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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723997 #
Numero do processo: 13891.000218/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35503
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000218/99-12 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 RECURSO N° : 123.913 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do _relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQ / PRADO MEGDA Presidente '4 LU ki • 1, NI • LORA Rela 5 esigna • 3 O o2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO TERTULINO GUIMARÃES foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 10), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA CURITIBA", localizado no município de Ponte Alta • do Tocantins — TO, com área total de 5.623,6 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3166197.1. Inicialmente, o Interessado protocolou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (fls. 09 e 11/14), questionando o "excessivo valor atribuído a tal imposto" no exercício, juntando "tabela" comparativa entre os valores cobrados com referência ao ITR/93 e aqueles relativos ao ITR/94, para os vários imóveis de sua propriedade, todos localizados no município de Ponte Alta do Norte — TO, inclusive aquele objeto desses autos. Ressaltou, ademais, que o lançamento em questão tem por base o mesmo cadastramento rural efetuado no ano de 1992, sendo certo que as condições de transporte para escoação de qualquer produção agrícola nos imóveis citados continuam as mesmas, ou seja, desde aquele ano quase nenhuma produção pode ser escoada por inexistência ou impropriedade das estradas havidas no local, totalmente esquecidas pelo Governo. Destacou que se o objetivo é punir por meio de imposto elevado a improdutividade da terra, não se pode esquecer que tal circunstância não decorre da inércia ou desinteresse do contribuinte, mas da incompetência e inaptidão do Governo, que não cumpre suas obrigações, ou seja, não cria condições para o escoamento da produção. A SRL foi apreciada e julgada improcedente pelo Chefe da SASIT da DRF em Limeira/ SP (fls. 15). Cientificado do resultado da SRL (AR às fls. 18), o Contribuinte, por Procurador legalmente constituído (Instrumento às fls. 05), apresentou tempestivamente "Recurso à Cobrança Fiscal" (fls. 01 a 04), protocolado na ARF em Porto Ferreira/ SP, expondo as seguintes razões: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 1) Por ter sido a SRL julgada improcedente, determinou-se a intimação do contribuinte para pagamento dos valores lançados, acrescidos dos encargos legais, sendo a decisão embasada no fato de que o lançamento originou-se na declaração do sujeito passivo, estando em conformidade com a Lei 8847/94 e Instrução Normativa 16/95. 2) Naquela mesma peça, o Decisor indicou ser o cálculo do ITR verificado com base no valor da terra nua (VTN) tributado, esclarecendo que o informado pelo contribuinte na declaração fora rejeitado pela SRF em virtude de ser inferior ao mínimo estabelecido por hectare através da mencionada Instrução 010 Normativa, em relação ao município de localização do imóvel. 3) Embora a decisão administrativa esteja revestida de fundamento técnico, não pode a mesma prevalecer, visto que o tributo deve decorrer de um fato gerador que o embase e mensure, fator este inobservado de forma correta por ocasião da declaração do sujeito passivo. 4) Isto porque, a teor do art. 1° da Lei 8847/94, o ITR tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana, havendo de ser computado na apuração do imposto, como base de cálculo, o valor da terra nua (art. 3°). 5) Nos termos do art. 6° da mesma Lei, o lançamento era efetuado de oficio, tendo como base a declaração de informações do ITR apresentada pelo contribuinte, tendo como parâmetros para sua apuração os requisitos enumerados no art. 5° do citado diploma, concernentes estes na alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, seu tamanho em hectares e as desigualdades regionais. 6) Ainda devem ser considerados na apuração do tributo em questão outros fatores, como, por exemplo: (a) o fato de que, a partir de 1994, estão isentas de tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4771/65, com a redação dada pela Lei 7803/89 e (b) que o valor do ITR pode ser objeto de redução de até 90%, segundo o grau de utilização econômica da terra, este apurado na relação percentual entre a área efetivamente utilizada e aquela aproveitável. ~6.e 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 7) Embora acertada a decisão administrativa com relação ao valor da terra nua declarado pelo contribuinte, por ser inferior àquele estabelecido pela IN SRF 16/95, verifica-se que os demais fatores, na realidade, nem mesmo fizeram parte da declaração de informações do ITR, não tendo sido, portanto, considerados na base de cálculo. 8) É verdade que a omissão originou-se inicialmente por parte do próprio contribuinte, levando a autoridade administrativa a efetuar o lançamento calcada em dados que efetivamente não espelham a real situação tributária do imóvel de que se trata. 1111 9) Verifica-se, assim, que na apuração do valor do imposto atribuiu-se ao imóvel um grau de utilização da área aproveitável de 100%, o que por si só corrobora a afirmação do Interessado no sentido de que não foi considerado no cálculo do tributo todos os fatores que influenciam em sua determinação. 10)Não se pode admitir que, apresentada corretamente a declaração de informações do ITR, não tivesse o contribuinte comunicado a existência de áreas isentas de tributação, quais sejam, a de preservação permanente e a de reserva legal. 11)Considerada ainda a localização do imóvel, revela-se evidente que o grau de utilização das áreas aproveitáveis dificilmente atingiriam o percentual utilizado na apuração do lançamento em discussão. 11 12) Em síntese, a declaração de informações do ITR efetuada pelo contribuinte encontra-se eivada de equívocos, decorrentes da abrupta alteração da própria legislação ocorrida na época, fato que maculou o lançamento efetuado de oficio, tornando-o nulo de pleno direito. 13)Por outro lado, é absolutamente incabível a multa imposta ao contribuinte pois, recebido o valor, procedeu-se à competente impugnação através da SRL, excluindo-se dessa forma a imposição da multa, visto que o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto. 14)Requer, finalizando, que seja declarada a nulidade do lançamento efetuado, cancelando-se a cobrança a fim de que sejam procedidas as devidas e necessárias retificações, cujas 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 providências já estão sendo adotadas pelo contribuinte, mediante apresentação de novas declarações, de modo a demonstrar a real situação do imóvel em tela, para que o mesmo possa ser tributado de forma correta e justa. Às fls. 21 consta a Declaração de Informações — Modelo Simplificado, do ITR/94, entregue na ARF em Porto Ferreira/ SP, em 30/09/94. Às fls. 29 consta Informação Fiscal da DRJ em Campinas/ SP no sentido de que, conforme esclarecimento da COSIT publicado no Boletim Central n° 110, de 13/06/97, a modificação do domicílio tributário de que trata a Lei n° 9393/96 (a qual estabelece que o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro) se aplica aos processos administrativos protocolizados a partir de janeiro de 1997, face o disposto no art. 23 da referida Lei. Esclarece, ainda, que o município de Ponte Alta do Tocantins, onde se localiza o imóvel, pertence à jurisdição da DRF/Palmas/TO — DRJ/Brasília, motivo pelo qual o processo deve ser encaminhado à DRF em Limeira/ SP para que a mesma complemente a instrução do mesmo, remetendo-o, a seguir, à autoridade competente para apreciação do pleito do interessado. Retornaram os autos à ARF em Porto Ferreira/ SP, a qual intimou o contribuinte a apresentar a documentação prevista no Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 7, de 27/12/1996, par instruir a impugnação apresentada (referida Norma foi encaminhada junto com a Intimação — fls. 25 e 27). O correspondente AR consta às fls. 28, com data de recebimento em 12/06/00. Em 03/07/00, o contribuinte protocolou petição na referida Agência da Receita Federal requerendo a prorrogação do prazo concedido para a apresentação da documentação solicitada para mais 90 dias, em virtude da elaboração de laudos, averbação de reserva legal e autorização do IBAMA para área de preservação permanente, "já solicitados". Entretanto, não se manifestou até 20/11/2000. Foram os autos encaminhados à DRJ em Brasília/DF, sem a instrução pretendida. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da decisão de fls. 38/46, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR/94 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 correspondentes DITR — de 1992 e 1994, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 16/95, art. 2°. DA REVISÃO DO VTN Mínimo. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação • técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, e atender às exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR, relativos à distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC N° 01/95. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de reserva legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador. DA REDUÇÃO — FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os valores de contribuições e tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos no vencimento, por qualquer motivo, devem ser cobrados com incidência de multa e juros moratórios/taxa SELIC, na forma da legislação em vigor, nos termos do art. 161, do CTN, observado o disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 1.575/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". ~fP 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Regularmente cientificado da Decisão proferida (AR às fls. 49) e com guarda de prazo, o Contribuinte interpôs o recurso de fls. 50/51, acompanhado dos documentos de fls. 52 e 53, pelas razões a seguir enumeradas, em síntese: 1) Apresentou, por erro, a Declaração de Informações — Modelo Simplificado, do ITR/94, em 30/09/1994, quando deveria ter apresentado a Declaração de Informações — Modelo Completo. 2) Somente com a Declaração de Informações — Modelo Completo, haveria o espelho da situação real do imóvel, ou seja, poderiam ser classificadas corretamente as áreas do imóvel como de preservação permanente, reserva legal, áreas de interesse • ecológico, reflorestadas, imprestáveis, ocupadas com benfeitorias, o que ocasionaria uma área aproveitável e tributável menor do que a que foi tributada. 3) Posteriormente, apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL e também a impugnação contra o teor da SRL julgada, sendo ambas rejeitadas pelos julgadores. 4) O CTN, em seu art. 149, autoriza a retificação de lançamento, quando o anterior possuir erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo. 5) Através da IN/SRF n° 165, de 23/12/99, o Sr. Secretário da Receita Federal disciplina a forma de retificação das declarações de rendimento das pessoas físicas e das declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa fisica, • independentemente de autorização administrativa. Assim, apresenta-se nesta data, a respectiva declaração retificadora, espelhando a situação real do imóvel para fins de tributação. 6) Acompanhando a Intimação 13891/PFA/079/2001, do Sr. Chefe da ARF/Porto Ferreira, vieram os cálculos para pagamento, que demonstram o valor da receita em R$ 20.322,89, Multa de R$ 4.064,57 e Juros de R$ 22.292,16, totalizando R$ 46.679,62 em valores de abril de 2001. Ocorre que o Ato declaratório Normativo n° 005, de 25/01/94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação, com base no art. 5° do DL 1.736/70 c/c art. 2°, I, da Lei 8.022/90, declarou que incidirá somente a atualização monetária nas cobranças do ITR e contribuições vinculadas, no caso de apresentação de SRL, ou no caso de corrigir declarações processadas incorretamente, e se ocorrer a suspensão no caso de impugnação, correrão ainda juros de mora 7, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 sobre o valor atualizado, sendo que no presente caso, a suspensão ocorreu pela apresentação tempestiva de SRL em 22/05/1995, cabendo em conseqüência, para o pagamento, somente a atualização monetária. 7) Reitera-se os termos da manifestação de inconformidade constante de folhas 1 a 4 e, para melhor ilustrar a situação, junta-se o Laudo de Avaliação. 