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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7472236 #
Numero do processo: 13963.000525/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. A pessoa jurídica resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica não pode optar pelo Simples Federal. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples Federal opera-se com efeitos retroativos nas hipóteses previstas na legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.
Numero da decisão: 1001-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.801  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  DOPP COMERCIO E SERVICOS EM ARTIGOS DE VESTUARIO E  ACESSORIOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO.  A pessoa jurídica resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica não  pode optar pelo Simples Federal.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  A exclusão do Simples Federal opera­se com efeitos retroativos nas  hipóteses previstas na legislação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 25 /2 00 6- 11 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 439 a 454) interposto contra o Acórdão  nº  07­27.946,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 422 a 435), que, por unanimidade, julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO.  A pessoa jurídica resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica não  pode optar pelo Simples Federal.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  A exclusão do Simples Federal opera­se com efeitos retroativos nas  hipóteses previstas na legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 4          3 A  exclusão  do  Simples  Federal,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS nº 93, de 14 de junho de 2011, teve como motivo a constatação de que o  sujeito passivo enquadra­se na hipótese prevista no artigo 9º, inciso XVII, da Lei nº  9.317/96, ou seja, é resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento  da pessoa jurídica.  Inconformado o  sujeito passivo apresentou manifestação de  inconformidade,  com as alegações expostas abaixo.  Defende  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo,  pois  este  não  teria  apresentado  a  fundamentação  legal  do  fato  da  exclusão,  que  seria  distinta  da  exclusão  em  si mesma,  esta  sim  baseada  tão  somente  no  art.  9º, XVII,  da Lei  n°  9.317/96.  Aduz que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não poderia excluir  a manifestante de ofício baseada somente nas  suposições apuradas pelo  INSS sem  realizar  os  próprios  levantamentos,  com  direito  a  larga  instrução  probatória  e  ao  contraditório, o que caracteriza cerceamento de defesa.  Em suas palavras:  Isso  porque  a  representação  a  que  alude  o  art.  15,  §  4o,  da  Lei  n°  9.317/96 não permite que haja  a  exclusão de ofício pela Receita Federal.  Ela  apenas  determina  que  caso  o  INSS  constate  uma  das  situações  de  exclusões previstas no art. 13, II, da mencionada lei, este deva representar  à SRF.  Alude que, segundo seu Contrato Social, a empresa não nasceu de cisão nem  de qualquer espécie de desmembramento de outra pessoa jurídica para que possa ser  excluída do Simples Federal com suporte no art. 9º, XVII, da Lei n° 9.317/96.  A contribuinte contesta representação à RFB realizada pelo INSS, afirmando  a improcedência da notificação fiscal em que a Previdência apura suas suposições.  Afirma que na instituição da empresa não houve a constituição por interpostas  pessoas  ou  por meio  de  cisão,  como  afirmou  a  Previdência. A  empresa  teria  sido  idealizada  sem  qualquer  pretensão  de  burlar  o  Fisco,  seja  porque,  constituída  em  2000, iniciou suas atividades industriais apenas em meados de 2004, seja porque os  sócios, quer os antigos ou os atuais, foram ou ainda são efetivamente seus cotistas.  Argumenta ainda que não há qualquer impedimento na legislação do Simples  Federal que vede a criação de empresas de ramo similar em decorrência do grau de  parentesco.  Em sua palavras:  Aliás,  é  justamente  por  se  tratar  de  empresas  constituídas  por  pessoas de estreito laço familiar que há o inevitável estreitamento de laços  profissionais.  Nesse  âmbito,  é  algo  absolutamente  natural  que  a  MAFFERSON  (empresa  do  Sr.  Jefferson  Zappelini)  passasse  a  auxiliar  a  manifestante (empresa de seus irmãos e posteriormente de suas tias), pois  a ajuda mútua, nesse caso, visou a redução de custos para a MAFFERSON  (o  que  não  é  legalmente  vedado),  e  a  alavancagem  dos  negócios  para  a  manifestante.  Esclarece  que  a  industrialização  por  encomenda  pode  ser  definida  como  a  operação  em  que  um  estabelecimento  (encomendante),  contrata  com  outro  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 5          4 (industrializador),  a  execução  de  uma  operação  definida  como  industrialização,  remetendo, para esse fim,  insumos de produção própria ou adquiridos de  terceiros,  os  quais  deverão  retornar  ao  estabelecimento  autor  da  encomenda  devidamente  industrializados.  Afirma então que essa seria a relação única existente entre a manifestante e a  Mafferson,  com  esta  remetendo  a  matéria­prima  para  que  a  manifestante  industrialize o material que será posteriormente utilizado para comercialização. Essa  operação  teria  sido  sempre  realizada  dentro  dos  trâmites  legais,  conforme  notas  fiscais analisadas pelo próprio Fisco Previdenciário.  Utiliza­se  de  análise  do  RICMS  e  do  RIPI  para  concluir  que  a  atividade  desenvolvida  pela  manifestante  para  a  Mafferson  é  mera  operação  da  industrialização, com competências dos Estados e da União Federal para exigência  dos respectivos tributos.  Argumenta que:  Validamente,  nada  obsta  que  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  SIMPLES  possam  industrializar  para  empresas  maiores  que  não  se  enquadram  nesse  regime  de  tributação,  sem  que  isso,  no  entanto,  represente que se tratam de empresas constituídas com o intuito de fraudar  o Fisco.  Assim é que a manifestante não pode  ter sua personalidade  jurídica  desconsiderada  para  fins  previdenciários,  pois  não  optou  indevidamente  pelo  SIMPLES  e  nunca  simulou  qualquer  das  suas  atividades,  não  se  podendo falar em pessoa jurídica "resultante de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento da pessoa  jurídica,  salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência desta Lei."  Aduz  que  no  direito  privado,  diferentemente  do  que  acontece  no  direito  público, tudo o que a lei não proíbe é permitido. Assim, não seria vedado que uma  empresa industrialize para terceiros sua produção.  Afirma ainda que a exclusão do Simples Federal ora combatida não poderia  operar  efeitos  pretéritos  no  tempo  para  atingir  créditos  tributários  anteriores  à  própria data da decisão de exclusão, isto baseado no princípio da irretroatividade da  lei tributária (CF/88, art. 150, III, a; CTN, art. 116).  Também o art. 103,  I, do Código Tributário Nacional diz que só entram em  vigor os atos normativos de autoridade administrativa na data de sua publicação, o  que resultaria na conclusão de que não podem surtir seus efeitos antes da publicação.  Reforçaria  ainda  mais  a  idéia  de  que  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  pode  produzir  efeitos  pretéritos  no  tempo  o  enunciado  que  é  trazido  pelo  art.  146  do  Código Tributário Nacional.  Aduz  ainda  que  haverá  de  ser  observada  a  restrição  decadencial  contida  no  Código  Tributário  Nacional,  pois,  conforme  se  sabe,  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150)  têm  sua  decadência,  caso  não  haja  expressa homologação pelo Fisco, em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato  gerador (§ 4o).  Afirma que não pode ser exigido da manifestante o crédito tributário referente  ao período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que este crédito estaria corroído pela  decadência tributária.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 6          5 Requer,  por  fim,  que  seja  decretado  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 93, de 14 de junho de 2011, ou, subsidiariamente, caso se mantenha o  combatido Ato Declaratório  Executivo,  que  se  declare  que  seus  efeitos  só  podem  surtir efeitos a partir da data de sua publicação, ou que se  reconheça a decadência  tributária  de  período  superior  a  5  (cinco)  anos,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  1. Da nulidade do ato  Nas  razões  de  apelo,  a  contribuinte  alega  que  não  foram  observadas  suas garantias ao contraditório e à ampla defesa.  Defende a nulidade do Ato Declaratório Executivo, pois este não teria  apresentado a fundamentação legal do fato da exclusão, que seria distinta da  exclusão em si mesma, esta sim baseada tão somente no art. 9º, XVII, da Lei  n° 9.317/96.  Aduz que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não poderia  excluir  a  manifestante  de  ofício  baseada  somente  nas  suposições  apuradas  pelo  INSS  sem  realizar  os  próprios  levantamentos,  com  direito  a  larga  instrução  probatória  e  ao  contraditório,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Em suas palavras:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 7          6 Isso porque a representação a que alude o art. 15, § 4o, da Lei n° 9.317/96  não  permite  que  haja  a  exclusão  de  ofício  pela  Receita  Federal.  Ela  apenas  determina  que  caso  o  INSS  constate  uma das  situações  de  exclusões  previstas  no  art. 13, II, da mencionada lei, este deva representar à SRF.  Em  atenção  ao  alegado,  observa­se  que  o  ato  de  exclusão,  Ato  Declaratório Executivo DRF/Florianópolis nº 093, de 14 de  junho de 2011,  está assim redigido:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS  SC, [...],declara:  Art.  1o O contribuinte DOPP COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ARTIGOS DE  VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS LTDA EPP, CNPJ n° 03.827.975/000186, excluído  do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples  Federal,  por  ter  incidido em hipótese de vedação ao regime conforme estabelecido pelo inciso XVII  do artigo 9o da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Art. 2o A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 01/03/2004, conforme  disposto no inciso II do artigo 15° da Lei 9.317/1996, facultada a apresentação de  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC.  O  ato  de  exclusão  está  fundamentado  em  despacho  emitido  pela  DRF/Florianópolis e representação administrativa, bem como tem por suporte  os documentos anexados aos autos, que demonstrariam que o sujeito passivo  teria incidido na hipótese de exclusão prevista no inciso XVII do artigo 9º da  Lei nº 9.317/96.  Observa­se  ainda  que  o  ato  de  exclusão  prevê  a  possibilidade  de  manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias.  O ato de exclusão, desta forma, esclarece qual a hipótese legal à que a  contribuinte  estaria  incorrendo, não  restringindo a defesa da  contribuinte,  o  que afasta a alegação de falta de apresentação da fundamentação legal.  Em relação à representação efetuada pelo INSS, esta apenas instaurou o  procedimento fiscal preparatório, que tem por objetivo verificar a ocorrência  dos fatos descritos naquela representação, buscando documentos tendentes a  comprovar estes fatos.  Esta fase a autoridade fiscal atua com poderes amplos de investigação,  tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe.  Os  procedimento  investigatórios,  todavia,  revelaram­se  prescindíveis  diante dos documentos anexados a representação, razão pela qual não houve  necessidade de intimar a interessada a apresentar novas informações.  Esclarece­se ainda que nesta etapa não há que se falar em contraditório  ou  ampla  defesa,  pois  não  há,  ainda,  qualquer  espécie  de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela  Fazenda  Pública,  mas  tão  somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação tributária por parte do sujeito passivo.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 8          7 A  fase  litigiosa  do  procedimento  somente  foi  instaurada  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  quando  restou  caracterizado o conflito de interesses submetido à administração. À litigância  e  consequente  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da  ampla defesa.  Não  merece  guarida,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  do  ato  de  exclusão.  2. Da exclusão  A contribuinte alega que, segundo seu Contrato Social, a empresa não  nasceu  de  cisão  nem  de  qualquer  espécie  de  desmembramento  de  outra  pessoa jurídica para que possa ser excluída do Simples Federal com suporte  no art. 9º, XVII, da Lei n° 9.317/96.  Contesta  a  representação  à  RFB  realizada  pelo  INSS,  afirmando  a  improcedência  da  notificação  fiscal  em  que  a  Previdência  apura  suas  suposições.  Afirma  que  na  instituição  da  empresa  não  houve  a  constituição  por  interpostas  pessoas  ou  por  meio  de  cisão,  como  afirmou  a  Previdência.  A  empresa teria sido idealizada sem qualquer pretensão de burlar o Fisco, seja  porque,  constituída  em  2000,  iniciou  suas  atividades  industriais  apenas  em  meados de 2004, seja porque os sócios, quer os antigos ou os atuais, foram ou  ainda são efetivamente seus cotistas.  Argumenta  ainda  que  não  há  qualquer  impedimento  na  legislação  do  Simples  Federal  que  vede  a  criação  de  empresas  de  ramo  similar  em  decorrência do grau de parentesco.  Em sua palavras:  Aliás,  é  justamente  por  se  tratar  de  empresas  constituídas  por  pessoas  de  estreito laço familiar que há o inevitável estreitamento de laços profissionais. Nesse  âmbito,  é  algo  absolutamente  natural  que  a  MAFFERSON  (empresa  do  Sr.  Jefferson Zappelini) passasse a auxiliar a manifestante  (empresa de seus irmãos e  posteriormente  de  suas  tias),  pois a  ajuda mútua,  nesse  caso,  visou  a  redução de  custos para a MAFFERSON (o que não é legalmente vedado), e a alavancagem dos  negócios para a manifestante.  Esclarece que a industrialização por encomenda pode ser definida como  a operação em que um estabelecimento (encomendante), contrata com outro  (industrializador),  a  execução  de  uma  operação  definida  como  industrialização,  remetendo, para esse  fim,  insumos de produção própria ou  adquiridos de terceiros, os quais deverão retornar ao estabelecimento autor da  encomenda devidamente industrializados.  Afirma  então  que  essa  seria  a  relação  única  existente  entre  a  manifestante e a Mafferson, com esta remetendo a matéria­prima para que a  manifestante  industrialize  o material  que  será  posteriormente  utilizado  para  comercialização.  Essa  operação  teria  sido  sempre  realizada  dentro  dos  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 9          8 trâmites  legais,  conforme  notas  fiscais  analisadas  pelo  próprio  Fisco  Previdenciário.  Utiliza­se de análise do RICMS e do RIPI para concluir que a atividade  desenvolvida  pela  manifestante  para  a  Mafferson  é  mera  operação  da  industrialização,  com  competências  dos  Estados  e  da  União  Federal  para  exigência dos respectivos tributos.  Argumenta  que:  Validamente,  nada  obsta  que  pessoas  jurídicas  enquadradas no SIMPLES possam industrializar para empresas maiores que não se  enquadram nesse regime de tributação, sem que isso, no entanto, represente que se  tratam de empresas constituídas com o intuito de fraudar o Fisco.  Assim  é  que  a  manifestante  não  pode  ter  sua  personalidade  jurídica  desconsiderada  para  fins  previdenciários,  pois  não  optou  indevidamente  pelo  SIMPLES e nunca simulou qualquer das suas atividades, não se podendo falar em  pessoa jurídica "resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da  pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei."  Aduz que no direito privado, diferentemente do que acontece no direito  público, tudo o que a lei não proíbe é permitido. Assim, não seria vedado que  uma empresa industrialize para terceiros sua produção.  A  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  relata  na  representação  que  redundou  na  emissão  do  Ato  Declaratório  que  excluiu  a  contribuinte  da  sistemática de tributação simplificada a existência de um grupo econômico de  fato, onde uma empresa dita mantenedora seria a responsável pela direção ou  controle  das  demais,  que  dela  se  originaram.  Assim,  em  sendo  a  empresa  original  impedida  de  optar  pelo  Simples  Federal  e  as  demais  sendo  desmembramentos  da  primeira,  todas  estariam  impedidas  de  recolher  seus  tributos por tal regime tributário.  Neste  ponto  convém  ressaltar  que  não  é  permitida  a  inclusão  no  Simples  Federal  de  pessoa  jurídica  resultante  de  cisão  ou  qualquer  tipo  de  desmembramento que venha a mascarar o exercício de atividade vedada ou o  faturamento  acima  do  limite  máximo  fixado  por  lei  para  participação  no  sistema, conforme previsto no inciso XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996:  Lei nº 9.317/1996.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XVII  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência desta Lei;  O  desmembramento  caracteriza­se  pela  transferência  de  bens  patrimoniais para formação de capital de nova empresa, a partir da divisão de  uma pessoa jurídica e constituição de outra, seguida da transmissão para esta  de  parte  do  ativo  e  passivo  do  patrimônio  da  primeira  pessoa  jurídica,  inclusive no que se refere ao desmembramento, objetivando a exploração, em  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 10          9 separado,  de  atividades  diferentes,  e  a  formação  de  outra  ou  de  várias  empresas,  com  a  conseqüente  diminuição  do  capital  daquela  considerada  como primeira.  O dispositivo legal, desta forma, tem por finalidade evitar que a pessoa  jurídica, no intuito de se adequar à sistemática e se utilizar das prerrogativas  do Simples, proceda ao desmembramento da sua empresa em duas ou mais,  de modo  a  beneficiar­se  do  limite  fixado  para  o  respectivo  enquadramento  como  ME  ou  EPP,  ou  de  separar  a  exploração  de  atividade  com  adesão  permitida pelo novo sistema de outra cuja vedação é clara na forma do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 1996.  Sendo esta situação transcrita no ato de exclusão, é necessário proceder  à análise dos elementos contratuais societários da contribuinte para identificar  a existência ou não do desmembramento.  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  juntamente  com  as  informações  alinhavadas  pela  representação  fiscal  e  pela  manifestação  de  inconformidade, podemos traçar o seguinte quadro gerencial e societário das  empresas relacionadas a representação em questão:    Consta dos autos a informação de que o parque fabril que guarnece a Sidertex  é de propriedade da Mafferson e foi gratuitamente cedido.  A  representação  traz  as  seguintes  constatações  acerca  dos  contratos  societários:  Desde  setembro/1989  membros  da  família  Zappelini  assumem  a  administração  da  Indústria  e  Comércio  Mafferson  Ltda,  figurando  os  pais  nas  diretorias financeira e comercial e o filho Jefferson Zappelini na função de diretor  geral  da  empresa.  A  partir  de  abril/2003  os  pais  retiram­se  do  negócio  e  o  empresário Jefferson Zappelini passa a exercer a administração exclusiva. Rafaela  Milioli Breciani Zappelini que ingressa na sociedade na condição de sócia cotista, é  filha do Sr. Humberto Zappelini Filho, irmão de Jefferson Zappelini.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 11          10 Em maio/2000  foi  constituída  sociedade pelos  irmãos Anderson Zappelini  e  Humberto  Zappelini  Filho  para  abertura  de  uma  loja  no  centro  de  Criciúma,  voltada para o comércio de confecções e acessórios. Em abril/2003 ficou alterada a  denominação Dopp  Comércio  e  Serviços  em  Artigos  do  Vestuário  e  Acessórios  Ltda EPP e objetivo social,  transferida a sede para o atual endereço sendo que a  administração passa a ser exercida pelo empresário Jefferson Zappelini. A partir de  novembro/2004  os  irmãos  retiram­se  da  sociedade  com  o  ingresso  das  seguintes  sócias cotistas: Maria Célia Milanez e Marlene Milanez.  Finalmente, em janeiro/2005 a Sidertex Indústria e Comércio do Vestuário  Ltda EPP inicia suas atividades, com 52 (cinqüenta e dois) trabalhadores, no ramo  de  facção  exclusiva  para  o  sujeito  passivo,  figurando  o  empresário  Jefferson  Zappelini como administrador nomeado pelas sócias contratuais Dalila Reginalda  da Rosa Zappelini (sua esposa) e Christina Nuernberg Zappelini (sua cunhada).  Alguns  dos  sócios  apresentaram  vínculos  empregatícios  com  estas  e  outras  empresas, conforme ilustrado no abaixo:    A representação fiscal fornece ainda as seguintes informações:  No  dia  20/09/2006  foi  realizada  visita  à  sede  do  sujeito  passivo  para  o  recebimento  da  documentação  solicitada.  Na  oportunidade  a  auditoria  fiscal  foi  atendida  pelo  senhor  Dedier  A.  Haag  e  Dr. Moisés.  Os  documentos  referentes  a  Mafferson e a pessoa jurídica Dopp estavam depositados na sede do sujeito passivo  (Mafferson).  Fica  evidente  que  a  Dopp  Comércio  e  Serviços  em  Artigos  do  Vestuário e Acessórios Ltda EPP não possui gerencia administrativa autônoma. A  administração  e  orientação  empresarial  é  originada  na  Mafferson,  detentora  da  marca "Dopping" que representa o sujeito passivo no mercado da moda em jeans.  Trata­se  de  02  (dois)  pavilhões  industriais  em  alvenaria  com  frente  para  a  avenida  Santos Dumont  e  fundos  para  a  rua Mem de  Sá,  no  bairro  São Luiz. No  pavilhão da esquerda n° 1665  fica a  sede social do sujeito passivo  e o da direita  identificado  pelo  n°  170510,  seria  o  endereço  formal  da  sede  social  da  optante  Dopp Comércio e Serviços em Artigos do Vestuário e Acessórios Ltda EPP, mas na  verdade  é  utilizado  como  espaço  fabril  do  sujeito  passivo,  sendo  ocupado  pelos  setores de bordado, expedição,  lavanderia e acabamento. O portão principal pela  rua Santos Dumont dá acesso ao pátio  interno que serve  indistintamente aos dois  prédios.  Conforme  disposição  contratual  a  Sidertex  inicia  suas  as  atividades  em  janeiro/2005  tendo  por  sócias  as  Sras.  Dalila  Reginalda  da  Rosa  Zappelini  e  Christina  Nuernberg  Zappelini.  De  fato  a  Sidertex,  administrada  por  Jefferson  Zappelini, opera como unidade de produção do sujeito passivo (Mafferson).  Recebe  as  peças  em  jeans,  já  cortadas,  realiza  o  fechamento  (costura)  e  devolve  o  produto  para  a  Mafferson.  Esta  operação  é  denominada  pelo  sujeito  passivo  como  "industrialização  por  encomenda",  consoante  designação  constante  das notas fiscais de saída, abaixo retratadas por amostragem.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 12          11 Convém  destacar  que  o  trabalho  realizado  na  Sidertex  é  voltado  exclusivamente para o sujeito passivo (Mafferson). Pois bem: deste a constituição da  Sidertex em novembro/2004, Jefferson Zappelini é nomeado com administrador não  sócio.  Em  junho/2006  por  meio  de  alteração  contratual  Jefferson  Zappelini  é  destituído do cargo de administrador não sócio e as próprias sócias Dalila e Christina  ficam nomeadas como sócias administradoras. Nesta mesma alteração contratual foi  introduzida  especial  disposição  no  parágrafo  terceiro  da  cláusula  primeira,  no  sentido de permitir a constituição e nomeação de administradores não­sócios.  [...]  No  dia  01/11/2006  foi,  pela  auditoria  fiscal,  realizada  uma  contagem  física  por  amostragem  dos  trabalhadores  que  se  encontravam  desenvolvendo  suas  atividades  laborais,  nas  várias  dependências  do  sujeito  passivo  na  avenida  Santos  Dumont. Os auditores foram acompanhados pela Sra. Sandra R.M.  Marcelo  (Gerente  de  Recursos  Humanos  da  Dopp)  e  Júnior  Lourenço  (Contador  da  Mafferson).  Na  verificação  física  realizada  ficou  sobejamente  evidenciada  a  comunhão  administrativa  e  funcional  entre  o  sujeito  passivo  e  a  pessoa  jurídica  Dopp.  De  fato,  não  há  qualquer  distinção  entre  as  empresas.  A  diferença, como já foi dito, fica limitada ao plano jurídicoformal.  Os  trabalhadores  desenvolvem  suas  atividades  nos  vários  setores  de  uma  mesma  empresa  (Pessoal,  Financeiro,  Desenvolvimento,  Corte,  Montagem;  Acabamento,  Controle  de  Qualidade,  Expedição,  Comercial,  Faturamento,  etc.)  independentemente  do  registro  estar  formalizado  na  Mafferson  ou  Dopp.  Os  próprios empregados apresentavam dificuldades para identificar com segurança em  qual delas estariam registrados.  Foi necessário até mesmo o auxílio do setor de pessoal para a confirmação da  real  vinculação  do  trabalhador.  Alguns  buscavam,  durante  o  procedimento,  confirmar através do crachá que, em alguns casos, não estavam corretos.  Na  verificação  feita  nas  dependências  do  imóvel  designado  formalmente  como  sede  social  da Dopp,  ou  seja,  no  pavilhão  identificado  pelo  sujeito  passivo  como de número 1665B,  a  situação  se  repete. Naquele  espaço funcionam  também  alguns  setores  tais  como  expedição,  bordados,  acabamento  e  lavanderia  e  os  trabalhadores de forma indistinta possuem vínculos empregatícios formalizados com  a Dopp ou Mafferson.  No mesmo sentido, o Almoxarifado do sujeito passivo atende as solicitações  de materiais, independentemente do requisitante pertencer formalmente aos quadros  da Mafferson  ou Dopp.  Inclusive  ali,  as  empregadas  Roseli  Nagel,  Sandra  A.  N.  Cardoso e Aline Zanivan Macan, lotadas no almoxarifado, não puderam identificar  com certeza qual o seu empregador formal: Mafferson ou Dopp.  Seguindo na transcrição de informações relevantes para a definição da  lide trazidas na representação fiscal, o quadro abaixo ilustra a relação entre a  quantidade de empregados e o faturamento das empresas:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 13          12   A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  questiona  os  dados trazidos pelo Fisco, defendendo apenas a regularidade de suas atividades e de  sua inclusão no Simples Federal.  Sendo estas as informações trazidas aos autos, mostra­se nítida a presença de  simulação nos negócios da contribuinte, com a finalidade de evitar a tributação.  O conceito jurídico de simulação encontra­se bem delimitado por De Plácido  e Silva, entendendo como:  [...]  o  artifício  ou  o  fingimento  na  prática  ou  na  execução  de  um  ato,  ou  contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe  dando  aparência  que  não  possui  [...]  No  sentido  jurídico,  sem  fugir  ao  sentido  normal,  é  o  ato  jurídico  aparentado  enganosamente  ou  com  fingimento,  para  esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam  sempre os  simuladores a  fins ocultos para engano e prejuízo de  terceiros”  (Silva,  De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.”  (Amaro,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13ª  Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Ou seja, simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe,  devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo, qual seja o intuito de prejuízos a  terceiros.  A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou­se de simulação  para  esquivar­se  do  pagamento  de  tributo,  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  como  os  fatos  efetivamente  ocorrem,  em  detrimento  daquela  verdade jurídica aparente.  Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que:  No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre  a  estrutura  jurídica de direito privado adotada para  encobrir a  real  intenção das  partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma  formal  (Martins,  Ives  Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética  de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159)  Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco  encontra­se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio  realmente  realizado,  no  lugar  daqueles  que  seriam  produzidos  pelo  negócio  retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234)  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 14          13 Esta determinação de efeitos tributários, no âmbito da legislação do Simples  Federal,  impõe que, em sendo constatado que a constituição de pessoa jurídica, na  realidade,  foi  efetivada  como  um  desmembramento  de  outra  pessoa  jurídica,  tratando­se  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  esta  pessoa  jurídica  deve  ser  excluída do Simples Federal.  Na  situação  posta  em  litígio,  observa­se  que,  do  ponto  de  vista  formal,  as  interessada não teria sido fruto de desmembramento de outra pessoa jurídica.  Os  documentos  trazidos  aos  autos,  todavia,  demonstram  que  esta  verdade  formal  é  apenas  aparente,  pois  na  realidade  as  empresas  Dopp  e  Sidertex  foram  criadas  como  um  desmembramento  da  empresa  Mafferson,  com  o  objetivo  de  impedir  a  correta  tributação  das  atividades  da  Mafferson,  devido  ao  ingresso  da  Dopp e da Sidertex no Simples Federal.  Constata­se que a administração das empresas compete a Jefferson Zappelini.  A Dopp e a Mafferson estão estabelecidas em Criciúma, no bairro São Luiz,  na avenida Santos Dumont, em prédios contíguos que possuem a mesma numeração  (n°s  1665  e  1665B),  atuando  de  forma  totalmente  integrada,  com  os  empregados  trabalhando indistintamente para as duas empresas.  A Sidertex, por sua vez, situa­se na cidade de Siderópolis, na avenida Porfírio  Feltrin, 20, e tem toda a sua atuação dirigida para a Mafferson.  Trata­se, notadamente, de uma mesma empresa, explorando idêntica atividade  econômica  (confecção  e  comércio  de  roupas  em  jeans  da  marca  Dopping),  sob  administração  do  mesmo  administrador,  porém  formalmente  partilhada  ou  fracionada em mais outras duas, a Dopp e a Sidertex.  As  pessoas  jurídicas  formalmente  denominadas Dopp  e  Sidertex  funcionam  como  verdadeiros  setores  ou  unidades  de  facção  (fechamento  e  costura)  da  Mafferson, o que demostra serem fruto de um desmembramento da Mafferson.  Os  documentos  trazidos  ao  autos  demonstram  ainda  que  os  trabalhadores  formalmente vinculados a uma empresa desenvolvem duas atividades para todas as  empresas, subordinados a apenas um empregador.  Observou­se ainda uma grande movimentação de empregados, que migraram  da Mafferson para a Dopp.   Por  fim,  a  relação  desproporcional  entre  a  quantidade  de  empregados  e  o  faturamento das empresas confirma a  existência da  situação que motivou o  ato de  exclusão.  A Dopp registrou uma média de 232 vínculos empregatícios no ano de 2004,  com massa salarial de R$ 974.403,52. Inusitadamente, porém, começou a ter receita  somente  em  02/2005,  com  a  emissão  da  nota  fiscal  número  00002,  já  que  a  nota  fiscal n° 00001 refere­se à retorno de industrialização.  Tal  situação  mostra­se  insustentável  para  qualquer  empresa,  pois  esta  teria  pago  salário  e  demais  despesas  durante  todo  o  ano  de  2004  sem  ter  qualquer  faturamento, o que comprova tratar­se de um negócio apenas simulado.  Os  dados  referentes  ao  ano  de  2005  não  alteram  esta  conclusão,  pois  o  faturamento da empresa foi suficiente apenas para cobrir a folha de pagamentos da  Dopp.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 15          14 Em  relação  a  invocação  do  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa  e  da  legislação Civil para referendar os atos praticados pela contribuinte, observa­se que,  embora os atos possam estar revestidos das formalidades que os tornem válidos, e o  objeto  possa  ser  lícito,  possível  e  determinado,  ainda  assim  a  operação  pretendida  pode não vir a surtir efeitos na seara tributária, tendo em vista a existência de norma  impeditiva à opção pelo Simples Federal.  A  legislação  tributária possui  regramento próprio, e apenas  será  interpretada  de forma diferente na ausência de disposição expressa. Assim, o desmembramento  das  atividades  da  empresa  pela  constituição  de  outras,  regularmente  constituídas,  que abarcaram parte das atividades da original e formam grupo econômico de fato  pode­se  configurar  em  planejamento  estratégico  perfeitamente  válido  do  ponto  de  vista  gerencial,  operacional,  mercadológico  ou  o  que  seja,  menos  para  figurar  no  regime tributário do Simples Federal, onde se encontra óbice legal pelo exercício de  atividade impeditiva à opção.  Diante do quadro apresentado, conclui­se que a interessada originou­se de um  desmembramento da empresa Mafferson, circunstância de  impede sua manutenção  no Simples Federal.  3. Dos efeitos do ato de exclusão  Afirma  a  interessada  que  a  exclusão  do Simples Federal  ora  combatida não  poderia operar efeitos pretéritos no tempo para atingir créditos tributários anteriores  à própria data da decisão de exclusão, isto baseado no princípio da irretroatividade  da lei tributária (CF/88, art. 150, III, a; CTN, art. 116).  Também o art. 103,  I, do Código Tributário Nacional diz que só entram em  vigor os atos normativos de autoridade administrativa na data de sua publicação, o  que resultaria na conclusão de que não podem surtir seus efeitos antes da publicação.  Reforçaria  ainda  mais  a  idéia  de  que  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  pode  produzir  efeitos  pretéritos  no  tempo  o  enunciado  que  é  trazido  pelo  art.  146  do  Código Tributário Nacional.  