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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715186 #
Numero do processo: 10725.900419/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano, salvo exceção prevista na norma de regência, que não é o caso.
Numero da decisão: 1003-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.624  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do lucro presumido é manifestada com o pagamento da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período  de  apuração  de  cada  ano­calendário,  sendo  definitiva  para  todo  o  ano,  salvo  exceção prevista na norma de regência, que não é o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 19 /2 01 0- 21 Fl. 50DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 12­41.245, proferido pela 1ª  Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada,  via  transmissão  de  PER/DCOMP,  ante  a  inexistência de crédito para tanto.  Nas  informações  complementares  do  referido  despacho  decisório,  assim  constou:    Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  para  a  compensação  declarada,  utilizou  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  ante  a  apuração  efetuada  pelo  Lucro  Presumido,  considerando  que  apresentou DIPJ pelo Lucro Real.  Em 06 de outubro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/RJ1  julgou  improcedente a  referida  Manifestação  de  Inconformidade  e  prolatou  acórdão,  não  reconhecendo  qualquer  direito creditório, cuja ementa segue transcrita:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10725.900419/2010­21  Acórdão n.º 1003­000.624  S1­C0T3  Fl. 3          3 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2003   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Sendo  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  irretratável  para  todo  a  ano  calendário,  incabível  a  restituição/compensação  de  valores  originados  de  pretendida  mudança de opção de lucro presumido para lucro real.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  reforma  da  decisão,  e  para  tanto,  reproduziu  os  argumentos  já  aduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  ou  seja,  que  utilizou  crédito  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  pelo  Lucro  Presumido, referente a março de 2003, considerando que apresentou DIPJ pelo Lucro Real.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  A controvérsia principal do presente processo diz  respeito  em esclarecer  se  existe a possibilidade de alterar o regime de tributação do imposto de renda da pessoa jurídica,  de lucro presumido para lucro real no decorrer do período.  A respeito da apuração do lucro para fins de incidência do imposto de renda  da pessoa jurídica, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional­CTN:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Prescreve,  assim,  o  CTN  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas poderá ser o lucro real, presumido ou arbitrado.  Já as leis, que regulamentaram o art. 44 do CTN, estipularam condições para  que  determinadas  pessoas  jurídicas  possam  tributar  a  renda  com  base  em  uma  das  formas  previstas  nesse  artigo.  Entre  elas,  está  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  base  legal  do  art.  516  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  aplicável  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  abaixo  transcrito  para  melhor  clareza:  Fl. 52DF CARF MF     4 Art. 516. (...).  §  lº A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § lº ).  (...)  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § lº). (negritei)  Da análise das normas jurídicas, cita­se, ainda: :  Da Lei nº 10.684/2003:  Art 22. (...)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres. (grifei)  Da Lei nº 11.083/2004:  Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  3º  (terceiro)  e  4º  (quarto)  trimestres­calendários de 2004, apurar o Imposto de Renda com  base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo  lucro  presumido  relativa  aos  2  (dois)  primeiros  trimestres,  observadas as normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita  Federal.   Destarte, partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, a opção pela sistemática do  lucro presumido (efetuada pelo darf do primeiro período de apuração pago por esta sistemática)  é definitiva para todo o ano calendário. Exceção à regra geral, para o quarto trimestre do ano  calendário  de  2003  (e  para  os  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano  calendário  2004)  pode  o  contribuinte alterar o regime de tributação de lucro presumido para lucro real.  Repise­se: procedimento adotado pela Recorrente tão somente de apresentar a  DIPJ referente ao ano­calendário de 2003 com base no lucro real anual não tem o condão de  mudar sua opção original pelo lucro presumido (feita com o pagamento do primeiro período de  apuração),  relativa  aos  três  primeiros  trimestres  de  2003,  que  é  definitiva  para  todo  ano­ calendário.   Tem­se  que  não  é  permitido  Redarf  para  alterar  o  código  de  receita  identificador da opção manifestada, ou seja, alteração de código de receita que corresponda à  mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando contrariar o  disposto na legislação específica (inciso V do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 672, de 30  de agosto de 2006, inciso V do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 403, de 11 de março de  2004 e inciso V do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 284, de 14 de janeiro de 2003).  Por  essa  razão  não  pode  fruir  da  excepcionalidade  prevista  no  parágrafo  único da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 22 da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10725.900419/2010­21  Acórdão n.º 1003­000.624  S1­C0T3  Fl. 4          5 Novamente,  destaco  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ao  apresentar  a  DIPJ  com  base  no  lucro  real  não  muda  sua  opção  (feita  com  o  pagamento  do  primeiro período de apuração), relativa aos três primeiros trimestres de 2003.  Ora,  como  na  DIPJ/2004,  a  Recorrente  indicou  sua  opção  pelo  lucro  real  anual, a troca de regime de tributação foi feita em desacordo com a legislação, não existindo,  portanto,  crédito  (o  crédito pretendido  se  refere ao período de  apuração de  31/03/2003),  conforme acórdão de piso que não merece reforma.  Nessa linha. ficou claro a pretensão da Recorrente não encontra guarida em  nosso ordenamento jurídico, posto que tendo formalizado a opção pela tributação com esteio na  sistemática no presumido, é  inadmissível ulterior alteração do regime para fins de postulação  de  restituição/compensação  dos  valores  de  tributos  recolhidos  a maior,  caso  fosse  adotado  o  regime do lucro real.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7736599 #
Numero do processo: 10218.720717/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.149  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 17 /2 00 7- 64 Fl. 132DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bom Futuro, com  área  total  de  8886,2  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.896.794­0  e  localizado  no  município de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Bom  Futuro,  com  área  total  de  8886,2  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.794­0  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10218.720717/2007­64  Acórdão n.º 2202­005.149  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 134DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (25/07/2007, fls. 08). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10218.720717/2007­64  Acórdão n.º 2202­005.149  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 136DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10218.720717/2007­64  Acórdão n.º 2202­005.149  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  25/07/2007,  fls.  08,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 138DF CARF MF     8                 Fl. 139DF CARF MF

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7770292 #
Numero do processo: 10384.007213/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.093
