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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985037 #
Numero do processo: 10950.006874/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU LOCAÇÃO DE VEÍCULO. No caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 74 /2 00 8- 51 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2005. Impugnação às fls. 70/97. A DRJ julgou o lançamento procedente e considerou como matéria não impugnada a omissão de rendimentos de pessoa jurídica. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 111/128/) em 22/04/2008, em face do Acórdão de fls.99/107, do qual foi cientificado em 12/05/2010 (fl.110), reiterando os termos da peça impugnatória, alegando, em síntese, que: Alega que apesar de ter apresentado toda a documentação hábil, comprovando a origem da movimentação bancária, o agente fiscal não acatou as provas apresentadas, considerando-as inidôneas. Reclama que o lançamento é ilegal, por presumir que foram auferidas rendas por meio de depósitos bancários, sendo nulo de pleno direito porque não comprovou quaisquer acréscimos patrimoniais que dessem razão à tributação e, porque utilizou base de cálculo errada, uma vez que a atividade desenvolvida pelo impugnante seria preponderantemente a prestação de serviço de transporte de carga. Protesta que inexiste obrigação tributária alegando que depósitos não são sinônimo de rendas ou engrossamento do patrimônio, restando não provada qualquer exteriorização de rendas, devendo o Fisco provar a real existência do fato gerador de exteriorização de riquezas e de realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Afirma novamente que não restou comprovada a obtenção de renda ou de acréscimo de patrimônio ao impugnante, aduzindo que a manutenção do lançamento implica cobrar imposto sobre aquilo que não é renda. Contesta que depósitos bancários não podem ser considerados renda e que o agente fiscal não poderia ter utilizado a “somatória dos depósitos”, por ser, no caso, ilegal e inservível utilizar a movimentação positiva realizada e; que este não é o alcance da norma e não é o que o legislador quer. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 Prossegue afirmando, e colacionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que a base de cálculo a ser utilizada deve obrigatoriamente guardar relação com a exteriorização de riquezas, o que não aconteceu; que não houve a ocorrência do fato gerador, mas sim mera suposição, dedução e presunção abstrata; que a exigência fiscal não possui qualquer relação de causalidade e; que milita em favor do interessado o princípio da inocência e de interpretação benigna da penalidade. Invocando o princípio da eventualidade, pugna que foi aviltada a disposição do art. 42, § 3 o , da Lei n° 9.430/96 ao considerar na base de cálculo da tributação os depósitos abaixo do valor de R$ 12.000,00 e, por conseguinte, no montante total dos valores depositados. Pugna também que, para efeito de tributação, deveria ser deduzido do montante total dos créditos depositados o valor de R$ 80.000,00. Defende que a base de cálculo também está errada uma vez que alega que exerce atividade de prestação de serviço de transporte de cargas e, por isso, a renda presumida na autuação deve ser referente a esta atividade. Reforça que o exercício da atividade foi reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal que apontou que a movimentação bancária corresponde à prestação de serviço de transporte. E prossegue, ponderando que a base de cálculo da tributação, deveria ser de 40% das supostas receitas omitidas para, então, aplicar-se a alíquota de 27,5% do imposto de renda. Ao final, requer a nulidade do lançamento, por entender que depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda e porque não está comprovado o enriquecimento sem causa, ou utilização de sinais exteriores de riqueza. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que devem ser excluídos todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00, uma vez que não estão lançados valores cuja soma não ultrapasse o citado limite legal. Em que pese a alegação do contribuinte de que se tratam de rendimentos provenientes de fretes e carretos, o mesmo não junta prova alguma aos autos para comprovar suas alegações. Essa Turma já se debruçou sobre caso análogo ao vertente, acórdão nº 2201- 004.791, da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, em que destaca-se: (...) É que, conforme disciplina o art. 9° a Lei n° 7.713/88 (com redação vigente à época dos fatos), no caso de valores auferidos pela pessoa física em decorrência do transporte de carga, a redução de 60% da base de cálculo do imposto de renda somente deve ser observada quando tal renda for auferida mediante a utilização de veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária: Art. 9° Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, oimposto de renda incidirá sobre: I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; No presente caso, a despeito de acostar a documentação de fl. 17 indicando que o valor recebido da Ceval Alimentos foi decorrente de fretes e carretos, o RECORRENTE não acostou aos autos a necessária comprovação de que o veículo utilizado para a prestação de tal serviço foi um veículo próprio, locado ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, conforme determina o dispositivo legal acima citado. A razão de existir da referida redução da base de cálculo deve-se ao fato de que o contribuinte, ao executar serviços de transporte de carga com veículo próprio, terá um custo relativo a combustível e à depreciação natural do veículo. Ou mesmo o custo decorrente do aluguel do mencionado veículo. E esse mencionado custo é que justifica a redução da base de cálculo para 40% do rendimento bruto auferido com transporte de carga. Na medida que não constam veículos na declaração de ajuste do relativa ao ano- calendário 1998 (fls. 30/33), não há como presumir que o RECORRENTE era proprietário de qualquer veículo à época dos fatos. Portanto, caberia a ele comprovar que possuía veículo à época, mesmo que omitidos de sua declaração de bens, ou que efetuou a locação de veículo para executar tal serviço. Essas provas não foram feitas no presente caso. