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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726485 #
Numero do processo: 13973.000039/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não comprovado o erro nela contida não há que se cogitar de retificação de declaração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-05679
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4728554 #
Numero do processo: 15374.003638/00-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar o registro de todas as compras, para afastar a presunção legal de omissão de receita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.722
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I -J4á =;:n% MINISTÉRIO DA FAZENDA • P.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444":" OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.003638/00-50 Recurso n° 155.889 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.722 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA. Recorrida 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar o registro de todas as compras, para afastar a presunção legal de omissão de receita. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ORLA 00 JOSÉ G41MALVES BUENO Relator‘ - - - - - • FORMALIZADO EM: 17 ouT 2on Processo n° 15374.003638/00-50 CCO I /C08 Acórdão n." 108-09.722 Eis 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CARAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. • 71,17 2 Processo n° 15374.003638100-50 CCOUCO8 Acórdão n.° 108-09.722 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação de IRPJ e reflexos no PIS, COFINS e CSLL, referente ao ano-calendário de 1997, levada a efeito pela fiscalização, em 18.12.00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 31.889,48, tendo sido aplicada multa de oficio equivalente a 75%. Ao tempo dessas verificações, foi constatada, através da análise do total de vendas efetuadas pela distribuidora de combustível Esso Brasileira de Petróleo Ltda. — sua principal fornecedora — ao contribuinte, irregularidade na escrituração lançada no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, consistente na ausência de escrituração de notas fiscais de vendas emitidas pela Esso contra o contribuinte. Diante disso, entendeu a fiscalização que tal fato constitui-se em omissão de compras, a qual autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. A infração apurada — omissão de receita — foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: arts 195, inc. II, 197 e parágrafo único, 226, 229, 230, 232, 739 e 892 do RIR/94; art. 24 da Lei n°9.249/95 e art. 41 da Lei n° 9.430/96. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi, tempestivamente, apresentada impugnação de fls. 133/135, na qual o contribuinte esclarece que a não escrituração de 4 notas fiscais tratou-se de um mero erro material, pois não houve intuito de burlar o Fisco, especialmente porque, sendo posto de venda de combustível, a maior carga tributária é submetida ao regime de substituição tributária e, portanto, devidamente recolhida. Para reforço de sua assertiva, apresenta cópia dos comprovantes de pagamento das referidas notas fiscais, devidamente identificado o número do cheque com que foi quitada. Aponta, ainda, ter havido erro na apuração do valor tributável, que foi calculado com base no lucro presumido quando, na realidade, deveria ter se baseado no lucro real, haja vista ser esta a sistemática adotada no ano-calendário de 1997. Neste ponto, colacionada duas ementas de julgados proferidos pelo 1° Conselho de Contribuinte, que explicitam que diante de omissão de receita. Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ — Rio de Janeiro/RJ manifestou-se, em fls. 155/159, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS, A falta de registro contábil e fiscal de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao custo dessas mercadorias. 3 Processo n° 15374.003638/00-50 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.722 Fls. 4 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: Contribuição para a PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — LANÇAMENTOS REFLEXOS — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente. Assim, entendeu a autoridade julgadora a quo, após destacar que o próprio contribuinte admitiu que realmente não registrou os valores correspondentes às quatro notas fiscais e reconhece que efetuou os pagamentos relativos às referidas notas, pela procedência do lançamento, uma vez que a falta de registro de mercadorias autoriza a presunção pelo Fisco de que os valores dessa aquisição teriam sido pagos com recursos oriundos de receitas realizadas à margem da escrituração comercial e fiscal. Ademais, esclareceu que, ao contrário do alegado pela interessada, a fiscalização valeu-se da sistemática do lucro real trimestral para quantificar a base tributável do lançamento; e também apontou que as ementas citadas são antigas, revelando posicionamento já superado. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando que, embora não tenha havido escrituração no Livro de Entradas de Mercadorias — livro auxiliar -, as notas fiscais de compras foram devidamente registradas no Livro Diário que é o livro contábil exigido em lei para apuração do resultado, não havendo, desse modo, qualquer omissão de receita. Aduz também que, nos termos do art. 519, §1.1 do RIR, a base de cálculo deve ser reduzida a 1,6% da receita tida como omitida, que no caso corresponde ao lucro estimado com a alienação do produto. É o relatório. . 