8) Requer, finalizando: (a) que a Declaração Retificadora seja acolhida, e com base nela seja autorizado o relançamento do imposto e suas contribuições (conforme já requerido e 010 autorizado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, IN 165/99) e (b) o cancelamento da multa e juros de mora, consoante esclarece o Ato Declaratório Normativo 005/94, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. A Declaração Retificadora consta à folha 52 e o Laudo Técnico de Avaliação, à folha 53. À folha 54 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, para permitir o seguimento do recurso interposto. Em prosseguimento, à folha 54, consta o EXTRATO DA RELAÇÃO DE BENS PARA ARROLAMENTO, enviado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis em Ponte Alta- Tocantins. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, • em 18/09/01. É o relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 LUIS A F *RA — Relator Designado 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta as condições de admissibilidade exigidas. Assim, eu o conheço, salientando que só o faço nesta data em decorrência do número de recursos que nos são submetidos à análise e julgamento. Como relatado, trata o presente processo do lançamento do ITR/94. Preliminarmente, cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento de • fls. 10 não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Contudo, embora tal fato represente, para alguns dos membros desta Segunda Câmara, nulidade da referida Notificação, não compartilho da mesma opinião, pelos motivos que venho normalmente expondo e que transcrevo, na oportunidade, uma vez que os mesmos têm sido colocados em vários julgados deste Colegiado. Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de • abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, 010 que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de • Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." ~‘, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." •As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o • obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna • (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 13 ~.d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. No mérito, o recurso que nos é oferecido refere-se, basicamente, ao valor do ITR lançado, argumentando o Interessado que, por ter utilizado a Declaração • de Informações do ITR194 — Modelo Simplificado, ao invés de ter apresentado a mesma no Modelo Completo, a situação real do imóvel para fins de tributação restou totalmente prejudicada. Isto porque, com o Modelo Completo, poderiam ser classificadas corretamente as áreas do imóvel como de preservação permanente, reserva legal, áreas de interesse ecológico, reflorestadas, imprestáveis e ocupadas com benfeitorias, o que ocasionaria uma área aproveitável e tributável menor do que a que foi tributada, devido ao erro cometido na escolha do tipo de Declaração do Imposto, feita pelo contribuinte. Argumenta o Recorrente que o CTN, em seu art. 149, autoriza a retificação de lançamento, quando o anterior possui erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo. Salienta, outrossim, que o Sr. Secretário da Receita Federal, através • da IN SRF n° 165, de 23/12/99, disciplina a forma de retificação das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e das declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuadas por pessoa fisica, independentemente de autorização administrativa. Com base nestas alegações, apresenta, com o Apelo Recursal, Declaração Retificadora, indicando que a mesma espelha a situação real do imóvel em questão, para fins de tributação. Insurge-se, por outro lado, contra a exigência da multa aplicada, bem como dos juros, com base no Ato Declaratório Normativo n° 005, de 25/01/94, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação. Passemos, então, à análise dos argumentos constantes do recurso interposto. a7,‘/iff 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Iniciahnente, é preciso destacar que a IN SRF n° 165, de 23 de dezembro de 1999 foi formalmente revogada pela IN SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas fisicas. Esta nova Instrução Normativa, em seu artigo 54, determina que "O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa" e prevê, no parágrafo único de seu artigo 57, a possibilidade de o contribuinte retificar a declaração apresentada até o exercício de 1998, inclusive, no caso de, sendo obrigado a usar o modelo completo, ter optado pelo modelo simplificado. Contudo, ela trata especificamente do IRPF, não fazendo qualquer alusão à declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural efetuada por pessoa fisica, que era uma das matérias • tratadas pela IN SRF n° 165/1999. Contudo, independentemente deste fato, o contribuinte, em relação ao ITR do exercício de 1994, poderia ter o Valor da Terra Nua de sua propriedade revisto pela autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 3°, parágrafo 40, da Lei n° 8.847/94, desde que obedecida a condição necessária para esta revisão, especificamente, desde que apresentasse laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Cabe aqui salientar que, em 12 de junho 2000, conforme AR de fls. 28, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação prevista no Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, der 27/12/96, cuja cópia (fls. 25) lhe foi encaminhada, para complementar a instrução de seu processo. Esta Norma trata, entre outros, do laudo técnico e da forma de sua apresentação. O Interessado chegou a pedir prorrogação do prazo para a • apresentação (mais 90 dias), alegando exatamente a feitura do laudo, averbação da reserva legal e autorização do IBAMA para área de preservação permanente lá solicitados". Entretanto, tais documentos não foram apresentados em nenhum momento, nem quando da interposição do recurso. Ademais, para que as áreas de reserva legal sejam excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Na hipótese destes autos, o Contribuinte não logrou êxito nesta comprovação, como já indicado. Assim, a Declaração de Informações do ITR194 — Retificadora, quanto a esta matéria, resta totalmente prejudicada. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 Cabe ainda salientar, em relação à Retificadora, que o item 08 — Informações sobre Animais, e o item 09 — Informações sobre a Produção Vegetal e Florestal, também não contém qualquer informação, o que leva à conclusão de que o imóvel, efetivamente, não era explorado à época, independentemente do laudo técnico apresentado, que será a seguir analisado. O Contribuinte foi notificado da forma de apresentação deste Laudo, inclusive da necessidade de o mesmo estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do responsável por sua elaboração. É evidente, por outro lado, que o Laudo em questão deveria se reportar à data de apuração do ITR194, ou seja, 31 de dezembro de 1993. 110 Nada disso consta do citado documento, que se limita a indicar a "Ocupação da Área" do imóvel, "Informação sobre a Produção" e "Informação sobre Pecuária e pequenos Animais", sem trazer qualquer comprovação sobre os dados informados e sem, inclusive, indicar a data em que tais dados foram levantados. Assim, o referido Laudo não pode ser aceito para o fim pretendido. Ou seja, o Laudo não comprovou que o imóvel do contribuinte, à época, apresentava características desfavoráveis em relação às dos demais imóveis localizados no mesmo município, características estas que justificassem que o Valor da Terra Nua por hectare daquele imóvel fosse bastante inferior ao VTN mínimo por hectare estabelecido legalmente para o município de sua localização (IN SRF n° 016/95). Prevalece, portanto, como base de cálculo do lançamento, o VTNtn/ha supra citado multiplicado pela área tributável do imóvel (66,5 UFIR x 5.623,6 ha), desprezando-se o VTN Declarado, com base no art. 2° da IN SRF n° 016/95. Não há reparo a ser feito nos fundamentos que embasaram a Decisão recorrida quanto ao Grau de Utilização da Terra. Como bem destacou o Julgador "a quo": "É preciso esclarecer, ainda, que o percentual de utilização da área aproveitável do referido imóvel rural foi calculado com base nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte interessado naquelas DITR, dos exercícios de 1992 e 1994, nos termos do único, do art. 40, da Lei n° 8.847/94, que determina a relação direta entre a área efetivamente utilizada do imóvel com a sua área aproveitável. Ocorre que, de acordo com os dados informados naquela DITR/94, cópia de fls. 21, o imóvel estava completamente inexplorado, isto é, sem qualquer tipo de exploração econômica, seja com pecuária, ~tv 16 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 com lavoura ou com extrativismo florestal" (considerando-se a DITR/94 Retificadora — fls. 52, tal situação permanece a mesma). Continua aquela Autoridade: "Cabe acrescentar, ainda, que foram observadas as variantes enumeradas no art. 5° da Lei n° 8.847/94, para efeito de aplicação da respectiva alíquota base (2,9%), ou seja, foi considerado o percentual de utilização do imóvel, que no presente caso foi "00" (ZERO); a sua dimensão, em hectares, (5.623,6 ha), e a sua localização (desigualdades regionais) — Ponte Alta do Tocantins — TO, situado dentro da Amazônia Oriental, com a utilização da Tabela II — Polígono da Seca e Amazônia Oriental, mais favorável do que a correspondente Tabela Geral. Finalmente, é preciso ressaltar que o referido imóvel foi tributado com a alíquota base agravada, ou seja, multiplicada por 2 (dois), passando de 2,9% - que 1111 é a maior alíquota dentro da faixa correspondente à área total do imóvel, para 5,8%, por apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, mais precisamente de "00" (ZERO), por dois anos consecutivos, obedecendo ao disposto no § 3°, art. 5°, da Lei n°8.847/94". Finalmente, cabe analisar a matéria referente aos juros e à multa aplicados. Quanto aos juros de mora, considero sua aplicação pertinente, pois os mesmos representam, em última análise, a remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu nas mãos do particular, em decorrência do próprio litígio. Quanto à multa, todavia, cabe razão ao Recorrente. Transcrevo, em relação a esta matéria, parte do voto proferido pela D. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo no recurso n° 122.906, entendimento com o qual comungo: • "Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática do lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente ~-ét 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.913 ACÓRDÃO N° : 302-35.503 constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratificando, inclusive, a maior parte das razões que fundamentaram a Decisão recorrida, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido, a parcela referente à multa de mora. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira • 18 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001942/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Não cabe apreciar recurso voluntário no qual consta alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16281