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 Tampouco esse documento tem o condão de fazer o link entre o serviço prestado e o veículo utilizado. Deveria o RECORRENTE apresentar contrato de prestação de serviço demonstrando qual o veículo utilizado para tanto, o que revelaria a utilização (ou não) de veículo próprio, locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária. Neste sentido, cito julgado deste CARF: “Ementa: (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE CARGAS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CONDIÇÕES - A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. (...) Preliminar acolhida. Recurso negado. (acórdão n° 102-47.078, data de julgamento: 12/09/2005)” Sendo assim, apesar o art. 9° a Lei n° 7.713/88 autorizar que os rendimentos provenientes dos serviços de transportes de carga apenas serão tributados no percentual de 40%, inexiste nos autos prova documental que autorize sua aplicação, pois não houve a prova de que o veículo utilizado para a prestação do serviço era próprio ou alugado. Portanto, não tendo o contribuinte comprovado a posse do veículo utilizado para a prestação do serviço de transporte de carga, não merece acolhimento a tese de alteração da base de cálculo para a incidência do Imposto sobre a Renda. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.443 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006874/2008-51 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000193/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2003 a 30/03/2007 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização por meio de Laudo Técnico, implica na manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/06/2003 a 30/03/2007 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA IMPORTADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, a ausência, nos autos, de elementos capazes de afastar a reclassificação proposta pela fiscalização por meio de Laudo Técnico, implica na manutenção do auto de infração. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente sobre Auto de Infração, lavrado contra a interessada, em 07/02/2008, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 269.023,73, a título de imposto de importação e contribuições, acrescidos de juros de mora e multas proporcionais, multa do controle administrativo das importações e multa regulamentar por erro de classificação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 93 /2 00 8- 54 Fl. 437DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Conforme Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração (fls. 46/67), procedeu-se à revisão aduaneira das declarações de importação da empresa YIN’S BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., para verificação da regularidade da classificação fiscal de suas importações, especificamente sobre os produtos constantes da relação de fls. 68/69, designados como “ENFEITES PARA DECORAÇÃO”, “ENFEITE DECORATIVO DE RESINA”, “COÇADOR PARA COSTAS”, etc.; intimada a empresa a apresentar documentos relativos às importações dos mesmos, classificados no subitem 9602.00.90, com alíquotas de 19,50% de II e 0% de IPI; com base nas informações e amostras obtidas que, submetidas à análise técnica (fls. 189/208), constatou a fiscalização que se tratavam de mercadorias diversas das declaradas, especialmente pelo seu processo de fabricação e do material utilizado na sua composição, resultando na reclassificação tarifária das mesmas para a posição NCM 3926.40.00, com alíquotas de 19,50% de II e 20% de IPI, efetuando o lançamento para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, diferença das contribuições, juros de mora e multa proporcional, além das multas por erro de classificação fiscal da mercadoria e por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Regularmente intimada, em 13/02/2008 (fl.3), apresentou impugnação de fls. 228/245, alegando o que se segue: 1) apresentando quadro sinótico contendo as declarações de importação, objeto da ação fiscal, com as respectivas mercadorias, argumenta que as mercadorias não são as mesmas, com descrições diferentes, especificações diversas, provenientes de cinco fabricantes diferentes; 2) alega impossibilidade de se aproveitar o laudo técnico, posto que apresentou elementos que ainda dispunha em seu estoque – amostras de referência CA5540, CA53927, CA54846, CA53917 (DI nºs 07/0392535-5/001 e 07/0412806-8/001, e que o resultado da análise (que a fiscalização tomou como base) informando que se trata de poliéster do tipo poli(pfalato – maleato de propileno) (PPPM) estirenizado) se refere à amostra CA 54846, não é esclarecido; 3) argumenta que sendo o produto em foco composto de poliresinas é necessário a aplicação da Regra Geral para Interpretação do sistema Harmonizado 2b que remete à RGI nº 3c que aponta a classificação fiscal na posição mais elevada na tabela e que o título das seções, capítulos e subcapítulos tem apenas valor indicativo; assim equivocada a fiscalização, estando a classificação adotada pela impugnante; 4) não se pode estender o resultado de apenas um produto para todas as importações efetuadas nos últimos cinco anos da contribuinte 5) citando o disposto no §3º do art. 30 do Dec. 70.235/72, a extensão se dá desde que se trate de produtos de mesmo fabricante, com iguais denominação, marca e especificação, mencionando jurisprudências a respeito; 6) refuta a multa por infração administrativa ao controle das importações, alegando que para incorrer na penalidade é necessário que se importe mercadoria sujeita a LI, o que não é o caso dos autos; 7) não cabe, ainda, a multa pela classificação porque os produtos estão adequadamente descritos com base em julgado do Conselho de Contribuintes e que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve interpretar-se de maneira mais favorável ao acusado; 8) reafirma que não houve falha na descrição das mercadorias, apontando o que a fiscalização afirmou às fls.46-47 (fls 44/45), quando considerou “produtos descritos de forma semelhante” por outros importadores que utilizaram a classificação 3926.40.00; 9) por fim, aduzindo impossibilidade de alteração do critério jurídico, a teor do art. 149 do CTN, rejeita o lançamento por ilegalidade. A impugnação da empresa foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, nos seguintes termos: “Reclassificação fiscal de mercadoria importada. Diferença de Fl. 438DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 tributos. Multa proporcional e multa regulamentar. Cabimento. Descrição da mercadoria sem incorreção. Multa do controle administrativo das importações. Inexigível.” A 23ª Turma da DRJ/SPO deu procedência em parte à impugnação, para exonerar a multa do controle administrativo das importações. Regularmente cientificada do Acórdão proferido, em recurso voluntário, a Recorrente aduz que restou demonstrado o claro erro de direito na interpretação dos fatos, bem como a impertinência de todas as imputações, portanto, requer a improcedência do auto de infração, exonerando o valor restante de R$ 167.8118,18, pois a autoridade autuante não se desincumbiu do ônus de comprovar o suposto erro de classificação fiscal. Ademais, sucessivamente, requer que seja mantido o crédito tributário apenas em relação aos produtos que foram importados de QUANZHOU KUISHENG CRAFT CO., LTD e que possuam descrição semelhante com a mercadoria objeto da referência de nº CA54846 (e-fl. 207), pois foi a única submetida à análise pericial. No recurso voluntário, no quadro de e-fls. 367-372, a Recorrente apontou que as declarações de importação têm mercadorias e fabricantes diferentes, o que implicaria no fato de que a perícia teria sido parcial. Diante disso, houve a conversão do julgamento em diligência, para solicitar à unidade de origem que: 1) Segregasse as mercadorias objeto das 8 DIs, informando quais delas efetivamente foram objeto de análise técnica. Elaboração de quadro demonstrativo por DI, exportador e tipos de mercadorias. 