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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7385926 #
Numero do processo: 18471.000770/2006-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/04/2005, 31/05/2005 RECURSOS. DESISTÊNCIA. Não se toma conhecimento de recurso que foi objeto de desistência por parte do contribuinte. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência do contribuinte.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000770/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.607  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PASEP  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004, 30/04/2005, 31/05/2005  RECURSOS. DESISTÊNCIA.  Não se toma conhecimento de recurso que foi objeto de desistência por parte  do contribuinte.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em face da desistência do contribuinte.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 70 /2 00 6- 75 Fl. 235DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0818.14113.DCOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  05/08/2006, lavrado em razão da falta de recolhimento do PASEP devido pelos fatos geradores  ocorridos em outubro de 2004, abril e maio de 2005.  Segundo o  termo de verificação  fiscal, o auto de  infração  foi  lavrado  tendo  por base as decisões proferidas nos processos 10070.000384/2003­41; 10070.001098/2003­01  e  10070.002118/2004­34,  nos  quais  o  crédito  de  PASEP  requerido  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro  foi  indeferido  e  as  compensações  ou  não  foram  homologadas  (processos  10070.000384/2003­41  e  10070.001098/2003­01),  ou  foram  consideradas  não  declaradas  (processo 10070.002118/2004­34).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sem multa  de  ofício  e  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  medida  liminar  e  sentença  obtidas  no  mandado  de  segurança  2004.51.01.011763­8 e do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Na referida ação o Estado do  Rio de Janeiro conseguiu desbloquear os repasses do Fundo de Participação dos Estados, assim  como  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  aos  recursos  administrativos  interpostos  no  processo  10070.000384/2003­41 (fls. 69 a 74).  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:  1)  Os  pleitos  de  compensação  estão  em  análise  nos  processos  10070.002118/2004­34  e  10070.000923/2005­13;  2)  Após  o  desfecho  dos  processos  10070.002118/2004­34;  10070.000923/2005­13  e  do  mandado  de  segurança  2004.51.01.011763­8,  se  as  decisões  forem  desfavoráveis  ao  contribuinte deverá ser reaberto o prazo para impugnação deste auto de infração. Não  poderá haver inscrição em dívida ativa e nem execução fiscal, sem o devido processo  legal. Por este prisma o auto de infração padece de nulidade, diante da indeterminação  da matéria tributável e da ausência de certeza e liquidez do crédito tributário;  3)  Não existe  renúncia  à esfera administrativa porque o  auto de  infração é posterior aos  processos de compensação e também posterior ao mandado de segurança. Além disso,  não há perfeita identidade entre os litígios. Basta ver que no mandado de segurança não  se  trata  sobre  o  quantum  pretensamente  devido  e  nem  sobre  a  taxa  Selic  que  é  manifestamente inconstitucional e ilegal;  4)  O processo administrativo 10070.1098/2003­01 não se refere a pedido de compensação  para  o  período  de  agosto  de  2005  e  sim  de  protocolo  de  documento  datado  de  25/05/2003. Portanto, ao contrário do alegado pelo fisco, não possui nenhuma relação  com a compensação do PASEP ora sob questionamento. Tal processo se encontra sob  análise da DEFIC –RJO, não tendo sido emitido parecer conclusivo e nem intimado o  contribuinte de eventual decisão. Por tal motivo o contribuinte não pode ter perdido o  prazo para a interposição da manifestação de inconformidade;  5)  Alegou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança dos juros de mora com base  na variação da taxa Selic;  6)  Os débitos lançados estão sendo objeto de compensação com créditos de titularidade do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  existentes  em  razão  de  pagamento  indevido  no  processo  administrativo  10070.001950/94,  originário  de  auto  de  infração  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e abril de 1994. Após a impugnação o Estado  do  Rio  de  Janeiro  requereu  o  parcelamento  do  débito,  que  foi  objeto  do  processo  10768.014923/96­19,  cujo  último  pagamento  ocorreu  em  31/05/2002. Não  há  que  se  Fl. 236DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0818.14113.DCOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.000770/2006­75  Acórdão n.º 3403­002.607  S3­C4T3  Fl. 4          3 falar em prescrição ou decadência para efeitos da contribuição em evidência, daí porque  devem ser apensados ao presente processo os feitos acima citados;  Por meio do Acórdão 17.220, de 21/09/2007,  a 4ª Turma da DRJ – Rio de  Janeiro ­ II julgou a manifestação de inconformidade improcedente.   Regularmente notificado em 13/10/2008 (fl. 186), o Estado do Rio de Janeiro  apresentou  recurso voluntário  firmado por  sua Procuradora  em 04/11/2008  (fl.  216),  no qual  reafirmou as razões de impugnação e alegou que não procede a afirmação feita no acórdão de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  não  houve  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  no  processo  10070.001098/2003­01.  Disse  que  alegou  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  10070.002118/2004­34  que  o  pedido  formulado  no  processo 10070.001098/2003­01 não  fora  adequadamente veiculado, pois  foram  incluídos no  pleito  de  compensação  do  parcelamento  períodos  de  apuração  posteriores  àqueles  que  pretendia compensar. Logo, a decisão proferida nos autos do processo nº 10070.001098/2003­ 01 não tinha como ter examinado o mérito do pedido de compensação, razão pela qual não se  operou a chamada "coisa julgada administrativa", e portanto, não houve preclusão da questão  ali  ventilada. A compensação não havia  sido  conhecida em virtude de os débitos  vinculados  corresponderem  a  períodos  de  apuração  posteriores,  o  que  torna  o  pedido  juridicamente  impossível.  Por  isso  foi  requerido  novo  pedido  de  restituição/compensação,  através  do  processo  10070.002118/2004­34,  que  ora  se  encontra  em  fase  de  recurso  perante  o Segundo  Conselho de Contribuintes. Alegou a inocorrência da prescrição. Atacou a cobrança dos juros  de mora. Requereu  o  provimento  de  seu  recurso  para  o  fim de  declarar  a  improcedência  do  lançamento, aguardando­se o julgamento dos processos administrativos 10070.002118/2004­34  e 10070.000384/2003­41.  À fl. 217 consta pedido de desistência parcial do recurso voluntário quanto ao  débito  de  outubro  de  2004  no  valor  de  R$  139.207,78,  em  face  de  sua  inclusão  no  parcelamento da Lei nº 11.941/99.  Às fls. 228 consta informação da autoridade administrativa no sentido de que  a parcela não litigiosa do débito foi transferida para o processo 18208.086294/2011­59.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se  depreende  do  relato,  a  sorte  do  crédito  tributário  lançado  neste  processo  depende  do  desfecho  dos  feitos  nos  quais  se  discute  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, quais sejam: processos nº 10070.002118/2004­34 e 10070.000384/2003­41.  Consulta efetuada no COMPROT revela que o processo 10070.000384/2003­41  está  findo administrativamente e nele se discutia o crédito  relativo ao período de outubro de  2004, cujo débito foi  incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09 pelo contribuinte. Assim,  este processo  tornou­se  irrelevante para o  julgamento do recurso voluntário, pois o débito de  outubro de 2004 não está mais em litígio.  Fl. 237DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0818.14113.DCOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Relativamente  ao  processo  10070.002118/2004­34,  este  relator  solicitou  sua  distribuição por conexão com este feito (art. 49, § 7º do RICARF).  Os autos retornaram com os documentos fls. 233/235, nos quais consta o pedido  de desistência total da impugnação e do recurso e a renúncia a quaisquer alegações de direito  sobre os quais se fundam aqueles recursos.  A  Ilma.  Procuradora  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  informou  que  o  crédito  tributário foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09.  Pois bem, o art. 78 do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  "Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1°  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse."   Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  voluntário, em face da desistência do contribuinte.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 238DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0818.14113.DCOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/12/2013 14:40:00. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0818.14113.DCOF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C0D44DC94CF02136583AD591FB2A9ECCDBF3294C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000770/2006-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7372919 #
Numero do processo: 11330.001320/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à diferença não declarada da obrigação principal quando, havendo pagamento antecipado, se constata o esgotamento do prazo do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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2202­004.494  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença não declarada da obrigação principal quando, havendo pagamento  antecipado, se constata o esgotamento do prazo do art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 20 /2 00 7- 46 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11330.001320/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.494  S2­C2T2  Fl. 180          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 23/08/2007 para constituir  crédito  tributário referente às Contribuições Sociais Previdenciárias, períodos de apuração 01/01/1997  a 31/10/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.525 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 141/148),  de  17/12/2007,  onde  os  membros  daquele  colegiado  julgaram  improcedente  a  defesa  apresentada.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  Contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 157/172, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA NOTIFICAÇÃO   Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  37.115.794­3,  consolidado  em  23/08/2007),  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  36/42)  deixaram  de  ser  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  as  remunerações  indiretas  pagas a seus segurados empregados.  2. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, ainda temos que:  2.1. As  contribuições  são decorrentes  do pagamento  de  salário  utilidade  na  forma  de  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  a  segurados  empregados,  apuradas  através  da  análise  da  escrituração  contábil,  folhas  de  pagamento  e  faturas,  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  Levantamentos  SV1  e  SV2  (fls.  15/20),  referentes  ao  período  em  que  esse  benefício  não  constava  no  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  previdenciário  (até  a  publicação  do  Decreto 3.265/1999);  2.2.  