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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820868 #
Numero do processo: 13227.901492/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 92 /2 01 2- 91 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901492/2012-91 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901492/2012-91 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901492/2012-91 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 69DF CARF MF

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7815120 #
Numero do processo: 16707.005466/2006-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.211  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA   Recorrente  VALTER SANDI OLIVEIRA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA.   O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  e  o  leiloeiro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  seguintes  despesas  escrituradas  em  livro­caixa:  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  emolumentos  pagos  a  terceiros  e  despesas  de  custeio  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 54 66 /2 00 6- 88 Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 849          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  168/174)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2003, onde se apurou: diferença entre os rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, dedução indevida a  títu1o de contribuição à previdência oficia1, dedução indevida a  títu1o de contribuição à previdência privada e Fapi, dedução indevida a título de despesa com  instrução, dedução indevida a títu1o de Livro Caixa e alteração no Imposto Retido na Fonte.  A  Impugnação  apresentada  (e­fls.  02/10),  cujas  alegações  encontram­se  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 826/839), foi  julgada procedente em parte  pela 1ª Turma da DRJ/REC conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL SOBRE DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO.  A  contribuição  à  previdência  oficial  sobre  O  décimo  terceiro  salário não pode ser deduzida no ajuste anual, uma vez integra a  apuração do imposto tributado exclusivamente na fonte.  DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA.  O  contribuinte,  pessoa  física,  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  somente  pode  deduzir,  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de  custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora  que  estejam  devidamente  comprovadas  com  documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa  ERRO DE FATO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  E RENDIMENTOS.  Comprovado,  através  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ DIRF ­ e também por meio do comprovante de  rendimentos,  erro  de  fato  na  informação  dos  rendimentos  e  IRRF,  devem  ser  corrigidos  os  respectivos  valores,  de  acordo  com a documentação comprobatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 850          3 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.  DIFERENÇA  DE  RENDIMENTOS.  GLOSA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  GLOSA  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.   Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 31/03/2010 (e­fls. 844), o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário  em 14/04/2010  (e­fls. 845/846) contestando a  glosa das despesas de Livro Caixa com os argumentos a seguir reproduzidos:  ­  As  despesas  com  o  telefone  celular  são  perfeitamente  justificáveis,  por  se  destinar  ao  uso  profissional,  tanto  do  recorrente como de sua esposa, administradora do escritório. O  endereçamento  da  conta  celular  é  e  sempre  foi  o  do  escritório  profissional,  Av.  Lima  e  Silva. Com  todo  respeito,  não  é  de  se  admitir que somente a quinta parte desta despesa seja objeto de  dedução. Até mesmo pelo fato de que o imóvel utilizado para a  atividade  profissional,  Av.  Lima  e  Silva,  é  unicamente  profissional,  sendo  residência  o  da Av.  Rui  Barbosa,  Apt.  800.  Daí o equívoco do relator, ao considerar que o imóvel utilizado  para a atividade profissional é também residência. O que não é,  daí justificar o pleito de reforma do que decidido neste item.   ­  As  despesas  com  locomoção,  transportes  e  hospedagens  apresentadas  no  Livro  Caixa,  foram  devidamente  justificáveis,  pois  tiveram e se destinaram com a atividade profissional. Não  houve  nenhum  exagero,  como  apresentação  de  despesas  com  combustíveis,  que  poderia  ser  apresentada  e  passível  de  dedução, e não se apresentou. Foram apresentadas tão somente  despesas  com  taxi  e  passagens  aéreas  e  contemporâneas  aos  locais  de  destino.  A  exceção  de  justificação  somente  a  representante  comercial,  devida  vênia,  por  mais  esclarecedor  que  seja  o  “Perguntas  e  Respostas”,  a  resposta  neste  ponto  é  injustificável, e vai de encontro a norma pétrea constitucional da  igualdade,  pois  a  atividade  considerada  é  importante mas  não  mais  do  que  a  exercida  pelo  recorrente.  Porque  o  privilegio  dado  ao  representante  comercial?  Deva  de  igual  forma,  ser  reformada  decisão  turmária  a  fim  de  considerar  justificada  a  despesa glosada.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 851          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O  recorrente  contesta  apenas  a Dedução  Indevida  a Título  de Livro Caixa,  especificamente  quanto  às  despesas  com  telefone  celular  e  com  locomoção,  transporte  e  hospedagem.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  o  disposto  nos  arts.  75  e  76  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época:  Art.75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­ em relação aos  rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §2ºO contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  §3ºO Livro Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe  de registro.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 852          5 Pela  leitura dos dispositivos acima  transcritos,  identificam­se  três grupos de  despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não­assalariado: a  remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a  terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  Como  ocorre  com  qualquer  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação  hábil e  idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa  dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto  um  benefício  concedido  pela  legislação,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  recai  sobre  o  interessado.  No  caso  em  exame o  recorrente  contesta  inicialmente  a  glosa  das  despesas  com telefone celular próprio e de sua esposa mantida no acórdão de primeira instância. Cabe  reproduzir  trecho  com  as  razões  de  decidir  do Colegiado  a  quo,  as  quais  acompanho  (e­fls.  832/833):  14. Relativamente às contas de telefone móvel TIM em nome do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  Sra.  Suzanne  Furtado  da  C.  de  Oliveira, CPF 367.230.104­34, pagas em 2002, total glosado de  R$ 4.037,59, verifica­se que, além das contas (fls. 77, 82, 86, 87,  92, 93, 97, 98, 102, 104, 105, 114, 115, 124, 141, 142, 146, 147,  149, 151, 169)  terem o endereço de  residência do contribuinte,  Av. Rui Barbosa, 830, Apt. 800, Cond. “Betwe”, Tirol, Natal­RN,  o  contribuinte  tem  escritório,  no  endereço  Av.  Lima  e  Silva,  15200­A, Lagoa Nova, Natal­RN, conforme o próprio  identifica  logo na primeira página de sua impugnação.  15.  Sobre  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  como  sendo  de  custeio  em  livro  caixa,  o  “Perguntas  e  Respostas”,  disponibilizado  no  endereço  eletrônico  “http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2009/Per guntas/DeducoesLivroCaixa.htm”  (acesso  em  18/12/2009),  assim esclarece:  IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA  396 ­ Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água,  gás,  taxas,  impostos,  telefone,  .telefone  celular,  condomínio,  quando  o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também residência?  Admite­se como dedução a quinta parte destas despesas, quando  não  se  possa  comprovar  quais  as  oriundas  da  atividade  profissional  exercida.  Não  são  dedutíveis  os  dispêndios  com  reparos,  conservação e  recuperação do  imóvel quando este  for  de propriedade do contribuinte.  Atenção: Em relação ao telefone, esse critério aplica­se também  quando a assinatura for comercial.  (Parecer Normativo CST ni' 60, de 20 de junho de 1978) (grifos  não originais)  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 853          6 16.  Do  esclarecimento  acima,  depreende­se  como  requisito  básico  para  a  dedução  da  quinta  parte  das  despesas  com  telefones  celulares  (móveis)  quando  o  imóvel  utilizado  para  a  atividade profissional é também residência.  17. Ora, como já demonstrado, o contribuinte possui escritório,  em endereço diverso de sua residência, não se confundindo com  esta,  não  havendo,  portanto,  como  se  atribuir  as  contas  de  telefones  celulares  particulares  à  sua  atividade  profissional.  Observe­se, nesse sentido, que a quinta parte dessas despesas só  seria  dedutível,  não  apenas  quando  não  se  possa  comprovar  quais  as  despesas  oriundas  da  atividade  profissional  exercida,  mas  também  quando  o  imóvel  utilizado  para  a  atividade  profissional  é  também  o  da  residência,  ou  seja,  quando  suas  atividades  profissionais  são  exercidas  em  sua  residência,  não  possuindo,  o  contribuinte,  no  caso,  escritório  profissional  distinto  daquela,  o  que  não  é  caso  do  contribuinte  que  possui  escritório profissional que não se confunde com sua residência.  Portanto, as despesas com telefones celulares TIM em nome do  contribuinte ou de  sua esposa não serão acatadas, por  falta de  comprovação  da  relação  das  despesa  com  a  atividade  profissional  e  porque  o  contribuinte  possui  escritório  próprio  para tais atividades, que não se confunde, tal escritório, com sua  residência,  observando­se  que  não  foram  objeto  de  glosa  as  despesas  de  telefone  do  escritório  do  contribuinte,  como  foi  o  caso,  por  exemplo,  daquelas  contas  telefônicas  constantes  das  fls. 366 a 368, 377, 383 a 384, 395 a 398, 409, 415, 416, 430,  432, 433, 448 a 452, 465, 474, 491 a 493, 496, 502, 517 a 519,  533, 539, 557 a 559, 571, 558 a 590, 595, que têm endereço na  Av. Lima e Silva, 1520, CS A, ou LJ A, Lagoa Nova, Natal­RN.  Constata­se do acima transcrito que, ao contrário do que entende o recorrente,  a decisão de piso não considerou que o imóvel utilizado para a sua atividade profissional era  também  sua  residência  e  não  acatou  a  dedução  da  quinta  parte  das  despesas  com  celular  próprio e de sua esposa. De maneira oposta, o relator afirma no item 15 do voto condutor que a  residência do contribuinte localiza­se na Av. Rui Barbosa e o escritório na Av. Lima e Silva,  exatamente  como  consta  do  Recurso  Voluntário.  No  item  17  ele  reitera  que  o  contribuinte  possui escritório em endereço diverso de sua residência e conclui que não há como atribuir as  contas  de  telefone  celular  particular  à  sua  atividade  profissional.  No mesmo  item  o  auditor  expõe  que  as  despesas  com  telefone  celular  TIM  glosadas  no  lançamento  não  podem  ser  acatadas  por  falta  de  comprovação  da  relação  com  as  atividades  profissionais  do  sujeito  passivo, uma vez que este possui escritório próprio que não se confunde com sua residência.   Assim, tendo em vista que as contas de celular glosadas no lançamento foram  encaminhadas ao endereço residencial do recorrente e que não restou demonstrado nos autos o  vinculo  com  a  atividade  profissional  por  ele  exercida,  não  há  reparos  a  serem  feitos  nesse  ponto.  No que concerne às despesas com locomoção, transporte e hospedagem, em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  pelo  interessado,  também  não  merece  reforma  o  acórdão recorrido. De acordo com o art. 75, parágrafo único, II, do RIR/99, apenas podem ser  deduzidas as despesas com locomoção e transporte de representante comercial autônomo, não  sendo  este  o  caso  que  aqui  se  aprecia. Como  exposto  na  decisão  de  piso,  as  publicações  do  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16707.005466/2006­88  Acórdão n.º 2002­001.211  S2­C0T2  Fl. 854          7 Perguntas  e Respostas  do  Imposto  de Renda da  Pessoa Física  indicam a  possibilidade de  se  deduzir  as  despesas  com  hospedagem  e  transporte  para  comparecimento  a  encontros  científicos, desde que não reembolsadas ou ressarcidas e que sejam necessárias ao desempenho  da  atividade  profissional  do  contribuinte,  o  que  também não  ficou  demonstrado  no  presente  processo.  Importa  mencionar  por  fim  que,  de  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional,  a  atividade  administrativa de  lançamento  é vinculada  e obrigatória,  não  cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações  legais vigentes por parte  das  autoridades  fiscais. As  normas  devem  ser  seguidas  nos  estritos  limites  do  seu  conteúdo,  independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005854/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1998, 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1998, 2001 PIS. FATURAMENTO. CUMULATIVIDADE. A declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo resulta em afastamento da tributação da contribuição ao PIS, somente em relação aos valores que não se constituem em faturamento. No presente caso, afasta-se a tributação somente das receitas financeiras, mantendo-se a tributação sobre o faturamento.
