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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830811 #
Numero do processo: 11065.101271/2006-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.139
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Mauricio Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Mauricio Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de 44911' Ci`C. \ICUINTES Processo e 11065.101271/2006-47 CC07./COI Acórdão C' 201-81.139 _ Dr F1s. 318 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. . I ir Kande", MC JOú ' • • ' OSE • A MARIA COELHO MARQIEUStr Presidente WALB • JOSÉ DA LVA Relato 2 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 11065.101271/2006-47 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JC01• Acórdão n.• 20141.139 Banira •fri#2- Dr Fls. 319 011f1213,944. Mal.: Salm) 91745 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1' do art. 5 da Lei d/ 10.637/2002, relativo ao 2 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-13.215, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 27/09/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 263/286, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 49 è\ 3 • 14F - StGUNDO CONSELHO Da GO, h/11RIBUINTES. CONFERE Cal C . Processo n• 11065.101271/2006-47 &MU CCO2C01 Acórdão n.• 201-81.139 '- (—I —__,42n___ c_nr___ Fls. 320 ,,,. z: „91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 316. É o Relatório. O Witil1/4"' 4 ME- r.>L11,:DO CONSZE...J0 DE CONTRVANTEs Processo n° 11065.101271/2006-47 CONEERc. C , »10 O.RIGIt,:,.. CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.139 /L. _CÊ_ Fls. 321Pra.' 3 _ _ / _ ‘. .. .o917455- Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 31 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 11 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2a A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no 5 P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § r acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2g a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.-1 5 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; W' 4n 1 5 MF - SEGUNDO CONEEu.10 DE CONTRIBUINTES CONFERC: C .:,:ç O C ,IC.,NAL Processo n° 11065.101271/2006-47 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.139 Bra5'13. 12_ IL. j, oy 'W Fls. 322 5in,t .??,a I., d.. C • 77,5 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos instintos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 9 da Lei n9 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 9 e V do art. 59 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da 1N SRF n 2 600/2005)i: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forrna do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (.) An. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) I Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 2 da Lei nt 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 2 da Lei ne 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sé-Io na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: 1 - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 32 e C do art. 51 da Lei ne 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1 2 de abril de 2005. (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e 11 e o § 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (.-) ak 6 I - SECUNDO CONSE11,0 DE CO-4TRIt3UIN1ES Processo n° 11065.101271/200647 CONFERE CON O Cf: n /;;N, 1. CCO2/01 Acerdits n.• 20141.139 1 &asma. Fls. 323 0:745 Mais ainda, a vinculaç,ão da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os ciéditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de Sumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3212F/Disit if 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÉNCIA. át (4\ 7 -SEC:1 1. :20 . 7q1SUINTES • Processo n° 11065.101271/2006-47 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.139 Wasilia, _07 Fls. 324 O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o casto das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2 Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o património líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. csk MF - SEGUNDO CONTRi3UINTES CONFERE Cc.:c-P.:AL • Processo 11065.101271/2006-47 Brasília, / Ifát / t2, CCO2JC01 Acórdão n.• 20141.139 Fls. 325 SiMa Mat.: Sia9e. 91745 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IN, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a titulo de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessões, em O , de junho de 2008. WALBE O É DA S VA 1 èffl1/4-• 9 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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4831636 #
Numero do processo: 11131.000765/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Multa ao controle administrativo das importações. - A importação de mercadoria diferente daquela autorizada pela Guia de Importação e descrita na Declaração de Importação (especificação e classificação tarifária em ambos os documentos) constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitanto o importador à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. - Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33454
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - Multa ao controle administrativo das importações. - A importação de mercadoria diferente daquela autorizada pela Guia de Importação e descrita na Declaração de Importação (especificação e classificação tarifária em ambos os documentos) constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitanto o importador à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. - Recurso improvido.

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RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE - Multa ao controle administrativo das importações. - a importação de mercadoria diferente daquela autorizada pela Guia de Importação e descrita na Declaração de Importação (especificação e classificação tarifária em ambos os documentos) constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o importador à penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de dezembro de 1996 kleK ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatem dILOCLIADOIDA-MIAL DA FAZINDA HODIDrAL e Cardenéo-Gne el reprewroglio fitooludlad n t. dertt°1_1 • rw,ANVISTA EM /.411 kuctANCDA1.09:11 R PONTES O3 FEV 1997 drodorodota do Norma Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Sclac118118 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 RECORRENTE : NUTRIMAIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supra citada foi lavrada a Notificação de lançamento de fls. 01/03, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Importação ao desamparo de Guia de Importação. Com base no art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, procedi a revisão da D.I. 358/92, tendo constatado a seguinte irregularidade: a citada empresa apresentou o Aditivo 1990-92/080-9 à G.I. 1990-91/647-2, o qual foi emitido em 31/03/92, quando já estava esgotado o prazo de validade da mesma, ou seja, 17/02/92. Destinava-se tal Aditivo a alterar a denominação e o código NBM da mercadoria de 2936.29.0401 para 2936.29.0402. Foi infringida a Portaria DECEX n° 08/91, art. 80, parágrafo 2°, emitida com base no Decreto 99.244/90. Por conseguinte, reputa-se sem qualquer valor jurídico o citado Aditivo, lançando-se através desta Notificação, a multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, relativamente à Adição 001 da DCI 0081, emitida para retificar a citada D.I., por exigência do AFTN encarregado, à época, de proceder a conferência fisica da mercadoria importada. Estranhamente, o Aditivo foi emitido exatamente na mesma data em que o AFTN havia feito a exigência no quadro 24 da referida D.I. Com isto, fica evidenciado que o pedido do Aditivo fora protocolizado também no dia 31/03/92, bem distante da data-limite de validade da G.I. em causa, ou seja, 17/02/92. Enquadramento Legal: Arts. 432 e 526, inc. II, do R.A. Art. 8° parágrafo 2°, da Portaria DECEX n°08/91". A importadora havia apresentado, acobertando a importação, a D.I. n° 358/92 - Adição 001 (fls. 04/09) e a G.I. n° 1990-91/647-2, referentes ao produto "Niacine - Ácido Nicotinico", classificação NBMJSH 2936.29.0401, sendo que o Aditivo objetivou alterar a denominação e o código do produto para "Nicotinamida - niacinamida", classificação 2936.29.0402. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 Regularmente cientificada do procedimento fiscal, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 22/23), argumentando, basicamente, que: 1) as vitaminas Ácido Nicotinico (Niacina) e Nicotinamida (Niacinatnida) contém o mesmo efeito vitamínico, o que pode ser verificado pelo "Compêndio de Vitaminas", fls. de 116 a 121, as quais juntou aos autos. 2) A Guia de Importação n° 1990-91/647-2 foi emitida com o código NBM da mercadoria de 2936.29.0401, produto Ácido Nicotínico (Niacina), de acordo com o pedido do representante do fornecedor no Brasil, Trans Reiza, Pedido n° 216, também juntado ao processo. 3) O Fornecedor LS Raw Materiais Ltd. lhe enviou a Invoice n° 8233-_ AB e Bill of Landing n° 02 com o produto tendo discriminação de Nicotinamida (Niacinamida) com código NBM 2936.29.0402 (fls. 36/37). 