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência á Unidade de Origem, para verificar as planilhas apresentadas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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apresentadas pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini    Relatório  1.     Tratam  os  presentes  autos  de  lançamento  formalizado  por  auto  de  infração,  relativo á Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, devida no ano  de 2005.        2.    Reproduzimos o relatório da DRJ/FORTALEZA :       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .0 07 21 3/ 20 07 -3 3 Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10384.007213/2007­33  Resolução nº  3301­001.093  S3­C3T1  Fl. 1.366          2 ELIZEU MARTINS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA,  já  qualificada nos autos,  teve contra si  lavrado o Auto de Infração (AI)  de fls. 04/12, para a formalização da exigência da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2005,  no  montante  de  R$  1.074.928,88,  incluídos  os  correspondentes encargos legais.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  contida  no  processo,  o  agente  fiscal  apurou o seguinte:  •  O  sujeito  passivo  não  segregou  em  sua  contabilidade  as  aquisições  de  mercadorias  que  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Cofins  (incidência  não  cumulativa),  sendo  o  controle  feito  extracontabilmente;  • As aquisições de mercadorias que não geram créditos para o  PIS e COFINS  (mercadorias  isentas e/ou com alíquota "zero")  são relacionadas e totalizadas no Relatório DEMONSTRATIVO  DE  COMPRAS  DE  MERCADORIAS  COM  PIS/COFINS  RETIDO;  • As vendas de mercadorias que não geram débitos para estas  contribuições  (mercadorias  isentas  e/ou  com  alíquota  "zero")  são  relacionadas  e  totalizadas  no  Relatório  APURAÇÃO  DE  VENDA DOS PRODUTOS COM PIS/COFINS RETIDO;  • O valor das entradas de mercadorias que não geram créditos  para  PIS/COFINS  foi  totalizado  A  MENOR  nos  meses  de  Janeiro,  Fevereiro,  Abril,  Maio,  Agosto,  Outubro  e  Novembro/2005,  ocasionando,  por  conseguinte,  a  apuração  A  MAIOR dos créditos para essas contribuições;  •  O  valor  das  vendas  de  mercadorias  que  não  geram  débitos  para  o  PIS/COFINS  foi  totalizado  A  MAIOR  nos  meses  de  Janeiro,  fevereiro,  março,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro/2005,  ocasionando,  por  conseguinte,  a  apuração  A  MENOR  da  Base  de  Calculo  da  contribuição para PIS/COFINS a pagar;  •  Foram  incluídos  indevidamente  no  rol  de  mercadorias  com  aliquota "zero" para PIS/COFINS os itens: Leite em Pó, Queijo  e Requeijão, no ano de 2005;  • A  fiscalizada  inseriu A MAIOR  nos  relatórios,  as  vendas  das  mercadorias: Massa de Milho, Laranja, Limão e Kiwi.    Cientificado  do  auto  de  infração  em  11/12/2007  (fl.  941),  o  sujeito  passivo,  em  10/01/2008  (fls.  951/956),  apresentou  impugnação  contestando apenas parte do lançamento realizado. Em sua defesa, o  impugnante alega que, em alguns meses, os valores que serviram de  base  para  o  levantamento  do  crédito  tributário  estão  incorretos  e  especifica  cada  uma  das  ocorrências  que  entende  estarem  erradas,  conforme relato a seguir:  1 Inconsistência da Base de Cálculo do Crédito da Cofins do  Período.  1.1 Período de Apuração: Fevereiro de 2.005  Neste  período,  a  Autoridade  Fiscal,  partiu  do  valor  de  R$  1.700.236,00  como  sendo  valor  total  do  relatório  das  mercadorias com alíquota zero, deduzindo a importância de R$  186.426,82  referente  à  glosa  das  aquisições  de  leite  e  queijo,  obtendo uma exclusão de R$ 1.513.809,18 da base de  cálculo  de  credito  da COFINS,  com  isso,  a  Autoridade  Fiscal  obteve  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10384.007213/2007­33  Resolução nº  3301­001.093  S3­C3T1  Fl. 1.367          3 como Base de Cálculo do Crédito da COFINS a importância de  R$  3.463.595,49,  conforme  folha  13  dos  autos.  No  entanto,  o  valor correto do relatório não é R$ 186.426,82, mas sim, de R$  201.538,82,  referente  à  glosa  das  mercadorias  leite  e  queijo.  Com  isso  a  Base  de  Cálculo  da  COFINS  passa  para  R$  3.478.700,87;  1.2— Período de Apuração: Março de 2.005  Neste  período,  a  Autoridade  Fiscal,  partiu  do  valor  de  R$  942.641,15  como  sendo  o  valor  total  do  relatório  das  mercadorias com alíquota zero, deduzindo a importância de R$  154.139,22  referente  à  glosa  das  aquisições  de  leite  e  queijo,  obtendo uma exclusão de R$ 788.501,92 da base de cálculo de  crédito da Cofins,  com  isso,  a Autoridade Fiscal obteve como  Base  de  Cálculo  do  Crédito  da  Cofins  a  importância  de  R$  2.965.310,30, conforme folha 14 dos autos. No entanto, o valor  correto  do  relatório  não  é  R$  942.641,15,  mas,  sim,  de  R$  895.257,45, que deduzido a quantia de R$ 154.139,22 constante  da  folha  24,  referente  à  glosa  da  mercadoria  leite  e  queijo,  resultando na exclusão de R$ 741.118,22 da base de cálculo do  crédito da Cofins. Com isso, a Base de Cálculo do Crédito da  Cofins é de R$ 3.012.694,00;  1.3 — Período de Apuração: Junho de 2.005  Neste  mês,  a  Autoridade  Fiscal,  partiu  do  valor  de  R$  1.261.622,62  como  sendo  o  valor  total  do  relatório  das  mercadorias com alíquota zero, deduzindo a importância de R$  223.095,79  referente  à  glosa  das  aquisições  de  leite  e  queijo,  obtendo uma exclusão de R$ 1.038.526,83 da base de  cálculo  de  crédito  da Cofins,  com  isso,  a  Autoridade  Fiscal  obteve  a  Base  de  Cálculo  do  Crédito  da  Cofins  a  importância  de  R$  3.199.161,73, conforme folha 17 dos autos. No entanto, o valor  correto  do  relatório  não  é  R$  1.261.622,62,  mas,  sim,  de  R$  861.349,03, que deduzido a quantia de R$ 223.095,79 constante  da  folha  24  referente  à  glosa  da  mercadoria  leite  e  queijo,  resultando na exclusão de R$ 638.253,24 da base de cálculo do  crédito da Cofins. Com isso, a Base de Cálculo do Credito da  Cofins é de R$ 3.599.435,32;  1.4 — Período de Apuração: Julho de 2.005  Neste  mês,  a  Autoridade  Fiscal,  partiu  do  valor  de  R$  2.262.741,81  como  sendo  o  valor  total  do  relatório  das  mercadorias  com  alíquota  zero,  deduzindo  a  importância  de  R$  159.898,34  referente  à  glosa  das  aquisições  de  leite  e  queijo,obtendo  uma  exclusão  de  R$  2.102.843,47  da  base  de  calculo  de  crédito  da  Cofins,  com  isso,  a  Autoridade  Fiscal  obteve a Base de Cálculo do Crédito da Cofins a importância  de R$ 4.339.354,71, conforme folha 18 dos autos. No entanto,  o valor correto do relatório não é R$ 2.262.741,81, mas, sim,  de R$ 2.026.279,29, que deduzido a quantia de R$ 159.898,34  constante da folha 24, referente à glosa da mercadoria leite e  queijo, resultando na exclusão de R$ 1.866.380,95 da base de  cálculo do crédito da Cofins. Com isso, a Base de Cálculo do  Credito da Cofins é de R$ 4.575.817,23;  1.5 — Período de Apuração: Setembro de 2.005  Neste  período,  a  Autoridade  Fiscal,  partiu  do  valor  de  R$  1.009.925,56  como  sendo  o  valor  total  do  relatório  das  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10384.007213/2007­33  Resolução nº  3301­001.093  S3­C3T1  Fl. 1.368          4 mercadorias  com  alíquota  zero,  deduzindo  a  importância  de  R$  192.996,17  referente  à  glosa  das  aquisições  de  leite  e  queijo,  obtendo  uma  exclusão  de  R$  816.929,39  da  base  de  cálculo de crédito da Cofins,  com isso, a Base de Cálculo do Crédito da Cofins resultou na  importância de R$ 2.851.929,12, conforme folha 20 dos autos.  No  entanto,  o  valor  correto  do  relatório  não  é  R$  1.009.925,56,  mas,  sim,  de  R$  938.499,28,  que  deduzido  a  quantia  de  R$  192.996,17  constante  da  folha  24,  referente  à  glosa da mercadoria leite e queijo, resultando na exclusão de  R$ 745.503,11 da base de cálculo do crédito da Cofins. Com  isso,  a  Base  de  Calculo  do  Crédito  da  Cofins  é  de  R$  2.923.355,40;  1.6 — Período de Apuração: Dezembro de 2.005  Neste  período,  a  Autoridade  Fiscal,  partiu  do  valor  de  R$  1.955.867,52  como  sendo  o  valor  total  do  relatório  das  mercadorias  com  alíquota  zero,  deduzindo  a  importância  de  R$  134.761,40  referente  à  glosa  das  aquisições  de  leite  e  queijo, obtendo uma exclusão de R$ 1.821.106,12 da base de  cálculo de crédito da Cofins,  com isso, a Base de Cálculo do  Crédito da Cofins resultou na importância de R$ 3.574.992,15,  conforme  folha  23  dos  autos. No  entanto,  o  valor  correto  do  relatório não é R$ 1.955.867,52, mas, sim, de R$ 897.378,22,  que  deduzido  a  quantia  de R$ 134.761,40  constante da  folha  24, referente à glosa da mercadoria  leite e queijo, resultando  na exclusão de R$ 762.616,82 da base de cálculo do crédito da  Cofins Com isso, a Base de Cálculo do Crédito da Cofins é de  R$ 4.633.481,45;  2 — Inconsistência da Base de Cálculo dos Débitos da Coflns  no Período.  2.1 — Período de Apuração — Abril de 2.007.  Neste  período,  a  Fiscalização  considerou  como  valor  das  Saídas  Isentas/Alíquota  Zero,  a  importância  de  R$  1.491.542,01, que deduzido a glosa dos produtos leite e queijo  no valor de R$ 312.650,48 e R$ 59.614,71 constante da folha  24  dos  autos,  obteve  uma  exclusão  na  Base  de  Cálculo  do  Débito  da  Cofins,  no  valor  de  R$  1.119.276,82,  com  isso,  a  Base  de  Cálculo  do  Debito  da  Cofins  no  período  foi  de  R$  3.630.209,02, conforme folha 15 dos autos. No entanto, o valor  correto do relatório é R$ 1.538.629,85, que deduzido a glosa  do  leite  e  queijo  no  valor  de  R$  312.650,48  e  R$  59.614,71  constante da folha 24 dos autos, a exclusão da base de cálculo  do  débito  passa  para  R$  1.166.364,66.  Com  isso,  o  valor  correto da Base de Cálculo do Débito da Cofins neste período  é de R$ 3.583.121,18;  2.2 — Período de Apuração — Maio de 2.007.  