Numero da decisão: 9303-008.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN e restabelecer a tributação sobre as receitas decorrentes do faturamento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.005854/2004­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.664  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1998, 2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  será  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação  do  pagamento  do  tributo  e  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  De  outro modo, o prazo decadencial  será contado do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do  CTN).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1995, 1996, 1998, 2001  PIS. FATURAMENTO. CUMULATIVIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  resulta  em  afastamento  da  tributação  da  contribuição  ao  PIS,  somente  em  relação aos valores que não se constituem em faturamento. No presente caso,  afasta­se  a  tributação  somente  das  receitas  financeiras,  mantendo­se  a  tributação sobre o faturamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 58 54 /2 00 4- 46 Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 3          2 aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173,  inciso  I do CTN e  restabelecer  a  tributação  sobre  as  receitas  decorrentes  do  faturamento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (documento assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício      (documento assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Relatora      (documento assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado  pela Portaria MF n.º  256/2009,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  204­03.607,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  07/11/2008,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim  ementado:      Não  resignada  com  a  decisão,  a  FAZENDA NACIONAL  interpôs  recurso  especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação à (a) declaração da decadência em  relação aos fatos geradores ocorridos até 17/12/1999, com base no art. 150, §4º do CTN; e (b)  exclusão das receitas não provenientes da venda de mercadorias e serviços, alicerçando a sua  convicção na decisão proferida pelo STF em declaração incidental de inconstitucionalidade do  §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como  paradigmas os acórdãos (a) CSRF/9101­00.460 e (b) 3401­00.387.   No  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  de  27/01/2011,  foi  dado  seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por  ter entendido o Presidente da 4ª Câmara  como comprovada a divergência jurisprudencial.   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 5          4 De  outro  lado,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   O presente  processo  foi  distribuído  a  essa Relatora,  estando  apto  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito   No  mérito,  gravita  a  controvérsia  em  torno  dos  seguintes  temas:  (a)  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  não  ter  havido o pagamento; e (b) o alargamento da base de cálculo do PIS empreendida pelo art. 3º,  §1º da Lei n.º 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral.    a) Decadência     No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão  fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo de  decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN.  A  presente  autuação  abarcou  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/1995  a  31/12/2001,  inclusive,  recaindo  a  discussão  no  presente  recurso  acerca  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  PIS  sobre  o  período  relativo aos fatos geradores ocorridos até 17/12/1999.  A  divergência  a  ser  apreciada  refere­se  ao  termo  inicial  de  contagem  da  decadência  do  direito  de  lançamento,  se  a  data  do  fato  gerador  artigo  150,  §4º  do CTN  ou  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  poderia  ser  lançado,  no  caso  de  não  existir  pagamento antecipado artigo 173, I do CTN.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 6          5 Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar os  recursos extraordinários  nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08,  indubitável estar­se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do  Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.    Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  cinge­se  à  aplicação  dos  artigos  150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  Nos termos do art. 62­A, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 7          6   Para os  tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, como no caso do  PIS,  na  inteligência  do  acórdão  do  STJ  cuja  ementa  transcreveu­se  acima:  (i)  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173,  inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.  Feitas estas considerações, adentra­se ao exame do artigo de lei aplicável ao  caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência da contribuição  para o PIS nos períodos de apuração de 01/01/1995 a 31/12/2001, inclusive, remanescendo no  presente  recurso  a  discussão  com  relação  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  17/12/1999.   A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 17/12/2004.  Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo,  houve a transmissão de pedidos de compensação de PIS e de COFINS não­cumulativos (e­fls.  213 e ss), forma de extinção do crédito tributário que se equipara a pagamento.   Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial  nº. 973.733, em sede de recurso  repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as  circunstâncias acima descritas  levam à  conclusão de que havendo o  recolhimento antecipado  do tributo (compensação), a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150,  §4º do CTN, observando­se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato  gerador.   Portanto,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  auto  de  infração  em  17/12/2004,  encontram­se extintos pela decadência os créditos tributários de PIS dos períodos de apuração  ocorridos até 17/12/1999, não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional neste ponto.    b) Da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98    A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 8          7 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa linha relacional, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 9          8   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.   No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep do  regime  cumulativo  sobre  as  receitas  financeiras,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  faturamento do Sujeito Passivo, uma vez que não são decorrentes da prestação de serviços e/ou  da venda de mercadorias.   Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  da  base  de  cálculo  somente  as  receitas  financeiras,  mantendo­se  a  tributação sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços.   É o voto.     (documento assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto à contagem do prazo decadencial de que dispunha a Fazenda Nacional para  constituir  o  crédito  tributário  em  discussão.  Na  parte  do  recurso  especial  que  tratou  da  incidência da contribuição sobre o faturamento, acompanhamos o voto da relatora.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 11          10 “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  De acordo com esta decisão, o art. 173, I do CTN deve ser aplicado quando a  lei não prevê a antecipação do pagamento, ou prevendo, o contribuinte não efetua o pagamento  de forma antecipada. Assim, em sentido oposto, para aplicação do prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º do CTN deve haver pagamento do tributo relativo àquele período de apuração,  ainda que parcial. Abstrai­se no caso a análise de existência de dolo, fraude ou simulação, uma  vez inexistente essa discussão no presente processo.  Conclui­se  portanto  que  é  de  extrema  relevância  na  definição  da  forma  de  contagem do prazo decadencial,  saber  se houve ou não antecipação de pagamento. Qualquer  declaração apresentada pelo contribuinte, com ou sem força de confissão de dívida, não tem o  condão de afastar a necessidade da existência da antecipação do pagamento.   Da  leitura  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  acima  transcrito,  não  consigo  entender,  que  simples  declaração,  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo,  possa  surtir  o  efeito desejado de antecipar o  início da contagem do prazo decadencial. Referido dispositivo  legal não faz qualquer  referência quanto a existência de declaração ou que esta equivaleria a  pagamento.  Também não  há  como dar  às  supostas  compensações  o mesmo  tratamento,  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  atribuído  ao  pagamento.  Como  é  sabido  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário  independente  de  qualquer  condição  futura.  Já  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  porém  não  de  forma  automática,  dependendo  de  homologação futura, expressa ou tácita.   O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, especificada no  art. 156 do CTN, ao lado de outras formas, entre as quais a própria compensação, veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 12          11 I o pagamento;  II a compensação;  [...]  A seguir, o Código dispõe sobre as características, efeitos e peculiaridades de  cada uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo o pagamento tratado nos artigos  157 a 169 e a compensação nos artigos 170 e 170A. Da leitura destes dispositivos legais, resta  claro  que  compensação  não  se  confunde  com  pagamento  e,  como  o  art.  150  do  CTN  cita  expressamente pagamento, naturalmente que ele excluiu da situação a figura da compensação.  Veja como a legislação trata da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública  Com esse fundamento a Lei nº 9.430/1996 estabeleceu:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de 2004)  Portanto  reparem que  ao contrário do pagamento os pedidos/declarações de  compensação dependem de sua futura homologação por parte da Receita Federal. Portanto não  há  como  atribuir,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  à  compensação  os  mesmos  efeitos da antecipação do pagamento.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10410.005854/2004­46  Acórdão n.º 9303­008.664  CSRF­T3  Fl. 13          12 Transcrevo abaixo ementa de recente  jurisprudência da 2ª Turma da CSRF,  nesse mesmo sentido:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  150,  §  4%  do  CTN),  desde  que  comprovado o recolhimento antecipado do tributo, o que não é o  caso dos autos, aplicando­se, nestes casos, a regra decadencial  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN.  (Acórdão  nº  9202­004253,  de  22/06/2016,  Processo  15956.000258/2006­98,  relatoria  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, nessa matéria, concluindo que, ante a falta de antecipação do pagamento do tributo, a  contagem do prazo decadencial a ser aplicada é a do art. 173, inc. I do CTN.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 862DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000488/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.576  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CUSTOS/DESPESAS.  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos  industriais  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 88 /2 00 5- 04 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 9303­008.576  CSRF­T3  Fl. 347          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­001.398,  de  09/08/2011,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao  litígio em discussão:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa:.CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  podem  ser  descontados  os  créditos  calculados  em  relação  às  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção de máquinas e equipamentos.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os combustíveis e lubrificantes usados diretamente na produção  geram direito ao credito independente de exercerem ação direta  sobre o produto em fabricação."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis  e  lubrificantes.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução do valor da contribuição  calculada sobre o  faturamento mensal. Assim,  a glosa dos  créditos  aproveitados  indevidamente pelo  contribuinte,  efetuada pela Fiscalização e  revertida  no acórdão recorrido, devem ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 336­e/337­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 9303­008.576  CSRF­T3  Fl. 348          3 O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)".  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  e  combustíveis  e  lubrificantes,  todos  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção/fabricação dos bens ou produtos, bem como geram créditos passíveis de desconto do  valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10218.000488/2005­04  Acórdão n.º 9303­008.576  CSRF­T3  Fl. 349          4 quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos,  nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do processo  produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  trata­se  de  uma  empresa  siderúrgica  que  tem  como  atividade econômica, dentre outras, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de  aço,  ligas  metálicas  e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização, transporte e mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de  sinter de minérios em geral.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  com  combustíveis  e  lubrificantes,  determinada no  acórdão  recorrido, deve  ser mantida,  reconhecendo­se o direito  de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas, tendo em vista sua relevância e  importância para o desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 349DF CARF MF

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7792076 #
Numero do processo: 14486.001081/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo para conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.048  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Embargante  NESTLE BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  cumpre  dar  provimento aos embargos, com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  dispositivo  para  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário e na parte conhecida, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 10 81 /2 00 9- 19 Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.256          2 Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante Despacho nº  3301­ S/Nº – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que admitiu os embargos em pauta (fls. 2252/2254):   NESTLÉ  BRASIL  LTDA  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3301­ 004.357, de 20 de março de 2017, fls. 2.206 a 2.217, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 31/08/2006 a 30/04/2008   IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.   Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou­se de forma  individualizada,  tanto  na  matriz,  quanto  nas  filiais,  não  se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo,  em  nome  destas.  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos, e, por conseqüência, depósitos  judiciais efetuados para o estabelecimento matriz não garantem  nem suspendem a exigibilidade de crédito tributário constituído  no estabelecimento filial.   OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.   Conforme  a  Súmula  n°  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.   INCONSTITUCIONALIDADE.   Conforme a Súmula no 2 do CARF, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade lei tributária.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incidem juros  de  mora.  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento da obrigação.   Recurso Voluntário Negado   Consta do acórdão da decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre  as esferas administrativa e judicial.   O  arrazoado  de  fls.  2.228  a  2.231,  após  síntese  dos  fatos  relacionados com a lide, acusa a decisão do vício de contradição  e obscuridade.   Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.257          3 Os embargos foram admitidos para que a contradição interna seja saneada (às  fls. 2254).    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Conforme  afirmou  a  Embargante,  houve  contradição  entre  o  voto  desta  Relatora, que foi por negar provimento ao Recurso Voluntário, e o dispositivo, que determinou  o não conhecimento do Recurso em razão da concomitância.   Colacionamos o voto na integralidade e também trechos da decisão de piso, a  fim de esclarecer o entendimento constante do voto desta Relatora. Segue trecho do voto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Recorrente  invocou  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável,  com  levantamento  dos  depósitos  judiciais  na  integralidade,  contudo,  conforme  se  apontou  na  decisão  recorrida, a  filial  autuada não  faz parte da Ação Ordinária  n°  2003.61.00.0163640  ajuizada  perante  a  26ª  Vara  Federal  Cível de São Paulo, não podendo, portanto, beneficiar­se da  tutela antecipada concedida.   Neste ponto,  juntamos excerto da decisão  recorrida, adotada no  voto da Relatora:  Ação Ordinária n° 2003.61.00.0163640  Preliminarmente,  a  impugnante  alega  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2003.61.00.0163640,  proposta  pela  matriz,  cujo  objeto  é  o  reconhecimento do direito ao não recolhimento do IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  unidades  com mais  de  10  kg  (posição TIPI  2309.10.00), têm o condão de alcançar a filial ora autuada.  O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos.  O  art.  24,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI)  considera  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  (matriz  e  filiais)  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei  nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  Pelo  disposto  nos  artigos  acima,  conclui­se  que,  por  determinação  legal,  cada  estabelecimento  da  empresa  é  contribuinte autônomo do IPI, e não a empresa como um todo.  No  presente  caso,  veja­se,  inclusive,  que  na  petição  inicial  da  Ação Ordinária nº 2003.61.00.0163640 a própria autora requereu  que  fosse  expedida  Carta  Precatória,  citando  exclusivamente  o  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.258          4 Delegado  da  Receita  Federal  de  Pelotas/RS,  que  detém  competência  sobre  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Camaquã/RS, onde está localizada a filial que é parte da referida  ação. E  assim determinou a Exma.  Juíza Federal,  comunicando  ao  Delegado  da  RFB  sobre  o  deferimento  da  antecipação  de  tutela.  O  STJ  fixou  o  entendimento,  em  diversos  julgados,  pela  autonomia dos estabelecimentos, inclusive considerando a matriz  parte  ilegítima  para  pleitear  créditos  ou  restituição  de  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  estabelecimentos  filiais, dispondo até que:  (...)  Desta  forma,  considerando­se que  a  filial  autuada não  faz parte  da Ação Ordinária n° 2003.61.00.0163640 ajuizada perante a 26ª  Vara Federal Cível de São Paulo, não pode se beneficiar da tutela  antecipada concedida.  Portanto, é de se concluir que o voto da Relatora não foi pela concomitância,  mas por entender que a ação judicial não alberga a Recorrente.   Em relação ao mérito, o voto desta Relatora foi o seguinte:   Requer  a Recorrente  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  da  exigência de IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães  e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior  a 10 kg. Contudo, nesse ponto, não se pode tratar aqui do mérito  levado ao Judiciário. Conforme a Súmula nº 1 do CARF, importa  renúncia às  instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial. Dessa forma, não compete a este  CARF se manifestar sobre matéria submetida ao Judiciário.     Colacionamos  novamente  trecho  da  decisão  recorrida,  também  adotada  por  esta Relatora:   Classificação Fiscal. Rações para cães e gatos.  Inicialmente, destaque­se ser incabível neste julgamento a análise  quanto à correta classificação na TIPI dos produtos denominados  “rações  para  cães  e  gatos”,  por  se  tratar  de  matéria  discutida  judicialmente.  A propositura de ação judicial implica a desistência de discutir a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa,  conforme  prescreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996, no seguinte sentido:  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.259          5 a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  –  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando diferentes os  objetos do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  cobrança  do  débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  Também  a  Portaria  MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011,  que  disciplina  a  constituição  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento (DRJ), estabelece, em seu art. 26,  que a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  desistência  do  processo administrativo.  Com efeito,  a coisa  julgada a  ser proferida no âmbito do Poder  Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo,  pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o  modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania  das  decisões  judiciais.  Por  fim,  pelos motivos  expostos  no  tópico  anterior,  incabível  a  análise  quanto  à  suposta  inexistência  de  suporte  legal  para  ampliação  da  hipótese  de  incidência  do  IPI  para  os  produtos  denominados  “rações  para  cães  e  gatos”  em  embalagens  superiores a 10Kg pelo Decreto nº 2.542, de 2002, e posteriores,  que vieram a aprovar a TIPI em dissonância com o Decreto­lei nº  400, de 1968.  Cumpre  consignar,  contudo, que a Relatora  tratou do mérito na medida  em  que não foi reconhecida a concomitância, nos seguintes termos:  Em relação somente aos  lançamentos efetuados contra a  filial e  não  submetidos  à esfera  Judicial,  entende­se que as disposições  da  TIPI  que  embasaram  o  referido  lançamento  são  legítimos  e  legais.  Por fim, esta Relatora concluiu que:   Sobre  a  constitucionalidade  alegada,  defende  a  Recorrente  a  possibilidade  de  o  CARF  analisar  legalidade  e  constitucionalidade de norma tributária. Contudo, a Súmula no 2  do CARF impõe entendimento diverso:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 14486.001081/2009­19  Acórdão n.º 3301­006.048  S3­C3T1  Fl. 2.260          6 Segundo  a  Recorrente,  teria  se  caracterizado  abusividade  e  confisco,  por  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  nas  multas impostas. Contudo, as multas foram aplicadas na forma e  nos  percentuais  previstos  na  Lei.  Ressalte­se  que,  conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  afasta­se  a  pretensão  da  impugnante, posto que a multa de ofício de 75% foi adequada e  corretamente aplicada neste caso.  Quanto  aos  juros de mora,  também seguimos na mesma esteira  da decisão recorrida, entendendo que provada a insuficiência dos  depósitos  judiciais  efetuados,  correta  a  aplicação  dos  juros  de  mora  no  lançamento  de  ofício,  incidentes  sobre  a  parcela  do  crédito tributário cuja exigibilidade não está suspensa.  Diante  do  exposto,  proponho  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Dessa  forma, é de se concluir que a Relatora conheceu em parte o Recurso  Voluntário, em razão da concomitância, para negar provimento quanto multa e juros.  Dessarte, proponho que o dispositivo seja alterado para refletir corretamente  o voto da Relatora e os votos dos demais conselheiros para o seguinte:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida,  negar provimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  com efeitos infringentes, na forma exposta.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                  Fl. 2260DF CARF MF

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7781983 #
Numero do processo: 10680.900391/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. PER/DCOMP. CRÉDITO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL Não tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP a título de IRRF, não há de reconhecer a existência do direito creditório. Eventual alegação de erro no preenchimento do débito na DCTF deve vir acompanhada de prova suficiente do fato alegado.
