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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816059 #
Numero do processo: 19647.007283/2006-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 Ementa EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL - MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE PALCOS E ESTRUTURAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL Dos elementos constantes nos autos se extrai a conclusão de que a montagem e instalação de estruturas e palcos, que demandam serviços de engenheiro (inclusive pela responsabilidade civil decorrente), não informam meros atos preparatórios ou antecedentes da locação de palcos e estruturas. Há, também, “customização” das estruturas e palcos para serem postos à disposição da contratante. No caso vertente, a montagem e instalação de palcos e estruturas versam atividade concorrente com a de locação de bens móveis, não sendo mera atividade-meio. Por demandar serviços de engenheiro, há concreção de hipótese legal vedada para o Simples federal. RETROATIVIDADE INJURÍDICA - INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO O início dos efeitos da exclusão do regime simplificado, previsto no diploma infralegal posterior ao ano da geração dos efeitos da exclusão, não discrepa do prescrito nas normas legais vigentes àquele tempo, no que concerne ao pressuposto fático de exclusão em dissídio. Inexistência de retroatividade injurídica:
Numero da decisão: 1103-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Takata
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 235          2 (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Hugo  Correia  Sotero  e  Mário Sérgio Fernandes Barroso.     Fl. 514DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 236          3 Relatório  DO LANÇAMENTO   O  presente  processo  tem  origem  no  Ato  Declaratório  Executivo  52,  de  17/5/2007, fl. 27, expedido pela DRF de Recife, que excluiu a recorrente do regime do Simples  Federal, produzindo efeitos a partir de 1/1/2005.  A exclusão se deu pelo exercício de atividade econômica vedada, qual seja,  prestação  de  serviços  de  engenharia,  contrariando  as  previsões  dos  arts.  9º,  XIII,  da  Lei  9.317/06 e 20, XII, da IN SRF 608/06.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  em  12/6/2007  e  inconformada  com  o  Ato  Declaratório  Executivo, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em 7/7/2007, de fls. 24 a  32, alegando, resumidamente, o que segue.  Afirmou que, apesar da amplitude de seu objeto social, atua exclusivamente  na  locação  de  bens  móveis  e  equipamentos  para  instalação  de  palcos  e  estruturas  de  uso  temporário, conforme procurou comprovar através de documentos anexos.  Alegou estar  eivado de nulidade o Ato Declaratório Executivo pelo  fato de  ser  inadequada  sua  fundamentação  legal  motivadora,  realizada  de  modo  genérico,  não  especificando com clareza e exatidão quais dispositivos legais teriam sido violados.   Asseverou  não  praticar  nenhuma  das  atividades  previstas  nos  dois  artigos  invocados pela fiscalização como fundamentação legal para sua exclusão do Simples – art. 9º,  XII, da Lei 9.317/96, e art. 20, XII, da  IN SRF 608/06 – de  forma a não contrariar a norma  proibitiva.  De  sorte  que  o  serviço  de  montagem  e  desmontagem  das  estruturas  somente  é  realizado quando solicitado pelo locador.  Argumentou ainda que os arts. 23,  I, e 24,  II, da  IN SRF 608/06, utilizados  para  justificar  o momento  a  partir  do  qual  surtiu  efeito  sua  exclusão  do  regime  do  Simples  Federal, não poderia imputar retroatividade prejudicial a ela, em virtude de se tratar de norma  infralegal. Não seria possível, ainda, porque o art. 106 do CTN (status de Lei Complementar)  somente possibilita retroatividade benéfica.  Nesse sentido, admitida a validade do referido ato declaratório, somente seria  possível  gerar  efeitos  a  partir  da  norma  que  o  fundamentou,  ou  seja,  a  Instrução Normativa  608/06, em observância do princípio constitucional da irretroatividade da norma tributária.  Invocou  a  proteção  prevista  pelo  art.  151,  III,  do  CTN,  para  que  fosse  concedido  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso  e  que  se  resguarde  de  proteção  jurídica  suficiente  para  não  ser  inscrita  na  dívida  ativa  até  a  ocorrência  de  decisão  final  na  esfera  administrativa do município.  Fl. 515DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 237          4 Requereu,  ainda,  e  por  fim,  a  declaração  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo 52/07 da DRF de Recife que a exclui do regime do Simples Federal.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 28/3/2008, acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  da  interessada,  de  acordo  com  o  entendimento que segue.  Apesar das  alegações  feitas pela  recorrente,  a nota de empenho emitida em  razão  dos  eventos  promovidos  para  a  Fundação  de  Cultura  da  Cidade  de  Recife  (FCCR)  ensejou  a  emissão  da  nota  fiscal  número  1023,  que  no  campo  de  especificação  mencionou  atividades de “montagem e desmontagem de palcos”.  Afirmou  que  as  referidas  atividades  são  consideradas  atividades  de  construção civil, de forma a exigir habilitação profissional para ser exercida – de engenheiro ou  técnico de nível médio – caracterizando o enquadramento à vedação prevista pelo art. 9º, XIII,  da Lei 9.317/96.  Garantiu não poder prosperar o pedido de nulidade do Ato Declaratório 52/07  com base na autorização do CTN à retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte,  tendo  em vista que o art. 20, XII, da IN 608/06 reproduz literalmente a matriz legal contida no art. 9º,  XIII, da Lei 9.317/96, que estava em vigor na ocasião do exercício de atividade vedada.  Por  fim,  acrescentou  que  a  atividade  de  “serviços  de  engenharia  de  montagem de estrutura para eventos”  foi corretamente descrita no ADE 52/07 e se enquadra  perfeitamente no fato hipotético proibitivo para opção pelo regime simplificado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  Ato  Declaratório  Executivo,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 2/2/2009, reiterando o que alegado em sede de manifestação de inconformidade  e acrescentando, em síntese, o que segue.   Apresentou  entendimento  proferido  pelo  TJ/PE  quanto  à  apelação  cível  promovida  por  ela  própria  em  face  do  município  de  Recife  nos  autos  do  processo  001.2003.035444­8, objetivando o afastamento da incidência do ISS sobre a locação de palcos  e estruturas de uso temporário.  A ementa, colacionada em nota de rodapé à fl. 117, teria o fito de evidenciar  o afastamento da obrigação de recolher ISS sobre as atividades de “cessão de andaimes, palcos,  coberturas e outras estruturas de uso temporário”. O entendimento do referido tribunal foi de  que  instalação  e  montagem  são  apenas  fase  anterior  e  necessária  à  disponibilização  em  condições de uso das estruturas supramencionadas, de modo que deveria prevalecer o “objeto  nuclear do negócio jurídico”: a locação.  Fl. 516DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 238          5 Nesse sentido, o entendimento do TJ/PE foi de que a atividade executada pela  recorrente é puramente de locação de bens móveis, não possuindo natureza de serviço e, muito  menos, de serviço de engenharia.  No mesmo  sentido,  julgado  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  processo  10680.006176/2002­97, de que não se deve confundir contrato principal, cujo negócio jurídico  é pretendido pelas partes, com os atos preparatórios daquilo que realmente se almeja.  Ademais, ainda que serviço de engenharia fosse, a Lei Complementar 123/06  possibilitou a inclusão desses serviços no rol de atividades do Simples, juntando­se à previsão  do  art.  106,  II,  “a”  e  ”b”,  do  CTN,  que  permite  a  retroatividade  da  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Apresentou julgados favoráveis à possibilidade de retroatividade de lei nova  com base no art. 106 do CTN.    É o relatório.      Fl. 517DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 239          6 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  108 e 111). Dele, pois, conheço.  Principio com o exame da preliminar de nulidade.  Em  análise  criteriosa,  em  que  pese  tal  questão  não  ter  sido  arguida  pela  recorrente, atento para o equívoco cometido no Ato Declaratório Executivo 52/07 emitido pela  DRF/PE, da 4ª Região Fiscal (fl. 21), que afirmou ter havido prática de atividade vedada pela  lei que regulamentou o regime do Simples Federal, por entender ser matéria  reconhecível de  ofício.  