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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251134 #
Numero do processo: 15983.000983/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. COOPERATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Volutário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Relatora (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2009 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. COOPERATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Volutário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Redator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator:  Wilson Antônio de Souza Correa.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15983.000983/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.925  S2­C3T1  Fl. 463          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a 15% sobre o valor total das notas fiscais emitidas por cooperativa de  trabalho.   Conforme Relatório Fiscal, (fls. 21), a autuada foi contratante dos serviços da  Cooperativa  de  Trabalho Médico,  Unimed  de  Registro,  e  deixou  de  recolher  a  contribuição  patronal a seu cargo, corresponde a 15% ( quinze por cento) incidente sobre os valores brutos  das notas fiscais e faturas.  A  autoridade  autuante  informa  que  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  objeto  do  levantamento  fiscal,  foram  os  valores  pagos  à  cooperativa médica,  informadas na DIRF e contabilizados nos Livros Diário e Razão Analítico dos anos­calendário  de 2007 a 2009, e não declarados em GFIP.  Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  alíquota  aplicada,  referentes  as  contribuições patronais dos valores pagos à Cooperativas de Trabalho, foi de 15% sobre a base  de cálculo de 30% incidentes nas faturas pagas.  Esclarece  que,  em  decorrência  das  alterações  introduzidas  na  Lei  8.212/91  pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e em observância ao disposto no art. 106, II, do  CTN,  as  multas  pela  apresentação  da  GFIP  com  omissão  de  contribuições  previdenciárias,  previstas no art. 32,  inc.  IV, §§ 3o, 4o  e 5o, da Lei 8.212/91 e cabíveis até o advento da MP  449/08,  adicionadas  à multa  de mora,  estabelecida  no  art.  35  da Lei  8.212/91  (24%),  foram  confrontadas com a multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei 9430/96 (75%) e, após comparadas,  concluiu­se  que,  para  as  competências  em  que  a  multa  anterior  é  a  mais  favorável  ao  contribuinte  (01/07  a  11/08),  o  Auto  cobra  a  multa  de  oficio  de  24%  e  é  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  entretanto,  naquelas  competências  em  que a multa atual é a mais benéfica (12/08 a 12/09), aplicou­se a multa de ofício de que trata o  art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96, e não se lavrou o AI 68.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 05­35.229, da 6a Turma da DRJ/CPS,  (fls.  389),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  402), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  Procedimento  Fiscal  e  do Auto  de  Infração ante o Desrespeito aos Princípios da Legalidade, Motivação, Devido Processo Legal, e  do Contraditório e da Ampla Defesa.  Discorre sobre os citados princípios e conclui que o auto de infração é carente  de fundamentação, e a existente nada esclarece, mas, pior, só trás mais dúvidas.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Frisa que consta do relatório fiscal ­ REFISC do auto de infração que a base  de cálculo seria o salário de contribuição, mas é fato que, no caso em tela, não se pode falar em  salário de contribuição, mormente porque os valores pagos a UNIMED não se constituem em  salário, mas sim em retribuição pela prestação de serviços.  Observa que restou consignado no acórdão recorrido que o termo salário de  contribuição  se  referiria  à base de  cálculo da contribuição, ou  ainda  se  referiria à  incidência  material quanto as faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa  de trabalho, motivo pelo qual se consistiria apenas em erro material, e que tal erro material não  afetaria  a  validade  do  lançamento  já  que  o  relatório  não  faria  menção  "às  contribuições  incidentes sobre os pagamento feitos aos cooperados prestadores de serviço".  Entende  que  a  vinculabilidade  do  Auto  de  Infração  não  permite  que  tais  equívocos  ocorram,  posto  que  evidentemente  prejudiciais  à  compreensão  da  autuação  pelo  contribuinte, pois torna­lhe impossível divisar o ventilado no acórdão recorrido, uma vez que  os  dados  informados,  os  valores  mencionados,  e  as  demais  conotações  dadas  não  se  coadunavam com os valores lançados no Al.  Questiona como poderia o contribuinte verificar se o erro estava na indicação  do termo "salário de contribuição" ou se estava na própria base de cálculo utilizada pelo agente  fiscal, ou ainda nos demais aspectos do Al e como garantir o contraditório e a ampla defesa se  o contribuinte sequer pode ter segurança ao tentar compreender o Al, o qual comporta várias  interpretações e levanta severas dúvidas.  Destaca  que  inexiste  a  fundamentação  legal  do  relatório  de  lançamentos,  visto que não consta dos fundamentos legais do débito ­ FLD, e tampouco do REFISC, além de  que os dados constantes do RL evidentemente guardam descompasso com aqueles apontados  no Discriminatório do Débito  ­DD, e o quanto  salientado no acórdão  recorrido não supre  tal  divergência.  Sustenta que tais fatos atentam contra os princípios destacados anteriormente,  o que causa a nulidade do feito e do auto de infração, uma vez que houve flagrante desrespeito  ao Princípio  da Legalidade,  o  qual  deveria  ser  observado na  integralidade pelo Fisco,  sendo  certo  ainda  que,  ao  desrespeitar  o  referido  princípio,  que  por  si  só  já  bastaria  para  o  reconhecimento  da  nulidade,  também  restou  vilipendiado  o  postulado  da Motivação  e,  não  subsistindo a correta motivação para a confecção do auto de infração, evidentemente também  se  mitigou  irreparavelmente  a  garantia  constitucional  do  Recorrente  aos  Princípios  do  Contraditório e da Ampla Defesa, e do Devido Processo Legal.  No  mérito,  alega  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  que  supostamente  foi  omitida  das  GFIP's  e  discorre  sobre  os  motivos  que  a  levam  a  esse  entendimento,  concluindo  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  não  recolher  o  tributo  inconstitucional  e  também  de  sequer  tomá­lo  como  um  fato  gerador  válido,  o  que,  segundo  entende,  demonstra  que  a  eventual  omissão  nas  GFIP's  dos  pagamentos  feitos  junto  a  Cooperativa pela Recorrente não podem dar  ensejo  a  aplicação de qualquer penalidade, haja  vista que a contribuição social referente a estes pagamentos é inconstitucional.  Cita  o  Princípio  da  Estrita  Legalidade  para  argumentar  que  qualquer  autoridade  administrativa  deve  respeito  ás  leis  e  ao Direito,  o  que  inclui  os  princípios, mas,  acima  de  tudo,  deve­se  respeito  à  Constituição,  estando,  portanto,  o  auditor  adstrito,  primordialmente, ao cumprimento da Carta Maior, devendo o mesmo não só respeitá­la como  lhe  conferir  efetividade,  o  que  também  se  dá  no  âmbito  do  julgamento  de  impugnações  ou  recursos administrativos e, ao deixar de fazê­lo, mas, pelo contrário, aplicando norma jurídica  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15983.000983/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.925  S2­C3T1  Fl. 464          5 em  sentido  estrito  claramente  inconstitucional,  tem­se  que  o  auto  de  infração  lavrado  não  poderia subsistir no mundo jurídico, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a insubsistência  e improcedência da ação fiscal.  Assevera que é inadmissível que uma portaria, instrução normativa, decreto,  ou  mesmo  uma  lei  possa  se  sobrepor  aos  regramentos  constitucionais  e,  encontrando­se  a  Constituição no ápice da pirâmide das normas jurídicas, deve a mesma ser respeitada sempre,  em  qualquer  instância,  o  que  faz  com  que  a  inconstitucionalidade  deva  ser  declarada  e  reconhecida mesmo em procedimentos administrativos tributários.  Reafirma que a multa imposta pelo Auto de Infração é abusiva e que deveria  ter  sido  aplicada  norma  punitiva  mais  benéfica  ao  Recorrente,  e  destacar  os  Princípios  da  Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Finaliza requerendo que sejam acatadas as preliminares de nulidade ou, não  sendo esse o entendimento, que seja dado provimento ao mérito.  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  AI,  alegando  ofensa  aos  Princípios da Legalidade, Motivação, Devido Processo Legal, e do Contraditório e da Ampla  Defesa.  Contudo,  não  se  verifica  a  nulidade  alegada  pela  recorrente,  e  nem  se  observa, no presente processo administrativo fiscal, ofensa aos princípios por ela citados.  Constata­se  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que estabelece, em seu art. 59, que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  E,  consoante  art.  27,  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007,  que  trata  sobre  o  processo Administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, apenas são nulos "os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente" e "os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa".   No  caso  em  tela  os  atos  praticados  foram  todos  lavrados  por  pessoa  competente,  e não há despachos ou decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  A  autoridade  lançadora  deixou  claro,  nos  relatórios  que  integram  o AI  em  tela,  que  o  débito  lançado  se  refere  às  contribuições  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  30% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  E  sempre  que  uma  empresa  contratar  os  serviços  de  cooperados  por  intermédio de cooperativa, deve recolher contribuição a seu cargo, que é de 15% sobre o valor  de prestação de serviços, pois a Lei assim determina.  Portanto, a motivação do lançamento discutido é a ocorrência do fato gerador  da contribuição previdenciária, o que restou comprovado, no presente caso.  Ou seja, a fiscalização afirmou, o que não foi negado pela recorrente, que a  empresa toma serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e não recolhe  as contribuições devidas, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15983.000983/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.925  S2­C3T1  Fl. 465          7 Portanto, não há que se falar em nulidade do AI como quer a recorrente, pois  verifica­se que o lançamento está devidamente precedido de MPF válido, e o Auto foi lavrado  de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios a integram, os fundamentos legais que amparam  o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Em relação ao argumento de que inexiste a fundamentação legal do relatório  de  lançamentos,  cumpre  esclarecer  que  o RL  é  um  dos  relatórios  integrantes  do AI  e  a  sua  existência não precisa ser apontada no FLD, que é o relatório que traz a fundamentação legal  do débito, ou seja, enumera as normas legais que amparam o lançamento, não sendo sua função  discriminar os relatórios que integram o AI.  Cumpre  esclarecer  que  o  RL  é  o  relatório  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com  observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental,.  Nesse sentido, tanto o FLD quanto o RL integrantes do AI discutido por meio  do presente processo administrativo fiscal encerram todas as informações necessárias para que  o contribuinte exerça seu direito de contraditório e ampla defesa.  Da mesma forma, não se observa o descompasso entre os dados constantes do  RL com aqueles apontados no DD, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente.   Conforme salientado com muita propriedade no acórdão recorrido, o RL traz  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal  emitida  pela  Cooperativa  bem  como  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  apurada  com a  aplicação  de  30%  sobre  o  valor bruto,  conforme  esclarecido no item 13, do Relatório Fiscal (fls. 23).  O DD discrimina a Base de Cálculo, apurada da forma descrita acima, bem  como a alíquota aplicada, no caso 15%, e o valor da contribuição devida.  Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  demonstra,  a  existência  do  referido descompasso. Não aponta, nos relatórios mencionados, as divergências que, segundo  entende, ocorreram.  Dessa forma, não procede a alegação de existência de “decompasso”, trazida  pela recorrente   Como também a recorrente não logrou demonstrar que o fato de o Relatório  Fiscal  trazer,  entre  parênteses,  após  a  palavra  “Base  de  Cálculo”,  a  expressão  “salário  de  contribuição”, cerceou seu direito de defesa, uma vez que, conforme exaustivamente exposto  acima,  restou  claro,  em  todos  os  relatórios  integrantes  do AI,  que  o  fato  gerador  objeto  do  levantamento fiscal são os pagamentos realizados à valores pagos a Cooperativa de Trabalho  Médico, UNIMED de Registro.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Ademais,  observa­se  que  em  nenhum  momento,  no  relatório  fiscal,  a  autoridade lançadora afirma que a base de cálculo seria o salário de contribuição, como quer  fazer crer a recorrente.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada,  constata­se  que  todos  os  elementos necessários para  a elaboração de defesa pelo contribuinte  encontram­se nos  autos,  não havendo, portanto, que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.  No  mesmo  sentido,  constata­se,  no  presente  processo  administrativo,  que  houve a observância dos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, já  que o AI contém a qualificação do autuado, a descrição do fato gerador, os dispositivos legais  que dão suporte ao lançamento, e o relatório IPC traz todas as instruções ao contribuinte, como  os prazos para pagar ou impugnar.  O recorrente teve ciência do AI, tendo­lhe sido concedido o prazo legal para  apresentação  da  defesa,  como  também  tomou  conhecimento  da decisão  proferida,  conforme,  tendo­lhe sido concedido prazo para apresentação de recurso, em respeito ao devido processo  legal e ao contraditório.  E  o  MPF  traz  a  descrição  sumária  da  ação  fiscal,  deixando  claro  que  a  fiscalização é para verificar  a ocorrência dos  fatos geradores previdenciários,  o que  foi  feito  pelos Auditores designados.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de  defesa  ou  ofensa  a qualquer dos  princípios  listados  pela  recorrente,  já que,  reitera­se,  foram  observados, no presente processo administrativo, os mandamentos estabelecidos pelo Decreto  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Pelos motivos expostos, rejeito as preliminares suscitadas.  No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  pagamentos à Cooperativa pelos serviços prestados por intermédio de seus cooperados.  Ela  apenas  alega  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  na  redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.876/99, e que a multa imposta pelo Auto de Infração  é abusiva e fere os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Contudo, cumpre observar que a contribuição lançada, bem como os juros e a  multa aplicada encontram amparo na legislação listada no relatório FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15983.000983/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.925  S2­C3T1  Fl. 466          9 à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  taxa  aplicada  para  atualização  de  débitos  tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É oportuno salientar que a multa encontra­se amparada no art. 35 do mesmo  diploma legal, vigente até 11/2008, e no art. 35A, vigente após 12/2008.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matériaa,  por meio  do Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  A  esse  respeito,  a  Portaria  RFB  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal  relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei  11457, de 16 de março de 2007, determina:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ('STF),  em  ação  direta,  após  a  publicaçãoda decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução doSenado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  aaplicação da norma, por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  cujaextensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente daRepública ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  2.346.  de  10  deoutubro  de  1997.  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil ou pelorocurador­Geral da Fazenda Nacional.  Esse  também  é  o  entendimento  manifestado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Como  tomadora dos  serviços de cooperados, por  intermédio de  cooperativa  médica, a recorrente está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  como  também  está  obrigada  a  informar,  em  GFIP,  os  valores pagos.  Nesse sentido, houve o fato gerador da contribuição previdenciária, conforme  comprovam os documentos juntados aos autos pela fiscalização.  E sendo o lançamento um ato vinculado, o agente fiscal, ao constatar que a  empresa  tomou  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  médica  e  deixou  de  recolher  a  contribuição  a  seu  cargo,  qual  seja,  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  lavrou  corretamente o presente AI, em observância aos normativos legais que regem a matéria.  Com  relação ao argumento de que deveria  ter  sido aplicada norma punitiva  mais  benéfica  ao  Recorrente,  cabe  esclarecer  que,  conforme  constou  do  Relatório  Fiscal,  a  multa sobre o valor das contribuições previdenciárias ficará sujeita a cálculo de acordo com a  nova regra trazida pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, por ocasião do pagamento  ou do trânsito em julgado administrativo, se mais benéfico ao sujeito passivo, por força do art.  106, inc. II, alínea "c", do CTN.   Nesse sentido,  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15983.000983/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.925  S2­C3T1  Fl. 467          11 Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator designado.  MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei nº 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Recorrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  CONCLUSÃO  ASSIM,  dada  a  necessidade  de  alterar  a  multa  aplicada,  por  ser  a  mais  benéfica ao Contribuinte­Recorrente, nos termos do artigo 106, II, C do CTN há de ser aplicada  a multa do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, DANDO PARCIAL PROVIMENTO  AO RECURSO.  Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Designado  (assinado digitalmente)                  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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5275906 #
Numero do processo: 10680.723653/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROVA PERICIAL Deve ser indeferida o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. O Supremo Tribunal Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório da verba. Súmula 60 da Advocacia Geral da União. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS COMO CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO. Estar disponível a todos os empregados é condição presente em lex specialis em relação à LC 109/2001 que, por contribuir para realizar os desígnios constitucionais com limitações razoáveis e logicamente relacionadas à finalidade social do amparo previdenciário, em nada ofende a proporcionalidade, sendo, portanto, condição inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os empregados estejam sob o albergue da isenção. RETENÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Incidência da Súmula CARF nº 02, segundo a qual esse Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR O CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA- TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assim, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas contratadas reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder ao correto enquadramento. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da previdência privada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte em dinheiro, nos termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROVA PERICIAL Deve ser indeferida o pedido de prova pericial requerido pelo contribuinte quando desnecessária, ou seja, cuja produção não terá o condão de infirmar o trabalho fiscal. VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. O Supremo Tribunal Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório da verba. Súmula 60 da Advocacia Geral da União. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPONIBILIDADE A TODOS OS EMPREGADOS COMO CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO. Estar disponível a todos os empregados é condição presente em lex specialis em relação à LC 109/2001 que, por contribuir para realizar os desígnios constitucionais com limitações razoáveis e logicamente relacionadas à finalidade social do amparo previdenciário, em nada ofende a proporcionalidade, sendo, portanto, condição inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os empregados estejam sob o albergue da isenção. RETENÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Incidência da Súmula CARF nº 02, segundo a qual esse Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL PARA AVERIGUAR O CORRETO ENQUADRAMENTO DA RELAÇÃO EMPRESA- TRABALHADOR. Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assim, efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação. ENQUADRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS COMO SEGURADOS EMPREGADOS Havendo provas no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas contratadas reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder ao correto enquadramento. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da previdência privada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte em dinheiro, nos termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Cabe à fiscalização averiguar a situação fática encontrada e, assim, efetuar o  real enquadramento do segurado, nos termos da legislação.  ENQUADRAMENTO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS  Havendo provas no sentido de que os sócios das pessoas jurídicas contratadas  reúnem as características de relação de emprego, cabe à fiscalização proceder  ao correto enquadramento.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  previdência  privada,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso;  b)  em  dar  provimento  parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade  de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa  de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério,  que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter  a  multa  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências que  a  fiscalização aplicou  somente  a penalidade  prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 3          3 da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão do vale  transporte em dinheiro, nos  termos do voto do Relator. Redator: Mauro José  Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.    Mauro José Silva – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.286.419­8,  o  qual  exige  contribuições  destinadas  à previdência  social  relativas  à parte  da empresa,  nas  competências de 01/2006 a  12/2006 e de 01/2007 a 12/2007.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são: valores pagos  a  segurados  empregados,  incluídos nas  folhas de pagamento,  no  período de 01/2007 a 12/2007, a título de "Previdência Privada" (código de levantamento PP) e  "Vale  Transporte"  (código  de  levantamento  VT);  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (código  de  levantamento CT),  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  e  remuneração  de  pessoas  físicas, segurados empregados, contratados pela Fundação Dom Cabral como se a relação fosse  entre pessoas jurídicas (código de levantamento SE), no período de 01/2007 a 12/2007  Em  sede  de  impugnação  sustentou  a  ora  recorrente  o  seguinte:  (i)  a  previdência privada, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 109/01 não  é objeto de  incidência das  contribuições previdenciárias;  ii)  sobre o vale­transporte pago em  dinheiro  não  incide  as  contribuições,  conforme  precedente  do  Augusto  STF;  iii)  inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a qual instituiu a retenção  de 15% sobre  a nota  fiscal  emitida por  cooperativa de  trabalho;  iv) que  as pessoas  jurídicas  foram contratadas nos termos da legislação civil; v) a incompetência do fisco para estabelecer  relação  de  emprego;  vi)  possibilidade  de  contratar  serviços  intelectuais  via  pessoa  jurídica,  conforme estabelecido na Lei nº 11.196/05.  A DRJ de Belo Horizonte  analisou  a  integralidade da  defesa  apresentada  e  manteve a autuação na sua integralidade.  Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  arrolados  na  impugnação,  bem  como  suscitando  o  cerceamento do seu direito de defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada.  É o relatório.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.    Indeferimento de prova   Sustenta a recorrente que o indeferimento da prova pericial e do depoimento  pessoal  do  AFRF  inflete  contra  o  direito  ao  exercício  da  mais  ampla  defesa,  que  restou  cerceado pela autoridade fiscal, por  isso devendo ser reconhecida a nulidade do processado a  partir  da  decisão  presentemente  guerreada,  com  a  determinação  para  que  o  processo  administrativo retorne à origem, a fim de que se realize a prova postulada pelo contribuinte.  Como  rechaçado  pela  r.  decisão  recorrida,  não  consta  no  Decreto  nº  70.235/72 a possibilidade de realizar o depoimento pessoal do AFRF, até porque os motivos  que  o  levaram  à  lavrar  o  auto  de  infração  encontram­se  minudentemente  evidenciados  no  Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração.  Diante disso, a recorrente, em sede de  impugnação requereu fosse realizada  perícia técnica, porém sem justificar a sua necessidade e adequação ao caso concreto. Em sede  recursal, porém, defende que a perícia teria o objetivo de apurar a realidade dos fatos.  A  prova  pretendida  pela  ora  recorrente  é  descabida,  pois  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  foram  acompanhados  dos  documentos  que  entendeu  serem  os  competentes  para  suportar  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  do  sujeito  passivo.  A  prova,  portanto,  é  exclusivamente documental, não cabendo perícia para verificar, por exemplo, o pagamento de  vale  transporte  em  dinheiro,  fato  esse  retirado  da  própria  escrita  fiscal  da  recorrente;  a  instituição de plano de previdência privado,  fato  esse evidenciado pela  juntada do plano aos  autos etc.  Como se vê, o requerimento de prova pericial é genérico e não demonstra sua  utilidade no esclarecimento dos fatos versados nesse lançamento, razão pela qual o v. acórdão  não  prejudicou  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previsto  no  artigo  5º  LV,  da  Constituição.  Assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Vale transporte em pecúnia  Segundo  a D.  Fiscalização,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  seriam devidas, uma vez que a alínea f, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, exclui da base  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  transporte  apenas na forma do artigo 1º da Lei nº 7.418/85.  Contudo,  tal entendimento não pode prevalecer,  já que o Supremo Tribunal  Federal entendeu que mesmo o seu pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório  da  verba.  Ademais,  a  não  aceitação  do  fornecimento  do  vale  transporte  em  dinheiro  caracterizaria a negação do curso legal da moeda. Cito o precedente do Pretório Excelso:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado em 10/03/2010, DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17, n. 192, 2010, p. 145­166)  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observadas nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 5          7 o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente  momento,  o  Supremo  Tribunal Federal não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral.   É medida, pois, que se impõe reconhecer que essa temática já está superada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  cabendo­nos,  pelos  princípios  que  regem  a  administração  pública, tais como legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37 caput da Constituição Federal)  aplicá­la.  Por essas razões, inclusive, que a AGU editou a Súmula 60, a qual reconhece  o caráter indenizatório da verba.  Diante  desse  panorama  jurídico,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição previdenciária em decorrência do pagamento de vale transporte em dinheiro.  Previdência Privada  Ao tratarmos no caso de previdência privada a análise jurídica deve partir da  Constituição Federal, passando pela legislação complementar que a regulamenta, sob pena de  desconsiderarmos regras jurídicas importantíssimas, sejam aquelas que definem as espécies de  previdência privada existentes, sejam porque  tais  regras espraiam­se no âmbito da incidência  das contribuições previdenciárias.  