Numero da decisão: 2401-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. PER/DCOMP. CRÉDITO COMPROVADO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL Não tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP a título de IRRF, não há de reconhecer a existência do direito creditório. Eventual alegação de erro no preenchimento do débito na DCTF deve vir acompanhada de prova suficiente do fato alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 91 /2 01 3- 39 Fl. 340DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/BEL) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 01-27.123 (fls. 239/243): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2012 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO ALOCADO. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DCTF. ERRO NÃO COMPROVADO. Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte em declaração de compensação pagamento indevido ou a maior estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada a inexistência do direito creditório. A retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito creditório, sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos, não tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do pedido de compensação declarado no PER/DCOMP nº 27964.33254.301012.1.3.040286 (fls. 227/233) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende utilizar crédito relativo a um pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 0422 (IRRF - Royalties e assistência técnica - Residentes no exterior), no valor de R$ 61.027,86, arrecadado em 05/10/2012. A DRF BELO HORIZONTE emitiu Despacho Decisório nº 043190647 (fls. 226) não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 18/02/2013 (fl. 234) e, inconformado com a decisão proferida, em 20/03/2013, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 02/09), instruída com os documentos nas fls. 10 a 225. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/BEL que, em 12/09/2013, através do Acórdão nº 01-27.123, decidiu por unanimidade não reconhecer o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte e, por conseguinte, julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/BEL, via Correios, em 10/10/2013 (Ar - fl. 251) e, tempestivamente, em 11/11/2013 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 252/264, instruído com os documentos nas fls. 265 a 337. Fl. 341DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Não foram considerados pela DRJ os documentos trazidos junto à Manifestação de Inconformidade que demonstram o erro material cometido por ocasião do preenchimento da DCTF de outubro/2012; 2. A DCTF Retificadora de outubro/2012 mostra que o IRRF devido era menor do que o declarado anteriormente, resultando em um crédito de R$ 61.027,88 a seu favor; 3. O Crédito a seu favor decorreu de recolhimento indevido, por seu próprio equívoco, o que não lhe retira o direito à compensação. Finaliza o Recurso pedindo seu reconhecimento a fim de considerar o equívoco na informação da DCTF, com o consequente reconhecimento do crédito noticiado. Requer também que seja homologada a compensação requerida no PER/DCOMP supracitado, anulando o débito identificado no Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 27964.33254.301012.1.3.040286, cujo crédito pleiteado importa no valor de R$ 61.027,86. A DRJ firmou entendimento no sentido de que a simples retificação da DCTF não teria o condão de justificar eventual erro no preenchimento da DCTF, cabendo ao contribuinte juntar documentos hábeis e idôneos para comprovar a redução do débito de IRRF. Segundo a decisão de piso, não se cogita baixar o processo em diligência para juntada dos documentos comprobatórios do equívoco haja vista que as provas que seriam requeridas são pré-constituídas, Fl. 342DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 ou seja, caberia ao contribuinte tê-las juntado por ocasião de apresentação da manifestação de inconformidade. Em razões recursais a contribuinte assevera que efetuou apuração do valor de R$ 61.027,88 a mais, realizada no quinto dia do mês de outubro/2012, que reflete a duplicidade do lançamento referente ao quarto dia do mesmo mês, juntando para tanto cópia dos DARF´s a fim de identificar o pagamento em duplicidade. Informa que na DCTF originária apôs erroneamente o código da receita nº 0422-01, quando deveria ter preenchido o campo com o código nº 0473- 01. A Recorrente aduz que é permitido sanear pedidos de compensação mediante a apresentação de DCTF retificadora que tem eficácia probatória do crédito pleiteado e ressalta que no caso em apreço ocorreu um erro material no preenchimento da DCTF, cabendo à administração perquirir se, efetivamente, houve recolhimento a maior ou indevido, para, sendo o caso, ser autorizada a compensação. Destarte, a empresa contribuinte, após o Despacho Decisório de não homologação da compensação e antes da apresentação de sua manifestação de inconformidade, transmitiu a DCTF retificadora com a correção do montante devido de IRRF no importe de R$ 6.543.883,11, o que resultou em um crédito a seu favor no valor de R$ 61.027,86. Verifico que existia informação na DCTF que conflitava com o DARF de IRRF no que diz respeito ao valor devido, razão porque não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP, sem que a contribuinte tivesse sido intimada para sanear o conflito, o que impediu a formação de qualquer contraditório sobre o fato da confirmação do crédito existente contra a Fazenda Nacional, pois o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Com efeito, diante do despacho decisório eletrônico, a primeira oportunidade concedida à contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi no momento da sua manifestação de inconformidade. E foi somente após a decisão da DRJ que tais documentos foram tidos por insuficientes. Destarte, não há impedimento de se realizar a retificação da DCTF depois de apresentada a PER/DCOMP, haja vista ser uma necessidade de adequação com a verdade material, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, cabendo ao contribuinte comprovar o crédito a seu favor. A contribuinte assevera que o valor de IRRF informado na DCTF analisada pela Receita Federal foi de R$ 6.604.910,97, quando o valor de IRRF efetivamente devido seria de R$ 6.543.883,11, restando um saldo de crédito de 61.027,86. Os documentos adunados aos autos, antes e após a interposição do Recurso Voluntário, não comprovam a existência de equívoco na informação constante na DCTF. Não há como se concluir que apenas o valor de R$ 6.543.883,11 corresponderia a base de cálculo do IRRF pela prestação do serviço. A Recorrente não juntou documentos suficientes ou mesmo lançamentos contábeis que permitissem atestar que efetivamente ocorreu erro no quantum do valor o imposto devido. Os documentos trazidos com a peça recursal não configuram provas hábeis para a dedução alegada pelo Recorrente quanto ao erro a que se pretende provar. Fl. 343DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900391/2013-39 Assim, não merece reforma a decisão recorrida, devendo ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 344DF CARF MF

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7813683 #
Numero do processo: 13707.005731/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.

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2401­006.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO DE QUEIROZ SANT ANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007   IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA  CARF N° 68.  Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal  verba  reveste  natureza  remuneratória  e  não  está  beneficiada  por  norma  de  isenção.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 57 31 /2 00 8- 00 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  CELSO  DE  QUEIROZ  SANT  ANNA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­26.364/2009, às e­fls. 40/43, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em  relação  ao  exercício  2007,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 05/12/2008, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********17.308,80,  recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************0,00.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 47/48, procurando demonstrar  sua  total  improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, requerendo a desconsideração dos valores não  tributáveis,  que  se  referem  ao  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  foi  incluido  ilegalmente,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 4          3 conforme estatuído no art. 1°,  III, da Lei 8.852/94, uma vez que o mesmo foi  indevidamente  incluído nos rendimentos tributáveis.  Aduz  que  a  própria  Lei  no  8.852/94,  em  seu  art.  l°,  inciso  III,  alínea  "n",  reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  IR  no  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  e  assegurou, expressamente, a exclusão da referida vantagem.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre a  verba denominada  "Adicional por Tempo de Serviço",  excluída do  conceito de  remuneração  pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.852/1994, assim descrito:  Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;   De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 5          4 Outrossim, no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39  do RIR,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  não  está  contemplada.  Assim,  os  rendimentos  destacados  pelo  recorrente  encontram­se  incluídos  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles elencados no artigo 3º, § 1° do mesmo Diploma Legal.  Portanto,  o  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  resta  sujeito  ao  imposto  de  renda, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não esta beneficiados por norma de  isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II) e ser concedida  mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º).  Registro,  por  importante,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  em  consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJ  e  21.10.2010; REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289).  2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.339.596 / ES, julgado  em 02/10/2012).  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL,  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  1. “Incide  Imposto de Renda sobre a  'gratificação de atividade  policial  federal',  a  'gratificação  de  compensação  orgânica'  e  a  'gratificação  de  atividade  de  risco',  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  as  gratificações  em  questão  estão  sujeitas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  configuram  acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção.”  (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, in DJe 24/8/2010).  2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230195 / CE,  julgado em 03/03/2011).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13707.005731/2008­00  Acórdão n.º 2401­006.694  S2­C4T1  Fl. 6          5 A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 69DF CARF MF

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7777765 #
Numero do processo: 10945.002442/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/1998 RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. O prazo para pleitear a restituição de indébitos tributários reconhecidos por ação judicial inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, contados do trânsito em julgado da ação que reconheceu o crédito.
