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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946657 #
Numero do processo: 10725.720523/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). QUANTIDADE DE MESES. O Imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. O décimo-terceiro salário corresponde a um mês.
Numero da decisão: 2201-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 109          1 108  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720523/2014­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCIO SILVA SALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).  QUANTIDADE DE MESES.  O  Imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos  pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  O  décimo­terceiro  salário  corresponde a um mês.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento  ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 23 /2 01 4- 68 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10725.720523/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.850  S2­C2T1  Fl. 110          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, que é objeto do  presente processo.       A  Notificação  de  Lançamento,  fls.  10  a  19,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercício 2011, consubstanciando  imposto a restituir no valor de R$ 3.173,46,  acrescido de juros de mora.       O lançamento reporta­se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual  apresentada  de  fls.  21  a  25,  sendo  decorrente  de  glosa  do  número  de  meses  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente de 154 para 1 por falta de comprovação.       Na  mencionada  declaração,  foi  apurado  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  27.513,38.       Cientificado  do  lançamento  em  23/05/2014,  fl.39,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação em 11/06/2014 (fl. 2), alegando, em síntese, que:  ­ Em 30 de agosto de 1999, o impugnante se desligou do Banco do Brasil;       ­  o  processo  de  equiparação  ao  Banco  Central  teve  seu  curso  junto  à  Justiça  Especializada, vindo a termo em dezembro de 2010;       ­ para obter a sua restituição do  IRPF, o único documento provável e possível  para que o impugnante manejasse em seu favor fora apensado junto à Declaração do IRPF, ou  seja, o protocolo de demissão junto à CTPS, que ora anexa;       ­  diante do  quadro  constante  em  sua  impugnação,  vê­se  indistintamente  que  a  contagem  de  meses  para  a  aplicação  da  tabela  é  incontestável,  até  porque  há  comprovação  documental;       Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  sendo  restituído  o  imposto declarado.      A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação (fls. 72/73),  nos termos da seguinte ementa:  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  de  que  preencheu  corretamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  base em documentação.           Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  22/01/2016,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  22/02/2016  (fls.  47/61),  em  reitera  os  termos  da  peça  impugnatória,  anexando  os  seguintes  documentos:  petição  inicial  da  ação  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10725.720523/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.850  S2­C2T1  Fl. 111          3 judicial, planilha de cálculo com individualização dos valores e ata de audiência conciliatória  do TRT/RJ.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      Sustenta  o  recorrente  que  foi  funcionário  do  Banco  do  Brasil,  consoante  comprova a sua Carteira de Trabalho (CTPS), à fl. 08, de 27 de junho de 1977 a 30 de agosto  de 1999, data do seu desligamento.      Em  dezembro  de  2010,  o  recorrente  auferiu  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista (processo nº 477/1989), relativa à equiparação salarial com funcionários do Banco  Central do Brasil, tendo como termo inicial a data de outubro/1987.       Ao  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DIRPF­2011),  o  recorrente  declarou  o  rendimento  decorrente  da  ação  trabalhista  como  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA) e inseriu a quantidade de meses como sendo 154 (cento e cinqüenta e  quatro), correspondendo ao período de outubro de 1987 a agosto de 1999.      A decisão de piso não acatou a quantidade de meses declarada pelo recorrente  sob a alegação de que o contribuinte não trouxe aos autos cópias de documentos extraídos do  processo  judicial,  como  planilhas  de  cálculo,  que  permitissem  ao  julgador  verificar  se  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  acumulados  referentes  a 154 meses,  como alegado. Nesses  termos,  a  decisão  recorrida  asseverou  que  não  há  como  restabelecer  o  valor  glosado  pela  Fiscalização.      Compulsando­se os autos, depreende­se de maneira inequívoca, que o recorrente  recebeu RRA em dezembro de 2010, relativa à equiparação salarial que tem como termo a quo  o  mês  de  outubro  de  1987.  Resta  comprovado,  também,  o  desligamento  do  recorrente  da  instituição financeira Banco do Brasil S/A no mês de agosto de 1999.  Estabelece o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014:  Art. 37. O  imposto será retido, pela pessoa  física ou  jurídica obrigada ao pagamento ou pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a  1 (um) mês.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10725.720523/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.850  S2­C2T1  Fl. 112          4     Os documentos carreados aos autos: CTPS do recorrente, petição inicial da ação  de equiparação salarial e acordo homologado  judicialmente são provas cabais de que o RRA  corresponde ao período de 154 meses.       Destarte,  diante  do  cotejo  dos  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  é  forçoso reconhecer que o RRA auferido pelo recorrente corresponde a 154 meses (outubro de  1987 a agosto de 1999).   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                        Fl. 112DF CARF MF

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6877809 #
Numero do processo: 13709.001795/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DIPJ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A mera indicação na “Ficha 01 Dados Inicias” do lucro presumido como sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente para se considerar que houve mudança no regime de tributação, ensejando a aplicação da IN SRF 166/99. Com efeito, a empresa permaneceu na mesma condição de inatividade, mesmo depois da DIPJ retificadora. Como a declaração de empresa inativa havia sido apresentada no prazo legal, tem-se como indevida a exigência de multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 1802-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 DIPJ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A mera indicação na “Ficha 01 Dados Inicias” do lucro presumido como sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente para se considerar que houve mudança no regime de tributação, ensejando a aplicação da IN SRF 166/99. Com efeito, a empresa permaneceu na mesma condição de inatividade, mesmo depois da DIPJ retificadora. Como a declaração de empresa inativa havia sido apresentada no prazo legal, tem-se como indevida a exigência de multa por atraso na entrega da declaração.

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10ª TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000   DIPJ ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A mera  indicação  na  “Ficha 01  ­ Dados  Inicias”  do  lucro  presumido  como  sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente para  se  considerar  que  houve  mudança  no  regime  de  tributação,  ensejando  a  aplicação da IN SRF 166/99. Com efeito, a empresa permaneceu na mesma  condição  de  inatividade,  mesmo  depois  da  DIPJ  retificadora.  Como  a  declaração de empresa inativa havia sido apresentada no prazo legal, tem­se  como indevida a exigência de multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 69          2   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 70          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  I,  que  considerou  procedente  o  lançamento  no  valor de R$ 414,35,  a  título de multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Informações –  DIPJ/Lucro Presumido do exercício 2000, ano­calendário 1999.  Conforme o auto de infração de fl. 2, o prazo final para a entrega da referida  declaração era 30/06/2000, e ela só foi entregue em 03/07/2000.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que desconhecia a DIPJ/Lucro Presumido que deu origem à autuação.  Informou  também que  estava anexando cópia da declaração de imposto de renda de empresa inativa, que havia sido  entregue via internet em 30/05/2000, e solicitou o cancelamento da multa exigida.  Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro Porto/RJ I, por meio do Acórdão nº  12­18.670  (fls.  19  a  21),  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 1999   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO.  A  apresentação  da  Declaração  de  Informações  fora  do  prazo  fixado na legislação sujeita a pessoa jurídica à multa pecuniária.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/07/2008,  a  Contribuinte apresentou em 30/07/2008 o recurso voluntário de fls. 26 e 27, com os seguintes  argumentos:  1º ­ A empresa encontra­se inativa desde 1995, cf. cópia NF 052  e 053 (anexo 1);  2º ­ Foi apresentada a DIPJ  inativa (conforme anexo 2) dentro  do prazo ­ 30/05/2000;  3º ­ Fiquei surpresa quando recebi o auto de infração I (anexo 3)  cobrando multa por atraso na entrega da DIPJ lucro presumido,  pois já havia entregue a DIPJ inativa;   (...)  Cumpre esclarecer, talvez por tratar­se da mesma situação, que  fui intimada pela Secretaria da Receita Federal a apresentar ou  justificar  a  falta  de  apresentação da DCTF  ­ Lucro Presumido  relativa ao ano­calendário de 2002 – trimestres 1, 2, 3 e 4.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 71          4 Apresentei a DIPJ inativa (anexo 4) entregue através da internet  em 25/03/2003. Fui  informada que no sistema havia uma DIPJ  lucro  presumido,  e  não  a  que  havia  passado.  Fiquei  sem  entender o que estava ocorrendo e solicitei cópia desta DIPJ.  Constatei que a pessoa que emitiu este documento (Sr. Humberto  Vieira  de  Abreu  –  CRC  001340,  CPF  702.960.497­00,  tel.  25872331), conforme anexo 5, o fez sem minha autorização e a  entregou em data posterior à que eu havia feito, o que cancelou  no sistema a minha declaração de inativa.  Verifiquei na declaração feita por ele que alguns dados haviam  sido alterados como: forma de tributação do lucro, qualificação  da pessoa jurídica e nº do logradouro.  Quando  consegui  localizá­lo  através  do  telefone  constante  na  DIPJ, informou­me que foi erro de um funcionário.  Esclareço  que  o  contador  responsável  pela  empresa  havia  falecido e que este senhor assumiu o escritório onde constava os  documentos  da  empresa,  e  justifiquei  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal o ocorrido (anexo 6), e estou aguardando.  Informo  que  estou  querendo  dar  baixa  nesta  empresa  já  há  alguns anos e devido a estas pendências estou impossibilitada.   No aguardo de seu pronunciamento, subscrevo­me.  Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a exigência de multa por atraso  na  entrega  da Declaração  de  Informações  –  DIPJ/Lucro  Presumido  do  exercício  2000,  ano­ calendário 1999, que foi aplicada em seu valor mínimo de R$ 414,35.  Ao  fundamentar  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  fez  as  seguintes  considerações:  (...)  9. A alegação do contribuinte é de que por desconhecimento da  legislação  a  empresa  apresentou,  a  declaração  como  INATIVA  quando o correto era LUCRO PRESUMIDO.  (...)  11.  Finalmente,  não  afastado  o  fato  de  que  a  DIPJ  ­  Lucro  Presumido  foi  entregue  após  o  prazo  fixado  pela  legislação  e,  considerando que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei  para  justificar  o  seu  descumprimento,  em  conformidade  com  a  inteligência do artigo 3º do Decreto­lei nº 4.657/1942 (LICC), é  devida  a  multa  por  atraso  em  sua  entrega,  razão  por  que  a  autuação deve ser julgada PROCEDENTE.  (...)  Entretanto,  não  foram  essas  as  alegações  da Contribuinte. Compulsando  os  autos,  vê­se  que  em  nenhum  momento  ela  alegou  desconhecimento  da  legislação,  e  que  o  correto seria a apresentação da DIPJ pelo lucro presumido.   Ao contrário, desde o  início da fase  litigiosa ela afirmou que desconhecia a  DIPJ/Lucro Presumido que deu origem à autuação, e informou que havia apresentado dentro do  prazo legal, em 30/05/2000, uma DIPJ inativa, conforme cópia que anexou à impugnação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  e  para  melhor  esclarecer  os  fatos,  a  Contribuinte  trouxe informações referentes à DIPJ apresentada no exercício de 2003, quando  ocorreram problemas semelhantes aos que estão sendo aqui examinados.  De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 004, de 17 de janeiro de 2000,  a declaração simplificada referente ao ano­calendário de 1999, apresentada por pessoa jurídica  inativa, deveria ser entregue até último dia útil do mês de maio de 2000.  Portanto, a DIPJ inativa realmente foi entregue dentro do prazo legal.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 73          6 Este  fato,  embora  não  tenha  sido  expressamente  mencionado  no  auto  de  infração, não era desconhecido pela Receita Federal, tanto o é que na relação dos dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  aplicação  da multa  consta  a  indicação  da  IN  SRF  166/99,  que  impede a retificação de DIPJ quando ela visa promover a mudança no regime de tributação:   Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1o Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 4º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado. (grifos acrescidos)  No caso concreto, não estaria sendo admitida a retificação para a mudança no  regime de tributação (de inativa para lucro presumido). Este, portanto, é o contexto que levou à  aplicação da multa.  Mas de nada adianta questionar se a segunda declaração foi ou não admitida  pela Administração Tributária, pois está bastante evidente que o foi. Tanto é assim, que a multa  pelo atraso incidiu sobre ela, e não sobre a primeira declaração.  Já  manifestei  neste  colegiado  o  entendimento  de  que  o  escopo  da  referida  Instrução Normativa, a meu ver, abrange situações diversas da ora examinada.  Cabe ressaltar que a partir da Medida Provisória nº 1.990­26/99 (atualmente  MP  nº  2.189­49/2001),  a  retificação  de  declarações  deixou  de  depender  de  autorização  da  Autoridade Administrativa.  Por outro lado, também é importante lembrar que desde as leis 9.430/96 (art.  3º)  e  9.718/98  (art.  13),  a  opção  pelo  Lucro  Real  Anual  ou  pelo  Lucro  Presumido,  respectivamente, passou a ser feita logo no início do ano em curso, e em caráter definitivo.  Nestes  termos,  o  impedimento  trazido  pela  IN  SRF  166/99  encontra  sua  justificativa  na  medida  em  que  a  opção  por  um  dos  regimes  se  dá  num  momento  bastante  anterior  à  entrega  da  declaração,  em  caráter  definitivo,  e  a  liberdade  para  a  retificação  de  Declaração, embora ampla, não poderia servir como meio de burlar a regra da definitividade da  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 74          7 opção pelo  regime  tributário. Portanto, o que é vedado  realmente é a mudança no  regime de  tributação.   Mas  uma  coisa  é  a  apresentação  de  uma  nova  DIPJ  (retificadora)  para  a  mudança do regime, o que é vedado, “salvo nos casos determinados pela legislação, para fins  de  adoção  do  lucro  arbitrado”.  Nesse  caso,  a  primeira  declaração  continua  válida,  e  simplesmente não se aceita a segunda.   Situação  distinta  é  a  apresentação  de  uma  nova  Declaração  não  para  modificar  o  regime  de  tributação, mas  justamente  para  que  a DIPJ  corresponda  a  ele  (lucro  presumido), nos casos em que a primeira Declaração adotou regime diferente do que deveria  (empresa inativa), exatamente como entendeu a DRJ (transcrição acima).  Nesse caso o que está em pauta não é uma retificação que tenha por objetivo  a mudança no regime de tributação, cuja opção, aliás, já estava consolidada anteriormente, mas  sim a correção de um erro cometido na primeira declaração, o que, na ótica da Receita Federal,  a Contribuinte não só poderia, como deveria fazê­lo, e, assim, a mencionada IN não encontra  uma base fática adequada para a sua aplicação.   De  todo  modo,  mesmo  que  a  IN  SRF  166/99  pudesse  ser  aplicada  para  impedir a  retificação e,  ao mesmo  tempo, convalidar a  segunda declaração, o que me parece  contraditório,  e  ainda  abstraindo  dos  fatos  detalhadamente  narrados  pela  Recorrente,  relativamente ao erro cometido pelo escritório de contabilidade, entendo que não seria o caso  de se aplicar a multa por atraso na entrega da DIPJ fundada no fato de a segunda declaração ter  promovido uma mudança no regime de tributação.  Isto  porque  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002  (ex.  2003),  apresentada  pela  Contribuinte  para  comprovar  as  explicações  trazidas  no  recurso,  embora  indique na “Ficha 01 – Dados  Inicias” o  lucro presumido como forma de  tributação, contém  todos os campos zerados, o que apenas confirma a sua condição de inatividade.  E  as  informações  constantes do  auto de  infração  sob exame  (fl.  2)  indicam  que o mesmo aconteceu com a DIPJ/lucro presumido referente ao ano­calendário 2000, porque  o  campo  destinado  à  discriminação  do  imposto  devido  na  declaração,  que  seria  apurado  na  forma presumida, também aparece com valor zero.   Nesse contexto, penso que a mera indicação na “Ficha 01 – Dados Inicias” do  lucro presumido como sendo a forma de tributação adotada pelo Contribuinte não é suficiente  para se considerar que houve mudança no regime de tributação, ensejando a aplicação da IN  SRF 166/99. Com efeito,  a  empresa permaneceu na mesma condição de  inatividade, mesmo  depois da DIPJ retificadora.   E  como  a  declaração  de  empresa  inativa  havia  sido  apresentada  no  prazo  legal, considero indevida a exigência da multa por atraso na declaração.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13709.001795/2005­61  Acórdão n.º 1802­00.837  S1­TE02  Fl. 75          8                               Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.000349/2004-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES. Não poderão optar pelo simples empresas que exerçam atividade vedada pela legislação em vigor.
