de  suspensão  ou  redução  não  tivessem  sido  feitos  ou  transcritos  no  Livro  Diário,  apurar  se  o  contribuinte  efetuou  corretamente o recolhimento dos tributos devidos. Aponta divergência em face de paradigma  que manteve a exigência  frente  a não  recolhimento de estimativas e ausência de  justificativa  mediante transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução, e isto apesar de  o contribuinte possuir escrituração contábil regular.   Aduz  que  a  punição  pode  ser  excluída  apenas  na  hipótese  em  que  o  contribuinte recolhe o tributo devido, ou transcreve no livro Diário, balancete de suspensão ou  redução do  tributo,  e  a própria  contribuinte  admite  que não  os  transcreveu  no Livro Diário,  mas que sua escrituração apresentada ao Fisco está de acordo com legislação vigente e em  conformidade  com  a  possibilidade  de  escriturar  fichas  avulsas,  o  que,  consoante  os  dispositivos legais já citados, não tem o condão de substituir os balancetes de suspensão. Em  tais circunstâncias, a responsabilidade da Recorrida só pode ser afastada caso exista expresso  permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do CTN.  Em seu entendimento, ao excluir a penalidade em razão de fato não erigido  pela norma como hipótese de dispensa de penalidade, a Câmara a quo fez uso inadequado de  equidade,  ao  argumento  que  a  multa  seria  excessivamente  gravosa  quando  o  contribuinte  possuísse escrituração contábil regular. Discorre sobre o juízo de equidade e conclui que ela  somente  pode  ser  utilizada  quando  existe  previsão  legal  que  o  permita,  sendo  certo  que  no  presente  caso  a  penalidade  não  é  ilegítima  por  não  representar  um  confisco,  atingindo  a  dignidade  da  pessoa,  ou  inviabilizando  a  continuidade  do  empreendimento,  inexistindo  também qualquer evidência de que a cobrança inviabilizaria a atividade da recorrida, ou uma  descapitalização que a levaria à falência.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  não  vem  dispensando  a  cobrança  da  multa  em  tela,  conforme  precedentes  que  cita,  e  finaliza  requerendo o provimento do recurso especial a fim de que seja integralmente restabelecida a r.  decisão de primeira instância e mantido o lançamento.   Cientificada  em  29/05/2008  (e­fls.  273),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões em 10/06/2008 (e­fls. 277/286) na qual defende o não conhecimento do recurso  especial, vez que o paradigma não tem correlata situação fática com os fatos que deram ensejo  à  presente  ação  fiscal,  posto  que  no  referido  acórdão  o  contribuinte  apresentou  resultado  positivo  no mês  de  janeiro,  não  efetivou  a  escrituração no Livro Diário  e  não  procedeu  no  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 5          4 recolhimento de tributo relativo a este mês, diversamente do caso da recorrida que não tinha  tributo a recolher, eis que não apresentou resultado positivo que justificasse o recolhimento.  Acrescenta  ter  a  mesma  Câmara  que  proferiu  o  paradigma  decidido  no  mesmo  sentido  do  acórdão recorrido, ao editar o Acórdão nº 107­08.434.  No  mérito,  argumenta  ter  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  2000,  circunstância  também  refletida  em  seus  balancetes  mensais,  e  que  a  rejeição  destes  fundamentou­se,  apenas,  na  sua  não  transcrição  no  Livro  diário,  revelando  uma  excessiva  formalidade  por  parte  do  auditor,  em  detrimento  da  verdade  contábil  da  empresa  e  sua  viabilidade  econômica.  Opõe­se,  também,  aos  demais  argumentos  da  PGFN  em  favor  do  restabelecimento das penalidades.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da PGFN ­ Admissibilidade  A PGFN pretende, por meio de  seu  recurso especial,  restabelecer as multas  isoladas por falta de recolhimento de estimativas canceladas no Acórdão nº 101­95.977 sob os  seguintes fundamentos:  A  parcela  remanescente  da  exigência  fiscal  ora  sob  exame  resume­se  tão­somente à multa  isolada sobre a base de cálculo  estimada decorrente a  falta de  transcrição no  livro Diário, dos  balanços e/ou balancetes mensais de suspensão do recolhimento.  Destaque­se  que  a  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  e  fez  juntar  aos  autos  os  citados  balancetes  mensais  que  a  dispensaram  do  recolhimento  dos  tributos  em  questão.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  própria  autoridade  fiscal  fez  constar  no  auto de infração.  A simples  falta de  transcrição dos balanços/balancetes mensais  de  suspensão/redução  no  Livro  Diário,  caracteriza  o  descumprimento,  por  parte  da  contribuinte,  de  obrigação  acessória, porém, não consubstancia fato gerador de imposto.  Importante ressaltar que a ação fiscal ocorreu no ano de, após a  apresentação  da  declaração  anual  para  o  período  em  análise.  