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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7777841 #
Numero do processo: 10980.006403/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para análise da admissibilidade do recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.221  –  2ª Turma  Data  23 de maio de 2019  Assunto  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MARNE ELOI KLEIN     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso, relativamente ao segundo paradigma indicado para cada matéria.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Relatório  O presente processo  trata de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de  deduções indevidas com dependentes, despesas com instrução e médicas.  O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário questionando apenas as glosas de dependente e despesas médicas.  O apelo foi julgado em sessão plenária de 18/04/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2802­01.524  (e­fls. 101 a 107), assim ementado:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 40 3/ 20 07 -1 2 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 240          2 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES SOGRA.  É  permitida  a  inclusão  de  despesas  com  dependentes  relacionadas  à  sogra  na Declaração  de Ajuste  Anual  do  contribuinte,  sempre  que  o  cônjuge figurar como dependente na Declaração.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.  Restabelece­se a dedução de despesas médicas  lastreadas  em recibos  firmados  por  profissional  que  confirma  a  autenticidade  destes  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por  meio  de  declaração  com  firma  reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos  que desabone tais documentos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora , devidos à taxa Selic.  Recurso Provido."  A decisão foi assim registrada:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO  ao recurso nos termos do voto do relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 108) e, em 08/08/2012,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  109 a 121 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 122), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ condições para que sogra seja considerada como dependente; e  ­ critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  18/12/2015  (e­fls. 220 a 223).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da dedução de despesas médicas relativas à sogra do contribuinte  ­  a única hipótese de a  sogra ser considerada dependente ocorre quando o  seu  filho ou filha aufere rendimentos e opta por declarar em conjunto com o cônjuge;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 241          3 ­  caso  a  Declaração  fosse  conjunta,  com  o  cônjuge  tendo  rendimentos  tributáveis, seria possível a inclusão da sogra, mas não com base na relação de afinidade, mas  na própria relação de filiação mantida com um dos cônjuges;  ­  nesta  hipótese,  não  é  no  papel  de  sogra  que  a  pessoa  é  incluída  como  dependente, mas como mãe, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995;  ­  como  verificado  na  hipótese,  se  o  titular  (no  caso  a  esposa  do Contribuinte  autuado)  não  possui  renda  tributável,  inexiste  sustentação  à  dedução  do  seu  dependente  (sogra);  ­  percebe­se,  portanto,  que  a  dedução  seria  cabível  se  o  casal  apresentar  a  declaração de rendimentos em conjunto, se a sogra do contribuinte não tiver rendimentos, e se  o outro cônjuge, no ano­calendário, possuir rendimentos tributáveis;  ­  tais  pressupostos  não  foram  verificados  no  processo  justamente  porque  a  cônjuge  do  contribuinte  não  possuía  rendimentos  tributáveis,  figurando  na  declaração  do  contribuinte como dependente.  Da comprovação das despesas médicas  ­ não obstante, a princípio, admitam­se recibos para fins de deduções, é possível  a  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  do  tratamento e do real desembolso pelo Contribuinte (ônus a cargo deste), sem os quais o recibo  não é bastante para justificar o abatimento;  ­  reitere­se que, no  julgado  recorrido, a apresentação de  recibos  foi  levada em  consideração  pelo  Relator  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e do desembolso;  ­  tal  linha  de  raciocínio,  como  visto,  encontra­se  refutada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado  em  17/02/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  226),  o  Contribuinte ofereceu, em 04/03/2016 (carimbo de e­fls. 228), as Contrarrazões de e­fls. 228 a  236.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 242          4 Quanto  às  Contrarrazões,  o  Contribuinte  foi  intimada  em  17/02/2016,  quarta­ feira (AR de e­fls. 226), e teria até 03/03/2016, quinta­feira, para oferecê­las, o que somente foi  feito em 04/03/2016 (carimbo de e­fls. 228), portanto já fora do prazo de quinze dias. Assim, as  Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  a  apuração de deduções indevidas de dependentes e de despesas médicas, referente ao exercício  de 2003, ano­calendário de 2002.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ condições para que a sogra seja considerada como dependente; e  ­ critério de comprovação de despesas médicas.  No que tange ao segundo tema, trata­se obviamente de matéria de prova, o que,  a princípio, não é passível de demonstração de divergência jurisprudencial, uma vez que, nesse  particular, cada processo constitui um universo específico, além do que ao Julgador é dado, em  face  da  prova,  formar  livremente  a  sua  convicção,  desde  que  fundamentada.  Entretanto,  é  possível a apreciação, em sede de Recurso Especial, não da prova em si mas sim do critério  aplicável  ao  exame  da  prova,  e  é  sob  esse  aspecto  que  os  temas  como  o  ora  tratado  são  examinados na Instância Especial.  Com  estas  considerações,  tratando­se  de  aferição  acerca  de  critério  de  comprovação de despesas médicas, obviamente que as situações em confronto precisam ser ao  menos  semelhantes,  já  que o  que  está  em  cotejo  é o  conjunto  probatório  constante  em  cada  processo.  Nesse  passo,  importa  trazer  à  colação  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido,  cuja motivação das glosas, conforme o Auto de Infração de fls. 14/15, foi a seguinte:  "Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  Contribuinte declarou R$ 23.290,75 de DESPESAS MÉDICAS.  Contribuinte  intimado  apresentou  comprovantes  acatados  por  esta  fiscalização na importância de R$ 10.712,69.  Foram  excluídas  as  despesas  declaradas  com  a  profissional  Stella  Maris P.  Scheidt  ­ R$  5.100,00,  por  falta  de  comprovação do  efetivo  pagamento.  Também  excluídas,  as  despesas  com  Aline  Guerra  F.  Flausino  ­  R$  5.000,00  ­  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  e  cujos  recibos estão sem identificação profissional.  Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alinea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei  n­ 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  Assim, os recibos apresentados pela Contribuinte foram desconsiderados apenas  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e  pelo  fato  de,  relativamente  a  uma  das  prestadoras,  não  constar  dos  recibos  a  identificação  profissional.  Registre­se  que  não  foi  atribuído dolo, tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 243          5 Em  sede  de  Impugnação,  foram  apresentadas  declarações  das  profissionais,  inclusive  com  firma  reconhecida,  bem  como  a  carteira  profissional  com  a  identificação  que  faltara nos recibos. Nesse contexto, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 105/106):  "Há nos autos declaração da psicóloga Stella Maris Prestes Scheidt (fl.  28  e  seguintes)  e  recibos  com  indicação  de  endereço,  CRP  e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano  de  2002  ao  Recorrente e à sua cônjuge (fls. 30 a 46), recebidos em dinheiro.  De  igual  modo,  há  declaração  de  fl.  47,  da  psicóloga  Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino  seguido  de  recibos  (fls.  49  a  58)  atestando  a  prestação de serviços a Willian Oliveira Klein e Thais Oliveira Klein,  cujos  honorários  foram  recebidos  em  dinheiro,  com  indicação  de  endereço,  CRP  e  CPF,  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  no  ano de 2002.  