2) Quanto à mercadoria já periciada, desse nova oportunidade da contraprova requerida pelo contribuinte, com a ressalva de que a contraprova fosse apenas nas amostras já coletadas. O relatório fiscal está nas e-fls. 428-429, com os documentos de e-fls. 423-426. Intimada, a Recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 439DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 Trata-se de controvérsia sobre a correta classificação fiscal de produtos importados da China (ENFEITES DECORATIVOS DE RESINA) pela autuada nos anos- calendário de 2003 a 2007. Segundo a fiscalização, nas Declarações de Importação – DI autuadas os produtos foram classificados no código (NCM) 9602.00.90, cuja alíquota do IPI é de 0%, quando o correto seria a classificação no código (NCM) 3926.40.00, cuja alíquota do IPI é de 20%: - Adotada pela FISCALIZAÇÃO: 3926 – OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14. 3926.40.00 – ESTATUETAS E OUTROS OBJETOS DE ORNAMENTAÇÃO. - Adotada pela empresa: 9602 – MATERIAIS VEGETAIS OU MINERAIS DE ENTALHAR, TRABALHADAS, E SUAS OBRAS; OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS DE CERA, PARAFINA, ESTEARINA, GOMAS OU RESINAS NATURAIS, DE PASTAS DE MODELAR, E OUTRAS OBRAS MOLDADAS OU ENTALHADAS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES; GELATINA NÃO ENDURECIDA, TRABALHADA, EXCETO A DA POSIÇÃO 35.03, E OBRAS DE GELATINA NÃO ENDURECIDA. 9602.00.90 – OUTRAS. Informou a autoridade fiscal que: De posse dos exemplares dos produtos importados objeto da presente ação fiscal, foi realizada, então, em 13.11.2007, a formalização da coleta das amostras, de acordo com Termo de fls.182/183, tendo sido, no mesmo momento, efetuada a entrega dos exemplares ao perito credenciado pela RFB, na presença do representante da fiscalizada, para fins de análise técnica destinada à determinação da composição dos bens importados. Após a realização da análise técnica, foram emitidos os Laudos Técnicos de fls. 189- 208, segundo os quais foi constatado que os produtos analisados são feitos de um tipo de plástico, cuja composição é denominada "polímero do tipo poli(ftalato — maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". Consta do Termo de Coleta de Amostras: TERMO DE COLETA DE AMOSTRAS No exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, dando prosseguimento ação fiscal respaldada pelo MPF 0715400.2007.00921-4, coletei amostras para análise dos produtos a seguir relacionados, na presença do representante da pessoa jurídica. Importante consignar que o representante da pessoa jurídica acompanhou a entrega dos itens ao perito credenciado pela Receita Federal. - Produtos dos quais foram retiradas amostras para análise: CA 52324; 54846;55408; 53927; 53917 Fl. 440DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 E, para constar e produzir efeitos legais, lavro o presente termo, que vai assinado por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal, e pelo representante da pessoa jurídica fiscalizada. Sustenta a Recorrente a desqualificação do Laudo pericial, por não se tratar de prova hábil a demonstrar que todas as mercadorias objeto dos autos são semelhantes àquelas analisadas. Isso porque são objeto do auto de infração diversas mercadorias, adquiridas de inúmeros exportadores. Também, defende a impossibilidade do Laudo feito apenas para um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas. Não há razão nos argumentos. Explico. Observa-se que o laudo de e-fls. 194-197 e seguintes, tratou das amostras 52324; 54846; 55408; 53927 e 53917. Em diligência, a autoridade fiscal elaborou a tabela 1, na qual foram identificadas as DI que acobertaram a importação dos produtos dos quais foram coletadas amostras que passaram pelas análises técnicas. E ainda, a tabela 2, na qual foram identificadas as DI objeto da autuação, especificando exportador e tipo de mercadoria. Verifico que as amostras coletadas são identificáveis com os códigos 52324; 54846; 55408; 53927 e 53917, os quais, por sua vez, foram objeto de análise pelo Laudo técnico. Confira-se: Na vistoria da mercadoria foram identificados seus verificadas suas marcações: a) CA55408: esta referência consta de uma boneca com rodas de plástico, com cores componentes, peso e sobre triciclo metálico verde, branco, azul, vermelho, marrom, preto, rosa e dourado, estando embalados em plástico-bolha e caixa de papelão. Os pesos são: boneca = 93 g; triciclo = 24 g; rodas = 2 g e embalagem = 45 g; b) CA54846: esta referência consta de uma ornamentação em forma de bebê sobre almofada, com renda de tecido sintético tipo tela, com cores branco, rosa, amarelo, azul e preto, estando embalado em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos são: boneca = 314 g e embalagem = 105 g; C) CA52324: esta referência consta de uma ornamentação tipo castiçal forma de coluna com anjos e pombo, com cores branco, rosa, dourado, verde e preto, estando embalado em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos são: castiçal = 621 g, vela =44 g e embalagem = 185 g; d) CA53927: esta referência consta de uma ornamentação tipo fada com asas e plumagem sentada num cogumelo, com cores branco, rosa, dourado, verde, amarelo, vermelho, marrom e preto, estando embalada em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos dos componentes são: fada = 574 g e embalagem = 135 g. As asas metálicas com plumagem constam na gravura da caixa, porém não veio junto com a amostra; e) CA53917: esta referência consta de uma ornamentação tipo fada com asas, plumagem e flores, com cores branco, rosa, dourado, verde, amarelo, vermelho, Fl. 441DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 marrom e preto, estando embalada em plástico, isopor e caixa de papelão. Os pesos dos componentes são: fada = 564 g, asas metálicas com plumagem = 32 g e embalagem = 192 g. A conclusão do laudo foi a seguinte: 1)Descrever os produtos, especificando o material utilizado na composição dos itens: Os produtos estão descritos no item 2 deste laudo. Na análise foi constatado que não se trata de esculturas entalhadas. Estas pegas foram conformadas por meio de processo industrial com aquecimento e expansão em maquinário próprio, no interior de um molde metálico pré-formado e com refrigeração. O material utilizado na composição dos itens é um tipo de plástico, cuja composição é denominada por "polímero do tipo poli(ftalato - maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". 