Além disso, a recorrente apresentou a fiscalização toda a escrita  fiscal  e  contábil,  sem  que  a  autoridade  fiscal  registrasse  qualquer outra  irregularidade suficiente para descaracterizar a  escrituração  mercantil  ou  mesmo  os  balanços/balancetes  mensais que deixaram de ser transcritos no livro Diário.  A autoridade autuante, não concordando com o procedimento da  empresa, tendo em vista a falta de transcrição dos balancetes no  livro  Diário,  serviu­se  dos  mesmos  para  tomar  como  base  de  cálculo  as  receitas  mensais  auferidas  pela  contribuinte  para  o  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 6          5 estimativas,  desprezando  todos  os  custos  e  despesas  constantes  dos citados balancetes, conforme consta do auto de infração.  Sendo  assim,  e  com  a  devida  vênia  à  bem  elaborada  decisão  recorrida,  entendo  que  não  há  como  manter  a  presente  penalidade para este período, porquanto, não se pode  levar ao  extremo  a  falta  cometida  pela  Recorrente  e  exigir  citada  penalidade,  pela  simples  inobservância  de  uma  obrigação  acessória,  qual  seja,  transcrever no Livro Diário os balancetes  elaborados.  [...]  A verdade é que a simples falta de transcrição dos balancetes de  suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação  da multa  isolada prevista no art. 44, § 1o,  inciso  IV, da Lei n°  9.430/96,  principalmente  quando  a  contribuinte  apresenta  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar  irregularidades  suficientes  para  descaracterizar  a  sua validade.  Confirma­se  na  acusação  fiscal  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  foram apresentados à autoridade fiscal, que os rejeitou por falta de transcrição no Livro Diário,  consoante os seguintes excertos do Relatório da Ação Fiscal às e­fls. 112/116:  Em  29/01/2002,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  à  folha  12,  assinado  pelo  Sr.  Walter  Dreher,  Vice­presidente  da  empresa, onde reconhece que o seu conteúdo reflete fielmente os  fatos constatados. No referido termo, temos que:  1. O  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  Lucro Real anual;  2. Não foram transcritos no Livro Diário os balanços/balancetes  mensais  elaborados  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto, com exceção do mês de dezembro;  3. Foi transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real somente o  demonstrativo  do  lucro  real  ao  final  do  período  de  apuração  anual, no mês de dezembro;  4.  Que  não  possui  qualquer  livro,  devidamente  registrado  no  órgão  competente,  de  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução;  5.  Os  balanços/balancetes  de  redução  ou  suspensão  foram  levantados em folhas avulsas.  Anexamos cópias das folhas dos livros Diário de 2000, às folhas  13 a 30, onde  fica demonstrada a  inexistência dos balanços ou  balancetes  de  suspensão/redução  que  a  fiscalizada  deveria  transcrever nos mesmos (exceto no final do período de apuração,  no  mês  de  dezembro).  Pela  seqüência  numérica  das  folhas  do  livro  Diário  no  canto  superior  direito,  pode  ser  constatado  e  demonstrado que nem ao  final de cada mês e nem no  final dos  livros  encontramos  os  balanços  ou  balancetes  de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 7          6 suspensão/redução do imposto, que deveriam ter sido levantados  e transcritos nos mesmos  A  fiscalizada  fez  a  opção  pela  forma  de  pagamento  por  estimativa.  Todavia,  ao  suspender  ou  reduzir  o  recolhimento  mensal, não transcreveu, como determina o § 1o do art, 35 da Lei  n.0 8981/95 e o § 5o do art. 12 da IN SRF n.0 93/97, os balanços  ou balancetes de suspensão/redução nos livros Diário, sendo tal  exigência vital para o aproveitamento da faculdade determinada  na legislação.  É importante ressaltar que a legislação è clara no sentido de que  os  balanços  ou  balancetes  devem  estar  escriturados  no  livro  Diário  até  a  data  de  vencimento  do  imposto.  Não  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  julgar  se  os  balancetes  em  meio  magnético  ou  impressos  fora  do  livro  Diário  ilidem  a  aplicação de penalidade, haja  vista a  vinculação do mesmo ao  disposto  nas  leis  e  nas  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Em virtude do descumprimento da expressa determinação  legal  da  obrigação  de  transcrever  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão/redução  nos  livros  Diário,  devemos  considerar  a  opção da fiscalizada de efetuar os recolhimentos por estimativa  com base na receita bruta e acréscimos (RBA).  Constata­se, nestes termos, que a autoridade fiscal se recusou a examinar os  balancetes,  porque  não  transcritos  no  Livro  Diário,  e  assim  sua  eficácia  para  fins  de  suspensão/redução das estimativas devidas restou afastada, apenas, em razão da inobservância  daquele requisito formal.   