Numero da decisão: 1802-001.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que considerou improcedente a impugnação  apresentada  pela  contribuinte  (fl.  1),  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n°  427.385/2003 (fl. 2).   De acordo com o ato, a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com efeitos a  partir  de  01/01/2002,  sob  a  fundamentação  de  que  a  empresa  pratica  atividade  legalmente  vedada, conforme transcrição:  "Situação excludente: (evento 306)  Descrição: atividade econômica vedada: 5113­6/00 Representantes comerciais  e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens.  ­ Data da ocorrência: 25/06/1999  ­ Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 9º, XIII; art. 12: art.  14,  I;  art.  15,  II. Medida  Provisória  nº  2158­34,  de  27/07/2001  art.  73.  Instrução  Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002: art. 20, XII, art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único"  A  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento  de  exclusão,  apresentando a impugnação (fl. 1), afirmando que procedeu com a alteração do CNAE e que  não  tem  como  atividade  a  representação  comercial,  mas  o  comércio  por  atacado  e  a  distribuição de conexões em pvc e materiais de construção em geral.  Em 10/05/2007 o julgamento foi convertido em diligência, de acordo com a  Resolução  02­782  (fls.  15/16),  para  que  se  verificar  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  empresa.  A  diligência  foi  encerrada  em  03/10/2009,  com  a  juntada  dos  documentos  pertinentes (fls. 17 a 138) e relatório (fls. 139/140). O Termo de Constatação Fiscal (fl. 138)  confirma que a empresa exerce a atividade de representação comercial.  Em  22/10/2009,  o  interessado  toma  ciência  do  referido  relatório,  sendo  cientificado da reabertura de prazo para manifestação, conforme documento de fls. 141.  Transcorrido o prazo sem que houvesse manifestação, o presente processo foi  encaminhado à DRJ de Belo Horizonte.  A DRJ de Belo Horizonte considerou procedente o lançamento, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 38          3 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  Não  poderão  optar  pelo  simples  empresas  que  exerçam atividade vedada.  Impugnação Improcedente.  Sem Crédito em Litígio”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/03/2010,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  em  31/03/2010,  alegando  em  preliminar  que  durante o tempo em que estava excluída do SIMPLES não causou prejuízo aos cofres públicos  com o  recolhimento por  àquela  sistemática e,  no mérito,  que  a  apresentação das declarações  por regime divergente das que foram entregues lhe causaria prejuízo,  inclusive com o pedido  de solicitação de isenção das multas.    Este é o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que procedeu com a alteração do CNAE, conforme cópia  da documentação enviada pelo correio, bem como da juntada da cópia do contrato social, com  alterações posteriores para comprovar que não tem como atividade a representação comercial,  mas somente o comércio por atacado e distribuição de conexões em PVC, além de materiais de  construção em geral.  De  acordo  com  a  verificação  feita  pela  diligência,  a  argumentação  da  Recorrente  não  prospera,  eis  que  apesar  da  alteração  procedida  nos  documentos  e  cadastros  citados,  a  mesma  continua  exercendo  atividade  vedada  à  manutenção  da  sistemática  de  apuração de  tributos pelo SIMPLES. Através da diligência não restou qualquer dúvida que a  Recorrente exerce atividade vedada pela sistemática do SIMPLES, pois:  a)  os  contratos  de  fls.  36/44,  48/56,  firmados  em  01  de  julho  de  2001  e  rescindidos  em  23  setembro  de  2008  (fls.  33/34  e  45/46)  são  bastante  esclarecedores,  pois  assim rezam:  “A  REPRESENTANTE  mediará,  sem  vínculo  empregatício  e  sem  exclusividade (ressalvada a  restrição expressa na Cláusula Quarta), a realização de  negócios  mercantis  da  REPRESENTADA  destinados  à  comercialização  dos  produtos  de  sua  linha  de  produção,  conforme  produtos  especificados  na  tabela  presente na Cláusula Terceira do presente contrato.  Parágrafo  1º  ­  Os  produtos  mencionados  na  Cláusula  Terceira  poderão  ser  excluídos ou substituídos, mediante expressa comunicação da REPRESENTADA á  REPRESENTANTE, que fará parte do presente contrato como termo aditivo.”  b) as notas fiscais, de fls. 57/63, 64/69, 70/74, 75/76, 77/87, 88/95, 96/103 e  104/112,  emitidas,  respectivamente,  nos  anos  calendário  2002  a  2009,  registram  na  sua  esmagadora maioria "Serviços de Representação Comercial",  sendo que algumas  registram a  prestação de serviços, venda de mercadorias e cessão de mão­de­obra.  Vale  lembrar  que  o  mero  registro  no  CNAE  e  a  descrição  do  objeto  no  contrato  social  não  servem  como  elementos  probatórios,  seja  para  proceder  a  exclusão  por  parte  da  autoridade  administrativa,  seja  para  demonstrar  a  improcedência  por  parte  do  interessado.  O  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  138),  com  a  ciência  da  pessoa  física  Alexandre Magno Leal,  informa que o  termo de  encerramento  fiscal  (fls. 113/114),  fica  sem  efeito,  além  de  consignar  que  foi  constatado  o  exercício  de  comércio  de  material  para  saneamento  e  representação  comercial  com  a  empresa  Sensus  Metering  System  do  Brasil  Ltda”.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.000349/2004­25  Acórdão n.º 1802­001.111  S1­TE02  Fl. 40          5 O Relatório  Fiscal  (fls.  139/140),  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  22/10/2009, sem que apresentasse manifestação, conclui:  “Dessa forma, após análise de documentos contábeis e fiscais, informo que o  serviço profissional prestado é de representação comercial, o comércio de material  para  saneamento  (hidrômetros  e  cavaletes)  e  revenda  de mercadoria  e/ou  serviços  decorrentes de licitações.”  Na  visão  deste  julgador  não  resta  qualquer  dúvida  quanto  ao  acerto  da  fiscalização, bem como do julgamento feito pela DRJ.  A preliminar da Recorrente de que pelos seus cálculos os recolhimentos pelo  SIMPLES  não  causaram  ônus  aos  cofres  públicos,  tendo  em  vista  a  baixa margem  de  lucro  apresentada  pela  atividade  são  impertinentes  ao  processo,  eis  que  estamos  analisando  procedimentos e não efeitos concretos.  As alegações de mérito também são absurdas. Assiste direito ao contribuinte  de  compensar  os  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com  o  que  for  apurado  pela  sistemática correta, contudo não há qualquer previsão legal para afastar as multas que deverão  ser  recolhidas. A solicitação de  isenção de multa alegada pelo  contribuinte  será uma medida  meramente protelatória, que não merece prosperar.  Por  todo o exposto, considerando os  fatos apresentados, voto no sentido de  NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6970629 #
Numero do processo: 11128.001029/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.989
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2016  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 29 /2 00 9- 35 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 229          2 da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  63/73):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 230          3 5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 231          4 O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 43­46) em 24/3/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.780­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  63/73),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 232          5 infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/91),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.269–  1ª  Turma  Especial  (fls.122/130),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  133/140  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­415 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 160/168).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.612– 3ª Turma (fls. 209/217) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 233          6 Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 217):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário que  não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  81/91)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  CE  fora  do  prazo  configurava  prestação  de  informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3301­003.989  S3­C3T1  Fl. 234          7 No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014, e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar  a penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.000080/2003-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1802-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.   O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  está  condicionado  à  comprovação de certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marco  Antonio Castilho e Marcelo Assis Guerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 264/276 interposto contra decisão da  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  254/261)  que  julgou  improcente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo inalterado o despacho decisório que homologara compensação até o  limite do crédito reconhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 254):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório relacionado a  tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está  condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados  indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.  Solicitação Indeferida  Quanto aos fatos:  ­ Compensações declaradas:  Tributo  PA  Valor do débito  Data  da  Declaração/DComp   (Fl.)  2484 (CSLL)  31/01/2003    2.452,05  26/02/2003  01  5993 (IRPJ)  31/01/2003    2.725,69  26/02/2003  01  2484  28/02/2003    2.673,90  26/03/2003  15  5993  28/0202003    3.041,98  26/03/2003  15  2484  31/03/2003    2.981,06  24/04/2003  28  5993  31/03/2003    3.578,40  24/04/2003  28  5993  30/04/2003    3.271,88  22/05/2003  81/84  5993  31/05/2003    3.649,88  18/06/2003  85/88  5993  30/06/2003    2.796,78  23/07/2003  89/92  5993  31/07/2003    2.059,77  21/08/2003  93/96  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 2          3 2484  30/04/2003    2.814,41  22/05/2003  97/100  2484  31/05/2003   2.976,22  18/06/2003  101/104  2484  30/06/2003   2.500,73  23/07/2003  105/108  2484  31/07/2003   3.071,64  21/08/2003  109/112  2484  31/08/2003   2.649,30  17/09/2003  113/116  2484  30/09/2003   379,99  16/10/2003  117/120  Obs: origem dos créditos: a) saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2002, de R$ 19.884,01 – DIPJ 2003 – fl. 45;  b) saldo negativo da CSLL, ano­calendário 2002, de R$ 20.913,96 – DIPJ 2003 ­ fl. 61(fl. 02).  A primeira decisão constante dos  autos – despacho decisório –  reconheceu,  integralmente, o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002 de R$ 19.884,01; porém, não  reconheceu o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, revertendo o saldo negativo de  R$  20.913,96  para  saldo  positivo  (a  pagar)  de  R$  1.662,38.  Por  isso,  houve  homologação  parcial da compensação, até o limite do crédito reconhecido.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que,  resumidamente, expõe a lide e as  razões da manifestação de inconformidade (fls.255/256),  in  verbis:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  declarações  de  compensação  de  fls.  01,  15,  28  e  81  a  120),  apresentadas/registradas  em  2003,  por  intermédio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (IRPJ  e  CSLL)  com  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL,  apurados  no ano­calendário  de 2002.   Os  processos  administrativos  13887.000132/2003­14  e  13887.000184/2003­82  foram  anexados  ao  presente  por  versarem  sobre  pedido  de  compensação  com  indicação  de  idêntico crédito.  Na  data  de  01/02/2008  sobreveio  o  despacho  decisório  de  fls.  168/171 pelo qual a DRF/Limeira­SP deferiu em parte o pedido  do  contribuinte,  declarando  a  homologação  parcial  das  compensações pleiteadas.   A autoridade local relata ter apurado o seguinte:   a)  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  a/c  2002  foi  de  R$  19.884,01, decorrente da dedução do imposto de renda retido na  fonte e de recolhimentos por estimativa;   b) a retenção do imposto na fonte, no valor de R$ 1.565,13, foi  confirmada em DIRF;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 c) foi apurado IRPJ devido por estimativa em todos os meses do  a/c  de  2002,  exceto  no mês  de  dezembro,  sendo  os  respectivos  débitos  quitados  por  pagamento  ou  compensados  com  saldo  negativo de IRPJ apurado no a/c de 2001;   d)  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  foram  confirmados;   e) o  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2001  foi  analisado  no  processo  administrativo  13887.000582/2002­18,  tendo sido reconhecido crédito (...) suficiente à compensação do  imposto devido por estimativas mensais em 2002;   f)  em  relação  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  o  valor  declarado  para o a/c 2002 foi de R$ 20.913,96;   g) a CSLL devida por estimativa nesse período foi recolhida ou  compensada  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  a/c  2001;   h)  os  pagamentos  indicados  pelo  contribuinte  foram  confirmados, mas o saldo negativo de CSLL confirmado para o  a/c  2001  foi  de  R$  1.592,77,  conforme  despacho  decisório  proferido  no  processo  13887.000582/2002­18,  suficiente  para  compensar  apenas  parte  da  CSLL  devida  por  estimativa  em  janeiro de 2002. Como conseqüência, não há saldo negativo de  CSLL no a/c 2002, mas CSLL a pagar no valor de R$ 1.662,38.  Assim, foi reconhecido, em favor da interessada, crédito no valor  de R$ 19.884,01, referente ao saldo negativo de IRPJ (a/c 2002)  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  desse  valor.  Cientificada  em  14/02/2008  (fl.  180),  o  contribuinte  ingressou,  em  10/03/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  183/189,  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  seu  próprio  entendimento:  ­  que  seria  indispensável  a  análise  do  presente  processo  em  conjunto  com  o  processo  13887.000582/2002­18,  cujo  apensamento ao presente processo se requer;  ­  que  naquela  ocasião  o  Fisco  procedeu  a  glosa  de  compensações  de  créditos  calculados  à  fração  de  um  terço  da  Cofins recolhida (art. 12 IN SRF n.