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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675125 #
Numero do processo: 10830.008316/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09478
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida: a) acolheu-se a preliminar de admissibidade; e, b) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora no limite dos depósitos judiciais promovidos integralmente e tempestivamente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Fl. tik "--; --------Ca--------- _______ Processo n2 : 10830.00831612002-09 Recurso ri-2 : 124.602 Acórdão n2 : 203-09.478 - Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA. Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNINIED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida • • de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e ) na parte conheci , a a) em acolher a preliminar de admissilidade; e b) no mérit e , em dar rovime do parcial ao recurso, para excluir a exigência dos juros de mora do limite 'o depois os udiciais promovidos integralmente e tempestivamente. Sala das S .sõ i., em l é de . arç i • 2004 .._ 1 ______ Franc: e LÁ ' t .. s . I - • .# t . - 1.11 r, ue Silva Vice-Presidente s")9(9) gruleQ-- Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig e Maria Teresa Martínez López. Imp/mdc n ^ cc \-.: r e: . 3 D it X ,. j c9 \t I 4n1;" 22 CC-MFMinistério da Fazenda _ Fl.',:35'r,-,n;t Segundo Conselho de Contribuintes •Lci.--->>• ; Cr. 23 & -i- Processo e : 10830.008316/2002-09 Recurso n' 124.602 ... . isT Acórdão n 203-09.478 Recorrente : UNIMÉD CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 6/21), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 05/09/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de janeiro/1998 a maio/2002, no montante de R$41.435.540,24.• 2. Na Descrição dos Fatos, aj.I. 7, o auditor fiscal informa que a empresa está discutindo judicialmente o recolhimento da Co/1ns, tanto sobre as receitas com atos cooperados como sobre as demais receitas auferidas, tendo efetuado os depósitos judiciais dos respectivos montantes integrais. Informa, ainda, que em nenhum dos processos ajuizados, a autoridade judicial impediu o lançamento para a constituição do crédito tributário. Por isso, o autuante lavrou o presente auto de infração, constituindo o -crédito tributário sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa pela suficiência dos depósitos judiciais realizados, nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 7996. 3. Incorzfqrmada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 07710/2002, às fis. 316/329, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o inciso VI do art. 156 do CT1V estabelece urna modalidade de extinção da obrigação tributária, desde que observada urna condicionante, vale dizer, desde que o depósito efetuado corresponda à exata dimensão do crédito tributário. Se o depósito efetuado corresponder exatamente ao montante da obrigação, não há que se falar em prevenção de decadência, pelo fato de que, sendo vitoriosa a tese fazendá ria, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário. Nesse caso, o ato de depositar o valor do crédito tributário, ao final, equivalerá ao pagamento como _forma de extinção da obrigação. Sendo assim, quando o contribuinte efetua o depósito judicial do valor que entende correto do crédito tributário pretendendo a suspensão de sua exigibilidade, tal ato possui o mesmo efeito do pagamento sob condição resolutória a que alude o sç 1° do art. 150 do CTN. Assim, caberia ao Fisco apenas lançar a diferença entre os valores depositados e os valores devidos, o que não é o caso, já que os depósitos foram efetuados nos montantes integrais. Com isso, conclui-se pela total ausência da motivação, característica essencial de todo ato administrativo; 2 ---••-tonit ri; Ministério da Fazenda . . • . 22 CC-MF "cgr- Oz. Fl. VA-Sa. Segundo Conselho de Contribuintes ' / (-4 IS Processo n' : 10830.008316/2002-09 Recurso n' : 124.602 v o Acórdão n2 : 203-09.478 3.2. é incabível a exigência de juros morató rios em face dos depósitos judiciais efetuados _pelos respectivos montantes integrais, constituindo-se sua aplicação em verdadeira sanção." Pelo Acórdão de fls. 329/333 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apui-ação: 01/01/1998 a 31/05/2002 Ementa: AÇÃO' JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial e efetivado os respectivos depósitos. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. No lançamento, constitui-se o montante do tributo devido, incluindo-se o valor dos respectivos juros de mora. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 337/347), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Preliminarmente, ressalta que apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos arrolando os valores constantes dos depósitos judiciais efetuados nos autos dos Processos Judiciais Ws 97.0600266-9, 1999_61.05.014105-O e 1999.61.05.04140-7. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho considerando que embora haja controle por meio do Processo no10830.008317/2002-45, verificou-se que o SEFIS desta DR_F, quando da lavratura do auto de infração, não providenciou ex officio em virtude de o contribuinte ter efetuado o depósito do crédito tributário em seu montante integral." É o relatório. SUN 3 • w. 1-tõiri Ministério da Fazenda ate,„-inief 22 CC-MF Fl. zfM.0e. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo 119- 10830.008316/2002-09 Recurso n' : 124.602 Acórdão n° 203-09.478 I L IISTO°19 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Conforme relatado, o recurso é tempestivo. Quanto ao cumprimento do arrolamento de bens, entendo que tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a prova do depósito judicial é suficiente para garantia do recurso. A recorrente diScute judicialmente o recolhimento da Cotins, tanto sobre as receitas com atos cooperados como sobre as demais receitas auferidas, tendo efetuado os depósitos judiciais dos respectivos montantes integrais. O auto de infração foi lançado constituindo o crédito tributário sem a multa de oficio e com a exigibilidade suspensa pela suficiência dos depósitos judiciais realizados, nos termos do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) e art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação ao mérito do lançamento, a autoridade administrativa não pode apreciá-lo por ter o mesmo objeto da ação judicial, pois conforme jurisprudência torrencial deste colegiada não se conhece de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. A recorrente, por seu turno, não discute o lançamento em si, mas apenas sua impossibilidade. Considera que o inciso VI do art. 156 do CTN estabelece uma modalidade de extinção da obrigação tributária, desde que o depósito efetuado corresponda à exata dimensão do crédito tributário. Se o depósito efetuado corresponder exatamente ao montante da obrigação, não há que se falar em prevenção de decadência, pelo fato de que, sendo vitoriosa a tese fazendária, o valor depositado será automaticamente convertido em renda da União, extinguindo o crédito tributário. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a existência de ação judicial não afasta esse direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadencial. Infundada a alegação de que o depósito possui o mesmo efeito do pagamento sob condição resolutória a que alude o § 1° do art. 150 do CTN. O que se equipara ao pagamento é a conversão em renda da União e não o depósito. Sua existência não torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral, porém, uma vez convertido em renda, por ocasião da execução da decisão, deverá ser considerado como pagamento, na respectiva data em que foi efetivado. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia 4 CC --"‘",, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C- - r -MF Fl. _ Ot7 QLj Processo n' 10830.008316/2002-09 ..Recurso n' : 124.602 . - ------ --- _rSe Acórdão n2 203-09.478 VISTO suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento da contribuição sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Uma vez que os montantes depositados judicialmente, conforme atesta a Descrição dos Fatos às fls. 07 e 10, correspondem aos lançados no auto de infração, os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 150, inciso II, do CTIV. Por todo o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de admissibilidade suscitada e dar provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos integral e tempestivamente pela recorrente. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 5

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4676261 #
Numero do processo: 10835.002446/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06344
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L-71- ;" OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002446198-14 Recurso n° : 124168 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : VITORIO YOSHIO GOTO Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.344 Recurso Especial RD/108-0.404 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITORIO YOSHIO GOTO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVET • MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Recurso n.° :124.168 Recorrente : VITÓRIO YOSHIO GOTO RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Fisica, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte VITÕRIO YOSHIO GOTO, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198- 74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de •distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica, com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 25/33, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUIDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: EA associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2' grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2 . Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 6Qt3 g/9 171/. Processo n° : 10835.002446198-14 Acórdão n° : 108-06.344 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 44 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpreta tivo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituido o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 40141 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 50/54,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 GL.k Processo n° : 10835.002446/98-14 .A.:/......,,,:z nO : 108-06.344 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferenca como distribuicão disfarcada de lucros. lavrando os autos de intrac-:_sf_ ctc,tr:-.: as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995. sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência Xis que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1 - de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1 0 de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. ?Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso epQ presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 47) Po Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equivoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.637186: Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há efisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legitima, nos casos dos autos" giÉ o Relatório g 4) IP» 1, Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° :108-06.344 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01 à 04, decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela intima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão n.° 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IIRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 924911995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 10 deJaneiro de 1996. Ocorre todavia, que a e inção da 7 I 1 • Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 159811977, artigo 60 e 206511983, artigo 20,11): I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar corno alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do titulo translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. grjl 8 g' Processo n° : 10835.002446198-14 Acórdão n° : 108-06344 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes, em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (...) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a n, da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.0783, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 2010311991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° :108-06.344 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31111/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/ 01/1996 ? