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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991436 #
Numero do processo: 15771.722275/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/10/2015 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3201-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento. Vencido, o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira que mantinha a multa de ofício. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/10/2015 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

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3201­003.190  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Concomitância  Recorrente  COQUI DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/10/2015  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  JUROS.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF  N.º 17.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário  e  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento. Vencido, o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira que mantinha a multa de ofício.    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 22 75 /2 01 6- 10 Fl. 225DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  217  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SP de fls. 204 que manteve o crédito tributário dos lançamentos de II, IPI, Pis  e Cofins  Importação, diante de  indícios de  falta de  recolhimento de  tributos,  por  importação  não amparada por imunidade e, ao mesmo tempo, reconheceu a concomitância, manteve juros  e multas. A autoridade lavrou os Autos de Infração das fls. 3 a 22.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 02 e ss.),  no  valor  total  de  R$  500.686,44,  lavrado  com  vistas  à  constituição de crédito tributário referente a falta de recolhimento  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), Pis, Cofins,  acréscimos  legais e multa de  ofício, em face de classificação tarifária incorreta, e consequente  perda  da  imunidade,  em  relação  à  importação  da  mercadoria  descrita  como  “Estampas  Ilustradas  Magic  The  Gathering"  e  classificada no código NCM 4901.99.00, consoante a Declaração  de Importação (DI) n.º 15/1887768­2, registrada em 27/10/2015,  ao  passo  que  o  enquadramento  correto,  segundo  a  fiscalização,  dá­se no código NCM 9504.40.00.  Consta do auto de infração que a interessada ajuizou Mandado de  Segurança  nº  002461­41.2015.403.61900/SP  perante  a  8ª  Vara  Federal  de São Paulo,  tendo  o  juízo  originário  deferido  liminar  "defiro o pedido de concessão de medida liminar para suspender  a exigibilidade do II, IPI, PIS­Importação, Cofins­Importação  sobre  a  importação  de  livros,  álbuns  e  cards  Magic  the  Gathering,  no  desembaraço  aduaneiro  objeto  da  DI  nº  15/1887768­2, bem como nas futuras importações realizadas pelo  impetrante dos mesmos produtos.."  A  ação  foi  ajuizada  posteriormente  ao  registro  da  DI  nº  15/1887768­2,  tendo vinculado posteriormente em retificação, o  número  da  ação  judicial.  .  Em  razão  disso,  procedeu­se  à  lavratura do auto de  infração, de molde a prevenir a decadência  do crédito tributário.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15771.722275/2016­10  Acórdão n.º 3201­003.190  S3­C2T1  Fl. 226          3 Regularmente  cientificada  em  09/05/2016  (fls.  2),  o  sujeito  passivo apresentou, em 08/06/2016, impugnação de fls. 84 e ss.,  alegando, em síntese:  a)  inaplicabilidade  da  multa  diante  da  decisão  proferida  no  mandado de segurança.  b) do enquadramento dos bens constantes na DI nº 15/1887768­2  no código NCM 4901.99.00.  c) da imunidade constitucional.  d) da alíquota zero do Pis e da Cofins.  Ao final requer a improcedência da ação.  É o relatório."    A  DRJ/SP  de  fls.  204  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2015  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  VINCULADO.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS IMPORTAÇÃO. LIDE JUDICIAL. IDENTIDADE DE  OBJETOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/10/2015  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESPACHO ADUANEIRO JÁ INICIADO.  É cabível o lançamento da multa de ofício acessória à exigência  do  imposto  não  recolhido  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do crédito tributário decorrente da concessão de tutela antecipada  ocorre  contra  exigência  formulada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  do  importador  em  conseqüência  do  início  do  despacho  aduaneiro  por  meio  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido."    Fl. 227DF CARF MF     4 O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 197,  Mandado  de  Segurança  nº  002461­41.2015.403.61900/SP  perante  a  8ª  Vara  Federal  de  São  Paulo.   O contribuinte alega ser imune aos tributos em razão de ser entidade sem fins  lucrativos com finalidade de assistência social e fundamentou sua alegação nos Art. 150, VI, d,  da CF/88.  Analisada  a  decisão  em  fls.  197  proferida  no  âmbito  judicial,  é  possível  concluir  que  o Poder  Judiciário  trata  da mesma matéria  submetida  à  esta  lide  administrativa  fiscal, conforme segue:    Portanto,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  errou  em  manter o crédito  tributário e as multas, uma vez que, ao discutir o mesmo objeto e causa de  pedir no Poder Judiciário, com o reconhecimento de sua imunidade, o contribuinte optou por  duas das vias de defesa, o que gerou concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 15771.722275/2016­10  Acórdão n.º 3201­003.190  S3­C2T1  Fl. 227          5 A  questão  do  juros,  por  sua  vez,  é  discussão  que  está  amadurecida  neste  Conselho, por conta do disposto na Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Independentemente  da  argumentação  do  contribuinte  ter  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentar  sua  alegação  nos  Art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  a  questão  do  afastamento da multa, com base no Art. 63 da Lei 9.430/96 deve ser analisada.  O ato do registro da DI é do contribuinte e assim não é possível concluir que  tenha  ocorrido  algum  procedimento  de  ofício  antes  da  suspensão  do  débito.  Logo,  a  exigibilidade  está  suspensa  e  a  multa  carece  de  previsão  legal  para  ser  mantida,  conforme  reforçado pela Súmula n.º 17 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo."    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, vota­se para conhecer parcialmente o Recurso e na  parte conhecida, dar PARCIAL PROVIMENTO.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 229DF CARF MF     6   Fl. 230DF CARF MF

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7015642 #
Numero do processo: 10820.720891/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESAPROPRIAÇÃO. Não são tributáveis os valores auferidos a título de indenização por desapropriação. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE IMÓVEIS. Comprovadas as vendas de imóveis de propriedade da contribuinte e a falta de escrituração das receitas assim auferidas, cumpre proceder de ofício à tributação dos valores omitidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de atender os requisitos legais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Numero da decisão: 1201-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos lançamentos as verbas relativas à desapropriação de imóveis, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720891/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  S.A. CENTRAL DE IMÓVEIS E CONTRUÇÕES EM LIQUIDAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESAPROPRIAÇÃO.  Não  são  tributáveis  os  valores  auferidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE IMÓVEIS.  Comprovadas as vendas de imóveis de propriedade da contribuinte e a  falta  de  escrituração  das  receitas  assim  auferidas,  cumpre  proceder  de  ofício  à  tributação dos valores omitidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia ou diligência que deixe de  atender os requisitos legais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 08 91 /2 01 1- 85 Fl. 2836DF CARF MF     2 Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos lançamentos as verbas relativas à  desapropriação de imóveis, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.        Relatório  Por bem descrever a matéria, adoto o relatório contido na Resolução nº 1102­ 000.197 da  então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de  Julgamento  (fls.  2.811 a  2.820), complementando­o a seguir:  Reproduz­se  abaixo  trecho  do  Relatório  elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, verbis:   “Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  S/A CENTRAL  DE  IMÓVEIS  E  CONSTRUÇÕES  EM  LIQUIDAÇÃO  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, conforme ementa  a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DESAPROPRIAÇÃO.   Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 3          3 São  tributáveis os valores auferidos a título de indenização por  desapropriação, exceto aquela para fins de reforma agrária.   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.   OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE IMÓVEIS.   Comprovadas  as  vendas  de  imóveis  de  propriedade  da  contribuinte  e  a  falta  de  escrituração  das  receitas  assim  auferidas,  cumpre  proceder  de  ofício  à  tributação  dos  valores  omitidos.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.   PERÍCIA. REQUISITOS.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  que deixe de atender os requisitos legais.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.   A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.   Fl. 2838DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa acima citada, foi constatada, nos anos­calendário (AC) de 2006, 2007 e  2008, omissão caracterizada pela falta de contabilização de receitas financeiras e de  receitas provenientes da alienação de imóveis. Apurou­se omissão de receita relativa  a depósitos bancários de origem não comprovada.   Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 2502 a 2556.   Imposto: R$ 119.617.079,54   Juros de mora: R$ 57.032.362,05   Multa proporcional: R$ 179.425.619,34   Total: R$ 356.075.060,93   Enquadramento  legal  do  imposto:  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 3º; RIR, de 1999, arts. 247, 248, 249, II,  251, 277, 278, 279, 280, 282, 287 e 288.   2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.2557  a 2599.   Contribuição: R$ 43.179.584,52   Juros de mora: R$ 20.590.866,80   Multa Proporcional: R$ 64.769.376,80   Total: R$ 128.539.828,12   Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 2° (com as alterações introduzidas pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034,  de  1990)  e  art.  3º  (com  as  alterações  introduzidas pelo art.17 da Lei nº 11.727, de 2008); Lei nº 8.981,  de 1995, art.  57  (com as alterações  introduzidas  pelo art.1º da  Lei  nº  9.065,  de  1995);  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  2º;  Lei  nº  9.316,  de  1996,  art.  1º;  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  28;  Lei  nº  10.637, de 2002, art.37.   3  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls.2600 a 2650.   Contribuição: R$ 36.454.398,50  Juros de mora: R$ 17.751.015,11   Multa Proporcional: R$ 54.681.597,85   Total: R$ 108.887.011,46   Enquadramento legal da contribuição: Fls. 2604 a 2607.   4 ­ Contribuição para o PIS – fls. 2651 a 2698.   Contribuição: R$ 7.914.441,78   Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 4          5 Juros de mora: R$ 3.853.838,82   Multa Proporcional: R$ 11.871.662,77   Total: R$ 23.639.943,37  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei Complementar  (LC)  nº 7, de 1970, arts.1º e 3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  arts.  1º,  2º,  3º  e  4º  (com  as alterações  introduzidas pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004).  Relatou  o  autuante  no Termo  de Constatação  de  Infração  Fiscal  (fls.2428  a  2461)  que,  sendo  intimada,  a  contribuinte  apresentou  os  livros  Diário,  Razão,  Registro de Entradas e de Saídas, extratos bancários da conta 3046­5, agência 2126,  do Bradesco,  todos dos anos­calendário  (AC) de 2006 a 2008, o  livro Registro de  Prestação  de  Serviços  referente  aos  AC  2006  e  2007,  e  a  Ata  da  Assembleia  realizada em 08/11/2001.   Informou que a contribuinte foi intimada a comprovar as operações bancárias  relacionadas  às  fls.  2429/2430,  tendo  esclarecido  que  aquela  no  valor  de  R$  2.400.000,00 foi recebida de Hiroshima A. Ltda, relativa ao pagamento pela cessão  parcial de crédito e direito àquela empresa correspondente a ações de desapropriação  de imóvel da contribuinte.   