A  declaração  de  exclusão  do  regime  foi  embasada  no  art.  9º,  XII,  da  Lei  9.317/96,  quando, na verdade, o correto seria a utilização do art. 9º, XIII, da mesma lei.  Por diversas vezes já me manifestei que o mero erro na capitulação legal não  é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do  lançamento. A ausência desse ou o erro ou  equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal  se  encontre  correta. Não é o que  se dá no  caso  vertente,  inclusive,  pela  expressa  remissão  à  prestação de serviços de engenharia de montagem de estrutura para eventos.  Passo à alegação de nulidade da recorrente.  A esse respeito invocou ausência de precisa indicação do dispositivo legal no  Ato Declaratório Executivo 52/07. A indicação feita pela autoridade fiscal teria sido genérica,  sendo levado em consideração que o inciso XII do art. 9º da Lei 9.317/96 possui cinco alíneas  contendo atividades diversas, ensejando dúvida sobre qual teria sido a atividade praticada pela  recorrente e vedada pela legislação.  Conforme  restou  claro  nas  manifestações  acima,  o  inciso  correto  para  descrição do fato que sustentou a exclusão do regime do Simples Federal é o inciso XIII do art.  9º da Lei 9.317/96, que traz em sua redação a vedação à opção do Simples às empresas que têm  como atividade, dentre todas expressas, a prestação de serviços realizados por engenheiro. E há  expressa  referência  à  prestação  de  serviços  de  engenharia  de  montagem  de  estrutura  para  eventos – motivo do ato excludente.   Em tais termos, rejeito a preliminar de nulidade do ato administrativo.  Passo ao mérito.  A  questão  central  é  se  a  recorrente  desenvolvia  atividade  de  engenharia,  precisamente, serviços de engenharia de montagem de estrutura para eventos (atividade vedada  pelo Simples federal, extinto em 1º/7/07, conforme o art. 89 da Lei Complementar 123/06), ou  locação de estruturas para eventos, como articulado pela recorrente.  Eis a dicção do art. 9º, VIII, da Lei 9.317/96:  Fl. 518DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 240          7 Art. 9º. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (não  destacado no original)  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  ter  havido  violação  do  princípio  da  legalidade,  argumentando que, muito  embora  possua objeto  social  com  grande  amplitude de  atividades, atua exclusivamente na área de locação de bens móveis.   Entretanto,  nas  fls.  136  a  138,  há  a  quarta  alteração  do  contrato  social  da  recorrente,  com  protocolo  na  JUCEPE  em  10/06/04,  com  a  delimita  de  seu  objeto  social  da  seguinte forma:  “Cláusula 3º ­ OBJETO SOCIAL  A  sociedade  tem  pôr  objetivo  as  prestações  dos  serviços  de  engenharia  para  montagens  de  infra  estrutura  de  eventos,  elaboração  de  projetos  e  execução  de  palcos,  tablados,  camarotes,  arquibancadas,  sanitários,  tendas,  escoramentos  e  correlatas, produções de eventos, artísticos e vídeo, aluguéis de  telões, equipamentos de som,  luz cênicas, carros de som e  trios  elétricos,  gravações  e  produções  de  CDs  e  mais  reformas,  colocação de esquadrias em alumínio, restauração de fachadas,  ambientação  e  reformas  de  teatros  e  auditório,  projetos  de  iluminação e sonorização;” (não destacado no original)  Conforme o art. 565 do Código Civil de 2002:  Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder  à outra,  por  tempo determinado ou não, o uso  e gozo de  coisa  não fungível, mediante certa retribuição.  Não há dúvida de que a locação implica uma obrigação de dar. É empréstimo  de  bem  infungível  ou  de  bem  infungibilizado  a  título  oneroso,  e  a  contraprestação  recebe  o  rótulo de aluguel. Quando o bem é imaterial, costuma­se designar o empréstimo como cessão  de uso e gozo, e sua remuneração é conhecida ordinariamente como royalty.   Bem  verdade  que,  em  regra,  se  as  atividades  desenvolvidas  são  para  benefício  próprio,  elas  são  apenas  etapa  antecedente  ou  procedente  do  dever  ou  obrigação  consequente ao negócio jurídico. Em regra, aí as atividades desenvolvidas que podem consistir  num  facere  são  apenas  atos  preparatórios  do  cumprimento  da  obrigação  nascida  com  o  negócio jurídico (de ordinário, contrato) – ou atos posteriores a esse cumprimento.   São  as  chamadas  atividades­meio,  em  contraposição  às  atividades­fim,  conteúdo da obrigação contratada.   Fl. 519DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 241          8 Também, em regra, se os bens móveis a serem montados ou instalados são de  propriedade ou posse da pessoa contratada há locação dos bens, e não atividade de montagem  e instalação (prestação de serviços).  Entretanto,  o que  se nota aqui,  inclusive pela descrição do objeto  social  da  recorrente,  é  a  “customização”  de  estruturas  e  palcos  para  serem  postos  à  disposição  da  contratante.  Faço aqui um paralelismo, ainda que imperfeito,  entre as chamadas cessões  de  uso  (ou  de  propriedade)  de  softwares  de  “prateleira”  e  softwares  encomendados  ou  “customizados”.  Naquelas  há  incidência  de  ICMS,  ao  passo  que  nessas,  a  de  ISS,  como  pacificado pelo STJ e pelo STF.  Não  me  parece  que  a  atividade  de  montagem  e  instalação  de  estruturas  e  palcos sejam, no caso, meros atos preparatórios de uma atividade fim. A “customização” com  o relevo que ganham a montagem e a instalação de estruturas e palcos, e que requerem serviço  de engenheiro (inclusive pela  responsabilidade civil decorrente das montagens e  instalações),  está a indicar que a referida atividade é concorrente à de locação dos bens.  Aliás, a recorrente afirma, na fl. 117, que a montagem é feita de acordo com a  conveniência da locatária.  Ora, ou os serviços são etapa antecedente e necessária da locação, mero ato  preparatório da atividade fim, ou são prestados para e segundo a conveniência da locatária.  Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  a  recorrente  disse  que  os  atos  de  montagem e instalação de palcos e estruturas dispensa atividade de engenharia.  O  relatório  do  acórdão  nº  1402­00.502,  proferido  nos  autos  do  processo  13951.000320/2005­85 pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, nos traz  exemplo  de  documento  juntado  pela  recorrente  com  o  fito  de  excluir  a  necessidade  de  profissional qualificado para o exercício de sua atividade:  A  empresa  apresentou  impugnação  com  a  alegação  de  que  efetuou consulta  formal  ao CREA­PR  e obteve  resposta  de  que  não necessitaria de registro no CREA para exercer as atividades  constantes de cláusula segunda de seu contrato social. Às fls. 12  consta  correspondência  dirigida  ao  Delegado  da  DRJ,  onde  pede que  fosse anexado ao processo  cópia do ofício do CREA­ PR, de junho de 2005, no qual consta o seguinte:  “Oficie­se  o  interessado  esclarecendo  que  para  exercer  as  atividades constantes da cláusula segunda do contrato social da  empresa  ’bombas  e  carneiros  hidráulicos’,  a  empresa  não  necessita  registro  no  CREA,  considerando  que  a  atividade  em  questão não está regulamentada até a apresente data através de  Deliberação Normativa.”  Nesse  passo,  não  há  subsídio  para  convencimento  no  sentido  da  prescindibilidade de serviços de engenharia, no exercício da atividade da recorrente. Uniu­se a  esse fator a admissão proferida pela recorrente na cláusula 4ª de seu estatuto social.  Fl. 520DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 242          9 De outra parte, importa anotar que o acórdão prolatado pela 8ª Câmara Cível  do TJ de Pernambuco, favorável à recorrente, versa sobre a ação declaratória por ela intentada,  e não à anulatória da pretensão fiscal municipal. Esclareço.  É dito expressamente no voto do i. Desembargador relator que, no caso, não  se  examina  naquele  tribunal  ad  quem  as  atividades  concretamente  desenvolvidas  pela  recorrente  e  que  resultaram  na  pretensão  fiscal.  O  exame  se  dá  sobre  uma  das  atividades  constantes  em  seu  objeto  social,  assim,  a  “cessão  de  andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras  estruturas  de  uso  temporário”.  Isso,  para  reconhecer  que  tal  atividade  é  de  locação  de  bens  móveis, e não de prestação de serviços. E não se tem notícia de que a ação tenha transitado em  julgado.  À  vista  de  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  essa  questão.  Argui a recorrente retroatividade injurídica cometida pelo ato de exclusão, ao  se  fundar no art. 23,  I  c/c o art. 24,  II, da  IN SRF 608/06,  impondo os efeitos da exclusão a  partir de 1º/01/05.  