Em  relação  ao  questionamento  da  contribuinte,  observa­se  que  a  Lei  nº  9.317/96 assim estabelece em seu artigo 15:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  [...]  II a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas  hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta  Lei;  Desta  forma,  diante  de  expressa  determinação  legal,  mostra­se  correta  a  exclusão retroativa da interessada.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13963.000525/2006­11  Acórdão n.º 1001­000.801  S1­C0T1  Fl. 16          15 Desta forma, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade  alegada  e NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901150/2008-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.675  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2002  A retificação da DCTF efetuada após o prazo decadencial não altera o valor do  débito originalmente lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­61.883,  da  3ª  Turma  da DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 50 /2 00 8- 35 Fl. 81DF CARF MF     2 decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP, n°28861.34417.310304.1.3.04­5090, de crédito relativo a pagamento a maior de  IRPJ (Código de Receita 8972), reproduzo, a seguir:  Voto  5. A manifestação de  inconformidade  foi apresentada com a observância do  prazo  e  requisitos  estipulados  no  artigo  15,  do  Decreto  70.235/72,  portanto,  dela  toma­se conhecimento.  5.1.  Quanto  ao  pleito,  é  oportuno  estabelecer  algumas  considerações,  a  respeito do crédito passível de compensação.  5.2. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165  e 170:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  (...)  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  5.3.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do  indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse  sentido é a jurisprudência abaixo:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Nos pedidos de repetição de indébitos  e  de  compensação  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica seu direito creditório”.[Acórdão 107­07684, de 16/06/2004] (grifei).  5.4.  Portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  e/ou  compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais  e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública.  5.5. No caso em discussão a Impugnante deixa a entender que houve engano  no valor recolhido do IRPJ (cód. 8972), referente ao mês de março/2002, pago em  abril/2002. Informa que não retificou a DCTF na data devida, porém, providenciou a  retificação em 30/05/2008.  5.6.  Contudo,  a  Impugnante  não  traz  ao  processo  o  motivo  do  engano  cometido, bem como prova documental de tal afirmação, como: (i) demonstrativo da  base de cálculo do imposto devido antes da apuração do engano e após; (ii) cópias  das contas do livro razão onde são registradas tais ocorrências, etc.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10983.901150/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.675  S1­C0T1  Fl. 3          3 5.7.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  (não  provando  a  Impugnante  possuir  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  pública)  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  mantendo­se  integralmente o despacho decisório recorrido.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · declarou a compensação de COFINS com IRPJ, mediante a já citada  DCOMP;  · diante do despacho decisório, verificou que havia deixado de retificar  a DCOMP  e  o  fez  em  30/05/2008,  quando  de  sua Manifestação  de  Inconformidade;  · que  a  DRJ  entendeu  que  a  validade  da  compensação  demanda  a  existência de créditos líquidos e certos. Tendo em vista que a DCTF  retificadora  somente  foi  emitida  em  30/05/2008,  consignou  que  a  recorrente não detinha o crédito.  ·  em  preliminar  de  nulidade,  alega  ausência  de  análise  por  parte  da  autoridade  julgadora do  efetivo  direito  creditório,  Sob  o  pretexto  de  que  a posterior  retificação  da DCTF  afastou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado,  a  Delegacia  de  origem  deixou  de  apreciar  a  ocorrência  de  recolhimento  a  maior  de  tributos  por  parte  da  Recorrente,  esta  sim  imprescindível  para  a verificação  da  existência  do  crédito  utilizado  (cita  o  art.  50,  da  lei  9.784/99)  e  o  art.  59,  do  decreto 70.235/72 (preterir o direito de defesa);  · em razões de direito, argumenta a Recorrente verificou um equívoco  na  base  de  cálculo  apurada  no  período,  tendo  levado  à  tributação  receitas que não poderiam compor a base tributável pelo IRPJ. Tendo  recalculado o valor do tributo devido na competência de março/2002,  verificou  que  procedeu  ao  pagamento  a  maior  em  30/04/2002.  A  recorrente,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  acima  transcrito,  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  que  teria  sido  preenchida incorretamente, dela constando o valor original do débito  confessado;  · que efetuou a retificação da DCTF;  · Em  observância  ao  princípio  da  verdade  real,  demonstrada  a  existência do crédito tributário que se pretende compensar, e uma vez  Fl. 83DF CARF MF     4 comprovada  sua  origem,  não  é  lícito  à  administração  pública  negar  homologação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  pela  Recorrente. Especialmente diante da constatação de que a Recorrente  já procedeu à retificação da DCTF correspondente.  · Como  visto  anteriormente,  verifica­se  que  pretendeu  a  Recorrente  compensar valores que foram recolhidos a maior a título de IRPJ, no  período  de março  de  2002. Ocorre  que,  em  revisão  da  apuração  da  base de cálculo do tributo em tela, verificou que foram pagos valores  superiores  aos  devidos  efetivamente.  Ou  seja,  a  Recorrente  efetuou  pagamento  dos  débitos  relativos  aos  citados  tributos,  entretanto,  recolheu  valores  a  maior,  ou  seja,  recolheu  montante  que  não  era  devido ao Fisco.  ·  Foi  exatamente  este valor  apurado  a maior  a  título de  IRPJ que  foi  objeto  da  compensação  que  ora  se  nega  à Recorrente.  Entretanto,  o  Fisco,  sem  realizar  qualquer  diligência  para  analisar  a  origem  e/ou  constituição do crédito, entendeu, equivocadamente, que a Recorrente  não  detinha  crédito  líquido  e  certo  quando  da  realização  desta  compensação.  · Observe­se,  todavia,  que  a  existência  do  crédito  resta  inequívoca,  especialmente  após  a  retificação  da  DCTF  empreendida  pela  Recorrente.  Os  valores  que  se  pretende  compensar  foram  apurados  incorretamente e, portanto, pagos a maior. A Recorrente não poderia  confessar  valores  que  não  deve,  e  menos  ainda  poderia  o  Estado  apropriar­se de valores que não são referentes a débito tributário.  · por  fim,  requer  que  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  para,  preliminarmente,  determinar  o  retomo do  processo  para  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP,  devido  à  ocorrência de nulidade procedimental, ou, na hipótese de entender ser  caso de julgamento de mérito deste Recurso, reformar a decisão que  negou  homologação  à  Declaração  de  Compensação  n°.  28861.34417.310304.1.3.04­5090,  em  face  da  indubitável  existência  do  crédito  a  ser  compensado  pela Recorrente  e  em  homenagem  aos  princípios da verdade material e da legalidade.  Inicialmente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, como  preconizado pela recorrente.O citado artigo 59 do Decreto 70.235/72, dispõe:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não entendo que tenha havido a preterição ao direito de defesa, visto que o  despacho decisório  foi  claro  e  a  própria  decorrente  identificou  o  problema ao  retificar  a  sua  DCTF objetivando corrigi­lo.  O artigo 9°, da IN 1.110/2010, dispunha que:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10983.901150/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.675  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.(grifei).  Assim,  se  efetuada,  a  DCTF  retificadora  (que  é  confissão  de  dívida)  esta  prevalecerá em relação à originalmente entregue.  A DRJ, em sua decisão, alega que:  Contudo, a Impugnante não traz ao processo o motivo do engano  cometido, bem como prova documental de tal afirmação, como:  (i) demonstrativo da base de cálculo do imposto devido antes da  apuração do engano e após; (ii) cópias das contas do livro razão  onde são registradas tais ocorrências, etc   As  normas  da  RFB,  relativamente  à  retificação  de  obrigações  acessórias,  como acima transcritas, não exigem a apresentação de provas para que sejam aceitas. A DRF,  no caso,  tem o direito de  intimar o contribuinte a apresentá­las ou de efetuar as competentes  diligências, se assim o entender.  Entretanto,  no  caso  da  recorrente,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  em  30/05/2008,  após  o  prazo  decadencial,  prevalecendo,  portanto,  o  débito  declarado  na  originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  10.1.  A  questão  preliminar  a  ser  analisada  é  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  sujeito  passivo  ter  direito  a  um  crédito  que  ele  confessou  na  DCTF.  Isso  porque  os  débitos  tributários  confessados  na DCTF  decorrem  do  lançamento  por  homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB  nº 1.110, de 2010. O  lançamento por homologação, nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  decorre  do  “dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  “opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.  10.2.  Nesse  diapasão,  a  DCTF  é  a  forma  com  que  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende  da  sua  própria  denominação,  é  uma  declaração  contendo  débitos  e  créditos tributários federais.  ...  Fl. 85DF CARF MF     6 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  daqueles  débitos,  conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de  Processo Civil (CPC) ­ Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e  por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede  de recursos repetitivos:(grifei).  10.6. A despeito da necessidade de o  sujeito passivo retificar a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique  para  reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham sido objeto de PER ou de  DCOMP  como  créditos  a  serem  restituídos  ou  compensados.  Consoante o seguinte julgado administrativo:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido  ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo  poderá  tomar  conhecimento  daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não  há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente ao despacho decisório,  sob pena de excesso de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  3403­003.340,  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014). (grifei)  Portanto, considerando que a DCTF é, de fato, onde o contribuinte confessa  seus  débitos  e  que  a  retificação  ocorreu  após  o  período  decadencial,  voto  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao presente  recurso, crédito  tributário  mantido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10983.901150/2008­35  Acórdão n.º 1001­000.675  S1­C0T1  Fl. 5          7   Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015314/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 Multa por falta de entrega da Dirf Não demonstrado que o contribuinte estava obrigado à entrega da DIRF, descabe aplicação da penalidade pela falta de entrega
Numero da decisão: 1302-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015314/2008­14  Acórdão n.º 1302­00.874  S1­C3T2  Fl. 176          2 de 2002. O prazo venceu 28.02.2003, mas, a despeito de intimação realizada em 02.09.2008,  não  se  fez  a  entrega.  Enquadramento  legal:  artigo  113,  §  3º,  e  artigos  115  e  160,  da  Lei  nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional – CTN); artigo 7º,  incisos  I e  II, da Lei  nº 10.426, de 24.04.2002, e alterações posteriores.   Em  28.11.2008,  data  anterior  ao  vencimento  constante  no  auto  de  infração  (22.12.2008),  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folha  1.  Os  enunciados  seguintes resumem seu conteúdo.  •  A impugnante procurou a DRF/BH para esclarecimentos sobre o auto de infração, entre os  quais se havia algum motivo diferente do conhecido por ela. Constatou­se que não consta dos  sistemas da RFB nenhum motivo para tal, a não ser os recolhimentos de IRRF (8045), que são  feitos normalmente pelos serviços de propaganda e publicidade prestados, serviços que estão  de acordo com a atividade da impugnante (CNAE de nº 73114­00).  •  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  no  caso  de  propaganda  e  publicidade,  é  dever  do  prestador  de  serviços  recolher  o  IRRF  (código  8045),  o  que  é  feito.  Mas  ainda  segundo  a  legislação, a obrigação de entrega da Dirf é do tomador dos serviços.  •  Fica claro que não há obrigação de entregar a Dirf referente ao IRRF do código 8045, por  serem  exclusivamente  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Também  não  consta  contra  a  empresa qualquer outro motivo de retenção ou recolhimento que a obrigue a tal entrega.  Demonstrada a  insubsistência e a  improcedência da ação  fiscal,  é  requerido  que seja acolhida a impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal..  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Multa por falta de entrega da Dirf  A  falta  de  entrega  da  Dirf  ou  sua  entrega  após  o  prazo  fixado  sujeita  o  contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 12/04/2011 e apresento urecurso  em 27/04/2011.  Em  seu  recurso  alega  que  é  prestadora  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade, ficando obrigada ao recolhimento do IRRF no código 8045, mas que a entrega da  DIRF cabe ao  tomador do serviço,  sendo este o motivo de não  ter  entregue a DIRF. Afirma  que, em relação ao ano­calendário de 2004 o lançamento pelo mesmo fato foi cancelado..      Voto               Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015314/2008­14  Acórdão n.º 1302­00.874  S1­C3T2  Fl. 177          3 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido>  Entendo necessário reproduzir trecho do acórdão recorrido:  De acordo com os registros dos bancos de dados eletrônicos da  Receita  Federal  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002  a  autuada  efetuou,  por  meio  de  Darf,  diversos  recolhimentos  de  IRRF  (vide  resultado  da  consulta  a  folhas  10  a  14).  Havendo  recolhimento de IRRF, cumpre ao contribuinte responsável pelo  pagamento do rendimento respectivo entregar a respectiva Dirf.   Em essência, a argumentação da impugnação consiste em alegar  que  todos  esses  recolhimentos  foram  feitos  no  código  8045  e  dizem  respeito  a  importâncias  por  ela  recebidas  em  virtude  da  prestação de  serviços de propaganda e publicidade, razão pela  qual a entrega da Dirf a eles correspondentes é incumbência do  tomador  de  serviços.  A  impugnante,  porém,  não  traz  nenhuma  prova de suas alegações.   E  embora  a  consulta  aos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  confirme que  a  todos  os  recolhimentos  foi,  de  fato,  atribuído o  código  8045,  isso  por  si  só  não  basta  para  concluir  que  a  autuada estivesse desobrigada de entregar a Dirf. Antes de mais  nada,  seria  preciso  comprovar  que  nos  Darf  foi  indicado  o  código de recolhimento correto, o que a impugnante não faz.   Embora  entenda  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, com ele não concordo.  Na  verdade,  forma  feitos  5  lançamentos  de  multa  por  falta  de  entrega  de  DIRF,  referentes  aos  anos­calendário  2002  a  2006.  Todos  foram  feitos  em  30/10/2008  por  meio eletrônico e possuem as descrições dos fatos idênticas:    A  autoridade  fiscal  concluiu,  corretamente,  que  o  contribuinte  não  havia  entregue as DIRF´s referentes aos citados anos­calendário.  Quanto a esse fato não há controvérsia: não houve a entrega da DIRF.   A lide gira em torno da obrigatoriedade ou não da entrega de tal declaração.  A DRJ concluiu que para os anos­calendário 2004 e 2006 o  lançamento da  multa deveria ser exonerado pois não havia recolhimento de tributo no código 8045, mantendo  o lançamento dos demais períodos pela existência de tais recolhimentos..  Estabelece a norma de regência da matéria:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015314/2008­14  Acórdão n.º 1302­00.874  S1­C3T2  Fl. 178          4 Art.  1º  Devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  (Dirf)  as  seguintes pessoas  jurídicas  e  físicas,  que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:  I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;  Como  se  pode  observar,  obrigado  a  apresentar  a DIRF  está  quem  paga  ou  credita  rendimento  com  retenção  na  fonte,  ou  seja,  a  fonte  pagadora,  e  não  quem  recebe  rendimento sujeito a retenção.  No voto condutor do acórdão recorrido consta:  Observe­se ainda que tanto o Mafon, assim como os artigos 15 e  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  577,  de  2005,  estabelecem  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  cuja  retenção  é  feita  por  eles  próprios  devem  fornecer  aos  pagadores  dessas  quantias,  até  31  de  janeiro  do  ano  subseqüente ao do recebimento, documento comprobatório dos  valores recebidos e do IRRF recolhido. Estes últimos, por sua  vez, devem incluir esses dados nas Dirf por ele entregues.   Não  consta  da  legislação  de  regência  a  obrigação  de  entrega  da DIRF  por  quem tenha recebido rendimento sujeito à retenção ou quem tenha feito recolhimento de tributo  .  O  antecedente  da  norma  de  imposição  da  multa  é,  estando  obrigado,  não  apresentar a DIRF e a obrigação de apresentar a DIRF é de quem paga ou credita rendimento  com retenção.  Diante de um pagamento de  tributo com o código 8045, a autoridade fiscal  pode supor que aquele contribuinte pode ter a obrigação de apresentar DIRF. No entanto, pode  ser que, mesmo tendo pago tributo naquele código, pode ser ele o beneficiário de pagamento  sujeito a retenção, e, no caso, a obrigação de entrega da DIRF seria da fonte pagadora. A quem  cabe o ônus da prova de que o contribuinte estava sujeito à entrega da DIRF? Ao fisco ou ao  contribuinte?  Entendo que a resposta está no art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015314/2008­14  Acórdão n.º 1302­00.874  S1­C3T2  Fl. 179          5 Cabe  á  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação acessória e, diante do descumprimento, realizar o lançamento da penalidade cabível.  Diante  do  pagamento  de  tributo  no  código  8045,  a  autoridade  poderia  até  supor que aquele contribuinte estivesse sujeito à entrega de DIRF, mas essa simples suposição  não tem o condão de transformá­lo em sujeito passivo dessa obrigação, sendo necessário que a  autoridade  prossiga  na  investigação  fiscal  para  demonstrar  que  sua  suposição  possui  lastro  fático. Ou seja, deve a autoridade verificar, diligenciando junto ao próprio contribuinte ou junto  a terceiros, que ele fez pagamentos sujeito á retenção do citado imposto, e, demonstrado isso,  ou seja, o fato gerador da obrigação acessória (entrega da DIRF) e tal obrigação não tendo sido  atendida, aplicar a penalidade.  No caso concreto, o que ocorreu foi ainda mais grave.  A autoridade lançadora, verificando que o contribuinte não havia entregue a  DIRF, fez o lançamento da multa.  Após  a  impugnação,  a  autoridade  julgadora  verificou  que  em determinados  exercícios havia pagamento de tributo com o código 8045 e em outros não. Nos períodos em  que não havia o citado pagamento, exonerou o lançamento da multa, mantendo para os demais.  Essa  conduta,  entendo  eu,  já  estaria  equivocada,  pois  no  momento  do  lançamento  é  que  se  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  no  momento  do  julgamento  de  1ª  instância,  pois  estaria  comprometido  o  lançamento  por  falta  de  seu  pressuposto, mas também estaria comprometido a defesa do contribuinte que não saberia o teor  da acusação fiscal. Mas, entendo que ocorreu situação mais grave, pois a conclusão do julgador  também está equivocada, pois a ocorrência de pagamento no código 8045 é insuficiente para se  afirmar que o contribuinte teria de entregar a DIRF.  O equívoco fica evidenciado no trecho abaixo, extraído do voto condutor do  acórdão:  Num  esforço  cujo  intuito  foi  suprir  a  falta  das  provas  que  cumpria  ao  impugnante  trazer  aos  autos,  verificamos  nos  bancos de dados da Receita Federal se nas Dirf entregues pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  como  beneficiário  a  autuada  consta o recolhimento de IRRF que esta fez em relação ao ano­ calendário a que se refere o auto de infração. O resultado dessa  pesquisa  acha­se  a  folhas  12.  Das  Dirf  entregues,  em  apenas  uma foram informadas retenções de código 8045 e estas somam  R$  60,00.  Embora  esse  montante  supere  o  valor  do  IRRF  recolhido  pela  autuada,  não  constituem prova  em  seu  favor  os  dados de tal Dirf, pois as retenções nela indicadas se referem a  pagamentos  realizados  em  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  enquanto  é  13.10.2005  a  data  de  vencimento  do  recolhimento  sob o código 8045 efetuado pela autuada. Logo, infere­se que o  IRRF  então  recolhido  incidiu  sobre  rendimento  diverso  dos  indicados  na  Dirf  mencionada.  Em  conseqüência  dessa  divergência de datas, da falta de comprovação das alegações da  impugnante,  e  dos  demais  elementos  constantes  dos  autos,  é  imperioso  concluir  que  a  autuada  não  estava  dispensada  da  entrega da Dirf.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015314/2008­14  Acórdão n.º 1302­00.874  S1­C3T2  Fl. 180          6   Percebe­se que a decisão  recorrida atribui  ao  contribuinte o ônus de provar  que não estava obrigada à entrega da DIRF, quando, na verdade, o ônus de provar que estava  obrigado é do fisco.   Mais  ainda,  por  não  existirem  DIRF´s  que  declarassem  valores  retidos  superiores  ou  iguais  aos  pagamentos  registrados  nos  sistemas  da  SRF,  conclui  o  acórdão  recorrido que a autuada não estava dispensada da entrega, quando o que poderia ter ocorrido é  que uma ou mais fontes pagadoras de recursos à recorrente tivessem se omitido da entrega de  DIRF. Nesse sentido não houve qualquer diligência para verificação.  Também opera em favor da recorrente a atividade que exerce: Prestação de  serviços de publicidade, atividade essa que, via de regra, os tomadores de serviço devem fazer  a retenção do imposto na fonte.  Poderia ter ocorrido a situação de que a recorrente fosse tomadora de serviço  e, nesta condição, teria de fazer a retenção, o pagamento do imposto e a conseqüente entrega da  DIRF? Entendo que  sim, mas  isso  tem de  ser  provado pela  autoridade  lançadora. Diante  do  indício  (pagamento  no  código  8045),  deveria  diligenciar  e  verificar  se  houve  pagamento  na  condição  de  tomadora  de  serviço  e,  sendo  isso  demonstrado  e  não  tendo  havido  entrega  da  DIRF, aplicado a penalidade.  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator.                                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13819.723484/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESENÇA DE DOLO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, diante da ausência de recolhimento por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aplicando-se a regra do artigo 173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de multas, sendo incabível, para a consecução dessas finalidades, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, por parte do órgão julgador administrativo. SÚMULA Nº 29 DO CARF. INAPLICABILIDADE AO CASO SOB ANÁLISE. Descabe invocar a aplicação da Súmula nº 29 do CARF ao caso sob análise, quando resta comprovado que nenhum dos nominados responsáveis solidários pelo crédito em discussão, consta como cotitular da conta corrente bancária mantida em instituição financeira pela empresa autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, inclusive mantendo-se a responsabilidade tributária, conforme o art.124, inciso, I, do CTN, com relação aos recorrentes Francisco Coimbra de Macedo Neto, João André Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira, Lucas Nercessian de Carvalho, Paulo César Verly da Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE. Não é cabível a produção de prova pericial no caso concreto já que o contribuinte, em seus instrumentos de defesa, não cumpriu os requisitos constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESENÇA DE DOLO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, diante da ausência de recolhimento por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aplicando-se a regra do artigo 173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de multas, sendo incabível, para a consecução dessas finalidades, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, por parte do órgão julgador administrativo. SÚMULA Nº 29 DO CARF. INAPLICABILIDADE AO CASO SOB ANÁLISE. Descabe invocar a aplicação da Súmula nº 29 do CARF ao caso sob análise, quando resta comprovado que nenhum dos nominados responsáveis solidários pelo crédito em discussão, consta como cotitular da conta corrente bancária mantida em instituição financeira pela empresa autuada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, inclusive mantendo-se a responsabilidade tributária, conforme o art.124, inciso, I, do CTN, com relação aos recorrentes Francisco Coimbra de Macedo Neto, João André Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira, Lucas Nercessian de Carvalho, Paulo César Verly da Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  METALINS COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE.   Não  é  cabível  a  produção  de  prova  pericial  no  caso  concreto  já  que  o  contribuinte,  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  cumpriu  os  requisitos  constantes do inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  PRESENÇA  DE  DOLO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 34 84 /2 01 4- 08 Fl. 4405DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 3          2 De acordo  com a Súmula CARF nº  72,  caracterizada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  consubstanciada na  qualificação  da multa  de  ofício,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I, do Código Tributário  Nacional.  Ademais, diante da ausência de recolhimento por parte do sujeito passivo, o  prazo decadencial terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  aplicando­se  a  regra  do  artigo  173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.  São  pessoalmente  responsáveis  apenas  os  dirigentes  que  comprovadamente  praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da  sociedade,  conforme  dispõe  o  artigo  135,  III,  do CTN. O  elemento  doloso  deve ser demonstrado pela autoridade fiscal.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de multas, sendo  incabível, para a consecução dessas  finalidades, a aplicação do princípio da  insignificância ou da bagatela, por parte do órgão julgador administrativo.  SÚMULA  Nº  29  DO  CARF.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  SOB  ANÁLISE.  Descabe invocar a aplicação da Súmula nº 29 do CARF ao caso sob análise,  quando  resta  comprovado  que  nenhum  dos  nominados  responsáveis  solidários pelo crédito em discussão, consta como cotitular da conta corrente  bancária mantida em instituição financeira pela empresa autuada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo 1º,  da Lei nº 9.430/96, quando a  autoridade  fiscal  logra êxito em  comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas  hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente  caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4406DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 4          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  tributários,  inclusive  mantendo­se a responsabilidade tributária, conforme o art.124, inciso, I, do CTN, com relação aos  recorrentes  Francisco  Coimbra  de  Macedo  Neto,  João  André  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira,  Lucas  Nercessian  de Carvalho,  Paulo  César Verly  da  Cruz,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael  Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, relativos ao ano­calendário  de  2009,  por não  ter  a  contribuinte  comprovado  a origem dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente. Segue a composição dos valores lançados:    Imposto  Juros   (até 12/2014)  Multa  Valor do Crédito  Apurado  IRPJ  175.364,12  91.222,66  394.569,27  661.156,05  CSLL  84.313,86  43.834,44  189.706,18  317.854,48  COFINS  234.205,15  123.797,06  526.961,60  884.963,81  PIS/PASEP  50.744,45  26.822,69  114.175,02  191.742,16  2.  Foram  incluídos  enquanto  responsáveis  solidários  as  seguintes  pessoas  físicas:  Francisco  Coimbra  de  Macedo  Neto,  João  André  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira, Lucas Nercessian de Carvalho, Paula Siqueira Verly da Cruz, Paulo César Verly da  Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira.  3.  As  fundamentações  da  constituição  do  crédito  tributário,  bem  como  a  motivação  das  atribuições  de  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  estão  detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/154), no Relatório Geral de  Auditorias (fls. 275/390) e nos respectivos Termos de Sujeição Passiva (fls. 2652/2667).  4.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste trecho do relatório constante da decisão de primeira instância:  Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 5          4 1. Do Crédito Tributário Constituído  1.1. Da Contextualização da Fraude  A  “Operação  Corrosão”  teve  início  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em São Bernardo do Campo com a realização  de auditorias  fiscais em diversas empresas citadas em relatório  preliminar  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu.  Nesse  relatório  foram  detectadas  pessoas jurídicas nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo que  apresentavam,  nos  anos­calendários  2010  e  2011,  emissão  de  milhares de notas fiscais de venda de produtos e/ou mercadorias,  com  indícios  de  serem  inexistentes. Os  indícios  de  inexistência  foram baseados na discrepância entre os valores de notas fiscais  emitidas e os valores de movimentação financeira, e no reduzido  número  de  trabalhadores  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  No  capítulo  “Modus  Operandi”  do  Relatório  Geral  de  Auditorias  (fls.  387/389),  a  autoridade  fiscal  resume  o  funcionamento da fraude:  “MODUS OPERANDI  Conforme expostos de forma ampla neste relatório de auditorias,  foram efetuados  trabalhos de  verificações  em 22  (vinte  e duas)  empresas,  em  sua  maioria  inexistentes  de  fato,  as  chamadas  “empresas  de  papel”,  já  que  possuíam  existência  somente  documental  (de  direito)  e  sob  titularidades  de  quadros  societários  constituídos  por  interpostas  pessoas,  (laranjas)  operando  todas  mediante  o  abuso  da  forma  jurídica  anômala,  visando com isso ocultar os reais beneficiários das riquezas, que  desde o ano de 2004 já eram denunciados pelos organismos de  fiscalização  de  tributos  Federal  e  Estaduais  como  mentores  intelectuais da constituição de várias empresas nessa condições  em  vários  estados  da  federação,  simulando  transações  comerciais  de  compra  e  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  emitindo notas fiscais umas em favor das outras, como se fossem  atividades  comerciais  que  em  verdade  jamais  existiam,  tanto  pela própria inexistência das empresas, tanto pela inexistências  das  operações  subjacentes,  falsas  em  suas  essências,  já  que  sucumbiram  diante  dos  criteriosos  exames  empregados  nas  respectivas  auditorias,  detectando  através  das  documentações  bancárias,  que  essas  operações,  muito  embora  quando  contabilizadas,  pretendo  dar  aparência  de  legalidade,  de  fato  não  ocorriam,  sendo  que  os  cheques  destinados  a  quitar  esses  falsos  fornecedores,  tinham  finalidades  outras,  lastreando  depósitos  em  contas  correntes  de  terceiros  de  interesse  da  organização,  com  valores  discrepantes  dos  que  haviam  sido  inseridos  nas  contabilidades,  visando  com  essa  engenharia  delituosa,  a  geração  de  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  créditos  do  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, estadual e inter­ estaduais,  já  que  entre  essas  21  empresas  examinadas,  haviam  empresas  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  com  conotação  em  Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 6          5 tantas  outras,  em  vários  estados  da  federação  conforme  ficou  comprovado,  denominando­se  tal  atividade  “operações  de  noteiras”,  que  além  da  geração  de  créditos  fiscais  podres,  serviam  também par aquisição de “bens de  raiz” em favor dos  reais beneficiários, tais como veículos, imóveis, investimentos em  outras  sociedades,  pagos  com  recursos  dessas  empresas  inidôneas, à margem da tributação, já que foram detectadas pela  auditoria,  operações  de  compra  de  ativos  em  nome  dos  reais  beneficiários,  utilizando­se  de  sociedades  não  personificadas,  que  denominava­se  “Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP”  ,  composta  de  sócios  ostensivos  e  sócios  ocultos,  sendo  que os  reais beneficiários  se  valiam de  tal  figura  jurídica para  adquirirem  ativos  e  promoverem  investimentos  com  terceiros  interessados na condição de “sócios ocultos”  , utilizando­se de  recursos das empresas inidôneas objeto das auditorias, por eles  mantidas  sorrateiramente  em  nome  das  interpostas  pessoas  (laranjas) grande parte partícipes coniventes com o esquema em  troca de  favores,  fazendo­se passar por empresários prósperos,  em  que  pese  a  miserabilidade  dos  respectivos  patrimônios  individuais,  retratados  por  residências  alugadas,  protestos,  antecedentes  criminais,  dependência  financeira  de  cônjuge,  genitor  etc,  sendo  que  auditoria  comprovou  também  que  uma  parcela dessas  interpostas pessoas  tiveram  também seus nomes  utilizados  indevidamente nas  fraudes,  já que alguns ostentavam  a  situação  de  “analfabetos”  e  outros  tinham  o  Cadastro  de  Pessoas Físicas – CPF registrados na condição de “suspensos”,  “isentos”,  e  outros,  na  condição  de  “idosos”,  se  sujeitavam  a  emprestar  seus  nomes  para  a  constituição  das  empresas  em  troca de favores financeiros.  