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Selundo Conselho de Contribuintes Publicado ro aado Oricial da União Processo n2 : 15374.001942/99-84 De D9 1 0 R I o6 Recurso n2 : 124.368 Acórdão n2 : 202-16.281 VISTO Recorrente : LA BARRE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Não cabe apreciar recurso voluntário no qual consta alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LA BARRE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani *dade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala d Sessões, em 13 de abril de 2005. Attlieares Siid . Presidente k2a.. of Cl CristinaRoza da C ta (Relatora Maria)-2- CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em cr /A 1020af - "era' c . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 — . CONFERIR rn't O ORIOU '-fiarvie.., Ministério da Fazenda Brasília - DF, em cY / c/ r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V'ffik4o- /4,Ana Igariajailacno da Silva Matrícula 01044351-1 Processo ne : 15374.001942/99-84 Segundo Conselho de Cotarias Recurso n2 : 124368 Acórdão n2 : 202-16.281 Recorrente : LA BARRE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de novembro de 1998 a fevereiro de 1999, no valor total de R$40.553,70, cuja ciência se deu em 28/09/1999. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: 2. Na "Descrição dos fatos", a autoridade fiscal autuante consignou que apurou valor referente a diferença entre o PIS devido e o recolhido (conforme DCTF apresentadas), nos meses de nov/98 a fev/99, objeto da autuação; (.) 5. Cientificado pessoalmente o sujeito passivo em 28 de setembro de 1999 ais 33), o mesmo apresentou, em lis 36, a impugnação, acompanhada de documentos que a instruem (lis 37 a 45), aduzindo em síntese: 5.1 Ajuizou a ação de dação em pagamento n°99.0020152-3, autuada em 23/08/1999, referente ao débito de PIS/COFINS do período de 11/98 a 02/99; 5.2 Demonstra assim estar quite com suas obrigação junto a Secretaria da Receita Federal, referente às parcelas de PIS e COFINS dos períodos de 11/98 a 02/99, onde a diferença de valores entre o auto de infração e o demonstrado no processo é concernente à aplicação da multa, naquele aposta em seu valor máximo, questão a ser discutida em sede judicial, desde que o oferecimento foi realizado dentro do prazo legal; 5.3 Ressaltou que o bem oferecido em pagamento o foi nos termos da Lei n°9.711/98, acostando aos autos publicações demonstrando a distribuição da aludida ação na 21" VF/RJ, o despacho de citação e movimento autuado. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01111/1998 a 28/02/1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em decorrência de o sujeito passivo não haver contestado expressamente os dados inseridos no auto de infração, consideram-se estes definitivos e o lançamento procedente. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 25/07/2003, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 15/08/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aponta as diversas ações judiciais impetradas — Ação de Dação em Pagamento; Ação Declaratória, por rito ordinário, visando a consolidação e 2 ;gr . COMPEttat COM O ORIGINAL 2 •••--Ár::P. Ministério da Fazenda Brasília - DE em 0 2 CC-MF/ ôé 1,20a5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana Afana tra,ho da Silva Mai/tuia 0104851-1 Processo : 15374.001942199-84 Segundo Conecto de Con~es Recurso ni2 : 124.368 Acórdão n2 : 202-16.281 parcelamento especial de todos os débitos; Ação de Consignação em pagamento, com pedido de exoneração parcial das multas; ação cautelar inominada, com pedido de liminar, para impedir a execução fiscal dos débitos; b) deferido liminarmente o depósito para pagamento em consignação; c) apresentou à Secretaria da Receita Federal — SRF sua opção pelo regime especial de parcelamento do débito relativo ao PIS, na forma estabelecida nos §§ 2° e 3° do art. 11 da Medida Provisória n° j 8, de 14/05/2002, juntando cópia do DARF tempestivamente recolhido; d) apresentou desistência da ação de Dação em Pagamento junto ao Juizo competente. e) impetrou Mandado de Segurança contra o estabelecimento de prazos diferenciados para a liquidação dos débitos tributários de empresas públicas e privadas; O obtenção de liminar para pagamento do parcelamento nos mesmos moldes das empresas públicas, que na data da apresentação do recurso estava em vigor. Alega que, apesar disso, cumpriu antecipadamente o parcelamento; g) apresentação à SRF de declaração de renúncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam asretrocitadas ações judiciais; h) encaminhou cópia das sentenças homologatórias das desistências de todos os processos judiciais impetrados. Alfim junta cópia dos DARF com os quais pretende comprovar a total liquidação do débito tributário relativo à Contribuição para o PIS e requer providências. A autoridade preparadora não se manifestou quanto ao arrolamento de bens constante de fls. 68 e 69. É o relatório. (.) 3 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MEMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 R2d9e5xa-i;,----,,..g- "tfr ,s2;;11- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;.;•kcirk' Ana Alaria ,..:: ..ralho da Silva Processo n 2 : 1 5374.00 1942/99-84 Mat tuia 0104851-1 Segundo Conselho de ContribuintesRecurso n2 : 124.368 Acórdão n2 : 202-16.281 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade. Verifica-se por todos os argumentos apresentados no recurso voluntário que não se trata de resistência à pretensão da Fazenda posta no presente processo. Ao contrário, a peça dita recursal inserta nos autos às Es. 65 a 67 refere-se ao histórico das ações judiciais impetradas, não para afastar a tributação da exação identificada e quantificada nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, mas visando extingui-la pelo pagamento, o que alega haver logrado êxito. Portanto, inexiste, na verdade, uma pretensão resistida, mas um esforço em demonstrar a satisfação plena da obrigação jurídico-tributária. Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, não há matéria impugnada, tratando-se, somente de liquidação e extinção de obrigação. Tecendo um paralelo com o processo judicial, pode-se afirmar que falta à recorrente interesse de agir. Nas palavras de Cintra, Grinover e Dinamareo l o interesse de agir constitui-se em uma das condições da ação. Ao Estado interessa exercer a jurisdição, porém somente quando dela se possa extrair algum resultado útil. Que "a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." A adequação, na visão dos autores, exige que o provimento "deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser". Constata-se da peça recursal que inexiste "queixa" ou inconformismo da recorrente quanto ao auto de infração ou à decisão de primeira instância. Existe somente um esforço no sentido de provar a extinção pelo pagamento. Nesses termos, voto por não conhecer do recurso por ausência de expressa contestação da autuação e de seus fundamentos, bem como pela alegação de recolhimento do crédito tributário exigido, devendo ser apurada pela autoridade administrativa a vinculação do pagamento efetuado ao crédito ora exigido. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. iiii..ca aJc,..___ ARTA CRISTINA RO DACOSTA fr I CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo.18' ed. São Paulo: Malheiros. 01-2002. p. 259. 4

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Numero do processo: 13896.000281/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão proferida pela autoridade administrativa competente pelo fato de contrariar decisão de outra autoridade, proferida em outro processo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECURSO DO PAZO DECADENCIAL. A homologação tácita não se implementa porque inexiste prazo para a apreciação do pedido de compensação. CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Para reconhecimento do direito creditório perante a Fazenda Nacional, a empresa parcialmente cindida deve demonstrar a ocorrência do indébito, possibilitando, assim, à empresa incorporadora a utilização dos créditos recebidos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. Na vigência da IN SRF nº 21/1997, o pedido de compensação entre créditos e débitos de contribuintes distintos deve ser instruído com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. Inexistindo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa parcialmente cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, nem, tampouco, deferir a compensação requerida. Recurso a que se nega provimento. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21750
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recuros.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ra- . tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Recurso n° :137.196 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1997 Recorrente : DANESI LATEX LTDA. Recorrida :3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.750 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DE DECISÃO — INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão proferida pela autoridade administrativa competente pelo fato de contrariar decisão de outra autoridade, proferida em outro processo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DECURSO DO PAZO DECADENCIAL. A homologação tácita não se implementa porque inexiste prazo para a apreciação do pedido de compensação. CISÃO PARCIAL — TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Para reconhecimento do direito creditório perante a Fazenda Nacional, a empresa parcialmente cindida deve demonstrar a ocorrência do indébito, possibilitando, assim, à empresa incorporadora a utilização dos créditos recebidos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — REQUISITOS. Na vigência da IN SRF--/ n° 2111997, o pedido de compensação entre créditos e débitos de • contribuintes distintos deve ser instruido com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. lnexistindo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa parcialmente cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, nem, tampouco, deferir a compensação requerida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por DANES' LATEX LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • N4 1.! ODRIGU BER SIDENTE j PAULO • TO Is 'e • SCIMENTO RELATOR • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,Lfr e.414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000261/97-20 Acórdão n° :103-21.750 • FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, N1LTON PÉ S E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. J- 08/i1/04 2 •• ' •". n • ' • 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .tL '01 *:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Acórdão n° :103-21.750 Recurso n° :137.196 Recorrente : DANESI LATEX LTDA. RELATÓRIO Aos 04/04/1997, Danesi Latex Ltda. protocolou junto à ARF Barueri/SP, pedido de compensação de crédito de IRPJ com débito de CSLL. Intimada a apresentar demonstrativo do crédito e documentação comprobatória da sua origem, a interessada prestou os esclarecimentos de fls. 15/17, informando que o crédito a compensar monta a R$ 171.011,00 e se origina da incorporação de parcela patrimonial cindida da empresa Indústria de Artefatos de Borracha Danesi S.A., juntando os documentos de fls. 18/193. O pedido de compensação foi indeferido pela DRF Osasco/SP, por meio do despacho decisório n° 107/2002, de 12.08.2002, contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade de fls. 218/227, alegando a interessada, em preliminar, a nulidade do indeferimento em virtude de decisão anterior autorizadora da compensação e da não observância das normas preconizadas nas Instruções Normativas n° 21/97 e 73/97 que, por serem mais benéficas à empresa, deveriam ter sido utilizadas e, no mérito, que houve superficialidade na investigação e que há diferenças entre a transferência de ativos patrimoniais e a divisão de patrimônio resultante da cisão, requerendo efeito suspensivo ao seu pedido de revisão. A DRJ Campinas/SP indeferiu a solicitação de revisão do indeferimento da compensação através do Acórdão n° 3.915, de 02 de maio de 2003, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997. Ementa: NULIDADE DE DECISÃO — INEXISTÊNCIA. ims — 08111/04 3 41iS 41 I. •k • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA wrj t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Acórdão n° :103-21.750 Não há que se falar em nulidade de decisão proferida pela autoridade administrativa competente para apreciar as solicitações de restituição e compensação apresentadas pelos sujeitos passivos de sua jurisdição. C/SÃO PARCIAL — TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. Não ocorrendo a extinção da pessoa jurídica na cisão parcial, a empresa cindida, para efeito de reconhecimento do direito creditório perante a Fazenda Nacional, deve demonstrar a ocorrência do indébito, • para que a empresa incorporadora possa utilizar os créditos recebidos por deliberação da assembléia geral extraordinária. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REQUISITOS. Na vigência da IN SRF n° 21, de 1997, o pleito de restituição/compensação entre créditos e débitos de contribuintes distintos, protocolado antes da vigência da IN SRF n° 41, de 2000, deve ser instruído com a manifestação dos titulares dos créditos e dos débitos. Ausente do processo a comprovação da ocorrência do indébito na empresa cindida, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante da falta de demonstração dos recolhimentos indevidos ou a maior de imposto ou contribuição administrados pela SRF, resta indevida a compensação de débitos da interessada. • Solicitação indeferida". Inconformada, a empresa interpõe o recurso voluntário de fls. 373/384, sustentando: Em preliminar - A nulidade do despacho decisório do SEORT/DRF/OSA e da decisão da DRJ que o confirmou, uma vez que o indeferimento da compensação pretendida se embasou na inexistência de pedido de restituição preenchido com os dados da detentora do crédito e dos comprovantes de recolhimento, donde se conclui que as tais decisões foram proferidas sem a necessária instrução processual e, portanto, com infringência do devido processo legal; devendo, por isso, se devolver o processo à delegacia de origem para complementação da instrução. • - As impugnações deduzidas a partir do despacho decisório indeferitório da compensação configuram reclamações e recursos previstos no art. 150 do CT ensejando, necessariamente, a suspensão da exigibilidade d crédito tributário pelo que requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Jim - 08/I 1/04 4 . .