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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6873902 #
Numero do processo: 10630.005512/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados de apresentar ao fisco informações em arquivos digitais. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. A multa não será relevada se a correção da falta não for demonstrada no prazo para apresentação de impugnação, nos termos do que dispunha o artigo 291, § 1º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Numero da decisão: 2401-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06  de junho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  RIOMAR EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  ARQUIVOS DIGITAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  de  apresentar  ao  fisco  informações em arquivos digitais.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  NÃO  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO.  A  multa  não  será  relevada  se  a  correção  da  falta  não  for  demonstrada  no  prazo para apresentação de impugnação, nos termos do que dispunha o artigo  291, § 1º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 55 12 /2 00 7- 84 Fl. 134DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10630.005512/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.867  S2­C4T1  Fl. 134          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 103/109) interposto em face do Acórdão  nº. 02­22.271, cuja ementa restou assim redigida:  ARQUIVOS DIGITAIS.   Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  de  apresentar ao fisco informações em arquivos digitais.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO  AOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO.  A  multa  não  será  relevada  se  a  correção  da  falta  não  for  demonstrada no prazo para apresentação de impugnação.  Trata­se de auto de infração lavrado com fundamento no art. 32, III, da Lei nº  8.212/91 c/c art. 8º da Lei nº. 10.666/03 e art. 225, III e § 22 do Decreto 3.048/99, pelo fato da  empresa autuada não ter apresentado à fiscalização informações em meio digital, na forma das  instruções vigentes, solicitadas através do Termo de Ação Fiscal ­ TIAF de 21/08/2007.  Informa a Autoridade Fiscal, por meio do relatório de fls. 16 que não ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  e  nem  a  atenuante,  previstas  respectivamente  nos  artigos 290 e 291 do Decreto 3.048/99.  O Auto de Infração foi lavrado em 29/11/2007 e a recorrente cientificada em  11/12/2007, conforme comprovante de fls. 19.  Em 08/01/2008 a autuada apresentou petição na qual informa que, em anexo,  apresenta  cópia  em CD contendo  informações  em meio  digital  e  solicita  o  cancelamento  do  Auto de INfração por estar atendendo a solicitação em tempo hábil.  Em  25/01/2008  é  protocolada  nova  petição  em  que  a  autuada  declara  estar  apresentando oito CDs contendo informações em meio digital no formato do arquivo MANAD,  com  as  devidas  correções,  complementando  o  requerimento  protocolado  em  08/01/2008,  quando apresentou CD contendo arquivos em meio digital da parte contábil.  A  turma  julgadora  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  converteu  o  julgamento  em  diligência para que fosse analisada a correção ou não da infração.  Às fls. 82 foi prestada a informação solicitada, nos seguintes termos:  ­ As informações contidas no CD ­ Manad ­ Contabilidade 2006,  anexo às fls. 25 do processo, estão de acordo com as instruções;  ­ Os arquivos ­ CD Manad 2002 (fl. 43), 2003 (fl. 48), 2004 (fl.  53),  2005  (fl.  58),  2006  (fl.  64)  e  2007  (fl.  68),  não  estão  no  padrão Manad, não sendo possível a análise dos mesmos pelos  programas Audig e SVA.  Fl. 136DF CARF MF     4 Conclui, assim, que as informações das folhas de pagamento em  meio digital ­ CD­R ­, entregues pelo contribuinte e anexados ao  processo,  estão  fora  do  formato  estabelecido  nas  instruções  vigentes.  A empresa tomou ciência do resultado da diligência sobre a qual ofertou nova  petição informando que está apresentando em anexo folhas de pagamento em meio digital no  leiaute  do MANAD  anos  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  visando  a  possibilidade  da  análise dos mesmos pelos programas Audig e SVA.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  acima  reproduzido,  a  recorrente  foi  intimada  em  03/07/2009  do  mesmo,  apresentando  tempestivamente em 04/08/2009 seu recurso voluntário de fls. 103/109, onde alega, em síntese:  a)  a  necessidade  de  relevação  da  multa,  posto  que  os  equívocos  na  apresentação dos arquivos foram todos cumpridos dentro do prazo;  b) é equivocado o entendimento de que somente os arquivos do ano de 2006  foram entregues dentro do prazo de impugnação, posto que para os demais arquivos também  foram entregues no prazo, ante a solicitação de dilação de prazo, na data de 08 de janeiro de  2008, e o consequente protocolo dos mesmos em 25 de janeiro de 2008, conforme documentos  acostados às fls. 113.  c)  se  não  considerados  os  arquivos  protocolados  em  25/01/2008,  que  seja  realizada perícia nos mesmos, para verificação se os mesmos encontram­se ou não dentro dos  padrões exigidos.  É o relatório.                            Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10630.005512/2007­84  Acórdão n.º 2401­004.867  S2­C4T1  Fl. 135          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso, dele tomo conhecimento.  Do pedido de relevação da multa  Para  a  recorrente  fazer  jus  ao  benefício  do  artigo  291,  §  1º  do  Decreto  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), deveria atender os seguintes requisitos:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Assim, dois são os requisitos:   a) corrigir a falta;  b)  formulação  do  pedido  de  relevação  (com  a  correção  da  falta)  dentro  do  prazo de impugnação.  Na Diligência  realizada  a  requerimento  da DRJ/BHE,  ficou  constatado  que  (fl. 82):  ­ As informações contidas no CD ­ Manad ­ Contabilidade 2006,  anexo às fls. 25 do processo, estão de acordo com as instruções;  ­ Os arquivos ­ CD Manad 2002 (fl. 43), 2003 (fl. 48), 2004 (fl.  53),  2005  (fl.  58),  2006  (fl.  64)  e  2007  (fl.  68),  não  estão  no  padrão Manad, não sendo possível a análise dos mesmos pelos  programas Audig e SVA.  Conclui, assim, que as informações das folhas de pagamento em  meio digital ­ CD­R ­, entregues pelo contribuinte e anexados ao  processo,  estão  fora  do  formato  estabelecido  nas  instruções  vigentes.  Bastam as informações apresentadas na referida diligência para verificar que  a  recorrente não atendeu um dos requisitos exigidos, qual seja, a correção da falta,  já que os  arquivos Manad 2002 (fl. 43), 2003 (fl. 48), 2004 (fl. 53), 2005 (fl. 58), 2006 (fl. 64) e 2007 (fl.  68),  não  se  encontravam  no  padrão  "Manad"  e,  portanto,  não  era  passível  a  análise  dos  mesmos.  Fl. 138DF CARF MF     6 Ante  a  ausência  de  cumprimento  do  referido  requisito,  não  há  como  se  admitir  a  relevação  da  multa  pleiteada  pela  recorrente,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  referido pleito.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 139DF CARF MF

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6812178 #
Numero do processo: 10830.016663/2010-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44, II. LEI 4.502, ART. 71. É restabelecida multa qualificada de 150% na hipótese de identificação do dolo na conduta do contribuinte, especialmente verificada em 4 anos-calendário expressiva diferença entre os valores declarados em DIPJ e os apurados em DIRFs das fontes pagadoras.
Numero da decisão: 9101-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.821  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OURO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. LEI 9.430, ART. 44, II.  LEI 4.502, ART. 71.  É  restabelecida multa  qualificada  de  150%  na  hipótese  de  identificação  do  dolo  na  conduta  do  contribuinte,  especialmente  verificada  em  4  anos­ calendário  expressiva  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  os  apurados em DIRFs das fontes pagadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 63 /2 01 0- 15 Fl. 2312DF CARF MF     2 Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL, sendo  apuradas duas infrações (i) omissão de receita considerando­se o confronto entre as DIPJs e das  DIRFs entregues pelas  fontes pagadoras, com fatos geradores entre 31/03/2005 e 31/12/2008  (apuração  trimestral);  (ii)  omissão de  receita  apurada por depósitos bancários de origem não  comprovada quanto ao mesmo período de apuração. A fiscalização aplicou multa qualificada  no percentual de 150% quanto a ambas as infrações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  36. Em razão da prática reiterada de omissão de receitas, no que  se refere ao IRPJ e a CSLL e da falta de inclusão desta receita  na  base  mensal  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  será aplicada multa qualificada,  nos  termos do Art. 44 da Lei 9.430/96.  37. Oportuno se faz a transcrição do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e  dos artigos nela mencionados da Lei nº 4.502/64 (...)  Lei 4.502/64  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  38.  Ocorre,  porém,  que  nos  tipos  penais  acima  transcritos  há  necessariamente  um  componente  doloso,  sem  o  qual  não  é  possível a caracterização do ilícito. Em outras palavras, para a  ocorrência do  crime é necessário que a ação perpetrada  tenha  como finalidade prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre um fato juridicamente relevante.  39.  Portanto,  para  a  configuração  do  crime  é  preciso  restar  caracterizado que o contribuinte agiu com a intenção de impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  pela  Fazenda  Pública,  do  IRPJ  e  reflexos devidos no período sob ação fiscal.  40.  Quando  se  pratica  uma  determinada  conduta  delitiva,  de  forma  não  reiterada,  até  poderíamos  considerá­la  um  erro  escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.313          3 fatos.  Mas  quando  se  pratica  uma  mesma  conduta  delitiva  consecutivamente  por  vários  anos,  não  se  pode  aceitar  que  tal  evento  seja meramente  um  erro  escusável. O  intuito  doloso  foi  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma  mesma  infração:  Omissão  de  Receitas  da  Atividade  culminando  com  a  não  declaração  do  IRPJ  e  reflexos  comprovadamente  devidos,  conforme acima demonstrado.  O TVF ainda identifica os valores que serão sintetizados em planilha a seguir,  embora o auditor fiscal da Receita Federal não tenha mencionado tais significativas diferenças  como causa para a qualificação da multa de ofício:  Ano­ calendário  DIPJ (R$)  DIRFs (R$)  Mov.  financeira  2005  267.022,50  3.141.902,87  10.138.794,09  2006  403.380,76  3.847.147,51  22.248.361,92  2007  609.384,76  2.301.359,69  24.095.827,89  2008  640.480,20  2.231.045,96  26.599.710,90  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (2.187/2.205):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Omissão de Receitas. Confronto DIRF X DIPJ.   Não  havendo  prova  em  contrário  trazida  pela  contribuinte,  correto  é  o  lançamento  do  imposto  em  razão  de  rendimentos  omitidos apurados através de informações da DIRF.   Omissão de Receitas. Depósitos Bancários.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Multa de Lançamento de Ofício Qualificada  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco,  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada de desviar  expressivas  receitas da  tributação,  cabe a aplicação da multa qualificada.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  Fl. 2314DF CARF MF     4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem.  Destaca­se  do  voto  do  relator,  acompanhado  pela  Turma  da  DRJ  em  Campinas:  No mérito, a omissão de receita da atividade foi apreendida do  confronto entre as informações da DIPJ e da DIRF. (...)  Evidentemente, as  informações prestadas em DIRF pelas  fontes  pagadoras  podem  ser  utilizadas  para  confronto  com  os  pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras  declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros.  Em regra, as DIRF entregues pelas fontes pagadoras são provas  suficientes  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  das  receitas  auferidas  pelos  prestadores,  pois  são  apresentadas  em  cumprimento  de  obrigações  legais  e  não  haveria  motivo  para  indicação a maior ou a menor dos pagamentos e das retenções  efetuados.  