4 . . Processo n° 15374.003638/00-50 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.722 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal dele tomo conhecimento. A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. De fato, nos termos da legislação fiscal o agente do Fisco está autorizado a presumir a ocorrência da omissão de receitas a partir da constatação de aquisições quitadas não registradas contabilmente pelo contribuinte. Assim, a presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação do registro da compra, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Neste contexto, em suas razões recursais, o Recorrente, visando afastar a presunção legal de omissão de receita afirmou que "o lançamento se fez corretamente no Diário e, assim, nenhuma divergência existe que justifique o presente lançamento. Todavia, em que pese o Recorrente ter apontado que este fato "se comprova da documentação anexa", não há no presente recurso nenhum documento anexo, ou mais precisamente, o Livro Diário, imprescindível para respaldar sua assertiva e, em conseqüência, afastar a presunção legal. Destarte, o Recorrente limitou-se a alegar que todas as compras foram devidamente registradas, sem, contudo, apresentar o Livro Diário, ônus que lhe competia, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Eis o que prescreve o art. 333 do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, não serve como argumento de defesa, a imputação ao fiscal de demonstrar precisamente a omissão, sob a justificativa de que todos os elementos foram colocados à disposição do Fisco. Cumpria, na verdade, ao Recorrente, produzir prova em contrário, visando a modificação do lançamento, por meio da efetiva demonstração do registro contábil, a stando assim a presunção legal. — — - Processo n° 15374.003638/00-50 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.722 Fls. 6 Do mesmo modo, não procede a insurgência dirigida à base de cálculo adotada pela Fiscalização que deveria se limitar ao percentual 1,6% da receita tida como omitida. Isto porque, conforme constatado por meio da análise da DIRPJ/1998 e atestado pela autoridade julgadora a quo, o Recorrente estava sujeito, neste exercício, ao regime de apuração do lucro real trimestral e como tal deve ser tributado. A pretendida aplicação da rega veiculada no art. 519 do RIR, que fixa o percentual a ser aplicar às hipóteses de opção ao lucro presumido, afronta diretamente a norma insculpida no art. 3° da Lei n° 9.430/96, segundo a qual a opção pelo regime do lucro real será irretratável para todo o ano-calendário. Por essas razões acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 2008. ORLAN Dl JOSÉ ÇALVES BUENO r- 6 ti Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4726464 #
Numero do processo: 13971.003322/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:39Z; created: 2009-08-10T16:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:39Z | Conteúdo => el#Ç,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Recurso n°. : 138.041 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : LUCIANA BARTSCH MUELLER Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.196 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA BARTSCH MUELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~a (UI )1 SCAR LUZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT -it );:',44 ',..% MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-5-1-, -.;::•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK pliRODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTeO . _ 2 -:1, MINISTÉRIO DA FAZENDAs • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 Recurso n°. : 138.041 Recorrente : LUCIANA BARTSCH MUELLER RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 12/14) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74. Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que: 1 - em 05 de junho de 2002 entregou a Declaração de Imposto de Renda 2000, exercício 2001, "por livre e espontânea vontade, ou seja, por denúncia espontâneas'. De tal declaração não resultou saldo de imposto a pagar; 2 - recebeu em sua residência, contudo, o Auto de Infração referente à multa por atraso da entrega da declaração; 3 - é inadmissível a cobrança da multa em comento, em face do quanto disposto no art. 138 do CTN, porquanto apresentou espontaneamente a declaração de imposto de renda antes de ter recebido qualquer interpelação ou solicitação direta da Secretaria da Receita Federal; 4 - o art. 138, do CTN informa que a penalidade é devida apenas se o cumprimento da obrigação tiver que ser solicitada ou determinada pela autoridade fiscal, através de procedimento de ofício, de modo que o julgador de primeira instância apenas 3 et-4k -s* t; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfria.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 observou isoladamente o art. 113 do mesmo diploma legal, para tentar anular a eficácia do mencionado art. 138; 5 - a interpretação do art. 138, do CTN, leva a se concluir que o legislador não vincula a exclusão da responsabilidade somente ao cumprimento da exigência do tributo, mas sim ao cumprimento de qualquer outra exigência, neste caso a acessória, que, depois de cumprida, extingue-se; 6 - não pode o julgador alegar que o cumprimento de obrigação acessória em atraso cause prejuízo para o fisco pois atrasa o processamento do conjunto de dados e conhecimento da vida do contribuinte; 7 - com relação à denúncia espontânea, não resta dúvida de que ocorreu, como provam os documentos juntados aos autos, além do conhecimento da impugnação por parte do julgador, haja vista não haver recebido qualquer intimação anterior, por parte da SRF; 8 - requereu, ao final, fosse considerada extinta a multa exigida. A Egrégia 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 17/20), sob os seguintes argumentos: 1 - o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. Ademais, a multa pelo atraso na entrega da DIRPF está expressamente prevista na legislação tributária, sendo que a única forma de deixar de aplica-la seria a sua declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não pode ocorrer na seara administrativ 4 Às-0a gr :4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-1 ,1kr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 2 - em que pese o fato de que da apresentação extemporânea não resultou saldo de imposto a pagar, verdade é que as obrigações acessórias são, em regra, formalidades dirigidas à atuação concreta do poder público, não podendo, portanto, ser afastadas, de modo que a entrega a destempo da DIRPF traz prejuízos para o controle fiscal, pois atrasa o processamento do conjunto de dados e posterga o