° 06/99) com débitos de CSLL  estimativa  (a/c  2001)  por  considerar  que  os  valores  assim  compensados  não  poderiam  ser  considerados  despesa  na  apuração  do  lucro  real.  A  interessada,  em  manifestação  de  inconformidade,  teria  apresentado  razões  de  fato  e  de  direito  demonstrando o acerto no procedimento por si adotado;  (...)  Ao  final,  requer provimento à manifestação de  inconformidade,  com  reforma  da  decisão  recorrida,  homologação  das  compensações pleiteadas e declaração da nulidade da intimação  para recolhimento de débitos pendentes de quitação.  (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 3          5 Não  obstante  as  razões  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade,  a  decisão a quo, da qual tomou ciência em 13/07/2009 (fl. 263), indeferiu a solicitação de revisão  da decisão anterior.  Inconformada com esse decisum, a recorrente apresentou Recurso Voluntário  em 07/08/2009 de fls. 264/276, juntando, ainda, os documentos de fls. 277/416, cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­ que, relativamente à CSLL, apurou saldo negativo de CSLL na DIPJ/2003,  de R$ 20.913,96; porém, o fisco, diversamente, apurou saldo a pagar de CSLL de R$ 1.662,38;  ­ que a reversão foi indevida, pelo seguinte:   •  no ano­calendário 2002 compensou débitos de CSLL estimativa com  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2001;  •  o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001 foi  reduzido pelo  fisco, indevidamente, para R$ 1.592,77;  •  isso tudo é impacto, indevido, do não acatamento da compensação de  CSLL  (débitos  de  estimativa)  do  ano­calendário  1999  com  1/3  da  Cofins  paga  nesse  ano,  conforme  consta  do  processo  13887.00582/2002­18;  ­ que, por conseguinte, torna­se necessário julgar a presente lide em conjunto  com  a  lide  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13887.00582/2002­18,  no  qual  apresentou  defesa, demonstrando ­ nas razões ­ o equívoco da glosa do crédito pleiteado.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais.  Portanto,  dele conheço.  A questão versa  acerca do  saldo negativo da CSLL,  apurado na DIPJ  2003  (ano­calendário 2002), de R$ 20.913,96, utilizado nos pedidos de compensação objeto destes  autos.  No processo conexo nº 13887.00582/2002­18, onde a  recorrente apresentou  Pedido de Compensação houve reversão do saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002  para saldo positivo (a pagar) de R$ 1.662,38 pelo despacho decisório, em face da  revisão da  declaração e do saldo negativo de CSLL desde o ano­calendário 1999.  Sendo  assim,  as  compensações  –  objeto  destes  autos  –  que  informam  utilização  de  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­calendário  2002  –  restaram  não  homologadas  pela  decisão  recorrida,  pela  inexistência  desse  crédito,  atingido  pela  reconstituição  ocorrida  naquele processo.  Irresignada,  a  recorrente  pediu  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto, em face da conexão da máteria e das provas, pedindo a reforma da decisão recorrida.  Não é possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, pois a lide  daquele processo  já  foi  julgada por  esta 2ª Turma Especial,  na  sessão de 22  de  fevereiro de  2011.  Não obstante, a recorrente tem razão no mérito.  Naqueles  autos  restou  decidido  por  esta  Turma  Especial  que,  abandonada  pela  própria  contribuinte  a  compensação  dos  débitos  da CSLL  estimativa  do  ano­calendário  1999  com  1/3  da  Cofins  paga,  não  poderia  o  fisco  efetuar  a  compensação  de  ofício  desses  débitos em aberto com saldo negativo de CSLL de períodos anteriores, após expirado esse ano­ calendário  (seria  caso  para  cobrança  de  multa  isolada  por  fala  de  pagamento  do  débito  de  estimativa,  e  não  compensação de ofício);  que os  débitos  em aberto  da CSLL estimativa de  1999 (pelo afastamento da compensação de ofício), de qualquer forma, não afetaram o saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 1999 e anos seguintes, pois não compuseram a apuração  do saldo de CSLL desse ano­calendário 1999, conforme DIPJ 2000, ano­calendário 1999.  A  propósito,  transcrevo  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1802­000.803,  de  22/02/2011, de minha relatoria, in verbis:  (...)  Alegou a recorrente que autoridade fiscal, indevidamente, desfez  o  saldo negativo de CSLL que havia  sido  transportado do ano­ calendário  1999  para  2000  e  para  2001;  que,  nesse  sentido,  o  fisco  utilizou,  de  ofício,  o  saldo  negativo  da  CSLL,  que  aliás  vinha  sendo  transportado  desde  1996,  para  compensar  débitos  de CSLL  estimativa  de  1999,  em  aberto;  que,  entretanto,  esses  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 4          7 débitos já haviam sido quitados pela utilização de 1/3 da Cofins  efetivamente  paga  naquele  ano;  que  em  relação  a  tais  estimativas de CSLL teria ocorrido duplicidade de quitação. Por  isso, da inexistência, nessa parte, de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  1999  para  ser  transportado  para  os  anos  seguintes.  Quanto  ao mérito,  compulsando  autos,  observa­se  que  o  fisco,  consoante  Despacho  Decisório  de  23/10/2007  (fls.  408/423),  realmente efetuou a análise do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário  2001,  retroagindo  até  o  ano  de  1996  (ano  em  que  começou a ser gerado o saldo negativo de CSLL).  Entretanto, informa o Despacho Decisório que houve ajustes, de  ofício,  tão­somente  partir  do  ano­calendário  1999,  os  quais  consumiram todo o saldo negativo de CSLL de anos­calendários  anteriores,  impactando,  por  conseguinte,  os  anos­calendários  posteriores.   A decadência suscitada não restou configurada, pois o controle  do  crédito  (saldo  negativo  de  CSLL),  que  vinha  sendo  transportado  de  um  ano­calendário  para  outro,  de  forma  suscessiva  por  diversos  anos,  configura  espécie  de  conta  corrente e, nesse caso, incabível objetar data limite para análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  contra  o  fisco.  O  tempo, em suma, não tem o condão de converter falta pagamento  em recolhimento, para efeito de repetição do indébito.  De  modo  que,  para  resolução  da  lide,  torna­se  necessário  enfrentar  a  questão  dos  débitos  da  CSLL  estimativa  do  ano­ calendário 1999 e suas implicações.  A recorrente alega que débitos de CSLL estimativa, parte deles,  foram adimplidos, mediante aproveitamento de crédito, em valor  equivalente  a  1/3  da  Cofins  efetivamente  recolhida  no  ano­ calendário 1999.   Por sua vez, a autoridade fiscal entendeu que os débitos de CSLL  estimativa  compensados  com  créditos  da  Cofins  não  foram  adimplidos validamente, uma vez que a contribuinte não poderia  ter utilizado 1/3 da Cofins,  e que  tais débitos, por  conseguinte,  estariam em aberto.   Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  utilizou,  de  ofício,  do  saldo  negativo de CSLL disponível de períodos anteriores a 1999 para  extinção  dos  débitos  em  aberto  da  CSLL  estimativa  de  1999  (compensação de ofício).  Nessa parte, transcrevo as contatatações narradas no Despacho  Decisório (fls. 417/419):  (...)  Para  o  ano­calendário  de  1998,  houve  a  apuração  de  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 23.537,23 após a dedução dos  valores devidos por estimativa (fls. 242 e 243): (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 (...)  O saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 1997  corrobora  as  compensações  informadas pelo  contribuinte  (fls.  381  a  384),  mas  em  relação  à  compensação  com  pagamento  indevido/a maior o recolhimento de R$ 28,04 não foi indevido,  tanto que foi deduzido na apuração anual do ano­calendário de  1997.  Assim, o  saldo negativo de CSLL confirmado  será  inferior ao  apurado  pelo  contribuinte  na  DIPJ/1999  exatamente  em  R$  28,04: (...)  No  ano­calendário  de  1999,  houve  a  apuração  de  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 11.273,98 (fls. 262 e 263): (...)  O  valor  da  estimativa  apurada  foi  paga  ou  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  de  acordo  com  a  informação declarada em DCTF (fls. 275 a 286), sendo que os  pagamentos foram todos confirmados (fl. 286): (...)  Tanto  na  apuração  anual  como  no  cálculo  do  valor  devido  mensalmente por  estimativa,  foi deduzido um  terço da Cofins,  conforme disposto  na Lei  n.° 9.718/98  (fl  274). Considerando  que  o  valor  total  de  Cofins  recolhido  referente  ao  ano­ calendário  é  de  R$  74.603,40  (fl.  385)  e  que  na  DIPJ/2000  foram deduzidos R$ 73.509,79 na apuração do lucro líquido do  período (fl. 107), somente R$ 1.093,61 poderiam ser deduzidos  dentro da permissão contida na Lei n.° 9.718/98.  Assim, todo o saldo negativo de períodos anteriores foi utilizado  para  a  compensação  dos  valores  devidos  por  estimativa  neste  ano  (fls.  386  a  392),  sendo que  o  saldo negativo  de CSLL do  ano­calendário  de  1999  também  já  foi  totalmente  consumido  para  compensação  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60 (fls. 393 a 398).  No ano­calendário de 2000, o saldo negativo de CSLL apurado  foi de R$ 19.882,57 (fls. 288 a 290): (...)  Do  valor  da  CSLL mensal  devida  por  estimativa  apurada  na  DIPJ/2001  (fls.292  a  303)  foi  declarado  na  DCTF  que  uma  parcela  foi  compensada  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (fls.  291  e  304  a  314)  quando não há mais  crédito  remanescente,  conforme  demonstrado  anteriormente.  Em  relação  à  parcela  indicada  como  tendo  sido  quitada  por  pagamento, todos eles foram confirmados (fl. 315): (...)  Como  não  há  crédito  que  corrobore  as  compensações  informadas  pelo  contribuinte,  já  que  os  saldos  negativos  remanescentes  dos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  todo  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  efetivamente  devidas no ano­calendário de 1999 e o saldo negativo de CSLL  desse  último  período  foi  totalmente  consumido  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60  a  única  parcela  que  o  contribuinte  poderia  ter  deduzido  seria  a  referente  aos  recolhimentos, que totalizaram R$ 15.280,06. Como o valor da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 5          9 CSLL  devida  no  ano  é  superior  aos  recolhimentos,  não  há  saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2000: (...)  Por  sua  vez,  a  contribuinte  reitera  que  a  CSLL  devida  por  estimativa  do  ano­calendário  1999  foi  extinta,  em  parte,  pela  compensação com 1/3 (um terço) da Cofins, e que, nessa parte, o  fisco  no  Despacho  Decisório  não  acatou  tal  compensação,  objetando  que  os  débitos  da  CSLL  estimativa  estariam  em  aberto,  utilizando,  por  conseguinte,  de  ofício,  todo  o  saldo  negativo  de CSLL  de  períodos  anteriores  para  quitação  desses  débitos  de  CSLL  estimativa  do  ano­calendário  1999;  que,  no  caso,  tal  procedimento  do  fisco  teria  gerado  duplicidade  de  quitação  desses  débitos.  Fato  que  impactou,  indevidamente,  o  ano­calendário  1999  e  os  anos­calendário  seguintes,  no  que  concerne  ao  saldo  negativo  de  CSLL  A  decisão  recorrida,  também,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  porém  por outra razão; reconheceu que a autoridade fiscal não poderia  olvidar  ou  obliterar  a  compensação  com  1/3  da  Cofins;  entretanto, não concedeu o crédito pleiteado por inexistir prova  nos autos de  liquidez  e  certeza  dos  saldos negativos  de 1999 a  2001.  Nesse  sentido,  trancrevo  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida, in verbis (fl. 455/456):  (...)  A  recorrente  sustenta  que,  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado  ao  glosar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte, que se utilizou de créditos decorrentes do disposto  nos arts. 7º e 9° da Lei n° 9.718, de 1998 (um terço da Cofins  recolhida), para compensação com débitos de CSLL calculada  por estimativa (a/c 1999).  No despacho decisório recorrido, à  fl. 411, a autoridade fiscal  assim informa:  "Tanto  na  apuração  anual  como  no  cálculo  do  valor  devido  mensalmente por  estimativa,  foi deduzido um  terço da Cofins,  conforme  disposto  na  Lei  n°  9.718/98  (fls.  264  a  274).  Considerando que o valor total de Cofins recolhido referente ao  ano­calendário  de  1999  é  de R$  74.603,40  (fl.  385)  e  que  na  DIPJ/2000  foram  deduzidos  R$  73.509,79  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período  (fl.  107),  somente  R$  1.093,61  poderiam ser deduzidos dentro da permissão contida na Lei n°  9.718/98.  Assim, todo o saldo negativo de períodos anteriores foi utilizado  para  a  compensação  dos  valores  devidos  por  estimativa  neste  ano  (fls.  386  a  392),  sendo  que  o  saldo negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de  1999  também  já  foi  totalmente  consumido  para  compensação  no  processo  administrativo  n°  13887.000100/00­60 (fih. 393 a 398)."  Nesse particular, parcial razão assiste ao contribuinte.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 A legislação de regência referenciada contempla um permissivo  (compensação  de  1/3  da  Cofins  recolhida  com  débitos  de  CSLL)  e  uma  vedação  (utilização  de  valores  assim  compensados para dedução na determinação do lucro real). No  caso,  a  interessada  fez uso  dessa  faculdade  legal  ao  longo do  ano  de  1999,  em  aparente  regularidade,  tendo  posteriormente  deduzido  valores  indevidos  na  determinação  do  lucro  real.  E  que,  tendo recolhido R$ 74.603,40 (fl. 385) a  título de Cofins,  poderia  utilizar  até  R$  24.867,80  para  compensação  com  a  CSLL devida, nos  termos dos arts. 7º e 9° da Lei n° 9.718, de  1998. Tendo efetivamente utilizado R$ 20.936,55, de fevereiro a  novembro de  1999, e R$ 206,71 no encerramento do balanço,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal  (fl.  419),  poderia  deduzir até R$ 53.460,14 na apuração do lucro real, conforme  cálculo abaixo, tendo, entretanto, declarado valor superior, de  R$ 73.509,79 (fl. 106).  