Nesse  sentido,  as DIRF  constituem  verdadeiras  provas  diretas,  possuindo  peso  idêntico  a  comprovantes  de  pagamentos  ou  a  Notas  Fiscais,  identificando  não  só  a  quantia  recebida  pela  beneficiária, como também a natureza da operação.  Assim, as DIRF contêm  informações  sobre as  receitas próprias  dos  beneficiários  e  da  respectiva  retenção  do  imposto  correspondente, de modo que a autuação está fundamentada em  elementos probatórios concretos.   Já a omissão de receita decorrente de depósitos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada  se  origina  da  análise  da  movimentação financeira da contribuinte.  Referida hipótese é tratada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e  tem como princípio,  justamente,  o  fato de  que  a manutenção  de  escrituração  regular  e  da  documentação  que a acoberta leva à comprovação da origem de todo o crédito  em  conta  corrente  bancária  da  contribuinte,  cumprindo  ao  Fisco,  nesse  caso,  apenas  verificar  o  devido  oferecimento  à  tributação  dos  ingressos  decorrentes  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Ausente  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  origem dos depósitos bancários estar­se­ia à frente de ingressos  à  margem  da  escrituração,  hipótese  indicativa  de  omissão  de  receitas,  sendo  referida  parcela  distinta  daquela  eventualmente  objeto  de  identificação  na  escrituração  e/ou  nos  documentos  mantidos pela pessoa jurídica. (...)  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.314          5 Cumpre  ao  Fisco,  em  tais  circunstâncias,  tão  só  provar  o  indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre  ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas  à  margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.   E  não  logrando  a  contribuinte  provar  em  contrário,  subsiste  a  presunção  de  a  movimentação  de  origem  não  comprovada  corresponder ao que, em regra, ocorre nas empresas comerciais  e  industriais: o  recebimento de valores pelas vendas realizadas  ou  por  serviços  prestados,  ou  seja,  receita  operacional  da  pessoa jurídica.  A interessada argumenta em sua defesa que a sua movimentação  financeira reflete receitas de terceiros, dada a característica das  operações de corretagem de seguro.   E afirma que as apólices de seguro comprovam a diferença entre  os  depósitos  bancários  e  os  valores  apurados  nas  DIRF  das  companhias seguradoras.  Cumpre reconhecer, primeiramente, que a afirmação supra vem  corroborar  a  conclusão  fiscal  de  a  DIRF  revelar  a  receita  da  atividade  da  contribuinte,  até  porque  a  interessada  deixou  de  apresentar  prova  em  contrário.  E  por  referida  receita  não  ter  sido  totalmente  declarada  na  respectiva  DIPJ,  válido  é  o  lançamento para a formalização da diferença que deixou de ser  oferecida  à  tributação,  dado  que  os  valores  confessados  em  DCTF correspondem àqueles informados a menor na citada  DIPJ,  consoante  consultas  das  referidas  declarações,  por  ora  anexadas aos autos.  De  fato, a Lei nº 9.430, de 1996, prescreveu, em seu art. 44, o  lançamento do tributo ou da contribuição, acrescido da multa de  ofício,  em  decorrência  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, assim considerada, perante a Administração,  a falta de informação de débito a ser prestada em instrumento o  qual configure confissão de dívida (DCTF). (...)  Passando  aos  depósitos  bancários,  a  interessada  deixou  de  apresentar  qualquer  apólice  de  seguro  ou  FCA,  bem  como  de  comprovar, efetivamente, as condições de sua contratação. (...)  Conforme  já  decidiu  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no acórdão nº 10225.272/90 (DOU de 06/05/91),  nos casos de receitas percebidas por representantes comerciais a  título de comissões sobre vendas realizadas, a apropriação dos  valores correspondentes deve ser lançada no exercício de crédito  e/ou  recebimento  efetivo,  quando  em  razão  de  cláusula  contratual  o  referido  crédito  está  vinculado  ao  pagamento  da  venda efetuada. (...)  Fl. 2316DF CARF MF     6 Como já enfatizado neste voto, a presunção legal de omissão de  receita inverte o ônus da prova, atribuindo ao sujeito passivo o  ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma  como presumidos pela lei.   Por  tal  razão,  subsiste  a  imputação  de  omissão  de  receita  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.  (...)  Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa  no  patamar  de  75%  basta  a  constatação,  em  procedimento  de  ofício, de  infração à  legislação  tributária,  da qual  resulte  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição,  por  parte  da  contribuinte.   A  necessidade  da  comprovação  in  concreto  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  previsto  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  faz­se  necessária  apenas  para a qualificação da penalidade, a ser aplicada em percentual  duplicado  (150%),  sendo  esta  a  hipótese  dos  presentes  autos,  tratada  nas  infrações  nas  quais  se  apurou  omissão  de  receita  (omissão  de  receita  da  atividade,  verificada  no  confronto  da  DIRF e da DIPJ, e omissão de  receita decorrente de depósitos  bancários de origem não comprovada), conforme os agravantes  abaixo explicitados. (...)  O  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  caracterizar  o  dolo  e  a  conduta  fraudulenta  a  ensejar  a  qualificação  da  penalidade nas infrações nas quais se apurou omissão de receita  consiste  na  verificação  da  conduta  reiterada  e  dos  expressivos  valores  omitidos,  para  o  que  não  se  admite  a  hipótese  de  erro  escusável. (...)  Nesse contexto, correta é a aplicação da penalidade qualificada.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  parcialmente  provido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Conselho,  apenas  para  reduzir  a  multa  ao  percentual de 75% (fls. 2.261/2.268):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  CORRETORAS  DE  SEGURO.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  As  corretoras  de  seguro  optantes  pelo  lucro  presumido  submetem­se ao coeficiente de presunção de 32%.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 25.  A  demonstração  de  omissão  de  receita  em  decorrência  de  identificação  de  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada,  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário  baseado  em  presunção,  contudo,  de  forma  isolada,  não  serve  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.315          7 como fundamento para aplicação da multa qualificada que exige  a  demonstração  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte.  Aplicação  da Súmula CARF n. 25.  Consta  do  voto  vencedor,  de  lavra  do  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado:  Tenho  firme  convicção  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  é  necessário  que  a  fiscalização  apresente  claras  evidências  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  o  que  não  ocorreu no presente caso, tendo sido demonstrada, sem duvida, a  ocorrência de omissão de receita, o que  levou à  tributação por  presunção,  contudo,  não  existem  elementos  suficientes  que  permitam concluir pelo dolo da Recorrente de forma justificar a  aplicação de multa qualificada.  Mesmo  que  tenham  sido  demonstradas  as  movimentações  financeiras sem origem comprovada, tal situação, por si só, não  apresenta  evidências  e  muito  menos  comprova  o  dolo  da  Recorrente.  Para  aplicação  da  multa  qualificada,  deve  ser  provada a existência de sonegação ou de fraude que configuram,  segundo os arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64, ao atos omissivos ou  comissivos  que  visam  impedir  ou  retardar  a  constituição  do  crédito tributário ou respectiva satisfação.   Os dispositivos acima mencionados trazem previsão expressa no  sentido de que para aplicação da multa qualificada, é condição  indispensável a existência do elemento subjetivo que é o dolo, de  forma  que  reste  caracterizado  o  intuito  (dolo  direto)  ou  risco  assumido  (dolo  indireto)  para  cometimento  de  fraude  ou  sonegação.   O  fundamento  utilizado  para  a  autuação  ora  em  questão  foi  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram nas contas bancárias do Recorrente, somente isso.   Tal situação permitiu ao Fisco presumir a omissão de receita e  aplicar  a  conseqüente  tributação,  contudo,  não  justifica  a  aplicação do percentual de 150%, conforme disposto na Súmula  CARF n. 25: (...)  Em 22/09/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão (fls. 2270), interpondo recurso especial em 24/09/2015 (fls. 2.271/2.278) divergência  na interpretação da lei tributária, quanto:  (i)  imposição  de  multa  qualificada  diante  da  omissão  de  parcela  significativa  das  receitas,  indicando  como  paradigma  o  (i.a)  acórdão  nº  101­96.668 (processo nº 19647.000259/2007­68), no qual teria sido decidido  que  "o  comportamento  consistente  do  contribuinte  de  deixar  de  escriturar  parcela  significativa  dos  seus  rendimentos,  torna  notório  o  intuito  de  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  justificando  a  aplicação  da  multa  majorada " e (i.b) acórdão nº 101­96.757 (processo nº 13971.000968/2007­ 85), constando desta decisão que "De acordo com as planilhas de fls. 1761 e  Fl. 2318DF CARF MF     8 1762,  os  valores  contabilizados  não  chegam  a  10%  dos  valores  movimentados  em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte,  caracterizando,  dessa maneira,  a  intenção  fraudulenta  da  contribuinte  (...)  Dessa  maneira,  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN"  (ii)  a  exigência  de  multa  qualificada  diante  da  ocorrência  de  prática  reiterada  da  infração,  apontando  como  paradigmas  os  acórdãos:  (ii.a)  nº  107­09.267  (processo  nº  10930.004494/2005­77),  constando  deste  acórdão  que  "O  fato  de  ter  omitido  receitas  reiteradamente  em  todos  os  meses  do  período,  inclusive em valor  significativamente  superior ao valor declarado,  revela  a  intenção  do  dolo.  Assim,  cabível  a  multa  qualificada"  e  (ii.b)  nº  9101­001.002,  no  qual  se  decidiu  "Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada".  A Procuradoria ainda identifica em suas razões (fls. 2278) outro acórdão do  CARF  que  fundamentaria  suas  razões,  sem  que  tenha  identificado  este  acórdão como paradigma (acórdão nº 203­09.098), no qual se decidiu que "A  omissão  de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a  imposição  de  caráter  punitivo,  pelo  que,  pertinente  a  infligência  da  penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. ".  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  2.281):  Observando  o  §11º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  apresentou paradigmas, para comprovar divergências quanto à  demonstração  do  dolo  e  consequente  qualificação  da multa  de  ofício relativamente a: a) significância da omissão, os acórdãos  nº  101­96.668,  da  Primeira  Câmara  do  Extinto  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (1ºCC),  e  nº 101­96.757,  do mesmo  colegiado;  e  b)  conduta  reiterada,  os  acórdãos  nº 107­09.267,  da  Sétima  Câmara  do  1º  CC,  e  nº  9101­001.002,  da  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  partir  da  leitura  das  ementas  e  de  trechos  dos  votos  vencedores dos paradigmas citados, as decisões dizem respeito à  mesma questão: os elementos integrantes do dolo que implica na  qualificação  da  multa  de  ofício.  Os  acórdãos  paradigmas  julgaram que a  significância da omissão e a  conduta  reiterada  demonstram o dolo (resultando no não enquadramento à súmula  CARF  nº  25)  que  leva  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  enquanto o acórdão atacado  julgou no  sentido da  insuficiência  desses elementos.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização  de  divergências  de  interpretação  da  legislação  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.316          9 tributária.  