A  maior  parte  do  volume  de  recursos  que  ingressavam  nessas  empresas  para  a  geração  de  créditos  tributários  fictícios,  se  processavam  através  do  Banco  Bradesco  S\A  –  Agência  0559  SP/USP­Radial  Leste,  em  face  da  facilidade  encontrada  pela  organização  criminosa  para  abertura  das  contas  correntes  bancárias, muito provavelmente em decorrência do aliciamento  ao  “esquema  criminoso”  de  funcionários  da  referida  agência  bancária, haja vista que várias das empresas, algumas sediadas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  possuíam  contas  na  referida  agência  bancária,  e  os  exames  da  numeração  dessas  contas  revelavam  que  foram  abertas  simultaneamente,  algumas  com  numeração  sequenciais,  algumas  contas  correntes  sequer  possuíam  cartões  de  autógrafos  ou  cadastros  como  ficou  comprovado, tudo contrapondo­se a que a boa técnica bancária,  aliada  a  percepção  do  “homus  médius”,  que  exigiria,  no  mínimo,  exames  das  declarações  de  impostos  de  renda  das  empresas  e  respectivos  sócios,  sendo  que  nos  casos  vertentes  nunca existiram de fato, situação esta que vem alimentar ainda  mais  a  percepção  de  facilitação  por  funcionários  da  referida  agência  bancária  na  movimentação  dessas  contas  pela  quadrilha”.  Especificamente  sobre  a  Metalins,  assim  a  autoridade  fiscal  descreveu a diligência empreendida:  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Esta empresa, inexistente de fato, foi constituída em 21/12/2007  e mantém­se ativa, possuindo endereço à Rua Camargo n.º 126 –  Bairro  Butantã–  São  Paulo/SP­CEP  05510­050  e  movimentou  recursos  em  instituições  financeiras  no  montante  de  R$  44.822.819,00  (quarenta  e  quatro milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois mil, oitocentos e dezenove reais). (DOCTOS. 54 e 55)  O  quadro  societário  é  composto  pelos  nacionais  MARIO  RIBEIRO DE ALENCAR – CPF 050395015­79, com endereço à  Av.  Papa  João  XIII,  1171–  Edifício  B  –  Apto.  89  –  Centro  –  Mauá SP – CEP.: 09970­800 e DANTA PAES DE BRITO – CPF  050395025­40,  com  endereço  à  Av.  Elias  Yazbek,  1696,  Apto.  103 – Centro – Embu das Artes – SP – CEP.: 06830­000. Ambos  os sócios, desde 2007, ano da abertura da empresa, possuíam o  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  na  condição  de  suspenso,  não  apresentando  bens  que  justificassem  a  elevada  movimentação  financeira  em  Bancos,  conforme  anteriormente  demonstrado. (DOCTO. 54)  Analisando  o  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  desses  dois  sócios da Metalins, com participação societária de 50% cada, no  capital  social  informado,  verificasse  que  ambos,  tinham  endereço  à  Rua  Flamengo  46  –Itapuã  –  Salvador  BA  e  foram  alterados  para  os  endereços  acima  citados  no  Estado  de  São  Paulo,  com  fortes  indícios  de  tratarem­se  de  CPF's  inidôneos,  perdidos ou furtados. (DOCTO. 56)  Em  que  pese  a  inexistência  de  fato  da  empresa METALINS,  a  completa  incapacidade  financeira  das  pessoas  físicas  que  compõem  o  quadro  societário  da  mesma,  consta  elevada  transferência  de  recursos  da  empresa  METALINS  para  a  empresa VERTICE METAIS LTDA – CNPJ 09.071.414/0001­86  com endereço à Rua Manoel Silvino Bandeira de Melo 88– Vila  Guilherme  –  São  Paulo­SP  ­  CEP.:  02054­040,  que  foi  constituída em 30/07/2007, que tinha em seu quadro societário o  contador  GENESIS  ERICK  DURSO  RANGEL  –  CPF  166.515.308­  36  e  sua  mãe  DALVA  DURSO  RANGEL  CPF  021997758­52. (DOCTO. 57)  Foto do Local onde deveria ser instalada a METALINS”  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 8          7   1.2. Do Procedimento Fiscal  O procedimento fiscal em questão abarca a lavratura de auto de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  referente  ao  ano­ calendário  2009,  por  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  origem dos depósitos bancários em conta corrente. Diante a não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  o  não  atendimento  às  intimações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  a  apuração do crédito tributário se deu por meio de arbitramento  dos lucros.  O procedimento  fiscal  teve  início com a  lavratura de Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  26/04/2013,  com  ciência  via  Edital nº 38/2013 publicado pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo  no  Diário  Oficial  da  União de 02/05/2013, por meio do qual a Metalins Comércio de  Sucatas e Metais LTDA foi intimada a apresentar:  •  Livro Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido);  •  Livros Diário e Razão (Lucro Real);  •  Livro Registro de Entradas;  •  Livro Registro de Saídas;  •  Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR);  •  Livro Registro de Apuração do IPI;  •  Extratos bancários das contas correntes empresa;  •  Exatos bancários de contas poupança da empresa;  •  Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras.  Em  03/08/2014,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termo  de  Constatação Fiscal, com ciência via Edital nº 63/2014 publicado  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 9          8 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Bernardo  do  Campo  no  Diário  Oficial  da  União  de  04/08/2014  em  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  justificativa  dos  valores  depositados  nas  suas  contas  bancárias,  relacionando­os  em  tabela anexa.  Assim  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com ciência via Edital nº 116/2014 publicado pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo no Diário  Oficial  da  União  de  10/12/2014,  em  que  descreve  o  que  constatou:  “Das Infrações apuradas e da multa de ofício aplicada  Depósitos bancários de origem não comprovada  O  contribuinte  efetuou  depósitos  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade  sem  os  oferecer  à  tributação  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e demais tributos reflexos.  Assim, promovemos a constituição do presente crédito tributário,  utilizando  como  base  de  cálculo  a  somatória  dos  depósitos  mensais  nas  contas  correntes  mantidas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras e que se encontram abaixo descritas:    Outrossim, a forma de apuração do presente lançamento será a  de arbitramento, em conformidade com o descrito no inciso III,  do  artigo  530,  do  Decreto  3.000/99,  artigo  47,  da  8.981/95  e  artigo 1º, da Lei 9.430/96)  Multa de ofício agravada e qualificada  Em decorrência do contribuinte:  a) Manter­se  em  silêncio  e  não  cumprir  as  obrigações  que  lhe  foram impostas, a sanção é o agravamento em 50% da multa de  ofício,  conforme disciplina  o  §2º³,  inciso  I  do  artigo  44  da Lei  9.430/96;  b) Omitir rendimentos percebidos no curso do ano de 2009 e não  os  oferecer  à  tributação  configura  o  verbo  do  tipo  descrito  no  inciso  I,  do  artigo  71  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  aplicando­se  em  consequência a multa qualificada de 150%  tipificada no artigo  44,  parágrafo  primeiro  (§1º),  da  Lei  9.430/96,  bem  como  será  lavrada representação fiscal para fins criminais a ser enviada ao  Ministério Público Federal pelo  fato desta conduta encontra­se  descrita no inciso I, do artigo 2º da Lei 8.137/90.”  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 10          9 1.3. Da Atribuição de Responsabilidade Solidária  Diante  as  apurações  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  atribuiu  responsabilidade  tributária  às  seguintes  pessoas  físicas:  Francisco Coimbra de Macedo Neto, CPF 500.435.107­44, João  André  Escobar  Cerqueira,  CPF  078.463.276­66,  João  Natal  Cerqueira, CPF 652.867.828­68, Lucas Nercessian de Carvalho,  CPF  091.896.717­16,  Paula  Siqueira  Verly  da  Cruz,  CPF  109.273.916­51, Paulo César Verly da Cruz, CPF 496.131.207­  00, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, CPF 060.046.146­70 e  Rafael Escobar Cerqueira, CPF 070.444.786­03.  Os  motivos  que  levaram  a  responsabilização  tributária  estão  descritos  no Relatório Geral  de Auditorias  (fls.  275/390)  e  nos  Termos de Sujeição Passiva (fls. 2652/2667), e podem ser assim  resumidos:  “IDENTIFICAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIO  Após  a  organização  criminosa  promoverem  a  simulação  dos  pagamentos  dos  títulos  a  essas  empresas  inidôneas,  partícipes  das  fraudes,  com  a  emissão  dos  cheques  e  emissão  das  notas  fiscais, bem como as respectivas contabilizações desses eventos,  visando  transparecer  plena  legalidade  aos  olhos  dos  Fiscos  Estaduais e Federal, já que haviam várias empresas constituídas  em diversos pontos do território nacional, os recurso retornavam  às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio  do  fato”,  ou  seja,  o  clã  da  família  CERQUEIRA,  o  patriarca,  João Natal  Cerqueira  e  seu  sócio  PAULO CESAR VERLY DA  CRUZ , bem como às empresas de direito e de fato desse nefasto  grupo econômico sorrateiro e dissimulado, às empresas:   CIMEELI  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  METAIS  E  LIGAS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  01.134.263/0001­56,  constituída  em  20/03/1996,  com  endereço  situado  à  Rua  Luiz  Ferreira  139,  Galpão – Sala “A” – Bairro Maré – Rio de Janeiro RJ, que tinha  como  quadro  societário  a  empresa  NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ  07.775.829/0001­05  com  99,99%  de  participação  societária,  JOÃO NATAL CERQUEIRA  – CPF  652867828­68  com  0,01%  de participação societária e PAULO CESAR VERLY DA CRUZ,  CPF 496131207­00 com 0,00% de participação na sociedade e  FRANCISCO  COIMBRA  DE  MACEDO  NETO  –  CPF  500435107­44  .  (DOCTO. 168)  NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  07.775.829/0001­05,  constituída  em  05/01/2006, com endereço a Rua Joaquim José, 1120 –Sala 4 –  Fonte  Grande  –  Contagem  –  MG,  que  tinha  como  quadro  societário os empresários nacionais JOÃO NATAL CERQUEIRA  – CPF 652867828­68 com 99,99% de participação societária e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ–CPF  496131207­00,  com  0,01%  de  participação  societária  respectivamente;  (DOCTO.  169)  Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 11          10 P.R.J.  PARTICIPAÇÕES,  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  inscrita no CNPJ  sob o n.º  06.030.272/0001­10,  constituída em  13/11/2003,  com  endereço  situado  a  PC  JK  16,  Centro  – Juquitiba  – MG,  tendo  como  quadro  societário  os  empresários  nacionais PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA – CPF  060046146­70 com 33,33% de participação societária, RAFAEL  ESCOBAR  CERUQIERA,  CPF  070444786­03  com  33,33%  de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  ainda  na  sociedade,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA, CPF 652867828­68  no  período  de  01/04/2011 a  14/01/2014; (DOCTO. 170)  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  inscrita  no  CNPJ sob o n.º 16.509.511/0001­73, constituída em 09/07/2012,  com  endereço  situado  à  Rua  Rio  e  Janeiro,  410–  Sala  313  –  Centro  –  Betim  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.461.488/0001­08, com 50%  de  participação  societária,  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como  administrador.  Tramitou  também  nesta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO,  CPF  091896717­16  no  período  de  09/07/2012  a  18/12/2013.  (DOCTO. 171)  ALCICLA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no  CNPJ sob o n.º 17.026.746/0001­77, constituída em 21/09/2012  tendo como endereço a Avenida Edmeia Mattos Lazzarotti, 3195  – Loja C – Ingá – Betim – MG, tendo como quadro societário as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  10.407.133/0001­30  com  50%  e  participação  societária,  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­08 com 50% de participação societária,  e  como  administrador,  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA­CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária  respectivamente.  Tramitou  por  esta  sociedade,  o  nacional  LUCAS  NECESSIAN  DE  CARVALHO  –  CPF  091896717­16  no  período  de  21/09/2012  a  18/12/2013.  (DOCTO. 179)  KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ  sob  o  n.º  08.759.416/0001­08,  constituída  em  13/04/2007,  com  endereço  informado  Rua  Santiago  Ballesteros,  260  –  Bairro  Cinco  –  Contagem  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA,  CNPJ 13.576.294/0001­46 com 0,01 de participação societária,  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  16.509.511/0001­73, com 99,99% de participação societária, as  pessoas físicas de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA  –  CPF  060046146­70  com  0%  de  participação  societária  e  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  CPF  070444786­03,  como  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 12          11 responsável  pelo  CNPJ  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. (DOCTO. 172)  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob o n.º 13.576.294/0001­46, constituída em 29/03/2011,  com endereço à Avenida Edméia Mattos Lazzarotti, 3195 – Loja  E  –  Ingá  –  Betim  –  MG,  tendo  como  quadro  societário  as  empresas  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ 10.407.133/0001­30 com 50% de participação societária,  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 10.461.488/0001­88 com 50% de participação societária e  a  pessoa  física  de  RAFAEL  ESCOBAER  CERQUEIRA  ­  CPF  070444786­03  com  0%  de  participação  societária,  figurando  como administrador no CNPJ. (DOCTO. 173)  ELECTRA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  inscrita no CNPJ  sob o n.º  10.461.488/0001­08,  constituída em  07/11/2008, tendo como quadro societário os nacionais PAULO  HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, CPF 060046146­00 com  33,33%  de  participação  societária,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03  COM  33,33%  de  participação  societária  e  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA,  com  33,33%  de  participação  societária  respectivamente. (DOCTO. 174)  RAFAEL ESCOBAR EMPREENDIMENTOS LTDA –inscrita no  CNPJ sob o n.º 05.860.204/0001­16, constituída em 18/08/2003,  com endereço a Rodovia BR 356 3049 LUC NL 04 – Belverede –  Belo Horizonte MG, tendo como quadro societário os nacionais  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  CPF  070444786­03  com  95%  de  participação  societária  e  MARIA  ANGELINA  ZAIA  ESCOBAR  CERQUEIRA  CPF  007216688­60  com  5%  de  participação societária respectivamente. (DOCTO. 175)  MARALINDAN EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ  sob  o  n.º  07.701.183/0001­11,  constituída  em  12/09/2005,  com  endereço a Rua Desembargador Jaime, 255 – Sala 105 – Centro  – Anápolis  – GO,  possuindo  quadro  societário  composto  pelas  pessoas  físicas  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ  –  CPF  496131207­00  com 99,99%  de  participação  societária  e  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  –  CPF  652867828­68  com  0,01%  e  participação societária respectivamente. (DOCTO. 176)  DAMP  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  inscrita  no  CNPJ sob o n.º 10.407.133/0001­00, constituída em 16/07/2009,  com endereço situado à Avenida Edmeia Mattos Lazarotti, 3195  Loja B,  Ingá  – Betim MG,  que  tinha  em  seu  quadro  societário  familiares de PAULO CESAR VERLY DA CRUZ e compunha tal  empresa,  ao mesmo  tempo,  a  participação acionária  em várias  outras conforme acima demonstrado. (DOCTO. 177)  EMPÓRIO  DE  METAIS  LTDA  –  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.º  01.571.597/0001­97, constituída em 03/12/1996, com endereço à  Rua Delfim de Souza, 68­A – Bairro Raiz –Manaus AM, tinha em  seu  quadro  societário  os  empresários  PAULO  CESAR  VERLY  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 13          12 DA CRUZ – CPF 496131207­00 e JOÃO NATAL CERQUEIRA  – CPF 652867828068 respectivamente. (DOCTO. 178)  Visando  sempre manterem  ocultos  os  nomes  das  empresas  sob  titularidade  do  clã  CERQUEIRA,  que  tinha  como  principal  articulador o patriarca JOÃO NATAL CERQUEIRA e seu sócio  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  utilizavam­se  para  fins  de  manterem­se incógnitos, já que os investimentos que realizavam  tinham  como  origem  os  recursos  advindos  das  empresas  “noteiras”,  que  ao  cumprirem  seus  respectivos  papéis  de  abastecerem essas empresas inidôneas dos recursos necessários  para  a  simulação  de  transações  comerciais  conforme  demonstrado, retornavam ao “caixa” da organização em forma  de  transferências  bancárias  e/ou  depósitos,  em  alguma  das  empresas  sediadas  no  Estado  de  Minas  Gerais  onde  a  organização  tinha  a  sua  base  operacional,  ou  retornavam  em  forma de investimentos em outras empresa, utilizando­se de uma  sociedade  não  personificada,  denominada  de  “SCP”  –  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO,  na  qual  intervinham  o  proprietário  do  negócio,  denominado  de  “sócio  ostensivo” e as empresas da família CERQUEIRA, denominadas  de  “sócias  ocultas”,  já  que  por  empregarem  recursos  das  empresas inidôneas conforme exaustivamente demonstrado neste  relatório, não poderiam aparecer nos respectivos negócios.  No  curso  dos  trabalhos  de  auditorias  nas  empresas  inidôneas  citadas,  o  Serviço  de  Fiscalização  desta  Delegacia,  no  rastreamento  de  recursos,  detectou  pagamentos  efetuados  pela  empresa  inexistente  de  fato  Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas  Metálicas  Ltda  –  CNPJ  08.559.288/0001­74  acima  citada,  à  favor  da  empresa  CONSTRUTORA  LAGE  LTDA  –  CNPJ 04.004.902/0001­57 estabelecida à Rua Dr. Jarbas Vidal  Gomes,  n.º  30  –  Sala  401  –  Bairro  Cidade  Nova  –  Belo  Horizonte  MG.  Nas  interpelações  direcionadas  à  CONTRUTORA LAGE por parte deste Serviço de Fiscalização,  via  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  a  LAGE  informou que havia celebrado contrato de SCP – SOCIEDADE  EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO com sócio oculto para venda  de  unidade  autônomas  de  empreendimento  imobiliário  de  natureza  mista  EDIFÍCIO  GRAN  VITÓRIA,  e  que  como  sócio  oculto,  figurava  a  interessada  PRJ  PARTICIPAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  CNPJ  06.030.272/0001­10,  empresa  acima  citada  de  forma  individualizada  e  pertencente ao  clã  da  família  CERQUEIRA.  Como  investimentos  neste  empreendimento,  a  PRJ  utilizou­se  de  recursos  advindo  das  seguintes  empresas  partícipes  das  fraudes,  movimentadas  sob  interposição de pessoas, tidas como “noteiras”, alegando a PRJ  à Construtora Lage, que os pagamentos realizados por terceiros,  tinham como origem créditos havidos pela mesma junto a essas  empresas,  quando  em  verdade,  os  registros  deste  relatório  demonstram que JOÃO NATAL CERQUEIRA e PAULO CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  desde  2004  já  eram  citados  inclusive  na  mídias,  por  serem  “useiros  e  vezeiros”  na  constituição  e  movimentação  de  empresas  inidôneas,  remontando  tais  fatos  a  mais de décadas, em decorrência, evidentemente, da impunidade  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 14          13 reinante  na  prática  desses  crimes  que  afetam  não  somente  o  interesse  público  em  face  a  evasão  fiscal,  mas  também  a  concorrência  desleal  com  as  demais  empresas  do  segmento  econômico  devidamente  regulares.  A  família  CERQUEIRA,  através de PRJ, realizou investimentos utilizando­se de recursos  das empresas inidôneas: (DOCTO 180).    Prosseguindo  nos  rastreamento  de  recursos  dessas  empresas  inidôneas,  a  auditoria  detectou,  recursos  sendo  direcionados  a  ALEXANDRE  GRIBEL  HOMEN  DE  CASTRO  –  CPF  547022406­68, residente na capital Belo Horizonte – Estado de  Minas Gerais. Devidamente  intimado  a  justificar  a  origem  dos  valores  ingressados  em  sua  conta  corrente,  ALEXANDRE  encaminhou  a  este  Serviço  e  Fiscalização,  vários  documentos  que  comprovaram  que  FRANCISCO COIMBRA DE MACEDO  NETO – CPF 500435107­44, sócio da CIMEELI COMERCIO E  INDUSTRIA  DE  METAIS  E  LIGAS  LTDA,  juntamente  com  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ  e  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  adquiriu  imóvel  utilizando­se  de  recursos  de  várias empresas do esquema fraudulento, sendo elas: (DOCTO.  181).  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 15          14   Em  nova  operação  nebulosa,  utilizando­se  novamente  de  uma  sociedade  não  personificada  –  SCP  –  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  através  de  sua  empresa  NATURE  EMPREEENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  07.775.829/0001­  05,  cujo  quadro  societário  foi  acima  citado,  celebrou  contrato  de  investimento  em  sua  condição  de  sócio  oculto,  com  a  empresa  RENATA  DE  ABREU  CENTRO  DE  MEDICINA  ESTÉTICA  MAIS VIDA LTDA, CNPJ N.º 07.656.839/0001­21, estabelecida  na  Cidade  de  Nova  Lima  MG.  JOÃO  NATAL  aportou  neste  investimento,  recursos  que  juntos  totalizaram  R$  2.873.052,47  utilizando­se  de  recursos  da  empresa  inidônea Central  do  Aço  Distribuidora  de  Sucatas  Metálicas  Ltda  –  CNPJ  08.599.288/0001­74,  sendo  uma  das  empresas  que  serve  ao  esquema de noteiras, notadamente a transferência eletrônica de  crédito  –  TED  rastreada  pela  auditoria,  no  montante  de  R$  250.000,00,  conforme  documentação  comprobatória.  (DOCTO.  182)  DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS  E SUAS EMPRESAS:  A  base  de  operações  da  organização  sediada  no  Estado  de  Minas Gerais, desde o ano de 2004 já vinha sendo desvendada e  demonstrada,  inclusive  com  repercussão  na mídia,  tendo  como  principais  protagonistas  os  empresários  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  sócios  em  conjuntos  em  várias  empresas  e  investimentos,  que  nessas  condições,  abasteciam  as  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras  em  nome  das  empresas  inidônea  e  “noteiras”, principalmente as contas mantidas na agência 0559­  SP/USP  –  Radial  Leste  do  Banco  Bradesco,  em  face  das  facilidades  encontradas  tanto  na  abertura  dessa  contas,  como  pela  sua  movimentação,  pelos  referidos  funcionários  dessa  instituição  financeira,  seguindo  o  seu  itinerário  ideológico,  e  Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 16          15 retornavam aos “caixas” da organização, em forma de depósitos  e/ou  transferência  bancárias,  advindas  dessas  empresas  inidôneas, simulando operações comerciais que jamais existiam,  tanto  pela  própria  inexistência  dessas  empresas,  tanto  pela  própria  mecânica  fraudulenta  das  operações  que  simulavam  a  quitação  de  títulos,  quando  em  verdade  destinavam­se  os  recursos  a  depósitos  favorecendo  os  reais  beneficiários.  Uma  das principais empresas dessa organização, que  tinha a  função  de  atuar  como  uma  espécie  de  “caixa”,  era  a  KOPRUM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001­08,  que  tinha  como  sócias  as  empresas  TELLUS  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  E  XPTO  ASSESSORIA  E  PARTICIPAÇÃO LTDA, sendo que essas três empresas estavam  sob  controle  da  família  “CERQUEIRA”  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Ao  percorrem  o  itinerário  delituoso,  os  recursos  eram  direcionados  principalmente  à  empresa  inexistente  de  fato  PERFIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  CNPJ  01035995/0001­82  e  depois  redirecionados  a  KOPRUM  em  forma de depósitos e/ou transferência em valores elevadíssimos.  A KORPUM, possuía a denominação antiga de COMERCIO DE  METAIS  JARDINÓPOLIS  LTDA.  Vejamos  a  mecânica  de  retorno dos valores:    Foram identificadas, várias emissões de cheques provenientes da  PERFIBRAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  simulando  transações  comerciais,  mas em verdade tratava­se de retorno de valores ao controle da  organização. Vejamos abaixo: (DOCTO. 183) (...)  Foram  detectados  também  emissões  de  cheques  à  favor  de  CIMEELI  COMÉRCIO  E  INDUSTRIA  DE  METAIS  E  LIGAS  LTDA de propriedade de JOÃO NATAL CERQUERIA e PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  proveniente  das  empresas  do  Fl. 4419DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 17          16 esquema,  simulando  operações  comerciais,  conforme  abaixo:  (DOCTO. 184) (...)  Várias outras empresas, partícipes das fraudes conforme acima  citado, encaminhavam transferência de valores à EMPÓRIO DE  METAIS  LTDA,  que  tinha  em  seus  quadros  societários  os  empresários  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  CRUZ,  bem  como  às  pessoas  físicas  de  RAFAEL  ESCOBAR CERQUEIRA através da conta corrente n.º 0014255­ 7,  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  conta  corrente  0000083­3,  PAULO CESAR VERLY DA CRUZ conta corrente n.º 0000082­ 5,  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA  –  conta  corrente n.º 0011254­2 todas mantidas na agência 1056 SP/Belo  Horizonte  MG  do  Banco  Bradesco  S|A,  além  de  depósitos  na  conta  corrente  n.º  0030255­3  da  empresa  Empório  de  Metais  Ltda  que  pertencia  a  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA  e  PAULO  CESAR VERLY DA CRUZ. Os depósitos rastreados totalizaram  a importância de R$ 9.031.750,58 (nove milhões, trinta e um mil,  setecentos  e  cinquenta  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  fato  que  demonstra  que  após  o  abastecimento  das  empresas  inidôneas com os respectivos créditos, o valores retornavam às  contas  correntes  dos  reais  beneficiários,  conforme  planilha  demonstrativa abaixo: (DOCTO. 185)”.  5.  A  Contribuinte  Metalins  Comércio  de  Sucatas  e  Metais  LTDA,  devidamente  cientificada  da  autuação  por  meio  do  Edital  nº  116/2014  em  10/12/2014  (fl. 2795), não apresentou impugnação.   6.  A  responsável  solidária  Paula  Siqueira  Verly  da  Cruz  apresentou  impugnação administrativa (fls. 2738/2747), onde alega a nulidade de sua sujeição passiva  e  que não poderia figurar no rol dos devedores solidários por se tratar de menor absolutamente  incapaz. Sustenta que a autoridade fiscal agiu de forma arbitrária e negligente ao imputar a uma  criança de 02 anos a participação efetiva e conjunta na fraude fiscal investigada.  7.  Os responsáveis solidários Francisco Coimbra de Macedo Neto, Paulo  César  Verly  da  Cruz,  João  Natal  Cerqueira,  Lucas  Nercessian  de  Carvalho,  Rafael  Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira  apresentaram impugnações administrativas (fls. 3181/3229, 3553/3601; 3016/3069; 2798/2841;  3443/3487; 3301/3345; e 2908/2950) contra o lançamento.  8.  Os impugnantes, em linhas gerais, trouxeram as seguintes questões de fato  e  de  direito:  (i)  decadência  do  crédito  tributário  em  face  da  aplicação  do  prazo  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN;  (ii)  nulidade  da  sujeição  passiva  diante  da  divergência  entre  a  capitulação  legal  e  a motivação constante no Termo de Verificação Fiscal;  (iii)  nulidade em  razão da ausência de intimação no curso da ação fiscal para comprovar a origem dos depósitos;  (iv) ausência de comprovação do interesse comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN; (v)  diante da dúvida sobre a sujeição passiva das pessoas físicas, deve­se aplicar o artigo 112 do  CTN; (vi) o lançamento deve ser desconstituído em razão da inobservância dos critérios legais  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  e  (vii)  arguem  que  a  responsabilidade do artigo 135 do CTN é subsidiária.  9.  Em  sessão  de  10  de  fevereiro  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente as impugnações para afastar a aplicação  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 18          17 de  multa  agravada  de  225%  e  afastar  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  de  Paula  Siqueira Verly  da Cruz,  nos  termos  do  voto  relator, Acórdão  nº  16­75.967  (fls. 3734/3800),  cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2009  AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Não  havendo  impugnação  ao  crédito  tributário  este  deve  ser  exigido de imediato da contribuinte autuada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracterizam­se  como  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo de decadência de cinco anos conta­se a partir da data de  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Esta regra é excepcionada nas hipóteses em que for constatada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situações  em  que  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, conforme prescreve o art. 173, I, do CTN.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  CONSTITUIÇÃO  DA  SOCIEDADE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTAS  PESSOAS.  Tendo  sido  verificado  que  a  constituição  da  sociedade  fiscalizada  se  deu mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  é  lícito  atribuir  responsabilidade  tributaria,  em  caráter  solidário,  a  todas  as  pessoas  que  tiveram  interesse  comum nas situações que deram origem aos fatos geradores das  respectivas obrigações.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  que  participem  efetivamente  do  processo  decisório  para  engendrar  operações  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  demonstrando  o  interesse  comum  ao  auferir,  direta  ou  indiretamente, os benefícios delas decorrentes.  Fl. 4421DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 19          18 SÚMULA  Nº  29  DO  CARF.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  SOB ANÁLISE  Descabe invocar a aplicação da Súmula nº 29 do CARF ao caso  sob  análise  quando  resta  comprovado  que  nenhum  dos  nominados  responsáveis  solidários  pelo  crédito  em  discussão,  consta  como  co­titular  da  conta  corrente  bancária mantida  em  instituição financeira pela empresa autuada.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  E  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  INSTITUTOS  DE  DIREITO  PENAL.  INAPLICABILIDADE  AO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA  E OBRIGATÓRIA.  A  lei  não  confere  discricionariedade  à  autoridade  julgadora  administrativa  para  aplicar,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  institutos próprios do Direito Penal,  face  tratar­se de atividade  vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que  estiverem expressamente previstos em lei.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. FALTA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a  multa  agravada  da  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  consequências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que no caso foi o arbitramento do lucro.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Fundamentos da DRJ  10.  A DRJ/ SPO julgou as impugnações dos responsáveis solidários com os  seguintes fundamentos:   Questões Preliminares  10.1.  Diferente  do  alegado  pelos  Impugnantes,  é  aplicável  a  contagem  do  prazo decadência constante do artigo 173, inciso I, do CTN, em razão da verificação de prática  dolosa e da ausência de pagamento de tributos no período fiscalizado.  10.2.  In  casu,  houve  observância  dos  preceitos  contidos  no  artigo  59  do  Decreto Lei nº 70.235/72 e, portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento.  10.3. A  alegação  de  nulidade  por  falta  de  intimação  dos  Impugnantes  para  comprovar os depósitos não se sustenta, pois a Súmula nº 29 do CARF não é aplicável ao caso.  Questões de Mérito  10.4. A atribuição de responsabilidade solidária com base na combinação dos  artigos 124,  inciso I, e 135,  inciso III, do CTN não conflita com aquilo que foi desenvolvido  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 20          19 pela auditoria, vez que os detentores do poder de gestão de fato incidiram em prática prevista  no artigo 135, além de terem interesse comum na situação que constituiu o crédito conforme  previsto pelo artigo 124.   