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XIII e XVI a XVIII do art. 201;  Os preceitos infralegais contidos nos citados dispositivos, no que concerne ao  pressuposto fático de exclusão em dissídio, não discrepam das normas legais anteriores a 2004  ­ os arts. 14, I e 15, II, da Lei 9.317/96, com as alterações da Lei 9.732/98:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II2 e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;                                                              1 Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  XII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    2 Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  Fl. 521DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.007283/2006­47  Acórdão n.º 1103­000.784  S1­C1T3  Fl. 243          10 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a partir do mês  subseqüente  àquele  em que  se proceder à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  Não há, pois, a retroação ilegal alegada pela recorrente.   Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                                                                                                                                                           a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º;                                Fl. 522DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09137.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS SHIGUEO TAKATA em 27/11/2012 22:13:08. Documento autenticado digitalmente por MARCOS SHIGUEO TAKATA em 27/11/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 28/11/2012 e MARCOS SHIGUEO TAKATA em 27/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09137.EIPU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 031EBA65A0E78E1B96E534C860D742C46C5EF1C7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.007283/2006-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13603.906202/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 62 02 /2 00 9- 66 Fl. 677DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906202/2009-66 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 678DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906202/2009-66 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 679DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906202/2009-66 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908962/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-008.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3802-000.766, de 22 de novembro de 2011 (fls. 188/189 do processo eletrônico), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 62 /2 00 8- 09 Fl. 332DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI protocolado pelo Contribuinte, referente ao terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 76.310,94, utilizado na compensação de débitos próprios da empresa. A DRF/Fortaleza/CE, após diligência, indeferiu a totalidade do pedido e considerou não homologadas as compensações sob o argumento de que o produto exportado pela empresa é não tributado. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - tece comentários acerca dos conceitos de produção, industrialização, produto industrializado e campo de incidência, citando exemplos de produtos que sofrem complexo processo de transformação e são classificados como NT e de produtos in natura incluídos no campo de incidência sob alíquota zero da TIPI; - a Lei n.° 9.363/1996, no parágrafo único do art. 3°, pediu ao IPI de forma subsidiária o conceito de produção, fez de modo a determinar que o incentivo somente alcançasse os produtos submetidos a uma daquelas cinco operações que caracterizam a industrialização/produção; - a Lei n.º 9.363/96 pretendia alcançar restritivamente tão-só aos produtos localizado no 'campo de incidência' do IPI, teria feito, quando, em vez de 'mercadorias' (gênero) teria referido 'produtos industrializados, tributados pelo IPI. De sorte que, se as mercadorias industrializadas pela impugnante (produtora e exportadora) fossem do tipo NT, hipótese que admite-se apenas para facilitar o convencimento, o creditamento haveria de ser mantido ao princípio da reserva legal; - castanhas de caju, industrializadas a partir de castanhas in natura -tal como a impugnante as produz e exporta - serão sempre 'castanhas industrializadas'. A Fl. 333DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 despeito de qualquer intenção de classificá-las como zero, NT, 'ex' ou noutra qualquer tipologia"; - com o advento da Lei Complementar n.º 104/2001, a verdade material passou a ter o devido tratamento de “coisa­mor”, principal, definitiva, pouco ou nada importando os nomes que se deem aos fatos; - a classificação do produto na TIPI e na NCM, não há de ser misturado tratamento fiscal de mercado externo com tratamento fiscal de mercado interno. Acrescenta que a NCM não faz referência a produto à alíquota zero por se destinar ao comércio exterior; - o entendimento de que a Lei n.° 9.363/96 apenas regulamentou uma imunidade preexistente do PIS/Pasep e da Cofins; - seja absurdo classificar castanhas industrializadas como produto não industrializados, citando o Parecer Normativo n.º 408/71, o qual estabeleceu que a venda de castanhas em latas tipo querosene implicava em classificação de alíquota zero. Atualmente, as referidas latas foram substituídas por sacos mais resistentes para o tratamento a vácuo, “devidamente rotulados em embalagens de apresentação". Por fim, requer o Contribuinte a reforma do despacho que negou o seu pleito. A DRJ em Belém/ PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃOTRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO INCENTIVO. Fl. 334DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]” revela, de antemão, que o direito a aludido crédito se restringe a pessoa jurídica que, cumulativamente, satisfaça às seguintes condições: seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O alcance conceitual do termo “empresa produtora”, por expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do IPI, aplicável para a definição “[...] de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem”. Nesse âmbito, o artigo 6o da Lei no 10.451/02 exclui do campo de incidência do IPI os produtos relacionados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado). Ainda, o artigo 3o da Lei no 4.502/64 considera “estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do referido imposto, não podem ser considerados como advindos de um processo de industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI. Recurso ao qual se nega provimento. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 203 a 209, sendo que estes foram acolhidos (despacho de fls. 214 a 216) e não providos (despacho de fls. 217 a 225), conforme exarado no acórdão nº 3802-01.011, de 22 de maio de 2012. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 229 a 277) em face do acordão recorrido que deu provimento ao recurso do Contribuinte, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito ao crédito presumido das Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/01 sobre compras de matérias-primas efetuadas a pessoas físicas e suas cooperativas, empregadas na produção de mercadorias classificadas na TIPI com ‘NT”. Fl. 335DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 9303-01.551. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 278 a 288. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 301 e 302, sob o argumento de se tratar de pleito intempestivo. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 310 a 313, em que pleiteia a reforma do despacho de admissibilidade e junta documento para provar a tempestividade do Recurso Especial. O agravo foi acolhido, pois na análise do documento juntado foi afastada a intempestividade do Recurso Especial do Contribuinte. Referente ao paradigma apresentado pelo Contribuinte, entendeu-se que diante dos fundamentos jurídicos presentes no acórdão recorrido e no acórdão paradigma, não restou dúvida a similitude fática entre eles, além de possuírem decisões antagônicas, entendendo demonstrada a divergência jurisprudencial (despacho de fls. 317 a 319). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 321 a 330, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, entendo que devo conhecê-lo, conforme despacho de fls. 317 a 319 e por atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 336DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.766 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908962/2008-09 Do mérito Quanto à matéria trazida em recurso, independentemente de meu entendimento, devemos observar a Súmula CARF 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.958993/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 DACON E DCTF RETIFICADOS APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Retificada a DCTF depois do Despacho Decisório, e apresentada Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.