Meras  ilações  feitas  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  colegiado  a  quo,  tais  como  percentual  exacerbado  sobre  os  rendimentos  declarados,  valores  cobrados  acima  da  tabela  sugerida  pelo  órgão  de  classe  ou  variação  de  valores  na  consulta  cobrada  pela  profissional  Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino,  não  são  suficientes  para  ilidir  a  presunção de veracidade e boa­fé dos documentos apresentados.  Com menor razão a afirmação de que os recibos da profissional Aline  Guerra  Figueiredo  Flausino  não  possuem  o  CRP,  diante  da  apresentação  da  Carteira  Profissional  à  fl.  48  e  da  indicação  da  respectiva inscrição no órgãos de classe, no documento de fl. 47.  Logo,  ao meu  ver,  a  declaração  feita  pelos  respectivos  profissionais,  seguido dos recibos comprobatórios, são suficientes para reconhecer a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas  com  as  profissionais  Stella Maris Prestes Scheidt e Aline Guerra Figueiredo Flausino."  Como  se  pode  constatar,  dentre  os  óbices  arguidos  pela  Fiscalização  e  em  Primeira Instância, não se identifica a acusação de inidoneidade, no sentido de que os recibos  apresentados seriam falsos, reiterando­se que não foi aplicada multa qualificada.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  para  esta  matéria ­ Acórdão nº 106­15.445, único que foi analisado ­ este trata de situação que em nada  se assemelha ao acórdão recorrido, já que examina caso de recibos falsos, tanto assim que foi  aplicada  multa  qualificada.  Nesse  mesmo  paradigma,  quanto  às  despesas  cujos  recibos  não  tiveram a pecha da falsidade, aplicou­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido. Confira­ se os respectivos trechos do paradigma:  Relatório  "II ­ dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 1999  a 2001, exercícios 2000 a 2002, com a aplicação de multa de ofício à  alíquota  de  75%,  com  enquadramento  legal  no  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  e  artigos  73  e  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;  III ­ dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário 1999  a  2001,  exercícios 2000 a  2002, com a aplicação de multa  de oficio  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 244          6 qualificada,  à  alíquota  de  150%,  pela  apresentação  de  documentos  inidôneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto­Lei  n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de  26/12/1995,  e  artigos  73  e  80  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999;"  Voto  "O objeto da controvérsia que chega a este colegiado é a parte do auto  de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto glosa de  valores  referentes  a  serviços  médicos  que  teriam  sido  prestados  por  Edilvana  de  Almeida  Torres  e  por  Jurema  Jucá  da  Silva,  e  pela  empresa CLIM Assistência Odontológica.  Primeiramente,  há  que  serem  analisadas  as  circunstâncias  que  cercam  as  glosas  das  despesas médicas  representadas  pelos  recibos  emitidos por Edilvana de Almeida Torres, que montam o valor de R$  4.000,00, no ano­calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 8.600,00, no  ano­calendário 2001, exercício 2002, e por Jurema Jucá da Silva, no  total de R$ 6.200,00, no ano­calendário 2000, exercício 2001, e de R$  3.000,00, no ano­calendário 2001, exercício 2002.  Observa­se que, regularmente intimado a comprovar a efetividade das  despesas  alegadas,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  firmar  a  convicção  de  que  os  alegado  pagamentos  foram efetivamente realizados.  As  deduções  permitidas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  somente  podem  ocorrer  quando  ficar  comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não  poderia  estabelecer  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte,  por  si  só,  fosse  suficiente  para  permitir  a  dedução  do  gasto  na  apuração da base de cálculo do imposto de renda.  Tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade  do pagamento direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  a  inquestionável,  pois,  sempre  que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo  a comprovação da sua efetividade.  Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os  documentos  que  lastreiam  a  dedução.  É  mais  do  que  isso:  na  comprovação  da  efetividade  do  gasto,  devem  ser  apresentadas  as  provas  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente  com  o  fim  utilizado.  Resta  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para  comprovar  as  despesas  médicas  objeto  do  auto  de  infração  foram  dados de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação  dos serviços alegados.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 245          7 Destarte,  não  apresentam  aqueles  documentos  qualquer  valor  probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora  tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são  documentos  válidos  e  capazes  de  provar  a  efetiva  prestação  dos  serviços. Muito  pelo  contrário,  são  documentos  falsos,  que  além  de  não  produzirem  os  efeitos  a  que  se  propõem,  o  sujeito  passivo,  ao  sabê­los inidôneos, não deveria tê­los utilizado para reduzir o valor do  imposto sobre a renda devido.  Ademais,  que  o  recorrente  nada  mais  carreou  aos  autos  para  confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes  de  pagamento.  Caberia  a  ele,  que  pleiteou  as  deduções  a  título  de  despesas médicas,  provar  que  efetivamente  houve  o  pagamento  pelos  supostos  serviços  prestados  e/ou  a  efetividade  da  sua  prestação,  vez  que teve oportunidades para fazê­lo.  Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade  fiscal,  no  tocante  a  fatos  que  infirmam  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  levam­nos  a  confirmar  a  glosa  perpetrada  referente  aos  recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais." (grifei)  Assim,  resta  claro  que,  no  que  tange  às  profissionais  citadas,  tratava­se  de  recibos falsos, daí a aplicação da multa qualificada. Ademais, no paradigma registra­se que não  foram apresentados elementos adicionais de prova. Já no caso do acórdão recorrido, além de  não haver a acusação de falsidade dos recibos, tampouco aplicação de multa qualificada, foram  apresentadas  declarações  das  profissionais,  inclusive  com  firma  reconhecida,  confirmando  a  prestação dos serviços.  Quanto às demais despesas médicas  tratadas no paradigma, sobre as quais não  pesou a acusação de falsidade,  tanto assim que a multa aplicada foi no percentual de 75%, a  decisão é semelhante à adotada no acórdão recorrido, ou seja, as deduções foram aceitas sem  que se exigisse a comprovação do efetivo pagamento. Com efeito, foram apresentados apenas  uma nota fiscal e um contrato. Confira­se o voto do paradigma, nesta parte:  "Quanto  aos  serviços  médicos  prestados  pela  empresa  CLIM  Assistência  Odontológica,  no  valor  de  R$  218,00,  no  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  e  de  R$  513,54,  no  ano­calendário  2001,  exercício 2002, o  recorrente  trouxe aos autos a Nota Fiscal n° 339,  emitida em 03/10/2001, no valor de R$ 423,54 (fl. 239), e o Contrato  n° 2206, datado de 1010512001, em que consta o pagamento de uma  parcela 10/06/2001, no valor de R$ 90,00.  Entendo que tais documentos são idôneos para comprovar a despesas  médica no total de R$ 513,54, no ano­calendário 2001, exercício 2002.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  restabelecer  a  despesa médica  no  valor  de R$  513,54,  no  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  com  a  CLIM  Assistência  Odontológica."  Assim,  longe de demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial, os  julgados  em  confronto  encontram­se  em  sintonia,  já  que  somente  foram mantidas  as  glosas  sobre  as  quais pesava a falsidade dos recibos. Quanto às demais, tal como no acórdão recorrido, foram  aceitos apenas comprovantes formais, sem a exigência da comprovação do efetivo pagamento.