Cofins recolhida R$ 74.603,40 ( ­ ) Cofins compensada (1/3) R$  21.143,26 (=) Cofins dedutivel (lucro real) R$ 53.460,14 Cofins  deduzida  (DIPJ/2000)  R$  73.509,79  Resta  assim  evidenciada  inconsistência  quanto  ao  valor  da  Cofins  apropriado  na  determinação do lucro real (DIPJ/2000, Ficha 07A, Linha 13),  mas  não  quanto  à  compensação  das  estimativas  mensais  de  CSLL, como apontado pela autoridade fiscal.  Tal constatação, entretanto, não favorece a impugnante, já que,  como  demonstrado,  persiste  a  ausência  de  provas  quanto  à  efetividade  dos  alegados  saldos negativos  de CSLL,  nos  anos­ calendário de 1999 a 2001, o que compromete a demonstração  de liquidez e certeza dos supostos indébitos.  Por  fim,  a  interessada  sustenta  que,  mesmo  prevalecendo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  os  valores  compensados  a  título de estimativas de CSLL aumentariam o saldo negativo da  CSLL  (a/c  1999)  em R$ 19.842,94,  resultando  em  total  de R$  31.116,92. Tal alegação não prospera, já que as estimativas de  CSLL  declaradas  em DIPJ  e DCTF  foram  consideradas  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  do  saldo  negativo  da  contribuição,  no  a/c  1999,  como  evidencia  a  apuração  de  fl.  419.  (...)  No  caso,  como  demonstrado,  a  recorrente  somente  poderia  deduzir como despesa de Cofins ­ na apuração do Lucro Real ­ a  diferença  entre  a  Cofins  efetivamente  recolhida  e  a  Cofins  utilizada  na  compensação  da  CSLL  devida  por  estimativa,  ou  seja, R$ 53.460,14 (R$ 74.603,40 – R$ 21.143,26).   Entretanto, a recorrente deduziu, praticamente, toda a COFINS  paga,  ou  seja, R$  73.509,79,  fato  que  implicou,  por  parte  da  autoridade fiscal, a não aceitação dessa pretensa compensação,  na parte relativa à utilização de 1/3 da Cofins para quitação de  débitos da CSLL devida por estimativa.  A glosa do crédito de 1/3 da Cofins foi para evitar utilização em  duplicidade pelo contribuinte do mesmo crédito nos âmbitos da  CSLL e do IRPJ.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 6          11 A  propósito,  no  ano­calendário  1999  a  contribuinte  informou  débitos  da  CSLL  estimativa  no  valor  de  R$  32.210,53;  houve  pagamento por DARF de apenas R$ 110,00; houve compensação  R$ 20.936,55  (aproveitamento de 1/3 da Cofins),  e  a diferença  de R$ 11.163,98 foi compensada com saldo negativo de CSLL de  períodos anteriores (fls. 419/420).  Porém,  a  contribuinte  abandonou  a  compensação  com  1/3  da  Cofins,  fazendo a dedução,  na base de  cálculo do  IRPJ  (Lucro  Real),  de  toda  a  Cofins  paga,  inclusive,  da  que  utilizara  para  compensar  débitos  da  CSLL  estimativa,  descumprindo  a  legislação de regência.  Em  face  disso,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  válida  a  pretensa  compensação  de  débitos  da CSLL  estimativa  de  1999  no valor de R$ 20.936,55 com 1/3 da Cofins.   De  modo  que  –  para  não  permanecer  em  aberto  o  débito  da  CSLL  estimativa  de  1999  –  a  fiscalização,  de  ofício,  utilizou  –  para  tal  quitação  –  o  saldo  negativo  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  fato  que  impactou,  por  conseguinte,  os  anos­ calendários seguintes, culminando na redução do saldo negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001  de  R$  22.807,33  para  R$  1.592,77.  Como  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não houve quitação em duplicidade da CSLL estimativa do ano­ calendário  1999.  Muito  pelo  contrário,  o  débito  persiste  em  aberto,  pois  a  indigitada  compensação  –  utilização  de  1/3  da  Cofins  ­  foi  abandonada  pela  própria  recorrente  antes  do  procedimento  da  fiscalização.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  no  final do ano­calendário 1999, ao abandonar a compensação dos  débitos  da  CSLL  estimativa  com  1/3  da  Cofins,  deduziu,  integralmente,  tal  crédito  ou  despesa  de  Cofins  na  base  de  cálculo do IRPJ (Lucro Real).   Para  ser  mais  preciso,  a  contribuinte  só  não  apropriou  como  despesa do IRPJ o valor da Cofins de R$ 1.093,61.  É vedado utilizar, em duplicidade, o mésmo crédito da COFINS.   Por  conseguinte,  os  débitos  da  CSLL  estimativa,  relativos  à  malograda compensação com 1/3 da Cofins, ficaram em aberto.  Menos  mal,  não  foi  gerado  saldo  negativo  de  CSLL  ­  nessa  parte,  pois,  apenas  para  argumentar,  mesmo  que  tal  compensação  fosse  aceita não  poderia  gerar  saldo  negativo  de  CSLL,  por  vedação  legal.  Aliás,  a  própria  contribuinte,  ciente  disso  tudo,  sequer  levou  tal  malograda  compensação  à  declaração de ajuste anual.  Na  verdade,  a  contribuinte  no  final  do  ano­calendário  1999,  quando constatou que o  valor  apurado da CSLL  (ajuste anual)  foi  irrisório,  muito  inferior  ao  valor  da  CSLL  apurado  por  estimativa,  e  que  tal  compensação  com  1/3  da  Cofins  geraria,  integralmente, saldo negativo, o qual – nessa parte relativa a 1/3  da  Cofins  –  é  vedado  o  seu  aproveitamento  nos  períodos  de  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 apuração posteriores, caso fosse levado à declaração de ajuste,  decidiu,  então,  deduzir  integralmente  o  valor  correspondente  a  1/3 da Cofins como despesa na apuração da base de cálculo do  IRPJ  reduzindo  o  imposto  a  pagar,  e  evitando  a  geração  de  saldo  negativo  da  CSLL  que  seria  inaproveitável,  nessa  parte  relativa à Cofins (abandono da compensação).  A propósito, estatuem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 9.718/98:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §  1ºA  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINSefetivamentepaga, calculada de  conformidade com este  artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  A  compensação  referida  no  §  1º:  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüente.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)                                                                                           (grifo meu)  Então,  não  foi  só  a  fiscalização  que  não  acatou  a  alegada  compensação que  teria utilizado 1/3 da Cofins para pagamento  da  CSLL  devida  por  estimativa  de  1999,  pois  a  própria  contribuinte, muito antes,  já havia abandonado a compensação,  se subtraído ou se desvinculado do disposto nos §§ 3º e 4º do art.  8º da Lei nº 9718/98 e deduzido o respectivo valor da Cofins –  que  teria  sido utilizado para compensação com a CSLL devida  por estimativa ­ como despesa na apuração do Lucro Real.   Logo, essa situação implicou existência de débitos em aberto da  CSLL estimativa do ano­calendário 1999.   No caso, poderia ser questionado se foi legal, ou não, a conduta  da contribuinte de abandonar a compensação de 1/3 da Cofins,  ao subtrair­se do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 8º da Lei nº  9.718/98, uma vez que optara pela dedução de 1/3 da Cofins na  quitação  de  débitos  de CSLL  devida  por  estimativa,  porém,  no  final  do  exercício,  desistiu  dessa  compensação  que  efetuara,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 7          13 promovendo a dedução desse  valor  como despesa na apuração  do IRPJ.  Entendo  que,  sem  delongas,  essa  questão  restou  superada,  na  medida em que o próprio fisco aceitou a dedução da respectiva  Cofins  como  despesa  no  IRPJ,  objetando,  em  contrapartida,  a  existência  de  débitos  em  aberto  do  período,  a  título  de  CSLL  estimativa.  Apropósito,  a  própria  autoridade  fiscal  compensou,  de  ofício,  tais débitos em aberto de CSLL estimativa de 1999 com créditos  da  contribuinte,  utilizando  o  saldo  negativo  de CSLL  de  anos­ calendário anteriores.  Porém, o procedimento da autoridade fiscal merece reparo.  Após  encerrado o ano­calendário  de 1999, não há como exigir  débito em aberto de CSLL estimativa desse ano­calendário; deve  prevalecer  a  CSLL  apurada  na  declaração  de  ajuste  do  ano­ calendário 1999. Assim, o fisco já não poderia exigir os débitos  de  CSLL  devidos  por  estimativa  em  aberto.  No  caso,  seria  cabível,  apenas,  a  exigência  de  multa  isolada  por  descumprimento  do  dever  legal  de  antecipar  CSLL  devida  por  estimativa. Porém,  tal multa não  foi aplicada. Por conseguinte,  não tem efeito a compensação de ofício efetuada pela autoridade  fiscal.  O  crédito  utilizado  pela  recorrente,  objeto  da  Declaração  de  Compensação, suficiente para quitação do débito da CSLL, é R$  2.428,68. Logo, o direito creditório objeto da lide é R$ 2.428,68,  quanto ao ano­calendário 2001.  Discordo  da  decisão  recorrida  que  inexiste  nos  autos  documentos contábeis, de suporte, que pudessem comprovar esse  direito creditório utilizado, atinente ao saldo negativo da CSLL  que vinha sendo transportado dos anos­calendário 1999 a 2001  nas DIPJ respectivas.  Desnecessária tal exigência comprobatória.  Entendo que não há que se objetar falta de certeza e liquidez do  crédito  da  CSLL  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto dos  autos,  pois  o  próprio  fisco,  pelo menos  nessa  parte,  atestou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  quando  procedeu  a  compensação de ofício do débito de CSLL estimativa que, como  demonstrado nos autos, já era inexigível naquela momento, pois  já  havia  transcorrido  o  ano­calendário  de  1999  quando  da  indigitada  compensação  de  ofício,  prevalecendo  a  CSLL  apurada na declaração de ajuste de 1999.  Na  verdade,  como  a  malograda  compensação  de  débitos  de  CSLL  estimativa  com  1/3  da  Cofins  sequer  foi  levada  à  DIPJ  2000, ano­calendário 1999, não gerou  saldo negativo de CSLL  nessa  parte  (vedação  legal).  Logo,  os  débitos  de  CSLL  estimativa,  em  aberto,  não  foram  utilizados  como  crédito,  nem  geram  saldo  negativo na DIPJ. Ademais,  como a compensação  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 de  ofício,  utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos anteriores, restou indevida, sem efeito, então, toda essa  situação é completamente neutra, não afetou o saldo negativo de  CSLL dos anos­calendário 1999 (consumido para compensação  no  processo  administrativo  nº  13887.000100/00­60  –  fls.  393  a  398)  e  os  resultados  nas  DIPJ  dos  anos  seguintes  (o  saldo  negativo  da  CSLL  de  anos  anteriores  ao  ano­calendário  1999  restou  restabelecido  pelo  cancelamento  da  compensação  de  ofício dos débitos em aberto da CSLL estimativa mensal de 1999,  ficando, por conseguinte, não afetado o saldo negativo da CSLL  dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 que haviam incorporado  tal  saldo  pelas  compensações,  em  parte,  da  CSLL  estimativa  desses  respectivos  anos,  conforme  informado  nas  DIPJ  respectivas).  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  CSLL  de  R$  2.428,68  do  ano­calendário 2001, utilizado pela recorrente na compensação  de  débito  dessa  exação  fiscal  na  Declaração  de Compensação  objeto dos autos.  (...)  Como demonstrado, o saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2002, por  conseguinte,  também  não  foi  afetado,  pois  toda  essa  situação  exposta  anteriormente  restou  completamente  neutra,  não  afetando  o  saldo  negativo  de CSLL  dos  anos­calendário  1999  a  2002, apurados nas respectivas DIPJ.   Vale  dizer:  a malograda  compensação  de  débitos  de CSLL  estimativa  com  1/3  da Cofins  não  se  completou  e  sequer  foi  levada  à DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  não  gerando saldo negativo de CSLL nessa parte (inexistindo ajustes a serem feitos, nessa parte).  Em  outras  palavras:  os  débitos  de  CSLL  estimativa,  em  aberto,  não  foram  utilizados  como  crédito,  nem geraram saldo negativo na DIPJ,  conforme demonstrativo  de  fl.  419. Ademais,  como  a  compensação  de  ofício,  utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores, restou indevida, sem efeito, então, toda essa situação restou completamente neutra,  não afetando o saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1999 (consumido para compensação  no  processo  administrativo  n.°  13887.000100/00­60)  e  os  resultados  nas  DIPJ  dos  anos  seguintes (saldo negativo das CSLL dos anos­calendário 2001 e 2002).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da CSLL  do  ano­calendário  2002  (saldo negativo  original  da  CSLL de R$ R$ 20.913,96), utilizado nas compensações objeto dos autos.                (documento assinado digitalmente)                                    Nelso Kichel                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13887.000080/2003­78  Acórdão n.º 1802­00.868  S1­TE02  Fl. 8          15                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6920859 #
Numero do processo: 18471.001075/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2402-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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6884685 #
Numero do processo: 10183.906824/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.907