Partiremos, então, da  análise do artigo 202 da Constituição Federal  que,  na  parte relevante para o caso concreto, dispõe:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”  Diante desse dispositivo legal extraímos que o regime de previdência privada  será  regulado  mediante  lei  complementar,  bem  como  que  as  contribuições  aportadas  pelo  empregador,  em  benefício  dos  participantes  não  integram  seus  respectivos  contratos  de  trabalho,  tampouco suas  respectivas  remunerações, nos  termos da lei. Perguntamos: que  lei é  esse a que se refere o § 2º do artigo 202? A nosso ver só pode ser a lei complementar exigida  pelo próprio caput, pois é esta, por  força constitucional, que deverá dispor sobre previdência  privada.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 A lei complementar exigida pela Carta Magna é a de nº 109, de 29 de maio  de 2001, a qual ao dispor sobre previdência privada, classificou­as, no seu artigo 4º em duas  espécies, quais sejam: i) previdência fechada; e ii) previdência aberta.  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  são  aquelas  tratadas  no  Capítulo III do citado diploma legal, em especial no artigo 31 que reza:  “Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:  I ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e  II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.  §  1o  As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  §  2o  As  entidades  fechadas  constituídas  por  instituidores  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  deverão,  cumulativamente:  I  ­  terceirizar  a  gestão  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas  e  provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil ou outro órgão competente;  II  ­  ofertar  exclusivamente planos  de  benefícios  na modalidade  contribuição  definida,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  7o  desta Lei Complementar.”  Logo se vê que as entidades fechadas de previdência são aquelas de adesão  restrita aos funcionários da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou das instituidoras,  tais como associações de classe, sindicatos etc.  Em relação ao plano de benefícios da entidade fechada, determina o artigo 16  da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes.  Mais adiante a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece  no Capítulo IV, artigo 36 as características de uma entidade aberta de previdência:  “Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.”  Ao  contrário  da  entidade  fechada,  a  entidade  aberta  é  acessível  a  qualquer  pessoa física, não ficando restrita a empregados da entidade instituidora, por exemplo.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ademais,  em  relação  aos  benefícios  instituídos  pelas  entidades  abertas  determina o artigo 26 da Lei Complementar em comento:  “Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.”  Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige a legislação de  regência,  no  caso  das  entidades  abertas,  que  esse  seja  extensível  a  todos  os  empregados,  tal  como previsto para as entidades abertas.  No tocante à questão relativa às contribuições previdenciárias o artigo 69 da  lei em debate é muito claro ao estabelecer que sobre os aportes nos planos de previdência, seja  ele fechado ou aberto, não há que se falar na sua incidência. Veja­se:  “Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.”   Contudo,  a  análise não  para  por  aí. Como vimos  linhas  acima  as  entidades  fechadas e abertas possuem características distintas e uma delas, crucial para o exame do caso  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10 concreto, é a questão relativa à participação da totalidade dos empregados e a eles equiparados.  Melhor  explicando,  necessitamos  verificar  no  caso  concreto  se  o  plano  de  previdência  em  debate é fechado ou aberto.  Isto porque,  tratando­se de plano de previdência  fechado poderia haver,  em  tese, a incidência das contribuições previdenciárias, já que nos autos verificou­se que o plano  não albergava todos os empregados e a eles equiparados.  Porém, o que se depura do Relatório Fiscal e dos documentos anexados aos  autos,  é  que  o  plano  de  previdência  em  evidência  é  contratado  junto  à  entidade  aberta,  na  modalidade coletivo, o qual objetiva garantir benefícios previdenciários às pessoas vinculadas  à contratante, no caso a recorrente, amoldando­se, portanto, à previsão do inciso II, do artigo  26 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.   Tratando­se de plano de previdência contratado junto à entidade aberta a Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, como já exposto, não exige que seja extensível a  todos os empregados.   Em relação ao disposto no artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  o  qual  exige  que  o  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  tem  que  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  não  seja  alvo  das  contribuições  previdenciárias,  entendo  que  esse  foi  revogado parcialmente  pela  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001  no  que  diz  respeito  à  extensividade  da  previdência complementar aberta.  Contudo, ainda que assim não se entenda, ou melhor, ainda que o colegiado  siga a premissa de prevalência do artigo 28, § 9º, alínea “p” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, verifica­se no caso que o Plano estava disponível a todos, havendo apenas uma restrição  temporal razoável para que o segurado empregado fosse por ele atendido.  Nesse  sentido,  destaco  precedente  dessa  E.  1ª  Turma  de  relatoria  do  Conselheiro Mauro José Silva (Acórdão 2301­002.684):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/07/2007  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  APLICAÇÃO  AO  ASPECTO  DO FATO GERADOR MUTILADO E NÃO AOS REQUISITOS  PARA  DESFRUTE  DO  BENEFÍCIO.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO,  CONVÊNIO  SAÚDE  E  PREVIDÊNCIA  PRIVADA..  A  interpretação  restritiva  para  as  normas  isencionais exigida pelo art. 111 do CTN diz respeito ao aspecto  do  fato gerador mutilado e não aos requisitos para desfrute do  benefício.  As  eventuais  condições  de  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa  advinda  da  literalidade  da  norma  sob  pena  de  negarmos  a  finalidade  do  dispositivo.  Se  a  norma  isencional  exige  que  o  benefício  seja  oferecido  a  todos  os  empregados,  uma  exigência  de  um  tempo  mínimo na empresa guarda relação  lógica com a  finalidade do  benefício  fiscal  no  que  se  refere  à  bolsa  auxílio  educação,  ao  convênio  saúde  e  ao  pagamento  de  previdência  privada,  não  sendo  esta  uma  motivação  adequada  para  o  afastamento  da  isenção. Havendo provas do cumprimento de outros requisitos, a  isenção  deve  ser  reconhecida.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 7          11 Assim, entendo que o plano de previdência privado instituído pela recorrente  atendeu aos ditames da Lei Complementar nº 109/01 e,  portanto,  escapam da  incidência das  contribuições previdenciárias.  Serviços tomados por meio de cooperativas de trabalho  Sustenta  a  recorrente  que  o  inciso  IV,  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional, razão pela qual o auto de infração não poderia exigir a retenção de 15% sobre  o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços.  A matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  de  norma  não  é  de  competência  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  em  diversos  julgados  assim  se  manifestou, o que culminou com a edição da Súmula CARF nº 02, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, nesse ponto nego provimento ao recurso.  Competência para verificar existência de vínculo empregatício  No mérito,  alega a  recorrente que a  fiscalização não  teria competência para  verificar  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  e  seus  funcionários,  cabendo  essa atividade à Justiça do Trabalho.  Esse  tema  já  está  sufragado  no  âmbito  de  nossos  Tribunais,  os  quais  reconhecem  a  possibilidade  de  a  autarquia  previdenciária  averiguar  a  existência  ou  não  de  vínculo  empregatício  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizadora.  Nesse  sentido  o  julgado  abaixo do Colendo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS. 333 do CPC, 142 DO CTN, 82, 115, 129 E 131 do CC/16  E 3º DA CLT. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  COMPROVADA  EM  PARTE.  1.  O  Tribunal a quo, ainda que de modo conciso, decidiu a questão ao  afirmar que o documento apresentado pela recorrida, no sentido  de provar a existência de serviço eventual, foi o mesmo utilizado  pela  autarquia  para  efetuar  o  lançamento  do  débito  tributário.  Não  caracteriza,  pois,  insuficiência  de  fundamentação,  a  circunstância  do  acórdão  atacado  ter  solvido  a  lide  contrariamente  à  pretensão  da  parte,  hipótese  presente  nesta  demanda. 2. A instância a quo não emitiu juízo de valor acerca  dos arts. 333, incisos I e II do CPC, 142 do CTN, 82, 115, 129 e  131  do  CCB  de  1916.  Malgrado  a  recorrente  tenha  aviado  embargos de declaração, não requereu naquela oportunidade o  prequestionamento dos dispositivos acima elencados. Quanto ao  art.  3º  da  CLT,  ressalta­se  que  o  mero  afastamento  de  sua  aplicação  ao  caso  não  satisfaz  a  necessidade  de  existir  efetiva  emissão  de  juízo  de  valor  sobre  a matéria  à  luz  do  dispositivo  federal  que  se  pretende  apontar  como  violado.  Aplica­se,  in  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12 casu,  o  disposto  na  Súmula  211/STJ.  3.  A  divergência  jurisprudencial  no  que  se  refere  à  verificação da  existência  de  vínculo empregatício esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.  Precedentes.  4.  O  dissídio  pretoriano  suscitado  quanto  à  competência  do  INSS  para  constar  a  presença  da  relação  de  emprego  restou  devidamente  comprovado.  Cabe  ao  INSS  investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a  ela prestam serviços. Se verificar, portanto, que a empresa, de  alguma  maneira,  usa  artifício  quanto  à  relação  de  emprego,  para  descaracterizá­la,  deve  autuá­la  com  o  objetivo  de  zelar  pela  efetiva  arrecadação.  5.  Recurso  especial  conhecido,  em  parte, e improvido.(RESP 200101559367, CASTRO MEIRA, STJ  ­ SEGUNDA TURMA, 13/03/2006 – grifos nossos)”  Além disso, dispõe o § 2º do artigo 229 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, Regulamento da Previdência Social:   “Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)”  Logo,  cabe  à  fiscalização  averiguar  a  situação  fática  encontrada  e,  assim,  efetuar o real enquadramento do segurado, nos termos da legislação.  Da  desqualificação  dos  contratos  firmados  com  pessoas  jurídicas.  Enquadramento dos sócios representantes como segurados empregados.  A fiscalização empreendeu no  sentido de demonstrar que  “a Fundação Dom  Cabral incorreu em uma sistemática irregular de contratação de diversos empregados ­ profissionais  de diversas áreas. Esta pactuação se deu por meio de Contratos de Prestação de Serviços celebrados  com aqueles profissionais figurando como empresários (sócios das pessoas jurídicas)”  Verifica­se  nesses  autos  que  os  contratos  firmados,  todos  com  redação  similar,  previam uma  carga horária  de  trabalho  de  160  horas  anuais,  as  quais  divididas  pelo  numero de dias úteis dos anos objeto do levantamento, chega­se um volume de 8 horas diárias,  uma das circunstâncias que levou o Fisco a investigar o real enquadramento da relação jurídica  que lhe foi apresentada.  Chama a atenção nesses autos que os contratos tinham por objeto a realização  de atividades, tais como: i) ministrar aulas; ii) desenvolver produtos, projetos e participação em  outras atividades; iii) realizar conferências palestras e assemelhados. Tais atividades, como se  verifica do Estatuto Social da recorrente e confrontados no Relatório Fiscal às fl. 50 dos autos,  são relacionadas à própria finalidade da instituição.  E, nesse tocante, verifica­se que às  fl. 382 a 385 desses autos, a  recorrente,  em  virtude  da  Fiscalização  efetuada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  da  3ª  Região  no  Inquérito  Civil  nº  001414.2009.03.000/4,  firmou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  em  29/07/2009, o qual considerou ilegal a “contratação de trabalhadores por empresa interposta”  e,  em decorrência desse acordo,  ficou  impedida de contratar pessoas  jurídicas para exercer a  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 8          13 atividade fim da empresa, excetuando­se apenas algumas atividades meio, tais como, serviços  de táxi, de motoboy etc.  Ademais,  verifica­se  nos  contratos  firmados  com  as  pessoas  jurídicas,  designadas  de  “CONTRATADAS”  que  estas  poderiam  “aderir  aos  benefícios  que  a  FDC  disponibiliza para seus empregados.” Tais, benefícios,  conforme apurou a  fiscalização às  fl.  374  e  seguintes,  foram  destinados  ao  sócio  que  representava  o  contratado  e  que  exercia  a  prestação  de  serviços  perante  a  recorrente  e  se  referem  a  reembolso  de  verba  educacional  (espanhol, ensino fundamental), alimentação, previdência privada Brasil Prev, plano de saúde  Bradesco, reembolso de medicamentos, o que nos leva a crer que havia, de fato, uma relação  pessoal  do  sócio  com  a  recorrente  e  que  este  cumpria  com  deveres  nítidos  da  relação  empregatícia, fato esse também observado pelo Ministério Público do Trabalho.  Não dá para se cogitar, diante da documentação carreada aos autos, que cada  um  desses  profissionais  estavam  livres  para  ministrar  ou  não  as  aulas  ou  mesmo  poderiam  comparecer à instituição ou enviar substituto.   Multa  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário para DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  a  fim de decotar do  lançamento os  valores relativos ao vale transporte pago em pecúnia, à previdência privada e aplicar, se mais  benéfica, a multa prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela  Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar.  Existência  de  isenção  com  requisitos  para  seu  desfrute  mesmo  após  o  advento da LC 109/2001.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  tomando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir  tal  contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      (...)  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 9          15  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de previdência privada, quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Por  outro  lado,  a  contribuição  das  empresas  incidente  sobre  a  remuneração  paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço– art. 22, inciso III, tem como fato  gerador somente o pagamento de remuneração a estes, sem incluir os ganhos habituais sob a  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 10          17 forma de utilidades como acontece com a hipótese do inciso I. Como já anotamos, a utilidade  “pagamento  a  previdência  privada”  deixou  de  ser  considerada  como  item  da  remuneração  desde a edição da Lei 10.243/2001, publicada em 20/02/2001 e que alterou o art. 458 da CLT.  A partir dessa data, portanto, o pagamento da empresa à plano de previdência privada é uma  utilidade  concedida pelo  empregador que  está  fora do  conceito de  remuneração,  ainda que o  pagamento  seja  habitual.  Para  o  caso  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes individuais, portanto, os pagamentos a planos de previdência complementar não  estão incluídos no campo de incidência a partir do mês de 03/2001.  Cabe­nos,  agora,  verificar  se  o  conteúdo  do  §1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  pagamentos  que  beneficiam  os  empregados  (art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91),  por  ser  lei  posterior que teria instituído isenção geral.  Inicialmente, na  esteira do que vem decidindo o STF, afasto o  status de  lei  complementar de tal dispositivo, uma vez que seu conteúdo material é de lei ordinária, tendo  em  vista  que  a  Constituição  não  exigiu  para  a  criação  de  isenções  o  veículo  da  Lei  Complementar. Portanto, não assumimos a existência de hierarquia entre o §1º do art. 69 da LC  109/2001 e os dispositivos da Lei 8.212/91.  Porém,  trata­se de  lei  posterior  que,  embora  de mesma hierarquia material,  tratou de assunto regulado por lei anterior.  Isso normalmente implicaria em concluirmos pela  derrogação da lei antiga. No entanto, não podemos ignorar que o conteúdo do §1º do art. 69 da  LC  109/2001  dispõe  genericamente  sobre  a  isenção  que  desfrutam  os  pagamentos  a  previdência  complementar  em  relação  ao  conjunto  de  tributos,  aí  incluídas  todas  as  contribuições. O referido dispositivo, por seu caráter genérico, ou seja, por possuir natureza de  lei geral, não impede que a lei específica, a lex specialis, ainda que publicada em data anterior,  permaneça  em  vigor  para  estabelecer  condições  para  a  isenção  em  relação  a  determinada  contribuição,  por  conta  da  aplicação  do  princípio  da  especialidade.  Significa  dizer  que  a  legislação de cada  contribuição pode, desde que  sem ofensa à proporcionalidade, estabelecer  requisitos próprios para o desfrute da isenção. Em outras palavras, os requisitos impostos pela  lex specialis para o gozo da isenção posteriormente ou anteriormente inserta em lei geral não  devem ser de tal modo gravosos que, de fato,  impeçam o desfrute do benefício. No caso dos  pagamentos a título de previdência complementar, a Lei 8.212/91 definiu um requisito bastante  razoável para o desfrute da isenção: que o programa esteja disponível a todos os empregados,  in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     18 É  um  requisito  de  óbvio  caráter  social  que  está  em  consonância  com  o  princípio do valor  social  do  trabalho previsto no  art.  1º,  inciso  IV da Constituição Federal  e  com o  objetivo  de  construir  uma  sociedade  livre  justa  e  solidária  e  reduzir  as  desigualdades  sociais(art.  3º,  incisos  I  e  III),  pois  pretende  assegurar  que  as  empresas  ofereçam  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  seus  empregados,  sem distinção  de  função,  impedindo  que somente os dirigentes e funcionários mais graduados tenham acesso ao benefício.  Assim,  estar  disponível  a  todos  os  empregados  é  condição  presente  em  lex  specialis  em  relação  à  LC  109/2001  que,  por  contribuir  para  realizar  os  desígnios  constitucionais  com  limitações  razoáveis  e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  condição  inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os  empregados estejam sob o albergue da isenção.  Voltemos ao caso concreto.  Notamos existir uma limitação de idade para ser beneficiário da previdência  privada  oferecida  como  benefício  pela  recorrente.  Trata­se  de  discrímen  que  não  encontra  justificativa  lógica de modo  a  afastar  a  conclusão  de que  se  trata  de  discriminação  odiosa  e  vedada pela lei. Não estando o benefício disponível a todos os empregados, concluímos que os  pagamentos a esse título não estão abrangidos pela isenção, estando correta sua manutenção na  base de cálculo da contribuição em comento.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 11          19 · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     20 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 12          21 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     22  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723653/2010­92  Acórdão n.º 2301­003.619  S2­C3T1  Fl. 13          23 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     24 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                       Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13204.000077/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 3          2      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14 . 292, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000077/2005­58,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  de  R$  36.734,45,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n° 01­14.292, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.    O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13204.000077/2005­58  Acórdão n.º 3801­002.042  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10945.900900/2012-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900900/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.968  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 00 /2 01 2- 94 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900900/2012­94  Acórdão n.º 3803­004.968  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900900/2012­94  Acórdão n.º 3803­004.968  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900900/2012­94  Acórdão n.º 3803­004.968  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900900/2012­94  Acórdão n.º 3803­004.968  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900900/2012­94  Acórdão n.º 3803­004.968  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5288461 #
Numero do processo: 13005.000022/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.467
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão do STF no RE 574.706, nos termos do relatório e voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.000022/2007­56  Resolução nº  3403­000.467  S3­C4T3  Fl. 722          2 Após  análise  prévia  do  pleito,  que  resultou  na  emissão  do  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  157,  de  10/11/2009  (fls.  610  a  629),  a  DRF/SCS  decidiu  (Despacho  Decisório DRF/SCS/SAORT nº 417, da mesma data, fls. 660):  a)  considerar  não  formulado  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  meio  físico  (papel/formulário),  juntado  na  fl.  01,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  protocolizado  em  desacordo  com  as  normas  administrativas  vigentes;  b)  indeferir o pedido apresentado em meio  físico  (papel/formulário),  juntado  na  fl.  01,  conexo  com  os  processos  administrativos  n°s  13005.000918/2001­40,  13005.000929/2003­91,  13005.001256/2002­14 e 13005.000216/2003­28, e não reconhecer  o correspondente direito creditório pleiteado.  Determinou ainda que fosse o contribuinte cientificado do Despacho Decisório,  esclarecendo  ser  facultadas,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentação  de  recurso  hierárquico  inominado contra a decisão que considerou não formulado parte de seu pedido, e no prazo de  30 dias, manifestação de inconformidade contra decisão que não reconheceu parcela do direito  creditório pleiteado.  Sobreveio reclamação, fls. 634 a 642), por meio da qual discorreado acerca dos  conceitos de faturamento e receita bruta na visão do STF, referindo, em especial, à composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição.  Posteriormente  fixa  posicionamento  sobre  a  distinção  existente entre receita e ingresso, entendendo que o ICMS para a empresa é mero ingresso que  tem destinação ao. Fisco, terceiro titular de tal valor. Registra entendimentos doutrinários e do  Poder Judiciário' que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins e do PIS, por;  não estar inserido no conceito de faturamento, sendo mero ingresso na escrituração contábil das  empresas.  Entende,  ainda,  que,  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência  e  da  igualdade,  seria  racional  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  a decisão  final  da Ação Direta  (sic)  de  Constitucionalidade  nº  18.  Ao  finalizar,  requer  seja  suspenso  o  presente  processo  administrativo até a decisão final da ADC n° 18, ou que seja  tornado sem efeito o Despacho  Decisório e, por conseqüência, seja deferida a restituição pleiteada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/STM  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  18­11.96,  19  de  março  de  2010,  fls.  676  a  681,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006  SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.  Inviável a suspensão do curso do processo administrativo que analisa  pedido  de  restituição  com  base  apenas  na  tramitação  autônoma  de  ADC no STF ainda não definitivamente julgada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2006  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13005.000022/2007­56  Resolução nº  3403­000.467  S3­C4T3  Fl. 723          3 RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da COFINS por  se  tratar  de  tributo  que  integra  o  preço  de  venda  de  mercadorias  e  serviços e por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/STM­2ª Turma. O  arrazoado  de  fls.  687  a  697,  retoma  as  teses  de  defesa  já  esposadas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Conclui, requerendo:  (a)  inicialmente,  seja  conhecido  o  recurso  e  determinado  seu  processamento nos termos de praxe;  (b)  seja  suspenso  o  presente  processo  administrativo  até  a  decisão  final da ADC n° 18, ou;  (c)  seja declarada nula a decisão recorrida e, por conseqüência, seja  deferida a restituição pleiteada.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  A matéria de fundo controvertida no presente processo diz respeito à inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, objeto do RE 574706, Rel. Minª. Carmem  Lúcia, que se encontra concluso para a relatora desde 19/05/2010.  Com  apoio  no  §2º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  –  RICARF,  e  nos  termos  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  3  de  janeiro  de  2012,  voto  pelo  sobrestamento do julgamento do recurso objeto do presente processo até que seja proferida a  decisão definitiva nos autos do RE 574706.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013  Alexandre Kern  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10670.720090/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Oct 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 09 0/ 20 10 -0 8 Fl. 21112DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.113          2   Relatório e Voto  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ recorrente  RIMA INDUSTRIAL S/A. O processo  trata de auto de  infração  lavrado em 22/12/2010  (fls.  002/040)  correspondente  a  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, do período de janeiro de 2005 a dezembro  de 2008, no valor total de R$ 256.391.704,40, incluindo o principal, multa de ofício de 75%,  multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e juros de mora atualizados até 30/11/2010.  O  lançamento dos créditos  tributários  foi efetuado em face da constatação dos  seguintes fatos:  (i)  “Em  análise  das  [...]  DIPJ,  anos  calendário  2005,  2006,2007  e  2008,  exercícios  2006,  2007,  2009  e  2009,  constatou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  a  apuração  de  [...]  CSLL.  Também  não  informo  nas  [...]  DCTF  a  apuração da CSLL, referente ao período de janeiro/2005 e dezembro/2008, bem  como  não  efetuou  recolhimentos  relativos  à  referida  contribuição  no  período  [...]” (fl. 13);  (ii) Relativamente ao AC 2005, verificou­se as  seguintes divergências entre os  valores declarados e a escrituração contábil a recorrente, relativamente ao custo  dos produtos de fabricação própria vendidos:  a.  Apurou,  por  meio  do  Livro  Diário,  o  estoque  inicial  e  o  estoque  final  de  matéria  prima,  material  secundário,  material  de  embalagem,  produtos  em  elaboração e produtos acabados. Após, verificou que “os valores declarados na  DIPJ/2006 divergem dos valores apurados” (fl. 13);  b. Apurou­se, por meio do Livro Razão, aquisições de insumo (matérias­primas,  material  secundário, material  de  embalagem)  no AC  2005. Após,  verificou­se  que  “os valores declarados na DIPJ/2006 divergem dos valores  apurados.”  (fl.  14);  c.  Relativamente  à  “manutenção  e  reparo  de  bens  aplicados  na  produção”  e  “outros  custos”,  verificou­se  “com  base  no  demonstrativo  com  as  contas  contábeis  e  respectivos  saldos  que  compõem  o  item  ‘outros  custos’  e  no  balancete  constante  do  Livro  Diário,  [que]  o  valor  apurado  referente  ao  item  ‘outros custos’ diverge do declarado na DIPJ/2006.” (fl. 14);   d.  Que  “o  montante  do  item  10  da  ficha  04A  da  DIPJ/2006  ‘depreciações  amortizações  e  exaustão’  foi  declarado  a maior  no  valor  de R$  5.364.000,00,  conforme escrituração no Livro Razão juntados a esse processo.” (fl. 14);  (iii)  Ainda  quanto  ao  AC  2005,  o  recorrente  declarou­se  beneficiário  de  incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ (DIPJ/2006 ­ ficha 28 – “atividades  incentivadas  –  PJ  em Geral”). No  entanto,  verificou­se  que  as  solicitações  de  benefício foram indeferidas e, naquele momento, eram objeto de recurso perante  a DRJ;  Fl. 21113DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.114          3 (iv) Relativamente ao AC 2006, verificou­se as seguintes divergências entre os  valores declarados e a escrituração contábil a recorrente, relativamente ao custo  dos produtos de fabricação própria vendidos:  a. Quanto aos insumos, verificou a mesma situação apurada no AC 2005 (item  “ii”, subitens “a” e “b”, supra);  b.  