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.006403/2007­12  Resolução nº  9202­000.221  CSRF­T2  Fl. 246          8 Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  segundo  paradigma  indicado  pela  Fazenda Nacional  para  a  segunda matéria  ­ Acórdão  nº 102­43.935  ­ não  foi  apreciado,  o  processo terá de retornar à Câmara recorrida, para complemento do exame de admissibilidade.  Nesse passo, embora esta Conselheira não veja óbice ao conhecimento da primeira matéria  ­  condições  para  que  a  sogra  seja  considerada  como  dependente  ­  mediante  a  análise  do  primeiro paradigma  indicado  (Acórdão nº 104­19.574),  observa­se que  também nesse  caso o  segundo paradigma ­ Acórdão nº 104­18.936 ­ não foi analisado.   Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Câmara  de  origem,  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso,  relativamente  ao  segundo  paradigma  indicado  para  cada  matéria,  com  posterior  devolução  do  processo  a  esta  Relatora,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo      Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983044/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 44 /2 01 1- 15 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.983044/2011­15  Acórdão n.º 1302­003.687  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.905964/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 96 4/ 20 09 -9 5 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13609.905964/2009­95  Resolução nº  3402­002.003  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000799/2005-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem.
Numero da decisão: 9303-008.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 99 /2 00 5- 88 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 241 a 279), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803-02.477 (e-fls. 233 a 240) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 15/02/2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Não resignada com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e-fls. 241 a 279) suscitando divergência jurisprudencial com relação à suposta ocorrência de supressão de instância de julgamento. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 2101-001.388. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que após afastar a decadência do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, os autos deveriam ter retornado à instância a quo para análise do mérito, e não ter sido analisado no acórdão de recurso voluntário com o reconhecimento de ser indevido o pagamento realizado a maior em razão da ampliação da base de cálculo da contribuição por força do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Superada a questão da decadência, diz se esgotar a decisão na segunda instância, pois as demais questões de mérito - direito à repetição do indébito, no caso -, devem ser apreciadas pela instância de origem. Requer o provimento do recurso especial para se determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa. No despacho de exame de admissibilidade, de 04 de março de 2016 (e-fls. 280 a 282), foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte, devidamente intimado (e-fl. 287), não se manifestou nos autos. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Gravita a controvérsia em torno da ocorrência de supressão de instância no julgamento do presente processo administrativo, com relação ao julgamento do mérito do pedido de restituição do indébito do Contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 O presente processo administrativo tem origem em pedido de restituição formulado pela Contribuinte CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. por ter pago indevidamente ou a maior valores referentes à COFINS. Ao apreciar o pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito sob o argumento da decadência do direito de postular a repetição do indébito, pois protocolado o pedido em prazo superior a 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Apresentada manifestação de inconformidade pelo Sujeito Passivo, sobreveio acórdão de improcedência proferido pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), confirmando o entendimento de extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre quando do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a DRF e a DRJ reconheceram a decadência do direito ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos pelo Sujeito Passivo, não houve manifestação quanto ao mérito dos créditos pleiteados - decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1999.61.002.00070337-5, reconhecendo ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. No julgamento do recurso voluntário, o Colegiado a quo, aplicando entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 566.621/RS, em sede de repercussão geral - que julgou inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, às situações anteriores à vigência da norma, 09/06/05 - reconheceu não ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição de indébitos, pois aplicável ao caso o prazo de 10 (dez) anos (tese dos "5+5"), in verbis: A propósito do prazo para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. Até essa data, portanto, segundo a Corte Suprema, permanece inarredável, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, pertinente a pagamento(s) ocorrido(s) em 15/03/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de fevereiro de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, entendo merecedora de reparos, pelo menos no que pertine à preliminar de decadência, a decisão que considerou extinto, por decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia. Afastada a ocorrência da decadência, o Ilustre Relator do acórdão recorrido adentrou ao mérito do litígio, dando provimento parcial ao recurso voluntário para autorizar “a Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza”, pois amparado o Contribuinte em medida judicial, transitada em julgado, que reconheceu ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. A fundamentação do julgado deu- se nos seguintes termos, in verbis: [...] A gênese judicial de seu direito creditório foi apontada somente na reclamação, quando o Manifestante fez menção ao Mandado de Segurança no 1999.61.02.00070375. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por cento) e como base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS o faturamento, assim entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando-se a exigência da alíquota majorada e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97, asseguraram-lhe o direito requerido. Entretanto, acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — TRF, fls. 100/113, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial. O interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto ao STF, fls. 158 a 168, nesta requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao RE e "suspendendo-se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando-se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos autos principais" A medida liminar foi deferida pelo Ministro relator, decisão essa referendada Primeira Turma do STF, cujo acórdão transitou em julgado em 23/02/2005, fls. 170/184. Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve o seguinte desfecho: DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte-se. 2. Os recorrentes requerem a desistência parcial do recurso extraordinário interposto, no ponto em que discute a majoração da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, prevista no artigo 8º da Lei no 9.718/98 e, com relação à discussão remanescente ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, requerem o provimento integral do recurso extraordinário. 3. Homologo o pedido de desistência parcial. 4. No que respeita à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. 5. O Tribunal entendeu que a Lei no 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, Fl. 295DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. 6. A redação original do artigo 195, I, da Constituição do Brasil, estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei no 9.718/98, artigo 3º, inciso I, ofendeu o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154, I, c/c artigo 195, § 4º]. 7. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, §4º]. Julgo prejudicado o agravo regimental e dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF]. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2008. Ministro Eros Grau - Relator A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008. Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir-se de quanto pagou a maior a título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, autorizando a restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza. [...] A matéria que deu causa ao pedido de restituição refere-se à discussão quanto ao alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS de que tratava a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º. Referida discussão, inclusive, foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado favorável à Contribuinte, reconhecendo ser indevido o alargamento da base de cálculo das contribuições. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se em sede de repercussão geral, sendo decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF. Por essa razão, não se vislumbra ter havido supressão de instância de julgamento. Havendo o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, o resultado não seria diferente daquele proferido pelo Colegiado a quo, qual seja, pela aplicação da decisão de repercussão geral do STF pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1, da Lei n.º 9.718\98, que havia introduzido o alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Fl. 296DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 A hipótese dos autos encaixasse na “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria, conforme se verifica da redação dos dispositivos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. (grifou-se) Conquanto a disposição relativa à “teoria da causa madura” esteja contida no capítulo relativo à apelação, a mesma aplica-se a todos os recursos processuais. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1215368/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 01/06/2016, com ementa nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. Fl. 297DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver Fl. 298DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Fl. 299DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000799/2005-88 Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920243/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 43 /2 01 2- 75 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920243/2012-75 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000640/2001-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Numero da decisão: 9303-008.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.613  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP              Recorrentes  CARGILL AGRICOLA S A e FAZENDA NACIONAL                      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 40 /2 00 1- 14 Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.467          2 Ademais,  na  forma  da  Nota  COSIT  n.º  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de  PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar  a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15.  A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970,  é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se  de Recurso Especiais  de Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 202­15.937, de 10 de novembro de 2004  (fls. 4204 a 4216 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo  Fl. 4467DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.468          3 Conselho  de  Contribuintes,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  protocolado pelo Contribuinte do PIS recolhido com base dos Decretos leis n.º 2.445 e 2.448  de  1988,  por  terem  sido  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensa  sua  aplicação  pela  Resolução  do  Senado  n.°  49/1995.  Posteriormente,  foram  juntados  pedidos  de  compensação,  em  função  dos  cálculos  do  PIS  referente  ao  sexto mês  anterior — Lei Complementar  n.º  07/70. Ressalta­se  que  o Contribuinte  é  parte  em  ações  judiciais  objetivando  a  restituição/compensação  das  parcelas  do  PIS  recolhidos  sob  os  decretos leis supracitados.    Nos  termos  do  despacho  decisório  exarado,  o  pedido  do Contribuinte  de  restituição/compensação foi indeferido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ o despacho decisório é  ilegítimo porque contraria a decisão  judicial que  autorizou  a  compensação  das  parcelas  de  PIS  recolhidas  indevidamente,  decisão  inclusive  que teve no corpo do processo um relatório fiscal proferido pela Delegacia de Fiscalização de  São Paulo, considerando os cálculos efetuados pela impetrante como corretos;  ­ o acórdão proferido pelo TRF, afirma que Lei Complementar n°07/1970  manteve­se integra por  ter sido o PIS recepcionado pelo art. 239 da Constituição Federal e  que o despacho decisório contraria a decisão ao declarar que a LC n.° 07/1970 já havia sido  alterada em 1988 pela lei n° 7.691/1988;  ­  a  decisão  do  TRF  tem  a  proteção  da  coisa  julgada  que  não  pode  ser  alterada por mero despacho administrativo interpretativo;  ­  a  sistemática  de  cálculo  do  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  07/1970, considera a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  existe  jurisprudência  a  respeito  tanto  do  STJ  como  do  Conselho de Contribuintes.     Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.469          4 Por fim, requer que o despacho decisório seja reformado a fim de deferir o  pedido  de  compensação  dos  créditos  de  PIS,  reconhecido  judicialmente,  com  débitos  vencidos.    A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    PIS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.   Existindo  ação  judicial  versando  sobre  o  direito  compensatório  o  contribuinte submete­se aos limites determinados pelo Poder Judiciário, in  casu, autorização para que se compense, apenas, PIS com PIS.   BASE DE CALCULO.   Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF, deverão  ser  calculados observando­se que a alíquota  era de 0,75%  incidente  sobre  a  base  de  Cálculo,  assim  considerada  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia  plena  as  modificações  introduzidas  na  legislação  do  PIS  pela  Medida  Provisória n° 1.212/95 e suas reedições.   Recurso parcialmente provido.    A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  às  fls.  4220  a  4222,  sendo que estes foram rejeitados, conforme despachos de fls. 4224 e 4226.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 4228 a  4250) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  interpretação  de  que  a  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.470          5 semestralidade corresponda a base de cálculo considerada como  faturamento do sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.      Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  n.º  203­07.273.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento  de fls. 4252 a 4284.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  4286  a  4290,  sob  o  argumento  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, e consequentemente a divergência jurisprudencial comprovada.    O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 4302 a 4308, sendo que  estes também foram rejeitados, conforme despachos de fls. 4334 e 4336.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 4310 a 4322, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  v.  acórdão no tocante ao reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS.    O  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  4354  a  4380)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  compensação do indébito de PIS com débitos relativos a outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de n.º 203­105.67. A comprovação do julgado firmou­ se pela  juntada de cópia de  inteiro  teor do acórdão paradigma – documento de fls. 4384 a  4394.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.4426 a 4428, sob o argumento que o acórdão recorrido decidiu que devem ser respeitados  os limites da decisão judicial proferida sendo permitida apenas a compensação do PIS com o  Fl. 4470DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.471          6 PIS  e  não  com  a  CPMF.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  entende  que  a  interpretação  sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n.° 9.250/95, 73 e 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  12  da  IN  SRF  n.