A Contribuinte contestou a exigência de transcrição dos balancetes no Livro  Diário, mas a autoridade julgadora de 1ª instância demonstrou que o art. 35, §1º, alínea "a" da  Lei  nº  8.981/95  assim  exigia  e  manteve  o  lançamento,  consoante  assim  exposto  no  voto  condutor da referida decisão:  A  autuada  optou  pela  apuração  anual  de  seus  resultados,  em  substituição  à  regra  geral  de  apuração mensal. Deveria,  então  cumprir as seguintes condições:  a)efetivação de recolhimentos mensais, em bases estimativas; e  b)suspensão  ou  redução  dos  recolhimentos  mensais  apenas  quando demonstrado,  em cada mês,  que o  valor do  imposto ou  contribuição  acumulado  dessas  parcelas  de  estimativa  era  superior  ao  valor  que  seria  devido  até  o mesmo mês,  apurado  pelo  levantamento  da  respectiva  base  de  cálculo.  Para  essa  confrontação,  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  contribuição  deveria  ser  determinada  com  observância  da  legislação  comercial e  fiscal, por meio de balanços ou balancetes mensais  transcritos  no  livro  Diário  e  demonstrações  escrituradas  na  Parte  "A"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  até  a  data fixada para pagamento relativa ao mês a que se referissem.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 8          7 A exigência de  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  no  Livro  Diário,  ao  contrário  do  que  alega  a  empresa,  não  é  exigência  constante  apenas  de  Instrução  Normativa.  O  requisito  está  previsto  em  lei,  conforme  se  vê  nos  dispositivos  abaixo,  constantes da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  [...]  O Decreto­lei  n°  486,  de  1969,  autoriza  a  utilização  de  fichas  numeradas  em  substituição  ao  Livro  Diário,  sem  afastar  a  exigência de termos de abertura e encerramento e autenticação  no Registro do Comércio). A autuada cumpriu essas exigências,  conforme se constata através  folhas do livro diário juntadas ao  processo (fls. 13/30). E é justamente através desses documentos  que  se  comprova  que  a  empresa  neles  não  transcreveu  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  Não  há  qualquer  incompatibilidade entre os requisitos para suspensão/redução do  pagamento de estimativas e a possibilidade de o livro diário ser  escriturado em fichas numeradas  Assim,  plenamente  cabível,  no  caso,  a  exigência  da  multa  prevista no art. 44, §1o, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo de se  ressaltar, por pertinente, que, de conformidade com esse mesmo  dispositivo legal, a sua cobrança deverá ser procedida ainda que  a  pessoa  jurídica  "tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente  Ocorre  que  a  matéria  em  questão  foi  sumulada  em  09/12/2013  por  este  Conselho:   Súmula CARF nº 93   A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão  ou  redução no  Livro Diário  não  justifica  a  cobrança  da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  9101­001.578,  de  24/01/2013;  Acórdão  nº  9101­ 001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101­95.977, de 26/01/2007;  Acórdão  nº  1103­00.277,  de  04/08/2010;  Acórdão  nº  1201­ 00.732, de 07/08/2012  Aliás, o acórdão recorrido, nº 101­95.977, foi um dos precedentes admitidos  para edição da referida súmula em 09/12/2013, muito embora pendente de apreciação o recurso  especial contra ele interposto em 12/07/2007.  Neste contexto, não pode subsistir a admissibilidade do paradigma (Acórdão  nº  107­06.277)  que,  por  condicionar  a  eficácia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  à  sua  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11065.000919/2002­35  Acórdão n.º 9101­004.296  CSRF­T1  Fl. 9          8 transcrição  no  Livro  Diário,  encontra  vedação  no  art.  67,  §12,  inciso  III  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  [...]  Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000848/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, DECADÊNCIA, O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte,
Numero da decisão: 2102-000.490
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 20,724,86; os termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE, Nos termos da jurisprudência hoje majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devem ser considerados como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9,430/96 o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutido ACORDAM os rpembros do cole provimento PARCIAL ao recur , a fim de que seja o montante de R$ 20,724,86y os termos dp voto r:V resentes autos. diado, por unanimidade de votos, em DAR lexcluído da base de cálculo do lançamento Relatora. , , GIOVP.NNI CHRIST ii) ti .. 4 , S ' ' POS - Presidentei/ //id ,0/./4Á„'..1Á ' OBERTA DE A Ali ''' w O FERREIRA AGETTI - Relatorai FORMALIZADO r , : :- (-} .._ e u 14 2 2010 Participaram do si esente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 409/412 para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por ele. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos no ano de 2002. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 415/428, por meio da qual alegou que: - era empresário individual, exercendo o comércio de equipamentos de informática; - como exerce esta atividade em seu próprio nome, seus recursos são as vendas que efetua, razão pela qual apura o Imposto de Renda devido por sua empresa individual de acordo com as regras atinentes à tributação de pessoa jurídica; - os depósitos efetuados em suas contas bancárias estão todos relacionados ao exercício de sua atividade comercial. O valor movimentado em suas contas no período objeto do lançamento corresponde exatamente ao capital de giro de sua empresa; e - para a comprovação da origem destes depósitos, bastaria verificar os documentos de saída da empresa. Suscitou ainda a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e abril de 2001, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 24 de abril de 2006. Quanto aos depósitos bancários, reitera que a origem dos mesmos está nas vendas da firma mercantil individual, Traz jurisprudência administrativa em seu favor e alega que a fiscalização não logrou comprovar que os depósitos provêm da omissão de rendimentos. Requer, ainda que os valores já declarados por ele — oferecidos à tributação - sejam deduzidos da base de cálculo do lançamento, bem como os valores relativos a cheques devolvidos. Os 2 OBERTA DE Processo n° 11516 000848/2006-49 Acórdão rt," 2102-00.490 S2-C1T2 11 2 valores declarados pela firma individual deveriam ser considerados na apuração do rendimento por ele omitido. Por fim, alega que não foi demonstrado qualquer indício ou sinal de riqueza no levantamento de sua situação patrimonial. Se fosse verdadeira a acusação de que teria auferido renda não declarada, no ano de 2000, no valor de R$ 368.151,52, afirma que seria normal ter havido algum saque importante ou aquisição de bem de valor significativo. Como isto não ocorreu, não houve demonstração de renda consumida, razão pela qual, nos termos da jurisprudência administrativa colacionada, o lançamento não poderia prosperar. No julgamento da Impugnação, os membros da DRJ em Florianópolis decidiram pela manutenção integral do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou aplicação mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos alegados para elidir presunção legal relativa, aplicada pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de elementos probatórios hábeis e idôneos pois, sem substrato, mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas ('iuris tantum) obrigam a autoridade .fiscal a comprovw; tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções; ao contribuinte cabe o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Inconformado, o contribuinte apresenta nova manifestação que chama de "Impugnação" (fis. 480/496), a qual foi recebida como Recurso Voluntário. Por meio dela, o mesmo repisa os termos da Impugnação originalmente apresentada, 3 Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.12.2006, corno atesta o AR de fls. 477, O Recurso Voluntário foi interposto em 26.01.2007 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF fundado na presunção de omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei n° 9,430/96. O Recorrente suscita uma questão preliminar sobre uma alegada decadência do lançamento no que se refere aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e abril de 2001 já que o lançamento somente se efetivou em abril de 2006. Tal pedido, contudo, não merece acolhida, pois o lançamento ora em exame somente contempla o IRPF cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2002. Desta forma, considerando-se que o fato gerador deste imposto é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano, teria o Fisco o prazo para efetuar este lançamento até 31 de dezembro de 2007 (quanto a fatos geradores ocorridos em 2002). Assim sendo, não há que se falar em decadência no presente caso. Afastada a alegação de decadência do direito do Fisco, as demais razões de mérito trazidas pelo Recorrente se resumem ao pedido de que seja considerado o exercício de atividade comercial - a qual se dava através de firma individual da qual o mesmo era o sócio - corno origem para os depósitos bancários. Alega que toda a movimentação bancária de suas contas estava relacionada a esta atividade, e por isso a tributação de seus rendimentos se dava nos termos da legislação atinente às pessoas jurídicas. Para comprovar suas alegações — de que os depósitos se referiam a valores movimentados pela referida empresa individual, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos (em sede de impugnação): - Declaração de Firma Mercantil Individual (fls 458); DIRPF 2003, apresentada em 24.04.2003 (fis. 462/465), na qual está declarada entre os bens do Recorrente a firma individual citada, bem como, entre os rendimentos recebidos, valores pagos pela referida empresa; e - Comprovante de rendimentos emitido pela referida pessoa jurídica (fls. 466/467). Na análise de suas alegações e documentos, o pedido do Recorrente foi refutado pela decisão recorrida, ao entendimento de que o mesmo deixara de demonstrar o vínculo entre