Acrescentou que as operações de R$ 51.245,00, R$ 51.244,72,  se  referem a  ações de desapropriação pelo Poder Público.   A respeito da operação no valor de R$ 72.185,32, informou que corresponde  ao  reembolso  feito  pela  empresa  Biri  Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  referente ao pagamento de IPTU.   Quanto  aos  valores  de  R$  910.000,00  (03/07/2008),  R$  50.000,00  e  R$  14.220,00, alegou que são transferências de numerário entre contas da empresa para  pagar trabalhadores, obrigações e contribuições fiscais. Esclareceu que o valor de R$  910.000,00  (07/11/2008)  é  uma  devolução  de  numerário  para  a  conta  de  origem,  correspondente à operação do dia 07/11/2008.  Relatou a  fiscalização que o valor de R$ 2.400.000,00 foi  transferido para a  conta da contribuinte no Banco Clássico e não transitou pelo  seu caixa. Constatou  que o valor de R$ 910.000,00 (03/07/2008) se trata de parte do valor recebido pela  venda  à  Inter  Comercial  de  Automóveis  Ltda.,  em  02/07/2008,  dos  lotes  1  a  9  situados na Av. Professor Fonseca Rodrigues, Jardim Universitário, São Paulo, SP,  pelo total de R$ 4.300.000,00, recebendo no ato a quantia de R$ 1.300.000,00 e o  restante em 12 parcelas iguais de R$ 250.000,00, conforme escritura.   Verificou  que  os  valores  de  R$  51.245,00  e  R$  51.244,75  não  foram  tributados como receita.  Foi constatado pela fiscalização que a contribuinte não informou que possuía  conta no Banco Clássico S/A mas  teve  expressiva movimentação  financeira  nesse  banco, que tem como sócio majoritário José João Abdalla Filho, que também é sócio  majoritário da contribuinte.   A fiscalização fez a conciliação bancária e intimou a contribuinte a comprovar  a origem dos valores creditados nas contas bancárias (Banco Clássico S/A e Banco  Nossa Caixa S/A).  Para  confrontar  as  informações  da  contribuinte  em  resposta  ao  Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 18/02/2011, correspondente às  Fl. 2840DF CARF MF     6 comercializações  de  imóveis,  depósitos,  créditos  e  débitos  bancários,  o  fisco  fez  diversas diligências e intimou vários contribuintes, dentre eles a empresa Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., Union Distribuidora de Veículos Ltda.,  Inter  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  AgroImobiliária  Avanhandava  S/A  em  Liquidação, Ricardo Hanada, etc.   Analisando a resposta da contribuinte (fls. 366 a 441) e confrontando­a com  as  respostas  das  diligências  realizadas,  a  fiscalização  constatou  que  os  imóveis  informados  pelos  Cartórios  nas  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  –  DOI  do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  referem­se  a  vendas  realizadas  nos  anos  de  1977  a  2003,  com  escrituras  lavradas  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  e,  quando vendidos a prazo, as parcelas geralmente foram pagas antes de 01/01/2006  (início do período sob ação fiscal). Exceção se faz em relação aos imóveis vendidos  a:  Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  comprou  da  contribuinte,  em  15/07/2001,  conforme  Contrato  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Imóveis,  801  lotes  no  loteamento  Jardim  Sant’ana, em Birigui, SP, pelo valor de R$ 2.375.000,00 a serem  pagos em 95 parcelas, com o prazo de um ano para começar a  pagar,  iniciando­se  em  15/07/2002,  com  parcelas  a  vencer  até  05/2010,  portanto  com  parcelas  recebidas  dentro  do  período  fiscalizado de 01/01/2006 a 31/12/2008;   Pau  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  comprou  da  contribuinte,  em  15/07/2001,  conforme  Contrato  Particular  de  Venda  e Compra de  Imóveis,  349  lotes no  Jardim  Ipanema  em  Araçatuba, SP, pelo valor de R$ 1.425.000,00 a ser pago em 95  parcelas,  com  o  prazo  de  um  ano  para  começar  a  pagar,  iniciando­se em 15/07/2002, com parcelas a vencer até 05/2010,  portanto  com  parcelas  recebidas  dentro  do  período  fiscalizado  de 01/01/2006 a 31/12/2008; e   Inter  Comercial  de Automóveis  Ltda.  comprou  da  contribuinte,  em  02/07/2008,  os  lotes  01  a  09  situados  na  Av.  Professor  Fonseca Rodrigues, Jardim Universitário, no 14º Distrito Lapa,  São Paulo, SP, pelo valor de R$ 4.300.000,00, recebendo no ato  R$  1.300.000,00  por  meio  de  dois  cheques  de  emissão  da  empresa Union Distribuidora  de  Veículos  Ltda.,  o  primeiro  de  R$  910.000,00  (nº  2688)  e  o  2º  de  R$  390.000,00  (nº  2689),  ambos do Bradesco, agência 0313­1 e o restante correspondente  a  R$  3.000.000,00  em  12  parcelas  iguais  de  R$  250.000,00,  vencendo  a  primeira  em  02/08/2008,  conforme  Escritura  de  promessa  de  Venda  e  Compra  lavrada  no  Cartório  do  27º  Tabelião de Notas da Capital – SP, em 02/07/2008;  Constatou a fiscalização que os valores relativos às vendas acima citadas não  foram contabilizados como receita da contribuinte. Da mesma forma, o valor de R$  418.968.031,66 correspondente a desapropriações não foram contabilizados. Apenas  o  valor  de  R$  149.838.244,64  do  dia  11/02/2008  consta  no  extrato  do  Banco  Clássico S/A, e os outros dois valores de R$ 130.848.917,52 e R$ 138.280.869,50  não constam nos extratos da conta do referido banco, embora conste nos documentos  de transferências bancárias entre a Nossa Caixa S/A, remetente, e como destinatário  o banco Clássico.  Foi  apurada,  então,  omissão  de  receitas  de  venda  de  imóveis  por  desapropriação  no  valor  acima  referido de R$ 418.968.031,66, mais  os  valores de  R$  2.400.000,00  e  R$  51.245,00,  relativos  à  desapropriação  feita  pela  Prefeitura  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 5          7 Municipal de Araçatuba, conforme processo nº 507/91 da 3ª Vara Cível da Comarca  de Araçatuba­SP.   Constatou­se,  também,  omissão  de  receitas  provenientes  de:  1)  venda  de  imóveis  às  empresas  Biri­Max  (R$  1.422.544,42),  Pau  Brasil  (R$  853.795,52)  e  Inter Comercial de Automóveis (R$ 2.550.000,00) e a Pedro Sanches Garbelini (R$  3.458,00); 2) depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 53.414.063,16); e  3) receitas financeiras (R$ 501.521,78).   Foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, com aplicação da multa de 150%,  tendo sido  formalizada a Representação  Fiscal para Fins Penais e o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de José  João Abdalla Filho.   Sendo  notificada  da  autuação,  a  contribuinte  e  José  João  Abdalla  Filho  ingressaram  com  a  impugnação  de  fls.  2707  a  2721,  subscrita  por  José  Augusto  Otoboni e José João Abdalla Filho, alegando:   A  desapropriação  de  imóveis  não  consiste  em  modalidade  de  venda.  Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência de todos os tribunais do país  não se pode tributar valores decorrentes de indenizações por desapropriação;  A respeito da alegação constante no item 53, fl.28 do auto de infração, cumpre  esclarecer que, em relação ao recebimento de valores decorrentes do imóvel situado  na Av.Prof. Fonseca Rodrigues, em São Paulo, a escritura outorgada não foi levada a  registro  na  matrícula  do  imóvel  perante  o  10º  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  continuando  a  mesma  como  proprietária  do  imóvel.  Assim,  quando  da  venda  do  citado  imóvel,  dado o  decurso de  tempo  (30  anos),  solicitou­se  à  compradora que  efetuasse o pagamento diretamente a José João Abdalla Filho e o detentor de 30%  do imóvel, Antônio João Abdalla Filho;   Quanto  às  alegações  constantes  a  respeito  das  empresas  Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Pau  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda. cumpre esclarecer que a relação havida entre elas e a impugnante decorre de  contrato de prestação de serviços, não havendo venda a ser tributada, tanto que não  foi outorgada qualquer escritura para tais empresas;   Com  relação  aos  depósitos  bancários,  o  próprio  agente  fiscalizador  atesta  e  confirma a origem deles, cumprindo esclarecer que tais depósitos não se referem a  nenhum negócio que pudesse ensejar  tributação e que só vieram a  ser depositados  em outra empresa, mas do mesmo acionista, pois a empresa estava temporariamente  impossibilitada  de  movimentar  a  conta  bancária  em  razão  de  possíveis  bloqueios  judiciais, não configurando ganho de capital tributável;   A multa  aplicada  é  ilegal,  confiscatória,  afronta  o  art.  412  do Código Civil  vigente. Não sendo devido o principal, muito menos o acessório.  A  3ª  Turma  da DRJ/POR  através  do Acórdão  14­37141  (fls.  2725  –  2736)  julga pela manutenção integral do crédito tributário, sob os seguintes argumentos:  Matéria não Impugnada: Na impugnação, que a contribuinte não contesta a  omissão  de  receitas  financeiras,  bem  assim  os  juros  de  mora.  Dessa  forma,  nos  termos do art. 16, III, e 17 do PAF, é definitiva, na esfera administrativa, a exigência  dos  tributos  relativa  à  infração  acima  citada,  não  podendo  mais  ser  objeto  de  contestação nas instâncias superiores.   Fl. 2842DF CARF MF     8 Omissão de Receitas. Desapropriação de Imóveis. Dispõe o art. 423 do RIR,  de 1999: Está  isento do  imposto o ganho obtido nas operações de transferência de  imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (CF, art. 184, § 5º). Verifica­se,  assim,  que  a  legislação  é  clara  ao  determinar  que  apenas  o  valor  relativo  à  desapropriação  efetuada  para  fins  de  reforma  agrária  está  beneficiado  pela  imunidade tributária conferida pela Constituição Federal (CF). O art. 111 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Assim, os valores recebidos pela  contribuinte a título de indenização por desapropriação por necessidade ou utilidade  pública  não  se  enquadram  na  hipótese  prevista  no  art.  423  do  RIR,  de  1999,  anteriormente  transcrito  e,  portanto,  não  são  isentos,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e das contribuições.  Alienação dos lotes situados na Av.Prof. Fonseca Rodrigues, em São Paulo.  Na  impugnação,  afirmou  que  a  escritura  outorgada  não  foi  levada  a  registro  na  matrícula do imóvel perante o 10º Cartório de Registro de Imóveis, continuando a  mesma  como  proprietária  do  imóvel,  e,  quando  da  sua  venda,  dado  o  decurso  de  tempo (30 anos), solicitou­se à compradora que efetuasse o pagamento diretamente a  José João Abdalla Filho e o detentor de 30% do imóvel, Antônio João Abdalla Filho.  Verifica­se, entretanto, que, apesar de fazer essa alegação, a contribuinte não anexou  ao  processo  qualquer  documento  que  pudesse  comprová­la.  Não  se  comprovou  o  pagamento das parcelas diretamente às pessoas acima citadas. Ao contrário, consta  no processo que as parcelas pagas no período de agosto a dezembro de 2008 foram  depositadas na conta da contribuinte no Banco Clássico S/A (fl.2476) e não foram  registradas na sua contabilidade. Reforça a improcedência dessa alegação o fato de  que a escritura pública de venda levada a registro foi outorgada pela contribuinte e  não pelas pessoas físicas anteriormente referidas que se diz serem as proprietárias e  possuidoras da escritura de aquisição do imóvel.  Alienações feitas à Biri­Max Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à Pau  Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. A contribuinte se limita a alegar que a  relação  havida  entre  ela  e  essas  empresas  decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  não  havendo  venda  a  ser  tributada.  Entretanto,  não  apresenta  qualquer  comprovação hábil dessa alegação. Assim, mantém­se o lançamento.   Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  No  presente  caso,  a  contribuinte  foi  intimada  durante  a  fiscalização  a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  incompatíveis  com  suas  receitas  declaradas.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade  do fato gerador ficou comprovada.  Tributação Reflexa. Com relação aos autos de infração reflexos (PIS, Cofins  e  CSLL),  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução, em face da estreita relação de causa e efeito.   Multa. Com  relação  às  alegações  de  que  a multa  aplicada  é  confiscatória  e  ilegal,  os  protestos  da  impugnante  não  se  prestam  para  pautar  a  decisão  deste  colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente que  rege a matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à  autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de  ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese.  