4) Quando da conferência fisica da mercadoria, o Auditor Aduaneiro reteve a mesma para que fosse apresentada correção de DCI, alterando a classificação NBM para 2936.29.0402, por se tratar de produto Nicotinamida (Niacinamida) e recolher multa. 5) A DCI foi apresentada e a multa recolhida. 6) O Aditivo foi emitido em 31/03/92, na data da conferência fisica da mercadoria, como tentativa de liberação da mesma, dada a necessidade da mercadoria em seu estoque, por se tratar de produto vitaminico para nutrição animal. Após apresentação do Aditivo, a mercadoria foi imediatamente liberada. 7) Requer, assim, o cancelamento do processo. Através da Decisão n° 300-96 (fls. 49/56), o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-Ceará julgou a ação fiscal procedente, pelas razões que passo a transcrever, sinteticamente: I) Da Preliminar. A afirmação de que já teria sido paga a multa exigida pelo fiscal, no campo 24 da D.I., por ocasião do despacho de importação não pode ser considerada, pois o valor constante do DARF apresentado às fls. 45, como comprovante deste pagamento, não corresponde à penalidade reclamada pelo agente do fisco, ou seja, àquela capitulada no art. 526, inc. II, do R.A. equivalente à 30% do valor da mercadoria. Prossegue, assim, o litígio. II) Do Mérito. As importações para o Brasil sujeitam-se a um regime administrativo de controle a cargo do SECEX que, ao emitir as Guias de Importação, autoriza essas operações. Estas Guias representam, portanto, o documento básico de controle das importações. -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 Analisando-se a Declaração de Importação e a Guia de Importação apresentadas no processo de que se trata, constata-se que a descrição e classificação NBM-TAB constantes dos citados documentos informam a importação do produto Ácido Nicotínico, código 2936.29.0401 (fls. 8 e 10). No entanto, por ocasião do despacho aduaneiro, foi constatado que o produto importado foi, de fato, a Nicotinamida, conforme indicam o Conhecimento de Carga e a Fatura Comercial (fls. 12 e 13). O produto efetivamente importado divergiu, portanto, daquele cuja importação foi autorizada. O próprio contribuinte reconheceu que importou produto diverso do guiado, ao tentar regularizar a descrição e classificação fiscal da mercadoria, através de aditivo à G.I., admitindo que as substâncias ácido nicotínico e nicotinamida tratam-se de produtos químicos diferentes. Não obstante a afirmação do importador de que as citadas substâncias têm efeito vitarnínico idêntico, fundamentando essa argumentação em compêndio científico, é patente, conforme a mesma publicação trazida aos autos pelo impugmante, que os produtos ácido nicotínico (niacina) e nicotinamida (niacinamida) possuem fórmulas químicas, bem como características fisico-quírnicas distintas, o que é suficiente para caracterizá-los como produtos químicos diferentes, sendo irrelevante os efeitos fisiológicos desses compostos, para efeitos de descrição, classificação fiscal e declaração junto aos órgãos competentes. Sendo produto diferentes, a G.I. apresentada não ampara o produto nicotinarnida importado. Houve, portanto, classificação indevida associada à descrição incorreta da mercadoria importada, tanto na D.I., quanto na G.I. Neste sentido existe orientação normativa por parte da administração central da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer CST n° 477, de 26/04/88, pelo qual "a omissão de qualquer elemento indispensável à perfeita identificação do produto por ocasião do despacho ou a menção de elemento incorreto ou impreciso caracteriza declaração indevida e importação ao desamparo de Guia", sujeitando o importador à penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do R.A. Assim, o produto importado não teve a anuência prévia do SECEX para a importação como exige o art. 1° da Portaria DECEX 08/91. É certo que em decorrência da infração não houve falta de recolhimento de tributos posto que o produto efetivametne importado tinha a mesma aliquota daquele declarado e constante da 0.1. Tal fato, contudo, é irrelevante para caracterizar a infração e justificar a aplicação da multa, pois o motivo da sanção não é a eventual falta de pagamento de impostos causando dano ao erário, mas sim o facc.CW' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 descumprimento de norma referente a um regime de controle administrativo ao qual devem se submeter as importações brasileiras, no que diz respeito à emissão de G.I. A alegação de que a guia teria sido emitida erroneamente para o produto ácido nicotínico (niacina) com o código 2936.29.0401, em decorrência do pedido do representante do importador no Brasil, também não pode ser aceita, uma vez que o documento apresentado quando da defesa, para sustentar essa afirmação, não se trata de um "Pedido de G.I.", nem sequer foi formulado junto às agências bancárias habilitadas para a expedição da Guia, tampouco indica a classificação fiscal do produto. É tão somente uma correspondência entre o representante do fornecedor estrangeiro e a empresa importadora (fls. 33/35). Ademais, não há como eximir a responsabilidade do importador pelas informações incorretas, transferindo-a para o representante do exportador, por falta de previsão legal. Alega, ainda, o interessado, que a fatura comercial e o conhecimento de carga informam o produto corretamente como sendo nicotinamida, com o código 2936.29.0402. Em tais documentos, contudo, não consta citado código, além do que, no caso vertente, não se questiona a irregularidade desses instrumentos, nem tampouco há amparo legal para que os mesmos possam substituir ou dispensar a Guia de Importação ou a ela se equiparar. Embora o contribuinte tenha obtido o Aditivo à GI, alterando a denominação da mercadoira, tal fato não o socorre pois o mesmo já não detinha a espontaneidade para regularizar a situação, dado o início do despacho aduaneiro (art. 102 do DL n° 37/66). Esta tentativa de sanear a irregularidade se deu, também, após o início do procedimento fiscal de constatação da infração, com a exigência formulada no campo 24 da DI. O aditivo não se presta para elidir a multa, uma vez que foi solicitado após o início do despacho de importação. Cumpre salientar, entretando, que não é apropriado o enquadramento legal no art. 8°, parágrafo 2°, da Portaria DECEX n ° 08/91, pois tal dispositivo tem como destinatário a autoridade emissora da G.I., estipulando que apenas deve ser concedida a emissão de aditivo à G.I., nos casos de pedido de prorrogação do prazo de validade para embarque, se o mesmo for protocolizado antes do vencimento do prazo original. Este prazo, assim, não tem relevância para o presente caso, pois o Aditivo não foi emitido para alterar a data de embarque, mas sim para alterar a descrição do produto. O propósito de tal aditivo assume, assim, o caráter de mera regularização, para efeitos de controle junto à SECEX, do produto efetivamente importado. A não aceitação do Aditivo, ademais, se baseia no fato de o mesmo ser destituído de qualquer valor jurídico para efeito de extinção da punibilidade, pois foi providenciado para alterar as características da mercadoria informada na G.I., o que ocorreu extemporaneamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 Portanto, há que se admitir como procedente a cobrança, ficando o importador sujeito ao recolhimento da multa prevista no art. 526, II, do RA. Com guarda de prazo, a importadora recorreu da Decisão singular, a este Conselho de Contribuintes, fundamentando-se no seguinte arrazoado: 1) O Aditivo obtido junto à SECEX foi juntado através de DCI, tendo sido recolhida a única multa cabível na espécie, qual seja, a mínima para correções, como neste caso, de 4,84 UFIRs. 2) A exigência da multa formalizada no quadro 24 da D.I. foi dispensada em função da correção por DCI juntando o Aditivo, regularizando a importação. 3) O Agente fiscal revisor da D.I. baseou-se, apenas, em documentação, não considerando que a importação foi regularizada pelo aditivo à guia. Na sua notificação de lançamento, mencionou apenas a divergência dos itens tarifários da guia de importação, não citando em nenhum momento o nome dos produtos. É sabido que não é pelo item tarifário a confirmação da mercadoria, e sim pela matéria e de como é constituída, sendo que, em nenhum momento, houve respaldo de uma análise química oficial que comprovasse efetivamente o produto. Pergunta-se: o que estava certo, o produto ou a documentação? Somente através de um exame químico poder-se-ia afirmar o produto exato, o que não foi feito. Dessa forma, criou-se a dúvida e, na dúvida, não se penaliza ninguém. 4) O julgador, por sua vez, considerou muito mais do que pediu o relator, pois este calcou-se tão somente no fato do aditivo ter sido emitido após vencida a guia de importação e em ter havido engano na menção do item tarifário. Não era cabível, portanto, extensas considerações como as que foram feitas. Em sua explanação, o julgador cita alguns artigos e partes de textos da legislação referente à classificação de produtos, porém nenhum deles dispensa a necessidade de uma perfeita identificação da mercadoria para efeito de classificação tarifária, a qual só é possível através da realização de exame fisico-químico. 5) No mérito, a mercadoria estava amparada por guia de importação, sendo que as alterações à guia, por aditivo, passam a fazer parte integrante da mesma. Equivocaram-se, assim, tanto o revisor quanto o julgador, ao afirmarem não poder ser emitido aditivo após vencida a guia. Só não era possível aditivar para prorrogar o prazo de validade de embarque se a guia estivesse vencida, porém para outras situações, como no presente caso, sempre foram emitidos para regularizações. 