o exercício daquela atividade comercial e os depósitos bancários efetuados em suas contas. É o que demonstram os seguintes trechos: "O argumento aqui apresentado é meramente retórico, eis que não foram produzidos durante o procedimento fiscal nem em 4 Processo n 11516 000848/2006-49 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.490 H 3 sede de impugnação os elementos comprobatórios do alegado. Alegação genérica de que a .firma mercantil individual seria a origem dos recursos depositados nas contas bancárias não pode ser aceita, visto que a cada depósito deve corresponder a prova de origem, constituída por documentação hábil e idônea, que não foi apresentada pelo ünpugnante, motivo por que o lançamento deve ser mantido. Retorna-se, aqui, como Já esclarecido acima, à falta de comprovação do que afirma o impugnante. Nenhum demonstrativo ou documento foi apresentado que permitisse a conclusão pleiteada, de que qualquer parte do lançamento aqui analisado tenha sido tributada na firma mercantil individual. À míngua de comprovação, o argumento não pode ser acolhido" Ciente da decisão recorrida e de seus fundamentos, em sede de Recurso Voluntário o Recorrente não trouxe aos autos nenhum novo documento, limitando-se a reiterar aqueles argumentos anteriormente expostos. Com efeito, não há como acolher a sua pretensão. Por mais plausíveis que sejam os argumentos do Recorrente, ele não trouxe nenhum documento contábil da empresa que confirmasse qual a movimentação financeira da mesma durante aquele ano de 2002, de forma a comprovar — ainda que sem coincidência exata de datas e valores — que os depósitos efetuados em suas contas correspondessem realmente aos valores movimentados pela empresa. Esta prova seria essencial ao deferimento do seu pleito, e sua produção seria de seu interesse e somente a ele caberia, pois sendo o sócio da referida empresa teria ele acesso a todos os documentos necessários para tanto_ Sem estas provas, que vinculassem os depósitos à movimentação da pessoa jurídica, não há como deferir o seu pedido. Impende ressaltar ainda que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção de omissão de rendimentos que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária„ Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la, como foi feito na hipótese em exame Ainda em sua defesa, o Recorrente pugna pelo aproveitamento dos rendimentos que já foram por ele declarados para que sejam deduzidos da base de cálculo da exigência aqui em discussão. Tal pedido foi negado através da decisão recorrida, pelos seguintes motivos: "Em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo impugnante, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais .foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos.. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos, independentes dos tributados de oficio, o que afasta a possibilidade de ocorrência de bis in idem." No entanto, neste aspecto merece ser acolhida a pretensão recursal e reformada a decisão recorrida. Este Conselho vem decidindo de forma reiterada que os rendimentos declarados pela pessoa fisica podem e devem ser considerados corno origem para fins de apuração do TRU' devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei ri° 9.430/96. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, e não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. No caso em exame, o Recorrente declarou ter percebido no ano de 2002 o valor de R$ 4,740,00 a título de rendimentos tributáveis e R$ 15.984,86 a título de lucros (rendimentos isentos). Assim sendo, deve ser excluído da base de cálculo deste lançamento o montante total de R$ 20.724,86 Por fim, o Recorrente alega que a tributação em exame não poderia prosperar porque não houve qualquer alteração significativa em seu patrimônio, de forma que estaria claro que ele não consumiu os valores cuja omissão lhe é imputada. Quanto a este particular, é importante reiterar aqui que a tributação ora em exame é aquela prevista no art. 42 da Lei n° 9A30/96, que assim está redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a instituição „financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ) Desde a edição da referida norma, existe a presunção de que os valores depositados em conta são rendimentos tributáveis — quando não comprovada a sua origem. Esta hipótese é diversa de todas as outras hipóteses de tributação por presunção até então existentes. Agora, o simples depósito (sem comprovação) já configura a omissão, pouco importando se o valor depositado será consumido em seguida ou não. Por isso, os argumentos do Recorrente neste sentido não merecem acolhida. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 20.724,86. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 oberta de Azer Ferreira Pagetti 6

