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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5114872 #
Numero do processo: 11516.000745/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ACORDAM os membros da  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade,  converter  o julgamento em diligência,  nos  termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram, ainda, do presente julgamento,  os Conselheiros:  Mercia Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Carlos Alberto Nascimento.  Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do  IPI, conforme Auto de Infração, das fls. 885 a 891 (vol. 5), e anexos,  para exigência desse imposto, no valor de R$ 41.445.582,58, acrescido   de   juros   de   mora   e   da   multa   de   ofício   de   75%,   por   falta   de  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 74 5/ 20 06 -8 9 Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 recolhimento, perfazendo a exigência de R$ 89.621.658,23, na data da  autuação. A descrição dos fatos, extraída do Auto de Infração e do  Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, das fls. 914 a   932 (vol. 5), vem resumida na seqüência.   1.1 O estabelecimento autuado fabrica, em especial, pisos   e azulejos, classificados no código 6908.90.00 da Tabela de Incidência  do IPI (TIPI), tributados, na época da fiscalização, à alíquota de 10%.   1.2 Relatam os autuantes que o interessado apurou o valor   de R$ 186.424,16, a título de crédito presumido do IPI, autorizado pela  Lei no  9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da   Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade  Social   (Cofins),   incidentes  na aquisição  de  insumos  empregados na  industrialização de produtos exportados, crédito esse referente a 1998.   O mesmo interessado compensou, no livro Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI) no  11,  da matriz,  o valor  de R$ 21.645,39, no segundo   decêndio de fevereiro de 1998, conforme consta na fl. 799 (vol. 4), e no  livro RAIPI no 16, da filial 2, compensou o valor de R$ 186.424,16, no  primeiro decêndio de novembro de 2002, segundo consta na fl.  812   (vol. 5). Portanto, houve uma compensação, a maior, de R$ 21.645,39,  que foi glosada no primeiro decêndio de novembro de 2002.   1.3 O estabelecimento também apurou crédito presumido  do   IPI,   referente   aos   três   primeiros   trimestres   de   2001,   no  Demonstrativo   de   Crédito   Presumido   (DCP),   no   valor   de   R$  833.709,25,   e   compensou  esse   crédito,   no   livro RAIPI,  nos   valores   parciais de R$ 243.564,03, no segundo decêndio de  junho de 2001,  segundo   consta   na   fl.   804   (vol.   5),   R$   339.784,34,   no   primeiro   decêndio de  agosto de  2001 [fl.  805 (vol.  5)],  e R$ 372.414,20,  no   primeiro decêndio de novembro de 2001 [fl. 806 (vol. 5)], totalizando  R$ 955.762,57.  Portanto,   houve  uma compensação,  a  maior  de  R$  122.053,32   (R$   955.762,57   ­   R$   833.709,25),   que   foi   glosada   no  primeiro decêndio de novembro de 2001.   1.4 A par disso, o interessado incluiu, indevidamente, na  base   de   cálculo  do   crédito  presumido  do   IPI,   valores   referentes   à  aquisição e consumo de GLP, mistura industrial (central GLP), carvão  mineral   moído,   GLP   mistura   (pit   stop)   e   gás   natural   industrial,   utilizados como combustíveis, na fabricação de pisos e azulejos, itens   que   não   se   enquadram   nos   conceitos   de   matérias­primas   (MP),   produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME).   1.5 Na   seqüência,   foi   verificado   que   o   estabelecimento   Portobello S/A escriturou e utilizou créditos do IPI, relacionados na fl.   918   (vol.   5),   em   que   há   indicação   dos   Processos   nos  11516.001136/2001­32,   13706.001900/2002­49,   11516.000190/2003­ 22 e 13706.000745/2002­43, no valor total de R$ 8.109.703,45. Tais   créditos foram recebidos, por cessão, de Refinadora Catarinense S/A,   estabelecimento interdependente, conforme instrumentos particulares,   copiados   nas   fls.   22   a   30   (vol.   1),   e  Mandado   de   Segurança   no  2001.5101006335­5,   impetrado,   pelo   referido   cedente,   perante   a   3a  Vara Federal do Rio de Janeiro [fls. 31 a 127 (vol. 1)]. 2 Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514   1.5.1 Segundo   consta   na   Informação   Fiscal   reproduzida nas fls. 844 a 867 (vol. 5), o estabelecimento Refinadora  Catarinense   S/A   protocolizou   quatro   pedidos   de   ressarcimento   de   créditos do IPI, que deram origem ao Processo no 13706.000745/2002­ 43, no valor total de R$ 161.080.723,10, com fundamento no art. 5o do  Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, ou seja, créditos relativos a   aquisições  de  MP,  PI   e  ME,  aplicados  em produtos   exportados.  O  primeiro pedido, no valor de R$ 50.550.495,35, referente ao período  de fevereiro de 1991 a dezembro de 2000, diz respeito a aquisições de   insumos   tributados   pelo   IPI.   O   segundo   pedido,   no   valor   de   R$  49.508.483,67, referente ao período de maio de 1994 a dezembro de  2000, diz respeito a aquisições de insumos tributados pelo IPI, mas   sem lançamento desse imposto, pelo grau de polarização do produto,   ou por força de mandado de segurança impetrado com sucesso, pelo  fornecedor. O terceiro pedido, no valor de R$ 53.439.289,71, referente   ao período  de  janeiro de  1994 a dezembro  de  2000,  diz  respeito  a  aquisições   de   insumos,   beneficiados   com   suspensão   do   IPI,   pelo  regime especial  “drawback  verde e  amarelo”. Por último,  o  quarto   pedido de ressarcimento,  no valor  de R$ 7.582.454,37, referente ao   período   de   janeiro   de   1991   a   dezembro   de   2000,   diz   respeito   a  aquisições de produtos intermediários, combustíveis e lubrificantes, do  comércio e da indústria, tributados, não­tributados, isentos ou sujeitos   à alíquota zero do IPI.   1.5.2 Na   petição   inicial   do   citado   Mandado   de  Segurança no  2001.5101006335­5, reproduzida nas fls. 31 a 63 (vol.   1),  o estabelecimento Refinadora Catarinense S/A afirma que detém  créditos do IPI, concedidos pelos arts. 1o e 5o do Decreto­lei no 491, de   1969,   e   que   tem   o   direito   de   utilizar   esses   créditos,   relativos   às   operações   promovidas   nos   últimos   dez   anos,   segundo   a   Instrução  Normativa   SRF no  21,   de   10   de  março   de  1997,   e   alterações  das   Instruções Normativas SRF nos 37, de 29 de abril de 1997, e 73, de 15   de setembro de 1997.  Argumenta que o exportador pode manter os   créditos do IPI, relativos às aquisições de MP, PI e ME empregados   em produtos exportados, mesmo que os referidos insumos não sejam  tributados pelo IPI, sejam isentos desse imposto ou sejam tributados à  alíquota zero. Diz também que a Secretaria da Receita Federal (SRF)  não reconhece a legitimidade do crédito­prêmio do IPI, de que trata o  art. 1o do Decreto­lei no 491, de 1969, com base no Ato Declaratório   SRF no 31, de 30 de março de 1999, e não admite a compensação com  créditos de terceiros, com base na Instrução Normativa SRF no 41, de  7   de   abril   de   2000.   Por   considerar   ilegais   essas   restrições,   o  impetrante postulou a concessão de segurança, inclusive por medida  liminar, para que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro se   abstivesse,  por  si  ou  por   seus  agentes,   de  empreender  ação   fiscal,   tendente a exigir o estorno dos créditos de que se julga titular, bem   como   o   decorrente   saldo   devedor   do   IPI,   ressalvando,   àquela  autoridade, contudo, o legítimo exercício do poder de fiscalização.   1.5.3 Em 16 de maio de 2001, segundo consta nas  fls. 64 a 67 (vol. 1), a meritíssima Juíza Federal Substituta da 3a Vara  Federal do Rio de Janeiro entendeu ser plausível a tese do impetrante   3 Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 do   Mandado   de   Segurança   no  2001.5101006335­5,   Refinadora  Catarinense S/A, no sentido de que a IN SRF no 41, de 2000, o AD SRF  no  31,   de  1999,  ou  qualquer  norma  infralegal  não  pode   impedir  a   utilização do crédito­prêmio do IPI, motivo pelo qual deferiu a medida   liminar,  para que prevalecessem, em relação ao impetrante,  e  até o  julgamento   final  da  ação,  os   efeitos   jurídicos   dos  arts.   1o  e   5o  do  Decreto­lei no 491, de 1969, reconhecendo o direito ao crédito do IPI   apurado por tal sistemática e a sua utilização conforme as INs SRF nos  21, 37 e 73, de 1997, e o § 1o  do art. 39 da Lei no  9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  com proibição  de  a  autoridade   fiscal  promover   qualquer   ato   coativo   ou   impeditivo   do   direito   do   impetrante.   Na  seqüência, em 21 de agosto de 2001, segundo consta nas fls. 68 a 83   (vol. 1), a Juíza Federal titular da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro  proferiu   sentença,   que   confirmou   integralmente   a   liminar   e   julgou  procedente  o  pedido,  para  conceder a  segurança,   reconhecendo ao   impetrante o direito aos créditos do IPI, amparados pelos arts. 1o e 5o  do Decreto­lei no 491, de 1969, relativo às operações promovidas no  período   indicado,   com   base   na   legislação   de   regência,   com   os   expurgos   inflacionários   havidos   no   período,   pacificamente   reconhecidos pelo Supremo Tribunal  Federal   (STF),  e  acrescido de   juros Selic, nos termos dos arts. 3o,  I,  e 5o  da IN SRF 21, de 1997,   sendo assegurada a utilização do crédito, de acordo e nas hipóteses  prescritas nas INs SRF nos 21, 37 e 73, de 1997, amparadas pelos arts.   1o e 5o do Decreto­lei no 491, de 1969.   1.5.4 A   Fazenda   Nacional   apelou   da   sentença  proferida no Mandado de Segurança no 2001.5101006335­5, segundo  consta   nas   fls.   100   a   124   (vol.   1),   recurso   que,   sob   o   no  2002.02.01.006657­7, aguardava, na época da ação fiscal, apreciação  do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, sediado no Rio de   Janeiro/RJ, conforme documentos das fls. 125 a 127 (vol. 1). No item  6,  adiante neste  relatório, constam informações atualizadas sobre o  julgamento da referida apelação.   1.5.5 A   par   da   tramitação   do   Mandado   de  Segurança   no  2001.5101006335­5,   foram   analisados   os   pedidos   de  ressarcimento   formalizados   por   Refinadora   Catarinense   S/A,   nos  Processos  nos  13706.000714/2001­10,   referente   a   crédito­prêmio  do  IPI (art. 1o do Decreto­lei no 491, de 1969), e 13706.000745/2002­43,   referente  a  créditos  do IPI, gerados na aquisição de MP, PI  e  ME  empregados em produtos exportados (art. 5o do Decreto­lei no 491, de   1969).   1.5.6 A   fiscalização   verificou   que   os   créditos  recebidos   de   Refinadora   Catarinense   S/A,   objeto   do   Processo   no  13706.000714/2001­10, foram suficientes para compensar os débitos  apurados   pelo   interessado,   ao   passo   que   os   créditos   recebidos   de   Refinadora   Catarinense   S/A,   objeto   do   Processo   no  13706.000745/2002­43,   foram  suficientes   para   compensar,   além  de   débitos de outros tributos, os débitos do IPI, apurados no livro RAIPI   do estabelecimento Portobello S/A, mas apenas até o terceiro decêndio  de abril de 2002. Com respeito às compensações com débitos do IPI,   4 Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 efetuadas  até  o   terceiro  decêndio  de  abril   de  2002,   foi   efetuado o  lançamento de ofício do citado imposto, acrescido de juros de mora, no  Processo no 11516.000744/2006­34, com exigibilidade suspensa, tendo  em   vista   as   decisões   até   então   favoráveis   ao   estabelecimento  Refinadora   Catarinense   S/A,   no   Mandado   de   Segurança   no  2001.5101006335­5.   1.5.7 Considerando   que   não   havia  mais   saldo   de   créditos recebidos de Refinadora Catarinense S/A, objeto do Processo  no 13706.000745/2002­43, para compensação com débitos do IPI, do  primeiro decêndio de maio de 2002 até o segundo decêndio de janeiro   de   2003,   os   créditos   indevidamente   compensados   foram   glosados,   neste   processo,   sendo   os   remanescentes   saldos   devedores   do   IPI  lançados de ofício.   1.5.8 Além   disso,   os   pedidos   de   compensação   de   débitos do IPI, apurados do primeiro decêndio de junho de 2002 até o   segundo decêndio de janeiro de 2003, foram protocolados após 1o de  outubro  de  2002,  data  em que  passou  a surtir  efeitos  o  art.  49 da  Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, que, ao dar nova redação ao art.   74   da   Lei   no  9.430,   de   27   de   dezembro   de   1996,   desautoriza  compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros,   o   que   tornou,   nesse   particular,   prejudicadas   as   decisões   judiciais   favoráveis   ao   estabelecimento   Refinadora   Catarinense   S/A,   no  Mandado de Segurança no  2001.5101006335­5, legitimando, também  por essa razão, a glosa dos créditos e o correspondente lançamento de  ofício dos saldos devedores do IPI.   1.6 Por último, foi verificado que o interessado escriturou   e utilizou os créditos do IPI relacionados nas fls. 922 e 923 (vol. 5), no   valor total de R$ 32.628.364,95, com alusão ao “Processo Judicial no  1998.34.029022­4, 6V­DF”. Tais créditos foram recebidos, por cessão,   de Refinadora Catarinense  S/A,  conforme  instrumentos  particulares,   das fls. 160 a 162 (vol. 1), e Ação Declaratória (AD), cumulada com  Ação   Ordinária,   no  I­286/84   (ou   V­286/84),   renumerada   para  84.0020120­5,   e   Ação   de   Execução   no  1998.34.00.029022­4,   da   6a  Vara   Federal   do   Distrito   Federal   (DF),   relativas   ao   período   de   dezembro   de   1979   a  março   de   1981,   todas   propostas   pela   citada   Refinadora Catarinense S/A [fls. 163 a 199 (vol. 1) e 202 a 345 (vol.   2)].   1.6.1 Conforme cópia da Sentença no 376/85, de 30   de setembro de 1985, do Juízo Federal da Sexta Vara do DF, nas fls.   209 a 218 (vol. 2), a Ação Declaratória no V­286/84 (84.0020120­5) foi   julgada   procedente,   para,   sobretudo,   declarar   o   direito   do  estabelecimento   Refinadora  Catarinense   S/A   de   receber   o   crédito­ prêmio do IPI, no período de 7 de dezembro de 1979 a 31 de março de   1981, exclusivamente nos termos do art. 1o do Decreto­lei no  491, de  1969,   com   o   acréscimo   de   correção  monetária   e   juros   de   mora,   afastando,   assim,   a   suspensão   do   benefício,   que   havia   sido  determinada pela Portaria MF no 960, de 7 de dezembro de 1979. 