6) Finaliza solicitando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, julgando-se a ação fiscal improcedente. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para análise do recurso interposto e apresentação de contra-razões, a mesma manifesta-se às frdre,%7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 fls. 83/87, opinando que a irresignação do importador não procede, pelas razões que expôs: 1) Em nenhum momento, salvo na fase recursal, o contribuinte levantou dúvida quanto à natureza do produto importado, que necessitasse a realização de perícia química. Ao contrário, pugnou pela identidade de efeitos entre o Ácido Nicotínico e a Nicotinamida, atribuindo o equívoco ao representante do fornecedor no Brasil, sem colocar em dúvida tratar-se o produto importado de material diverso do descrito na fatura. 2) Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, porquanto "independe da intenção do agente ou do responsável". 3) A possibilidade de interpretação mais favorável prevista no art. 112 do CTN não diz respeito a infrações tributárias, mas a delitos fiscais, punidos com penas restritivas de liberdade, por referir-se a "acusado" e não a "contribuinte". Não se tratando a hipótese dos autos de delito fiscal, não cabe perquirir da culpabilidade. 4) No caso, a mercadoria importada - Nicotinamida - estava a descoberto quanto à existência de Guia autorizando sua vinda do exterior, cumprindo à fiscalização aplicar a multa prevista na legislação de regência, qual seja, aquela capitulada no art. 526, inc. II, do RA. 5) A posterior regularização da Guia não tem o poder de afastar o cometimento da infração, mesmo porque ocorrida somente depois de iniciada a fiscalização aduaneira, fato que afasta a espontaneidade da iniciativa. 6) O equivocado entendimento de que a eventual orientação do agente do Fisco, para que fosse corrigida a G.I., significava relevar a infração, não pode prosperar, porquanto não há disponibilidade na espécie e trata-se de atividade plenamente vinculada, ou seja, verificada a ocorrência do fato, incide a regra que impõe a aplicação da multa, não estando na faculdade do agente fiscal relevar a penalidade. 7) A orientação para que fosse corrigida a G.I., caso tenha havido, apenas serviu ao controle efetivo do material importado, fato de relevância para o acompanhamento do comércio com o exterior, não tendo o poder de apagar o cometimento da infração. 8)Requer, portanto, a confirmação do julgado de primeiro grau. O processo é, assim, encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. fL/la:e-r7r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.118 ACÓRDÃO N° : 302-33.454 VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: exigência da penalidade capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no caso de importação de mercadoria distinta daquela descrita na D.I. e na G.I. que instruíram o despacho de importação. Conforme se verifica pelas peças constantes dos autos, principalmente às fls. 06, quando do desembaraço aduaneiro, o Auditor Fiscal designado ressalvou, no campo 24 da D.I. n" 358/92, a seguinte observação: "Liberados 12 pallets, referentes Adição 002. Retidas para apresentação de DCI, corrigindo a classificação para 2936.29.0402, por se tratar do produto Nicotinamide e, ao mesmo tempo, recolher multa de 30% do Cód. 3738 sobre o valor CIF da mercadoria da Adição 01 (em 31/03/92). Liberada a mercadoria da Adição 01 mediante a apresentação do a Aditivo, emitido em 31/03/92, juntamente com DCI, alterando classificação NBM/SH (em 01/04/92)". - - É verdade que o importador, procurando regularizar a importação - - realizada, providenciou, junto à SECEX, Aditivo à G.I., alterando a descrição e a classificação tarifária do produto sob litígio. -1 Em nenhum momento, porém, verifica-se que esta orientação tenha sido dada pelo agente do fisco. Ao contrário, pela ressalva citada, o mesmo já havia citado expressamente que a multa prevista no art. 526, II, do R.A., era devida (30% do valor CIF da mercadoria ). Observa-se, ainda que, ao providenciar o Aditivo, a empresa concordou que a mercadoria efetivamente importada era diferente daquela descrita na D.I. e cuja importação fora autorizada pela G.I. de que se trata. À época, a reocrrente não questionou sobre a verdadeira identificação da mercadoria, não se insurgindo com a exigência fiscal neste aspecto. Apenas providenciou a DCI recolhendo a multa mínima para correções e não se pronunciando sobre a penalidade aplicada, referente ao controle administrativo das importações, já ressalvada quando do desembaraço das mercadorias, como já foi assinalado. Quanto ao Aditivo à Guia de Importação, no caso vertente, o mesmo está destituído de qualquer valor jurídico para efeito de extinção da punibilidade, como bem colocou a autoridade monocrática em seu decisório, uma vez que foi providenciado 8 ~fie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.118 ACÓRDÃO N' : 302-33.454 extemporaneamente, por já estar a importação consumada, objetivando a alteração das características da mercadoria informada na G.I. No que se refere à Revisão Aduaneira, a mesma é feita através da análise dos documentos que acobertaram a importação, instruindo o despacho. Desta forma, embora na Notificação de Lançamento às fls. 01/03, o auditor fiscal designado tenha apenas mencionado a divergência dos itens tarifários, consta da própria D.I. (campo 24) o nome dos produtos divergentes. No que tange ao julgamento em primeiras instância administrativa, a decisão enfrentou todos os argumentos levantados pela importadora na peça impugnatória, exaurindo, ainda, os demais aspectos envolvidos na importação, com base na legislação pertinente. Não vejo como atacar esta sistemática de abordagem, como quer a recorrente em seu recurso. Finalmente, adoto todas as contra-razões expostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 83/87, por considerar que as mesmas estão perfeitamente colocadas. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 e4r6-a:er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000143/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79300
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000143/2002-84 MF-Segundo Conselho de.Conatribriulntoes Recurso n2 : 124.993 IN= Dirkicoll • • de Acórdão n2 : 201-79.300 Rubrice 40.90 •-• Recorrente : SAVANA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. • COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação • de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVANA VEÍCULOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 206. • A , Á vi v b.{±ct11L t 0 sefá Maria Coelho . ques Presidente , MIN. DA FX:Mk1V.A, o Gustavo • irau.de M -• M.n e ‘fb Relato Bras2i:.-.3,. .1 À- / o RN2/oo,6 S Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ministério da Fazenda - CC. • CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ;;: Fl. . 0 e. • Eras, 15 / o /0200,G Processo n2 : 11070.000143/2002-84 Recurso n2 : 124.993 Acórdão n2 : 201-79.300 VW0 Recorrente : SAVANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário decorrente do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, a qual julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em Santo Angelo - RS. No curso da ação fiscal a Fiscalização verificou a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no período de 01/08/1998 a 30/09/2001, conforme constou do auto de infração de fls. 340 a 343. Compulsando o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 327 a 330, observa-se que no período de 01/08/1998 a 31/12/1999 a contribuinte informou os valores de Cofins nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs entregues, contudo, sem o devido recolhimento, informando que a indigitada exação fiscal encontrava-se com a exigibilidade suspensa. Observa-se ainda do sobredito lançamento de ofício que no período subseqüente, compreendido entre 01/01/2000 e 30/09/2001, a contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs, nem promoveu o recolhimento da Cofins devida. Aduz ainda a autoridade fiscal que a contribuinte impetrou medida judicial junto à Justiça Federal em Santo Ângelo - RS, consubstanciada na Ação Ordinária (Processo n2 • 98.14.02747-2), pugnando pelo afastamento da multa de mora sobre os valores que foram objeto de parcelamento e que eventuais créditos a seu favor possam ser por ela compensados com valores vincendos das mesmas contribuições. Vale registrar que consta do indigitado relatório de verificação fiscal a informação de que, para efeito do lançamento de ofício, foram computados como pagamento, além dos que • foram realizados com Darf, os valores declarados e parcelados pela contribuinte no período. Regularmente cientificada a contribuinte impugnou a exigência, aduzindo que: i. a empresa autuada, para funcionar como concessionária da montadora de veículos Ford sujeita-se a exigências e particularidades que caracterizam a situação como atípica, onde o contrato firmado entre ela e a concedente não pode ser considerado como um contrato de compra e venda e sim uma operação similar a uma venda em consignação, uma vez que apenas intermédia a venda do veículo da fábrica ao consumidor; ii. o ganho da revenda é estabelecido pelo fabricante, como uma comissão representada pela margem autorizada, representada pela diferença entre o valor pago à montadora e o que é recebido pela venda ao consumidor, razão pela qual o valor constante da nota fiscal emitida pela montadora deve ser a ela repassado quando da venda do veículo ao consumidor, não devendo compor a base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep devido • pela concessionária, por se tratar de receita de terceiros, estando sua exclusão da base de cálculo das referidas contribuições prevista no art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998; iii. do valor dos veículos novos repassados à montadora também devem ser • excluídos da base de cálculo os valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e o frete, que são registra os como receitas e transferidos para outras pessoas jurídicas; 2 1-# MIK DA - 2" CC- 22 CC-MF Ministério da Fazenda CON F C; C g Segundb Conselho de Contribuintes .