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A 1RRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da imetroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributado , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fls.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda, referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 9, XXXVI. (mesmo autor, fls.199)" 1,41 10 Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade juridic,a dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4a Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa. Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 Processo n° : 10835.002446/98-14 Acórdão n° : 108-06.344 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação económica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 924911995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 um v -te 11—= guias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002430/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter o autuado incorrido em pagamentos indevidos, de modo a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos e sua efetiva compensação, não se podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Meras alegações de direitos creditórios, sem a produção de provas de efetivamente ter o autuado incorrido em pagamentos indevidos, de modo a permitir conferir a certeza e liquidez desses créditos e sua efetiva compensação, não se podem contrapor a um lançamento plenamente lastreado nos aspectos fáticos e jurídicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEBAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. 4 • ' Glibef;v:a, Ma, • Josefa aria Coelho Marques Presidente - Maurício T‘x -7e Silva MIN. DA FAZENDA - 2° CC , CONFERE COM O ORIGNALRelator Brasnia,c2 I 0c‘ 1,2)105.. vivo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • t. MIN. DA FAZSNUA .„. 2Q cc-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGP4AL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02a / og /Aos Processo n2 : 10830.002430/96-71 Recurso n2 : 129.194 n:rgTO Acórdão n2 : 201-78.635 .1e1.5 .1 Recorrente : TEBAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO TEBAS COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 204/205, contra o Acórdão,' n2 7.077, de 28/07/2004, prolatado pela 52 Turma da DRJ em Campinas - SP, fls. 197/199, que julgou procedente o lançamento. Trata o presente processo de auto de infração de fls. 1/12 lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de maio/1992 a outubro/1993 e maio/1995, no montante apurado de 43.265,22 Ufirs (para os fatos geradores até 31/12/1994) e R$ 62,76 (para os fatos geradores a partir de 01/01/1995). No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13/14, o auditor fiscal informou que a contribuinte impetrou medida cautelar (Processo Judicial n2 92.0062227-5 e Processo Administrativo n2 10880.046626/94-84) em 05/06/92 para que lhe fosse autorizado o depósito mensal das quantias relativas à contribuição social sobre o faturamento instituída pela LC n 70/91. Em seguida, a contribuinte impetrou em 09/07/92 ação ordinária (Processo Judicial n2 92.0071097-2 e Processo Administrativo n 2 10880.076038/92-11) como apenso à medida cautelar acima citada, na qual a contribuinte solicitou o reconhecimento de inconstitucionalidade da cobrança do gravame instituído pela LC n 2 70/91 e que a União se abstivesse de impô-la. Os depósitos foram convertidos em renda da União em 23/06/95 e os processos encaminhados a este setor para que fosse verificada a suficiência dos depósitos efetuados com vistas à extinção total do débito. Em relação à base de cálculo apresentada pela contribuinte, Declarações de IRPJ e recolhimentos efetuados, foi constada a insuficiência de recolhimentos. Em alguns meses os recolhimentos foram efetuados a menor e a contribuinte não recolheu as contribuições devidas com base no faturamento de 04/93 a 09/93. Regularmente cientificada do auto de infração em 28/05/1996, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 179/182 em 26/06/1996, alegando, em síntese, que: 1. quanto ao recolhimento relativo ao mês de maio/1995, realmente, houve uma falha da empresa, que a reconhece desde já, requerendo a juntada das guias de recolhimento do tributo devido; 2. quanto aos demais períodos de apuração, o valor lançado no auto de infração foi integralmente quitado por meio de compensação com créditos de Finsocial recolhidos a maior, procedimento esse previsto no art. 170 da Lei n2 5.172/66 CTN e no art. 66 da Lei n2 8.383/91; e 3. teve reconhecido judicialmente seu direito de compensar o Finsocial com a Cofins na Ação n2 93.0600749-3, que tramitou na 3 2 Vara da Seção Judiciária de Campinas - SP. Em 30/12/1997, o presente processo foi encaminhado à Delegacia de origem para que fosse apreciado o pleito de compensação da contribuinte. Por conseguinte, em 11/09/2003 4111/4' CO((\)2 • MIN. DA FAZENDA - ;.. 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1GNAL Fl. Brasítá, gacs o9 xos" Processo ng- : 10830.002430/96-71 Recurso n2 : 129.194 VISO Acórdão n2 : 201-78.635 (fls. 193/194), a contribuinte foi intimada a apresentar o faturamento bruto do período de setembro/1989 a março/1992 e os Darfs de recolhimento do Finsocial referentes a esse período, no intuito de conferir a compensação que a contribuinte alegava ter efetuado. Todavia, a contribuinte não apresentou os documentos solicitados e nem mesmo se manifestou de qualquer outra forma. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, considerando que "ainda que estivesse reconhecido o direito da contribuinte de compensar indébitos do Finsocial com débitos da Cofins, judicialmente ou mesmo administrativamente, o fato é que não restaram comprovadas nos autos a certeza e a liquidez dos créditos da autuada, requisitos essenciais ao procedimento de compensação. Na verdade, nem a efetivação do procedimento de compensação ficou comprovada nos autos. Portanto, revelam-se incabíveis as alegações da impugnante". Tempestivamente, em 10/01/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 203/205, acompanhado do arrolamento de bens, aduzindo as mesmas questões e ainda que não havia apresentado anteriormente os documentos comprobatórios das referidas alegações porque não recebeu a intimação para fazê-lo. Afirma que nesta oportunidade apresenta os Darfs de recolhimento do Finsocial e informa que não poderá apresentar o faturamento bruto de setembro/89 a março/92, por já terem se passado mais de 10 anos e não mais possuir documentos deste período. Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso para o fim de ser reconhecida a nulidade do auto de infração, ou ao menos a exclusão da multa. É o relatório. 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENsi.:J. 2. cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, 039 / 02 /2ob5- Processo n9- : 10830.002430/96-71 Recurso n-9. : 129.194 Acórdão n2 : 201-78.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Embora mencione em seu recurso que "nesta oportunidade a ora Recorrente apresenta as Darfs de recolhimento de Finsocial", não foram anexados quaisquer documentos de arrecadação no presente processo. Deste modo, não havendo qualquer fato novo, passo à analise dos outros argumentos trazidos pela recorrente. De fato, bem decidiu a primeira instância, pois não se encontram nos autos os elementos necessários à confirmação da liquidez e certeza do crédito da autuada, requisitos essenciais ao procedimento de compensação. Não procede a afirmativa da recorrente de que tinha direito de efetuar a compensação dos créditos resultantes dos recolhimentos de Finsocial com a Cofins, consoante o art. 66 da Lei n2 8.383/1991, posto que não se trata de contribuições de mesma espécie. Porém, considerando a existência de medida judicial autorizando essa compensação e supondo existir o direito creditório alegado, deve ser observado que a simples existência de crédito não implica que esse crédito serviu para adimplir determinado tributo, seja da mesma espécie ou não. Cabe à contribuinte deixar estampados em seus demonstrativos contábeis obrigatórios os lançamentos efetuados para satisfazer os débitos que quer adimplir via compensação. Sem essa vinculação contábil clara e efetiva os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até i porque, se não houver a clara vinculação na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos. Assim sendo, deveriam constar nos autos todos esses elementos necessários a comprovar a efetiva compensação, ou, no mínimo, estarem de posse da recorrente até o deslinde da questão. Registre-se que nem a efetivação do procedimento de compensação restou comprovada nos autos. Desta forma, como corretamente decidiu a DRJ, a impugnante teria que ter trazido aos autos, além da documentação comprobatória do crédito, também aquela que lastreasse a efetivação da compensação alegada. Assim sendo, o auto de infração deve ser mantido, como também a multa de oficio, por falta de previsão legal para exclui-la. Deverá ser providenciada a confirmação do pagamento relativo ao mês de maio/1995, que a contribuinte menciona ter efetuado, providenciando-se sua imputação, sendo o caso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. MAURÍCIO TAVEIRA SÍLVA g.51 n‘, 4 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002156/2004-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 107-08.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.596 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLEITE SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo is, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que .as t - • a integrar o presente julgado. 117 M; R • VINICIUS NEDER DE LIMA PE' DENTE RENATA SUCUPIRA DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..“Z.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wvi--91- krit SÉTIMA CÂMARA 1!,„ „ 4 „, tiSt Processo n° : 10845.002156/2004-89 Acórdão n° : 107-08.596 Recurso n° : 146.705 Recorrente : TRANSLEITE SANTISTA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 14/06/2004 que tem por objeto a cobrança de multa no valor de R$ 516,06 por atraso, de dezoito meses, na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Em sua impugnação, a contribuinte confessa expressamente que declarou corretamente seu imposto de renda perante o Fisco, com esse atraso de 18 meses, mas quitou seu débito com tributário com acréscimo de juros e atualização monetária, sem nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional decorrente do atraso. Informa ainda em suas razões, que não houve instauração de processo administrativo até o momento da entrega da declaração, concluindo ter se configurado denúncia espontânea por parte do contribuinte que reconheceu seu débito e providenciou prontamente a declaração do imposto de renda retido na fonte junto à Receita Federal — Seccional de Santos e a quitação com os acréscimos a fim de ressarcir aos cofres públicos o que era devido até então. No lançamento teria sido ignorada a denúncia espontânea pela Receita Federal, o que estaria, no entendimento da interessada, em total desconformidade com o art.138 do CTN que assim dispõe: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N. 4 e-rffj 4t SÉTIMA CÂMARA4$7, ..;;Sr 404r • -.• Processo n° : 10845.002156/2004-89 Acórdão n° : 107-08.596 Prossegue alegando que o contribuinte com boa-fé que se antecipa ao Fisco, declara espontaneamente seu débito e quita o montante devido com juros e correção monetária, como no seu caso, não poderia ser punido como seria aquele que obsta o normal andamento dos fatos, impedindo os cofres públicos de receber o que lhes é devido. O legislador pretendia estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este espontaneamente denuncia a infração e paga o tributo devido. Argumenta também que a natureza da multa cobrada em nada modifica a ilegalidade de sua cobrança sempre que oriunda de denúncia espontânea, trazendo à tona o Parecer Normativo CTS 61/79. Após a análise da impugnação, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento por demonstrar com Jurisprudências Administrativas colacionadas aos autos, no sentido de que, ainda que a contribuinte tenha agido de boa-fé, é entendimento pacifico, tanto da instância administrativa como da judicial, que não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art.138 do CTN) ao descumprimento da obrigação acessória. A ora Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 02/05/2005, conforme cópia de Aviso de Recebimento juntada à fls.27. Inconformada a interessada protocolou Recurso em 03/06/2005, repetindo os argumentos de sua de impugnação. A fls. 48 há um termo de perempção pelo transcurso do prazo regulamentar de 30 dias, sem apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A exigência fiscal, por ser inferior a R$ 2.500,00, dispensa o arrolamento de bens ou o depósito para garantia de instância, conforme ressalvado pela repartição preparadora. É o relatório. 