Neste  período,  a  Fiscalização  considerou  como  valor  das  Saídas  Isentas/Alíquota  Zero,  a  importância  de  R$  1.629.538,85, que deduzido a glosa dos produtos leite e queijo  no valor de R$ 361.105,58 e R$ 130.395,43 constante da folha  24  dos  autos,  obteve  uma  exclusão  na  Base  de  Cálculo  do  Debito  da  Cofins,  no  valor  de  R$  1.138.037,84,  com  isso,  a  Base  de  Cálculo  do  Debito  da  Cofins  no  período  foi  de  R$  3.726.121,21, conforme folha 16 dos autos. No entanto, o valor  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10384.007213/2007­33  Resolução nº  3301­001.093  S3­C3T1  Fl. 1.369          5 correto do relatório é R$ 1.713.875,07, que deduzido a glosa  do leite e queijo no valor de  R$  361.105,58  e  R$  130.395,43  constante  da  folha  24  dos  autos, a exclusão da base de cálculo do débito passa para R$  1.222.374,06. Com isso, o valor correto da Base de Cálculo do  Débito da Cofins neste período é de R$ 3.641.784,99  Registre­  se que a Unidade de Origem providenciou a  segregação da  parcela do crédito tributário não impugnado, conforme se observa nos  despachos de fls. 1148/1149.    3.    A Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente,  conforme o  Acórdão  08­23.487  –  4ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA  (fls.  1.159  dos  autos  digitais),  que  restou assim ementado :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DOCUMENTO EXTRACONTÁBIL. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO.  A simples  juntada à  impugnação de demonstrativo extracontábil, que  visa substituir outro produzido pelo contribuinte e recepcionado pela  fiscalização,  não  é  capaz  de  desconstituir  o  lançamento  quando  as  alterações pretendidas não estejam motivadas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4.    A DRJ/FORTALEZA decidiu acatar a parte das razões impugnatórias referentes  ao lançamento do mês de março/2005, onde restou demonstrado que o saldo devedor passou a  ser  de  R$  9.650,59,  ao  invés  de  R$  45.842,84,  como  apurou  a  autoridade  fiscal  no  demonstrativo de fls. 15 dos autos digitais.    5.    Portanto, esta parcela reconhecida pela DRJ/FORTALEZA não deve ser objeto  de recurso voluntário, uma vez que foi atendida a impugnante.    6.    Irresignada  com  a  decisão,  a  impugnante  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando que no julgamento de primeira instância houve procedência em parte da impugnação  porque  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  a  agora  recorrente  apresentou  novo  demonstrativo modificando o valor originalmente apresentado á Fiscalização, entretanto o  demonstrativo  apresentado  pela  ora  recorrente  é  o  mesmo  apresentado  á  Fiscalização  e  acostado  aos  autos  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  sendo  que  a  única  diferença  é  no  somatório do relatório, onde o relatório inicial apresentava um valor pois elaborado em  arquivo magnético TXT, e o novo relatório apresentado pela naquela época impugnante  apresentava valor diverso pois que confeccionado em arquivo magnético XLS  ­planilha  EXCEL.    7.    Alega  a  recorrente  que  não  houve  nenhuma  modificação  nas  informações  constantes  do  demonstrativo,  tampouco  apresentação  de  novo  demonstrativo,  apenas  uma  correção no valor da soma total do relatório.    8.    Para tanto, anexa ao Recurso Voluntário, em mídia, demonstrativos dos meses  de  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro  e  dezembro,  e  anexa  as  seguintes  tabelas  e  observações no texto do recurso para demonstrar a sua alegação :    Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10384.007213/2007­33  Resolução nº  3301­001.093  S3­C3T1  Fl. 1.370          6 INCONSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DO PIS DO PERÍODO    PERÍODO DE APURAÇÃO  RELATÓRIO TXT  RELATÓRIO XLS  DIFERENÇA  MARÇO DE 2005        942.641,15         895.257,45     47.383,70  JUNHO DE 2005       1.261.622,62         861.349,03     400.273,59  JULHO DE 2005       2.262.741,81       2.026.279,29     236.462,52  SETEMBRO DE 2005       1.009.925,56         938.499,28      71.426,28  DEZEMBRO DE 2005       1.955.867,52         897.378,22   1.058.489,30  TOTAL       7.433.798,66       5.618.763,27   1.814.035,39    ­  como  se  observa,  no  período  fiscalizado, motivado  por  erros  no  somatório  do  demonstrativo,  que  serviu  de  base  de  cálculo  de  crédito  da  COFINS,  resultando  na  quantia  de  R$  1.814.035,39,  que  aplicando  a  alíquota  de  7,60%  resulta  no  valor  de R$  137.866,69.  Esse  valor  deve  ser  excluído  do  valor do auto de infração.    INCONSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITOS DO PIS DO PERÍODO    PERÍODO DE APURAÇÃO  RELATÓRIO TXT  RELATÓRIO XLS  DIFERENÇA  ABRIL 2005       1.491.542,01       1.538.629,85      47.087,84  MAIO DE 2005       1.629.538,85       1.713.875,07      84.336,22  TOTAL       3.121.080,86       3.252.504,92     131.424,06    ­ ­ como se observa, no período fiscalizado, motivado por erros no somatório do demonstrativo, houve  uma  redução  no  valor  dos  produtos  isentos  e  com  alíquota  zero,  distorcendo a  base  de  cálculo  do  débito da COFINS, na quantia de R$ 131.424,06, que aplicando a alíquota de 7,60% resulta no valor  de R$ 9.988,23. Esse valor deve ser excluído do valor do auto de infração.    9.    Finaliza a recorrente solicitando que “diante de todo o exposto, e com base na  comprovação de que houve um erro de fato no somatório dos demonstrativos que serviram de  base para os créditos da COFINS, bem como no relatório dos produtos  isentos e  sujeitos a  alíquota zero, devidamente comprovados através dos arquivos magnéticos ora apresentados  no  formato  XLS,  vem  requerer  que  seja  excluído  do  crédito  tributário  só  valores  de  R$  137.866,69 e R$ 8.988,23 como acima demonstrado.”    10.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório  Voto  11.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  razão  conheço  do  recurso.    12.    A  única  razão  recursal  apresentada  pela  recorrente  é  o  erro  de  fato  nos  somatórios dos relatórios apresentados.  13.    Verifica­se,  na  análise  dos  autos,  que  foram  apresentados,  pela  recorrente,  á  Fiscalização,  demonstrativos  que  serviram de  base  para  a  autuação. Na  fase  impugnatória,  a  recorrente  apresentou  outros  relatórios,  indicando  valores  diversos  no  somatório. Agora,  em  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10384.007213/2007­33  Resolução nº  3301­001.093  S3­C3T1  Fl. 1.371          7 fase recursal, insiste na apresentação dos mesmos relatórios, alegando que houve erro de fato  nestes somatórios, e que os apresentados á Fiscalização não estariam corretos e deveriam ser  substituídos.  14.    Verifica­se,  também,  que  a  autoridade  fiscal  elaborou,  mediante  tais  informações fornecidas pela recorrente, os demonstrativos de fls. 13 a 24 dos autos digitais, e  ainda o demonstrativo de fls. 25 dos autos digitais, que demonstrou os valores após os ajustes  efetivados pela Fiscalização.  15.    Entretanto, há que se destacar que a própria  recorrente afirma que “não houve  nenhuma modificação nas  informações  constantes do demonstrativo,  e nem apresentação de  novo demonstrativo, apenas uma correção no valor da soma total do relatório.” (fls. 1.186 dos  autos  digitais  e  fls.  3  do  recurso  voluntário), mas  a  recorrente  não  indica  os motivos  de  tal  diferença,  se  houve  supressão  ou  erro  em  algum  item  dos  demonstrativos,  para  que  dois  somatórios dos mesmos itens possam totalizar valores tão díspares.  16.    Se houve apenas erro na somatória dos arquivos, sem que houvesse modificação  nas parcelas constantes dos dois relatórios, então realmente ocorreu apenas erro material, ou de  somatória  incorreta ou de digitação  incorreta, ou ainda, de mero erro no programa onde está  inserida a planilha de valores, uma vez que foram efetivadas em formatos diferentes.  17.    Desta  forma,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, há que se aferir qual das duas planilhas contém o valor correto e  qual seria a consequencia do resultado desta somatória na decisão do direito da recorrente.   Conclusão  18.    Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem (DRF/TERESINA/PI):    a) verifique as planilhas apresentadas pelo contribuinte, para aferir qual delas apresenta o valor  correto de somatória e que deve ser utilizada no julgamento;  b) verifique se, diante do valor correto, há que ser alterado o valor do auto de infração;  c)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação;       Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.     assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1371DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910744/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/12/2009 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.033  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/12/2009  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 44 /2 01 2- 90 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.910744/2012­90  Acórdão n.º 3401­006.033  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.910744/2012­90  Acórdão n.º 3401­006.033  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.910744/2012­90  Acórdão n.º 3401­006.033  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901397/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015.