• • rn1:: Fl. 1, Processo nf' : 11070.000143/2002-84 •• Recurso n2 •: 124.993 I >:§1 • Acórdão n2 : 201-79.300 iv. devem ser excluídos, ainda, da base de cálculo os descontos concedidos após a emissão da fatura, pois constituem uma diminuição da receita e não faturamento da concessionária, por se tratarem de descontos incondicionais; v. como incentivo pelas vendas realizadas, a • concessionária concede um crédito, denominado bônus, que não constitui faturamento da empresa, por não ser resultado das vendas, mas uma típica receita financeira, que não está • sujeita à incidência do PIS/Pasep, nem da Cofins; vi. diante da hipótese de restar algum débito, a • • impugnante requer que sejam compensados com créditos decorrentes de multa paga em denúncia • espontânea e recolhimentos a maior do PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade • dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; vii. não pode ser exigida a alíquota de 3% da Cofms no mês de fevereiro de 1999, prevista na Lei n2 9.718, de 1998, porque a publicação deste ato legal se deu em novembro de 1998 e somente pode ser aplicado três meses após, segundo o que dispõe o art. 195 da atual Constituição Federal (CF); viii. requereu a realização de perícia para que seja apurada a inclusão indevida de valores na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofms, conforme disposto no art. 16 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, para a qual indica seu perito e formula quesitos; ix. requereu, ainda, a anulação da autuação e, alternativamente, que fosse levada a efeito uma nova apuração do valor devido, com a aplicação da alíquota de 2% no mês de fevereiro de 1999, e a exclusão da base de cálculo dos valores registrados como receitas referente ao que é transferido para a montadora, referente ao ICMS e ao frete, pugnando pela realização da compensação. O r. Acórdão da DRJ julgou procedente o auto de infração, sob os auspícios de que: i. as hipóteses de nulidade absoluta do processo administrativo fiscal são as previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235, de 1972; ii. a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda de medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame do assunto na esfera administrativa; iii. o pedido de produção de prova pericial somente deve ser deferido se for indispensável para a solução do litígio; iv. a alegação da existência de créditos oponíveis à Fazenda Pública não pode ser usada com a finalidade de alterar o lançamento; v. não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da Cofms dos valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outra pessoa jurídica, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação; vi. as gratificações pagas pela montadora à concessionária em função das vendas realizadas devem compor a base de cálculo da Cofins; vii. somente os descontos incondicionais que comprovadamente tenham sido concedidos podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição; e viii. a alíquota de 3% da Cofins aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 1999, por expressa determinação legal. Intimada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde reitera os termos da sua impugnação. Ato contínuo, o recurso voluntário foi encaminhado para este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. É o relatório. 3 • 2 • - Ministério da Fazenda - re 2 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CO?4';`')';:: O Oni::: Fl. .:NAt. .‘ 4 'R Processo n2 : 11070.000143/2002-84 / 1 a.,00 • Recurso n2 : 124.993 . . Acórdão n2 : 201-79.300 VIS f0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que em relação às matérias submetidas ao •Judiciário (Ação .Ordinária, Processo n2 98.14.02747-2), consubstanciadas na discussão acerca do direito de não recolher a Cofins sobre a parcela das receitas decorrentes de vendas de veículos novos até o limite do valor que paga ao fabricante pela remessa dos veículos que revende, considerando como base de cálculo da contribuição somente a diferença entre o preço que paga ao fabricante e o que recebe pela venda ao consumidor; a exclusão da multa de mora do débito que pediu parcelamento; e o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos a • título da referida multa com débitos vincendos da mesma contribuição, não cabe se pronunciar este Conselho de Contribuintes, em face da renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. • De outra parte, cumpre observar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal da presente autuação (artigo 1 2 da Lei Complementar n2 70/91, c/c os artigos 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, c/c a MP n2 1.807/99). Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. Registre-se, por oportuno, que não se verifica a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em espécie, porquanto, tratando-se de Cotins, prevalece o entendimento da CSRF de que se aplicam as disposições do art. 45 da Lei n2 8.212/91. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n 2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançam nto complementar, respeitando o prazo decadencial, 4 A 41,1^,PtCr"Int,./711.04,67~~~~ RN CA F/ONDA Ce 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda ORL:::;VAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .54/ / o' 1.2)00 Processo n2 : 11070.000143/2002-84 Recurso n2 : 124.993 vtro Acórdão n2 : 201-79.300 devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à alegação de impossibilidade de se exigir a Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98, porquanto os dispositivos insculpidos na legislação ordinária não se compadecem com os rigores da Constituição Federal, no meu entender, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo'. Concessa venia, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Nesse sentido dispõe, inclusive, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; Ii - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou ...". (negritei) Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão exarado pela insigne DRJ em Santa Maria - RS, por seus próprios e jurídicos • fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. "It GUSTAVO V I D 1 • .4 EIVO é AJW_, 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000066/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05519
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 13603.000919/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nr. 4.864/65 - Estímulo à indústria da construção civil. Trata-se de incentivo setorial, revogado com a decorrência do tempo estabelecido no parágrafo 1o. do art. 41 do ADCT, independentemente de lei específica. A operação exercida para a obtenção do produto e seus componentes, caracteriza-se como de industrialização e o produto final, um produto tributado. A isenção do art. 45, VIII, do RIPI/82 e a Portaria MF nr. 263/81. Irrelevância de ser a atividade tributada pelo ISS, desde que o produto obtido o seja pelo IPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06898