10.5.  O  termo  de  responsabilização  lavrado  contra  a  impugnante  Paula  Siqueira Verly é nulo por se tratar de  responsabilidade solidária  imputada a menor  impúbere  que não tinha poder de gerência ou administração na empresa DAMP Assessoria.  10.6. O fato dos Impugnantes não constarem no quadro societário da empresa  autuada no período sob análise não é suficiente para afastar a imputação de responsabilidade.  Verificou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  as  pessoas  indicadas  como  responsáveis  auferiram vantagem econômica advinda das operações fraudulentas.  10.7.  Incabível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  neste  caso,  pois  além  de  ser  um  instituto  do  direito  penal,  no  âmbito  do  PAF  fica  caracterizada  a  infração  administrativa  diante  da  ocorrência  de  conduta  típica  prevista  na  lei,  independentemente  da  vontade do agente ou do grau de lesão provocado.   10.8.  A  alegação  da  inobservância  dos  critérios  legais  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  sustenta,  visto  que  o  lançamento  decorre  de  presunção legal de omissão de receitas.  10.9.  As  condutas  comprovadamente  dolosas  dos  sujeitos  passivos  têm  efeitos qualificadores, sendo incabível, portanto, a exclusão da multa qualificada. Em relação à  aplicação  de  multa  agravada  em  face  da  reiterada  falta  de  atendimento  dos  pedidos  de  apresentação  de  documentos,  resta  razão  aos  contribuintes,  pois  a  falta  de  apresentação  de  livros e documentos por si só não justifica o agravamento, conforme Súmula nº 96 do CARF.   10.10. O pedido  de perícia  deve  ser  indeferido,  vez  que  a  autoridade  fiscal  trouxe farta documentação acerca da ocorrência de omissão de receitas e do envolvimento dos  contribuintes na operação fraudulenta.   11.  Cientificada da decisão por meio de seus sócios administradores (Editais  Eletrônicos  nº 002049129  e  nº 002049130,  fls.  3830/3831)  a  Contribuinte  Metalins  e  a  responsável  solidária  Paula  Siqueira  Verly  (devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  (fl. 3841)) não apresentaram Recurso Voluntário.   12.  Os responsáveis solidários Francisco Coimbra de Macedo Neto, João  André Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira, Lucas Nercessian de Carvalho, Paulo  César Verly da Cruz, Paulo Henrique Escobar Cerqueira  e Rafael Escobar Cerqueira,  ora Recorrentes, cientificados da decisão (Avisos de Recebimento de 20/09/2017 e 15/09/2017,  fls.  3832/3837  e  Edital  Eletrônico  nº 00205114  de  fl.  3839)  interpuseram,  individualmente,  Recursos  Voluntários  (fls. 3844/3898,  3924/3966,  3970/4033,  4034/4083,  4084/4183,  4184/4222 e 4223/4271) em 19/10/2017 e 20/10/2017.  13.  O  responsável  solidário  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  em  seu  Recurso Voluntário  (fls.  4084/4183)  reitera  as  razões  já  expostas  em  impugnação  (item 8)  e  complementa sua defesa com os seguintes pontos:  13.1.  O  fato  de  a  empresa  autuada  ter  agido,  supostamente,  com  dolo  não  atinge  o  Recorrente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  regra  de  decadência,  pois  inexiste  Fl. 4423DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 21          20 qualquer  comprovação  de  que  teria  praticado  tais  condutas  dolosas  (sonegação,  fraude  e/ou  conluio).  No  mais,  revela­se  imperioso  o  reconhecimento  da  decadência,  por  aplicação  do  artigo 150, §4º, do CTN, para os  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação aos quais  houve antecipação do pagamento, ainda que parcial.  13.2. O entendimento expresso na decisão  recorrida de que não é cabível a  aplicação da Súmula nº 29 do CARF em face dos Recorrentes não serem cotitulares das contas  bancárias é incoerente, visto que a própria fiscalização afirma que o Recorrente manipulava as  contas,  figurando,  portanto,  como  titular  “de  fato”  das  contas  bancárias. Diante  do  exposto,  deve  ser  considerado  nulo  o  lançamento  pela  ausência  de  intimação  do  Recorrente  para  a  comprovação  dos  depósitos  bancários.  No  mais,  o  lançamento  é  nulo  também  por  não  ter  delimitado a base tributável imputada a cada sujeito passivo.  13.3. Diferente do que foi colocado pela decisão recorrida, a nulidade exposta  em sede de Impugnação pela Recorrente não era referente à impossibilidade de serem aplicadas  simultaneamente a responsabilidade com base no artigo 124 e 135 do CTN, mas sim referente a  divergência entre o enquadramento legal da sujeição passiva solidária imputada ao Recorrente  e  a  motivação  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  referido  termo  fundamenta  a  responsabilização  exclusivamente  no  suposto  interesse  comum,  o  que  demonstra  erro  na  indicação do enquadramento legal da sujeição passiva solidária do Recorrente.  13.4. Preliminarmente, alega que o indeferimento do pedido de produção de  prova pericial contábil demonstra cerceamento do direito de defesa do Recorrente.  13.5.  O  CARF,  nos  processos  administrativos  nº 10932.720125/2014­04  e  nº 10932.720130/2014­17,  já  se pronunciou  sobre  a  ilegitimidade passiva das pessoas  físicas  envolvidas  na  mesma  operação  de  que  trata  o  presente  processo.  Portanto,  também  neste  processo, o ora Recorrente considera que deve ser afastada sua responsabilidade.   13.6. Por fim requer seja: (i) declarada a decadência do crédito tributário; (ii)  declarada a nulidade do lançamento em razão da falta de intimação do Recorrente para prestar  esclarecimentos sobre a origem dos depósitos, pela falta de delimitação da base tributável para  cada sujeito passivo e pela ausência de correspondência entre a capitulação legal e a motivação  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária;  (iii)  deferida  a  produção  de  prova  contábil;  (iv)  declarada a ilegitimidade passiva do Recorrente; (v) determinada a desconstituição do crédito  tributário;  e  (vi)  reconhecida  a  inexigibilidade  da multa  de  ofício  qualificada  em  relação  ao  Recorrente por aplicação do princípio da individualização da pena.  14.  O  responsável  solidário  João  André  Escobar  Cerqueira  em  seu  Recurso Voluntário  (fls.  4034/4083)  reitera,  em  parte,  as  razões  já  expostas  em  impugnação  (item 8) e complementa sua defesa com os seguintes pontos:  14.1.  Apresenta  alegações  preliminares  e  de  direito  coincidentes  com  as  alegações do solidário Paulo Henrique descritas nos itens 13.2 a 13.4.  14.2. Em  relação  à  decadência,  a  afirmação  de  ausência de  pagamento  não  justifica a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, pois no lançamento por homologação, o  que  se  homologa  não  é  o  pagamento  do  tributo,  mas  sim  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo.  Revela­se  imperioso  o  reconhecimento  da  decadência,  por  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  aos  quais  houve  antecipação do pagamento, ainda que parcial.  Fl. 4424DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 22          21 14.3.  O  CARF,  nos  processos  administrativos  nº 10932.720125/2014­04  e  nº 10932.720130/2014­17,  já  se pronunciou  sobre  a  ilegitimidade passiva das pessoas  físicas  envolvidas  na  mesma  operação  de  que  trata  o  presente  processo.  Portanto,  também  neste  processo, o ora Recorrente considera que deve ser afastada sua responsabilidade.   14.4. Em seu recurso não traz as razões expostas na impugnação relativas à  aplicação do princípio da insignificância e do erro na apuração da base de cálculo em razão do  movimento  circular  do  dinheiro.  Por  fim,  apresenta  pedidos  coincidentes  aos  pedidos  do  solidário Paulo Henrique, descritos no item 13.6.  15.  O  responsável  solidário  Rafael  Escobar  Cerqueira  em  seu  Recurso  Voluntário (fls. 4223/4271) reitera, em parte, as razões já expostas em impugnação (item 8) e  complementa sua defesa ao apresentar alegações preliminares e de direito coincidentes com as  alegações descritas nos itens 13.1 a 13.4 e 14.3. Em seu recurso não traz as razões expostas na  impugnação relativas à aplicação do princípio da insignificância e do erro na apuração da base  de  cálculo  em  razão  do  movimento  circular  do  dinheiro.  Por  fim,  apresenta  pedidos  coincidentes aos pedidos do solidário Paulo Henrique, descritos no item 13.6.  16.  O responsável solidário Lucas Nercessian de Carvalho em seu Recurso  Voluntário (fls. 4184/4222) reitera, em parte, as razões já expostas em impugnação (item 8) e  complementa sua defesa com os seguintes pontos:  16.1. Em  relação  à  decadência,  a  afirmação  de  ausência de  pagamento  não  justifica a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, pois no lançamento por homologação, o  que  se  homologa  não  é  o  pagamento  do  tributo,  mas  sim  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo. Deve­se aplicar, portanto, o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN.  No mais, o Recorrente não pode ser afetado com a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN  em  razão de prática dolosa,  pois não  restou  comprovado  sua efetiva participação no  suposto  esquema fraudulento ou que o Recorrente praticou qualquer ato com dolo.  16.2. O acórdão recorrido se utilizou de argumentos equivocados para manter  o Recorrente no polo passivo, visto que o fato de ser sócio da empresa Damp Assessoria não é  suficiente para justificar a atribuição de responsabilidade solidária.  16.3.  O  Recorrente  considera  que  a  prova  pericial  contábil  é meio  hábil  a  comprovar  que  não  foi  beneficiado  com  o  produto  do  suposto  esquema  fraudulento.  Logo,  entende que o indeferimento do seu pedido acarreta cerceamento do seu direito de defesa.   16.4. Em seu recurso não traz as razões expostas na impugnação relativas à  aplicação do princípio da  insignificância e a  inexigibilidade da multa qualificada e agravada.  Por  fim  requer  seja:  (i)  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário;  (ii)  declarada  nula  a  sujeição  passiva  do  Recorrente  e  reconhecida  sua  ilegitimidade  passiva;  (iii)  declarada  a  improcedência dos  lançamentos  em virtude do  equívoco na determinação da base de cálculo  para PIS e COFINS e pela grave distorção na determinação da receita omitida por presunção  legal; e (iv) que seja deferida a produção de prova contábil.  17.  O  responsável  solidário  João  Natal  Cerqueira  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  3970/4033)  reitera  as  razões  já  expostas  em  impugnação  (item  8)  e  complementa sua defesa com os seguintes pontos:  Fl. 4425DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 23          22 17.1. A defesa apresenta alegações preliminares e de direito coincidentes com  as do solidário Paulo Henrique descritas nos itens 13.1 a 13.5.   17.2. O acórdão recorrido, equivocadamente, inclui como “sócios de direito”  pessoas  físicas que não compõem os quadros  societários das empresas mencionadas, como a  Cimeeli, Koprum, Empório de Metais, dentre outras.  17.3.  Por  fim,  a  defesa  apresenta  pedidos  coincidentes  aos  pedidos  do  solidário Paulo Henrique, descritos no item 13.6, e informa que o Recorrente faleceu no curso  do presente processo administrativo.  18.  O  responsável  solidário Paulo César  Verly  da  Cruz  em  seu  Recurso  Voluntário (fls. 3844/3898) reitera, em parte, as razões já expostas em impugnação (item 8) e  complementa  sua  defesa  com  alegações  coincidentes  às  alegações  expostas  nos  itens  13.4  e  14.3. Por fim requer seja: (i) declarada a decadência do crédito tributário; (ii) declarada nula a  sujeição  passiva  do  Recorrente  e  reconhecida  sua  ilegitimidade  passiva;  (iii)  declarada  a  improcedência dos  lançamentos;  (iv) aplicado o princípio da  insignificância; e  (v) deferida a  produção de prova contábil.  19.  O  responsável  solidário Francisco Coimbra de Macedo Neto  em  seu  Recurso Voluntário  (fls.  3924/3966)  reitera  as  razões  já  expostas  em  impugnação  (item 8)  e  complementa sua defesa com os seguintes pontos:  19.1.  Em  relação  à  decadência  traz  alegação  coincidente  à  alegação  do  solidário João André Escobar Cerqueira, descrita no item 14.2.   19.2.  O  Recorrente  considera  que  a  prova  pericial  contábil  é meio  hábil  a  comprovar  que  não  foi  beneficiado  com  o  produto  do  suposto  esquema  fraudulento.  Logo,  entende que o indeferimento do seu pedido acarreta cerceamento do seu direito de defesa.   19.3. Por fim, apresenta pedidos coincidentes aos pedidos do solidário Lucas  Nercessian de Carvalho, descritos no item 16.4.  20.   A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou,  em  13  de  abril de 2018 (fls. 4403/4404), para juntar aos autos decisão de deferimento (fls. 4282/4313) da  medida  cautelar  nº  0190382­82.2017.4.02.5101  visando  o  arresto  dos  ativos  financeiros  e  indisponibilidade  de  bens.  O  presente  processo  administrativo  tributário  está  no  rol  dos  processos relacionados na medida cautelar fiscal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  21.  Inicialmente, cumpre consignar que diante da inexistência de contestação  quanto  à  omissão  de  receitas,  a  presente  decisão  esta  adstrita  a  análise  dos  fundamentos  apresentados  pelos  responsáveis  solidários,  os  quais  serão  analisados  um  a  um.  Considero,  portanto, incontroversas as matérias não contestadas.  Fl. 4426DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 24          23 22.  Com  relação  a  contribuinte  que  não  interpôs  Recurso  Voluntário  (item 11), resta mantido o decidido pela r. DRJ.  23.  Os recursos voluntários interpostos pelos Recorrentes são tempestivos e  cumprem  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento e passo a apreciar.   Questões Preliminares  I. Da Inocorrência de Decadência   24.  Preliminarmente,  os  Recorrentes  alegam  decadência  relativamente  aos  fatos geradores compreendidos nos períodos entre  janeiro e  junho de 2009, visto que o prazo  decadencial previsto pelo artigo 150, § 4º, do CTN já teria transcorrido antes da cientificação  dos sujeitos passivos do lançamento, o que ocorreu em dezembro de 2014.   25.  Entretanto,  diante  da  ocorrência  de  fraude  e  simulação,  não  cabe  a  aplicação da contagem prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, mas sim da contagem prevista  no artigo 173 do CTN, verbis:  (...)  
 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. 
   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento. 
 (...) 
   § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)" 
   "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)"  26.  Considerando  o  fato  gerador  relativo  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  2009,  ao  aplicarmos  o  artigo  173  do  CTN,  verifica­se  que  a  decadência  somente  operaria  efeitos a partir de 2015. Logo, como os sujeitos passivos foram intimados do lançamento em  22/12/2014  (Termos  de  ciência  de  Lançamentos  de  fls.  2652/2667),  não  há  que  se  falar  em  perda do direito de proceder ao lançamento com relação ao IRPJ e a CSLL, por terem apuração  anual.   Fl. 4427DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 25          24 27.  No mais, mesmo quanto à parcela do PIS e da COFINS nos períodos de  janeiro  a  junho  de  2009  (tributos  de  apuração  mensal),  aplicando  o  artigo  173  do  CTN,  evidencio que também não se operou a decadência (somente operaria efeitos a partir de 2015).   28.  Por fim, diferentemente do alegado pelos Recorrentes, diante da ausência  de  pagamento  não  há  o  que  ser  homologado.  Logo,  também  neste  aspecto,  é  aplicável  a  contagem do prazo decadencial de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN.   29.  Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de decadência, para fins  de afastar as incidências dos tributos em análise.  II. Da Correta Constituição do Crédito Tributário  30.  Os  Recorrentes  repetem,  em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  trazidas  em  suas  impugnações  e  enfrentadas  pela  decisão  de  piso  sobre  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  (i)  incompatibilidade  na  fundamentação  legal  da  sujeição  passiva  solidária;  (ii)  ausência  de  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos;  e  (iii)  falta  de  individualização e delimitação da base tributável imputada para cada sujeito passivo.  31.  A suposta incompatibilidade de fundamentação calcada nos artigos 124 e  135  do  CTN  não  se  verifica.  Em  que  pese  os  autos  de  infração  apontem,  nos  respectivos  Demonstrativos  de  Responsáveis  Tributários,  somente  o  artigo  135  do  CTN  como  enquadramento  legal,  verifica­se  que  a  fiscalização  detalhou  os  motivos  que  a  levaram  a  responsabilizar os Recorrentes com  fundamento no artigo 124,  inciso  I,  do CTN ­ Termo de  Verificação Fiscal (fls. 75/154), do qual todos os Recorrentes foram devidamente intimados.   32.  Os Recorrentes  notoriamente  compreenderam a  imputação  que  lhes  foi  imposta,  tanto  é  que  apresentaram  suas  defesas,  e  a  autoridade  fiscal  cumpriu  as  exigências  legais para a lavratura dos autos de infração e dos Termos de Sujeição Passiva (2652/2667). No  mais,  não  cabe  aqui,  em  sede  de  preliminar,  enfrentar  a  questão  meritória  relativa  à  responsabilidade tributária solidária e pessoal, o que será feito em tópico próprio.  33.  Sobre  a  alegação  de  ausência  de  intimação  dos  solidários  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  sigo  a  decisão  de  piso  no  sentido  de  que  não  há  nulidade  formal.  Os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  intimados  do  lançamento,  ocasião  em  que  poderiam  ter  se  manifestado  e  apresentado  provas  sobre  a  origem  dos  depósitos.  34.  Ademais, também considero inaplicável aqui a Súmula CARF nº 29, pois  os  responsáveis  solidários  não  são  cotitulares  da  conta  corrente  mantida  em  nome  da  contribuinte Metalins.  35.  Por  fim,  a  alegação  da  falta  de  individualização  e  delimitação  da  base  tributável  imputada  a  cada  sujeito  passivo  não  se  sustenta,  pois  a  responsabilidade  tributária  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem.  Assim  sendo,  o  Fisco  pode  exigir  o  crédito  tributário em sua integralidade de qualquer um dos sujeitos passivos.  36.   Diferente  do  alegado  pelos  sujeitos  passivos,  a  lei  não  exige  a  delimitação da base tributável para cada um dos solidários.   Fl. 4428DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 26          25 37.  Diante  do  exposto,  concluo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita de maneira correta, razão pela qual afasto a caracterização de nulidade do lançamento.  III. Da Suposta Necessidade de Perícia   38.  Outro  argumento  trazido pelos Recorrentes,  em  sede de preliminar,  é a  necessidade de exame pericial contábil, sob pena de violação aos princípios do contraditório e  da ampla defesa, resguardados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  39.   Em  análise  aos  Recursos  Voluntários  e  Impugnações  apresentados,  evidencio  que,  apesar  do  citado  pedido  contar  com  a  formulação  de  quesitos,  indicação  e  qualificação  do  perito,  o  pleito  não  foi  devidamente motivado,  nos  termos  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70. 235/72.  40.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado  e  que  esteja  fora  do  campo  de  atuação  das  autoridades  fiscais e julgadoras, o que não é o caso dos presentes autos.   41.  Questões  como  saber  se  o  crédito  foi  alcançado  pela  decadência;  se  o  montante dos recursos que foram transacionados entre as empresas fiscalizadas e se o dinheiro  que  circulou  entre  elas  foi  duplamente  tributado;  se  foi  incluído  como  receita  bruta  créditos  realizados na conta corrente que não deveriam integrar a receita; hipótese de incidência do PIS  e da COFINS, dentre outros, estão dentro do campo de atuação do julgador administrativo.  42.  A perícia se justifica num cenário onde a prova não pode ou não cabe ser  produzida por uma das partes, o que não ocorre neste caso. Verifica­se que os Recorrentes não  foram  capazes  de  apresentar  provas  hábeis  e  idôneas  em  sede  de  Impugnação  e  de Recurso  Voluntário e se limitam a apontar supostas falhas no trabalho da fiscalização.  43.  Sabemos  que  o  PAF  é  informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas e, portanto, o pedido de perícia não pode ser utilizado pelo contribuinte como artifício  para se furtar de apresentar o devido conjunto probatório em sede de Impugnação e/ou Recurso  Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  44.  Diante  do  exposto,  deixo  de  acolher  os  pedidos  de  produção  de  prova  pericial.  Questões de Mérito  I. Das Premissas Técnicas  1. Pressupostos de Aplicação do Artigo 124 do CTN  45.  Com relação a responsabilidade solidária capitulada no artigo 124, inciso  I, do CTN, cabe trazer algumas ponderações de ordem técnico­interpretativas. Confira­se o teor  do dispositivo:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 27          26 46.  Para  restar  configurada  a  responsabilidade  solidariedade  tributária  em  questão,  as  pessoas  constantes  do  dispositivo  devem  efetivamente  participar  do  negócio  jurídico que deflagra a  incidência  tributária no mesmo polo da relação  jurídica, como os co­ proprietários de um imóvel no caso do IPTU ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na  sucessão1.  47.  É nesse contexto de raciocínio que, o termo "interesse comum" não pode  ser considerado como um interesse qualquer, de fundo econômico, sancionador, monetário ou  de cunho inespecífico. Trata ­se de interesse exclusivamente jurídico, relativo à prática do fato  gerador da obrigação tributária.  48.  Com  efeito,  não  pode  ser  aplicado  às  pessoas  que  se  encontrem  em  posições diversas da relação jurídica (e.g. vendedor vs comprador) ou pessoas que não tenham  qualquer  ligação  com  a  "situação  que  constitui  o  fato  gerador".  A  chamada  comunhão  de  interesses  jurídicos  entre  duas  ou mais  pessoas,  que  tenham  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo, é condição sine qua non para aplicação do  artigo 124, inciso I, do CTN.  49.  Nesse sentido, são as lições de Luciano Amaro2 acerca da solidariedade  tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá de expressa previsão da lei, nos termos do item II  do  art.  124).  Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o  interesse  do  vendedor  é  na  alienação,  o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,                                                              1  Sobre  o  tema,  vale  referenciar  DARZÉ,  Andréa  Medrado.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  Breves  Considerações sobre os Artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. In: Grandes Questões em Discussão no  CARF. São Paulo: Foco Fiscal, 2014, p. 36­37.  2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.  Fl. 4430DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 28          27 mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  50.  É,  também,  o  entendimento  já  fixado  em  definitivo  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 29          28 Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).  51.  Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente se pode  cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em pé de  igualdade, para a realização do fato descrito em lei como deflagrador da obrigação tributária.  52.  Ademais,  o  parágrafo  único  do  artigo  124,  do  CTN,  prevê  que  a  solidariedade referida no artigo não comporta benefício de ordem, o que significa que o Fisco  pode  exigir  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos,  principal  e  solidários,  sem  seguir  ordem  de  preferência  ou  individualizar  valores  para  cada  devedor, pois todos os devedores respondem igualmente pelo crédito tributário lançado.   2. Pressupostos de Aplicação do Artigo 135 do CTN  53.  A  responsabilidade  disciplinada  no  artigo  135,  III,  do  CTN,  não  considera a personalidade jurídica do contribuinte, mas cuida de incluir pessoalmente no polo  Fl. 4432DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 30          29 passivo  da  relação  jurídico­tributária,  o  administrador  responsável  pela  prática  de  atos  com  excesso de poderes ou infração à lei.   54.  Para  que  se  configurar  a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo,  devem  estar  presentes  duas  condições:  (i)  os  sócios,  os  acionistas,  os  gerentes  e/ou  administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de  atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo,  o elemento doloso deve estar presente.  55.  Em  razão  da  gravidade  dessas  práticas,  o  legislador  apontou  expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. (grifos nossos)  56.  A  partir  da  análise  do  dispositivo,  verifica­se  que  apenas  as  pessoas  elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas  não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma,  ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 31          30 de atos com excesso de poderes,  infração à  lei,  contrato  social ou estatutos e a exigência do  crédito tributário em litígio.   57.  Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART  146,  III,  DA  CF.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as  quais  as  contribuições  de  seguridade  social,  estão  sujeitas  às  normas  gerais  de  direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes  de  responsabilidade  tributária,  como a do art.  135,  III,  bem como  diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art.  128.  3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores  –  de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor  ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida  validamente.  4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável  enquanto  terceiro  (dritter  Persone,  terzo  ou  tercero)  evidencia  que  não  participa  da  relação  contributiva,  mas  de  uma  relação  específica  de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com  aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­ somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas  o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é  que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade  Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 32          31 entre o  ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência  de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art.  13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco  cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  de  responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto  não  é  dado  ao  legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e  objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa  privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da  Constituição. 8. Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 13  da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social.  9.  Recurso  extraordinário  da  União  desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise da matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do  CPC.  (Recurso  Extraordinário  nº  562276/PR,  Tribunal  Pleno,  Relatora Ministra Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje nº  27, Publicado em 10/02/2011).   58.  O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais  especificamente,  dolo  ou  fraude  para  a  configuração  da  responsabilidade,  cabendo  à  fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram  o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Por fim,  deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito) ou representantes da pessoa  jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente  a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do  artigo 135, III, do CTN.  II. Das Circunstâncias Fáticas  59.  Todos os Recorrentes foram responsabilizados solidariamente por terem  interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, conforme o artigo 124, inciso I, do  CTN. Complementarmente,  foram  responsabilizados  também  pela  prática  de  atos  ilícitos  ou  contrários aos contratos sociais enquanto sócios com poder de gestão, nos termos do artigo 135  do CTN.   60.  Antes  de  adentrar  na  análise  fática  de  cada  um  dos  Recorrentes,  importante  ressaltar  o  entendimento  trazido  nos  julgamentos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  10932.720125/2014­04  e  nº  10932.720130/2014­17  que  versam  sobre  a  mesma  operação tratada no presente processo.  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 33          32 61.  Nos acórdãos dos processos citados acima, a  responsabilidade solidária  prevista pelo artigo 135, inciso III, do CTN foi afastada, em consonância com os pressupostos  expostos  nos  itens  53  a  58  deste  voto. O  relator  Leonardo  de Andrade Couto  apresentou  os  seguintes elementos motivadores:   “Não  basta  ter  sido  beneficiado  pela  infração  cometida.  Tal  circunstância pode,  em  tese,  até gerar  consequências na  esfera  penal mas,  sem a  prova  do  poder  de gerência  e  da prática  do  ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art., 135,  do  CTN”.  (Processo  nº  10932.720125/201404,  Acórdão  nº 1402002.458,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão de 11 de abril de 2017) (grifos nossos).  62.  Contudo, acerca da caracterização da responsabilidade prevista no artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  o  douto  relator  dos  processos  correlatos  limitou­se  a  afastá­la  sem  enfrentar  as  circunstâncias  fáticas  apresentadas  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  cuidou  de  reunir  elementos  específicos  suficientes  para  demonstrar  o  cabimento  da  responsabilidade  solidária por interesse comum com relação a cada um dos Recorrentes (solidários).  63.  Segue a singela motivação, verbis: “Justamente por não ter sido definida  pela  lei,  a  expressão  “interesse  comum”  é  imprecisa,  questionável,  abstrata  e  mostra­se  inadequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam  da realização do fator gerador.”   64.  Diante dos pressupostos constantes dos itens 45 a 52, registro, desde já,  que  tal  fundamento  não  serve  à  esta  relatoria  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  Recorrentes.   65.  No  presente  caso,  a  partir  das  premissas  técnicas  aqui  desenvolvidas  acerca  da  responsabilidade  prevista  nos  artigos  124  e  135  do  CTN,  passo  a  analisar  as  circunstâncias fáticas relativas a cada um dos solidários.  II.1. Responsabilidade solidária do Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto  66.  O Recorrente  alega  no mérito  que:  (i)  não  foi  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  gerou  o  crédito  tributário;  (ii)  a  fiscalização  se  baseou  em  meras  presunções; (iii) nunca se relacionou com a empresa autuada; e que (iv) existe dúvida quanto a  sua participação na  suposta operação  fraudulenta,  o que  enseja  a  aplicação do artigo 112 do  CTN.   67.  Afirma ainda que o Relatório Geral de Auditorias somente menciona seu  nome  duas  vezes,  (i)  para  relacionar  o  Recorrente  à  pessoa  jurídica  Cimeeli  Comércio  e  Indústria  de Metais  e  Ligas  LTDA  e  (ii)  para  alegar  que  teria  sido  beneficiário  de  recursos  financeiros  advindos  de  empresas  supostamente  inexistentes  e  por  outras  pessoas  físicas  investigadas.   68.  Sobre a primeira menção, argui que nunca foi acionista da Cimeeli, tendo  sido apenas um diretor presidente contratado e que agia por deliberação de um conselho, não  tendo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Sobre  a segunda menção afirma que os pagamentos apontados pela fiscalização foram realizados no  ano de 2008 e o auto de infração é relativo ao ano de 2009.  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 34          33 69.  A DRJ mantém  sua  responsabilidade  solidária  por  entender que  apesar  de não ser sócio administrador da empresa autuada, o Recorrente tem interesse comum por ter  efetuado  remessas  de  valores  na  operação  e  ser  diretor  presidente  da  Cimeeli  Comércio  e  Indústria  de Metais  e  Ligas  Ltda,  uma  das  empresas  pela  qual  eram movimentados  valores  envolvidos na operação fraudulenta, conforme constatado pelo vasto trabalho fiscalizatório.  70.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme segue:  “Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o esquema  criminoso lesava a Fazenda Nacional mediante o seguinte "iter  criminis":  “1º  Há  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  empresárias  e  sua  respectiva  inscrição  nos  órgãos  públicos  de  registro  (Juntas  Comerciais);  2º Embora formalmente constituídas, estas pessoas jurídicas: a)  não  têm  existência  fática;  b)  não  foram  localizadas  nos  seus  domicílios  tributários;  c)  não  possuem  estabelecimento  empresarial; d) operam com reduzido quadro de pessoal em face  das riquezas que movimentam, isto quando o tem;  3º  As  pessoas  naturais  que  subscrevem  os  contratos  de  constituição  daquelas  pessoas  jurídicas  empresárias  não  possuem  capacidade  econômica,  financeira,  bem  como  mental  para empreenderam tal empresa, ou seja, são laranjas;  4º Todas as pessoas jurídicas são criadas com a única finalidade  de criarem créditos fiscais em decorrência da emissão das notas  fiscais emitidas entre si  sem a existência de prestação, ou seja,  sem a circulação de mercadorias, uma vez que não existiram os  negócios jurídicos que as geraram. (...)”  (...)  Neste  esquema  também  apurou­se  que  os  recursos  após  circularem entre as empresas inexistentes de fato, retornavam às  contas correntes daqueles que possuíam o chamado "domínio do  fato"  de  toda  a  operação:  João  Natal  Cerqueira,  sócio  das  empresas  KOPRUM  INDUSTRIA E COMERCIO  LTDA,  CNPJ  08.759.416/0001­08  e  EMPÓRIO  DE  METAIS  LTDA  ­ 01.571.597/0001­97.  Também  foi  verificado  pela  autoridade  fiscal que os recursos que transitaram nas contas correntes das  empresas  inexistentes de  fato  foram utilizados para a aquisição  de  bens  por  parte  das  pessoas  físicas  ora  responsabilizadas,  aquisições essas efetuadas em nome de pessoas jurídicas.  (...)  Aqui impera fazer uma ressalva para dizer que mesmo os outros  dois  indicados  como  sócios  solidários  Lucar  Nercessian  de  Carvalho  (DAMP  e  XPTO)  e  Francisco  Coimbra  de  Macedo  Neto  (Cimeeli),  que  alegam  não  ter  qualquer  participação  no  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 35          34 esquema,  são  mencionados  como  sócios  em  alguma  das  empresas  envolvidas  o  que  justifica  a  imputação  de  responsabilidade que lhes foi atribuída.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  fundamento  para  que  estas  pessoas  fossem  erigidas  à  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário em discussão, não está amparada na hipótese  de participarem do quadro societário da pessoa  jurídica, muito  embora,  tal  situação  tenha  restado  comprovada  durante  as  investigações feitas, mesmo que de forma transversa.  No  curso  da  ação  fiscal  as  autoridades  já  deixaram  registrado  que  estas  pessoas  não  constam  a  frente  de  nenhuma  das  empresas  noteiras  (cuja  constituição  se  deu  por  interpostas  pessoas),  cuja  existência  se mostrou  irregular,  justamente para  não  serem  associados  ao  esquema  de  fraudes  que  agora  se  analisa.  E  mais,  também  registraram  que  eles  contavam  com  assessoramento  jurídico  contábil  eficiente  para  mantê­los  sempre à sombra dos acontecimentos.  O  rastreamento  dos  recursos  enviados  e  recebidos  pelas  21  (vinte  e  uma)  pessoas  jurídicas  fiscalizadas  apontou  que  elas  enviavam  e  receberam recursos  entre  si,  como uma verdadeira  ciranda,  e  para  provar  tal  alegação,  foram  anexados  os  comprovantes  dos  recursos  enviados  entre  as  pessoas  jurídicas  descritas na página seguinte entre os anos calendário de 2009 a  2012:  (...)  Ainda  demonstrando  a  robustez  das  provas  levantadas  pela  autoridade  fiscal  e  os  artifícios  utilizados  pelos  envolvidos  na  fraude  para  acobertar  a  origem  dos  recursos,  deve­se  citar  a  utilização  de  operações  de  saque  na  “boca  do  caixa”  como  forma  de  dificultar  o  rastreamento  do  dinheiro,  em  evidente  intuito  de  acobertar  possíveis  destinos  dos  recursos  ilícitos.  A  autoridade  fiscal  somente  conseguiu  rastrear  essas  operações  por meio da análise das fitas detalhe dos caixas, podendo, assim,  concluir  que  os  recursos  eram  destinados  a  empresas  cujos  responsáveis  seriam  aqueles  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários na presente autuação.  Ainda  em  relação  ao  envolvimento  dos  sujeitos  passivos  arrolados  na  fraude,  as  seguintes  remessas  de  recursos  provenientes  da  Metalins  foram  identificadas  pela  autoridade  fiscal:  1º  ­  Remessa  de  recursos  à  Construtora  Lage  LTDA,  CNPJ  04.004.902/0001­57  2º ­ Remessa de valores ao Senhor Alexandre Gribel, CPF  547.022.406­68  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 36          35 Ao  intimar  a  Construtora  Lage  LTDA  e  o  Senhor  Alexandre  Gabriel para justificar o motivo dessas empresas inexistentes de  fato  terem  efetuados  os  depósitos,  esses  informaram  que  se  referiam  a:  i)  contrato  celebrado  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  cujo  sócio  oculto  é  a  pessoa  jurídica  PRJ  Participações  e  Empreendimentos;  ii)  remessas  efetuadas  pelo  senhor Francisco Coimbra de Macedo, sócio da pessoa jurídica  Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas, LTDA.  Portanto,  restou  demonstrado  que  os  reais  beneficiários  deste  gigantesco  embuste,  que  possuem  o  chamado  "domínio  dos  fatos",  pessoas  físicas  e  jurídicas,  abasteciam  financeiramente  essas  empresas,  injetando  recursos  que  peregrinavam  entre  as  diversas  contas  correntes  mantidas  em  sua  grande  parte  na  Agência  0559  SP/USP  Radial  Lesta  do  Banco  Bradesco  S\A  e  retornavam  ao  coração  financeiro  da  quadrilha,  seu  caixa,  mantido  através  de  várias  empresas  ligadas  aos  nacionais  e  empresários João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz,  seus  familiares e suas empresas, estas sediadas nos Estados do  Rio de Janeiro e Minas Gerais.  (...)  Como  já  explicitado,  restou  cabalmente  demonstrado  no  processo a atuação da “Família Cerqueira” e a cumplicidade de  todos os ora  impugnantes no esquema montado, com a criação  de  empresas  cuja  existência  não  restou  comprovada,  tendo  à  frente das mesmas, pessoas sem qualquer suporte econômico, e a  utilização de notas fiscais inidôneas para gerar créditos podres  de  IPI  e  ICMS,  e  justificar  pagamentos  que  na  realidade  não  tinham  causa,  mas  que  comprovadamente  voltavam  às  contas  dos  beneficiários  de  fato,  o  que  a  contribuinte  não  logrou  descaracterizar”.  71.  A partir da análise conjunta de todos os indícios apontados com o vasto  conjunto  de  provas  produzidas  pela  fiscalização,  evidencio  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar  da dinâmica operacional da operação fraudulenta (interesse jurídico).  72.  Portanto,  merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Francisco Coimbra de Macedo Neto, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  73.  Cabe  ressaltar  que  o  fato  da  responsabilização  ser  fundamentada  por  indícios não é suficiente para caracterizar dúvida e, portanto, não considero cabível a aplicação  do artigo 112 do CTN (afasto o in dubio a favor do contribuinte).  74.  No mais, enquanto diretor presidente, com poderes de administração, da  empresa Cimeeli Comércio  e  Indústria de Metais  e Ligas Ltda,  ficou  demonstrado  que  o  Recorrente  praticou  atos  contrários  às  leis  societárias,  o  que  ensejaria  sua  responsabilização  pessoal  perante  eventuais  créditos  tributários  constituídos  em  face  da  empresa Cimeeli,  nos  termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 37          36 75.  Contudo, não figurava como diretor, gerente ou representante da autuada  com poder de  gestão  efetiva  (Metalins Comércio de Sucatas  e Metais Ltda.)  e,  em vista das  premissas técnicas desenvolvidas nos itens 53 a 58 (pressupostos de aplicação do artigo 135,  inciso  III,  do  CTN),  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Francisco  Coimbra de Macedo Neto.  II.2. Responsabilidade solidária do Sr. João André Escobar Cerqueira  76.  O  Recorrente  alega  no  mérito  que  não  foi  comprovado  o  interesse  comum na situação que gerou o crédito tributário e aponta inconsistências nos fatos utilizados  pela  autoridade  fiscal  como  fundamentos  para  a  sua  inclusão,  quais  sejam:  (i)  a  fiscalização  imputa sua participação no esquema fraudulento apenas por ser sócio da Pessoa Jurídica PRJ  Participações;  (ii)  as  remessas  de  valores  mencionadas  pela  fiscalização  correram  no  ano­ calendário de 2008,  (iii) figurava apenas como sócio­quotista sem qualquer administração da  empresa PRJ;  (iv) a pessoa jurídica Electra Empreendimentos nada  tem a ver com o suposto  esquema  fraudulento  apurado  pela  fiscalização;  (v)  no  ano  fiscalizado,  2009,  a  XPTO  Assessoria e a Tellus Assessoria não compunham o quadro societário da empresa KOPRUM  Indústria e Comércio LTDA.  77.  A DRJ mantém  sua  responsabilidade  solidária  por  entender que  apesar  de não ser sócio da empresa autuada, o Recorrente era sócio de diversas empresas envolvidas  na operação fraudulenta, como a PRJ Participação e Empreendimentos.  78.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme transcrito no item 70.  79.  Em que pese a responsabilidade do Recorrente, prevista pelos artigo 124  e 135 do CTN,  tenha sido afastada em outros casos (processo nº 10932.720125/2014­04 e nº  10932.720130/2014­17),  considero  que  o  conjunto  de  todos  os  indícios  apontados  com  as  provas  produzidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão  de  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar  da dinâmica operacional da operação fraudulenta.  80.  Portanto,  merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  João André Escobar Cerqueira, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  81.  No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é  cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que  demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de  defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização.  82.  Por  fim,  enquanto  sócio  (com  poder  de  gestão)  constante  no  contrato  social das empresas P.R.J. Participações Empreendimentos LTDA e Electra Empreendimentos  e Participações, ficou demonstrado que o Recorrente praticou atos contrários às leis societárias,  o que ensejaria sua responsabilização pessoal perante eventuais créditos tributários constituídos  em face das empresas elencadas, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  83.  Contudo, não figurava como diretor, gerente ou representante da autuada  com poder de  gestão  efetiva  (Metalins Comércio de Sucatas  e Metais Ltda.)  e,  em vista das  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 38          37 premissas técnicas desenvolvidas nos itens 53 a 58 (pressupostos de aplicação do artigo 135,  inciso  III,  do  CTN),  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  João  André  Escobar Cerqueira.  II.3. Responsabilidade solidária do Sr. João Natal Cerqueira  84.  O Recorrente aponta inconsistências nos fatos indicados pela fiscalização  como  fundamentos  para  sua  sujeição,  quais  sejam:  (i)  no  período  autuado  não  era  sócio  da  Cimeeli,  mas  apenas  acionista  da  empresa  que  era  uma  sociedade  anônima;  (ii)  inexiste  participação societária do Recorrente na empresa PRJ Participações no período autuado; (iii) a  empresa Koprum não estava sob controle da “família Cerqueira” no período fiscalizado; (iv) o  Recorrente  não  era  sócio  da  Empório  de  Metais  no  período  fiscalizado;  (v)  foi  a  empresa  Nature Empreendimentos  que  realizou  contrato  de  investimento  por meio  de  constituição  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação  e  aportes  de  investimentos,  o  Recorrente  não  teve  participação nessa operação; e a suposição de que o Recorrente seria um dos reais beneficiários  da suposta fraude fiscal não foi comprovada.  85.  A DRJ mantém sua responsabilidade solidária por entender que, apesar  de  não  ser  sócio  estatutário  da  empresa  autuada,  o  Recorrente  tinha  interesse  comum  por  receber  valores  indiretamente  pelas  empresas  das  quais  era  sócio  e  também  por  estar  profundamente envolvido no esquema fraudulento descrito pela fiscalização.  86.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme transcrito no item 70.   87.  Em que pese a responsabilidade do Recorrente, prevista pelos artigo 124  e 135 do CTN,  tenha sido afastada em outros casos (processo nº 10932.720125/2014­04 e nº  10932.720130/2014­17),  considero  que  o  conjunto  de  todos  os  indícios  apontados  com  as  provas  produzidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão  de  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar  da dinâmica operacional da operação fraudulenta.  88.  Portanto,  merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  João Natal Cerqueira, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  89.  No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é  cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que  demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de  defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização.  90.  Por  fim,  enquanto  sócio  (com  poder  de  gestão)  constante  no  contrato  social  das  empresas  Cimeeli  Comércio  e  Indústria  de  Metais  e  Ligas  LTDA,  Nature  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  P.R.J.  Participações  e  Empreendimentos  LTDA, Maralindan Empreendimentos, Empório de Metais LTDA, ficou demonstrado que  o Recorrente praticou atos contrários às leis societárias, o que ensejaria sua responsabilização  pessoal perante eventuais créditos tributários constituídos em face das empresas elencadas, nos  termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 39          38 91.  Contudo, não figurava como diretor, gerente ou representante da autuada  com poder de  gestão  efetiva  (Metalins Comércio de Sucatas  e Metais Ltda.)  e,  em vista das  premissas técnicas desenvolvidas nos itens 53 a 58 (pressupostos de aplicação do artigo 135,  inciso  III,  do  CTN),  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  João  Natal  Cerqueira.  II.4. Responsabilidade solidária do Sr. Lucas Nercessian de Carvalho  92.  O  Recorrente  alega  que  sua  responsabilização  é  equivocada  diante  da  inexistência  de  fato  concreto  que  a  justifique.  Afirma  que  o  Relatório  Geral  de  Auditorias  apenas menciona seu nome ao  indicar que o Recorrente  teria sido sócio das empresas XPTO  Assessoria e Alcicla Assessoria durante os anos de 2012 e 2013, diante disso fica demonstrada  a ausência de motivação da sua responsabilidade, pois as  referidas empresas não  têm relação  com a suposta operação fraudulenta e o período mencionado não coincide com o período sob  fiscalização. No mais, afirma que o Termo de Verificação Fiscal aponta que o impugnante teria  sido sócio da empresa Damp Assessoria, a qual não tem nenhum envolvimento com a fraude  apurada.  93.  A DRJ mantém  sua  responsabilidade  solidária  por  entender que  apesar  de não ser sócio administrador da empresa autuada, o Recorrente tem interesse comum por ser  sócios de diversas empresas envolvidas na operação fraudulenta nas quais circulavam valores.  94.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme transcrito no item 70.  95.  A partir da análise conjunta de todos os indícios apontados com o vasto  conjunto  de  provas  produzidas  pela  fiscalização,  evidencio  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico, mas também por participar da dinâmica operacional da operação  fraudulenta.  96.  Portanto,  merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Lucas Nercessian de Carvalho, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  97.  No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é  cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que  demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de  defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização.  98.   Por  fim,  enquanto  sócio  (com  poder  de  gestão)  constante  no  contrato  social  das  empresas  XPTO  Assessoria  e  Participações  LTDA  e  Alcicla  Assessoria  e  Participações  LTDA,  ficou  demonstrado  que  o  Recorrente  praticou  atos  contrários  às  leis  societárias, o que ensejaria sua responsabilização pessoal perante eventuais créditos tributários  constituídos em face das empresas elencadas, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  99.   Contudo,  não  figurava  como  diretor,  gerente  ou  representante  da  autuada com poder de gestão efetiva (Metalins Comércio de Sucatas e Metais Ltda.) e, em vista  das  premissas  técnicas  desenvolvidas  nos  itens  53  a 58  (pressupostos  de  aplicação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN),  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Lucas  Nercessian de Carvalho.  Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 40          39 II.5. Responsabilidade solidária do Sr. Paulo César Verly da Cruz  100.  O Recorrente enfrenta as alegações da fiscalização e aponta que: (i) em  relação à Empório de Metais LTDA ele não era sócio dessa empresa no período fiscalizado; (ii)  em relação à Cimeeli esclarece que a empresa era uma sociedade anônima durante o período  fiscalizado e que era mero acionista; (iii) em relação à Nature afirma que não detinha poder de  administração; (iv) sobre a Damp Assessoria afirma que a fiscalização não demonstra qualquer  relação  da  empresa  com  a  fraude  fiscal;  e  (v)  sobre  as  empresas XPTO Assessoria  e  Tellus  Assessoria,  ambas  constituídas  em  2012,  afirma  que  as  duas  não  compunham  o  quadro  societário da empresa Koprum no ano fiscalizado.  101.  A DRJ mantém sua responsabilidade solidária por entender que, apesar  de  não  ser  sócio  estatutário  da  empresa  autuada  e  das  empresas  “noteiras”  no  período  fiscalizado,  o  Recorrente  tinha  interesse  comum  por  receber  valores  indiretamente  pelas  empresas  das  quais  era  sócio  e  também  por  estar  profundamente  envolvido  no  esquema  fraudulento descrito pela fiscalização.  102.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme transcrito no item 70.  103.  Em que pese a responsabilidade do Recorrente, prevista pelos artigo 124  e 135 do CTN,  tenha sido afastada em outros casos (processo nº 10932.720125/2014­04 e nº  10932.720130/2014­17),  considero  que  o  conjunto  de  todos  os  indícios  apontados  com  as  provas  produzidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão  de  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar  da dinâmica operacional da operação fraudulenta.  104.  Portanto, merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Paulo César Verly da Cruz, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  105.  No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é  cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que  demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de  defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização.  106.  Por  fim,  enquanto  sócio  (com  poder  de  gestão)  constante  no  contrato  social  das  empresas  Cimeeli  Comércio  e  Indústria  De  Metais  e  Ligas  LTDA,  Nature  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  Maralindan  Empreendimentos,  DAMP  Assessoria  e  Participações  e  Empório  de  Metais  LTDA,  ficou  demonstrado  que  o  Recorrente  praticou  atos  contrários  às  leis  societárias,  o  que  ensejaria  sua  responsabilização  pessoal perante eventuais créditos tributários constituídos em face das empresas elencadas, nos  termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  107.  Contudo,  não  figurava  como  diretor,  gerente  ou  representante  da  autuada com poder de gestão efetiva (Metalins Comércio de Sucatas e Metais Ltda.) e, em vista  das  premissas  técnicas  desenvolvidas  nos  itens  53  a 58  (pressupostos  de  aplicação  do  artigo  135, inciso III, do CTN), deve ser afastada a responsabilidade pessoal do Sr. Paulo César  Verly da Cruz.  Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 41          40 II.6. Responsabilidade solidária do Sr. Paulo Henrique Escobar Cerqueira  108.  O Recorrente alega, no mérito, que: (i) não foi comprovado o interesse  comum na situação que gerou o crédito tributário; (ii) a solidariedade fundada no artigo 124,  inciso I, do CTN, é aplicável somente quando os sujeitos figurem no mesmo polo da relação;  (iii) os fatos utilizados pela fiscalização são inconsistentes; (iv) teve sua ilegitimidade passiva  reconhecida  pelo  CARF  em  outros  processos  administrativos  fiscais  relacionados  a  mesma  operação do presente processo; (v) existe dúvida quanto a sua participação na suposta operação  fraudulenta,  o  que  enseja  a  aplicação  do  artigo  112  do  CTN;  e  (vi)  a  fundamentação  da  fiscalização se baseia em meras presunções.   109.  Sobre  a  inconsistência  dos  referidos  fatos,  alega  que  (i)  a  fiscalização  imputa sua participação no esquema fraudulento apenas por ser sócio da Pessoa Jurídica PRJ  Participações;  (ii)  as  remessas  de  valores  mencionadas  pela  fiscalização  correram  no  ano­ calendário  de  2008;  (iii)  um  investimento  apontado  pela  autoridade  fiscal  não  foi  feito  pelo  Recorrente, mas sim por pessoa jurídica em que figurou como sócio, tendo essa personalidade  jurídica  própria  e  autônoma;  (iv)  a  pessoa  jurídica Electa  Empreendimentos  nada  tem  a  ver  com o suposto esquema fraudulento apurado pela fiscalização; (v) no ano fiscalizado (2009), a  XPTO  Assessoria  e  a  Tellus  Assessoria  não  compunham  o  quadro  societário  da  empresa  KOPRUM Indústria e Comércio LTDA.  110.  A DRJ mantém sua responsabilidade solidária por entender que, apesar  de  não  ser  sócio  estatutário  da  empresa  autuada  e  das  empresas  “noteiras”  no  período  fiscalizado,  o  Recorrente  tinha  interesse  comum  por  receber  valores  indiretamente  pelas  empresas das quais era sócios e também por estar envolvido no esquema fraudulento descrito  pela fiscalização.  111.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme transcrito no item 70.   112.  Em que pese a responsabilidade do Recorrente, prevista pelos artigo 124  e 135 do CTN,  tenha sido afastada em outros casos (processo nº 10932.720125/2014­04 e nº  10932.720130/2014­17),  considero  que  o  conjunto  de  todos  os  indícios  apontados  com  as  provas  produzidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão  de  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar  da dinâmica operacional da operação fraudulenta.  113.  Portanto, merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Paulo Henrique Escobar Cerqueira, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  114.  No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é  cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que  demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de  defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização.  115.  Por  fim,  enquanto  sócio  (com  poder  de  gestão)  constante  no  contrato  social  das  empresas  P.R.J.  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  Koprum  Indústria  e  Comércio  LTDA  e  Electra  Empreendimentos  e  Participações,  ficou  demonstrado  que  o  Recorrente  praticou  atos  contrários  às  leis  societárias,  o  que  ensejaria  sua  responsabilização  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 42          41 pessoal perante eventuais créditos tributários constituídos em face das empresas elencadas, nos  termos do artigo 135, inciso III, do CTN.  116.  Contudo,  não  figurava  como  diretor,  gerente  ou  representante  da  autuada com poder de gestão efetiva (Metalins Comércio de Sucatas e Metais Ltda.) e, em vista  das  premissas  técnicas  desenvolvidas  nos  itens  53  a 58  (pressupostos  de  aplicação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN),  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Paulo  Henrique Escobar Cerqueira.  II.7. Responsabilidade solidária do Sr. Rafael Escobar Cerqueira  117.  O Recorrente aponta inconsistências nos fatos utilizados pela autoridade  fiscal  como  fundamentos  para  a  sua  responsabilização,  quais  sejam:  (i)  a  fiscalização  não  demonstrou o envolvimento da empresa Electa no suposto esquema; (ii) a fiscalização imputa  sua  participação  no  esquema  fraudulento  apenas  por  ser  sócio  da  Pessoa  Jurídica  PRJ  Participações;  (iii)  as  remessas  de  valores  mencionadas  pela  fiscalização  correram  no  ano­ calendário de 2008, e  (iv) um investimento apontado pela autoridade fiscal não foi feito pelo  Recorrente, mas sim por pessoa jurídica em que figurou como sócio, tendo essa personalidade  jurídica própria e autônoma.  118.  A DRJ mantém sua responsabilidade solidária por entender que, apesar  de  não  ser  sócio  estatutário  da  empresa  autuada  e  das  empresas  “noteiras”  no  período  fiscalizado,  o  Recorrente  tinha  interesse  comum  por  receber  valores  indiretamente  pelas  empresas das quais era sócios e também por estar envolvido no esquema fraudulento descrito  pela fiscalização.  119.  Em  análise  da  decisão  de  piso,  verifico  que  restou  demonstrado  o  racional  que  fundamentou  a  imputação  de  responsabilidade  realizada  pela  fiscalização  (fls. 3779/3790), conforme transcrito no item 70.  120.  Em que pese a responsabilidade do Recorrente, prevista pelos artigo 124  e 135 do CTN,  tenha sido afastada em outros casos (processo nº 10932.720125/2014­04 e nº  10932.720130/2014­17),  considero  que  o  conjunto  de  todos  os  indícios  apontados  com  as  provas  produzidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão  de  que  o  Recorrente  teve  interesse  comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por  possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar  da dinâmica operacional da operação fraudulenta.   121.  Portanto, merece  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Rafael Escobar Cerqueira, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  122.  No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é  cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que  demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de  defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização.  123.  Por  fim,  enquanto  sócio  (com  poder  de  gestão)  constante  no  contrato  social  das  empresas  P.R.J.  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  XPTO  Assessoria  e  Participações  LTDA,  ALCICLA  Assessoria  e  Participações  LTDA,  Tellus  Assessoria  e  Participações e Electra Empreendimentos e Participações, ficou demonstrado que o Recorrente  praticou  atos  contrários  às  leis  societárias,  o  que  ensejaria  sua  responsabilização  pessoal  Fl. 4445DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 43          42 perante eventuais créditos tributários constituídos em face das empresas elencadas, nos termos  do artigo 135, inciso III, do CTN.  124.  Contudo,  não  figurava  como  diretor,  gerente  ou  representante  da  autuada com poder de gestão efetiva (Metalins Comércio de Sucatas e Metais Ltda.) e, em vista  das  premissas  técnicas  desenvolvidas  nos  itens  53  a 58  (pressupostos  de  aplicação  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN),  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Rafael  Escobar Cerqueira.  III. Das Demais Alegações  III.1. Da Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância e da Individualização da Pena  125.  O Recorrente Paulo Cesar traz novamente em sua defesa que o princípio  da  insignificância  deveria  ser  aplicado  por  ter  respaldo  nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, tendo em vista que a fiscalização não foi capaz de provar e individualizar o  aumento  de  patrimônio  em  função  de  uma  suposta  vantagem  auferida  pelos  responsáveis  solidários  nas  alegadas  operações  fraudulentas  e  que  os  valores  imputados  a  eles  seriam  proporcionalmente insignificantes ao todo da operação.   126.  Por sua vez, os Recorrentes João André, Paulo Henrique, João Natal e  Rafael  Escobar  trazem  em  sua  defesa,  novamente,  o  pedido  de  aplicação  do  princípio  da  individualização da pena para que se reduza o valor do tributo exigido.  127.  O  acórdão  da  DRJ  afastou  a  aplicação  dos  referidos  princípios  sob  fundamentação bem construída e correta, demonstrando a devida aplicação da responsabilidade  objetiva para casos como este:  “Outro ponto atacado se refere à “insignificância” dos valores  recebidos  individualmente  frente  ao  volume  movimentado  pelo  esquema,  razão  pela  qual pedem que  seja  aplicado o  princípio  da  bagatela,  com  o  escopo  de  excluir  a  tipicidade  da  infração  administrativa e, por conseguinte, afastar a imposição da multa  qualificada.  Por  primeiro,  cabe  salientar  que  os  impugnantes  estão  se  apegando apenas  e  tão  somente aos  valores que  eventualmente  tenham auferido como pessoas físicas, sendo que há quem alegue  não  ter  tido  qualquer  benefício  pessoal.  Ocorre  que  mesmo  aqueles que não obtiveram proveito pessoal no caso sob análise,  restaram  beneficiados  pelos  valores  que  transitaram  pelas  empresas de que  são  sócios  e  saliente­se que  estas  têm em seu  quadro  societário  os  aqui  relacionados  como  responsáveis  solidário.  Como  se  sabe do  estudo  jurisprudencial  da matéria,  o  referido  princípio  é  instituto  de  direito  penal  e,  embora  não  contando  com  previsão  normativa  explícita  em  nosso  ordenamento  jurídico,  tem  sido  reconhecido  pela  jurisprudência,  quando  atendidos certos requisitos. Pode ser definido como um princípio  implícito de interpretação do direito penal que permite afastar a  tipicidade material  de  condutas  que  provocam  ínfima  lesão  ao  bem jurídico tutelado. Ora, essas considerações trazidas a lume  Fl. 4446DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 44          43 conduzem à conclusão de que é infundada a pretensão de aplicar  mencionado princípio  à  espécie  dos  autos,  porquanto  está  fora  do âmbito penal.  A  regra  geral  acerca  da  responsabilidade  por  infrações  administrativas  da  legislação  tributária  está  estampada no  art.  136 do CTN:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. (destaquei)  Da  disposição  legal  acima  enunciada  infere­se  que  impera  no  Direito  Tributário  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva,  segundo o qual não é necessária a presença do aspecto volitivo  para  caracterizar  a  infração,  a  qual  independe  também  da  efetividade,  natureza  e  extensão  do  resultado  provocado  pela  conduta  ilícita,  ou  seja,  do  grau  de  lesão  ao  bem  jurídico  tutelado.  Nessa  espécie,  prevalece  o  elemento  objetivo  na  atribuição  de  responsabilidade  por  infração,  porquanto  sua  tipicidade  funda­se  unicamente  na  prática  da  ação  definida  como  ilícito na  lei. Uma vez ocorrida a conduta  típica descrita  na  norma,  não  é  preciso  considerar  a  vontade  do  agente  ou  o  grau  de  lesão  provocado,  ficando  caracterizado  a  infração  administrativa  qualquer  que  seja  a  intenção  ou  relevância  da  conduta ou do resultado.  Na  esteira  desse  raciocínio,  ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  expressa  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  pode  eximir­se  de  cumprir  seu  dever  legal  de  aplicar  a  multa,  no  exato  quantum  previsto  em  lei,  sendo­lhe  vedado  dispensar  ou  reduzir  penalidades sem previsão legal. É o que dispõe o art. 97, inciso  VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  Poder­se­ia  argumentar  que  o  CTN  contém  disposição  que  abriga  instituto  de  natureza  similar  ao  princípio  da  insignificância penal, a qual, conquanto não exclua a tipicidade  da infração, prevê in abstrato a remissão do crédito tributário de  valor  diminuto,  conforme  art.  172,  inciso  III,  do  Códex  tributário:  “Art.  172. A  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial  do crédito tributário, atendendo:  (...)  III  ­  à  diminuta  importância  do  crédito  tributário”  (destaquei)  Fl. 4447DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 45          44 Observe­se, contudo, que, consoante expressamente preceitua a  norma acima, a remissão de crédito tributário in concreto carece  de  previsão  legal  expressa  que  a  autorize.  Assim,  a  referida  norma, isoladamente, não produz a plenitude de seus efeitos, por  não  conter  todos  os  elementos  necessários  para  sua  executoriedade, dependendo, assim, da  integração de outra  lei.  Ocorre que não há, no ordenamento jurídico, lei que conceda tal  autorização ao  julgador  administrativo,  sendo  inócua qualquer  pretensão neste sentido, tendo em vista o princípio da legalidade  a que se sujeita o agente público”.  128.  Não  há  que  se  falar  em  princípio  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  para  legitimar  uma  anistia  aos  responsáveis  solidários  por  se  tratar,  supostamente, de um valor não significativo em relação ao todo. O julgador administrativo não  tem autorização para remir o crédito tributário.  129.  Os  agentes  da  fiscalização  responsáveis  pela  lavratura  do  auto  de  infração também não podem arbitrariamente afastar a exigência do crédito tributário diante de  suposta  insignificância  de  lesão  ao  erário.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  ato  administrativo obrigatório e vinculado.  130.  Diante  do  exposto,  acompanho  a  decisão  de  piso  e,  portanto,  não  considero aplicáveis os princípios da insignificância e da individualização da pena ao presente  processo administrativo tributário.   III.2. Da Correta Composição da Base de Cálculo e Reflexos CSLL, PIS e COFINS  131.  Os  Recorrentes  pretendem  que  o  lançamento  seja  desconstituído  em  razão  da  inobservância  dos  critérios  legais  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. Alegam que não foi observada a verdade material, pois a autoridade fiscal incluiu na  base de cálculo valores que não se enquadram no conceito de receita bruta. Ademais, afirma  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  não  desconsiderar  valores  que  ela  própria  apontou  que  tinham movimentação circular entre as diversas empresas, o que provoca majoração indevida  da base tributável.  132.  