• e le 4 • • St • "fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,pT f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ..f.:fbiTrit. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Acórdão n° :103-21.750 • No Mérito: - A compensação tributária é forma de extinção do crédito tributário, a teor dos arts. 156, II e 170 do CTN. - Ao disciplinar a compensação, a IN n° 210, de 30/09/2002 prevê que ela se fará pelo procedimento de lançamento por homologação, ao estabelecer que ela será • efetuada pelo contribuinte através da Declaração de Compensação, com a conseqüente extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. - Em se tratando de lançamento por homologação, há que se observar o prazo decadencial do art. 150, § 40, do CTN, não podendo o contribuinte ficar indefinidamente à mercê da manifestação do Poder Público, quanto ao seu direito de proceder à compensação. - A decisão recorrida contraria anterior decisão administrativa favorável à contribuinte que, com base no art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404/76, reconheceu a uma das empresas participantes da cisão o direito à compensação. - A decisão recorrida está fundamentada na IN n° 41/2000 que, a par de não poder criar ou modificar direitos, função exclusiva da lei, contraria o art. 66 da • Lei n° 8.383/91. - A existência do crédito compensável foi expressamente reconhecida no Processo n° 13896.000268/97-61, crédito este que lhe foi transferido em decorrência da cisão da empresa Artefatos de Borracha Danesi Ltda. É o relatório. Jou — 08/11104 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - n j :,,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 • Acórdão n° :103-21.750 • VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Tempestivo que é o recurso, dele conheço. Antes de adentrar no mérito, cumpre a análise das preliminares suscitadas. Na primeira preliminar, sustenta a recorrente a nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório do SEORT/DRF/OSA, porque proferidos sem a necessária instrução, com ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, • pleiteando a declaração da nulidade argüida e a devolução do processo à delegacia de • origem para a complementação da instrução. Para a recorrente a nulidade residiria no fato de se haver julgado o pedido de compensação insuficientemente instruído, indeferindo-o, ao invés de complementar a instrução, para que fossem trazidos aos autos o pedido de restituição preenchido com os dados da detentora do crédito e os comprovantes do recolhimento. Na verdade o que se pretende é transferir para a administração tributária o encargo cometido pela lei à contribuinte de instruir devidamente o seu pedido de compensação. Não vislumbrando a existência da nulidade apontada, rejeito a preliminar. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente ataca a decisão recorrida na parte em que deixou de receber a manifestação de inconformidade ao indeferimento do pedido de compensação com efeito suspensivo para os débitos mpensáveis. Jons — 08/11/04 6 4..4 is .44 . - r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • "41 1 ,5, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Acórdão n° :103-21.750 Rezando o art. 151, III, do CTN, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do • processo administrativo tributário, enquanto não apreciado definitivamente o pedido de compensação, não podem ser exigidos os valores compensados. Havendo recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de compensação, não se pode afirmar que o crédito fiscal objeto da compensação esteja revestido dos requisitos da certeza e da liquidez, indispensáveis a que o crédito possa ser considerado como exigível, isto porque, na decisão final administrativa, a compensação, que é forma de extinção do crédito tributário, poderá restar deferida. • No entanto, não é neste processo que essa matéria há de ser apreciada, mas sim naquele em que o crédito tributário objeto da compensação esteja sendo exigido; nele é que se haverá de perquirir se o oferecimento de recurso contra a • decisão que não homologou a compensação tem ou não o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário que a contribuinte quer ver compensado. Por essa razão, inacolho também essa preliminar. Ainda que timidamente, a Recorrente agita, ainda como preliminar, a ocorrência da decadência. No presente caso, o tributo compensável, a CSLL, é um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Na hipótese, a compensação constitui um incidente do procedimento do lançamento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na sua escrita fiscal o crédito oponível e, via pedido de compensação, disto dá ciência ao Fis , que tem cinco anos, • contados do fato gerador, para a respectiva homologação. Ma- 08/11/04 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAw I .N tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Acórdão n° :103-21.750 Houvesse a recorrente compensado tributos da mesma espécie, independeria de autorização para tanto e, se assim fosse, em se tratando de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a compensação constituiria um incidente do processo de lançamento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na sua receita fiscal o crédito oponível e, via declaração de compensação, disto dá ciência ao Fisco, que tem cinco anos, contados do fato gerador da obrigação assim extinta, para a respectiva homologação, sob pena de homologação tácita. No caso, porém, a hipótese é diversa. Tendo os tributos envolvidos naturezas distintas, a compensação depende do reconhecimento do direito creditório, razão pela qual não se pode falar de homologação tácita da compensação que somente aconteceria se deferido o pedido de compensação formulado. Diante disso, afasto igualmente a preliminar de decadência. Também não merece acolhida a alegada nulidade da decisão para contrariar, segundo a recorrente, anterior decisão administrativa favorável e, porquanto concessiva do direito à compensação. • É que, a decisão proferida em outro processo, no qual as circunstâncias, os fatos, os documentos que a conduziram não são conhecidos e não • integram o presente processo, não pode se prestar para vincular a decisão que vira solucionar o impasse criado, concretamente entre as partes, neste feito administrativo. Ademais, a transcrição da decisão invocada pela recorrente, por ela mesma feita, evidencia que a compensação ali autorizada haveria de se proceder entre tributos da mesma espécie; enquanto a aqui pretendida se operaria entre tributos de espécies distintas. Ultrapassadas as preliminares suscitadas, Pas,fi(k exame do mérito. 'nu - 08/11104 8 p - ' • n? ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘-efsa. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13896.000281/97-20 Acórdão n° :103-21.750 Ao autorizar o pedido de compensação/restituição entre créditos e débitos de contribuintes distintos, a IN SRF n°21/1997, que substituiu a IN n° 67/1992, impõe a participação dos contribuintes titulares do crédito e do débito para que a compensação requerida possa ser deferida, participação esta inexistente no presente caso, ausente qualquer manifestação da detentora do crédito. Além disso, os documentos que instruem o pedido não identificam as datas e códigos em que os valores teriam sido recolhidos e não asseguram que a empresa cindida não apresenta pendências junto à SRF, as quais teriam que ser preferencialmente compensadas antes da transferência do crédito a terceiros. Para que se configure o indébito, é imprescindível que o processo esteja instruido com todos os dados relativos ao crédito submetido à compensação, demonstrando-se a origem, data e natureza dos recolhimentos apontados como indevidos ou a maior e comprovando-se a sua disponibilidade. Resulta, diante disso, que o pleito de compensação não atende às exigências da IN n° 21/1997, pelo que, não há como se reconhecer o direito de crédito pretendido. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 21 de outubro de 2004. PAULO JA -1W0 N • CIMENTO /nu- 08/11/04 9 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003450/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de considerar os valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, mesmo em momento posterior ao nascimento do fato imponível, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IRPJ - -"RES SPERATA". RECONHECIMENTO DA RECEITA - Conforme Instrução da CVM, os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em shoppings (res sperata) são considerados rendimentos do investimento, devendo ser reconhecidos, como receita do empreendedor, ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação. IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Indevido o lançamento que se limita à glosa da despesa contabilizada, sem considerar a repercussão tributária do custo deduzido antecipadamente, pela inobservância do período-base de competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de considerar os valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, mesmo em momento posterior ao nascimento do fato imponível, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IRPJ - -"RES SPERATA". RECONHECIMENTO DA RECEITA - Conforme Instrução da CVM, os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em shoppings (res sperata) são considerados rendimentos do investimento, devendo ser reconhecidos, como receita do empreendedor, ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação. IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Indevido o lançamento que se limita à glosa da despesa contabilizada, sem considerar a repercussão tributária do custo deduzido antecipadamente, pela inobservância do período-base de competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado.

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Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.460 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de considerar os valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, mesmo em momento posterior ao nascimento do fato imponível, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de oficio se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IRPJ - "RES SPERATA". RECONHECIMENTO DA RECEITA - Conforme Instrução da CVM, os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em shoppings (res sperata) são considerados rendimentos do investimento, devendo ser reconhecidos, como receita do empreendedor, ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação. IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - Indevido o lançamento que se limita à glosa da despesa contabilizada, sem considerar a repercussão tributária do custo deduzido antecipadamente, pela inobservância do período-base de competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF. .01 fght 4rli•'4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5-c/k:=•.'5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003450/00-66 Acórdão n°. : 108-08.460 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4104 DORIV/21/41_ PADOVAi7 PRESIDEfklTE,4 10 . , nd's I- E iarQUIAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA , - FORMALIZADO EM: 74 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-sW OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003450/00-66 Acórdão n°. :108-08.460 Recurso n°. :143.262 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF RELATÓRIO MARCELLINO MARTINS PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si constituído o crédito tributário de fls. 382/384, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1996, no valor de R$ 3.526.471,31;CSLL, fls.385/389, R$1.314.544,59; PIS, fls. 390/393,R$ 124.435,97; COFINS, fls.394/397,R$ 382.879,96, no total de crédito constituído, até o lançamento, de R$ 5.348.331,83, com enquadramento legal nos respectivos termos. Termo de Constatação Fiscal de fls. 376/381, argüiu os seguintes fatos: a) omissão de receitas operacionais, por deferimento das receitas referente aos contratos de cessão de direitos firmados com futuros locadores de lojas em fase de construção, do Shopping Center Iguaçu, empreendimento do qual detinha 70%. Inaugurado em novembro de 1996, o valor foi submetido à tributação a partir do mês de entrada em funcionamento do shopping, sendo rateada pelo prazo de vigência dos contratos de locação. b)custo de despesas não comprovadas — por ajustes contábeis realizados na conta 'clientes', que apresentava saldo a maior; c)bem de natureza permanente deduzido como custo ou despesa - Custo de aquisição de bens lançados como despesas administrativas e despesas de vendas, que, por sua natureza e valor, deveriam ser imobilizados. 