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:03:13Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:03:13Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:03:13Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:03:13Z; created: 2010-02-04T19:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:03:13Z | Conteúdo => 2: PU RI AS:AOC) NO MINISTÉRIO DA FAZENDA C ali 172Ç5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo na: 10850.002326/92-24 Sessão deu 15 de lunho de 1994 ACORDA() Np 202-06.897 Recurso no: 95.921 Recorrente : USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A Recorrida : DM': EM SAD ..TOSE DO RIO PRETO -• SP C.A.A0- Não a presentados argumentos de mérito ente invalidem a exigencia, é de se manter, a cobrança do crédito tributário constituído. Este Coleplado não é toro ou inst'2incia competente para discussão de sua constitucional idade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 15 /te junho de 1994. v , E: 1.V:E O C DV 1 BAR11.1 ....OS Pres :i. en ANTON,-"..4..:S BUEM() RIBEIRO - Relatar ADRIANA METRO ./ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSMO DEA 7JUL 1994 rs' Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, GOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS :r CAMPELO BORGES e ..TOSE CABRAL GAROFANO. 1r/1m/ja/ac/mas , llit MINISTÉRIO DA FAZENDA i; •'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt. ... fr Processo no: 10850.002326/92-24 Recurso non 95.921 Acórdão no: 202-06.897 Recorrente n USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A RELATORI O • Por bem descrever a matéria de oue trata o presente processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a Decisão de fls. 29/32n "Insurge-se, tempestivamente, a empresa acima identificada contra exigencia consubstanciada em Auto de Infração lavrado pela fiscalização desta DRF, para cobrança da CONTRIBUIÇNO SOBRE O AÇUCAR E O ÁLCOOL, nãb recolhida no peri.odo de setembro a dezembro de 1991, devida nas saldas de aOcar cristal. Alega, em sintese, como preliminar, a inconstitucionalidade do Decreto-lei no 1.952/82, editado para regulamentar a contribuição exigida e criar adicional á mesma, além da ilegalidade da base de calculo utilizada na autuação, posto que "embora fosse esta a previsão legal da exigencia, a contribuição e seu respectivo adicional não foram calculados sobre o preço oficial, mas sim sobre o preço de faturamento, ou se:ia, o somatório de diversas verbas no qual se incluem os encargos fiscais (PIS, FINSOCIAL, ICMS)". No mérito alega que os motivos que levaram à instituição da contribuicão ao IAA e adicional não subsistem, sendo revogados pelo Decreto-lei no 2.437/88 e que a atual Constituição Federal não recepcionou as contribulOes previstas no art. 163 da C.F. de 1967. Ouvido o autor do procedimento. nos termos do ar t. 19, do Decreto n2 70.235/72, este informa que apenas foi exigida a contribuição não recolhida, sem cobrança de adicional, reduzido â 0% (zero por cento), e que não compete â administração tributária apreciar questeles d constitucional idade. y . 64, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \::.;,0;r2fr Processo no: 10850.002326/92-24 AcórdWo no: 202-06.897 Informa, ainda, que a contribuinte apesar de discordar da exigencia tributária, nos períodos em que deixou de recolher a referida contribui0o, WiNo reduziu seus preços de venda, nos quais a mesma encontrava-se embutida. apoderando-se indevidamente do valor já cobrado dos adquirentes dos produtos." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o recur _ de fls. 36/12, onde repisa basicamente os mesmos argumentos de defesa apresentados anteriormente. . E o relatório. -,!. .. .,, li Jt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i'MD:g.:.fr Processo no: 10850.002326/92-24 Acórdao no: 202-06.897 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente insiste em argüir a nulidade fa insubsistOncia da autuação em foco, ao fundamento de ser inconstitucional e ilegal a legislação em que se apóia. A inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação são assuntos, que por sua própria natureza, fogem à competéncia do processo administrativo-fiscal, cujo objeto é o processo administrativo de determinação e exigéncia dos créditos tributários da União. As alega0es de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação não podem, port~, ser apreciadas na esfera do processo administrativo e, pois, não podem, também, ser levadas em consideração na fundamentação de qualquer decisão administrativa, ainda mais que, na esfera do processo administrativo-fiscal, a constltucionalidade e le g alidade da lei são pressupostos fundamentais e indiscutíveis. Alegacaes dessa natureza, somente serão obJeto de apreciação na área do Poder Judiciário. São, portanto, irrelevantes na área do processo administrativo-fiscal. Na esfera do Poder Executivo, cumprem-se os mandamentos legais, não se discutindo a sua validade. Os fundamentos legais da decisão recorrida, no que concerne à exigéncia fiscal, estão suficientemente claros. O lançamento contra o qual a Recorrente se rebela é decorrente da falta de recolhimento da contribuição peia salda de seus produtos nos montantes e períodos apontados no Auto de Infração. As razVies suscitadas pela Recorrente não autorizam a deixar de recolher ditas contribuic3es nos prazos legais, ainda mais que esses tributos provisionam a estrutura dos preços oficiais do açiicar e do álcool. E, recebidos dos adquirentes desses produtos, se impunha o seu recolhimento. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Se: e010.5 de junho de 1991. -- 'O- -7- - • tr.ráítl, ANTONI40 . 1.1 UENO RIBEIRO ''' a . _

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Numero do processo: 13054.000548/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-MF Ministétio da Fazenda . Fi. '-''1.2;. /rt,r•f" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000548/97-452.9 PUESLI.A00 NO O. O. ú. Recurso n2 : 131.044 D.....14_/ O, ' / ciaC Acórdão n2 : 202-16.998 C ohteune Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MINISTIO DA FAZENDA Segunda Cons ÉR elho da ContribuinteLs NULIDADE. CONFERE COMe0 955,161526 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a ents111*-DE ent.it—I.V.0 quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade gákbaft julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou Ws** iii Olima e ri suprir-lhe a falta, nos termos do § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado ch; IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á . sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das . ssões, e 29 de março de 2006. fOria _ • onio - arlos • 'Y Presidente aritea ènstina Rozat -da sta/ft elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Rairnar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • ".• 'tr. Ministério da Fazenda s MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONS..° 0,15)GINAL Processo nt : 13054.000548197-45 6nia-DF. em I Vi 1200,0 Recurso nit : 131.044 Acórdão : 202-16.998 euza ktkafuji Watts. de ~Mo Creia Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 06/09/1997, o Pedido de Ressarcimento (fl• I, que se repete na folha 35) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos aportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$ 75.025,99 [R$49.273,29], durante o terceiro decêndio de setembro de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 34 e 36. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°048/2004, de 29/10/2004 (fls. 42 e 43), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. • Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) n° 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n• 05/132198, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$5.548,02. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 26/11/2004 (fl. 44), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 803 e8/128/ 42. A004i,ncfaonMoarmnifide inconformidade daeç éãoexpd exposta tI ancnoonsfso seguintes gumi na:se termos. rasmofsolhas 49a 70, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 72 a 82), instruída com a planilha de cálculo da folha 71 e com as cópias de DCTF das folhas 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. .1. supracitado, nos autos do Mandado de Segurança n 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de oficio das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscaL 1.2 Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 41). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R527.048,43 a seu favor, que pede seja reconhecida Nesse sentido, junta aos autos a planilha de fl. 71. 2 CC-MF sf,"9 Ministério da Fazenda - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINAL Brunia-DF em 46 t (Ir 1 2006 Processo ns : 13054.000548/9745 • Recurso n2 : 131.044 '01Muni akajuji Acórdão n2 : 202-16.998 Seetefl de Segunde Cinge 2.2.1 Segundo a defisa, a diferença de R$2 7.048,43 derivaria do fato de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas da dedução da base de cálculo doas valores das saldas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do Hl A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item "3 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do item "4— Débitos no Período" da referida planilha 2.3 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de R$27. 048,43." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/09/1997 a 30/09/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/09/1997 a 30/09/1997 • Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando, efetivamente, esse fato não se verificou. • Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na- realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998 em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo n2 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n 2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 48/2004, que fimdamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; 3 ;.? CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. l'*/ ..t Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de ConnibuintC ONFERE COMO gRIGINAels&asilei-DF. em ib / (.// / fe.006 Processo : 13054.000548/97-45 - Recurso n9- : 131.044 duza akaft Acórdão si! : 202-16.998 %ameno ee Segunde Chave d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requerido é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a • obrigação apurada de ofício, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; O o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 59, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 9 70.