Por  mais  que  os  Recorrentes  tenham  alegado  suposto  erro  na  determinação da base de  cálculo do PIS  e da COFINS,  em momento  algum de  suas defesas  (Impugnações  e  Recursos  Voluntários)  trouxeram  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  ou  ainda  para  dar  rastreabilidade  aos  valores  transferidos de forma “circular” entre as empresas envolvidas na operação fraudulenta.   133.  Sobre o tema omissão de receitas, considero fundamental a observância  de  dois  pressupostos  para  legitimar  a  adoção  da  presunção:  respeito  aos  limites  legais  constantes  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  leia­se  individualização  dos  lançamentos  considerados de origem não comprovada e efetiva intimação do contribuinte para comprovar a  origem dos depósitos bancários.   134.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de respeitar as disposições e limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 46          45 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  135.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  136.  No presente caso, verifico que os dois pressupostos foram atendidos, vez  que  a  autoridade  fiscal  individualizou  os  lançamentos  de  origem  não  comprovada  e  os  ora  Recorrentes foram devidamente intimados para a comprovar a origem dos depósitos bancários.   137.  Conforme  já  enfrentado  em  sede  de  preliminar,  considero  que  os  Recorrentes  foram  intimados  no  momento  adequado  e  mesmo  assim  não  apresentaram  documentação hábil e  idônea capaz de comprovar a origem e dar  rastreabilidade aos valores.  Não podemos olvidar que o ônus da prova no caso de omissão de receitas pertence aos sujeitos  passivos.   138.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: "A presunção estabelecida no  art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  139.  Portanto, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Fl. 4449DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 47          46 140.  Diante  da  ausência  de  elementos  que  comprovem  as  alegações  dos  Recorrentes, concluo que o lançamento não merece reforma.   141.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplico aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  III.3. Da Presença de Pressupostos para Aplicação da Multa Qualificada  142.  Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter excepcional. A r. autoridade fiscal deve comprovar que os Recorrentes teriam praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   143.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”.  144.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   145.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  146.  Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  147.  Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou­se do conceito de dolo para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 48          47 ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  148.  Conforme o artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   149.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".  “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  150.  Em  linha  a  este  raciocínio,  para  o  Alberto  Xavier3  a  figura  da  fraude  exige  três  requisitos. O um, que a conduta  tenha  finalidade de  reduzir o montante do  tributo  devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de  resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  151.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   152.  Logo,  para  restar  configurada  a  fraude,  a  autoridade  fiscal  deve  trazer  aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta  ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   153.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  154.  Como se nota, o conluio é qualquer ato  intencional praticado por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  155.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo.                                                              3 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 4451DF CARF MF Processo nº 13819.723484/2014­08  Acórdão n.º 1201­002.368  S1­C2T1  Fl. 49          48 156.  No  caso  concreto,  fica  evidente  a  presença  de  simulação,  conforme  descrito pela decisão de piso, verbis:  “Ocorre  que  as  irregularidades  existentes  que  envolveram  a  empresa  autuada,  e  todas  as  outras  empresas  envolvidas  no  esquema,  devidamente  apontadas  pela  Fiscalização  no  TVF,  indubitavelmente caracterizam a conduta dolosa perpetrada pela  Impugnante, no intuito de reduzir indevidamente o pagamento de  tributos,  notadamente  pelo(s):  (i)  ­  simulação  de  operações  comerciais  ordinárias  que  não  ocorreram  de  fato;  (ii)  omissão  de  apresentação  de  declarações  tributárias  a  que  estava  obrigado,  deixando  de  apresentar  sua  real  movimentação  econômica  ao  fisco;  (iii)  –  situações  caracterizadoras  de  execução  de  atividades  de  todo  conscientes,  planejadas,  e  desejadas,  por  parte  dos  agentes  das  ações,  e  somente  admissíveis  de  serem  entendidas  como  decididas  e  executadas  com animus doloso por parte de seus beneficiários. As condutas  têm  efeitos  qualificadores  nos  atos  infracionais,  a  partir  da  constatação  que  o  sujeito  passivo,  fosse  por  ação  ou  omissão  dolosa,  praticou  atos  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de seu real movimento econômico”.  157.  Portanto,  em  vista  dos  elementos  trazidos  pelas  autoridades  fiscal  e  julgadora,  deixo  de  acolher  o  pedido  da Recorrente  para  que  seja  afastada  a  qualificação  da  multa de ofício.  Conclusão  158.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  dos  presentes  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS,  e  NEGAR  PROVIMENTO  para  manter  a  responsabilidade  solidária, nos  termos do artigo 124,  inciso  I, do CTN, com relação ao Francisco Coimbra de  Macedo  Neto,  João  André  Escobar  Cerqueira,  João  Natal  Cerqueira,  Lucas  Nercessian  de  Carvalho,  Paulo  César  Verly  da  Cruz,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira  e  Rafael  Escobar  Cerqueira.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 4452DF CARF MF

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7438383 #
Numero do processo: 11080.914859/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância; b) especifique quais os documentos ainda entende necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação, oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que votou contra a realização da diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.109  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora:  a)  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância;  b)  especifique  quais  os  documentos  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal,  a  origem  dos  valores  trazidos  à  compensação,  vencido  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri  que  votou  contra  a  realização  da  diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 14 85 9/ 20 12 -1 3 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 117            2 O despacho decisório, emitido em decorrência do envio da Dcomp, houve por  bem, não homologar a compensação, em razão de não ter localizado, quando em consultas ao  sistema  informatizado  da  RFB,  créditos  suficiente  para  a  extinção  do  débito  pretensamente  posto em compensação.  Manifestação de Inconformidade  Na  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  buscou  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito e demonstrar a base de cálculo para, assim, atingir o real valor a ser recolhido, logrando  comprovar o pagamento a maior ao qual submeteu ao processo compensação.  Informa que teria apurado o Pis e recolhido mediante 02 guias DARF juntadas  aos  autos  e  enviado  as  competentes  DACON  e  DCTF.  A  seguir,  procedeu  à  revisão  das  apurações de  seu Pis,  constatando a  existência de pagamento  indevido, uma vez que o valor  apurado, após a revisão, resultou em valor menor.   Retificação DACON  A  fim  de  informar  corretamente  a  base  de  cálculo,  retificou  a  DACON,  e,  a  partir deste valor constante na DACON retificadora,  transmitiu a Dcomp, na  intenção de ver  compensado o valor constatado como indevido.  Ausência de DCTF Retificadora  Aduz  que  a  compensação  não  fora  homologada  em  razão  da  ausência  de  retificadora  da DCTF,  havendo,  no  sistema  de  controle  da Receita,  apenas  a  informação  do  pagamento efetuado sobre a apuração equivocada. Desta forma, a análise efetivada, qual seja, a  confrontação da DCTF com a Dcomp, resultou em conclusão na qual inexiste saldo de crédito  suficiente para quitar o débito informado na Dcomp.  DCTF original x DACON retificadora  Sobre  o  aparente  conflito,  entre  valores  constantes  na  DCTF  original,  e  da  DACON retificadora, alega que deve prevalecer o constante na DACON indicando os valores  em tabela. Ainda, sustenta que a mera formalidade, decorrente da falta de retificação da DCTF,  não pode impedir a compensação postulada.  DRJ/FOR  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  delegacia  de  julgamento,  que a entendeu como improcedente. A seguir, a ementa:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refirase  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 118            3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.    Devido à objetividade e concisão, vale a transcrição do relatório do acórdão de  primeira instância administrativa, para obter compreensão do contexto fático:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05061.92130.240412.1.3.047931.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento  a maior  de  PIS/Pasep  (cód.  6912)  (oriundo  de DARF  no  valor  total de 41.880,16, pago em 20/03/2008, relativo ao período de  apuração fev/2008). O Despacho Decisório (fls.  44)  considerou  improcedente  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  tendo em vista o pagamento efetuado  já  fora integralmente alocado a  outro(s) débito(s).  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2013  (fl.  37),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), requerendo a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior, alegando: (a) a impossibilidade de transmissão da  retificação  da  DCTF;  (b)  a  correção  dos  dados  informados  no  DACON.  Os fundamentos do voto condutor do acórdão guerreado são transcritos a seguir,  no intuito de esclarecer o cerne da discussão, qual seja, a formação da correta base de cálculo  do tributo em questão e a forma apropriada para comprová­la. Neste sentido, o excerto a seguir  bem destaca a particularidade deste caso, resumida, brevemente, no confronto de informações  trazidas ao sistema da receita através da DACON e da DCTF.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 119            4 O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o requerente não retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do DecretoLei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, que lhe atribuem a condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode  aferir  a  priori  qual  dos  dois  documentos  apresenta  a  informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração do administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  Por fim, arremata:  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 120            5 Recurso Voluntário  A  Recorrente,  por  meio  de  novo  relato  dos  eventos  ocorridos,  declara  que  efetuou  compensação  com  base  em  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  e  junta  planilha  especificando a natureza dos créditos de PIS.  Pagamento a maior  Segundo argumenta,  teria demonstrado a base de cálculo e seus créditos,  além  de ter comprovado sua legítima existência.   DACON retificadora com meio suficiente de prova  Destaca, como na manifestação de inconformidade, que a DACON retificadora  seria suficiente para comprovar a ocorrência do pagamento indevido.  Da Ausência de DCTF retificadora  Alega a impossibilidade de retificar a DCTF ante o prazo disposto no §5º do art.  9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010  Assegura,  também, que  a  formalidade de não  ter havido  retificadora da DCTF  não pode obstaculizar seu direito a crédito legítimo, decorrente de erro na apuração do Pis.  Apuração do Pis   Esclareceu, em seu recurso, que teria apurado o PIS, referente à competência em  questão, em valores pagos mediante duas guias DARF. Sobre essas Guias DARFs, esclareceu  que, equivocadamente, uma DARF foi excluída da Dcomp.  Legitimidade da Compensação   Em  continuidade,  menciona  que  em  revisão  de  seu  procedimento  contábil,  verificou que o valor correto de PIS a ser apurado era menor do que o efetivamente recolhido,  motivo  pelo  qual,  retificou  a  DACON.  Com  base  na  retificação  da  DACON,  buscou  a  compensação.  O  motivo  alegado,  para  a  não  homologação  da  compensação,  entendeu  a  recorrente, ter sido a ausência de DCTF retificadora, que não fora retificada, uma vez que foi  limitada a análise do crédito por confronto entre DCTF e DARF.  Da legitimidade do Crédito  A recorrente entende que seu crédito está comprovado, e, portanto, encontra­se  líquido e certo, e, por isso, deve proceder ao disposto no artigo 73 e 74 da lei 9.430/96. Em seu  argumento  central,  encontra­se  o  raciocínio  no  qual,  em  que  pese  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  não  haveriam  dúvidas  sobre  a  existência  do  crédito  compensado, uma vez que teria juntado, em sua manifestação de inconformidade, "os demais  documentos  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório”.  Em  especial,  menciona  a  força  probante da DACON retificadora, bem como a comprovação do pagamento via a  juntada do  DARF.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 121            6 A recorrente alega, por fim, em que pese a ausência de DCTF retificadora, teria  demonstrado  a  formação  da  base  de  cálculo  mediante  a  DACON  retificadora  e  o  DARF  originalmente recolhido.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento para propor diligência, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  seguintes argumentos.    Dos Fatos  A  recorrente,  sustenta que,  recolheu  por meio  de DARF, PIS  em determinado  valor.  No entanto, ao revisar seus procedimentos de recolhimento fiscal, verificou que  apurou  PIS  equivocadamente,  sendo  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido  era  inferior  ao  efetivamente recolhido. Logo, retificou a DACON, para constar o valor correto do débito.  Crente de seu direito creditório, a contribuinte apresentou DCOMP, pleiteando a  liquidação  de  débitos,  utilizando­se  do  crédito  proveniente  do  pagamento  a maior  já  citado.  Com  isso,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  DRF  –  Porto  Alegre  –  RS,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pela  razão  de  ter  localizado  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no DCOMP.  Em suma, alega que a causa da não homologação, foi o confronto da DCTF, que  não foi retificada, com o valor recolhido no DARF discriminado.  Por fim, aduz que não retificou a DCTF do trimestre relativo, pelo impedimento  do prazo de 5 anos disposto no art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, tendo em  vista que apenas percebeu­se do equívoco após sua ciência do Despacho Decisório.    Mérito   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 122            7 O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda que tais documentos  sejam acostados aos autos, ainda em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 123            8 Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  desta  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS.  A fim de corrigir o rumo do referido processo e enfrentar o que regimentalmente  encontra­se  obrigado,  verificou­se  a  necessidade  de  evidenciação  da  materialidade  da  ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 124            9 integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 125            10 também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 126            11 "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 127            12 recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados   O contribuinte se limitou a juntar nos Autos somente o DARF pago, a DACON  retificadora, a DCOMP, o comprovante da impossibilidade de retificação da DCTF e planilha  de apuração PIS de 02/2008.  As Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa,  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 128            13 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator  Robson Bayerl, Turma 3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 129            14 Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  como  antecipado,  proponho  sua  conversão  em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 130            15 Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.    Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante o tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  VOTO  pela  conversão  deste  processo  em  diligência,  para:  a)  intimar  a  recorrente  para  apresentar:  o  Livro  Razão  contábil  da  empresa,  as  notas  fiscais  referentes aos serviços tomados e considerados como insumos, os comprovantes das despesas  de energia elétrica, bem como de arrendamento mercantil; b) intimar a autoridade preparadora  para  analisar  a  planilha  anexada  no  Recurso  Voluntário,  e  afora  os  documentos  acima  mencionados,  especifique  quais  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação do crédito posto em compensação.   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Declaração de Voto     Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator do Voto Condutor da proposta de conversão do julgamento em diligência, e concessa  venia aos meus pares, que entendem diferentemente, pontuo as razões pelas quais conclui pela  não  concessão  do  presente  feito,  bem  como  esclareço  que,  tal  como  realizado  pelo  nobre  Relator,  a  presente Declaração  de Voto  é  pertinente  para  todos  os  processo  do Contribuinte  VERDE  ­  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  S.A.,  quais  sejam:  11080.914859/2012­13, 11080.914828/2012­62, 11080.914849/2012­88, 11080.914850/2012­ 11, 11080.914852/2012­00 e 11080.914854/2012­91, referentes às Resoluções: 3001­000.109,  3001­000.110,  3001­000.111,  3001­000.112,  3001­000.113  e  3001­000.114;  para  tanto,  uso  como paradigma os autos do processo 11080.914828/2012­62.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 131            16 Da ementa do acórdão recorrido Transcrevo a respectiva ementa, verbis:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.  Dos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  vergastada Reproduzo  os  trechos  do  Voto Condutor que importam para a explicitação da presente Declaração de Voto, ipsis litteris:  (...)  O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o  requerente não  retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento  indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 132            17 O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode aferir a priori qual dos dois documentos apresenta a informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração  do  administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  (...)  Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Dos fundamentos quanto a discordância deste conselheiro  De plano, convém pontuar que no caso destes autos e, igualmente dos autos dos  demais processos paradigmáticos, conforme já aventado, resta evidente que o único argumento  traçado  pelo  Recorrente,  seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  nesta  fase  recursal,  com  a  trazida  do  seu Recurso Voluntário,  para  justificar  seu  pleito  à  compensação  pretendida, via  transmissão do respectivo Per/Dcomp, em face da sua não homologação, está  centrada no  fato de que,  em que pese não  ter apresentado a DCTF Retificadora,  dúvida não  haveria sobre a existência do crédito compensado, haja vista a "teria demonstrado a formação  da base de cálculo mediante a DACON retificadora e o DARF originalmente recolhido".  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.914859/2012­13  Resolução nº  3001­000.109  S3­C0T1  Fl. 133            18 Esclareça­se,  que  compartilho  do  entendimento  segundo  o  qual,  em  prestígio,  dentre  outros,  do  princípio  da  verdade material,  permite­se  a  juntada  de  documentos,  dentre  outros,  os  de  natureza  contábil  fiscal,  a  fim  de  dar  suporte  aos  argumentos  tecidos  em  seus  petições recursais, inclusive após a fase da manifestação de inconformidade, ou seja, em sede  de recurso voluntário.  Ainda, por oportuno, esclareço que este Colegiado, atento à hodierna tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  o fim de acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entende que para aplacar­se tais  regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  De  outra  forma  dizendo,  estando  o  Contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  não  foram  considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou  o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No entanto, o Recorrente, ao adotar a linha de argumentação concretizada nestes  autos, no sentido de que, em síntese, a DACON retificadora seria suficiente para comprovar a  ocorrência do pagamento indevido, ainda que sabedor que o fundamento da decisão recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  escrituração  contábil  fiscal,  preferiu agir de forma não proativa;  logo, ao não se empenhar em provar o direito que alega  possuir,  impede,  a meu  ver,  quiçá,  a  hipótese  de  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  com supedâneo no novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada  pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma  que  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  do  Recurso Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como me pronuncio.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720198/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.315  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CLEBER CUNHA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 01 98 /2 01 1- 40 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13656.720198/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.315  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  85/91)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  72/75),  que  julgou  não  conhecer  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  por  ser  intempestiva.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 17 a 21, relativa ao imposto sobre a renda das  pessoas  físicas, exercício 2006, ano­calendário 2005, na qual se exige  imposto  suplementar  sujeito  à  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  3.989,74,  além  dos  acréscimos legais previstos na legislação.    O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  que  apurou  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas no valor de R$ 14.508,12.    Cientificado  do  lançamento  em  05/09/2009  (fl.  7),  o  contribuinte  protocolou  a  presente  impugnação  na  data  de  18/01/2011,  por  intermédio do instrumento de fls. 3 e 4.    Alega,  em  síntese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa  sob  argumento que a ciência da Notificação de Lançamento se deu via edital e sem  prévio esgotamento dos meios previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972.  Ao  final  solicita  a  reabertura  de  prazo  para manifestação  e  o  “cumprimento de diligência no sentido de que se apure o motivo da não entrega  da intimação via postal.”      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Deve  ser  declarada  intempestiva  a  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  quando  não  acatados  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte em sede de preliminar de tempestividade.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13656.720198/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.315  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  notificado  em  08/06/2016  (fl.  82);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 28/06/2016 (fl. 85), assinado pelo próprio contribuinte.  Recebo o presente recurso, pelo instituto da fungibilidade.  Na  fungibilidade,  ocorre  o  aproveitamento  do  recurso  erroneamente  nominado,  como  se  fosse o que devia  ser  interposto. É  a utilização de um  recurso mediante  erro,  quando  o  referido  apelo  não  é  previsto  para  aquela  hipótese.  Aproveita­se  o  referido  recurso, quando o mesmo for tempestivo.  A  r.  decisão  julgou  por  intempestiva  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.  Noto  que  o  recorrente,  em  razões  preliminares,  argui  a  ineficiência  do  processo intimatório, dizendo que o mesmo afronta a legislação vigente. A primeira tentativa  de intimação foi enviada pelos Correios e devolvida à Receita Federal, conforme documentos  juntados.  Constatou­se  a  ineficácia  da  notificação  via  postal,  a  administração  tributária  fez  então a intimação por meio de publicação oficial. O fato da impugnação ser intempestiva não  impede que a autoridade lançadora proceda a revisão de ofício do lançamento, ocorre portanto  que o recorrente se manifesta apenas e tão somente em relação a prazos, não atacando o mérito  da questão. Afasto a preliminar.  O mesmo fato ocorre em sede de Recurso Voluntário.  O recorrente alega que o prazo de 5 anos e 150 dias, excede o prazo  limite  para  a  fluência  da Prescrição  Intercorrente, matéria  definida  no  art.  174  do CTN,  que  assim  dispõe:  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva. (grifo nosso)  O  termo inicial da contagem, como acima descrito, é a data da constituição  definitiva do crédito  tributário. E quando um crédito  tributário é considerado definitivamente  constituído? Quando não mais couber qualquer possibilidade de sua discussão, ou seja "recurso  ou  reclamação"  em  procedimento  administrativo.  Assim  diz  o  REsp  nº  435896­SP  relatado  pela Ministra Eliana Calmon:  "...  que  não  corre  nenhum  prazo,  de  nenhuma  natureza,  no hiato existente entre a feitura do ato de lançamento e o  julgamento  administrativo  definitivo  do  processo  que  se  origina com sua impugnação".    Ademais, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula nº 11 deste CARF:  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal".    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13656.720198/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.315  S2­C0T2  Fl. 5          4 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  afasto a preliminar e, no mérito nego provimento, mantendo a r. decisão revisanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000601/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/2008 MATÉRIA NÃO RELACIONADA Á LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não deve ser conhecido o recurso voluntário, no qual o contribuinte não contesta o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3301-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  Multas aduaneiras  Recorrente  APS ­ ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/06/2008  MATÉRIA NÃO RELACIONADA Á LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO  RECURSO  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  não  contesta o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 01 /2 00 8- 84 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10111.000601/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.858  S3­C3T1  Fl. 142          2 "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$6.700,00  referente  a  multa  do  controle  administrativo  (embarcar  mercadorias  antes  da  emissão  da  Guia  ou  Licença  de  importação),  multa  regulamentar  (por  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul e descrição inexata da mercadoria na declaração  de importação) e multa por apresentação de fatura comercial em desacordo com as  indicações do regulamento.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  a  interessada  importou  vários  produtos  ao  amparo  da Declaração  de  Importação  ­  DI  nº  08/0968715­9,  e  apresentou  infrações  e  irregularidades  nas  seguintes adições:  ­  Adição  6  ­  foram  importados  endoscópios  rígidos  com  a  Licença  de  Importação  (LI)  de  n°  08/0968715­9,  porém  o  embarque  da  mercadoria  ocorreu  antes da emissão da guia ou Licença de importação, cujos documentos apresentam a  data de embarque de 13/04/2008. A data mínima para embarcar a mercadoria era de  05/05/2008.  ­ Adição  2  ­  foram  importados  os  seguintes  produtos  conforme declarado  e  descrito pelo contribuinte: "pistola para limpeza de endoscópio rígido Hopkins para  observação,  com  conexão  de  entrada  de  3/4"  para  água  ou  ar  comprimido,  sem  acessórios,  código  27660P,  marca  Karl  Storz"  e  ainda,  "pistola  para  limpeza  de  endoscópio  rígido Hopkins para observação, com conexão de entrada de 3/4" para  água ou ar comprimido, com pistola, bicos de limpeza e suporte para parede, código  27660, marca Karl Storz", uma unidade de cada um.  De acordo com a fiscalização, conforme dados técnicos obtidos do manual do  produto  (fls.  19  a  21)  verificou­se  que  a  referida  pistola  pode  ser  utilizada  para  limpeza de vários produtos de diferentes posições do capitulo 90 da Tarifa Externa  Comum  do  Mercosul  (TEC),  e  não  apenas  atende  o  endoscópio  rígido  Hopkins.  Considerando­se  notas  do  capitulo  90  e  texto  da  posição  9033,  e  ainda  as  Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI SH, os produtos realmente  se classificam no código NCM 9033.00.00, porém, sua descrição estava incorreta.  Segundo  a  impugnante  foi  apresentado  detalhamento  do  material  e  justificativa  para  a NCM aplicada,  incluindo  laudo  técnico  (não  anexo  aos  autos)  onde  foi  informado  que  tais  produtos  são  passíveis  de  utilização  para  limpeza  de  diversos  materiais  canulados,  não  apenas  endoscópios.  O  fiscal  teria  agendado  inspeção física na carga, recolheu manuais e acatou o argumento do importador.  A fiscalização concluiu que a descrição do produto estava incorreta e inexata,  pois,  o  termo  "limpeza  de  endoscópio  rígido  Hopkins"  restringe  o  aparelho  a  acessório  de  endoscópios  que  seria  classificado  na  NCM  9018.90.94,  assim  o  importador incorre na infração definida no parágrafo 1°, artigo 69 da Lei nº 10833,  de 29/12/2003, publicada no D.O.U. de 30/12/2003, devendo recolher a multa de R$  500,00;  (1%  informação de  forma  inexata ou  incompleta – não superior a 10% do  valor da mercadoria e mínimo de 500,00)  ­ Adição 3 ­ o produto Tubo Guia de Iluminação (Terceiro produto da adição  3),  código 10318L descrito pelo  importador  como:  "Condutor  e Deflector de Luz,  Para  Cabo  de  Iluminação  com  Fibra  ótica,  Código  10318L"  foi  classificado  no  código NCM 9001.10.20, como feixe ou Cabo de fibra ótica, porém a fiscalização  concluiu  que  conforme  descrição  da  fatura  comercial  nº  90465798,  trata­se  de  acessório ou artigo utilizado em conjunto com as camisas endoscópicas de códigos  10318B, C e D, classificados na NCM 9018.90.99. De acordo com a fiscalização, ao  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10111.000601/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.858  S3­C3T1  Fl. 143          3 considerar as notas do capitulo 90 e ainda o texto da posição 9018, além das Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI SH, o Tubo de Iluminação  10318L  deve  ser  classificado  no  código  NCM  9018.90.99,  pois  funciona  como  acessório ou artigo que trabalha em conjunto com os produtos 10318B, C e D e tem  como função uso em medicina e cirurgia/diagnóstico. Assim o importador incorreu  na  infração  definida  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  devendo  recolher a multa de R$500,00; (1% por classificação incorreta – não superior a 10%  do valor da mercadoria e mínimo de 500,00).  ­ Adição 4  ­  os produtos descritos pelo  importador  como:  "Cabeçote UTSC  para Micro­Camera TRICAM II Karl Storz, com três CCD de meia polegada, com  regulação horizontal de 750 linhas, sensibilidade minima de 3 lux, zoom parafocal,  distancia  focal  de  25  mm  a  50  mm  e  com  dois  botões  de  comando  livremente  programável, código 20221130" e "Unidade Processadora NTSC/PAY, para Micro­ Camera Tricam II Karl Storz, IPM, SCB, com resolução horizontal minima de 750  linhas, balanço branco, alimentação 110/220 VAC, freqüência 50/60 Hz, saídas tipo:  BNC,  Y/C,  RC­E,  DIN,  SCB,  Digital  DV,  contraste  digital,  congelamento  de  imagem e teclado para inserção de dados, código 2022011p1" foram classificados no  código NCM 8525.80.21.  Contudo, de acordo com o manual, fica claro que a mercadoria não tem como  função  somente câmera de vídeo para uso geral  na  acepção da posição 8525, mas  tem como função um sistema de suporte para medicina e cirurgia exclusivamente,  devendo ser classificada na NCM código 9018.90.99. Corrobora este entendimento o  texto da NESH referente à posição 9018 e Nota da Seção XVI. Como a função do  aparelho é uso como suporte em medicina e cirurgia e diagnóstico apenas, conforme  manual,  classifica­se  o  mesmo  na  NCM  código  9018.90.99.  Assim  o  importador  incorreu  na  infração  definida  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  devendo recolher a multa de R$500,00.  