5 Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514   1.6.2 Contra a mencionada sentença, foi interposta  apelação, pela Fazenda Nacional, e recurso adesivo, por Refinadora  Catarinense  S/A,   tendo  sido  negado  provimento  à  primeira   e  dado  provimento  parcial   ao   segundo,  no  que  diz   respeito  ao   cálculo  da  correção   monetária   e   dos   juros,   conforme   cópia   do   acórdão  respectivo, do TRF da 1a Região, sediado em Brasília/DF, nas fls. 219  a 227 (vol. 2).   1.6.3 Na   seqüência,   foram   opostos   embargos   de  declaração,   por   Refinadora   Catarinense   S/A,   os   quais   foram  rejeitados, segundo consta nas fls. 231 a 237 (vol. 2).   1.6.4 Conforme documentos das fls. 238 a 241 (vol.   2), em 3 de julho de 1995 transitaram em julgado os despachos que   inadmitiram   os   recursos   especial   e   extraordinário,   interpostos   por  Refinadora Catarinense S/A.   1.6.5 Por força de determinação judicial, decorrente   da Carta Precatória no  209/92,  da  fl.  323 (vol.  2),  a  Delegacia da  Receita Federal em Florianópolis/SC elaborou, em novembro de 1992,   os cálculos do crédito­prêmio do IPI, obtido, em juízo, por Refinadora  Catarinense S/A, na Ação Declaratória no 84.0020120­5, apurando o  total equivalente a 7.180.842,55 Bônus do Tesouro Nacional (BTNs),   correspondentes   a   6.950.191,50   Unidades   Fiscais   de   Referência   (Ufirs). Em 1992 e 1993, os valores do crédito­prêmio foram, em parte,   escriturados e utilizados por Refinadora Catarinense S/A e, em parte,   foram transferidos para o estabelecimento interdependente, Cerâmica  Portobello S/A, conforme cópias das notas fiscais respectivas, nas fls.   363, 369, 374, 379, 383, 386, 387, 390, 395 e 399 (vol. 2) e 405, 409,   412, 415, 419, 423 e 426 (vol. 3).   1.6.6 Os   valores   compensados   ou   transferidos,   citados   no   item   precedente,   foram   controlados   no   Processo   no  10983.009084/92­67, reproduzido nas fls. 319 (vol. 2) a 429 (vol. 3),   tendo sido apurado,  pela  fiscalização, que o crédito­prêmio do IPI,  reconhecido   em   juízo,   na   Ação   Declaratória   no  84.0020120­5,   referente   ao   período   de   dezembro   de   1979   a  março   de   1981,   foi   integralmente utilizado em compensações.   1.6.7 Em   seguida,   cumpre   relatar   que,   depois   de   terem   sido   inadmitidos   os   recursos   especial   e   extraordinário,   referentes  ao   julgamento  da  Ação Declaratória  no  84.0020120­5,  o   estabelecimento Refinadora Catarinense S/A requereu a execução da  sentença, por simples cálculos aritméticos, apresentando memória de   cálculo,   no   valor   correspondente   a   54.677.662,69   Ufirs,   segundo  consta nas fls. 242 a 244 (vol. 2), sem mencionar, ao juízo requerido,   as compensações e transferências do crédito­prêmio, antes ocorridas.   A   execução   foi   julgada   nula,   em   13   de   maio   de   1997,   conforme  sentença   reproduzida   nas   fls.   267   a   269   (vol.   2),   porque   o   Juízo  Federal da 6a  Vara do DF acolheu embargos da Fazenda Nacional,   que sustentou a necessidade de a execução se dar por artigos, decisão   essa mantida pelo TRF da 1a Região, conforme consta nas fls. 280 a  284 (vol. 2). 6 Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514   1.6.8 Posteriormente, o estabelecimento Refinadora  Catarinense S/A propôs a Ação de Execução no 1998.34.00.029022­4,  segundo consta nas fls. 291 a 295 (vol. 2), apurando valor corrigido e   acrescido  de   juros,  que  atingiu R$  154.282.566,15,   sem deduzir  os  valores   já   utilizados   ou   transferidos   em   1992   e   1993.   A   Fazenda   Nacional  contestou o pedido,   tendo sido  solucionado o  litígio,  pela   Sentença no  584/2001,   reproduzida nas  fls.  296  a 310  (vol.  2),  que   julgou parcialmente procedente a liquidação, considerando provadas  as   exportações   de   que   tratam   os   documentos   que   indica,   e   determinando  a  elaboração  de  novos   cálculos,   em  substituição  aos  realizados   pelo   autor,   após   o   trânsito   em   julgado   da  mencionada  sentença.   Tanto   o   contribuinte,   quanto   a   Fazenda   Nacional,   interpuseram   apelações,   que   aguardam   julgamento   no   TRF   da   1a  Região,   segundo  apuraram  os  autuantes,   situação  que   perdura  até  hoje, conforme extrato juntado na fl. 1215 (vol. 7), por este relator.   1.6.9 Em   seguida,   o   estabelecimento   Refinadora  Catarinense S/A requereu em juízo, em 14 de agosto de 2002, a sua   substituição no pólo ativo da Ação Declaratória no 84.0020120­5, em  face da cessão de direitos em favor de Portobello S/A, medida que foi   contestada pela Fazenda Nacional, mas que foi deferida pelo Juízo da  6a  Vara Federal  do DF, conforme despacho reproduzido na  fl.  316   (vol. 2).   1.6.10 Do   exposto,   concluiu   a   fiscalização   que   o  crédito­prêmio   do   IPI,   reconhecido   em   favor   do   estabelecimento   Refinadora Catarinense S/A, relativo ao período de dezembro de 1979  a março de 1981, foi integralmente compensado, inexistindo qualquer  saldo passível de utilização. Além disso, caso houvesse algum saldo,   esse seria ilíquido, contrariando o art. 170 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista   que pendem de  julgamento as apelações apresentadas nos autos  da  Ação   de   Execução   no  1998.34.00.029022­4,   como   referido   anteriormente. Tudo isso justificou a glosa integral do crédito­prêmio  do IPI, recebido por cessão e utilizado por Portobello S/A, no valor de   R$ 32.628.364,95. 2. Na   seqüência,   foi   reconstituída   a   escrita   fiscal   do  estabelecimento Portobello S/A, conforme demonstrativo das fls. 909 a   913  (vol.  5),  da  qual  emergiram saldos  devedores   (ou  redução dos  saldos credores), seguindo­se o lançamento de ofício, mencionado no   começo deste relatório. 3. As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos:   a)   no   caso   do   crédito   presumido   escriturado   a   maior   ou  indevido (itens 1.2, 1.3 e 1.4, supra): arts. 32, II, 109, 114, 165, 166, §  1o, 167, 183, IV, e 185, III, do Decreto no  2.637, de 25 de junho de   1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; art. 3o, § 16, da Portaria  MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997; e Parecer Normativo CST no 65,   de 30 de outubro de 1979 [Diário Oficial da União (DOU) de 6 de  novembro de 1979]; e 7 Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514   b)   créditos   recebidos   por   cessão,   do   estabelecimento  Refinadora Catarinense S/A, indevidos (itens 1.5 e 1.6, supra): arts. 32,   II, 109, 114, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts. 34, II, 122, 127,  200, IV, e 202, III, do  Decreto nº 4.544, de 27 de dezembro de 2002  (RIPI, de 2002); art. 49 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto  de 2002, convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art.   586 da Lei no  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo   Civil (CPC); e art. 170 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966,   Código Tributário Nacional (CTN). 4. Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício  de 75%, por falta de recolhimento, de acordo com o art. 80, I, da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da   Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos   no art. 61, § 3o, da Lei no 9.430, de 1996. 5. Cientificado da autuação em 10 de março de 2006, segundo  consta   nas   fls.   885   e   886   (vol.   5),   o   contribuinte   impugnou  tempestivamente a exigência,  em 10 de abril  de  2006,  por  meio do   arrazoado das fls. 936 a 989 (vol. 5), firmado por seu procurador, com   mandato na fl. 991 (vol. 5), e instruído com os documentos das fls. 992   a 1000 (vol. 5), das fls. 1003 a 1185 (vol. 6) e das fls. 1189 a 1203 (vol.   7), alegando, em síntese, o que vem relatado na seqüência.   5.1 Preliminarmente, alega decadência,  quanto aos  fatos   geradores  ocorridos entre 1o  de   janeiro de 2000 e  10 de março de   2001, citando o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional e excerto   de doutrina.   5.2 Passando   ao   mérito,   afirma   que   não   houve   compensação a maior do crédito presumido do IPI,  no valor de R$   21.645,39, no primeiro decêndio de novembro de 2002, e no valor de   R$ 122.053,32, no primeiro decêndio de novembro de 2001, porque a  compensação se deu no exato limite do crédito apurado.   5.3 Quanto   à   importância   de   R$   21.645,39,   diz   o   impugnante que apurou crédito presumido do IPI, em 1998, no valor   total   de   R$   186.424,16,   compensando,   no   período   2­02/1998,   os  referidos R$ 21.645,39, e, no período 1­11/2002, R$ 164.778,77, o que  totalizou  os   citados  R$ 186.424,16.  Ocorre,   apenas,  que  houve  um  registro equivocado no livro RAIPI, no período 1­11/2002, no valor de  R$ 186.424,16, quando o correto seria lançar apenas R$ 164.778,77.   5.4 Sobre   o   valor   de   R$   122.053,32,   argumenta   o  interessado que apurou crédito presumido do IPI, nos três primeiros   trimestres de 2001, no valor total de R$ 833.709,25, compensando, no   período   2­06/2001,   R$   243.564,03,   no   período   1­08/2001,   R$  339.784,34, e, no período 1­11/2001, R$ 250.360,88, o que totalizou os   citados   R$   833.709,25.   Acontece,   apenas,   que   houve   um   registro  equivocado no  livro RAIPI,  no período 1­11/2002, pois foi  lançada,  por   engano,   a   expressão   “crédito   presumido   3o  trim   2001   cfe   planilha”, quando o correto seria constar “valor parcial  de crédito  8 Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 presumido 2000/2001 cfe planilha”. Elaborou demonstrativos nas fls.   940 a 942 (vol. 5).   5.5 Com respeito à glosa, no cálculo do crédito presumido   do IPI, de custos com itens que não foram aceitos como MP, PI nem   ME, alega o estabelecimento que o objetivo da Lei no 9.363, de 1996, é   incentivar  as   exportações,   pela   redução  da  carga   tributária.  Nesse  contexto, argumenta que a inclusão, no cálculo do crédito presumido,   dos custos com gás, quando utilizado como fonte de energia, na cadeia   de produção, embora não seja admitida pelo Parecer Normativo CST  no 65, de 1979, é aceita pelo art. 147, I, do RIPI, de 1998, norma de   hierarquia   superior,   que,   por   essa   razão,   deve   prevalecer.   Cita   e  transcreve   ementas   de   acórdãos   do   Segundo   Conselho   de   Contribuintes, em apoio à sua tese.   5.6 Quanto à glosa de créditos recebidos, por cessão, de   terceiros,   referentes   a   insumos   aplicados   em   produtos   exportados,   créditos   esses   apurados   no  Processo   no  13706.000745/2002­43,   de  Refinadora Catarinense S/A, reclama o interessado, inicialmente, que  a   fiscalização  não   explicitou   que   está   suspensa   a   exigibilidade   do   crédito   tributário   correspondente,   constituído   com   o   propósito   de  prevenir   a   decadência,   requisito   indispensável,   segundo   a  jurisprudência   do   Segundo   Conselho   de   Contribuintes,   que   cita   e   transcreve.   5.7 A par disso,  argumenta que  a  glosa é   insustentável,   porque nega cumprimento à sentença válida e eficaz, que lhe garante o  direito   de   compensar   seus   débitos,   com   créditos   adquiridos   de   terceiros, na forma da IN SRF no 21, de 1997.   5.8 Sob   outra   perspectiva,   a   glosa   seria   contraditória,   porque a própria administração, pela Delegacia da Receita Federal no   Rio de Janeiro, já havia reconhecido a validade das compensações, ao  expedir os competentes Documentos Comprobatórios de Compensação  (DCCs) e Declarações de Compensação (DCOMPs), nos Processos nos  13706.000714/2001­10   e   13706.001900/2002­49,   compensações   que  extinguiram o crédito tributário, na forma do art. 156, II, do CTN, e   não   podem   ser   desfeitas,   pela   autuação   impugnada,   a   menos   que   houvesse   a   revogação   da   sentença   que   amparou   a   emissão   dos  DCCs/DCOMPs, conforme trecho de acórdão do Segundo Conselho de  Contribuintes, que cita e transcreve.   5.9 Acrescenta que  a  glosa viola  preceitos  que regem a  administração pública, instituídos pelo art. 37 da Constituição e pelo  art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   5.10 Ressalta que a sentença judicial proferida no Mandado  de   Segurança   no  2001.51.01.006335­5,   em   favor   de   Refinadora  Catarinense   S/A,   além   de   reconhecer   o   direito   de   utilização   dos  créditos de que tratam os arts. 1o e 5o do Decreto­Lei no 491, de 1969,  para   fins   de   compensação   de   débitos   de   quaisquer   tributos   administrados pela SRF, também assegurou o direito de cessão desse  crédito a terceiros, como previsto na IN SRF no 21, de 1997. 9 Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514   5.11 O  requerente  alega  que   foi   alvo  de  duas  autuações   fiscais, ambas para prevenção da decadência, sendo que, na primeira,   foi  observada a suspensão da exigibilidade e, na segunda,  isso não  ocorreu, motivo pelo qual requer a referida suspensão, também quanto  à segunda autuação, objeto deste processo, sob pena de nulidade do  lançamento.   5.12 Sustenta a inaplicabilidade, ao caso, do art. 49 da Lei   no 10.637, de 2002, da IN SRF no 41, de 2000, e do art. 30 da Instrução   Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, no que diz respeito   à   impossibilidade   de   compensação   de   seus   débitos,   com   créditos   recebidos   de   terceiros,   pelo   fato   de   estar   amparado   por   sentença   judicial, citando doutrina a respeito.   5.13 Mudando de assunto, o requerente discorre, em nove   laudas, sobre o direito, segundo ele, amplamente reconhecido pelo que  denomina de sufocante entendimento majoritário dos tribunais pátrios   e   das   cortes   administrativas,   à   utilização   dos   incentivos   fiscais  instituídos   pelos   arts.   1o  e   5o  do  Decreto­lei   no  491,   de   1969,   em  especial,   o   crédito­prêmio   do   IPI,   autorizado   no   Mandado   de   Segurança   no  2001.51.01.006335­5,   em   favor   de   Refinadora   Catarinense   S/A.   