Numero da decisão: 3302-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­007.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA.  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON ­ COPAGRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/06/1998  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL.  O prazo para pleitear a  restituição de  indébitos  tributários  reconhecidos por  ação judicial inicia­se a partir do trânsito em julgado da decisão.  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO  Prescreve  em  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  contados  do  trânsito  em  julgado da ação que reconheceu o crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 24 42 /2 00 6- 88 Fl. 114DF CARF MF     2     Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata­se  de  apreciação  das  compensações  declaradas  nos  PER/Dcomp n° 33669.53561.090704.1.3.57­0882 (fls. 1 a 4) e n°  15675.58398.090804.1.3.57­3750 (fls. 5 a 8), todas vinculadas a  direito  creditório  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado no âmbito do processo  judicial n° 93.1013096­2, da 2a  Vara da Justiça Federal em Foz do Iguaçu ­PR.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  de  fl.  39,  fundamentado  na  Informação Fiscal n° 416/2006 (fls. 36 a 38) a DRFB em Foz do  Iguaçu não homologou a compensação declarada, em razão do  transcurso do prazo prescricional de cinco anos para o exercício  do  direito  à  repetição  de  eventual  indébito,  uma  vez  que  o  trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu os créditos  da  interessada  deu­se  em  29/06/1998  e  as  Dcomp  foram  apresentadas somente em 2004. Determinou­se ainda a cobrança  dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  em  27/11/2006  (fl.  45),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  em  22/12/2006  com  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  46  a  53  na  qual  contesta  a  não  homologação das Dcomp.  Considera  “no  mínimo  interessante”  a  tentativa  da  União  de  fazer  aplicar  a  créditos  líquidos  e  certos,  reconhecidos  e  determinados  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  aplicação do Decreto 20.910/32, ainda que a própria União diga  estar utilizando o referido decreto por analogia.  A  analogia,  afirma,  é  a  aplicação  a  um  caso  não  regulado  de  modo  direto  ou  específico  por  uma  norma  jurídica,  de  uma  prescrição  normativa  prevista  para  uma  hipótese  distinta,  mas  semelhante  ao  caso  não  contemplado. No  caso  em análise  não  há que se falar em analogia, eis que as relações tributárias, em  especial no que se refere à repetição de indébito, são reguladas  pelo CTN.  Informa  que  no  voto  condutor  do  acórdão  da  apelação  cível  o  relator  deixou  claro  que  "  a  compensação,  após  o  trânsito  em  julgado da decisão, só poderá se dar com contribuições devidas  ao PIS, devendo a autora registrá­las em sua escrita fiscal — o  que independe, de toda forma, de autorização judicial ou pedido  à Receita Federal ­ cumulada de correção monetária — a fim de  atualizar  o  valor  aquisitivo  da  moeda  ­,  ficando  ressalvado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  150  , CTN,  quanto  à  homologação do  lançamento,  bem  como  o  de  a  União  glosar  quantias  injustificada ou não­comprovadamente compensadas  Logo,  não  pode  o  Decreto  20.910/32  ser  utilizado  de  forma  a  prejudicar a coisa julgada, retirando assim, da Cooperativa ora  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 3         3 requerente  o  próprio  direito  adquirido  por  força  de  decisão  judicial.  Em 15 de  julho  de  2010,  através  do Acórdão  n°  13­30.316,  a 4ª  Turma da  Delegacia Regional de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ, por unanimidade de votos, indeferiu a  Manifestação de Inconformidade.  Entendeu a Turma que:  Considerando­se que a decisão judicial que reconheceu créditos  em  favor  da  interessada  tomou­se  definitiva  em  29/06/1998,  à  data  de  apresentação  das  Dcomp  em  análise,  09/07/2004  e  09/08/2004,  já  estavam  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  trânsito em julgado da ação.  Decorre  das  disposições  dos  arts.  165  e  168  do  CTN  que  prescreve  em  cinco  anos,  da  data  do  trânsito  em  julgado,  o  crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional decorrente  de  sentença  judicial. E  interpretar de outra  forma ou de  forma  literal o dispositivo  implicaria a  conclusão de que não havería  prazo  previsto  no  CTN  para  exercício  de  direito  creditório  decorrente de sentença judicial transitada em julgado.   É  necessário  que  se  identifique  na  hipótese  normativa  de  indébito tributário prevista no art. 165, III, do CTN, os créditos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  decorrentes  não  apenas  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão administrativa ou judicial condenatória, mas também os  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo.    A  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  RONDON  ­  COPAGRIL  foi  intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 08 de dezembro de 2010,  às e­folhas 96.  Em  28  de  dezembro  de  2010,  a  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  RONDON ­ COPAGRIL ingressou com Recurso Voluntário de e­folhas 97 à 105.  Foi alegado:   Em que pese o entendimento exarado no acórdão recorrido, contudo entende  a Recorrente que o prazo prescricional de cinco anos a que se refere a decisão que reconheceu  o direito a compensação diz respeito aos créditos que poderiam ser aproveitados pela Autora,  ou seja, que somente poderia ser objeto de compensação os créditos decorrentes de pagamentos  realizados em data não superior a cinco anos da propositura da Ação Declaratória.  De fundamental importância para análise do presente Recurso, uma vez ser o  fundamento principal da decisão que indeferiu a compensação, está no fato da interpretação em  relação ao período de compensação.  Não se pode utilizar a regra de forma que as compensações obrigatoriamente  ocorram no prazo de cinco anos, sob pena de a Recorrente perder o direito sobre seus créditos.  Fl. 116DF CARF MF     4 Desta forma, a jurisprudência tem firmado entendimento de que o início das  compensações  devam  ocorrer  antes  do  decurso  de  cinco  anos  (prazo  prescricional).  Tendo  ocorrido  o  início  das  compensações  antes  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  deixa­se  de  aplicar  o  prazo  prescricional,  uma  vez  que  já  houve  a  informação  ao  fisco  sobre  o  crédito,  sendo  então  um  “dever"  do  fisco,  homologar  se  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa estão em conformidade com a decisão judicial.  Necessário  destacar  que  o  sistema  denominado  de  PERDCOMP,  foi  introduzido pela Receita Federal através da instrução normativa SRF n° 320, de 11 de abril de  2003,  por  certo  só  a  partir  de  então  passou  a  ser  utilizado,  contudo,  desde  muito  antes  as  compensações eram realizadas pela Recorrente, não podendo assim ser admitida a decisão de  prescrição para utilização dos créditos.  Visto, não há que falar em aplicação por analogia do Decreto 20.910/32 ao  caso  em  análise,  eis  que  as  relações  tributárias,  em  especial  ao  que  se  refere  a  repetição  de  indébito  são  reguladas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n°  5.172/1966,  lei  ordinária, alçada ao status de Lei Complementar, após o advento da Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988.  Logo,  não  pode  o Decreto  20,910/32  ser  utilizado  de  forma  a  prejudicar  a  coisa julgada, retirando assim, da Cooperativa ora Requerente o próprio direito adquirido por  força da decisão judicial.  Vê­se  que  tal  atitude  não  violaria  aqui  tão  somente  a  coisa  julgada,  mas  também  o  próprio  direito  adquirido  decorrente  de  tal  norma,  eis  a  transparência  da  decisão  firmada na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88.  Por  todo  o  exposto,  evidente  a  impossibilidade  de  extinção  do  direito  da  Requerente fundado em decisão transitada em julgado, por conta da aplicação da prescrição.  Necessário observar e manter em mente, que as compensações efetuadas pela  Cooperativa não foram pedidos de utilização de Crédito, foram sim pedidos de compensações  de crédito,  ficando  tais compensações conforme  já asseverados à homologação da autoridade  fiscal,  conforme  declinado  na  sentença,  com  obediência  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional, artigo 150, §4°.  Contudo, o direito à homologação, restringe­ se à verificação do quanto e da  forma  de  utilização,  eis  que  a  sentença  judicial  já  mencionada  é  cristalina,  quando  gerou  obrigação  para  a  Requerente  de  que  somente  podería  utilizar  os  créditos  decorrentes  da  sentença com débitos vencidos ou vincendos do próprio tributo (PIS), e criou a liberalidade da  Receita em Verificar ditos lançamentos/Compensações.  Porém, na homologação ou não da compensação, não pode a Receita Federal  por seus prepostos, restringir direitos, tutelados Constitucionalmente.     Pedidos  Por todo o exposto, resta evidente que a não homologação das compensações  com  conseqüente  exigência  do  recolhimento  do  tributo  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  julgado  improcedente  o  ato  declaratório  que  não  homologou  a  compensação,  devendo  pois  ser  julgada  procedente  a  compensação,  eis  que  baseada em direito liquido e certo, cuja prescrição foi afastada pelo inicio do procedimento de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 4         5 compensações, muito antes do período prescricional. Requer assim a reforma total do acórdão  recorrido.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento, m  08  de  dezembro  de  2010, às e­folhas 96.  Em  28  de  dezembro  de  2010,  a  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  RONDON ­ COPAGRIL ingressou com Recurso Voluntário às e­folhas 97.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · A impossibilidade de extinção do direito da Requerente  fundado em  decisão transitada em julgado, por conta da aplicação da prescrição.  Passa­se à análise.    Antes  de  analisarmos  o  caso  concreto,  cabe  fazer  algumas  breves  considerações a respeito dos prazos para execução do débito reconhecido judicialmente.  O Contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução do  seu direito creditório reconhecido judicialmente, seja na modalidade judicial ou administrativa,  com fundamento no art. 1o do Decreto n° 20.910/1932, bem como do inciso IV, §4°, do art. 71  da IN RFB n° 900, de 2008.  No caso de direito  creditório discutido  judicialmente, a  legislação  tributária  estabelece como  termo  inicial para a contagem do prazo prescricional do direito creditório  a  data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título  Fl. 118DF CARF MF     6 judicial,  como ocorreu no caso concreto. A seguir  reproduzido o art. 71 da  IN n°900/08 que  dispôs sobre a matéria:  Art.  71.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1°  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com:  i. ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo  VIII,  devidamente  preenchido;  ii. ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;  iii. ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível  de  execução,  cópia  da  decisão  que  homologou  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia  da  petição  de  renúncia  à  execução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça Federal;  iv. ­  cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada,  conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da  administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria;  v. ­ cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão,  se for o caso;  vi. ­ cópia do documento comprobatório de  identidade do outorgado, na hipótese  de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.  § 2° Constatada  irregularidade ou  insuficiência de  informações nos documentos a  que se referem os incisos I a VII do § 1°, o requerente será intimado a regularizar as  pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  § 3° No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que  trata  o  §  2°,  será  proferido  despacho  decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.  § 4° O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou  Deinf, mediante a confirmação de que:  i. I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;    ii. ­  a  ação  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado pela RFB;  iii. ­ houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado;  iv. ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução do título judicial; e  v. ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  vi. §  5°  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes  hipóteses:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 5         7 vii. ­ as pendências a que se refere o § 2° não forem regularizadas no prazo nele  previsto; ou  viii. ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4°.  § 6° O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido  no inciso IV do § 4°.  A Receita Federal também expôs mais detalhadamente a questão no Parecer  Normativo n°11 de 19 de dezembro de 2014, in verbis:  Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO  PRESCRICIONAL.  O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria  ação  judicial para pagamento via precatório ou  requisição de pequeno valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários próprios na via administrativa. Ao fazer a opção pela compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa n° 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  e  às  demais  limitações  legais.  Para  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  o  sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.  A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida  que  tem  por  objetivo  analisar  os  requisitos  preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade  do  requerente, existência de sentença transitada em332 julgado e inexistência de  execução judicial, em respeito ao  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público.  O  prazo  para  a  compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de  crédito  tributário decorrente de ação  judicial  é de cinco anos, contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso.  O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução,  não  havendo  interrupção  da  prescrição  em  relação  ao  saldo.  Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução na legislação tributária.  Dispositivos Legais. Constituição Federal, arts. 37 e 100; Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, arts. 100, 170 e 170­A; Decreto n° 20.910, Lei n° 9.430,  de 1996, art. 74; Lei n° 9.779, art. 16; Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°; Portaria  Fl. 120DF CARF MF     8 MF n° 203, de 2012, art. 1°, III, e art. 280, III e XXVI; IN RFB n° 1.300, de  2012, arts. 81 e 82 e­processo 10880.724252/2013­46.  Considerando  que  a  decisão  judicial  que  reconheceu  créditos  em  favor  da  interessada tomou­se definitiva em 29/06/1998, à data de apresentação das Dcomp em análise,  09/07/2004 e 09/08/2004, já estavam transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado  da ação.  Nesse  sentido  já  se  posicionou o CARF,  conforme  atestam  as  ementas  dos  julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só  pode  ter  início  com a  decisão definitiva da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.  (Acórdão  103­23.503,  Sessão  de  26/06/2008). Grifei  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  sempre  de  5  (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito  exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática  não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início  a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece  nas  soluções  jurídicas  ordenadas  com  eficácia  erga  omnes,  pela  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada  Medida  Provisória  ou  mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida”.  (Acórdão  n°  108­05.791,  Sessão  de  19/07/1999).    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10945.002442/2006­88  Acórdão n.º 3302­007.049  S3­C3T2 Fl. 6         9                                   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000912/2007-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade
Numero da decisão: 2002-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.168  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Recorrente  JOÃO BATISTA LOURENÇO DE MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 09 12 /2 00 7- 89 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 114          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  8/18),  relativo  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  exercício  2003.  A  autuação  implicou  na  alteração  do  resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.249,94 para saldo de imposto  a  pagar  de  R$5.712,19.  A  autuação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no montante de R$74.300,00, e compensação indevida de IRRF (fl.10).  Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 2/10/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 5/10/2007, às fls. 2/44 dos autos, na qual ele alegou que não teria recebido comprovante de  rendimentos  do município  de São Miguel  de Guaporé. Discordou dos  valores  lançados  e  da  aplicação da multa de ofício, bem como pleiteou a inclusão da previdência oficial.   A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 74/77):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  É  dedutível  a  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  quando  sua  retenção  foi  comprovada  por  meio  de  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  formulário  aprovado  pela Secretaria da Receita Federal.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  considerar  no  cálculo  do  imposto a dedução da previdência oficial, no valor de R$1.802,65.  Recurso voluntário  A correspondência encaminhada ao sujeito passivo foi devolvida à RFB pela  Empresa de Correios e Telégrafos ­ ECT (fls.86/88).  Na sequência, a Unidade da RFB de origem providenciou a afixação do edital  de fl.90 em 27/1/2010.  Posteriormente, foi enviada carta cobrança ao contribuinte (fls.92 e 96)  Em 21/6/2010  (fl.  98),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  100/109, no qual alega, em apertado resumo, que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 115          3 ­  residiria  no  seu  endereço  há  15  anos  e  seria  muito  difícil  não  encontrar  alguém  da  família  em  seu  endereço.  Acrescenta  que  não  teria  tirado  férias  ou  licença  no  período da notificação.  ­ o Fisco disporia de outros meios para cientificar o contribuinte da decisão,  tais como meio eletrônicos, edital, fax e outros, para o bom andamento do processo tributário,  sem prejuízo do direito de defesa do contribuinte.  ­ teria direito ao benefício garantido pelo artigo 173 do CTN.  ­  Tendo  sido  notificado  em  5/10/2007  e  tendo  auferido  rendimentos  de  janeiro a novembro de 2002, sobre os quais houve retenção do IR, o crédito já estaria decaído  quando o Fisco se manifestou.  ­ os cálculos deveriam ser refeitos considerando a prescrição de alguns meses  as exação.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  Cabe analisar a tempestividade do recurso voluntário interposto.   Sobre  a  questão,  necessário  reproduzir  as  disposições  do  artigo  23,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 116          4 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11159.000912/2007­89  Acórdão n.º 2002­001.168  S2­C0T2  Fl. 117          5 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  ...  (destaques acrescidos)  Da leitura do dispositivo, constata­se que, frustrada a  tentativa de intimação  pessoal, por via postal, telegrama ou outro meio, far­se­á à intimação por edital.  No  caso,  tentou­se  a  intimação  via  postal,  mas  a  correspondência  foi  devolvida  pela  ECT  após  três  tentativas,  com  indicação  de  que  a  entrega  não  ocorreu  por  motivo de ausência  (fl.86). Registro que o endereço consignado na correspondência é aquele  indicado  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  (fl.100)  e  no  qual  foi  recebida  a  carta­ cobrança (fl.96), constante dos cadastros da RFB (fl.80).  Não tendo obtido êxito na ciência via postal, a Unidade da RFB procedeu a  afixação do edital de fl.90 em 27/1/2010.   Vê­se que o procedimento de intimação do recorrente seguiu as disposições  atinentes à matéria, não havendo que se cogitar de sua irregularidade.  A teor do §2º, inciso IV, do artigo 23, do PAF, acima transcrito, considera­se  o contribuinte intimado em 11/2/2010, quinze dias após a publicação do edital.   Logo, forçoso concluir pela intempestividade do recurso voluntário interposto  em 21/6/2010, uma vez que o prazo de trinta dias expirou em 15/3/2010 (segunda­feira).  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720009/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES PARA PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD. EXCLUSÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As provisões para perdas no recebimento de créditos liquidação duvidosa - PCLD podem ser excluídas da base de cálculo do Pis, para as instituições financeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO Não enseja a declaração de nulidade a decisão que mantém o fundamento utilizado no lançamento e apenas acrescenta tratamento teórico às razões de Impugnação ou corrige erro de cálculo.