Numero da decisão: 3401-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a remessa dos autos para que a DRJ-FNS, superada a questão sobre a retificação da DCTF após a data de transmissão da DCOMP, realize novo julgamento, solicitando, caso entenda necessárias, diligências para identificar corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Abril de 2010. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.164  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2010  DACON  E  DCTF  RETIFICADOS  APÓS  EMISSÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02,  de  28/08/2015,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido ou da não homologação da compensação.   Retificada  a  DCTF  depois  do  Despacho  Decisório,  e  apresentada  Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do PER ou contra a  não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e  determinar a remessa dos autos para que a DRJ­FNS, superada a questão sobre a retificação da  DCTF  após  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  realize  novo  julgamento,  solicitando,  caso  entenda  necessárias,  diligências  para  identificar  corretamente  o  valor  do  débito  de  COFINS  para o período de apuração de Abril de 2010.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 93 /2 01 2- 48 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 250          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  eletrônica nº 32314.13011.220611.1.3.04­9692, transmitida em 22/06/2011, por meio da qual o  contribuinte solicita compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento  indevido ou a maior de COFINS no valor original de R$ 32.485,78, corrigido pela SELIC para  R$ 36.185,91.  2.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São  Paulo  (DERAT­SP)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho Decisório emitido em 04/09/2012, à folha 08, tendo em vista que foi localizado nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  um  pagamento  com  o  DARF  indicado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  3.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 15/10/2012, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/17,  alegando  que  a  compensação  não  foi  homologada em decorrência do seu equívoco em não ter retificado a DCTF e o DACON, mas  que  efetivou  tal  retificação  após  tomar  conhecimento  do  Despacho  Decisório,  além  de  explicitar a razão de tal diminuição do débito tributário, in verbis:  Mediante recebimento do Despacho em epígrafe, procedemos às  devidas  análises  e  constatamos  que  a  não  homologação  da  Compensação  decorreu  do  equívoco  em  não  se  evidenciar  nas  respectivas  DCTF  e  DACON  do  período,  o  direito  ao  crédito  existente a que se refere a PER/DCOMP objeto deste Despacho  Decisório.  A  Intermédica  Sistema  de  Saúde  S/A,  Operadora  de Planos  de  Assistência à Saúde (OPS); Registro ANS nº 359017; identificou  na  apuração  da  Competência  Abril/2010,  pagamento  indevido  ou a maior decorrente da não dedução na apuração da Base de  Cálculo  da  COFINS  de  valor  destinado  à  constituição  de  provisão técnica, conforme permite e preceitua o artigo 3º, § 9º,  inciso II da Lei 9.718 de 27 de Novembro de 1998.  Houve  na  referida  competência  a  constituição  do  valor  de  Provisão  Técnica  denominada  como  PEONA — Provisão  para  Eventos Ocorridos  e Não Avisados  (IBNR —  Incurred But Not  Reported);  Provisão  Técnica  a  ser  constituída  pelas  OPS  conforme  determina  a  Resolução  Normativa  nº  209  de  22  de  dezembro  de  2009,  expedida  pela  Diretoria  Colegiada  da  Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS.  (...)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 251          3 O  registro  contábil  da  constituição  desta  Provisão  na  Competência  da  apuração  da  COFINS  segue  em  anexo  ao  presente (Documento 3).  Para  a  evidenciação  do  crédito  (Pagamento  indevido  ou  a  maior)  foram  retificadas  a  DCTF  e  DACON  do  período  (Documento 4), sendo corrigidas as informações a saber:  (...)  Estamos juntando à presente petição (Documento 5):  i)  Cópia  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (R$2.170.626,53);  ii) Cópia da PER/DCOMP citada neste Despacho Decisório;  iii)  Resolução  Normativa  da  ANS  ((209/2009)  citadas  nessa  manifestação de inconformidade.  4.  A  DRJ  ­  Florianópolis  (DRJ/FNS),  em  sessão  de  11/02/2015,  proferiu o Acórdão nº 07­36.672, às fls. 133/136, através do qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Ainda que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da Dcomp,  tenha tratado de retificar  formalmente a DCTF, esta não  tem o  efeito de validar retr oativamente  a  compensação  instrumentada  por  Dcomp  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão pela qual não  se pode acatar  esta retroação de efeitos está associada ao  fato de que como a  apresentação da Dcomp serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Dcomp,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação do Despacho Decisório é que houvesse  retificação da  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 252          4 DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo  princípio  da  verdade  material,  em  nada  macula  o  que  foi  até  aqui  dito.  É  que  o  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o  julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma,  mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado  às  versões  das  partes).  Mas  isto,  à  evidência,  não  se  aplica  à  presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp,  retifica regularmente a DCTF.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 24/09/2015,  conforme  "TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM",  à  fl.  143.  Irresignado com a decisão da DRJ­FNS, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  26/10/2015, às fls. 146/170, basicamente repetindo os mesmos argumentos da Manifestação de  Inconformidade,  porém  acrescentando  decisões  administrativas  e  judiciais,  bem  como  o  Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, todos no sentido de comprovar a possibilidade  de  análise  do  seu  direito  creditório  mesmo  nos  casos  em  que  a  DCTF  ou  o  DACON  são  retificados  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  ou  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Quando o contribuinte apresenta DCTF retificadora após a ciência do  Despacho Decisório de não homologação, ou mesmo antes deste,  só  se admite a  redução do  débito  mediante  comprovação  do  erro  incorrido  na  DCTF  original,  demonstrado  pelo  contribuinte,  com  base  em  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos  de  suporte,  como  notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 253          5 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  9.  E nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito  contra a Fazenda Nacional, tem­se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao  processo  administrativo  tributário,  determina,  em seu  art.  373,  inciso  I,  que o ônus da prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  10.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recorrente  anexou,  às  fls.  23/27,  cópia  dos  seus  Balancetes  Contábeis  onde  consta  o  registro  de  valor  destinado  à  constituição  de  provisão  técnica;  às  fls.  29/57,  cópia  da  DCTF  retificadora,  transmitida em 01/10/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante  informado no PER/DCOMP; às fls. 58/72, cópia do DACON retificador, diminuindo o valor do  débito de COFINS para o mesmo montante informado na DCTF retificadora; e, à fl. 74, cópia  do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente  informado na DCTF e no  DACON.  11.  Todos  estes  documentos  foram  apresentados  juntamente  com  sua  Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito  de  COFINS  resulta  de  erro  na  apuração  inicial,  decorrente  da  não  dedução  dos  valores  destinados à constituição de provisão técnica — PEONA — Provisão para Eventos Ocorridos e  Não Avisados (IBNR — lncurred But not Reported), nos termos do art. 3°, § 9º,  inciso II da  Lei n° 9.718/98/98.   12.  Apresentou planilhas no corpo deste recurso, demonstrando como foi  efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com  a devida dedução dos valores destinados à constituição de provisão técnica, chegando ao valor  da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores.  13.  Tal  conjunto  probatório  não  se  constitui  em prova  definitiva do  crédito pleiteado, necessitando ser confirmado por uma reapuração dos créditos e débitos de  COFINS, através de procedimento  fiscal para analisar  toda a escrituração contábil/fiscal e os  documentos que lhe servem de suporte, notadamente as notas fiscais de aquisições e de vendas,  bem como a possibilidade de realizar as deduções alegadas como razão para a nova apuração.  