Quanto  ao  item  “manutenção  e  reparo  de  bens  aplicados  na  produção”,  verificou­se  que  “o  montante  apurado  a  esse  item  diverge  do  declarado  na  DIPJ/2007” (fl. 16);  c.  Quanto  ao  item  “outros  custos”  (linha  16,  ficha  4A  da  DIPJ/2007),  a  recorrente  incluiu as contas “Direto”, “Indireto”, “Custo Direito” e “Custo dos  Produtos Vendidos – CPV”, “Custo dos produtos Vendidos no mercado interno”  e “Custo dos Produtos Vendidos no mercado externo”. O AFRFB constatou “na  DIPJ/2007 que o  contribuinte,  além de  declarar nos  itens  05  a  10,  12  e  13  da  ficha 04A, todos os custos de produção incorridos no período, subdivididos no  balancete  nos  subgrupos  (custo  de  materiais  aplicados,  mão  de  obra  direta,  gastos gerais de fabricação, mão de obra indireta, outros gastos; pessoa fabric.,  depreciação e amortização e gastos c/ transportes), bem como os itens 01, 02 e  17 da mesma ficha (estoque inicial, aquisição de insumos e estoque final), para a  apuração do custo dos produtos de fabricação própria, declara também no item  16 da ficha 04A “outros custos” o saldo das contas de resultado que representam  os  custos  dos  produtos  vendidos  e  os  saldos  credores  das  contas  de  resultado  referentes à reversão de custos diretos e indiretos.” (fl. 17);  d. A  recorrente apresentou demonstrativo de “outras despesas operacionais, de  despesas  financeiras  e  de  variação  cambial  passiva  incorridas  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2006.” (fl.19) No primeiro caso, os valores estavam maiores  do  que  o  declarado  na  DIPJ/2007;  no  segundo  e  terceiro  casos,  estavam  menores;  (v) Ainda quanto ao AC 2006, a situação relativa ao incentivo fiscal de redução  de 75% do IRPJ se repetiu, consoante relatado acima (item iii);  (vi) Relativamente ao AC 2007, relata o AFRFB que o contribuinte  retificou a  DIPJ/2008 em 27/11/2009  (após o  início da ação  fiscal em 20/01/2009),  razão  pela qual  “não  foram  consideradas  as  retificações  efetuadas  pelo  contribuinte”  (fl. 20);  (vii)  Ainda  quanto  AC  2007,  verificou­se  as  seguintes  divergências  entre  os  valores declarados e a escrituração contábil a recorrente, relativamente ao custo  dos produtos de fabricação própria vendidos:  a. Quanto aos insumos, verificou a mesma situação apurada no AC 2005 (item  “ii”, subitens “a” e “b”, supra);  b.  Quanto  ao  custo  dos  bens  de  fabricação  própria  (DIPJ/2008  –  ficha  04A),  verificou­se que “foi declarado apenas os valores  referentes ao  item 37, outros  custos  de  serviços  vendidos.”  (fl.  21).  Após  entrega  de  demonstrativo  de  composição  pela  recorrente,  constatou­se  que  “todos  os  custos  de  produção  Fl. 21114DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.115          4 foram  declarados  como  ‘outros  custos  de  serviços  vendidos’,  na  linha  37  da  ficha  04A”.  (fl.  21).  Ainda  neste  contexto,  o  AFRFB  afirma  que  se  repetiu  a  situação verificada na DIPJ/2007, conforme relatado no item iv, “c” (supra);  c.  A  recorrente  informou  todas  as  despesas  operacionais  na  linha  31  da  ficha  05A da DIPJ/2008 (“outras despesas operacionais”);  d.  Foram  glosadas  as  despesas  não  dedutíveis  do  lucro  real,  como  os  brindes,  doações a entidades civis, despesas com IRPJ e multas;  (viii) Relativamente à demonstração de resultado do exercício – AC 2007, foram  feitas as seguintes considerações:  a. Os valores declarados em DIPJ/2008 relativos à receita de vendas no mercado  interno e mercado externo, bem como relativo às deduções de vendas, divergem  do que o AFRFB apurou a partir do livro razão apresentado digitalmente;  b.  O  demonstrativo  apresentado  pela  recorrente  sobre  as  “variações  cambiais  passivas” diverge do Livro Razão;  c. O AFRFB apurou, por meio do Livro Razão, o saldo final dos itens 42, 44 e  47  da  ficha  06A  da  DIPJ/2008.  Após,  verificou  que  os  valores  divergem  do  apurado na escrituração contábil;  (ix) Ainda quanto ao AC 2007, a situação relativa ao incentivo fiscal de redução  de 75% do IRPJ se repetiu, consoante relatado acima (item iii);  (x) O contribuinte  informou que apurou prejuízo  fiscal de R$ 9.425.098,55 no  AC 2001. A DIPJ do AC 2001  foi  apresentada  em 11/08/2008, onde  consta o  prejuízo  fiscal  de  R$  1.468.633,29.  O  AFRFB,  após  analisar  a  evolução  do  prejuízo fiscal da recorrente desde 1995, concluiu que o prejuízo fiscal não teve  sua origem comprovada. Assim, foi feita a glosa da compensação informada na  DIPJ/2008;  (xi) Relativamente ao AC 2008, relata o AFRFB o seguinte:  a. Quanto  ao  custo  dos  bens  de  fabricação  própria  (DIPJ/2008  –  ficha  04A  –  item  16  –  “outros  custos”),  verificou­se  que  a  recorrente  manteve  o  mesmo  procedimento do AC 2006 (v. item iv, “c”);  (xii)  Também  no AC  2008  se  repetiu  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  apurado,  segundo  a  recorrente,  no  AC  2001,  o  que  também  motivou  a  glosa  das  compensações;  (xiii) Na apuração do  IRJP por  estimativas mensais,  verificou­se  estimativas  a  pagar  nos  meses  de  fev/2008  e  março/08.  Estes  valores  foram  deduzidos  da  apuração anula do lucro real. No entanto, as estimativas não foram pagas e nem  declaradas na DCTF de fev/08 e mar/08;  (xiv) O AFRFB impôs a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, no  percentual de 75%.  Fl. 21115DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.116          5 A recorrente, tendo tomado ciência dos lançamentos em 22/12/2010, apresentou  impugnação em 21/01/2010 (fls. 8558/8631). A DRJ, por sua vez, determinou a realização de  diligências, antes de julgar a impugnação (fl. 10821), o que foi atendido pelo AFRFB por meio  de diversas intimações. Após, foi dada nova manifestar­se (fl. 15312 e ss.).  Na sequência, a DRJ passou a apreciar as argumentações da recorrente, quando  a  julgou  PARCIALMENTE PROCEDENTE,  consoante  se  conclui  da  ementa  do  acórdão  n.  09­40.973, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:  2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de  infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  As  irregularidades,  omissões  ou  incorreções  que  causem  prejuízo ao sujeito passivo, mas não prejudiquem seu direito de defesa,  não importam em nulidade e devem ser saneadas.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. LANÇAMENTO.  A ausência da ciência do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do  MPF, em face de erro do código de acesso fornecido à fiscalizada, não  é causa de nulidade do  lançamento, uma vez que este  se constitui em  ato  obrigatório  e  vinculado,  de  modo  que  até  mesmo  eventual  inexistência do MPF não invalida a constituição do crédito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa  para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  ao  litígio decorrente quanto à mesma matéria fática.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  CSLL.  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STF.  Consoante  Parecer  vinculante  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  favorável  ao  Fisco,  este  pode  voltar  a  cobrar  o  tributo,  tido  por  inconstitucional em anterior decisão tributária  transitada em julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite de prévia autorização judicial nesse sentido.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  Mesmo em uma  interpretação mais  favorável à contribuinte, no caso,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  Fl. 21116DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.117          6 crédito  tributário,  pois  o prazo  decadencial  se  encerraria  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  dá  em  31  de  dezembro,  quando a pessoa jurídica opta pelo lucro real anual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano  calendário:  2005,  2006,  2007,  2008 GLOSA DE CUSTOS.  PROVAS TRAZIDAS AO CONTENCIOSO.  Nos  casos  em  o  sujeito  passivo  logra  trazer  na  fase  contenciosa  elementos  suficientes  a  elidir  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  devem ser restabelecidos os respectivos valores, para fins de apuração  do imposto e da contribuição social.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  GUARDA  DE DOCUMENTOS.  Embora  não haja mais  limitação  temporal  para  o aproveitamento  do  prejuízo  fiscal,  esse  procedimento  está  legalmente  condicionado  à  guarda  de  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  Constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  obrigatório do imposto sobre a base estimada, sem demonstrar que este  não era devido, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A recorrente, cientificada da decisão de primeira instância em 09/08/2012, (fls.  17903),  interpôs  recurso  voluntário  em  05/09/2012  junto  a  este  órgão  julgador  (fls.17903/17981), deduzindo as seguintes alegações:  (i) Preliminarmente, pede pela nulidade do Auto de Infração, pois (a) o saldo do  estoque inicial do AC 2005 é maior do saldo do estoque final do AC 2004 (R$  33.142,30);  (b)  Foi  desconsiderado  o  recolhimento  de  IRPJ  no  valor  de  R$  173.203,93 no AC 2005 e de R$ 2.709.543,83 no AC 2008;  (d) os valores do  programa de alimentação do trabalhador não foram excluídos da tributação; (e)  há  erros  materiais  (quanto  a  referência  errada  às  linhas  da  DIPJ  e  valores  apurados); Que não foi respeitado o art. 10 do Dec. 70.235/72; Que os vícios do  auto  de  infração  ferem  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa;  Que  o  dever de fornecer as informações essenciais ao direito de defesa é do fisco, não  sendo possível obrigar o contribuinte a fundamentar a fiscalização;  (ii)  Preliminarmente,  pede  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização,  pela  ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido, que não pode ser definido  como mero instrumento de controle administrativo; Que o MPF não foi  levado  ao  conhecimento  da  recorrente;  Que  em  janeiro/fevereiro  de  2010  não  havia  MPF;  Fl. 21117DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.118          7 (iii) Que a  recorrente possui decisão  judicial  transitada em julgado a seu  favor  declarando reconhecendo a inconstitucionalidade da CSLL, a qual não foi objeto  de  ação  rescirsória,  e  por  isso  não  seria  devida  a  exigência  da  referida  contribuição; Que não há vinculação do CARF ao Parecer PGFN n. 492/2011;  Que não é possível decidir novamente questão já analisada pelo Poder Judiciário  (art. 471, I, CPC, c.c. art. 26­A do Dec. 70.235/72); Que o entendimento do STJ  é pela impossibilidade de exigir o CSLL; Que o Parecer PGFN 492/11 extrapola  o limite da legalidade;  (iv)  Que  é  nulo  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  CSLL,  pois  não  há  fundamentação  suficiente,  fato  que  prejudica  a  ampla  defesa;  Que  o  ato  administrativo não atingiu a finalidade;  (v) Quanto ao seu método de apropriação de custos por absorção, defende que  houve  incorreta  interpretação  pelo  AFRFB;  que,  em  resumo,  o  método  se  desenvolve da seguinte forma: “1º passo: geração de requisição de compras, com  e sem indicação da respectiva conta contábil; 2º passo: contabilização da folha  de  pagamento  mensal,  juntamente  com  os  impostos  gerados,  nas  contas  de  resultado  nos  grupos  de  mão­de­obra  direta  e  indireta  de  produção;  3º  passo:  inicia­se  uma  ordem  de  produção,  sendo  necessária  a  requisilçai  tanto  de  materiais  diretamente  aplicados  à  produção  que  possuem  saldo  em  estoque  e  quanto  pelos  saldos  revertidos/absorvidos  que  encontravam­se  apropriados  no  resultado;  4º  passo:  realizado  o  processo  produtivo,  com  todos  os  custos  apropriados, transfere­se o valor do produto para estoque produtos acabados; 5º  passo: ao vender o produto, transfere­se o custo total para o resultado – princípio  contábil da confrontação de receitas e despesas” (fl. 17949);  (vi) Na  prática,  portanto,  somente  parte  do  custo  total  é  revertido  e  tal  fato  é  intrínseco  à  lógica  da  apropriação  de  custos  por  absorção; Que  a Fiscalização  não  analisou  as  contas  corretas  para  verificar  a  contrapartida  de  estoque  e,  tomando  como  base  premissas  factuais  erradas,  chegou  a  valores  totalmente  discrepantes da realidade;  (vii) Que admite a possibilidade de equívocos no preenchimento da DIPJ, o que  potencializou  cálculos  equivocados.  Todavia,  é  possível  comprovar  documentalmente a realidade fática da movimentação da recorrente;  (viii) Que a  fiscalização  tentou  refazer o CPV da  recorrente, buscando o valor  das  linhas zeradas na DIPJ; que, no entanto, a  fiscalização  incidiu em erros ao  desconsiderar  diversos  custos;  Que  se  faz  necessária  diligência  in  loco,  pois  centenas  de  documentos  comprovam  a  regularidade  de  seu  procedimento,  a  exemplo dos anexos 1 e 1­A;  (ix) Que a fiscalização, na tentativa de recompor o CPV da recorrente, realizou  glosas em relação aos insumos (linha 03, Ficha 04A da DIPJ); Que essas glosas  desconsideraram  a  rubrica  “transações  diversas”  (DIV)  e  notas  fiscais  de  transferência (NFT), que representam a diferença equivalente à glosa;  (x)  Neste  ponto,  explica  que  “quanto  há  entrada  de  outras  mercadorias  corriqueiras, as mercadorias e a nota  fiscal de entrada chegam à empresa antes  do  consumo  das  mesmas.  Assim  ao  serem  lançadas  nos  sistemas,  este  Fl. 21118DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.119          8 automaticamente  já  alimenta  o  estoque.  Em  razão  do  regime  de  competência  contábil, que norteia as bases para a elaboração de demonstrações financeira, o  gasto deverá ser registrado no período em que o mesmo ocorreu.” (fl. 17955);  (x)  Assevera  que  este  procedimento  foi  comprovado  em  relação  à  energia  elétrica, mas que, em relação aos demais  insumos  (especialmente os  custos de  formação  de  floresta  e  prejuízo  fiscal),  a  DRJ  deixou  injustificadamente  de  reconhecê­los,  razão  pela  qual  ainda  persiste  a  necessidade  de  reformar  a  decisão recorrida neste ponto;  (xi)  que  a  DRJ  considerou  que  “tais  custos  não  poderiam  ser  considerados  porque  a  recorrente  não  teria  apontado  onde  estariam  inseridos  os  custos  de  aquisição e de formação de florestas na apuração do resultado” (fl. 17956). Por  esta  razão,  a  recorrente  expõe  didaticamente  acerca  dos  custos  incorridos  na  formação de florestas (fls. 17956 e ss.);  (xii) Que o acórdão atacado deve ser reformado no item 3.4. (custos ano/2006)  (R$  34.942.377,12),  pois  a  glosa  pretendida  refere­se  a  PIS  e  COFINS  já  deduzidos nas compras (insumos + energia elétrica);  (xiii)  Pede  a  apropriação  com  CPV  o  valor  de  R$  22.526.665,24,  o  qual  foi  levantado por laudo técnico explicativo elaborado por auditoria independente;  (xiv)  Junta aos  autos  relatórios  analíticos das notas  fiscais do período  autuado  (com data, número, fornecedor e conta contábil) para demonstrar que os custos  relativos  às  compras  não  foram  considerados  pela  Fiscalização  em  sua  integralidade. Afirma que a fiscalização desconsiderou os valores abaixo:  AC  2005  –  R$  25.383.490,20  AC  2006  –  R$  10.914.009,09  AC  2007  –  R$  7.649.309,44  AC  2008  –  R$  13.666.989,77  (xv)  Solicita  a  consideração  dos  valores de imposto de renda devidamente declarados em DIPJ pela recorrente no  ano calendário de 2008, no valor de R$ 2.709.543,83, que se subdivide em R$  857.985,48  e R$  1.851.558,35. Afirma  que  o  primeiro  valor  (R$  857 mil)  foi  compensado  por  PERDCOMP,  que  estão  “em  análise”,  segundo  o  sistema  da  RFB; que a segunda parcela (R$ 1.851 milhão) foi incluída no parcelamento da  Lei  n.  11.941/09;  pede  a  exclusão  do  valor  total  em  face  da  quitação  por  PERDCOMP e REFIS.  (xvi) Defende a dedutibilidade das despesas com imposto de renda; alega que a  restrição imposta pelo art. 344, §2º, RIR/99 (vedação de dedução IRPJ quando o  sujeito passivo for contribuinte ou substituto), ofende princípios constitucionais;  (xvii) Alega que o AFRFB utilizou diversas presunções para glosar custos; que a  fiscalização pautou­se em “verificação por amostragem”; que, por  isso, não há  suporte  fático­jurídico;  que  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  tipicidade cerrada; que a fiscalização estava de posse de todos os documentos e,  portanto, tinha condições de realizar investigação pormenorizada;   (xviii)  Alega  impossibilidade  de  utilização  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  apuração da CSLL. Afirma que “a base de cálculo [da CSLL] é distinta da do  IRPJ”  (fl.17970),  o  que  “inviabiliza  a  utilização  indiscriminada  desta  para  a  Fl. 21119DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.120          9 apuração  da  contribuição,  razão  pela  qual  requer  a  exclusão  dos  valores  indevidamente  adicionados  à  base  de  cálculo  da  referida  contribuição”  (fl.17970);  (xix)  Defende  que  é  possível  utilizar  e  compensar  o  prejuízo  fiscal  nos  anos  calendário 2007 e 2008; que a afirmação do AFRFB e da DRJ, no sentido de que  os  valores  utilizados  não  teriam  sido  comprovados  por  documentos  não  é  verdade,  pois  encontram­se  devidamente  escriturados  no  LALUR;  que  a  recorrente possuía um passivo com fornecedores datado do início da década de  1990;  que  estes  valores  estavam  defasados;  que  foi  feita  a  atualização;  que  foram  trazidos  para  o  prejuízo  acumulado  a  diferença  apurada  entre  o  valor  corrigido  e  o  principal  anteriormente  escriturado;  que,  no  AC  2001,  além  do  prejuízo  existente,  acrescentou­se  os  valores  em  comento  por  meio  de  lançamento  na  DIPJ/2002;  que  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  prescreve  (art.  35,  IN 11/1996);  que  se houve  irregularidade,  esta  seria  apenas  quanto  à  obrigações  acessórias  relativa  à  escrituração,  e  não  à  existência  do  prejuízo  fiscal;  que  a  autoridade  pode,  de  ofício,  realizar  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  (princípio  da  verdade  material);  que  todas  as  provas  foram  entregues  ao  AFRFB;  junta  relatório  certificando  a  existência  de  valores  do  prejuízo fiscal escriturado no LALUR n. 12;  (xx) Defende a impossibilidade de imposição de multa  isolada por ausência de  recolhimento de antecipação do IRPJ após o encerramento do ano­calendário;  (xxi) Defende a impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício.  É o relatório.  Fl. 21120DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.121          10 Voto   Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  dele  conheço.  Conheço,  igualmente, do recurso de ofício, uma vez que estão preenchidos seus pressupostos.  1. Do método de apropriação de custos por absorção   Neste  ponto,  a  recorrente  sustenta  que  a  autuação  foi  mantida  pela  DRJ,  em  certos pontos, em razão da imprecisão das informações que forneceu; que o custo por absorção  é  sistema  legal  e  aceito  no Brasil;  que  o  pressupõe  que  o  estoque  em  processo  em  produto  acabado  absorva  todos  os  custos  incorridos,  diretos  e  indiretos,  fixos  ou  variáveis;  que  o  sistema é de fácil operacionalização, pois não requer a separação dos custos de manufatura nos  componentes fixos e variáveis.  Afirma que seu sistema de custos por absorção segue o seguinte procedimento  (fl. 17949 e ss.):  De forma exemplificativa, o fluxo abaixo representa, de modo bastante  didático, o processo de apropriação de custos por absorção nos termos  realizados  pela Recorrente  e  tutelados  pelos Princípios  fundamentais  de contabilidade:  1º  Passo:  geração  de  requisições  de  compra,  com  e  sem  indicação da respectiva conta contábil.  2º  Passo:  contabilização  da  folha  de  pagamento  mensal,  juntamente com os  impostos gerados, nas contas de  resultado  nos grupos de mão­de­obra direta e indireta de produção.  3º Passo:  Inicia­se uma ordem de produção, sendo necessária  a  requisição  tanto  de  materiais  diretamente  aplicados  à  produção que possuem saldo em estoque e quanto pelos saldos  revertidos/absorvidos  que  encontravam­se  apropriados  no  Resultado.  4º Passo: Realizado o processo produtivo, com todos os custos  apropriados,  transfere­se  o  valor  do  produto  para  estoque  produtos acabados.  5º Passo: ao vender o produto, transfere­se o custo total para o  resultado – princípio da confrontação de receitas e despesas.  Percebe­se,  portanto,  que,  na  prática,  somente  parte do  custo  total  é  revertida e tal fato é intrínseco à lógica da apropriação de custos por  absorção.  A  análise  do AI/PTA e  de  seu  relatório  evidencia  que  a Fiscalização  não  checou  as  contas  corretas  para  verificar  a  contrapartida  de  estoque  e,  tomando  como  base  premissas  factuais  erradas,  por  isso  chegou a valores totalmente discrepantes da realidade, realizou glosas  indevidas, o que acarretou a indevida tributação do Imposto de Renda  da Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  que são objeto de questionamento por parte da Recorrente.  Fl. 21121DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.122          11 Além  disso,  afirma  que  o  fato  de  a  Ficha  04A  (“custo  dos  bens  e  serviços  vendidos”) estar zerada representa um prejuízo para a recorrente, pois quanto menor o estoque  inicial e as compras, menor o CPV, e maior o lucro.  Sobre  os  fatos,  convém  retroceder  à  origem  da  fiscalização,  utilizando  o  ano  calendário de 2005 como exemplo para visualizar as glosas e contestações ocorridas, embora  os mesmos fatos tenham ocorrido nos anos­calendários de 2006 a 2008.  Ano­Calendário de 2005   Ao entregar sua DIPJ, a  recorrente apresentou na ficha 04A no ano calendário  de 2005 um custo de produtos vendidos no montante de R$ 359.132.081,98 (fl. 2570). Após  fiscalização,  o  AFRFB  refez  a  ficha  04A  apresentando  para  a  recorrente  um  custo  de  R$  227.172.962,44 (fl. 2570). Ou seja, diminuiu o custo da recorrente em R$ 131.959.119,54.  Em sua  impugnação, a  recorrente alega que não  foram considerados os gastos  com  energia  elétrica,  notas  fiscais  de  transferência  (formação  de  florestas),  e  compras  de  insumos a prazo, fato que seria responsável pela diferença na apuração do custo da recorrente.  Devido às alegações feitas pela recorrente, a DRJ decidiu que, antes de julgar o  mérito  do  litígio,  deveria  ser  feita  diligência  a  fim  de  que  se  comprovassem  os  gastos  com  aquisição  de  energia  elétrica  e,  também,  que  fossem  verificado  se  as  notas  fiscais  de  transferência (NFT) foram computadas no custo.  Com  o  resultado  da  diligência  em  mãos,  a  DRJ  entendeu  que  a  impugnação  merecia  parcial  provimento,  especialmente  no  que  se  refere  à  aquisição  de  energia  elétrica.  Consequentemente, indeferiu os valores tidos em notas fiscais de transferência.  Assim, fica o resumo do processo ano calendário de 2005 até o atual momento:  FICHA 04A  DECLARADO EM  DIPJ (A)  RECONSTITUIDO  PELO AFRFB (B) DIFERENÇA (C) CUSTO  RECONHECIDO EM  DILIGÊNCIA (D)  APURAÇÃO APÓS  ACÓRDÃO DE  IMPUGNAÇÃO (E)  01. ESTOQUES INICIO PER. APURAÇÃO 43.932.268,35     26.398.182,47      17.534.085,88     26.398.182,47              02. COMPRAS DE INSUMOS A VISTA ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   03. COMPRAS DE INSUMOS A PRAZO 218.467.291,14   108.944.654,98   109.522.636,16   68.192.996,43          177.137.651,41           04. REMUNER. A DIRIG. DE INDUSTRIA ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   05. CUSTOS DE PESS. APLIC. NA PRODUÇÃO 36.715.164,50     36.715.164,50      ‐                          36.715.164,50              06. ENCARGOS SOCIAIS 10.809.376,08     10.809.376,08      ‐                          10.809.376,08              07. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 1.599.374,43       1.599.374,43        ‐                          1.599.374,43                08. MANUT. E RAP. BENS APLIC. NA PROD. 14.009.268,72     14.009.268,72      ‐                          14.009.268,72              09. ARRENDAMENTO MERCANTIL 2.133.830,80       2.133.830,80        ‐                          2.133.830,80                10. ENC. DE DEPREC., AMORT. E EXAUSTÃO 17.013.226,43     11.649.226,43      5.364.000,00       11.649.226,43              11. CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   12. SERV. PREST. POR PF S/ VINC.EMPREG 597.060,71           597.060,71            ‐                          597.060,71                    13. SERV. PREST. POR PESSOA JURÍDICA 4.189.362,66       4.189.362,66        ‐                          4.189.362,66                14. ROYALTIES E ASSIST.‐PAIS ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   15. ROYALTIES E ASSIST.‐EXTER ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   16. OUTROS CUSTOS 49.461.826,08     29.056.852,92      20.404.973,16     29.056.852,92              17. (‐)ESTOQUE FINAL PER. APURAÇÃO 39.795.967,92     18.929.392,26      20.866.575,66     18.929.392,26              18. CUSTO PROD DE FAB PROPRIA VEND. 359.132.081,98   227.172.962,44   131.959.119,54   68.192.996,43          295.365.958,87               Observações: Coluna (A) e (B) = fl. 2570 / Coluna (C) = (A) ­ (B) / Coluna (D) = fl. 17871 / Coluna (E) = (B) + (D)    Tem­se,  todavia,  que  está  sendo mantida  glosa  no  valor  de R$  63.766.123,11  (R$ 359.132.081,98 – R$ 295.365.958,87 – valores da linha 18, coluna A menos coluna E).   Fl. 21122DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.123          12 A  fim  de  combater  as  glosas  que  ainda  persistem,  a  recorrente  apresenta  no  Anexo  1  de  seu  recurso  voluntário  uma  relação  de  valores  que,  segundo  afirma,  foram  considerados no CPV. De outro  lado, elenca no anexo 1­A notas  fiscais que não  teriam sido  considerados no CPV (tais como matéria­prima, material secundário e embalagem) no valor de  R$ 25.283.490,20 do período de 2005.   Alega ainda que os valores tidos em notas fiscais de transferência (NFT) fazem  parte do custo da recorrente devendo ser incluídas na ficha 04A da DIPJ. Para tanto, traz laudo  pericial sobre a formação das florestas e esclarece como é feita a transferência de custos entre  suas filiais produtoras e indústria.   Os valores apresentados como nota  fiscal de transferência são os seguintes  (fl.  17958):  CFOP 1151R$ 38.067.475,70  CFOP 2151R$ 14.310.434,39  TOTALR$ 52.377.910,09  Apesar  dos  valores  de  NFT  remontarem  R$  52 milhões,  a  própria  recorrente  afirma  que  nem  todo  esse  montante  compõe  custo  do  produto  vendido,  já  que  outras  transferências de mercadorias podem ocorrer entre seus estabelecimentos (fl. 17959). Por isso,  tem razão a DRJ quando afirma que os valores constantes em NFT não fazem parte do CPV,  visto  que,  a  própria  recorrente  afirma  (fl.  17872)  que  os  valores  das  notas  fiscais  não  são  aproveitados, mas sim os custos médios. Ou seja, o valor constante em nota fiscal é feito por  mera exigência legal e não representa o real valor da operação que o documento fiscal (NFT)  busca garantir.  Portanto,  o  cerne  da  questão  consistia  em  verificar  se  os  custos  médios  de  produção  dos  estabelecimentos  produtores  foram  transferidos  para  os  estabelecimentos  industriais e computados no CPV.   No decorrer da diligência solicitada pela DRJ, a recorrente contratou empresa de  auditoria  para  refazer  as  apurações.  Neste  trabalho,  apurou­se  como  custo  de  formação  de  floresta, ou seja, o custo oriundo de transferências, o valor de R$ 20.409.138,56 (fl. 17662).  Conclui­se então que, contrariamente ao que afirma a  recorrente, o valor a  ser  comprovado como custo de transferência é o de R$ 20 milhões (fl. 17431/17443), e não o tido  nas notas fiscais de transferência e registrado no livro fiscal com o CFOP de transferência 1151  ou  2151.  No  acórdão  de  impugnação,  a  DRJ  entendeu  que  todos  os  custos  de  produtos  transferidos para as unidades industriais  foram considerados na autuação (fl. 17872), ou seja,  esses R$ 20 milhões já teriam sido deduzidos do imposto de renda.  Porém, a recorrente relaciona no Anexo 1 os documentos fiscais (Notas Fiscais  de Aquisição)  que  foram  considerados  pelo  AFRFB  em  sua  recomposição  da  ficha  04A.  O  valor  total das notas  fiscais acostadas no Anexo 1 pela  recorrente  é o de R$ 108.944.654,98  (linha 03, coluna B do quadro supra). Nesse rol de notas fiscais, não consta nenhum valor de  custo  tido  como  transferência  entre  as unidades  produtoras  e  industriais. Ora,  se o valor das  notas fiscais de aquisição de terceiros acostados no anexo 1 pela recorrente é igual ao valor de  compras de insumos a prazo (linha 03, quadro supra), é de se concluir que os valores de custo  médio de  formação de  floresta não  teriam sido  considerados no CPV. Portanto,  neste ponto,  Fl. 21123DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.124          13 entendo que  existe uma dúvida que merece  ser  esclarecida pela  autoridade  fiscal  de origem,  consoante solicitarei ao final.  Sendo assim, a recorrente vem a esse Conselho combater o valor da glosa que  ainda  persiste  (R$  63.766.123,11)  por  meio  da  argumentação  tendente  a  comprovar  a  existência  de  custos  de  matéria­prima,  material  intermediário  embalagem  no  valor  de  R$  25.282.490,20 e custos de formação de floresta no valor de R$ 20.409.138,56, totalizando R$  45.692.628,76.   