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacifica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina urisprudência judicial; 4 .71) MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 CGMF ' Ministério da Fazenda CONFERE CO Segundo Conselho de Contribuintes MO ONGIMI ri. 't •n"( Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em_W__/ ar W 6 Processo n2 13054.000548/9745 Ct iliikatufi Recurso ni : 131.044 sonuins o* soamo c írnmg Acórdão iit 202-16.998 m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do 1P1. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'et', para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao património jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau dei/ido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são imponiveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorifico e a reconstituição da escrita fiscal do IP! consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigorificas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursai, conforme fl. 162. É o relatório. 5 • n•%. 21CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. 1..nn 4: Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Conliibuuntes '; ed., I CONFERE COMO ORIGINAL Sresnia-DF. em 16 cooc Processo n! : 13054.000548/97-45 Recurso n2 131.044 euza Takajuji Acórdão 119 : 202-16.998 ~ara de %urda Croft VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 25. Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 161. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo ng 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 41. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 41 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMEIVT'A — TRIBUTÁRIO. IPL CARROCERIAS FRIGORIFICAS Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação dou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3 0 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 63), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei ri9 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autórizam prevê-Ia — verossimilhança e periculum in mora. 6 21CC-MF • sr: Ministério da Fazenda Fl. z" . P -4;:•:,T Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COMO ORIGINAL Processo ng• : 13054.000548197-45 Braslfia-DF. em 16 101' 1 6 Recurso n'l : 131.044 Acórdão n: 202-16.998 leuzeitiacifuj i Sumária da Snunda Câmara No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva2, o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascici3, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução; importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. • Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo ri9 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. 2 SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2 2 ed. Revista dos Tribunais: 1998. 3 ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18 2 ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. -1 .:•; k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONolp ORIGINS„.. • :123; Brasília-DF. em 16 I OK I ~42 Processo n2 : 13054.000548/97-45 h •Recurso n2 131.044 euza tafujiSumiam da %pada Cima.. Acórdão n2 : 202-16.998 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NIHO/SAFIS n9 048/2004, que é de 03/11/2004 (fl. 44), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n 9 3.987, datado de 19/05/2005 (fl. 87). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tune, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de ofício. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento / compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. • A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na impugnação ser • apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 9- do art. 59 do Decreto n 70.235/72, o qual determina: "Art 59. São nulos: (.) • ,55. 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistáio à Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COR.() ORIGINAL :••• Eirasilia-DE em 46s or 1Z006 L, Processo n2 : 13054.000548/97-45 Recurso n2 : 131.044 C4u4hutafuji Seeretáne de Segunda Cáfila*, Acórdão n2 : 202-16.998 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 48/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (tis. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição• resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. (14 ,4 &;L Li,,e,L A CRISTINA ROZA DiA COSTA 9 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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4830994 #
Numero do processo: 11075.002664/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A incorreta informação na GI do "INCOTERM", por si só não configura infração ao artigo 526, IX, do R.A. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32376
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ALVES VERÍSSIMO S.A. IND. COM . IMP. Recorrid a DRF -URUGUAIANA - RS. INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. - A incorreta informação na GI do "INCOTERM", por si só, não configura infração ao art. 526, IX, do R.A. Recurso provido. Vistos, relatadós e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, ,4m 19 de agosto de 1992. SÉRGIO DE CASTRO VES - Presidente. WLADEMIR CLOVIS OREIRA - Relator. /40 pluir4 AFFONSO NEVES BAPTI TA - m oc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. I MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. 2 RECURSO n. 114.586 ACORDA0 n. 302-32.376. RECORRENTE:: J. ALVES VERISSIMO S.A. IND. COM . IMP. RECORRIDA :: DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR 2 WLADEMIR CLOVIS MORERA. RELATORIO A empresa J.Alves Veríssimo S.A. Ind. Com . Imp. foi au- tuada por infringência ao art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro em ra - zao de ter incorretamente informado ao DECEX o INCOTERM utilizado na :1. ri de azeitonas da Argentina. Regularmente intimada, a empresa autuada impugna a exi- gência fiscal alegando em síntese que:: - cumpriu todas as exigências burocrâticas estabeleci - _. das para a importaçao, inclusive as do Comunicado CACEX n. 227/89 Co- ,,municado DECAM n. 1150/S9 e Port. DECEX n. 00/91u - a Comunicado CACEX apenas declara que nas importaçoes 1 brasileiras serao aceitas quaisquer modalidades de "INCOTERMS" adota- das no comércio internacionalu - o frete, quando consignado na GI tem valor meramente estimativo, de acordo com o referido Comunicado CACEXu - o Comunicado DECAM cuida do pagamento das importa - çoes, matéria afeta ao Banco Central do Brasil, e nao do controle ad- ministrativo das importaçoesu - o embarque da mercadoria em local diferente do indi- cado na GI nao tipifica a infraçao do art. 526 IX, do RA. Se a alte- raçao do local de entrega previsto no "Incoterm" exercesse influência 1 no valor da mercadoria estaria sendo infringido o inciso III e nao o IX do artigo 526 do - em qualquer hipótese, a diferença do valor do frete 1nao corresponderia a mais de 10% do valor da transaçao, estando, por- tanto, descaracterizada a infraçao por força do disposto no parágrafo 7. do referido artigo 526 do RAg , - a GI foi emitida com base em fatura PROFORMA do ex- portador, que mencionava o local, nao podendo o importador ser respon- sabilizado pelo fatou - a mudança do local de embarque ou do porto de descar- ga ê fato comum nas operaçoes do comércio intiy.,:rwm::ioniftl, inclusive no Brasil, sem que haja necessidade de alteraçao da GI. Na informaçao fiscal de fls. o autor do feito contesta os argumentos da impugnante e propoe a manutençao do Auto de Infr,m.i.,Ao. , Rec. 114.586 „ Ac. 302-32.376 .3 Em primeira instncia a açao fiscal foi julgada proce- dente. Em seus fundamentos, a decisao ora recorrida acentua que a au- tuaçao nao decorreu da diferença do valor do frete e sim do fato de nao ter sido o DECEX corretamente informado sobre o "INCOTERM" u zado na negociaçao. Tempestivamente a empresa autuada recorre (fls. 33/2) da decisao "a quo", reeditando os argumentos apresentados na peça im- pugnatória. As fls. 40/6, reprisa o recurso. E o relatório é 014V7 , • - . - I 4 Rec. 114.586 Ac.302 -32.376 I VOTO Conforme estâ enfal...icaffici!nte esclarecido na decisao de primeiro grau, a autuaçao nao se deveu ao fato de a m...:...w.c.:m.Aoria ter si- do embarcada em local dif........vente do consi...a.n 1J.e na OI e sim, de a iffir.W.M''- tador ter .informado inccwretamw .:te o INCOTERM no PIM. A penalidade aplicada cl i7 respeito à infrapRo âs normas de contxole das importaçoes, nao tendo, consequentemente, na.tuu-eza tributária. Essas infrapbs estao especificamente tipificadas no arti- go 526, inciso I a VIII. do R.A. No inciso IX, que é o caso da autua - çao, nao hâ um fato esspe. cífico que constitua infr,m;:ao mas, na verdade, qualquer fato que venha a caracterizar o descumprimento das normas de controle das importaçoes nao especificado nos incisos anteriores. Aqui cabe um juízo de valor. O fato a ser sancionado deve ser um fato relevante que efetivamente cause embaraço ou dificul- te o icont.role das importaçoes. Nao creio ser esta a hipótese aqui examinada. A incor- reta informaçao quanto ao INOOTERM, por si só, nao me parece ser sufi- ciente para afet,m- o controle das importaçoes, mormente porque ao que tuCl o indica, dela nao resulta diverOncia quanto ao peso, quantidade, preço, natureza da mercadoria, pi-océdicia, ou outro item relacionado ao controle das importaçoes. Em razao do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. . Sala das Sessoes, em 19 de agosto de 1992. e.eái2~1dr• WLADEMIR CLOVIS MORERA - Relator. ,, rffs.