Foram  apuradas  contribuições  referentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por acidentes de trabalho ­ SAT (até 06/1997), do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  (a  partir  de  07/1997),  das  destinadas  a  terceiros  (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE),  inclusive contribuição de segurados;  2.3. A base de  cálculo apurada  foi  obtida na diferença entre o  valor  total  da  fatura  e  o  valor  descontado  dos  segurados  em  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11330.001320/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.494  S2­C2T2  Fl. 181          3 folha de pagamento  (verba 119 ­  seguro de vida), demonstrado  no item 14 do Relatório Fiscal;  2.4.  Não  foi  apresentada  a  relação  nominal  dos  beneficiários  contendo estabelecimento, competência e valor do subsídio. Pelo  exposto,  não  foi  possível  individualizálos  no  lançamento,  a  contribuição de segurados foi de 8,0% (alíquota mínima à época  da ocorrência dos fatos geradores) e o crédito foi constituído na  Matriz, sendo inclusive lavrado o AI 37.115.799­4 (CFL35);  2.5. Considerando o valor do somatório dos débitos lançados na  ação fiscal, não  foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens e  Direitos ­ TAB por não se enquadrar na situação prevista no § 2o  , do artigo 620, da IN/SRP 03/2005.  2.6.  Emitida  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP,  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  ­  MPF,  pela  não  inclusão  em  GFIP  das  informações  referentes  às  respectivas  remunerações  pagas  pela  interessada,  e  lavrado  o  AI  37.115.795­1 (CFL 68).  DA IMPUGNAÇÃO   3. A interessada manifestou­se (fls. 60/107), alegando em síntese  que:  Das Preliminares  Da decadência   3.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 §4°);  3.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  através  da  escrituração  contábil,  folhas  de  pagamento  e  faturas,  o  pagamento  a  segurados de salário utilidade na forma de prêmio de seguro de  vida em grupo;  3.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais  de  10  (dez)  anos  (01/1997)  e  a  quase  08  (oito)  anos  (10/1999) da ocorrência do fato gerador;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991   3.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11330.001320/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.494  S2­C2T2  Fl. 182          4 3.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  Do Mérito   Do  indevido enquadramento do seguro de vida em grupo como  sendo salário utilidade   3.6. Os pagamentos feitos aos segurados na forma de seguro de  vida  em  grupo  não  possuem  natureza  salarial,  pois  não  há  remuneração  em  dinheiro  e,  tampouco,  salário  utilidade.  E  somente um benefício em favor do empregado que não constitui  um  ganho  nem  tem  repercussão  direta  no  seu  padrão  de  vida,  seu nível de consumo ou de conforto;  Da violação aos artigos 5o  ,  inciso  II e 150,  inciso  I da CF, ao  artigo 108, § I o do CTN e ao princípio da tipicidade tributária   3.7.  As  exigências  do  princípio  da  legalidade  tributária  são  cumpridas  quando  a  lei  delimita,  concreta  e  exaustivamente,  o  fato tributável;  3.8.  A  exação  ora  imposta  decorre  da  interpretação  do  artigo  201, § I o da CRFB c/c artigo 458 da CLT, concluindo­se que os  artigos 5o  ,  II  e 150,1,  foram violados. O §  I  o do artigo 108 do  CTN é expresso ao afirmar que o emprego da analogia não pode  resultar na exigência de tributo não previsto em lei;  3.9.  O  princípio  da  tipicidade  enuncia  que  não  basta  simplesmente  exigir­se  lei  formal  e  material  para  criação  do  tributo (CTN artigo 3 o ) ;  3.10. Requer sejam acolhidas as prejudiciais para reconhecer a  decadência  e  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991, declarando nula a sanção imposta.  4. É o Relatório."    Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte, tão­somente, reitera as alegações  trazidas na impugnação.   É o relatório  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminar. Da decadência.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11330.001320/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.494  S2­C2T2  Fl. 183          5 Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173  e  incisos.  Ainda  que  o  Recorrente  não  tenha  invocado,  em  sua  defesa,  a  aplicação  da  Súmula Vinculante nº 8, por força de sua vinculação obrigatória, dever­se­á analisar o presente  caso à luz do comando normativo por ela veiculado.   No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/01/1997 a 31/10/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls.  03).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  geradores  postos  em  discussão,  o  que  ocorre  no  caso,  deve  incidir  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no  mencionado artigo 150, § 4º, CTN.   Ainda que não houvesse pagamento antecipado das contribuições enfocadas,  o que conduziria à aplicação do prazo previsto no inciso I do art. 173 do CTN, o lançamento  restaria decaído, por se referir a competências anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por conseguinte, deve ser  reconhecida a decadência do crédito  tributário  consubstanciado no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11330.001320/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.494  S2­C2T2  Fl. 184          6 Waltir de Carvalho                            Fl. 184DF CARF MF

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7360183 #
Numero do processo: 10880.660386/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660386/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 86 /2 01 2- 41 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660386/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.787  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660386/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.787  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660386/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.787  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660386/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.787  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660386/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.787  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660386/2012­41  Acórdão n.º 3401­004.787  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001090/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PIS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa da Cofins, nos termos da Lei nº 10.637/02, legitima-se por meio dos documentos comprobatórios do recebimento e do efetivo pagamento pelos bens, incumbindo a prova dessa situação jurídica ao contribuinte, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99, de modo que, não se desvencilhando o interessado de produzir essa prova, não há como reconhecer-lhe o direito (de crédito) vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PIS.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS.  O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02,  legitima­se  por  meio  dos  documentos  comprobatórios  do  recebimento  e  do  efetivo  pagamento  pelos  bens,  incumbindo a prova dessa  situação  jurídica ao  contribuinte,  a  teor do  art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99,  de modo  que,  não  se  desvencilhando  o  interessado  de  produzir  essa  prova,  não há como reconhecer­lhe o direito (de crédito) vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 90 /2 00 3- 06 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10325.001090/2003­06  Acórdão n.º 3401­005.052  S3­C4T1  Fl. 1.132          2 Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Adoto,  por  fidedigno,  o  relatório  da  Resolução  CARF  nº  3401000.845, abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo do 1o trimestre de 2003.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente  da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como  base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam  de  notas  fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O processo já foi analisado uma primeira vez por este Conselho  (fls. 01/05),  ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência para  que o crédito fosse apurado com base nas páginas do livrorazão  apresentadas e nos outros documentos fiscais da contribuinte.  No  relatório de diligência,  consta a conclusão de existência de  crédito  superior  ao  declarado  na DACON  e  ao  pleiteado  pela  Contribuinte.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  ,  mas  permaneceu inerte.  É o Relatório.    2.  Extrai­se do relatório de diligência fiscal, situado a partir da fl. 1118,  relação de processos da mesma contribuinte com a discriminação do  tributo e do período de  apuração em debate:  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10325.001090/2003­06  Acórdão n.º 3401­005.052  S3­C4T1  Fl. 1.133          3     3.  Concluiu a diligência nos seguintes termos:  A  diligenciada  apresentou  planilha  de  notas  fiscais  complementares, emitidas no 1º  trimestre de 2003, no montante  de R$1.453.132,90  (um milhão, quatrocentos e cinquenta e  três  mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos), pela entrada  do  insumo carvão, adquirido de  fornecedores sediados no país,  que,  conforme  seus  esclarecimentos,  são  decorrentes  das  diferenças de pesagem realizada no momento do recebimento.   Daquele  montante,  os  fornecedores  pessoas  jurídicas  somam  R$1.445.377,01  (um  milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  mil, trezentos e setenta e sete reais e um centavo), sediadas nos  Estados do Maranhão, Pará e Tocantins.   O restante, R$7.755,89 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco  reais,  oitenta  e  nove  centavos)  refere­se  aos  fornecedores  pessoas  físicas,  domiciliados  nos  Estados  do  Maranhão  e  Tocantins.  (...)  O contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos.  Alegou,  em  sua  resposta,  que  todos  os  documentos  físicos  do  período  foram perdidos, em razão do  tempo.  Indicou que há os  registros escriturados nos livros de entrada, apuração do ICMS,  Livro Diário e Livro Razão, constantes do processo. Esclareceu,  ainda,  que  as  impugnações  apresentadas  contêm  amostras  suficientes  de  demonstrativos,  notas  fiscais,  notas  fiscais  complementares  e  seus  comprovantes  de  pagamento  que  comprovam a idoneidade da operação.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10325.001090/2003­06  Acórdão n.º 3401­005.052  S3­C4T1  Fl. 1.134          4 No  processo,  constata­se  que  o  contribuinte  escriturou  adiantamentos a fornecedores de carvão, relacionados nas notas  fiscais  complementares,  e,  de  forma  consolidada,  o  estoque  de  carvão  vegetal  e  o  montante  do  insumo  carvão  aplicado  na  produção, conforme o Balancete Contábil Analítico, que é parte  do Livro Diário nº 40 (vol. 2, fls. 249 e seguintes). Escriturou, no  Razão  Analítico,  a  aquisição  de  carvão  vegetal  e  o  frete  decorrente do transporte (vol. 5, fls. 851 e seguintes).   Porém, no processo, ao contrário do alegado pela diligenciada,  não há comprovantes do efetivo pagamento do insumo carvão,  identificado na relação de notas fiscais complementares, objeto  de glosa no pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo, do  1º trimestre de 2003.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.    4.  A questão, trazida pela mesma contribuinte, foi tratada por esta turma  em diversas oportunidade, como, e.g., ambos publicados em 04/04/2018, no Acórdão CARF nº  3401­004.452,  de  relatoria  do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  e  no Acórdão CARF  nº  3401­ 004.433,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  de  cujas  razões  extraímos  os  seguintes trechos, com os quais comungamos:  "O  debate,  nessa  assentada,  repousa  na  possibilidade  de  reconhecer direito de crédito em relação a pretensas aquisições  de carvão vegetal, em grande parte (98%), de pessoas jurídicas,  pela  emissão  de  notas  fiscais  complementares  pelo  próprio  adquirente, in casu, o recorrente.  