Desta  forma,  a  recorrente  pede  que  seja  feita  diligência  para  que  sejam  analisados os documentos e rebatidos os cálculos equivocadamente feitos na autuação. Sobre o  tema, considerando que se trata de apurar com fidelidade o lucro da recorrente, tenho a tecer os  seguintes comentários.  Percebe­se que, embora a recorrente possa ter se omitido em alguns momentos  quanto  ao  fornecimento  de  informações,  há,  de  fato,  custos  que  não  foram  considerados,  especialmente no que tange à formação de florestas, a aquisição de matérias­primas, material  secundário  e  embalagens. Há  a  divergência  entre  as  informações  da  recorrente,  da  auditoria  independente  e  do  que  afirma  a  DRJ,  o  que  apenas  prejudica  o  interesse  público  na  exata  mensuração da “matéria tributável” (art. 142, CTN).  A recorrente, a todo instante, se dignou a debater a questão dos insumos e custos  analisados pela fiscalização. Não se pode alegar que há apenas em contrarrazões o debate sobre  a  formação  de  florestas,  até  porque  no  meio  deste  processo  administrativo  fiscal  foi  determinada diligência, o que, evidentemente, inova a matéria recursal.  A  recorrente afirmar que “quando o  fisco não aceita os  lançamentos contábeis  em larga escala, como ocorreu nesta autuação, o caminho seguro e legal seria proceder a um  arbitramento, já que a receita é conhecida e aceita, e são os custos e as despesas que estão sob  glosas. Mas, como a autuação escolheu, ao invés de arbitrar, elaborar um amplo procedimento  de  suposto  refazimento de  lançamentos  e  registros  contábeis,  fez  surgir para esta  autuação  o  manto de novo equívoco, que fez com que ela ficasse com uma tributação fora dos parâmetros  legais.” (fl. 17951).   Sobre o tema, entendo que o arbitramento não decorre imediatamente da glosa  de custos. No entanto, é fato que o tamanho das operações da recorrente dificulta sobremaneira  a  apuração  exata  do  lucro.  Por  isso,  a  passagem acima é  relevante  para demonstrar  que,  em  casos como o presente, em que se têm uma infinidade de custos e insumos, deve­se redobrar a  cautela nas investigações, o que é penoso tanto para o Fisco quanto para a contribuinte.   Aliás,  é  justamente  este  o  ponto  que,  no  meu  entendeu,  impediu  que  as  numerosas  informações  solicitadas  pelos  agentes  fiscais  fossem  entregues  no  prazo  determinado ou em prazo posterior, o que não pode prejudicar, de modo algum, o debate sobre  a investigação do que, de fato, ocorreu.  Em  tempo,  sob  meu  ponto  de  vista,  é  rematado  desacerto  a  tentativa  de  “consertar” autos de infração pela via do processo administrativo, por vezes substituindo a base  de cálculo e os demais critérios a que está vinculado o agente fiscal em sua autuação (art. 142,  CTN). Ocorre que deve existir um justo termo entre o que pretende o Fisco e o que deve pagar  o  contribuinte,  razão  pela  qual  entendo  que  maiores  esclarecimentos  também  devem  ser  prestados neste ponto.  Fl. 21124DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10670.720090/2010­08  Resolução nº  1302­000.269  S1­C3T2  Fl. 21.125          14 Assim, permanecem dúvidas, até o momento, se foram ou não considerados (i)  os documentos de aquisição (notas fiscais de matéria­prima, material secundário e embalagem)  e  (ii)  os  custos  de  formação  de  floresta.  Julgo  haver,  aqui,  uma  ausência  de  elementos  para  julgamento preciso do mérito do processo, razão pela qual voto pela conversão do julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  (i) Intimar a recorrente para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente todos os  documentos  que  comprovam  os  custos  e  despesas  glosados  (coluna  “c”  “Diferença”),  pelo  AFRFB,  no  quadro  abaixo,  a  fim  de  justificar  com  documentos hábeis e idóneos as diferenças apontadas pela fiscalização:  FICHA 04A  DECLARADO EM  DIPJ (A)  RECONSTITUIDO  PELO AFRFB (B) DIFERENÇA (C) CUSTO  RECONHECIDO EM  DILIGÊNCIA (D)  APURAÇÃO APÓS  ACÓRDÃO DE  IMPUGNAÇÃO (E)  01. ESTOQUES INICIO PER. APURAÇÃO 43.932.268,35     26.398.182,47      17.534.085,88     26.398.182,47              02. COMPRAS DE INSUMOS A VISTA ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   03. COMPRAS DE INSUMOS A PRAZO 218.467.291,14   108.944.654,98   109.522.636,16   68.192.996,43          177.137.651,41           04. REMUNER. A DIRIG. DE INDUSTRIA ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   05. CUSTOS DE PESS. APLIC. NA PRODUÇÃO 36.715.164,50     36.715.164,50      ‐                          36.715.164,50              06. ENCARGOS SOCIAIS 10.809.376,08     10.809.376,08      ‐                          10.809.376,08              07. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 1.599.374,43       1.599.374,43        ‐                          1.599.374,43                08. MANUT. E RAP. BENS APLIC. NA PROD. 14.009.268,72     14.009.268,72      ‐                          14.009.268,72              09. ARRENDAMENTO MERCANTIL 2.133.830,80       2.133.830,80        ‐                          2.133.830,80                10. ENC. DE DEPREC., AMORT. E EXAUSTÃO 17.013.226,43     11.649.226,43      5.364.000,00       11.649.226,43              11. CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   12. SERV. PREST. POR PF S/ VINC.EMPREG 597.060,71           597.060,71            ‐                          597.060,71                    13. SERV. PREST. POR PESSOA JURÍDICA 4.189.362,66       4.189.362,66        ‐                          4.189.362,66                14. ROYALTIES E ASSIST.‐PAIS ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   15. ROYALTIES E ASSIST.‐EXTER ‐                          ‐                           ‐                          ‐                                   16. OUTROS CUSTOS 49.461.826,08     29.056.852,92      20.404.973,16     29.056.852,92              17. (‐)ESTOQUE FINAL PER. APURAÇÃO 39.795.967,92     18.929.392,26      20.866.575,66     18.929.392,26              18. CUSTO PROD DE FAB PROPRIA VEND. 359.132.081,98   227.172.962,44   131.959.119,54   68.192.996,43          295.365.958,87             Observação: Coluna (A) e (B) = fl. 2570 / Coluna (C) = (A) ­ (B) / Coluna (D) = fl. 17871 / Coluna (E) = (B) + (D)  (ii)  Após  apresentada  a  documentação  que  o  fiscal  analise  os  valores  e  os  documentos apresentados para apurar a real diferença e que em caso de glosa de  qualquer documento que esta seja fundamentada.  (iii) Cientifique o contribuinte do resultado da diligência, para que se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias, em assim desejando.     (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo    Fl. 21125DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13706.000224/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO Comprovada a tributação de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000224/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.718  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NUNO SANTOS NEVES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO  Comprovada a tributação de receita supostamente omitida que deu origem à  autuação, afasta­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 24 /2 00 5- 39 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 13706.000224/2005­39  Acórdão n.º 2102­002.718  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 46 a 50:  Contra o contribuinte Nuno Santos Neves, CPF 030.265.827­00,  foi  lavrado  Auto de Infração, fls. 02 a 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  2001,  ano­calendário  2000,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  assim  discriminado  (valores em reais):  Imposto de renda pessoa física­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­6.111,73  Imposto de renda suplementar­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­......5.138,20  Multa de ofício­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 3.853,65  Juros de mora calculados até julho/2005­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­3.330,58  Valor do crédito tributário apurado­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ 18.434,16  O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do  contribuinte,  entre  os  quais  foram  alterados  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  de  RS  63.307,80  para  R$  148.025,55,  bem  como  o  valor de imposto de renda retido de RS 8.165,91 para RS 26.325,09  Na declaração originariamente apresentada em 25/04/2001, fl. 16, foi apurado  saldo de imposto a pagar no valor de R$ 6.111,73.  Cientificado  da  exigência  em  10/01/2005,  fl.  39,  em  17/01/2005,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fl.  01  pelo  inventariante,  fl.  14,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  02  a  30,  tendo  sido  alegado  que  não  houve  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica e que o documentos anexados comprovam  o pagamento.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a base de cálculo do lançamento  de R$148.025,55 para R$141.946,90. Na parte remanescente, manteve o crédito consignado no  auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte.  PROVAS.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 13706.000224/2005­39  Acórdão n.º 2102­002.718  S2­C1T2  Fl. 4          3 Retifica­se  parcela  do  rendimento  tributável  lançado  e  seu  respectivo imposto retido, com base na documentação constante  dos autos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 63 a 74,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  a) em razão de  informação prestada por NOBEL CENTRO DE  ENSINO DE  VITÓRIA  LTDA.  (DIRF,  fls.  43  e  44),  consta  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  pagamento  de  aluguéis a RONALDO BARBOSA SANTOS NEVES no valor de  R$ 52.426,10, bem como o pagamento a NUNO SANTOS NEVES  no valor de R$ 78.639,10,  valores  estes que  somados perfazem  um total de R$ 131.065,10;  b) o Acórdão da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  reconhece  que  foi  juntada à fl. 25 a cópia da Declaração de Ajuste Anual em nome  de RONALDO BARBOSA SANTOS NEVES, filho e inventariante  do  contribuinte  autuado,  referente  ao  exercício  2001,  que  consigna rendimentos tributáveis recebidos da NOBEL CENTRO  DE ENSINO DE VITÓRIA LTDA. no valor de R$ 94­664,96;  c) o  referido Acórdão reconhece  também que consta dos autos,  fl.  27,  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto de renda retido na fonte emitido pela mencionada fonte  pagadora (NOBEL CENTRO DE ENSINO DE VITÓRIA LTDA.)  em  nome  de  RONALDO  BARBOSA  SANTOS  NEVES,  informando o pagamento de aluguéis no valor de R$ 94.664,96;  d) nitidamente, equivocou­se a fonte pagadora NOBEL CENTRO  DE  ENSINO  DE  VITÓRIA  LTDA.  ao  declarar  em  Dirf  o  pagamento  de  aluguéis  a  RONALDO  BARBOSA  SANTOS  NEVES no valor de R$ 52.426,10  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 13706.000224/2005­39  Acórdão n.º 2102­002.718  S2­C1T2  Fl. 5          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A autuação considerou as seguintes omissões de rendimentos decorrentes de  alugueis recebidos de pessoas jurídicas, conforme Auto de Infração fl. 05:  FARMÁCIA COSTA PEREIRA   R$  36.134,00   CENTRO DE ENSINO DE VITÓRIA LTDA.    R$  78.639,10   PARADISE VÍDEO   R$  28.223,25   LABORATÓRIO QUINTÃO   R$    5.029,20   TOTAL   R$ 148.025,55   Analisando cada item temos:  LABORATÓRIO QUINTÃO, omissão de R$ 5.029,20.  Este  exato  valor  foi  declarado  pelo  contribuinte  à  fl.  19. Assim,  voto  pelo  cancelamento dessa omissão.  PARADISE VÍDEO, omissão de R$28.223,25.  Foi  declarado  pelo  contribuinte  o  valor  de  R$26.150,00,  fl.  19.  Os  Comprovantes  de Rendimentos  de  fl.  11/12  indicam  o mesmo valor  considerado  omitido  de  R$28.223,25.  A  diferença  entre  os  valores  anteriores,  R$2.072,88,  foi  declarada  como  pagamento de comissão de corretagem, fl.19­verso.  Assim,  entendo  que  este  item  deve  ser  cancelado,  uma  vez  que  já  foi  precisamente declarado pelo recorrente.  Assim, voto pelo cancelamento dessa omissão  FARMÁCIA COSTA PEREIRA, omissão de R$ 36.134,00.  Foi  declarado  pelo  contribuinte  o  valor  de  R$32.128,20,  fl.  19.  O  Comprovante de Rendimentos de fl. 10 que indica um valor de R$35.698,00. A diferença entre  os valores anteriores, R$3.569,80 foi declarada como pagamento de comissão de corretagem,  fl.19­verso.  Assim,  entendo que este  item deve ser  cancelado, uma vez que  a diferença  entre o valor da Dirf, R$36.134,00,  fl. 42, utilizado no  lançamento, e o valor do  Informe de  rendimentos, R$35.698,00, deveria ter sido objeto de esclarecimentos pela fiscalização junto a  fonte pagadora, o que não foi feito.  Assim, voto pelo cancelamento dessa omissão.  NOBEL  CENTRO  DE  ENSINO  DE  VITÓRIA  LTDA,  omissão  de  R$78.639,10.  Acerca desse item temos o seguinte:    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALH O Processo nº 13706.000224/2005­39  Acórdão n.º 2102­002.718  S2­C1T2  Fl. 6          5 Dirf de fl. 43, em nome do autuado, já falecido desde 01/11/1979, no valor de  R$78.639,10,  valor  este  considerado  omisso  e  que  não  constou  na  respectiva  declaração.  Ainda, à fl. 44, em nome do herdeiro do autuado, Ronaldo B. Santos Neves, temos a Dirf no  valor de R$52.426,10 da mesma fonte pagadora. Total de R$ 131.065,20.  De  outro  lado,  temos  o  contrato  de  locação  da  NOBEL  CENTRO  DE  ENSINO DE VITÓRIA LTDA, com o herdeiro do autuado, Ronaldo B. Santos Neves, fls. 81 a  83.  Já às fls. 27 e 80 encontramos os Comprovantes de rendimentos em nome de  Ronaldo Barbosa Santos Neves e Vera Lúcia Ramalhete Santos Neves, ex­esposa de Ronaldo,  vide fls. 84, nos valores de R$94.664,96 e R$36.400,14, devidamente declarado às fls. 25 e 90  respectivamente.  O  total  então  declarado  pelos  contribuintes  para  esta  fonte  foi  de  R$131.065,10.  Ou  seja,  o  total  constante das Dirfs  é  o mesmo  total  dos Comprovantes  de  Rendimentos emitidos pela mesma fonte pagadora mas para contribuintes distintos que foram  devidamente declarados. Destarte,  entendo que  este  item deve  ser  cancelado, uma vez que  a  discrepância  detectada,  deveria  ter  sido  objeto  de  esclarecimentos  pela  fiscalização  junto  a  fonte pagadora, o que não foi feito.  Assim, voto pelo cancelamento dessa omissão.  Pelo  exposto,  DOU  provimento  do  recurso,  para  que  seja  integralmente  cancelada a autuação objeto deste processo.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALH O

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Numero do processo: 10120.902082/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 2801-003.271
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Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 95          1 94  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902082/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­003.271  –  1ª Turma Especial  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  IRRF  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Data do fato gerador: 06.03.1999   IMPOSTO  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A homologação de compensação de débito  fiscal efetuado pelo próprio  sujeito  passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está  condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin  – Presidente.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 02 08 2/ 20 08 -8 1 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902082/2008­81  Resolução nº  2801­003.271  S2­TE01  Fl. 96            2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  ­  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  31237.70557.190504.1.3.04­0489,  transmitida  eletronicamente  em  19/05/2004,  com  base  em  créditos  relativos  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior. Entretanto, o Darf que  teria dado origem ao crédito pleiteado não foi localizado nos sistemas  da Receita Federa.  ­  Assim,  em  18/07/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.7),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  0  valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados é  de R$ 12.156,94.  ­  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  30/07/2008  (fl.  8),  bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo  apresentou em 28/08/2008, manifestação de inconformidade As fls.  10 a 15, acrescida de documentação anexa.  ­ A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu  o  campo  referente ao período de apuração do Darf informado como origem do  crédito  no  PER/DCOMP.  Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão  Negativa  de  Débitos  /  Certidão  Positiva  com  Efeito de Negativa  em meados de 2004. Nessa ocasião,  verificou que  débitos que acreditava estarem quitados, encontravam­se em processo  de  cobrança  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade,  débitos  que  considerava extintos, o que teria dado origem ao crédito pleiteado no  presente Per/DCOMP.  ­  Adicionalmente,  afirma  que  também  teria  dectado  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  objeto  dos  autos  e  da  DCTF  do  período,  ou  seja,  ao  invés  de  informar os  dados  do Darf  do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente os dados daquele primeiro Dad, que teria originalmente  quitado os débitos do período.  ­  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  declarada  extinta  a  obrigação  tributária  que  se  pretendia ver compensada.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902082/2008­81  Resolução nº  2801­003.271  S2­TE01  Fl. 97            3 Data do fato gerador: 06/03/1999   INEXATIDÃO MATERIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que  comprovassem  a  ocorrência  de  inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito   Creditório Não Reconhecido   Cientificado  da  decisão  em  04.02.2011  (fl.  48  ),  a  contribuinte  apresentou  recurso em 03.03.2011 ( fls. 49/64 ). Na peça recursal aduziu em síntese que:  ●A  contribuinte,  supra  qualificada,  apresentou  via  eletrônica,  Declaração  de  Compensação  nº  (31237.70557.190504.1.3.04­0489  ),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF  relativo  o  período  de apuração  em em  06.03.1999, no valor de R$ 6.724,81.  ●A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30.07.2008(fl.9),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, não foi localizado o  pagamento.  ●Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada.  ●Irresignado, a contribuinte apresentou em 28.08.2011. Manifestação  de Inconformidade de ( fls. 11/16 ), alegando, em síntese, que:  a) Incorreu em erro ao preencher a DCTF, sendo que havia apurado  IRRF no montante de R$6.724,81, do período de 06.03.1999, ao invés  de  informar  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16  com  vencimento  em  31.03.2004.  b) No entanto a recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito no prazo legal, o que acabou gerando a inconsistência entre os  valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  ● Alega que o preenchimento do PER/COMP e da DCTF configuram  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade  da  Recorrente.  ●Transcreveu longos trechos da legislação e decisões do CARF;  ●Por  fim  requer  que  seja  provida  a manifestação  deinconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada  e  homologação  do  pedido de compensação total.  É o Relatório  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902082/2008­81  Resolução nº  2801­003.271  S2­TE01  Fl. 98            4 Voto Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   A controvérsia cinge­se à existência de direito creditório suficiente para validar  a compensação pretendida pela Recorrente.  De  início  é  importante  mencionar  que,  a  Recorrente  pretendeu  utilizar­se  do  valor  de  R$  6.724,81  de  IRRF  referente  pagamento  indevido,  com  data  de  arrecadação  em  10.03.1999,  quando  o  correto  seria  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16  com  pagamento  em  31.03.2004, (fl.27). Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se que, o crédito informado pela contribuinte na PER/DCOMP no valor  de R$ 6.724,81, referente à IRRF com data de arrecadação em 19.05.2004 não foi localizado na  base  de  dados  da  RFB,  tendo  em  vista  que  a  data  de  arrecadação  correta  do  darf  era  10.03.1999, por esse motivo foi indeferido o pedido de compensação do IRRF com IRPJ , do  1o trimestre de 2004 no valor de R$ 12.920,38.  Como  se  vê,  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade tenha sido a inexatidão material no preenchimento da PEDCOMP e da DCTF  do período.  Entretanto,  para  que  esta  busca  chegue  ao  resultado  esperando,  a  contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva  notar  que,  a  contribuinte  apurou  e  declarou  ao  Fisco  débito  de  IRPJ  confessando  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributário,  natureza jurídica esta reservada à DCTF. Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através da DCTF.  Portanto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim sendo, diante da inexistência de crédito a compensar, deve ser indeferido  o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13227.000382/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS. DÉBITO DECLARADO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO OU RESULTADO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO, MESMO MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE MORA. No caso específico em que foram recolhidos indevidamente, a título de estimativas, valores que, no seu conjunto, correspondem exatamente ao mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do referido débito.
Numero da decisão: 1803-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13227.000382/2009­13 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.790  –  3ª Turma Especial  Sessão de 06 de agosto de 2013 Matéria IRPJ Recorrente R & S COM E TRANSP DE MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2004 RECOLHIMENTO   INDEVIDO   DE   ESTIMATIVAS.   DÉBITO  DECLARADO   NA   SISTEMÁTICA   DO   LUCRO   OU   RESULTADO  PRESUMIDO.   COMPENSAÇÃO.   MESMO   TRIBUTO,   MESMO  MONTANTE E MESMO PERÍODO. DESCABIMENTO DE MULTA DE  MORA. No   caso   específico   em   que   foram   recolhidos   indevidamente,   a   título   de  estimativas,   valores   que,   no   seu   conjunto,   correspondem   exatamente   ao  mesmo tributo, mesmo montante e mesmo período que o débito declarado na  sistemática do lucro ou resultado presumido, não é cabível a exigência de  multa de mora, mesmo tendo sido apresentada Declaração de Compensação  posteriormente ao vencimento do referido débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 03 82 /2 00 9- 13 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Meigan  Sack  Rodrigues   e  Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Com a   finalidade   de  melhor   retratar   os   fatos   do   presente   feito,   adoto   o  relatório do acórdão recorrido (fls. 37/38): Trata­se   de   declaração   de   compensação   transmitida   em  26/07/2005 pela contribuinte acima identificada, no valor de R$   4.850,34,  na   qual   indicou  o   crédito   resultante  de  pagamento   indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de  código   2484,   do   período   de   apuração   de   31/01/2004,   com  arrecadação em 26/02/2004, no valor originário de R$ 4.850,34. A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009 (fl.   07), deferiu o pleito, homologando parcialmente a compensação  declarada vez que “analisadas as  informações prestadas (...),   constatou­se  a  procedência  do   crédito  original   informado  no  PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor  do crédito  pretendido  (...)Entretanto (...) o crédito reconhecido revelou­se insuficiente   para quitar os débitos informados no PER/DCOMP...”. Cientificada,   a   interessada   apresentou,   em   01/07/2009,   Manifestação de Inconformidade (fl. 10), na qual alega que: R & S COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA  CONSTRUÇÃO   LTDA,   empresa   comercial,   com   sede   a   Av.  Celso Mazutti n° 4467, na cidade de Vilhena/RO, devidamente   cadastrada   no   CNPJ/MF   n°   15.864.341/000182,   vem   mui   respeitosamente   à   presença   de   V.Sª.,   apresentar   MANIFESTAÇÃO   DE   INCONFORMIDADE   ao   DESPACHO  DECISÓRIO N° 835774612 pelas razões que passa a expor: 1. Em:  a. 26/02/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código   da Receita: 2484 PA: 01/2004 Valor: R$ 4.850,34 (quatro mil,   2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 oitocentos e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) . (DARF   anexo); b. 29/03/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código   da Receita: 2484 PA: 02/2004 Valor: R$ 4.244,70 (quatro mil,   duzentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos). (DARF  anexo); c. 15/04/2004, a empresa efetuou pagamento de: CSLL Código  da Receita: 2484 PA: 03/2004 Valor: R$ 4.677,85(quatro mil,   seiscentos   e   setenta   e   sete   reais   e  oitenta   e  cinco  centavos).   (DARF anexo); 2.   Os   recolhimentos,   foram   efetuadas   mensalmente,   os   quais   deveriam  ter   sido   recolhidos  após  o   encerramento  do   trimestre,   motivo pelo qual foi entregue o Per/DComp para compensação com  os valores declarados em DCTF e DIPJ, conforme abaixo: • O valor pago, corresponde a soma dos DARFs descritos no   itera 1, a,b e c”; 3. Por isso, não justifica apuração de valores diferentes destes   declarados, pois os valores são exatamente iguais, estando os   pagamentos idênticos aos valores devidos naquela ocasião, tudo   em   conformidade   com   a   PER/DCOMP   transmitida   sob   n°  10250.60809.260705.1.3.042493; (PER/DCOMP anexo); 4. No PER/DCOMP, foi informado o DARF de pagamento, como   origem do   crédito.  Portanto,   a   compensação   foi   efetuada  de  forma legal, o que torna o Despacho Decisório n° 835774612  sem   nenhum  efeito.  Diante   dos   fatos   apresentados,   requer   a   anulação do referido Despacho Decisório, por ser de Justiça e   Direito. A decisão de primeira instância restou assim ementada: CRÉDITO   E   DÉBITO   OBJETO   DE   COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão   acrescidos   de   juros   compensatórios   e   os   débitos   sofrerão   a   incidência de acréscimos moratórios, até a data da entrega da   respectiva DCOMP, na forma da legislação de regência. DCOMP. CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA. AUSÊNCIA. 3 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A  falta  de  equivalência  entre  o   total   de  crédito  e  de  débitos   apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege   a   espécie,   impõe  a  homologação apenas  parcial  da  DCOMP  apresentada pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância   a   empresa  recorrente   apresenta   recurso   voluntário   de   forma   tempestiva   arguindo   o   já   disposto   na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Tem­se, do exerto da decisão recorrida (fls. 38 e 39), o seguinte:  No  Detalhamento   da   Compensação,   integrante   do  Despacho  Decisório,   note­se   que   na   análise   do   pleito   foi   procedida   a   atualização   do   valor   restituído,   tendo   sido   utilizado   na   compensação   o   crédito   corrigido.   A   homologação   apenas  parcial   deu­se   em   função   do   acréscimo   de   multa   e   juros   moratórios   do  débito  compensado,   haja   vista   que   tanto   a   valoração do crédito quanto a atualização do débito ocorrem na  data de entrega da Declaração de Compensação. Dessa   forma,   resulta   notória   a   impossibilidade   de   que   seja  acolhida a pretensão do sujeito passivo. A assertiva da referida decisão a que se recorre está correta na generalidade  dos casos. Com efeito, [...],   tratando­se   de   restituição   de   crédito   relativo   a   tributo   administrado pela RFB, esta se deve realizar com o acréscimo  de juros Selic  acumulados mensalmente e de juros de um por   cento   no   mês   em   que   houver   a   entrega   da   declaração   de   4 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 compensação,  da   forma que  procedeu  a  delegacia de origem  (fls. 38 – ND). De outro modo,  Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos   vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida   no caput do art. 36 da IN RFB nº 900/2008, nos termos dispostos   no art.  161  do Código Tributário  Nacional  determina  que  os   débitos  decorrentes  de   tributos  e  contribuições  administrados   pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos   na   legislação   específica,  serão   acrescidos   de  multa   de  mora  (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória),   calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de   atraso,   limitada   a   vinte   por   cento,  bem   como   sofrerão   a   incidência   de   juros   Selic,   a   partir   do   primeiro   dia   do   mês   subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento  (fls.  38­ ND). Contudo, o que se pode aferir, no caso concreto,  é que se trata do mesmo  tributo,  atinente  a  períodos equivalentes,  ou seja,   recolhimentos  de estimativas  mensais  de  CSLL (código 2484) que, somados, correspondem exatamente ao montante devido de CSLL no  trimestre correspondente, apurado pela sistemática do resultado presumido (código 2372). Assim,   nesse   caso   especificamente   entendo   não   ser   cabível   se   falar   em  exigência de acréscimos legais (multa de mora), mesmo tendo sido apresentada Declaração de  Compensação um ano depois do vencimento do referido débito, posto não se tratar de crédito  diverso do débito que se pretende extinguir. Os recolhimentos de CSLL, a título de estimativa  são referentes ao mesmo período que o débito de CSLL (mesmo trimestre) declarado pelo  resultado presumido e totalizam o mesmo montante.  