Cita   e   transcreve   excertos   doutrinários   e  jurisprudenciais.   5.14 Sobre  a glosa do  crédito­prêmio  do  IPI,   referente  à   Ação   de   Execução   no  1998.34.029022­4,   da   6a  Vara   do   Distrito   Federal, o interessado afirma que são contraditórias e antagônicas as   conclusões  dos autuantes,  no sentido de que os  valores  do referido  crédito   já   teriam   sido   compensados   integralmente,   ou   que   seriam  ilíquidos, por infração ao disposto no art. 170 do CTN. O requerente   não   aceita   cálculos   relativos   ao   crédito­prêmio,   elaborados   pela  fiscalização, que não tenham sido homologados pelo Poder Judiciário.   Argumenta que o fato de a empresa Refinadora Catarinense S/A ter  compensado o crédito­prêmio, com débitos próprios, não autoriza a  conclusão de que essa compensação teria esgotado o total do crédito   de que era titular, o qual, segundo os próprios fiscais, atingiria R$  154.282.566,15. Aduz, ainda, que o requisito de liquidez e certeza é  desnecessário, para a compensação, que pode ser realizada, inclusive,   independentemente   de   autorização   administrativa,   conforme  jurisprudência que cita e transcreve.   5.15 Na seqüência, valendo­se de quase dez laudas, alega  inconstitucionalidade,   por   violação   a   diversos   princípios   da  Carta  Magna, e  ilegalidade da multa de ofício,  de  75%,  a qual considera   possuir caráter confiscatório, citando e transcrevendo jurisprudência.   5.16 Nas considerações finais, solicita a produção de prova   pericial, para a exata apuração dos valores do débito tributário, em  face   dos   créditos   outrora   compensados,   lastreados   em   sentença   judicial   transitada em julgado,  se  é  que  há valores  porventura não  recolhidos   ou   compensados,   tendo   formulado   os   quesitos   correspondentes,   com   a   indicação   de   seu   perito,   devidamente  qualificado. Também protesta pela juntada posterior dos documentos   10 Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 relacionados à Ação de Execução no 1998.34.00.029022­4, cujos autos   se   encontram   no   gabinete   da  Desembargadora   Federal  Maria   do  Carmo Cardoso, no TRF da 1a Região.   5.17 Por   último,   pede   a   improcedência   da   autuação   e,   subsidiariamente, a interpretação mais benigna, prevista no art. 112  do  CTN,   diante   da   falta   de   clareza   quanto   à   infração   que   lhe   é   imputada. 6. Nas   fls.   1207  a  1213  (vol.   7),   este   relator   juntou  cópia  do  acórdão proferido em 4 de julho de 2006, pela 3a Turma Especializada  do  TRF da  2a  Região,  na  Apelação  em Mandado  de  Segurança  no  2002.02.01.006657­7,   referente   ao   Mandado   de   Segurança   no  2001.51.01.006335­5,  acórdão que, por maioria,  deu provimento ao  recurso   da   Fazenda   Nacional   e   à   remessa   necessária,   conforme  ementa abaixo transcrita (a cópia do acórdão foi obtida na Internet): “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO. IPI. PRECEDENTE STJ. I. O Decreto­Lei no 1.658∕79 em seu artigo 1o determinou a extinção do  IPI em 30 de junho de 1983. II. Nas manifestações do Supremo Tribunal Federal, acerca da errônea  extrapolação   da   delegação   implementada   pelos   Decretos­Leis   nos  1.722∕79,   1.724∕79   e   1.894∕81,   não   se   vislumbra   qualquer   pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito­prêmio. III.  Deduz­se  que   a   inconstitucionalidade   de   tais  normas,   na  parte  referente   à   delegação  anteriormente   citada,   não   teve   o   condão  de  restaurar o teor do Decreto­Lei no 491∕69 na sua formulação original,   visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o  teor   do  Decreto­Lei   no  1.658∕79,   permanecendo   hígida   a   regra   de  extinção do crédito­prêmio. IV. A previsão do artigo 41 do ADCT revogou todos os incentivos que   não   tivessem   sido   confirmados   após   dois   anos   de   vigência   da  Constituição   de   1988,   sendo   certo   que   inexiste   qualquer   norma  superveniente positivadora do  incentivo em exame,  o que sepultaria   definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. V.   Não   procede   a   alegação   de   que   o   crédito­prêmio   teria   sido  restaurado  pela  Lei   no  8.402∕92,   uma   vez   que,   embora   tenha   feito   menção expressa ao Decreto­Lei no 1.894∕81, a Lei em comento apenas  se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. 1o daquele diploma  legal,  não se  voltando ao incentivo previsto  no  inciso II  do mesmo  Decreto­Lei no 1.894∕81. VI. Apelação e remessa necessária, tida como interposta, providas.” 6.1 A decisão mencionada ainda não transitou em julgado,   conforme extrato da fl. 1214 (vol. 7). 11 Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de   Porto  Alegre/RS  manteve   o   lançamento,   conforme  Decisão  DRJ/POA   n.º   10.063,   de  11/10/2006: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2004  ALEGAÇÕES   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   E   DE  ILEGALIDADE. A   autoridade   administrativa   não   é   competente   para   examinar  alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da multa de ofício. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. É   descabida   a   alegação   de   decadência,   na   hipótese   de   ter   sido   reconstituída a escrita fiscal do IPI, abrangendo períodos de apuração  encerrados há menos de cinco anos da data da ciência do lançamento   impugnado. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. I ­ COMPENSAÇÃO A MAIOR. É correta a glosa de valores escriturados a maior e compensados, a   título de crédito presumido do IPI. II ­ INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. GLP, mistura industrial   (central  GLP),  carvão mineral  moído, GLP  mistura   (pit   stop)   e   gás   natural   industrial,   utilizados   como  combustíveis,   na   fabricação   de   pisos   e   azulejos,   ainda   que   sejam  consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição  de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem,  únicos insumos admitidos na legislação, não podendo ser computados,   no cálculo do crédito presumido do IPI, os gastos com esses itens. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI, RECEBIDOS DE TERCEIROS, POR  CESSÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. I ­ CRÉDITOS COMPENSADOS, EM VALOR SUPERIOR AO QUE  FOI RECONHECIDO EM JUÍZO. É correta a glosa de valores compensados a título de crédito­prêmio   do   IPI  e  de  créditos   incentivados  do  mesmo   imposto,   recebidos  de   terceiros,  por cessão, em decorrência de decisão judicial,  quando a  referida compensação extrapolou o valor efetivamente reconhecido em  juízo. II ­ DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM  CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1o de outubro de 2002, por força da Lei no 10.637, de 2002, não  é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos  12 Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 de terceiros:  ficam prejudicadas,  a partir daquela data, as decisões   judiciais   que   haviam   admitido   a   compensação   da   espécie,   contrariamente à proibição da IN SRF no 41, de 2000. III ­ COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO  JUDICIAL, EM FASE DE EXECUÇÃO. É   descabida   a   compensação   com   crédito   decorrente   de   decisão  judicial, sem que o requerente comprove a desistência da execução em  curso, perante o Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas do  processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Lançamento Procedente. Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute­se   nestes   autos   diversos   temas,   como  o   direito   à   créditos  de   IPI   e  utilização de créditos decorrentes de decisão judicial. Ocorre que às fls. 1480 a recorrente efetua desistência parcial do recurso, em  face de parcelamento realizado. Nesta  desistência,  entretanto,  constam apenas código,  período de  apuração e  valor do débito, não sendo possível a este Conselheiro saber se aquela se refere integralmente a  algum direito debatido no recurso voluntário ou não. Assim, não há como julgar o feito, pois pode­se debater um tema que tenha sido  desistido pela recorrente. Diante  do   exposto,   voto  por  baixar   este   processo   em diligência  para   que   a  recorrente seja intimada a, no prazo de trinta dias, informar se a desistência de fls. 1480/1481  impacta na desistência de algum direito  debatido no recurso voluntário ou, se mesmo com  aquela, o recurso interposto se mantém com os mesmos temas lá debatidos. Caso haja alguma desistência de direito debatido, deve ser informado de qual se  trata, bem como ratificado quais os temas que se mantém aptos para fins de julgamento nesta  Corte. Após,   devem   ser   encaminhados   os   autos   para   vista   à   PGFN   da   diligência  realizada. Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento. Sala de sessões, 26 de setembro de 2013. 13 Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.514 Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator 14 Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10070.001305/95-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990, 1991, 1992 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRITÉRIO. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos tributários vencidos do mesmo sujeito passivo para com a União, relativos ao mesmo tributo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento deve determinar a respectiva imputação na ordem crescente dos prazos de prescrição. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 499          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Inicialmente  cabe  historiar  que  contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  530.836.768,58  UFIR  relativamente  aos  exercícios  de  1990,  1991  e  1992  formalizado  no  processo nº 10580.006731/94­83, fls. 41­65. Nos presentes autos, originalmente este crédito foi  parcelado em 30 meses e rescindido em 14.03.1996, fl. 112.  O  valor  já  pago  de  R$106.399,53  em  23.08.1995,  fls.  112,  foi  totalmente  aproveitado na imputação, fls. 113­122, para fins de consolidação dos débitos fiscais, fls. 123­ 135, para o novo parcelamento em 60 meses controlado também no presente processo, fls. 139­ 140, de IRPJ com vencimento em 30.04.1992, fl. 120.  Ainda  nos  presente  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp) em 24.10.1997,  fls.  145­146, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior do período de 29.04.1994, fls.  66­74, a 05.09.1997, fl. 184­207, atinente à fração exigida a título da Taxa Referencial Diária  (TRD), como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de  1991 (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  No Despacho à fl. 182 está expresso  Proponho  encaminhamento  à  DISAR/DRF/RJ  para  que  possa  decompor  os  DARF’s recolhidos a partir 10.09.1997, data da publicação da IN 32/97, com fito de  identificar naqueles  recolhimentos de valores da TRD do período de 04/02/1991 a  29/07/91 para fins de reconhecimento de direito creditório.  Restou esclarecido no Despacho à fl. 208  Em atenção ao despacho de  fl. 182,  informo que não procede a exclusão da  TRD pleiteada pelo contribuinte e de "certa  forma" reconhecido pela DISIT, pelos  motivos elencados abaixo:  1  ­ A TRD é expurgada dos acréscimos legais que incidem sobre o valor da  receita,  ou  seja:  incidem  sobre  o  valor  do  débito.  Assim  sendo  não  há  que  se  decompor  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  em  multa,  juros  e  receita  com  a  finalidade de expurgar a TRD de tais pagamentos.  2  ­  Com  o  objetivo  de  se  determinar  o  valor  da TRD  a  ser  expurgado. Os  pagamentos,  efetuados  a  partir  de  10/04/97  foram  desalocados.  O  processo  de  parcelamento que encontrava­se  liquidado passou a apresentar saldo devedor e um  total amortizado de R$94.743,84, conforme extrato de fl. 202. O valor amortizado,  que corresponde as parcelas pagas anteriores a edição da IN 32/97, foi alocado aos  débitos  cadastrado  no  PROFISC,  resultando  num  saldo  devedor  de  134.316,13  UFIR, com vencimento em 30/04/92, de acordo com extrato a fls. 203/205; ou seja:  os valores pagos a  título de parcelamento anteriores a edição da IN 32/97, quando  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 500          3 era devida TRD, foram suficientes para quitar os débitos concernentes ao exercícios  de 1990 e 1991.  3 ­ Conclui­se dos procedimentos para determinação do saldo devedor, após a  desalocação dos pagamentos  efetuados  a partir 10/04/97, que  restou  apenas débito  concernente ao exercício de 1992, não incidindo TRD, não há o que expurgar.  Em  face  do  exposto  nos  itens  anteriores  encaminho  o  presente  processo  a  DISIT/DRF­RJ, para conhecimento desta informação e após a CAC/CATETE, para  ciência do contribuinte e arquivamento. [...]  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  210­211,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido.   De início, vale notar que os débitos parcelados em tela se referem ao imposto  de renda pessoa jurídica (IRPJ) dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, representando  respectivamente, aproximadamente, 1,7%, 44% e 54%, do valor total dos mesmos.  Ora,  em  sendo  assim,  resta  concluir  que  na data  da publicação  da  invocada  IN­SRF n° 32/97 os débitos referentes aos exercícios de 1990 e1991 já tinham sido  quitados, não tendo, por conseguinte, havido pagamento indevido ou a maior a título  de TRD relativamente aos mesmos, uma vez que tal ato normativo somente produziu  efeitos ex­nunc, ou seja, apenas cancelou a cobrança do encargo em tela a partir de  sua publicação, não dispondo sobre os valores pagos anteriormente.