A  Resolução  nº  3401­000.227,  de  03/02/2011,  já  havia  fixado  que esse procedimento, reprovado pela fiscalização, de fato, não  contava  com  respaldo  do  Decreto  nº  4.544/02,  que,  dentre  as  várias hipóteses para emissão de nota fiscal, não relacionava a  “autorização  para  que  o  adquirente  emita  nota  fiscal  complementar para si mesmo”, entretanto, reconheceu que esse  não  era  o  único  documento  hábil  a  referendar  o  direito  de  crédito da não cumulatividade para o PIS/Pasep, oportunidade  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  determinou  a  aferição das quantidades de carvão adquiridas e registradas.  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10325.001090/2003­06  Acórdão n.º 3401­005.052  S3­C4T1  Fl. 1.135          5 Em retorno de diligência, a mesma turma julgadora, à vista da  ausência  de  entrega  dos  arquivos  digitais  ­  o  que,  segundo  o  recorrente, deveu­se à perda da base de dados ­ e à mingua de  outras  informações,  entendeu  que  as  aquisições  não  estavam  devidamente  demonstradas,  porquanto  fundadas  simplesmente  na  escrituração das  sobreditas  notas  fiscais  complementares,  e  determinou  nova  diligência  para  que  fossem  apresentados,  dentre  outros  documentos,  os  comprovantes  de  pagamento  dessas diferenças.  Esse  novel  procedimento  não  trouxe  qualquer  novo  elemento  comprobatório das vindicadas aquisições, mas apenas registros  contábeis das notas complementares e o registro consolidado de  adiantamentos a fornecedores de carvão.  Consoante art. 3º, II, § 1º, I da Lei nº 10.637/02, o contribuinte  poderá  descontar  créditos  relativos  aos  bens,  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos no mês.  A espécie de “aquisição” tratada nesses autos é a operação de  compra e venda de carvão vegetal, que se qualifica como tal pelo  compromisso  do  vendedor  de  transferir  o  domínio  da  coisa  (carvão  vegetal)  e  do  vendedor  de  pagar­lhe  o  valor  ajustado  (preço),  nos  termos  do  art.  481  do  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406/02.  Na  mesma  linha  intelectiva  da  Resolução  nº  3401­000.227,  o  Decreto  nº  4.544/02  dispõe  que  os  créditos  (aquisições)  são  escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos  documentos  que  lhes  conferem  legitimidade  (art.  190,  caput  ­  reprodução do art. 171 do Decreto nº 2.637, de 1998).  Como  decidido  naquela  ocasião,  as  notas  fiscais  complementares  emitidas  pelo  próprio  contribuinte,  ora  recorrente,  não  contam  com  aval  da  legislação  tributária  para  sua  admissibilidade,  o  que,  por  via  transversa,  prejudica  os  lançamentos respectivos, razão pela qual o mero registro dessas  notas fiscais, por não legitimarem o direito de crédito, não são  suficientes à garantia desse mesmo direito.  Então,  afastada  essa  possibilidade  probatória,  cabia  ao  recorrente, por analogia ao art. 82, parágrafo único, da Lei nº  9.430/96,  cumulativamente,  comprovar  o  recebimento  da  mercadoria e a comprovação do efetivo pagamento.  A  Resolução  nº  3401­000.227  aparentemente  teria  admitido  as  fichas  de  controle  do  IBAMA  como  prova  do  recebimento  da  mercadoria,  todavia,  a  realização  do  pagamento  não  foi  demonstrada,  sendo  de  pouca  valia  a  alegação  descritiva  do  caráter  informal,  por  assim  dizer,  do mercado  local  de  carvão  vegetal.  Note­se  que  o  direito  de  crédito,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02,  se perfaz pela aquisição do  insumo, não bastando a  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10325.001090/2003­06  Acórdão n.º 3401­005.052  S3­C4T1  Fl. 1.136          6 esse  desiderato  a  simples  prova  do  seu  recebimento,  mas  principalmente a sua contrapartida: o pagamento.  Nesse passo, segundo o art. 373, I do Código de Processo Civil  (2015) e art. 36 da Lei nº 9.784/99, utilizados subsidiariamente  no  processo  administrativo  contencioso,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  que  invoca  é  incumbência  do  autor  do  pedido,  no  caso  de  restituição  e  ressarcimento  de  créditos,  o  contribuinte, que, não se desvencilhando desse encargo, vê o seu  direito perecer pela ausência de prova de sua existência.  Nesse  ponto,  também  não  socorre  o  recorrente  a  alegação  de  perda desses documentos pela ação do  tempo, haja vista que o  art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional prevê  que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”,  de maneira  que,  pendente de julgamento os recursos administrativos interpostos,  e,  por  conseqüência,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, ainda não ocorreu a sua prescrição, de sorte que era  obrigatório  ao  contribuinte  a  manutenção  em  boa  guarda  de  toda a documentação relativa aos lançamentos que contesta.  Em  síntese,  não  comprovado  o  pagamento  das  diferenças  de  carvão vegetal, objeto das notas fiscais complementares, não há  como  reconhecer­lhes  o  qualificativo  de  aquisição  de  insumo,  para a  finalidade de creditamento da apuração não cumulativa  do PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02).  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso  voluntário manobrado" ­ (seleção e grifos nossos).    5.  Coerente  com  a  posição  anteriormente  adotada  por  este  relator  nas  diversas  vezes  em  que  a  matéria  foi  apreciada  por  este  colegiado,  sempre  referentes  à  contribuinte  ora  recorrente,  entendo  que  recalcitrância  da  autuada  não  merece,  portanto,  acolhida, sobrevindo carência probatória a seu pleito, nos termos das razões acima transcritas.      Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10325.001090/2003­06  Acórdão n.º 3401­005.052  S3­C4T1  Fl. 1.137          7                   Fl. 1137DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720021/2012-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.163  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Recorrente  VANDERLEI BARCELOS DE DEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 21 /2 01 2- 60 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 17437.720021/2012­60  Acórdão n.º 2002­000.163  S2­C0T2  Fl. 57          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2009,  ano­ calendário 2008, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas (fl.7).  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/9), explicando que, do total das  despesas  médicas  informadas,  o  valor  de  R$210,18  corresponde  a  gastos  dessa  natureza,  enquanto  os  valores  de  R$23.132,50  e  R$5.605,67  foram  pagos  a  título  de  pensão  judicial.  Esclarece  que  assim  procedeu,  porque  desconhecia  o  CPF  da  beneficiária  da  pensão,  informação que passou a ser exigida pelo sistema da RFB para essa dedução.  Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Termo Circunstanciado/Despacho Decisório de fls. 19/21.  Cientificado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  se  manifesta  às  fls.  24/31,  reforçando as alegações anteriormente apresentadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 40/43), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  GLOSA.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS DECLARADAS.  A  falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos  valores de despesas informadas para dedução da base de cálculo  do imposto de renda de pessoa física, importa na manutenção da  glosa.  DEDUÇÃO.PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  Na  determinação da base de cálculo do  imposto de  renda poderão  ser  deduzidas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  desde  que  devidamente comprovadas.  Cientificado dessa decisão em 14/5/2016 (fl.46), o contribuinte interpôs, em  13/6/2016 (fl.48), seu Recurso Voluntário (fls. 48/52), no qual apresenta as alegações a seguir  sintetizadas:  ­  a  diferença  não  acatada  pela  DRJ  seria  referente  ao  valor  da  pensão  alimentícia  descontada do  13º  salário. Explica que  sua  fonte  pagadora  só  passou  a  efetuar  o  desconto da pensão incidente sobre esses rendimentos a partir do mês de maio de 2010.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 17437.720021/2012­60  Acórdão n.º 2002­000.163  S2­C0T2  Fl. 58          3 ­ o valor teria sido depositado diretamente na conta bancária da beneficiária.  Indica  a  juntada  de  sentença  judicial  de  desconto  da  pensão  judicial  e  de  correspondência  de  sua  fonte  pagadora,  indicando  o  desconto  do  valor  somente  a  partir  de  2010.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.54).    É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 17437.720021/2012­60  Acórdão n.º 2002­000.163  S2­C0T2  Fl. 59          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado,  a  autuação  aponta  a  glosa  de  despesas  médicas,  mas  o  recorrente, desde a sua  impugnação, alega que se trata de valor  relativo à pensão alimentícia  judicial.  A  decisão  de  piso  acatou  a  dedução  da  pensão  alimentícia  registrada  no  comprovante de rendimentos (fl.3), mantendo a glosa do valor de R$5.405,67, justificada pelo  contribuinte como sendo a pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário e paga diretamente  por ele para a beneficiária. Nesse tocante, a decisão registra:  A pensão devida sobre o décimo terceiro salário, conforme alega  o contribuinte, não é dedutível no ajuste anual (DIRPF) porque  o  décimo  terceiro  tem  regime de  tributação  exclusiva  na  fonte.  As deduções sobre décimo terceiro salário são apurados na base  de cálculo oferecida à tributação definitiva desse rendimento.  Além  do  mais  não  foi  juntado  nenhum  comprovante  de  pagamento  de  pensão  sobre  décimo  terceiro  salário  no  valor  informado  na  impugnação,  nem  a  sentença  ou  acordo  homologado  judicialmente  que  comprovaria  a  obrigação  do  pagamento de pensão sobre décimo terceiro feito diretamente a  beneficiaria.  (destaques acrescidos)  Como  consignado  na  decisão  a  quo,  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  sejam  comprovados  com documentação  hábil,  como dispõe  o  caput  do  art.  78  do Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR 99.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento manifestado  na  Súmula CARF  nº  98,  que  deve ser observado por este Colegiado:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 17437.720021/2012­60  Acórdão n.º 2002­000.163  S2­C0T2  Fl. 60          5 Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  Quanto ao efetivo pagamento, o recorrente não juntou qualquer comprovante.  Segundo  informa,  o  valor  foi  depositado  por  ele  na  conta  bancária  da  beneficiária.  Assim,  poderia  ter  trazido  aos  autos,  por  exemplo,  comprovante  de  depósito  ou  da  transferência  efetuada.  No tocante à determinação judicial, o recorrente limitou­se a juntar o Ofício  do  Poder  Judiciário  direcionado  a  sua  fonte  pagadora,  o  qual  não  permite  verificar  se  a  determinação recairia também sobre o pagamento do 13º salário (fl.51). Não considero hábil a  fazer  essa  prova  a  correspondência  de  sua  fonte  pagadora  (fl.52).  Caberia  ao  recorrente  apresentar cópias das peças judiciais para que a possibilidade de dedução fosse verificada por  esse Colegiado, e não com base em pronunciamento de sua fonte pagadora.   Portanto,  nenhuma  das  duas  condicionantes  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia  em Declaração  de  Ajuste  restou  comprovada,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 60DF CARF MF