Como bem observa a Recorrente (fls. 43): Os   recolhimentos   foram   efetuados   mensalmente,   os   quais  deveriam ter sido recolhidos após o encerramento do trimestre,   [...]. Diante do expoto voto em DAR provimento ao recurso. É como voto. 5 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11065.720139/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 BAIXA DE VEÍCULOS DO ATIVO PERMANENTE. CONTABILIZAÇÃO. A baixa de veículos do ativo permanente deve ser realizada pelo seu valor residual, o que implica na apuração correta da depreciação acumulada em conformidade com a legislação vigente e amparada na escrituração contábil da empresa. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não trazem inovação legislativa no tocante à dedutibilidade de despesas, nem autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela decadência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. A apropriação de despesa relativa a anos-calendário anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua ocorrência, não pode afetar o resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A prestação de informações de forma divergente de dados levantados pela autoridade fiscal, mesmo de forma reiterada, bem como a falta de apuração receitas de ganho de capital ou a sua declaração inexata na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1402-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a qualificação da multa de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em maior extensão para cancelar a exigência incidente sobre as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 11          1 10  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720139/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  BAIXA  DE  VEÍCULOS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  CONTABILIZAÇÃO.  A baixa  de  veículos  do  ativo  permanente  deve  ser  realizada pelo  seu  valor  residual,  o  que  implica  na  apuração  correta  da  depreciação  acumulada  em  conformidade com a  legislação vigente e amparada na escrituração contábil  da empresa.  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS  E  DEMONSTRAÇÃO  DO  MONTANTE  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  INOVAÇÃO  NO  TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do  montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não  trazem  inovação  legislativa  no  tocante  à  dedutibilidade  de  despesas,  nem  autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela  decadência.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA.  A apropriação de despesa relativa a anos­calendário anteriores, efetivada em  momento  posterior  a  cinco  anos  de  sua  ocorrência,  não  pode  afetar  o  resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 39 /2 01 2- 87 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTAS E JUROS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL,  benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941, de 2009.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  Assim,  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos  autos. Além disso, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502,  de  1964.  A  prestação  de  informações  de  forma  divergente  de  dados  levantados  pela  autoridade  fiscal,  mesmo  de  forma  reiterada,  bem  como  a  falta de apuração receitas de ganho de capital ou a sua declaração inexata na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, por si só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio as irregularidades apuradas.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros  Carlos  Pelá  e Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar a exigência incidente sobre as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e  bases negativas da CSLL.  (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 12          3 Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA., contribuinte inscrita  no CNPJ/MF sob nº 88.319.561/0001­07, com domicílio fiscal na cidade de Canoas, Estado do  Rio Grande do Sul, à Rua Armando Fajardo, nº 301 – Bairro Igara, jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Novo Hamburgo,  inconformado com a  decisão de Primeira  Instância de fls. 630/650, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 655/695.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  ­  RS,  em  01/02/2012,  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls. 518/536), com ciência pessoal, em 09/02/2012 (fls. 518), exigindo­se o recolhimento do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.520.232,35  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuições,  acrescidos  da  multa  de  ofício  normal  de  75%,  multa  de  ofício  qualificada de 150% e dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o  valor  do  tributo  e  contribuição  referente  ao  período  relativo  ao  exercício  de  2009,  correspondente ao ano­calendário de 2010, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  –  CUSTOS,  DESPESAS OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  GLOSA  DE DESPESAS COMPETENTES E PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA  DECADÊNCIA: Infração capitulada no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 251,  274, §1º, 344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   2  ­  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  APURADOS  INCORRETAMENTE.  CONTABILIZAÇÃO  INCORRETA  DO  CUSTO  NA  ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE: Infração capitulada no art. 3º da Lei  nº 9.249, de 1995 e arts. 247, 248, 251, 356 e 418, § 1º, do RIR/99;  3  ­  EXCLUSÕES  /  COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTAS:  Infração capitulada no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 218, 247, 248 e 250 do RIR/99 e  art. 187 e 189 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941, de  2009.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece o lançamento através do Relatório Fiscal (fls. 472/496),  amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  ação  fiscal,  instaurada  pelo  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF  –  F)  nº  1010700  –  2011  –  01120  –  3,  teve  início  em  09/09/2011,  com  ciência do termo de fls. 164 a 167. Os trabalhos fiscais foram executados da seguinte forma e  amplitude: a) Verificação e análise, por amostragem, dos custos e despesas escriturados pela  fiscalizada no ano – calendário 2009; b) Verificação, por amostragem, do resultado apurado na  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 13          5 alienação de bens do ativo permanente da fiscalizada no ano – calendário 2009; c) Verificação  das  exclusões  do  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, efetuadas pela fiscalizada no ano – calendário 2009;   ­ que na escrituração contábil da fiscalizada relativa ao ano – calendário 2009  constam  lançamentos  referentes  à  alienação  de  cinqüenta  e  dois  veículos  de  seu  ativo  imobilizado, conforme demonstrado na planilha I anexa ao presente relatório. Observa­se que,  em todos os lançamentos contábeis efetuados, o valor baixado da depreciação acumulada dos  veículos alienados corresponde à metade do valor do custo de aquisição abaixado;  ­ que por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 164 a 167 – itens 2 a  5),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  demonstrar  a  composição  dos  saldos,  em  31/12/2008,  das  rubricas  contábeis  do  ativo  imobilizado  1215­Ônibus  e  1602  –  Depreciação  Acumulada  –  Ônibus. Em resposta, a fiscalizada apresentou planilhas nas quais foram relacionados setenta e  cinco veículos de sua propriedade, bem como seus respectivos valores de aquisição, datas de  aquisição e montantes de depreciação acumulada até 31/12/2008 (fls. 175 a 177 e 182 a 184).  Analisando­se  tais  planilhas,  verificou­se que nelas não  estavam  relacionados os  cinquenta e  dois veículos que foram vendidos pela fiscalizada no ano­calendário 2009;  ­  que  dessa  maneira,  por  meio  de  termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  10/10/2011 (fls. 188 a 192), a fiscalizada foi intimada a apresentar relação na qual constassem  as  seguintes  informações  relativas  aos  veículos  alienados  em  2009:  data  da  aquisição  e  de  alienação  de  cada  veículo;  custo  de  aquisição  de  cada  veículo;  valor  de  alienação  de  cada  veículo; depreciação acumulada de cada veículo até a data de alienação. Solicitou­se ainda que  a fiscalizada comprovasse as informações prestadas mediante a apresentação de documentação  hábil,  e  informasse  o  motivo  de  os  veículos  em  questão  não  constarem  nas  planilhas  apresentadas por ela em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização;  ­ que em resposta (fls. 193 e 194), a fiscalizada afirmou que havia encontrado  dificuldades  para  obter  a  composição  das  contas  do  ativo  imobilizado,  devido  à  falta  de  controles internos “provavelmente ocasionada pelas sérias enfermidades as quais se encontrava  o Sr. Hugo Wannmacher,  contador da empresa na época, que veio a  falecer em 09/04/2009”  (sic).  Afirmou  ainda  que  as  notas  fiscais  de  compra  de  onze  veículos  alienados  em  2009  haviam  sido  extraviadas  e  que havia  recomposto  os  valores  das  contas  do  ativo  imobilizado  com base nas notas  fiscais que conseguiu  localizar (fls. 194 a 200). Anexou á  resposta cópia  dos documentos comprobatórios da alienação dos veículos vendidos em 2009 (fls. 201 a 209),  bem como notas  fiscais  e  contratos de  aquisição dos  chassis  e das  carrocerias de quarenta  e  quatro desses veículos;  ­  que  analisando­se  a  resposta  prestada,  verificou­se,  que  trinta  e  oito  dos  veículos  cuja  documentação  comprobatória  da  aquisição  havia  sido  apresentada  foram  adquiridos por meio de arrendamento mercantil  (leasing) (fls. 300 a 373 e 376 a 388). Nessa  modalidade  de  operação,  as  contraprestações  pagas  são  consideradas  custo  ou  despesa  operacional da pessoa jurídica, e o custo de aquisição a ser registrado no ativo imobilizado é o  valor residual determinado para o exercício da opção de compra, conforme disposto no artigo  356  do RIR/99. No  entanto,  na  relação  apresentada  em  atendimento  ao Termo de  Intimação  Fiscal lavrado em 10/10/2011 (fls. 195 a 200), a fiscalizada informou que o custo de aquisição  dos  veículos  adquiridos  por  meio  de  arredamento  mercantil,  registrado  em  seu  ativo  imobilizado, correspondia ao valor total do leasing contratado;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­ que de acordo com o disposto no artigo 418, §1º, do RIR/99, o ganho de  capital relativo à alienação de bens do ativo imobilizado corresponde à diferença entre o valor  de alienação do bem e o seu valor contábil, sendo que o valor contábil é definido como o valor  de aquisição diminuído da depreciação acumulada;  ­  que  em  resposta  (fl.  401),  a  fiscalizada  apresentou  os  Livros  Razão  dos  anos­calendários 1999 a 2005 e afirmou, verbalmente, que não havia localizado o Livro Razão  do  ano­calendário  1998.  Cumpre  citar,  contudo,  que  cópia  do  razão  da  conta  1403­Ônibus  relativo ao período de janeiro/1997 a dezembro/1998 foi obtida pela fiscalização no processo  administrativo fiscal nº 11065.001908/2009­49, relativo ao arrolamento de bens da fiscalizada.  Observa­se  também  que  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada  relativa  aos  anos­calendário  2006 a 2009 havia sido apresentada em meio magnético à Secretaria da Receita Federal (RFB);  ­  que  em  relação  aos  veículos  adquiridos  pela  fiscalizada  por  meio  de  arrendamento  mercantil,  ressalta­se  que  os  Livros  Razão  apresentados  (fls.  71  a  163)  comprovam  que  a  fiscalizada  apenas  registrava  em  seu  ativo  imobilizado  o  valor  residual  estabelecido para o exercício da opção de compra dos bens, cumprindo as disposições do artigo  356 do RIR//99. Por sua vez, as prestações do leasing eram, corretamente, registradas a débito  da conta de resultado 4221­Arrendamento Mercantil;  ­ que em outras palavras, as planilhas apresentadas pela fiscalizada no curso  do  procedimento  de  fiscalização  foram  elaboradas  com  o  único  intuito  de  tentar  adequar  a  composição  do  saldo  das  contas  do  ativo  imobilizado  1215­Ônibus  e  1602­(­)  Depreciação  Acumulada  ­  Ônibus  acumulada  aos  valores  dos  lançamentos  escriturados  na  conta  de  resultado 6702­(­) Depreciação Acumulada – Ônibus;  ­ que com base no razão da conta 1602­(­) Depreciação Acumulada – Ônibus  relativo  ao  período  de  janeiro/1999  a  dezembro/2008  (fls.  83  a  154),  verifica­se  que  historicamente a fiscalizada considera que os veículos de seu ativo imobilizado possuem vida  útil de sessenta meses (cinco anos). A planilha 4 anexa ao presente relatório demonstra que, ao  adquirir novos veículos, a fiscalizada passava a escriturar a título de despesas com depreciação,  o valor das despesas escrituradas no mês anterior acrescido de um sessenta avos do valor dos  novos veículos adquiridos. A Planilha 4 evidencia também que a fiscalizada somente deixa de  depreciar os veículos adquiridos quando transcorridos sessenta meses da data de sua aquisição;  ­ que por sua vez, a Planilha 5 anexa ao presente relatório demonstra o valor  baixado  da  depreciação  acumulada  dos  veículos  adquiridos  e  alienados  entre  01/01/1999  a  31/12/2007. Observa­se  que,  invariavelmente,  os  veículos  adquiridos  há mais  de  cinco  anos  estavam totalmente depreciados;  ­ que a coluna “N” da Planilha 6 anexa demonstra os valores de depreciação  acumulada  dos  veículos  alienados  no  ano­calendário  2009,  apurados  pela  fiscalização  considerando­se a vida útil de sessenta meses. Na coluna “O” da Planilha 6 estão evidenciados  os valores contábeis dos veículos alienados, quantificados de acordo com o disposto no artigo  418,§1º,  do  RIR/99,  os  quais  devem  ser  considerados  na  apuração  do  ganho  de  capital  das  operações;  ­  que  analisando­se  as  planilhas  em  questão,  verifica­se  que  elas  são  tão  inverossímeis quanto aquelas apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização  e ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 10/10/2011 (fls. 182 a 184 e 197 a 200). O que a  fiscalizada  fez  nas  planilhas  de  Fls.  459  a  471,  apresentadas  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05/12/2011,  foi  tomar  os  valores  de  aquisição  relacionados  pela  fiscalização  nas  planilhas  anexas  ao  termo,  obtido  com  base  nos  Livros  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 14          7 Razão  da  fiscalizada,  e,  a  partir  deles,  estabelecer  os  menores  valores  de  depreciação  acumulada  matematicamente  possíveis  para  os  veículos  alienados  no  ano­calendário  2009.  Vale lembrar que quanto menor o valor da depreciação acumulada do bem alienado, maior o  seu valor  contábil  (custo de aquisição menos  a depreciação acumulada)  e,  em conseqüência,  menor ganho de capital apurado quando de sua alienação;  ­ que assim, verifica­se que, para elaboração das planilhas de fls. 459 a 471, a  fiscalizada:  (1)  calculou  os  valores máximos  de  depreciação  admitidos  (taxa  de  depreciação  anual  de  20 %)  para  os  cento  e  noventa  e  oito  veículos  de  sua  propriedade  que  não  foram  alienados até 31/12/2009 (à exceção dos veículos de placas IGB2643 e LCB5517; (2) calculou  a  diferença  entre  o  somatório  desses  valores  (R$  5.696.016,34)  e  o  saldo  da  conta  1602­(­)  Depreciação  Acumulada  –  Ônibus  em  31/12/2008  (R$  6.056.919,42);  e  (3)  dividiu  essa  diferença (R$ 360. 093,08 = R$ 6.056.919,42 – R$ 5.696.016,34) pelo somatório dos custos de  aquisição dos cinqüenta e dois veículos alienados no ano­calendário 2009 (R$ 1.899.492,10),  obtendo em uma taxa de depreciação acumulada de 19%;  ­  que  posteriormente,  a  fiscalizada  aplicou  essa  taxa  de  19%  a  todos  os  veículos de sua propriedade que foram alienados no ano­calendário 2009, querendo fazer crer  que  os  valores  de  depreciação  acumulada  de  todos  esses  veículos,  quando  de  sua  alienação,  correspondiam a apenas 19% de seus respectivos custos de aquisição. Ou seja, para elaboração  das planilhas de fls. 459 a 471 a fiscalizada escancaradamente efetuou uma conta “de chegada”  (partiu de um resultado desejado por ela para obter valores que quer fazer parecer verdadeiros).  Apresentar tais planilhas a uma pessoa minimamente inteligente chega ser ofensivo;  ­  que  conclui­se,  então,  que  as  três  versões  diferentes  de  planilhas  apresentadas pela  fiscalizada para demonstrar os valores de depreciação  acumulada dos  seus  veículos dos ativo imobilizado (fls. 182 a 184, 197 a 200 e 459 a 471) são inverossímeis. Dessa  maneira, a depreciação acumulada dos veículos de propriedade da fiscalizada alienados no ano­ calendário  2009  deve  ser  obtida  utilizando­se  as  taxas  de  depreciação  anuais  usualmente  adotadas  por  ela.  Conforme  anteriormente  exposto,  a  Planilha  6  anexa  ao  presente  relatório  evidencia os valores contábeis dos veículos alienados em 2009 , quantificados com a utilização  desse  critério,  enquanto  que  no  quadro  A  do  presente  relatório  estão  demonstradas  as  diferenças entre o custo considerado pela fiscalizada nas operações de alienação de veículos do  ativo imobilizado realizadas no ano­calendário 2009 (Planilha I anexa ao presente relatório) e o  custo apurado pela fiscalização (Planilha 6 anexa);  ­ que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 164 a 167 –  item 7), a  fim de comprovar lançamento contábil no valor de R$ 10.697.965,18 efetuado em  31/03/2009  a  débito  da  conta  de  resultado  6401­Juros  Passivos,  a  fiscalizada  apresentou  planilha demonstrando que tal valor corresponde á soma dos juros incidentes sobre seis débitos  de contribuições previdenciárias, com vencimento entre dezembro/1999 e novembro /20077 (fl.  187).  Por  sua  vez,  os  juros  contabilizados  pela  fiscalizada  se  referem  a  todo  o  período  compreendido entre a data de vencimento dos débitos e o mês de março/2009, e não apenas ao  1º trimestre/2009;  ­  que  verifica­se,  portanto,  que  houve  inobservância  do  regime  de  competência na apropriação das despesas com os juros em questão. A inobservância do regime  de  competência  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  ofício  se  dela  resultar  a  postergação do pagamento de imposto para período de apuração posterior ao que seria devido  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, nos termos do artigo 273  do RIR/99;  ­  que,  no  1°  trimestre/2009,  em  função  do  prazo  decadencial,  a  fiscalizada  somente poderia considerar, para fins de apuração das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL,  despesas  incorridas  a  partir  de  janeiro/2004.  Portanto,  a  dedução  das  despesas  com  juros  de  períodos anteriores a janeiro/2004 não é admitida para fins fiscais;   ­  que,  no  1°  trimestre/2009  a  fiscalizada  sequer  deveria  ter  contabilizado  a  débito de contas de resultado quaisquer valores de juros referentes a exercícios anteriores. De  acordo com o artigo 186, inciso I e § 1°, da Lei n° 6.404/76, os ajustes de exercícios anteriores  devem ser escriturados diretamente em conta integrante do Patrimônio Líquido, sem transitar  por conta de resultado e, consequentemente, sem afetar o lucro líquido do 1° trimestre/2009;  ­  que,  por  outro  lado,  para  fins  tributários,  se  os  valores  correspondentes  a  esse  ajuste  de  exercícios  anteriores  forem  despesas  dedutíveis,  eles  podem  ser  excluídos  do  lucro liquido na apuração do lucro real e da base se cálculo da CSLL;   ­ que, portanto, na apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da fiscalizada relativos ao 1° trimestre/2009 não poderiam  ser considerados quaisquer valores relativos a despesas de período anteriores a 01/01/2009. Em  consequência, a fiscalização deveria glosar a totalidade dos valores competentes a períodos de  apuração anteriores que foram escriturados pela fiscalizada a débito de contas de resultado no  1° trimestre/2009. Por outro lado, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL dos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2004 e 31/12/2008, a  fiscalizada  poderia,  por  sua  iniciativa,  excluir  dos  respectivos  lucros  líquidos  os  valores  dedutíveis  reconhecidos como devidos em 31/03/2009;  ­  que  a  glosa  despesas  competentes  a  períodos  anteriores  a  31/12/2003  decorre do fato de que a fiscalizada não pode efetuar exclusões do lucro líquido em períodos de  apuração atingidos pela decadência, ainda que em tais períodos ela houvesse apurado prejuízos  fiscais e base de cálculos negativos da CSLL. Ressalte­se que a jurisprudência administrativas  e pacífica no sentido de que as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, sejam elas positivas ou  negativas, não podem ser alteradas após o transcurso do prazo decadencial, quer por iniciativa  da  fiscalização,  quer  por  iniciativa  do  contribuinte,  conforme  anteriormente  reproduzido  no  presente relatório;  ­  que,  assim  sendo,  qualquer  exclusão  do  lucro  líquido  compreende  um  direito do contribuinte, que pode ou não ser exercido e que, como tal, esta sujeito à decadência.  Vale dizer que a decadência corresponde à extinção de um direito por não ter sido executado  no prazo legal. E não é a toa que a legislação tributária estabelece os prazos decadenciais. Ela o  faz  visando  a  consolidar  uma  situação  concreta  que  perdurou  por  certo  período,  de modo  a  estabilizar situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo;  ­  que,  em  novembro/2009,  a  fiscalizada  aderiu  ao  parcelamento  débitos  tributários previsto pela Lei n° 11.941/2009, manifestando o interesse de utilizar os saldos de  prejuízos  fiscais  e base de cálculos negativas da CSLL,  acumulados  até  o 1°  trimestre/2009,  para liquidação de juros de mora e multas de mora e de oficio, nos termos dos §§ 7° e 8° do  artigo 1° da Lei n° 11.941/2009;  ­ que, no entanto, a liquidação de juros e multas com a utilização de prejuízos  fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL corresponde a receita da fiscalizada que deve ser  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 15          9 tributada  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  adesão  ao  parcelamento na Lei n° 11.941/2009;  ­ que, os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL são  utilizados para redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de um período de apuração  qualquer. A base legal para tal utilização encontra­se nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95;   ­ que, dessa maneira, as pessoas jurídicas que possuíssem saldos de prejuízos  fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL tinham duas opções: (1) manter tais saldos para  utilizá­los para o beneficio fiscal previsto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, ou (2) utilizá­ los para o beneficio fiscal previsto nos artigos §§ 7° e 8 do artigo 1° da Lei n° 11.941/2009;  ­ que a Lei n° 11.941/2009 não cria uma nova hipótese de compensação de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  mas  sim  uma  possibilidade  de  liquidação  de  débitos.  A  lei  oferece  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  abra  mão  de  um  direito originalmente incerto (dependente de lucros tributáveis futuros) em troca de um direito  líquido e certo (liquidação de juros/multas no parcelamento de débitos fiscais);  ­  que,  qualquer  exclusão  do  lucro  líquido,  para  ser  efetuada,  necessita  de  previsão  legal. Não há previsão  legal, para exclusão das  receitas decorrentes da utilização de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculos  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  juros  e multas.  Cumpre citar que a própria Lei n° 11.941/2009, que permitiu tal utilização,  também previu a  redução  de  multas  e  juros  para  quem  optasse  pelo  parcelamento  especial.  Em  relação  às  receitas decorrentes dessa “redução de multas e juros”, todavia, o artigo 4°, parágrafo único, da  Lei  n°  11.941/2009,  de  forma  expressa,  autoriza  sua  exclusão  na  apuração  das  bases  de  cálculos do IRPJ e da CSLL;   ­  que,  tais  alegações  da  fiscalizada  não  possuem  qualquer  respaldo  na  legislação  ou  nas  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Para  fins  tributários,  o  artigo  248  do  RIR/99,  define  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  como  sendo  a  soma  algébrica do  lucro operacional, dos  resultados não operacionais  e das participações, devendo  ser determinado com observância dos preceitos da Lei Comercial;  ­ que, portanto, somente está previsto que a Provisão para IR (no caso, uma  despesa) seja computada após o Resultado do Exercício Antes do IR. No caso em comento, as  receitas decorrentes as utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL para  liquidação  de  juros  e multas  deveriam  ser  classificadas  como Outra Receita  na  estrutura  da  DRE estabelecida pela Lei n° 6.404/76 e, assim estarem incluídas no Resultados do Exercício  Antes  do  IR,  cujo  valor,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações,  caso  positivo,  é  tributado pelo IRPJ e pela CSLL;   ­ que, a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL  para liquidação de multas e juros não pode ser classificada como uma “compensação”, termo  que  foi  utilizado  pelo  contribuinte  em  trechos  da  resposta  apresentada.  A  compensação  somente ocorre quando há um confronto de direitos e deveres do mesmo gênero. No caso dos  prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL, a compensação somente se dá quando  eles  são  utilizados  para  reduzir  o  lucro  real  e  a  base  de  calculo  (positiva)  da  CSLL  de  um  período de apuração posterior;   ­ que a compensação de prejuízos fiscais com lucros tributários é classificada  como beneficio  fiscal,  é mais  evidente  ainda que  a utilização de prejuízos  fiscais  e bases de  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 cálculos negativas da CSLL para liquidação de multas e juros também se classifica como tal.  Isso  porque,  nessa  utilização,  sequer  são  arguíveis  as  razões  que  a  fiscalizada  expôs  para  afirmar  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis  não  é  um  beneficio  fiscal  (tais  razões  expostas  pela  fiscalizada  são,  em  suma,  a  continuidade  da  “vida  empresarial”,  a  visualização  da”  vida  empresarial”  como  u  todo  e  a  tributação  apenas  do  acréscimo patrimonial do capital aplicado);  ­ que, assim, não é licito ao contribuinte alegar que as receitas decorrentes da  utilização de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativas da CSLL não podem se  tributadas  porque elas se originam de um direito que não seria tributável (a possibilidade de compensação  dos  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis),  uma  vez  que  a  fiscalizada  sequer  efetivamente  possuía tal direito;  ­ que não satisfeita em obter o ganho relacionado ao beneficio fiscal previsto  nos  §§  7°  e  8°  do  artigo  1°  da  Lei  n°  11.941/2009,  oriundo  de  sua  própria  ineficiência  (a  capacidade de gerar prejuízos), a fiscalizada ainda quer que esse ganho não seja tributado. Em  outras palavras, a intenção da fiscalizada é socializar e isentar o resultado de sua ineficiência;  ­ que, não tem qualquer fundamento a afirmação da fiscalizada de que “que  os valores dos prejuízos fiscais. não podem caracterizar receita pela mesma razão que não são  despesas  os  valores  provisionados  para  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL”.  Tanto  a  legislação  (artigos 249, inciso IX, 344, §2°, do RIR/99, artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 9.316/96 e  artigo 41, § 2°, da Lei n° 8.981/95) quantos às normas contábeis (Resolução CFC n° 686/1990  e Resolução CFC n°1.185/2009) caracterizam as provisões para pagamento do IRPJ e da CSLL  como despesas;  ­ que a  legislação tributaria estabeleça que as despesas com provisão para o  IRPJ  e  CSLL  são  indedutíveis,  isso  não  altera  o  fato  de  que  as  provisões  para  pagamento  desses tributos são despesas. Tampouco isso serve para descaracterizar o fato de que o ganho  decorrente  da  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação de multas e juros é uma receita, bem como de que essa receita deve ser tributada;  ­ que sobre os valores de IRPJ e CSLL a pagar apurados em decorrência das  infrações  descritas  nos  itens  3.2  e  3.3  do  presente  relatório  esta  sendo  aplicada  a multa  de  oficio de 75%, prevista no  artigo 44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430/96,  com a  redução dada pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488/2007;  ­ que a multa de oficio qualificada, de 150%, esta prevista no artigo 44, § 1°,  da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 3351/2007 e  pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. Sua aplicação esta relacionada às circunstancias previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  548/585,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  586/629,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/03/2012,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que no ano de 2009, a Impugnante realizou a venda de uma parte da frota de  seus veículos, tendo apurado, por isso, ganho de capital;  ­  que  esses  veículos  foram  adquiridos  entre  os  meses  de  junho  de  1997  a  fevereiro de 2005, sendo que parte deles  teve, como custo de aquisição, o “o valor  residual”  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 16          11 apurado ao término dos contratos de arrendamento mercantil, com o aliás, foi reconhecido no  Relatório Fiscal;  ­ que quando esses veículos foram alienados, o que aconteceu nos 2º, 3º e 4º  trimestres  de 2009,  por  não  dispor  de  todos  os  elementos  que  pudessem  servir  de  base  para  apuração  do  efetivo  resultado,  a  Impugnante  optou  por  considerar,  como  “valor  residual”,  a  importância  de  R$  1.965.502,50,  o  qual,  deduzido  do  valor  da  alienação,  que  foi  de  R$  1.560.000,00 gerou uma perda de capital de R$ 405.502,50;  ­  que  posteriormente,  depois  de  iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização,  a  Impugnante foi intimada a prestar uma série de informações vinculadas às operações de vendas  dos referidos veículos, tais como: data de aquisição e de alienação de cada veículo; seu custo  de aquisição; valor de alienação; depreciação acumulada até a data da alienação, bem como a  apresentação  de  documentação  hábil.  