Numero da decisão: 3201-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não votou a conselheira Larissa Nunes Girard. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator ad hoc (assinatura digital) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES PARA PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD. EXCLUSÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As provisões para perdas no recebimento de créditos liquidação duvidosa - PCLD podem ser excluídas da base de cálculo do Pis, para as instituições financeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/05/2012, 01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO Não enseja a declaração de nulidade a decisão que mantém o fundamento utilizado no lançamento e apenas acrescenta tratamento teórico às razões de Impugnação ou corrige erro de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não votou a conselheira Larissa Nunes Girard. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator ad hoc (assinatura digital) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­005.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  29/02/2012,  01/04/2012  a  31/05/2012,  01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012  BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES PARA PERDAS NO RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA  ­  PCLD.  EXCLUSÃO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  provisões  para perdas  no  recebimento  de  créditos  liquidação  duvidosa  ­  PCLD podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pis,  para  as  instituições  financeiras.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  29/02/2012,  01/04/2012  a  31/05/2012,  01/07/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DE  FUNDAMENTO  Não  enseja  a  declaração  de  nulidade  a  decisão  que mantém  o  fundamento  utilizado no lançamento e apenas acrescenta tratamento teórico às razões de  Impugnação ou corrige erro de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira,  relator,  e  Paulo  Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima.  Não  votou  a  conselheira  Larissa Nunes Girard. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 09 /2 01 7- 44 Fl. 6628DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.629          2 de  Turma  de  Julgamento  como  redator  ad  hoc  para  este  julgamento,  o  conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator ad hoc  (assinatura digital)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Inicialmente, esclareço que fui designado como redator ad hoc, nos termos do  art. 58, § 13 do do RICARF1, para formalização de acórdão relatado pelo Conselheiro Marcelo  Giovani Vieira, cujo mandato foi extinto. O relatório a seguir reproduzido foi apresentado pelo  Relator em sessão de julgamento  "Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  montante  total  de  R$  21.279.428,44,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2012,  fevereiro/2012,  abril/2012,  maio/2012,  julho/2012,  agosto/2012  e  outubro/2012  a  dezembro/2012  (fls.  175/180).   No Termo de Verificação Fiscal (fls. 182/196), o autuante assim  fundamenta o lançamento de ofício:     o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998, devendo  ser  excluídas da base de  cálculo  tão  somente  as  receitas  estranhas  ao  objeto  social  da  sociedade, ou seja, aquelas que não sejam oriundas do exercício  das atividades empresariais, de exploração da atividade­fim da  pessoa  jurídica,  que  configura  o  objeto  social  constante  nos                                                    1 § 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2  (dois) meses,  sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma  de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram  o voto exarado pelo relator afastado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).  Fl. 6629DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.630          3 estatutos  da  entidade.  Assim,  a  receita  operacional  bruta,  deduzidos  os  valores  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, está sujeita à Cofins;    a  fiscalizada deduz  indevidamente  de  sua  base  de  cálculo  as  contas: “8.1.8.30.30.00.00 – PROVISOES PARA OPERACOES  DE  CREDITO”  e  “8.1.8.30.60.00.00  –  PROVISOES  PARA  OUTROS  CREDITOS  –  OUTROS”.  No  demonstrativo  apresentado,  as  referidas  contas  possuem  como  nomenclatura  “Desp. Incorridas nas Oper. de Interm. Financeira”. No entanto,  podemos  verificar  na  escrituração  do contribuinte  que  a  correta  denominação e natureza das contas é de despesa de provisão para  perdas  no  recebimento  de  créditos,  prevista  na  resolução  2.682  do  BACEN,  que  dispõe  sobre  critérios  de  classificação  das  operações de crédito e regras para constituição de provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa.  (Razão  e  esclarecimentos  encaminhados na Resposta do dia 15/08/2016);    a Lei nº 9.718, de 1998, define na alínea a, inciso I, do § 6º do  art. 3º, que somente poderão ser excluídas ou deduzidas da base  de  cálculo  as  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação financeira;     a  intermediação  financeira  ou  atividade  financeira  intermediada  é  realizada  por  instituições  financeiras  típicas  (bancos,  sociedades  e  cooperativas  de  crédito),  que  captam  recursos  junto  aos  agentes  econômicos  superavitários  e  os  repassam aos agentes econômicos deficitários. A  legislação, ao  se referir a despesas incorridas nas operações de intermediação  financeira,  reporta­se  àquelas  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras  típicas,  isto  é,  à  atividade  financeira  intermediada, na qual a captação de recursos é essencial;    a  conta 8.1.8.30.00­0 – Despesas de Provisões Operacionais,  de  acordo  com  o  previsto  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  COSIF,  tem  como  função  registrar  os  encargos  necessários  à  formação  de  provisões  operacionais retificadoras do Ativo. As provisões retificadoras de  ativo são constituídas para  registrar perdas  futuras e  incertas da  empresa, mas com probabilidade de ocorrerem em decorrências  de  desvalorização  esperada  ou  não  recebimento  de  bens  ou  direitos integrantes do ativo. Ou seja, não se trata de operação de  intermediação financeira;    a base de cálculo da Cofins não é o lucro, mas a receita bruta,  pelo  que  apenas  por  exceção  há  dedução  de  despesas  decorrentes da atividade­fim da contribuinte;     o  §  1º,  art.  1º  da  Lei  9.701,  de  1998  veda  a  dedução  de  qualquer despesa administrativa da base de cálculo;    o Anexo I da IN SRF nº 247/2002, ao elencar as contas COSIF  integrantes da base de cálculo das contribuições, não contempla  como  dedução  a  conta  “8.1.8.30.00­0  –  Despesas  de  Provisões  Operacionais”. Assim como, por outro lado, também não oferece  à tributação a receita proveniente da reversão das mesmas, tendo  Fl. 6630DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.631          4 em  vista  que  a  conta  “7.1.9.90.00­8  –  Reversão  de  Provisões  Operacionais”  integra  o  Grupo  de  Exclusões.  Inclusive,  interessante  se  faz notar que o  contribuinte  excluiu a  receita de  reversão de provisões operacionais quando da apuração da base  de  cálculo.  Conforme  escrituração  digital  entregue  à  RFB,  e  também Razões apresentados na resposta do dia 22/12/2016, fica  comprovado que a receita de reversão de provisão para perdas no  recebimento  de  créditos  integra  a  conta  “7.1.9.90.00­8  –  Reversão  de  Provisões  Operacionais”  –  na  subconta  7.1.9.90.60.0100;    o Banco Central do Brasil, em sua Carta Circular nº 3.316, de  2008, inciso III, prevê:   III – Despesas de intermediação financeira, que correspondam ao  somatório dos valores referentes a:   (...)   m)  outras  despesas  operacionais  originadas  de  operações  que  tenham como características: serem decorrentes de intermediação  financeira ou de prestação de serviços; não serem decorrente de  operações relacionadas ao Ativo Permanente; não representem  constituição  de  provisões;  não  representem  despesas  administrativas  e  não  representem  taxas  pagas  a  prestadores  de  serviços terceirizados;     intimado  a  prestar  informações  acerca  do  resultado  com  operações  em  moedas  estrangeiras  em  espécie  (Quadro  I  do  Anexo  I  da  IN  247/02),  o  mesmo  esclarece  no  item  2  de  sua  resposta de 15/08/2016 que “O montante em moeda em espécie  mantido  pela  Banco,  bem  como  os  ajustes  reconhecidos  no  resultado  por  conta  da  variação  cambial  desses,  não  são  relevantes,  motivo  pelo  qual  o  Banco  não  se  atentou  à  consideração de  seus efeitos na apuração da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS”.  Apresentou  em  anexo  a  apuração  de  tais  valores  (item  2.1),  os  quais  foram  considerados  por  esta  fiscalização  no  que  se  refere  a  impossibilidade  de  dedução  na  base de cálculo do PIS e da Cofins no caso de resultado negativo,  conforme  previsto  no  o  inciso  II,  §2º,  at.  10  do  Decreto  nº  4.524/02;    os créditos tributários foram constituídos com a exigibilidade  suspensa,  por  força  de medida  liminar  concedida nos  autos  do  processo judicial nº 2005.61.00.27662­4 (art. 151, inciso II e IV,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional).   Cientificada do auto de infração em 30/01/2017 (fl. 197/198), a  contribuinte,  em  24/02/2017  (fl.  206)  apresentou  impugnação  (fls. 208/230), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua  defesa,  informa  que  não  contestará  a  parcela  do  lançamento  referente  às  rendas  de  câmbio  oriundas  do  resultado  negativo  com  operações  em  moedas  estrangeiras  em  espécie  contabilizado  na  conta Cosif  nº  71300000000,  sendo  certo  que  aguarda o reconhecimento definitivo da sua  inexigibilidade nos  Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.632          5 autos  do Mandado de  Segurança  nº  2005.61.00.027662­4,  cuja  decisão  liminar  favorável  suspende  a  sua  exigibilidade,  como  reconhecido pelo auditor fiscal.   A seguir, a impugnante alega que:     a  impugnação  apresentada  afigura­se  cabível  e  merece  ser  conhecida,  pois  trata  de  matéria  diferente  daquela  sujeita  à  alçada do Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança  nº 2005.61.00.027662­4;    o auditor fiscal lavrou o auto de infração por entender que as  despesas  glosadas  não  decorreriam  de  operações  de  intermediação  financeira,  exemplificando  que  tais  operações  seriam  aqueles  em  que  as  instituições  financeiras  incorrem  em  despesas  para  captação  de  recursos,  em  função  de  juros  e  demais  encargos  financeiros  pagos  aos  depositantes.  O  único  equívoco no raciocínio do auditor fiscal reside na limitação que  faz  a  operações  de  captação  de  recursos,  o  que  não  tem  base  legal,  tampouco  razão  prática  na  rotina  das  atividades  da  contribuinte;     no  exercício  de  suas  atividades,  realiza  tanto  operações  passivas,  mediante  a  captação  de  recursos  financeiros,  como  operações  ativas,  de  aplicação  de  recursos  financeiros,  sendo  certo que ambas geram despesas de natureza de  intermediação  financeira  e,  com  tal,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da Cofins,  nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718, de  37 de novembro de 1998, combinado com o art. 8º da Instrução  Normativa RFB nº 1.285, de 2012;    a evolução legislativa acerca desse tema demonstra a higidez  do  direito  da  impugnante.  Com  efeito,  enquanto  pelo  art.  1º,  incisos  I  e  III,  da  lei  nº  9.701,  de  1998,  permitia­se  apenas  a  dedução  de  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no  mercado interfinanceiro, a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001,  inseriu o § 6º no art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  ampliando  as  exclusões  e  deduções  já  previstas,  abarcando agora também as despesas incorridas nas operações  de  intermediação  financeira  por  bancos  comerciais  e  demais  instituições  financeiras.  Essa  evolução  também  se  refletiu  nas  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Instrução  Normativa  SRF  nº  37,  de  1999,  e  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002). De igual modo, em seu sítio na  internet,  a  RFB  orienta  a  apuração  da  base  de  cálculo  até  31/01/1999 com dedução de despesas de captação e a da base de  cálculo  a  partir  de  01/02/1999  com  dedução  de  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira.  Está  claro, pois, que as deduções na apuração da base de cálculo da  Cofins  foi  ampliada  pela  legislação,  nas  quais  se  incluem  as  despesas incorridas também nas operações   ativas, abrangendo as despesas de intermediação financeira com  a provisão para créditos de  liquidação duvidosa, a  teor do art.  3º, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998;   Fl. 6632DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.633          6  na condição de instituição financeira, é obrigada a seguir os  padrões  contábeis  estabelecidos  pelo  Banco Central  do  Brasil,  inclusive  no  que  se  refere  à  constituição  da  provisão  para  créditos de liquidação duvidosa;     da  análise  do  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif,  se  infere  que  o  código  de  aglutinação  para  fins  de  publicação  nº  820  –  Provisão  para  Créditos de Liquidação Duvidosa integra o grupo 15 – Despesas  da  Intermediação  Financeira.  