3 . • - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • — i-j,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES §I0 ,30k . SÉTIMA CÂMARA A -4,<- issr Processo n° : 10845.002156/2004-89 Acórdão n° : 107-08.596 VOTO Conselheiro RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. Conforme relatado, o recurso em apreço foi protocolizado na repartição preparadora na data de 03 de junho de 2005. Ocorre que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 02 de maio de 2005, uma segunda-feira. Sendo assim, o prazo final para a interposição do recurso voluntário seria 01 de junho de 2005, uma quarta-feira, estando o mesmo, portanto, intempestivo. O prazo em questão encontra-se fixado no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, que assim estabelece: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso, não podendo, consequentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista não ter sido observado o prazo fatal de 30 (trinta) dias à sua : .1 interposição. ii É como voto. d 1 I Sala das sessões, 25 de maio de 2006. ---ik- jC-I RENATA SUCU DUARTE 1 1 1 4 . 1 1 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006296/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDOS NO VENCIMENTO. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/88, as variações monetárias incidentes sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido só podem ser deduzidas do lucro líquido para a determinação do lucro real se o mesmo imposto for pago no vencimento. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. BENS ATIVÁVEIS. Os bens adquiridos e os serviços pagos para as construções e benfeitorias, em imóvel próprio ou de terceiros, devem ser ativados para futura depreciação ou amortização, tendo em vista que estes dispêndios visam a melhoria das instalações que produzem retornos ou receitas em diversos exercícios futuros. IRRF/LL. LANÇAMENTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS PELOS SÓCIOS. Quanto o contrato social estabelece que os lucros ou prejuízos apurados poderão permanecer em suspenso, ou serem distribuídos entre os sócios, na proporção de suas quotas de capital, segundo for anualmente deliberado, está caracterizada a condição suspensiva da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento para os sócios, não cabendo a incidência de IRRF/LL sobre os lucros apurados. Preliminar rejeitada e, provido,parcialmente, no mérito
Numero da decisão: 101-94.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA PROCESSO N°: 10830.006296/95-51 RECURSO N° : 135.654 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 A 1996 RECORRENTE: DRJ EM CAMPINAS — 2 a Turma de Julgamento RECORRIDA : BULKCENTRO TURISMO LTDA. SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.404 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Não comporta presunção de omissão de receitas, a simples constatação de que as receitas contabilizadas foram inferiores aos valores depositados em conta corrente bancária e regularmente escriturados. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES MONETARIAS ATIVAS. Não cabe exigência de receitas de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais, quando a contrapartida correspondente às obrigações tributárias não foram corrigidas e não geraram despesas de variações monetárias passivas. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide, apenas, sobre o valor do imposto declarado. Não há Incidência de multa de mora sobre os tributos lançados pela fiscalização e sobre os quais já incidem multa de lançamento de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos fundados no mesmo fato. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - 2° Turma de Julgamento. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 RECURSO N°. : 135.654 RECORRENTE: DRJ EM CAMPINAS(SP) SON P ; RA IDRIGUES P ES110 ,NTE • KAZ S IOBARA " ELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 . ACÓRDÃO N°: 101-94.404 RECURSO N°. : 135.654 RECORRENTE: DRJ EM CAMPINAS(SP) RELATÓRIO A empresa BULKCENTRO TURISMO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 44.846.285/0001-51, foi exonerada de parte do crédito tributário exigida nestes autos pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), e a autoridade julgadora de 1° grau apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial dizia respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em quantidade de UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 511.230,57 293.879,06 501.440,31 1.306.549,94 FINSOCIAL 5.370,76 6.297,18 4.808,51 16.476,45 COFINS 3.596,46 1.154,67 3.596,46 8.347,59 IRRF 80.479,32 45.184,63 77.460,04 203.123,99 CSLL 99.905,45 67.624,21 94.549,30 262.078,96 TOTAIS 700.582,56 414.139,75 681.854,62 1.796.576,93 Após a decisão de 10 grau, o crédito tributário remanescente corresponde a seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS MULTAS TOTAIS IRPJ 293.013,64 218.087,75 511.101,39 IRRF 31.495,91 23.309,83 54.805,74 CSLL 53.822,27 39.860,04 93.682,31 TOTAIS 378.331,82 281.257,62 659.589,44 7L• No lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, após a decisão de 10 grau, as parcelas considerada t / 3 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 tributáveis constantes do Auto de Infração, de fls. 13/17, foram reduzidas conforme demonstrativo abaixo: INFRAÇÕES APURADAS PERiODO TRIBUTADAS EXCLUIDAS MANTIDAS (edgéricia inicial) (p/ decisão V grau) (apóes decisão) Omissão de Receitas — Depósitos Bancários 1991 46.543.046,95 46.543.046,95 O 1992 129.171185,13 129.171.185,13 0 06192 12241.358,22 12.841.358,22 O 12/92 549.319.055,25 549.319.055,25 O Variações Monetárias /Mas 1992 5.073.267,47 5.073.267,47 O 06692 56.364.261,49 56.364.26149 O 12192 493.617.749,44 493.617.749,44 O Variações Monetárias Passivas 1992 4.272.677,03 O 4.272.677,00 12192 56.804.224,00 O 56.804.22400 Correção Monetária - Bens de Natureza 1991 10.860.182,27 O 10.860.182,27 Permanente Registrados como Custos ou 1992 2077.954,51 O 2.077.954,51 Despesas Operacionais 1992 135.990.414,33 O 135.990.414,33 06192 427.756.225,43 O 427.756.225,43 12/92 856.905.831,69 O 856.9E15.831,69 Omissão de Receitas — Depósitos Bancárias 01/93 473.631.050,23 473.631.050,23 O 03/93 100.737.262,06 100.737.262,08 O 05/93 28.159.522,81 28.159.522,81 O 06/93 154.750.202,35 154.750.202,35 O 12/93 7.005.066,32 7.005.056,32 O Lucro Inflacionário Diferido — diferença a recolher 1993 474.524.055,59 O 474.524.055,59 1994 14.069.996,29 O 14.009.996,29 1995 21.888,62 O 21.888,62 Multa de Mira peio Abaso da Declaração 11.786,49 11.786,49 O TOTAIS 4.040.588253,96 2057.224.80423 1.963.363.449,73 Depreende-se, pois, que a decisão recorrida exonerou da tributação as parcelas correspondentes as seguintes infrações: 1)omissão de receitas, caracterizadas pela ocorrência de depósitos bancários em conta correntes superiores as receitas contabilizadas, com infração dos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80 e artigo 43 da Lei n° 8.541/92; e, 152) omissão receitas de variações monetárias ativas relativas a depósitos judiciais, com infr ção dos artigos 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II, do RIFt/80. 4 PROCESSO N°: 10830.006296/95-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 3) multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. A ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Nulidade. Ausência de Motivação do Lançamento. Somente a completa ausência de motivação do lançamento praticado poderia ensejar a decretação de sua nulidade por inobservância dos requisitos essenciais. Indicados, na autuação e no termo de verificação e intimação fiscal, os pressupostos fálicos e jurídicos que teriam ensejado a exigência, torna-se perfeitamente possível o controle da legalidade do ato, por meio da apreciação das razões de impugnação tempestivamente apresentadas, peça que materializa o regular exerckio do direito ao contraditório e à ampla defesa Prescrição Intercorrente. Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CIN enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação na esfera administrativa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Omissão de Receita Depósitos Bancários A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários e o somatório das receitas operacionais contabilizadas, não é prova definitiva da omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofunda& no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário. Variação Monetária Ativa sobre Depósitos Judiciais A correção monetária visa a assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica em face dos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Comprovado nos autos que a obrigação não foi corrida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados Glosa de De vi 'sa. Vari • sio Monetária Passiva. Na forma do art. 44 da Lei n° 7.799, • 1989, a atualização monetária do imposto de renda na onte sobre o lucro líquido somente poderia ser deduzida , • terminação do lucro real se pago até a data do vencimento. 5 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 Glosa de Despesas. Bens de Natureza Permanente Detidos Indevidamente como Custo ou Despesa Mantém-se a glosa, uma vez que, a partir da natureza dos materiais e da quantidade adquirida, está comprovado que não se trata de despesas de reparos e conservação de bens e instalações, destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, mas de efetivas inversões de capital em construções e melhorias que deveriam ter sido capitalizadas para posterior depreciação ou amortização. Igual tratamento deve ser dado aos valores dispendidos com a mão de obra utilizada em construção, para uso próprio, sendo vedada a sua dedução como despesa operacional. Lucro Inflacionário. Realização Obrigatória. Configurada a falta de recolhimento dos valores devidos a título de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992 e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/B77Vf plenamente procedente a exigência lex-officio' ora sob apreciação. Multa por Atraso na Entrega da Declaração. A multa regulamentar por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar as rendimentos. Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado mediante lançamento 'ex-officio', sobre o qual já previsão de incidência de penalidade específica Processo Administrativo Fiscal Tributação reflexa. Em se tratando de exigência reflexas de tributos e contribuições que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação a este constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Imposto sobre o Lucro Líquido. Sociedade por QuolaS. Constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade avlimitada quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, &sanação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilid econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apur . - 6 d 1 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO 14° : 101-94.404 Normas Gerais de Direito Tributário Multa de Oficia Retroatividade Benigna. 'Fm vi legis', a multa de oficio aplicada deve ser reduzida para 75%, conforme preceitos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, tendo em conta o princOio da retroatividade da legislação tributária penal mais benéfica, insculpido no art. 106, inciso II, alínea 'c', do C7N. Juros de Mora. 7RD. Na forma da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/1997, deve ser excluída a exigência da 7RD como juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Pana" A decisão recorrida cancelou o lançamento correspondente à omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários, por entender que unicamente a diferença entre os valores depósitos, regulamente contabilizados e as receitas escrituradas não caracteriza omissão de receitas. Entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que esta diferença poderia ser entendida como um indício de omissão de receitas, mas que para se apurar a omissão propriamente dita, a fiscalização deveria averiguar melhor as irregularidades eventualmente cometidas pelo sujeito passivo. Relativamente à omissão de receitas correspondente as variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais não computadas nos resultados, o cancelamento da exigência deu-se em virtude de que, também, não foram computadas as despesas de variações monetárias sobre as provisões para pagamento dos tributos respectivos. O fundamento da decisão recorrida é o de que as variaçõesimonetárias ativS e as passivas devem ser examinadas em conjunto para que haja a harmonia e tre as contas credoras e devedoras e, principalmente, equilíbrio '.patrimonial. e 7 7 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 A exigência de variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais, quando a sua contrapartida relativa a obrigação tributária não foi corrigida, causaria desequilíbrio na conta de resultados e, portanto, não poderia subsistir a tributação pretendida. É o relatório , e 8 PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Conforme relatório acima, o recurso de oficio versa sobre a exoneração de tributação de omissão de receitas caracterizadas por a) depósitos bancários em valores superiores às receitas escrituradas; e, b) variações monetárias ativas sobre depósitos judiciais não computadas como receitas. Relativamente ao primeiro tópico, a decisão recorrida após uma breve apreciação sobre a presunção, examinou o litígio e concluiu o seguinte: "50. Conforme se depreende da descrição dos fatos, dos demonstrativos e do termo de verificação e intimação fiscal que integram os lançamentos em apreço, a caracterização da omissão de receita foifeita a partir da verificação de diferenças entre os valores dos depósitos bancários e as receitas contabilmente registradas pela contribuinte. 