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.907  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 82 4/ 20 11 -1 7 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.906824/2011­17  Resolução nº  3201­000.907  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.906824/2011­17  Resolução nº  3201­000.907  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.906824/2011­17  Resolução nº  3201­000.907  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906824/2011­17  Resolução nº  3201­000.907  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.732712/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Incorre em omissão a decisão que não integra na parte dispositiva a completa extensão das verbas excluídas do campo de incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão apontada, alterar a parte dispositiva do acórdão e do voto vencedor, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.538          1 2.537  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.732712/2011­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Incorre em omissão a decisão que não integra na parte dispositiva a completa  extensão  das  verbas  excluídas  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher os embargos interpostos para, sanando a omissão apontada, alterar a parte dispositiva  do acórdão e do voto vencedor, nos termos do voto do relator.      (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 27 12 /2 01 1- 89 Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.870  S2­C2T1  Fl. 2.539          2 Relatório  Cientificada  do  Acórdão  n°  2201­003.333,  proferido  em  20/09/2016,  em  20/02/2017, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 1029 e opôs, em 22/02/2017,  portanto, tempestivamente, os Embargos de Declaração de fls. 1032/1039, com fundamento no  art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015.  Em seu  instrumento de Embargos  alega  a  suplicante que o  aresto proferido  incorre  em  omissão,  relativamente  à  exclusão  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  assistência  odontológica.  Assim,  pugna o seguinte pedido, verbis:  conhecer  dos  presentes  declaratórios  e  dar  provimento  com  efeitos  infringentes,  suprindo  a  omissão  quanto  à  exclusão,  também, dos pagamento a título de assistência odontológica com  base  da  contribuição  previdenciária,  conforme  verdades  minuciosamente  supramencionadas,  que  devem  ser  abordadas  minuciosamente  pelo  julgador,  sob  pena  de  nulidade  absoluta  por cerceamento à ampla defesa e ao contraditório;  com  o  provimento  dos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  reconhecer que o Auto de Infração é insubsistente ao tomar por  base  valores  despendidos  com  assistência  médica  e  odontológica, de modo que a Embargante deve ser exonerada in  totum do crédito tributário erroneamente atribuído contra ela no  presente feito.  O  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  emabrgos  restou  assim  consignado:  Pois  bem,  analisando  detidamente  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  a  Embargante  se  insurge  à  fl.  863  contra  a  incidência da contribuição previdenciária paga pela empresa a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  de  seus  dirigentes.  Constata­se ainda que o Relatório do acórdão embargado à  fl.  974  também  faz  referência  ao  pedido  da  Contribuinte,  relativamente à exclusão da contribuição previdenciária sobre a  assistência  médica  e  odontológica  disponibilizadas  aos  dirigentes.  Por sua vez, o voto vencedor à fl. 999 deu provimento ao recurso  para  "excluir  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária os valores pagos pela empresa a  título de plano  de saúde/assistência médica". Com efeito, verifica­se que a parte  dispositiva  do  julgado  consignou  o  seguinte  "Por  maioria  de  votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores  pagos a título de assistência médica aos dirigentes".  Pelo  que  se  vê,  houve  de  fato  omissão  no  voto  vencedor,  relativamente à incidência da contribuição previdenciária paga  pela empresa a título de assistência odontológica.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.870  S2­C2T1  Fl. 2.540          3 Ante  a  todo  o  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios,  opostos pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator      Os  embargos  merecem  conhecimento,  uma  vez  que  preenchem  os  requisitos  necessários à sua oposição.       Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  há  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  omissão  em  relação  à  exclusão  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária no tocante ao plano odontológico.      A pretensão da recorrente foi contra a incidência da contribuição previdenciária  paga  pela  empresa  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  de  seus  dirigentes.  A  fundamentação do voto vencedor, por  sua vez, mencionou apenas plano de  saúde/assistência  médica.      A acusação  fiscal mencionou os dois planos, médico e odontológico.  Infere­se  do  teor  da  fundamentação  recorrida  que  não  há  razão  para  tratamento  diferenciado  entre  as  duas espécies, razão pela qual é forçoso concluir que deveria ter constado na parte dispositiva  da decisão a menção ao plano odontológico.      Assim, reconheço a existência de omissão na decisão recorrida.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos,  para,  sanando a omissão verificada, declarar que o plano odontológico fornecido pela empresa está  fora do campo de incidência da contribuição previdenciária, integrando a parte dispositiva do  acórdão e do voto vencedor, que passarão a ter a seguinte redação, respectivamente:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores  incidentes  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados por cooperativas de trabalhos. Por maioria de votos,  dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  aos  dirigentes.  Vencidos  os Conselheiros Carlos Henrique  de Oliveira, Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.   Diante do exposto, Voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário para excluir do campo de incidência da contribuição  previdenciária os valores pagos pela empresa a  título de plano  de saúde/despesa médica e odontológica.   Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10380.732712/2011­89  Acórdão n.º 2201­003.870  S2­C2T1  Fl. 2.541          4   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                                          Fl. 1055DF CARF MF

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6877939 #
Numero do processo: 16561.720077/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 ROYALTIES. CONDIÇÃO DE VENDA. ALCANCE. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO. A expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), para a finalidade de acréscimo dos royalties ou licenças ou, ainda, direitos de licenças ao valor aduaneiro, exige a vinculação direta entre o pagamento destes valores e a realização da operação de importação, o que não se verifica quando tais pagamentos se atrelam a contratos de transferência de tecnologia, pois nesses casos, representam condição para fabricação dos produtos no país de importação e sua ausência implica rescisão do contrato e óbice à utilização dos conhecimentos técnicos obtidos, não, porém, vedação às importações. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, tendo os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan acompanhado o relator pelas conclusões, por entenderem ser deficiente a autuação em matéria probatória e de fundamentação. Rosaldo Trevisan - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.529          1 2.528  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720077/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  II, IPI, PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007  ROYALTIES.  CONDIÇÃO  DE  VENDA.  ALCANCE.  VALOR  ADUANEIRO. INCLUSÃO.  A expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), para a  finalidade  de  acréscimo  dos  royalties  ou  licenças  ou,  ainda,  direitos  de  licenças  ao  valor  aduaneiro,  exige  a  vinculação  direta  entre  o  pagamento  destes valores e a realização da operação de importação, o que não se verifica  quando tais pagamentos se atrelam a contratos de transferência de tecnologia,  pois nesses casos, representam condição para fabricação dos produtos no país  de importação e sua ausência implica rescisão do contrato e óbice à utilização  dos conhecimentos técnicos obtidos, não, porém, vedação às importações.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencida  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes,  tendo  os  Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan acompanhado o relator pelas  conclusões,  por  entenderem  ser  deficiente  a  autuação  em  matéria  probatória  e  de  fundamentação.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 77 /2 01 2- 26Fl. 5568DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição ao Programa de Integração Social  (PIS  –  Importação)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS  –  Importação),  referentes ao período agosto/2007 a dezembro/2010, devido à não  inclusão dos  royalties pagos no valor aduaneiro dos insumos importados.  Além  dos  tributos,  exige  também  a  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 c/c o art69, § 1 da Lei nº 10.833/03.  Segundo o Relatório Fiscal, por  força de cláusula contratual, o contribuinte  apurou e remeteu royalties, relativos à transferência de tecnologia, diretamente associados aos  insumos  importados,  fornecidos  por  sociedade  componente  do  mesmo  grupo  econômico,  destinatária  das  verbas  em  comento,  sem  que  estes  valores  fossem  agregados  ao  valor  aduaneiro dessas mercadorias.  Esclareceu,  ainda,  a  forma  de  cálculo  utilizada,  ante  ausência  de  apuração  individualizada por parte da autuada:  “(...),esta  fiscalização  adotou  os  percentuais  tidos  como  quantidades  médias  de  insumos  que  compõem  os  produtos  negociados,  bem  como  as  importações  em  seus  percentuais  ponderados,  ambos  os  dados  informados  pela Contribuinte. A metodologia empregada fundamentou­se no critério de  rateio  do  valor  apurado  pela  fiscalização,  que  corresponde  à  parcela  dos  royalties relacionada com as matérias­primas importadas de vinculadas dos  produtos objeto do contrato em análise.  Os valores de ajuste ao valor aduaneiro, apresentados abaixo,  foram  calculados  tomando por base o valor da mercadoria no  local de embarque  (FOB  em  Reais)  de  todas  as  importações  de  vinculadas  registradas  por  período de apuração, respeitados os percentuais indicados pela Contribuinte  como  insumos  relacionados,  sendo  este  denominado  de  ‘VMLEperíodo/vinculadas’ e o valor da mercadoria no  local de embarque  de cada adição, também respeitados os percentuais indicados como insumos  relacionados, correspondendo ao ‘VMLEadição’.  A  equação  a  seguir  foi  utilizada  para  a  determinação  do  valor  de  ajuste:  Valor  do  Ajuste  =  (VMLEadição  /  VMLEperíodo/vinculadas)  x  Royalties Proporcionais.” (destaques no original)  Em  impugnação,  o  contribuinte  discorreu  sobre  os  métodos  de  valoração  aduaneira  e  aduziu  que a  sua  aplicação deve seguir a ordem seqüencial da comparação com  transações  de  i)  produtos  i.1)  idênticos  ou  i.2)  similares,  ii)  preços  de  revenda,  iii)  valor  Fl. 5569DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.530          3 agregado ao processo produtivo no Brasil e iv) arbitramento dos preços; que a fiscalização teria  adotado o método do valor de transação; que a lei brasileira definiu royalties no art. 22, “c” da  Lei  nº  4.506/64;  que  o  art.  8º,  §  1º,  “c”  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneiro  –  AVA,  internalizado  pelo  art.  12,  II  da  IN SRF  327/03,  prevê  que  os  royalties  só  integram  o valor  aduaneiro como condição de venda das mercadorias importadoras; que, nos termos das notas  explicativas do AVA, a expressão “condição de venda” atrela a existência do negócio jurídico  a  uma  imposição  do  fornecedor;  que  o  simples  fato  do  beneficiário  dos  royalties  ser  o  fornecedor da mercadoria  importada não é  suficiente para  caracterizar  a  condição de venda;  que houve equívoco da fiscalização ao interpretar o art. 8º do AVA, vinculando a condição de  venda à comercialização dos produtos no mercado brasileiro, sendo que este condicionamento  deve vincular a operação de importação; que as importações de insumos (em sua maior parte,  borracha natural) obedecem às cotações internacionais, incidindo os royalties sobre os produtos  finais e não sobre aqueles; que o insumo poderia ser adquirido de qualquer fornecedor e ainda  assim seriam devidos os royalties; que os contratos de compras de insumos e de transferência  de  tecnologia  são  independentes;  que  a  Opinião  Consultiva  4.9,  emitida  pelo  Comitê  de  Valoração Aduaneira, ampararia a sua pretensão de não incluir os royalties no valor aduaneiro  dos  insumos  importados;  que  os  preços  das  transações  equivalem  àqueles  comumente  aplicados  nos  mercados  interno  e  externo;  que  os  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  devidamente  registrados  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  –  INPI,  não  mencionam qualquer  dever de  aquisição  exclusiva  de  insumos da beneficiária dos  royalties;  que aludidos valores somente devem ser acrescidos ao valor aduaneiro nos casos de importação  para  revenda, mas não para os casos de matérias­primas; que, sendo a borracha natural uma  commodity e conseqüentemente cotada em mercado internacional, não haveria que se falar em  uma parcela  “intangível”  a  ser  remunerada  por  royalty;  que,  ainda que  se entenda cabível  a  inclusão dos royalties no valor aduaneiro, os cálculos realizados pela fiscalização não seriam  objetivos,  violando  o  parágrafo  3,  artigo  8,  da  Nota  Interpretativa  do Acordo  de Valoração  Aduaneira;  que, dada a  impossibilidade de  se mensurar o valor aduaneiro a partir dos dados  disponíveis, não caberia a aplicação do primeiro método, mas sim pelo método do art. 2º do  AVA; que suas operações estão em consonância com os critérios adotados pela RFB; que não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  a  partir  do  exame  da  carga  tributária  incidente  sobre  as  operações; que, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, teria se verificado a decadência dos fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2007  a  29/07/2007;  e,  por  fim,  que  é  descabida  a  aplicação  multa  prevista  no  art.  84  da MP  2.158­35/2001  c/c  arts.  69  e  81,  IV  da  Lei  nº  10.833/03,  correspondente  a 1% (um por cento), pela  falta de  informação necessária à determinação de  procedimentos de controle.  A DRJ São Paulo/SP manteve integralmente a autuação:  VALOR ADUANEIRO. CONDIÇÃO DE VENDA. ROYALTIES.  Método do valor de transação. Ao preço efetivamente pago ou a pagar deve  ser acrescentado o  valor  dos  royalties  relacionados às mercadorias, que o  comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda.  MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO  O  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  relativamente  à  mercadoria  importada,  incorre  na  multa  1%  sobre o seu valor aduaneiro, de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº  Fl. 5570DF CARF MF     4 2.158, de 2001, c/c artigo 69, §§ 1º e 2º, inciso III, e 81, inciso IV, da Lei nº  10.833, de 2003.  O  recurso  voluntário  ratificou  a  argumentação  exposta  na  peça  inaugural,  frisando a inexistência de relação de interdependência entre a importação das mercadorias e os  royalties pagos; que a falta de pagamento destes valores não implica rescisão contratual ou de  proibição  de  fabricação  e  venda  das  mercadorias  acobertadas  pelas  licenças  de  uso  de  tecnologia e de marcas; que a borracha natural é uma commodity, não havendo que se falar em  royalty pela  remuneração de parcelas “intangíveis”; que o cálculo dos valores  imputáveis  às  importações  não  atende  a  critérios  objetivos;  e,  que  é  inaplicável  a  multa  pela  falta  de  informação necessária à determinação dos procedimentos de controle aduaneiro.