Disso  se  conclui  que  o  próprio  Bacen  considera  a  despesa  com  a  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa como despesa de intermediação financeira;    a Procuradoria da Fazenda Nacional  já se manifestou sobre  esse  tema  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  que,  embora  tivesse  por  escopo  tratar  de  questão  fática  diversa  da  que ora se apresenta, acabou por explorar, não só o arcabouço  legal,  mas  também  o  conceito  de  despesa  de  intermediação  financeira, incluindo nesta categoria as despesas incorridas com  a  constituição  da  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa;    a  atividade de  intermediação  financeira é  composta por duas  pontas  (captação  e  aplicação)  necessariamente  coexistentes. De  forma  que,  no  desenvolvimento  de  tal  atividade,  a  instituição  assume o compromisso de devolver aos poupadores os  recursos  captados  acrescidos de  remuneração  (juros) e,  por outro  lado, a  instituição  assume  o  risco  do  não  pagamento  pelos  tomadores  desses  recursos  (do  crédito  por  ela  concedido)  (i.e.  na  ponta  aplicação),  constituindo­se  eventual  inadimplência  em  despesa  intrínseca  à  atividade  por  ela  exercida  nessa  intermediação,  já  que  mesmo  não  tendo  recebido  os  recursos  dos  tomadores  de  crédito tem a obrigação de devolvê­los aos aplicadores;     a  Resolução  nº  1.138,  de  2008,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  dispõe  que,  nas  despesas  de  intermediação  financeira da atividade bancária  estão  incluídos os gastos com  operações  de  captação,  empréstimos,  repasses,  arrendamento  mercantil e outros;    o risco de inadimplência e por consequência a despesa com a  PCLD não constitui elemento secundário às atividades típicas das  instituições  financeiras,  nem  mesmo  ajuste  contábil,  mas  sim  verdadeiras  despesas  nas  quais  incorrem  as  instituições  financeiras  ao  assumirem  o  risco  de  crédito  em  suas  operações  ativas,  conforme  já  evidenciado.  Logo,  a  se  considerar  a  delimitação  de  critérios  rigorosos  à  constituição  da  PCLD  impostos pelo BACEN, se está a admitir seu impacto no ajuste de  contas  a  receber  e,  consequentemente,  sua  natureza  de  despesa  efetiva  inerente  à  atividade  de  intermediação  financeira  realizada  pelas  instituições  financeiras.  Com  efeito,  diante  daquilo que o BACEN entende como risco de perda com créditos  de  liquidação  duvidosa,  a  Resolução  BACEN  nº  2.682/999  impõe  às  instituições  financeiras  a  constituição  da  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.634          7 correspondente  PCLD,  sendo  os  lançamentos  de  partidas  dobradas correspondentes:   C — PCLD (Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa);  D — Resultado: Despesa com PCLD    desde  a  sua  constituição,  a  PCLD  origina  uma  verdadeira  despesa  às  instituições  financeiras,  graduada  de  acordo  com  a  classificação de nível de risco da operação, conforme os critérios  estabelecidos  pelos  artigos  4°  e  6°  da  Resolução  BACFN  n.°2.682/99, sendo que, a partir dos 180 dias de atraso, a PCLD  passa a abarcar 100% da operação. Com mais 180 dias de atraso,  ou seja, 360 dias o crédito será baixado e transferido, para mero  controle,  para  contas  de  compensação,  permanecendo  intacta,  entretanto, a despesa desde a sua constituição original;     a  despesa  com  a  constituição  da  provisão  para  devedores  duvidosos  é  considerada  efetivamente  incorrida,  salvo  se  recuperada.  Apesar  de  denominada  impropriamente  como  provisão, segundo determinação do Bacen, ela não constitui uma  mera expectativa de despesa para a instituição financeira, mas,  sim,  uma  despesa  efetivamente  incorrida  na  intermediação  financeira, o que é reconhecido pelo próprio Bacen ao impor o  seu  tratamento  contábil.  A  caracterização  da  provisão  para  devedores  duvidosos  como  despesa  se  dá,  por  óbvio,  porque  a  incerteza está no recebimento do crédito em atraso, que é incerto  desde que passou a inadimplente, e não na contabilização de sua  perda, atendendo aos rígidos critérios do Bacen;    veja­se que a Lei nº 9.718, de 1998, permite também deduções  a  outras  pessoas  jurídicas,  como  por  exemplo  às  empresas  de  seguro  deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  parcela  dos  prêmios  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas, Às entidades de previdência complementar e empresas  de capitalização é permitido deduzir a parcela das contribuições  destinadas  a  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas.  Também  às  administradoras  de  plano  de  saúde  faculta­se  a  dedução  da  parcela  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;    a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil previu, por  meio da Instrução Normativa nº 1.285, de 2012, que as receitas  decorrentes  da  reversão  de  provisões  apenas  poderão  ser  excluídas  validamente  da  base  de  incidência  da Cofins  quando  não  tenham  sido  deduzidas  da  tributação  quando  de  sua  constituição. O que  se  quer  dizer  é  que  a  pretendida  dedução,  além de alinhada à hipótese legal, não trará nenhum prejuízo à  arrecadação,  pois,  na  hipótese  de  recuperação  dos  ativos  que  originaram  a  provisão  para  devedores  duvidosos,  haverá  a  imediata  subsunção  das  receitas  correspondentes  à  incidência  da Cofins. Se a legislação não permitisse a dedução da Provisão  para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída, como alega o  autuante,  a  RFB  não  teria  interpretado  dessa  maneira,  isto  é,  não  teria  admitido  a  dedução  de  despesas  com  a  constituição  Fl. 6634DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.635          8 dessa provisão e vedado a exclusão de sua reversão, ainda que a  contrario sensu. Afinal, a legislação não tem palavras inúteis;     o  argumento  do  auditor  fiscal  de  que  a  contribuinte  teria  excluído  receita  de  reversão  de  provisões  operacionais  quando  da apuração da base de cálculo da Cofins no curso de 2012 não  procede,  uma  vez  que  apenas  lança  tal  informação,  sem  demonstrar  vínculo  entre  a  provisão  revertida  e  excluída  e  as  despesas  com  a  constituição  da  provisão  glosadas.  Por  certo,  trata­se  de  fatos  e  operações  distintas  e  devidamente  evidenciadas nas apurações contábil e fiscal da Impugnante, não  guardando  qualquer  relação  a  dedução  das  despesas  com  a  constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa e  a alegada exclusão de reversão de provisões   operacionais, ambas ocorridas no curso de 2012, a qual, diga­ se, sequer foi invalidada pelo Sr. Auditor­Fiscal;    por estar claro que a legislação permite a dedução da base de  cálculo da Cofins de despesas de intermediação financeira, sem  restringir  às  despesas  incorridas  em  operações  passivas  (i.e.,  ponta  de  captação),  é  evidente  que  não  cabe  ao  auditor  fiscal  restringir,  sob pena de violação do básico princípio do ubi  lex  non distinguit nec nos distinguere debernus, que reza não caber  ao  intérprete  distinguir,  de  modo  a  inserir  na  norma  requisito  nela não previsto, onde a lei não distingue.     A  6ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  Acórdão  16­80.591,  de  26/10/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a  31/05/2012,  01/07/2012  a  31/08/2012,  01/10/2012  a  31/12/2012   PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS  DE  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.   Os  valores  referentes  à  despesa  com  a  constituição  de  Provisão  para Créditos  de  Liquidação Duvidosa  não  podem  ser deduzidos na apuração da base de cálculo da Cofins.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera as razões da Impugnação, e suscita  nulidade da decisão recorrida por inovação no fundamento da autuação.  É o relatório."      Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.636          9 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc  Como Redator ad hoc e nos termos do art. 58, § 13 do RICARF, sirvo­me da  minuta de voto apresentada na sessão de abril de 2019 pelo Relator Marcelo Giovani Vieira:  "Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  1 – Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida, porque teria inovado no  fundamento da autuação. Conforme a empresa, o Fisco a autuou sob o entendimento de que as  provisões  para  perdas  no  recebimento  de  créditos  não  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo da Cofins,  por não  serem despesas de  intermediação  financeira. A decisão  recorrida,  sustenta a recorrente, manteve o lançamento sob o entendimento de que tais provisões não são  despesas incorridas.  Não lhe assiste razão.  O  fundamento  do  autuante  foi  mais  geral  que  o  alegado  pela  recorrente.  Recorro, nesse sentido, ao seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 192):  “As  provisões  retificadoras  de  ativo  são  constituídas  para  registrar  perdas  futuras  e  incertas  da  empresa,  mas  com  probabilidade de ocorrerem em decorrências de desvalorização  esperada ou não recebimento de bens ou direitos integrantes do  ativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  operação  de  intermediação  financeira.”  (...)  “É  fundamental  anotar  que  a  base  de  cálculo  da Contribuição  ao PIS e da Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que,  evidentemente,  apenas  por  exceção  há  dedução  de  despesas  decorrentes da atividade­fim do contribuinte.  Não  procede,  neste  sentido,  a  tentativa  de  exclusão  de  toda  e  qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade,  a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa.  Não obstante, o §1º, art. 1º da Lei 9.718/98 veda a dedução de  qualquer despesa administrativa da base de cálculo.  A  Lei  9.718,  de  1998,  determinou,  expressamente,  as  deduções  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do PIS.  E  inexiste  previsão  de  dedução de despesas de provisão”.  O fundamento da autuação  foi a ausência de previsão  legal expressa para a  dedução  pretendida,  de  provisões  em  geral.  Além  disso,  o  aututante  pontua  também  que  as  Fl. 6636DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.637          10 provisões  são  salvaguardas  contábeis  de  perdas  futuras,  e  por  isso  não  são  despesas  de  intermediação financeira.  Portanto,  qualquer  argumento  que  sustente  a  indedutibilidade  das  provisões  está inserida no contexto fundamentado pela autuação.  Por outro lado, não foi fundamento da autuação o fato de que as provisões em  foco  sejam  contabilizadas  referentes  à  ponta  da  aplicação,  e  não  na  ponta  da  captação  de  recursos.  O  Fisco  não  fez  tal  diferenciação,  e  desse  modo,  são  vazias  as  reclamações  da  recorrente nesse ponto.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  corrobora  o  entendimento  fiscal  de  que  as  provisões para perdas no recebimento de créditos não podem ser excluídas da base de cálculo  da Cofins, por não pertencerem ao conceito de despesas de intermediação financeira (fl. 6.547):  Por  fim, corrobora, ainda, o entendimento aqui adotado o fato,  destacado  pelo  auditor  fiscal,  de  que  o  Anexo  I  da  IN  SRF  nº  247/2002,  ao  elencar  as  contas  COSIF  integrantes  da  base  de  cálculo das contribuições, não contempla como dedução a conta  “8.1.8.30.00­0 – Despesas de Provisões Operacionais”.  No  exercício  próprio  de  sua  função  de  instância  julgadora,  a  decisão  recorrida, aprofundando o conceito de provisões e sua distinção das despesas de intermediação  financeira.,  procura  justificar  conceitualmente a  razão pela qual  as despesas de provisão não  são  previstas  legalmente  para  dedução,  acrescentando  que  a  distinção  entre  despesas  de  intermediação  financeira  e  despesas  se  reforça  porque  as  provisões  não  são  despesas  incorridas(fl. 6.545):  O fato é que, mesmo superando esses argumentos do autuante e  considerando o entendimento da impugnante como válido, isto é,  mesmo  considerando  que  as  despesas  com  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  sejam  relacionadas  a  intermediação  financeira  nas  operações  de  aplicações  de  recursos,  tais  despesas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo porque não são despesas incorridas, ao contrário do que  a impugnante afirma em sua defesa.  Faz  parte  natural  da  dialética  processual  os  reforços  teóricos  das  instâncias  julgadoras que contribuam para sustentar o resultado da decisão.  Portanto,  o  argumento  de  que  as  provisões  não  são  despesas  incorridas  é  reforço teórico à mesma distinção já procedida pelo aututante.  Afasto a preliminar.  2 – Dedutibilidade das provisões para perdas no recebimento de créditos  O art. 3º,§6º,  inciso  I, da Lei 9.718/98 discrimina as possíveis deduções da  base de cálculo do Pis e Cofins das instituições financeiras:  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.638          11 1o do  art.  22  da  Lei  no 8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito.  a) despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  Como se vê, não há previsão para dedução de provisões.   A recorrente tenta conceituar as despesas de provisões para perdas de créditos  como  despesas  de  intermediação  financeira.  Todavia,  tais  rubricas  têm  naturezas  bem  diferentes.   As  despesas  de  intermediação  financeira  são  aquelas  incorridas  na  operacionalização da instituição, efetivamente despendidas. Estão fundadas, contabilmente, no  princípio da competência.  