11/ 3 •4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ktstii.tti)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003450/00-66 Acórdão n°. : 108-08.460 Impugnação apresentada às fls. 406/434 (IRPJ), 508/514 (PIS), 533/539 (Cofins) e 559/566 (CSLL), em breve síntese, informou a inocorrência do ilícito tipificado no artigo 546 do RIR/1994. A receita (res sperata) fora contabilizada e declarada a cada ano, a partir da inauguração do empreendimento do ITS (Iguaçu Top Shopping), conforme provara às fls. 490/494. Admitido o engano, quanto à forma do tratamento contábil e fiscal da res sperata, e assim devesse ter oferecido à tributação toda a receita no ano de inauguração, ao invés de deferi-Ia, a capitulação se daria no artigo 219 do RIR/1994. O lançamento se faria pelo valor líquido, por inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita. Não haveria na legislação de regência dispositivo que determinasse a adição ao lucro liquido do período os resultados de exercícios futuros. Tributável seriam as receitas de bens e serviços imateriais, quando realizadas, não sendo este o caso da "res sperata", em que pesem as discussões acerca de sua natureza jurídica, as quais não afetam a procedência de seu diferimento contábil e fiscal. Nesta linha transcreveu vasta doutrina e o parágrafo 6° do artigo 3°. da Instrução CVM n°. 206, de 1994, que considera essa receita como valor recebido antecipadamente, e que se realiza ao longo do contrato inicial de locação, não prosperando a tese da fiscalização de que haveria realização integral no momento da inauguração do shopping. No item referente às despesas indedutiveis informou que não as considerou litigiosas, recolhendo o valor do crédito correspondente (fls. 495/496). No tocante ás despesas, ditas desnecessárias pelo autuante, reclamou da impropriedade da designação, além de discordar do modo de formalização do lançamento. Ao antecipar dedução de despesas depreciáveis ou amortizáveis ao longo do tempo, estas não poderiam ser adicionadas integralmente 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003450/00-66 Acórdão n°. : 108-08.460 na determinação do lucro real, sem considerar os valores que seriam dedutíveis no próprio período, em razão da taxa anual de depreciação ou amortização. Aqui, mais uma vez, argüiu a figura da postergação, cabendo as disposições do art. 219, § 1°, do RIR/94 e Pareceres Normativos 57/79 e 2/96, motivo que implicaria na revisão do lançamento. Ademais, dentre os valores glosados, R$ 21.097,00, conforme documentos anexos, diriam respeito à aquisição de materiais de consumo, que representaram despesa operacional, dedutível no próprio período. Reclamou da taxa SELIC e estendeu os argumentos aos lançamentos reflexos. Decisão da autoridade de 1 0 grau, fls. 589/594, julga parcialmente procedente o lançamento e, segundo o limite de alçada, recorreu de oficio. O cerne da questão estaria no reconhecimento das receitas havidas a partir dos pagamentos realizados, antecipadamente, ao empreendedor, na fase de implantação do investimento, denominada res sperata, independente dos aspectos polêmicos que envolvem a natureza jurídica do negócio pactuado. A questão fora aclarada pela Comissão de Valores Mobiliários, através da Instrução CVM n°. 206, de 14 de janeiro de 1994, baixada em decorrência da Lei n°. 8.668, de 25 de junho de 1993. O seu art. 3°, § 6°, disciplinou que "os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em shoppings e similares (res sperata) são definidos como rendimentos do investimento, em complemento ao aluguel do período inicial, em função de um prazo normal de maturação do negócio como um todo e do empreendimento específico do locatário, daí porque deverão ser reconhecidos como receita ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação". Afastou a exigência. 5 44• . . .ifr.,,t,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt?.. p ,, .....„ ... 45-",9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003450100-66 Acórdão n°. : 108-08.460 Declarou não litigioso o item referente às despesas indedutiveis, aceitou a tese de postergação para as despesas ditas desnecessárias, justificou a aplicação da taxa SELIC. Por decorrência estendeu a decisão do principal aos reflexos. Recorreu de ofício. É o Relatório. j\I 1. I , 6 •10/D.n :. ;;;Y•t-t- MINISTÉRIO DA FAZENDAar... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *iXtti:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003450100-66 Acórdão n°. :108-08.460 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2 .Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasila/DF, do Acórdão n° 10.513, de 06/08/2004, acostada aos autos às fls.5891594, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos (fis.382/397), com total de crédito tributário constituído de R$ 5.438.331,83, no ano calendário de 1996. O lançamento teve como causa de lançar supostas omissões de receitas operacionais (res sperata) e despesas ativáveis tratadas como custo em um• único exercício. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 597, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. 7 153:74 ;c- 1-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:WS OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003450/00-66 Acórdão n°. : 108-08.460 Bem destacou a decisão recorrida a controvérsia quanto à matéria de fato, referente a suposta omissão de receita, a "res sperata", e o momento de sua exigência como fato gerador dos tributos incidentes sobre a renda, quando assim lembrou que a definição da controvérsia estaria no momento onde deveria ser reconhecida a receita tributável do negócio jurídico celebrado. A solução se retira da Instrução Normativa expedida pela Comissão de Valores Mobiliários n. 206, de 14/01/1994, baixada para operacionalizar a Lei 8668, de 25/06/1993, onde o artigo 3°, parágrafo 6°, assim versou: "Art. 30 - No balanço patrimonial, os ativos e passivos serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) Parágrafo 6° - Os valores referentes à comercialização de pontos de negócios em "shoppings" e similares ("res sperata") deverão ser reconhecidos como receita ao longo dos períodos dos respectivos contratos iniciais de locação, não sendo admitida a sua contabilização como ativo de qualquer natureza antes do período do seu registro em receita." E pela normativa é possível verificar que o procedimento do sujeito passivo foi em consonância com o princípio da estrita legalidade. Quanto à antecipação das despesas, ditas desnecessárias na autuação, verifico a lógica das razões de impugnação quando reclamam que o procedimento deveria ter seguido às disposições do art. 219, § 1°., do RIR/94 e dos Pareceres Normativos 57/79 e 2/96. Houve postergação no pagamento do imposto devido no período. O lançamento glosando as despesas, sem observar a repercussão nos períodos seguintes, restou improcedente. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo do artigo 149 do Código 8 . . . ....:..;e::,---s-m - MINISTÉRIO DA FAZENDAc:7.: :.• .:.;.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):P',J:".:.n:,.='; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003450/00-66 Acórdão n°. : 108-08.460 Tributário Nacional, pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, no dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou , negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Por isto nenhum reparo resta a ser feito nas exonerações procedidas pela julgador de 1°. grau. São esses os motivos que me convenceram a Negar provimento ao recurso de Ofício. Sala das Sessões - DF, 12 de setembro de 2005. PI 0(.) ,......-- . iryl VilIfr I ' TE M • • 0fir IAS PESSOA MONTEIRO i i --,.., A 1/41 , 9

score : 1.0
4726504 #
Numero do processo: 13973.000142/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não Poderia optar pelo Simples a pessoa jurídica que, até 31/05/2003, prestava serviços assemelhados aos de representação comercial (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, e art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.034/2000, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003, publicada em 31/05/2003). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 302-36070
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não Poderia optar pelo Simples a pessoa jurídica que, até 31/05/2003, prestava serviços assemelhados aos de representação comercial (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, e art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.034/2000, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 10.684/2003, publicada em 31/05/2003). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não poderia optar pelo Simples a pessoa juridica que, até 31/05/2003, prestava Oserviços assemelhados aos de representação comercial (art. 9°, inciso XIII, da Lei ° 9.317/96, e art. 1°, inciso IV, da Lei n° 10.034/2000, com a redação dada pelo art. 24 da Lei n° 10.684/2003, publicada em 31/05/2003). NEGADO PROVIMENO POR MAIOIRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2004 O --newslaweem-d. PAULO ROBE CUCCO ANTUNES Presidente entixercicio ENA COTTA C=0 Relatora 02 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA VRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.455 ACÓRDÃO N° : 302-36.070 RECORRENTE : LOTÉRICA PINGA FOGO LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. O DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que sua atividade — comércio e revenda varejista de bilhetes de loteria federal, estadual, municipal e de números, assemelhada à de representação comercial — era incompatível com a opção pelo sistema, conforme Ato Declaratorio n° 50, de 07/08/2001 (fls. 47). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exclusão em 17/08/2001 (fls. 53), a interessada apresentou, em 12/09/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 55 a 59, acompanhada dos documentos de fls. 60 a 82, alegando, em síntese: - a peticionária não pratica a atividade de representação comercial, nem por vias assemelhadas, conforme demonstra o seu contrato social; - tal fato é corroborado pelo contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, no qual a interessada figura na qualidade de permissionária; - o ato inquinado confundiu a permissão com a representação comercial, que são institutos distintos (cita doutrina de Rubens Requião e Hely Lopes Meirelles); - na representação comercial, o representante age em nome da representada, porém esta última é responsável por seus atos; - além disso, é pressuposto da representação comercial que a representada seja empresa comercial e, no caso, a Caixa Econômica Federal é empresa pública voltada para o mercado financeiro, e não para o comércio; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 'SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.455 ACÓRDÃO N° : 302-36.070 - já a permissão é praticada pelo particular mediante autorização da Administração, incluindo-se a direta e a indireta; - o contrato da interessada com a CEF prevê a sua responsabilidade pelos negócios que pratica, pela solvência das vendas que efetua e pelo pagamento das loterias que recebe em consignação, conforme a cláusula 15' - a peticionária não possui registro no CORE e este tampouco é exigido pela CEF para manutenção do contrato de permissão; - o alvará da interessada também não prevê a atividade de representação comercial; • - o recebimento de comissões também não desconstitui o contrato de permissão, já que este mecanismo de remuneração não é exclusivo do contrato de representação comercial (cita jurisprudência do TRF); - a analogia não deve ser utilizada nos casos em que dela resulte exigência de tributo não previsto em lei (art. 108 do CTN). Ao final, a interessada requer a anulação do Ato Declaratório de exclusão, suspendendo-se os seus efeitos até o julgamento final do procedimento administrativo, mantendo-se a peticionaria no Simples. Requer também a produção de outras provas. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Florianópolis exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 1.707, assim ementado: "VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊNCIA LOTÉRICA. As agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo Simples por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 27/01/2003, a interessada apresentou, em 26/02/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 96 a 103. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000122/96-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - Consoante art. 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Recurso conhecido em parte.