2)Informar o tipo de resina utilizada nos produtos: O laudo em anexo, emitido pelo IMA/UFRJ, cuja amostra foi identificada como IMA-1057-B/07, apresenta a metodologia de "Espectroscopia na região do infravermelho" para o ensaio de determinação do tipo de resina plástica que é utilizada nos produtos, resultando no "polímero do tipo Obli(ftalato - maleato de propileno) (PPPM) estirenizado". As mesmas referências das mercadorias que constam no Laudo estão na tabela 1 da diligência: Então não é válido o argumento da Recorrente de desqualificação do Laudo pericial em virtude de um produto ser utilizado para todas as importações efetuadas. Ademais, como bem salientou a autoridade, os bens objeto de análise foram identificados no termo de coleta assinado e atestado pelo representante do contribuinte, que acompanhou a entrega das amostras ao perito credenciado pela Receita Federal. Contra o argumento do contribuinte de que as mercadorias analisadas no Laudo IMA-1057-B/07 não correspondem a todas as mercadorias importadas, tem-se que todas foram designadas como “Enfeites para decoração”. Ressalte-se que todas as mercadorias foram descritos de forma semelhante nas declarações de importação autuadas, o que determina a aplicação do disposto no artigo 68 da Lei n° 10.833/2003: Lei 10.833/03 Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são Fl. 442DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.000193/2008-54 presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. De toda a sorte, o Laudo do Engenheiro ELCINO DEL PENHO JÚNIOR atestou serem toda as amostras da mesma natureza. Então não logrou êxito a Recorrente em comprovar que classificou corretamente as mercadorias importadas. Logo, em tendo sido as mercadorias objeto da autuação declaradas como compostos de materiais vegetais, resta comprovado o erro na descrição e consequente classificação fiscal. Consequentemente, devem ser mantidas as cobranças de IPI e PIS/COFINS importação, com as respectivas multas, bem como deve ser mantida a multa regulamentar do art. 84, I, da MP 2158-35/01. Por derradeiro, não há falar-se em impossibilidade de exigência de tributos de mercadoria já desembaraçada, por mudança de critério jurídico, porquanto cabe à autoridade fiscal proceder à revisão aduaneira nos termos da Lei (art. 54 do Decreto-lei nº 37/66). Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900414/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 14 /2 01 6- 69 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900414/2016-69 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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7948498 #
Numero do processo: 10725.001108/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 118          1 117  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001108/2004­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.250  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  HELCY FARIA  PRATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 22/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 11 08 /2 00 4- 30 Fl. 118DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08316.ZBHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.109/111)  interposto  em 07  de  janeiro  de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls.90/98), do qual o Recorrente teve ciência em 04 de dezembro de 2007, fls.103,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 36/40, lavrado em 23 de  novembro de 2004, em decorrência de exclusão, indevida, da tributação de 585,2 ha de área de  preservação  permanente,  constituindo­se  um  imposto  no  valor  de  R$  8.376,66  mais  cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração  do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão  estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo  de seis meses, contados da data da entrega da DITR.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada literalmente.  Lançamento Procedente    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/12/2007  (fl.103),  o  contribuinte  apresentou,  em 07/01/2008,  o  recurso  de  fls.  109/111,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  117,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 119DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08316.ZBHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.001108/2004­30  Acórdão n.º 2101­002.250  S2­C1T1  Fl. 119          3 O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30 (trinta) dias, contados da ciência de primeira instância, conforme disposição expressa do art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 04 de dezembro de 2007, uma terça­feira, conforme Aviso de Recebimento – AR,  fls. 103. Já o recurso, por sua vez, foi apresentado em 07 de janeiro de 2008 (fls. 109/111), uma  segunda­feira,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  de  trinta  dias  do  recebimento  da  decisão  de  primeira instância.  Destarte,  é  forçoso  concluir,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I, do  Decretonº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 120DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08316.ZBHG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/07/2013 16:12:55. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08316.ZBHG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 73F1F5614BBBA84B42F984F3CE594685627C0A23 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.001108/2004-30. 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7981959 #
Numero do processo: 13888.916987/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 87 /2 01 1- 51 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916987/2011-51 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 43 em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 34, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de fls. 27. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP foi publicado com a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado.. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. É o relatório Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916987/2011-51 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916987/2011-51 Voto proferido. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR. Fl. 532DF CARF MF

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7920085 #
Numero do processo: 11080.102583/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida.