Juntada  posterior  de  documentação.  O  pedido  para  juntada  posterior  de  documentação não pode ser deferido porque a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  alterou  o  disposto  no  PAF,  art.  16, mediante  a  inclusão  do  §  4º,  que  diz  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 6          9 impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tais ocorrências não ficaram provadas  no presente processo, razão pela qual indefere­se a solicitação feita.   Perícia. Em relação à perícia requerida, o PAF, art. 16, IV e §1º, alterado pela  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve  indicar os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o  pedido  deve  ser  considerado  não  formulado.  Portanto,  não  tem  efeito  o  pedido  de  perícia da empresa.   Irresignada  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  a  recorrente  interpõe  recurso  voluntário, pugnando por sua reforma no que concerne a:  ­  Não  incidência  de  tributos  e  contribuições  de  quaisquer  espécies  sobre  distribuição de valores decorrentes de desapropriações para fins de reforma agrária  ou  não  à  empresa  de  loteamento  de  terras  em  processos  de  liquidação  e  a  seus  sócios, reafirmando as razões apostas em sua impugnação, destacando ementários da  jurisprudência administrativa e judicial;   ­  Não  se  trata  de  caso  de  isenção  de  IR,  mas  de  não  incidência  por  inocorrência do fato gerador.   ­ Não incidência do Pis/Cofins sobre indenizações;   ­ Alienação dos lotes situados na Av. Prof. Fonseca Rodrigues”­ Quando da  alienação  do  referido  imóvel,  dado  o  decurso  de  tempo  entre  a  organização  do  imóvel  entre  a  família,  há  mais  de  30  anos  passados,  os  mesmos  solicitaram  à  compradora  que  efetuasse  o  pagamento  diretamente  a  José  João  Abdalla  Filho,  detentor de 70% do capital da empresa e ao outro sócio Antonio João Abdalla Filho,  detentor  de  30%  da  empresa  ora  recorrente  que  possuía  a  totalidade  do  imóvel  apreço, como, inclusive por este próprio órgão e doc. anexado.   ­ Com relação à manutenção do lançamento em relação às empresas Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Pau  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários,  esclarecera a  recorrente que a relação havida entre as mesmas decorre de Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  não  havendo  compra  e  venda  entre  as  mesmas  a  ser  tributada;  ­  Em  relação  à  manutenção  da  conclusão  de  que  existem  depósitos  sem  comprovantes  nas  conta­corrente  da  Impugnante  ora  recorrente,  o  próprio  agente  fiscalizador atestou e confirmou a origem dos mesmos, cumprindo ainda esclarecer  que tais depósitos não se  referem a nenhum negócio que pudesse ensejar qualquer  tributação  e  que  só  vieram  a  ser  depositados  em  outra  empresa,  mas  do  mesmo  acionista, eis que a empresa estava temporariamente impossibilitada de movimentar  a  conta bancária,  em  razão de bloqueios  judiciais,  não  configurando, portanto, em  hipótese alguma, ganho de capital, e assim consequentemente não tributável.   ­ O caráter confiscatório da multa aplicada.  Em  face  da  referida  resolução,  o  processo  foi  sobrestado,  conforme  parte  dispositiva do voto:  Considerando­se  (a)  a  não  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STJ  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  o  que  impede  sua  Fl. 2844DF CARF MF     10 reprodução na forma do art. 62­A do RI/CARF; (b) a vigência do art. 31, caput e §  4º  do  Decreto­lei  n.  1598/77,  que  prevê  a  incidência  de  IRPJ  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  desapropriação;  e  (c)  a  verossimilhança  das  alegações  da  Contribuinte  sobre  essa  matéria,  em  vista  de  precedentes  da  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito do  tema, os  integrantes do Colegiado, por  maioria  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  processamento deste recurso seja suspenso enquanto não haja o trânsito em julgado  do precedente  judicial  acima citado e, por  conseguinte,  a definição, pelo Supremo  Tribunal Federal,  a  respeito da  (in)constitucionalidade da  exigência de  IRPJ sobre  valores recebidos pelos contribuintes a título de desapropriação.   Pelo  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  suspender  o  andamento  do  processo até o trânsito em julgado do Acórdão: proferido pelo STJ, sob o regime do  art.  543­C  do  CPC,  no  Recurso  Especial  nº  1.116.460­SP,  devendo  os  autos  permanecerem em Secretaria para controle.  Ocorre  que  a  decisão  em  tela  transitou  em  julgado,  retornando  o  presente  processo para julgamento, conforme despacho de fl. 2.821:  Considerando o que decidiu a Resolução 1102­000.197 da ac. /2ª TO da 1ª C.  da  1ª  Seção  do  CARF,  e  que  o  Recurso  Especial  n.  1.116.460­SP,  transitou  em  julgado, conforme se extrai do website do STJ (registre­se que o Resp foi objeto de  R. Extraordinário não conhecido pelo STF, com baixa definitiva dos autos no ST em  23/04/2015),  tendo havido baixa definitiva do Processo ref. ao REsp n. 1.116.460­ SP, no âmbito do STJ, em 04/05/2015, onde também consta:   Última fase 20/01/2009 ­ Processo Baixado a(ao) TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO RIO GRANDE DO SUL ­ Guia N° 791.   Assim, com o  trânsito em julgado do REsp n. 1.116.460­SP, e considerando  que  o  Conselheiro  Relator  Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares  e  o  Redator  Designado  do  voto  vencedor  da  Resolução  C.  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  não  mais exercem o cargo de Conselheiro no CARF e que a 1ª Turma da 1ª Câmara não  mais existe conforme Portaria CARF n. 29/2015, e também, de acordo com a mesma  Portaria os autos devem ser submetidos a nova distribuição por sorteio.   O processo deve ser movimentado para a atividade “distribuir e sortear”.  O processo foi redistribuído por sorteio, conforme determinação do despacho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Produção de provas. Perícia técnica.  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 7          11 A  recorrente  requer  seja­lhe  deferido  o  pedido  de  produção  de  provas,  em  especial a perícia técnica.  As questões foram bem abordadas na decisão de piso, nenhum reparo sendo  necessário:  Juntada posterior de documentação.  O  pedido  para  juntada  posterior  de  documentação  não  pode  ser  deferido  porque a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no PAF, art.  16, mediante a inclusão do § 4º, que diz:  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Tais ocorrências não ficaram provadas no presente processo, razão pela qual  indefere­se a solicitação feita.  Perícia.  Em relação à perícia requerida, o PAF, art. 16, IV e §1º, alterado pela Lei nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve indicar  os motivos que o justifiquem e o perito do sujeito passivo. Caso contrário, o pedido  deve ser considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da  empresa.  Mérito.  IRPJ e CSLL. Omissão de Receitas. Desapropriação de Imóveis.  A recorrente alega a não incidência de tributos e contribuições de quaisquer  espécies  sobre  distribuição  de  valores  decorrentes  de  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária ou não, à empresa de loteamento de terras em processos de liquidação e a seus sócios,  reafirmando  as  razões  apostas  em  sua  impugnação,  destacando  ementários  da  jurisprudência  administrativa e judicial.  Aduz que não se trata de caso de isenção de Imposto de Renda, mas de não  incidência por inocorrência do fato gerador.  O  processo  ficou  sobrestado  até  que  houvesse  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  pelo  STJ,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  no  Recurso  Especial  nº  1.116.460­SP, o que já ocorreu.  A ementa do referido julgado é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  Fl. 2846DF CARF MF     12 DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  "XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;"  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea  com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  Federal  nº  1.641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão só, forma  de  reposição,  em  seu  patrimônio,  do  justo  valor  do  bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social.  Tal  o  sentido  da  'justa  indenização'  prevista  na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1º,  parágrafo  2º,  inciso  II,  do  Decreto­lei  nº  1.641/78.(Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18­11­1988);  4.  In  casu,  a  ora  recorrida  percebeu  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda.  5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não  incidência  da  exação  sobre  as  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 8          13 verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  GARCIA  VIEIRA,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ 19/12/1997.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Em  face  disso,  a  própria  Receita  Federal  editou  as  Soluções  de  Consulta  Cosit nº 105/2014 e nº 72/2017, cujas conclusões são as seguintes:  SC Cosit nº 105/2014:  Conclusão:  26. Diante do exposto,  soluciona­se a consulta  respondendo ao  consulente que:  a)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  entendeu  que  a  indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de  capital,  tendo­se  em  vista  que  a  propriedade  é  transferida  ao  Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor do bem expropriado. Afastou­se, portanto, a incidência do  imposto  sobre  a  renda  relativo  às  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  utilidade  pública ou por interesse social;  b) em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento,  SC Cosit nº 72/2017:  Conclusão  20. Nessa conformidade, em razão do acolhimento, pela PGFN,  da jurisprudência pacífica do STJ sobre a espécie, formada nos  moldes do art. 543­C do CPC, conclui­se que o IRPJ não incide  sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por  interesse  social;  consequentemente,  tampouco  incide,  na  hipótese,  a  CSLL,  porquanto  a  esta  se  aplicam  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para aquele  imposto.  Fl. 2848DF CARF MF     14 Ocorre que a decisão do STJ, em sua ementa (item 3), refere­se a ganho de  capital. Veja­se o que ali consta:  "... a  interpretação mais consentânea com o comando emanado  da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital  ..."  (Grifo  acrescido)  Assim,  poder­se­ia  indagar:  o  entendimento  emanado  da  referida  decisão  abrangeria os  casos  em que  a  indenizada pela desapropriação  tivesse  como objetivo  social  a  venda dos bens desapropriados?  Ocorre que, independentemente se o bem fazia parte do ativo imobilizado ou  do  circulante,  o  fato  é  que  a  decisão,  muito  embora  refira­se  a  "ganho  de  capital",  tem  aplicação em qualquer um desses casos.  Por  ela  (decisão),  o  quanto  recebido  trata­se  de  "valor  justo  e  determinado  pela  Justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro, mas mera  reposição  do  valor do  bem expropriado". (Grifo acrescido)  Em  face  disso,  muito  embora  não  haja  concordância  com  a  multicitada  decisão judicial, mesmo no caso dos presentes autos o valor recebido pela indenização relativa  aos imóveis desapropriados não pode ser tributado pelo Imposto de Renda e pela CSLL.  Incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins. Desapropriação  de imóveis.  Como visto no tópico imediatamente acima, a indenização nada acrescenta ao  patrimônio do expropriado, ou seja, o valor "recebido" não se caracteriza como receita, mas há  apenas uma "restituição" pela perda patrimonial sofrida.  Consentâneo  com  a  decisão  do  STJ,  há  um  julgado  do  TRF  da  3ª  Região  (AMS 8403 SP 2004.61.05.008403­9) no seguinte sentido: 1­ Os valores pagos a título de indenização por desapropriação  de  bem  imóvel  pelo  Poder  Público,  seja  para  fins  de  reforma  agrária, seja por necessidade ou utilidade pública, tem natureza  de indenização, ou seja, tem por objetivo a reposição do valor do  bem de cuja propriedade foi privada.  2­  Desse  modo,  o  valor  correspondente  à  indenização  tem  origem diversa do conceito de faturamento, eis que não deflui do  exercício das atividades empresariais, principais ou acessórias.  