51. Apesar de constituir inegavelmente num indício da ocorrência de omissão de receitas, tal fato não é suficiente para sustentar a imputação, principalmente porque não consta dos autos a informação de que tais depósitos não tenham sido regularmente escriturados na contabilidade da contribuinte. 58. Em verdade, a tributação conforme formalizada fundamentou-se no que se poderia chamar de 'a presunção 9 PROCESSO N°: 10830.006296/95-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 presunção', no sentido de que com base na divergência entre os valores depositadas e as receitas escrituradas presumiu a fiscalização a falta de contabilização de tais valores, fato não demonstrado por meio da escrituração contábil, que, repita-se, lhe foi disponibilizada (Livros Diário, Razão e Caixa). 59. Portanto, em face da fragilidade da imputação de omissão de receitas exclusivamente com base nas divergências entre os valores totais dos depósitos bancários e das receitas escrituradas, deve ser cancelada a exigência correspondente." A análise procedida pela autoridade julgadora de 1° grau é irrepreensível e consistente com os fatos narrados nos autos, de forma que não vejo como deixar de confirmar a decisão prolatada. Quanto ao segundo tópico, a decisão recorrida cancelou a tributação das variações monetárias ativas que deveriam ser calculadas sobre os depósitos judiciais porque o contribuinte não computou as variações monetárias passivas sobre as provisões para o pagamento dos tributos devidos. A autoridade julgadora de 1° grau, antes de proferir a sua decisão, tomou o cuidado de converter o julgamento em diligências para examinar se as variações monetárias passivas foram apropriadas ou não A fiscalização providenciou o exame solicitado conforme explicitado no termo anexado, as fls. 327513276, e constatou que o sujeito passivo não contabilizou as variações monetárias passivas, incidentes sobre as obrigações tributárias, que teriam dado ensejo aos depósitos judiciais. A decisão recorrida firmou convicção sobre o tema, calcado na melhor doutrina sobre o assunto e sintetizou a sua conclusão com as seguintes assertivas: "68. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista apuração de lucro contábil ou fiscal, posto que estará se - 10 .. PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO N°: 101-94.404 absolutamente compensada com a correção monetária do patrimônio líquido ou do apitai de terceiros que o financiar. 69. Conforme professado pelo ilustre Prof. Eliseu Martins, dizer que se paga imposto por causa da atualização monetária do depósito judicial é desconhecer os fundamentos econômicos e o próprio esquema de funcionamento sistêmico da correção monetária sobre as demonstraçães financeiras. 73. Diante disso, não pode subsistir a exigência das variações monetárias ativas, tendo em conta que não foram contabilizadas as passivas correspondentes, sendo prescindível o ajuste pretendido peara restabelecimento do equilíbrio patrimonial." A decisão recorrida não merece qualquer crítica porquanto está coerente com a firme e farta jurisprudência estabelecida neste Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, quanto à multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a decisão recorrida entendeu que não cabe a multa de mora sobre a mesma base que serviu para a cobrança de multa de lançamento de oficio. Este entendimento está consoante com a jurisprudència estabelecida pelo Primeiro Conselho de Contribuinte e uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica aplica-se aos lançamentos reflexivos face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Quanto à redução do percentual de multa de lançamii to de ofício de 100% para 75%, a decisão recorrida está em conformidade co a orientação emanada da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT N° 01/97). 7) i‘ e ll PROCESSO N°: 10830.006296195-51 ACÓRDÃO 11°: 101-94.404 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF m 17 de outubro de 2003 ai ji KAZU P" S' õ;• FtA LATOR 12 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000840/2002-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - DEPÓSITO BANCÁRIO - AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE - PEDIDO ISENCIONAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA AGRAVADA - Uma vez existente, comprovadamente, nos autos mandado de segurança precedente que se discute o mesmo objeto da ação fiscalizadora sobre quebra de sigilo bancário, afasta-se a competência da área administrativa fiscal para o julgamento pretendido, valendo tal decisão tanto para afastar a preliminar quanto ao mérito. Em igual sentido, não cabe a este Conselho de Contribuintes analisar, via auto de infração, pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave, que deve ser formulado separadamente. Igualmente falece competência deste órgão administrativo julgador para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Quanto a multa agravada, em face se tratar de atividade rural, é de se reduzir para o patamar adequado de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13709
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de ofício para 75% quanto ao lançamento relativo à atividade rural; reiterar o não conhecimento da matéria relativo a depósito bancário por opção do contribuinte à esfera judicial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Em igual sentido, não cabe a este Conselho de Contribuintes analisar, via auto de infração, pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave, que deve ser formulado separadamente. Igualmente falece competência deste órgão administrativo julgador para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Quanto a multa agravada, em face se tratar de atividade rural, é de se reduzir para o patamar adequado de 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO RUIZ LOURENÇO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75% quanto ao lançamento relativo à atividade rural; reiterar o não conhecimento da matéria relativo a depósito bancário por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:AMAR • QI-PÉNHA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.00084012002-95 Acórdão n° : 106-13.709 ORLAND JtstS Ut NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 2 6 V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, f justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 Recurso n° : 132.985 Recorrente : JOÃO RUIZ LOURENÇO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração instaurado para a exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano calendário 1.998, exercício 1.999, em razão da omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, em razão da incompatibilidade entre a movimentação bancária do Contribuinte com a sua situação fiscal (omisso ou isento). O Contribuinte foi intimado a apresentar à fiscalização os extratos das contas bancárias em que figurava como titular no ano-calendário 1.998, a DIRPF do mesmo ano, bem como a origem do numerário depositado nas referidas contas, negando-se a fornecê-los ao impetrar Mandado de Segurança. A Receita Federal solicitou junto aos bancos nos quais o Contribuinte realizava suas movimentações financeiras a apresentarem os extratos bancários do mesmo e, na posse dos mesmos, intimou o Contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados nas referidas contas, sendo que o fez apenas de maneira parcial. O Contribuinte também foi intimado a apresentar o Livro Caixa de Atividade Rural, comprovantes de receitas e despesas bem como a DIRPF ano- calendário 1.998. Na sua Impugnação, o Contribuinte alegou que: 1) os rendimentos das suas contas bancárias provieram do seu falecido pai, Salvador Ruiz Silabe!, já que mantinham uma conta conjunta, onde era creditado o líquido dos empréstimos realizados pelo seu genitor, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 2) a transferência entre essas contas não caracteriza receita, tratando-se apenas de circulação de dinheiro entre contas de mesmo titular, devendo o Auditor ir ao encalço de eventuais quantias não declaradas, não devendo agir por presunção; 3) demonstrou na sua declaração de rendas (exercício 1.999, base 1.998) de que não houve nenhum sinal exterior de riqueza, já que seu patrimônio permaneceu inalterado, cabendo ao Fisco provar de forma inequívoca o aumento patrimonial do Contribuinte através dos valores depositados e das receitas omitidas; 4) somente os dados fornecidos pelas instituições financeiras é que poderiam ser utilizados pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário. 5) não poderia haver quebra de sigilo bancário por parte do Fisco sem ordem judicial ou enquanto o Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte não fosse julgado, com fulcro no art. 5°, X, e XII e 93, IX da CF, bem como no art. 38, § 1°, da Lei n°4.595/64. 6) não é aplicável a multa de oficio enquanto a matéria estiver "sub judice". 7) recebe aposentadoria em razão de ser portador de doença grave, sendo isento de tributação sobre todos os seus rendimentos a partir da data de tal constatação; 8) o Auditor utilizou uma tabela de IR não atualizada, ferindo os princípios da legalidade, capacidade tributiva e não-confisco, entendendo devida a correção monetária. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.00084012002-95 Acórdão n° : 106-13.709 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, entendeu que: 1) os atos praticados pela Receita foram legais e que a discussão da constitucionalidade dos atos não é oportuna por exceder os limites de sua competência; 2) o procedimento fiscal foi feito regularmente, não ensejando a sua nulidade; 3) o Fisco exime-se de provar a transferência de valores entre as contas bancárias no caso em tela, devendo o seu ônus ser transferido ao Contribuinte, sendo somente a apresentação de provas hábeis e idóneas capaz de refutar a presunção legal estabelecida; 4) o fato de tratar-se de uma conta conjunta entre o Contribuinte e seu genitor, os mesmos respondem solidariamente pela dívida total; 5) na questão de sigilo bancário, a propositura de uma ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso caso fosse interposto naquilo em que houver identidade de objetos; 6) é válida a incidência da multa de oficio, não sendo cabível apenas nos caso de constituição de crédito para prevenir a decadência de tributo de competência da União cuja exigibilidade não esteja suspensa; 7) não compete às Delegacias de Julgamento apreciar pedido de isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria de portador de doença grave; 8) não cabe à autoridade tributária escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional, sendo o reajuste da tabela de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 incidência do IRPF atividade administrativa vinculada e obrigatória, tendo sido o lançamento baseado em lei; 9) não cabe às Delegacias de Julgamento apreciação de pedido de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições; 10)são tributáveis os rendimentos provenientes de atividade rural, que também foram omitidos na declaração de rendimentos. No seu Recurso alegou preliminarmente que: 1) houve cerceamento de defesa vez que não conseguiu ver o processo por três vezes, requerendo que lhe seja dada vista para que possa se manifestar, reabrindo um novo prazo para recurso; 2) seja nulo o lançamento tributário, já que em 1.998 o art. 11, § 3° da Lei 9.311/96 vedava a utilização de dados obtidos através da CPMF para a constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito, reiterou as alegações constantes em sua Impugnação. Arrolou bens às fls. 604. Eis o relatório. •\9‘ f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O auto de infração consubstancia a tributação dos rendimentos omitidos provenientes da atividade rural e de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada. A decisão colegiada "a quo" confirmou o lançamento de oficio em detalhada fundamentação, a fls. 540/553. O Contribuinte, por sua vez, manifesta sua irresignação, perante o que me pronuncio. Quanto a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa por falta de vista dos autos quando solicitado, entendo que não procede haja vista que tal medida em nada prejudicou sua defesa, considerando a tempestividade e apresentação de toda a argumentação discordante perante a decisão administrativa reexaminada. O Contribuinte não provou lesão aos seus interesses ou direitos, baseando-se em meras alegações sem sustentação nos autos. A simples apresentação de suas razões recursais, da forma abrangente como está, já é suficiente para afastar o invocado cerceamento do direito de defesa. Ainda em preliminar, invoca a interpretação da irretroativade de lei, para abrigá-lo dos efeitos da Lei Complementar n° 10512001, relativamente a 7 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 possibilidade de utilização de dados bancários para lançamentos tributários do imposto de renda, em decorrência da existência de norma legal impeditiva, qual seja, a Lei n° 9.311/96, tecendo seus comentários técnicos sobre a matéria. Conquanto assim seja, é de se reconhecer que o Contribuinte ingressou com um Mandado de Segurança (Processo n°2001.61.06.003611-9) perante a Justiça Federal, tendo como objeto o sigilo bancário, com o intuito de impedir o acesso da fiscalização a sua movimentação bancária financeira. Consta nos autos que, no tocante ao mérito, o pedido foi julgado improcedente, mas que, em 13/12/2001, o Contribuinte interpôs Recurso de Apelação. Ressalte-se que a impetração do mandado de segurança foi em maio de 2001, antes, portanto, da lavratura do auto de infração. Desta feita, com inteira razão a decisão reexaminada de primeira instância quando assevera, a fls. 548 destes autos: "O que se constata é que o objeto principal do processo judicial (ajuizado pelo contribuinte) é exatamente o mesmo do processo administrativo, no tocante ao sigilo bancário, implicando que, consoante dispõe o art. 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.737/1979, assim como o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação acaso interposta, naquilo em que houver identidade de objetos." Assim sendo, rejeita-se a segunda preliminar aludida sobre a questão de quebra do sigilo bancário, eis que está sendo discutida e apreciada pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, passo a analisar. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.00084012002-95 Acórdão n° : 106-13.709 Alega o Contribuinte ser portador de doença cardiopática grave, o que justificou sua aposentadoria compulsória. E que, por isso, faz jus ao beneficio isencional do imposto de renda incidente sobre tais verbas pagas. Todavia, com acerto a decisão recorrida, pois cabe ao Sr. Contribuinte formular pedido especifico sobre tal fundamento perante o órgão competente da Secretaria da Receita Federal, que foge à competência de apreciação perante o litígio fiscal em julgamento. Não cabe a este órgão julgador de segunda instância, por lhe falecer competência legal, a possibilidade de criar novos autos, com o pleito de isenção tributária comentado, e suspender o andamento do presente processo contencioso fiscal, a fim de aguardar a apreciação pela repartição administrativa de origem. O Contribuinte, desde que observado o prazo de decadência, deve formalizar seu pedido independentemente que, se deferido, surtirá, certamente, efeitos benéficos sobre o débito fiscal ora apurado. Portanto, não pode aquele ficar vinculado a uma condição ainda incerta e futura, vez que é necessário, como bem notou a autoridade julgadora "a quo", verificar-se o cumprimento efetivo de requisitos legais para a concessão da isenção aludida. Rejeito, também, a argüição de inconstitucionalidade pela falta de correção monetária da tabela do imposto de renda na fonte, eis que entendo carecer de competência aos órgãos administrativos fiscais para apreciar tal matéria, vez que tal competência decorre de norma constitucional que atribue, privativamente, tal função julgadora ao Poder Judiciário, Quanto aos demais itens das razões recursais, quais sejam, depósitos bancários; movimentação financeira; a CPMF e o interesse da Receita Federal; a conta conjunta; valores retidos frente aos valores declarados, em decorrência de informações bancárias; entendo que se sujeitam a matéria acima 9 CIL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10850.000840/2002-95 Acórdão n° : 106-13.709 comentada sobre a precedência da questão judicial, eis que se trata de mesmo objeto, informações bancárias financeiras que se referem ao sigilo bancário, que está em discussão perante o Poder Judiciário. Em face ao que, considero que toda a matéria suscitada em seu peça recursal que tem vínculo com o objeto do mandado de segurança, e não é difícil se constatar tal ligação essencial nos autos, não pode ser julgada por opção do contribuinte para submeter-se à esfera judicial, aplicando-se o fundamento legal acima invocado pela digna autoridade julgadora "a quo". Contudo assim seja sobre o item autuado de "depósitos bancários", entendo que, em relação ao item autuado referente a atividade rural, especialmente a penalidade aplicada de 150% e mantida pela digna autoridade julgadora de primeira instância, deva ela ser reduzida a 75%, nos termos do art. 44, inciso! da Lei n° 9.430/96, eis que não restou comprovado nos autos pela d. fiscalização o evidente intuito de fraude, que não pode, considerando sua natureza infracional, ser decorrente de presunção relativa sem robusta prova. Diante a fundamentação acima e considerações pertinentes, sou por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 75% relativo à atividade rural e não conhecimento do mérito quanto a matéria sobre depósitos bancários, como item do objeto de autuação, vez que prejudicado pela opção precedente do contribuinte ao Poder Judiciário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. ORLANDCJOSÉ .N; ÇALVES BUENO io Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004797/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS - A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n' : 10830.004797/00-13 Recurso te : 120.729 Acórdão n2 201-76.816 Recorrente : C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS - A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. isente 0/11(00Cni: Lbiti200-Lokvt Josefa Maria Coe o arques Presidente g i) 111Antonio M. • ) • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 .. 22 CC-MF -j:ja,i ie: Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'litlCileir----, - -. Processo ri 2 : 10830.004797/00-13 Recurso n' 120.729 Acórdão n° : 201-76.816 Recorrente : C. J. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 315/2001, de fls. 85/105, proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de apuração compreendido entre 31/05/1996 e 31/01/1999, vez que o Recorrente é distribuidor de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins de carburantes, e como tal, responsável pelo recolhimento da contribuição em comento na qualidade de substituto tributário dos comerciantes varejistas dos referidos produtos. Irresignada com a lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 57/76, pleiteando a improcedência do auto de infração, e caso assim não entendam os julgadores, o cancelamento da multa fiscal e dos juros, eis que deixou de realizar os respectivos recolhimentos com base em decisão judicial. Alegou, para tanto, em suma, que: (a) é manifestamente inconstitucional a legislação de regência do PIS, suporte para a materialização do lançamento, eis que medida provisória e lei ordinária não podem modificar lei complementar; (b) a substituição tributária do PIS, nas operações realizadas com combustíveis e derivados, ofende o art. 150, § 7°, da CF/88, na medida que não há previsão expressa para a pronta e imediata restituição do que for recolhido neste sistema de substituição, caso demonstrado a não ocorrência do fato gerador; (c) é inconstitucional a exigência de tributo com base em pauta fiscal, como encerra a hipótese de Cobrança do PIS no regime de substituição; e (d) as operações de combustíveis estão imunes à incidência do PIS, tendo a Recorrente decisão judicial favorável. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, na Decisão n° 315, de fls. 85/105, conforme dito alhures, julgou procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos: (a) é vedada no âmbito do procedimento administrativo juízo acerca de constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo tão-somente aos julgadores verificar a harmonia entre o enquadramento legal inserto no auto de infração e a situação fática ensejadora da formalização da relação jurídico-tributária e/ou sancionadora; (b) o STF já firmou entendimento pela viabilidade do uso de medidas provisórias para o trato de matérias tributáveis, instrumento que a Constituição Federal confere força de lei; (c) a natureza materialmente ordinária da LC n° 7/70 deriva do modo como foi recepcionada pela CF/88, visto que, à luz do art. 239 da Magna Carta, não se trata de matéria reservada à Lei Complementar; (d) é pacifico o entendimento nos tribunais de que a imunidade objetiva prevista no 3° do art. 1565 da CF/88, li diz respeito a operações, não alcançando o faturamento ou a receita bruta da empresa, bem como sobre a constitucionalidade do regime de substituição tributária; e (e) o Recorrente afirma ser possuidor de tutela jurisdicional reconhecedora da imunidade, entretanto não faz prova do que alega. 4W- hl 2 lin 0111 /1 ,. ;.IP . h 4" 2° CC-MF "e 0-:-/.'i. Ministério da Fazenda ' Fl. it.1 -1.“ Segundo Conselho de Contribuintes a.41> Processou' : 10830.004797/00-13 Recurso n9 : 120.729 Acórdão n' : 201-76.816 Inconfo . ada com tal julgamento, interpôs a Recorrente, tempestivamente, às fls. 109/124, o presente • c o Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação. É o re atári e . r 1 ''Ii 1d 011I 0I 3 . •22 CC-MF Ministério da Fazendan. mtc:. .3, .‘t Fl. Sre. -5k- Segundo Conselho de Contribuintes ..;.ewcilik-n • I" .-, . -• Processo n't : 10830.004797/00-13 Recurso n2 : 120.729 Acórdão n' : 201-76.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa in totum sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade das leis que regem o recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, assim como daquelas relativas à substituição tributária. Assevera a Recorrente em seu arrazoado: "Partindo da necessidade de amparo administrativo fiscal, a recorrente, requer da autoridade administrativa, a autorização para que desobrigue a aplicação da lei por considerá-la inconstitucional, e não a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária". A consideração feita, em nada modifica a condição dos julgadores frente ao procedimento e legislação fiscal, tão bem explicitada pelos doutos julgadores a quo. Desta feita, consoante entendimento do STF e jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é defeso às autoridades administrativas, bem como às Delegacias da Receita Federal vinculadas, negar aplicação a lei ou ato normativo cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal lhes imponha, cabendo-lhes tão-só verificar a harmonia entre o enquadramento legal inserto no auto de infração e a situação fática ensejadora da formalização da relação jurídico- tributária e/ou sancionadora. Diante do exposto, ne :o • rovimento ao Recurso para manter a Decisão n° 315 da DRJ em São Paulo - SP, julgando pr, cede ' te o lançamento. ptSala das Sessões, •'o'' • 18 3. arço de 2003. • I i ANTONIO MARI é D: ABREU PINTO IV 4

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Numero do processo: 10845.000012/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista no artigo 9º da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.872