Numero da decisão: 9101-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 25 83 /2 00 4- 18 Fl. 1991DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.921-1.930) contra o acórdão 1402-001.114, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 4 de julho de 2012 (fls. 1.900-1.908), o qual acolheu a decadência suscitada de ofício pelo relator, abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999 inclusive, no que se refere às contribuições ao PIS e Cofins. A decisão restou assim ementada e decidida: Acórdão recorrido: 1402-001.114, de 4 de julho de 2012 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula nº 8 do STF. Decadência que se reconhece de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência suscitada de ofício pelo relator, abrangendo o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999 inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Contra essa decisão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 1.911- 1.914), os quais foram rejeitados nos termos do despacho 13/2012, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 14 de novembro de 2012 (fls. 1917-1918). Fl. 1992DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta que, não havendo pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra do artigo 173, I, do CTN. Destaco o seguinte trecho da peça recursal (grifamos): Conforme restará demonstrado, o acórdão 1402-001.114 merece ser reformado, eis que partiu de premissa fática equivocada no que toca à existência de pagamento parcial de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. É que, diferentemente do que restou assentado no acórdão recorrido, bem como no despacho que rejeitou os embargos de declaração, o contribuinte não declarou qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em sua DIPJ originária. Com efeito, quando se analisa a DIPJ de fls. 566/601 constata-se que o contribuinte não declarou como devido qualquer valor a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apresentando a referida declaração zerada. Apenas em 03/12/2002 (vide fl. 602), após o início da ação fiscal, que ocorreu em 08/10/2002 (vide fl. 61), é que o contribuinte apresentou declaração retificadora (fls. 602/642), somente então informando valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quando não mais gozava de espontaneidade. Assim sendo, inexistindo informação de pagamento antecipado, faz-se imperiosa a aplicação do art. 173, I, do CTN para contagem da decadência, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Para demonstrar divergência de entendimentos foram indicadas os seguintes precedentes: Acórdão paradigma: CSRF/9101-00.460, de 3 de novembro de 2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP nº 973.733 – SC, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que aplicavam a contagem de prazo do artigo 150 do CTN, em face do contribuinte ter realizado a apuração do IRPJ, bem como apresentando a DIPJ sem saldo de tributo a pagar. Acórdão paradigma: CSRF/02-01.308, de 12 de maio de 2003 COFINS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do Fl. 1993DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanhavam o relator pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues. A Fazenda Nacional observa, ademais, que no acórdão paradigma CSRF/9101- 00.460 observou-se, tal como teria ocorrido nos presentes autos, o contribuinte apresentou DIPJ zerada, o que fez atrair a regra decadencial expressa no art. 173, I, do CTN. Assim, resume que, para uma mesma situação fática, enquanto o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, os acórdãos paradigma aplicaram a regra do art. 173, I, do CTN. O despacho de admissibilidade n. 1.400, do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção, proferido em 26 de abril de 2016, deu seguimento ao recurso especial e, intimado em 4 de maio de 2016 (AR fl. 1.955), o contribuinte não se manifestou. Em 12 de fevereiro de 2019, por meio da Resolução 9101-000.082, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que fosse verificada a ocorrência de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto vencedor do conselheiro André Mendes de Moura. O resultado da diligência consta da Informação Fiscal de fls. 1.980-1.981, que possui o seguinte conteúdo: INFORMAÇÃO FISCAL Processo encaminhado ao Grupo Auditoria Interna do SECAT/DRF/POA para atendimento de diligência, conforme Resolução nº 9101-000.082 da 1º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Nos termos do voto vencedor, o julgamento do recurso especial foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem informe se os tributos em discussão foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida. Em atendimento, elaborou-se a planilha abaixo em relação aos seguintes tributos: IRPJ e CSLL do 1º e 2º trimestre de 1999; PIS e COFINS - fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive. Valor objeto Tributo FG de confissão de dívida em declaração Tipo de declaração (DCTF, PER/DCOMP...) Data da transmissão da DCTF Valor do principal pago Valor total pago Data Pagamento IRPJ 3373 1° TRI/99 3.071,21 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.007,95 1.007,95 26/02/1999 1.043,03 1.043,03 31/03/1999 1.020,23 1.020,23 30/04/1999 CSLL 6012 1° TRI/99 3.158,97 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.008,36 1.008,36 26/02/1999 Fl. 1994DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 1.094,42 1.094,42 31/03/1999 1.056,19 1.056,19 30/04/1999 COFINS 2172 jan/99 5.079,92 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 - - - COFINS 2172 fev/99 6.857,58 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 - - - COFINS 2172 mar/99 8.300,58 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 - - - PIS 8109 jan/99 1.650,97 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.650,97 1.650,97 12/02/1999 PIS 8109 fev/99 1.485,81 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.485,81 1.485,81 15/03/1999 PIS 8109 mar/99 1.798,46 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 3/05/1999 1.798,46 1.798,46 15/04/1999 IRPJ 3373 2° TRI/99 3.348,78 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.067,41 1.067,41 31/05/1999 1.098,13 1.098,13 30/06/1999 1.183,24 1.183,24 30/07/1999 CSLL 6012 2° TRI/99 3.355,60 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.053,93 1.053,93 31/05/1999 1.081,78 1.081,78 30/06/1999 1.219,89 1.219,89 30/07/1999 COFINS 2172 abr/99 6.418,54 DCTF ORIGINAL/CANC. 12/08/1999 5.450,10 5.720,42 21/05/1999 COFINS 2172 mai/99 9.245,35 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 9.245,35 9.245,35 10/06/1999 COFINS 2172 jun/99 9.208,11 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 9.208,11 9.208,11 09/07/1999 PIS 8109 abr/99 1.390,69 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.390,69 1.390,69 14/05/1999 PIS 8109 mai/99 2.003,16 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 2.003,16 2.003,16 15/06/1999 PIS 8109 jun/99 1.995,09 DCTF ORIGINAL/CANC. 1 2/08/1999 1.995,09 1.995,09 15/07/1999 COFINS 2172 jul/99 9.471,33 DCTF ORIGINAL/LIBER. 