O  interessado  ainda  apresentou  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  indicações do  regulamento. Conforme  apurado  no  despacho  aduaneiro,  a  fatura  nº  90465798, de 28/04/2008, não apresenta o Peso Bruto dos volumes. Além disso, os  produtos  com  referência  27660P  e  27660  estão  com descrição  incompleta/inexata,  conforme  infração  da  adição  2  constante  neste  processo.  Assim  o  importador  incorreu na  infração definida no inciso X, Alínea C, do artigo 107 do Decreto Lei  37/1966 com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/2003.  Tempestivamente o sujeito passivo apresentou a sua impugnação, às fls. 67 a  74,  juntando a documentação de  fls. 75 a 100, argumentando de acordo com cada  adição:  ­ Adição 2 ­ que adquiriu a pistola de limpeza num conjunto de instrumentais  e  materiais  para  endoscopia  rígida  e  apenas  evidenciou  que,  neste  contexto,  tal  pistola  seria empregada na  limpeza do endoscópio rígido Hopkins. Entretanto, por  conhecer  sua  ampla  utilização,  classificou­a  corretamente  sob  o  código  NCM  9033.00.00.  Não  prestou  informações  incompletas,  muito  pelo  contrário.  A  descrição  objetiva  do material  "pistola  de  limpeza"  foi  acrescida  de  uma  de  suas  aplicações "limpeza de endoscópio rígido Hopkins".  ­ Adição 3 ­ após explicar o procedimento médico da endoscopia, alega que  nos manuais alude­se à utilização conjunta com as camisas endoscópicas de código  10318B, C e D em virtude de suas dimensões: calibre e profundidade. Argüiu que  uma  grande  variedade  de  instrumentos  se  relaciona  às  camisas  pois  elas  é  que  "abrem caminho" para a área de trabalho. Portanto, o produto seria classificado na  posição  9001.10.20.  Transcreve  o  explicitado  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10111.000601/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.858  S3­C3T1  Fl. 144          4 Harmonizado  (NESH)  para  a  posição  90.01,  em  sua  letra  A.  Alega  que  se  evidenciou  o  desconhecimento  do  auditor  fiscal  com  relação  às  especificações  e  aplicações do material a ser nacionalizado.  ­ Adição 4 ­ explica que o sistema é para vídeo­endoscopia e que as imagens  são captadas por uma câmera acoplada às óticas, cuja imagem passa por uma central  processadora  e pode  ser visualizada  em um monitor,  fotografada  e/ou gravada  em  vídeo e armazenada em meio eletrônico. Trata­se de um sistema de fotografia digital  que possui um formato especial para ser acoplado às óticas. Transcreve as NESH da  posição 85.25, letra B.  Defendeu  que  apesar  de  a  mercadoria  ser  destinada  à  captura  de  imagens  médicas, trata­se de uma câmera fotográfica digital e, segundo o disposto na regra de  classificação 3, quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais  posições, a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas.  Ressaltou  que  o  sistema  de  câmera  de  vídeo  pode  ser  acoplado  tanto  a  um  endoscópio (posição 90.18) quanto a um microscópio (posição 90.11). Assim sendo,  mesmo  que  não  houvesse  objetividade  nas  NESH,  não  haveria  amparo  na  classificação exigida pela fiscalização (posição 9018.90.99).  Com  relação  à  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  indicações  do  regulamento,  alega  que  a  fatura  comercial  apresentada,  em  sua  primeira  página,  evidencia o peso bruto de 39,000kg. E o  fato de  a descrição  ter  sido  acrescida de  uma de suas aplicações "limpeza de endoscópio rígido Hopkins" não determina que  sua descrição seja desqualificada.  Arguiu que a atuação da autoridade fiscal no caso era digna de reparo, pois a  discricionariedade  a  ele  concedida  somente  se  sustentava  fundamentada  na  expectativa  de  prejuízo  ao  interesse  público,  desconsiderando  que  o  importador  prestou  todos  os  esclarecimentos  e  forneceu  toda  a  documentação  exigida  pela  fiscalização, o que evidenciava o desconhecimento do auditor fiscal com relação às  especificidades e aplicações do material a ser nacionalizado.  Ressaltou  que,  além  de  apresentar  todos  os  documentos  exigidos  para  a  importação do produto, preencheu todos os requisitos legais exigidos para gozar do  benefício  de  isenção  de  impostos,  ao  amparo  da  Lei  nº  8.032/90.  Portanto,  em  qualquer  código  em  que  a  mercadoria  se  classificasse  a  empresa  seria  isenta  de  impostos,  não  configurado  qualquer  prejuízo  ao  interesse  público  ou  à  Fazenda  Nacional,  por  tratar­se  de  entidade  filantrópica  e  assistencial  e  por  já  ter  pago  o  produto importado. O prejuízo era, sim, do interesse público, em razão da demora e  preciosismo da autoridade fiscal no desembaraço do bem.  Por  todo o exposto,  demonstradas  a  insubsistência  e  improcedência da  ação  fiscal, requereu a impugnante o acolhimento da presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório."  Por  meio  do  Acórdão  n°  07­37.909  (sem  ementa,  em  razão  do  crédito  tributário  ser  inferior  a  R$  50.000,00),  de  15/12/15,  a DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  impugnação parcialmente procedente. O crédito tributário foi reduzido de R$ 6.700,00 para R$  6.000,00.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10111.000601/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.858  S3­C3T1  Fl. 145          5 O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que não apresenta argumentos  para contestar as infrações a ele imputadas e mantidas pela DRJ, porém pleiteia a "retificação  da decisão prolatada no processo":  ­  o  crédito  tributário  originalmente  lançado  montava  a  R$  6.700,00,  consistente em multa de R$ 5.000,00 (Adição 6), três multas de R$ 500,00 (Adições 2, 3 e 4) e  uma multa de R$ 200,00 (emissão de fatura comercial em desacordo com a legislação);  ­ não impugnou as infrações relacionadas às Adições 6 e 4 das DI e liquidou  os  créditos  tributários  correspondentes  de  R$  5.000,00  e  R$  500,00,  respectivamente  (na  verdade,  na  impugnação,  apresentou  argumentos  que  contestavam  todas  as  infrações  que  geraram multas de R$ 500,00);  ­ por exigência da fiscalização, depositou R$ 1.200,00, equivalente ao crédito  tributário impugnado;  ­  o  Acórdão  n°  07­37.909  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando­a de multas no total de R$ 700,00, reduzindo o crédito tributário de R$ 6.700,00  para R$ 6.000,00;  ­  recebeu a  Intimação n° 118/2015, dando­lhe o prazo de  trinta dias após a  ciência da decisão de primeira instância, para pagar o saldo remanescente do crédito tributário  de R$ 500,00; e   ­  do  acima  exposto,  conclui­se  que  a  recorrente  nada  mais  deve  ao  Fisco,  porém, pelo contrário,  tem direito á  restituição de R$ 700,00, devendo o citado Acórdão 07­ 37.909 ser reformado.  É relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se de  auto de  infração  lavrado para exigência de crédito  tributário no  valor  de R$6.700,00  referente  à  i) multa  por  embarque  de mercadorias  antes  da  emissão  da  Guia  ou  Licença  de  importação  (R$  5.000,00);  ii)  multas  por  mercadorias  classificadas  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul e descrição inexata de mercadorias nas  declarações de importação (três multas de R$ 500,00, totalizando R$ 1.500,00); e iii) multa por  apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do regulamento (R$ 200,00).  Consta  nos  autos  (fls.  101  e  102)  comprovantes  de  que,  no  prazo  para  apresentação da impugnação, liquidou a multa de R$ 5.000,00 e uma das multas de R$ 500,00.  Não  impugnou  a  infração  relativa  à  Adição  6,  que  gerou  a  multa  de  R$  5.000,00,  porém  impugnou as três que resultaram na aplicação das de R$ 500,00.   A  DRJ  reduziu  o  crédito  tributário  de  R$  6.700,00  para  R$  6.000,00.  Em  seguida, a recorrente foi intimada a recolher o saldo remanescente do crédito tributário de R$  500,00 (fls. 125 e 126).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10111.000601/2008­84  Acórdão n.º 3301­004.858  S3­C3T1  Fl. 146          6 No recurso voluntário, não constam argumentos para contestar as infrações e,  por conseguinte, os créditos tributários lançados e mantidos pela decisão de piso.   Em um dos anexos do recurso, consta cópia de guia de depósito, no montante  de R$ 1.200,00, com identificação do número do presente processo e o código 7880 ("Multas  Diversas ­ Depósito Administrativo"), efetuado, segundo a recorrente, com o objetivo de obter  a liberação da mercadoria importada.  Tendo em vista que pagou R$ 5.500,00 em multas e efetuou depósito de R$  1.200,00, entendeu a  recorrente que  tem direito à  restituição de R$ 700,00. Assim, pleiteia a  "retificação da decisão prolatada no processo"  ­  conforme acima  informado, está  consignado  dispositivo  do Acórdão  n°  07­37909,  da  DRJ  que  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte e o crédito tributário mantido é de R$ 6.000,00.  Voto por não conhecer do recurso voluntário.  A recorrente pretende liquidar o saldo remanescente do débito ­ R$ 500,00 ­  com o valor do depósito  administrativo  ­ R$ 1.200,00  ­ e  reaver o  excedente de R$ 700,00.  Trata­se de matéria atinente à execução da decisão de piso e, portanto, fora do escopo da lide.   Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.002902/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. O Contribuinte pode deduzir dos rendimentos recebidos acumuladamente o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação hábil e idônea. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008 com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.356  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Recorrente  NEY FERNANDES DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO.   O Contribuinte  pode deduzir  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, se tiverem sido pagas pelo  Contribuinte, sem indenização e se comprovados por meio de documentação  hábil e idônea.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Apura­se  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2008  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 29 02 /2 00 8- 21 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 112          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  3/6, relativa ao ano­calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$44.163,05. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de saldo de imposto a restituir  declarado de R$13.300,02, para saldo de imposto a restituir de R$1.155,18.  Cientificado da notificação em 2/7/2008 (fls.3 e 25), o contribuinte impugnou  a exigência fiscal em 28/7/2008 (fls. 2/22).   Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Termo Circunstanciado/Despacho Decisório de fls. 35/39.  Cientificado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  voltou  a  se manifestar  às  fls.  47/59. A decisão de piso resumiu essa manifestação nos seguintes termos:  Notificado, o interessado retorna aos autos para argumentar, em  síntese,  que  a  decisão  da  autoridade  revisora  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  não  foi  juntado  documento  em  que  se  baseou  a  autoridade  lançadora  para  determinar  os  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial.  Foi  violado  também  o  princípio  da  isonomia  na  avaliação  das  declarações prestadas pela  fonte pagadora e aquelas prestadas  por si próprio. Declarara rendimentos até mesmo superiores aos  informados  pela  fonte  pagadora.  Esta  última  informara  rendimentos  tributáveis  totais  de  R$  223.149,58,  enquanto  o  contribuinte declarara rendimentos brutos (antes do desconto de  despesas  advocatícias)  de  R$  238.648,70.  No  mérito,  não  foi  observado  que  o  alvará  de  levantamento  está  em  nome  do  patrono  da  ação.  Recebera  os  rendimentos  no  escritório  do  advogado,  ocasião  em  que  lhe  foi  apresentada  a  prestação  de  contas  com  informação  dos  honorários  descontados.  A  sua  assinatura  neste  documento  representa  a  sua  aprovação  das  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 113          3 contas que lhe foram apresentadas. Anexa cópia do contrato de  prestação de serviços advocatícios.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em decisão assim ementada (fls.67/69):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS ADVOCATÍCIAS. COMPROVAÇÃO.  Para  serem  deduzidas  dos  rendimentos  recebidos  pela  via  judicial  as  despesas  advocatícias  devem  ser  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.  Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  24/11/2016  (fl.  78), o recorrente apresentou recurso voluntário em 22/12/2016 (fls. 90/104), em que alega os  seguintes argumentos de defesa:  ­  documentos  acostados  a  sua  defesa  comprovariam  que  recebeu  em  decorrência da ação judicial o valor líquido de R$118.043,48. Acrescenta que os valores teriam  sido  recebidos mediante  cheque emitido pelo patrono da  ação e o  recorrente não  teria  como  dispor de cópia desse documento, visto não ser o titular da conta.  ­  computando os  honorários  advocatícios,  de R$59.662,17,  teria  recebido  o  montante de R$178.986,53.  ­  seu argumento de que  a declaração da  fonte pagadora não  foi anexada  ao  processo não teria sido analisado corretamente pela decisão de piso, uma vez que em momento  algum requereu que fosse informado o valor declarado pela fonte pagadora.  ­  o  sujeito  passivo  estaria  sendo  privado  de  concordar  ou  não  com  a  declaração da fonte pagadora, já que ela não foi juntada aos autos.  ­ requer a revisão da decisão e cancelamento da autuação em face da violação  do direito ao contraditório, posto que não teve acesso ao documento citado e a informação do  valor declarado não supre a ausência do documento.  ­ os documentos  juntados pelo  recorrente corroboram os valores declarados  por  ele,  ao  contrário  da  DIRF,  que  consigna  valores  a  menor.  Entretanto,  argumenta  que  a  informação da  fonte pagadora  está  sendo privilegiada  em detrimento da  sua,  em violação ao  princípio da isonomia.  ­  quanto  à  comprovação  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  indica  que  o  recibo  assinado  por  ele  se  trata  de  prestação  de  contas  realizada  pelo  escritório  de  advocacia contratado, que não forneceu o recibo. Acrescenta que teria procurado ao escritório e  obtido  a  informação  que,  dado  o  tempo  transcorrido,  eles  não  teriam  mais  os  documentos  atinentes ao processo e nem estariam obrigados a fornecer documentos ou prestar informações.  ­  indica  a  juntada  de  anotações  feitas  à  época,  que  apontam o  recebimento  dos valores por meio de cheque emitido pelo patrono.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 114          4 ­  aduz  que  o  Fisco  pode  confirmar  se  o  escritório  ofertou  à  tributação  os  honorários de R$59.662,17.  ­  observa  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  foi  unânime,  tendo  sido  proferida  declaração  de  voto  no  sentido  de  recálculo  do  imposto  devido  com  base  na  Nota  PGFN/CRJ nº981, de 2015, requerendo a aplicação do novo cálculo, considerando a declaração  de inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, pelo STF.  ­ ao final do recurso, requer:      o cancelamento da notificação de lançamento;      o  reconhecimento  da  violação  ao  direito  ao  contraditório,  ao  princípio da isonomia e da inobservância do ônus da prova, com consequente anulação dos atos  praticados;      que  seja  acatada  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  no  montante  de  R$59.662,17,  com  reconhecimento  da  regularidade  da  Declaração  de  Ajuste  entregue;      que  seja  deferido  prazo  para  juntada  de  cópias  de  peças  da  reclamatória trabalhista objeto dos autos;      que  seja  realizada  diligência  fiscal  para  recálculo  do  imposto  devido, nos termos da NOTA PGFN/CRJ nº981,2015 e Parecer PGFN/CAT nº815, de 2010.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.107).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 115          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade  O recorrente aponta algumas questões que, no seu entendimento, ensejariam  a nulidade da autuação.  Quanto à juntada da DIRF aos autos, não vislumbro qualquer prejuízo a sua  defesa, um vez que a autuação aponta os valores informados pela fonte pagadora, inexistindo  qualquer outra informação em DIRF que tenha sido omitida. A DIRF se trata de Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte prestada pela fonte pagadora, onde ela informa à RFB os  rendimentos pagos e o IRRF correspondente.   No tocante ao questionamento da autuação privilegiar a informação em DIRF  e  não  as  informações  provadas  por  ele,  cabe  destacar  que,  previamente  à  autuação,  o  contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos, dada a divergência apurada entre os valores  consignados da DIRF e os declarados por ele em sua DIRPF.  Não  tendo  sido  atendida  a  intimação pelo  contribuinte,  a Autoridade Fiscal  não  poderia  se  manter  inerte,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  e,  utilizando  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  que  se  constituem  em  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário,  formalizou  a  exigência.  Ademais,  ele  pôde  impugnar  livremente  o  lançamento,  garantindo­se  plenamente  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  Por  tudo  que  consta  dos  autos,  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  legais  e  a  notificação  de  lançamento  foi  emitida  por  autoridade  competente,  apresentando  todos  os  seus  requisitos  essenciais,  especialmente  o  enquadramento  legal  da  infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer  perfeitamente  os  fatos  a  ele  atribuídos.  Na  impugnação  e  em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  demonstra ter pleno conhecimento dos fatos, juntando documentos que amparam sua defesa.  Em  face  das  ponderações  acima  e  verificando­se  garantido  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  a  preliminar  suscitada  não  merece  acolhida.  Junta posterior de provas  Quanto  ao  pedido  para  deferimento  de  prazo  adicional  para  juntada  de  provas,  é  de  se  destacar  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  prova  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 116          6 documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo  em outro momento processual, com exceção da ocorrência de uma das hipóteses descritas nas  alíneas do § 4º do referido dispositivo, não comprovadas nos autos.   Sendo assim, por falta de previsão legal, o pedido deve ser indeferido.  Mérito  O  recorrente  alega  que  não  omitiu  valores.  Aponta  que  a  autuação  não  considerou os honorários advocatícios pagos.  O  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  o  pleito  do  sujeito  passivo,  consignando:  O  impugnante  não  traz  comprovante  hábil  das  despesas  advocatícias.  Não  traz,  por  exemplo,  documentos  bancários  comprovando  o  valor  que  lhe  foi  efetivamente  transferido.  A  prestação  de  contas  que  apresenta  não  é  prova  hábil  porque  somente contém a sua própria assinatura. O contrato de serviços  advocatícios e o fato de o alvará indicar o nome do patrono não  são  provas  de  que  os  honorários  foram  efetivamente  pagos  ao  advogado.  Não  acompanho  essa  decisão.  Entendo  que  o  conjunto  probatório  reunido  nestes autos se revela hábil a confirmar que o recorrente pagou os honorários advocatícios no  montante de R$59.662,17, como alega. Vejamos.  De fato, o recibo assinado somente pelo próprio contribuinte não se presta a  fazer a prova exigida (fl.7).  Entretanto, constam dos autos os seguintes documentos:  ­  o  contrato  assinado,  em  13/3/1987,  entre  o  contribuinte  e  o  escritório  de  advocacia  "A.D. Meirelles  Quintella  ­  Escritório  de  Advocacia",  em  que  ficou  estipulado  o  pagamento  de  honorários  equivalente  a  25%  de  toda  e  qualquer  quantia  deferida  na  reclamatória trabalhista a ser movida pelo escritório (fl.58).  ­ alvará relativo a reclamatória trabalhista nº 001321/87, onde o contribuinte  figura  como  reclamante  e,  como  seu  patrono,  Antonio  Landim  Meirelles  Quintella.  O  documento noticia o levantamento da quantia de R$178.615,98 (fl.10).  ­ DARF relativo ao recolhimento do IRRF, no valor de R$60.943,05 (fl.9).  ­ DIRPF  do  contribuinte,  consignando  no  quadro  relativo  a  "Pagamentos  e  Doações  Efetuados"  o  pagamento  a  A.P.  Meireles  Quintela  Esc.  Adv.  do  montante  de  R$59.662,17 (fl.29).  Assim, o rendimento bruto auferido pelo recorrente foi de R$239.559,01. O  percentual de 25% dessa quantia, previsto no contrato, perfaz o montante de R$59.889,75, que  está  em  consonância  com  o  honorário  informado  pelo  contribuinte  (a  diferença  restaria  justificada pelo desconto de CPMF). Por seu turno, o alvará comprova a autuação do patrono  na ação judicial em comento.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 117          7 Dessa feita, a omissão deve ser cancelada.  Quanto ao pleito para recálculo do imposto, também é de se dar provimento  ao recurso, de forma a conformar­se com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  À  época  do  recebimento  dos  valores  em  tela,  no  ano­calendário  2003,  eles  estavam submetidos ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, vigente à época dos fatos  geradores, que prescrevia que o imposto incidia no mês da percepção dos valores acumulados,  utilizando­se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, quando  auferida a renda, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos.  Entretanto, em sessão do STF realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o  acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº  7.713, de 1988, no que  tange à  sistemática de cálculo para a  incidência do  imposto  sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva, previstos na Carta Política de 1988.  Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos.  Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Como visto, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  Dessa  forma,  em  relação  aos  rendimentos  auferidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  deve­se  proceder  ao  recálculo  do  imposto  devido,  considerando  que  o  cálculo  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13708.002902/2008­21  Acórdão n.º 2002­000.356  S2­C0T2  Fl. 118          8 deve considerar  as  tabelas  e  alíquotas das  épocas próprias  a que  se  refiram  tais  rendimentos  percebidos,  realizando­se  o  cálculo  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  apontada na autuação e determinar o  recálculo do  Imposto  sobre a Renda devido quanto aos  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo  sujeito passivo (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 118DF CARF MF

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7443196 #
Numero do processo: 11131.720091/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/01/2009 PLACAS DE MICROPROCESSADORES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8542.31.20. Sendo os processadores importados, placas de microprocessadores, constituídas por um ou mais circuitos impressos montados com componentes eletrônicos, com destinação específica para máquinas automáticas de processamento de dados, nos temos da Regra Geral Interpretativa n° 1 (RGI-1) c/c a Nota Explicativa da posição 8534 e a Nota 2 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), classificam-se na posição tarifária 8473 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa substitutiva do perdimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.110          1 2.109  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720091/2013­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/01/2009   PLACAS  DE  MICROPROCESSADORES.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NCM 8542.31.20.  Sendo  os  processadores  importados,  placas  de  microprocessadores,  constituídas por um ou mais circuitos impressos montados com componentes  eletrônicos,  com  destinação  específica  para  máquinas  automáticas  de  processamento de dados, nos temos da Regra Geral Interpretativa n° 1 (RGI­ 1)  c/c  a  Nota  Explicativa  da  posição  8534  e  a  Nota  2  da  Seção  XVI  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  classificam­se  na  posição  tarifária  8473  da  Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  para  afastar  a  multa  substitutiva  do  perdimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 00 91 /2 01 3- 57 Fl. 2110DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­065.257,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte  (ressalte­se que IBYTE é o nome fantasia da autuada):  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/01/2013,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro e multa  regulamentar, no valor de  [...],  em  virtude dos fatos a seguir escritos.   As  placas  de  microprocessadores  importadas  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  presente  Auto  de  Infração  foram  classificadas pelo importador no código NCM 8542.31.20 da Tarifa Externa  Comum do MERCOSUL (TEC).  Entretanto, a fiscalização apurou que a correta classificação tributária  das mercadorias importadas seria no código NCM 8473.30.43 da TEC.  A importação de mercadorias classificadas em desconformidade com  as  regras  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  é  infração  aduaneira  a  qual  cabe  a  aplicação  das  presentes  multas.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  28/01/2013  (fls.  1.882),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  26/02/2013,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  1.885  à  1.909,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante alegou resumidamente que:  O objeto social da empresa é a industrialização e comercialização de  equipamentos de informática;  Para  a  industrialização  de  equipamentos  importa  parte  dos  insumos,  dentre eles os microprocessadores;  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.111          3 A  impugnação  atende  as  determinações  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72;  ⊙ DA INDEVIDA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIO JURÍDICO SP  SAO PAULO   A  classificação  das  placas  de  microprocessadoras  na  classificação  tributária no código NCM 8542.31.20 ou 8542.31.90, ocorreu até dezembro  de 2009, sem problema algum;  Ocorre que na Solução de Consulta n° 4 da Receita Federal no Estado  de Minas Gerais, definiu que os Processadores utilizados em computadores  que  possuam  sistema  de  dissipação  de  calor  são  classificados  no  código  NCM 8473.30.43 e aqueles que não possuam ou não tenham sido importados  em  conjunto  com  tal  sistema  deveriam  se  classificar  no  código  NCM  8473.30.49.  Somente  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2011,  com  a  publicação  da  Resolução CAMEX n° 47/2010, foi alterado o texto da NCM 8473.30.43, os  processadores  com  ou  sem  dissipador  de  calor  passam  a  ser  classificados  nesta NCM.  No  período  compreendido  entre  01/01/2008  a  30/11/201  (sic)  não  cabe à Receita Federal imputar aos contribuintes nenhuma cobrança de multa  em decorrência da utilização do NCM 8542.31.20.  No período, compreendido entre 01/01/2011 a 30/11/2011, quando já  estava  em  vigor  os  ditames  da  Resolução  CAMEX  n°  47/2010,  onde  foi  alterado  o  texto  da  NCM  8473.30.43  e  os  processadores  com  ou  sem  dissipador de calor passam a ser classificados nesta NCM, a Receita Federal  manteve a liberação das Declarações de Importação da impugnante no ato do  desembaraço aduaneiro;  A mudança de critério  jurídico empregada na classificação  tributária  de um produto após o seu desembaraço aduaneiro não permite a  revisão de  lançamento;  Transcreve a súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  Transcreve os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional;  ⊙  DA  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DA  PENALIDADE  DE  PERDIMENTO DE MERCADORIA.  Na alegada descrição de erro no preenchimento da invoice no tocante  ao peso, quem incorre em erro é a Auditora da Receita Federal, visto que o  peso  unitário  dos  produtos  indicados  nas  invoices,  de  318  gramas  e  385  gramas, estão corretos, bem como a descrição dos ditos produtos.  Fl. 2112DF CARF MF     4 Consumidores finais de processadores tornam­se apenas um pequeno  segmento da cadeia de clientes destes fabricantes (Intel e AMD). No entanto,  empresas de varejo como a IBYTE/Cecomil dentre outras se esforçam para  atender a demanda de consumidores que montam ou atualizam seus próprios  computadores,. fornecendo versões encaixotadas (daí vem o termo "BOX"),  utilizado  na  descrição  das  declarações  de  importação  registradas  dos  processadores que vêm acoplados a um cooler (microventilador).  Já "quando comprados para a produção em massa de os processadores  vem em bandejas (daí vem o termo “Tray") que geralmente vem em lotes de  10/ constando somente o processador em cooler.  Nestes casos em que os processadores são comprados em bandejas, o  peso liquido unitário do i tem è em torno de 24,5gramas e o mesmo na, caixa  ­junto  com  o  cooler  (box)  tem  em  média  345,98gramas,  ou  seja,  uma  diferença  de  14  vezes  menor  do  item  em  bandeja  dò  (sic)  que  quando  comprado  em  caixas.  Esta  diferença  deve­se  a  inclusãó  dcrcooler  (sic)  nas  caixas (box)/fazendo com que o peso liquido unitário seja maior.  A Auditora da Receita Federal não pode considerar invoices corretas  como  inidôneas,  pelo  simples  fato  de  não  conhecer  os  produtos  que  estão  sendo  importados,  pois  a  terminologia  e o  peso  indicados  pela  Impugnante  nas Declarações de Importação constam do site da INTEL.  Outro ponto a ser aclaro é o fato de a Impugnante ter identificado na  Declaração  de  Importação  n°  11/0714118­6,  como  fabricante  a  empresa  HEWLETT PACKARD ­ HP, pois essa identificação deve­se ao fato de que  na  PRE­FATURA  emitida  pela  TECH  DATA,  consta  como  empresa  HP,  então  a  Impugnante  fez  o  que  estava  obrigada  a  fazer,  ou  seja,  emitiu  a  Declaração  de  Importação  nos  mesmos  termos  da  PRE­FATURA,  com  as  mesmas identificações.   O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DEMERCADORIAS   Data do fato gerador: 28/01/2009   Placas de microprocessadores classificadas pelo importador no código   NCM 8542.31.20.  Sendo  os  processadores  importados,  placas  de  microprocessadores,  constituídas por um ou mais circuitos impressos montados com componentes  eletrônicos,  com  destinação  específica  para  máquinas  automáticas  de  processamento de dados, nos temos da Regra Geral Interpretativa n° 1 (RGI­ 1)  c/c  a  Nota  Explicativa  da  posição  8534  e  a  Nota  2  da  Seção  XVI  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  classificam­se  na  posição  tarifária  8473  da  Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.  Em momento alguma a fiscalização procedeu com a modificação de critérios  jurídicos.  Toda  a  ação  fiscal  se  baseia  em  erro  de  fato  atribuído  ao  importador que elegeu uma classificação fiscal indevida.   Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.112          5 Instrução  de  Declaração  de  Importação  com  fatura  comercial  falsa.  Irregularidade punível com a pena de perdimento.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  basicamente  repete  os  argumentos  postos  na  impugnação.  Em  síntese:  defende  ser  impossível  a  alternância  do  critério  jurídico  pelo  fisco;  assim  como  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  por  não  ter  havido  falsidade  ou  adulteração  documental; além de sustentar a classificação fiscal que praticou..  Em  face  de  um  tal  recurso,  esta  Turma  do  Carf,  resolveu,  por  meio  da  Resolução  3301­000.321,  "por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem informe a efetiva data de recebimento pela contribuinte do acórdão de piso".   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                      Fl. 2114DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    Preliminares     A dita Resolução levanta a questão da tempestividade do recurso voluntário:    A resposta da unidade de origem foi a seguinte (fl. 2081):  Em  atendimento  à  Resolução  3301­000.321  do  CARF,  informamos  que a  interessada  tomou ciência do acórdão de 1º  instância em 14/05/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  2029.  A  data  de  08/05/2015  que  consta também no referido documento é da postagem da correspondência nos  Correios. O termo de perempção e carta cobrança foram emitidos, tendo em  vista  o  equívoco  da  interessada,  que  embora  tenha  apresentado  tempestivamente  o  recurso,  em  11/06/2015,  o  mesmo  continha  em  seu  cabeçalho, os dados de outro processo. Após o recebimento da carta cobrança  compareceu  a  esta  Sarac/ALF/FOR  para  esclarecimentos  e  solicitação  de  juntada ao processo do requerimento de fls. 2070­ 2071. Diante do exposto,  proponho devolução dos autos ao CARF/MF/DF.  Assim, tendo em vista a resposta da unidade de origem, dou por tempestivo o  recurso voluntário.  Ainda  que  a  recorrente  assim não  tenha  estruturado  sua peça,  trouxe nesse  capítulo as questões que entendi preliminares.  A  recorrente  aduz  a  impossibilidade  de  alternância  do  critério  jurídico  pelo  fisco, escudando­se nos artigos 146 e 149 no CTN. Diz que:  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.113          7   [...]    Não assiste razão à contribuinte.  Importante  trazer  à baila que  a homologação prevista art.  150 do CTN é do  lançamento  e  não  do  despacho,  inaplicáveis  os  artigos  arrolados  pela  contribuinte.  