°  21/97  leva  a  concluir  ser  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  Contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  não  obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas  do próprio PIS.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  4431  a  4438,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Do Recurso Especial da Contribuinte    Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 4426 a 4428.    Do Mérito    O caso em tela diz respeito ao direito à compensação de créditos do PIS com  quaisquer tributos administrados pela Receita Federa do Brasil.    Histórico das Ações:    Fl. 4471DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.472          7 Por  meio  da  Ação  Declaratória  n.°  88.0044209­9/008  obteve  provimento  judicial para afastar a aplicação dos DL n.°s 2.445/88 e 2.449/88 por serem inconstitucionais,  mantendo a exigência da contribuição nos moldes da LC n.° 07/70, nada mencionando acerca  da semestralidade (fls. 192/200­ Volume I    O  Mandado  de  Segurança  n.°  95.002.9406­0,  que  versava  sobre  a  compensação do PIS com o PIS e PIS com COFINS, teve a liminar indeferida (fls. 424/425).    A recorrente ingressou com novo Mandado de Segurança n.° 95.03.034305­4  contra a decisão do juiz de primeira instância, proferida nos autos do Mandado de Segurança  citado  anteriormente,  que  havia  denegado  a  segurança,  tendo  obtido  liminar  autorizando  compensação do PIS com o PIS em 25 de abril de 1995. (fls. 476/479 Volume III)    Conforme consta As fls. 488/499, a sentença do juiz que denegou a segurança  prejudicou  a  liminar  que  autorizava  a  compensação  em  10  abril  de  1996.  Assim  sendo,  a  recorrente  ingressou  com  Medida  Cautelar  n.º  96.03.044422­7  solicitando  autorização  para  efetuar  depósitos  judiciais,  tendo  sido  concedida  a  liminar  autorizando  os  depósitos  (fls.  528/529).    Contra  a  sentença  que  lhe  denegara  a  segurança,  a  contribuinte  interpôs  apelação  cível  (n°  97.03.007222­4),  cuja  decisão  em  23  de  abril  de  1997,  foi  no  sentido  de  autorizar  a  compensação do PIS com o PIS  (fls.  570/582 Volume  III),  cujo  a publicação no  Diário ocorreu 22/04/1988.    Por meio  de  embargos  declaratórios,  a  recorrente  solicitou  esclarecimentos  quanto à aplicação da semestralidade na base de cálculo da contribuição. Os embargos foram  rejeitados (fl. 630).    Foi  interposto  recurso  especial  (97.03.007222­4)  solicitando  a utilização  de  índices de correção sem os expurgos, tendo sido dado provimento (fl. 735).    O transito em julgado da decisão do processo n.º 97.03.007222­4, foi em 09  de outubro de 2000 ( Fls 745).  Fl. 4472DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.473          8   No  presente  caso  a  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  97.00059871,  foi  em  12  de  janeiro  de  2000  (fls  148),  e  teve  o  trânsito  em  julgado  em  21/09/2004 ( fl.183).    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.º  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, citado na consulta, regula o instituto da  compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  n.º  10.637,  de  30  de  dezembro  de  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não  mais albergava esta limitação.    E a Receita Federal do Brasil, quanto ao  tema, em 2003, se posicionou nos  termos  da Solução  de Consulta n.º  244/2003 que  o  sujeito  passivo  pode  compensar  créditos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.474          9 julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente, senão vejamos:       MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL   10ª REGIÃO FISCAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128, 170 e  170­ A; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art. 39; Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  74; Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003; Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº  135,  de  2003,  art.  17;  IN  SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA  LÚCIA  RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação   Fl. 4474DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.475          10    Posteriormente,  esta  posição  foi  ratificada  por  meio  da  Solução  de  Divergência nº. 2/2010, que assim decidiu:     MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de Setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    Como se pode ver de seu texto, a solução de divergência n. 2/2010 aplica­se  perfeitamente ao presente caso.    Posteriormente, em 2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta  29/COSIT/SRF,  segundo  a  qual “como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem  ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.476          11 Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.º 10.637/2002 — mesmo na hipótese  de  terem autorizado apenas a compensação entre  tributos da mesma espécie — poderiam ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  Fl. 4476DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.477          12 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   Fl. 4477DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.478          13 DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.     Fl. 4478DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.479          14 Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  n.º  9303­ 002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.   É permitida a compensação do PIS com outros  tributos administrados pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  a  compensação de Cofins com parcelas da própria Cofins.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran    Do Recurso Especial da Fazenda    Da Admissibilidade    Fl. 4479DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.480          15 O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.4286 a 4290.    Do Mérito    No  mérito  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  interpretação  de  que  semestralidade  corresponda  a  base  de  cálculo  considerada  como  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador. A Fazenda entende que  Incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição  deva  ser  calculada  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior.      A ementa do Acordão Recorrido ficou assim redigida:    BASE DE CALCULO.  Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos­ Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão  ser calculados observando­se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a  base de Cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária. A  partir  de 1°  de  março  de  1996,  passou  a  viger  com  eficácia  plena  as  modificações  introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas  reedições.    De  acordo  o  voto  do  Acordão  Recorrido,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, restabeleceu­se a vigência da  Lei Complementar n.° 07/70 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição  voltou  a  ser  o  faturarnento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de  cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa  contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as  Fl. 4480DF CARF MF Processo nº 13811.000640/2001­14  Acórdão n.º 9303­008.613  CSRF­T3  Fl. 4.481          16 alterações  introduzidas  pela  MP  n.°  1.212/95,  suas  reedições,  e,  posteriormente,  a  Lei  n.°  9.715/98, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês.    Ademais, quanto “à semestralidade”, existe Súmula do CARF a respeito:    Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.    Foi, o tema inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça ­STJ:    Súmula nº 468: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995,  era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.    Diante  disto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                    Fl. 4481DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694443/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.125