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7359953 #
Numero do processo: 10983.902255/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1001-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.606  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRATOWEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. CRÉDITO.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  16418.59129.170806.1.7.04­6883  (e­fls. 14/20), de 17/08/2006, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  (IRPJ  PA  31/12/2002,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 22 55 /2 00 8- 10 Fl. 98DF CARF MF     2 data  de  arrecadação  30/04/2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  775549461  (e­fl.  12),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER  DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi assim resumida no relatório da decisão recorrida (e­fls. 22/25):  II – O DIREITO  Da peça intimidatória depreende­se que ocorreram os seguintes  fatos:  a) Recolhimento de IRPJ do período de apuração 31/12/2002 no  valor de R$ 18.909,94;  b)  Recolhimento  este  que  foi  considerado,  posteriormente,  indevido ou a maior;  c)  Utilização  do  valor  recolhido,  considerado  a  maior  ou  indevido,  para  compensar  com  outros  débitos  através  da  PERDCOMP.  O contribuinte não nega estes fatos.  Acrescenta  ainda,  que  a  PER/DCOMP  em  tela,  de  nº  16418.59129.170806.1.7.046883,  de  natureza  retificadora,  foi  transmitida  em  17/08/2006,  utilizando­se  do  valor  de  R$  7.086,31.  Não há que se destacar legislações e nem jurisprudências, pois o  contribuinte não nega nenhum dado constante para análise.  Porém,  somente,  trás  a  lume  um  ponto  de  discordância  e  este,  por si, se basta para justificar a impugnação.  O recolhimento do tributo gerador da compensação futura, "não  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal",  não  é  peça  de  ficção.  Existe e vai anexada à presente Impugnação.  Trata­se  de  Darf  devidamente  recolhido  e  autenticado  pela  Instituição  Financeira  recebedora  (Bradesco)  em  31/01/2003,  originado no código de receita 2362.  Referido código de receita tem por fato gerador:  IRPJ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS ESTIMATIVA MENSAL.  Diante dos dados apresentados, considerando o contribuinte que  o  ponto  principal  apurado  pelo  auditor  fiscal  foi  a  não  localização  nos  sistemas  da  Receita  Federal  da  comprovação  documental  do  recolhimento  e  considerando  ainda  a  prova  material  anexada,  o  contribuinte  entende  que  se  legitima  o  crédito declarado na PER/DCOMP.  [...]  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  0729.367  3  ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fl.  34/39).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10983.902255/2008­10  Acórdão n.º 1001­000.606  S1­C0T1  Fl. 98          3 manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  informado na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato,  não  existe.  Por  isso,  o  Despacho  Decisório  não  demanda  reparo. E mesmo que se consider que o DARF seja aquele (outro) apresentado pela recorrente,  constatou  a  DRJ  que  o  alegado  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  7.086,31  não  foi  devidamente comprovado pela recorrente.  Cientificada  em  20/08/2012  (e­fl.  27),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 17/09/2014 (e­fl. 29), repetindo os argumentos levados à primeira  instância e alegando, em resumo, que a autoridade  julgadora administrativa deve promover a  busca da verdade material, sem ficar adstrita aos aspectos de cunho formal, e pede a juntada de  cinco  processos  de  PERDCOMP  em  seu  nome  que  foram  protocolados  por  profissional  de  contabilidade de forma aleatória e equivocada e que não correspondiam á realidade..  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  em PERDCOMP  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.   Mas antes da análise da documentação que comprova o crédito, nestes autos  não se confirmou o próprio recolhimento declarado na PERDCOMP em questão. Desta forma,  se  erro houve na descrição das  características do  recolhimento  cabia  a  apresentação de nova  declaração  de  compensação,  o  que  não  foi  feito  pelo  contribbuinte.  Desta  forma,  adiro  às  razões da primeira instância, razão pela qual transcrevo seus fundamentos a seguir:  A  data  de  arrecadação  do  DARF  é  31/01/2003,  porém  na  DCOMP  a  interessada  informou  data  de  arrecadação  em  30/04/2003. Isto impediu que o pagamento fosse localizado, pois  a  data  de  arrecadação  é  um  dos  parâmetros  utilizados  para  identificar o pagamento. Ou seja, o DARF não foi localizado em  razão  de  erro  cometido  pela  recorrente  no  preenchimento  das  informações  pertinentes  na  DCOMP  (“erro”  desta  mesma  natureza foi cometido pela recorrente em várias outras DCOMP:  22896.33127.170806.1.7.044135,  32470.59512.170806.1.7.046583,01786.96331.170806.1.7.04165 2, etc.).  Deste  modo,  o  pagamento  informado  na  DCOMP  pela  recorrente,  de  fato, não existe. Por  isso,  o Despacho Decisório  não demanda reparo.  Fl. 100DF CARF MF     4 Considerando  agora  que o DARF  seja  aquele  ora  apresentado  pela  recorrente,  constata­se  que  o alegado pagamento  a maior  no montante de R$ 7.086,31 não foi  devidamente  comprovado  pela  recorrente.  À  evidência,  o  pagamento de R$ 18.909,94 encontra­se  totalmente alocado ao  débito  de  mesmo  valor  informado  pela  própria  recorrente  em  DCTF, conforme registro supra.  Ainda  que  se  supere  a  situação  de  não  localização  do  DARF,  causada  por  erro  cometido  pela  recorrente,  permanece  inalterada a acusação de que não foi confirmada a existência de  crédito. Cabe aqui a regra geral de que cabe ao autor o ônus da  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333,  I).  Deste modo,  além de provar  que o DARF é  em verdade  outro,  que não aquele que informou na DCOMP, a recorrente deveria  comprovar  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  sem  o  quê  o  pleito não poderá ser acatado.  Ante  o  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 101DF CARF MF

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7359987 #
Numero do processo: 10880.973288/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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1201­000.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 8/ 20 12 -7 1 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “A  Interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  1231.28750.240511.1.3.04­9598  no  qual  requer  a  compensação  de  débitos  com  crédito  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ  (código 2089:  IRPJ ­ Lucro Presumido; Período de Apuração  ­  PA: 30/06/2010; crédito original na data da transmissão R$39.721,03;  fls. 03 a 07).  2. Foi emitido Despacho Decisório não homologando a compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  crédito,  visto  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  3. O contribuinte  teve ciência do Despacho Decisório  em 13/11/2012  (AR; fl. 10), e dele recorreu a esta DRJ, em 30/11/2012 (fls. 13 a 15),  nos seguintes termos, sinteticamente.  I ­ DOS FATOS  3.1  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas  em  duas  modalidades:  prestação  de  serviços  e  venda  de  imóveis.  3.2 Na apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram  consideradas as duas modalidades de receita como sendo somente de  prestação de serviço.  3.3 Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução  calculadas  à  alíquota  de  32%  ao  invés  de  8%  para  fins  de  IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  3.5 Em razão desses créditos  fiscais, a partir de maio de 2011  foram  solicitados  pedidos  de  compensações,  através  de PER/DCOMPs para  quitação  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL  vincendos  a  partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos  Decisórios.  3.6  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados os referidos créditos fiscais na ficha 14A linha 07 e 18A  linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da CSLL do segundo e  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 4          3 terceiro trimestres de 2010, uma vez que as cifras ficaram apresentadas  na linha 07 da ficha 14A (IRPJ) ­ receita bruta sujeita ao percentual de  32% e linha 03 ficha 18A (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual  de 32%, ao invés da segregação entre as receitas sujeitas ao percentual  de 32% e aquelas  sujeitas ao percentual de 8%, para  fins de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  3.7 Com isto, os saldos a pagar de IRPJ, bem como o da CSLL, ficaram  idênticos aos valores recolhidos através de DARF não configurando a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados  na  DIPJ  como  saldos  a  pagar  fossem  efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito  por  recolhimento  a  maior.  II – DO DIREITO (...)  II. 2 ­ DO MÉRITO   3.10  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através  dos  instrumentos  de  compensação, e, em sendo assim, a empresa não pode ter o seu direito  cerceado  pelo  equívoco  que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma não  ter a homologação através de Despacho Decisório de seus  créditos fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III ­ DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação  de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  IV ­ DO PEDIDO   3.12  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do Despacho Decisório, espera e requer seja acolhida a  presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para  compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  setembro  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­61.775, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  confissão de dívida, prescindem de  lançamento para serem cobrados,  tornando­se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover  a cobrança.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   IRPJ.  PAGAMENTO  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  ERRO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  A  Recorrente  informou  débito  em  DCTF,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2010,  e  efetuou  recolhimento  do  valor  nela  indicado,  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  confessado.  O  erro  simplesmente  alegado,  sem  os  documentos  de  prova  hábeis  a  comprová­los, não pode ser aceito. Assim, não há direito creditório a  ser reconhecido e, portanto, não é possível homologar a compensação  declarada, razão pela qual mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  14/03/2016  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/04/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.973288/2012­71  Resolução nº  1201­000.440  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.002647/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA A ORIGEM DOS RECURSOS FORA COMPROVADA. Os valores cuja a origem fora devidamente comprovada e que, ato contínuo, não caracterizam receitas e não tem qualquer impacto sobre o faturamento ou sobre o lucro tributável da empresa, devem ser de fato excluídos da base de cálculo dos tributos alvo da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE  TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA A ORIGEM  DOS RECURSOS FORA COMPROVADA.  