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  A  questão  que  ora  se  apresenta  a  debate  reside  na  inclusão,  ou  não,  dos  royalties  pagos,  pela  transferência  de  tecnologia,  conhecimentos  técnicos  e  experiência  na  fabricação  de  pneumáticos,  no  valor  aduaneiro  dos  insumos  importados  pelo  recorrente,  predominantemente borracha natural, adquiridos do beneficiário dos royalties.  No  caso,  a  exportadora  das  matérias­primas,  e  também  destinatária  das  verbas  de  royalties,  é  a  pessoa  jurídica  PIRELLI  TYRE  S.P.A.,  que  detém  a  quase  integralidade das quotas de capital da recorrente, PIRELLI PNEUS LTDA.  A fiscalização entendeu que o pagamento dos royalties está intrinsecamente  vinculado  aos  produtos  importados,  uma  vez  que  sua  incorporação  ao  processo  produtivo  (fabricação de pneus), somente ocorreria em função dos conhecimentos  técnicos transferidos  da  sociedade  concedente,  o  que  caracterizaria  “condição  de  venda”  prevista  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira – AVA, a exigir sua inclusão no valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  trilhou  o mesmo  caminho,  como  se  extrai  da  seguinte  passagem:  “Destaque­se,  também  que  a  própria  Impugnante  cita,  em  sua  impugnação, que a autuação tem por objeto, predominantemente, o  insumo  ‘Borracha  natural’e,  como  visto  no  contrato  acima  transcrito,  a  CONCEDENTE desenvolveu, durante anos, tecnologia, dados e informações,  incluindo informações técnicas especiais sob a forma de desenhos e projetos  de  produtos,  formulações  dos  compostos  de  borracha,  tendo,  a  RECEPTORA manifestado o desejo de beneficiar­se da valiosa tecnologia.  (...)  Ora,  se  a  concedente,  Pirelli  Tyre  S.P.A.  dedica­se  a  pesquisa  desenvolvimento,  fabricação  e  comercialização  de  pneus,  se  desenvolveu  tecnologia,  dados  e  informações,  formulações  dos  compostos  de  borracha,  fica evidente, nos termos do contrato acima transcrito que os royalties estão  diretamente relacionados aos insumos importados das vinculadas os quais só  puderam integrar o processo produtivo nas condições estabelecidas, graças  Fl. 5571DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.531          5 ao  fornecimento  de  conhecimentos  técnicos  –  inclusive  confidenciais  –  e  especificações de matérias­primas, como entendeu a fiscalização.  Quando  uma  empresa,  detentora  do  ‘conhecimento  tecnológico’,  in  casu,  transfere  know­how,  a  título  oneroso  para  outra  empresa,  está  efetivamente  transferindo  tecnologia  de  sua  propriedade,  seja  a  título  de  ‘royalties’  ou  ‘direito  de  licença’,  portanto  a  assistência  técnica  prestada  pela detentora da patente visa garantir que os bens produzidos e vendidos,  cujos processos de fabricação e utilização se encontram protegidos, tenham  a  necessária  qualidade,  resguardando  à  sua  proprietária  a  confiança  depositada por seus parceiros comerciais. Sendo de interesse da Pirelli Tyre  S.P.A., capacitar a adquirente  (Pirelli Pneus S.A.) de todas as informações  técnicas para a  fabricação e  comercialização de pneus, deve o valor pago  (assistência técnica/Know­how) ser agregado às mercadorias importadas, na  forma de Ajuste do Artigo 8, 1, ‘c’ do AVA­GATT.” (destaques no original)  Já o recorrente centrou sua defesa na afirmação que a importação de insumos  não  guardaria  qualquer  condicionamento  com o  pagamento  dos  royalties, que  é devido pela  utilização  da  tecnologia  desenvolvida  para  a  fabricação  dos  produtos  que  comercializa  no  mercado nacional.  O tema não é novo nesse colegiado, que sobre ele já se debruçou, quando do  julgamento do PA 10880.735489/2011­91, Acórdão nº 3401­003.194, de 19/07/2016, cujo voto  vencedor,  de  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  pela  maioria  de  seus  componentes, assim pontuou:  “Por certo que a expressão ‘valor aduaneiro’ não pode significar, no  Brasil,  algo  diferente  do  que  significa  nos  demais  países  signatários  do  GATT,  e  membros  da  OMC,  sob  pena  de  tornar  inócuo  o  acordo  internacional uniformizador,  e  de  ser  o país  acionado perante o Órgão de  Solução  de  Controvérsias  de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão ‘valor aduaneiro’ ao texto constitucional brasileiro (art. 149, § 2o,  II,  "a"),  pela  Emenda Constitucional  no  33/2001,  obviamente  se  fez  com a  acepção que já estava consagrada internacionalmente.  Assim, o conteúdo da expressão ‘valor aduaneiro’ e dos elementos que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles  temas  em  que  o  acordo  prevê  faculdades às partes (v.g., o Artigo 8o, 2).  O próprio AVA define a quase totalidade dos termos e expressões que  emprega, para evitar tratamento desigual pelos países signatários. E o tema  sobre o qual estamos a tratar é disciplinado no Artigo 8o, 1, "c" do AVA:  ‘1.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  segundo  as  disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas:  (...)  Fl. 5572DF CARF MF     6 (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve  pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar; (...)’ (grifo nosso)  Além de definir os  termos e expressões que utiliza,  o AVA estabelece  ‘princípios’ que norteiam a aplicação de todo o Acordo, em sua Introdução  Geral:  ‘Introdução Geral – 1. A base primeira para a valoração  aduaneira,  em conformidade  com este Acordo,  é o valor  de  transação...”;  “Os  membros,  ...desejando  elaborar  normas  para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão  na  sua  implementação;  reconhecendo  a  necessidade  de  um  sistema  equitativo,  uniforme  e neutro  para  a  valoração  de mercadorias  para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores  aduaneiros  arbitrários  ou  fictícios;  reconhecendo  que  a  base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve  ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação  das  mercadorias  a  serem valoradas;  reconhecendo que o valor  aduaneiro  deve  basear­se  em  critérios  simples  e  equitativos condizentes com as práticas comerciais e que  os  procedimentos  de  valoração  devem  ser  de  aplicação  geral,  sem  distinção  entre  fontes  de  suprimento;  reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser  utilizados  para  combater  o  dumping;  acordam...’ (grifos nossos).  No  corpo  do  acordo  podem  ainda  ser  apontados  outros  ‘princípios’,  como  o  da  leal  concorrência,  derivado  do  artigo  1o,  pelo  qual  o  valor  aduaneiro  deve  ter  como  base  um  preço  representativo  de  uma  operação  normal,  não  afetada  por  vínculos  entre  vendedor  e  comprador;  o  da  compatibilização  entre  o  sigilo  das  informações  de  caráter  confidencial  fornecidas pelo importador e a publicidade das regras e critérios utilizados  para valoração aduaneira, previstos, respectivamente, nos artigos 10 e 12 do  AVA/GATT, e o do direito de informação, previsto no artigo 16 do acordo,  por  meio  do  qual  o  importador  tem  direito  de  receber,  por  escrito,  após  solicitação, uma explicação da Aduana sobre como foi determinado o valor  aduaneiro das mercadorias por ele importadas. 1  Ademais,  no  Anexo  I  do  AVA  figuram  as  Notas  Interpretativas  do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações  e                                                              1  Sobre  os  “princípios”  do  AVA­GATT,  remeta­se  a:  Julio  Carlos  LASCANO,  El  Valor  en  Aduana  de  las  Mercaderías  Importadas,    2.  ed.,  Buenos  Aires:  Osmar  Buyatti,  2007,  p.  67­88;  e  Principios  y  métodos  de  valoración  aduaneira,  in Germán PARDO CARRERO (org.), El Derecho Aduanero  en  el  siglo XXI, Colômbia:  Legis, 2009, p. 459­463; Daniel ZOLEZZI, denominando­os de “propósitos”, Valor en Aduana (Código Universal  de  la  OMC),  Buenos  Aires:  La  Ley,  2003,  p.  14­18;  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  Valor  Aduaneiro:  Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 94­96; Antenori TREVISAN NETO, Aplicação do  Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil, São Paulo: Aduaneiras, 2010, p. 82­91; e Heleno Taveira TÔRRES,  Base de Cálculo do Imposto de Importação e o Acordo de Valoração Aduaneira,  in TÔRRES (coord.), Comércio  Internacional e Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 239­244.  Fl. 5573DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.532          7 exemplos para facilitar sua aplicação. O Anexo II detalha disposições sobre  o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA, ou ‘Comitê de Valoração  de  Bruxelas’),  sob  os  auspícios  do  CCA/OMA,  com  a  finalidade  de  conseguir,  no nível  técnico, uniformidade, na  interpretação e aplicação do  acordo, podendo, o CTVA, emitir Opiniões Consultivas, Comentários e Notas  Explicativas. Tal comitê foi criado pelo artigo 18 do AVA­GATT.  Compreendido o Acordo em visão sistêmica, há que se entender que os  royalties e direitos de licença, qualquer que seja a denominação que lhes dê  a  legislação  nacional  (direitos,  taxas,  gravames,  cânones...),  devem  ser  acrescentados ao preço pago ou a pagar, para fins de valoração aduaneira,  caso devam ser pagos pelo comprador, direta ou indiretamente, e constituam  uma condição de venda das mercadorias.   E a interpretação do que seja uma condição de venda, por óbvio, não  pode ser tão simples a ponto de que seja necessário que conste literalmente  de contrato entre as partes, individualizadamente.  Como  assevera  Daniel  ZOLEZZI,  referência  mundial  no  tema  da  valoração aduaneira (delegado junto ao CTVA de 1981 a 1989, e presidente  do  referido  comitê,  de  1989  a  1991),  comentando  o  que  entendem  por  "condição de venda" Glashoff e Shermann,   Por  nuestra  parte,  creemos  que  ­  en  la  realidad  de  los  negocios ­ las condiciones no se presentan de un modo tan  ostensible. Compartimos el criterio de Glashoff y Sherman  quienes sostienen que la expresión "condición de venta" no  tiene  un  significado  único  y  claro  que  permita  aplicarla  automáticamente a los distintos casos de la vida mercantil.  Dicen que ­ en sentido amplio ­ podría ser entendida como  la imposibilidad de separar el pago del canon de la venta de  las mercancías importadas.  Avanzando un paso más, sostienen que el pago de un canon  o de un  derecho de  licencia  es  ‘siempre una condición de  venta  si, de no mediar el pago de ese canon o derecho de  licencia,  los  bienes  no  se  hubieran  vendido,  o  no  se  hubieran  vendido  al  precio  acordado’.  Afirman  que  la  cuestión  no  se  rige  tanto  por  los  términos  contractuales,  como por un examen de las alternativas que pueda tener el  importador. Concluyen que el núceleo de la cuestión está en  determinar  si  el  vendedor  hubiera  vendido  lo  tangilble  al  precio  convenido,  de  no  haber  adquirido  el  comprador  lo  intangible,  es  decir,  el  derecho  a  usar  o  comerciar  la  propiedad intelectual por la que se paga el canon.  Compartimos  su  parecer.  Por  lo  general,  las  ventas  internacionales  son  contratos  escuetos,  sin  cláusulas  minuciosas.  La  ‘condición  de  venta’  debe  buscarse  en  la  interdependencia  entre  la  compra  de  lo  tangible  y  el  derecho a usar o comercializar lo intangible. Lo más usual  Fl. 5574DF CARF MF     8 es que el contrato de venta y el de licencia se concierten por  separado,  sin  que  importe  en  cuál  de  ellos  se  celebró  primero.  Frecuentemente,  los  importadores  que  compran  mercancías  relacionadas  con  un  contrato  de  licencia,  lo  hacen a lo largo de un tiempo prolongado.2  Julio Carlos LASCANO, outro  reconhecido especialista  internacional  em matéria de valoração aduaneira, apresenta a visão do Comitê do Código  Aduaneiro Europeu sobre o tema:  De acuerdo con el Comité del Código Aduanero europeo, el  problema  que  se  plantea  no  es  otro  que  el  de  saber  si  el  vendedor está dispuesto a vender las mercancías sin que se  abone  un  canon  o  un  derecho  de  licencia  (TAXUD/800/2002­ES, Comentario n. 3, 12).3  No Brasil, Marcelo Pimentel de CARVALHO, em um dos raros estudos  específicos  nacionais  sobre  valoração  aduaneira,  revela,  remetendo  a  Santiago  Ibánez  Marsilla,  que  ‘a  mera  existência  de  contrato  de  royalties  separado e  seu cálculo mediante  fórmulas que não guardam conexão direta  com a quantidade de mercadorias  importadas não impede, por si só, que os  royalties sejam considerados 'condição de venda'.4  É  exatamente  na  linha  contemplada  pela  doutrina  especializada,  buscando  identificar  se  seria  possível  a  venda  sem  o  cumprimento  do  contrato  referente  aos  royalties  e  direitos  de  licença,  que  a  fiscalização  entende  haver  ‘condição  de  venda’,  como  se  depreende  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal:   ‘Assim,  a  venda  das  mercadorias  valoradas  é  condicionada  pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas  S/A  e  The  Timberland  Company.  Em  outras  palavras,  a  importação  das  mercadorias  valoradas  deve  atender  aos  termos  e  condições estipulados no contrato de royalties e direitos de  licença, sem os quais ela não pode ser efetivada.’  ‘Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada  pelo contrato de royalties e direitos de licença estabelecido  entre  Alpargatas  S/A  e  Mizuno  USA,  Inc..  Em  outras  palavras,  a  importação  das  mercadorias  valoradas  deve  atender aos termos e condições estipulados no contrato de  royalties  e direitos de  licença,  sem os quais  ela não pode  ser efetivada.’  O  contrato  (ou  os  contratos)  pode(m),  em verdade,  espelhar mais de  uma obrigação em um mesmo instrumento.  Exemplifique­se,  já  remetendo ao  caso  concreto  que  aqui  se  analisa.  Um  importador  que  adquira mercadorias  sujeitas  a  royalties  e  direitos  de  licença  (qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  dê  eventual  contrato                                                              2 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 166.  3 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 234.  4 Valor Aduaneiro: Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 157.  Fl. 5575DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.533          9 firmado  entre  tal  importador  e  o  detentor  dos  direitos  da  marca  da  mercadoria  transacionada,  direta  ou  indiretamente),  e  fabrique,  no  país,  mercadorias  sujeitas  aos  mesmos  royalties  e  direitos  de  licença,  poderia  celebrar,  v.g.,  um  ou  dois  instrumentos  jurídicos  para  a  realização  do  negócio.  