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4832826 #
Numero do processo: 13062.000158/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09149
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. Do.-25-1—(2±.—./ C -Q.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 35 Processo : 13062.000158/96-12 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.149 Recurso : 100.036 Recorrente : ROQUE COSTA BEBER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROQUE COSTA BEBER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S - s •- , em 17 de abril de 1997 s 'cius Neder de Lima • iel e Heivio • ' vedo : . elos Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/cf-gb 1 0239 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000158/96-12 Acórdão : 202-09.149 Recurso : 100.036 Recorrente : ROQUE COSTA BEBER RELATÓRIO Às fls. 07, Roque Costa Beber é intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias referentes ao imóvel rural inscrito na SRF sob o n°. 2472293.6, localizado no Município de Ijuí - RS, com área de 106,8 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 05, o interessado alega, em suma, que: a) não há base legal para a cobrança das contribuições em UFIR; b) pelo art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua-VTN, base de cálculo do ITR, deve ser apurado no dia 31/12 do exercício anterior; c) a Lei n° 8.847/94 não estipula as contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; d) o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71 estipula a data de vencimento da Contribuição Sindical junto a do ITR, não cabendo, portanto, correção monetária em débito não-vencido; e) as contribuições, quando lançadas na guia do ITR194, deverão ter por base o VTN apurado, em 31/12/93, em moeda corrente, devendo serem pagas na data de vencimento do imposto sem correção monetária; f) a competência da Receita Federal para cobrança das contribuições é retirada pela Medida Provisória n° 399/93, sendo restabelecida pela Lei n° 8.847/94. Portanto, a aplicação dessa Lei em exercício anterior fere princípio constitucional; e g) o 'VTN declarado pelo suplicante, adotado no feito, está superestimado. Finalmente, requer o contribuinte que seja considerado como base de cálculo o VTN mínimo estipulado pela administração tributária junto com o valor da avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Ijuí (declaração de fls. 08) e o pagamento das contribuições acessórias sem a transformação dos seu valores em UFIR. 2 d 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000158/96-12 Acórdão : 202-09.149 O julgador de primeira instância, considerando que o lançamento dos' tributos foi realizado segundo a legislação de regência e que a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, antes de ter sido notificado o lançamento (art. 147, parágrafo 1°, do CTN), julga, às fls. 15/19, procedente a exigência, em decisão assim ementada: "Contribuições em 1UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e SENAR em UFIR Constitucionalidade das leis: 1 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). Valor da terra nua declarado: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ter sido notificado do lançamento." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta às fls. 23/24, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente. Às fls. 27/28, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 I/ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000158/96-12 Acórdão : 202-09.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua-VTN adotado no lançamento do IT11/94 e a cobrança em UHR das contribuições acessórias do imóvel ruratinscrito na SRF sob o n° 2472293.6. Primeiramente, ressalto que não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. Do mesmo modo, de acordo com os fundamentos constantes da decisão singular, entendo inteiramente correta a cobrança em UFTR das contribuições acessórias. Não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTN adotado no lançamento não pode ser revisto quando extraído da declaração do próprio sujeito passivo, em face da proibição do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN. O artigo 147 do CTN veda a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação do lançamento. O contribuinte que recorre ao contencioso administrativo fiscal, nos termos do Decreto n° 70.235/72, está impugnando um lançamento já efetuado e notificado, por discordar de algum elemento constitutivo. Não cabe, nesta fase, a retificação da Declaração de Informações, pois esta é uma etapa anterior. Portanto, o que se está questionando nesse processo é a correção do lançamento efetuado em função da base de cálculo adotada, que, ao meu ver, pode ser revista com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Esse tipo de documento, de acordo com o parágrafo 4°., artigo 30, da Lei n° 8.847/94, é também hábil para se impugnar o VTN mínimo estipulado pela Administração Tributária. 4 o14.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA r 3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13062.000158/96-12 Acórdão : 202-09.149 Para ser considerado entretanto, o laudo técnico de avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas 1 Técnicas - ABNT (NEM 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas I que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que o reclamante, às fls. 08, apenas apresenta declaração da Prefeitura Municipal de Ijui-RS, que não serve para infirmar a base de cálculo do feito. Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 /t HELVIO O B ELLOS 5

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4830125 #
Numero do processo: 11050.000371/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Multa. Termo de vistoria aduaneira. Responsabilidade do transportador apurada em ato de vistoria aduaneira. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32116
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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ACORDÃO N.° 302...-32.116 Recurso n.° 113.796 - Proc. n g 11050-000371/91-88 Recorrente : AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAYO NICKHORN SAMNAVE LTDA. Recorrida : DRF - RIO GRANDE/RS • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilidade do transportador apurada em ato de visto- ria aduaneira. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados'e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva; por maioria de votos, em negar pre vimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello ' Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Lu Z de Barros Barreto que davam provimento com relaão 'a taxa de câmblo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasíliaDF, em 22 de outubro de 1991. • ‘1 , it VES DA FONSECA - Presidente RO — Ls0 LINDIM . JOSÉ MARTON - R- .tor N F NhO NEVES BAPTISTA NETt - @curador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Ausentes° Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. - - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 2 CÂMARA. RECURSO N 2 113.796 ACÓRDÃO N 2 302-32.116. RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAYO NICKHORN SOMNAVE LTDA. RECORRIDA : DRF -RIO GRANDE -RS. RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. RELATÓRIO A AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAYO, NICKHORN SAMNAVE LTDA foi noti ficada ao pagamento de I.I. e multa, tendo em vista que, conforme TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA n Q 05/91 (fls. 2/3), o transportador, foi conside • rado responsável por falta de produto. A notificada apresentou a impugnação de fls. 6/8, alegando três pontos: a) a vistoria aduaneira teria sido intempestiva; h) o agente maraidio não é substituto fiscal do transportador; c) houve aplicação incorreta da taxa de câmbio. O fiscal autuante apresentou a informação fiscal de fls.10/ 14, sendo anexado aos autos o TERMO DE RESPONSABILIDADE assinado pela ora recorrente (fls. 15), com fulcro no art. 71, parágrafo único do Re gueRto Aduaneiro. • A Delegacia da Receita Federal em Rio Grande julgou o crédi to fiscal procedente (fls. 18/25). A notificada tomou ciência da decisão de primeira instância em 5 de junho de 1991 (fls. 27), e em 5 de julho do mesmo ano dirigiu recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: a) a autuação é incorreta, e o sujeito passivo na ação fiscal é a CIA DE NAVEGAÇÃO BRASILEIRO; h) o transportador dos conta iners em questão