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trai ano D'Amorim que negam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SOUZA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFN. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista no artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trai ano D'Amorim que negam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. • • 1/U JUDITH DO,6 j MARCONDES ARMANDO - President 1, - Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 247 IsLUCIANO LOPES DE • ri MORAES — Rei. tor Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • _ _ • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 248 Relatório • Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo, inclusive o seu resumo ao fmal: "A Delegacia da Receita Federal em Santos editou Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) de n° 0135458, em que DECLARA o contribuinte sob análise EXCLUÍDO da sistemática do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/04/1999 (/ls. 57 a 59), em função de débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (/z. 79). 2. À folha 94 se encontra petição, protocolizada a 18/12/2002, em que o contribuinte solicita — diante do que expõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002 — retificação de oficio do • Termo de Opção (1'0) para incluí-lo no Simples a partir da data de sua opção (sic). 2.1. A Autoridade Administrativa, em 07/02/2003 (fls. 95 e 96), entendeu tratar-se, o presente processo, de impugnação intempestiva do Ato Declaratório de exclusão do Simples. 2.2. Ao analisar se haveria fato que ensejasse a revisão da exclusão, concluiu pela sua inexistência - visto que havia débitos inscritos em dívida ativa à época da exclusão do Simples, permanecendo parte deles ativos até a data da apreciação -, razão pela qual decidiu pelo acerto da exclusão, a partir de 01/04/1999. 2.3. Por meio da Comunicação n° 1.109/04, de 30/06/2004 101), o contribuinte tomou ciência, em 10/09/2004 (fl. 102), da referida decisão, retificada pela Comunicação n° 1.304/04, de 07/10/2004 105) — a qual esclarece que na comunicação anterior fora informado equivocadamente que estaria sendo encaminhado também Ato • Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples -, cuja ciência se deu em 11/11/2004 (/l. 106). 3. O contribuinte protocolizou petição, em 29/12/2003 (fls. 01 e 02), informando que : 3.1. "continua pagando periodicamente os tributos devidos até esta data, conforme comprovantes anexos por cópia (2000/2003); 3.2. que as 2 (duas) únicas dívidas tributárias que tem sob sua responsabilidade foram parceladas, conforme certidão anexa, e vem (sic) sendo pagas religiosamente nas datas aprazadas; 3.3. a Instrução Normativa SRF 355, 29.08.2003, ... reavivou as atividades econômicas de que trata, abrindo parcelamento das dívidas pendentes, inclusive àquelas pessoas jurídicas excluídas do regime do Simples por falta de pagamento, e validou os atos até então praticados pelo regime citado, avalizando igualmente os parcelamentos anteriormente concedidos, assegurando por todos os modos e meios a franquia e a permanência no regime a luz dos artigos 44 até 50" j (reproduz os de n°48 a 50); ' • Processo 11.1' 10845.000012/200498 CCO3/CO2 Acórdão'n.° 302-38.872 Fls. 249 3.4. "a vista do exposto ... acreditando-se contemplada pela legislação mais recente à manutenção no regime tributário do SIMPLES ... a requerente apresenta nesta oportunidade a Declaração Anual Simplificada do ano de 2002 anexa, com que implementa a •regularização de suas obrigações tributárias perante a autoridade fiscal." 3.5. Anexa, entre outros documentos, cópia de Declaração Anual Simplificada AC 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 06 a 09, 24 a 35), Darf referentes a recolhimentos no código 6106: Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples, relativos ao período de 01/1999 a 11/2003 (fls. 36 a 55), e consultas a inscrição em dívida ativa (situação em 27/06/2003, detalhadas ababco; fls. 11 a 14). 3.5.1. Parcelamento informado no processo 10845.217514/97-39: 3.5.1.1. Débito consolidado : R$ 2.798,32 010 3.5.1.2. Data da concessão do parcelamento : 18/03/2003 3.5.1.3. Número de parcelas concedidas : 58 3.5.1.4. Vencimento I° parcela : 31/03/2003 3.5.1.5. Parcelas pagas : 04 3.5.1.6. Parcelas apagar: 54 3.5.1.7. Situação do parcelamento : "em dia" 3.5.2. Parcelamento informado no processo 10845.217515/97-00: 3.5.2.1. Débito consolidado : R$ 3.217,27 3.5.2.2. Data da concessão do parcelamento : 18/03/2003 3.5.2.3. Número de parcelas concedidos: 60 • 3.5.2.4. Vencimento 1° parcela : 31/03/2003 3.5.2.5. Parcelas pagas : 04 3.5.2.6. Parcelas apagar:: 56 3.5.2.7. Situação do parcelamento : "em dia" 4. A autoridade preparadora juntou pesquisas aos sistemas IRPJ (/l. 56), CNPJ (fl. 57), Sivex (fls. 58 e 59) e consultas à inscrição em dívida ativa, detalhadas abaixo (situação em 09/06/2004). 4.1. Parcelamento informado no processo 10845.217514/97-39 (fls. 60 a 62) : 4.1.1. Débito consolidado : R$ 2.963,77 4.1.2. Parcelas pagos: 04 4.1.3. Parcelas em atraso : 11j , . Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.872. Fls. 250 . 4.1.4. Parcelas restantes : 54 4.1.5. Situação do parcelamento : "rescindido manualmente 03/09/03" 4.1.6. Motivo : Inclusão no PAES 4.2. Parcelamento informado no processo 10845.217515/97-00 (fls. 68 a 70): 4.2.1. Débito consolidado : R$ 3.103,72 4.2.2. Parcelas pagas : 09 4.2.3. Parcelas em atraso : 06 4.2.4. Parcelas restantes : 51 4.2.5. Situação do parcelamento : "rescindido eletronicamente em • 30/11/03" 4.2.6. Motivo. Lei N°10.684/2003 de 30/05/2003 4.3. Débito informado no processo 10845.217516/97-64 (fls. 63 e 64) : 4.3.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.3.2. Situação : Extinta Por Pagamento Devolvida ou Arquivada 4.3.3. Data da extinção : 23/05/2000 4.4. Parcelamento informado no processo 10845.201597/99-89 (fls. 65 a 67) : 4.4.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.4.2. Situação do Parcelamento : Liquidado em 06/04/2001 4.5. Parcelamento informado no processo 10845.201596/99-16 (lis. 71 • a 73) : 4.5.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.5.2. Situação do Parcelamento : Liquidado em 06/12/2001 4.6. Parcelamento informado no processo 10845.201598/99-41 fl. 74): 4.6.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.6.2. Data da extinção : 25/02/2001 4.7. Parcelamento informado no processo 10845.201600/99-91 (ll. 75): 4.7.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.7.2. Data da extinção : 06/12/2001 4.8. Débito informado no processo 10845.201595/99-53 (/7. 76) : 4.8.1. Débito consolidado : R$ 0,00 . ' • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872• Fls. 251 4.8.2. Data da extinção : 01/06/2000 4.9. Débito informado no processo 10845.201599/99-12 (fis. 77 e 78) : 4.9.1. Débito consolidado : R$ 0,00 4.9.2. Data da extinção : 01/06/2000 5. A Delegacia da Receita Federal em Santos apreciou o requerimento, em 09/06/2004, com o seguinte resultado, resumidamente (fls. 79 e 80): 5.1. "O contribuinte solicita . através do presente processo a permanência no SIMPLES." 5.2. "A empresa foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 0135458, com efeitos a partir de 01/04/1999, em função de débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional." II 5.3. "Trata o presente processo de impugnação intempestiva do Ato Declaratório n° 0135458. A impugnação intempestiva não instaura o contraditório e não comporta julgamento." 5.4. "Cabe a esta EQARL, portanto, verificar se há algum fato que enseje a revisão da exclusão efetuada" 5.5. "O contribuinte informa em petição (folha 1) que os débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional foram parcelados." 5.5.1. "Conforme extratos de consulta à inscrição em dívida ativa em - anexo, havia três processos inscritos em dívida ativa à época da emissão do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES (Processos n° 10845.217514/97-39, n° 10845.217515/97-00 e n° 10845.217516/97- 64). O processo n° 10845.217516/97-64 foi extinto por pagamento posteriormente em 23/05/2000 e os processo n° 10845.217514/97-39, n°10845.217515/97-00 estão com situação ativa com ajuizamento a ser 1111 suspenso em razão do PAES, sendo que houve parcelamento dessas dívidas apenas em 2003. A exclusão foi, portanto, devidamente efetuada." 5.5.2. Entende que a base legal para permanência no SIMPLES, citada pelo contribuinte (art. 49 e PU da IN SRF 355/2003), não assegurou a permanência naquela sistemática para as empresas dela excluídas "em função de débitos inscritos em dívida ativa desde que esses fossem parcelados". 5.5.3. Era assegurado apenas àquelas que "efetuaram posteriormente o parcelamento nos termos e condições definidos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° I, de 25/06/2003, o direito à opção pelo SIMPLES até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004". 5.6. Propõe, diante do exposto e não havendo motivos para revisão, a manutenção da exclusão do Simples a partir de 01/11/2000 (sic). 5.7. A Autoridade Administrativa competente para decidir sobre o1 pedido concordou com a proposição, nos termos em que apresentada, . . ' • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 • Fls. 252 ao dizer : "Decido manter a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/04/1999. O contribuinte deverá apresentar Declarações em regime diverso do SIMPLES a partir da exclusão, efetuar os respectivos recolhimentos de impostos e contribuições e apresentar as • DCTF." (grifos não são do original) 6.O contribuinte foi cientificado do referido resultado em 24/06/2004 (AR de fl. 86). 7. Aos 22/07/2004, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 88 a 92), alegando, em síntese, o seguinte: 7.1. Em 29.12.2003 registrou petição junto a DRF/Santos por meio da qual "apresentou Declaração Anual Simplificada de 2002, comprovando o pagamento regular de todos os seus encargos, identificando então a satisfação suficiente de suas obrigações para permanência no regime tributário do Simples sob os auspícios da IN 410 SRF 355/2003, a teor da Lei 9317/96 que disciplina o regime tributário Simplificado ou Simples, e da Lei 10684/2003, que deu nova vida àquelas atividades, através de novo parcelamento fiscal permitido também sobre os parcelamentos anteriores, como é o caso". 7.2. A Autoridade Administrativa negou a permanência no Simples devido a : (i) existirem dívidas referentes aos processos 10845.207514/97-39, 10845.217515/97-00 e 10845.217516/97-64, alegando que o parcelamento teria ocorrido a partir de 2003; (ii) o artigo 49 da IN SRF 355/2003 abrangeria apenas novas adesões ao Simples. 7.3. À luz do artigo 4°, inciso IV, da Lei n°10.864/2003, o contribuinte pediu, em 22/07/2003, o parcelamento especial — PAES para os parcelamentos existentes (l1. 93). 7.4. Reproduz alegações referidas na petição de folhas 01 e 02, traz Acórdão do Conselho de Contribuintes e trechos da legislação aplicável, entendendo que : "Desta forma, a norma impositiva aceita 110 os atos praticados em relação ao exercício do Simples suspendendo os efeitos de sua exclusão, ainda que de oficio, até que seja aferida a condição suspensiva do parcelamento da dívida, anterior e/ou novo, parcelamento que espanca a exoneração do regime no caso em exame, a teor o art. 20, item XIV (sic) in fine, da citada IN". 7.5. "Certo é que o contribuinte apresentou sua Opção de permanência no Simples através da petição de fis. 1, aos 29.12.2003 ... apresentando o 1RPJ relativo ao exercício de 2002, qualificando-se desta forma por todos os modos e meios ao seu alcance, para manutenção da empresa dentro do regime." 7.6. Alega que "a ciência da exclusão deu-se através de Edital... não houve ciência postal ... o contribuinte só teve notícia ... da exclusão em virtude do apontamento restritivo inserido em seu cadastro junto aos estabelecimentos de crédito, quando pediu então revisão do ato em 18.12.02, que lhe foi negada a pretexto da existência de débitos na Procuradoria da Fazenda, cientificada em 25.02.2003." • . ' • Processo n.° 10845.000012t2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 - Fls. 253 7.7. Informa que aludidos débitos não tiveram origem em processos fiscais — basearam-se em Notificação de Lançamento/Aviso de Cobrança : IRPJ e Contribuição Social — dos quais se utilizou a Procuradoria da Fazenda para a lavratura dos referidos processos. 7.7.1. "Sucede que citadas Notificações e Cobranças ficaram alheias ao conhecimento do contribuinte, a despeito da obrigação vinculada preliminar à constituição do crédito tributário e a oportunidade de solução amigável ou de contestação assegurados pelo devido processo legal, verificando-se assim o cerceamento ao direito de defesa." 7.7.2. Em vista disso, o contribuinte acusa a nulidade do procedimento e pede a anulação do Ato Decicrratório de Exclusão. 7.8. "Compreende-se portanto porque o Parcelamento primitivo das aludidas dividas foi registrado a partir de março de 2003, e agora repactuados sob o alcance maior da nova Lei A existência do parcelamento anterior e do atual está registrada nos extratos da • Procuradoria da Fazenda de 16/04/2004, anexo". 7.9. Ao final, solicita seja admitida a permanência do interessado no Simples, quer mediante reforma da decisão atacada e/ou anulação do Ato Declaratório de Exclusão, quer sob os auspícios da legislação pertinente citada especialmente a teor da DI SRF 355/2003. 