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Numero do processo: 13884.001406/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2402-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SÉRGIO SIQUEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  após  o  prazo  fixado,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  sua  apresentação,  enseja  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega,  não  se  aplicando  ao  descumprimento  dessa  obrigação  acessória, o instituto da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 14 06 /2 00 7- 38 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13884.001406/2007­38  Acórdão n.º 2402­007.433  S2­C4T2  Fl. 41          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  30/34)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 25.457 ­ 9ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SPOII  (e­fls.  19/22),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/05),  apresentada  em 05/10/2007, mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante  a Notificação  de  Lançamento  de Multa  por Atraso  na  Entrega  de Declaração  (MAED)  ­  no  valor total de R$ 165,74 (e­fl. 06).  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  01/03/2013  (e­fl.  29),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  24/03/2010,  reclamando  pela  nulidade do lançamento em virtude de denúncia espontânea pela apresentação extemporânea da  Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2007.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Em sede  recurso voluntário,  o Recorrente  repisa os mesmos argumentos da  impugnação, reclamando pela nulidade do lançamento em virtude de denúncia espontânea pela  apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2007.  Destarte,  considerando  que  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  confirmo  e  adoto  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida,  a  seguir  reproduzidas,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de  9 de junho de 2015, e alterações posteriores.   [...]  O artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da  declaração de rendimentos da pessoa  flsica deve ser feita até o  último dia útil do mês de abril do ano­calendário subseqüente ao  da  percepção  dos  rendimentos.  O  não  atendimento  a  esta  determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995,  sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  ainda  que  o  imposto  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13884.001406/2007­38  Acórdão n.º 2402­007.433  S2­C4T2  Fl. 42          3 tenha  sido  pago  integralmente,  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido  (artigo  27  da  Lei  n°  9.532,  de  1997)  e  tendo  como valor mínimo R$ 165,74.  A Instrução Normativa SRF n° 716, de 05/02/2007, em seu artigo  V,  I,  determina  que  é  obrigada  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  a  pessoa  física  que  tenha  recebido,  no  ano­ calendário  em  questão,  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior a R$ 14.992,32. A declaração de  isento  não supre esta obrigatoriedade.  Da análise da Declaração de Ajuste Anual 2007 (fl. 5), verifica­ se  que  o  contribuinte  encontrava­se  obrigado  a  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  por  ter  recebido  rendimentos  tributáveis acima daquele limite (R$ 18.840,45).  No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia  espontânea da  infração, alegada pelo litigante,  cabe esclarecer  que tal entendimento é equivocado, pois, tratando­se no caso de  obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes,  é inaplicável o disposto no artigo citado.   De  acordo  com  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  CTN,  a  obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A apresentação da declaração é uma obrigação acessória  cujo  cumprimento deve se dar no prazo fixado por lei.  Assim, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea  da  declaração  equivale  a  admitir  que  esta  se  faça  a  qualquer  tempo,  desde  que  espontaneamente,  o  que  desconstituiria  a  obrigatoriedade  de  fazê­lo  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  do  tributo.  Por  outro  lado,  a  inobservância  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária (CTN, art. 113, § 3°).  Nesse caso, a multa  exigida  constitui  uma obrigação principal,  com características que impedem a aplicação do disposto no art.  138 do CTN.  É  o  que  esclarece  Aldemário  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda Nacional, no Projeto integrado de Aperfeiçoamento da  Cobrança do Crédito Tributário, nos termos a seguir transcritos:  [...]  Como revelado pelos dispositivos mencionados, a legislação não  prevê  exclusões  a  esta  regra.  Tendo  sido  a  declaração  apresentada com atraso e sendo o contribuinte obrigado a fazê­ lo, a multa deve ser aplicada.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13884.001406/2007­38  Acórdão n.º 2402­007.433  S2­C4T2  Fl. 43          4 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento em  questão, mantendo integralmente o crédito exigido.   [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 43DF CARF MF

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