Numero da decisão: 1401-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LOG EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  PN COSIT nº 02/2015.  São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF  retificada  apenas  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório,  desde  que  o  equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo  Cosit nº 02 de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 97 /2 01 4- 32 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 99) interposto contra o Acórdão nº  11­50.449, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife/PE  (fls.  35  a  39),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Não são passíveis de restituição nem compensação os créditos sobre os quais  não  resta  comprada  sua  liquidez  e  certeza. A  simples  retificação  de DCTF  posterior à ciência de Despacho Decisório não é prova da liquidez e certeza  do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  transmitiu  o  PER/Dcomp  referido  no  Despacho Decisório,  conforme excerto  abaixo deste,  no qual  foi  declarado “Valor  Original do Crédito Inicial” no valor de R$ 24.112,57 e o valor de R$ 380,58 como  “Crédito  Original  na  Data  de  Transmissão”.  Após  atualização  do  crédito  e  compensação  dos  débitos,  informa  que  teriam  restado  R$  16,82  como  “Saldo  do  Crédito  Original”,  e,  por  fim,  informa  que  tal  crédito  pleiteado  teria  origem  no  DARF  de  IRPJ,  código  0220,  período  de  apuração  31/03/2011,  vencimento  e  arrecadação em 30/06/2011, cujo valor do principal foi de R$ 23.642,10, multa de  R$ 470,47, juros de R$ 0,00 e total de R$ 24.112,57.  (...)  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2014,  conforme  fl.  30,  a  contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, fls. 02 a 03, apresentada em  06/06/2014, de acordo com o carimbo na fl. 2, argumenta que:  3.1. o(s) espelho(s) do(s) DARF(s) comprova(m) a existência do crédito a ser  utilizado, os recibos de entrega das DCTF retificadas demonstram as alterações das  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 4          3 informações  para  utilização  dos  créditos  compensados,  anexa  planilha  com  nº  de  rastreamento, contendo o uso dos créditos, o recibo de entrega das DCTF retificadas,  as DCTF do trimestre anterior e o espelho do(s) DARF(s) utilizado(s), e diante  de  todas  essas  informações  solicita  a  homologação  dos  créditos  compensados, conforme §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei 9430/96."    A decisão ora combatida lastreou­se nos seguintes fundamentos:   (i) a Contribuinte não apresentou qualquer documentação que demonstrassem  as  retenções  nas  fontes  que  teriam  deixado  de  ser  consideradas  no momento  da  apuração  e  recolhimento dos tributos, e, consequentemente, dado azo ao crédito pleiteado;   (ii)  a  Contribuinte  teria,  ainda,  admitido  que  se  equivocou  inicialmente  no  valor do crédito preenchido em DCOMP, vez que considerou erroneamente os valores retidos  na fonte a título de CSLL, PIS e COFINS, o que configuraria "pedido implícito de correção de  PER/DCOMP", o que supostamente não seria competência da DRJ analisar; e  (iii)  por  fim,  a  Contribuinte  teria  promovido  as  necessárias  retificações  da  DCTF,  para  fazer  constar  o  seu  crédito,  apenas  após  a  ciência  do Despacho Decisório  e,  a  despeito da falta de espontaneidade, não haveria comprovado os equívocos na DCTF Original  que justificassem a correção.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurvo  Voluntário  aduzindo os seguintes pontos:  (i) por equívoco, na apuração do IRPJ a pagar teria se esquecido de deduzir  os valores já retidos na fonte, valores esses que originariam o crédito utilizado na DCOMP em  tela;  (ii)  igualmente,  teria  se  equivocado  ao  somar  às  retenções  supracitadas  aquelas  realizadas a  título de CSLL, PIS e COFINS ao designar o crédito a que  faria  jus no  momento  da  transmissão,  contudo,  ainda  assim  teria  crédito  suficiente  para  amparar  a  compensação pretendida;  (iii)  não  haveria  qualquer  óbice  à  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório, desde que ainda vigente o prazo regulamentar de 05 anos; e  (iv)  finalmente,  entende  que  os  documentos  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal devem ser normalmente apreciados por este colegiado, em observância ao dever da  autoridade julgadora administrativa em garantir formalidade moderada ao processo e perquirir  a realidade dos fatos.     É o relatório.    Voto             Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o presente processo faz parte de um conjunto de 15 processos  semelhantes  da  mesma  Contribuinte  que,  assim  como  ocorreu  na  instância  a  quo,  foram  distribuídos para este mesmo Relator e julgados na mesma sessão. Tal conjunto se compõe dos  seguintes Processos:  10580.901405/2014­41, 10580.901404/2014­04, 10580.901399/2014­21,  10580.901402/2014­15, 10580.901395/2014­43, 10580.901396/2014­98, 10580.901391/2014­ 65,  10580.901400/2014­18,  10580.901392/2014­18,  10580.901394/2014­07,  10580.901406/2014­95, 10580.901401/2014­62, 10580.901403/2014­51, 10580.901398/2014­ 87, 10580.901397/2014­32.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  PER/DCOMP  nº  12835.81664.201113.1.3.04­9789, que pretendia compensar débitos de IRRF de Setembro de  2013 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior no 2 Trimestre de 2011.  Conforme  já  relatado,  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  nos  sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado nos débitos  do  próprio  período  correspondente.  Apenas  após  o  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  promoveu a retificação da respectiva DCTF para fazer constar os valores recolhidos a título de  IRRF e, assim, demonstrar o direito creditório que entende possuir.  Em que pese as explicações dadas, a título de adendo posterior à entrega da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  de  origem  manteve  a  não  homologação  sob  a  fundamentação de que,  além da  extemporaneidade da  retificação das declarações,  não houve  qualquer elemento nos autos trazidos por parte da Recorrente que corroborasse a materialidade  de suas alegações.  Pois  bem,  analisando  as  questões  suscitadas  no Recurso  ora  em  análise,  de  plano, entendo que não há óbice algum à apresentação de novos documentos e esclarecimentos  pertinentes às matérias já impugnadas em primeira instância.  A decisão de piso ao comentar quanto ao momento oportuno para a produção  probatória cita os ditames do art. 16 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 6          5 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 7          6 eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 8          7 Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois bem, uma vez que as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma  mais harmônica possível, me parece que eventual interpretação restritiva do art. 16 do Decreto  70.235/72, para  recusar de plano  toda e qualquer prova apresentada pelo contribuinte após o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  não  se  coaduna  com  as  demais  normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implicaria  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 9          8 PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 10          9 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Nestes  trilhos,  reitero  meu  entendimento  pelo  regular  conhecimento  e  apreciação dos documentos anexados ao Recurso Voluntário.  Seguindo  com  a  análise  do  Recurso,  também  não  vejo  razão  para  que  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  impeça  o  usufruto  de  crédito  eventualmente existente.  A MP nº 2.189­49 de 2001, em seu art. 18, estabelece o seguinte:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 11          10 originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.     Em  consonância  com  tal  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010 (vigente à época dos fatos), em seu art. 9º, assim dispunha:    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário.    §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 12          11 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.    Do colacionado acima, tem­se que o prazo para a retificação da DCTF era de  05 anos, havendo restrições apenas para os casos em que a retificação reduza débito tributário  já encaminhados á PGFN para cobrança, ou objeto de procedimento de fiscalização.  Note­se que não é o caso que se desenhou nos presentes autos, a Contribuinte  não  sofreu  procedimento  de  fiscalização,  tampouco  se  tratam  os  débitos  alterados  em  sua  DCTF de valores já encaminhados a PGFN.  Tendo  a Contribuinte  promovido  a  retificação  dentro  do  prazo  de  05  anos,  ainda que após o Despacho Decisório, não se percebe qualquer irregularidade, contanto que tal  modificação  reflita  a  realidade  dos  fatos  e  tal  situação  seja  devidamente  comprovada  pela  Recorrente.   Em igual sentido a própria RFB, por meio de seu setor consultivo, já exarou o  Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, conforme transcrevo sa conclusões ali obtidas:  22. Por todo o exposto, conclui­se:    a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 13          12 sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e  g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Do colacionado acima extrai­se que não há qualquer impedimento para que a  DCTF  seja  retificada  após  o  Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  inclusive,  estabelecendo  a  possibilidade  da  própria  DRJ  baixar  o  processo  em  diligência para que haja nova analise por parte da DRF face aos novos elementos.  Ademais, bom repisar que o erro que ocasiona a necessidade de correção da  DCTF  deve  ser  efetivamente  demonstrado  e  comprovado  por meio  de  documentos  idôneos,  para que tal correção surta os efeitos pretendidos no caso em tela.  Neste  esteio,  superamos  estas  questões  processuais  e  procedimentais  e  adentramos no mérito do litígio.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 14          13 Pois bem, conforme argui a Recorrente, o motivo que levou ao surgimento de  seu Crédito foi a não observação por parte de sua equipe contábil, no momento de apuração do  imposto a pagar, dos valores recolhidos ao longo do período a título de retenção na fonte.  Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos  cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e  Contribuições  Previdenciárias  Retidas  na  Fonte,  Comprovante  de  Recolhimento,  bem  como  planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário).  Em  análise  aos  documentos  supra  citados,  se  evidência  a  existência  de  valores  já  recolhidos  anteriormente  a  título  de  retenção  na  fonte  que,  a  primeira  vista,  não  teriam sido considerados no momento de apuração final do imposto a pagar no período, o que  permitira o direito creditório pleiteado.  Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos  que  tendem a comprovar a veracidade de seu direito,  estes  só podem ser desconsiderados da  análise  do  julgador  após  fundamentada  a  sua  eventual  falta  de  idoneidade  ou  de  pertinência  para com os fatos a serem provados.  Por  outro  lado,  faz­se  oportuno  relembrar  que  tais  documentos,  por  terem  sido  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal,  não  foram  objetos  de  análise  do  Despacho  Decisório.  Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário  que  tais  documentos,  bem  como  os  valores  declarados,  sejam  conferidos  pela  equipe  fiscal  competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito  pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco.  Concluindo,  diante  do  cenário  exposto,  VOTO  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restituir os autos à Unidade de Origem para que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  nesta  fase  recursal, em especial a DCTF retificadora.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10580.901397/2014­32  Acórdão n.º 1401­003.343  S1­C4T1  Fl. 15          14   Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900044/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 APRESENTAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. SALDO NEGATIVO. VALOR A RECUPERAR. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Não se pode confundir valor compensável de Saldo Negativo com o valor de impostos e contribuições a recuperar. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca de tributo eventualmente pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.705
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.705  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  SUPREV ­ SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  APRESENTAÇÃO  DAS  ESCRITURAÇÕES  CONTÁBEIS.  SALDO  NEGATIVO. VALOR A RECUPERAR. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Não se pode confundir valor compensável de Saldo Negativo com o valor de  impostos e contribuições a recuperar. Cabe ao recorrente produzir o conjunto  probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  de  tributo  eventualmente pago a maior.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 44 /2 00 8- 92 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 230          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 76 à 86)  interposto contra o Acórdão  n°  16­25.757,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  (e­fls.  70  à  73),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  A contribuinte qualificada em epígrafe apresentou manifestação  de  inconformidade  em  face  da  não  homologação  da  compensação declarada, objeto do presente processo.  A Autoridade Administrativa proferiu o Despacho Decisório à fl.  09, nos seguintes termos:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7. 225, 68  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NAO  HOMOLOGO a  compensação  declarada  no PER/DCOMP  acima identificado.  (...)  Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6” e art. 28 da  Lei 9.430, de 1996.  Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27  de dezembro de 1996.”  Cientificada do Despacho Decisório (fls.  ll e 12), a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fls.  21  a  30,  35 e 36), a manifestação de inconformidade acostada às fls. 13 a  20, em 14/04/2008, aduzindo em sua defesa, em síntese:  ­  o  crédito  refere­se  a  um  saldo  negativo  acumulado  apontado  nas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  de  períodos  anteriores  ao  pedido  de  compensação,  conforme tabela anexa (doc. 02);  ­  como  se  depreende  das  DIPJ  já  encaminhadas,  desde  o  ano  fiscal  de  1997  vem  acumulando  e  compensando  crédito  tributário;  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 231          3 ­ a apresentação da manifestação de inconformidade acarreta a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário.  _ Requer  seja  concedido  efeito  suspensivo  à manifestação de  inconformidade,  acolhendo­a para o fim de homologar a compensação declarada  no PER/DCOMP 37643.37660.311003.13.02­4816.  Segundo o teor de mérito, não houve lastro probatório suficiente a justificar a  compensação pretendida, pois não se logrou comprovar liquidez e certeza (art. 170 do CTN),  bem  como  ausência  de  Saldo  Negativo  declarado  em  DIPJ.  Evidenciou­se,  ainda,  que  os  períodos  suscitados  pelo  Contribuinte  foram  compensados  em  outras  oportunidades.  Transcrevo os principais excertos:  A contribuinte  apresentou DCOMP eletrônica,  utilizando  como  crédito o saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2000 (fl. 02).  Não consta tal saldo negativo na DIPJ (fls. 57 e 58), razão pela  qual  a  Autoridade  Administrativa  não  homologou  a  compensação.  ­  Insurge­se  a  interessada  contra  a  decisão,  alegando que o credito seria oriundo de IRRF de anos anteriores  e apresenta a planilha às fls. 31 e 32, relacionando os valores de  IRRF dos anos de 1996 a 2003, por  trimestre,  e  informando os  valores usados e os saldos a compensar, em cada período.  Cuidando  do  instituto  da  compensação,  o  art.  170  do  CTN,  determina:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...)  E o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, dispõe:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgada,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  Há que  se  analisar,  portanto,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  que se pretende compensar.  Para  tanto,  a  planilha  apresentada,  desacompanhada  de  quaisquer  registros  contábeis  que  comprovem  as  informações  nela  contidas,  e  que  apresenta  inconsistências  tais  como  divergências  entre  os  seus  valores  (fl.  31  ­  VALOR  USADO/COMPENSADO COM)  e  os  informados  na  DIPJ  (fls.  48, 57/58, 59, 61), impossibilita a verificação de crédito passível  de compensação.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 232          4 Saliente­se, por outro lado, que o crédito compensável é o saldo  negativo de IRPJ, que não se confunde com o IRRF correta e  oportunamente retido pelas fontes pagadoras como antecipação  do devido, dedutível na apuração do IRPJ ao final do período  pela beneficiária dos rendimentos.  Acrescente­se, ainda, que supostos saldos negativos de períodos  constantes  da  planilha  foram  também  utilizados  em  outras  DCOMP eletrônicas (fls. 62 a 65).  No tocante à suspensão da exigibilidade dos débitos informados  em DCOMP, é matéria que compete à Autoridade Administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  observando­se  que  à  fl.  40  consta  que  a  situação  no  SIEF  foi  atualizada  para  “Em  julgamento da Contestação”. (GN)  O Recurso Voluntário, em sua essência, reitera os argumentos veiculados na  exordial,  sendo  que  apresenta  um  amplo  rol  de  documentos  aptos  a  justificar  seu  pedido,  verbis:  II ­ DO DIREITO   Concedida a máxima vênia, o r. decisório de Primeira Instância  comete importante e definitivo equívoco, capaz de influir em suas  conclusões,  ao  afirmar  que  não  é  possível  a  verificação  do  credito passível de compensação.  Todavia,  tal  alegação do  fisco NÃO pode prosperar,  visto que,  no  caso  em  tela.  não  há  dúvida  que  a  recorrente  SUPREV  possuía crédito passível de compensação.  Observem, nobres  julgadores, que no período em questão, ano­ calendário  2000,  o  crédito,  passível  de  compensação.  da  SUPREV era quase 10 (dez) vezes superior ao valor utilizado na  compensação  objeto  do  presente  procedimento  administrativo.  Vejamos:  O  valor  do  crédito  a  compensar,  objeto  do  presente  procedimento  administrativo,  e'  de  R$  7.225,68  (sete  mil  duzentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  oito  centavos). E,  o  valor do crédito da SUPREV  frente à Receita Federal, ao final  do ano­calendário de 2000, era de R$ 66.265,98 (sessenta e seis  mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).  Tal  informação,  por  certo,  já  e  de  conhecimento  da  Receita  Federal, mas  a  fim de  comprovar  tal  afirmativa,  pede­se  vênia  para juntar aos autos do presente procedimento administrativo,  cópia  da  “Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ”  do  ano  de  2001,  referente  ao  ano  calendário de 2000 (doc. 01).  Na  página  40,  na  linha  10  ­  “Impostos  e  Contribuições  a  Recuperar”,  da  referida  DIPJ,  consta  o  valor  do  crédito  da  SUPREV, conforme segue:  “Ficha 38A ­ Ativo ­ Balanço Patrimonial  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 233          5 (...)  10.  Impostos  e  Contribuições  a  Recuperar  48.286,75        66.265, 98  (...)"  Ou seja, da leitura da linha 10 de referida Ficha, depreende­se  que, em 31 de dezembro de 1999 o credito da SUPREV era de  R$ 48.286,75 (quarenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais  e setenta e cinco centavos), sendo que ao final do período, em  31  de dezembro de  2000, o  crédito  já  estava em R$ 66.265,98  (sessenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa c  oito centavos).  Ainda,  a  fim  de  corroborar  as  informações  constantes  da  referida DIPJ, junta­se aos presentes autos cópia das folhas l4l a  I47 do Livro Razão n° 5 da SUPREV, com respectivas cópias dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  (doc.  02)  a  quais  comprovam o saldo credor da SUPREV (IRPJ a compensar) no  início do ano calendário (48.286,75 ­ fls. 141 do Livro Razão) e  no  final  do  mesmo  ano  calendário  (R$  66.265,98  ­  fls.  I47  do  Livro Razão).  Portanto, não resta a menor dúvida quanto a existência do saldo  negativo de IRPJ (saldo em favor da SUPREV).  