Logo,  é  forçoso  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  foi  intimada  em  05/02/2016,  sexta­feira  (fls.  2.297),  apresentando  suas  contrarrazões  em  22/02/2016,  segunda­feira  (fls.  2300/2307),  requerendo  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  ou,  sucessivamente,  negado  provimento  a  este  recurso, pelas seguintes razões:   (i)  não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  quanto  a  3  (três)  paradigmas  indicados,  considerando  a  restrição  regimental  ao  conhecimento  de  divergência quanto a apenas 2 paradigmas (art. 67, §§6º e 7º, do RICARF);  (ii)  os  fatos  tratados  pelo  primeiro  e  segundo  paradigma  seriam  distintos  daqueles  tratados  nestes  autos,  eis  que  aqueles  acórdãos  tratariam  de  "omissão de receita não operacional";  (iii) não haveria omissão ou descumprimento de obrigações acessórias, pois a  fiscalização  confrontou  DIRFs  entregues  por  companhias  seguradoras  e  DIPJs entregues pela contribuinte e em Livros Caixa;  (iv)  não  há  evidência  fática  de  atos  que  justificassem  a  aplicação  de multa  "agravada",  na  forma  do  artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  a  Recorrida  jamais teria agido "com dolo de fraude";  (v)  a  multa  "isolada"  não  teria  cabimento  quando  o  contribuinte  entrega  "elementos necessários para a formação do crédito tributário";  (vi)  a  Súmula  25,  do  CARF,  impediria  o  restabelecimento  da  multa  qualificada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Inicialmente,  deixo  de  conhecer  o  recurso  especial  quanto  aos  acórdãos  paradigmas nº 107­09.267 e 9101­001.002, nos termos do artigo 67, §5º, do atual Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF 343/2015),  considerando que  estes  tratam da mesma matéria  relacionada  aos 2  anteriores  indicados pela Recorrente, qual  seja,  a qualificação da multa de  ofício.  Também  deixo  de  tomar  conhecimento  quanto  ao  acórdão  nº  203­09.098,  tendo  em  vista que este acórdão não foi apontado como paradigma em razões recursais e, ainda, trata da  mesma matéria, sendo defeso seu conhecimento por força do artigo 67, §5º, do RICARF/2015.  Superado  tal  ponto,  reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial,  passando à análise da divergência na interpretação da lei  tributária quanto aos dois primeiros  acórdãos  paradigmas  indicados  (101­96.668  e  101­96.757,  para  juízo  sobre  o  seu  conhecimento.  Fl. 2320DF CARF MF     10 O  acórdão  recorrido  desqualificou  a  multa  de  ofício  por  força  da  Súmula  CARF 25, como se observa do trecho da ementa a seguir:  A  demonstração  de  omissão  de  receita  em  decorrência  de  identificação  de  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada,  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário  baseado  em  presunção,  contudo,  de  forma  isolada,  não  serve  como fundamento para aplicação da multa qualificada que exige  a  demonstração  inequívoca  do  dolo  do  contribuinte.  Aplicação  da Súmula CARF n. 25  Vale  reproduzir novamente  trecho do Termo de Verificação Fiscal, no qual  explicitada a causa de qualificação da multa de ofício nos presentes autos, ocasião em que foi  mencionado pelo  ilustre auditor  fiscal da Receita Federal a existência de dolo na conduta do  contribuinte:  36. Em razão da prática reiterada de omissão de receitas, no que  se refere ao IRPJ e a CSLL e da falta de inclusão desta receita  na  base  mensal  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  será aplicada multa qualificada,  nos  termos do Art. 44 da Lei 9.430/96. (...)  40.  Quando  se  pratica  uma  determinada  conduta  delitiva,  de  forma  não  reiterada,  até  poderíamos  considerá­la  um  erro  escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos  fatos.  Mas  quando  se  pratica  uma  mesma  conduta  delitiva  consecutivamente  por  vários  anos,  não  se  pode  aceitar  que  tal  evento  seja meramente um erro  escusável. O intuito doloso  foi  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma mesma  infração:  Omissão  de  Receitas  da  Atividade  culminando  com  a  não  declaração  do  IRPJ  e  reflexos  comprovadamente  devidos,  conforme acima demonstrado.  A  DRJ  menciona  que  as  razões  da  fiscalização  para  caracterizar  o  dolo  consistiria na existência "da conduta reiterada e dos expressivos valores omitidos, para o que  não  se  admite  a  hipótese  de  erro  escusável  "  (trecho  extraído  do  acórdão,  reproduzido  no  relatório  supra). No  entanto,  a  única  causa  para  qualificação  da multa,  segundo  o  TVF,  é  a  prática reiterada da infração, como apontado em trechos acima citados.  Pois bem.  O primeiro acórdão paradigma conhecido (101­96.668) enfrentou o tema da  qualificação da multa de ofício da forma seguinte:  A  empresa  foi  acusada  de  ter  omitido  receitas  em  2001,  representadas  por  receitas  declaradas  pelas  companhias  seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua  contabilidade  nem  justificadas.  Além  disso,  constatou  a  fiscalização  que,  em  relação  às  receitas  escrituradas,  o  valor  devido  do  IRPJ,  após  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  conforme  LALUR  não  foram  declarados  em  DCTF  nem  recolhidos. (...)  Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as  divergências  são  insignificantes  e  que  apenas  uma  pequena  parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a  omissão  representou  cerca  de  5%  das  receitas,  sendo  que  a  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.317          11 média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo,  em alguns meses, superado 50%.   A  jurisprudência  recente  deste  Conselho  consagrou­se  no  sentido de que o  comportamento  consistente do  contribuinte de  deixar de escriturar parcela  significativa dos  seus rendimentos,  toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária, justificando a aplicação da multa majorada (...).  O  segundo  acórdão  paradigma  (101­96.757),  da  mesma  forma,  trata  da  relevância quantitativa da omissão de receita em face da receita declarada, verbis:  Com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  SRFB,  a  fiscalização  verificou  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados.  A  movimentação  financeira escriturada pela fiscalizada correspondia a menos de  10% dos valores movimentados em instituições financeiras.  Considerando  que  a  fiscalizada  possui  diversas  atividades,  e  é  optante  pelo  lucro  presumido,  diante  da  impossibilidade  de  se  determinar a natureza dos créditos a descoberto, os respectivos  valores foram considerados como correspondentes ao percentual  mais elevado.  (...)  Para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  é  necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como  determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n° 4.502, de 1964,  estabelece o seguinte: (...)  O lançamento efetuou­se com base na presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  corrente, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9430/96. No presente  caso,  observa­se  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  sequer  registrou a existência das contas bancárias sob exame, deixando  à  margem  da  contabilidade  depósitos  bancários  em  montante  superior  a  R$  20.052.558,71,  nos  anos  de  2002  a  2004.  A  própria contribuinte, em petição de fls. 1660/1664, admite que as  contas  bancárias  estavam  à  margem  da  contabilidade.  De  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  1761  e  1762,  os  valores  contabilizados não chegam a 10% dos valores movimentados em  instituições  financeiras  de  titularidade  da  contribuinte,caracterizando,  dessa  maneira,  a  intenção  fraudulenta da contribuinte.   Dessa maneira, caracterizada a conduta dolosa da contribuinte,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  em  conformidade  com  o  art. 173, Ido CTN (...)  Os acórdãos paradigmas guardam similitude com o TVF constante dos autos,  afinal, no lançamento dos presentes autos é demonstrada expressividade da receita omitida em  comparação com valores escriturados pela contribuinte.  Fl. 2322DF CARF MF     12 Assim  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  quanto aos paradigmas acima referidos.  Passo a analisar o mérito do recurso.  A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão (ano­calendário de  1998):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)   Este dispositivo legal foi combinado com os artigos 71, da Lei nº 4.502/1964,  no lançamento tributário, constando do citado artigo:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   O elemento doloso na conduta do agente é  fundamental na  identificação da  sonegação na forma do artigo 71, para justificar a qualificação da multa de ofício. No processo  em análise,  o  agente  autuante menciona que  "o  intuito doloso  foi  caracterizado pela prática  reiterada de uma mesma infração".   O  mesmo  agente  fiscal  autuante  ainda  demonstra  a  expressividade  dos  valores omitidos, quando compara a diferença entre os valores declarados em DIPJ e aqueles  identificados em DIRFs de fontes pagadoras à contribuinte e, em valor muito superior, quando  trata dos valores movimentados em conta corrente da contribuinte.   A Turma Ordinária  afastou  a  qualificação  da multa  entendendo  aplicável  a  Súmula CARF 25, que dispõe:   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  No caso dos autos, no entanto, não ocorreu a mera presunção de omissão de  receita. Afinal, o agente fiscal autuante claramente identifica a existência de dolo na conduta da  contribuinte, conforme trechos de TVF reproduzidos anteriormente.   Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10830.016663/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.821  CSRF­T1  Fl. 2.318          13 Assim,  ao  caso  dos  autos  não  é  aplicável  a  Súmula  CARF  25,  tendo  sido  comprovada  o  dolo  na  conduta  da  contribuinte,  que  reiteradamente  omitiu  rendimentos  de  valor bastante superior aos declarados em DIPJ.  Diante  disso,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  restabelecendo a multa de 150% e reformando o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 2324DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903371/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 71 /2 01 1- 03 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.539. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903371/2011­03  Acórdão n.º 3302­004.012  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000620/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A presunção legal relativa autoriza a que se infira, a partir de um fato-base, a ocorrência do fato-presumido, o qual, então, desencadeia seus efeitos próprios, exceto se o contribuinte provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. A presunção legal não gera seus efeitos próprios se a autoridade fiscal não comprovar a ocorrência da hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não merece prosperar o lançamento que caracteriza a interposição fraudulenta fundamentada no fato de que os recursos financeiros utilizados em declarações de importação consideradas regulares foram originados de operações comerciais anteriores, em cujo período houve a constatação da infração tributária de ocultação da real adquirente das mercadorias comercializadas. Não se pode penalizar indefinidamente a contribuinte que tornou regulares as suas atividades de importação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. O conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho declarou-se impedido.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009 LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. A presunção legal relativa autoriza a que se infira, a partir de um fato-base, a ocorrência do fato-presumido, o qual, então, desencadeia seus efeitos próprios, exceto se o contribuinte provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. A presunção legal não gera seus efeitos próprios se a autoridade fiscal não comprovar a ocorrência da hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não merece prosperar o lançamento que caracteriza a interposição fraudulenta fundamentada no fato de que os recursos financeiros utilizados em declarações de importação consideradas regulares foram originados de operações comerciais anteriores, em cujo período houve a constatação da infração tributária de ocultação da real adquirente das mercadorias comercializadas. Não se pode penalizar indefinidamente a contribuinte que tornou regulares as suas atividades de importação. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. O conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho declarou-se impedido.