01/11/1999 9.471,33 9.471,33 1 3/08/1999 PIS 8109 jul/99 2.052,12 DCTF ORIGINAL/LIBER. 01/11/1999 2.052,12 2.052,12 1 3/08/1999 Retorne-se o presente processo à ECOB/SECAT/POA para realizar ciência desta diligência ao contribuinte e à PFN e demais providencias cabíveis. Intimado em 18 de abril de 2019 (AR - fl. 1.983), o contribuinte não se manifestou. A Fazenda Nacional também tomou ciência da Resolução e do resultado da diligência conforme petição a fl. 1987, sem se manifestar sobre seu conteúdo. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. No caso, o acórdão recorrido aplicou a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da efetiva verificação sobre se houve pagamento de tributos, é dizer, o fato de ter ou não havido pagamento antecipado foi irrelevante para a decisão tomada pelo acórdão recorrido, que de qualquer forma entendeu pela aplicação do art. 150, §4º, do CTN, bastando a verificação de inexistência de dolo, fraude ou simulação. Já os precedentes indicados como paradigma consideram a informação sobre o pagamento antecipado relevante, deslocando a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN para o artigo 173, I, do CTN quando constatada a sua ausência. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Nesse passo, assim observou o Conselheiro André Mendes de Moura, em seu voto vencedor quanto à admissibilidade do presente recurso: Aplicando-se o entendimento dos paradigmas, no sentido de que caberia, para verificar o prazo decadencial (regra geral do art. 173, inciso I ou no art. 150, § 4º), seguir o decidido pelo STJ no RESP n° 973.733 SC, submetido ao regime do art. 543 C, do CPC, verifica-se que se trata de racional suficiente para reformar a decisão recorrida, que aplicou a contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, independente de se constatar a ocorrência de pagamento ou declaração prévia de débito. Assim, é de se conhecer do recurso especial. Mérito A questão meritória a ser definida nos presentes autos consiste em definir, para os tributos sujeitos a “autolançamento” ou “lançamento por homologação”, em que circunstâncias a regra decadencial é deslocada do art. 150, §4º, do CTN, para o prazo o previsto no art. 173, I, do CTN. Ressalto que as expressões “autolançamento” e “lançamento por homologação” estão entre aspas porque, na verdade, lançamento é ato privativo da administração (artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não “lança” tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte, em atividade posteriormente homologada (expressa ou tacitamente) pelo Fisco. No caso de tributos sujeitos a tal sistemática, a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1996DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. Isso ocorre, basicamente, em duas situações: (i) quando não há sequer declaração do contribuinte (isto é, quando o contribuinte não constitui crédito tributário nem indica expressamente que não há tributo devido), e (ii) quando, independentemente de ter ou não havido declaração, o contribuinte não efetua o pagamento. A hipótese de não ter havido sequer declaração do contribuinte pode também ser colocada em outro extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, neste caso, é igualmente aplicável o artigo 173, I, do CTN, em detrimento do artigo 150, §4º. De fato, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça - STJ fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O debate permanece, assim, para a hipótese em que houve declaração porém não ocorreu o efetivo recolhimento do tributo por parte do contribuinte. Dito de outro modo, a discussão fica, essencialmente, em definir qual é o ato sujeito à homologação do Fisco (e que portanto atrai a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN): se basta a declaração do contribuinte ou se, para além de tal declaração, é necessário que o contribuinte efetue o efetivo recolhimento do tributo em questão. Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN -- que realmente faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Ocorre que a sistemática de apuração de IRPJ e da CSLL -- e também de outros tributos como o PIS, a COFINS e o ICMS -- revela que há diversas situações em que, sem que tenha havido a prática de qualquer irregularidade, o contribuinte apura zero de tributo a recolher. O exemplo clássico é a apuração de prejuízo fiscal no exercício (no caso do IRPJ). Assim, ao levar tal sistemática em consideração, revela-se no mínimo injusto se apegar à literalidade do Fl. 1997DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 artigo 150 do CTN para dizer que apenas os contribuintes que efetivamente realizem recolhimentos de tributo é que podem estar sujeitos ao prazo decadencial ali previsto. Em outras palavras, compreendo, com o devido respeito aos entendimentos em contrário, que não há justificativa razoável -- seja em termos legais, seja em termos de prática de fiscalização -- para que o Fisco tenha prazos diferentes para fiscalizar o contribuinte que declara lucro (e assim recolhe o IRPJ correspondente) versus o contribuinte que não tem tributo a recolher por ter apurado (e declarado) prejuízo fiscal naquele ano-calendário. Daí o entendimento de que o prazo decadencial limita temporalmente o poder- dever do Fisco de examinar a declaração que o contribuinte presta sobre sua apuração de tributos, independentemente do resultado de tal cálculo -- ou seja, sendo indiferente se com tal declaração o contribuinte efetivamente constitui crédito tributário (apurando valor de tributo a recolher) ou apenas indica que não há tributo a recolher naquele período-base (por ter apurado, por exemplo, prejuízo fiscal), desde que tal declaração tenha efeitos de confissão – atualmente, são exemplos de declaração com efeitos de confissão a DCTF, a PER/DCOMP e alguns parcelamentos. Assim, estou com aqueles que entendem que, uma vez que o contribuinte efetua a apuração de seus tributos e apresenta ao Fisco a respectiva declaração (seja ela com ou sem tributo a recolher, e, desde que tal declaração tenha com efeito de confissão), o prazo decadencial se rege pela