Dita  intimação  foi  respondida,  considerando  os  elementos que foram  localizados nos controles da empresa, os quais não  foram, no seu  todo,  aceitos pela Fiscalização;  ­ que ao analisar os dados constantes da Planilha 5, elaborada pelo Fisco, o  que se constata é exatamente o contrário, ou seja, que o veículos não eram depreciados à taxa  de 20 % ao ano, e que, portanto, as informações prestadas, quanto a este fato, pela impugnante,  estavam corretas. Apenas a título de exemplo, e ainda, se reportando a Planilha 5, basta ver o  que consta com relação ao primeiro veículo da lista, o de placas IHJ4209, que foi adquirido em  30/06/2002 e vendido em 31/08/2004, para o qual, foi baixada uma depreciação de 30%, para  um período equivalente a 2,17 anos;  ­ que é possível concluir, pela narrativa feita pelo Fisco, nas páginas 5 e 6 do  Relatório da Ação Fiscal que, muito provavelmente, não foram corretamente interpretadas as  informações  prestadas  pela  empresa  em  resposta  às  intimações,  em  razão  do  que  foram  apuradas as diferenças de valores indicadas tanto no “Quadro A” (pág. 4 e 5 do Relatório da  Ação  Fiscal)  quanto  no  último  parágrafo  da  pág.  6.  “Por  isso,  afirma  a  Impugnante  que  é  inverídica a afirmação feita pelo Fisco no sentido de que “para elaboração das planilhas de fls.  459  a  471  a  fiscalizada  escancaradamente  efetuou  uma  conta  de  chegada”.  Essa  afirmativa,  com todas as vênias, beira as raias do absurdo;  ­  que não  pode  assim,  considerar­se  como  corretos  os  valores  indicados  na  “Coluna N” da Planilha 6 – Elaborada pelo Fisco, tendo em vista que nela foram consignadas  importâncias  que  não  correspondem  ao  que  efetivamente  foi  objeto  de  depreciação.  A  impugnante está juntando aos autos o “Anexo 02”, contendo um detalhado demonstrativo com  informações precisas com relação aos bens alienados no ano de 2009, tais como: (a) o efetivo  “Valor  Original  Corrigido  (R$  1.899.492,10);  (b)  a  “Depreciação  Acumulada  (R$  1.520.730,37) e, (c) o “Valor Residual (R$ 378.761,73) (Doc. 3);  ­  que por meio  do  “Anexo 3”  (Doc.  5)  a  Impugnante  indica qual  o  efetivo  ganho  de  capital  apurado  em  cada  trimestre,  o  que  foi  apurado  pelo  Fisco  e  a  respectiva  diferença, para fins de abatimento dos “prejuízos fiscais acumulados”;  ­ que como se vê, á luz de todos os elementos que instruem esta impugnação,  especialmente  os  Anexos  1,  2  e  3,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  da  empresa, é imperioso que se determine o refazimento dos cálculos, para fins de determinação  dos efetivos montantes devidos a título de IRPJ e de CSLL;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que sobre os valores apurados como devidos a título de IRPJ e de CSLL, a  partir  das  diferenças  indicadas  pelo  Fisco,  tal  como  demonstrado  no  quadro  inserido  no  subitem 2.1.11, foi aplicada a multa de 150%, tendo sido indicado, como fundamento legal, o  disposto no art. 44, Inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96;  ­ que no subitem 5.2 do Relatório da Ação Fiscal, o Fisco procurou justificar  a aplicação de gravosa penalidade, tomando por base tão somente o fato de a Impugnante ter  apresentado informações desencontradas, nas respostas dadas a duas intimações, como se isso  pudesse caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou conluio;  ­ que por pertinente, que o contador da Impugnante, durante muitos anos, Sr  Hugo Wannmacher, faleceu em abril de 2009, sendo que o empregado que o substituiu no setor  contábil da empresa efetivamente encontrou dificuldades em fornecer, com precisão, todos os  elementos  requisitados  pelo  Fisco.  Esse  fato  foi  comunicado  ao  Fisco,  que,  simplesmente  o  desconsiderou  para  aplicação  da  multa  neste  patamar.  Não  houve,  como  quer  fazer  crer  o  Fisco,  nenhum  intuito  de  obstruir  os  trabalhos  da  fiscalização  ou  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, tanto é que, todos os documentos de que  o Fisco necessitou para realizar seu trabalho, foram disponibilizados;  ­  que  o  dolo,  a  fraude  ou  o  conluio,  devem  ser  efetivamente  comprovados  pelo Fisco, para justificar a aplicação da multa de 150%, não bastando, para tanto, tomar por  base simples equívoco cometidos pelo contribuinte;  ­  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  incorrido  em  equívoco  ao  prestar  informações ao Fisco, está  longe de ser tipificado como sendo dolo, fraude ou conluio, ainda  mais  quando  no  presente  caso,  o  novo  responsável  pelo  setor  de  contabilidade  da  empresa,  encontrou dificuldades em localizar controles que haviam sido feitos pelo seu antecessor, que  faleceu;  ­ que houve, no mínimo, interpretação excessiva do disposto nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64. Em razão do que deve ser cancelada a exigência  tributária que está  sendo imposta à Impugnante, ou, então, reduzida a multa para o percentual de 75%;  ­  que  o  fato  de  o  Fisco  ter  aplicado  a  multa,  no  patamar  de  150%,  sob  o  singelo  argumento  de  que  o  contribuinte,  ao  responder  as  intimações,  teria  fornecido  informações  desencontradas  –  e  isso  após  ter  sido  informado  das  dificuldades  que  o  novo  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  estava  enfrentando  para  recompor  a  conta  de  depreciação acumulada – representa flagrante afronta ao princípio da razoabilidade, segundo o  qual, ao aplicar a  lei, devem, os Agentes Fiscais, respeitar os critérios aceitáveis do ponto de  vista racional, considerando, inclusive, o que de, ordinariamente, pode acontecer;  ­ que no dia 31 de março de 2009, a Impugnante efetuou, a débito de conta de  resultado  –  Juros  Passivos  ­,  um  lançamento  no  valor  de  R$  10.697.965,18.  Intimada  a  demonstrar  a  origem  de  tal  montante,  a  autuada  informou  ao  Fisco  que  se  trata  de  juros  incidentes sobre débitos de contribuições previdenciárias, com vencimento entre dezembro de  1999 e novembro de 2007 (fl. 187);  ­ que portanto, o Auditor­Fiscal embora  reconhecendo que a empresa arcou  com prejuízos contábeis e fiscais em todos os períodos de competência desses débitos, concluiu  que  ela decaiu do direito de deduzir  as  correspondentes despesas operacionais. Diante disso,  glosou a dedução das despesas anteriores a 01/01/2004, procurando embasar essa glosa fiscal  nos artigos 898, 898, e 900 do RIR, nos artigos 165 e 168 do CTN e em julgados do CARF;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 17          13 ­  que  em  decorrência  desse  entendimento  –  equivocado,  como  logo  em  seguida demonstrará ­, foram glosados R$ 1.744.802,177 de despesas com juros, cujo direito à  dedução, segundo o Fisco, teria decaído no 1º trimestre de 2009;  ­  que  no  referido  parcelamento  a  Impugnante  incluiu  todas  as  dívidas  vencidas  até  30/11/2008  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  Procuradoria  –  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),e  ,  inclusive,  o  saldo  remanescente  dos  débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Parcelamento Especial  (PAES) e no Parcelamento Excepcional (PAEX). (Doc. 7);  ­ que dessa forma, no mês em que foi efetuado o requerimento de adesão ao  Parcelamento da Lei nº 11.941/09 (novembro/2009), o montante total devido pela Impugnante  no âmbito da SRFB, PGFN e INSS, até 30/11/2008, era resultante da soma (i) do principal (ii);  das multas; (iii) dos juros de mora; (iv) dos encargos legais; e (v) dos honorários devidos nas  execuções fiscais dos débitos previdenciários;  ­  que o Fiscal  dá  a  entender  que  somente podem  ser  considerados  os  juros  incorridos  a  partir  de  janeiro  de  2004,  não  sendo  admitida  a  dedução  de  tais  despesas,  de  períodos  anteriores  a  essa  data,  como  se,  após  o  vencimento  daquelas  obrigações,  as  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  pagas,  não  sofressem  a  incidência  de  nenhum acréscimo legal (juros, multas e encargos da Procuradoria), o que, com a devida vênia,  é um absurdo;  ­ que ao fazer a sua adesão ao parcelamento, a Impugnante, assim como todos  os contribuintes que optaram por parcelar as suas dívidas,  teve que consolidar os valores por  ela  devidos,  incluindo,  no  referido  cálculo,  não  apenas  o  valor  principal  da  dívida,  mas  também, todos os acréscimos moratórios (também os juros), que nos termos do art. 3º, inciso I,  da  Lei  nº  11.941/2009,  deveriam  ser  “restabelecidos  à  data  da  solicitação  do  novo  parcelamento  os  valores  correspondentes  ao  crédito  originalmente  confessado  e  seus  respectivos acréscimos legais”;  ­  que  ademais,  como  já  referido,  ao  aderir  ao  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09, a  Impugnante confessou todas as suas dívidas vencidas até 30/11/2008, na SRFB,  PGFN  e  INSS,  nele  incluindo,  também,  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (REFIS),  no  Parcelamento  Especial  (PAES)  e  no  Parcelamento Excepcional (PAEX);  ­  que  é  equivocado o  entendimento  do Auditor­Fiscal,  na  parte  em que  ele  afirma que “foi a inércia da própria fiscalizada que impediu que as despesas correspondentes a  períodos de apuração atingidos pelo prazo decadencial afetassem as bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL...”  (fl.  10  do  Relatório  da  Ação  Fiscal).  Os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados pela Impugnante, como visto, representam a realidade de seu passivo tributário, não  havendo  como  se  admitir  a  glosa  de  despesas  que,  como  visto,  decorrem  da  aplicação  das  normas que regem o Parcelamento da Lei nº 11.941/09;  ­ que todavia, como já se explanou alhures, o fato de a empresa ter aderido ao  Programa  de  Parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09  é  de  suma  importância  para  determinar a data do regime de competência para o  lançamento desses  juros. No caso, como  dito,  essas  despesas  foram  contabilizadas  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  4º,  inciso  I,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFN  n.  2,  de  3  de  fevereiro  de  2011  (D.O.U:  04.02.2011),  que  orientava a apurar os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 CSLL relativo ao período de apuração encerrado até 27 de maior de 2009 (data em que a Lei nº  11.941/09  foi  sancionada),  sendo  esta,  portanto,  a  data  a  ser  considerada,  para  fins  de  reconhecimento do regime de competência;  ­  que  não  pode  ficar  sem  registro  que,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Fisco, as despesas se referem a períodos de apuração em que foram apurados prejuízos fiscais e  bases de cálculo negativas de CSLL (fl. 7 do Relatório da Ação Fiscal). Sendo assim, o fato de  a  Impugnante  ter  registrado  contabilmente,  em  2009,  juros  que  efetivamente  eram  devidos  desde dezembro de 1999 não gerou nenhuma falta ou insuficiência de recolhimento de tributos;  ­  que  portanto,  ao  ser  introduzido,  no  nosso  ordenamento  jurídico,  a  compensação de prejuízos fiscais com lucros futuros, somente poderia ser feita dentro do prazo  decadencial dos três anos (exercícios) que se seguiam à apuração desses prejuízos. Decorrido  esse prazo,  a pessoa  jurídica decaía de  seu direito  compensatório,  ainda  que mantivesse,  em  seus controles fiscais, extra contábeis, valores de prejuízos a compensar;   ­ que esse regime de compensação de prejuízos e de decadência do respectivo  direito  perdurou  até  o  advento  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  o  qual,  em  seu  artigo  64  e  parágrafos, alterou o regime de compensação de prejuízos fiscais, principalmente no tocante ao  prazo decadencial, que foi aumentado de três para quatro anos;  ­  que  todavia,  nesse  vai­e­vem  da  legislação  tributária  de  nosso  País,  a  inexistência de prazo decadencial para o exercício do direito compensatório veio a ser afastada  com o art. 12 da Lei nº 8.541/92, quando foi estabelecido que os prejuízos fiscais apurados a  partir de 1º de  janeiro de 1993 poderiam ser deduzidos do  lucro real em até 4  (quatro) anos­ calendário subseqüentes ao ano de apuração;  ­  que  em  1995,  a  Lei  nº  8.981,  em  seus  artigos  42  e  58,  pela  segunda  vez  nesse histórico da compensação de prejuízos fiscais, aboliu esse critério temporal limitador do  direito  á  compensação,  estabelecendo  outro  limite,  determinando  que,  a  partir  de  janeiro  de  1995, o  lucro  líquido ajustado somente poderia  ser  reduzido por dedução da base de cálculo  negativa  (CSLL)  ou  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores,  em  no máximo  30%  (trinta por cento). Esse limite quantitativo de compensação de prejuízos fiscais ou de bases de  cálculo negativas da CSLL foi mantido pela Lei nº 9.065/95;  ­ que assim sendo, inexistindo, hoje, qualquer limitação temporal para frente,  que  implique  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  ou  bases  de  cálculo  negativas  (CSLL),  não  subsiste  a menor  razão  plausível  para  se  projetar, para traz, um prazo decadencial que não mais vigora;  ­ que o não conhecimento contábil, nos correspectivos períodos gerados das  obrigações  tributárias,  em nada  alterou  a  situação da empresa perante o  fisco,  especialmente  porque, no caso concreto, não ocorreu a redução ou postergação indevida de impostos, mas tão  somente o aumento do valor dos prejuízos fiscais (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL);  ­  que  não  pode,  a  empresa,  ser  penalizada,  como  quer  o  Fisco,  com  o  não  reconhecimento da dedutibilidade de valores que afetam diretamente o seu resultado tributável,  sob pena de, por vias transversas, a qualquer momento futuro, ter que se submeter à tributação  de uma parcela do seu patrimônio, o que afronta a própria legislação do Imposto de Renda, a  partir  de  orientações  contidas  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  segundo os quais, somente a renda pode ser objeto de tributação;  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 18          15 ­ que é certo que a empresa se utilizou de prejuízos fiscais e base de cálculo  negativas  da CSLL  para  liquidar  juros  e multa  do  parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  que  perfaziam o montante de R$ 3.371.458,00, o que não foi aceito pelo Fisco;  ­ que é importante deixar bem claro que a compensação de prejuízos fiscais,  instituto antiqüíssimo da legislação do imposto de renda (da Lei nº 154, de 1.947), jamais, em  todos os tempos, foi considerada um benefício fiscal;  ­  que  o  levantamento  de  balanço  ,  ao  final  de  cada  exercício  social,  e  a  adequação  de  seu  resultado  (positivo  ou  negativo)  aos  parâmetros  fiscais,  para  fins  de  incidência do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido do Exercício – CSLL, representam um corte, não um ruptura, no fluxo normal  da vida empresarial. Por isso que o lucro contábil, o prejuízo contábil, o lucro real e o prejuízo  fiscal,  assim  seccionados,  não  comprometem  a  continuidade  do  ente  empresarial,  mas  se  projetam para os exercícios futuros, anuais, ao término dos quais serão feitos novos cortes no  tempo, para fins de novas apurações temporais de lucro/prejuízos sociais, de lucros tributáveis  ou  de  prejuízos  fiscais  bases  de  calculo  negativas  de  CSLL  compensáveis,  nos  termos  das  legislações de IRPJ e da CSLL;  ­ que por isso tudo, é descabida a interpretação do Agente Fiscal, que culmina  na pretensão de considerar como receita os valores correspondentes aos créditos derivados dos  prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas de CSLL, utilizados para amortizar parte  do  valor  correspondente  a multa,  juros  e  encargos  legais,  tudo  conforme  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009;  ­  que  contabilmente,  o  procedimento  realizado  pela  Impugnante,  em  30/11/2009,  foi  o  seguinte:  Primeiramente,  ela  baixou  os  saldos  das  contas  do  ativo  não  circulante  (Prejuízos  Fiscais  a  Recuperar  e  Base  Negativa  CSLL  a  Recuperar),  com  o  lançamento  da  contrapartida  a  débito  da  conta  do  passivo  não  circulante  (Parcelamento  Lei  11.941/09),  onde  estavam  lançadas  as  suas  dívidas  tributárias.  Na mesma  data,  ou  seja,  em  30/11/2009, foram também efetuados lançamentos a crédito nas contas de resultado (Provisão  p/ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Provisão p/ imposto de Renda Pessoa Jurídica),  com contrapartida a débito da conta do passivo não circulante (Parcelamento Lei 11.941/09),  liquidando,  assim,  juros  e  multas  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL que estavam controlados na parte B do LALUR;  ­ que o  imposto de renda não pode ser cobrado com base em artifícios que  desvirtuam  o  exato  sentido  de  renda  que,  como  visto,  tem  vinculação  com  o  aumento  de  patrimônio. Aqui, no entanto, não se verifica qualquer acréscimo patrimonial, como pretende  fazer  crer  o  Auditor  –  Fiscal.  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  já  existiam  na  contabilidade  da  Impugnante,  não  havendo,  portanto  nenhum  crédito  novo  incorporado ao seu patrimônio;  ­ que em decorrência disso, o direito à utilização de prejuízo fiscal e base de  calculo negativa da CSLL é concedido sob condição. Assim, se descumprido o pagamento, dito  direito  ou  benefício  restará  extinto  em  sua  totalidade.  Ora,  como  o  parcelamento  em  que  empresa aderiu,  instituído pela  já  referida Lei 11.941/2009, determina que o pagamento será  realizado em 180 meses, é evidente que até a ocorrência do respectivo evento, dito “benefício”  ainda  não  se  materializou,  razão  pela  qual,  não  pode  ser  reconhecido  o  correspectivo  valor  como receita;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 ­  que  no  presente  caso,  está  por  demais  claro  que  todos  os  benefícios  concedidos pela Lei nº 11.941/2009, somente serão assegurados, na sua plenitude, na hipótese  de cumprimento integral da obrigação assumida pelo contribuinte. Logo, individualmente, eles  dependem de um evento futuro e incerto;  ­ que por tudo isso mostra­se equivocado o raciocínio do Auditor­Fiscal, na  parte em que o mesmo defende que o “benefício” da utilização do prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  está  subordinada  a  uma  condição  resolutiva  e  que,  por  isso,  o  Parcelamento concedido á Impugnante produz, normalmente, “TODOS” os seus efeitos, desde  a data do ato ou da celebração do negocio jurídico (fl. 26, do Relatório da Ação Fiscal).  Isto  porque,  se  de  um  lado  é  correto  admitir  que  o  parcelamento  concedido  à  Impugnante  gera  alguns  efeitos  (como,  por  exemplo,  o  dever  de  efetuar  o  pagamento mensal  da  parcela),  de  outro não menos a verdade é que a quitação dos juros e das multas, depende de uma condição  suspensiva, qual seja, a quitação do parcelamento;  ­ que pelo contido na referida lei, o pagamento de multa e juros, na forma por  ela  prevista,  somente  será  assegurado  se  forem  implementadas  todas  as  condições  do  parcelamento,  principalmente  a  sua  total  quitação.  Por  evidente,  se  não  forem  cumpridas  as  obrigações  do  parcelamento,  todos  os  encargos  voltam  ao  estado  anterior,  assim  como  o  próprio valor dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL;  ­  que  sendo  assim,  mesmo  que  se  pudesse  admitir  como  correto  o  entendimento  do  Fisco,  no  sentido  de  considerar  como  receita,  sujeita  a  tributação,  o  valor  correspondente a  IRPJ e CSLL, decorrente dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa –  hipótese que se  levanta  apenas para  fins de  argumentação – dita  receita,  somente poderá  ser  computada no momento em que se tornar definitiva;  ­ que a impugnante considera a penalidade que lhe foi aplicada, um flagrante  abuso,  diante  da  situação  concreta,  pois  como  ficou  exaustivamente  demonstrado  nos  itens  precedentes, ela, simplesmente, adotou os procedimentos admitidos na legislação de regência  para  quitar,  com a utilização  de  prejuízos  fiscais,  as multas  e  juros  apurados  como devidos,  relativamente  aos  tributos  que  foram  objeto  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009;  ­  que  por  isso  é  que  entende,  ela,  que  deve  ser  desclassificada  a  multa  aplicada, de 75%, substituindo­a por outra de, no máximo, 20%, notadamente porque os autos  de  infração  ora  impugnados  somente  foram  lavrados  em  decorrência  de  uma  interpretação  equivocada da fiscalização, que entendeu não ser possível o reconhecimento contábil de todos  os encargos retro referidos, gerados no período anterior a janeiro de 2004, olvidando­se de que  se trata de uma imposição legal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  em  31  de  maio  de  2012,  os  membros  da  Quinta  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS concluíram pela  procedência do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  relatório  da  ação  fiscal  declara  que  na  escrituração  contábil  da  fiscalizada, relativa ao ano­calendário de 2009, constavam lançamentos referentes à alienação  de  cinquenta  e  dois  veículos  do  seu  ativo  imobilizado.  A  partir  dessa  escrituração,  a  fiscalização  construiu  a  Planilha  1  (fl.  497)  que  demonstrava  que,  em  todos  os  lançamentos  contábeis  efetuados,  o  valor  baixado  da  depreciação  acumulada  dos  veículos  alienados  correspondia  à  metade  do  valor  do  custo  de  aquisição  baixado.  Ora,  seria  realmente  inadmissível  acreditar,  conforme  bem  concluiu  a  fiscalização,  que  veículos  adquiridos  em  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 19          17 períodos tão diversos no tempo (entre os anos de 1997 a 2005 – Planilha 3 – fls. 503 a 511), e  alienados  em  2009,  fossem  todos  baixados  com  idêntica  depreciação  acumulada  de  50%.  Aceitar  essa  possibilidade,  corresponderia  a  se  admitir  que  veículos  adquiridos  em  1997  estariam  sendo  depreciados  a  uma  taxa  média  anual  em  torno  de  4,17%  a.a.  (24  anos  de  depreciação)  enquanto  aqueles  adquiridos  em  2005  estariam  sendo  depreciados  a  taxas  de  12,5% (8 anos de depreciação), sem que nenhuma razão houvesse para esse procedimento;  ­  que  é  comum  que  as  empresas  utilizem  sempre  a  máxima  taxa  de  depreciação  permitida  pela  legislação,  pois  isso  possibilita  a  redução  na  base  de  cálculo  tributável em cada período de apuração. As taxas de depreciação podem variar dependendo do  tipo  de  veículo  e  da  forma  de  utilização  do mesmo.  Em  regra,  para  veículos  em  condições  normais de utilização, a taxa de depreciação média anual máxima permitida é de 20% (5 anos  de depreciação). Não há lógica na contribuinte utilizar uma taxa menor do que a permitida pela  legislação,  pois  estaria  aumentando  a  sua  base  de  cálculo  tributável  (ou  seja,  pagando mais  imposto).  Mais  difícil  ainda  seria  a  contribuinte  compor  um  tal  conjunto  de  taxas  de  depreciação distintas de forma que veículos adquiridos em anos tão variados, e vendidos num  mesmo  ano,  assumissem  todos  a mesma depreciação  acumulada de  50%,  como mencionado  acima;  ­  que  ressalta­se  que  a  fiscalização  concedeu  a  contribuinte  várias  oportunidades  para que  justificasse  a  utilização das  taxas  de  depreciação  que  resultaram  nos  valores residuais dos automóveis vendidos em 2009;  ­ que na primeira oportunidade, por meio de termo de início de fiscalização, a  contribuinte  enviou  planilha  onde  sequer  havia  os  cinquenta  e  dois  veículos  que  foram  vendidos pela fiscalizada no ano­calendário de 2009;  ­  que  na  segunda  oportunidade,  por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal  lavrado em 10/10/11,  a  contribuinte  enviou uma  resposta  incompleta  (fls.  194 a 200),  sem a  totalidade dos veículos vendidos (apenas 44 desses veículos – fls. 300 a 399), declarou que o  custo de aquisição dos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil fora registrado  em  seu  ativo  imobilizado  pelo  valor  total  do  leasing  contratado  (quando  o  correto  seria  contabilizar como custo operacional o pagamento das contraprestações do leasing e o custo de  aquisição  como  o  valor  residual  determinado  para  o  exercício  da  opção  de  compra  –  esse  procedimento,  aliás,  foi  posteriormente  constatado  como  correto  pela  fiscalização,  apesar  da  informação  incorreta  da  contribuinte)  e  notas  fiscais  de  compra  de  veículos  com  valores  inferiores aos incluídos na planilha, o que obrigou a fiscalização a apurar  todos esses valores  pela contabilidade da empresa, e que resultou na elaboração da Planilha 2 (fls. 498 a 502), cuja  composição em nada se assemelhava às planilhas anteriormente enviadas pela fiscalizada;  ­ que na terceira oportunidade que teve para justificar os valores das taxas de  depreciação utilizadas,  em  resposta  ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  lavrado em  05/12/11  (fls.  404  a  437),  a  contribuinte  alegou  (fls.  457  a  471)  que  depreciou  os  veículos  alienados em 2009 a taxas inferiores a permitida pela legislação, e anexou planilhas (anexos 01  e  02)  que  demonstrariam  essa  justificativa.  Porém,  a  planilha  que  tenta  demonstrar  a  composição  da  conta  de  veículos  em  31/12/08,  constante  do Anexo  01  (fls.  459  a  467),  ao  contrário do que alega a contribuinte, indica que ela efetivamente utilizava normalmente uma  taxa  de  depreciação  em  torno  de  20%  ao  ano. Dos  262  veículos  informados  nessa  planilha,  todos  aqueles  adquiridos  há  mais  de  5  anos  (74  veículos)  já  haviam  sido  totalmente  depreciados, 121 veículos apresentavam taxas de depreciação entre 19,71% a. a. e 20,50% a. a.,  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 2  veículos  apenas  apresentavam  taxas  de  depreciação  de  10,13%  a.a.  e  10,34%  a.a.  e  unicamente  os  veículos  informados  nessa  tabela  como  alienados  em  2009  (os  65  veículos  restantes) apresentavam taxas anuais de depreciação completamente atípicas (entre 1,65% a.a.  4,85% a.a). Não resta dúvida de que a taxa de depreciação anual normalmente empregada pela  contribuinte era em torno de 20 % a.a., como concluiu a fiscalização, e que as taxas utilizadas  na  baixa  dos  veículos  alienados  em  2009  foram  manipuladas  para  tentar  ludibriar  a  fiscalização. E foi com a taxa de 20% a.a. que a  fiscalização, corretamente, apurou a efetiva  depreciação acumulada dos veículos alienados em 2009. Por sua vez, a planilha dos veículos  alienados em 2009, constante do Anexo 02 (fls. 468 a 470) demonstra, de forma inconteste, a  tentativa  da  contribuinte  de  fraudar  as  informações  apresentadas  à  fiscalização,  quer  porque  atribui a “todos” os veículos alienados em 2009, e adquiridos entre os anos de 1997 e 2005,  uma  mesma  taxa  depreciação  acumulada  de  19%  (utilizando  taxas  de  depreciação  anuais  atípicas entre 1,65% e 4,85% sem a menor justificativa), quer porque a atribui unicamente para  o  conjunto  de  veículos  vendidos  em  2009.  