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3301­003.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Multa IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.  A presunção legal relativa autoriza a que se infira, a partir de um fato­base, a  ocorrência  do  fato­presumido,  o  qual,  então,  desencadeia  seus  efeitos  próprios,  exceto  se  o  contribuinte  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  A presunção  legal não  gera  seus  efeitos próprios  se  a  autoridade  fiscal  não  comprovar  a  ocorrência  da  hipótese  sobre  a  qual  se  sustenta  a  referida  presunção.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  fundamentada  no  fato  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  em  declarações  de  importação  consideradas  regulares  foram  originados  de  operações  comerciais  anteriores,  em  cujo  período  houve  a  constatação  da  infração  tributária  de  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  comercializadas. Não  se  pode  penalizar  indefinidamente  a  contribuinte  que  tornou regulares as suas atividades de importação.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 06 20 /2 01 0- 19 Fl. 12513DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.514          2 Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões. O  conselheiro Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho declarou­se impedido.  Fl. 12514DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.515          3   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeira  instância:  "Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração,  de  fls.  04/08,  por meio  do  qual  é  feita  a  exigência de R$ 4.202.037,00,  relativa  à multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  de  que  trata  o  art.  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de  2002,  regulamentado pelo  inciso XXII, do art. 618 do Decreto n° 4.543/02 (artigo  689 do atual Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009).  Às fls. 19/130, a fiscalização relata que ocorreu a constatação de importações  com  a  utilização  de  recursos  cuja  origem  lícita  não  foi  comprovada,  realizadas  a  partirde  2006  pela  fiscalizada,  na  condição  de  importadora  direta  ou  adquirente  declarada. Esta conclusão deu­se a partir do relatório do auto de infração constante  do  processo  10074.000579/2009­47,  no  qual  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos que evidenciaram a ocultação da pessoa jurídica fiscalizada nas operações de  importação  de  produtos  da  marca  SHARP,  realizadas  por  interpostas  pessoas  jurídicas, no período compreendido entre 22/07/2004 e 30/09/2006. Ou seja,  relata  que  a  fiscalizada,  entre  2004,  ano  de  sua  constituição,  e  2006,  ano  em  que  foi  habilitada no SISCOMEX, amealhou recursos advindos de operações fraudulentas,  passando  a  operar  como  importadora  ou  adquirente  declarada  somente  a  partir  de  2006,  porém,  com  os  recursos  de  origem  ilícita  obtidos  através  das  referidas  operações irregulares.  Cientificada  da  exigência  (fls.  140/143),  a  autuada  apresentou,  tempestivamente conforme despacho de fls. 1143, a impugnação de fls. 2072/2079,  na qual, em síntese:  Alega  que  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  porque  não  houve  a  tradução juramentada dos documentos acostados aos autos pela auditoria fiscal.  Aduz  a  decadência  de  o  fisco  analisar  informações  ocorridas  em  julho  de  2004, quando da constituição da sociedade.  Argumenta  a  respeito  da  impossibilidade  de  presumir  uma  conduta  fraudulenta e da inexistência de provas contra si no período objeto do lançamento. E  as informações relativas ao período anterior a julho de 2008 não tem relevância para  o presente feito. Ademais, em momento algum a auditoria solicitou esclarecimentos  para que a impugnante prestasse informações sobre os recursos utilizados no período  de  julho  de  2008  até  agosto  de  2009  e  que,  ao  invés  de  intimá­la  a  esclarecer  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, a fiscalização optou por presumir a  sua origem.  Alega  que  detinha  capacidade  financeira  para  realizar  as  operações  de  importação em tela, através de empréstimos contraídos com instituições financeiras  nacionais  ­  R$  4.850.000,00,  conforme  quadro  demonstrativo.  Outra  fonte  de  recursos  é  a  própria  prestação  de  serviços,  que  gerou  receita  para  pagamento  das  importações,  conforme o  quadro  apresentado. E  as  próprias  atividades  comerciais,  decorrente das vendas dos produtos importados, também geraram recursos utilizados  Fl. 12515DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.516          4 para  pagamento  das  importações.  A  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2008  demonstra um lucro bruto de R$ 5.664.287,50, antes das despesas operacionais. No  ano  de  2007,  igualmente  apresentou  lucro  bruto  positivo,  no  montante  de  R$  3.254.595,81.  Informa que foi tributada pela Receita Federal do Brasil nos autos do processo  administrativo  18471.002363/2008­64,  que  glosou  as  amortizações  de  ágio  apropriadas  pela  impugnante  nos  montantes  de  R$  4.599.999,99  (em  2004)  e  R$  18.399.999,98  (em  2005),  o  que  resultou  no  lançamento  de  tributos  a  demonstrar  que  houve  receita  e  lucro,  que  também deve  ser  considerado  como origem para  a  prática das operações mercantis da Impugnante.  Aduz que inexistiu qualquer prejuízo ao Erário, pois todos os tributos devidos  nas importações realizadas foram devidamente recolhidos.   Argumenta  que  a  multa  imposta  (de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias) deve ser, no mínimo, reduzida, tendo em vista que ela possui patente  feição confiscatória.  Considera  um  total  absurdo  considerar  que,  por  ter  eventualmente  ocorrido  alguma irregularidade no nascedouro da empresa, todas as operações praticadas pela  Impugnante  serão  sempre  irregulares,  implicando  puni­la  indefinida  e  independentemente de ter praticado algum ilícito.  Requer seja julgada procedente a presente impugnação administrativa, para os  fins de anular integralmente o auto de infração ora impugnado. Protesta pela juntada  posterior  de  documentos  e  alegações.  Requer,  por  fim,  que  todas  as  intimações  referentes ao presente feito sejam direcionadas ao endereço indicado."  Importante  acrescentar  que  o  contribuinte  juntou  petição  ao  processo  (fls.  12.444 a 12.454), antes da prolação da decisão de primeira instância, por meio da qual noticia  que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus 142.045/PR, decidiu que, no  âmbito  da  Operação  Dilúvio,  eram  ilícitas  todas  as  provas  colhidas  a  partir  de  escutas  telefônicas não autorizadas. E que todas as provas constantes dos autos foram obtidas a partir  de provas decretadas ilícitas.   Em  sessão  do  dia  08/04/2015,  por  unanimidade  de  votos,  A  DRJ  em  Florianópolis julgou procedente a impugnação e o Acórdão n° 07­36.985 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2008 a 20/03/2009  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.  A presunção  legal  relativa autoriza a que se  infira, a partir de  um  fato­base,  a  ocorrência  do  fato­presumido,  o  qual,  então,  desencadeia  seus  efeitos  próprios,  exceto  se  o  contribuinte  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos  pela  lei.  A  presunção  legal  não  gera  seus  efeitos  próprios se a autoridade fiscal não comprovar a ocorrência da  hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  INSUFICIÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  Fl. 12516DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.517          5 Não  merece  prosperar  o  lançamento  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta  fundamentada  no  fato  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados,  em  declarações  de  importação  consideradas  regulares,  foram  originados  de  operações  comerciais anteriores, em cujo período houve a constatação da  infração  tributária  de  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias  comercializadas.  Não  se  pode  penalizar  indefinidamente  a  contribuinte  que  tornou  regulares  as  suas  atividades de importação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado"  Houve recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 12517DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.518          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso de ofício preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração,  para  cobrança  da  multa  administrativa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista nos §§ 1° e 3° c/c o inciso V do art. 23  do Decreto­lei n° 1.455/76.   No período de 07/07/2008 a 20/03/2009,  teriam sido realizadas importações  de produtos da marca SHARP com ocultação da real adquirente, no caso, a autuada, e recursos  cuja origem não foi comprovada.   A  fiscalização  presumiu  que  tais  importações  teriam  sido  suportadas  por  recursos obtidos por meio de importações fraudulentas, realizadas no período de 22/07/2004 a  04/04/2007.  Estas  operações  foram  objetos  de  autuação,  a  qual  deu  origem  ao  processo  n°  10074.000579/2009­47,  cujo  material  probatório  foi  colhido  no  âmbito  da  denominada  "Operação Dilúvio" e utilizado nesta e na presente contenda.  Com efeito, citado processo já chegou ao CARF, para julgamento do recurso  voluntário. Pautado, o julgamento foi convertido em diligência, para que a recorrente trouxesse  aos autos cópias das ações judiciais correlatas e a fiscalização verificasse se havia provas nos  autos  que  não  tivessem  sido  consideradas  como  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário  e  pudessem  suportar o lançamento. No momento, aguarda a realização da diligência.  O contribuinte contestou o auto de infração e a DRJ em Florianópolis  (SC)  julgou procedente a impugnação.   Ratifico a decisão da DRJ, proferida por unanimidade de votos.  O colegiado não encontrou nos autos provas das acusações fiscais formuladas  contra o contribuinte.   Ao contrário do que aduziu a fiscalização, em todas as operações autuadas o  acusado figurou como importador direto ou real adquirente.   Ademais, não teria o Fisco intimado o contribuinte a comprovar a origem dos  fundos utilizados para financiar as importações. Na verdade, contradizendo­se, consignou que  tinha conhecimento de que eram recursos obtidos em operações ilícitas realizadas no passado.  Contudo, ainda que comprovado, tal fato não constituiria fundamentação fática para a acusão  fiscal.   Extraio excertos do voto condutor da decisão recorrida, dos quais faço minha  razão de decidir, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  " (. . .)  Fl. 12518DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.519          7 O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  exigência  decorrente  de  infração  considerada  como  dano  ao  Erário,  capitulada  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, in verbis:  Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Como  se  percebe,  a  legislação  apenou  com  o  perdimento  a  mercadoria  de  origem estrangeira, ou com a multa correspondente ao seu valor aduaneiro, caso não  for localizada, for consumida ou revendida, quando constatada a ocorrência de:  ­ OCULTAÇÃO do sujeito passivo, na condição de real vendedor, comprador  ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS,  para  a  qual  a  lei  trouxe  a  presunção  decorrente  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados em uma operação de comércio exterior.  (. . .)  No presente  caso, nas operações de comércio exterior  realizadas no período  objeto  deste  lançamento  ­  07/07/2008  a  20/03/2009  ­,  era  a  própria  autuada  que  figurava ora como importadora direta, ora como real adquirente declarada.  Portanto,  não  houve  a  infração  de  ocultação  de  sujeito  passivo,  visto  que  a  auditora  nada  relatou,  no  tocante  a  este  período,  a  respeito  de  não  ser  esta  Fl. 12519DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.520          8 contribuinte a real adquirente das mercadorias importadas por si própria ou por sua  conta e ordem.  De  fato,  o  relatório  fiscal  informa  que,  em  período  anterior,  compreendido  entre 22/07/2004 e 04/04/2007, é que ocorreram importações irregulares, utilizando­ se de interpostas pessoas que serviram como importadoras (tradings), sem que esta  autuada estivesse declarada como real adquirente.  E  as  provas  coligidas  aos  autos,  apreendidos  na  "Operação  Dilúvio",  conforme foi especificado antes, dizem respeito somente ao citado período anterior,  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006,  cujo  lançamento  é  objeto  de  outro  processo  administrativo (nº 10074.000579/2009­47).  Já quanto à presunção legal da interposição fraudulenta, conforme o § 2º do  art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002, ficaria esta configurada pela simples não­comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior.  Ressalvo, porém, que a presunção legal autoriza a que se infira, a partir de um  fato­base,  a  ocorrência  do  fato­presumido,  o  qual,  então,  desencadeia  seus  efeitos  próprios.  E  sendo  relativa  a  presunção,  poderá  ser  refutada  pelo  contribuinte,  mediante a apresentação de contraprova.  Veja­se,  porém,  que  a  norma  que  estabelece  a  presunção  relativa  não  desincumbe a Fazenda, na sua função fiscalizadora, de demonstrar a ocorrência do  fato­base,  que,  no  presente  caso,  é  o  próprio  procedimento  fiscalizatório  a  demonstrar que, não obstante seus esforços para tentar descobrir a verdade dos fatos,  mediante  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  por  exemplo,  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior.  Verifica­se  que,  especificamente  para  a  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  deste  lançamento,  em  10/05/2010,  e  que  se  refere  ao  período  de  07/07/2008  a  20/03/2009,  houve  somente  a  expedição  do  Termo  de  Intimação  nº  07/2010 (fls. 134/140), datado de 08/03/2010, no qual foi solicitada a apresentação  dos  Livros Diário  e  Razão  (07/2008  a  08/2009)  e  o  esclarecimento  de  qual  foi  o  destino dado às mercadorias importadas entre 07/2008 e 08/2009.  O  resultado  desta  intimação  consta  do  seguinte  parágrafo,  à  fl.  124  do  Relatório  Fiscal,  pelo  qual  se  depreende  que  o  objetivo  principal  da  auditoria  era  formalizar  a  não  localização  das  mercadorias,  sem  outra  explicação  quanto  aos  livros solicitados:  "Não tendo sido possível a intimação da pessoa jurídica por via  postal,  nem mesmo de  seu  administrador,  doc.  fls.  133/134,  foi  publicado o edital de  fls.136, o qual não  foi atendido, restando  caracterizada  a  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias."  Ou seja, o fisco não fez nenhuma intimação específica para que a autuada se  manifestasse sobre a origem dos recursos financeiros utilizados para as importações  que constituem os fatos geradores deste processo, tampouco o fundamentou pelo não  atendimento quanto à apresentação de documentos.  Fl. 12520DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.521          9 Portanto,  não  se  pode  afirmar  que  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações de  importação ora  em análise  restou não­comprovada pelo  contribuinte,  situação fática que caberia ao fisco demonstrar.  Ademais, sequer foi este o caminho que pretendeu trilhar a auditoria, pois, de  fato,  a  fiscalização  reconhece que  tais  recursos  são  conhecidos,  pois  são  advindos  das  operações  comerciais  decorrentes  das  importações  do  período  anterior  a  este  lançamento.  Entretanto, não encontra respaldo legal, com o intuito de tipificar a infração, a  fundamentação  fática,  utilizada  pela  auditoria  fiscal,  de  que  as  operações  subsequentes  também  são  irregulares,  pelo  único  motivo  de  que  foram  realizadas  com recursos financeiros advindos de operações anteriores tidas como fraudulentas  em decorrência da constatação de interposição e a utilização de recursos cuja origem  não  fora  comprovada  no  nascedouro  da  sociedade. Argumenta,  ainda,  a  auditoria  que  “desconsiderar  as mencionadas  operações  afigurar­se­ia  verdadeira  afronta  ao  objetivo  maior  que  o  novo  complexo  normativo  pretendeu  alcançar,  o  combate  à  lavagem de dinheiro.”  Ora, segundo a Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, o crime de "lavagem" ou  ocultação de bens, direitos e valores, é assim definido:  "Art.  1º Ocultar  ou dissimular a natureza, origem,  localização,  disposição,  movimentação  ou  propriedade  de  bens,  direitos  ou  valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)"  Ou  seja,  são  operações  comerciais  ou  financeiras  que  têm  por  finalidade  dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens  patrimoniais, de forma a que tais ativos sejam incorporados na economia local com a  aparência  de  uma origem  lícita. É  dar  fachada  de  dignidade  a  dinheiro  de  origem  ilegal.  Embora a Lei nº 12.683, de 2012,  tenha extinguido o  rol  taxativo de crimes  antecedentes, isto deve ser entendido como a admissão de que, a partir de julho de  2012,  aceita­se  como crime antecedente da  lavagem de dinheiro qualquer  infração  penal. Ou seja, a inovação de 2012 não foi no sentido de se admitir que também as  infrações  tributárias e  administrativas pudessem dar  azo  à  caracterização do crime  antecedente para a lavagem de dinheiro.  Só para se ter uma ideia, conforme a redação anterior da Lei nº 9.613/1998, a  origem  ilícita do dinheiro poderia  ser dos crimes  antecedentes de  tráfico  ilícito de  drogas, de  terrorismo e seu financiamento, de contrabando ou  tráfico de armas, de  extorsão  mediante  sequestro,  de  corrupção  ou  favorecimento  ilícito,  dentre  mais  alguns. Portanto, até a entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012, não eram todos os  crimes que autorizavam a existência do delito subsequente de lavagem de dinheiro.  Atualmente,  portanto,  qualquer  infração  penal  que  trouxer  benefício  econômico a quem o praticou, poderá figurar como delito antecedente ao crime de  lavagem de dinheiro, incluindo­se aí o crime de sonegação fiscal.  Todavia, ao presente caso, além de os fatos geradores serem anteriores a nova  redação  da  Lei  nº  9.613/1998  e,  portanto,  por  ela  não  alcançada,  não  consta  dos  autos que tenha havido a prática de sonegação fiscal, tampouco no citado processo  administrativo nº 10074.000579/2009­47.  Fl. 12521DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.522          10 Ainda assim, há que se lembrar da Súmula Vinculante 24 do STF, que dispõe  que:  “Não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  art.  1º,  incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.  De  qualquer  maneira,  não  é  da  competência  deste  colegiado  apreciar  tal  imputação, afeta ao julgamento pelo Poder Judiciário, após a devida instauração do  inquérito judicial mediante a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais.   O que pretendo deixar bem claro é que as infrações administrativas, tributárias  ou aduaneiras, dentre elas, a ocultação de interveniente e a interposição fraudulenta  nas importações, por si só, não se caracterizam como crimes antecedentes passíveis  de gerar o crime de lavagem de dinheiro.  Ademais,  pelos  argumentos  já  explicitados,  não  se  admite,  na  esfera  administrativa e tributária, a extensão interpretativa que pretendeu a auditoria fiscal  dar ao presente caso, no sentido que “a lei não determina exclusivamente a perda do  bem diretamente ligado ao fato delituoso, mas também daqueles que, segundo nexo  causal  verificado,  dele  tenham  se  originado  indiretamente”,  com  relação  à  aplicabilidade  do  art.  91,  inciso  II,  alínea  "b"  do Código  Penal  que  estabelece,  in  verbis:  Art. 91 ­ São efeitos da condenação:  (...)  II ­ a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou  de terceiro de boa­fé:  (...)  b)  do  produto  do  crime  ou  de  qualquer  bem  ou  valor  que  constitua  proveito  auferido  pelo  agente  com  a  prática  do  fato  criminoso.  Assim, diferentemente do que propõe a auditoria, não se pode concluir que o  fato de a empresa ter cometido supostos ilícitos tributários e aduaneiros, em período  anterior,  para os quais  já  sofreu  a devida penalização,  tenha  como conseqüência  a  caracterização de interposição fraudulenta somente porque contou “com os recursos  de origem ilícita obtidos através das referidas operações irregulares”.  Pensar  assim, da maneira posta nos  autos,  seria penalizar  indefinidamente  a  contribuinte  sem  permitir  que,  algum  dia,  viesse  a  se  tornar  regular  em  suas  atividades. De outra parte, conforme consta dos autos, esta autuada passou, a partir  de  2006,  a  declarar­se,  devidamente,  como  importadora  ou  real  adquirente  das  mercadorias importadas.  Conclusão:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente a impugnação,  exonerando o crédito tributário apurado."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 12522DF CARF MF Processo nº 10074.000620/2010­19  Acórdão n.º 3301­003.859  S3­C3T1  Fl. 12.523          11                                 Fl. 12523DF CARF MF

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6861233 #