Por  sua  vez,  as  provisões  têm natureza de  prevenção,  fundada no  princípio  contábil da prudência, relativos a passivos contingentes, ainda não efetivamente incorridos.  A  dicção  legal,  quanto  utiliza  o  termo  “despesas  de  intermediação  financeira”, não poderia pretender incluir aí as provisões, dadas as diferenças de natureza entre  as rubricas. Veja­se que em todos os casos em que as provisões são tratadas pela legislação, o  são expressamente, no que se reconhece sua natureza específica.  No próprio artigo 3º da Lei 9.718/98, quando as provisões são dedutíveis, o  são expressamente, conforme os seguintes artigos parágrafos  § 7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos.  Fl. 6638DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.639          12  (...)  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;   Agora no Decreto 4.524/2002, que regulamenta a tributação de Pis e Cofins:   Art.  23.  Para  efeito  de  cálculo  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  com  a  alíquota  prevista  no  art.  59,  podem  ser  excluídos  da  receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (...)  (...)   V ­ das reversões de provisões;  (...)  Art.  25.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  para  efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem  excluir ou deduzir da receita bruta o valor   (...)   II  ­  da  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas; e  (...)  Art.  27.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor  (Lei nº 9.701, de 1998, art.  1º, inciso IV, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º e 6º, inciso II,  com a redação da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  2º):  (...)  III  ­  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  (...)  Art.  28.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:   I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  (...)  I  ­  restringe­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões; e   II  ­  aplica­se  também  aos  rendimentos  dos  ativos  financeiros  garantidores  das  provisões  técnicas  de  empresas  de  seguros  Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.640          13 privados  destinadas  exclusivamente  a  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  e  a  seguros  de  vida  com  cláusula  de  cobertura por sobrevivência.  Art. 29. As empresas de capitalização, para efeito de apuração  da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir  da receita bruta o valor:  I ­ da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões  ou reservas técnicas; e   II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas ao pagamento de resgate de títulos.   Parágrafo  único.  A  dedução  prevista  no  inciso  II  restringe­se  aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos  ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos  ao montante das referidas provisões.  Releva observar  que  a  reversão  das  provisões  diversas  (com a  exceção  das  acima especificadas) podem ser excluídas da base de cálculo, conforme art. 22, V, fato que é  eloquente para confirmar que as provisões em geral devem compor a base de cálculo.  Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata  este  capítulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos  da  receita  bruta,  quando  a  tenham  integrado, os valores (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º):  (...)  V ­ das reversões de provisões;  Portanto,  todas  as  reversões  de  provisões  são  excluídas,  o  que  afasta,  também, as arguemtações do contribuinte quanto à redação do art. 7º, §1º, da IN RFB 1.285/12.  O  fato  de  existir  a  rubrica  de  “820  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa”,  dentro  do  código  aglutinador  “15  Despesas  de  Intermediação  Financeira”,  no  Documento 8 – Demonstração do Resultado, no Manual do Cosif, não interefere no que dispõe  a  legislação,  pois  trata­se  de  apurar,  nesse  demonstrativo,  o  resultado,  enquanto  a  base  de  cálculo da Cofins é o faturamento, e não o lucro.   O  mesmo  vale  para  os  argumentos  da  recorrente  quanto  às  exigência  do  Bacen para constituição dessas provisões. É que não se nega a obrigatoriedade da constituição  dessas provisões, e ainda que alterem o resultado, o que se nega é que possa ser excluída da  base de cálculo, o faturamento, e não o lucro.  3 ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto pela manutenção do lançamento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator"  É o que se reproduz do voto do relator original.  Fl. 6640DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.641          14 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator designado  É sabido que as  instituições financeiras possuem como atividade principal a  "intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros". Tais instituições  captam recursos e os colocam à disposição no mercado.    No  desenvolvimento  da  atividade  de  intermediação  financeira,  portanto,  a  instituição assume o risco de não receber o valor concedido ao tomador do crédito, sendo que  eventual inadimplência de fato constituiria perda intrínseca a tal atividade por ela exercida.    A  autuação  se  deu  sob  o  fundamento  de  que  as  despesas  com  PCLD  não  decorreriam de operações de intermediação financeira.    Neste sentido:    "As  provisões  retificadoras  de  ativo  são  constituídas  para  registrar  perdas  futuras  e  incertas  da  empresa,  mas  com  probabilidade de ocorrerem  em  decorrências  de  desvalorização  esperada ou não recebimento de bens ou direitos integrantes do  ativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  operação  de  intermediação  financeira."    Ocorre  que,  as  instituições  financeiras  são  obrigadas  a  constituição  de  provisão de crédito de liquidação duvidosa ­ PCLD pela Resolução CMN nº 2.682, de 1999.    Já no plano de contas Cosif, a PCLD é classifica no subitem 820 do item 15  "despesas da intermediação financeira".    A  PGFN,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  325/2009,  o  qual,  embora  tivesse por escopo questão fática diversa do caso em debate, faz ponderações sobre a definição  de “intermediação financeira”, conforme a seguir:    “20.  Note­se  que  a  intermediação  financeira  ou  atividade  financeira  intermediada  é  realizada  por  instituições  financeiras  típicas  (bancos,  sociedades  e  cooperativas  de  crédito),  que  captam  recursos  junto  aos  agentes  econômicos  superavitários  e  os  repassam  aos  agentes  econômicos  deficitários.  21. Vê­se, pois, que a mediação ou intermediação financeira é  a  atividade  de  captar  recursos  junto  a  entidades  econômicas  Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.642          15 superavitárias  e  repassá­las  às  unidades  econômicas  deficitárias, conforme KAUFMAN.(...)   23. Voltando ao caso concreto, é inequívoco que a legislação,  ao  referir­se  a  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira,  reporta­se  àquelas  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras  típicas,  ou  seja,  à  atividade  financeira  intermediada,  onde  a  captação  de  recursos é essencial.  24.  Para  comprovar  esta  assertiva,  recorra­se  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­ COSIF,  instituído pela Circular no 1.273, em 29 de dezembro  de  1987  ­que  dispõe  sobre  os  critérios  e  procedimentos  contábeis a  serem observados pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  uniformizar  os  procedimentos  de  registro  e  elaboração  de  demonstrações  financeiras ­, ao qual se submetem as instituições financeiras e  as  entidades  a  elas  equiparadas  (inclusive  o  Autor,  que  é  sociedade supervisionada pelo Banco Central do Brasil)   25.  O  COSIF  traz  planilha  que,  na  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  deve  ser  obrigatoriamente  preenchida  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  (...)  27. Note­se que as despesas  inseridas na rubrica despesas de  intermediação  financeira  são  "despesas  de  operações  de  captação de mercado", despesas de operações de empréstimos  e  repasses",  "  despesas  de  operações  de  arrendamento  mercantil",  "resultado  de  operações  de  câmbio"  e  "provisão  para créditos de liquidação duvidosa".  28. Ou seja, como despesas de intermediação financeira foram  consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a  atividade  financeira  intermediada das  instituições  financeiras  típicas,  não  abrangendo  outras  despesas  também  operacionais,  que  podem  ser  incluídas  como  despesas  administrativas ou outras despesas operacionais."    Assim,  é  possível  concluir  que  a  PCLD  é  uma  despesa  incorrida  na  intermediação financeira.    Por  sua  vez,  o  art.  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  ao  definir  as  instituições  financeiras, traz o conceito de “intermediação financeira”. Vejamos:    “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.”    Fl. 6642DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.643          16 A natureza da despesa com a constituição da PCLD, constitui despesa efetiva,  sendo certo que apenas no caso de eventual recebimento por meio de renegociação deverão ser  apropriadas como receitas da instituição financeira, conforme previsto no parágrafo segundo,  do artigo 8º, da Resolução nº 2.682:    “Parágrafo 2º O ganho eventualmente auferido por ocasião da  renegociação deve ser apropriado ao resultado quando do seu  efetivo recebimento.”    No  mesmo  sentido,  aliás,  complementa  a  Carta­Circular  BACEN  nº  2.899/2000, ao dispor que:    “12. Esclarecemos ainda que:  "(...)  VIII  ­  o  ganho  eventualmente  auferido  por  ocasião  da  renegociação de operações de credito, calculado pela diferença  entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos,  deve ser registrado em subtítulo de uso interno da própria conta  que  registra  o  credito  e  ser  apropriado  ao  resultado  somente  quando  do  seu  recebimento,  mediante  registro  na  conta  RENDAS  DE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  segundo  critérios  previstos  na  renegociação  ou  proporcionalmente  aos  novos  prazos de vencimento;  IX  ­  os  créditos  baixados  como  prejuízo  e  porventura  renegociados  devem  ser  registrados  pelo  exato  valor  da  renegociação,  observado  o  disposto  no  inciso  anterior  quanto  ao registro do ganho eventualmente auferido, a credito da conta  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  COMO  PREJUÍZO,  com  baixa  simultânea  dos  seus  valores  das  respectivas contas de compensação; (...)”    Dispõem os arts. 7º e 8º, da Instrução Normativa n.º 1.285/12, que, repita­se,  limitou­se  a  ratificar  e  consolidar  as  disposições  já  aplicáveis  às  Instituições  Financeiras,  in  verbis:    “Art.  7º  As  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  art.  1º  podem  excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação  da base de cálculo apurada na forma do art. 3º:  I ­ as reversões de provisões;[...]  § 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na  hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo  quando de sua constituição.[...]  Art.  8º  Além  das  exclusões  previstas  no  art.  7º,  os  bancos  comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento,  caixas econômicas, agências de fomento, sociedades de crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito  e  associações  de  poupança  e  empréstimo  podem  deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, os valores”:  I  –  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira [...]”  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.644          17   Assim,  é  de  se  compreender  que  as  receitas  provenientes  de  reversões  de  PCLD poderão ser excluídas da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS desde que a  PCLD não tenha sido deduzida no momento de sua constituição.    Tem­se  que  a  despesa  com  a  constituição  da  PCLD  é  considerada  efetivamente incorrida, salvo se recuperada, esclarecimento obrigatório que deve ser feito para  a compreensão dos efeitos da sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Verifica­se  que  a  PCLD,  segundo  determinação  do  BACEN,  não  constitui  uma mera expectativa de despesa para a instituição financeira, mas, uma despesa efetivamente  incorrida na  intermediação  financeira, o que é  reconhecido pelo próprio BACEN ao  impor o  seu tratamento contábil.    A caracterização da PCLD como despesa se dá, pelo fato da incerteza estar  no recebimento do crédito em atraso, que é incerto e inseguro desde que passou a inadimplente  e não na contabilização de sua perda, atendendo aos rígidos critérios do BACEN.    É de se registrar, ainda, as importantes considerações tecidas em sessão pela  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, as quais transcrevo em sua íntegra:    “Compreendo o entendimento do ilustre Relator, a quem externo  respeito e admiração.    Em  síntese,  defende  que  a  legislação  ordinária  estabelece  de  forma clara que apenas podem ser excluídas da base de cálculo  do PIS e da COFINS as despesas. Desse modo, a conta contábil  “provisão para devedores duvidosos”, por não ser despesa, mas,  sim, provisão, não poderá ser excluída.    Fundamenta seu entendimento no conceito contábil de provisão,  destacando o princípio contábil da prudência.    Não discordo, em tese, do posicionamento exposto.    Contudo,  vejo  que  na  hipótese  dos  autos  a  controvérsia  ultrapassa a questão relativa ao vocábulo provisão.    É que, nos termos das regras contábeis aplicáveis às instituições  financeiras,  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  a  conta contábil “provisão para devedores duvidosos”, a despeito  da sua nomenclatura, é uma conta representativa de despesa.    