Numero da decisão: 108-05460
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para REJEITAR a preliminar suscitada e DECLARAR devidos a multa de ofício e os juros de mora.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECORRIDA :DRJ EM CURITIBA-PR. SESSÃO DE :11 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.460. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESS-0 ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Recurso conhecido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇUMEC ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para REJEITAR a preliminar suscitada e DECLARAR devidos a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C}itAtt, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 Cingv MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA ,d FORMALIZADO EM: 1 1 DE2 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122196-58 ACÓRDÃO N*: 108-05.460 RECURSO N°. :117.246. RECORRENTE: IGUAÇUMEC ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO r IGUAÇUMEC ELETROMECÂNICA LTDA., com sede à Rua António Pereira Góes, n°05, Cornélio Procópio/PR, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.85192, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida na peça básica, o lançamento decorreu da dedução integral no período-base de 1991, do saldo devedor da correção monetária referente à diferença IPC/BTNF do período de 1990, assim como a falta de adição ao lucro real dos encargos de depreciação relativa a esta mesma diferença (IPC/BTNF), conforme demonstrativos de fls.69/84. Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro, fls.93197, e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fls.98/102. ej* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 Irresignada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência, de fls145/153 (IRPJ), 125/133(CSSL) e 103/113(ILL). por meio de seu procurador, legalmente constituído, argumentando em síntese que: 1-preliminarmente, que a matéria encontra-se "sub judice", e se deu ao amparo de medidas judiciais em Mandado de Segurança - Processos n°92.2011486-O (TRF94.04.30837-4) e 92.2012949-3 (TRF 94.04.30838-2), estando, portanto, pendente de apreciação pelo poder Judiciário; 2-no mérito, analisa detalhadamente os efeitos da correção monetária sobre o patrimônio e menciona os dispositivos legais que permitem e determinam a indexação das demonstrações financeiras, concluindo que a exigência em questão é ilegal e inconstitucional; 3-cita varias decisões de tribunais. 4- a exigência do ILL é totalmente improcedente em função de não haver previsão, no contrato social, de distribuição automática dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base; Às fls.166/171, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a DECISÃO DRJ/CTBA n°2-459/97, assim ementada: "II- Ementa IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício 1992, período-base 1991; 1° e 2° semestres 1992 e período de apuração 01/93. qnqiumLis 6)1( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122196-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Exercício 1992, período-base 1991, 1° e 2° semestres 1992 e período de apuração 01/93. AÇÃO JUDICIAL - a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo COSIT n°03/96). REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 75% Com base no ADN COSIT n°01/97 e artigo 44 da Lei n°9.430/96, e em face da retroatividade prevista no art.106, inciso II letra "c" do CTN, reduz-se o percentual de incidência da multa de ofício para 75%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Períodos de apuração 12/91 e 06/92. Cancelamento Ex Officio - Conforme disposto na IN SRF n°63, de 24 de julho de 1997 é de se cancelar o lançamento do ILL em relação às sociedades que não contenham em seu contrato social, na data de encerramento do período-base, previsão de distribuição automática de lucros aos sócios." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.173/182, em 19/03/98, alegando, preliminarmente, que não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, uma vez que o crédito fiscal foi constituído após à propositura da ação judicial. Cita, na oportunidade, Acórdão n°203-02.590 do E. Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito, reitera a argumentação apresentada na impugnação inicial em relação à diferença de correção monetária relativa ao IPC/BTNF, requerendo sejam desconstituídos os autos de infração do IRPJ e CSLL., ao tempo em que anexa o comprovantes correspondentes ao Depósito Judicial, relativo ao processo n°13.909-000.122/96-58. eflt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 Às fls.185/188, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou as contra - razões de recurso, no sentido de que seja mantida integralmente a r. decisão recorrida É o relatório. Ordlà 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como questão preliminar, a recorrente alega a nulidade da decisão singular, por entender que não há que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa, uma vez que a exigência foi constituída após à concessão de liminar em mandado de segurança. Com efeito, através dos processos 94.04.30837-4- e 94.04.30838-2, a autuada impetrou mandado de segurança, argüindo a inconstitucionalidade parcial do inciso I da art.3° da Lei n°8.200/91, visando assegurar-se do direito de utilizar os índices de variação relativos ao IPC/BTNF para calcular a correção monetária das demonstrações financeiras, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social s/ o Lucro e ao Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, tendo obtido sentença favorável em 1 a instância, sujeita a reexame pelo TRF-4 a Região. Após o exame do recurso de ofício, o referido Tribunal decidiu pela constitucionalidade do inciso I do art.3° da Lei n°8.200/91, conforme sentença de fls. 53159 e 60166, fazendo com que a empresa impetrasse Recurso Especial e Extraordinário , ainda não julgado. 0m,%p,.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 Ressalte-se, ainda, que não foram anexados aos autos comprovante de Depósitos Judiciais, referentes à matéria em discussão. Após este breve resumo da matéria, é de se analisar a decisão monocrática, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio, reputam-se válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Contudo, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via 8 ettt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Outrossim, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicativos, quando judicialmente se discute idêntica matéria. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Entretanto, não há reparos a serem feitos à decisão "a quo" que ao apreciar os lançamentos relativos ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, cancelou a exigência relativa ao ILL e reduziu a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Também, como não houve depósitos judiciais relativos à matéria em exame, as exigências relativas ao IRPJ e CSLL estão sujeitas a imposição da multa de lançamento de oficio de 75%, bem como dos juros de mora. er,fa. 61)19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13909.000122/96-58 ACÓRDÃO N°: 108-05.460 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso para rejeitar a preliminar suscita e declarar devida a imposição de multa de lançamento de ofício de 75%, bem como os juros de mora, não conhecendo do mérito do lançamento. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1998 MARCIA M2tle: 12A MEIRA RELATORA 10 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000037/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:40:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:40:53Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:40:53Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:40:52Z; created: 2009-07-10T15:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T15:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:40:52Z | Conteúdo => kJ - CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDAe„, n.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.fr teS* G;f7te-r, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000037/2005-89 Recurso n° 151.138 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.211 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente SYLVIA MARIA NELO BRAGA Recorrida 33 TURMA/DRJ-BRASILIAJDF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44///694.1/4,t, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 6(49~V _ ao."-1 . ..-• Processo n.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 10248 211 Fls. 2 ,114A7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 AU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • n1/4 Processo n.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.211 Fls. 3 Relatório SYLVIA MARIA NELO BRAGA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 42.806,62 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de ff 58. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de RS 66.051, 7Z informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arís. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF 110073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 10/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 60/70, acompanhada dos documentos dep. 71/173, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que pertence ao quadro permanente da UNESCO — Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebendo seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão, tudo sob o pálio de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros da ONU, dentre eles o Brasil; Que os recursos obtidos em razão de seu vínculo empregatício com a UNESCO foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, o que demonstra de forma inexorável a sua obediência à legislação tributária; Que atendeu na integralidade o que dispõe a legislação relativa a Obrigação Tributária Acessória, já que Obrigação Tributária Principal não existe no caso em tela, o que demonstra a boa fé e garante à impugnante a exclusão da incidência das ar\ Processo e.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.211 Fls. 4 penalidades; Que, sem distinção de categorias funcionais, o Decreto n°59.308/66 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica) assegura a isenção de qualquer imposto incidente sobe os salários dos funcionários das Agências Especializadas da ONU, entre as quais inclui-se a UNESCO; Que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionária do organismo internacional e o vínculo empregatício; Que a própria SRF através do Parecer CST 717/79, em resposta a consulta formulada pelo PNUD, firmou a orientação de que a isenção se estende "a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, com exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária", exceção essa que não se aplica a situação da Impugnante, já que é do quadro permanente e não é remunerada por hora trabalhada, conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos acostados; Que não é necessário que seu nome seja veiculado por meio de lista periódica. Que tal determinação, a ser cumprida pelos organismos internacionais, se descumprida, não carreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; Que a própria SRF reconhece a isenção da Impugnante, quando disponibiliza em seu site (perguntas e respostas) a informação de que os rendimentos do trabalho de funcionários brasileiros, oriundos de suas funções específicas nos organismos internacionais, não se sujeitam ao IR brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue a SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98; Junta diversas ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; Pede, em não sendo esse o entendimento deste colegiado, alternativamente, reconhecida a informação prestada na declaração de ajuste e excluída a incidência das penalidades.(.)" A DRJ proferiu em 08/02/06 o Acórdão n° 16.416, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(..)" 111/4 Processo n.° 14041.000037/2005-89 CC01/CO2 Acórdao n.° 10248.211 Fls. 5 Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Alta Processo n.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.211 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em • face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo emoregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara • Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000037/2005-89 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.211 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: • 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (grifei) Quanto aos incisos I e Hl não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.00003712005-89 CCO I/CO2 Acórclâo n.° 102-48.211 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'AR77G0 V Funcionários Seção 17, O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim conto as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); 11) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de • registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; I) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. -.41° Processo n.° 14041.000037/2005-89 CC0I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.211 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5"da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no • Processo n.° 14041.0000371200549 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.211 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficias, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens . pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados • no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à • Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.211 Fls. I I Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unia categoria • de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual pennanente, não é albergaria por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem unia categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem • funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender as necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos • agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórclao n.° 10248.211 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos• nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cámbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade • de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e • documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j9 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.00003712005-89 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.211 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos ctrts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, •posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IlL do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. -2% Processo n.° 14041.000037/2005-89 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.211 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/0211998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. "Ita/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000227/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Nas repetições de indébitos, aos valores pagos indevidamente deve incidir a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Cabe a SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula na repetição. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15890