Conseqüentemente, não há que se falar em incidência do PIS ou  da COFINS.  Portanto, as contribuições em tela não  incidem no caso da  indenização pela  desapropriação  de  imóvel  pelo  Poder  Público,  pois  não  há  no  recebimento  dessa  verba  um  acréscimo patrimonial.  O  próprio  CARF,  em  processo  relativo  a  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa,  já entendeu em caso análogo (indenização de seguros), que o valor  recebido não  compõe a base de cálculo da Cofins:  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 9          15 Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações de  seguros ora discutidas  como receitas para  fins  de  incidência  da  contribuição  em  comento.  (Acórdão  nº  3302­ 00.873  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 1º de março de 2011. Presidente e Relator Cons.  Walber José da Silva).  Constou do voto do relator:  Quanto  às  indenizações  de  seguro  recebidas  pela  recorrente,  conforme  ficou demonstrado no recurso voluntário,  tais valores  não  afetaram  o  patrimônio  da  recorrente  e  nem  seu  resultado  operacional.  Para  ser  receita,  há  que  afetar  o  patrimônio  da  pessoa jurídica. A indenização de seguro tem a mesma natureza  do  bem  sinistrado,  já  integrante  do  patrimônio  do  segurado,  e  não se confunde com alienação de bens porque o segurado não  realizou operação mercantil alguma.  Por  óbvio,  nem  todo  valor  recebido  a  título  de  indenização  pode  ser  considerado como não suscetível de tributação pelo PIS/Pasep e Cofins. Como exemplo podem  ser  citadas  as  indenizações  por  lucros  cessantes  ou  danos  morais.  No  entanto,  no  caso  de  seguros e desapropriação pelo Poder Público (caso dos autos), não há auferimento de receitas  nem, portanto, acréscimo patrimonial.  Alienação  dos  lotes  situados  na  Av.  Prof.  Fonseca  Rodrigues,  em  São  Paulo.  Alegou  a  recorrente  que  "quando  da  alienação  do  referido  imóvel,  dado  o  decurso de tempo entre a organização do imóvel entre a família, há mais de 30 anos passados,  os  mesmos  solicitaram  à  compradora  que  efetuasse  o  pagamento  diretamente  a  José  João  Abdalla Filho, detentor de 70% do capital da empresa e ao outro sócio, Antonio João Abdalla  Filho,  detentor  de  30%  da  empresa  ora  recorrente  que  possuía  a  totalidade  do  imóvel  em  apreço, como, inclusive atestado por este próprio órgão e doc. anexado."  O documento  referido é uma cópia simples de uma "ESCRITURA DE RE­ RATIFICAÇÃO DE COMPROMISSO DE V/C­QUITADO" (fls. 2.804 a 2.808), datada de 23  de dezembro de 1991.  Por primeiro, saliente­se que a cópia está com muitas partes ilegíveis e, ainda,  não há conexão entre uma e outra página, o que faz concluir a falta de algumas páginas.  Do  que  é  possível  ler­se  nessa  escritura,  não  se  pode  chegar  a  nenhuma  conclusão.  No  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  (fls.  2.439  e  2.440)  está  consignado:  23­)  Analisando  a  resposta  da  contribuinte  de  29/03/2011,  fls.  366  a  441,  e  confrontado  com  as  repostas  das  diligências  realizadas,  constata­se  que  os  imóveis  informados  pelos  Cartórios nas Declarações de Operações Imobiliárias ­ DOI do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  referem­se  a  vendas  Fl. 2850DF CARF MF     16 realizadas  nos  anos  1977  a  2003,  com  escrituras  lavradas  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  e,  quando  vendidos  a  prazo, as parcelas geralmente foram pagas antes de 01/01/2006  (início  do  período  sob  ação  fiscal).  Exceção  se  faz  em  relação  aos imóveis vendidos a:  [...]  c­)  Inter  Comercial  de  Automóveis  Ltda.,  CNPJ  n°  04.608.377/0001­89,  comprou  da  contribuinte,  em  02/07/2008,  os  lotes  01  a  09  situado  na  Avenida  Professor  Fonseca  Rodrigues,  no  Jardim  Universitário,  no  14°  subdistrito­Lapa,  São Paulo ­SP, pelo valor de R$ 4.300.000,00, recebendo no ato  o valor de R$ 1.300.000,00 por meio de dois cheques de emissão  da  empresa Union Distribuidora  de Veículos  Ltda.,  o  primeiro  de n° 2688 no valor de R$ 910.000,00 e o segundo de n° 2689 no  valor  de  R$  390.000,00,  ambos  do  Banco  Bradesco  (n°  237)  Agência  n°  0313­1  e  o  restante  correspondente  a  R$  3.000.000,00 em 12 parcelas iguais de R$ 250.000,00 vencendo  a primeira  em 02/08/2008,  conforme Escritura de Promessa de  Venda  e  Compra  lavrada  no  Cartório  do  Vigésimo  Sétimo  Tabelião de Notas da Capital ­ SP, em 02/07/2008;  Assim, por meio das DOIs, o que efetivamente está comprovado nos autos é  o que consta na decisão de primeira instância:  Conforme Escritura de Promessa de Venda e Compra lavrada no  Cartório do Vigésimo Sétimo Tabelião de Notas da Capital, SP,  em  02/07/2008,  matrícula  115224,  a  contribuinte  vendeu  para  Inter  Comercial  de  Automóveis  Ltda.  o  imóvel  (lotes  1  a  9)  situado  na  Av.  Professor  Fonseca  Rodrigues,  Jardim  Universitário,  em  São  Paulo,  pelo  valor  de  R$  4.300.000,00,  sendo  pago  no  ato  R$  1.300.000,00  representados  por  dois  cheques  emitidos  pela  Union  Distribuidora  de  Veículos  Ltda.,  sendo  um  de  R$  910.000,00  e  o  outro  de  R$  390.000,00,  e  o  restante  em  doze  parcelas  de R$  250.000,00  iguais,  sem  juros,  vencendo a 1ª em 02/08/2008, a serem pagas por meio de TED  em  contas  bancárias  a  serem  informadas  pela  contribuinte,  na  proporção  de  70%  e  30%.  A  fiscalização  constatou  que  o  primeiro  cheque  foi  depositado  no  Banco  Bradesco  S/A  e  as  parcelas pagas no período de agosto a dezembro de 2008 foram  depositadas na conta da contribuinte no Banco Clássico S/A.  Na  impugnação,  afirmou  que  a  escritura  outorgada  não  foi  levada a registro na matrícula do imóvel perante o 10º Cartório  de Registro de Imóveis, continuando a mesma como proprietária  do imóvel, e, quando da sua venda, dado o decurso de tempo (30  anos),  solicitou­se  à  compradora  que  efetuasse  o  pagamento  diretamente a José João Abdalla Filho e o detentor de 30% do  imóvel, Antônio João Abdalla Filho.  Verifica­se,  entretanto,  que,  apesar  de  fazer  essa  alegação,  a  contribuinte  não  anexou  ao  processo  qualquer  documento  que  pudesse  comprová­la.  Não  se  comprovou  o  pagamento  das  parcelas  diretamente  às  pessoas  acima  citadas.  Ao  contrário,  consta no processo que as parcelas pagas no período de agosto  a dezembro de 2008 foram depositadas na conta da contribuinte  no Banco Clássico S/A (fl.2476) e não foram registradas na sua  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 10          17 contabilidade. Reforça a improcedência dessa alegação o fato de  que a escritura pública de venda levada a registro foi outorgada  pela  contribuinte  e  não  pelas  pessoas  físicas  anteriormente  referidas  que  se  diz  serem  as  proprietárias  e  possuidoras  da  escritura de aquisição do imóvel.  Ademais, a alegação aventada no recurso está em contradição com o pedido.  Veja­se (fls. 2.799 e 2.803):  65­)  Pois  quando  da  alienação  do  referido  imóvel,  dado  o  decurso de tempo entre a organização do imóvel entre a família,  há  mais  de  30  anos  passados,  os  mesmos  solicitaram  à  compradora que efetuasse o pagamento diretamente a José João  Abdalla Filho, detentor de 70% do capital da empresa e ao outro  sócio, Antonio João Abdalla Filho, detentor de 30% da empresa  ora  recorrente  que  possuía  a  totalidade  do  imóvel  em  apreço,  como, inclusive atestado por este próprio órgão e doc. anexado.  (grifos acrescidos)  [...]  b) não há como  incidir  imposto na venda dos  lotes situados na  Av. Prof. Fonseca Rodrigues, pois esses lotes não pertenciam a  recorrente SA Central de Imóveis, conforme doc. n° 01 anexo;  Alienações  feitas  à  Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  à  Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Relativamente  às  alienações  às  empresas  Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Pau  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários,  aduz  a  "recorrente  que  a  relação  havida  entre  as mesmas  decorre  de Contrato  de Prestação  de Serviços,  não  havendo  compra  e  venda  entre  as  mesmas  a  ser  tributada".  Argumenta  que  "nenhuma  escritura  foi  outorgada para tais empresas, não havendo como tributar o que não ocorreu".  Verifica­se também no Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls. 2.439 e  2.440)  que,  mediante  DOI,  ficou  confirmada  a  venda  de  imóveis  tanto  à  Biri­Max  Empreendimentos Imobiliários Ltda., quanto à Pau Brasil Empreendimentos Imobiliários:  23­)  Analisando  a  resposta  da  contribuinte  de  29/03/2011,  fls.  366  a  441,  e  confrontado  com  as  repostas  das  diligências  realizadas,  constata­se  que  os  imóveis  informados  pelos  Cartórios nas Declarações de Operações Imobiliárias ­ DOI do  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  referem­se  a  vendas  realizadas  nos  anos  1977  a  2003,  com  escrituras  lavradas  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2008,  e,  quando  vendidos  a  prazo, as parcelas geralmente foram pagas antes de 01/01/2006  (início  do  período  sob  ação  fiscal).  Exceção  se  faz  em  relação  aos imóveis vendidos a:  a­)  Biri­Max  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  CNPJ  n°  03.137.300/0001­05,  comprou  da  contribuinte,  em  15/07/2001,  conforme Contrato  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Imóveis,  801  lotes  no  Loteamento  Jardim Sanfanna  em Birigui  SP,  pelo  valor  de  R$  2.375.000,00  a  ser  pagos  em  95  parcelas,  com  o  prazo  de  01  ano  para  começar  a  pagar,  iniciando­se  em  Fl. 2852DF CARF MF     18 15/07/2002,  com  parcelas  a  vencer  até  05/2010,  portanto  com  parcelas recebidas dentro do período fiscalizado de 01/01/2006  a 31/12/2008;  b­)  Pau  Brasil  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  CNPJ  n°  00.858.180/0001­47,  comprou  da  contribuinte,  em  15/07/2001,  conforme Contrato  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Imóveis,  349  lotes no  jardim Ipanema em Araçatuba ­ SP, pelo valor de  R$ 1.425.000,00 a ser pagos em 95 parcelas, com o prazo de 01  ano  para  começar  a  pagar,  iniciando­se  em  15/07/2002,  com  parcelas a vencer até 05/2010, portanto com parcelas recebidas  dentro do período fiscalizado de 01/01/2006 a 31/12/2008; e  Também  aqui  não merece  reparos  a  decisão  de  piso,  uma  vez  não  ter  sido  carreado aos autos nenhum documento comprobatório da alegação.  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Aduz  a  recorrente  que  "Em  relação  à  manutenção  da  conclusão  de  que  existem  depósitos  sem  comprovantes  nas  conta­corrente  da  Impugnante  ora  recorrente,  o  próprio  agente  fiscalizador  atestou  e  confirmou  a  origem  dos  mesmos,  cumprindo  ainda  esclarecer que  tais depósitos não se  referem a nenhum negócio que pudesse ensejar qualquer  tributação e que só vieram a ser depositados em outra empresa, mas do mesmo acionista, eis  que  a  empresa  estava  temporariamente  impossibilitada  de movimentar  a  conta  bancária,  em  razão  de  bloqueios  judiciais,  não  configurando,  portanto,  em  hipótese  alguma,  ganho  de  capital, e assim consequentemente não tributável.   É invocada a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Os depósitos/créditos em conta corrente, sem a comprovação da origem, de  fato,  fazem presumir  a existência da omissão de  receitas/rendimentos. Tal presunção é  legal,  não havendo como se acatar qualquer alegação no sentido de que é inviável o lançamento de  tributos com base apenas em depósitos bancários ou que o fisco não comprovou a ocorrência  do fato gerador.  A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para  o lançamento do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o INSS, carece de sustentação, já que o  lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4°  da Lei n. 9.481/1997, que:  Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 11          19 § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse o  valor de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei n°  9.481, de 13/08/1997).  O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros  indícios de omissão,  razão por que não há a necessidade de  se comprovar que aos depósitos  correspondem  alterações  patrimoniais  positivas  do  contribuinte.  Basta,  para  a  ocorrência  do  fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei.  A presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Ao utilizar­se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica  dispensado  de  provar,  no  caso  concreto,  a  omissão  de  receitas,  admitindo­se  prova  em  contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum).  Conforme  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  "o  efeito  prático  da  presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto  sobre a Renda­Pessoas Jurídicas, JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806).  Dessa  forma,  cabe  ao  contribuinte  que  pretender  refutar  a  presunção  da  omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea,  que tais valores são provenientes de valores não tributáveis.  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desse  crédito  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à verificação  da  Fl. 2854DF CARF MF     20 ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Contudo,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  e  reintimada  a  apresentar  as  justificativas  quanto  aos  depósitos/créditos,  devidamente  individualizados.  Os  valores  cuja  origem  foi  comprovada,  foram  excluídos,  mantendo­se  apenas  aqueles  que  a  recorrente  não  logrou comprovar, conforme consta do Termo de Constatação de Infração Fiscal (fl. 2.449):  38.5)  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  (ANEXO  VI  ­  RECEITAS  CORRESPONDENTES  AOS  CRÉDITOS  E  DEPÓSITOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  R$  53.414.063,16):  Correspondem  aos  valores  dos  créditos  e  depósitos  remanescentes  do  trabalho  (depósitos/créditos  com  origem  não  comprovada).  Primeiramente  foram  excluídos  os  depósitos/outros  créditos  decorrentes de transferências entre as diversas contas em nome  da  contribuinte,  estorno  de  CPMF  e  desbloqueio  judicial.  Posteriormente  também foram excluídos os créditos e depósitos  comprovados  pela  contribuinte  fiscalizada,  pelos  contribuintes  diligenciados  e  com  base  nas  informações  requisitadas  às  Instituições  Financeiras  (por  meio  de  RMF),  tais  valores  se  referiam  a  recebimentos  de  vendas  de  imóveis,  créditos  pertencentes as outras  empresas onde o Diretor Presidente da  contribuinte  fiscalizada  também  é  acionista  majoritário,  créditos  pertencentes  a  pessoa  física  do Diretor Presidente  da  contribuinte  fiscalizada  e  créditos  pertencente  ao  próprio  Sr  Diretor  Presidente  (Sr.  Antônio  João Abdalla  Filho).  Cumpre  esclarecer  que  os  diversos  créditos/depósitos  justificados  estão  devidamente  discriminados  no  ANEXO  I  ­  CRÉDITOS  E  DEPÓSITOS  JUSTIFICADOS.  Ao  final,  os  créditos/depósitos  que não foram comprovados (e que estão relacionados no Anexo  VI) são considerados como omissão de receita, de conformidade  com a legislação; (grifo acrescido)  A recorrente  se  limita  a alegar que os  "depósitos não  se  referem a nenhum  negócio que pudesse ensejar qualquer  tributação e que só vieram a  ser depositados em outra  empresa, mas do mesmo acionista, eis que a empresa estava temporariamente impossibilitada  de movimentar a conta bancária". Todavia, estes foram excluídos da tributação como visto na  transcrição acima.  Assim,  em  cumprimento  ao  determinado  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, procedeu­se corretamente à lavratura do auto de infração.  No  que  tange  à  Súmula  n.  182  do  extinto TFR,  tem­se  que  ela  foi  editada  antes  da  vigência  da  legislação  atual,  que  permite  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme acima explicitado, não sendo pois aplicável. Esse entendimento também se aplica ao  Decreto­lei nº 2.471/88 e à jurisprudência colacionada.  Não tendo pois a contribuinte comprovado que os valores considerados como  omissão de receitas tinham origens decorrentes de mera movimentação bancária isentas ou não  tributadas, nenhum reparo merecem os autos de infração.  Multa qualificada. Efeito confiscatório.  Relativamente  à  alegação  de  que  o  percentual  da  multa  de  ofício  é  confiscatório,  tem­se  que  ele  está  devidamente  previsto  em  lei  (art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10820.720891/2011­85  Acórdão n.º 1201­001.913  S1­C2T1  Fl. 12          21 9.430/1996),  cabendo  ao  agente  da  administração  o  seu  cumprimento  pelo  princípio  da  legalidade objetiva. Não cabe pois aos órgãos administrativos a análise da conformidade de lei  regularmente editada com as disposições constitucionais. Nesse sentido, a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, correta a decisão de piso que inclusive cita a legislação pertinente,  específica ao Processo Administrativo Fiscal:  Esta  questão,  ademais,  encontra­se  agora  expressamente  disciplinada  em  lei  ordinária, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, que inseriu o art.  26­A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Art.  25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  (...)  "Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Não  se  enquadrando  a  matéria  impugnada  em  qualquer  das  exceções  prescritas  no  §  6º,  recém­transcrito,  não  há  como  afastar  a  exigência  combatida  a  pretexto de alegada inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE provimento parcial, para excluir dos lançamentos as verbas relativas à desapropriação de  imóveis, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo.  É como voto.  Fl. 2856DF CARF MF     22 (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 2857DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902222/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-08T15:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-08T15:43:53Z; Last-Modified: 2017-11-08T15:43:53Z; dcterms:modified: 2017-11-08T15:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-08T15:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-08T15:43:53Z; meta:save-date: 2017-11-08T15:43:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-11-08T15:43:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-08T15:43:53Z; created: 2017-11-08T15:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-11-08T15:43:53Z; pdf:charsPerPage: 2028; 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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 22 /2 01 2- 13 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.746,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902222/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.708  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.006603/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANTONIO CARLOS TORRES SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 66 03 /2 00 7- 96 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10384.006603/2007­96  Acórdão n.º 2202­004.187  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002329/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de fls., inclusive, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que rejeitou a preliminar.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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T. R. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CS RF/03-03. 164 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento de fls., inclusive, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que rejeitou a preliminar. • ON PEREI '1)1 UES PRESIDENT PAULO ROB e •CUCO-ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o valor do I.T.R. do exercício de 1995, lançado sobre o imóvel denominado FAZENDA SERRA DOURADA, localizada no Município de PIMENTA BUENO — RO, no valor total de R$ 3.164,60, sob argumentação única de que o VTN não corresponde à realidade do referido imóvel, o qual é o mesmo aplicado para todos os demais imóveis do Município. Apresentou Laudo Técnico de Avaliação às fls. 06/07, que indica um VTN total (base tributável) no valor de R$ 30.363,00, quando o lançado pela repartição fiscal foi de R$ 106.442,56. Em suas razões de decidir a Autoridade singular — DRJ/CURITIBA julgou procedente o lançamento, sob argumento de que o Laudo de Avaliação apresentado, por não atender aos requisitos estabelecidos nas Normas da ABNT e desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não se presta para corrigir, para menor, o valor da terra nua aplicado para o respectivo imóvel, por se tratar do VTN mínimo estabelecido para o Município, não atendendo ao disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Em Recurso Voluntário ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, sob n° 103.675, o contribuinte reitera o seu pedido inicial e acrescenta que: "É importante observar, ainda, que o imposto só pode ser lançado sobre 20% da área do imóvel, vez que o Recorrente só pode 3 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 utilizar e explorar 20% da totalidade da área, tendo em vista o limite de desmatamento em até 20%, previsto na Medida Provisória 1.511, 25 de julho de 1.996. Além do mais, não foi excluída do lançamento do imposto Territorial Rural, a área de reserva legal, conforme prevê a legislação". Pelo Acórdão n° 201-71.740, a Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, o que assim estampa a Ementa a seguir transcrita: "1TR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do 1TR. Recurso que se dá provimento". Pelo Relatório acostado às fls. 28 dos autos, verifica-se que com relação ao Recurso Voluntário do contribuinte nada foi dito a respeito das demais alegações inseridas em tal apelação ( percentual de aproveitamento e utilização da terra em apenas 20% e exclusão da área de reserva legal). Observa-se que o I. Relator original do referido Acórdão, vencido em seu Voto, reportou-se apenas à matéria pré-questionada, ou seja, a discussão sobre a base de cálculo do valor do ITR (VTN aplicado), limitando a lide a esses termos, não apreciando a matéria inovada no mesmo Recurso, no que foi acompanhado, ao que tudo indica, pelos demais I. Conselheiros integrantes daquele Douto Colegiado, uma vez que em nenhum momento nenhuma referência é feita, também no Voto Vencedor, sobre as referidas argumentações inovadas na Apelação. O Voto que norteou o "decisum" questionado, de lavra do Insigne Conselheiro Valdemar Ludvig, assentou entendimento de que o Laudo apresentado 4 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 pelo Contribuinte atende ao disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, sintetizado no seguinte parágrafo: "Em que pese, O Laudo Técnico apresentado, não contém alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua — VTN, base de cálculo do lançamento." A D. Procuradoria da Fazenda Nacional, intimada em 05/03/99 (fls. 33), apresentou Recurso Especial às fls. 34/35, emitido em 10/03/99, porém sem nenhuma data de recebimento ou protocolização junto à secretaria da C. Câmara recorrida. Em sua Apelação a D. Procuradoria pleiteia a reforma do R. Acórdão recorrido, restabelecendo-se a Decisão singular, com argumentos semelhantes àquela. Cientificado da Apelação supra, o Contribuinte peticionou à repartição fiscal de origem (fls. 40), pleiteando ter vista dos autos "FORA DA REPARTIÇÃO FISCAL". Denegado tal pedido, o Interessado ingressou em Juízo com Mandado de Segurança, com pedido de expedição de liminar, para que lhe fosse assegurado o direito antes mencionado, tendo sido julgada improcedente a ação mandamental e negada a segurança pretendida, conforme nos informa os documentos de fls. 44/47. Não lhe tendo sido restituído o prazo recursal regulamentar, o Contribuinte não contra-arrazoou o Recurso Especial em comento. Em sessão realizada por esta Câmara Superior no dia 16/08/99 o processo foi distribuído, por sorteio, ao I. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo e, 5 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 finalmente, em sessão do dia 14/08/200, por força da alteração de competência estabelecida pelo Decreto n° 3.440/2000, foram os autos redistribuídos, também por sorteio, a este Conselheiro, para relatoria. É o Relatório. 6 Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 05 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de 7 4(411 I Processo n.° 10930.002329/96-38 Acórdão n.° CSRF/03-03.164 assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, 07 de Maio de 2001. APT,7710 P A ULO ROB RIO n G ANTUNES — Relator. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000913/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que é obrigada à entrega da DIPJ e a apresenta fora do prazo legal sujeitase à multa estabelecida na legislação de regência. SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica optante pelo Simples que for excluída dessa sistemática com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, também está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes.