Numero do processo: 15224.722678/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  PLAY SOUND INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO  E  EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de  Julgamento  em  Fortaleza  que  decidiu,  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  no  sentido  de:  I  ­  julgar  não  conhecida  a  impugnação,  em  virtude  da  ilegitimidade  passiva  do  impugnante,  mantendo  o  crédito tributário exigido; II ­ declarar a revelia da Play Sound Indústria Comércio Importação  e Exportação Ltda., em razão da não apresentação de impugnação.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/07/2007      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 24 .7 22 67 8/ 20 12 -3 1 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 475          2 ILEGITIMIDADE PASSIVA.  É requisito de admissibilidade da  impugnação a  sua interposição por  parte legítima, nos termos dos arts. 3º e 6º do CPC, não podendo esta  ser  conhecida  quando  apresentada  por  terceiro  não  inserido  na  relação jurídico­tributária originada da obrigação tributária.  REVELIA. OCORRÊNCIA.  É  revel  o  sujeito  passivo  que  não  apresentou  tempestivamente  impugnação ao auto de infração lavrado contra si.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Versa  o  processo  sobre  a  exigência  de multa  pela  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica para a realização de operações de comércio exterior, prevista pelo artigo 33 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  Play  Sound  –  Indústria  Comércio  e  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  nº  03.474.391/000174,  ao  promover  a  importação  de  mercadorias por intermédio da DI 12/13955183, acobertou a real beneficiária, a pessoa jurídica  4 Pandas Comércio Varejista de Produtos de  Informática  e Eletroeletrônico Ltda., CNPJ nº  11.839.438/000160,  vez  que  essa  operação  caracterizou­se  materialmente  como  uma  importação por conta e ordem de terceiros, mas sem o cumprimento das formalidades exigidas  pela legislação.  A  Play  Sound  Industria  e  Comércio  de  Importação  e  Exportação  Ltda.  foi  cientificada do lançamento em 30/11/2012, mas não apresentou impugnação.   Em  28/12/2012  a  empresa  4  Pandas  Comércio  Varejista  de  Produtos  de  Informática Ltda. apresentou impugnação à autuação.  Em  7  de  fevereiro  de  2013  foram  juntados  aos  autos  documentos  relativos  à  ação  ordinária  proposta  pela Play  Sound  Indústria  Comércio  Importação  Ltda,  entre  eles  a  petição inicial e a decisão acerca da tutela antecipada exarado pela 4ª Vara Seção Judiciária do  Distrito Federal.  A decisão recorrida não conheceu da impugnação apresentada por ilegitimidade  passiva, nos seguintes termos:   (...)  A  pessoa  jurídica  que  interpôs  a  defesa,  qual  seja,  a  4  Pandas  Comércio Varejista  de Produtos  de  Informática  não  tem  legitimidade  para tal, já que não é o sujeito passivo da penalidade cobrada, e nem  representante  legal  da  Play  Sound  Indústria  Comercio  Importação  e  Exportação  LTDA.,  que  figura,  exclusivamente,  como  sujeito  passivo  da obrigação tributária discutida nos autos do processo em tela.  Esta,  por  sua  vez,  não  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  de  forma  que  opera­se  a  revelia,  não  havendo  controvérsia  a  ser  apreciada e devendo, portanto, a cobrança do crédito tributário seguir  seu  curso  normal,  uma  vez  que  não  há  medida  suspensiva  da  sua  exigibilidade.  Em relação a  isto,  importa  frisar que o processo  judicial que tramita  pela 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujos documentos  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 476          3 foram inseridos nos autos deste processo, não tratam do objeto central  deste PAF, mas sim, e unicamente, da pena de perdimento tratada no  processo administrativo fiscal de número 15224.722666/201215, razão  pela  qual  não  há  identidade  de  matérias,  nem  qualquer  fator  que  suspenda a exigibilidade do crédito ora apreciado.  Conclusão   Ante o exposto voto no sentido de julgar não conhecida a impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.  (...)  A empresa Play Sound Industria e Comércio de Importação e Exportação Ltda.  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  por  edital  afixado  em  29/10/2013  depois  de  resultar  infrutífera  sua  ciência  pela  via  postal,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  em  11/11/2013,  alegando e requerendo, em síntese:  ­  Em  que  pese  a  DRJ  ter  declarado  sua  revelia,  apresentou  impugnação  tempestiva (doc. 01).  ­  Ainda  que,  só  por  argumentar,  a  recorrente  não  tivesse  apresentado  impugnação,  o  crédito  tributário  estaria  suspenso  em  face  da  impugnação  do  sujeito  passivo  solidário (4 PANDAS).  ­ Assim, requer que o CARF anule o Acórdão de primeira instância por violação  ao direito de defesa, determinando o retorno dos autos à autoridade a quo para a apreciação de  sua impugnação.  A empresa 4 Pandas Comércio Varejista de Produtos de Informática Ltda.  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  em  11/10/2013  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  11/11/2013, alegando e requerendo, em síntese, que:  ­ A decisão recorrida viola frontalmente a jurisprudência consolidada do CARF  e o Verbete Sumular nº 71: "Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade".  ­ A decisão recorrida ignora solenemente o teor do auto de infração, eis que este  foi  formalmente  lançado em  face da  recorrente  e não  apenas da  empresa PLAY SOUND. A  recorrente foi qualificada no polo passivo do auto de infração e foi intimada a recolher o valor  da  multa  ou  apresentar  impugnação.  Portanto,  na  condição  de  devedora  solidária,  possui  legitimidade para  impugnar o auto de  infração, o que  fez,  inclusive, em face daquilo que foi  intimada a fazer.  ­ Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão  recorrida, determinando o retorno dos autos ao julgador de primeira instância, a fim de que a  impugnação seja apreciada e novo Acórdão seja proferido, nos termos do art. 59, II do Decreto  nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 71.    É o relatório.    Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 477          4 VOTO  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento dos recursos  voluntários.  Consta  na  fl.  159,  conforme  extrato  abaixo,  que  a  Play  Sound  Industria  e  Comércio de Importação e Exportação Ltda. foi cientificada do auto de infração pessoalmente,  por intermédio do seu representante legal, conforme instrumento público de procuração das fls.  40/41:    Alega  essa  empresa  que,  não  obstante  o  julgador  de  primeira  instância  tenha  declarado sua revelia, apresentou impugnação tempestiva, conforme protocolo abaixo:    Verifica­se  que  não  constava  nos  autos  a  petição  mencionada  por  esta  recorrente.  Assim,  considerando  que  eventual  impugnação  apresentada  pela  Play  Sound  Industria  e Comércio  de  Importação  e Exportação  Ltda.  em  27/12/2012  seria  tempestiva  e,  desde  que  atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  poderia,  em  tese,  ter  sido  conhecida pelo  julgador de primeira  instância,  entendo que o  julgamento perante  este CARF  deve ser convertido em diligência para que a Alfândega RFB do Aeroporto de Manaus adote  as seguintes providências:  i)  confirme  se,  efetivamente,  recebeu,  em  27/12/2012,  a  petição  cuja  cópia  consta  nas  fls.  433/443  e,  em  caso  afirmativo,  informe  qual  o  encaminhamento  que  deu  ao  referido expediente;  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15224.722678/2012­31  Resolução nº  3402­001.027  S3­C4T2  Fl. 478          5 iii)  anexe aos  autos  cópias dos documentos de que disponha para  esclarecer  a  questão, em especial, se for o caso, a via original da impugnação e eventuais documentos que  lhe instruíram;  iv) cientifique a Play Sound Industria e Comércio de Importação e Exportação  Ltda. do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e  v) devolva os  autos  a  este Conselho Administrativo para prosseguimento  após  decorrido prazo de manifestação da interessada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902738/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 38 /2 01 1- 61 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.902738/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.322  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.594. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.902738/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.322  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902738/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.322  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902738/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.322  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902738/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.322  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000232/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 32 /2 01 1- 84 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12585.000232/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.974  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.232. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12585.000232/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.974  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12585.000232/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.974  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000232/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.974  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000232/2011­84  Acórdão n.º 3302­003.974  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902297/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902297/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 97 /2 01 1- 60 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902297/2011­60  Acórdão n.º 3302­003.816  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.247. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902297/2011­60  Acórdão n.º 3302­003.816  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902297/2011­60  Acórdão n.º 3302­003.816  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902297/2011­60  Acórdão n.º 3302­003.816  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902297/2011­60  Acórdão n.º 3302­003.816  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 99DF CARF MF

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6812009 #
Numero do processo: 10830.902401/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­003.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 24 01 /2 01 3- 18 Fl. 96DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10830.902401/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.547  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 98DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.902401/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.547  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 100DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720665/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, a presunção legal de omissão de receitas faz inversão do ônus da prova e não depende da demonstração de que o beneficiário tenha obtido acréscimo patrimonial. A própria disponibilidade dos recursos financeiros em conta bancária faz presumir a obtenção de rendimentos não declarados como omitidos da tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIMITE LEGAL DE 20% DA RECEITA BRUTA. Uma vez fundamentado o lançamento com a demonstração de que a escrituração contábil não retrata o movimento econômico-financeiro real, a apuração da base de cálculo do imposto por omissão de rendimentos provenientes da atividade rural se dá por arbitramento no percentual de 20% da receita bruta. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de Ofício e Voluntário, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, a presunção legal de omissão de receitas faz inversão do ônus da prova e não depende da demonstração de que o beneficiário tenha obtido acréscimo patrimonial. A própria disponibilidade dos recursos financeiros em conta bancária faz presumir a obtenção de rendimentos não declarados como omitidos da tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIMITE LEGAL DE 20% DA RECEITA BRUTA. Uma vez fundamentado o lançamento com a demonstração de que a escrituração contábil não retrata o movimento econômico-financeiro real, a apuração da base de cálculo do imposto por omissão de rendimentos provenientes da atividade rural se dá por arbitramento no percentual de 20% da receita bruta. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de Ofício e Voluntário, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