Para  isso  acontecer  seria  necessário  que  a  contribuinte antevisse, quando da aquisição de cada veículo, desde 1997, que ele seria vendido  em  2009  e,  para  esse  conjunto  específico,  utilizar  uma  combinação  de  taxas  de  depreciação  variadas  (e  que  normalmente  não  utiliza  em  sua  empresa  para  outros  veículos)  o  que  seria  praticamente impossível de ocorrer e igualmente de justificar;  ­ que agora, na impugnação, vem a contribuinte apresentar uma quarta versão  de planilhas para justificar a forma de contabilização da depreciação acumulada dos mesmos  veículos vendidos em 2009 e que, segundo argumenta, em “minudente trabalho de auditoria”,  teria  apurado  não  apenas  o  saldo  da  depreciação  acumulada  existente  em  31/12/08  (Doc.  4  Anexo 01 – fls. 603 a 611), como também a efetiva depreciação aplicada sobre cada um dos  veículos alienados em 2009 (Doc 3 Anexo 02 – fls. 599 a 601);  ­ que entretanto, o  referido Doc. 4  (Anexo 1 planilha com demonstração da  conta de  veículos  em 31/12/08  fls.  603  a 611)  contém uma  tabela  com a mesma  estrutura  e  valores  de  veículos  da  tabela  constante  no Anexo  01  da  resposta  da  contribuinte  (fls.  459  a  467)  ao  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  lavrado  em  05/12/11  (fls.  404  a  437). A  análise  desse  documento  permite  a  mesma  conclusão  feita  anteriormente,  ou  seja:  dos  262  veículos informados nessa planilha, todos aqueles adquiridos a mais de 5 anos (74 veículos) já  haviam  sido  totalmente  depreciados,  121  veículos  apresentaram  taxas  de  depreciação  entre  19,33%  a.a.  e  20,50%  a.a.,  2  veículos  apresentaram  taxas  de  depreciação  de  10,88%  a.a.  e  11,11%  a.a.,  mas,  agora,  os  veículos  informados  como  alienados  em  2009  (os  65  veículos  restantes)  tiveram  suas  taxas  de  depreciação  anuais  simplesmente  alteradas  de  1,65%  a.a.  a  4,85% a.a (correspondente aos idênticos 19% de taxa depreciação acumulada para todos esses  65  veículos,  constante  na  planilha  anterior)  para  o  intervalo  de  7,11%  a  17,62%  (para  os  mesmos  veículos),  sem  que  nenhuma  informação  adicional  fosse  fornecida  pela  contribuinte  para explicar essa súbita alteração generalizada das taxas de depreciação somente dos veículos  alienados, nem que fosse essa mudança comprovada pela contabilidade da empresa;  ­  que  enquanto  na  tabela  anteriormente  enviada  à  fiscalização  (fls.  468  a  470), a contribuinte afirmava utilizar taxas de depreciação dos veículos vendidos em 2009 no  intervalo  de  1,65%  a.a.  a  4,85%  a.a.,  correspondendo  a  uma  igual  taxa  de  depreciação  acumulada  de  19%  para  “todos”  esses  veículos,  agora  ela  vem  dizer  que  essas  taxas,  na  realidade, variariam de 6,51% a.a. a 18,19% a.a. (fls. 599 a 601). Isso representa uma variação  de 410,49% (soma das  diferenças das  taxas de depreciação  informadas  pela  contribuinte nas  duas  tabelas  enviadas  à  fiscalização)!  Primeiramente,  cabe  salientar  que  não  foi  incluída  na  impugnação  nenhuma  explicação  para  a  alteração  generalizada  das  taxas  anteriormente  informadas à fiscalização. Em segundo lugar, não houve nenhuma explicação do porquê dessa  alteração ter ocorrido “somente para os veículos vendidos em 2009”. Em terceiro lugar, não há  qualquer  explicação  sobre  o  porquê  dos  veículos  da  frota  vendidos  em  2009  (e,  ressalta­se,  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 20          19 somente esses) possuírem taxas de depreciação diferentes dos demais veículos não vendidos;  em regra, se os veículos são utilizados para um mesmo fim, não deveriam sofrer depreciações  diferentes. Além disso, é bastante incomum, como já mencionado, uma empresa não utilizar a  máxima depreciação permitida pela legislação, pois esse procedimento reduz a base de cálculo  tributável;  ­  que  nas  planilhas  anexadas  na  impugnação,  a  contribuinte  simplesmente  definiu,  sem nenhum critério ou  explicação plausível,  taxas de depreciação anuais  em muito  inferiores  às  que  normalmente  utilizava  nos  demais  veículos  da  frota,  porém  agora  com  o  cuidado  de  manter  ao  menos  uma  compatibilidade  com  o  ano  de  aquisição,  já  que  seria  praticamente  impossível, como já mencionado,  justificar uma  taxa de depreciação acumulada  de  19%  igual  para  todos  os  veículos  vendidos  em  2009  (e  somente  eles)  e  adquiridos  entre  1997 e 2005;  ­ que resumindo, na apresentação das novas planilhas na impugnação, não há  nenhuma  explicação  sobre  as  alterações  generalizadas  nas  taxas  de  depreciação  anuais,  nem  tampouco por que essas alterações foram aplicadas apenas para os veículos alienados em 2009  ou o porquê das taxas serem diferenciadas para esses veículos, além da não comprovação dos  registros  contábeis  que  subsidiaram  os  valores  nelas  constantes.  Como  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual;  ­  que  na  impugnação,  a  contribuinte  argumenta  que  a  Planilha  5  (fl.  513),  constante do  relatório da  fiscalização, comprovaria que a empresa  também utilizava  taxas de  depreciação menores do que 20% a.a. Porém, dos 42 veículos constantes dessa planilha com  mais  de  um  ano  de  uso  antes  da  venda,  invariavelmente,  como  afirma  a  fiscalização,  os  veículos  adquiridos  há mais  de  cinco  anos  (23  veículos)  estavam  totalmente  depreciados,  6  veículos apresentavam taxas de depreciação igual ou próxima a 20% a. a., e apenas 13 veículos  apresentavam  taxas menores  do  que  17 %  a.a.  (entre  10%  a.  a.  e  15%  a.a.).  Estas  últimas,  contudo  apresentavam  depreciações  acumuladas  semelhantes  e,  ao  menos  apresentavam  alguma lógica com relação ao seu montante, relativamente aos intervalos entre a aquisição e a  alienação  dos  veículos.  Ao  contrário,  o  percentual  de  depreciação  acumulada  informada  na  planilha apresentada à fiscalização (fls. 468 a 470) era “idêntico” (19%) para todos os veículos  vendidos  em  2009  e  adquiridos  no  período  de  1997  a  2005,  o  que  se  mostra  inconsistente  (deveria haver uma depreciação acumulada menor quanto mais novo o ano aquisição). Por sua  vez,  essa  idêntica  taxa  acumulada  de  depreciação  correspondia  a  utilização  de  taxas  de  depreciação entre 1,5 % a.a.  e 4,5% a.a.,  em muito  inferiores das normalmente utilizadas na  baixa de seus veículos e constantes da planilha 5 (mais do que 50% inferior a taxa mais baixa  nela constante). Isso sem contar, como já mencionado anteriormente, que seria necessária uma  coincidência  improvável  a  ponto  de  combinar  taxas  de  depreciação  tão  diferentes  entre  si,  utilizadas quando da aquisição dos veículos em períodos tão distintos (de 1997 a 2005), de tal  forma que em 2009 resultasse numa taxa de depreciação acumulada de 19% para todos esses  veículos vendidos;  ­  que  além  disso,  como  já  mencionado  antes,  a  tabela  que  demonstra  a  composição da conta veículos em 31/12/08 (Anexo 01 da resposta da contribuinte (fls. 459 a  467) ao Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  lavrado em 05/12/11 – fls. 404 a 437) não  deixa dúvidas quanto a taxa de depreciação anual utilizada normalmente pela contribuinte (em  torno de 20% a.a.);  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 ­ que a argumentação da contribuinte afirmando que não fez uma “conta de  chegada”  quando  da  informação  das  taxas  de  depreciação  acumulada  dos  veículos  alienado  sem 2009, também não merece prosperar. Ao informar uma taxa de depreciação acumulada de  19%, igual para todos os veículos alienados, a contribuinte, além de não ter justificativa para o  emprego de taxas de depreciação anuais  tão diferenciadas entre si  (entre 1,65% a.a. e 4,85%  a.a) e atípicas em relação as que normalmente vinha empregando para o resto de sua frota, e de  não explicar sequer o porquê da própria utilização de taxas diferenciadas, também não poderia  igualmente explicar que veículos adquiridos em tão largo período de tempo (1997 a 2005), e  somente os alienados em 2009, possuiriam a mesma taxa de depreciação acumulada. Tanto isso  é verdade que  tratou de mudar completamente essa  informação na nova planilha anexa a sua  impugnação,  alterando  “todas”  essas  taxas  de  depreciação  acumulada,  de  forma  a  torná­las  iguais por ano de aquisição dos veículos, e com isso evitar tão evidente tentativa de mascarar a  correta  informação  da  depreciação  acumulada  dos  veículos  vendidos.  Ressalta­se  que  na  planilha anterior enviada à fiscalização (fls. 459 a 470) a depreciação acumulada dos veículos  alienados em 2009 foi de R$ 360.903,50, enquanto na nova planilha enviada na  impugnação  (fls.  599  a  601)  ela  foi  de  R$  1.520.730,37  (uma  diferença  de  R$  1.159.826,90!).  Basta  observar  a  dimensão  dessa  diferença  para  se  concluir  que  a  contribuinte  não  só  manipulou  escancaradamente  os  valores  da  depreciação  dos  veículos  vendidos  em  2009  durante  as  três  oportunidades que a fiscalização lhe concedeu para justificar­se, como continua manipulando e  alterando valores de taxas de depreciação na  impugnação, sem qualquer explicação plausível  ou  embasamento  na  sua  contabilidade,  como  se  o  envio  de  informações  à  fiscalização  se  constituísse numa mera  remessa de dados desprovidos de  justificativas,  alteráveis  a qualquer  tempo  e  sem  os  cuidados  que  uma  boa  contabilidade  requer.  Ressalta­seque  a  impugnação  proporcionou  à  contribuinte  uma  quarta  possibilidade  de  justificar  a  utilização  das  taxas  de  depreciação  dos  veículos  alienados  em  2009,  mas  suas  justificativas  não  passam  de  meras  alegações  sem  embasamento  na  sua  escrita  contábil.  A  fiscalização  constatou  a  fraude  na  informação  da  taxa  de  depreciação  acumulada  de  19% para  todos  os  veículos  alienados  em  2009, informando inclusive a forma como realizou a “conta de chegada” (fl. 476);  ­  que não  resta dúvida que  a contribuinte  realizou uma “conta de  chegada”  quando informou os 19% de taxa de depreciação acumulada para todos os veículos alienados  em  2009.  Esses  valores  são  tão  inverídicos  que  agora,  na  impugnação,  ela  própria  alterou  completamente  essas  informações,  elevando  os  percentuais  e  estratificando  ­  os  por  ano  de  aquisição dos veículos para tentar mascarar a constatação evidente de que veículos adquiridos  em  anos  diferentes  não  poderiam  ter  a  mesma  taxa  de  depreciação  acumulada.  As  novas  planilhas enviadas na impugnação DOC. 3 (Tabela 02 fl. 601) e DOC. 4 (Tabela 01 fls. 602 a  611)  vêm  apenas  comprovar  que  o  procedimento  da  fiscalização  foi  acertado  ao  recalcular,  com  base  na  contabilidade  disponibilizada  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  a  depreciação acumulada dos veículos vendidos aplicando as taxas de depreciação normalmente  utilizadas  em  praticamente  todos  os  demais  veículos  de  sua  frota  (20%  a.a). A  contribuinte  deveria ter demonstrado o cálculo da depreciação acumulada de cada veículo e a convergência  dessa  apuração  com  sua  escrituração  contábil.  Ao  informar,  na  impugnação,  a  nova  depreciação  acumulada  dos  veículos  vendidos,  alterando  o  valor  de R$  360.903,48  para  R$  1.520.730,37  a  contribuinte  acabou  por  reconhecer  a  depreciação  acumulada  apurada  pela  fiscalização, pelo menos até esse valor;  ­ que as dificuldades no fornecimento de dados à fiscalização, em virtude do  falecimento do contador da empresa, como alega a impugnante, não podem ser opostas ao fisco  como  justificativa  para  o  não  cumprimento  de  suas  obrigações.  E  ainda  que  pudessem  ser  consideradas como tal, o envio reiterado de informações  inverídicas à  fiscalização, ajustando  taxas  de  depreciação  a  cada  nova  informação,  nitidamente  com  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador do tributo, caracteriza sem a menor dúvida o comportamento da  empresa visando sonegar os tributos devidos;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 21          21 ­  que quanto  à  alegação da contribuinte de que  forneceu  todos documentos  solicitados durante  a  ação  fiscal,  como que para  justificar que não houve dolo  em sua  ação,  ressalta­se que esta é a sua obrigação legal e em nada agrega para qualificar ou justificar o seu  procedimento;   ­  que  quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  relativos  ao  período  de  competência na contabilização dos juros incidentes sobre os seus débitos previdenciários, não  cabem  comentários  porque  a  fiscalização,  por  economia  processual,  reconheceu  esses  juros,  ainda que não tivessem sido contabilizados no período correto pelo regime de competência;  ­ que a contribuinte questiona não poder deduzir juros incorridos de débitos  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  janeiro  de  2004.  Porém,  ressalto  que  a  própria  repetição do indébito tem prazo de 5 anos para ser pleiteada, e isto que o pagamento indevido  ou a maior  fica documentado  junto  à  fiscalização,  ao  contrário dos  juros passivos pleiteados  pela  contribuinte  que  nem  sequer  foram  informados  em  suas  declarações  ou  na  sua  contabilidade;  ­ que assim, em regra, decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a  contribuinte não tem mais o direito de pleitear a restituição do pagamento indevido ou a maior  que tenha realizado. E o mesmo vale para a administração pública, conforme disposto nos arts.  898 a 890 do Decreto nº 3000/99  (RIR/99). Em  regra,  se a  fiscalização descobre um crédito  tributário  contra  qualquer  contribuinte,  efetivamente  devido  mas  não  declarado,  porém  já  decorreu mais de 5 anos do fato gerador, também não poderá efetuar o lançamento por motivo  da  decadência.  E  é  assim  porque  o  instituto  da  decadência  preserva  um  dos  principais  princípios do estado democrático de direito, que é o da segurança jurídica;  ­  que  a  contribuinte  alega  ainda  que  quando  aderiu  ao  parcelamento,  teria  consolidado os valores do principal da dívida e todos os acréscimos moratórios (também juros)  nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 11.941/09. Porém, esse dispositivo legal refere­se a  forma de  apuração da dívida para  consolidação  no âmbito desse parcelamento  especial,  para  efeitos de restabelecimento dos valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e  seus  respectivos  acréscimos  legais,  para  o  caso  de  débitos  que  já  tivessem  sido  objeto  dos  programas  de  recuperação  fiscal  REFIS,  PAES  e  PAEX  e  outros  citados  no  referido  dispositivo. Entendo que o disposto nesse artigo não autoriza o reconhecimento de despesas de  anos  anteriores  nas  contas  de  resultado  do  ano­calendário  de  2009  (juros  passivos)  nem  tampouco o reconhecimento de despesas não declaradas nem contabilizadas há mais de 5 anos,  porque estaria em desacordo com o princípio contábil da competência. Nesse aspecto, entendo  que a inércia da contribuinte contribuiu decisivamente na perda do direito de ter reconhecidas  as despesas fulminadas pelo instituto da decadência;  ­  que  não  procede  igualmente  o  argumento  de  que  a  fiscalização  estaria  restringindo  o  prazo  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas,  pois, conforme já mencionado no relatório da ação fiscal, o que não é possível é a alteração das  bases de cálculo do IRPJ ou da CSLL, sejam elas positivas ou negativas, após o transcurso do  prazo decadencial, quer por iniciativa da fiscalização, quer por iniciativa da contribuinte. Neste  contexto, como bem declarou a fiscalização (fl. 481), “... a decadência não está operando para  restringir a compensação de prejuízos fiscais escriturados e declarados, mas sim para restringir  a apuração de prejuízos fiscais a destempo.”;  ­  que  ao  contrário  do  que  argumenta  a  contribuinte,  o  reconhecimento  de  juros passivos correspondentes a períodos fulminados pela decadência pode causar prejuízo ao  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 fisco se escriturado no 1º trimestre de 2009, porque diminui a base de cálculo do tributo devido  nesse período de apuração;  ­ que de considerar como benefício fiscal a compensação de prejuízos fiscais  acumulados e da base de cálculo negativa (fl. 483 do relatório da ação fiscal) com o lucro real  auferido  em determinado período  de  apuração. A  ementa  da decisão  do RE nº  344.994,  que  decidiu, entre outros pontos, sobre a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95,  demonstra claramente esse posicionamento do STF;  ­ que a glosa da exclusão do ganho patrimonial com a utilização das parcelas  correspondentes a 25% sobre o saldo do prejuízo fiscal e 9% sobre o saldo da base de negativa  da CSLL, efetuada pela fiscalização, está correta, já que não há permissivo legal para que ela  ocorra;  ­ que mesmo que as normas internacionais de contabilidade, para as quais o  país está se adaptando for força legal, nos casos em que as empresas apurem prejuízo, oriente  para  a  constituição  de  provisões  prevendo  a  recuperação  desses  prejuízos  através  da  compensação  com  lucros  futuros,  como  argumenta  a  contribuinte,  o  reflexo  dessa  contabilização  não  afeta  a  apuração  do  lucro  real  pois  todo  o  controle  da  compensação  dos  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL é realizado pelo Livro de Apuração do  Lucro  Real  (LALUR)  em  procedimento  independente  da  contabilidade  da  empresa.  A  propósito,  a  contabilização  suscitada  pela  contribuinte  não  lhe  poderia  ser  aplicável  em  princípio, pois, segundo a Instrução CVM nº 371, de 27/6/02, o reconhecimento inicial do ativo  fiscal diferido dependeria da apresentação de um histórico de rentabilidade (art. 2º), o que seria  presumível apenas se a empresa tivesse lucro em três exercícios nos últimos cinco exercícios  sociais  (art. 3º), mas constatei,  através das declarações  (DIPJ)  transmitidas pela  contribuinte,  que a mesma operou com prejuízo em todos os trimestres de 2004 a 2008;  ­  que  por  sua  vez,  a  contabilização  descrita  pela  contribuinte  em  sua  impugnação (fl. 574) carece de embasamento legal e está em desacordo com o arts. 187 e 189  da Lei nº 6.404/76, que definem, respectivamente, a estrutura da demonstração do resultado do  exercício e a provisão para o imposto de renda como dedução do resultado do exercício e não  como acréscimo ao mesmo como foi feito pela contribuinte. Nesse aspecto, o relatório da ação  fiscal  expõe  claramente  os  equívocos  no  procedimento  da  impugnante  (fls.  486  e  487),  em  relação aos quais entendo que a contribuinte não trouxe aos autos a devida justificativa;  ­  que  a  impugnante  alega  que  o  valor  da  receita  correspondente  ao  aproveitamento dos prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas da CSLL na  liquidação de  multas e  juros não poderia ser  reconhecido como receita  tributável porque ainda não  teria se  materializado, ou  seja,  estaria  em condição  suspensiva devido a possibilidade de  rescisão do  parcelamento  em  caso  de  inadimplemento.  Entendo  que  a  rescisão  do  parcelamento  quando  ocorrer  o  inadimplemento,  por  exemplo,  não  é  caso  de  condição  suspensiva,  mas  sim  resolutiva.  Se  a  contribuinte  optou  por  aderir  ao  parcelamento  especial  criado  pela  Lei  nº  11.941/09, ele passa a usufruir de todos os direitos e benefícios por ela concedidos desde a data  em  que  fez  essa  opção.  Comprovada,  a  partir  da  opção  pelo  parcelamento,  que  alguma  das  condições obrigatórias para nele permanecer não foi cumprida (inadimplência, por exemplo),  ocorre a sua rescisão. O inciso II do § 2º do art. 21 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/09  prevê o “cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já pago ou liquidado  mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL”, no caso de rescisão  do  parcelamento. Mas  se  ocorrer  a  recisão,  a  contribuinte  poderá  solicitar  a  restituição  ou  a  compensação dos valores de IRPJ ou CSLL pagos sobre as receitas tributadas advindas daquela  utilização  que  restou  glosada.  Portanto,  entendo  que  não  há  óbice  para  a  tributação  dessas  receitas  quando  as multas  e  juros  forem  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  ou  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 22          23 bases de cálculo negativa da CSLL, não sendo necessário o término do parcelamento para que  ocorra o seu reconhecimento;  ­  que  a  contribuinte  argumenta  que  a  fiscalização  não  deveria  sobrepor  aspectos puramente formais à realidade dos fatos, e infere que deveria ser aplicado o disposto  no  art.  108  do  CTN,  em  especial  a  que  elege  a  equidade  como  norte  de  interpretação,  em  relação à glosa das despesas pela inobservância do regime de competência. Sobre esse aspecto  cabe  salientar  que  a  atividade  do  auditor  fiscal  é  plenamente  vinculada,  que  a  utilização  de  formas  alternativas  de  interpretação  da  legislação  pode  ser  realizada  apenas  na  ausência  de  disposição expressa (caput do art. 108 do CTN) e que a equidade não pode resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido (§ 2º do art. 108 do CTN). Entendo que não cabe a aplicação  desse dispositivo no presente caso porque a legislação vigente e as decisões administrativas já  existentes  sobre  a  matéria  (e  mencionadas  neste  voto  e  no  relatório  de  ação  fiscal)  são  suficientes para o julgamento do litígio;  ­ que a contribuinte alega que o valores lançados são abusivos, não são legais,  nem racionais e nem coerentes,  ferindo os princípios constitucionais da vedação ao confisco,  da proporcionalidade, da razoabilidade, da equidade, do direito à propriedade e da legalidade;  ­  que entendo que  essa  alegação não merece prosperar no  âmbito da esfera  administrativa,  que  não  é  o  fórum  adequado  para  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei  tributária. A aplicação das multas de ofício tem previsão legal expressa e os percentuais foram  devidamente  informados  à  contribuinte  nos  autos  de  infração,  juntamente  com  a  base  legal  correspondente;  ­ que a contribuinte alega que a fiscalização teria aplicado a multa duplicada  de 150% sem a devida comprovação. Entendo, ao contrário, correta a aplicação do percentual  duplicado  da  multa  pela  fiscalização  com  relação  ao  ganho  de  capital  relativamente  as  diferenças apuradas no cálculo da depreciação acumulada dos veículos alienados em 2009;  ­ que não se pode admitir que se trate, neste caso, de mero e simples engano  ou  equívoco,  pois  a  contribuinte  foi  reiteradamente  intimada  para  apresentar  planilhas  de  depreciação  com valores  coerentes. Ressalta­se  que  na planilha  anexa  a  sua  impugnação,  na  quarta oportunidade que lhe foi dada para justificar os valores informados, continuou alterando  totalmente as taxas de depreciação dos veículos vendidos em 2009, a tal ponto que a diferença  da depreciação acumulada apurada em relação a planilha anteriormente enviada à fiscalização  foi de R$ 1.159.826,90, sem justificativas para tão profundas alterações;  ­ que dessa forma, entendo presente a ocorrência de conduta dolosa e lesiva  ao erário justificando­se, neste caso, a aplicação da multa de ofício duplicada para o percentual  de 150%, conforme enquadramento legal citado nos autos;  ­  que  ressalta­se  que  a  multa  de  150%  foi  aplicada  apenas  com  relação  a  infração  relacionada  a  contabilização  incorreta  do  custo  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente da contribuinte. Às demais infrações foi aplicada a multa de 75%;  ­  que  entendo que  também não  procede  a  argumentação  da  contribuinte  de  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do  CTN  para  a  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  nas  situações  nele  estipuladas,  relativamente  à  aplicação  da  multa,  porque os  fatos estão descritos de  forma completa e não há nenhuma dúvida com  relação as  situações de fato ocorridas nem sobre os procedimentos realizados pela fiscalizada.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  BAIXA  DE  VEÍCULOS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  CONTABILIZAÇÃO.  A baixa de veículos do ativo permanente deve ser realizada pelo  seu  valor  residual,  o  que  implica  na  apuração  correta  da  depreciação  acumulada  em  conformidade  com  a  legislação  vigente e amparada na escrituração contábil da empresa.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.ALTERAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  retificação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL é de cinco anos contados da data do  encerramento do período de apuração correspondente.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ATINGIDOS  PELA DECADÊNCIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO PREJUÍZO  FISCAL.  A  apropriação  de  despesa  relativa  a  anos  calendários  anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua  ocorrência,  não  pode  afetar  o  resultado  do  exercício,  pois  transcorrido o prazo legal da decadência.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito  do parcelamento especial definido pela Lei nº 11.941/09.  MULTA DUPLICADA.  A prática reiterada com o objetivo de ocultar o conhecimento do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  corroborado  através  do  fornecimento sucessivo de informações incorretas à fiscalização,  justifica a aplicação da multa de ofício duplicada.  PENALIDADE.  ONEROSIDADE,  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  considerações  acerca  da  onerosidade,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  penalidades  objetivamente  definidas  em  lei  não  compete  à  autoridade  administrativa.  CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 23          25 Aos lançamentos decorrentes aplica­se o decidido em relação à  exigência  principal,  formalizada  com  base  nos  mesmos  fatos  e  elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/07/2012,  conforme  Termo constante à fl. 653, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil (13/08/2012), o recurso voluntário de fls. 655/695, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a 5ª  turma da DRJ/POA, através da decisão recorrida, primeiramente,  limitou­se a  transcrever, na sua quase  totalidade, o contido às  fls. 1/6 no “Relatório da Ação  Fiscal”.  Disse  que,  não  obstante  a  fiscalização  tenha  concedido,  à  autuada,  3  (três)  oportunidades para  apresentar,  de  forma correta,  as  informações que  lhe  foram solicitadas,  a  Recorrente  sempre  forneceu  dados  desencontrados  a  respeito  da  taxa  de  depreciação  acumulada existente em 31/12/2008, bem como da depreciação aplicada sobre veículos que por  ela foram alienados no ano de 2009;  ­ que num segundo momento, após examinar as provas juntadas com a peça  impugnatória,  a Turma  Julgadora, muito  provavelmente  surpreendida  com  a  robustez  desses  documentos,  afirma que,  agora,  a Recorrente  apresentou uma 4º  (quarta)  versão de planilhas  para justificar a forma de contabilização da depreciação acumulada dos veículos alienados em  2009, tendo sido alteradas as taxas anteriormente informadas à fiscalização;  ­ que nesse particular, alega que as novas planilhas apresentadas com a peça  de  impugnação não passam de meras  alegações  e não  encontram embasamento nos  registros  contábeis da Recorrente. Todavia,  acaba admitindo que ao  informar,  na  impugnação,  a nova  depreciação  acumulada  dos  veículos  vendidos,  alterando  o  valor  de R$  360.903,48  para  R$  1.520.730,37,  a  autuada  acabou  por  reconhecer  a  depreciação  acumulada  apurada  pela  fiscalização, pelo menos até esse valor;  ­ que por fim, consignou que as dificuldades no fornecimento de informações  à  fiscalização, em virtude do  falecimento do contador da empresa, não  justificam o envio de  informações  equivocadas  à  fiscalização,  ficando,  de  resto,  bem  caracterizado  o  intuito  de  sonegação da autuada;  ­  que  antes de passar  à  análise da questão  relativa ás  taxas de depreciação,  propriamente  dita,  cabe  salientar  que  ao  contrário  do  que  consta  no  acórdão,  não  houve  nenhum intuito, por parte da Recorrente, de obstruir os trabalhos da fiscalização ou de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  é  que,  todos  os  documentos  de  que  o  Agente  Fiscal  necessitou  para  realizar  seu  trabalho,  foram  disponibilizados,  tendo,  a  autuada,  participado  ativa  e  diligentemente  para  colaborar  com  os  trabalhos da fiscalização;  ­  que  relembrando  o  que  já  foi  dito  na  impugnação,  no  ano  de  2009,  a  Recorrente realizou a venda de uma parte da  frota de seus veículos,  tendo apurada, por  isso,  ganho de capital;  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 ­  que  estes  veículos  foram  adquiridos  entre  os  meses  de  junho  de  1997  a  fevereiro  de  2005,  sendo  que  parte  deles  teve,  como  custo  de  aquisição,  o  “valor  residual”  apurado ao término dos contratos de arrendamento mercantil, como, aliás, foi reconhecido no  Relatório da Ação Fiscal;  ­  que  posteriormente,  depois  de  iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização,  a  Recorrente foi intimada a prestar uma série de informações vinculadas às operações de vendas  dos referidos veículos, tais como: data de aquisição e de alienação de cada veículo; seu custo  de aquisição; valor de alienação; depreciação acumulada até a data da alienação, bem como a  apresentação  de  documentação  hábil.  Dita  intimação  foi  respondida,  considerando  os  elementos que  foram  localizados nos  controles da empresa,  os quais não  foram, no  seu  todo  aceitos pela Fiscalização;  ­ que é possível concluir, pela narrativa feita pelo Fisco, nas páginas 5 e 6 do  Relatório da Ação Fiscal que, muito provavelmente, não foram corretamente interpretadas as  informações  prestadas  pela  empresa  em  resposta  às  intimações,  em  razão  do  que  foram  apuradas as diferenças de valores, indicadas tanto no “Quadro A” (págs. 4 e 5 do Relatório da  Ação  Fiscal)  quanto  no  último  parágrafo  da  pág.  6.  