E  só  há  lançamento no despacho aduaneiro, quando a autoridade administrativa lavra auto de infração  no curso deste. É o que se conclui em artigo da autoria deste relator1:  O art. 150 do CTN [...] define que “O lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Tal  dispositivo  divide  o  instituto  do  lançamento  por  homologação em duas partes: a antecipação do pagamento e o  lançamento  operado  por  ato  expresso  da  autoridade  administrativa.  É  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  ser  o  lançamento  por  homologação  a  modalidade  adequada  aos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio exterior. No desembaraço, não há expressa homologação. Nem a  norma a estabelece, nem a autoridade administrativa a declara. Ainda que se  verifiquem  a  mercadoria  e  as  respectivas  informações,  inclusive  a  classificação  fiscal,  não  ocorre  o  requisito  legal  para  que  se  opere  esta  modalidade  de  lançamento:  a  expressa  homologação.  Ao  contrário,  a  lei  prevê a possibilidade de revisão aduaneira, a fim de apurar as  informações  prestadas pelo importador, no prazo de cinco anos, mesmo as já verificadas.  O parágrafo 4º do mesmo artigo afirma que a outra forma pela qual  se  opera  o  lançamento  é  pela  via  tácita:  “Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;                                                              1 CAVALCANTI FILHO, A. C. C. Reclassificação Fiscal em Sede de Revisão Aduaneira. Revista da Receita  Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília­DF, v.01, n.01, p. 260­276, ago./dez. 2014.  Fl. 2116DF CARF MF     8 expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação“. No caso  dos tributos  incidentes na importação, considera­se ocorrido o fato gerador  no momento do registro da Declaração de Importação (DI), como determina  o art. 23, caput, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, [...] e o prazo de cinco anos é  evidentemente distante do desembaraço. Como não  se opera o  lançamento  com  o  desembaraço,  via  de  regra  aquele  se  dá  de  forma  tácita,  no  prazo  quinquenal.  [...]  Em sentido estrito, só há lançamento no despacho aduaneiro, quando  a  autoridade  administrativa  lavra  auto  de  infração  no  curso  desse;  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  há  exigência  da  autoridade  administrativa,  contra a qual se  insurge o contribuinte, como previsto no art. 570, § 3º, do  RA [...].  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  endossa  essa  posição, conforme se percebe no excerto transcrito a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  O Auto  de  Infração  não  contém qualquer  ilegalidade,  não  restando  configurada  ausência  de  fundamentação  legal  a  ensejar  a  nulidade  daquele.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Não constitui homologação de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade fiscal expressamente assim o declarar.   REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO.  A  verificação  da  regularidade  da importação, em sede de revisão aduaneira, pode ocorrer no prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação. [...]. (..., grifo nosso).  E não há que se falar em mudança de critério jurídico em função do despacho,  aplicável o instituto a situação diversa, como se depreende de trecho do mesmo artigo:  E  continua  o  doutrinador,  esclarecendo  que,  se  dá  a  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  “autoridade  administrativa  [...]  simplesmente  substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das  duas  seja  incorreta”,  ou  ainda  “quando  em  face  da  situação  de  fato  sobre  a  qual incidiu a norma se atribua a esta um significado, quando outro podia ser  atribuído” (MACHADO, 2005, p. 128 e 163)2. Sobre o assunto, cita Kelsen:  “a  interpretação de uma  lei  não deve necessariamente  conduzir  a uma única  solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que­                                                             2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume III. São  Paulo: Atlas, 2005.    Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.114          9 na medida em que apenas são aferidas pela  lei a aplicar  ­têm igual valor, se  bem  que  apenas  uma  delas  se  torne  Direito  positivo  no  acto  do  órgão  aplicador” (1998 apud MACHADO, 2005, p. 128). Finalmente traz a lume o  seguinte exemplo: No Decreto­Lei nº 406, de 1968, determinado artigo traz a  expressão  “valor  do  produto  ...”,  inicialmente  interpretado  como  custo  de  produção. Depois como preço de venda do produto. Ambas as interpretações  constaram  de  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  competentes  (MACHADO, 2005, p. 171).  Nesse tem decidido este CARF:  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.199,  de  23/08/2016, rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).    Mérito    A classificação das mercadorias, mediante "a interpretação do conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul"  (NCM)  "será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  "Interpretação  (RGIs),  "das  Regras  Gerais  Complementares"  (RGCs)  "e  das  Notas  Complementares"  (NCs)  "e,  subsidiariamente,  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  (SH),  "da Organização Mundial  das  Aduanas"  (NESH)  (art.  94,  parágrafo  único  do  RA/09,  com base no Decreto­Lei 1.154/71, art. 3º, caput). É o que será feito.  A  recorrente  identifica  mercadorias  autuadas  como  "placas  de  microprocessadores"  (fl. 2053; ainda que à  fl. 2059 alegue que as  invoices  são preenchidas  pelo exportador) assim como o acórdão recorrido:   A fiscalização constatou que as 41.263 placas de microprocessadores  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados,  conhecidas  comercialmente como “processadores ou CPU”, importadas ao amparo de 38  Declarações  de  Importação  registradas  pelo  estabelecimento  filial  0004  da  empresa  IBYTE  (foram  classificadas  pelo  importador  incorretamente  no  código tarifário da NCM 8542.31.20.  A  descrição  constante  das  invoices  instrutivas  das  Declarações  de  Importação  foi  feita  pelo  importador  pelo  nome  comercial  dos  produtos  Fl. 2118DF CARF MF     10 importados,  enquanto  que  as  notas  fiscais  de  vendas  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada  identifica  perfeitamente  os  produtos  importados  como  placas de microprocessadores para máquinas  automáticas de processamento  de dados.  O  acórdão  recorrido  bem  fundamenta  o  acerto  da  NCM  84.73.30.43,  classificação determinada pela fiscalização:  Os circuitos integrados eletrônicos de processadores e controladores,  mesmo  combinados  com  memórias,  conversores,  circuitos  lógicos,  amplificadores,  circuitos  temporizadores  e  .  sincronização,  ou  outros  circuitos, montados, próprios para montagem em superfície (SMD – “Surface  Mounted Device”) se classificam no código tarifário da NCM 8542.31.20 nos  do Anexo 1 da Resolução Camex n° 43/2006.  A Nota 8­b do Capítulo 85 da TEC/Sistema Harmonizado define os  artefatos compreendidos na posição 85.42 das Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado:  8.­  Na  acepção  das  posições  85.41  e  85.42  consideram­se:  [...]b)  Circuitos integrados:  1o)  os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito (diodos, transistores, resistências, condensadores, indutâncias,  etc.)  são  criados  essencialmente  na  massa  e  á  superfície  de  um  material  semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (dopado)  (“dopé”), arsenieto de gálio, silício­ germânio, fosfeto (fosforeto*) de  índio), formando um todo indissociável;  2o)  os  circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente  indissociável,  por  interconexões  ou  cabos  de  ligação,  sobre um mesmo substrato  isolante  (vidro, cerâmica, etc.) elementos  passivos (resistências, condensadores,  indutâncias, etc.), obtidos pela  tecnologia dos circuitos de camada fina ou espessa e elementos ativos  (diodos,  transistores,  circuitos  integrados  monolíticos,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  semicondutores.  Estes  circuitos  também  podem  incluir componentes discretos;   3o)  os  circuitos  integrados  de múltiplos  chips,  constituídos  por  dois  ou mais circuitos integrados monolíticos interconectados, combinados  de maneira praticamente indissociável, dispostos ou não sobre um ou  mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem outros elementos de circuito ativos ou passivos.  Esclarece, ainda, a Nota Explicativa da posição 85.42:  Os  circuitos  integrados  eletrônicos  compreendem  as  memórias  DRAM (memória de acesso aleatório dinâmica), SRAM (memória de  acesso aleatório estática), EPROM (memória programável, apagável,  apenas  de  leitura),  EEPROM  ou  E2PROM  (memória  programável,  eletricamente  apagável,  apenas  de  leitura),  microcontroladores,  circuitos  de  comando,  circuitos  lógicos,  circuitos  de  redes  de portas  programadas “gate arrays”, circuitos de interface, etc.  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.115          11 As características  técnicas dos processadores ou CPU importados de  diversos modelos  dos  fabricante  INTEL e AMD8,  assinalados  na Tabela  I,  evidenciam que os mesmos não são simples circuitos integrados eletrônicos,  mas  sim, PLACAS DE CIRCUITOS  IMPRESSOS MONTADAS COM  COMPONENTES ELETRÔNICOS.  Isso  porque,  as  PLACAS  DE  CIRCUITOS  IMPRESSOS  são  compostas por um conjunto de componentes  eletrônicos  e outros materiais,  conforme  relacionados  pelos  fabricantes,  encapsulados  em  um  mesmo  “package”, formando a placa de microprocessamento, conforme mostrado na  figura mostrada a seguir.    Apenas  o  núcleo  ou  os  núcleos  desses  processadores,  por  serem  circuitos  integrados  eletrônicos,  isoladamente,  poderiam  se  classificar  na  posição 8542 da NCM.  As  figuras  abaixo,  semelhantes  às  apresentadas  pelo  importador,  mostram as vistas superior e inferior e a parte superior de uma placa de um  processador  Pentium  Dual  Core.  A  última,  antes  de  receber  o  encapsulamento com o IHS, onde se pode ver a placa de circuito impresso, os  microprocessadores  (neste  caso,  um  dual  core)  e  os  demais  componentes  eletrônicos montados.    Em  atendimento  ao  item  6.4  da  intimação  n°  001,  a  empresa  IBYTE  apresentou  descrição  dos  produtos  importados  ­  processadores  montados para máquinas automáticas de processamento de dados.  Nessa  descrição  embora  a  empresa  tenha  tentado  enquadrar  os  produtos  importados  na  definição  de  “circuito  eletrônico  integrado",  os  próprios  conceitos  apresentados  abaixo  transcritos  revelam  que  esses  Fl. 2120DF CARF MF     12 produtos  são  microprocessadores  ou  CPU  compostas  por  pelo  menos  um  circuito eletrônico integrado e outros componentes:  [...] microprocessadores Intel , apresentados na Tabela 1, apresentam  numa  mesma  pastilha  de  silício  de  um  (1)  a  quatro  (4)  núcleos  processadores  indissociáveis.  Estes  microprocessadores  utilizam  a  tecnologia  de  fabricação  de  65mm ou  45mm,  ou  seja,  cada  um  dos  transistores  presentes  na  pastilha,  possuem  um  tamanho máximo  de  0,000000065mm  ou  0,000000045mm,  respectivamente,  e  a  pastilha  completa,  possui  uma  área  em  torno  de  82mm2,  ou  seja,  aproximadamente 10 mm 8 mm.  [...]  Para  sanar  este  problema,  alguns  componentes  externos  são  necessários. Estes componentes, normalmente capacitores funcionam  como filtros, [...]   [... ] A este conjunto de substrato, componentes de desacoplamento e  difusor de calor, dáse o nome de encapsulamento [...]   [...]  A  retirada  de  qualquer  um  destes  componentes,  mencionados  acima,  impede  o  funcionamento  do  microprocessador.  [...]  (grifos  nossos)  E  ainda,  os  circuitos  impressos  se  classificam  na  posição  8534  da  NCM.   Entretanto, a Nota Explicativa da posição 8534 da NCM esclarece que  os circuitos aos quais  foram  instalados ou conectados elementos mecânicos  ou componentes elétricos se classificam, geralmente:  >  através da  aplicação da Nota 2 da Seção XVI  (trata de partes das  máquinas dos Capítulos 84 e 85); ou   > da Nota 2 do Capítulo 90 (trata de partes das máquinas do Capítulo  90), conforme o caso.  Nota Explicativa da posição 85.34:  (grifo e negrito nossos)  Sendo  os  processadores  importados  aqui  tratados,  placas  de  microprocessadores,  constituídas  por  um  ou  mais  circuitos  impressos  montados  com  componentes  eletrônicos,  com  destinação  específica  para  máquinas automáticas de processamento de dados, nos temos da Regra Geral  Interpretativa n° 1 (RGI­1) c/c a Nota Explicativa da posição 8534 e a Nota 2  da  Seção  XVI  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  classificam­se  na  posição  tarifária 8473 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.  Nota­se assim que a classificação tributária adequada não foi pautada  na  Resolução  CAMEX  n°  47/2010  ou  em  qualquer  Solução  de  Consulta,  como quer fazer prevalecer a impugnação em sua argumentação.  A  adequada  classificação  tributária  advém da  escorreita  aplicação  das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.116          13   Importante  observar  a  descrição  de  uma  das  placas  pelo  próprio  fabricante  (fl.  1867) o qual,  em  tradução  livre,  trata basicamente de processador montado em substrato  juntamente com dissipador de energia e capacitores, como também ilustrado nas figuras acima  reproduzidas.       Ressalto  o  fato  de  que  os  processadores  são  montados  em  placas  de  circuitos  impressos,  juntamento  com  outros  elementos.  Não  são  "circuitos  integrados  monolíticos", com "elementos do circuito [...] criados essencialmente na massa e á superfície  de  um  material  semicondutor";  nem  "circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente indissociável, por interconexões ou cabos de ligação, sobre um mesmo substrato  isolante (vidro, cerâmica, etc.)" seus elementos, posto que há elementos externos, capacitores e  dissipador, como no exemplo; tampouco "circuitos integrados de múltiplos chips, constituídos  por  dois  ou  mais  circuitos  integrados  monolíticos  interconectados,  combinados  de  maneira  praticamente  indissociável,  dispostos  ou  não  sobre  um  ou mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem  outros  elementos  de  circuito  ativos  ou  passivos";  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Laboratório  de  Sistemas  Integráveis  da  Escola  Politécnica  da  Universidade de São Paulo, em parecer mencionado pela recorrente; ou seja, não se trata de  artefatos compreendidos na posição 85.42 , por determinação da nota 8­b do Capítulo 85  da TEC.   São  placas  de  circuito  impressos,  mas  não  se  enquadram  na  posição  85.34 ("Circuitos  impressos"), pela Nota Explicativa da posição, porque sobre eles "são  montados ou aos quais são conectados elementos mecânicos ou componentes elétricos", o  que remete sua classificação à Nota 2 da Seção XVI, no caso, que leva ao capítulo 84 ou  85  (nas  condições  e  com  as  exceções  lá  expressas)  as  partes  que  constituam  artigos  compreendidos  em  posições  desses.  Na  posição  84.73  encontramos  "partes  e  acessórios  [...] reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas ou aparelhos  das  posições  84.70  a  84.72".  Nessa  faixa  incluem­se  a  posição  84.71,  "máquinas  automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições",  às  quais  se  destinam  as  placas  de  microprocessadores  sob  análise.  Pela  RGI  1  do  SH,  a  classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo, sendo a posição 85.34 a correta.   Fl. 2122DF CARF MF     14 Pela  RGI  6,  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  enquadrando­se os produtos em questão na NCM 84.73.30.43.  A  recorrente  ainda  alega  a  impossibilidade  de  aplicação  da  penalidade  de  perdimento. Esta pena e a consequente substituição pela multa equivalente ao valor aduaneiro,  esta  que  foi  aplicada  com  base  em  falsidade  ideológica  de  documentos,  foi  pautada  nos  seguintes fatos apurados pela fiscalização, na descrição do o acórdão recorrido:  ❖ folhas 1.871/1.872 do processo digital:  Os  processadores  denominados  CORE  I3  são  fabricados  pela  INTEL,  conforme consta no sitio na rede mundial de computadores da INTEL e em  outros  sítios  (Doc.  10).  Entretanto  da  adição  001  da  Dl  n°  11/0714118­6  consta  que  os  processadores  INTEL CORE  I3­540  importados  teriam  sido  fabricados  pela  HEWLETT  PACKARD  ­  HP  (Doc.  2.11).  A  invoice  X938335 da TECH DATA instrutiva da Dl discrimina 500 unidades de LA  BOX CORE 13­540, com peso de 159 kg. HTS CÔDE2S 8473.30.11.80. do  fabricante HEWLETT PACKARD ­ HP (Doc. 2.11).  ❖ folhas 1.872 do processo digital:  Na adição 003 da Dl n° 11/0455910­4 foram registrados 300 processadores  INTEL  CORE  I3­540  com  peso  líquido  declarado  total  de  9,75  kg,  do  fabricante  INTEL  (Doc.  2.10).  Os  processadores  importados  mediante  a  adição  001  da  Dl  n°  11/0714118­6  têm  peso  líquido  unitário  declarado  aproximado de 318 gramas21 (sic). No entanto, o mesmo processador CORE  13­540  adição  003  da  Dl  n°  11/0455910­4  tem  peso  unitário  declarado  aproximado,  de  apenas  33  gramas,  ou  seja,  o  primeiro  tem  peso  unitário  quase dez vezes  superior ao  segundo. Outras  importações de processadores  INTEL CORE I3 trazem peso unitário de 12,38 a 67,80 , gramas, conforme  mostrado na tabela abaixo.    ❖ folhas 1.872/1.873 do processo digital:  A  DI  n°  09/0108921­9/001  também  foi  instruída  por  invoice  da  TECH  DATA (Doc. 2.3). A invoice n° D088160 de 15/01/2008 em nome da TECH  DATA  discrimina  o  produto  LA  BOXED  CELERON  430  do  fabricante  INTEL de peso unitário de 385 gramas, HTS 8473.30.11.80.  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.117          15     O  fato  das  invoices  n°  X938335  e  D088160  em  nome  da  TECH  DATA  instrutivas da DI n° 11/0714118­622 (Doc. 2.11) e 09/0108921­9/001 (Doc.  2.3) não discriminarem adequadamente os processadores (“LA BQX CORE  I3­540  “  e  “LA  BOXED  CELERON  430”)  e  trazerem  peso  unitário  dos  processador  CORE  I3­540  e  CELERON  mais  de  nove  vezes  superior  à  produto idêntico ou semelhante importado pela própria IBYTE, em outras Dl  de  outros  exportadores,  além  da  primeira  invoice  mencionar  fabricante  errôneo  reconhecido  na  própria  descrição  do  produto  na  Dl,  revela  a  inidoneidade dessas invoices.  Destacamos  ainda  que  essas  invoices  são  tituladas  de  “Routed  Expor  Transaction”  que  numa  tradução  livre  significa  “Operação  de  Exportação  Roteada”, sendo que esse título foi escrito incorretamente (Doc. 13). O título  correto  é  “Routed  Export  Transaction”.  Além  disso,  segundo  pesquisas  na  rede  mundial  de  computadores,  em  uma  “Routed  Export  Transaction”  o  incoterms23 tem que ser sempre EX WORKS24. Sendo que as duas invoices  estipulam o incoterms FOB25 (Doc. 13).  Dessa forma, a falsidade dessas invoices é corroborada pela diferença visual  das assinaturas do mesmo signatário e pela grafia incorreta do título “Routed  Expor  Transaction”  nelas  apostas  e  por  discriminarem  incoterms  incompatível com a Operação de Exportação Roteada (Doc. 2.11 e 2.3).  A  recorrente  diz  não  haver  demonstração  de  falsidade  ou  adulteração  documental e aduz:   Fl. 2124DF CARF MF     16   [...]    [...]    [...]  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 11131.720091/2013­57  Acórdão n.º 3301­004.842  S3­C3T1  Fl. 2.118          17     Ao  sentir  deste  relator,  não  há  elementos,  no  relato,  a  caracterizarem  uma  falsidade, mas sim erro da contribuinte.    Conclusão    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar a multa substitutiva do perdimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 2126DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906946/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 121          1 120  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906946/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.427  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SEIVA ­ CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Em  pedido  de  compensação,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examiná­los,  lhe  conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez  e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 69 46 /2 00 9- 31 Fl. 121DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante    Relatório  Despacho Decisório  Trata­se de Dcomp apresentada com o fim de ver legitimada a compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior. Ao ser analisado, verificou­se que os pagamentos  localizados serviram de quitação para débitos regularmente constituídos pelo contribuinte.  Desta  forma,  a  compensação  não  foi  homologada,  cientificando­se  a  contribuinte, que apresentou suas razões de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente reconstruiu os eventos ocorridos, dentre os quais,  merecem  destaque,  a  origem  do  crédito  posto  em  compensação  e  os  meios  de  sua  comprovação.  Sinteticamente,  houve  a  narrativa  no  sentido  de  configurar  pagamento  em  duplicidade, no que se refere às retenções das contribuições (Pis, Cofins e Csl). Em que pese  não ter realizado o destaque das retenções no momento da emissão da nota fiscal, a tomadora  dos serviços efetivou as retenções devidas.  Elaborou  planilha  explicativa  da  evolução  do  saldo  credor  a  seu  favor,  demonstrando o pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de retenção.  Argumenta que retificou DCTF e DACON.  Em preliminar, argumentou pela nulidade do Despacho Decisório, em face da  ausência  de  motivação  na  denegação  da  compensação.  Esta  falta  de  fundamentação  teria  acarretado, segundo consta, restrição ao seu direito de defesa.  No mérito,  argumenta  pela  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito,  em  especial no artigo 170 do CTN.  DRJ/BHE  A defesa apresentada pela recorrente foi recebida pela mencionada Turma de  Julgamento a qual procedeu à análise do caso conforme a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 0253.440 2 ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.906946/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.427  S3­C0T1  Fl. 122          3  Data do fato gerador: 30/09/2005   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar as fases ocorridas até o  momento deste processo administrativo, é transcrito abaixo:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  842069981  emitido  eletronicamente  em  09/06/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 33372.21494.270406.1.3.045393.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$47,50,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 11/10/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  Fl. 123DF CARF MF     4 art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2009,  alegando que, no exercício fiscal de 2005, houve duplicidade de  recolhimentos do PIS, Cofins e CSLL, uma vez que teria emitido  nota  fiscal  sem  destacar  a  retenção  dos  4,65  %  de  impostos  sobre  prestação  de  serviços  e  o  tomador  de  serviço  –  IPEF  Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais – efetuou a retenção  dos 4,65% referentes aos mencionados tributos. Após perceber o  ocorrido, procedeu à regularização de acordo com o informe de  rendimentos  em  anexo  da  IPEF  e  com  a  entrega  da  DCTF  e  PER/DCOMP.  Alega  que,  segundo  orientação  do  plantão  fiscal,  não  mais  poderia  retificar  o  PER/DCOMP,  e  toda  e  qualquer  alteração  poderia ser feita mediante retificação da DCTF para alocação  dos  valores  efetivamente  corretos,  líquidos  e  certos  recolhidos  aos cofres públicos em duplicidade.  Assevera que  foi elaborada planilha detalhando os pagamentos  de PIS, Cofins e CSLL,  tendo sido  feita a  inserção dos valores  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) referente ao anocalendário de 2005. O Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais Dacon  do  período  foi  retificado, o que corrobora com a assertiva do manifestante em  ressaltar que esta quite com suas obrigações fiscais.  Em preliminar, fazendo referência ao princípio da ampla defesa,  salienta  que,  baseada  na  imposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ao  proceder  ao  Despacho  Decisório  impondo  ao  contribuinte  cobrança  de  impostos  sem  expor  o  fundamento de seu débito, ou a não adequação ao PER/DCOMP  em  virtude  de  não  haver  em  sua  conta  corrente  saldo  a  ser  compensado,  tornouse nulo o ato administrativo praticado pelo  Auditor  Fiscal.  No  mérito,  cita  legislação  pertinente  à  compensação de tributos.  Ao  final,  requer  total  provimento  da  impugnação  apresentada,  para  o  fim  de  cancelar  o  despacho  decisório  e  o  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda  lhe  seja  fornecido o  extrato da  conta  corrente da empresa para fins de elucidar possíveis créditos em  sua conta corrente.  Após o resumo fático, extrai­se, do corpo do voto, trechos que demonstram a  fundamentação  da  improcedência  da  defesa  em  primeira  instância  administrativa,  consubstanciada, resumidamente, em deficiência probatória por parte da defesa da contribuinte.  A seguir:  o direito ao aproveitamento do valor retido na fonte depende da  comprovação de que a  receita correspondente  integrou a base  de  cálculo  do  tributo.  Nesse  ponto,  a  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  e  as  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon  não  são  suficientes  para  atestar  que  na  base  de  cálculo  declarada  foi  incluída a receita auferida pelo contribuinte pela prestação de  serviços ao IPEF Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.906946/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.427  S3­C0T1  Fl. 123          5   Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  repisou  o  histórico  apresentado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  o  fato  de  ter  realizado  pagamento  em  duplicidade  referente  aos  valores  retidos  a  título  de  Pis,  Cofins  e  CSL.  Isto  porque,  não  destacou,  na  emissão  de  suas  notas  fiscais,  os  valores  a  serem  retidos  por  sua  tomadora  de  serviços e, mesmo assim, esta reteve, corretamente, os valores a seu encargo.   Provas  Sob  a  alegação  de  insuficiência  probante  da  documentação  acostadas  neste  processo administrativo, alega que as notas fiscais foram juntadas no momento da apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  que,  não  foram  localizadas.  Por  este  motivo,  atribuído à Administração Pública requer a juntada da documentação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  em  duplicidade  dos  valores  devidos  a  título  de  retenções  do  Pis  e  Cofins.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: pagamento em duplicidade das retenções.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.   Declaro  parte  não  contestada  da  decisão  guerreada,  os  trechos  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  deficiência  na  fundamentação  do  ato  administrativo,  excluindo da análise, portanto, o argumento do cerceamento ao direito defesa.    Fundamentos Legais Invocados  IN 482/04  Dispõe  sobre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 125DF CARF MF     6 Art. 9º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna  Da Retificação da DCTF   Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º A DCTF mencionada no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração  DOS FATOS  O  crédito  decorre,  segundo  argumenta,  do  pagamento  em  duplicidade  dos  valores devidos a  título de retenção, pelo tomador de serviços, de suas prestadora, no caso, a  recorrente. Isto porque, a contribuinte declara não ter havido, em suas notas fiscais, as devidas  retenções dos tributos aqui discutidos. Desta forma, ao apurar os tributos daquela competência,  incluiu o valor total de emissão de nota fiscal, sem considerar as retenções que, de fato, reduziu  sua receita.  Isto pelo fato de, ao mesmo tempo, a tomadora dos serviços, em que pese a  ausência de destaque das retenções, no momento de emissão da documentação fiscal, efetivou,  corretamente, o pagamento dos préstimos com o desconto das devidas retenções. Desta forma,  extinguiu  a  obrigação  tributária  sobre  o  valor  retido.  Em  tendo  a  contribuinte,  inadvertidamente, incluído em sua base de cálculo, a totalidade das receitas, conforme as notas  fiscais emitidas, incorre, sem dúvidas, no pagamento em duplicidade.  Tem­se  dos  autos,  que  o  fato  gerador,  conforme  informações  constante  na  Dcomp fls. 20, cuja data de ocorrência é maio de 2005  Na ocorrida seqüência fática, a contribuinte relata ter reavaliado apuração dos  tributos, verificando a indevida inclusão na base de cálculo, dos valores anteriormente retidos.  Mister  salientar  ser  incontroverso  o  recolhimento  da  parte  retida  à  autoridade  fazendária,  conforme extrato retirado do corpo do acórdão prolatado em primeira instância (fls. 31)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.906946/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.427  S3­C0T1  Fl. 124          7   Certo  da  indevida  inclusão  dos  valores  recolhidos,  em  2006,  efetivou  a  mencionada Dcomp. Consoante relatado, houve emissão de despacho decisório eletrônico cujo  conteúdo  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  compensação  efetivado.  O  motivo,  foi  a  constatação,  através  da  verificação  de  seus  controles  internos,  a  existência  e  vinculação  de  débito devidamente informado pela própria contribunte em DCTF originária.   Isto  posto,  conforme  se  denota  da  relação  de  DCTF´s  ativas,  canceladas,  originais e retificadoras, constante em fls. 17 destes autos, a recorrente, logo após a ciência do  Despacho Decisório, emitiu a DCTF retificadora.   Neste diapasão, não custa  relembrar a decisão ora guerreada,  fundamentada  na ausência de comprovação, vez que julgou pela ausência de capacidade probatória, a planilha  acostada em fls. 14, cujo motivo de existência, é demonstrar a evolução dos saldos a seu favor,  em decorrência  do  já mencionado pagamento  indevido.  Por  este motivo,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  conjunto  de  notas  fiscais  sem  o  destaque  das  retenções  realmente  efetivadas,  indicando forte indício da ocorrência do erro material alegado.   DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Encontra­se  assente  nesta  turma  extraordinária,  o  entendimento  no  qual  a  DCTF  retificadora,  e  seus  correspondentes  fundamentos documentais,  sob  força do princípio  da busca pela verdade material, devem ser analisados por força do artigo 9.º da IN 482/04, que  dispõe sobre as regras aplicáveis à DCTF.  Fl. 127DF CARF MF     8 Ao  indicar  o  comando  regulatório  que  prevê  a  necessidade  de  auditoria  interna,  nos  dados  constantes  em DCTF,  expressamente  determina  a  vinculação  da  entidade  fazendária, a verificar os dados transmitidos da DCTF retificadora de forma minuciosa, a fim  de verificar a efetiva ocorrência do erro.  Ao que se denota, do acórdão em primeira instância, limita­se o colegiado a  repudiar a capacidade comprobatória da DCTF retificadora,vez que sua  tarefa,  seria verificar  tal planilha a fim de lhe conferir liquidez.   A  orientação  trazida  com  o  julgamento  nesta  Turma  Extraordinária  cujo  resultado foi o acórdão 3001­000.209, com ementa a seguir transcrita, indica a possibilidade de  apresentação de DCTF após a prolação do competente despacho decisório, sendo que, uma vez  constatado  o  erro  material,  deve­lhe  ser  oportunizado  o  exames  de  todos  os  documentos  comprobatórios. Segue­se:  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examinálos,  lhe  conferem  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   É  salutar  trazer  a  tona,  trechos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Cássio  Schappo, que, em caso análogo, demonstra a necessidade das informações prestadas em sede  de DCTF retificara passarem pelo crivo de autoridade competente:   Me  parece,  apesar  de  dupla  retificação  de  DCTF,  diante  de  todos  os  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos,  que  não  foram objeto de análise pela unidade de origem, por prudência  serem auditados por autoridade fiscal competente.  Na  seqüência,  conclui  o  voto  vencedor,  cuja  didática  e  precisão,  ao  argumentar pela essencialidade de apreciação das informações prestadas em DCTF, sob pena  de indevida supressão de instância, torna obrigatória a transcrição:  o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.906946/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.427  S3­C0T1  Fl. 125          9 Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a  materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  DCTFs  retificadoras,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  provas  carreadas  aos  autos  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  Salienta­se,  ainda,  a  existência  do  precedente  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer totalmente do recurso, e no mérito dar­ lhe parcial provimento, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente  com  os  documentos  trazidos  nestes  autos  a  fim  de  lhe  conferir  liquidez  e  certeza  à  compensação requerida.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 129DF CARF MF

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