E,  para  que  não  restem  dúvidas  da  origem  do  crédito  compensado, junta­se aos autos cópia de todas as 67 (sessenta c  sete) Notas Fiscais emitidas pela Recorrente SUPREV durante o  1° Trimestre de 2000 (doc. 03) as quais, em função do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  deram  origem  ao  crédito  de  R$  7.225,68 (sete mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito  centavos),  valor  este  objeto  da  compensação  questionada  no  presente procedimento administrativo.  E,  conforme  pode  se  verificar  de  referidas  notas  fiscais,  bem  como  da  planilha  explicativa  que  as  acompanha  (doc.  04),  as  somas'  dos  respectivos  valores  retidos  a  titulo  de  IRRF  no  trimestre  em  questão,  são  idênticos  aos  valores  discriminados  nas  páginas  01  a  05  da  Declaração  PER/DCOMP  n°  37643.37660.3l1003.13.02­4816 (doc. 05).  Dessa forma, sendo indubitável a existência de crédito em favor  da  Recorrente  SUPREV.  é  seu  direito  ver  devidamente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP acima  mencionado.  III  ­  DO  EFEITO  SUSPENSIVO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE:  A  interposição  do  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  acarreta,  imediata  e  automaticamente,  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário. Senão, vejamos:  (...)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 234          6 Assim  sendo,  tendo  sido  apresentado  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  o  débito  fiscal  decorrente  da  não­homologação  da  compensação  declarada  Somente  poderá  ser  exigido  caso  o  mesmo  continue  existindo  após  a  finalização  do  presente  procedimento administrativo. (GN)  Em  instância  recursal  foram  juntados  diversos  documentos  contábeis,  tais  como Notas Fiscais e o Livro Razão do ano 2000.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na  forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Portanto, opino por seu conhecimento.    Mérito  Em que pese a bem formulada tese defensiva, não há como acolher seus  fundamentos meritórios. Anoto,  nesse mister,  que  o  cerne  argumentativo  é  expresso  nas  seguintes linhas:  Na página 40,  na  linha 10  ­  “Impostos  e Contribuições  a  Recuperar”, da referida DIPJ, consta o valor do crédito da  SUPREV, conforme segue:  “Ficha 38A ­ Ativo ­ Balanço Patrimonial  (...)  10.  Impostos  e  Contribuições  a  Recuperar  48.286,75        66.265, 98  (...)"  Ou  seja,  da  leitura  da  linha  10  de  referida  Ficha,  depreende­se que, em 31 de dezembro de 1999 o credito da  SUPREV era de R$ 48.286,75 (quarenta e oito mil duzentos  e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo que  ao final do período, em 31 de dezembro de 2000, o crédito  já  estava em R$ 66.265,98  (sessenta  e  seis mil  duzentos  e  sessenta e cinco reais e noventa c oito centavos).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 235          7   Entretanto,  o  valor  compensável  no  PER/DCOMP  é  o  saldo  negativo  apurado  em  DIPJ  do  período­base  e  não  o  valor  de  impostos  e  contribuições  a  recuperar, que são utilizados, em regra, como dedução dos respectivos tributos a recolher,  conforme apontado no acórdão recorrido:  Saliente­se,  por  outro  lado,  que  o  crédito  compensável  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  não  se  confunde  com  o  IRRF  correta e oportunamente retido pelas fontes pagadoras como  antecipação  do  devido,  dedutível  na  apuração  do  IRPJ  ao  final do período pela beneficiária dos rendimentos.  Acrescente­se,  ainda,  que  supostos  saldos  negativos  de  períodos constantes da planilha foram também utilizados em  outras DCOMP eletrônicas (fls. 62 a 65).    Aliás,  no  que  concerne  à  argumentação  do  Recorrente  alusiva  à  compensação  tributária,  ressalto que o CARF  tem consignado que o  tema deve atender a  quatro  premissas:  1)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto acima delineado e, 4) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado  em autocompensações. Por essas razões, há de se comprovar a estrita regularidade de tais  procedimentos  e,  principalmente,  instruir  o  PAF  com  lastro  documental  suficiente  a  chancelar  o  pedido  do  Contribuinte.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo da conclusão do seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 236          8 Nessa trilha, considerando todo o acervo probatório apresentado, torna­se  imperativo  reconhecer  que  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, valendo­se como fundamentação,  com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do  RICARF:  Não consta tal saldo negativo na DIPJ (fls. 57 e 58), razão  pela  qual  a  Autoridade  Administrativa  não  homologou  a  compensação.  ­  Insurge­se  a  interessada  contra  a  decisão,  alegando  que  o  credito  seria  oriundo  de  IRRF  de  anos  anteriores  e  apresenta  a  planilha  às  fls.  31  e  32,  relacionando os valores de IRRF dos anos de 1996 a 2003,  por trimestre, e informando os valores usados e os saldos a  compensar, em cada período.  Cuidando do  instituto da compensação, o art. 170 do CTN,  determina:  Art. 170. A  lei  pode, nas  condições  e sob as garantias  que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  (...)  E o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, dispõe:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os  judiciais com trânsito em julgada, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  Há  que  se  analisar,  portanto,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito que se pretende compensar.  Para  tanto,  a  planilha  apresentada,  desacompanhada  de  quaisquer  registros  contábeis  que  comprovem  as  informações  nela  contidas,  e  que  apresenta  inconsistências  tais como divergências entre os seus valores (fl. 31 ­ VALOR  USADO/COMPENSADO  COM)  e  os  informados  na  DIPJ  (fls. 48, 57/58, 59, 61), impossibilita a verificação de crédito  passível de compensação.      Dispositivo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.900044/2008­92  Acórdão n.º 1002­000.705  S1­C0T2  Fl. 237          9 Ante  o  exposto,  voto para  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 237DF CARF MF

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7726020 #
Numero do processo: 10580.902401/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.835  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 01 /2 01 4- 80 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.509.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902401/2014­80  Acórdão n.º 3401­005.835  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723226/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2401-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 154          1 153  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.723226/2012­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 32 26 /2 01 2- 89 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10280.723226/2012­89  Acórdão n.º 2401­006.128  S2­C4T1  Fl. 155          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  Debcad  51.024.105­0.  O  lançamento  é  referente  à  Contribuição  Previdenciária,  cota  patronal,  competência 03/2011, tendo em vista a glosa da compensação efetuada via GFIP, considerada  indevida pela fiscalização.  A  Prefeitura  de  Ananindeua  aderiu  ao  parcelamento  previsto  pela  Lei  nº  11.960/2009  através  dos  processos  administrativos  12155.000678/2009­54  e  12155.000677/2009­18.  Em  face  do  pagamento  das  primeiras  parcelas  em  valor  inferior  ao  mínimo exigido, os pedidos de parcelamento foram tornados sem efeito.  O sujeito passivo não obteve sucesso ao tentar compensar os valores pagos a  título de parcelamento através do sistema PER/DCOMP pois o sistema retornava a informação  “Esta receita não pode ser restituída” (fl. 68). Segundo o relatório fiscal, “diante do ocorrido, a  fiscalizada  simplesmente  lançou  na  guia  fundiária  o  valor  a  ser  compensado,  competência  03/2011”, no valor de 1.358.501,93.  Tendo em vista que a compensação não obedeceu às formalidades previstas  na  norma  pertinente,  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  compensado  e,  conseqüentemente,  foi  lavrado o Auto de Infração supra, referente à contribuição previdenciária patronal.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 129 a 131  alegando, em síntese, que “não procedeu à compensação via PER/DCOMP, pois entende que o  procedimento correto é a compensação via GFIP”. Solicitou, na oportunidade, o cancelamento  do Auto de Infração e o reconhecimento da compensação.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº  01­33.536  (fls.  141/146),  de  03/02/2017,  cujo  dispositivo  considerou  a  Impugnação  Procedente, com Exoneração do Crédito Tributário. É ver a ementa do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  Ementa:  LANÇAMENTO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO.  A motivação  constitui  elemento  essencial  ao  ato  administrativo  vinculado  ao  lançamento.  A  falha  na  motivação  macula  o  lançamento de vício formal insanável, tornando­o nulo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  a  Prefeitura  de  Ananindeua  deveria,  obrigatoriamente,  ter  apresentado  formulário  de  declaração  de  compensação  em  papel  diante  da  impossibilidade  de  efetuar  tal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10280.723226/2012­89  Acórdão n.º 2401­006.128  S2­C4T1  Fl. 156          3 requerimento eletronicamente, conforme previsto no art. 34 caput e §2º da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época.  2.  Com  base  na  insuficiência  de  documentos  apresentados,  principalmente  na  não  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  os  valores  compensados em GFIP foram considerados não homologados, ensejando  o lançamento em questão.  3.  Ocorre que, no caso em questão, o sujeito passivo agiu corretamente ao  efetuar a compensação através da GFIP. Isso porque os valores utilizados  na  compensação  originaram­se  de  parcelamentos  não  consolidados.  Como  os  pedidos  de  parcelamento  foram  tornados  sem  efeito,  os  pagamentos  correspondentes  passaram  a  ser  classificados  como  indevidos,  enquadrando­se  no  caput  e  §  7º  do  art.  44  da  IN  RFB  nº  900/2008.  