8. A Autoridade Administrativa, ao examinar a manifestação de inconformidade, em 30/07/2004 (fl. 100), entendeu que a impugnação do Ato Declaratório n°0135458 ocorreu intempestivamente - o que não instaura o contraditório nem comporta julgamento -, tornando assim a decisão definitiva na esfera administrativa. 9. A 4° Vara da Justiça Federal de Santos/SP expediu, em 17/02/2005, oficio de n° 082/2005-MS, notificando a SRF da decisão que concedeu liminar no Mandado de Segurança n°2004.61.04.012242-1 impetrado pelo contribuinte, determinando o encaminhamento à DRJ de São Paulo, para apreciação, da reclamação administrativa, nos seguintes 10 termos, resumidamente (fls. 110 a 113) : 9.1. "O vicio certamente comprovado por meio dos documentos juntados apenas com o presente recurso, a despeito da não juntada do mencionado edital, leva a crer que os meios empregados pela Administração não asseguraram ao interessado a necessária certeza da ciência que se pretendia dar." 9.2. "Destarte, antevejo ilegalidade do ato que julgou inobservado o prazo para interposição do recurso administrativo (art. 59, caput da Lei n° 9.784/99)..." 9.3. "Reclamação em sentido lato, não deixa de abranger os recursos e, seja como for, o embargante invoca a aplicação da regra do § 1°, do art. 56 da Lei n° 9.786/99 (sic), que além de disciplinar o endereçamento do recurso administrativo, garante o seu encaminhamento à autoridade superior, caso não seja reconsiderada a decisão proferida, no prazo de cinco dias." si9.4. "Diversamente do sustentado pelo recorrente, compete ao Impetrado, sim, tecer juizo de admissibilidade do recurso. Todavia, nas '. ' • Processo n.° 10845.000012t2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 • Fls. 254 - condições examinadas não poderia lhe negar segmento (sic) a pretexto da intempestividade provocada pela própria Administração." 9.5. "Por tais fundamentos ... dou provimento aos embargos, conferindo-lhe, excepcionalmente, efeito infringente para CONCEDER EM PARTE A LIMINAR e ordenar seja encaminhado o processo n° 10845.000012/2004-98 à Delegacia de Julgamento de São Paulo..." 10. A autoridade preparadora, a partir dos termos em que deferida a liminar, concluiu (fl. 118) que "o embargante alegou ter a Administração encaminhado notificações e intimações para endereço_ diverso do informado pelo contribuinte, o que teria prejudicado a ciência dos atos", razão pela qual levantou os dados pertinentes e os encaminhou à PSFN/Santos (sic), para as providências cabíveis, além de instruir este processo com as seguintes informações (fis. 114 a 118): 10.1. "a correspondência de exclusão foi encaminhada para o • endereço constante do cadastro, que somente foi alterado pelo contribuinte muitos meses após o ocorrido (fls. 117)"; 10.2. "o edital para ciência dos contribuintes excluídos, não cientificados pessoalmente, foi afixado nesta DRF em 18/0211999 e desafixado em 02/04/1999 (fls. 115)." 10.3. O processo foi então encaminhado a esta DRJ, em cumprimento à decisão judicial. 11. Em 11/04/2005, esta DRJ encaminhou o processo em diligência à DRF/SANTOS, solicitando que fossem juntados aos autos documentos que comprovassem o teor da petição inicial e as peças relevantes para . se identificar o objeto da ação judicial, visando delimitar o que se encontra sob apreciação do judiciário, tendo em vista a Concessão em Parte da Liminar (fis. 119 a 121). 12. Após intimação, o contribuinte anexou, em 27/05/2005, cópia do Mandado de Segurança com pedido de Liminar, de 03/11/2004 (fls. • 131 a 140), e Embargos de Declaração, de 15/02/2005, no qual pleiteou (fis 143 a 152) : 12.1. "obter liminarmente o seguimento da reclamação ao exame e julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo e no mérito a declaração da nulidade da decisão que lhe negou seguimento, ou de outro modo, 12.2. que seja liminarmente concedida a devolução do prazo para exercício do direito de reclamação/impugnação/recursos no processo administrativo 10845.000012/2004-98, e no mérito declarada a inexistência e/ou ineficácia da 'intimações' e do respectivo edital de exclusão, como ato de plena e lídima Justiça" 13. A DRF/Santos encaminhou o processo a esta DRJ, para prosseguimento (fl. 153).(..) Pelo acima relatado, tem-se, em resumo, que a Autoridade Administrativa entendeu (i) que a manifestação de inconformidade quanto à exclusão do Simples ocorreu intempestivamente e (ii) que foi \I • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 255 correta a exclusão visto que, à época em que efetivada, havia débitos inscritos em dívida ativa, permanecendo parte deles ativos até a data da apreciação; por sua vez, a recorrente (i) obteve liminar em Mandado de Segurança que garantiu o direito de encaminhamento do processo à apreciação da DRJ e (ii-a) alega que a IN SRF 355/2003 assegurou a permanência no Simples, à luz dos artigos 44 a 50, por meio de parcelamento das dívidas pendentes e, (ii-b) em face de ter tomado ciência da exclusão muito após o ADE - tendo pedido revisão do ato em 18/12/2002, pedido este negado e cientificado em 25/02/2003, não tendo tido oportunidade de solucionar amigavelmente ou contestar referidos débitos, o que é assegurado pelo devido processo legal — entende ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a anulação do ADE." A DRJ em SÃO PAULO I/SP DEFERIU EM PARTE a solicitação de cancelamento da exclusão da interessada do SIMPLES, mantendo os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão de n° 135.458, no período de 01/04/1999 a 31/12/2003, devendo ser, • a recorrente, re-incluída no SIMPLES, a partir de 01/01/2004, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade e manutenção da empresa no referido regime. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 177 e seguintes, onde em primeiro plano aponta o sucesso do mandado de segurança, impetrado com o intuito de obter um pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I/SP, e depois requer a nulidade do ADE, seja por vício na intimação inicial, com a conseqüência do cerceamento do direito de defesa, seja pelo pagamento/parcelamento (PAES) das dívidas no decorrer do presente contencioso. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 196. Em 19/10/2006, foi convertido o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1) verifique e informe a situação dos débitos que ensejaram a exclusão do SIMPLES da recorrente; 2) verifique e informe a situação dos parcelamentos realizados pela recorrente; 3) informe a este Conselho o número da inscrição no parcelamento PAES realizado pela recorrente, para que possamos também verificar, à época do novo julgamento, a regularidade fiscal da recorrente através do site da Secretaria da Receita Federal; 4) informe o faturamento e o número de empregados da empresa no período objeto do processo; Realizada a diligência, dar ciência à interessada, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para manifestar-se, e, após, retornem os autos a . esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. _ • • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 256 Despacho de fls. 231, dando conta de que as inscrições parceladas no PAES foram extintas no bojo do parcelamento. Intimada, a recorrente manifesta-se às fls. 235 e seguintes. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho de fl. 245 É o Relatório. • .* • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 257 Voto Vencido - Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto ao resultado da diligência levada a efeito, de que as inscrições em divida ativa, parceladas no PAES, foram extintas no bojo do parcelamento, isso em nada afeta o meu voto, dai porque, por coerência, fui contrário à diligência. A preliminar de nulidade do ADE, por vicio na intimação inicial, com a conseqüência do cerceamento do direito de defesa, ao meu sentir restou superada, na medida em que a recorrente, já em primeira instância, conseguiu reverter a sua posição de desvantagem • processual, graças à ação de mandado de segurança que lhe assegurou o direito de recurso, por entender a intempestividade daquele ser por obra e graça da própria Administração Tributária. Dai estar a ora recorrente exercendo plenamente o seu direito de ampla defesa, conforme o mandamento constitucional plasmado no art. 5°, inciso LV. Quanto ao pagamento/parcelamento (PAES) das dividas no decorrer do presente contencioso, a ora litigante explica o porquê do pagamento/parcelamento das dividas durante o processo, dai porque restou claro que a exclusão .do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES foi correta, porquanto deveu-se ao fato de haver débitos inscritos em divida ativa da União de responsabilidade da empresa à época da exclusão. Colho da Manifestação do ilustre julgador de primeira instância os seguintes esclarecimentos que desembocaram no fecho do seu voto: "19. A Autoridade Administrativa entendeu que a exclusão do contribuinte do Simples se deveu à existência de débitos inscritos em divida ativa à época da exclusão, permanecendo parte deles ativos até a data em que apreciados, o que não foi contestado pela recorrente, tendo-se, portanto, como incontroverso. 19.1. Assim, a questão se resume a verificar se o previsto na legislação alberga a pretensão da recorrente. 20. A Instrução Normativa SRF n°250, de 26/11/2002 (revogada pela IN SRF n° 355, de 29/08/2003), assim dispôs, em seus artigos 20, inciso XIV, 22, § 7° e 23, parágrafo único : "Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) XIV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (-) Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: _ .* • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.872 Fls. 258• 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (-) § 7° Na hipótese do inciso XIV do art. 20, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23. (**) Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: • (.) Parágrafo único. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ADE da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." (negritei) (**) Dispositivo parcialmente prejudicado em função da rejeição da Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002) 20.1. Por meio da nota intitulada "Esclarecimentos à exclusão do SIMPLES", publicada no Boletim Central n° 233 da Secretaria da Receita Federal, de 14/12/2000, a Coordenação Geral de Tributação (COSI7) esclarece que: "I — Pessoa Jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do SIMPLES — SRS; regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PFN, terá seu direito de permanecer • no SIMPLES garantido? Sim, dentro do prazo da apresentação da SKS; o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no SIMPLES estará restabelecido, ressalvando-se que no caso do parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo." (negritei) 20.2. Segundo alega a recorrente (subitem 7.6), somente teve notícia da exclusão quando da restrição verificada em seu cadastro junto aos estabelecimentos de crédito, tendo pedido revisão do ato em 18112/2002. 20.3. Portanto, na hipótese de se considerar a ciência da exclusão apenas nesta data, verifica-se que, não tendo havido a quitação dos débitos no período de trinta dias assinalados na IN SRF n° 250/2002, a recorrente não obteve assegurada sua permanência no Simples - conforme estatuído no § 7° do artigo 22, retro. • . • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 . Fls. 259 - 21. A Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003 (alterada pela 1N SRF n° 391, de 30/01/2004), assim dispõe, em seus artigos 20, inciso XIV, 49 e 50: "Art. 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-). XIV— que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 49. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados nos termos e condições definidos pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25 de junho de 2003. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no capuz às pessoas jurídicas 110 que foram excluídas ou impedidas de ingressar no Simples exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIV do art. 20, desde que a pessoa jurídica exerça a opção pelo Simples até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. Art. 50. Os atos praticados pela pessoa jurídica, relacionados ao exercício da opção pelo Simples, serão admitidos na vigência desse regime até que sejam iniciados os efeitos da sua exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 20 desta Instrução Normativa." (negritei) 21.1. De se notar, inicialmente, que a exclusão do Simples ocorreu em • 01/05/1999, baseada no inciso XIV do art. 20, com data efeito de 01/04/1999 (fl. 59), não se aplicando o disposto no art. 50, retro. 