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente: 1) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação na qual o contribuinte afirma possuir crédito referente a pagamento indevido ou a maior de COFINS/PIS. A unidade de origem não homologou a compensação declarada ante a inexistência do crédito, o qual se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificado, a sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A maior parte das receitas por si auferidas são decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão de Energia Elétrica (fornecimento de bens e serviços), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 44 3/ 20 09 -9 0 Fl. 461DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 firmado em 13/09/1999, com preço definido pela ANEEL (preço predeterminado), em vigor até a extinção da concessão que tem validade de 30 anos e celebrado com pessoa jurídica de direito público (ANEEL). Por decorrência, tais receitas estão submetidas ao regime cumulativo do PIS/COFINS, o que perdurará até a primeira revisão do respectivo contrato. b) No entanto, no período de apuração em tela, o contribuinte equivocadamente apurou e recolheu a contribuição apenas pelo regime de incidência não cumulativo, ou seja, não separou a receita sujeita à incidência cumulativa, o que representava aproximadamente 95% da receita mensal auferida. Em razão do erro cometido, a contribuição foi recolhida em excesso. c) Os documentos ora apresentados comprovam a existência do crédito, haja vista que a receita da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica está sujeita à sistemática de apuração cumulativa, por expressa disposição legal. d) Foi necessário retificar o DACON para corrigir erro de fato cometido pela Requerente ao prestar informações sobre o valor do crédito/débito. A DCOMP não foi retificada, haja vista que após a expedição/intimação de despacho decisório não é permitida a sua alteração. e) A retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em razão da identificação de erros de fato cometidos sem causar qualquer prejuízo à Administração Pública tem respaldo no art. 147 do CTN e no princípio da verdade material. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve ser considerada não homologada a declaração de compensação quando não restar comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito. Sustentou ainda que a DCTF e o DACON retificadores, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Devidamente cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, se insurgiu contra decisão recorrida no que concerne a ausência de provas. Em data posterior à interposição do recurso voluntário, a Recorrente trouxe laudo pericial para demonstrar que as variações nos custos da CTEEP para atendimento aos contratos nº 059/2001 e nº 143/2001 estiveram sempre em níveis superiores à variação no IGP-M durante todo o período de observação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.122, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.677979/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 462DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.122). O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que a decisão da DRJ que afastou do direito da Recorrente por ausência de provas deve ser superada, considerando que o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, trouxe diversos documentos para comprovar seu direito, dentre os quais destaca-se: cópia do Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão de Energia Elétrica datado de 13/09/1999; cópia na Nota Técnica n° 224/2006-SFF/ANEEL; cópia dos comprovantes de arrecadação do crédito; cópia parcial da DCTF original do crédito; cópia parcial da DCTF retificadora do crédito transmitida em 17/11/2009; cópia parcial da DCTF retificadora do débito transmitida em 17/11/2009; cópia do DACON retificador do crédito transmitido em 18/11/2009; cópia do DACON retificado do débito transmitido em 17/11/2009; e cópia da Declaração de Compensação, documentos estes que se prestam à comprovar, ainda que não integralmente, a origem do crédito em discussão. Neste caso, entendo que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para analisar corretamente a veracidade das informações trazidas pela Recorrente. Contudo, existindo nos autos provas capazes de comprovar o direito da Recorrente, admitindo, para tanto, as provas complementares trazidas em sede recursal para contrapor as razões da decisão recorrida, entendo que o feito deve ser convertido em diligência para possibilitar ao contribuinte o direito de demonstrar seu pretenso direito. Para tanto, adoto a mesma solução dada nos autos do PA 11080.930219/200955 (resolução 3302-000.699), que teve a discussão travada nestes autos, a saber: A lide se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não- cumulativa ou cumulativa das contribuições. Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...]XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos Fl. 463DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1 o Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2 o Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1 o . § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º. Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1o de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: Fl. 464DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarseão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual2. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos3 e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada referese a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que Fl. 465DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter Fl. 466DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômicofinanceiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria darse pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salientase que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Fl. 467DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do DecretoLei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observase que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referirse a reajuste em geral, bastaria têlo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 468DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XIas receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" fazse necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressaltase que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta Fl. 469DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço prédeterminado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime nãocumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender Fl. 470DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 471DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694443/2009-90 Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.902693/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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BARBOSA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação nº 26339.74884.040205.1.3.04-9628, na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRRF, no valor de R$ 2.334,10. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 16/01/2002, no valor de R$ 47.382,32, com código de receita de 0916. A declaração não foi homologada pela DRF/Aracaju/SE, pois o pagamento se encontra integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 26 93 /2 00 9- 17 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o direito creditório pleiteado, no valor original de R$ 22.620,00, decorreria de pagamento a maior efetuado em processo de distribuição de brindes, conforme consta em Ofício nº 3585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004. Ressaltou, ainda, que teria deixado de informar a DCOMP inicial, mas que tal erro formal não resultaria em prejuízo para a Receita Federal. Em sessão do dia 05 de dezembro de 2012, a 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela estiver vinculada a direito creditório não comprovado. A decisão de primeira instância apresentou os seguintes motivos para indeferir o pedido: - registrou que o direito creditório foi vinculado a diversas PER/DCOMP, sendo cabível apreciar em conjunto as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos nºs 10510.901809/2009-09, 10510.902016/2009-07, 10510.902692/2009-72, 10510.902693/2009- 17, 10510.902694/2009-61 e 10510.902695/2009-14. - foi apresentado Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, que trata de homologação pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais de prestação de contas relativa à distribuição gratuita de prêmios, o qual informa que seria devido imposto de renda sobre o valor dos prêmios na modalidade assemelhado a concurso, e que a interessada poderia requerer à Receita Federal a compensação do valor recolhido indevidamente sobre o valor da premiação na modalidade assemelhado a vale-brinde, que importaria no valor de R$ 22.600,00. - o documento não seria prova suficiente, pois se trata de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada comprovar a base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto de renda, demonstrando que parcela desta se referia à distribuição de vale-brinde. A ciência da decisão se deu em 19/03/2013, conforme AR de fls. 60. O recurso voluntário foi apresentado em 21/03/2013, fls. 62/68, com as seguintes alegações: - o Ofício foi emitido pela gerência vinculada a Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que possui a atribuição sobre a concessão de autorizações para realizações de promoções. - a GENAB verificou que a recorrente realizou pagamento de imposto de renda sobre brinde em montante superior ao devido, vez que calculou sobre o valor da premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde, e sugeriu que a recuperação deste valor fosse na modalidade de pedido de compensação, o que fora efetuado em conformidade com o PER/DCOMP. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 - caso o recolhimento do imposto de renda sobre brindes fosse efetuado em valor inferior, não teria concedido à autorização necessária a recorrente para realização de tal promoção. - como forma de ratificar sua defesa, apresenta o Certificado de Autorização Caixa nº 5-616/2001, onde deixa consignado o recolhimento do imposto de renda sobre brindes no percentual de 20% sobre a modalidade Distribuição Gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale brinde, no valor de R$ 113.100,00, resultando em R$ 22.620,00, passível de compensação nos termos do ADN COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997. - o valor do DARF de R$ 47.382,32 foi calculado considerando-se a totalidade dos bens objeto da promoção: sorteios e assemelhados a vale brinde, nos respectivos valores de R$ 123.811,60 e R$ 113.100,00, consoantes o Plano de Operação devidamente aprovado conforme Ofício nº 2-2113/CAIXA, datado de 29 de setembro de 2001. - de acordo com o citado Plano de Operação, o valor de R$ 24.762,32 se refere à distribuição de brindes, decorrente de sorteio dos veículos GM CORSA WIND 1.0 KM. - por erro, não retificou a DCTF correspondente ao 1º trimestre de 2002, como forma de demonstrar que o valor devido de imposto de renda seria de R$ 24.762,32, ao invés de R$ 47.382,32. - o crédito foi devidamente escriturado em seus livros contábeis, já apresentados com a manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DOS PROCESSOS VINCULADOS AO MESMO CRÉDITO Como restou consignado na decisão recorrida, o crédito decorre de pagamento a maior, no valor de R$ 22.620,00, e que foi utilizado em mais de uma Declaração de Compensação, discriminadas a seguir. A compensação tratada nestes autos está em destaque: Processo crédito na data da transmissão crédito utilizado crédito restante DCOMP 10510.902692/2009-72 22.620,00 22,45 22.597,55 12994.43410.231204.1.3.04-0254 10510-902693/2009-17 22.597,55 2.334,10 20.263,45 26339.74884.040205.1.3.04-9628 10510-902694/2009-61 20.263,45 2.913,42 17.350,03 07558.28057.110205.1.3.04-9789 10510-902695/2009-14 17.350,03 1.653,06 15.696,97 20780.52896.020805.1.3.04-1994 10510.902016/2009-07 8.716,16 7.292,44 1.423,72 05861.79219.301107.1.7.04-3341 10510.901809/2009-09 1.367,49 1.367,49 0,00 14668.39606.300606.1.3.04-0000 TOTAL 15.582,96 Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 Da tabela acima, é possível verificar que a recorrente não aproveitou mais crédito que o solicitado, já que as compensações apontadas pelo julgador a quo totalizam o montante de R$ 15.582,96, enquanto que o pagamento indevido é de R$ 22.620,00. DO MÉRITO A recorrente esclarece que o crédito decorre da retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de premiação na modalidade assemelhada a vale-brinde. Acerca deste assunto, trago o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, verbis: Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Já o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 31 de janeiro de 1997, determina que esta retenção do imposto de renda não alcança a distribuição de prêmios realizada na modalidade vale-brinde: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 13 de janeiro de 1997 IR-Fonte. Distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24, do Dec. 79.971, de 9 de agosto de 1972, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias de Julgamento da Receita Federal e aos demais interessados que para os efeitos de incidência do imposto de renda, o disposto no art. 63, da Lei nº 8.981/95, alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95, não alcança a distribuição de prêmios realizadas mediante vale-brinde. PAULO BALTAZAR CARNEIRO Isto posto, constato que a recorrente, para comprovar o seu direito, apresentou o Ofício nº 3.585/2004/GENAB, de 09 de dezembro de 2004, emitido pela Gerência Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal, no qual consta que: Fl. 107DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 Ao analisar este documento, a decisão recorrida concluiu que o mesmo seria insuficiente para a comprovação do crédito, uma vez que tratar-se-ia de mera conclusão emitida por órgão de controle, sendo que caberia à interessada a comprovação da base tributável sobre a qual efetuou o recolhimento do imposto, demonstrando que parcela desta se referiria à distribuição de vale-brinde. Também sustentou que na DCTF estaria declarado o valor devido na integralidade do pagamento, inexistindo direito creditório. Para contrapor a decisão, a recorrente apresenta, juntamente com o recurso voluntário, os seguintes documentos: 1) Ofício nº 2-2187/CAIXA, encaminhando o Certificado de Autorização CAIXA nº 6/617/2001, emitido em 26/09/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a Concurso e Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, relativo ao pedido para realização de promoção na modalidade Assemelhado a vale-brinde, de acordo com Plano protocolizado sob o número 90104.000642/01-06. 2) Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001, no qual a autorização para promoção na Modalidade "Distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a vale- brinde", cujo valor total dos prêmios seria de R$ 113.100,00. Neste Certificado, consta a orientação de que compete ao solicitante o recolhimento do imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor de mercado dos prêmios, nos termos do artigo 63 e § 1º e § 2º da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. 3) Plano de Operação, para modalidade assemelhado a concurso e vale-brinde, no qual consta a discriminação dos prêmios no valor total de R$ 236.911,60. 4) Cópia do Livro Razão da conta Tributos a compensar - IRRF s/premiação vale- brinde, com o registro contábil no valor de R$ 22.620,00. Passo a julgar. Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.902693/2009-17 Compulsando os documentos que constam nos autos, e considerando a legislação que rege o assunto, concluo que assiste razão à recorrente, pelos seguintes motivos. A retenção do imposto de renda não era devida, por força do ADN COSIT nº 7/97. A base de cálculo está demonstrada, uma vez que o Certificado de Autorização CAIXA nº 5/618/2001 consignou que a premiação, na modalidade assemelhada a vale-brinde, seria no montante de R$ 113.100,00. Com a aplicação do percentual de 20% sobre este montante, obtém- se R$ 22.620,00, valor do crédito pleiteado. Verifica-se, ainda, que o total da premiação - modalidade assemelhada a concurso e vale-brinde - era da monta de R$ 236.911,60, sobre o qual a recorrente recolheu IRRF, com aplicação de 20%, resultando em R$ 47.382,32, pago por meio de DARF em 16/01/2002, com código de receita de 0916. Outro ponto que merece destaque é que o crédito decorre de pagamento a maior a título de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, a princípio, o sujeito passivo legitimado a pedir a restituição seria aquele que sofreu o ônus financeiro, ao ter o rendimento auferido já reduzido com retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Em outras palavras, a recorrente seria apenas a responsável pela retenção do tributo, mas não legitimada para pedir a sua restituição. A legitimada seria aquele que recebeu o prêmio. Ocorre que, tendo em vista o artigo 63 da Lei nº 8.981/95, a retenção é exclusiva na fonte pagadora, e não ocorre sequer o reajustamento da base de cálculo. Nestes termos, não há prejuízo ao beneficiário do prêmio, que o recebe sem qualquer ônus. Ademais, com base no Ofício nº 3.585/2004/GENAB, a própria entidade responsável pela homologação da prestação de contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, atestou que a recorrente faz jus ao crédito no valor de R$ 22.620,00, e que o mesmo deverá ser pleiteado na Receita Federal, procedimento este efetuado por meio das DCOMP ora em análise. Por todo acima exposto, concluo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório -a certeza e liquidez do crédito, previstos no artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado nesta DCOMP, no valor de R$ 2.334,10, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.967378/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo.