regra do artigo 150, §4º, do CTN, eis que a partir daí, o Fisco já pode homologar o “lançamento” (diga-se, a constituição de crédito tributário -- mesmo que em valor zero) efetuado pelo contribuinte. Por outro lado, não tendo sido apresentada qualquer declaração -- assim como no caso em que há dolo, fraude ou simulação -- o prazo decadencial se conta nos termos do artigo 173, I, do CTN. Passo à análise do caso dos autos. A Fazenda Nacional alega que a DIPJ 2000 (ano-calendário 1999) foi apresentada no prazo (30/06/2000) (fl. 629 de segs), porém zerada, tendo sido retificada anos depois para informar valores devidos (fl. 664 e segs). Compulsando os autos, verifico também que o contribuinte apresentou as DCTFs nos prazos legalmente previstos. É o que indica o extrato de fl. 612, abaixo reproduzido: Assim, o contribuinte apresentou as declarações capazes de desencadear, para o Fisco, o poder-dever de rever o crédito tributário ali apurado. Fl. 1998DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.102583/2004-18 Daí porque entendo que foi correta a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual no caso dos autos o prazo decadencial deve ser contado nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Por fim, observo, para aqueles que discordam das premissas acima expostas, que, conforme relatado, o resultado da diligência confirmou que, de fato, o contribuinte não apenas declarou tributos na DCTF (com efeito de confissão de dívida) mas também quitou tais tributos mediante pagamento (exceção feita apenas à COFINS referente ao 1º trimestre de 1999, que foi declarada em DCTF porém não consta prova de pagamento). Assim, compreendo que deve ser mantida a conclusão do acórdão recorrido de que, “com ciência da autuação em 19/08/2004, foram atingidos pela caducidade o 1º e o 2º trimestres de 1999, em relação ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos até 31/07/1999, inclusive, no que se refere ao PIS e à Cofins.” Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1999DF CARF MF

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7939074 #
Numero do processo: 10930.000916/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 105/110) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2003 (e-fls. 16/21), onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 118/124): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 09 16 /2 00 7- 05 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000916/2007-05 2.1. Com referência à glosa de R$ 5.000,00, referente ao beneficiário Evaldo Ogata, “considera a requerente que ela é correta, nada tendo a dizer contra a mesma”; 2.2. Quanto à glosa de R$ 3.000,00, beneficiário José Paes de Melo Júnior, esclarece que o cheque n° 002416 foi emitido por Valdo Favoreto, filho do Contribuinte, o qual estava sem a suficiente provisão de fundos, motivo pelo qual foi devolvido ao emitente, tendo sido efetuado o pagamento em dinheiro; 2.3. Com relação às glosas de valores relativos ao Centro de Tratamento Oncológico S/C Ltda. (R$ 18.065,85) e à Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina (R$ 2.014.86). "a requerente acha que as mesmas não procedem”. O autuado permaneceu um longo período em estado terminal. vindo a falecer em decorrência de grave enfermidade (câncer), e “a requerente não conseguiu achar os cheques que foram emitidos para efetuar tais pagamentos”; 2.4. Como comprova a Declaração da empresa PRO-ONCO Centro de Tratamento Oncológico S/C Ltda, em anexo, os pagamentos foram efetuados, sendo proveniente de tratamento ambulatorial realizado no ano de 2002, conforme notas fiscais 1947, 2013, 2022. 2142, 2200, 2229, 2240, 2360, 2362 e 2368 (fl. 03), e a declaração firmada pelo Hospital Evangélico de Londrina (Í1. 04), referente aos recibos n° 214903 e 217397, comprovando suas despesas médicas e hospitalares; 2.5. Requer, ao final, o cancelamento das glosas dos pagamentos efetuados a PRO- ONCO Centro De Tratamento Oncológico S/C Ltda, Hospital Evangélico De Londrina e a Jose Paes de Melo Júnior. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória específica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/05/2010 (e-fls. 127), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 16/06/2010 (e-fls. 136/143) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que, para que a dedução de despesas médicas seja válida, é necessária somente a sua comprovação mediante a apresentação de recibo idôneo, assim considerado aquele que contém a especificação do pagamento, a indicação do nome, endereço e cadastro fiscal da Pessoa Jurídica, inexistindo no Regulamento ou na Lei qualquer exigência para que o contribuinte apresente recibos de saques ou cópias de cheques nominais. Entende que tais documentos são necessários somente na hipótese de o contribuinte não possuir os recibos médicos, e não na hipótese em que o contribuinte apresenta os recibos médicos ou outras provas Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000916/2007-05 da efetiva despesa médica conforme determina o art. 80, § 1°, III, do RIR/99. Reproduz jurisprudência sobre o tema. - Defende que a exigência de outros documentos somente é possível quando resta comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, ou quando os recibos apresentados forem falsos, conforme disposto no Código Tributário Nacional. - Ratifica as despesas médicas em litígio com base nos documentos já apresentados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que as despesas médicas em litígio foram glosadas pela autoridade lançadora por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cheques ou saques em contas bancárias (e-fls. 42, 47, 106). A glosa da despesa com Evaldo Ogata não foi impugnada pelo sujeito passivo. O Colegiado a quo manteve a infração em exame por permanecer sem comprovação o efetivo pagamento das despesas. Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de fraude ou de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.518 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000916/2007-05 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 148DF CARF MF

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7977074 #