14.  Contudo,  entendo  que  os  elementos  acostados  aos  autos  já  se  constituem em indícios suficientes de que o contribuinte pode realmente ter direito ao crédito,  o  que  ensejaria  o  envio  do  processo  para  a  realização  de  diligência,  tal  como  pleiteia  o  contribuinte, de forma alternativa, em seu Recurso Voluntário.  15.  Contudo,  a  DRJ,  de  forma  rigorosamente  formalista,  a  meu  ver,  fundamentou  sua  decisão  afirmando que  "Ainda que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito  só se aperfeiçoou bem depois".  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 254          6 16.  Prossegue  sustentando  ainda  que  "A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da Dcomp  serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos".   17.  Esta  afirmação  é  apenas  parcialmente  correta,  pois  o  Despacho  Decisório negou corretamente o crédito,  tendo em vista que o DACON e a DCTF existentes  nos sistemas da RFB, naquele momento, não indicavam a existência do crédito. Entretanto, o  indébito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  já  existia  materialmente,  apenas  não  estava  formalmente positivado através das respectivas obrigações acessórias.  18.  No  entanto,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  indícios  suficientes  para  indicar  que  o  crédito  pleiteado  poderia  realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o  mero cotejo de  informações entre declarações existentes no sistema,  realizado por programas  de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas.  Nesta  fase processual,  poderia  ser  confirmada  ou  não  a  correção  do Despacho Decisório,  a  partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição do contribuinte para um  aprofundamento na investigação do crédito.  19.  Caso não apresentasse nenhum documento de sua contabilidade e nem   uma planilha ou fundamento jurídico/contábil explicando os motivos de ter diminuído o débito  do tributo, aí sim não haveria como solicitar uma diligência apenas com base em informações  prestadas em DACON ou DCTF, sejam originais ou retificadores, pois diligências não devem  se prestar à produção de provas, mas apenas para esclarecer dúvidas do julgador. E, no presente  caso, entendo ser inegável que, à luz dos documentos apresentados, há pelo menos uma dúvida  razoável  quanto  ao  direito  do  sujeito  passivo. Registre­se  que  não  se pode  impor  a  este  que  saiba exatamente todos os documentos que o julgador entende necessários ao deferimento do  pedido.  20.  A  própria  RFB,  através  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02,  de  28/08/2015, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos:  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  n° 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF.   Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.958993/2012­48  Acórdão n.º 3401­006.164  S3­C4T1  Fl. 255          7 21.  Deve­se  ter  em mente  que  o  referido  instrumento  normativo  apenas  formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em  inovação  legislativa. A  possibilidade  de  retificação  das  declarações mesmo  após  emissão  de  Despacho  Decisório  denegatório  do  crédito  não  é  permitida  apenas  por  conta  deste  Parecer  Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário.  22.  Nesse  diapasão,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ,  ao  negar  o  direito  creditório  meramente  por  conta  do  cumprimento  tardio  de  obrigações  acessórias,  apesar  de  anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos  autos, cerceou o direito de defesa do contribuinte, gerando como consequencia a nulidade do  acórdão recorrido, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o  processo administrativo fiscal.  23.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar,  de  ofício,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  e determinar  a  remessa dos  autos para que  a DRJ­FNS,  superada a questão  sobre  a  retificação  da  DCTF  após  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  realize  novo  julgamento,  solicitando,  caso  entenda  necessárias,  diligências  para  identificar  corretamente o valor do débito de COFINS para o período de apuração de Abril de 2010.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932164/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 64 /2 01 3- 16 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932164/2013-16 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900555/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 55 /2 01 4- 52 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900555/2014-52 Fl. 73DF CARF MF

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7799688 #
Numero do processo: 19647.011629/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar de decadência quando o lançamento de ofício de diferença de imposto a pagar apurado com erro material na declaração de ajuste anual ocorre dentro do prazo de cinco anos, observada a regra geral (art. 173 do CTN) e a especial (art. 150, § 4°., do CTN). Inexiste cerceamento de defesa quando o lançamento pautou-se pela observância ao regramento do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, com a participação do contribuinte no curso do procedimento fiscal. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DIFERENÇA APURADA. É devido o saldo do imposto a pagar apurado pela autoridade fiscal, quando decorrente de erro de cálculo na apuração do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual apresentada em formulário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 2402-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar de decadência quando o lançamento de ofício de diferença de imposto a pagar apurado com erro material na declaração de ajuste anual ocorre dentro do prazo de cinco anos, observada a regra geral (art. 173 do CTN) e a especial (art. 150, § 4°., do CTN). Inexiste cerceamento de defesa quando o lançamento pautou-se pela observância ao regramento do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/1972, com a participação do contribuinte no curso do procedimento fiscal. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DIFERENÇA APURADA. É devido o saldo do imposto a pagar apurado pela autoridade fiscal, quando decorrente de erro de cálculo na apuração do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual apresentada em formulário. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 97          1 96  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011629/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALUISIO JACOB DO NASCIMENTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PRELIMINARES.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há de se falar de decadência quando o lançamento de ofício de diferença  de imposto a pagar apurado com erro material na declaração de ajuste anual  ocorre  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  observada  a  regra  geral  (art.  173  do  CTN) e a especial (art. 150, § 4°., do CTN).  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  pautou­se  pela  observância ao regramento do art. 59,  II, do Decreto n. 70.235/1972, com a  participação do contribuinte no curso do procedimento fiscal.  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. DIFERENÇA APURADA.  É devido o saldo do imposto a pagar apurado pela autoridade fiscal, quando  decorrente  de  erro  de  cálculo  na  apuração  do  imposto  devido  apurado  na  declaração de ajuste anual apresentada em formulário.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. JUROS DE MORA.  A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 16 29 /2 00 6- 10 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19647.011629/2006­10  Acórdão n.º 2402­007.348  S2­C4T2  Fl. 98          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fl. 82) em face do Acórdão n. 11­23.980 ­  1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­ DRJ/REC (e­ fls.  70/74),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  03/05,  apresentada  em  26/12/2006,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total de R$ 26.869,54 (e­ fls.  06/08)  ­  constituído  em 06/12/2006  (e­fl.  64)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e em erro de cálculo na apuração do imposto devido  apurado na declaração de ajuste anual apresentada em formulário.  Cientificado da decisão de piso em 20/11/2008 (e­fl. 79), o impugnante, agora  Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/12/2008 enfrentando o saldo remanescente de  R$  286,15,  complemento  do  imposto  a  pagar,  com  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  advento de prescrição para cobrança.