Tanto é assim que no Plano contábil das instituições financeiras  há determinação expressa de que, na demonstração de resultado  de  aplicação  obrigatória,  a  conta  “Provisão  para  Créditos  de LiquidaçãoDuvidosa” deve estar inserida como “despesas da  intermediação financeira”:    15  DESPESAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA        812 ­ Operações de Captação no Mercado        814 ­ Operações de Empréstimos e Repasses        Fl. 6644DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.645          18 816 ­ Operações de Arrendamento Mercantil        (*)  ­ Resultado de Operações de Câmbio        818  ­ Operações de Venda ou de Transferência de Ativos  Financeiros        820 ­ Provisão para Créditos de LiquidaçãoDuvidosa        Com  efeito,  “provisão”  é  contabilmente  definida  como  um  passivo  de  prazo  ou  valor  incertos.  Ou  seja,  aquela  operação  provisionada  ocorrerá,  apenas  não  se  sabe  quando  e  em  qual  montante.     Por outro lado, a “despesa” é efetiva, incorrida.    Nos  termos  da  RESOLUÇÃO  BACEN  Nº  3823,  que  “dispõe  sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração  e  divulgação  de  provisões,  contingências  passivas  e  contingências ativas”:    “Art.  1º  As  instituições  financeiras  e  as  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devem  observar o Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  no  reconhecimento,  mensuração  e  divulgação  de  provisões,  contingências  passivas  e  contingências ativas.”    Referido  Pronunciamento  Técnico  CPC  25  ­  Provisões,  Passivos  Contingentes e Ativos Contingente define o termo “provisão”:    “10. Os  seguintes  termos  são  usados  neste  Pronunciamento,  com  os significados especificados:   Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.”     O Pronunciamento CPC 25, que, como dito, aborda exatamente as  provisões  aplicáveis  às  instituições  financeiras,  expressamente  exclui os créditos de liquidação duvidosa do seu âmbito de análise:    “7 ­ Este pronunciamento define provisão como passivo de prazo  ou valor incertos. Em alguns países o termo “provisão” é também  usado  no  contexto  de  itens  tais  como  depreciação,  redução  ao  valor  recuperável  de  ativos  e  créditos  de  liquidação  duvidosa:  estes são ajustes dos valores contábeis de ativos e não são tratados  neste Pronunciamento Técnico.”    Ou seja, o CPC 25, que,  justamente, define o que seja provisão e  qual  o  tratamento  contábil  que  deve  ser  dado  às  provisões,  expressamente  exclui  os  créditos  de  liquidação  duvidosa  de  seu  alcance.  Ou  seja,  por  conclusão  lógica,  créditos  de  liquidação  duvidosa não recebem o tratamento contábil de provisão.    Mais  adiante,  ainda  o  CPC  25  aborda  questão  relativa  à  perda  operacional futura:    “Perda operacional futura     Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.646          19 63.  Provisões  para  perdas  operacionais  futuras  não  devem  ser  reconhecidas.   64. As  perdas  operacionais  futuras  não  satisfazem à  definição de  passivo  do  item  10,  nem  os  critérios  gerais  de  reconhecimento  estabelecidos no item 14.     65. A expectativa de perdas operacionais  futuras é uma indicação  de  que  certos  ativos  da  unidade  operacional  podem  não  ser  recuperáveis.  A  entidade  deve  testar  esses  ativos  quanto  à  recuperabilidade  segundo  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  01  –  Redução ao Valor Recuperável de Ativos.    10. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os  significados especificados:     Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  se  espera  que  resulte  em  saída  de  recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.    14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:     (a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  presente  (legal  ou  não  formalizada) como resultado de evento passado;   (b)  seja  provável  que  será  necessária  uma  saída  de  recursos  que  incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e   (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.     Se  essas  condições  não  forem  satisfeitas,  nenhuma  provisão  deve  ser reconhecida.”    Ou seja, uma Provisão para perdas operacionais futuras, não pode  ser  reconhecida  como  provisão.  E,  nos  termos  da  normatização  supra,  observa­se  que  para  que  um  lançamento  seja  considerado  provisão para perdas operacionais  futuras, ele não poderá ter um  recebimento provável ou mesmo uma estimativa confiável de valor.    Em  outras  palavras,  se  houver  previsibilidade  de  recebimento  e  confiabilidade na estimativa de recebimento, esse lançamento não  será  perda  operacional  futura,  mas,  sim  provisão  em  sentido  estrito.    No  caso  da  PCLD,  os  recursos  só  são  ali  contabilizados  justamente  quando  se  perde  a  expectativa  de  recebimento  e  a  confiabilidade  do  valor.  Por  isso,  ela  se  enquadra  exatamente  como provisão para perdas operacionais futuras que, por expressa  disposição, não podem ser reconhecidas.    E,  complementa­se,  contabilmente  a  expressão  “reconhecimento”  significa dizer “incorporado a uma demonstração contábil”: uma  provisão  para  perdas  operacionais  futuras  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão.  Se  o  contribuinte  possui  uma  “Provisão  para  perda  operacional  futura”,  ele  não  poderá  divulgar em seus resultados tal valor como sendo “provisão”, sob  pena  de  maquiar  a  sua  realidade,  já  que,  provisão,  como  Fl. 6646DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.647          20 exaustivamente  mencionado,  é  apenas  aquilo  para  o  qual  se  tem  uma  probabilidade  maior  de  recebimento  e  uma  previsibilidade  quanto ao montante.    E os lançamentos da PCLD são exatamente aquelas “obrigações”  cuja  probabilidade  maior  é  de  não  recebimento,  além  de  não  possuírem  qualquer  previsibilidade  acerca  do  valor  pela  qual  poderão eventualmente vir a ser liquidadas.    Dentro  do  cenário  exposto,  veja­se  que  a  Fiscalização  adota  premissa que acaba por validar todo o exposto.     Afirmou­se:    “As  provisões  retificadoras  de  ativo  são  constituídas  para  registrar  perdas  futuras  e  incertas  da  empresa,  mas  com  probabilidade de ocorrerem em decorrências de desvalorização  esperada ou não recebimento de bens ou direitos integrantes do  ativo.  Ou  seja,  não  se  trata  de  operação  de  intermediação  financeira.”    Veja­se  que  a  Fiscalização  considerou  o  lançamento  contábil  do  contribuinte  como  sendo  provisão  exatamente  por  ter  uma  probabilidade de ocorrer.    Toda a explanação contábil supra demonstra exatamente que para  a  PCLD,  não  há  uma  probabilidade  de  ocorrer  a  despesa.  O  lançamento  da  PCLD  só  é  legitimado  justamente  quando  a  probabilidade  de  “não  ocorrer”  é  superior  à  probabilidade  de  “ocorrer”.    Ademais,  como  demonstrado  no  bem  fundamentado  voto  do  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, os normativos  do BACEN são bastante claros ao definir que a conta de provisão  para  devedores  duvidosos  representa  despesa  efetiva.  E  também  deixa  claro  que  apenas  que  o  recebimento  destes  valores  serão  reconhecidos  como  receita  se  e  no  momento  em  que  se  “recuperarem”.    Caso  se  admita  a  prevalência  do  entendimento  fiscal,  a  contribuinte  será  penalizada  com  a  dupla  incidência  de  tributos  sobre uma mesma parcela:    ­ no momento que o “Prejuízo” foi lançado na conta de PCLD (já  que não se admite sua dedução ­ exclusão)  ­  no  momento  da  eventual  recuperação  (recuperação  esta,  conforme regulamentação BACEN, pouco provável)    E  ainda  que  se  defenda  que,  caso  não  deduzida  (como  pede  a  Fiscalização),  a  recuperação  desse  prejuízo  poderá  ser  futuramente  excluída  na  apuração,  estará  se  imputando  à  Recorrente,  uma  instituição  Financeira  regulamentada  e  fiscalizada,  que  descumpra  uma  determinação  expressa  do  BACEN.  Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.648          21 Para que não restem dúvidas, repiso os termos da Carta­Circular  BACEN nº 2.899/2000:    “12. Esclarecemos ainda que:  "(...)  VIII  ­  o  ganho  eventualmente  auferido  por  ocasião  da  renegociação  de  operações  de  credito,  calculado  pela  diferença  entre o valor da renegociação e o valor contábil dos créditos, deve  ser  registrado  em  subtítulo  de  uso  interno  da  própria  conta  que  registra o credito e ser apropriado ao resultado somente quando  do  seu  recebimento,  mediante  registro  na  conta  RENDAS  DE  OPERAÇÕES  DE  CREDITO,  segundo  critérios  previstos  na  renegociação  ou  proporcionalmente  aos  novos  prazos  de  vencimento;  IX  ­  os  créditos  baixados  como  prejuízo  e  porventura  renegociados  devem  ser  registrados  pelo  exato  valor  da  renegociação,  observado o  disposto  no  inciso  anterior  quanto  ao  registro  do  ganho  eventualmente  auferido,  a  credito  da  conta  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  COMO  PREJUÍZO,  com  baixa  simultânea  dos  seus  valores  das  respectivas contas de compensação; (...)””    Logo, a meu ver, não há como se analisar o alcance da legislação  da COFINS quanto aos critérios de dedução e exclusão de  forma  dissociada das regras contábeis aplicáveis, sob pena, inclusive, de  violação ao art. 110 do CTN.    “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa ou  implicitamente, pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.”    Não é porque a conta contábil recebe o nome de “provisão” que  ela  deva  ser  necessariamente  entendida  como  “provisão”  na  acepção contábil do termo. E, como demonstrado, seja pelo exame  dos conceitos contábeis, e seja, especialmente, pelo exame de todo  arcabouço normativo do BACEN,  resta  claro que a PCLD é uma  conta  representativa  de  despesa  e  é  assim  que  deve  ser  tratada  para fins tributários.”    Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 6648DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.649          22 Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso  em  concreto,  venho por meio desta declaração de voto  apresentar  este breve  entendimento divergente.  Verifica­se que a fiscalização fundamentou seu lançamento sob a premissa de  que  as  movimentações  e  registros  contábeis  configurariam  receitas  operacionais  e  por  isso  deveriam ser tributadas, conforme trecho do relatório presente na decisão de primeira instância  transcrito a seguir:  “A  seguir,  o  auditor  fiscal  assim  fundamenta  o  lançamento  de  ofício:     o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  tão  somente  as  receitas  estranhas  ao  objeto  social  da  sociedade, ou seja, aquelas que não sejam oriundas do exercício  das  atividades  empresariais,  de  exploração  da  atividade­fim  da  pessoa  jurídica,  que  configura  o  objeto  social  constante  nos  estatutos  da  entidade.  Assim,  a  receita  operacional  bruta,  deduzidos  os  valores  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, está sujeita ao PIS/Pasep;     a  fiscalizada  deduz  indevidamente  de  sua  base  de  cálculo as  contas: “8.1.8.30.30.00.00 – PROVISOES PARA OPERACOES  DE  CREDITO”  e  “8.1.8.30.60.00.00  –  PROVISOES  PARA  OUTROS  CREDITOS  –  OUTROS”.  No  demonstrativo  apresentado,  as  referidas  contas  possuem  como  nomenclatura  “Desp. Incorridas nas Oper. de Interm. Financeira”. No entanto,  podemos  verificar  na  escrituração  do contribuinte  que  a  correta  denominação e natureza das contas é de despesa de provisão para  perdas  no  recebimento  de  créditos,  prevista  na  resolução  2.682  do  BACEN,  que  dispõe  sobre  critérios  de  classificação  das  operações de crédito e regras para constituição de provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa.  (Razão  e  esclarecimentos  encaminhados na Resposta do dia 15/08/2016);    a Lei nº 9.718, de 1998, define na alínea a, inciso I, do § 6º do  art. 3º, que somente poderão ser excluídas ou deduzidas da base  de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação  financeira;     a  intermediação  financeira  ou  atividade  financeira  intermediada  é  realizada  por  instituições  financeiras  típicas  (bancos,  sociedades  e  cooperativas  de  crédito),  que  captam  recursos  junto  aos  agentes  econômicos  superavitários  e  os  repassam  aos  agentes  econômicos  deficitários. A  legislação,  ao  se  referir  a  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira,  reporta­se  àquelas  operações  praticadas  pelas  instituições  financeiras  típicas,  isto  é,  à  atividade  financeira  intermediada, na qual a captação de recursos é essencial;”   Contudo, a premissa apresentada pela fiscalização não procede, uma vez que  trata­se de despesa de intermediação financeira e não receita. É uma despesa operacional e não  uma receita operacional e, por esta razão, os tributos não incidem.  Fl. 6649DF CARF MF Processo nº 16327.720009/2017­44  Acórdão n.º 3201­005.480  S3­C2T1  Fl. 6.650          23 Este é um breve registro a  respeito da delimitação dos fatos e a respeito da  lide  submetida  à  este  colegiado,  de  forma  que,  verificada  ausência  de  validade  da  premissa  utilizada  pela  fiscalização,  a  matéria  será  devidamente  desenvolvida  e  trabalhada  no  voto  vencedor deste julgamento.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 6650DF CARF MF

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