Por  isso,  afirma  a  Recorrente  que  é  inverídica a afirmação feita pelo Fisco no sentido de que “para elaboração das planilhas de fls.  459 a 471 a  fiscalizada  escancaradamente  efetuou uma conta  “de chegada”. Essa  afirmativa,  com todas as vênias, beira as raias do absurdo;  ­  que  como  se  vê,  à  luz  de  todos  os  elementos  constantes  deste  processo,  especial e os Anexos 1,2 e 3, cujos dados foram extraídos dos registros contábeis da empresa, é  imperioso que se determine o refazimento dos cálculos, para fins de determinação dos efetivos  montantes devidos a título de IRPJ e de CSLL;  ­ que no dia 31 de março de 2009, a recorrente efetuou, a débito de conta de  resultado – Juros Passivos – um lançamento no valor de R$ 10.697.965,18, originado dos juros  incidentes sobre débitos de contribuições previdenciárias, com vencimento entre dezembro de  1999 e novembro de 2007 (fl.187);  ­ que portanto, o Auditor – Fiscal embora reconhecendo que a empresa arcou  com prejuízos contábeis e fiscais em todos os períodos de competência desses débitos, concluiu  que  ela decaiu do direito de deduzir  as  correspondentes despesas operacionais. Diante disso,  glosou a dedução das despesas anteriores a 01/01/2004, procurando embasar essa glosa fiscal  nos artigos 898, 898, e 900 do RIR, nos artigos 165 e 168 do CTN e em julgados do CARF;  ­  que  em  decorrência  desse  entendimento  –  equivocado,  como  logo  em  seguida se demonstrará – foram glosados R$ 1.744.802,17 de despesas com juros, cujo direito  à dedução, segundo o fisco, teria decaído no 1º trimestre de 2009;  ­  que  a  decisão  recorrida manteve  a  glosa  desses  valores,  utilizando,  como  fundamento, a mesma linha de raciocínio que embasou a lavratura dos autos de infração, isto é,  porque a Recorrente teria decaído do direito de deduzir as despesas incorridas anteriormente a  01/01/2004, por  ter sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos de repetição do indébito  previsto nos arts. 898, 898, e 900 do RIR c/c o art. 168 do CTN;  ­  que  no  referido  parcelamento,  a  Recorrente  incluiu  todas  as  dívidas  vencidas  até  30/11/2008  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  Procuradoria  –  Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  e,  inclusive,  o  saldo  remanescente  dos  débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Parcelamento Especial  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 24          27 (PAES)  e  no  Parcelamento  Excepcional  (PAEX),  conforme  documento  nº  7,  acostado  à  impugnação;  ­  que  por  tais  razões  é  que  também  se  mostra  absolutamente  falacioso  o  argumento da Turma Julgadora, na parte em que alega que a consolidação da dívida e todos os  acréscimos moratórios, prevista no artigo 3º, inc. I, da Lei nº 11.941/09, refere­se tão somente à  “forma  de  apuração”,  ou  mera  “indicação”  do  montante  da  dívida,  e  não  para  reconhecer  direitos “já fulminados pala decadência”, concluindo, ao final de que” a inércia da contribuinte  contribuiu decisivamente na perda do direito de  ter  reconhecido as despesas  fulminadas pelo  instituto da decadência” (fls. 644/645);  ­  que  como  sobejamente  demonstrado,  todos  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados  pela  Recorrente,  representam  a  realidade  de  seu  passivo  tributário,  não  havendo  como  se  admitir  a  glosa  de  despesas  que,  como  visto,  decorrem  da  aplicação  das  normas que regem o Parcelamento da Lei nº 11.941/09;  ­ que a decisão recorrida não foi além do que já constou no Relatório Anexo  aos  Autos  de  Infração.  Em  suma,  o  Fisco  pretendem  que  sejam  tratados  como  “receita”  os  valores  dos  juros  e  das  multas  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculos negativas da CSLL, por entender que a compensação desses valores é um benefício  fiscal  concedido  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  como  tal,  ser  tributados  no  período  de  apuração de adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/09 (fls.645/648);   ­ que por tudo isso se mostra equivocado o raciocínio da Turma Julgadora,  na parte em que defende que o “benefício” da utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa da CSLL está subordinada a uma condição resolutiva e que, por isso, o Parcelamento  concedido à Recorrente produz, normalmente, “TODOS” os seus efeitos, desde a data do ato  ou da celebração do negócio jurídico (fl. 648). Isso porque, se de um lado é correto admitir que  o  parcelamento  concedido  à Recorrente  gera  alguns  efeitos  (como,  por  exemplo,  o  dever  de  efetuar  o  pagamento mensal  da  parcela),  de  outro  não menos  verdade  é  que  a  quitação  dos  juros e das multas depende de uma condição suspensiva, qual seja, a quitação do parcelamento;  ­ que assim, olhando a questão também sobre esse ângulo, verifica­se que a  pretensão do Fisco, de ver computada, como receita, neste momento, o montante dos encargos  legais que foram quitados através da forma supraexposta, igualmente não se sustenta;  ­  que  verifica­se  que  a  Turma  Julgadora  manteve  a  aplicação  de  gravosa  penalidade, quer porque, sob sua ótica, a Recorrente teria utilizado percentuais de depreciação  diferentes dos habitualmente utilizados em sua frota, quer porque ela apresentou informações  desencontradas,  nas  respostas  dadas  a  duas  intimações,  como  se  esses  fatos  pudessem  caracterizar a ocorrência de dolo, fraude ou conluio;  ­  que  o  dolo,  a  fraude  ou  o  conluio,  devem  ser  efetivamente  comprovados  pelo Fisco, para justificar a aplicação da multa de 150%, não bastando, para tanto, tomar por  base simples equívocos cometidos pelo contribuinte;  ­  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  incorrido  em  equívoco  ao  prestar  informações ao Fisco, está  longe de ser tipificado como sendo dolo, fraude ou conluio, ainda  mais  quando,  no  presente  caso,  o  novo  responsável  pelo  setor  de  contabilidade  da  empresa,  encontrou dificuldades em localizar controles que haviam sido feitos pelo seu antecessor, que  faleceu;  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 ­ que mostra­se, assim, demasiada a aplicação da multa de 150%, na medida  em que representou flagrante afronta à Lei nº 9.784/99 e aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, como adiante se passa a demonstrar.  É o relatório.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 25          29     Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  trabalho  fiscal  apurou  a  existência  das  seguintes  infrações:  (1)  contabilização  incorreta  do  custo  na  alienação  de  bens  do  Ativo  Permanente;  (2)  glosa  de  despesas de períodos de apuração atingidos pela decadência; e (3) exclusão indevida do lucro  líquido – receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases de calculo negativas da  CSLL para liquidação de juros e multas. Passo a resumir cada infração.  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar,  razão  pela  qual  a  discussão  se  resume a matéria de mérito. Para facilitar a análise a ordem que será seguida será a mesma das  infrações apuradas no Auto de Infração do IRPJ.  1  –  DOS  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  APURADOS  INCORRETAMENTE.  CONTABILIZAÇÃO  INCORRETA  DO  CUSTO  NA  ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE:  Da análise dos autos observa­se, que na escrituração contábil da recorrente,  relativa ao ano­calendário de 2009, constavam lançamentos referentes à alienação de cinquenta  e dois veículos do seu ativo imobilizado. A partir dessa escrituração, a fiscalização construiu a  Planilha 1 (fl. 497) que demonstrava que, em todos os lançamentos contábeis efetuados, o valor  baixado da depreciação acumulada dos veículos alienados correspondia à metade do valor do  custo de aquisição baixado.   É de se ressaltar, que é comum que as empresas utilizem sempre a máxima  taxa de depreciação permitida pela legislação, pois isso possibilita a redução na base de cálculo  tributável em cada período de apuração. As taxas de depreciação podem variar dependendo do  tipo  de  veículo  e  da  forma  de  utilização  do mesmo.  Em  regra,  para  veículos  em  condições  normais de utilização, a taxa de depreciação média anual máxima permitida é de 20% (5 anos  de depreciação). Não há  lógica a recorrente utilizar uma taxa menor do que a permitida pela  legislação,  pois  estaria  aumentando  a  sua  base  de  cálculo  tributável  (ou  seja,  pagando mais  imposto).  Mais  difícil  ainda  seria  a  contribuinte  compor  um  tal  conjunto  de  taxas  de  depreciação distintas de forma que veículos adquiridos em anos tão variados, e vendidos num  mesmo ano, assumissem todos a mesma depreciação acumulada de 50%.  Da  análise  dos  autos  observa­se,  que  nas  planilhas  anexadas  na  fase  impugnatória, a recorrente simplesmente definiu, sem nenhum critério ou explicação plausível,  taxas  de  depreciação  anuais  em  muito  inferiores  às  que  normalmente  utilizava  nos  demais  veículos da frota, porém agora com o cuidado de manter ao menos uma compatibilidade com o  ano  de  aquisição,  já  que  seria  praticamente  impossível,  como  já mencionado,  justificar  uma  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 taxa  de  depreciação  acumulada  de  19%  igual  para  todos  os  veículos  vendidos  em  2009  (e  somente eles) e adquiridos entre 1997 e 2005.   Não  há  nenhuma  explicação  sobre  as  alterações  generalizadas  nas  taxas  de  depreciação  anuais,  nem  tampouco  por  que  essas  alterações  foram  aplicadas  apenas  para  os  veículos  alienados  em  2009  ou  o  porquê  das  taxas  serem  diferenciadas  para  esses  veículos,  além da não comprovação do registros contábeis que subsidiaram os valores nelas constantes.  Por  fim,  é  de  se  ressaltar  que  as  dificuldades  no  fornecimento  de  dados  à  fiscalização, em virtude do falecimento do contador da empresa, como alega a recorrente, não  podem ser opostas ao fisco como justificativa para o não cumprimento de suas obrigações.  2  –  DA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  EFEITOS:  Resta claro nos autos, que a recorrente contabilizou em março de 2009 todas  os seus débitos tributários (principal e acréscimos) devidos até maio de 2009 a fim de que tais  despesas fossem consideradas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.   A  recorrente  entende,  que  não  teria  havido  desrespeito  ao  regime  de  competência,  pois  a  própria  Lei  nº  11.941,  de  2009  e  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011 autorizam a apropriação das despesas incorridas, até o mês de maio de 2009. Ou seja,  que  estaria  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  lançadora,  que  considera  indedutíveis juros, multas e encargos nos períodos que antecedem janeiro de 2004.  Sem  razão  a  recorrente,  já  que  os  dispositivos  invocados  não  tratam  de  dedutibilidade de despesas, nem trazem qualquer  inovação acerca do período de competência  para  dedutibilidade  de  tributos,  juros,  multas  e  encargos  atingidos  pela  decadência.  Tal  legislação apenas trata da consolidação do montante de dívidas para fins do novo parcelamento  e  indicação  dos montantes  disponíveis  de  prejuízo  fiscal  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL. Não há que confundir regras de parcelamento com regras de dedução de despesas para  fins apuração do lucro.  3  –  DA GLOSA DE DESPESAS  DE  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA:  Da  análise  da  questão,  constata­se  que  houve  inobservância  do  regime  de  competência na apropriação de despesas com juros, multas e encargos de débitos.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  autuação  considerou  admissível  a  escrituração dessas despesas em período de apuração posterior, já que esta atitude não resultou  em  prejuízo  para  o  fisco.  Evidentemente,  que  a  autoridade  fiscal  considerou  somente  para  aqueles períodos não atingidos pela decadência.   Em  função  do  prazo  decadencial  foram  glosadas  as  despesas  anteriores  a  janeiro de 2004.   Alega a recorrente, que a eventual inobservância do período de competência  não  teria  gerado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  impostos,  eis  que  teria  apurado  prejuízo  entre  1989  e  2003.  A  inexistência  de  critério  temporal  limitador  do  direito  à  compensação de prejuízos fiscais tornaria sem razão a fixação de um prazo decadencial.  É  de  se  dizer,  que,  excepcionalmente,  a  dedução  de  despesas  em  período  posterior ao qual competem pode ser aceita, desde que não  traga prejuízo ao fisco. Mas essa  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 26          31 não é a discussão do processo, dado que o autuante aceitou a dedução, em 2009, de despesas  que competiam ao período 2004 e posteriores.   O litígio é sobre a possibilidade de serem deduzidas despesas que ocorreram  há mais de cinco anos. Em outras palavras, o  litígio é  sobre a possibilidade de despesas que  competem a períodos em que já se operou a decadência, influírem na apuração do resultado em  períodos posteriores.  Não  restam  dúvidas  de  que,  como  regra,  os  fatos  contábeis  devem  ser  contabilizados  nos  exercícios  em  que  ocorrerem.  A  razão  é  simples:  a  possibilidade  de  se  computar receitas ou despesas em períodos diversos do da sua competência inviabilizaria, para  fins  societários  e  fiscais,  a  apuração  do  efetivo  resultado  do  período.  Eventuais  ajustes  de  exercícios  anteriores  se  consistirem  em  exclusões  de  despesas  dedutíveis  deveriam  ser  efetuadas no período de apuração a que se referem tais despesas. Assim, impossível a alteração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em períodos  já  decaídos, mesmo que  seja para  apurar maior  prejuízo fiscal. O transcurso do prazo decadencial se, por um lado,  impede o fisco de efetuar  lançamento para alterar a base de cálculo apurada, por outro, também impede o contribuinte de  promover  modificações  que  implicariam  reduzir  essa  mesma  base  de  cálculo,  mesmo  para  apurar prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas, principalmente, nas de caráter obrigacional, os  prazos para extinção de direito decorrem do princípio da segurança jurídica e, assim, o prazo  estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco. Em que pese a contribuinte tenha efetuado todos os ajustes  em 2009,  tais ajustes são de anos anteriores e assim tem que ser considerados. E, como bem  assentado pelo autuante, a decadência faz extinguir um direito por ele não ter sido exercido no  prazo de lei.  4  –  DA  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL:  Observa­se,  que  a  contribuinte  liquidou  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, como faculta a Lei nº 11.941, de 2009.  A  autoridade  fiscal  lançadora  alega,  que  houve  uma  diminuição  do  passivo  da  fiscalizada,  resultando em aumento de seu patrimônio e, com isso, haveria de a sociedade reconhecer uma  receita. Tal receita integraria as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista a inexistência  de autorização legal para sua exclusão.  Por  seu  turno  a  recorrente  alega,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nunca  foi  considerada  um  benefício  fiscal. A utilização  de  prejuízos  e  bases  negativas  nada  mais  seria  do  que  a  antecipação  de  um  direito  da  contribuinte  e  não  pode  ser  caracterizado  como receita. Somente poderia haver a tributação caso houvesse um aumento de patrimônio da  sociedade, o que não teria ocorrido. O direito à utilização dos prejuízos e bases negativas para  quitação  de  multas  e  juros  foi  concedido  sob  condição,  podendo  ser  extinto  por  eventual  descumprimento das normas do parcelamento  e,  assim,  se  receita  fosse,  somente poderia  ser  computada no momento em que se tornar definitiva.  Não há  dúvidas  de  que  de  acordo  com  a Lei  nº  11.941,  de  2009,  passou  a  haver  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL: (1) utilizar o benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995; (2) utilizar  o benefício previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 O primeiro desses benefícios trata de uma forma de compensação em que são  confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas do período  em que o benefício é utilizado;  O segundo benefício  (da Lei nº 11.941/2009) permite a quitação de dívidas  que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de um direito  incerto. Isto porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso a contribuinte viesse a  apurar  lucros e se a  legislação assim permitisse nesse momento. A opção pela utilização dos  prejuízos  e  bases  negativas  para  quitar  juros  e  multas  pressupõe  que  se  abra  mão  de  uma  expectativa  de  direito  (dependente  da  ocorrência  de  lucros)  por  um  direito  líquido  e  certo  (quitação daquelas dívidas).  Ora,  ciente  de que  tal  benefício  constitui  receita,  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida  a  crédito  de  conta  de  resultado. Depois excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Enfim, a exclusão do lucro líquido efetuado pela recorrente não é autorizada  pela legislação. E não há previsão legal para exclusão das receita decorrentes da utilização de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e juros.  5 – DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICA APLICADA:  Observa­se  que  os  autos  noticiam,  que  o  dolo  da  contribuinte  resta  evidenciado pela conduta intencional caracterizada pela forma sistemática e reiterada com que  tentou  retardar  parcialmente  o  conhecimento  do  fator  gerador  pela  fiscalização,  enviando  planilhas, com valores e informações de depreciação acumulada de seus veículos alienados em  2009, completamente inverossímeis, quer porque utilizou percentuais de depreciação diferentes  dos habitualmente utilizados na maioria de sua frota, quer porque os aplicou somente para os  veículos vendidos em 2009, quer porque não justificou a aplicação de taxas diferenciadas para  veículos  em  tese  com  a  mesma  função  e  utilidade  ou  porque  não  demonstrou  estarem  os  percentuais devidamente escriturados em sua contabilidade.   Como  visto,  resta  claro  nos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu que envio de planilhas, com valores e informações de depreciação acumulada de seus  veículos alienados em 2009, completamente inverossímeis, quer porque utilizou percentuais de  depreciação  diferentes  dos  habitualmente  utilizados  na maioria  de  sua  frota,  quer  porque  os  aplicou somente para os veículos vendidos em 2009, quer porque não justificou a aplicação de  taxas  diferenciadas  para  veículos  em  tese  com  a  mesma  função  e  utilidade  ou  porque  não  demonstrou  estarem  os  percentuais  devidamente  escriturados  em  sua  contabilidade,  teria  a  contribuinte  agido  com  dolo,  tentando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária.   Não  há  dúvidas,  que  envio  planilhas,  com  valores  e  informações  de  depreciação  acumulada  de  seus  veículos  alienados  em  2009,  diferentes  da  apuração  da  autoridade fiscal, quer porque utilizou percentuais de depreciação diferentes dos habitualmente  utilizados na maioria de sua frota, quer porque os aplicou somente para os veículos vendidos  em 2009, quer porque não justificou a aplicação de taxas diferenciadas para veículos em tese  com  a  mesma  função  e  utilidade  ou  porque  não  demonstrou  estarem  os  percentuais  devidamente  escriturados  em  sua  contabilidade,  levou  a  autoridade  fiscal  a  aplicar  a  multa  qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, ou de suas circunstâncias materiais, situação  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 27          33 fática que, a princípio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº  4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa do  contribuinte  de  se  eximir do  imposto  devido,  quer  pelo  fato  de  deixar de  declarar  as  receitas  de  ganho  de  capital  ou  a  sua  declaração  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  quer  pela  prática  de  informações  desencontradas.   Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  nas  hipóteses  de  constatação  de  falta  de  declaração  de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou  deliberadamente de incluir receitas em sua declaração, formando a convicção de que a multa de  ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta  na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir o nascimento da  obrigação tributária.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de declaração de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica,  independentemente do montante em questão, caracteriza, quando  for o caso,  falta  simples  de  omissão  de  receitas,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº.  9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos  para  não  declarar  receitas  ou  declarar  de  forma  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  fiscal  lançadora que a contribuinte deixou, de forma deliberada, de prestar informações ao fisco, em  resposta as  intimações realizadas, bem como em sua Declaração de  Informações Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica, com intuito claro de reduzir o seu imposto de renda.  Ora,  o  máximo  que  poderia  ter  acontecido,  nesta  situação,  é  o  fato  da  autoridade fiscal lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e  constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de receitas de ganho  de  capital,  o  que  a meu  ver  caracteriza  irregularidade  simples  penalizada  pela  aplicação  da  multa de  lançamento de ofício normal de 75%,  já que a  irregularidade apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação  da  multa,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização.   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  autoridade  fiscal  através  das  informações  fornecidas  pela  própria  contribuinte  em  resposta  as  intimações  fiscais  realizadas  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  naquele  momento,  êxito  em  fornecer  contra  provas  demonstrando  a  efetividade da ocorrência alegada de que as operações realizadas não caracterizam fato gerador  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 de  imposto  de  renda. Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar,  naquele momento,  que  as  operações  realizadas  não  caracterizam  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  razão  pela  qual  a  autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não  considerá­las e tributá­las através do lançamento realizado.  Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  materiais sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a classificação  indevida de receitas  /  rendimentos na DIPJ ou Declaração de Ajuste Anual, a  falta de  comprovação da  efetividade de uma  transação  comercial  e/ou de um ato,  a  inclusão  e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não  tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  declaração de receitas ou a sua declaração inexata na Declaração de Informações Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja  o  evidente  intuito  de  fraudar. A  prova,  neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pela contribuinte, a falta de declaração  de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  dedução  indevida  de  despesas  ou  declaração  inexata  (falta  de  inclusão  de  algum bem ou direito na Declaração de Ajuste Anual), jamais serão motivos para qualificar a  multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma infração fiscal de falta de declaração de receitas ou a sua declaração inexata na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, detectável pela  fiscalização através da  confrontação e análise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 28          35 seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de falta de declaração de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal  inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal  calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do  subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão  de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração  ou  pessoa  física  não  registrar  rendimentos  recebidos,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  o  imposto  de  renda?  Obviamente que não.   Ora,  se  nestas  circunstâncias,  ou  seja,  o  ato  de  não  registrar  as  vendas  realizadas  ou  os  rendimentos  recebidos  não  se  pode  considerar  como  evidente  intuito  de  sonegar ou  fraudar,  é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que  a princípio,  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  legal  de  cobrar  o  imposto  sobre  as  supostas  operações  de  omissão de  receitas ou  dedução  indevida de despesas,  já que a  contribuinte,  em  tese,  estaria  pagando imposto a menor, ou seja, supostamente realizou as operações que geraram receitas e  não trouxe provas, que fossem suficientes para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não  convenceram a  autoridade  fiscal  lançadora. Este  fato  não  tem o  condão  de descaracterizar o  fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de receitas.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas por falta de comprovação ou a  falta de declaração de alguma receita ou rendimento  recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias,  a  exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão nº 9202­002.421 – 2ª Turma, de 07 de novembro de 2012:  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 A  omissão  de  rendimentos,  independentemente  do  montante  omitido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Acórdão  nº  9202­02.078  –  2ª  Turma,  22  de  março  de  2012:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  de  ter  reiterado  a  conduta  em  dois  anos  consecutivos  no  caso  2000  e  2001  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Acórdão nº 9202­01.874 – 2ª Turma, de 29 de novembro  de 2011:  IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada, ainda que por  três exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao  feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN .  Acórdão nº 102­47.066, de 12 de setembro de 2005:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  Acórdão 104­23.042, de 05 de março de 2008:  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 29          37 MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte era sócio, e terceiro para a prestação de serviços de  natureza  pessoal,  pelo  sócio,  ainda  que  com  o  propósito  de  se  beneficiar  de  tributação  mais  favorecida,  não  caracteriza  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão nº 104­23.725, de 05 de fevereiro de 2009:  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°. 4.502, de 1964. O evidente  intuito de  fraude deverá ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  Acórdão nº 106­16.920, de 29 de maio de 2008:  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  –  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito de fraude.  Acórdão nº 106­17.192, de 16 de dezembro de 2008:  IRPF ­ MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­Para a imposição  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  da  conduta  dolosa.  Sem  essa  fundamentação  é  de  se  aplicar  a  multa  de  oficio ordinária de 75%.  Acórdão nº 101­94.189, de 13 de maio de 2003:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  A  apresentação  da  declaração  inexata,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     38 Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 30          39 vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     40 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 31          41 §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  de  fato.  Inaplicável  também quando  se  tratar  de  dedução indevida de despesas ou falta de inclusão, na Declaração de Ajuste anual – Declaração  de Bens e Direitos, de algum bem e/ou direito.   No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     42  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 32          43 se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     44 Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  a suplicante prestou informações contraditórias; deixou de declarar receitas de ganho de capital  ou  declarou  de  forma  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica, caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação, devendo a multa  de ofício aplicada ser reduzida ao percentual de 75%.  6 – DA MULTA DE OFÍCIO MANTIDA  Resta claro nos autos, que a recorrente solicita a redução da multa de ofício  aplicada, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ora, inicialmente, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 33          45 consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     46 Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.  Enfim,  ao  julgador  administrativo  cabe  a  obediência  à  norma  expressa. No  caso,  a multa  foi  aplicada  em  consonância  com o  previsto  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007):  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  Assim sendo, foi correta a aplicação de multa no percentual de 75%.  7  –  DA  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720139/2012­87  Acórdão n.º 1402­001.479  S1­C4T2  Fl. 34          47 conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para desqualificar a multa de ofício qualificada, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                    Fl. 744DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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