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  De plano, não há que se  falar de  cerceamento de defesa,  conforme  alega o  Recorrente, vez que o lançamento ora combatido pautou­se pela observância ao regramento do  art.  59,  II,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  com  a  participação  do  Recorrente  no  curso  do  procedimento fiscal.  Outrossim,  também  não  há  que  se  falar  de  decadência  (que  o  Recorrente  confundiu  com prescrição),  seja  pela  regra  geral  do  art.  173,  seja pela  regra  especial  do  art.  150,  §  4°.,  ambos  do  CTN,  vez  que  o  erro  material  identificado  pela  autoridade  lançadora  implicou em imposto a pagar em montante menor que o devido e a diferença (R$ 286,15) foi  constituída dentro do prazo de 5 anos,  tendo em vista que a hipótese de  incidência  tributária  materializou­se em 31/12/2001 e o lançamento aperfeiçoou­se em 06/12/2006.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19647.011629/2006­10  Acórdão n.º 2402­007.348  S2­C4T2  Fl. 99          3 Quanto  à  diferença  de  R$  286,15  nenhuma  dúvida  paira  sobre  a  sua  procedência, conforme bem elucida a decisão recorrida, verbis:  Da apreciação da declaração de ajuste anual apresentada pelo  contribuinte,  em  formulário,  fls.  26/27,  foi  cometido  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  sendo  informado  R$  19.102,31  quando  o  correto  seria  R$  19.388,46,  apurado  pelo  processamento  da  D1RPF/2002,  resultando  na  apuração  de  IRPF/2002 a pagar 2.516,41, em vez de R$ 2.802,56, diferença  apurada no auto de infração R$ 286,15.  Assim sendo é devido a diferença do imposto a pagar no valor de  R$ 282,15.  É  dizer,  o  erro  de  cálculo  ocorreu  exatamente  no  total  de  rendimentos  tributáveis consignados na Declaração de Ajuste Anual ­ Exercício 2002 ­ ND 8500007 (e­fls.  28/31), correspondente à soma de R$ 131.754,95 com R$ 1.317,00, que totaliza R$ 133.071,95  e  não  R$  132.031,95,  como  informou  o  Recorrente,  reverberando,  em  efeito  dominó,  na  apuração da base de cálculo, do imposto devido e do imposto a pagar.  De se observar que sobre a diferença de R$ 286,15  incide multa de mora e  juros moratórios, a teor dos Enunciados n. 4 e 5 de Súmula CARF:  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Enunciado n. 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909373/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em Declaração de Compensação. SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido. Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e certeza e deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1401-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.908872/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Incumbe à contribuinte a prova da liquidez e certeza do crédito utilizado em  Declaração de Compensação.  SERVIÇOS HOSPITALARES. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA.  Incumbe à contribuinte comprovar que efetivamente desenvolve as atividades  que se subsumem à hipótese de serviços hospitalares para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido.   Ausentes as provas, o crédito objeto de pleito repetitório carece de liquidez e  certeza e deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10840.908872/2009­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheirosAbel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 93 73 /2 00 9- 56 Fl. 253DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  que  a  contribuinte  utilizou  para  compensar com débitos por meio de Declaração de Compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  o  pleito repetitório e não homologou as compensações em função da constatação de que o valor  do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para pagamento  do débito de IRPJ do respectivo período de apuração.  Não havendo saldo de pagamento indevido ou a maior, não haveria crédito a  reconhecer e compensação a homologar.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  realizou  auditoria  interna e  identificou que havia  realizado pagamentos a maior de IRPJ porque havia  apurado  equivocadamente  o  Lucro  Presumido  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto o correto seria 8%.  Alegou que havia  retificado a DCTF de  forma a  refletir os valores corretos  dos  débitos  de  IRPJ  e  que  a  fiscalização  não  havia  levado  em  consideração  a  DCTF  retificadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão de piso baseou­se na falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  esta  não  havia  apresentado documentação hábil e idônea que comprovasse o erro no preenchimento da DCTF.  Irresignada, a contribuinte manejou o  recurso voluntário, por meio do qual,  em síntese, reeditou de forma mais detalhada as alegações da manifestação de inconformidade,  com  destaque  para  a  alegação  de  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  os  erros de  fato cometidos nas declarações originais não  justificariam o  indeferimento do pleito  repetitório.  Desta  feita,  para  comprovar  seu  crédito,  juntou  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  retificadoras, do DARF em questão e do Razão da conta Receita Bruta.  Em síntese, era o que havia a relatar.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.472,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.908872/2009­ 26, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.472):  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10840.909373/2009­56  Acórdão n.º 1401­003.476  S1­C4T1  Fl. 3          3  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a DRJ delineou de forma correta a controvérsia posta para  solução. Trata­se de matéria probatória. Trata­se de determinar a liquidez e certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso voluntário,  a  contribuinte não  traz maiores  considerações  acerca  da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  a  apuração  do Lucro  Presumido, que serve de base de cálculo para o IRPJ. Informa apenas que realizou  uma  auditoria  interna  e  que  chegou  à  conclusão  de  que  teria  direito  a  apurar  o  imposto com o percentual mais benéfico.   Em nenhum momento, a recorrente informa o fundamento normativo que, em  seu entendimento, justificaria a aplicação do percentual de 8% ao invés de 32%. O  que  se  pode  inferir  a  partir  dos  contrato  social  é  que  talvez  o  objeto  social  ("Prestação de Serviços Médicos Hospitalares na área de imagenologia (radiologia  e diagnóstico por imagem)") corresponda à hipótese de serviços hospitalares de que  tratava  o  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003  e,  depois,  o  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004.  Contudo,  a  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou­ se na DCTF e na DIPJ originais e declarou débitos maiores do que os devidos, deve  comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o  contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir".  No mesmo  sentido,  o  artigo  373,  I,  do Código  de Processo Civil  determina  que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação  dos  percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigida à atividade e não à pessoa que  desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º,  III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 255DF CARF MF     4  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim, não basta que a contribuinte faça prova, por meio do contrato social,  de que tem como objeto social atividades que podem estar enquadradas no conceito  de serviços hospitalares para que, automaticamente, à  receita operacional auferida  sejam  aplicados  os  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  a  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar.   Para  comprovar  a  verdade  material  acerca  das  atividades  efetivamente  desempenhadas, pode­se utilizar notas fiscais, com a descrição efetiva dos serviços  prestados, contratos, relatórios.   Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com  a  escrita  comercial  (ou  Livro Caixa), todavia, a mera apresentação do Razão da conta de receita não tem o  condão  de  demonstrar  que  as  atividades  desempenhadas  são  enquadráveis  na  hipótese de Serviços Hospitalares para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ  no Lucro Presumido.  Sem a  apresentação  de  tais  elementos  probatórios,  o  pedido  da  contribuinte  carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não  tendo a contribuinte  logrado apresentar elementos mínimos de  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011684/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de ver afastada a multa de ofício da exigência fiscal, por não configurar erro escusável. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ARLINDO SANTANA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  QUITAÇÃO  DE  VALORES  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL.   