4.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  constata­se  a  existência  de  erro  na  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  já  que  autoridade  lançadora  informou  como  motivo  da  glosa  a  não  apresentação  de  declaração de compensação.  5.  Tendo em vista que a legislação não exige que a compensação em análise  seja  operacionalizada  via  Perd/Comp  ou,  subsidiariamente,  através  de  entrega de Declaração  de Compensação  em papel,  deve  ser  declarada  a  nulidade do lançamento com base na inadequação dos motivos expostos  no Auto de Infração.  6.  Além  de  defender  o  procedimento  adotado  para  a  compensação  em  análise,  a  Prefeitura  de  Ananindeua  solicita  que  a  compensação  seja  reconhecida  e  homologada.  Em  relação  a  essa  questão,  por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  as  Delegacias  de  Julgamento  não  possuem  competência,  o  pedido  não  será  analisado  pois  a  homologação  ou  o  indeferimento da compensação devem se dar mediante decisão prolatada  pelo Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio  da autuada, através de despacho decisório.  7.  Ante todo o exposto, voto por considerar nulo o lançamento, exonerando  o  crédito  tributário,  em  face  da  constatação  da  existência  de  vício  na  descrição  dos  fatos  (motivação)  que  deram  origem  ao  auto  de  infração  Debcad 51.024.405­0.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10280.723226/2012­89  Acórdão n.º 2401­006.128  S2­C4T1  Fl. 157          4 Recurso de Ofício  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto  n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1°  da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão  exonerasse  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Contudo, a Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página  12),  revogou  a Portaria MF n°  03/2008  e majorou  o  limite da  alçada  para  a  interposição  de  Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Dessa forma,  tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e  encargos de multa foi de R$ 1.630.202,32 (um milhão, seiscentos e trinta mil, duzentos e dois  reais e trinta e dois centavos), inferior, portanto, ao novo limite de alçada previsto na Portaria  MF  n°  63/2017,  aplicável  aos  processos  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (Súmula CARF n° 1031), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                                                              1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001886/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. EMPREGADOS, ATIVIDADE RURAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de empregados para a produção da cana-de-açúcar não integra o custo de produção desta matéria-prima e, consequentemente, não geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção de matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.
Numero da decisão: 9303-008.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa com transporte com empregados, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. EMPREGADOS, ATIVIDADE RURAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de empregados para a produção da cana-de-açúcar não integra o custo de produção desta matéria-prima e, consequentemente, não geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção de matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.299  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  CUSTOS/DESPESAS.  LAVOURA  CANAVIEIRA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais  como:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos  utilizados no processo produtivo da cana­de­açúcar; materiais elétricos para  emprego nas  atividades:  balança de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do  caldo;  captação de  água;  rede de restilo; refinaria granulado.  DESPESAS.  FRETES.  TRANSPORTE.  EMPREGADOS,  ATIVIDADE  RURAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  empregados  para  a  produção  da  cana­de­açúcar  não  integra  o  custo  de  produção  desta  matéria­prima  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor.  DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA.  PRODUÇÃO.  MATÉRIA­PRIMA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas  incorridos com arrendamento  rural  de  terras, de pessoas  jurídicas,  para  produção  de  matéria­prima  destinada  à  produção/fabricação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 86 /2 00 5- 35 Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 816          2 dos  produtos,  objetos  da  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  com  transporte  com  empregados,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­003.066, de 26/01/2016, integrado pelo  Acórdão nº 3401­003.210, de 23/08/2016, ambos proferidos pela Primeira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  a  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou  na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 817          3 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO  COMPREENSIVA.  DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e  autônoma,  mas  pressupõe  o  arrendamento  de  uma  construção  (coisa acessória) mais o bem  imóvel  sobre o qual a mesma  foi  erigida  (coisa  principal).  Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  coisa  principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas  de aluguel de propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo.  EMBARGOS.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Deve  ser  acolhido  o  Embargo  que  aponta  omissão  e  obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e  matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida.  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  CONSUMIDOS  NO  TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA E DE  INSUMOS E  BENS  PARTES  DO  PROCESSO  DE  CULTIVO  E  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Fazem  jus  a  crédito  os  dispêndios  com  combustíveis  que  se  referem a  transporte de empregados e de mão de obra na área  do cultivo  e  colheita da  cana de açúcar,  transporte aéreo para  aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos,  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 818          4 transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da  cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto  final (açúcar ou álcool)."  Posteriormente, depois de o Colegiado ter votado e dado provimento parcial  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  o Relator do  acórdão, Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira, o embargou, alegando omissão e obscuridade, em relação à glosas dos créditos sobre  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  mão­de­obra  e  de  insumos  e  bens,  partes  do  processo de cultivo e da produção agrícola.  Os  embargos  foram  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  também  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos  com  combustíveis  consumidos no transporte de mão­de­obra e de insumos e bens, partes do processo de cultivo e  produção  agrícola,  afastando,  consequentemente,  as  glosas  efetuadas  pela Fiscalização  sobre  tais custos/despesas, nos termos do Acórdão nº 3401­003.210, às fls. 655­e/662­e.  Intimada  dos  acórdãos,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência, quanto às seguintes matérias: 1) conceito de insumos 2) despesas com  lavoura,  plantio 3) despesas  com armazenagem 4) despesas  com manutenção;  e,  5) despesas  com transporte de funcionários e arrendamento rural.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 698­e/707­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, apenas  em relação às matérias dos itens: 1) conceito de insumos; 2) despesas com lavoura (plantio); e  5) despesas com transporte de funcionários e arrendamento rural.  Notificada da admissão parcial, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.   No  recurso  especial,  alega,  sem  síntese,  que  os  custos/despesas  incorridos  com  (i)  com  a  lavoura  de  cana­de­açúcar  e  (ii)  com  o  transporte  de  funcionários  e  arrendamento  rural  foram  incorridos  em  etapas  anteriores  às  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte.  Segundo  seu  entendimento,  esses  custos/despesas são correspondentes a bens e serviços que, embora sejam importantes ao seu  processo de produção, não são empregados diretamente na fabricação dos produtos fabricados  e vendidos; assim, não se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  e  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre o faturamento mensal.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  impugnou  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos,  no  acórdão  recorrido,  sobre  os  custos/despesas  incorridos com bens e serviços, a seguir discriminados:  I) lavoura canavieira:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 819          5 mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  I.2) despesas com transporte: de empregados e de mão­de­obra para o cultivo  e colheita da cana­de­açúcar.  I.3) despesas com arrendamento rural: custos de arrendamento de terras rurais  para  a  produção  da  matéria­prima,  cana­de­açúcar,  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  fabricados e vendidos, pagos a pessoas jurídicas.  Notificado  dos  acórdãos  da Câmara Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte interpôs recurso especial,  suscitando divergência, quanto à glosa dos créditos aproveitados sobre as despesas portuárias e  de embarque, nas operações de exportações, alegando, em síntese, que tais despesas podem ser  enquadradas como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou ainda  como despesa, na operação de venda, cujo direito aos créditos está previsto no inciso IX, desse  mesmo artigo.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 793­e/796­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, considero que os paradigmas apresentados atendem ao disposto  no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 820          6 (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização,  inclusive  exportação,  de  açúcar  de  cana­de­ açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção  de parte da própria matéria­prima, ou seja, da cana­de­açúcar.