Os valores cuja a origem fora devidamente comprovada e que, ato contínuo,  não caracterizam receitas e não tem qualquer impacto sobre o faturamento ou  sobre o lucro tributável da empresa, devem ser de fato excluídos da base de  cálculo dos tributos alvo da autuação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 26 47 /2 00 8- 25 Fl. 8996DF CARF MF     2     Relatório  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao  ano­calendário  de  2005,  lavrado  e  cientificado  ao  contribuinte  em  26.11.2008,  em  razão  da  omissão de receitas consistente no suprimento de depósitos bancários de origem e efetividade  não comprovados.  Intimada a apresentar esclarecimentos sobre a origem dos créditos bancários  não identificados o Contribuinte juntou em fls. 39 a 84, planilhas discriminando a data, valor e  origem  dos  referidos  créditos,  informando  ainda  que  apenas  parte  dos  créditos  bancários  compõem as receitas de fretes, sendo que os demais não compõem seu faturamento, quedando­ se inerte quanto a identificação dos mesmos.  A análise conclusiva da fiscalização quanto aos esclarecimentos prestados e  os documentos juntados deu­se no seguinte sentido:    “1) A empresa confirma que recebeu os valores de seus clientes;  2) Diz que apenas parte desses recebimentos se refere a receitas,  mas não demonstra que montante é receita e que montante não é  receita;  3) Não apresenta nenhum documento que sustente sua alegação  nem presta  esclarecimento a que se referem os totais dos valores recebidos e  porque não foram contabilizados/declarados integralmente como  receitas;  4)  A  empresa  não  conseguiu  comprovar  que  a  origem  dos  recursos recebidos não se referem a receitas.”    A  autoridade  administrativa  constituiu,  então,  os  competentes  lançamentos  com base na omissão de receitas, no valor global de R$ 7.551.060,18.    Impugnação  As  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  foram  sintetizadas no relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 06­20.886 – 2ª Turma da  DRJ/CTA) e nesta oportunidade são reproduzidas em parte:    “(...)  Fl. 8997DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 3          3 Do direito. Da presunção fiscal. Simples deposito bancário  10.2. Discorre acerca dos princípios constitucionais e argui que  o  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro  não  permite  a  tributação  com  lastro  em  presunções,  isso  por  imposição  da  tipicidade  cerrada,  que  é  corolário  do  princípio  da  legalidade  tributária;  que  o  sistema  tributário  brasileiro  foi  moldado  de  forma com que só seja possível a exigência de crédito tributário  mediante a inexorável comprovação dos fatos que se subsumem  à hipótese de incidência do tributo; que a presunção, que é mera  probabilidade  de  existência,  não  tem  o  condão  de  implicar  a  incidência  de  exação  tributária,  sob  pena  de  tal  mutilação  do  princípio da legalidade estrita.  (...)    Das comprovações das origens dos depósitos  10.5.  Argumenta  que,  com  intuito  de  ilidir  os  efeitos  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários, apresenta vasta documentação cujo teor demonstra a  origem de todos os depósitos/créditos efetuados em suas contas  correntes (Anexos II a XXVII); que dado o lapso ínfimo de tempo  concedido  no  curso  da  ação  fiscal,  não  foi  à  época  possível  atender  a  intimação  fiscal  para  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários.  10.6. Assevera  que,  num  esforço  descomunal,  anexa a  presente  impugnação os comprovantes de cada depósito/crédito oriundos  de  seus  clientes;  que  se  tratam  de  faturas  comerciais,  algumas  contemplando  vários  conhecimentos  de  transportes,  bem  como  relatórios  emitidos  pelos  próprios  clientes  da  empresa  (Sadia,  Gerdau,  Adubos  Trevo,  etc.),  constando  os  conhecimentos  de  carga  e  os  pagamentos  efetuados,  que  coincidem  com  os  depósitos  objetos  da  autuação;  que  constam,  ainda,  vários  depósitos  oriundos  de  indenização  de  sinistros  pagos  pelas  seguradoras, relativos a acidentes de caminhões da empresa e de  terceiros.  (...)  10.8.  Esclarece  que  a  maioria  dos  créditos  bancários  teve  finalidade de repasse a outras empresas transportadoras por ela  agenciadas, razão pela qual se justifica a discrepância entre os  valores ingressados e os considerados como receita própria.     Banco Santander (transferências ­ TED)  10.9.  Alega  que  os  depósitos/créditos  bancários  ocorridos  no  Banco  Santander  se  originaram  de  transferências  eletrônicas  (TED) enviadas do Banco Bradesco pela própria contribuinte em  13/04/2005, 27/04/2005 e 31/10/2005.  Fl. 8998DF CARF MF     4 (...)    Banco Bradesco (duplicidades)  10.10.  Afirma  que  o  auditor­fiscal  equivocou­se  ao  relacionar  valores  em duplicidade no mês de  fevereiro/2005, uma vez que  tais  valores  constaram  apenas  uma  vez  no  extrato  do  Banco  Bradesco.  (...)”      Acórdão nº 06­20.886 – 2ª Turma da DRJ/CTA  Preliminar de Nulidade  A impugnante sustentou preliminar de nulidade do lançamento no sentido de  que a presunção de legitimidade invocada pela fiscalização não representaria qualquer óbice à  comprovação  da  ocorrência  da  hipótese  tributária,  e  que,  uma  vez  não  havendo  tal  comprovação deveriam ser declarados nulos seus atos.  A autoridade julgadora julgou improcedente tal pleito.  Constatou­se,  inicialmente,  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  percepção  de  um  crédito  bancário,  considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, reputou­se que a  caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu  oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei.   Concluiu­se  existir  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada ou não oferecido à tributação ­ e  o  fato  desconhecido  ­  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autorizaria,  então,  plenamente  o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de rendimentos não declarados.    Omissão de Receita  Afirmou­se,  quanto  a  este  ponto,  que  na  análise  por  amostragem  da  vasta  documentação  apresentada  foi  possível  confirmar  a  origem  de  vários  créditos  bancários  em  cuja  documentação  havia  identificação  do  crédito  a  que  se  referia,  mas  reputou­se  que  não  havia  corno  se  afirmar  com  segurança  se  tais  créditos  correspondiam  à  receita  declarada  na  DIPJ 2006 (fls. 05­13) ou se compunham o valor da receita considerada omitida.    Deste modo, houve­se por bem validar a aplicação do §2º do art. 42 da Lei nº  9430/96  ao  caso  concreto,  para  determinar  que  "os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 8999DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 4          5 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos".     Transportes  de  cargas  realizados  por  transportadores  autônomos  subcontratados  Em  referência  específica  as  receitas  supostamente  advindas  de  transportadores  autônomos,  entendeu­se  que  mesmo  tendo  a  entidade  impugnante  subcontratado parte dos serviços de fretes, ela o fez por mera liberalidade, continuando perante  o contratante com a responsabilidade pela correta prestação do mesmo até a entrega da carga  em seu destino final.  Logo, discorreu­se que tendo a  interessada optado pela  tributação com base  no lucro presumido, conforme consta da DIPJ 2006, a sua receita bruta corresponderia ao valor  total dos serviços de transporte de cargas, dele não se admitindo, por falta de previsão legal, a  exclusão  de  valores  que  tenham  sido  transferidos  aos  subcontratados,  cujo  valor  somente  poderia ser excluído como custo ou despesa operacional caso a contribuinte houvesse optado  pela tributação com base no lucro real.    Ajuste no valor dos créditos bancários  Deixou­se de acatar os ajustes pleiteados pela impugnante no que se refere as  transferências  de  valores  da  conta  bancária  mantida  no  Banco  Bradesco  S/A  para  o  Banco  Santander  S/A  em  13/04/2005,  27/04/2005  e  31/05/2005,  em  face  de  divergência  entre  os  valores remetidos e os recebidos.  Contudo,  entendeu­se  que  cabe  razão  à  impugnante  no  que  se  refere  à  duplicidade  de  valores  lançados  na  conta  corrente  mantida  no  Banco  Bradesco  S/A,  no  montante de R$ 128.757,93, em 15/05/2005 e 25/02/2005.  Por fim, a alegação de valores recebidos a título de indenização de sinistros  pagos pelas seguradoras, relativos a acidentes de caminhões da empresa e de terceiros, não fora  acatada  pela  autoridade  julgadora  em  face  da  falta  de  identificação  dos  valores  assim  creditados.    Demonstrativo do crédito mantido  Isto posto, votou­se no sentido de:  a)  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, mantendo a exigência de R$ 1.036.314,01, além da multa de lançamento de oficio de  75% e dos acréscimos legais;  b) julgar procedente em parte o lançamento de Contribuição para o Programa  de Integração Social, mantendo a exigência de R$ 336.802,00, além da multa de lançamento de  oficio de 75% e dos acréscimos legais;  Fl. 9000DF CARF MF     6 c)  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, mantendo a exigência de R$ 1.554.471,02, além da multa  de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos legais,  d)  julgar procedente em parte o  lançamento de Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido,  mantendo  a  exigência  de  R$  559.609,57,  além  da  multa  de  lançamento  de  oficio de 75% e dos acréscimos legais.    Recurso Voluntário  Conforme relatório já construído por este Conselho, na ocasião da Resolução  nº  1202­000.099,  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações  aduzidas  em  sua  peça  inicial  de  defesa  e  rebatendo,  da  seguinte  forma,  o  julgamento  de  lª  Instância:  “­  O  Auto  de  Infração  é  nulo,  tendo  em  vista  o  mesmo  ser  lastreado em presunção de omissão de receitas baseada apenas  em  depósitos  bancários  sendo  contrário  ao  sistema  constitucional tributário brasileiro;  ­ O valor de R$ 155.076,32 foi recebido a título de indenização  de  sinistros  ocorridos  com  a  sua  frota,  não  compondo  o  seu  faturamento;  ­  Foi  creditado  em  sua  conta  o  valor  de  R$  1.329.400,00  referente a empréstimos bancários, devendo esses valores serem  excluídos da base de cálculo da medida fiscal;  ­ Consta uma  transferência  entre  contas  de mesma  titularidade  no  valor  de  R$142.390,51,  devendo  o  mesmo  ser  igualmente  excluído da base de cálculo da medida fiscal;  ­  O  recebimento  da  carta  de  crédito  do  Consórcio  Scania,  no  valor  de  R$  209.498,17  lançado  na  conta  corrente  20112­90  Banco Santander S/A;  ­ O total de R$ 99.860,46 refere­se à reapresentação de cheques  devolvidos  os  quais  não  foram  notados  pela  fiscalização,  devendo os mesmos serem excluídos da base de cálculo;  ­ O montante de R$ 49.953.658,27,  foi repassado a prestadores  de  serviços,  caracterizando  terceirização  dos  serviços  contratados  e  por  sua  vez  receitas  de  terceiros,  não  podendo  assim ser considerada como receita da empresa;  ­ O saldo remanescente é de R$ 80.895,35.”      Resolução nº 1202­000.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Diante da amostragem colhida entre os elementos de prova trazidos em sede  de recurso voluntário, verificou­se a verossimilhança das alegações aventadas pela contribuinte  Fl. 9001DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 5          7 quanto  a  possível  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  a  justificar  necessidade de novos esclarecimentos quanto a comprovação de origem de diversos depósitos.  