Numero da decisão: 1401-000.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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HECK ­ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.   A  pessoa  jurídica  que  é  obrigada  à  entrega  da  DIPJ  e  a  apresenta  fora  do  prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  que  for  excluída  dessa  sistemática  com efeitos retroativos, qualquer que seja o motivo, da mesma forma que está  sujeita  ao pagamento da  totalidade ou diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência,  também  está  sujeita  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  daí  decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 36DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 33          2 Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem  Jureidini  Dias  e  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 18­10.601, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria­RS.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata o presente processo de Auto de Infração no valor de R$ 1.220,55,  referente  à Multa  por Atraso  na Entrega  da Declaração  Informações  ­ DIPJ  referente  ao  Exercício  2005  ano­calendário  2004,  conforme  demonstrativo  próprio constante da referida peça impositiva (fls. 02).  2.  Enquadramento  legal:  art.  106,  II,  letra  "c"  do  Código  Tributário  Nacional­CTN (Lei n° 5.172/66); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°  9.532/97, c/c o art. 7°, da Lei n° 10.426/2002.  3.  Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação  valendo­se,  em  síntese,  do  argumento  que  estava  enquadrada  no  sistema  SIMPLES  FEDERAL  até  receber  a  comunicação  de  exclusão  em  agosto  de  2006. Imediatamente  foram tomadas providências para refazer os cálculo dos  débitos  e  naturalmente  forma  apresentadas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  pelo  Lucro Presumido,  do  exercício  de  2005 ano­calendário  de  2004,  fora do prazo determinado na legislação tributária.  4.  Requer que seja acolhida a impugnação apresentada e a conseqüência  insubsistência e a improcedência da ação fiscal com o cancelamento do débito  fiscal reclamado no Auto de Infração (fls. 02).  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Cabível a  imposição de Multa por Atraso na entrega  da  Declaração  Simplificada,  quando  o  contribuinte  adimpliu  fora do prazo  regulamentar  estipulado  para  o regime de tributação do Lucro Presumido.  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 34          3 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório    Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da Lide  Trata­se de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega da  DIPJ referente ao ano­calendário de 2004. Não se questiona, no caso, o aspecto quantitativo, o  efetivo  atraso na entrega ou qualquer  ilegalidade na cobrança da mesma, mas  tão­somente  a  eficácia dos efeitos da exclusão retroativa do SIMPLES em relação à aplicabilidade de multa  por atraso da DIPJ nessa situação específica.  Mérito  Assim reza a Instrução Normativa SRF n° 541, de 29 de abril de 2005:  Art.  4º  As  declarações  geradas  pelo  programa  DIPJ  2005  devem  ser  apresentadas  até  o  último dia útil do mês de junho de 2005.  O contribuinte, à luz da Lei n estava obrigado, a entregar anualmente "até o  último dia útil de  junho"  a Declaração  Informações  ­ DIPJ  referente ao Exercício 2005 ano­ calendário 2004, nos termos e condições previstas na Instrução Normativa SRF n° 541, de 29  de Abril de 2005, e não o fez. Entregou em atraso somente em 19/09/2006.  A sua contestação cinge­se na justificativa de que o referido atraso deveu­se à  sua exclusão do SIMPLES e que isso, por si só, já seria motivo suficiente para o cancelamento  da penalidade.  É  cristalino  o  equívoco  da  recorrente  em  trazer  como  excludente  de  culpabilidade a exclusão do Simples com efeito retroativo.  É que tal situação está perfeitamente delineada em lei.  A  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  em  seus  arts.  15  e  16,  dispõe  acerca dos efeitos da exclusão do Simples:  “Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 35          4 II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV  Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  (destaquei)    Convém  ressaltar  que  tais  dispositivos  têm  por  intenção  evitar  o  locupletamento indevido de vantagens oferecidas por essa sistemática favorecida.  Outrossim,  vê­se  claramente  que  se  trata  de  norma  específica  criando  uma  ficção jurídica perfeitamente possível no mundo do Direito: tudo funciona como se essa pessoa  jurídica nunca tivesse sido optante pelo Simples. Portanto, “sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas” (art. 16 da Lei nº 9.317/96).  Dessa  forma, conclui­se que a pessoa  jurídica optante pelo Simples que  for  excluída  dessa  sistemática  com  efeitos  retroativos,  qualquer  que  seja  o  motivo,  da  mesma  forma  que  está  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência (art. 15, inciso III  da  Lei  nº  9.317/96,  também  está  sujeita  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  daí  decorrentes.  Tal norma específica se contrapõe inclusive à norma geral prevista na Lei n.º  9.732,  de  1998,  que  introduziu  o  §  3º  no  art.  15  da Lei  n.º  9.317,  de  1996,  assegurando  ao  contribuinte excluído do SIMPLES o direito ao contraditório e à ampla defesa, a ser exercido,  em  processo  próprio,  segundo  a  disciplina  contida  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo tributário. O que nem mesmo foi o caso.  Sendo  assim,  é  cabível  a  imposição  da  referida  penalidade,  uma  vez  que  indene de dúvidas que o contribuinte adimpliu a prestação fora do prazo hábil.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 39DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13063.000913/2007­18  Acórdão n.º 1401­00.446  S1­C4T1  Fl. 36          5   Fl. 40DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13887.000104/2002-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 9303-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.037  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUCORRICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 01 04 /2 00 2- 16 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 3          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL (fls. 14 a 22, reproduzido às fls. 235 a 243), com fulcro nos artigos  56,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  e  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  buscando  a  reforma  em  parte  do Acórdão  nº  203­11.494  (fls.  01  a  10)  proferido pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que deu parcial  provimento ao recurso voluntário para admitir a incidência da taxa Selic sobre o montante do  crédito presumido de IPI a ser ressarcido desde a data do protocolo do pedido. O acórdão foi  assim ementado:   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   É  incabível  a  inclusão  dos  valores  de  aquisição  de  matéria­ prima, produto  intermediário e material  de embalagem  feita de  pessoa  física ou pessoa  jurídica  isenta do PIS ou da Cofins na  apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  Em  se  tratando  o  ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização  dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e  administrativas que regem a matéria.   Recurso provido em parte  Para  contextualizar  os  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos,  adota­se  o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:  [...]  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI que  trata a Lei nº 9.363/96,  referente ao ano  de 2000, no valor de R$ 1.122.576,54.   A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido,  o  mesmo  foi  deferido  parcialmente  em  função  da  glosa  das  aquisições  de  produto  in­natura,  laranja  adquirido  de  pessoas  físicas,  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.   Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  a  requerente  ataca  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira,  colocando  que  suas  conclusões  não  encontram  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 4          3  consonância com o que determina o artigo 2º da Lei nº 9.363/96,  nem com a jurisprudência produzida sobre a matéria, tanto pelas  instâncias  administrativas  (Conselhos  de  Contribuintes)  como  judiciais.   Finalizando requer seja deferido o pedido de ressarcimento total  dos valores pleiteados devidamente corrigidos pela taxa SELIC,  nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95.   A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu a solicitação em decisão assim  ementada:  "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os  valores  referentes às aquisições  de  insumos pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  integram  o  cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI".   Cientificada  da  decisão  supra  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Colegiado  reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores.   É o relatório.  [...]   O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  203­11.494  (fls.  01  10),  ora  recorrido,  foi  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, por entender como (a)  indevida a inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de pessoas físicas não contribuintes do  PIS e da COFINS, e (b) cabível a correção monetária pela Selic do crédito presumido de IPI a  ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido.  Em  face  da  referida  decisão,  a  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial por contrariedade à lei (fls. 14 a 22, reproduzido às fls. 235 a 243), alegando violação  ao artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Nas razões recursais, aduz em síntese que não é cabível a  correção monetária pela Selic sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.  Foi  admitido  o  recurso  especial  fazendário,  por meio  do  despacho  nº  203­ 343,  de  16  de  outubro  de  2008  (fls.  246  a  247),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  exercício  à  época,  por  entender  preenchidos  os  requisitos de admissibilidade.  Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  808  a  814), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 5          4  Ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo (fls. 29 a 49), foi negado  seguimento, consoante despacho nº 3400­00.259, de 28/08/2013 (fl. 734), razão pela qual não  será objeto de análise por este Colegiado.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  e  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  aplicação  da  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI de que trata o art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  acumulado  em  razão  das  aquisições  de  matéria­prima  in  natura,  de  pessoas físicas.   Com relação à atualização pela taxa Selic do ressarcimento de crédito de IPI,  o Superior Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária  quando houver  oposição  estatal,  constante  em  ato  normativo  ou  administrativo,  por meio  do  julgamento do recurso especial nº 1035847/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos do art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de  Processo Civil), que recebeu a seguinte ementa:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 6          5  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação de crédito de IPI cujo aproveitamento foi obstado pela existência  de  oposição  ilegítima  em  ato  normativo  estatal,  quais  sejam,  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria da Receita Federal de nºs 23/97 e 103/97. Referidos atos normativos estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seria  calculado  exclusivamente  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  indevidamente  inovando  as  disposições contidas na Lei nº 9.363/96. No caso dos autos, a pretensão da Contribuinte com  relação a essa matéria não foi acolhida, pois negado seguimento ao recurso especial interposto  pela  parte,  no  entanto,  não  se  pode  deixar  de  observar  a  superveniência  da  declaração  da  ilegalidade  das  Instruções Normativas  para  efeitos  de  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic.   Além  disso,  reconhecendo  a  exorbitância  dos  limites  das  Instruções  Normativas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  julgamento  no  recurso  especial  nº  993164/MG, na sistemática dos recursos repetitivos, cujos fundamentos foram sintetizados na  seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 7          6  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 8          7  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de  atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 9          8  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 10          9  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  a  totalidade  do montante  a  ser  ressarcido  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. A demora  no aproveitamento do crédito de IPI deu­se a partir do momento em que veiculado o pedido de  ressarcimento, quando optou a contribuinte por exercer o  seu direito e  restou caracterizada  a  resistência indevida do Fisco.   