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência,  quanto  ao  direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas com a lavoura canavieira  (custo  de  produção  da  cana­de­açúcar)  e  sobre  os  custos/despesas  com  transporte  de  funcionários  (empregados)  para  o  plantio  e  colheita  da  cana­de­açúcar,  bem  como  sobre  o  custo do arrendamento mercantil das terras rurais para a produção da matéria­prima utilizada  na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos.  No entanto, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF,  c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de  2016,  adota­se  para  o  presente  caso  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  para  dar  provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo­se, em parte, a decisão  recorrida que reconheceu o direito de o contribuinte apurar créditos sobre:  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 821          7 I) lavoura canavieira:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  I.3) despesas com arrendamento mercantil: custos de arrendamento de terras  rurais para a produção da matéria­prima, cana­de­açúcar utilizada na fabricação dos produtos  fabricados e vendidos, pago a pessoas jurídicas.  Quanto  aos  custos/despesas  com  transporte  de  funcionários  (empregados)  para o plantio e colheita da cana­de­açúcar,  tratam­se de verbas trabalhistas e não podem ser  consideradas insumos.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao Recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  para restabelecer a glosa com transporte com empregado.  Já  quanto  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  sua  apresentação  também  atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  O litígio oposto nesta fase recursal se restringe ao aproveitamento de créditos  sobre as despesas portuárias e de embarque, nas operações de exportações.  As despesas portuárias e de estadia  incorridas, nas operações de exportação  dos produtos produzidos/fabricados, devem ter revertidas as glosas efetuadas pela Fiscalização  sobre tais despesas e mantidas pelo Colegiado da Câmara Baixa.  Essas despesas não podem ser enquadradas como insumo, nem mesmo à luz  do REsp nº 1.221.170/PR, tampouco em atos da RFB ou da PGFN.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  arrendamento  rural  de  terras  de  pessoas  jurídicas  para  a  produção de matéria­prima (cana­de­açúcar).   Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  glosa  com  transporte  com  empregados  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 9303­008.299  CSRF­T3  Fl. 822          8               Fl. 822DF CARF MF

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7713743 #
Numero do processo: 10882.903547/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa. O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  GRAU  DE  RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.  A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa.  O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 35 47 /2 00 9- 81 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­69.399,  de  20  de  outubro  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  831697800,  emitido  em 20/04/2009, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  08295.49302.220906.1.3.04­4118, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Requerendo,  ao  final,  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP  08295.49302.220906.1.3.04­4118  e  o  CANCELAMENTO  da  cobrança  do  débito  no  valor  original de R$ 1.538,89.  A  DRJ/RJO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição e somente é admitido enquanto pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  pedido  de  cancelamento.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo não constitui meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que, na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu ter  havido  erro  formal  (erro  de  nomenclatura)  ao  identificar  o  crédito  da  PER/DCOMP  como  "Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL", quando na realidade se tratava de "saldo negativo  de  CSLL",  referente  ao  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  24.808,97.  Que  o  crédito  se  tratava de adiantamento de CSLL devida;  (ii) que o r. acórdão não homologou o crédito por entender que o objeto de  análise originária era avaliar se o crédito era efetivamente decorrente de "pagamento indevido  ou a maior" e que a IN RFB 1.300/2012 não prevê tal procedimento, já que a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para o cancelamento do débito. Esse posicionamento da  DRJ demonstra formalismo excessivo, o qual é incondizente com a recente regulamentação da  Receita  Federal,  que  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  economia  processual;  (iii)  que  a  Receita  Federal  argumenta  inexistir  previsão  legal  para  cancelamento do PER/DCOMP, porém, independente da possibilidade de cancelamento, pode  o julgador corrigir erro formal de ofício (atr. 149,  III, CTN). Ater­se a questões formais para  negar  o  crédito  declarado  equivocadamente  vai  de  encontro  aos  princípios  acima  citados.  Apresenta trecho de parecer da COSIT e doutrina sobre essa matéria;  (iv)  que  manter  a  não  homologação  na  presente  situação  em  que  existe  crédito  de  saldo  negativo  para  realizar  a  compensação,  já  que  ocorreu  mero  erro  formal,  representa violação às regras e princípios citados;  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  a  quo  para  reconhecimento  do  direito da Recorrente a ver homologada a PER/DCOMP nº 08295.49302.220906.1.3.04­4118,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2004  que  totalizam R$ 24.808,97 como suficinete para quitar os débitos posteriores de PIS no montante  original de R$ 1.538,89, referente a agosto de 2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  importante  destacar  que,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esse, após informar ter havido erro no preenchimento do PER/  DCOMP e não o ter regularizado, requereu o cancelamento da declaração de compensação. Ou  seja, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, pediu unicamente o cancelamento do  PER/DCOMP 08295.49302.220906.1.3.04­4118 e do débito no valor original de R$ 1.538,89.  Conclui­se  pela  análise  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  que a mesma, embora tenha informado a origem do equívoco e seu suposto direito ao crédito,  não  requereu  a  análise  do  crédito  com  base  em  saldo  negativo,  mas  sim  solicitou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  ter  reconhecido  erro  que  inviabilizou  a  análise  correta do crédito discriminado na DCOMP.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ora,  a  matéria  objeto  deste  processo  ­  suposto  erro  formal  ­  não  foi,  em  verdade, impugnada, não se instaurando o litígio em relação à análise do crédito propriamente.  Isso porque a análise realizada pela DRJ no r.acórdão restringiu­se a verificar a possibilidade  de cancelamento do PER/DCOMP na fase processual na qual se encontrava o processo.  Eis o Relatório da DRJ em relação à manifestação de inconformidade:  Cientificado da decisão em 29/04/2009, conforme documento de  fls. 34, o interessado apresentou, em 28/05/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/9, alegando, em síntese:  a)  que  informara  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  se  tratava de crédito de “pagamento indevido ou a maior”;  b)  que,  efetivamente,  não  tem  mesmo  crédito  a  titulo  de  “pagamento indevido ou a maior"; entretanto, o valor do DARF  quitado faz parte do conjunto do saldo negativo da DIPJ/2004;  c)  que,  nesse  sentido,  tem  crédito  tributário  suficiente  para  efetuar  a  compensação;  mas  deveria  ter  informado  na  PER/DCOMP que se tratava não de “pagamento indevido ou a  maior”,  mas,  sim,  de  saldo  negativo  de  tributo  apurado  anualmente;  d) que equivocadamente não cancelou o PER/DCOMP;  e)  que  os  débitos  compensados  não  foram  utilizados  nem  declarados nas DCTF;  f)  que,  percebendo  o  erro  cometido,  pede  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  tela,  pela  sua  não  utilização  em  nenhuma  compensação  de  débitos,  e,  por  conseguinte,  pede  ainda  o  cancelamento da cobrança do débito compensados.    Contrariamente ao que faz crer a Recorrente nas suas razões recursais, o que  fundamentou toda a decisão recorrida foi o pedido de cancelamento do PER/DCOMP.  Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.  No Recurso Voluntário, contudo, o pedido da Recorrente é no sentido de que  seja reconhecido tratar­se de mero erro formal a indicação do tipo do crédito (saldo negativo e  não pagamento indevido ou a maior) e requerer o reconhecimento do crédito.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 6          5 Claramente, a Recorrente inova o pedido no recurso voluntário, provocando  pedido  de  uma  nova  análise  do  crédito.  A  fase  processual  para  tal  pedido,  como  já  visto,  deveria ter sido realizada desde a manifestação de inconformidade, o que, como demonstrado,  não ocorreu.  Em  razão  disso,  entendo  que  está  preclusa  a  análise  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  haja  vista  que  esse  não  foi  o  motivo  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, o qual se limitou a informar o equívoco e requerer o cancelamento da declaração  de compensação e do débito.  Não obstante a clara preclusão existente nos presentes autos, é oportuno tecer  alguns comentários acerca das razões opostas no recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da  verdade material  e  economia  processual,  deve  ser  feita  a  alteração  de  ofício  por  parte  da  autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.903547/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.578  S1­C0T3  Fl. 7          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será realizada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Não  se  acolhe  a  alegação de celeridade  e  economia processual,  visto que a  competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da DRF  respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/RJO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 144DF CARF MF

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