Celebrando  dois  instrumentos  jurídicos,  um  relativo  à  avença  para  importar,  e  outro  para  fabricar,  seriam  poucas  as  dúvidas  de  que  os  montantes  referentes  à  importação  deveriam  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira  nas  importações,  e  que  os  montantes  relativos  à  permissão  de  fabricação,  no  país, não comporiam o valor aduaneiro, por  sequer  serem relacionados às  importações.  No  entanto,  celebrando  um  instrumento  único,  relativo  a  ambas  as  operações, poder­se­ia ensejar o entendimento de que a operação, por não  ser  relacionada  unicamente  à  venda  de mercadorias  importadas,  fugiria  à  regra estabelecida no Artigo 8o, 1, "c" do AVA,  levando à não  inclusão de  qualquer  parcela no  valor  aduaneiro,  para  fins de  composição da  base de  cálculo do  imposto de  importação. Tal entendimento, contudo, não está em  consonância  com  a  leitura  sistemática  do  AVA,  que  tem  por  objetivo  a  uniformização  internacional  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  considerando  todos  os  valores  que  forem  pagos  ao  exterior  em  função  da  importação, esteja ela ou não consubstanciada em um instrumento jurídico  que a mescle com outras operações. E não está, também, em harmonia com o  sistema  ‘equitativo,  uniforme  e  neutro’  que  se  pretende  com  o  AVA,  pois  imporia  montantes  diferenciados  de  base  de  cálculo  a  situações  materialmente  idênticas,  mas  formalmente  consubstanciadas  em  instrumentos jurídicos distintos.  E,  quanto  ao  termo  ‘distribuir’,  ou  ao  contrato  de  distribuição,  que  poderia  constar  de  um  terceiro  instrumento  jurídico,  ou  agregar­se  ao  instrumento único, ZOLEZZI esclarece:  La Nota  Interpretativa  al  artículo  8  también disponde que  ‘los  pagos  que  efectúe  el  comprador  por  el  derecho  de  distribución o  reventa  de  las mercancías  importadas  no  se  añadirán al precio realmente pagado o por pagar, cuando no  constituyan una condición de venta de dichas mercanncías  para su exportación al país de importación’. Qiere decir que  los  derechos  de  distribución  integran  el  valor  de  transacción, cuando constituyen una condición de venta de  dichas mercancías.  La  doctrina  no  ha  escatimado  críticas  a  ese  pasaje  del  Acuerdo.  Herrera  Ydáñez  ­  Goizueta  Sánchez  expresan:  ‘Verdaderamente  no  comprendemos  el  alcanze  de  esta  disposición, puesto que, como ya se estabelece en el propio  apartado  1.c0  del  artículo  8,  todos  los  pagos  a  los  que  se  refiere  el  citado  precepto  tienen  que  verificarse  como  consición de venta de  las mercancías que se valoran, para  Fl. 5576DF CARF MF     10 que su importe pueda añadirse al precio realmente pagado o  por pagar. Por tanto, la referencia de la nota a la condición  de  venta  nos  parece  absolutamente  superflua’  (...).  A  su  vez,  Glashoff  y  Sherman  sostienen  que  el  precepto  es  sorprendente,  puesto  que  generalmente  un  importador  aspira a revender las mercancías importadas y tiene derecho  a hacerlo  (...). Citan un caso resuelto por  la aduana de los  Estados unidos, en que se decidió que el pago fijo anual que  un  importador  abona  a  un  vendedor,  por  el  privilegio  de  convertirse en distribuidor exclusivo de sus mercancías, no  integra el valor en aduana de las mismas cuando el pago de  ese derecho es opcional y no una obligación impuesta por el  vendedor. (...)  De  todos modos,  las  observaciones  que  hacen Glashoff  y  Sherman quedan en pie: es casi  imposible que un derecho  de distribución no se pague como condición de venta de las  mercancías importadas. El resultado práctico de aplicar esta  disposición podría conducir a que  lo que se anuncia como  regla general ­ la exclusión del valor de transacción de los  derechos  de  distribucción  o  reventa  ­  reconozca  tantas  excepciones que su contenido resulte inocuo.5  No mesmo  sentido,  LASCANO observa,  sobre a dispensa  de  inclusão  no  valor  aduaneiro  dos  direitos  de  distribuição,  caso  não  constituam  condição de venda, que   Esta  dispensa  del  ajuste  en  el  caso  de  los  derechos  de  distribución  no  dejó  de  causar  cierta  perplejidad  a  los  especialistas, desde que generalmente todo importador que  compra  mercaderías  busca  y  recibe  el  derecho  de  revenderlas.  En  la  búsqueda  de  casos  a  los  que  pudiera  aplicarse este criterio se sugirió que el pago de una regalía o  derecho de licencia especial por el derecho de distribución  no  es  una  condición  de  venta  de  las  mercancías  cuando  están  destinadas,  al  tiempo  de  su  importación,  al  uso  exclusivo  del  importador  (p.e.,  equipamiento  de  planta,  materias primas, parte para ensamblado, etc.) y después de  la  importación  el  importador  adquiere  los  derechos  de  distribución contra el pago de una regalía. En la medida en  que  la  venta  de  las mercaderías  es  anterior  al  contrato  de  licencia, las regalías establecidas en este último no son una  condición de venta de las mercaderías.6  Assim, percebe­se que a argumentação da recorrente, e a externada no  precedente  inicial  colacionado  no  voto  do  relator  (Acórdão  no  3302­ 003.126),  sobre  a  amplitude  de  termos  e  expressões  constantes  do  AVA,  nacionalmente  lidos,  buscando nos  contratos apresentados disposições que  textualmente  reconheçam  a  existência  de  condição  de  venda,  não  guarda  correspondência com o teor do acordo nem com a doutrina especializada.                                                              5 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 171­172  6 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 256.  Fl. 5577DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.534          11 E, para que não  fiquemos  somente na doutrina especializada sobre a  matéria, há que se recordar ainda que o CTVA, em diversas ocasiões, já se  pronunciou sobre o assunto, em Opiniões Consultivas.  Isso foi bem percebido no segundo precedente colacionado no voto do  relator  (Acórdão  no  3102­001.601),  que,  apesar  do  apropriado  ponto  de  partida, relacionando os textos em língua portuguesa (na tradução efetuada  no  Anexo  da  Instrução  Normativa  SRF  no  318/2003)  das  Opiniões  Consultivas  4.1  a  4.13,  acaba  por  invocar  como  precedente  uma Opinião  Consultiva  do  CTVA  que  pouco  tem  de  coincidente  com  o  caso  que  se  analisa: a Opinião Consultiva 4.13.  Recorde­se o questionamento que ensejou a Opinião Consultiva 4.13,  invocada  no  referido  precedente,  deixa  claro  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  aquele  colegiado  administrativo,  não  se  está  a  tratar  de  ‘...  operação bastante semelhante a descrita para as operações da recorrente’:  ‘O  importador  I  adquire  sacolas  esportivas  do  fabricante  estrangeiro  M,  assim  como  de  outros  fornecedores.  O  importador  I, o  fabricante M e os outros fornecedores não  são vinculados. Por outro lado, o importador I é vinculado à  firma  C  que  detém  o  direito  de  uma  marca  registrada.  Segundo  os  termos  de  um  contrato  entre  I  e  C,  este  transfere àquele o direito de uso da marca registrada contra  um pagamento a título de royalty. O importador I fornece  ao fabricante M e aos outros fornecedores etiquetas que  contêm  a  marca  registrada  e  são  afixadas  nas  sacolas  esportivas antes da importação. O royalty guarda relação  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  ?  O  pagamento  efetuado  por  I  a  C  deve  ser  considerado  como  uma  condição  da  venda  entre  M  e  I  e  entre  I  e  os  outros  fornecedores?’  Não é preciso muito esforço para perceber que o caso de fornecimento  de etiquetas para aposição em sacolas, usado como análogo no precedente  administrativo,  está  longe  de  guardar  semelhança  com  as  operações  descritas nestes autos como compras de produtos das Marcas "Timberland"  e "Mizuno".  Ademais,  registre­se a abalizada opinião de ZOLEZZI, com exemplos  de Direito Comparado, sobre a Opinião Consultiva 4.13:  Nuestra  opinión:  En  ambos  instrumentos,  el  Comité  Técnico concluye que el pago del canon no integra el valor  de transacción, fundándose en el hecho de que los contratos  de compra y de licencia son distintos, punto de vista que no  compartimos. La Corte Federal de Canadá en ‘Reebok’ y la  Corte de Apelaciones de Nueva Zelandia en ‘Adidas’  ­ en  casos  en  los  que  los  hechos  eran  similares  a  los  aquí  enunciados  ­  dispusieron  que  el  importe  del  canon  se  añadiera al precio realmente pagado o por pagar, aunque los  Fl. 5578DF CARF MF     12 contratos  de  compra  y  de  licencia  fueran  distintos.  Volvamos  a  Glashoff  y  Sherman  y  preguntémonos  si  lo  tangible se hibiera comprado de no mediar la compra de lo  intangible.  La  respuesta  es  sencilla:  ni  los  calzados  ni  los  artículos  deposrtivos  se  hubieran  adquirido  de  no  mediar  los respectivos contratos de licencia.7  Não há nenhuma opinião consultiva que trate de caso exatamente igual  ao mencionado nos autos, mas caberia aqui referirmos, também como caso  análogo,  e  não  idêntico,  a  Opinião  Consultiva  4.11,  no  qual  o  questionamento  efetuado  ao  Comitê  era,  a  nosso  ver,  menos  distante  da  realidade fática dos autos:  ‘O fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I  são ambos vinculados à matriz C, que possui os direitos de  uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda  entre M  e  I  não  prevê  o  pagamento  de  royalty. Entretanto, I é obrigado a pagar um royalty a C, em  virtude  de  um  acordo  distinto  com  este  celebrado,  para  a  obtenção do direito de uso da marca registrada afixada nas  vestimentas que  I adquiriu de M. O pagamento do royalty  constitui uma condição de venda e está relacionado com os  artigos de vestuário esportivos importados?’  Para tal questionamento, a resposta do CTVA foi no sentido de que:  ‘O contrato de venda entre M e I, cobrindo as mercadorias  objeto  da  marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento  em  questão  é  uma  condição  de  venda, uma vez que I é obrigado a pagar o royalty à matriz  em razão da compra das mercadorias. I não está autorizado  a utilizar a marca registrada sem o pagamento do royalty. A  inexistência  de  contrato  escrito  com  a matriz  não  anula  a  obrigação que I tem de efetuar o pagamento por ela exigido.  Pelas  razões expostas, o pagamento pelo direito de uso da  marca  refere­se  às  mercadorias  objeto  de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar’.  ZOLEZZI, mesmo reconhecendo que a Opinião Consultiva 4.11 parte  de  questionamento  mal  formulado,  registra  seu  entendimento  sobre  a  matéria:  Nuestra opinión: El caso es interesante, por varios motivos.  La obligación de pagar el canon no figura en el contrato de  venta, se trata de un pago indirecto y además el comprador  y el vendedor están vinculados con el titular de la licencia.  El problema de los cánones suele entrelazarse con el de la  vinculación. (...)  Con todo, el relato de los hechos es algo confuso. Cuando  el  párrafo  1  del  instrumento  dice  que  el  importador  y  el                                                              7 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 182­183.  Fl. 5579DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.535          13 titular  de  la  licencia  tienen  un  "acuerdo  celebrado  por  separado",  todo  indica  que  es  un  acuerdo  escrito.  Sin  embargo,  el  párrafo  2  dice  "que  no  existe  un  contrato  escrito".  De  todos  modos,  la  solución  sería  la  misma.8”  (destaques no original)  Naqueles autos, estava­se diante de previsão de pagamento de royalties pelo  direito  de  uso,  fabricação  e  distribuição  exclusivos  de  marca  em  território  brasileiro,  alcançando a tributação a importação de produtos acabados.  Já  neste  processo,  os  royalties  correspondem  à  transferência  de  tecnologia  para  fabricação  de  pneumáticos,  referindo­se  a  importação,  por  outro  lado,  aos  insumos  utilizados nesse processo fabril, principalmente, borracha natural.  É certo que o recorrente é o titular do uso da marca PIRELLI no país, bem  assim,  que  é  condição  sine  qua  nom  para  utilização  dos  conhecimentos  tecnológicos  transferidos  o  pagamento dos  royalties  contratualmente previstos. Contudo, não vislumbro a  vinculação direta entre o pagamento dos valores em tela e a importação das matérias­primas,  mesmo que realizadas as aquisições de empresas afiliadas ao Grupo Pirelli.  Cumpre  ressaltar  que  o  próprio  recorrente  admite  a  possibilidade  de  acréscimos  de  parcelas  desta  natureza  quando  a  importação  envolve  produtos  acabados  destinados a  revenda, onde haveria um custo relativo à  tecnologia  incorporada na fabricação  dessas mercadorias, o que, todavia, não ocorre na produção de matérias­primas, a exemplo da  borracha natural, que é uma commodity.  Os contratos juntados aos autos (uso de marcas e patentes e de transferência  de  tecnologia),  por  sua  vez,  efls.  86/139,  não  obrigam  textualmente  que  os  materiais  importados sejam necessariamente adquiridos de qualquer empresa do Grupo Pirelli.   A  fiscalização,  por  seu  turno,  asseverou  que  a  cláusula  1.3  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia  imporia  a  “interferência dos  controladores do Grupo empresarial  nas aquisições de insumos”, ao estabelecer a especificação de matérias­primas, qualificação de  fornecedores, etc.  A  cláusula  em  comento,  entretanto,  tem  por  função  definir  a  expressão  “conhecimentos técnicos”, para a finalidade contratual, que é justamente a transferência dessa  tecnologia, dentre eles figurando a qualidade e especificações de matéria­prima e a avaliação e  qualificação  dos  fornecedores,  de  maneira  que  tal  previsão,  antes  de  uma  interferência  do  fornecedor junto ao adquirente, corresponde ao próprio objeto contratual.  Ou  seja,  as  definições  e  especificações  de  matéria­prima,  bem  assim,  a  qualificação  dos  fornecedores  decorrem  da  observância  do  contrato,  não  configurando  uma  imposição  do  fornecedor  para  o  adquirente,  no  caso,  o  recorrente,  mas,  ao  inverso,  uma  obrigação do fornecedor para com o adquirente.  