No  tocante  aos  argumentos  referentes  às  receitas  de  terceiros  reputou­se  merecer  analise  a  documentação  de  fls.  142  e  seguintes  do  anexo  XXVIII,  posto  que  verossímeis. Entendeu­se que o conceito de faturamento não deve se confundir com o conceito  de receita, vez que esta é o acréscimo patrimonial que adere ao patrimônio do contribuinte, e  não apenas os valores que transitam em sua contabilidade, sem lhe pertencer.  Diante do exposto, houve­se por bem converter o  julgamento em diligencia  para que a autoridade administrativa de origem executasse o seguinte:  ­ Conferisse, quanto a validade formal e o conteúdo material, os documentos  trazidos pela Recorrente referentes a existência de valores considerados para a base de cálculo  concernentes  a  prêmios  de  consorcio  Scania,  existência  de  TEDs  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários,  cheques  reapresentados,  valores  recebidos  a  título  de  seguro e valores de terceiros; (citar os documentos a que folhas foram juntadas)  ­ Produzisse relatório conclusivo, quanto a comprovação de origem sobre os  depósitos bancários e, se fosse o caso, recompusesse a base de cálculo do lançamento de oficio,  para todos os fins e efeitos de direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Deve­se  ter claro, de  início, que  a  recorrente,  em suas alegações de defesa,  distorce o modus operandi do trabalho fiscal e conclui erroneamente que este teria afrontado o  sistema  tributário  constitucional  e  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  alvo  desta  autuação  fiscal.  O presente julgador tem posicionamento firme no sentido de que a presunção  de omissão de receitas é meramente um instrumento utilizado pelo fisco na clara intenção de  instigar a busca pela verdade.  Fl. 9002DF CARF MF     8 A presunção se origina e se corporifica na percepção de uma movimentação  bancária  incomum,  sem  qualquer  registro  contábil  respectivo  ou  mesmo  sem  qualquer  contrapartida no resultado ou no balanço patrimonial.  Insurge­se  uma  suspeita  de  omissão  e  de  incompletude  das  informações  prestadas  e  o  fisco materializa  uma presunção  relativa  de veracidade,  inicialmente,  de modo  que  o  ônus  probante  seja  atribuído  ao  contribuinte,  tendo  o  direito  de  ilidi­la  a  qualquer  momento, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  uma  outra versão dos fatos presumidos.   Durante  todo  o  trabalho  fiscal,  no  entanto,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  quedou­se inerte. Não trouxe aos autos qualquer comprovação suficiente à colocar em xeque a  presunção de veracidade.  Neste  contexto  o  lançamento  torna­se  o  ato  derradeiro  e  conclusivo  que  concretiza, por ora, uma presunção absoluta de veracidade, ou seja, ele passa a  representar o  resultado  de  todo  o  procedimento  fiscal,  após  várias  oportunidades  de  defesa  terem  sido  ofertadas ao contribuinte.  O Ilustre doutrinador Luciano Amaro (“Direito Tributário Brasileiro”, 2004,  p.  335)  afirma  que  “o  lançamento  não  tende  nem  a  verificar  o  fato  e  nem  a  determinar  a  matéria  tributária, nem a calcular o tributo, e nem a identificar o sujeito passivo” ressaltando  que este “pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e  que  o  fato  gerador  tenha  sido  identificado  nos  seus  vários  aspectos  subjetivo,  material,  quantitativo, especial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser  lançado.”  O  ato  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  revela  uma  verdade  extraída  do  procedimento  fiscalizatório,  mas  ainda  traz  uma  mera  presunção  de  veracidade  quando,  nos  ditames  do  procedimento  administrativo,  ainda  serão  oportunizadas  chances  do  contribuinte  se  defender.  A  presunção  que  era  relativa,  torna­se  absoluta,  por  ora,  mas  não  deixa, neste momento, de ser uma presunção, pois as leis que regem o processo administrativo  e a própria Constituição Federal garantem a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte em  outras ocasiões posteriores. Não há o estabelecimento de uma verdade efetiva neste instante.  No passo  em que o contribuinte  tem a ciência da autuação  formalizada por  meio dos autos de infração e tem a oportunidade de rebater as  informações ali concretizadas,  esta  presunção  absoluta  passa  a  ser  relativa,  de  modo  que  novamente  cabe  ao  contribuinte  refutá­la, com provas e alegações suficientes para a composição de seu direito.  Apesar do  lançamento  formalizar uma presunção absoluta de veracidade do  procedimento  fiscal,  nesta  nova  etapa  do  processo  administrativo  o  contribuinte materializa  preceitos constitucionalmente consagrados através de sua impugnação. Assim, novamente tem  o contribuinte a chance de desnaturar uma presunção de omissão de receitas calcada em bases  relativas.  No  entanto,  o  acórdão  proferido  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  encerra,  uma  vez mais,  essa  presunção  relativa  e  instaura  uma  presunção  absoluta  temporária, que passa a representar a veracidade desta fase processual.    Da mesma  forma,  quando  o  contribuinte  tem  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ  competente,  de  novo  abre­se  a  oportunidade  para  que  este  apresente  sua  tese  de  Fl. 9003DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 6          9 defesa  em  sede  recursal  e  forneça  provas  robustas  que  eventualmente  componham  o  seu  direito, neste cenário eivando a presunção de total relatividade.  Exatamente neste ponto nos deparamos com a situação observada nos autos.  Em todo este contexto, podemos concluir que a presunção presta­se como um  instrumento totalmente maleável e oscilante, cujo o escopo é a otimização na busca pelo que  realmente ocorreu no âmbito do processo administrativo tributário. Trata­se de forte aliado ao  princípio da verdade material.   Com  flexibilidade,  praticidade  e  eficiência,  este  vai  se  moldando  às  peculiaridades do procedimento fiscal, em algumas ocasiões materializando e respaldando os  atos do fisco e em outras tantas garantindo ao contribuinte o amplo acesso ao contraditório.  Não há como se falar, neste contexto, que tal sistemática representaria ofensa  à hipótese de incidência dos tributos.  Ora, na ocasião do lançamento a fiscalização materializa a verdade de todo o  procedimento fiscal. Assim, o que se tributa não é a presunção relativa de omissão de receitas,  mas  sim  as  conclusões  atingidas  pela  fiscalização  posteriormente  à  utilização  deste  instrumento. Ao final do trabalho fiscal a verdade exprimida representa o exaurimento de todos  os meios para se atingir o que realmente ocorreu.  As movimentações bancárias  representam um  ingresso no ativo da entidade  que, se não comprovados, trazem consigo seu caráter intrínseco de acréscimo patrimonial. Até  que se prove o contrário, os recebimentos representam uma maior capacidade contributiva da  entidade e, portanto, devem sofrer o impacto da tributação. Essa é a conclusão que respalda a  formação dos autos de infração.  À  par  das  presunções  absolutas  outrora materializadas,  o  contribuinte  vem  por  meio  do  recurso  voluntário,  então,  fazer  jus  ao  seu  direito  de  ilidir  uma  presunção  novamente relativa de veracidade.  Por meio da peça recursal, alega inicialmente que que dado o lapso ínfimo de  tempo concedido no curso da ação fiscal, não foi à época possível atender a  intimação fiscal  para comprovação da origem dos créditos bancários.  Então,  traz  em sede de  recurso vasta documentação cujo  teor  supostamente  demonstra  a  origem  de  todos  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  já  juntados  na  impugnação,  mas  não  observados  de  forma  pormenorizada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA.  Segundo  o  recorrente,  assim,  os  documentos  trazidos  aos  autos  seriam  suficientes  para  comprovar  que  as  movimentações  bancárias  não  norteiam  o  conceito  de  receita,  ou  seja,  “não  representam qualquer  benefício  econômico  durante  o  período  contábil,  sob a  forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido,  e  que  não  estejam  relacionados  com  a  contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais” (CPC 00).   Fl. 9004DF CARF MF     10 As  provas  juntadas  foram  alvo  de  diligência  e  os  resultados  ali  apurados  indicam,  de  fato,  uma  série  de movimentações  bancárias  cuja  a  origem  não  indica  qualquer  acréscimo patrimonial, rendimento ou receita auferida.  A  seguir  serão pontuadas,  então,  cada  alegação  do  recorrente  acompanhada  das respectivas conclusões apuradas pelo Auditor­Fiscal Carlos Roberto Filizola, em fls. 208 a  211.  Vejamos.  Primeiramente o recorrente afirma que:  “­ O valor de R$ 155.076,32 foi recebido a título de indenização  de  sinistros  ocorridos  com  a  sua  frota,  não  compondo  o  seu  faturamento”    A  apuração  da  fiscalização,  em  resposta  à  diligência,  deu­se  no  seguinte  sentido:  “1. ANEXO XXVIII ­ Fls. 117  Data:  25/11/2005  ­  R$  13.054,80  ­  Valor  referente  Crédito  de  TED em conta bancária do HSBC (fls. 80 do Processo).  Conforme  registro  na  escrituração  contábil  da  empresa,  efetivamente refere­se a reembolso de seguro da empresa Gol.  O valor deve ser excluído da base de cálculo.  2. ANEXO XXVIII —Fls. 117  Banco Bradesco S/A (fls. 39 a 65 do Processo)  Os  valores  de  Transferências  Bancárias­TED  descritas,  que  totalizam  R$  142.021,52,  referentes  a  reembolsos  de  sinistros  (seguro),  foram  todos  confirmados,  conforme  registros  na  escrituração contábil da empresa.  O total deve ser excluído da base de cálculo.”    Claramente  são  valores  que  não  caracterizam  receitas  e  não  tem  qualquer  impacto sobre o faturamento ou sobre o lucro tributável da empresa, de modo que devem ser de  fato excluídos da base de cálculo dos tributos em tela.   Ato contínuo o recorrente traz a seguinte alegação:  “­  Foi  creditado  em  sua  conta  o  valor  de  R$  1.329.400,00  referente a empréstimos bancários, devendo esses valores serem  excluídos da base de cálculo da medida fiscal;”    Quanto a este ponto, conclui o auditor fiscal:  Fl. 9005DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 7          11 “3. ANEXO XXVIII — Fls. 119 a 129  Banco Itau S/A  Os  valores  apontados  pela  empresa,  que  totalizam  R$  1.329.400,00  (planilha  de  fls.  129),  efetivamente  referem­se  a  transferências  de  mesma  titularidade,  de  conta  bancária  de  empréstimo  (não  movimento)  para  conta  corrente  (de  movimento),  conforme  descrito  no  documento  de  fls.  119  deste  Anexo e nos extratos bancários (Anexo I).  O total deve ser excluído da base de cálculo.”    A  disponibilidade,  neste  caso,  advém  de  um  empréstimo.  A  origem  fora  comprovada e esta não coaduna, novamente, com um acréscimo patrimonial efetivo, de modo  que também não devem ser ofertados tais montantes à respectiva tributação.  Prossegue o recorrente afirmando:  “­ Consta uma transferência entre contas de mesma titularidade  no  valor  de  R$142.390,51,  devendo  o  mesmo  ser  igualmente  excluído da base de cálculo da medida fiscal;”    Neste  ponto  são  acatados  apenas  em  parte  os  argumentos  e  documentos  apresentados:  “4. ANEXO XXVIII — Fls. 131  Banco Santander  Dos valores pleiteados pela empresa, no total de R$ 97.390,51,  referentes  Transferências  Bancárias­TED  da  mesma  titularidade,  como  se  tivessem  sido  transferidos  de  sua  própria  conta  no  Banco  Bradesco,  nenhum  possui  coincidência  em  valores. Logo, devem ser mantidos na base de cálculo.  Por  outro  lado,  conforme  comprovado  (fls.  132/133,  deste  Anexo)  e análise nos  extratos bancários,  há uma Transferência  Bancária  ­TED do Banco Bradesco para o HSBC Bank Brasil,  em 10­06­05, no valor de R$ 45.000,00.  