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade,  fl.  213­216, argumentando   O  pedido  de  restituição  está  fundamentado  na  impossibilidade  legal  de  cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91 , prescrita no artigo 30 da Lei  n°  8.218  de  29.09.91,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  298,  de  29.07.91, porquanto configuraria a retroatividade de uma norma mais onerosa que os  encargos  vigentes  naquele  período,  fato  aliás,  reconhecido  posteriormente  pelas  autoridades  fiscais  através  da  edição  da  IN  n°  32,  de  09.04.97,  em  seu  artigo  1°,  parágrafo 1º.  Pelo fato de a cobrança de TRD, naquele período, ter sido reconhecida como  indevida  pelas  autoridades  fiscais,  entende  a  impugnada  que  tal  ato  normativo  produz efeito "ex­tunc", isto é, desde a instituição da TRD , e não "ex­nunc " como  entendeu o eminente julgador.  A impugnante contesta, também , o critério de cálculo da SRF, considerando  multa integral.(150% em 1989/90 e 300% em 1991) , constante das folhas 202 a 206  do  referido  processo,  vez  que,  o  recolhimento  foi  efetuado  com  o  beneficio  de  redução  de  50%  das  multas.  Assim  sendo,  entende  a  impugnante  que  a  multa  integral só seria aplicável sobre a diferença apurada na imputação do imposto.  Conclui  Por todo o exposto, requer seja a presente processada regularmente e ao final  julgada  procedente  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  quotas  do  parcelamento, nos termos do artigo 964 Código Civil.  Termos em que,  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 501          4 P. deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da DRJ/RJO  I/RJ  nº  1.423,  de  17.07.2002, fls. 228­235:“Solicitação Indeferida”.   Está registrado no Voto condutor do Acórdão  22 . A fl. 75, constou a informação de que os créditos, incluídos no presente  processo e que se encontravam originalmente no Processo n° 10580.006731/94­83,  eram  os  demonstrados  a  seguir  e  que  também  constaram  do  demonstrativo  de  imputação de fl. 80:    Descrição  Imposto  Multa  Exercício 1990:  Valor Inicial (BTNF)  124.485,00  186.727,50 (150%)  Exercício 1991:  Valor Inicial (Cr$)  617.675.759,36  926.513.639,04 (150%)  Exercício 1992:  Valor Inicial (UFIR)  2.513.741,03  7.541.223,09 (300%)    23. O deferimento dos pedidos de parcelamento, em trinta vezes, inicialmente,  constou demonstrado a fl. 84, com os valores consolidados a seguir, demonstrados a  fls. 94 a 97:    Tributo/Encargo  Valor Consolidado  (R$)  Valor da 1ª Prestação  (R$)  Tributo[...]  280.518,90  9.350,63  Multa  362.739,90  12.091,33  Juros  48.365,10  1.842,71  Total  691.624,31  23.284,67    24. A fl. 112, foi juntado o cálculo correto da exclusão do encargo adicional  e dos juros, a fim de apurar valores a serem considerados como pagos, na data do  deferimento, de acordo com o Boletim Central n° 158, item 9, de 25 de outubro de  1995, devendo ser considerado para fins de imputação o valor de R$106.399,53.  25. Foi efetuada a alocação dos valores pagos (fls. 113 a 119), imputação (fls.  121 e 122) e consolidação de débitos fiscais (fls. 123 e 124), bem como a relação de  prestações de fl. 125 a 135.  26.  O  deferimento  dos  pedidos  de  parcelamento,  desta  vez  em  sessenta  parcelas, constou demonstrado a fl. 139, com os valores consolidados a seguir e, e  seu total, do Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de fl. 140:    Tributo/Encargo  Valor Consolidado  (R$)  Valor da 1ª Prestação  (R$)  Tributo[...]  105.977,40  1.766,29  Multa  317.932,80  5.298,88  Juros  49.809,00  909,10  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 502          5 Total  473.720,20  7.974,27    27. Conclui­se que, no caso em tela, em razão da imputação, minuciosamente  explicada a fls. 208 a 211 e, ainda, no presente Voto, não há que se falar em subtrair  a TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991.  Restou ementado  [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRD.   Em face da correta  imputação, efetuada nos termos do art. 163, III do CTN,  verifica­se não existirem valores a restituir quanto à aplicação da TRD como juros  em  período  de  4  de  fevereiro  a  31  de  julho  de  1991,  em  razão  da  Instrução  Normativa SRF n° 32, de 1997.  MATÉRIA NÃO LITIGIOSA.   Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  segundo  dispõe  o  Art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993 e pelos art.  67 e 80 da Lei n° 9.532, de 1997.  Notificada  em  26.08.2002,  fl.  237,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  23.09.2002,  fl.  238­245,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, suscitando que   não pode se conformar com esta situação, razão pela qual se serve do presente  recurso para  reiterar  seu pedido de exclusão da TRD do cálculo das prestações do  parcelamento  celebrado,  no  que  diz  respeito  aos  débitos  consolidados  entre  04  de  fevereiro e 29 de julho de 1991.  Continua  a  fim  de  comprovar  o  reconhecimento  deste  entendimento,  pela  própria  Secretaria da Receita Federal, basta destacar o artigo 10 da já referida IN 32/97 que,  ao  prever  expressamente  a  não­incidência  da  TRD  sobre  valores  devidos  pelo  contribuinte entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 2001, não deixou dúvidas quanto  ao  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  respeito  do  início  da  incidência  da  mesma  taxa  apenas  após  a  publicação  da  referida  MP  298,  posteriormente convertida na Lei n. 8.218. [...]  Como  se  vê,  o  dispositivo  normativo  acima  transcrito  determinou  expressamente a exclusão, do cálculo do débito tributário do contribuinte, do valor  correspondente à TRD inicialmente aplicada entre 04 de fevereiro e 29 de julho de  1991.  A mesma IN também foi expressa ao prever que a exclusão da TRD, prevista  em  seu  artigo  1º,  é  igualmente  aplicável  caso  a  mesma  taxa  tenha  sido  indevidamente computada no  cálculo de valores objeto de  termo de parcelamento,  que compreenda débitos tributários em atraso relativos aos mesmos períodos acima  mencionados. [...]  Conforme  já  mencionado  nos  fatos  acima  narrados,  a  Recorrente  pagou  integralmente  os  valores  do  IRPJ  sobre  os  quais  a  mesma  TRD  foi  calculada  e  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 503          6 parcelou exclusivamente aqueles referentes à mesma taxa (doc.3). É por esta razão  que  não  há  se  deve  falar  aqui  em  imputação  do  pagamento  as  prestações  do  parcelamento ou aos valores devidos em auto de infração anteriormente lavrado, na  medida  que  todo  o  parcelamento  celebrado  pela  Recorrente  referia­se  exclusivamente não­incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991  (doc.3). [...]  Deve­se  considerar  ademais  que  o  deferimento  do  parcelamento  implica  a  renovação do prazo para pagamento de débito tributário em atraso e, neste sentido, o  pagamento de cada parcela implica pura e simplesmente a quitação daquela parcela,  sem  a  ocorrência  da  imputação  a  débitos  cronologicamente  anteriores,  nos  termos  previstos pelo artigo 163, inciso III, do Código Tributário Nacional. [...]  Desta forma, se a celebração do parcelamento implica a renovação dos prazos  de  vencimento  dos  débitos  tributários  atrasados,  a  quitação  de  suas  parcelas  não  pode  acarretar  a  imputação  do  pagamento  a  débitos  cronologicamente  anteriores,  dentro do mesmo parcelamento.  Em  outras  palavras,  ao  se  referir  à  existência  de  dois  ou  mais  débitos  do  mesmo contribuinte, aos quais um único pagamento deve ser imputado, o artigo 163  do Código Tributário Nacional não quer tratar da existência de débitos consolidados  em um acordo de parcelamento, mas a débitos independentes, em uma situação na  qual não se saiba qual deles está sendo pago.  Neste  sentido,  a  r.  decisão  administrativa  ora  recorrida  somente  poderia  ser  considerada caso os débitos detidos pela Recorrente em 1991, 1992 e 1993, sobre os  quais foi  indevidamente aplicada a TRD, não houvessem sido pagos e nem sequer  consolidados  em  um  acordo  de  parcelamento,  que  renovou  seus  prazos  de  vencimento e condições de pagamento.  Neste  sentido,  apenas  no  caso  em  que  tais  débitos  não  houvessem  sido  consolidados,  seria  possível  afirmar  que  os  pagamentos  efetuados  pela Recorrente  deveriam ser imputados àqueles cronologicamente anteriores.  Como  não  é  esta  a  situação  concreta  verificada,  não  há  que  se  falar  em  imputação  do  pagamento  e,  portanto,  todos  os  valores  indevidamente  pagos  pela  Recorrente  a  título  da TRD  indevidamente  aplicada  entre  04  de  fevereiro  e  29  de  julho de 1991, objeto de termo de parcelamento regularmente celebrado, devem lhe  ser restituídos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, serve­se a Recorrente da presente para requerer o integral  provimento do presente recurso, a fim de que seja garantido seu direito à restituição  dos valores objeto do Termo de Parcelamento do qual decorreu o presente auto de  infração, os quais se referiam exclusivamente à não­incidência da Taxa Referencial  Diária — TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991.  Requer  ainda  a  Recorrente  que  a  restituição  ora  pleiteada  seja  efetuada  mediante a garantia de seu direito à compensação dos mesmos valores, com outros  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  por  esta  Secretaria  da  Receita  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 504          7 Federal,  nos  termos  instituídos  pela  Lei  nº  9.430/96  regulamentados  pela  IN  nº  21/97.  Termos em que,   Pede deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  6ª  CÂMARA/1ª Conselho de Contribuintes nº 106­01.215, de 11.06.2003, fls. 278­281, para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  demonstre  os  itens  abaixo:  a) Valores referentes aos débitos incluídos no alegado parcelamento;  b) Valores recolhidos no âmbito do mesmo parcelamento;  c) Aplicação dos índices de correção monetária;  Conclusão clara sobre os cálculos efetuados.  Consta no Relatório Fiscal, fl. 460:  Em atendimento a Resolução nº 106­01.215 de fls. 278/281 informo abaixo:  A) Os valores referentes aos débitos incluídos no alegado parcelamento são os  valores citados às fls. 232, [...] 443.  B) Os valores recolhidos no âmbito do mesmo parcelamento são os de fls. 447  à fls. 459 (Citados anteriormente às fl. 94).  A Recorrente foi regularmente intimada em 22.10.2009, fl. 464, e apresentou  em 03.11.2009 as razões de defesa, fls. 465­468, cujos excertos estão a seguir transcritos:  Em que pese tenha havido nestes autos o reconhecimento da existência crédito  a favor da requerente, a restituição não foi efetuada em função de supostos débitos  em situação de cobrança em seu nome.  No entender das autoridades competentes, o valor do direito creditório deveria  servir  para  a  compensação  de  oficio  dos  referidos  débitos,  conforme  previsto  no  parágrafo 1° do artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. [...]  A requerente entende, no entanto, que a verdadeira situação fiscal na qual ela  se  encontra  não  enseja  qualquer  compensação  de  oficio,  uma  vez  que  os  débitos  apontados como pendentes em seu nome não lhe são exigíveis no presente momento.  Dessa  forma,  o  crédito  a  que  a  requerente  tem  direito  deve  lhe  ser  integralmente pago, sem que haja qualquer compensação. [...]  Conforme  acima  mencionado,  pretende  a  fiscalização  utilizar  o  crédito  reconhecido  nestes  autos  para  quitar  supostos  débitos  existentes  em  nome  da  requerente, através da compensação de oficio.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 505          8 Ocorre que a compensação de oficio é medida que não se impõe no caso da  requerente,  já  que  ela  não  possui  qualquer  débito  em  aberto  que  justifique  tal  procedimento. [...]  Por  outro  lado,  não  podem  ser  objeto  da  compensação  de  oficio  os  débitos  que,  por  alguma  razão,  não  possam  ser  exigidos  do  contribuinte.  No  caso  dos  presentes autos, todos os débitos apontados como pendentes estão nesta situação.  Com efeito, em conformidade com a  intimação recebida, os débitos a serem  compensados  de  oficio  encontram­se  descritos  nas  fls.  462  e  seguintes  deste  processo.  Tal lista indica a existência de cinco débitos "em cobrança" no SIEF e outros  onze inscritos em divida ativa da União.  No tocante aos débitos inscritos em divida ativa, o próprio extrato da Receita  Federal  do  Brasil  mostra  que  aqueles  referentes  aos  processos  nºs  11080.506496/2004­36,  11080.506494/2004­47,  11080.506492/2004­58,  15374.000618/2008­64  e  15374.721713/2008­03  encontram­se  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  Os  débitos  inscritos  em  divida  ativa  relativos  aos  processos  n.s  103800.509899/2006­51,  11080.519189/2006­87  e  1180.519191/2006­56,  por  sua  vez,  embasam  execuções  fiscais  devidamente  garantidas  em  que  a  requerente  apresentou defesa contra as cobranças.  Dessa forma, é imperioso o reconhecimento de que todos os débitos inscritos  em díivida ativa e que são objeto dos processos acima mencionados são inexigíveis,  seja por conta da suspensão da exigibilidade por decisão judicial,  seja por estarem  em discussão em execuções fiscais devidamente garantidas.  A  respeito  dos  cinco  débitos  constantes  do  extrato  do  SIEF,  a  requerente  esclarece  que  aqueles  que  deram  azo  aos  processos  nºs  15374.956974/2009­15  e  15374.956975/2009­60 estão com a sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional, em decorrência da apresentação de  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  que,  atualmente,  não  continuam  em  situação de cobrança nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Já os dois débitos  remanescentes do SIEF, nos valores de R$12,20 e 56,26,  encontram­se  em  aberto  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil  em  virtude  de  erros cometidos pela requerente no preenchimento da DCTF do respectivo período  de  apuração,  sendo que  tal  situação  já  foi  regularizada,  impedindo a  realização de  compensação de ofício também quanto a tais débitos.  Conclui  Ficando  comprovado  que  os  débitos  apontados  como  pendentes  no  demonstrativo anexo à  Intimação nº 2450/2009 não podem obstar o pagamento do  crédito  reconhecido  a  requerente  nestes  autos,  requerer­se  o  processamento  da  restituição independentemente de qualquer compensação de oficio.  