Para  fins  de  abatimento  do  crédito  tributário  lançado,  o  aproveitamento  de  valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração,  relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte,  é matéria  estranha  ao  lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita  Federal  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  em  segunda  instância.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  No caso concreto, inviável o deferimento da pretensão do sujeito passivo de  ver  afastada  a multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  2001,  relativamente  ao  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 84 /2 00 6- 03 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 129          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  recálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão  nº  08­16.496,  de  10/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 107/117):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis,  informados  erroneamente  na  Declaração  como  rendimentos  isentos,  caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção na  fonte e  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento,  no  que  tange  ao  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 130          3 oferecimento desse  rendimento à  tributação em sua declaração  de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  quando  constatada  inexatidão  na  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela, objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos da Companhia Docas do Ceará, em decorrência de decisão judicial no  Processo nº 0351/96, com tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (fls. 04/12).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  30/11/2006  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 84/86 e 87/92).  Intimado  por  via  postal  em  24/12/2009  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  22/01/2010,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir  resumidos (fls. 119/121 e  122/125):  (i)  a  fonte pagadora, Companhia Docas do Ceará,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre o  termo de  acordo  celebrado,  conforme  comprovante em anexo;  (ii)  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  em  data  posterior  ao  lançamento  fiscal,  permanece  o  direito de aproveitamento pelo contribuinte, em respeito  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  da  justiça  fiscal; e  (iii)  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  quando  o  erro  decorre  de  culpa  da  fonte  pagadora,  hipótese dos autos.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 131          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  referem­se  ao  pagamento  de  atrasados  a  título  de  "adicional  de  risco",  instituído  para  remunerar  os  riscos  referentes  à  insalubridade,  periculosidade  e  outros,  no  percentual  de  40%  incidente  sobre  o  salário­base,  bem  como  seus  reflexos  salariais,  decorrente  de  acordo  para  a  extinção  de  execução  no  Processo Trabalhista nº 0351/96 (fls. 20/22, 57/58 e 78/82).  Os  pagamentos  representam  acréscimo  patrimonial  para  o  funcionário,  porquanto  não  configuram  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio  do  beneficiário.  À  vista  disso,  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto  do  trabalho  e  encontram­se submetidos à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988).  À  época  dos  fatos,  tendo  em  conta  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual  do  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  deveria  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Contudo,  verificada  a  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  como  ora  se  cuida,  e  não  tendo  o  contribuinte  submetido  os  rendimentos  à  tributação  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de  mora e multa.  No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, o recorrente pondera que  a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte  pagadora.  Explica  que  a  Companhia  Docas  do  Ceará,  na  condição  de  detentora  de  créditos  fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o  procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de  mora.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 132          5 Pois bem. O  fiscalizado  tomou ciência do auto de  infração no dia 30/11/2006.  No entanto,  a aludida  compensação ocorreu  somente  em 28/12/2006, data da  transmissão da  Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de  infração (fls. 96/98).  Devido  à  perda  da  espontaneidade,  os  atos  praticados  após  a  comunicação  do  lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que  permanece rígido na sua constituição.   Eventualmente, os  recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato  gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido do contribuinte. Porém,  a  avaliação  quanto  à  utilização  de  valores  compete  à  unidade  da  RFB  encarregada  da  liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende aos limites da lide decorrente  do lançamento fiscal.  De  qualquer  modo,  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário  Nacional).  Com  efeito,  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela Administração Tributária  (art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996).  No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação  total ou parcial da compensação pleiteada.   Além  disso,  a  partir  de  simples  operações  aritméticas,  o  recorrente  pretende  demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o  início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente  sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96.   De  igual  maneira,  os  dados  carreados  aos  processo  são  insuficientes  para  vincular  a  compensação  com  o  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  em  nome  do  contribuinte.  Em consequência, nesse ponto, não merece reparo as conclusões do julgamento  de primeira instância.  Alternativamente  o  apelo  recursal  solicita  a  exclusão  da multa  de  ofício,  haja  vista que foi induzido a erro pela fonte pagadora.  De  fato,  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  tem  jurisprudência  consolidada  ao  longo  dos  anos  no  sentido  da  exoneração  da  multa  de  ofício  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  quando  levado  a  praticar  erro  no  preenchimento  da  sua  declaração. Eis a redação do verbete nº 73:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 133          6 Entendo,  porém,  que  a  situação  em  apreço  não  se  amolda  ao  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  propósito  é  a  exclusão  da  multa  punitiva  na  hipótese  de  erro  escusável.  Os  precedentes  administrativos  que  deram  origem  à  edição  da  súmula  estão  associados  a  casos  concretos  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza da classificação dos  rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, com base  em informação prestada pela fonte pagadora.  É  dizer  que  a  documentação  fornecida  foi  decisiva  para  a  conduta  do  contribuinte pessoa física, que nada mais fez do que declarar os rendimentos de acordo com a  mesma natureza atribuída pela fonte pagadora.  Para melhor visualização do contexto da criação da súmula, confira­se a ementa  de alguns acórdãos paradigmas:  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/01­05.049, de 10/08/2004)  MULTA DE OFICIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de oficio.   Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF/04­00.409, de 12/12/2006)  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO, INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  MULTA  DE  OFÍCIO,  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA FONTE PAGADORA.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso provido parcialmente.  (Acórdão nº 2801­00239, de 21/09/2009)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 134          7 No  caso  sob  exame,  o  contribuinte  não  declarou  espontaneamente  os  rendimentos  percebidos  de  R$  112.256,38,  correspondentes  ao  somatório  das  três  parcelas  recebidas  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano­calendário  de  2001,  nem  mesmo  declarou como isentos, não  tributáveis e/ou  tributação exclusiva/definitiva, o que evidencia a  ocultação  de  valores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  pode  ser  verificado  pela  declaração de rendimentos apresentada (fls. 13/15).  É  verdadeiro  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda, fornecido pela fonte pagadora, deixou de incluir os valores percebidos pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2001,  referentes  ao  acordo  firmado  entre  as  partes  no  Processo nº 0351/96 (fls. 78/82 e 99).  