Além disso, nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recursos  repetitivos  são de  aplicação obrigatória pelos Conselheiros, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 11          10  Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Com  todo  o  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  a  matéria  deve  ser  decidida de modo diferente ao por ela proposto.  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 12          11  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 13          12  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  No pedido de ressarcimento, às fls. 110­e/112­e, o contribuinte não pleiteou a  correção  monetária  do  ressarcimento  reclamado,  pela  taxa  Selic.  A  correção  somente  foi  solicitada na manifestação de inconformidade, juntamente com o pedido de reconhecimento do  seu direito de apurar créditos sobre aquisições de pessoas físicas. Contudo, no julgamento da  manifestação,  a  Autoridade  Administrativa  não  reconheceu  o  seu  direito  de  apurar  créditos  sobre aquisições de pessoas físicas nem de corrigir monetariamente o valor do ressarcimento  deferido/compensado pela autoridade administrativa.  No  recurso  voluntário,  insurgiu  contra  aquela  decisão,  pleiteando  o  reconhecimento do seu direito aos créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas e a  correção monetária dos créditos, nos  termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995. Julgado o  recurso, o Colegiado da Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes deu­lhe  provimento  parcial  apenas  e  tão  somente  para  reconhecer  a  atualização  monetária  sobre  o  ressarcimento  deferido/compensado  pela  Autoridade  Administrativa,  mantendo  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  quanto  à  negativa  do  direito  de  apurar  créditos  sobre  aquisições de pessoas física, conforme Acórdãonº 203­141.494 às fls. 014­e/10­e.  O recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o direito de se  apurar  créditos presumidos do  IPI  sobre  aquisições de pessoas  físicas não  foi  admitido.  Já o  recurso especial da Fazenda Nacional, questionando a atualização monetária do ressarcimento  foi admitido.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13887.000104/2002­16  Acórdão n.º 9303­006.037  CSRF­T3  Fl. 14          13  Dessa  forma,  a  decisão  administrativa,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  apurar créditos presumidos do  IPI sobre aquisições pessoas físicas, contrária a ele,  "transitou  em  julgado",  ou  seja,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Já  o  direito  à  correção  monetária  do  ressarcimento  deferido/compensado  pela  Autoridade  Administrativa,  pela  taxa  Selic,  objeto  do  recurso  especial,  conforme  demonstrado  anteriormente,  somente  deve  ser  reconhecido,  nos  casos  em  que  a  Autoridade  Administrativa  (Fisco),  por  meio  de  atos  ilegítimos  (despacho decisório, decisões administrativas de primeira e/ ou segunda  instância)  veda o ressarcimento pleiteado e/ ou parte dele que posteriormente é revertido por instâncias  superiores. No presente caso,  isto não ocorreu. O valor deferido/compensado pela autoridade  administrativa foi mantido em todas as instâncias.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o  qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento  de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à  restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento,  que  é  do  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Neste  sentido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  deferido/compensado  pela Autoridade Administrativa.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 852DF CARF MF

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7072416 #
Numero do processo: 11080.728602/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.080  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ARANHA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO: 2013  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.        Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 02 /2 01 5- 93 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a  dezembro de 2013, no valor de R$ 15.867,68.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em,  25/09/2014,  pela  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  intermédio  do  Termo  nº  00248/14,  tendo  sido  determinado  que  os  efeitos  desta  exclusão  retroagiriam a 01/11/2013. Defendeu que entregou as suas declarações a partir da comunicação  de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal  Protestou  pela  impossibilidade  do  efeito  retroativo  das  normas  tributárias,  alegando ofensa ao art. 5º da CF e pedia a exclusão da multa.  Na ocasião, a DRJ publicou o seguinte acórdão:  Inicialmente, cabe esclarecer que alegações de inconstitucionalidade, ofensa a  princípios constitucionais e ilegalidade não merecem consideração por parte  desta turma de julgamento.   É impossível discutir constitucionalidade de lei em julgamento administrativo.   O julgador administrativo não tem competência para afastar a aplicação de lei  legitimamente posta no ordenamento, ainda que a pretexto de deixar de aplicá­la  ao caso concreto. Posta a lei, cabe tão somente aplicá­la.   O controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder  Judiciário.   Tal entendimento está consolidado no âmbito dos tribunais administrativos,  havendo, inclusive, súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula CARF nº 2:     O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.   Os julgadores da Receita Federal devem, inclusive, aplicar o entendimento  manifestado em atos normativos aos quais estão vinculados.   A  Lei  Complementar  123/2006,  que  institui  o  Simples  Nacional,  em  seu  artigo 28,  parágrafo  único, determina  que  cabe  ao  Comitê  Gestor  regulamentar  as  regras  relativas  à  exclusão do Simples Nacional, nos seguintes termos:    Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante  comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação  serão regulamentados pelo Comitê Gestor.     A legislação é clara ao determinar que o contribuinte excluído, nos períodos em  que se processem os efeitos da exclusão, deve se submeter às normas aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (§ 3º, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).       O Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 00248/14, que excluiu a contribuinte do  Simples Nacional indica que a exclusão ocorreu em virtude de falta de comunicação  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.728602/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.080  S1­C0T1  Fl. 3          3 obrigatória por ter incorrido na vedação prevista no inciso V do § 4º do artigo 3º da LC  123/2006 e define a data de início dos efeitos da exclusão como 01/11/2013.     No caso da contribuinte, os efeitos dessa exclusão operam­se, como visto, a partir de  01/11/2013, configurando­se, por conseguinte, a obrigatoriedade de entrega da DCTF a  partir do mês de novembro de 2013. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou­se  à incidência da multa.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter a exigência lançada.    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  onde  alega,  basicamente,a s mesmas razões apresentadas quando da impugnação ao auto de infração:  DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DAS NORMAS  TRIBUTÁRIAS    Conforme a própria DRJ mencionou, em seu acórdão, não cabe à autoridade  administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas,  conforme a súmula do CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A legislação de regência é clara quanto à aplicação das normas de tributação,  em caso de exclusão do Simples Nacional (LCP 123/2006, art.32)  O Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN, no parágrafo 3°, ao art. 76,  da Resolução 94, dispões que:  §3° A ME ou EPP excluída do Simpes Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  trbutação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput).  Assim, a decisão da DRJ é irretocável. Portanto, nego provimento ao recurso  voluntário e mantenho o crédito tributário lançado.  É como voto.  Fl. 46DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 47DF CARF MF

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7077457 #
Numero do processo: 10925.906946/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO DE CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI as partes e peças de máquinas e equipamentos adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas.
Numero da decisão: 3001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IPI­ DCOMP ­ CRÉDITO ­ INSUMOS  Recorrente  ELETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  DIREITO DE CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  direito  ao  crédito  de  IPI  as  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  e  mesmo  que  tais  partes  e  peças  se  desgastem,  se  consumam  ou  percam  suas  propriedades  no  processo  de  industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em  fabricação ou que este produto exerce sobre elas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto, em 24.07.2015, contra o Acórdão  14­56.802,  da  2ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  ­DRJ/RPO­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  25.02.2015,  que  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 69 46 /2 01 2- 55 Fl. 230DF CARF MF   2 procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  13.12.2013,  pelo  contribuinte, reconhecendo, por conseguinte, reconhecendo o direito creditório no valor de R$  11.312,50.  Do pedido de ressarcimento  O contribuinte, por meio do PER/DCOMP 31353.82028.200112.1.1.01­5810,  transmitido em 20.01.2012, pediu ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 4º trimestre de  2011,  no  valor  de R$  832.596,79,  para  o  fim  de  compensar  com  os  débitos  declarados  nas  DCOMP  31139.59869.150312.1.3.01­0009,  03521.61663.130412.1.3.01­0886,  38370.64395.010713.1.3.01­4726, 09992.70197.300813.1.3.01­0020, 26690.50655.130913.1.3.01­ 5101, 16825.29791.270913.1.3.01­9790 e 14501.84911.031013.1.3.01­1170, referentes a períodos  de apuração dos anos de 2012 e 2013.  Do despacho decisório  Em  face  do  referido  pedido,  foi  exarado  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  067695199­,  emitido  em  04.11.2013,  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório pleiteado. Para uma melhor compreensão, transcrevo, a seguir, seu item 3 (fl. 52):  3  ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 832.596,79  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 801.165,50  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 14501.84911.031013.1.3.01­1770  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  31353.82028.200112.1.1.01­5810  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/11/2013.  PRINCIPAL   MULTA  JUROS  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 231          3  31.431,29    5.912,22   314,31  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  Da manifestação de inconformidade  Em  face  da  glosa  parcial  dos  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  31.431,29,  informados  no  PER/DCOMP  31353.82028.200112.1.1.01­5810,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade discordando das razões que levaram à homologação parcial da  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  14501.84911.031013.1.3.01­1770,  destacando  as  razões de discordância quanto as glosas referentes à aquisição de materiais de embalagem e de  itens  de  manutenção  de  máquinas/equipamentos  ou  de  materiais  para  uso  e  consumo  e  do  limite de crédito de IPI de produtos importados, informado na nota de saída da importadora que  fez a importação na modalidade "por conta e ordem de terceiro".  Da decisão de 1ª instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (14­ 56.802),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade; dispõe sua ementa (fls. 206 a 212):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM.  O  imposto  pago  na  aquisição  de  produtos  diversos,  recebidos  para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos  tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente  mesmo  que  sejam  empregados  apenas  na  embalagem  externa,  para transporte, de produtos por outro modo acondicionados.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  DE  IPI  PELO  VALOR  DESTACADO  NA  NOTA  FISCAL DE ENTRADA.  