Para provar o alegado, a requerente protesta pela produção de todas as provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  juntada  de  documentos  e  a  realização  de  diligências que se façam necessárias.  Termos em que  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 506          9 Pede deferimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor de tributo pago a maior1.  Os  juros  de mora  equivalentes  à Taxa Referencial Diária  (TRD)  incidentes  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional foram instituídos a partir  de  01.02.1991.  Posteriormente,  ou  seja,  em  01.01.1992  ficou  autorizada  a  compensação  do  valor pago ou recolhido a título de encargo de TRD acumulada entre a data da ocorrência do  fato gerador e a do vencimento dos tributos federais, pagos a partir de 04 de fevereiro de 1991.  Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes a TRD, o saldo não  compensado  tem  o  tratamento  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda,  que  poderá  ser  compensado com o imposto na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica, a ser apresentada  a partir do exercício financeiro de 1992. Alternativamente, o sujeito pode pleitear a restituição  do  valor  referente  a  TRD  mediante  processo  regular  apresentado  à  RFB,  observando  as  exigências de comprovação do valor a ser restituído2.  Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, veio  determinar que fosse subtraída a parte relativa à exigência da taxa Referencial Diária – TRD,  como  juros  de mora,  no  período  compreendido  entre  4  de  fevereiro  a  29  de  julho  de  1991.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal: art. 30 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 80, art. 83 e art. 84 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 507          10 Ficou  também  autorizada  a  revisão  de  créditos  constituídos  de  tributos  administrados  pela  RFB, ainda que estivessem sendo pagos parceladamente.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) examinando a questão assim  se pronunciou3  TRD ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Valores pagos a título  de  Taxa  Referencial  Diária,  referentes  ao  período  de  04  de  fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular  do direito de  reclamar a  sua  restituição ou compensação.  (Art.  165­I do CTN). Recurso especial negado.  Nesse  sentido,  é  cabível  a  subtração  da  parcela  exigida  a  título  da  Taxa  Referencial Diária  ­ TRD, como  juros de mora no período compreendido entre 04.02.1991 a  29.07.1991,  incidente  inclusive  sobre  débitos  parcelados,  conforme  previsto  na  legislação  tributária de regência da matéria.  Na Consolidação  de Débitos  Fiscais  referente  ao  parcelamento  protocolado  em 10.08.1995, consta  ­ R$120.913,34 como valor da receita;  ­ R$280.518,95 como valor da receita com encargos adicionais;  ­ R$362.740,03 como valor da multa de ofício proporcional;  ­ R$48.365,33 como valor de juros de mora;  ­ R$159.605,61 como valor de encargos adicionais; e  ­ R$691.624,31 como valor total.  No  Despacho  de  fl.  98  restou  evidenciado  que  houve  o  “a  exclusão  do  encargo adicional e dos juros a fim de apurar os valores considerados como pagos na data do  deferimento, [...] de acordo com o BC 158, de 25.10.95, item 9.”  Em  seguida  foi  proferido  o  Despacho  de  06.05.1996,  fl.  111,  no  qua  a  autoridade preparadora solicita que “sejam verificadas a imputação e a consolidação de fls. 102  a 105, pois não foram excluídos os encargos adicionais dos pagamentosdo 1ª parcelamento de  acordo com o BC 158, de 25.10.95, item 9.”  No Comunicado de Deferimento de 07.06.1996, fl. 139, está registrado que o  parcelameto foi deferido em 60 (sessenta) prestações da seguinte forma  ­ R$105.977,40 como valor do tributo;  ­ R$317.932,80 como valor da multa de ofício proporcional;                                                              3  Acórdão  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma  nº  401­05.673,  de  11.06.2007  do  Processo  10980.001303/00­62.  Disponível  em:  <  http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2007­06­11;40105673> .  Acesso em: 24 set.2012.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 508          11 ­ R$49.809,00 como valor de juros de mora; e  ­ R$473.720,20 como valor total.  Este  foi  o  entendimento  exarado  no Despacho  Decisório,  fls.  208­211,  em  que foi subtraída a parte relativa à exigência da taxa Referencial Diária – TRD, como juros de  mora, no período compreendido entre 04.02.1991 a 29.07.1991 dos débitos de IRPJ referentes  aos exercícios de 1990 e 1991. O valor já pago de R$106.399,53 em 23.08.1995, fls. 112, foi  totalmente aproveitado na imputação, fls. 113­122, e foi suficiente para quitação dos débitos de  IRPJ referentes aos exercícios de 1990 e 1991 para fins de consolidação dos débitos fiscais, fls.  123­135, para o novo parcelamento em 60 meses, fls. 139­140, em que remanesceu o débito de  IRPJ  do  exercício  de  1992,  vencido  em  30.04.1992,  fl.  120.  Esta  dívida  foi  integralmente  extinta pelo pagamento antecipado em 05.09.1997, fl. 184­207. Assim, restou comprovado que  a  parcela  da  TRD  como  juros  de  mora,  no  período  compreendido  entre  04.02.1991  a  29.07.1991  dos  débitos  de  IRPJ  referentes  aos  exercícios  de  1990  e  1991  foi  totalmente  subtraída na revisão em que foi deferido o novo parcelamento em sessenta prestações. Assim,  não há litígio nesta parte.  A  Recorrente  discorda  dos  critérios  em  que  foi  efetuada  a  imputação  de  ofício, uma vez que entende que tem o direito à restituição direta do valor pago indevidamente.  Tem­se  que  existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  tributários  vencidos do mesmo sujeito passivo para com a União, relativos ao mesmo tributo, a autoridade  administrativa competente para  receber o pagamento deve determinar a  respectiva  imputação  na ordem crescente dos prazos de prescrição4. Neste sentido, a autoridade fiscal da RFB que  jurisdiciona  a  Recorrente  é  competente  para  este  feito  fiscal,  ainda  mais,  tem  o  dever  o  funcional5 de proceder à revisão de ofício e a imputação de pagamentos, em conformidade com  os  critérios  legais.  No  presente  caso,  em  relação  ao  valor  já  pago  de  R$106.399,53  em  23.08.1995,  fls. 112, este  foi  totalmente aproveitado na  imputação,  fls. 113­122, para fins de  consolidação  dos  débitos  fiscais,  fls.  123­135,  para  o  novo  parcelamento  em  60  meses  controlado  também  no  presente  processo,  fls.  139­140,  de  IRPJ  com  vencimento  em  30.04.1992,  fl.  120.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte,  não  tem  validade.  A  Recorrente  diz  que  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  dos  débitos  indicados na intimação fiscal.  Vale  ressaltar  que  nos  termos  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  a  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona a Recorrente tem o dever de ofício de proceder à cobrança amigável dos débitos  tributários. Por esta razão, a Intimação DERAT/RJO/DIORT/EQCAC nº 2.450, de 13.10.2009,  que  traz  a  indicação  dos  débitos  da Recorrente  que  se  encontram  em  aberto  nesta  data,  está  regular. Ademais, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União regem­se pela Lei nº 6.830, de  22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Fazenda Pública, ou seja, são  de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em relação aos cinco débitos constantes  do  extrato  do  SIEF,  a  própria  Recorrente  afirma  que  estão  formalizados  nos  processos  nºs  15374.956974/2009­15  e  15374.956975/2009­60  e  não  podem  ser  apreciados  nos  presentes                                                              4 Fundamentação legal: inciso III do art. 163 do Código Tributário Nacional.  5  Fundamento  legal:  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990  e  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10070.001305/95­30  Acórdão n.º 1801­001.298  S1­TE01  Fl. 509          12 autos.  A  ilação  designada  pela  defendente,  a  despeito  da  matéria,  não  se  destaca  como  procedente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 610DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.913126/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 125          2 Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos  nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  26  de  abril  de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débito da Cofins, com vencimento em 15 de abril de 2005, com crédito no valor atualizado de  R$ 266.220,67, decorrente de alegado pagamento a maior da mesma contribuição (fls. 1 a 3).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, em razão do pelo fato de que o pagamento efetuado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 4).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  9  a  21)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 126          3 d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i) documentos  societários,  (ii) do despacho decisório,  (iii) do PER/DCOMP e (iv) da  DCTF retificadora (fls. 22 a 85).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, precedida de outras DCTFs retificadoras já canceladas, em que  buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor do tributo devido no mês ou alterando a  rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  nenhum  fundamento teria tal argumento, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débito vencido em abril  de 2005, enquanto que o PER/DCOMP encontrava­se disponível desde 14 de maio de 2003.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.010303­6),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 127          4 Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto,  registre­se que o Recorrente  equivocou­se  acerca dos  elementos  fáticos  deste  processo,  pois,  ao  alegar  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias  depois, ele não se dera conta de que, no presente caso, diferentemente de outros processos que  se encontram em julgamento nesta Turma, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de abril de  2005 e o vencimento do débito compensado ocorrera no dia 15 do mesmo mês, conforme se  verifica às fls. 1 a 3 dos presentes autos.  Ainda que ele estivesse se referindo ao crédito e não ao débito, também assim  nenhuma  razão  lhe  assistiria,  pois  o  indébito  reclamado  se  refere  à  Cofins  do  período  de  apuração  maio/2000,  pago  em  15/6/2000  (fl.  2),  quando,  conforme  o  próprio  Recorrente  afirma, já existia a previsão de entrega de Pedido de Compensação.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, pois, conforme se verifica da cópia da consulta processual presente às fls. 121 a  122, a ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal, incluída a DCTF retificadora transmitida em 5 de setembro de 2005, anteriormente à  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 128          5 ciência do despacho decisório, não apresentando quaisquer documentos que comprovassem os  dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  5/9/2005,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  31  e  32),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário do período de apuração maio/2000, pago em junho do mesmo ano, já se encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que este  fora  transmitido  em 26 de  abril  de 2005,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  15/6/2000, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 129          6 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º) conforme acima já afirmado, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de  abril de 2005 e o débito compensado vencera no dia 15 do mesmo mês (fls. 1 a 3);  2º)  em  abril  de  2005,  a  declaração  de  compensação  já  tinha  caráter  de  confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei  nº 10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 130          7 conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962.379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixou  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 131          8 possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o sujeito passivo pleiteara a compensação do débito 11 dias  após o seu vencimento, portanto, em atraso, mas no mesmo momento em que o informou em  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário,  situação  essa  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação do entendimento do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção  do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar­se­á após a apresentação  da  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida,  no  caso,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Ainda que a não homologação da  compensação venha a ser  revertida, dado  que ainda não se tem o trânsito em julgado deste processo, e considerando que a compensação  é uma forma de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento, e que uma da formas  de extinção, em regra, exclui a outra, sob pena de bis in idem, até se poderia argumentar acerca  da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Contudo,  nem mesmo nessa  hipótese,  ter­se­ia  a  possibilidade  de  aplicação  do  entendimento  do  STJ,  pois  para  tanto,  a  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  deveria  ter  sido  apresentada  posteriormente  ao  pagamento/compensação,  o  que  não  corresponde ao caso sob análise.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913126/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.307  S3­TE03  Fl. 132          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Nesse sentido, não se está diante de uma quitação anterior à apresentação de  declaração  com  poder  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória  por  parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  na hipótese de quitação de débito em atraso após a apresentação de declaração com efeito de  confissão de dívida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10384.900145/2010-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecursoVoluntárioNegado
Numero da decisão: 3801-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecursoVoluntárioNegado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­24907, de  30 de maio de 2012, da 3ª. Turma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n° 10384. 900143/2010­90, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresent ada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação cuja origem é o crédito presumido do IPI referente  ao1º trimestre de 2008, objeto dos documentos de nºs 24206.801 93/250408.1.1.10­0315 e 42195.50047.250408.1.3.01­3200.   2.  Segundo  a  DRF/Teresina/PI,  inicialmente  o  Sistema  de  Controle de Créditos SCC procedeu às verificações próprias do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou totalmente os documentos em epígrafe.  3. Ocorre que, ao analisar os PER/DCOMP’s do 3º trimestre de  2002 e 2º  trimestre de 2008, a Unidade constatou divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e  os  valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício dos documentos que tiveram tratamento automático.  4. Na nova análise, foi refeito o cálculo do crédito, considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas as referentes à exportações de produtos não tributados  (NT).  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  R$  2.763,41,  foi  homologada parcialmente a compensação efetuada.  5.  Cientificada  em  10.11.2011  (AR  fl.  13),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06.12.2011  (fls.  59/61),  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/32)  na  qual  preliminarmente afirma haver  recebido o despacho somente no  dia 15.11.2011, sendo tempestiva sua contestação.  6. No mais, em síntese, defende:   a) A imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa,  requerendo que seja julgado improcedente o despacho decisório  combatido,  uma  vez  que  a  homologação  integral  do  crédito  pleiteado,  dada  no  passado,  constituiu  coisa  julgada  administrativa,  sendo que sua desconstituição  fere os preceitos  constitucionais de confiança e segurança jurídica;  b) Seu direito à integralidade do crédito, afirmando que inexiste  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  qualquer  referência  a  produtos  tributados, não tributados e alíquota zero. Afirma: “Ademais o  crédito  existe  para  compensar  as  perdas  de  PIS  e  COFINS  acumulados na cadeia produtiva. De ‘IPI’ o crédito tem apenas  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 5          4 o nome, que ganhou esta nomenclatura porque no início e de sua  criação, só poderia ser utilizado para o tributo IPI”;  c) A correção do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic.  Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva.  Quanto  a  revisão  de  ato  administrativo,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial” .  Quanto  ao  crédito  presumido  de  produtos NT,  julgou  a DRJ/BEL,  que:  “o  direito ao crédito presumido do IPI,  instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a  que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os  produtos NT” .  Quando  a  correção  do  valor  ressarcido,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que:  “é  incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados  pela taxa Selic sobre os montantes”.  Assim restou ementado o Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 6          5 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  alegando  a  tempestividade  e  cabimento  do  recurso  interposto,  após  fazendo  breve  retrospectiva  dos  fatos  e  por  fim  apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância.  Requereu  que  “seja  julgada  improcedente  a  glosa  realizada,  por  ir  contra  preceitos  constitucionais  e  normativos,  uma  vez  que  desconstitui  a  coisa  julgada  administrativa”. Pugna pelo “reconhecimento  integral da Perdcomp”. Requereu  também que  “se reconheça a atualização monetária dos créditos da requerente com base na taxa SELIC”.  É o sucinto relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir:  Revisão de ato Administrativo:  Segundo a DRF/Teresina/PI, inicialmente o Sistema de Controle de Créditos  SCC  procedeu  às  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  PER/DCOMP’s  do  3º  trimestre  de  2002  e  2º  trimestre  de  2008,  a  Unidade  constatou  divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e os valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício  dos  documentos  que  tiveram  tratamento automático.  Deste modo, na nova  análise,  foi  refeito o  cálculo do  crédito,  considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas  as  referentes  à  exportações de produtos não tributados (NT). Reconhecido o direito ao crédito de R$ 2.763,41,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada.  É certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.  Bem analisou o caso a DRJ/BEL, que entendeu que a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no caput do art. 74, estabelece condições essenciais para que seja possível a  efetivação da compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 8          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)”  Portanto, conforme determinado pela Lei n° 9.430/96, a existência de crédito  é condição necessária para a compensação. Com base nos créditos é que é efetuado o ajuste de  contas  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Nacional.  Declarada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  (transmissão  do  PER/DCOMP),  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  homologação,  findo  o  qual  a  compensação  considera­se  tacitamente  homologada.  Porém,  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  estabelece  que  a Administração  deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, vejamos:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.”  A Administração Pública possui claramente o dever de auto­tutela, devendo  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios.  As  súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas, expressam o entendimento já consagrado pelo referido Tribunal.  “Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.”  “Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.”  No caso em tela, a declaração de compensação foi homologada tendo como  origem crédito proveniente de  ressarcimento de IPI, o qual posteriormente  foi  verificado que  era  indevido.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  em  realidade  não  existia,  deve  a  autoridade  que  proferiu  o  despacho  homologando  a  compensação,  rever  de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 9          8 ofício  esse  ato,  anulando­o,  mediante  novo  despacho  decisório,  e  ao  final  não  homologar  a  compensação.   Entendo  como  totalmente  legal  e  constitucional  a  revisão  de  ofício,  sendo  esta possível se realizada dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de  compensação,  prazo  esse  que  é  o mesmo  previsto  para  a  ocorrência  da  homologação  tácita.  Não  há  que  se  falar  em  violação  a  coisa  julgada  administrativa,  tampouco  em  violação  aos  preceitos constitucionais de confiança e segurança jurídica.    Crédito Presumido. Produto NT:  A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação e do valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem”   Conforme  verificado,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem  naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado), vejamos:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  6°  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado).” (grifou­se)  Como  se  constata  no  exame  sistemático  dos  dispositivos  colacionados,  o  legislador  restringiu,  sim,  o  benefício  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados,  correspondentes à notação “NT”.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja matéria  foi  decidida  na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita  de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  receita  de  exportação  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  3.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento. Nesse  sentido  o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 11          10 REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  3.8.09,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC.  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS  INICIAL  E FINAL.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535,  II, do CPC, quando genéricas as alegações de omissão no aresto  recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  6. A recusa injustificada ao aproveitamento de crédito escritural,  seja por ato administrativo ou normativo do Fisco, rende ensejo  à sua correção monetária. Matéria já decidida na sistemática do  art.  543­C do CPC.  7. Há que se distinguirem,  todavia, duas situações: a primeira,  em que o óbice decorre da demora  injustificada em apreciar o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando  há  óbice  normativo  pré­existente  ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento coloca em mora a autoridade fiscal, autorizando a  correção monetária do crédito tão logo superado o prazo legal  para  exame  do  processo  administrativo;  no  segundo,  há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  modo  que  a  mora do Fisco coincide com a data do surgimento do direito ao  creditamento.  8. Assim, merece reparo o acórdão recorrido quando  limitou a  correção monetária ao esgotamento do prazo de 360 dias para  exame do  pedido  administrativo  de  ressarcimento. Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em mora  o Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9. Também descabe limitar a correção até a data do trânsito em  julgado da decisão que  reconhece o direito ao  crédito. Mesmo  após tornar­se definitiva a decisão, o seu aproveitamento poderá  não ser imediato, e a demora ao gozo do benefício não pode ser  suportada  por  quem  não  deu  causa  ao  retardamento.  Assim,  havendo impedimento normativo ilegítimo ao aproveitamento do  crédito escritural, a correção monetária deverá incidir desde o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 12          11 surgimento do crédito até a data do seu efetivo aproveitamento,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial  conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se).  Assim,  quanto  a  abrangência  do  crédito  presumido  de  IPI  as  vendas  Não  Tributadas  do  conceito  de  "receita  de  exportação",  necessário  aplicar  ao  caso  concreto  o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados).  É o que se verifica também nos seguintes precedentes:   PROCESSUAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ.  1.  O  dispositivo  legal  em  torno  do  qual  gravitaria  o  dissídio  pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que  impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"  do permissivo constitucional.  2. A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita  de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  'receita de exportação'  (componente da base de cálculo do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,  minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO  PELO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA. SÚMULA 411∕STJ. MULTA.  1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da  receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, uma vez que "a própria lei admitiu que o  conceito  de  'receita  de  exportação'  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal."  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 13          12 (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo  Fisco.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1.035.847∕RS,  da  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos. Incidência da Súmula 411 do STJ.  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC,  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo  regimental  de  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA.  improvido.  A  agravo  regimental  da  FAZENDA  NACIONAL  improvido,  com  aplicação  de  multa  (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 16.05.11).  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164∕MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS  QUE  NÃO  SUSTENTAM  A  PRETENSÃO  RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.  1.  Não  se  vislumbra,  no  acórdão  recorrido,  nenhum  vício  de  integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não  há  contradição  entre  a  afirmação  de  que  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária  e  a  conclusão  de  que  o  cômputo  da  atualização deve  ocorrer  a  partir  da  data  do  indeferimento do  creditamento do tributo.  2. Da  leitura  dos  artigos  1º  da Lei 9.363∕96  e 39, § 4º,  da Lei  9.250∕95, verifica­se que o seu conteúdo normativo não guarda  pertinência com a pretensão recursal, a qual consiste na reforma  do acórdão  recorrido no  tocante à  fixação do  termo  inicial da  incidência da correção monetária sobre os valores referentes ao  crédito  presumido  tardiamente  reconhecidos,  o  qual  entende  deve  ser  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Aplica­se,  quanto  ao  ponto, a Súmula 284∕STF.  3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313∕2003  e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade  de ampliação ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 14          13 hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020∕PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14∕02∕2011  e  AgRg  no  REsp  1236305∕SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011.  4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22.5.12).  (grifou­se)  Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido:  Processo nº 13679.000168/2001­83  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos  exportados estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos não­tributados (NT).  