Portanto, o valor de R$ 97.390,51 (fls. 131 deste Anexo) deve ser  mantido e o valor de R$ 45.000,00 deve ser excluído da base de  cálculo, porém HSBC (fls. 73 do Processo) e não Santander, em  10­06­05.  A  soma  de  R$  97.390,51 +  45.000,00,  totaliza  R$  142.390,51,  pleiteado pela empresa.”    Ainda afirma o recorrente que:  Fl. 9006DF CARF MF     12 “­ O  recebimento da carta de  crédito do Consórcio Scania,  no  valor  de  R$  209.498,17  lançado  na  conta  corrente  20112­90  Banco Santander S/A;”    Ratificou tal assertiva a fiscalização:   “5. ANEXO XXVIII — Fls. 135  Consórcio Nacional Scania  O  valor  de  209.498,17,  creditado  em  conta  corrente  do HSBC  Bank Brasil, em 26­10­2005  (fls. 79 do Processo),  efetivamente  se  refere  a  valor  de  Carta  de  Crédito  do  Consórcio  Nacional  Scania,  conforme  documento  do  próprio  Consórcio  e  escrituração contábil do contribuinte.  O valor deve ser excluído da base de cálculo.”    De  fato,  os  valores  movimentados  se  referiam  à  Carta  de  Crédito  de  Consórcio, não perfazendo, sob hipótese alguma, uma receita auferida pela empresa.  O  recorrente  também  traz  comprovações  coadunando  com  a  seguinte  alegação:  “­  O  total  de  R$  99.860,46  refere­se  à  reapresentação  de  cheques  devolvidos  os  quais  não  foram  notados  pela  fiscalização,  devendo  os  mesmos  serem  excluídos  da  base  de  cálculo;”    O auditor­fiscal, traz, então, análise pormenorizada quanta a este quesito:  “6. ANEXO XXVIII ­ Fls. 137 a 140  Cheques depositados, devolvidos e reapresentados  Cabe esclarecer que o critério utilizado para preenchimento das  planilhas anexadas Intimação Fiscal de 28­10­2008 (fls. 37 a 84  do  Processo),  foi  seguir  o  demonstrado  nos  próprios  extratos  bancários. Assim, num primeiro momento, o cheque é depositado  e  aparece  nas  planilhas  "somando";  num  segundo  momento  o  cheque  é  devolvido,  aparecendo  nas  planilhas  "diminuindo",  anulando  o  primeiro  lançamento;  posteriormente  o  cheque  é  reapresentado (novo depósito), voltando a aparecer na planilha  "somando".  Pela análise realizada neste trabalho, foi possível constatar que  o  contribuinte  referiu­se  (na  grande  maioria  dos  casos)  aos  cheques quando estes  foram depositados pela segunda vez, sem  levar em consideração que esses valores já  foram "diminuídos"  anteriormente.  Para exemplificar:  Fl. 9007DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 8          13   Banco Bradesco  6.1  ­  28­01­05  ­  R$  3.179,00,  primeira  linha  da  planilha  apresentada pela empresa,  fls. 137. O valor foi diminuído, pela  devolução, em 25­01­2005 (fls. 39 do Processo)  6.2  ­  17­01­05  ­  R$  175,00,  segunda  linha  da  planilha  de  fls.  137. O valor foi diminuído, pela devolução, em 12­01­05 (fls 39  do Processo). Note­se que esse cheque, depois de reapresentado,  foi  novamente  devolvido  pelo  Banco,  tendo  sido  outra  vez  diminuído na planilha referida (fls. 39 do Processo).  6.3 ­ 15­04­05 ­ R$ 5.085,41. Esse depósito refere­se a soma de 2  (dois) cheques devolvidos, a saber:  R$  2.958,00  +  2.127,41,  diminuídos  em  12­04­05  (fls.  46  do  Processo).  6.4 ­ 26­10­05 ­ R$ 3.899,00. Esse deposito refere­se a soma de 2  (dois) cheques devolvidos, a saber:  R$  220,00 +  R$  3.679,00,  diminuídos  em  20­10­05  (fls.  60  do  Processo)   de  se  observar  que  o  cheque  de  R$  220,00  foi  novamente  devolvido  em  28­10­2005  e  outra  vez  reapresentado  nessa  mesma data (fls. 60 do Processo).  Em  relação  a  alguns  itens  descritos  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  datas  de  26  e  28­12­2005,  fls.  138  deste  Anexo,  Banco Bradesco, cabe esclarecer que esses mesmos itens foram  incluídos  nas  planilhas  anexadas  à  Intimação  Fiscal  e  em  seguida  estornados  (somando  e  diminuindo),  exatamente  conforme  consta  no  respectivo  extrato  do Banco,  conforme  fls.  57/58 do Anexo I.    Banco HSBC  6.5  ­  15­04­05, R$  168,79, R$  258,77, R$  303,62  e R$ 300,00,  foram diminuídos em 14­04­05, fls. 70 do Processo.  Assim,  em  relação  aos  cheques  depositados,  devolvidos  e  reapresentados, devem ser excluídos da base de cálculo apenas  os seguintes valores:    Banco Bradesco  28­02­05 — R$ 109,50  03­03­05 — R$ 2.300,00  08­03­05 — R$ 2.367,00  Fl. 9008DF CARF MF     14 30­03­05 — R$ 273,00  07­04­05 — R$ 1.895,00  07­04­05 —R$ 9.361,90  07­07­05 — R$ 1.095,48    Banco HSBC  06­04­05 — R$ 1.207,00  08­06­05 — R$ 47,02  08­06­05 — R$ 423,98  Os demais cheques/valores, devem ser mantidos.”    A  fiscalização  conclui,  devidamente,  portanto,  que  os  valores  referentes  a  cheques  somados,  mas  proporcionalmente  diminuídos  pela  devolução  e  posteriormente  reapresentados  equivalem  a  determinação  de  receita  apenas  nesta  última  operação,  uma  vez  que o segundo lançamento anula o primeiro e resta a movimentação global apenas do terceiro.  Haviam  movimentações  de  estorno  (devolução)  que  não  haviam  sido  considerados  pela  fiscalização,  de modo  que  os  valores  do  depósito  e  da  reapresentação  do  cheque foram cobrados em duplicidade, ou seja, desmembraram­se dois fatos geradores sobre  um mesmo objeto. Se considerarmos que o estorno anula o depósito, só resta a receita oriunda  da reapresentação do cheque.   Desta  forma  foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  alguns  dos  valores  de  depósito cujo os estornos não foram percebidos, por patentemente, não perfazerem receitas.  A análise do auditor­fiscal é irretocável neste ponto.   Por fim, o recorrente lança a seguinte alegação:  “­ O montante de R$ 49.953.658,27, foi repassado a prestadores  de  serviços,  caracterizando  terceirização  dos  serviços  contratados  e  por  sua  vez  receitas  de  terceiros,  não  podendo  assim ser considerada como receita da empresa;”    E a resposta à diligência deu­se nos seguintes termos:  “7. ANEXO XXVIII ­ Fls. 142 e seguintes ­ Valores de Terceiros  (DOC 7)  Os documentos apresentados, fls. 143 a 299 do Anexo XXVIII e  fls. 02 a 120, do Anexo XXIX, são cópia do livro Contábil Razão  do contribuinte, Conta Contábil  de Resultado nº 3.1.01.03.001­ Fretes Pagos, e reproduzem com fidelidade o original.  Pela análise efetuada na escrituração contábil da empresa, ficou  constatado  que  o  contribuinte  contabilizou  regularmente  nessa  Fl. 9009DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 9          15 conta  todos  os  pagamentos  (repasses)  efetuados  aos  transportadores  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  pela  execução  terceirizada de transporte de cargas.  O valor de R$ 49.953.658,27 (fls. 143 do Anexo XXVIII) é o total  de  pagamentos  efetuados  nos  4  (quatro)  trimestres  de  2005,  a  título de repasses a transportadores terceirizados.  Incluem­se nesses pagamentos, os efetuados (restituídos) através  de “Carta­Frete”. ”    As constatações atingidas pela  fiscalização de certo nos  levam a  acatar que  tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos alvo desta autuação.  Ora,  o  repasse  de  valores  não  representa  uma  mutação  na  realidade  econômica da empresa a ponto de majorar, de qualquer  forma, sua capacidade contributiva e  exigir, portanto, a tributação destes valores.  As verbas ocupam um posto de transitoriedade dentro da entidade, do mesmo  modo  que  trouxeram  um  aumento  de  disponibilidades  em  dado  momento,  trarão  uma  diminuição proporcional em momento posterior.  Não  há  um  benefício  econômico  que  resulte  em  aumento  do  patrimônio  líquido, as movimentações na conta de ativo se anulam, a entrada de recursos é seguida de sua  saída e a recorrente não exerce qualquer controle ou disponibilidade livre e efetiva sobre estas  verbas.   Uma vez elucidada que a origem destes valores era de mero repasse, não há  como considerar­se a presunção de omissão de receitas e a respectiva tributação destes valores,  devendo ser excluídos da base de cálculo dos tributos desta autuação fiscal.  O entendimento do CARF é claro neste sentido:  REPASSE  FINANCEIRO.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  ONEROSA. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Demonstrado  que  parte  dos  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  contribuinte  não  advieram  de  operação  onerosa,  tratando­se  de mero  repasse  de  recursos  oriundos  de  operação de compra e venda entre terceiros, não deve prosperar  a acusação de omissão de omissão de receitas em relação a tal  parcela.  (Acórdão  nº  1402002.527  –  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  –  Sessão de 18/05/2017)     Veja, então, que a fiscalização, em diligência, ratificou a maioria dos pontos  levantados e devidamente comprovados pela recorrente.  Fl. 9010DF CARF MF     16 Claramente  o  recorrente  se  vale  de  seu  direito  de  ilidir  uma  presunção  relativa de veracidade, apresentando documentações hábeis e idôneas para tal.  A  elucidação  da  origem  da maioria  dos  depósitos  bancários  evidencia  que  estas  verbas  não  tinham a natureza de  receita  ou  de qualquer  elemento  que  incrementasse o  lucro da entidade de alguma forma,  razão pela qual  foram devidamente excluídas da base de  cálculo dos respectivos tributos incidentes sobre a operação.  Validam­se  então  todos  os  pontos  trazidos  pela  fiscalização  em  resposta  à  diligência  de  modo  a  conceder  parcial  provimento  as  alegações  do  recorrente  em  sede  de  recurso voluntário.  Deve­se chamar  a atenção para o  fato de que este voto e o posicionamento  aqui  adotado  de  forma  definitiva  trazem  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  desta  fase  processual. Pode o contribuinte ou a autoridade administrativa (PGFN) recorrerem da decisão,  trazendo  à  tona  novamente  o  cenário  propício  a  incisão  de  uma  presunção  relativa  de  veracidade, mas, frise­se, o entendimento aqui exposto representa a presunção de verdade dos  autos até então.   Ao  final,  quando  do  término  do  procedimento  administrativo  em  caráter  irremediável, teremos a verdade definitiva dos autos de nº 10945.002647/2008­25.  Logicamente  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  execução  do  título  podem  ser  contestadas e novamente coloca­se em xeque a presunção lançada pelo fisco, mas deve­se ter  em mente que o procedimento administrativo como um todo exprime uma verdade calcada na  sistemática maleável e oscilante das presunções.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  da  base  de  cálculo  os  montantes  discriminados em fls. 208 a 211, cuja a origem fora devidamente elucidada pelo recorrente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 9011DF CARF MF Processo nº 10945.002647/2008­25  Acórdão n.º 1201­002.256  S1­C2T1  Fl. 10          17     Fl. 9012DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.973284/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.973284/2012­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 28 4/ 20 12 -9 2 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/07/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 64.527,49.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 25/07/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.819, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  04/03/2016  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  21/03/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.973284/2012­92  Resolução nº  1201­000.436  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729284/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Tendo sido carreados aos autos documentos que comprovam que os valores lançados não configuram omissão de rendimentos, mas divergências decorrentes de informações prestadas pela fonte pagadora deve ser cancleado o lançamento.