Outrossim,  o  fato  do  concedente  dedicar­se  à  pesquisa,  desenvolvimento,  fabricação e comercialização de pneumáticos e câmaras de ar, com transferência da tecnologia  adquirida  do  recorrente,  não  conduz  à  conclusão  que  essas  atividades  estejam  diretamente                                                              8 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 179.  Fl. 5580DF CARF MF     14 relacionadas à importação, em si, das matérias­primas, especialmente a borracha natural, para a  finalidade de atrelar o pagamento dos royalties a essas operações.  A  meu  sentir,  pela  leitura  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  os  valores  de  royalties  são  devidos  pelo  fornecimento  de  tecnologia,  conhecimentos  técnicos  e  experiência para a fabricação, utilização e venda de pneus, não guardando ligação direta com a  importação  de  insumos,  como  exige  o  art.  8º,  1,  “c”  do  AVA,  consoante  o  qual,  na  determinação do valor aduaneiro, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  os  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar, direta ou indiretamente, como  condição de venda dessas mercadorias.  Como já explanado, no caso vertente, esses valores não representam qualquer  condição  de  venda  dos  insumos  importados,  mas  resultam,  isso  sim,  da  utilização  da  tecnologia transferida, de modo que, não pagos os royalties, o contrato é passível de rescisão e  o  recorrente não mais disporá do direito de uso da  tecnologia,  todavia, não haverá qualquer  obstáculo à continuidade da importação de insumos, ao passo que não há nos autos contrato de  exclusividade de fornecimento de matéria­prima.  Tanto assim que a remuneração contratualmente estabelecida corresponde à  diferença  entre  o  preço  bruto  faturado  pela  venda das mercadorias produzidas  e valor pago  pela  compra  de  matérias­primas  e  componentes,  de  modo  que  o  próprio  contrato  prevê  a  exclusão dos produtos importados.  Em situação fática assemelhada o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira,  através  da  Opinião  Consultiva  4.9,  citada  pelo  contribuinte,  adotou  esta  mesma  inferência,  verbis:  “OPINIÃO  CONSULTIVA  4.9  ROYALTIES  E  DIREITOS  DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO 8.1 c) DO ACORDO   1. Um acordo é concluído entre o fabricante/titular de uma  marca  registrada  de  determinadas  preparações  para  uso  veterinário  e  uma  firma de  importação. Nos  termos desse  contrato,  o  fabricante  concede  ao  importador  o  direito  exclusivo  de  fabricar,  utilizar  e  vender  no  país  de  importação  as  "preparações  licenciadas".  Essas  preparações  licenciadas,  que  contêm cortisona  importada  na forma adequada para uso veterinário, são fabricadas a  partir de cortisona a granel  fornecida ao importador pelo  fabricante ou em nome deste. A cortisona é um agente anti­ inflamatório comum não patenteado, disponível a partir de  diferentes fabricantes e um dos principais ingredientes das  preparações licenciadas.   O  fabricante  concede  também ao  importador  uma  licença  que a este confere o direito exclusivo de explorar a marca  registrada  relativamente  à  fabricação  e  venda  das  preparações licenciadas no país de importação.  Nos  termos  das  disposições  financeiras  do  contrato,  o  importador deve pagar ao fabricante um royalty da ordem  de  8  %  sobre  as  primeiras  2  milhões  de  unidades  monetárias  (u.m.)  de  vendas  líquidas  das  preparações  Fl. 5581DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.536          15 licenciadas  realizadas  em  um  ano  civil,  e  9  %  sobre  as  subseqüentes 2 milhões de unidades monetárias de vendas  líquidas das preparações  licenciadas no mesmo ano civil.  Prevê­se,  igualmente,  um  royalty mínimo de 100.000 u.m.  por  ano.  Em  diversas  circunstâncias  especificadas  no  contrato,  ambas  as  partes  podem  converter  os  direitos  exclusivos  do  importador  em  não  exclusivos,  cujo  royalty  mínimo seria reduzido em 25 % ou , em alguns casos, em  50  %.  Os  royalties  calculados  em  função  do  volume  de  vendas podem ser  igualmente  reduzidos  sob determinadas  condições.  Enfim,  os  royalties  baseados  nas  vendas  das  preparações  licenciadas  devem  ser  pagos  dentro  dos  60  dias  subseqüentes ao término de cada trimestre do ano civil.  2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte opinião:   O royalty  remunera  o  direito  de  fabricar  as  preparações  licenciadas  que  contenham  o  produto  importado  e,  eventualmente, o direito de utilizar a marca registrada da  preparação licenciada. O produto importado é um agente  anti­inflamatório comum não patenteado. A utilização da  marca  registrada,  portanto,  não  está  vinculada  às  mercadorias objeto de valoração. O pagamento do royalty  não constitui uma condição da venda para exportação das  mercadorias  importadas,  porém  uma  condição  para  fabricar  e  vender  as  preparações  licenciadas  no  país  de  importação. Em conseqüência, não há que acrescer esse  pagamento ao preço efetivamente pago ou a pagar.”  Aplicado  o  mesmo  raciocínio  à  situação  sub  examine,  tem­se  que  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  de  venda  da  exportação  das  matérias­ primas,  mormente  borracha  natural,  mas  uma  exigência  para  utilização  da  tecnologia  transferida  pela  concedente  para  a  fabricação  e  comercialização  de  pneus  no  território  brasileiro e, da mesma forma, não deve ser acrescido ao valor aduaneiro daquelas.  Como noticiado em recurso, esse mesmo posicionamento foi acolhido pela 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF, em processo do mesmo contribuinte, através  do Acórdão 3402.002.444, julgado em 19/08/2014, assim ementado:  “REVISÃO  ADUANEIRA.  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES.  INCLUSÃO.  ROYALTIES.  USO DE MARCA E TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO DE VENDA. PRESSUPOSTOS.  A expressão ‘condição de venda’ utilizada no art. 8.1.c. do AVA, se refere a  ‘condição’ que só pode ser (direta ou indiretamente) imposta pelo vendedor­ exportador  das mercadorias importadas quando este também seja o  titular  dos royalties  e direitos  de  licença, hipótese  em  que o valor dos royalties e  direitos  de licença,  por  se  relacionar com as mercadorias  objeto  da compra e venda internacional, pode em tese consubstanciar “condição de  Fl. 5582DF CARF MF     16 venda”, eis  que  se  adiciona  ao  valor  total  devido  pelo  o  comprador­ importador  ao  vendedor­exportador,  e  à  final  se  reverte  direta  ou  indiretamente  ao  vendedor­exportador,  ainda que pago a  terceiro.  Assim,  é indevida a pretensão fiscal de inclusão dos royalties na base de cálculo dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  quando  o  titular­beneficiário  dos  royalties  não  for  o  vendedorexportador  da  transação  internacional  ou  quando o valor dos royalties não compuser o valor devido pelo comprador­ importador ao vendedorexportador.”  Concernente  à  pretensa  inconsistência  dos  cálculos,  uma  vez  acolhida  a  improcedência do mérito da autuação, resta prejudica o exame específico dessa questão.  Em face de todo o acima exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl  Fl. 5583DF CARF MF Processo nº 16561.720077/2012­26  Acórdão n.º 3401­003.894  S3­C4T1  Fl. 2.537          17             Fl. 5584DF CARF MF     18               Fl. 5585DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900027/2008-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, conforme acórdão do colegiado de origem. Julgado dia 12/09/2017, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.072  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial,  com retorno dos  autos à Unidade de Origem, para verificar a  procedência do direito creditório do contribuinte,  conforme acórdão do colegiado de origem.  Julgado dia 12/09/2017, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 27 /2 00 8- 53 Fl. 203DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  (Per/Dcomp) de crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 1998 (fls. 2 e 276), apresentado  em 17/09/2004   A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação, pelas razões  seguintes (fls. 13):  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativos de crédito já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virgude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998  Data  de  transmissão  do  Per/DCOMP  com  demonstrativos  do  crédito: 17/09/2004 (...)  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/12),  a  Delegacia da Receita Federal de julgamento no Rio de Janeiro manteve a decisão da DRF (fls.  47). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  PRAZO  QUINQUENAL.   0 saldo negativo de CSLL, na hipótese de apuração anual, pode  ser objeto de restituição ou compensação no decurso de prazo de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  O contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  54),  que  foi  parcialmente  acolhido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  1998  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 9101­003.072  CSRF­T1  Fl. 204          3 FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo  de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos ou pelo encerramento de atividades. De  igual  forma, a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e  boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 Recurso  Voluntário Provido em Parte.   Os autos foram encaminhados à Procuradoria em 18/11/2011 (fls. 102), que  interpôs  recurso  especial  em  07/02/2011  (fls.  625),  por  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária a respeito do prazo para repetição de indébito na forma dos artigos 165 e 168, do  Código Tributário Nacional. Indica como paradigmas os acórdãos nº 107­09123, no qual se  decidiu que “o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL referente ao ano­ calendário de 1994 teve seu dies a quo no dia 01/01/1995, e dies ad quem no dia 31/12/99” e  103­22042, constando desta decisão que “O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de restituição de saldos negativos  de Imposto de Renda a Pagar e de Contribuição Social a Pagar, informados na Declaração de  Rendimentos – IRPJ, relativa a períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1992,  tem seu termo de início na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido”. A Procuradoria ainda menciona a  previsão do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho, conforme despacho às fls. 112/114, do qual se extrai:   A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu­se que o  prazo decadencial de 5 anos para pleitear a restituição do saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL,  começa  a  fluir  a  partir  do momento  em que o  contribuinte  ficar  impossibilitado  de  aproveitar  esses  créditos, mormente nos casos de mudança de forma de apuração  do  tributo  ou  de  encerramento  de  atividade.  Por  seu  turno,  no  paradigma, a decisão  foi  no  sentido de  considerar  como  termo  inicial  para  contagem  deste  mesmo  prazo  decadencial,  o  momento do pagamento antecipado.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada. (...)   O contribuinte  foi  intimado  em 10/02/2014,  apresentando  contrarrazões  em  24/02/2014, nas quais requer, no mérito, a de manutenção do acórdão recorrido com a negativa  de provimento ao recurso especial fazendário. Sustenta que o prazo prescricional é de 10 anos,  nos termos de dispositivos do CTN, como também a natureza modificativa do artigo 3º da LC  118/2005, como reconhecido no recurso extraordinário nº 566.121, pelo E. Supremo Tribunal  Federal.  É o relatório.    Fl. 205DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária. De toda forma, não conheço  do recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 168, I,  do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 9101­003.072  CSRF­T1  Fl. 205          5 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 207DF CARF MF     6 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição  de  indébito  de  10  anos  (contados  do  fato  gerador),  para  5  anos  (do  pagamento  indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 9101­003.072  CSRF­T1  Fl. 206          7 (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de saldo negativo de 1998  quanto  às  compensações  realizadas  em  2004.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  do  acórdão  recorrido:  Versa  o  presente  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório relativo ao ano­calendário de 1998 e homologação de  pedidos de compensação.   Consoante relatado, verifica­se que, tanto a DRF quando a DRJ  entenderam que o prazo para pleitear o direito creditório seria  de 5 anos da apuração.   Este Colegiado tem manifestado entendimento diverso quanto ao  tema  em  questão,  prazo  para  pleitear  o  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  ao  Saldo Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (SNR­IRPJ)  e  Contribuicao  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (SNR­CSLL).  Cites­se nesse sentido o Acórdão no. 1402­00604 de 30/06/2011,  cuja  ementa  e  voto  condutor,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, elucidam   Ementa   SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  E  CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear a  restituição do  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL,  acumulado, devidamente apurado,  escriturado e declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância  ao artigo 264 do RIR/2009. (...)  (...)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  o  decurso  de  prazo  para  aproveitamento  do direito creditório relativo ao SNR­CSLL do ano­calendário de  Fl. 209DF CARF MF     8 1998,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  verificar  sua  procedência  e  disponibilidade,  bem  como  apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito.   O recurso especial da Procuradoria não se coaduna com o entendimento do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria, nos termos do atual RICARF (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Em sentido similar, decidiu esta Turma da CSRF no acórdão nº 9101­002.980  (processo administrativo nº 11831.002884/2001­60).  Por tais razões, não conheço o recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional, mantendo o acórdão recorrido. O processo deve retornar à unidade de origem para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão  da  Turma  a  quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 210DF CARF MF

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