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2301­004.969  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrentes  SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.  No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de origem não  comprovada, a presunção  legal de omissão de receitas  faz  inversão do ônus  da prova e não depende da demonstração de que o beneficiário tenha obtido  acréscimo patrimonial. A própria disponibilidade dos recursos financeiros em  conta bancária faz presumir a obtenção de rendimentos não declarados como  omitidos da tributação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE  DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.   ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE.  DESCONSIDERAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS. LIMITE LEGAL DE 20% DA RECEITA BRUTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 65 /2 01 3- 08 Fl. 749DF CARF MF   2 Uma  vez  fundamentado  o  lançamento  com  a  demonstração  de  que  a  escrituração  contábil  não  retrata  o movimento  econômico­financeiro  real,  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  por  omissão  de  rendimentos  provenientes da atividade rural se dá por arbitramento no percentual de 20%  da receita bruta.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos recursos de Ofício e Voluntário, negando­lhes provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15586.720665/2013­08  Acórdão n.º 2301­004.969  S2­C3T1  Fl. 750          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interposto  contra  decisão  de  primeira instância que manteve em parte o lançamento do IRPF originada pela constatação de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural  e  identificados  através  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. A fiscalização aplicou multa agravada de 150%, sendo  reduzida pela decisão recorrida para 75%, que também reduziu o crédito tributário ao arbitrar a  base  de  cálculo  do  imposto  em  20%  dos  rendimentos  brutos  da  atividade  rural.  Seguem  transcrições do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Primeiramente é  importante destacar que  toda a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  pelo  diligenciado,  tais  como  livro  caixa,  notas  fiscais  e  respostas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  02­1533/2012  e  03­1533/2013  de  fls.  250  a  472  e  os  Termos  de  Diligência  Fiscal  01­00179/2013  02­00179/2013  de  fls.  578  a  582,  afirmando  que  a  movimentação  financeira  sob  análise  é  oriunda  “única  e  exclusivamente  da  atividade  rural  (pecuária)” e que “a atividade desempenhada não só no ano de  2008  bem  como  anteriores  e  posteriores  são  única  e  exclusivamente  da  atividade  rural  (pecuária)”  levaram  a  presente fiscalização ao convencimento de que a sua principal  fonte de rendimentos, e que justifica e comprova a origem dos  depósitos levantados na presente auditoria, é a atividade rural.  ...  Dessa  forma,  diante  das  observações  postas  no  presente  item,  verifica­se  que  há  divergências  de  valores  e  de  informações  entre  as  notas  fiscais,  os  livros­caixa  e  a DIRPF  apresentados  pelo  contribuinte.  Reputando­se  o  fato  de  que  o  fiscalizado  já  ofereceu à tributação uma receita de atividade rural no valor de  R$1.217.753,00  e  que  comprovou  a  maior  parte  das  despesas  escrituradas (exceção feita à despesa de R$290.420,00 explicada  no subitem 3.2.3), procederemos ao cômputo da diferença entre  os créditos listados nas tabelas 1 a 5 e a receita declarada.  ...  O  fiscalizado  optou,  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  2008,  pela apuração do resultado tributável da atividade rural através  da subtração das despesas de custeio da receita bruta total, sem  optar pelo arbitramento sobre a  receita bruta. Alerte­se para o  fato  de  que  além  de  haver  um  aumento  na  receita  bruta  da  atividade rural no valor de R$1.559.579,38 houve  também uma  redução  nas  despesas  de  custeio  e  investimento  para  R$876.722,00.  ...  DA MULTA QUALIFICADA  Fl. 751DF CARF MF   4 ...  Pelos  fatos  descritos  no  presente  relatório  e  ponderando­se  ter  ficado  manifesta  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte  em  se  eximir  do  IRPF  devido,  mediante  omissão  de  rendimentos  oriundos de atividade rural, sua principal fonte de renda, com a  não  informação desses  rendimentos nem no  livro caixa nem na  Declaração de Ajuste Anual,  denotando o  intuito de não pagar  imposto de renda, aplicou­se a multa de ofício de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  sobre  o  quinhão  do  tributo  apurado  proporcional  aos  rendimentos  omitidos  no  ano­calendário  de  2008.  Na  presente  situação  a  conduta  irregular  do  contribuinte  descrita  neste  relatório  é  inconcebível  sem  a  intenção  direcionada do agente, e  implica, necessariamente, a supressão  ou  a  redução  do  tributo  devido.  O  dolo,  isto  é,  a  intenção  de  praticar  a  conduta,  com o  subseqüente  resultado,  é o  elemento  dos  tipos  penais  de  que  tratam  os  anteriormente  reproduzidos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.  De  feito,  o  fiscalizado,  deliberadamente,  prestou  informações  falsas, ao omitir os  rendimentos da atividade rural compatíveis  com sua movimentação financeira (créditos) em sua declaração  de  imposto  de  renda  no  ano­calendário  de  2008.  Importante  salientar que, a DIRPF do ano­calendário sob fiscalização só foi  apresentada em setembro de 2011 e o livro caixa apresentado foi  confeccionado, para apresentação à presente fiscalização que se  iniciou em outubro  de  2011,  em período  próximo à  entrega  da  DIRPF.  Restou  comprovado  que  o  contribuinte  agiu  motivado  pelo  desejo  de  diminuir  indevidamente  o  imposto  que  seria  devido,  para obter, como conseqüência, a redução do imposto a pagar, o  que ficou evidenciado no curso da presente fiscalização.  Assim,  constatou­se  que  o  fiscalizado,  livre  e  conscientemente,  omitiu rendimentos oriundos da atividade rural. Por essa razão e  pela convicção formada quanto à intenção do contribuinte em se  eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei, qualificou­ se a multa de ofício para 150% (cento e cinqüenta por cento).  Impõe­se  assim  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  virtude  da  apuração de imposto devido, relativo à omissão de rendimentos.  ...  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  irregularidades  na  escrituração  do  livro  caixa,  quando obrigatória à atividade rural, o imposto devido deve ser  apurado  por  meio  de  arbitramento  em  20%  sobre  o  valor  da  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 15586.720665/2013­08  Acórdão n.º 2301­004.969  S2­C3T1  Fl. 751          5 receita  bruta,  independentemente  de  esse  valor  ser  menor  ou  maior do que a opção feita pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO.  Por  expressa  determinação  legal,  a  multa  de  ofício  de  75%  é  aplicável em casos de omissão de rendimentos, devendo a multa  ser  qualificada  somente  quando  constatado  que  o  contribuinte  agiu com intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  de  fato  gerador do IRPF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS/PERÍCIAS.  A  realização  de  diligências/perícias  tem  por  finalidade  a  elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento  da lide. Ainda que solicitada pela defesa, não existe motivo para  nulidade do procedimento fiscal caso a autoridade fiscal entenda  não ser necessária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  DA AUTUAÇÃO   O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração teve origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal integrante do  Auto de Infração.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese as razões trazidas na impugnação:  Preliminares.  Acredita que a descrição dos fatos (“... apuração da infração de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  –  Fato  Gerador  31/12/2008  –  Valor  Apurado  (R$)  1.849.999,38”)  não  condiz  com  o  enquadramento  legal  previsto  no  art.  1º  inciso  II  e  parágrafo Único da Lei nº 11.482/2007, que trata do imposto de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  pessoas  físicas  em  geral, e não para atividades rurais, cujo cálculo deve atender ao  disposto no artigo 60, § 2º, do RIR/99.  Sustenta  que  o  Auto  de  Infração  está  incorreto,  devendo  ser  declarado nulo.  ...  Mérito Movimentação Bancária   Afirma  ter  informado  (fl.252)  que  os  depósitos  em  moeda  deveriam  ter  sido  desconsiderados  uma  vez  que  se  referem  a  Fl. 753DF CARF MF   6 retornos  de  numerário  relativos  a  compras  de  gado  não  concretizadas,  uma  vez  que  é  usual  que  as  operações  sejam  feitas  em  dinheiro  para  evitar  cheques  sem  fundo.  Estas  transações totalizariam R$669.962,96 e não seriam tributáveis.  Teria informado, ainda  (fl.564), que os créditos  feitos na conta  34322,  do  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  SA,  constituiriam  transferências entre contas do mesmo titular, de maneira que o  montante de R$344.869,50, deveria ter sido excluído da base de  cálculo.  Transcreve  trecho  do  relatório  fiscal  e  explica  ter  encontrado  incoerência  nas  explicações  da  fiscalização  para  considerar  transferências entre contas do mesmo titular como tributáveis.  A  soma  das  transações  acima  descritas  totalizariam  R$1.014.832,46 e  já  teriam  sido objeto de  tributação por parte  do  contribuinte,  entretanto,  a  fiscalização  teria  preferido  desconsiderar  as  declarações  do  contribuinte  e  inverter  o ônus  da  prova,  exigindo  a  comprovação  das  alegações  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  neste  caso  (saques  em  dinheiro  e  posterior depósitos em dinheiro), seria impossível.  Da Renda Apurada   Acredita  que  os  autuantes  teriam  ultrapassado  os  limites  constitucionais de incidência do  imposto,  isto porque o  imposto  de  renda deve  incidir  sobre  acréscimos  patrimoniais,  conforme  reiterado  pelo  artigo  43,  do  CTN,  e  a  incidência  do  imposto  sobre receitas supostamente omitidas, levando em consideração  apenas  os  custos  lançados  na  DIRPF,  não  pode  ocorrer,  pois  contraria o conceito de renda como acréscimo patrimonial.  Acrescenta  que  não  é  o mais  fantástico  comerciante  do mundo  para conseguir fazer transações com lucro de cem por cento.  Transcreve  trechos  de  julgados  com  base  na  súmula  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  não  admite  como  legítimos  lançamentos  com  base,  exclusivamente,  em  extratos  bancários.  Sustenta que a Auditora autuante usou, como base de cálculo, a  soma  da  receita  omitida  e  o  valor  da  receita  informada  na  Declaração de imposto de Renda, o que teria onerado o valor do  imposto em R$12.959,42.  Ilegalidade na Aplicação da Multa   Afiança  não  ter  cometido  nenhuma  das  condutas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  sendo  indevido  o  lançamento da multa de 150%.  