Assim,  em  conformidade  com  o  que  tem  sido  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça,  tem­se por legal a  limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  já  que  a  própria  Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior.  Correção monetária do crédito presumido de IPI:  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do AgRg  no REsp  1.307.674∕RS,  anuiu com a correção monetária do crédito presumido de IPI não aproveitado,  oportunamente,  por  força  de  óbice  instituído  pelas  diversas  instruções  normativas  que  se  sucederam.  Pela clareza, vale a pena citar o seguinte julgado da Segunda Turma:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363∕96.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO  PELA  EXPORTADORA  COM  O  BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA­PRIMA  POR  TERCEIROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO  NO  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  543­C DO CPC.  1.  A  previsão  contida  no  artigo  1º  da  Lei  9.363∕1996,  cuja  redação  determina  a  incidência  do  crédito  presumido,  sem  discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa  exportadora,  também  compreende  a  hipótese  em  que  o  estabelecimento  comercial  adquire  os  insumos  e  os  repassa  a  terceiro  para  industrializar,  recebendo,  posteriormente,  o  produto já industrializado. Precedentes.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 15          14 2.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  quando  há  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  1.035.847∕PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob  o regime do art. 543­C do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp  1.307.674∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 08.02.13).  Portanto, tem­se por pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que,  via  de  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela Fazenda,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  onde o  crédito  foi  homologado  parcialmente, sem óbice da Receita Federal do Brasil.   Confira­se outros julgados do E. STJ:  TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA ISENTA,  NÃO  TRIBUTADA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO.  ART.  166  DO  CTN.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910∕32.  [...]  5.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  Supremo  assentou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de  IPI  relativos a operações de  compra de  matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.  Todavia  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  da  resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo  do Fisco. É forma de evitar­se o enriquecimento sem causa e de  dar integral cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  [...]  8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia.  ambos,  conhecidos  em  parte  não  providos.  (REsp  668.620∕PR,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  I ­ Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que  é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI  relativos a operações de matérias primas e insumos empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero,  tem­se  devida  a  atualização  monetária  quando  o  aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração em prejuízo ao  contribuinte. Precedentes: AgRg  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900145/2010­89  Acórdão n.º 3801­001.949  S3­TE01  Fl. 16          15 no  REsp  nº  863.277∕RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  7.2.2008;  EREsp  nº  465.538∕RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498∕RS, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  07.04.2008  e  EREsp  nº  530.182∕RS,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  12.09.2005.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  995.801∕SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe  29.5.2008)  A  jurisprudência  foi  consolidada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  e  no  enunciado  n.  411,  da  Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Desse modo, não havendo óbice colocado pelo Fisco ao aproveitamento dos  créditos, haja vista que homologados parcialmente (no caso, R$ 2.763,41), não há que se falar  em correção monetária.   Nesse sentido, o §5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreve  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  “no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como  na  compensação  de  referidos  créditos”,  da mesma  forma  que  previam  anteriormente  as,  já  revogadas,  Instruções Normativas SRF n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002  (art. 38, § 2º).  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                            Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10280.906268/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). APLICAÇAO DA SÚMULA CARF N° 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Eliza Bruzzi Boechat e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.906268/2009­58  Acórdão n.º 1803­001.660  S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Eliza Bruzzi Boechat e Victor Humberto da  Silva Maizman.      Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida,  em  30/04/2007  pela  empresa  que  indicou  crédito  de  R$  304.855,65,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração de 06/2006, no valor originário de R$ 304.855,65.  A DRF/BelémPA, em análise constatou que “a partir das características do  DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim,  não  homologou a compensação declarada.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que durante o ano calendário  2005  apresentou  prejuízo  fiscal  conforme  DIPJ  ano­calendário  2005,  inclusive  o  valor  compensado está informado em DCTF do mês março/2007 o que vem demonstrar que o valor  não  foi  utilizado com outros débitos e sim com o que está  informado em DCTF do período.  Ainda, refere que no ano de 2006 pagou indevidamente, em 31/07/2006, um DARF de IRPJ no  valor  de  R$  304.855,65  que  está  escriturado  em  seus  registros  contábil  e  posteriormente  utilizou  para  pagamento  de  IRPJ  de  03/2007  devida  naquele  período  que  também  está  escriturada contabilmente, restando demonstrado que o valor não foi utilizado para quitação de  outros débitos e requer o cancelamento do débito.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  cobrança  do  auto.  Aduz  que  a  Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutiva  de  sua  ulterior  homologação.  Já  a  lei  10.833/2003  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DCOMP  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de  despacho decisório proferido pela  autoridade competente,  independentemente da existência e  do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.906268/2009­58  Acórdão n.º 1803­001.660  S1­TE03  Fl. 113          3 Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   Atenta  que  no  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensação  a  recorrente  indicou  como  crédito  pagamento  indevido  ou  maior  efetuado  mediante  Documento  de  Arrecadação Federal ­ DARF. Ocorre que a unidade de origem verificou que o referido DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não existindo, por conseguinte,  crédito a compensar.  Observa  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  ofício. O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o valor pago, a conclusão  imediata é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Prossegue  o  julgador  referindo  ser  condição  necessária  –  embora  não  suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a  débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão  anterior. Esclarece  que  a  desconstituição  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em  outras  palavras,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado em DCTF, fazendo­se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente indevido.  Assinala  que  a  DCTF,  por  si  só,  não  exprime  nem  materializa  o  indébito  fiscal. Atenta para o fato de que se tratando de um pedido de restituição, a empresa recorrente  figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo  de seu direito,  com o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de  seu direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo.  Cita  legislação  pertinente.   A empresa recorrente, devidamente cientificada da decisão de primeiro grau,  apresenta suas razões de inconformidade, alegando o já disposto na inicial.   É o relatório.       Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.906268/2009­58  Acórdão n.º 1803­001.660  S1­TE03  Fl. 114          4 Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  declaração  de  compensação  transmitida,  em  30/04/2007  pela  empresa  que  indicou  crédito  de  R$  304.855,65,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2362,  do  período  de  apuração de 06/2006, no valor originário de R$ 304.855,65.  A empresa recorrente contrapõe­se à decisão de primeira instância de forma  tempestiva.   De fato, entendo que a decisão proferida pela instância a quo deve ser revista,  vez que  levou em  consideração  a  falta de apresentação de documentação hábil  e  idônea dos  pagamentos  e  dos  créditos  que  a  empresa  recorrente  refere  possuir.  Aduz  ser  obrigação  da  empresa apresentar referidos documentos, como meio de viabilizar o seu direito de compensar.  Ocorre que a empresa logrou demonstrar que recolheu efetivamente valores a  mais do que o devido,  fazendo  jus  à compensação pleiteada,  tal  como disciplina  a  Instrução  Normativa 900/2008,  com entendimento  sintetizado na Solução de Consulta  Interna Cosit  nº  19, de 5/12/2011, assim ementada:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.    A  empresa  entende  que  os  valores  recolhidos  a  maior  indicados  como  estimativa,  devem  ser  tratados  como  verdadeiro  crédito,  tal  como  possibilita  a  IN  900  e  também a Súmula CARF n°84:   “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.”  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.906268/2009­58  Acórdão n.º 1803­001.660  S1­TE03  Fl. 115          5   Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a DRF de origem aprecie o direito creditório.  É o voto.         (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10865.721177/2011-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  75  a  87,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 74 ; Recurso – 11/01/12, e­fls. 75  Voto             Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721177/2011­98  Acórdão n.º 1801­001.584  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.911976/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.117
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911976/2009­43  Resolução n.º 3202­000.117  S3­C3T2  Fl. 206          2 A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  15/2/2007  8741  11.233,53  5/3/2007    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  3421281231  11.233,53  DB: cód 8741 – PA 28/2/2007  11.233,53  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 11.463,82.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 27), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.478  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911976/2009­43  Resolução n.º 3202­000.117  S3­C3T2  Fl. 207          3 Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911976/2009­43  Resolução n.º 3202­000.117  S3­C3T2  Fl. 208          4 ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911976/2009­43  Resolução n.º 3202­000.117  S3­C3T2  Fl. 209          5 desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10880.933369/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 109          1 108  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933369/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.195  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OSG TUNGALOY SULAMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Tem­se  por  acertada  a  decisão  da  autoridade  administrativa  denegatória  do  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  de  não  homologação  da  compensação  formulada, cujo  fundamento  fático  encontra­se confirmado na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 33 69 /2 00 8- 51 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933369/2008­51  Acórdão n.º 3803­004.195  S3­TE03  Fl. 110          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  julho  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração fevereiro de 2004, no valor de R$  4.691,50, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período  seria  de R$  110.082,31,  e  não  de R$  114.573,48,  valor  este  recolhido  por meio  de  DARF, evidenciado­se um crédito tributário de R$ 4.491,19 (sic).  Segundo o então Manifestante, em 27 de outubro de 2008, após a ciência do  despacho decisório, procedera à  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos  Federais  (DCTF)  do  período  sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade com o apurado na DIPJ retificadora.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933369/2008­51  Acórdão n.º 3803­004.195  S3­TE03  Fl. 111          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa e requer a anulação da decisão recorrida, com o deferimento do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, como forma  de  se  prestigiarem  os  princípios  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933369/2008­51  Acórdão n.º 3803­004.195  S3­TE03  Fl. 112          4 e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 85 a 106).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De pronto, destaque­se que, inobstante o fato de o Recorrente ter trazido aos  autos, na segunda instãncia, cópia de parte do Diário Geral, num movimento tendente a suprir a  falta de prova documental atestada pelo julgador a quo, considerando o teor do referido livro,  constata­se que, ao invés de corroborar a tese do Recorrente, tem­se a confirmação do valor da  contribuição devida no período que constou da DCTF original e que serviu de base à decisão  tomada no despacho decisório.  