Numero da decisão: 1201-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório retomando novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos referente a DARF com as seguintes características: IRPJ PA março de 2009, no montante de R$ 154.545,95. Pela precisão na descrição do litígio, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 175/178): Trata-se de pedido de compensação, PER/DCOMP nº 36577.58998.2407.1.3.042730, às fls. 3036, por meio do qual INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA., pleiteia a compensação de R$ 100.824,94 de débitos de PIS/PASEP (R$ 14.679,15, código de receita 6912) e de COFINS (R$ 86.145,79, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 73 78 /2 00 9- 61 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 códigos de receita 5856 e 2172) todos referentes ao mês de junho de 2009, valendo-se de direito creditório de R$ 103.055,00, oriundo de pagamento indevido de IRPJ (PA: março de 2009) efetuado por meio de DARF no montante de R$ 154.545,95. 2. A DERAT/Rio de Janeiro RJ, por meio de Despacho Decisório proferido em 07/10/2009, à fl. 29, nº de rastreamento 848619523, não homologou a compensação declarada porque, apesar de o pagamento de R$ 154.545,95 ter sido comprovado, ele fora integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte confessados em DCTF. 3. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, inicialmente por via postal, cf. documento à fl. 78, e mais tarde por meio do Edital ARF n° 0443/2010, afixado entre 03 e 18 de março de 2010 (fls. 85169), a interessada apresentou, em 06/11/2009, manifestação tempestiva de inconformidade, às fls. 23, instruída com os documentos às fls. 484. 4. Em breve resumo, alega que a não homologação do seu pedido de compensação decorreu de um equívoco no preenchimento da DCTF do mês de março de 2009, na qual, confessa uma dívida de R$ 154.545,95 relativa ao IRPJ daquele mês, quando deveria constar apenas R$ 51.490,95, conforme se observa na DIPJ daquele mesmo ano-calendário e na DCTF retificadora que apresentou em 29/10/2009. 5. Conclui pedindo que seja acatada a correção do equívoco cometido e revista a decisão de não homologar a DCOMP em tela. 6. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas sobre a disponibilidade do crédito. Asseverou também que foram mantidos nas DCTF entregues até à emissão do Despacho Decisório os valores de IRPJ a pagar contidos na DIPJ correspondente (e- fls. 175/179): 9. Neste contexto, cabe à interessada comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Analisando os autos, porém, verifica-se que o interessado retificou a DCTF do mês de março de 2009, fazendo com que o débito de IRPJ do período alcançasse R$ 51.490,95, em 29/10/2009, vide fls. 37/40, em data posterior a da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 19/10/2009, cf. declaração da própria contribuinte à fl. 45. 10. Dado que a apresentação da DCTF retificadora ocorreu após a ciência do Despacho Decisório pelo interessado, cumpre verificar o que dispõe a legislação que disciplina a matéria. Observa-se que o art. 11, § 2º, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre DCTF, reza o seguinte. (...) Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 14. Ainda que se ultrapassem as questões formais, contudo, restariam não esclarecidas as diferenças observadas em torno de duas fontes discrepantes de informações, ambas apresentadas à Receita Federal após o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida. 15. Vê-se assim que a interessada não logrou comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da DCTF retificada, haja vista que não juntou ao feito documentação contábil que comprovasse o IRPJ apurado, referente ao mês de março de 2009. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/05/2010 (e-fl. 65) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e-fl. 66), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e requer a apreciação das provas já juntadas nos autos (planilha em que apura o IRPJ do primeiro trimestre de 2009, fls. 41/44) e balancete do mesmo primeiro trimestre de 2009. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de compensação declarada e não homologada porque o pagamento foi integralmente utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Na data da prolação do Despacho Decisório prevalecia como valor confessado, para efeitos fiscais (DCTF), para o mês de março de 2009, uma dívida de R$ 154.545,95 relativa ao IRPJ daquele mês. Eventual retificação deste valor em DCTF (para R$ 51.490,95 como fez o Recorrente após aquele Despacho Decisório), se não impedida pela decadência tributária, deveria estar acompanhada de documentos fiscais e contábeis conforme defendido a seguir. E tal comprovação não se deu nestes autos. O Recorrente limitou-se a apresentar, juntamente à manifestação de Inconformidade, uma planilha de apuração de Imposto de Renda do período, que copia o contido na DIPJ do Exercício. Cumpre lembrar, conforme já asseverado na Súmula CARF nº 92, que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a comprovação de crédito tributário nela eventualmente informado. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Já a esta se segunda instância a Recorrente apresenta parcialmente seus livros fiscais (balancete do mesmo primeiro trimestre de 2009, e-fls. 205/293). Por ser optante do Lucro Real (e-fl. 206), eventual deferimento do pedido do recorrente deve ter por base o contido na escrituração dos livros Diário e Razão, conforme art. 14 da Lei n° 8.218, de 1991. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório retomando novo rito processual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.003 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967378/2009-61 Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904380/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, requerendo à unidade de origem que: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório, por meio do qual a DRJ não homologou compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, vez que o DARF apontado pela contribuinte estaria integralmente utilizado para quitação de outro débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 38 0/ 20 12 -5 0 Fl. 821DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 Regularmente cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas, uma vez sendo sanadas mediante a retificação da DCTF, não haveria mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Por seu turno, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, firmando o entendimento de que o Despacho Decisório que estaria correto, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Sustentou que a retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de PIS/COFINS, cujos totais de receita e de PIS/COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores; e PER/DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.101, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.903573/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.101). Fl. 822DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) Fl. 823DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às Fl. 824DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904380/2012-50 efetivamente emitidas no período informado e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos do PIS/COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre no período informado, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 825DF CARF MF

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