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado rio C:':-lo Wicial el a União De i I I OR i OS Processo n'' : 13896.000227/97-84 Recurso n' : 125.991 VISTO a Acórdão II : 202-15.890 Recorrente : M1NEBRA MINÉRIOS BRASILEIROS MINERAÇÃO E INDUSTRIA- LIZAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se 'a tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. • 4. DA FAZENDA - 2Q CC 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC CONFERE CO" . O CRIGINAL1 BRASILIA j).. 91,,-J _a. Yann,cot-' 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento VISTO do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Nas repetições de indébitos, aos valores pagos indevidamente deve incidir a Taxa SELIC, nos teimos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95 e Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Cabe a SRF verificar a certeza e liquidez dos valores que se postula na repetição. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINEBRA MINÉRIOS BRASILEIROS MINERAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 aia; PriiiitiO Torres -;-- --4, Presidente AL-) Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • ,,,,43:. 45 " Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7ir ier:n A - 2' r. c: 29 CC-MF Fl. Yl::),-..";!*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI' CC ..' o -, .. - ' " 15 t ';»,(13> GRA:)...:A ,....M /):'---r- Processo nii : 13896.000227/97-84 ---Recurso n° : 125.991 visro Acórdão n2 : 202-15.890 Recorrente : MINEBRA MINÉRIOS BRASILEIROS MINERAÇÃO E INDUSTRIA- LIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de PIS relativo a pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, supostamente a maior, entre novembro de 1991 e outubro de 1995, com parcelas vincendas da mesma contribuição. A unidade local da SRF denegou o pedido (fl. 39). A DRJ em Campinas - SP, julgando (fls. 54/55) a manifestação de inconformidade em relação àquela decisão local, reconheceu . o direito da requerente de pleitear compensação administrativa, remetendo o processo ao órgão local para que apreciasse o pleito da recorrente. Remetido os autos à DRF Osasco/SP, no despacho de fl. 91 foi proposto o indeferimento do pedido tendo em conta que o demonstrativo apresentado (fl. 5) considerou a semestralidade. Ainda não resignada, novamente manifestou seu inconformismo à DRJ em Campinas - SP, que, na decisão de fls. 125/133, manteve o indeferimento, ao fundamento, em síntese, de que o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 refere-se a prazo de recolhimento e não à regra especial a ser aplicada à base de cálculo. Enquanto isso, a empresa vinha se compensando, conforme dessume-se dos docs. de fls. 58, 59, 89, 90, 93, 97, 98, 134, com base no suposto crédito. Inconformada com a r. decisão, a peticionante recorreu voluntariamente a este Colegiado, alegando, em síntese, que a base imponível do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. E o relatório. 1/ -.)V 2 — • 22 CC-MFMinistério da Fazenda J. DA FA:;-.:einix, 2 . , cc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONt- :NAL } Processo n: 13896.000227/97-84 BR.' Stit, 06 Recurso n9 125.991 VISTO Acórdão n : 202-15.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, exsurge que a questão controvertida é quanto à exegese do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, no que se refere a qual seria a base de cálculo do PIS; se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturarnento do próprio mês do fato gerador, posição perfilhada pelo órgão local da SRF, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. E dúvida não há que uma vez declarada a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplica-se ex tuna a LC n° 07/70. A lide restringe-se, então, à forma de aplicação desta norma para que, em confronto com os pagamentos efetuados com base naqueles diplomas legais que tiveram sua execução suspensa por força da Resolução 49, do Senado Federal, conclua-se se a recorrente tem ou não crédito de PIS contra a Fazenda Nacional. Em variadas oportunidades me manifestei no sentido da forma do cálculo que sustenta a recorrente', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, era sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponivel momento temporal dissociado do aspecto material do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso se tenha como afrontada a melhor técnica impositiva tributária. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALLDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 20 1 -72 _362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 o Acórdão n9 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. Jet 3 .. , 22 CC-MFI:st. Ministério da Fazenda MIN. VA FAZEIY DA - 2' CC. ;14" Fl.teft. ..... Segundo Conselho de Contribuintes .•;:w5Vm.'-_,,, CONFERE et ' O C:: ' : :AL. I,, . .,-, - BRASiLl, .12 A Os- i Processo n' : 13896.000227/97-84 -- IRecurso ri' 125.991 VIS TO -a— Acórdão n' : 202-15.890 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Quanto à aliquota, vimos reiteradamente decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, vige, ex tunc, a LC n° 07/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com modificação da aliquota através da LC n° 17/73. Portanto, até a edição da MP if 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP ri 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Contudo, é de ser pontuado, não estamos aqui analisando e homologando o pedido da recorrente quanto à liquidez e certeza dos valores apostos na peça exordial (fl. 05), o que deverá ser feito pela unidade local Receita Federal, mas declarando, tão-somente, qual é a base de cálculo do PIS quando da vigência da LC n° 07/70, a qual deverá ser calculqdo na forma dantes consignada, e seu direito à compensação./ 4 1;S‘ Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZFNCIA 22 CC-MF - 2" Fl. p'T...;lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ce1 f(iGINAI 4,4-4‘Z> BRASiLIA _ou A J.C4 Processo n" : 13896.000227/97-84 Recurso o' 125.991 VISTO — Acórdão flQ: 202-15.890 Quanto ao pedido inicial de atualização monetária do eventual valor pago a maior, é de ser provido o recurso, conforme expressamente disposto no parágrafo 4° do art. 39 da Lei n° 9.450/95. Desta forma, caso o Fisco, com base no direito antes declarado, constatar que houve recolhimento a maior, sobre o indébito deve ser aplicada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/1997, desde a data de cada pagamento indevido até seu efetivo recebimento. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LC 07/70, DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALÍQUOTA DE 0,75 %. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE DEVERÁ ATENDER, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. OS EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997, DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ SEU EFETIVO RECEBIMENTO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 13891.000096/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Admitido que os termos do Acórdão anterior podem acarretar dúvidas quanto à sua execução, é de se reapreciar o recurso com vistas à superação do vício apontado. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo, em parte, a glosa da compensação efetuada naquele sentido, a qual fica sujeita às normas gerais de compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13874
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº: 105-13.796, de 22/05/02, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada, observado o limite legal.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° :105-13.874 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS (ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. APROVEITAMENTO DE BASES NEGATIVAS DE SOCIEDADE INCORPORADA) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Admitido que os termos do Acórdão anterior podem acarretar dúvidas quanto à sua execução, é de se reapreciar o recurso com vistas à superação do vício apontado. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. É legítima a glosa de valor compensado a maior, resultante da atualização monetária de saldo de bases negativas da contribuição, por índices superiores aos previstos na legislação de regência. Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, improcedendo, em parte, a glosa da compensação efetuada naquele sentido, a qual fica sujeita às normas gerais de compensação. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°: 105-13.796, de ir22/05/02, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na rte questionada O . .9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.874 judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas oriundas da pessoa jurídica incorporada observado o limite legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /19 VERINALDO 0'1 ° 'QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GOCA, - M\SEIRO NOBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.874 Recurso n° : 129.620 Recorrente : USINA !PIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO O presente litígio já foi apreciado por este Colegiado na Sessão de 22 de maio de 2002, na qual se acordou, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, não conhecer do recurso na parte questionada judicialmente, e, quanto à matéria discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, oriundas de pessoa jurídica incorporada, nos termos do Acórdão n° 105.13.796 — fls. 217/233. Ao ser intimado do aludido julgado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a esta 5 a Câmara, interpôs os embargos de declaração contidos na petição de fls. 235/236, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, onde alega a existência de omissão no Acórdão, por não se encontrar expressamente citada a matéria objeto da discussão judicial, sobre a qual o Colegiado não conheceu do recurso. Por essa razão, o digno representante da União (Fazenda Nacional), requer desta Câmara, esclarecimentos acerca do alcance do voto condutor do acórdão. Através do Despacho PRESI N° 105-0.060/02, de fls. 237/238, o Sr. Presidente desta Quinta Câmara, acatou a petição apresentada e determinou a apreciação, por parte deste relator, dos fatos nela alegados, tendo me posicionado favoravelmente ao acolhimento dos embargos, e sugerido uma nova apreciação dos recurso voluntário interposto, conforme despacho de fls. 240/241. Em função do exposto, foi determinado um novo julgamento da lide. fr. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.874 Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presente autos, leio em Sessão o relatório e o voto contidos no Acórdão embargado, os quais devem ser considerados como se aqui transcritos fossem. É o relatório. óp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.674 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Na apreciação anterior do recurso votei nos seguintes termos, os quais ratifico integralmente nesta oportunidade: "O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que, em principio deve ser conhecido. "Inicialmente, é de se apreciar as questões preliminares suscitadas pela Recorrente, no sentido de que seja declarada a nulidade do Acórdão recorrido, ou, alternativamente, do lançamento, em face dos vícios alegadamente neles contidos. "Segundo a defesa, a fiscalização, ao formalizar a presente exigência, não observou as disposições contidas no artigo 63, e em seu parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que vedam a lavratura do auto de infração até trinta dias após o trânsito em julgado de ação judicial intentada pelo sujeito passivo contra a exação questionada. "O referido argumento já havia sido apresentado na instância inferior, tendo sido regularmente apreciado — e afastado — pelo julgado recorrido, sem que a contribuinte, no recurso interposto, haja contraditado as razões de decidir, neste particular. "Com efeito, demonstrou o Acórdão guerreado naquela oportunidade, o equívoco da tese da defesa, uma vez que o presente lançamento não foi formalizado para prevenir a decadência, já que não se configurava, por ocasião da lavratura do auto de infração, qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requisito para a aplicação do comando contido nos dispositivos supra, o que leva à improcedência do argumento, restando legítimo o procedimento fiscal. "Argüiu ainda a Recorrente, a nulidade da peça vestibular, pelo fato de não haver sido informado o correto índice de correção monetáriaa r aplicado sobre o 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.874 saldo de bases negativas compensáveis da contribuição de que se cuida, no segundo semestre de 1992. "Mais uma vez se equivocou a defesa, pois, conforme se pode verificar do Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/08 (anexo ao auto de infração), foi demonstrada a recomposição do valor compensável àquele titulo, no período objeto da autuação, fazendo-se expressa menção à planilha de fls. 10/11, na qual consta, logo nas primeiras linhas, os fatores de correção monetária adotados para a atualização do saldo de bases negativas compensáveis existente em 30/06/1992, não merecendo prosperar a alegação. "A Recorrente também demonstra inconformidade com a conclusão contida no Acórdão recorrido, quanto à alagada renúncia ao direito de discutir administrativamente a questão, asseverando que tal fato não ocorreu; assim, a falta de apreciação dos argumentos contrários à limitação na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social, configura cerceamento do direito de defesa da contribuinte, devendo ser declarado nulo aquele julgado. "No meu entendimento, deve ser confirmada a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão recorrido, no que se refere ao não conhecimento da Impugnação apresentada, na parte discutida na Justiça, em razão da renúncia ou desistência da instância administrativa, motivada pelo ingresso de ação judicial para discussão da matéria, tendo em vista os termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996, o qual, embora não vincule o julgador de 2° grau, é consentâneo com a jurisprudência majoritária deste Colegiada para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto. "O ato administrativo do lançamento em questão, é claro, é susceptível de revisão, inclusive por iniciativa do sujeito passivo; no entanto, essa revisão fica limitada a outros aspectos do lançamento, diferentes daqueles que estão sob a apreciação do Poder Judiciário, por se constituir este, m uma instância superior e autónoma em relação à esfera administrativa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.874 "Dessa forma, ainda que a autoridade administrativa fosse competente para apreciar as alegações concernentes à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da norma ensejadora da exigência fiscal (e não o é, como se verá a seguir), não lhe seria lícito fazê-lo, na hipótese dos autos, por haver a contribuinte provocado a sua discussão na esfera judicial. "Tampouco cabia a suspensão do presente processo administrativo, até decisão final a ser proferida no processo judicial, uma vez que não restou configurada nos autos, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, previstas no artigo 151, do CTN, a justificar o sobre stamento do feito. Ressalte-se que, como expressamente afirmou a Recorrente, quando da formalização do presente lançamento, já havia sido prolatada a Sentença que denegou a segurança requerida junto à autoridade judicial. "Por todo o exposto, afasto, também, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, por entender que, na hipótese dos autos, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente, não incorreu em qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada. "Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, no que concerne à parcela do litígio relativa à matéria objeto de ação judicial, deixando de conhecer as razões do recurso, pelo mesmo motivo que me levou a afastar a preliminar de nulidade da decisão, qual seja, a renúncia a esta instância administrativa, em face da caracterizada coincidência de objeto nos processos administrativo e judicial. "Ainda que assim não fosse, as alegações da Recorrente