Na operação de importação por sua conta e ordem, o adquirente  tem direito a crédito no valor do IPI destacado na nota fiscal de  saída da mercadoria do estabelecimento importador com destino  ao seu estabelecimento. Esse valor não se confunde com o valor  pago  no  desembaraço  aduaneiro  por  sua  base  de  cálculo  corresponder ao valor da operação acrescido do valor do ICMS  Fl. 232DF CARF MF   4 incidente  nesta  etapa,  não  incluído  o  valor  do  IPI  pago  no  desembaraço aduaneiro.  CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas  e  material de embalem, os produtos intermediários “stricto­sensu”  que  se  integram  ao  produto  final,  ou  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde que não participem do ativo permanente, inclusive no que  tange à sua manutenção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do recurso voluntário  Ainda não resignado com o desfecho do litígio, mais especificamente com os  termos da decisão contida no acórdão vergastado, o requerente interpôs recurso voluntário, na  parte  em  que  delegacia  de  julgamento  não  reconheceu  o  direito  creditório  formulado  no  PER/DCOMP  31353.82028.200112.1.1.01­5810,  para  repisar  os  argumentos  que  já  havia  formulado na manifestação de inconformidade (fls. 63 a 184).  Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças  recursais,  na  parte  que  toca  ao  litígio  posto  à  apreciação,  que  versa  sobre  seu  inconformismo  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  da  aquisição de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos ou de materiais para  uso e consumo, é suficientemente esclarecedor a transcrição dos seguintes excertos (fls. 219 a  226):  (...)  Referidos materiais, diferentemente do que afirma a autoridade  fazendária,  são  intermediários  e  não  para  manutenção  de  máquinas/equipamentos, muito menos para uso e consumo.  A  recorrente  junta,  nesta  oportunidade,  os  anexos  2  e  3  ­  impressos  em  cores  para  melhor  análise  dos  julgadores  ­,  os  quais  descrevem  o  processo  de  industrialização  e  os  materiais  indicados  pela  recorrida  como  sendo  de  manutenção.  Nos  referidos  relatórios,  como  é  possível  de  se  observar,  existe  um  Código  Corfio,  indicado,  também,  na  tabela  supra,  que  corresponde  à  identificação  interna  do  produto  pela  empresa.  Para  todos  os  materiais  listados  há  a  indicação  das  letras  IN  antes  do  número  respectivo.  Esta  identificação  ­  IN,  para  a  recorrente, caracteriza o produto como sendo intermediário.  No  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente,  os  materiais  mencionados  pela  autoridade  fazendária  têm  contato  direto  com  o  produto  final  e  são  consumidos  pelo  desgaste  no  contato  físico  com  os  produtos  fabricados, daí o porquê de estarem abrangidos no conceito de  produto intermediário.  Por conta disso, a  recorrente explica, na sequência e de  forma  resumida,  o  processo  produtivo  que  envolve  a  fabricação  dos  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 232          5 produtos  que  industrializa,  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  utilização dos materiais acima elencados. Vejamos:  (...)  Para melhor  compreensão  dos  nobres  julgadores,  a  recorrente  se utiliza do relatório TPA UPCAST line (anexo 2) ­ elaborado  pela  fabricante  das  máquinas  que  utiliza  ­,  o  qual  ilustra  de  forma simples e direta o processo produtivo que realiza.  (...)  Todos  estes  materiais,  com  exceção  do  IN  424,  entram  em  contato físico e direto com o cobre derretido e, em razão disso,  possuem  uma  vida  útil  média  de  30  a  40  horas,  quando  são  substituídos por peças novas.  (...)  O  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  integral  do produto  intermediário durante o processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente da empresa.  (...)  Nada  obstante,  é  de  se  enaltecer  que  a  própria  autoridade  fazendária, no relatório da atividade  fiscal, anexo ao despacho  decisório, colaciona trecho do Parecer Normativo CST n. 65/79,  que  oferece  interpretação  ao  artigo  226,  do  Decreto  n.  7.212/2010 (RIPI), a saber:  (...)  O  caso  dos  autos  retrata  muito  mais  do  que  isso.  Vejam  Excelências,  que  os  materiais  glosados  pela  autoridade  fazendária  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  porque  sofrem  contato  físico  com  o  produto  final  produzido,  logo, é de se concluir que estes materiais dão direito a créditos  de IPI.  Isto  posto,  requer  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  totalidade  do  direito  creditório  postulado  pela  recorrente  no  PER/DCOMP  n.  31353.82028.200112.1.1.01­5810, com base nas razões supra, e,  consequentemente,  deferida  a  integralidade  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.  14501.84911.031013.1.3.01­ 1770.  Ao  final, a  recorrente, com  fundamento no artigo 44, § 1º e no  artigo 77, ambos da IN 1.300/2012 da RFB, requer a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo  10925­904.806/2013­23,  vinculado  ao  processo  administrativo  objeto do presente recurso, até o julgamento final do feito.  Fl. 234DF CARF MF   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O recorrente foi cientificado da decisão constante do acórdão vergastado em  26.06.2015,  às  17:01h  (sexta­feira),  é  o  que  se  depreende  do  "Termo  de  Abertura  de  Documento" de fl. 216.  Em 24.07.2015 (sexta­feira) é  registrada a solicitação de  juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  227.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235  de  1972)  e  do  disposto  no  Ricarf  de  2015,  termo  ad  quem  para  a  apresentação  do  recurso voluntário é 28.07.2015 (terça­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação, de modo que dele conheço.  Preâmbulo  Antes tratar­se do único assunto que efetivamente será objeto de apreciação  por  este  Colegiado,  em  face  da  delimitação  do  litígio,  conforme  já  identificado  no  relatório  supra,  importa registrar que ao final de sua peça de defesa, o recorrente, com fundamento no  parágrafo  1º  do  artigo  44  e  no  artigo  77,  ambos  da  IN RFB  1.300  de  12.11.2012,  requer  a  suspensão da exigibilidade, até o julgamento final do presente feito, do crédito tributário de que  trata,  segundo alega, o processo administrativo 10925.904806/2013­23,  sob o  fundamento de  que está vinculado ao presente processo administrativo.  Sem embargo, de acordo com o artigo 6º, Anexo II, do Ricarf, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015, os processos  administrativos  fiscais podem estar vinculados  por conexão, decorrência ou reflexo.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 233          7 Em que pese o recorrente alegar que o crédito tributário tratado no processo  administrativo 10925.904806/2013­23 encontra­se vinculado ao processo administrativo objeto  do presente recurso, verdade é que, compulsando os presentes autos e o Sistema "E­Processo"  não observa­se sequer a existência do mencionado processo administrativo, o contribuinte, por  sua vez, limitou­se a pleitear a suspensão da exigibilidade daquele suposto crédito tributário até  o  julgamento final do presente  feito. Neste sentido, em face da constatação supra, por óbvio,  não cabe sequer analisar o pedido de sobrestamento daquele suposto processo administrativo,  até que este se apresente definitivo.  Não  obstante  o  acima  delineado,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação,  tratarei do  tema, em breves  linhas,  tendo em vista a preocupação demonstrada  pelo recorrente, a fim de não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei  10.833,de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se possível  uma  vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Neste  passo,  saliento  que  o  inciso  III  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN­, norma complementar dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Do mérito propriamente dito  Em síntese, sustenta o recorrente ser improcedente a glosa dos créditos de IPI  dos  materiais  identificados  pelas  letras  IN,  porquanto,  segundo  alega,  são  consumidos  no  processo de industrialização e porque sofrem contato físico com o produto final produzido, o  que, ao seu talante, justifica o creditamento de IPI.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida,  ao  justificar  a  manutenção  das  referidas  glosas, no valor de R$ 20.118,79, assim fundamentou:  Pois bem, atentamente estudei o material juntado pela interessada e conclui  que as aquisições em questão são partes e peças do ativo permanente, cujo desgaste  requer  substituição, ou seja, como observou a fiscalização, manutenção.  Com efeito, independentemente da essencialidade de tais aquisições para seu  processo industrial devo observar que somente as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  de  que  trata  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979  (com  publicação no DOU em 06/11/1979), geram créditos de IPI, nos termos do respectivo resumo  final que é transposto a seguir:  11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  Fl. 236DF CARF MF   8 diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  11.1  ­  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e  mesmo  que  os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66  do RIPI/79.  Na mesma linha, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, que assim  dispunha no seu item 13:  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.  Ou  seja,  itens  destinados  ao  ativo  fixo,  cujo  creditamento  é  expressamente  vedado  no  dispositivo  regulamentar  que  versa  sobre  créditos  não  podem  ser  incluídos  no  conceito de insumos.  Conseqüentemente, mantenho a glosa fiscal relativa a este item.  Em  que  pese  a  juntada  de  fotos,  prospectos  do  fabricante  e  demais  explicações com vista a demonstrar que tais materiais identificados pelas letras IN, essenciais,  conforme alega, ao seu processo industrial, se desgastam e tem contato direto com o produto  final,  diante  da  recusa  fundamentada  do  pedido  de  perícia/diligência,  deveria  o  recorrente,  fosse por que meio fosse, laborar no sentido de demonstrar que suas alegações procediam, mas,  como visto ao longo destes autos, assim não procedeu, razão pela qual, conforme a seguir ver­ se­á,  as decisões precedentes  ­Despacho Decisório da DRF/JOAÇABA e Acórdão 14­56.802  da 2ª T/DRJ/RPO­ não merecem reparos.  Reprisando, é que para efeito de crédito do imposto na escrita fiscal, o inciso  I do artigo 226 do RIPI/2010, ­Decreto 7.212 de 15.06.2010 (DOU de 16.06.2010)­ esclarece  que se  incluem no conceito de matérias­primas  (MP) e produtos  intermediários  (PI), os bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo CST 65 de 30.10.1979  (DOU de 06.11.1979), norma complementar da  legislação  tributária, por  força do  inciso  I do artigo 100 da Lei 5.172 de 25.10.1966, Código Tributário  Nacional, esclarece a expressão “consumidos no processo de industrialização”, condição para  que os bens sejam considerados insumos. O aludido parecer orienta no sentido de que se deve  considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem no processo de  industrialização  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10925.906946/2012­55  Acórdão n.º 3001­000.108  S3­C0T1  Fl. 234          9 No  entanto,  sequer  o  recorrente  desincumbiu­se  de  provar,  nas  várias  oportunidades processuais que teve, que os insumos objeto da glosa não são as partes e peças  de máquinas e equipamentos, adquiridas para  reposição ou  restauração,  ainda que não sejam  incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam  ou percam suas propriedades no processo de  industrialização em razão do contato direto que  exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, é de ser mantida  a glosa  Por fim, convém salientar que, não obstante o processo administrativo fiscal  ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi exposto até aqui. É  que  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas partes, mas isto num cenário segundo o qual as partes militam com diligência e presteza  no cumprimento do onus probandi.  É  neste  sentido  que  cabe  afirmar  que  a  parte  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega, não sendo razoável supor­se aceitável que em um pleito reiterativo acatar a pretensão do  recorrente  sem  que  este  tenha  agido  satisfatoriamente  na  demonstração  e  comprovação  do  alegado direito creditório.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 238DF CARF MF

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7052483 #
Numero do processo: 10830.012698/2010-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.083  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 98 /2 01 0- 77 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.012698/2010­77  Acórdão n.º 9202­006.083  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 195DF CARF MF

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