21.2. Quanto ao artigo 49, verifica-se que a recorrente se enquadra entre as hipóteses passíveis de parcelamento, tendo em vista que sua exclusão decorreu exclusivamente de débitos, anteriores a 28/02/2003, 111 inscritos em Dívida Ativa da União. No entanto, é de se salientar que os efeitos, em relação às empresas excluídas do Simples, se dariam a partir de 01/01/2004. .22. Pesquisas ao Sistema Sincor indicam que a recorrente optou pelo PAES, tendo sido deferido, em 22/07/2003, seu pedido de parcelamento e gerado o Processo Administrativo (PA) de n°10845.453218/2004-17 (fls. 154 a 157). 22.1. Os PA números 10845.217514/97-39 e 10845.217515/97-00 (que deram origem à exclusão do Simples, ao lado do PA n° 10845.217516/97-64, extinto por pagamento em 23/05/2000; subitem 5.5.1) constam com situação "ativa com ajuizamento suspenso em razão da Lei 10.684/2003" (fls. 158 e 159), ou seja, devido ao PAES. 22.2. Assim, verifica-se que havia, à época da exclusão do Simples, débitos inscritos em dívida ativa, razão pela qual foi correta a exclusão, a partir de 01/04/1999. No entanto, tendo a recorrente optado pelo PAES - incluindo nesse parcelamento os débitos que i deram origem à exclusão - e não havendo notícia sobre exclusão dessa : • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872. Fls. 260 sistemática de parcelamento, a recorrente faz jus, a partir de 01/01/2004, a retornar àquela sistemática de tributação. • 23. Ante o exposto, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE a solicitação de cancelamento da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mantendo os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão de n°135.458, no período de 01/04/1999 a 31/12/2003, devendo ser, a recorrente, re- incluída no Simples, a partir de 01/01/2004, sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade e manutenção da empresa no referido regime ." Minha posição, no particular, não discrepa dos entendimentos manifestados por esta Câmara, em outras oportunidades, os quais são refletidos pelo seguinte aresto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E • CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN • Confirmada na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-36506 Rel. ELIZABETH E. DE MORAES CHIEREGAITO). No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório' de exclusão, bem como o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. II Voto por DESPROVER o-recurso. A , Sala das Sessões, e gosto de 2007 . . 1 1 CORINTHO OL I MACHADO — Relator • • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.872 • Fls. 261 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Como se verifica dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES em decorrência da existência de débitos junto à PGFN. A recorrente alegou ter regularizado os débitos, através de parcelamento • realizado e em dia. Questão a saber é se a referida regularização no decorrer do processo de exclusão no SIMPLES tem o condão de afastá-la. Este Conselheiro entende que sim. No momento em que a recorrente apresentou sua impugnação contra a exclusão do SIMPLES, restou suspensa sua exclusão, forte no inciso III do art. 151 do CTN. Se no decorrer do processo administrativo a recorrente torna-se regular novamente, afastando o motivo de sua exclusão, correta é a sua manutenção na sistemática do SIMPLES. • Não se pode ir contra a vontade demonstrada pelos contribuintes quando estes buscam solucionar as pendências existentes para manter-se naquele regime tributário em que estava inserida, nem a vontade do legislador, que instituiu o SIMPLES como forma de • estabelecer um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do previsto na Carta Maior de 1988. Esta é a maior consideração que se deve fazer sobre o SIMPLES, que é um incentivo constitucionalmente concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, notórias geradoras de empregos, devendo sempre prevalecer àquele frente aos interesses meramente arrecadatórios. O SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirar as empresas da informalidade e de capacitá-las ao desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. • Processo n.° 10845.000012/2004-98 CCO3/CO2 Acérdáo n.° 302-38.872 • Fls. 262 Ao fim e ao cabo, afastada a causa ensejadora da exclusão do SIMPLES da recorrente, já que comprovada a sua regularidade fiscal, deve ser dado provimento ao recurso, no sentido de mantê-la incluída naquela sistemática de tributação. Ante o exposto, dou provim- nto ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 9 de a !. • sto de 2007 LUCIANO LOPES DE 4, A MORAES — ' elator Designado • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002808/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - A comprovação da doença e a data do seu início deve ser cabalmente demonstrada pelo interessado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13283
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:59Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:59Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:59Z; created: 2009-08-26T19:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:59Z | Conteúdo => •;4:41ã:p MINISTÉRIO DA FAZENDA •' :,W-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3.1,- • Mi> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002808/2001-82 Recurso n°. : 133.600 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2001 Recorrente : LOURENÇO DE OLIVEIRA Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.283 IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - A comprovação da doença e a data do seu inicio deve ser cabalmente demonstrada pelo interessado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVALts RD • P ID • o SaSein„, V • • FERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 2 o muu 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002808/2001-82 Acórdão n° : 106-13.283 Recurso n° : 133.600 Recorrente : LOURENÇO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 01-03), referente aos anos-calendários de 1996 a 2000, tendo em vista ser o Requerente aposentado e portador de moléstia grave (carcinoma basocelular), conforme laudo médico oficial juntado aos autos (fls. 04-06). A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP (fl. 20) indeferiu o pedido sob a alegação de que, embora comprovada a doença, o Contribuinte não logrou comprovar o seu início, isto é, de maneira a ter direito à restituição dos anos anteriores à expedição do laudo médico (2001). Diante dessa negativa, o Requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 24-25), com a qual junta novo laudo em que a junta médica dá conta de que a doença "provavelmente" teve início em 1998. Assim, o Contribuinte altera o seu pedido para fazer constar apenas os anos-calendários de 1998 a 2000. A Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP (30-33) manteve o indeferimento sob a mesma fundamentação da DRF, qual seja, a não comprovação do início da doença, haja vista que o laudo juntado aos autos usa a expressão "provavelmente". Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 38-39), reiterando os termos da peça anterior. É o Relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002808/2001-82 Acórdão n° : 106-13.283 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão a ser analisada por esta C. Sexta Câmara dii respeito à comprovação da data de inicio da doença que concede ao Recorrente o direito à isenção e, por conseqüência, à restituição dos valores indevidamente retidos. Entendendo que o contribuinte tem a sua disposição todos os meios e elementos de prova para demonstrar o início da doença; porém, tal prova deve ser inequívoca. O laudo médico dizendo que "provavelmente" o Recorrente teria a doença em 1998 enfraquece a sua credibilidade, não podendo ser considerado. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para. Sala das :e - - • -m 16 de abril de 2003. drit.:: j"eg,„..LICIn - • • -ItrillillirAVD ES ~sor 3 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4675214 #
Numero do processo: 10830.008913/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência do direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -.moeras, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n°. : 102-47.191 FORMALIZADO EM: Li JAN )0b b- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 „skiM. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Recurso n°. : 142.087 Recorrente : JOSÉ LUIS FERREIRA RELATÓRIO Em 01.10.2002, o Contribuinte JOSÉ LUIS FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 554.618.248-20, ex-funcionário da IBM BRASIL — Indústria, Maquinas e Serviços LTDA, jurisdicionado na DRF em Campinas/SP, requereu a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, incidente sobre a renda proveniente do Plano de Demissão Voluntária ocorrido em 15.05.1992 (fls. 01/18). Para tanto, apresentou junto ao seu Pedido de Restituição, Declaração de Ajuste do exercício de 1993 e Retificadora do mesmo exercício, Termo de rescisão e Declaração de que não se encontra sob fiscalização, tudo em cópia simples, com exceção do Pedido de restituição e da Declaração, em via original. Contudo, a DRF exarou O Despacho Decisório de fls. 19/20 indeferindo o pedido do Contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e, tendo a Demissão Voluntária ocorrida em 1992, tal prazo estaria exaurido. I nconformado ,o Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 21/33 requerendo a improcedência do Despacho Decisório e deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que a Instrução Normativa n° 165/98 reconheceu que as verbas recebidas a título de PDV eram indenizatórias e, portanto, não poderiam constituir base de cálculo do IR. Acrescenta que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar o prazo decadencial do pedido de restituição como sendo de 10 anos contados do pagamento indevido, o que possibilitaria a formalização do pedido de restituição até 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.00 Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Julgando a Impugnação, a 6a Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 36/42, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido. O enquadramento legal da decisão recorrida está consubstanciado nos arts. 168, inc. I, c/c o art. 165, 1, ambos do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Intimado o representante do Contribuinte da decisão recorrida em 27.05.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário às fls. 44/60, em 24.06.2004, no qual o Contribuinte defende, em suma, que a decisão recorrida seria nula, tendo em vista que o julgador, na fundamentação do voto vencedor, teria se limitado a mencionar a vinculação do administrador à lei como justificativa da negativa do seu pedido, repetindo os argumentos dos atos legais em que se baseou, furtando-se de analisar os argumentos do Contribuinte. Ademais, defende, o Contribuinte, que o início do prazo prescricional para o pedido de restituição se dá com a prolação do ato administrativo que considerou a exação ilegal. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, o Contribuinte insurge-se quanto à nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o julgador, na fundamentação do voto vencedor, teria se limitado a mencionar a vinculação do administrador à lei como justificativa da negativa do seu pedido, repetindo os argumentos dos atos legais em que se baseou, furtando-se de analisar os argumentos do Contribuinte. De inicio, diga-se que a decisão contra a qual se interpôs esse Recurso não apresenta vício de omissão, visto que as razões do julgado estão devidamente elencadas na fundamentação. Ainda, a menção ao dever da administração de cumprir a lei não indica que a autoridade julgadora se omitiu de decidir sobre os demais argumentos do Contribuinte, mas apenas reforça a decisão prolatada, detalhando os atos legais que serviram de sustentáculo para a decisão final. Contudo, quanto à preliminar de decadência, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, somente ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato é que o Contribuinte poderia requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘4'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-‘?41.;n.1t; SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.008913/2002-25 Acórdão n° : 102-47.191 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Pelas razões expostas, VOTO no sentido de ser afastada a de decadência. Adicionalmente, considerando que o mérito do pedido do Contribuinte não foi apreciado pela DRJ/SP, VOTO no sentido de que os autos retornem à DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido, realizando-se as diligências que se façam necessárias. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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