não prosperariam, como demonstrarei a seguir, tão-somente com o objetivo de evidenciar a regularidade da exigência fiscal. "Com efeito, a tese da Recorrente, de que os dispositivos legais que embasaram o lançamento não se aplicam ao caso concreto — por violarem os princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, e desvirtuarem os conceitos de renda e de lucro, previstos o CTN e na Lei n° 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.874 6.404/1976, além de configurarem empréstimo compulsório instituído ao arrepio da Lei Maior — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), não obstante o posicionamento da defesa acerca da competência dos órgãos julgadores administrativos. "Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, conforme asseverado pela própria defesa. "Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "Quanto à multa de lançamento de oficio, a mesma é devida, nos exatos termos da legislação de regência indicada no Auto de Infração, não merecendo prosperar o argumento da defesa, independentemente do estágio em que se acha o processo de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, pois, ao contrário do que ela afirmou, a exigibilidade do crédito tributário objeto dos presentes autos, não se encontra suspensa, conforme já esposado acima. "Acrescente-se ser irrelevante a tese argüida relacionada à exclusão da responsabilidade motivada pela denúncia espontânea, uma vez que foi rejeitada neste voto a alegação acerca da inaplicabilidade do AD (N) COS/T n° 03/1996 à hipótese dos autos. Ademais, ressalte-se que a invocação do argumento, no caso presente, se faz de forma indireta, já que constitui matéria estranha ao litígio, argüida tão-somente para ilustrar a sua inconformidade com a não apreciação da matéria discutida judicialmente. "De mais a mais, trata-se de tema controverso, não pacificado, quer na jurisprudência judicial, quer na administrativa, acerca do qual me filio à corrente que considera que a responsabilidade excluída pelo instituto de que se c a, não se aplica à 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.874 multa moratória exigida por atraso em recolhimento do tributo, e sim, à de lançamento de ofício, caso o recolhimento se dê anteriormente à perda da espontaneidade determinada pelo início de procedimento fiscal. Ressalte-se que a legislação que regula a imposição da multa de mora se acha plenamente em vigor, ainda que o Poder Judiciário tenha afastado a sua aplicação em determinados casos postos sob a sua apreciação. "No que concerne à adoção de índice de atualização monetária diferente da que foi ditada pela legislação, não merece prosperar o frágil argumento da Recorrente, de que deve prevalecer o que foi por ela utilizado para correção do saldo de bases negativas da contribuição, existente em 30/06/1992, por refletir a efetiva variação ocorrida no período. "Trata-se de matéria legal, plenamente disciplinada pela legislação de regência, não sendo lícito ao sujeito passivo, sob a vaga alegação de que os índices oficiais expurgavam valores que deveriam ser considerados no seu cálculo, a adoção de índices distintos, sem qualquer fundamentação ou demonstração de sua composição. "Dispensável lembrar que o descumprimento de norma legal pelo contribuinte administrado, configura infração, salvo se buscada a tutela judicial e obtida decisão que lhe assegure a não sujeição à regra imposta pela lei. , "Resta ser apreciada a matéria referente à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. "Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o julgador singular, que tal vedação se tornou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.85 de 139 . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.874 "Já a Recorrente argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito transferido pela sociedade incorporada, na sucessão. "Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. "Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. "O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "caput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que 'aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas )7. "Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto-lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua exte o, pelo artigo 20, 10 G- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° : 105-13.874 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, como o fez o autor do feito, conforme o teor do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 07/08. "No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as 'normas de apuração (. . .)', a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). "No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in 'Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática', 21 8 edição — 1996 — pg. 555), . .) As 'mesmas normas de apuracão' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc.' (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. "Concluem os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. "Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, devendo se concluir que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n° 6.404/1976. "Observe-se que, a prevalecer a tese do Fisco, restaria violado o princípio da irretroatividade da norma legal, previsto no inciso I, do artigo 106, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não pode ser licável a fatos 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.874 geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, sendo incontroverso, que a natureza de seu artigo 20, não é interpretativa. "Dessa forma, é de se dar provimento ao recurso, neste particular. "Quanto ao pedido final da Recorrente, no sentido de que se determine I( • .) o aguardo da decisão final, transitada em julgado, a ser proferida no mandado de segurança n° 1997.110.6267-4, para somente então ser avaliada novamente a oportunidade e cabimento de auto de infração (. .)', o mesmo é de ser rejeitado, pois, conforme já antecipei, no caso dos autos não se configurou nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que justifique o seu sobre stamento. "Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente e, quanto à parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar-lhe provimento parcial, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, oriundas da sociedade incorporada (Açucareira Santo Alexandre Ltda)." Complementando o voto supra, a titulo de esclarecimentos acerca de sua extensão e conteúdo, requerido pelo Ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, e visando evitar dúvidas quanto à execução do Acórdão, por parte da autoridade administrativa competente, acrescento o seguinte: 1.a matéria objeto da discussão judicial, sobre a qual votei no sentido de não conhecer do recurso, pelas razões esposadas acima, é a inobservância do limite de 30% do lucro liquido ajustado, na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, previsto nos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.06511995, contra o qual a fiscalizada impetrou mandado de segurança, conforme expressa menção contida no relatório do julgado embargado; 2. considerando que o Colegiado não se pronunciou sobre as razões do recurso relativas àquela limitação, o afastamento da parcela do crédito tributário correspondente à glosa da compensação de bases de cálculo neg a contribuição 12 ativ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000096/00-34 Acórdão n° :105-13.874 de que se cuida, oriundas de sociedade incorporada, é parcial, na medida em que a matéria foi apreciada em tese nesta instância administrativa, se concluindo pela admissão daquela compensação, sem perquirir sobre os valores utilizados pela contribuinte; claro que se existe a limitação legal de 30% para a utilização de bases de cálculo negativas da CSLL geradas pela própria pessoa jurídica, tal restrição aplica-se, igualmente, às apuradas por terceiros, que passaram a compor o estoque de bases negativas compensáveis no futuro, sujeitas, ambas, à legislação que rege a matéria. Assim, rerratifico o voto condutor do Acórdão n° 105-13.796, Sessão de 22 de maio de 2002, apenas quanto à sua conclusão final, que fica expressa com o seguinte teor: Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente (limitação na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL); e, quanto à parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar-lhe provimento parcial, para afastar a parcela do crédito tributário correspondente à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, oriundas da sociedade incorporada (Açucareira Santo Alexandre Ltda), observando-se a limitação legal de 30%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. L N1A MED IrROS NbBREG, 13 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000048/95-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA - Na qualidade de substituto legal tributário (ou responsável, como consta no CTN), a fonte pagadora embora sendo sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido, cabe, por imposição legal, promover a retenção do Imposto no momento em que, por qualquer forma, torne disponível para o beneficiário. Tendo a retenção ocorrido, o recolhimento se impõe, e a restituição somente é cabível quando provado tratar-se de pagamento indevido ou maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16593
Decisão: NPM (Negar provimento por maioria). Vencidos os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Tendo a retenção ocorrido, o recolhimento se impõe, e a restituição somente é cabível quando provado tratar-se de pagamento indevido ou maior do que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARR O VARÃO REATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 • Ã;. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ st - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000048/95-60 Acórdão n°. : 104-16.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL 2 #.‘‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000048/95-60 Acórdão n°. : 104-16.593 Recurso n°. : 15.372 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO A matéria objeto de discussão no presente processo se refere a pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, no importe de R$. 3.286,61, cujo desconto decorreu de pagamento de "verbas trabalhistas" a que a recorrente fora condenada em ação judicial processada junto à Justiça do Trabalho. Da decisão que indeferiu o pedido de restituição do IRF, proferida pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, insurgiu-se o contribuinte com o argumento de que: - em virtude de reclamação trabalhista que lhe promoveu na Junta de Conciliação e Julgamento de Concórdia, o Sr. Jair Jorge da Costa, através do processo n° 0020/91, foi a requerente condenada a pagar-lhe verbas trabalhistas; - em razão do pagamento, houve a incidência de imposto de renda, tendo a requerente retido, à época, o imposto de renda devido sobre o valor da condenação, o qual representou a quantia de R$.3.286,61, tendo como base de cálculo R$. 14.116,61; - posteriormente, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12* Região, que apreciou Agravo de Petição interposto pelo reclamante, Sr. Jair Jorge da Costa, entendeu aquela Corte de Justiça Trabalhista que não podia a requerente ter retido o valor do imposto de renda e recolhido à Receita Federal de uma única vez e, consequentemente, determinou a devolução do valor recolhido — R$. 3.286,61 — devidamente corrigido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000048/95-60 Acórdão n°. : 104-16.593 - em vista do ocorrido, assiste à requerente o direito de se ver restituída na importância recolhida, devidamente corrigida, uma vez que o ónus do pagamento de imposto de renda é do reclamante, Sr. Jair Jorge da Costa, em razão do rendimento que obteve com a Reclamatória Trabalhista; - impõe-se, pois, a devolução, eis que não há mandamento legal algum que obrigue à reclamante suportar o ônus da renda devida por seus funcionários, sobretudo, porque cumpriu o seu mister, consistente na retenção e posterior recolhimento. Na decisão de fls. 29/30, a autoridade *a quo w após apreciação das razões apresentadas pelo defendente, mantém a decisão proferida pela Delegacia da Recita Federal em Joaçaba/SC, sob o fundamento de que o Acórdão transcrito não determinou a devolução do valor retido, como afirma o reclamante, mas apenas exigiu que a retenção do imposto de renda obedecesse ao disposto na legislação de regência, ou seja, com observância dos respectivos períodos, alíquotas e limites de isenções, impondo, ainda, que o recolhimento fosse comprovado nos autos por ocasião do pagamento dos créditos. Por outro lado, acrescenta o julgador singular, inexiste nos autos qualquer prova de que o recolhimento em questão foi indevido ou maior que o devido. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235f72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls.39/41, onde basicamente expõe as mesmas razões argüida na peça impugnatória. É o Relatório. aere-/ 4 , .s‘ n,.',N - u. .. .;.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000048/95-60 Acórdão n°. : 104-16.593 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator ' Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° I 70.235/72, conheço do recurso. A matéria objeto de discussão no presente recurso diz respeito a postulação da recorrente acerca da restituição do valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre o valor pago ao Sr. Jair Jorge da Costa, em razão da condenação imposta pela Justiça do Trabalho através do Acórdão TRT da 12°. Costa nos autos que na época em que a fonte pagadora efetuou o , pagamento do reclamatório trabalhista, também procedeu a necessária retenção do imposto ' de renda, cujo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional comprova com a guia que anexa aos autos. Por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região, em apreciação ao Agravo de Petição promovido pelo reclamante, Sr. Jair Jorge da Costa, que se insurgiu contra a retenção do imposto de renda na fonte, entendeu aquela Corte de Justiça Trabalhista que nos cálculos do IRF, não procedeu a fonte pagadora com observância da legislação vigente à época, no que se refere às respectivas aliquotas, limitações e isenções )e, consequentemente, determinou a devolução do valor retido, devidamente corrigido , 5 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000048/95-60 Acórdão n°. : 104-16.593 A argumentação do contribuinte de que assiste à recorrente o direito de restituição da importância recolhida, vista que o ônus do pagamento do imposto é de responsabilidade do reclamante, Sr. Jair Jorge da Costa, em razão do rendimento que obteve com a reclamação trabalhista, não é suficiente para excluir a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IRF. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme cópia do Acórdão que o próprio recorrente anexa às fls. 05, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas. A decisão judicial determinando a devolução do valor do imposto retido não significa declarar que tais rendimentos estariam excluídos da incidência do IRF, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de lei. Por outro lado, inexiste nos autos prova de que o recolhimento em questão tenha sido indevido ou maior do que o devido. Descabe, portanto, o pleito do recorrente de que o valor do IRF restituído ao beneficiário do rendimento pago por determinação judicial deva ser devolvido pela Receita Federal, isto porque, em assim sendo, se cometeria flagrante desobediência a disposto nos artigos 792 e 919 do RIR/94. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 EL BETO CARREI O VARÃO 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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