Às fls. 101 e 103 dos autos, consta a provisão para a Cofins no montante de  R$  114.573,48,  valor  esse  coincidente  com  o  recolhido  por  meio  de  DARF,  nos  termos  presentes no despacho decisório,  não havendo, nas demais  folhas da  cópia parcial  do Diário  Geral,  qualquer  informação  quanto  a  uma  possível  alteração  ou  estorno  do  valor  da  contribuição devida no período.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933369/2008­51  Acórdão n.º 3803­004.195  S3­TE03  Fl. 113          5 Inexiste,  ainda,  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal  ou  da  documentação  que  a  lastreia  que  pudesse  demonstrar,  ao  menos,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período,  sem  o  que  não  se  vislumbra  fundamento  à  contrariedade  enfática  externada pelo Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  no  presente  caso,  o  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme acima  destacado, depõe contra o próprio Recorrente, sendo que as provas adicionais que porventura  possam existir encontram­se em seu poder, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra  razão  à  desconsideração  das  provas  presentes  nos  autos,  com  a  pretensa  preponderância  do  princípio  da  verdade material  sobre  os  demais  elementos  normativos  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, informações essas confirmadas na escrituração contábil­fiscal trazida aos autos pelo  interessado, não se vislumbrando a possibilidade de inversão do ônus da prova, como pretende  o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.933369/2008­51  Acórdão n.º 3803­004.195  S3­TE03  Fl. 114          6 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  traz  aos autos planilha por ele elaborada e cópia de parte do Diário Geral,  sendo que esta, muito  antes  de  amparar  suas  alegações,  confirma  os  dados  que  serviram  de  base  à  prolação  do  despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10140.002416/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1994 e dezembro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo para afastar a prescrição do direito de o sujeito passivo restituir indébito relativo a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1994, com retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para enfrentar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1994 e dezembro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo para afastar a prescrição do direito de o sujeito passivo restituir indébito relativo a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1994, com retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para enfrentar as demais questões trazidas na manifestação de inconformidade. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 126          1 125  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.002416/2004­53  Recurso nº  352.257   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.334  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Cofins ­ Prazo para restituição  Recorrente  PROJEMIX ­ PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E  CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos geradores ocorridos entre setembro de 1994 e dezembro de 1996, cujo  pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal ­  tese dos 5 + 5.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por unanimidade, em dar provimento  ao  recurso especial apresentado pelo  sujeito passivo para afastar a prescrição do direito de o  sujeito  passivo  restituir  indébito  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  setembro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 24 16 /2 00 4- 53 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 1994, com retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para enfrentar as demais  questões trazidas na manifestação de inconformidade.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegretti e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  A principal matéria deste julgamento versa sobre a perda ou não  por  parte  da  Recorrente  de  seu  direito  de  ver  reconhecida  a  existência  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  por  conta  de  pagamentos  tidos  por  ela  como  indevidos  a  titulo  de  Cofins,  pagamentos estes realizados entre setembro de 1994 e janeiro de  1997,  enquanto  que  a  data  em  que  formalizou  o  Pedido  de  Restituição se deu em 31/08/2004.  Para a Recorrente o prazo seria de dez anos (cinco anos para a  homologação  tácita,  adicionados  mais  cinco  anos  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional), enquanto que para a instância de piso, que, adotando  a mesma linha da Unidade de origem e se apoiando no inciso I  do art. 168 do Código Tributário Nacional, concluiu que o prazo  é de apenas cinco anos.  Também arguiu a Recorrente em sua peça que a DRJ não teria  analisado o seu pedido, que a Administração  tributária deveria  seguir o entendimento dos  tribunais superiores, notadamente, o  STJ,  que  os  programas  de  transmissão  das  declarações  retificadoras  não  permitiriam  aos  contribuintes  inserir  informações com datas superiores a cinco anos, que não haveria  isonomia  entre  os  contribuintes  que  apresentam  o  pedido  eletrônico e aqueles que o fazem em formulário, e, por fim, que a  cobrança  contra  si  efetuada  em  face  da  decisão  da DRJ  seria  nula,  porquanto  o  seu  direito  de  defesa  não  teria  ainda  se  exaurido.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10140.002416/2004­53  Acórdão n.º 9303­002.334  CSRF­T3  Fl. 127          3 Período de apuração: 08/09/1994 a 10/01/1997  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da  data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica.  Recurso Voluntário negado.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  fls.  94  a  100,  onde  pugna  pelo  prazo  prescricional  decenal  da  tese  dos  5  +  5,  A  esse  recurso  foi  dado  seguimento, nos termos do despacho de fls. 116/117.  Contrarrazões vieram às fls. 119 a 130.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial  da  prescrição  para  repetição  de  indébito.  Em  seu  especial  o  sujeito  passivo  pede  a  aplicação do prazo decenal (tese dos 5 + 5), enquanto a Fazenda Nacional defende a aplicação  do art. 168 do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.   Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  agosto  de  1994  e  dezembro  de  1996,  enquanto  que  o  pedido  de  repetição de indébito foi protocolado em 30 de agosto de 2004  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10140.002416/2004­53  Acórdão n.º 9303­002.334  CSRF­T3  Fl. 128          5 conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame, tem­se que os créditos pleiteados, na data em que apresentado pedido de repetição,  30 de agosto de 2004, nenhum período fora alcançado pela prescrição, posto que o período de  apuração mais  remoto  refere­se a  agosto de 1994,  cujo  fato gerador ocorre no último dia do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 mês, (31/08/1994), um dia antes, portanto, do exaurimento do prazo decenal da decadência. Os  referentes a fatos geradores ocorridos posteriormente, por óbvio, também não prescreveram.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  e  determinar  o  retorno  dos  autos ao órgão julgador de primeira instância para que enfrente as demais questões trazidas na  manifestação de inconformidade.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18471.002516/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL -GFIP. Não há motivação para adimplir obrigação acessória de apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP nas hipóteses de não ocorrência de fatos geradores que as justifique. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marcelo Freitas de Souza Costa . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL -GFIP. Não há motivação para adimplir obrigação acessória de apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP nas hipóteses de não ocorrência de fatos geradores que as justifique. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marcelo Freitas de Souza Costa . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração,  AI  DEBCAD  37.158.230­0,  lavrado em 26/09/2008,  tendo em vista infração ao disposto na  Lei n° 8.212/91, art. 32,  inciso IV e parágrafo 5°, acrescentado  pela  Lei  d  9.528/97  c/c  art.  225  inciso  IV,  parágrafo  4°  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  na  competência  01  /2004.  2.  A  infringência  sujeitou  à  empresa  a  multa  capitulada  no  artigo 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela  Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o artigo 284, inciso II e art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n° 3.048/1999, no  valor  total  de R$ 1.254,89  (um mil,  duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  3.  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  pagamentos  efetuados,  em  janeiro  de  2004,  aos  contribuintes  individuais  relacionados no relatório fiscal da infração à fls. 02.  4. O cálculo da multa encontra­se detalhado no relatório fiscal  da multa à fls. 03.  Da Impugnação  5. Inconformada com auto de infração que tomou ciência pessoal  em 26/09/2008  (fls.  01),  a  empresa  contestou  o  lançamento  em  28/10/2008, através do instrumento de fls. 17/72, argumentando  em síntese:  5.1. Esta  impugnação deve ser apreciada conjuntamente com a  impugnação  apresentada  no  auto  de  infração  DEBCAD  37.158.228­8/COMPROT 18471.002514/2008­84, "cuja defesa é  prejudicial a esta autuação ".  5.2. Os  valores objeto deste auto de  infração não  se  referem a  pagamentos por prestação de serviços.  5.3.  Trata­se  de  uma  competição  de  duplas  de  futevôlei  e  o  vínculo  entre  atletas  e  a  entidade  organizadora  de  um  evento  esportivo não é de prestação de serviços.  5.4.0  "FutFest"  distribuiu  prêmios  por  participação  e  por  desempenho.  5.5.  "A  fiscalização  diferenciou  os  prêmios  de  participação  dos  prêmios por desempenho (­) e partindo do equívoco de que todos  os  participantes  do  "FutFest"  receberam  prêmios  por  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002516/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.269  S2­C4T3  Fl. 151          3 participação, associou este tipo de remuneração ao pagamento de  uma prestação de serviço ".  5.6.  Na  categoria  profissional,  uma  minoria  dos  atletas  participantes  celebrou  um  contrato  atípico  para  regular  sua  inscrição e obter certas garantias sobre o evento.  Não eram contratos comuns de prestação de serviços.  5.7.  "  Toda  inscrição  encerra  um  contrato.  Por  meio  de  una  inscrição,  o  inscrito  se  compromete  a  cumprir  determinadas  regras  e  se  submeter  a  determinado  teste  (pode  ser  um  teste  esportivo,  de  conhecimento,  etc).  Em  contrapartida,  a  entidade  que oferece a inscrição se compromete a determinada prestação.  Essa prestação pode ser o sorteio de um bem, assegurar uma vaga  em  determinado  estabelecimento  de  ensino  ou  o  pagamento  de  um prêmio em dinheiro ".  5.8. O  resultado  do  serviço  não  reverteu  em  favor  do  tomador  (não houve retribuição de trabalho em favor da empresa) e sim  em  favor  do  próprio  atleta,  'que  quando  participam  de  uma  competição em busca de prêmio trabalham para si mesmos.  5.9.  "Os  prêmios  por  desempenho  deveriam  ser  removidos  da  base de cálculo da contribuição previdenciária. Afinal, segundo a  própria  fiscalização,  este  tipo  de  pagamento  não estaria mesmo  vinculado à prestação de serviços em si ".  Do pedido  5.10. Requer:  5.11.0 cancelamento do auto de infração.  5.12.  A  exclusão  da  quantia  paga  a  título  de  premiação  por  desempenho.  6. É o Relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.75,  a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Rio de Janeiro 1 ­  (RJ) ­ DRJ/RJ1, em 30 de agosto de 2010, exarou Acórdão de n° 12­33.013 onde  manteve o  lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 93, onde reiterou as razões  de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade.Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO    Na forma do processo n° 18471.002514/2008­84 de minha relatoria , julgado  nesta Sessão  de  setembro  de  2013,  a Ementa  abaixo  transcrita  registra que  naqueles  autos  a  autuaçao  por  inadimplemento  de  obrigações  principais  que  dariam  origem  ao  compulsório  cumprimento  do  exigido  no  presente  não  foi  anuida  por  estta  E.  Turma.  Deste  modo,  utilizando­se da máxima de que o acessório  segue o principal  , há que se dar provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  desconsiderar  o  crédito  tributário  constituído  para  o  lançamento em comento.    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/01/2004  Ementa:   PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÊMIOS PAGOS EM  TORNEIO  DE  FUTEVÔLEI  EM  COMPETIÇÃO  DE  ATLETAS  AMADORES.  Não  caracteriza  remuneração  de  prestação  de  serviço  o  pagamento  de  prêmios pagos em dinheiro aos atletas participantes de torneio amador.  CONTRATO  ATÍPICO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DA  VONTADE.LICITUDE.  Embora não disciplinados ou regulados expressamente pelos Códigos Civil,  Comercial  ou  por  qualquer  lei  extravagante,  os  contratos  denominados  atípicos são juridicamente admitidos desde que observem, os bons costumes ,  os princípios gerais de direito e a lei.  A  celebração  de contratos  atípicos  decorre  do  Princípio  da  Autonomia  da  Vontade, e mesmo sem a devida regulamentação tem respaldo no art. 425 do  Código Civil  brasileiro,  que  dispõe  ser  “  lícito  às  partes  estipular contratos  atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”   Recurso Voluntário Provido.”      CONCLUSÃO  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 18471.002516/2008­73  Acórdão n.º 2403­002.269  S2­C4T3  Fl. 152          5   Conheço do Recurso para , NO MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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