Numero do processo: 15892.000077/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com graxas, embalagens (sacaria do açúcar) e despesas de arrendamento mercantil. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 77 /2 00 8- 15 Fl. 758DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.914 proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL, em seu recurso especial, suscita divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos aplicado pela decisão recorrida, que teria ampliado os critérios oriundos da legislação do IPI, autorizando o direito à apuração dos créditos, dentro da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS, decorrentes de despesas consideradas essenciais ao processo produtivo. Para comprovar a divergência, foi indicado como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Admitido o recurso especial, e devidamente cientificado o contribuinte, este apresentou suas contrarrazões. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial de divergência, o qual, no entanto, teve seguimento negado. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.461, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720016/2008-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.461): “Admissibilidade Fl. 759DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 207 a 247) atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo seja aplicado o conceito de insumos com base na legislação do IPI e, por conseguinte, restabelecidas as glosas com relação aos seguintes itens: graxa; das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar); e das operações com Arrendamento Mercantil Leasing (anteriormente a 30/04/2004). De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 760DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e Fl. 761DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 762DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, Fl. 763DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 764DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). Fl. 765DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 766DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O Contribuinte SANTA CANDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL tem por objeto a fabricação de álcool nas suas diversas especificações, e a sua comercialização nos mercados interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações, principais e acessórias, relacionadas com tal atividade. Acrescente- se que através do processamento da cana-de-açúcar a destilaria produz álcool e açúcar. Consta dos autos que no ano-calendário 2007, a empresa enquadrava-se no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia elétrica, levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante. Assim, na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) graxa: consoante bem pontuado no acórdão recorrido, produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários; Fl. 767DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.467 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000077/2008-15 (ii) das embalagens (sacaria – embalagem do açúcar): acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. acondicionamento do açúcar constitui-se em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não-cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. (iii) das operações com Arrendamento Mercantil Leasing: tendo em vista que as despesas foram realizadas antes de 30/04/2004, bem como que o Fisco não fez prova de que os bens arrendados já tenham integrado o patrimônio do Sujeito Passivo, correta a reversão da glosa, nos termos do inciso V, inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/04, limitado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar- lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 768DF CARF MF

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7942694 #
Numero do processo: 10920.721164/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 64 /2 01 1- 15 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, uma vez que o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Contribuinte do Imposto É considerado contnbuuite do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. o proprietário de imóvel rural o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Condomínio. A responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre um bem em condomínio, tendo em vista o princípio da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos. Valor da Terra Nua. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação] para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Multa de Oficio Lançada. Juros de mora. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - que seja arbitrado o valor justo da terra nua, e não média do Município, uma vez que o imóvel em questão fica em área de difícil acesso, sem frente para via pública e com área de mata atlântica de topografia muito acidentada; - apresentou anteriormente duas avaliações de duas imobiliárias, as quais não foram aceitas, sendo que solicitou que um engenheiro florestal fizesse uma avaliação dentro dos padrões exigidos pela RFB; - solicita um prazo de 15 dias para a anexação do devido Laudo de Avaliação, com o respectivo ART do engenheiro florestal; - na posse do Laudo de Avaliação seja considerado o valor justo do imóvel, por parte do Conselho de Contribuinte; - anexa declaração do engenheiro florestal Jean Fábio Biancocini declarando a impossibilidade do cumprimento da norma técnica citada na decisão da DRJ, uma vez que não houve nenhuma transação imobiliária na região que se situa o imóvel; - que seja considerado pelo Conselho de Contribuintes as avaliações feitas por profissionais habilitados para a devida comercialização de imóveis da região. É o relatório.” Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. Em sua impugnação/recurso, caberia ao contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721164/2011-15 método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Como bem demonstrou a decisão de origem, as Avaliações apresentadas nos autos não são adequadas para contestar o VTN com base no SIPT da Receita Federal do Brasil, por não possuir o rigor de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, não consta a especificação da metodologia aplicada para apurar a avaliação atribuída ao imóvel, memória de cálculo e as fontes pesquisadas. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para que sejam aceitas avaliações feitas por corretores de imóveis, em detrimento do arbitramento pelo SIPT. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906650/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 50 /2 01 5- 60 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906650/2015-60 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906650/2015-60 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906650/2015-60 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 119DF CARF MF

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