Por outro lado, pondera que as multas previstas no artigo 44, da  Lei  nº  9.430/96,  só  são  aplicáveis  nos  casos  de  lançamento  de  ofício e neste caso, a multa de 150% foi aplicada sobre a suposta  omissão de rendimentos e sobre a receita declarada, implicando  em acréscimo adicional no valor do crédito tributário.  Entende que o  lançamento  é nulo, mas caso haja  entendimento  diverso,  requer  produção  de  prova  pericial  e  documental  para  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 15586.720665/2013­08  Acórdão n.º 2301­004.969  S2­C3T1  Fl. 752          7 demonstrar que não houve omissão de receita, solicitando que as  provas  juntadas  sejam  analisadas  novamente  e  nomeia  como  perito  o  Sr.  João  Seidel,  contador  técnico,  com  CPF  364.267.50778,  CRC  3820/ES,  com  endereço  na  Av.  Getúlio  Vargas, nº 532, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700010,  fone (27) 37215606, para responder aos seguintes quesitos:  • Informe o Sr. Perito qual o objeto da Perícia?  • Verifique nos extratos bancários anexos aos autos, as origens  dos créditos e débitos, descrevendo cada operação bancária.  • Informar se houve omissão de receita.  • Em caso positivo, qual o valor da omissão.  •  Calcular  o  valor  do  imposto  devido  com  base  na  legislação  aplicável à atividade rural.  Acrescenta que a decisão recorrida inovou ao alterar a apuração do imposto,  caracterizando, nos  termos do  artigo 142 do CTN, novo  lançamento,  inclusive  improcedente  pelo transcurso do prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 755DF CARF MF   8   Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Formalização do lançamento  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 15586.720665/2013­08  Acórdão n.º 2301­004.969  S2­C3T1  Fl. 753          9 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Preliminar de nulidade por indicação de dispositivo legal  Alega  o  recorrente  vício  insanável  do  lançamento,  o  fundamento  legal  indicado teria sido equivocado: houve indicação do artigo 1º, inciso II e Parágrafo único da Lei  nº  11.482/2007  que  não  condiz  com  a  descrição  dos  fatos  "omissão  de  rendimentos  de  atividade rural".  Equivoca­se.  A  descrição  do  fato  e  os  fundamentos  legais  devem  ser  identificados em todos os relatórios que fazem parte do lançamento, não se esgotam em uma  única  passagem  do  documento.  Como  exemplo,  indicam­se  os  trechos  dos  documentos  que  compõem  o  lançamento:  "Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal",  fls.  621,  "Demonstrativo de apuração detalhado", fls. 624, "Relatório de encerramento de ação fiscal",  fls. 594, 595 e 596.  Está  evidenciado  nos  autos  que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  provenientes de  atividade  rural  e  identificados  através de depósitos bancários de origem não  comprovada; portanto, não houve prejuízo a defesa que demonstrou conhecer perfeitamente os  fatos apontados pela fiscalização. Assim, rejeito a preliminar.  Preliminares de inovação do lançamento e decadência  Entende  a  recorrente  se  tratar  de  novo  lançamento  a  parte  da  decisão  recorrida  que  reduziu  o  tributo  devido  ao  aplicar  o  limite  de  20%  na  apuração  da  renda  proveniente de atividade rural previsto no artigo 60, §2º do RIR.  Fl. 757DF CARF MF   10 Não lhe assiste razão. Primeiro que não se pode considerar novo lançamento  uma  redução  do  tributo  e  segundo  porque  a  decisão  recorrida  não  trouxe  novos  critérios  de  apuração  do  tributo.  Tão  somente  entendeu  que  a  fiscalização  se  equivocou  ao  realizar  o  lançamento  apenas  com  fundamento  no  caput  do  artigo  60  do  RIR,  ignorando  que  a  escrituração  deficiente  do  livro  Caixa,  com  incorreções  e  omissões,  equipara­se  à  falta  de  escrituração e, portanto deveria ser observado o arbitramento previsto no §2º do mesmo artigo  60, §2º do RIR. De fato, a fiscalização indicou detalhadamente várias omissões no livro Caixa:  4) As notas fiscais de produtor, modelo 4, de n.º 66 e 69 a 83 da  Fazenda Anita (documento de fls. 269 a 472) e que perfazem um  total  de  R$201.688,00,  não  encontram­se  escrituradas  no  livro  caixa  em  seu  nome  nem  no  em  nome  de  Carlos  Fernando  Martins Brotas Segundo apresentado pelo contribuinte;  5) A nota  fiscal de produtor, modelo, 4, de n.º 252 da Fazenda  São Judas Tadeu é no valor de R$20.920,00, mas foi escriturada  no livro caixa em nome do fiscalizado por R$26.920,00;  6) A nota  fiscal de produtor, modelo, 4, de n.º 298 da Fazenda  São Judas Tadeu é no valor de R$35.700,00 mas foi escriturada  no livro caixa em nome do fiscalizado por R$31.700,00;  7) No livro­caixa em nome do fiscalizado estão contabilizadas as  notas  fiscais  de  n.º  0051  recebida  de  Odilon  Jacy  Milagres  Fontes  no  valor  de  R$22.400,00,  a  n.º  0052  recebida  de  Comercial  de  Alimentos  Ltda  no  valor  de  R$18.240,00  e  a  n.º  0053  recebida  de  Comercial  de  Alimentos  Ltda  no  valor  de  R$18.290,00,  que  não  constam  dos  blocos  de  notas  fiscais  apresentados por ele;  Dessa  forma, considerando que a escrituração não  retrata o movimento  real  da atividade rural, não se trata de uma prerrogativa da fiscalização fazer opção pela apuração  através  das  receitas  e  despesas,  em  especial  pelo  fato  de  que  após  a  inclusão  de  receitas  omitidas e glosa de despesas o valor da base de cálculo seja muito maior do que aquele a ser  apurado  de  acordo  com  o  dispositivo  legal.  Assim,  entendo  que  não  se  trata  de  novo  lançamento, mas apenas a imposição de um limite legal não observado pela fiscalização.  Concluo,  portanto  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  conseqüentemente,  não se tratando de novo lançamento não se cogita do exame da decadência.   Por fim, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício.  Prova pericial  No processo administrativo o contribuinte também tem direito a solicitar com  meio  de  produção  de  provas  a  realização  de  perícia  que  é  analisada  pelo  julgador.  Caso  a  perícia seja idônea para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos ela será deferida;  do  contrário,  sendo  prescindível,  somente  retardando  a  tramitação  do  processo,  não  está  obrigada a administração tributária realizá­la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto nº  70.,235/72:  Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 15586.720665/2013­08  Acórdão n.º 2301­004.969  S2­C3T1  Fl. 754          11 IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional de seu perito;   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  ...  Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.  Desse  modo,  no  presente  caso  a  perícia  é  desnecessária.  Os  quesitos  indicados somente trarão informações que já estão nos autos:  • Informe o Sr. Perito qual o objeto da Perícia?  • Verifique nos extratos bancários anexos aos autos, as origens dos créditos e  débitos, descrevendo cada operação bancária.  • Informar se houve omissão de receita.  • Em caso positivo, qual o valor da omissão.  •  Calcular  o  valor  do  imposto  devido  com  base  na  legislação  aplicável  à  atividade rural.  Rejeito o pedido de perícia.  Movimentação bancária  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada,  conforme  assentado  na  jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É um caso de  inversão do ônus da prova. A  falta de comprovação, de  responsabilidade do beneficiário dos  depósitos, é considerada uma presunção legal de receitas.  No caso, ao invés do recorrente trazer comprovações da origem dos depósitos  apenas  traz alegações quanto a saques seguidos de depósitos por não  realização da  transação  comercial. Conforme assentou a decisão recorrida:  A defesa não apresenta provas das alegações de que os depósitos  em dinheiro efetuados nas contas correntes decorrem de saques  efetuados  para  adquirir  gado pagando  em espécie, mas  que  os  negócios não teriam se concretizado, implicando em retorno dos  valores sacados para as contas correntes.  Fl. 759DF CARF MF   12 E também traz a tese de que somente se considera como omissão de renda o  depósito  de  origem  não  comprovada  que  resulte  em  acréscimo  patrimonial  ao  beneficiário.  Equivoca­se. Existem presunções de renda tanto quando se desconhece a origem dos ingressos  positivos  de  numerários,  que  é  o  caso  em  exame,  quanto  se  desconhece  a  origem  dos  numerários  para  a  aquisições  de  bens  e  direitos.  Nesse  último  caso,  tem­se  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Com  efeito,  também  se  apura  omissão  de  rendimentos  através  do  arbitramento  com  base  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  artigos  2°  e  3º  da  Lei  nº  7.713/1988 e art. 55, inciso XIII do RIR/1999:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ...  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I):  (...)  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Mas não houve constatação nesse sentido, nem comprovação da origem dos  depósitos,  apenas  que  eram  provenientes  de  atividade  rural,  o  que  resultou  uma  redução  da  base de cálculo.  E  essa questão  alegada  pelo  recorrente  já  foi  analisada pelo CARF, do  que  resultou a Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Recurso de ofício  Foram objetos do recurso necessário tanto a imposição do limite de 20% para  apuração  dos  rendimentos  tributáveis  provenientes  da  atividade  rural  quanto  a  redução  da  multa de ofício para 75%. A primeira questão foi examinada na parte do recurso voluntário que  alega inovação do lançamento. Passo a examinar a multa agravada.  Multa qualificada  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 15586.720665/2013­08  Acórdão n.º 2301­004.969  S2­C3T1  Fl. 755          13 A  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa  qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto que no caso sob exame a qualificação da multa teve por fundamento  a  omissão  intencional  dos  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural.  Contudo,  não  ficou  demonstrada nenhuma conduta fraudulenta. A falta intencional de adimplemento do tributo ou  a omissão de rendimentos não necessariamente é precedida de fraude, que se caracteriza pelo  emprego  de  meio  ardil,  no  caso,  seria  com  finalidade  de  sonegação.  Sob  minha  ótica,  as  circunstâncias dos autos não justificam a exasperação da penalidade.   Nesse  sentido  o  Enunciado  de  Súmula  nº  14  do  CARF  que  pacificou  o  entendimento  de  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  por  si  só  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Fl. 761DF CARF MF   14 Também  o  Enunciado  de  Súmula  nº  25  do  CARF,  mais  específico  para  depósitos bancários de origem não comprovada, que é o caso dos autos:  “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.”  Por tudo, entendo que não está demonstrada nos autos fraude com finalidade  de reduzir tributo. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.  Em  razão  do  exposto  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  É como voto.                              Fl. 762DF CARF MF

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