Numero da decisão: 2202-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente ,a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO  DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FAKHRI MUSA BAKRI QADAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.   Tendo sido carreados aos autos documentos que comprovam que os valores  lançados  não  configuram  omissão  de  rendimentos,  mas  divergências  decorrentes de informações prestadas pela fonte pagadora deve ser cancleado  o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)    Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  ,a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 84 /2 01 5- 88 Fl. 115DF CARF MF     2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto  elaborado  por  ocasião  da  Resolução  nº  2202­000.756  que  converteu  o  processo em diligência (fls. 74/77):  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  04/08),  relativa ao exercício 2013, anocalendário 2012, por omissão de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  fonte  pagadora Drogaria  Mais Econômica S/A, no valor de R$ 83.801,89 (compensando o  imposto retido na fonte de R$ 11.512,94), apurado com base na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  da  pessoa  jurídica,  e  após  a  verificação  dos  documentos  de  fls.  28/41, apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  de fls. 27.  Na  impugnação  (fls.  03),  o  contribuinte  alegou  que  o  valor  contestado não foi recebido e trouxe contratos, comprovantes de  rendimentos e documentos da imobiliária, às fls. 09/16, a fim de  demonstrar  que  os  rendimentos  foram  pagos  a  Alan  Bakir  Qadan.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA),  às  fls.  45/46,  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  a  justificativa  de  que  o  comprovante  de  rendimentos pagos a Alan Bakir Qadan (fls. 09) não corresponde  ao que foi declarado em DIRF pela fonte pagadora, a qual até a  data da emissão do acórdão (16/03/2016) não foi alterada; e que  não apresentou contrato de locação e documento de propriedade  do  imóvel  que  comprovem  que  o  contrato  e  o  imóvel  foram  transferidos para Alan Bakir Qadan.  Inconformado, o interessado interpôs o recurso voluntário de fls.  57,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  58/70,  alegando  que  em 19 de dezembro de 2006,  foi celebrado contrato de  locação  entre  o  contribuinte  (Fakhri  Musa  Bakri  Qadan)  e  o  Sr.  Adib  Kadan e a Drogaria Mais Econômica Ltda. (fls. 59/62); e que em  15 de dezembro de 2009 foi realizado um aditivo contratual (fls.  63),  substituindo  o  contribuinte  pelo  Sr.  Allan  Bakri  Qedan,  mantendo­se o Sr. Adib Kadan.  Diz que os rendimentos desses aluguéis, de 2006 a 2009  foram  declarados  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  e  do  Sr.  Adib;  e  que  de  2010  até  a  presente data, nas declarações dos Srs. Adib e Allan.  Informa  que  solicitou  à  Drogaria  mais  Econômica  Ltda.  a  retificação  da  DIRF  ano  base  2012,  e  recebeu  como  resposta  que  essa  já  havia  sido  retificada  e  lhe  enviaram  a  DIRF  corrigida que segue em anexo. Acrescenta que juntou também os  comprovantes  da  DIMOB  fornecidos  pela  imobiliária,  que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.729284/2015­88  Acórdão n.º 2202­004.525  S2­C2T2  Fl. 116          3 demonstram que o referido aluguel é de responsabilidade do Sr.  Allan Bakri Qedan e do Sr. Adib Kadan.  Com o intuito de comprovar que os rendimentos tidos como omitidos foram  pagos  a  outra  pessoa  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  junto  com  a  impugnação  e  recurso  voluntário os seguintes documentos:   a) comprovante de rendimentos pagos e de  imposto sobre a  renda retido na  fonte  emitido  pela  empresa  Drogaria  Mais  Econômica  S/A  (fls.  9  e  64),  relativo  ao  ano­ calendário  2012,  que  demonstra  o  pagamento  de  aluguel,  no  valor  de  R$  83.065,35,  ao  Sr.  Allan Bakri Qedan.;  b) comprovante de rendimentos de aluguéis ano base de 2012 (fls. 10 e 66),  com  timbre  da Vila  Rica  Imóveis,  que  aponta  a  intermediação  de  aluguel  entre  o  Sr. Allan  Bakri  Qedan  e  a  Drogaria  Mais  Econômica  Ltda.,  de  imóvel  com  endereço  à  rua  Independência, 647, São Leopoldo, no valor de R$ 83.065,35, com deduções de comissões e  IRRF.  c) cópia de  contrato de  locação não  residencial  (fls.  59/62),  de 19/12/2006,  relativo ao imóvel sito à rua Independência, 647, São Leopoldo / RS, tendo como locadores o  recorrente  e  o  Sr.  Adib  Qadan  (na  proporção  de  50%  para  cada  um)  e  como  locatário  a  Drogaria Mais Econômica Ltda;  d)  cópia  de  aditivo  contratual  (fls.  63),  de  15/12/2009,  em  que  o  Sr. Allan  Bakri Qedan substitui o recorrente na condição de locador  A  então  Conselheira  Relatora  Rosemary  Figueiroa  Augusto  entendeu  por  bem baixar o processo em diligência para que a autoridade lançadora:  1  verifique  na  DIRF  da  fonte  pagadora,  Drogaria  Mais  Econômica S/A (CNPJ 94.296.175/000131),se consta pagamento  de  aluguel  ao  recorrente,  Sr.  Fakhri Musa  Bakri  Qadan  (CPF  099.812.17034),  no  ano­calendário  de  2012,  e,  em  caso  afirmativo, informe o valor;  2  confirme  na  DIRF  da  fonte  pagadora  Drogaria  Mais  Econômica S/A (CNPJ 94.296.175/000131) se estão corretas as  informações constantes no comprovante de rendimentos pagos e  de imposto sobre a renda retido na fonte (fls. 9 e 64), relativo ao  ano calendário 2012, que demonstra o pagamento de aluguel, no  valor  de  R$  83.065,35,  ao  Sr.  Allan  Bakri  Qedan  (CPF  006.086.36096) ;  3 dê ciência ao contribuinte dessas informações e prazo de trinta  dias para apresentar manifestação, se desejar;  4 no mesmo ato, intime o contribuinte a apresentar, também no  prazo de trinta dias:  4.1  comprovantes  de  que  transferiu  a  propriedade/posse  do  imóvel situado à rua Independência, 647, São Leopoldo / RS, ao  Sr. Allan Bakri Qedan;  Fl. 117DF CARF MF     4 4.2  cópia da  identificação e da procuração  (se  for o  caso) das  pessoas  que  assinaram  o  contrato  de  locação  (fls.  59/63)  e  o  aditivo contratual (fls. 63), na condição de locadores e locatário.  5 transcorrido o prazo estipulado, retorne o processo ao CARF  com  as  informações  e  documentos  disponíveis,  para  continuidade do julgamento  Em resposta à citada resolução, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Porto Alegre prestou as seguintes informações:  Em cumprimento ao determinado pelo CARF na Resolução de nº  2202­000.756  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, que converteu o  julgamento em diligência,  foi anexada  tela  da  DIRF  da  fonte  pagadora  DROGARIA  MAIS  ECONÔMICA S/A (CNPJ 94.296.175/0001­31) referente ao ano  calendário 2012, através da qual constatou­se:  · Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  no  valor  de  R$83.801,89 (Oitenta e três mil e oitocentos e um reais e  oitenta  e  nove  centavos)  pagos  ao  Sr.  FAKHRI  MUSA  BAKRI QADAN (CPF 099.812.170­34).  Informamos,  outrossim,  que  confirmamos,  na  DIRF  da  DROGARIA  MAIS  ECONÔMICA  relativamente  ao  calendário  2012, as informações constantes no comprovante de rendimentos  pagos  e  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (fls.9  e  64),  ficando demonstrado o Rendimento de Aluguéis ou Royalties no  valor de R$83.065,35 (Oitenta e três mil e sessenta e cinco reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  pago  ao  Sr.  ALLAN BAKRI QEDAN  (CPF 006.086.360­96) com a retenção na fonte do imposto sobre  renda  no  valor  de  R$11.447,78  (Onze  mil  e  quatrocentos  e  quarenta e sete reais e setenta e oito centavos).  Intimado da diligência requerida pelo CARF o Recorrente juntou aos autos a  Certidão do Cartório de Registro de  Imóveis da Comarca de São Leopoldo  ­ RS  relativo  ao  imóvel alugado que teria gerado a omissão de rendimentos glosada. Na referida certidão consta  a averbação R 7/32892, protocolo nº 238892 de 10/06/2010 (fls. 106/107) da compra e venda  do imóvel em que o Recorrente aparece como transmitente juntamente com sua esposa e como  Adquirente o Sr. Allan Bakri Qedan.  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.729284/2015­88  Acórdão n.º 2202­004.525  S2­C2T2  Fl. 117          5 A discussão do presente processo é eminentemente fática. O contribuinte teve  a  glosa  de  rendimentos  supostamente  recebidos  em  locação.  A  base  da  autuação  são  as  informações constantes da DIRF da fonte pagadora.   Em contrapartida,  o  contribuinte alega que não  recebeu os valores  glosado.  Para  comprovar  sua  alegação  junta  todos  os  documentos  mencionados  no  relatório,  mais  aqueles juntados quando da diligência. É certo que a Delegacia de origem reitera que a DIRF  não  foi  retificada.  Todavia,  entendo  que  diante  de  todas  as  provas  juntadas  aos  autos  pelo  contribuinte  resta  suficientemente  comprovada  a  ausência  de  recebimento  dos  valores  glosados. Ademais, não faz sentido penalizar o contribuinte por erro cometido por terceiro, no  caso, a ausência de retificação da DIRF.  Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 119DF CARF MF

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