é a CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, que ficou impedida de completar o transporte da carga até o Rio Grande, em virtude de seu navio ter sofrido acidente no porto de Montevidéu, sendo que este sinistro ocasionou as avarias constatadas na vistoria aduaneira em questão; c) os containers sinistrados foram transbordados para o navio SIRIUS, Rec. 113.796 Ac.302-32.116 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ _ _ _ _ _ _ _ para que a carga chegasse ao porto do Rio Grande; d) isto pode ser facilmente constatado pelo conhecimento de embarque' Genova/Rio Grande, onde se comprova que a CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRA SILEIRO efetuou contrato de transporte com o importador IRMÃOS MAR CHINI & CIA LTDA, que requereu a VISTORIA ADUANEIRA;• e) causa surpresa que o representante legal da CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO tenha sido inexplicavelmente excitado do presente proces so fiscal; f) a vistoria de que trata o presente processo fiscal foi realizada fo ra do prazo, o que a torna nula; g) a taxa de câmbio aplicável é a da data da entrada do navio no porto • do Rio Grande. É o relat6rio. (R-54—J>:çç Rec. 113.796 Ac.302-32.116 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO A maior parte da argumentação da recorrente diz respeito 'a matéria fática, tema que não foi questionado na impugnação. Naquelaopor tunidade, a ora recorrente alégava que o agente marítimo não seria subs tituto fiscal do transportador, embora em nenhum instante contestasse a responsabilidade do transportador no caso vertente. Verifica-se que a ora recorrente assinou o Termo de Responsabilidade de fls. 15, com fundamento no parágrafo ónico do art. 71 do R.A.,comprometendo-se ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigaç3es decorrentes de irre- gularidades apuradas na forma do Regulamento. Não há no processo qualquer documento •que comprove as afir maç5es da recorrente, a propósito dos fatos. A recorrente sequer trou xe aos autos o conhecimento de embarque, mencionado no recurso. Assinaram o TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA a própria recorrente, o importador, o depositário e o segurador, além dos fiscais autuantes tendo sido expressamente consignado ser o transportador o responSável pela avaria, e identificado o transportador como sendo a ora recorren te. Nenhuma ressalva foi feita naquela oportunidade, a propósito de fa - tos invocados no recurso. A VISTORIAADUANEIRA aplicam-se as normas estabelecidas nos art. 480 e 550..do A& "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de ca so fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. - Para fins deste artigo, e no que respei ta ao transportador, os protestos formados a bordo do navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciã ria competente. 2 P. - As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria." Conforme estatui o parágrafo 1 2 do art. 550 do R.A., amaté- ria de fato deve exaurir-se na primeira instância. Q`Cf _ Rec. 113.796 Ac.302-32.116 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A legislação aduaneira não contempla com nulidade vistoria aduaneira que não seja realizada no mesmo dia da descarga. Quanto ‘a taxa de câmbio aplicável, foi observada as normas de regância(art. 103 e art. 87, II, "c",ambos do R.A.). Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento. Sala d.s Sessões, em 22 de outubro de 1991. RONA D§ LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator. le, AK ler

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Numero do processo: 11030.001806/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não-competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05890
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 2.° ne.01JJ242-J70.4.- C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C g„ I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _______________________________ .m".." Processo no 11030.001806/91-136. I : I : Sesso de : 18 de junho de 1993 ACORDA() No 202-05.890 • I P I Recurso noz 89.752 I Recorrente: , MENEGAZ S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. i Recorrida DRFI* EM PASSO FUNDO - RS I j • - PIS/FATORAMENTO - NUo-compet@ncia do Conselho de I Contribuintes para apreciaflo de argüição de I {nconstitucionalidade é/ou ilegalidade das normas I tributárias. Recareo negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENEGAZ S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. PnCORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 18 de junho de 1993. I • I I ; HELVIO ES: )0 BARCA_LOS fresidente e Relatar • IOSE CARLOS DE ALMEIMA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • vis•rn EM SESSA0 1w 2 7 460 293 ,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ne 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRIWINA GONÇALVES PAIITOjA, AhOl3NIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREMO DE OLIVEIRA, ,:lOSE »MONTO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPEIO BORGES e 30SE CABRAL GARDFANO. Ifclb/ : ,N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.001806/91-86 . Recurso non 89.752 i AcórdITo no: 202-05.890 Recorrente: MENEGAZ S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. i I ! , RELATORIO, I I ' Por bem descrever a matéria sobe exame, adoto e, a seguir transcrevo o relatório que comp8e a decisão de fls. I 1 21/22, pela qual o Sr. Delegado da Receita Federal em Passo • Fundo-RS Julgou procedente a exigência final constante do Â.I. de I fls. 08/09. . I I "Contra a interessada foi lavrado o Auto 1 de infração de fls. 08/11, formalizando exigência ¡ da contribuição ao PIS-Faturamento, no valor- de Cr$ 2.852.519,29, atualizado pela TRD, acrescido da multa de oficio de 50% e juros de mora, com fundamento no artido 32, "b", da Lei Complementar nq 07/70, e demais legislação citada, em face da I i insuficiencía ou falta de recolhimento da referida contribuição em períodos de apuração compreendidos 1 de julho de 1969 a julho de 1991. I : ' Na tempestiva impugnação de fls. 14/16, I a autuada alega que o PIS, instituido pela Lei. Complementar ne 07/70, destinava-se a "promover a I integração do empregado na vida e no I desenvolvimento da empresa", compondo o produto de I sua receita "um fundo de participação dos filiados I ao programa". I Com a radical modifi.cação trazida pela Constituição Federal de 1988, o PIS passou a ter- natureza e destinação inteiramente diversas (seguro desemprego, programas de desenvolvimento económico, etc), fato este que, no seu entender, determinou a necessidade de que fosse editada lei Complementar que o viesse disciplinar, de forma a viabilizar sua cobrança. consonãncia com o exposto, e no entendimento que diz advir- d aiurisprudência dos Tribunais, conclui que a "pretendida cobrança com base nos Decretos-leis 2.445/8B e 2449/88, afigura-se indevida...", devendo, por isso, ser decretada sua improcedência. 3. Na Informação Fiscal prestada à fl. 18 é proposta a manutenção da exigência." MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • eittria;.-• %:;UFte,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030.001806/91-86 Acórd nko no: 202-05.890 1,12(o soe conformando com a concl en a ao sofri Ci a „ empresa apresentou recurso a este Coo se]. ho (fls. 26/28) onde rs e I limita a repeti r os argumen tos já. apresentados guando da i m pug na flo E E o relatório. I i \ I I I 1 . , , , 1, 1 r .. I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -:. . .., Processo no: 11030.001006291-86 I AcórdWo no: 202-05.890 1 [ , i• 1 , ; 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS 1 1 , ! . 1 1 Como se observa, o contribuinte ri Co contesta a acusaçWo fiscal quanta ao cometimento da infracao, insistimdo apenas, na pretensa ilegalidade da cobrança da contribuicao. 'I \ . 1 \ ' 1 , Quanto a este aspeaav há de ser esclarecido, mais 11 : uma vez, de acordo com a. -farta jurisprudOncia sobre o assunto, [ •que refoge a este Colegiada a competOncía para aprecia 0a das argeticZes de inconstitmcionalidade e/ou ilegalidade das normas iI tributárias, prerrogativa exclusiva do poder judiciário. ' Assim sendo, por considerar irretocável a decisao recorrida, voto no sentido de que se negue . provimento ao recurso. : 1, 1 Sala das Sessefes, em .8 de junho de 1993. il ii li 1 , 1 HELVIO E r• EDO B " ELLOf , 1 1 1 [ 1 1 i 1• , • , , 1 1 ' , , • • , I

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