Nada  obstante,  ainda  que  houvesse  dúvidas  sobre  a  incidência  ou  não  de  imposto de renda sobre a quantia  recebida, conforme alegado pela defesa, a  falta da inclusão  das  parcelas  pela  fonte  pagadora  no  informe  de  rendimentos  não  justifica  o  contribuinte  também deixar de declará­los no ano­calendário do seu pagamento,  inclusive sob a  forma de  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  eis  que  sabidamente passaram a integrar o seu patrimônio naquele ano.  A  inexatidão  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  era  evidente,  porquanto  omissos  os  exatos  valores  decorrentes  do  acordo  no  Processo  nº  0351/96,  de  tal  modo  que  o  interessado  poderia  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido  corretamente.  Acrescento,  porque  relevante,  que  a  autoridade  tributária  apurou,  no  caso  em  apreço,  a  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  procedimento  fiscal  em  terceiros,  mediante  diligência,  e  não  pela  simples  reclassificação  da  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  pessoa física.  Dessa  feita,  sob  qualquer  ótica,  é  inviável  o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente  de  ver  afastada  a  multa  de  ofício  da  exigência  fiscal,  por  não  configurar  erro  escusável. A penalidade é devida e encontra respaldo em lei nos casos de lançamento de ofício  (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996).  Para  finalizar,  uma  última  questão  a  ser  examinada,  em  prol  do  controle  de  legalidade do lançamento fiscal.   O  sindicato  da  categoria  protocolou  ação  na  Justiça  do  Trabalho,  em  06/11/1995,  para  o  pagamento  aos  empregados  substituídos  de  "adicional  de  risco"  e  seus  reflexos nos direitos trabalhistas, a partir de outubro/1990 (fls. 16/19).   Em deliberação de 15/09/1997, a reclamatória trabalhista foi julgada procedente  em parte, com condenação para pagamento do "adicional de risco", a partir de novembro/1990,  com juros e correção monetária, bem como seus reflexos nos salários, em especial no décimo  terceiro e nas férias (fls. 20/45).   O  acordo  firmado  entre  as  partes,  que  amparou  o  pagamento  dos  valores  não  oferecidos  à  tributação  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2001,  foi  assinado  no  mês  de  julho/2001,  com  o  objetivo  de  fazer  cessar  os  atos  de  execução  no  Processo  Trabalhista  nº  0351/96 (fls. 57/58).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 135          8 Como  se  observa  da  narração  dos  fatos,  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados a  parcelas  em  atraso  de  natureza  salarial,  cabendo  verificar  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos percebidos acumuladamente.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que  tange à  sistemática de  cálculo para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado,  tornando definitiva a decisão.  Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Portanto, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão  deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.011684/2006­03  Acórdão n.º 2401­006.673  S2­C4T1  Fl. 136          9 Registro  que  desde  a  peça  impugnatória,  por meio  de  alegações  de  fato  e  de  direito,  o  contribuinte  afirma  que  o  valor  principal  exigido  no  auto  de  infração  encontra­se  plenamente  satisfeito.  Embora  sob  delimitada  causa  de  pedir,  o  sujeito  passivo  protesta,  ao  final e ao cabo, contra a autuação fiscal como um todo.  É verdade que não contestou expressamente a forma de incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  vinculante  surgiu,  efetivamente,  em momento  posterior  ao  acórdão  de primeira  instância  e  à  apresentação do recurso voluntário, configurando fato superveniente.  Após  a  análise  dos  fatos  é  atribuição  do  julgador  identificar  a  norma  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto,  lembrando  que  as  questões  de  direito  podem  ser  apreciadas  de  ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma  jurídica não se mostra conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial  com  eficácia  vinculante,  revestido  de  obrigatoriedade  da  sua  adoção  em  decisões  da  Administração Tributária.  O  entendimento  do RE  nº  614.406/RS  tem  sido  observado  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito das  suas  competências,  inclusive  para  fins  da  atuação  em demandas  judiciais  e/ou  na  revisão  de  ofício do  lançamento fiscal, quando o ato administrativo está em desacordo com as  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados.   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para determinar o  recálculo do  imposto de  renda  tomando como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  os  rendimentos  tributáveis  omitidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.002113/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T18:09:14Z; Last-Modified: 2019-06-10T18:09:14Z; dcterms:modified: 2019-06-10T18:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T18:09:14Z; meta:save-date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T18:09:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T18:09:14Z; created: 2019-06-10T18:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-10T18:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T18:09:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002113/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.691 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de junho de 2019 Recorrente JOÃO EDUARDO DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. SÚMULA CARF Nº 68. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/8, ano-calendário 2005, que apurou imposto a restituir inferior ao declarado, no valor de R$ 1.760,25, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 14.200,20, recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 13 /2 00 8- 52 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002113/2008-52 Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte afirma que no comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, foi indevidamente incluído como rendimento tributável o Adicional por Tempo de Serviço e a Compensação Orgânica, tendo-os informado como rendimentos isentos e não tributáveis. Cita a Lei 8.852/94, art. 1º, III, requerendo a desconsideração dos valores não tributáveis. A DRJ/RJOII, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 13-22.602 de fls. 29/33, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OM1SSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 4/2/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 36), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/2/09, fls. 39/40, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que no comprovante de rendimentos emitido pela Marinha do Brasil, foi indevidamente incluído como rendimento tributável o Adicional por Tempo de Serviço e a Compensação Orgânica, tendo-os informado como rendimentos isentos e não tributáveis. Requer a desconsideração dos valores não tributáveis relativos ao adicional por tempo de serviço. Cita a Lei 8.852/94, art. 1º, III, 'n', e afirma que foi reconhecido a ilegalidade da incidência do adicional por tempo de serviço. Conclui que não pode incidir imposto de renda nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis, entre outras: Gratificação por tempo de serviço, gratificação ou adicional natalino, compensação orgânica e salário família. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.002113/2008-52 A Lei 7.713/88, no art. 6º, enumera os rendimentos percebidos por pessoas físicas, inclusive provenientes do trabalho, que são isentos. Dentre os vários incisos do referido art. 6º, não há qualquer menção à denominada Compensação Orgânica, nem ao Adicional por Tempo de Serviço. A Lei 8.852/94, citada pelo recorrente, define o que é remuneração para aplicação de seus dispositivos. Contudo, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto de renda. Mesmo porque, não poderia fazê-lo, pois a lei que concede isenção deve ser específica, nos termos da CR/88, art. 150, § 6º. Sendo assim, não havendo lei ou decisão que vincule o CARF, excluindo as verbas Compensação Orgânica e Adicional por Tempo de Serviço da base de incidência do imposto de renda pessoa física, não há como serem acatados os argumentos do contribuinte nesse sentido. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 68 dispõe: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Logo, correto o procedimento fiscal que apurou as diferenças de IRPF devidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 65DF CARF MF

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