conhecimento, por parte do Fisco, da vida econômica dos contribuintes; 3 - o fato de a empresa da qual a recorrente é sócia estar desativada não a desobriga de plano de suas responsabilidades; até que a baixa regular seja dada, a responsabilidade subsiste, impondo-se, portanto, o cumprimento da obrigação de apresentar, em tempo, a DIRPF, sob pena da aplicação da multa em tela. Intimada da decisão supra em 24.10.2003 (fls. 23), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 24/28), com protocolo em 20.11.2003 e juntou documentos de fls. 29/40, reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/02 e sustenta, ainda, que: 1 - em nenhum momento alegou inconstitucionalidade ou a legalidade da norma que instituiu a multa por atraso na entrega da DIRPF; 2 - as Leis n° 8.981, de 1995, n° 9.249, de 1995, e n° 9.532, de 1997, juntamente com o RIR/1999 complementam a legislação tributária dentro das matérias que lhes são competentes, não havendo a possibilidade de tais diplomas legislativos tratarem de assuntos já previstos em lei complementar, no caso, pelo CTN. Por outro lado, na ausência de disposições próprias nas leis mencionadas, deve ser observada a norma legal que contém as disposições que são complementares, que estatui as condições para a exclusão de penalidades: o CTNA, • 10\ 5 04/. MINISTÉRIO DA FAZENDAaci-ct ,-s±.7,20/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 3 - as leis anteriormente citadas ou mesmo o RIR199, apenas delimitam os valores e a forma de exigência das penalidades, sendo que as formas de excluí-las e as condições para que isso ocorra estão previstas na legislação complementar; 4 - o art. 138, do CTN informa que a penalidade é devida apenas se o cumprimento da obrigação tiver que ser solicitada ou determinada pela autoridade fiscal, através de procedimento de ofício, de modo que o julgador de primeira instância apenas observou isoladamente o art. 113 do mesmo diploma legal, para tentar anular a eficácia do mencionado art. 138; 5 - a interpretação do art. 138, do CTN, leva a se concluir que o legislador não vincula a exclusão da responsabilidade somente ao cumprimento da exigência do tributo, mas sim ao cumprimento de qualquer outra exigência, neste caso a acessória, que, depois de cumprida, extingue-se; 6 - não pode o julgador alegar que o cumprimento de obrigação acessória em atraso cause prejuízo para o fisco pois atrasa o processamento do conjunto de dados e conhecimento da vida do contribuinte; 7 - com relação à denúncia espontânea, não resta dúvida de que ocorreu, como provam os documentos juntados aos autos, além do conhecimento da impugnação por parte do julgador; 8 - requereu, ao final, fosse considerada extinta a multa exigida. É o Relatório 6 _Se^ -wi •ti- ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA '10 IfTzet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração, sob o argumento de que praticou denúncia espontânea, o que elidiria, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Conforme acentuou a decisão a quo, a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138, do CTN, a penalidade referente ao não cumprimento da obrigação principal, e não a imposta em razão do descumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Afirmou a recorrente, em sua impugnação, que somente em 05.06.02 veio a apresentar a declaração de rendimentos referente ao ano calendário 1997, exercício 1998. Deixou de observar, portanto, o previsto no art. 2°, I, da Instrução Normativa SRF n° 25/97: 'Art. 2° - A declaração das pessoas físicas deverá ser apresentada: I - até 30 de abril do . no subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pela pessoa física: 41\ 4 7 ...e, zw,;---% . 4,Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA'ffil -- :20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 a)com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto.: b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c) ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso II, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil". É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. A Lei n° 8.981, de 1995, por sua vez, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— (...); II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas;". Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis n° 9.249, de 1995, e n° 9.532, de 1997, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacifica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da*denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente for o 8 49. --";-•fre.: MINISTÉRIO DA FAZENDA thtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.003322/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.196 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão a quo, que julgou procedente o auto de infração com a exigência da multa. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. s OSCAR e— LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000658/2005-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Recurso n°. : 151.053 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ALESSANDRO GOMES BARROS Recorrida : 3a TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. 106-16.239 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo intemacional UNESCO — Organização das Nações Unidas — para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma Isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALESSANDRO GOMES BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presentepga‘.-Á JOSÉ RIB • AR :A ROS PENHA PRESIDENTE n t.$1.•44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 4114-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n°10.371. 2 br -4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.. $,T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Recurso n°. : 151.053 Recorrente : ALESSANDRO GOMES BARROS RELATÓRIO Alessandro Gomes Barros, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76-87, prolatada pelos Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.366, de 31 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 91-111. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 39-46, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.500,56 sendo: R$ 5.740,50 de imposto, R$ 2.151,53 de juros de mora (calculados até 30/06/2005), R$ 4.305,37 de multa de ofício de 75% e R$ 5.303,16 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 49-53 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 10) apresentou a impugnação de fls. 55-65, 3 -t) i»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tatl i. ..a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 acompanhada dos documentos de fls. 66-71, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 77-79. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.366, de 31 de janeiro de 2006, fls. 76-87, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 23/02/2006, ("AR" - fl. 90) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (14/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 112) o Recurso Voluntário de tis. 91-111, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 a Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passar da fonte pagadora para aquele que detenha o vinculo empregaticio institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do camê-leão, na impossibilidade de -40 4 4.1,a 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *':-n 1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito, a ensejar tratamento isonômico, pois, caso prevaleça qualquer distinção instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vínculo empregatício", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingidos pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que conceme à extensão dessas Imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregatício uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregatício sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício;p 5 f k 44, • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar; - o parágrafo único do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas, a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado, o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois, foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o princípio da justiça fiscalk• 6 „.4” k 4.4 — 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA ^1, 1 ". 1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende do parágrafo único, do art. 45 do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N° 01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois, sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - e ainda, constitui-se num bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de oficio de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 113, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000408/2006-61. É o Relatório. 1;) 17 k MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E, ainda que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de oficio para 8 4:2 t',A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 120' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu o Recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal principio 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: C..) 9.-\ -440 10 ?":r s• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00065812005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De início, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1°, do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: 11 ?.. e 44 tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i'LO:fifr. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que °a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". br\ 4d 12 1:44 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para ove a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências Junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o Itamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. 13 c'S 1..44 rr- MINISTÉRIO DA FAZENDA vr 4x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a".`IÇO>1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem Isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) 'membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 14 C'4.4 -% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4k,1 :..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tVre SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. ciozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do •15 h.'.4 Ze. tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f3...-t.,t? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Govemos dos Membros. 16 4.4 h.'44 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '34 k.r i.N+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. -- Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.?n SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações tinidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relatar. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 4 •h„ . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA z.v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 18 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTEIA INDEFERIDA . ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 ';'•4 . er; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO —PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. n .40? 20 e Is 44 - -r*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r -9, 1 :0Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?-1-t-fi> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no inicio deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU.a..\ 21 eA.44 =.;, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 39-46. O Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de oficio e da multa Isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão ao contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de oficio de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I, do §1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de oficio (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo mas, tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 22 -1(9 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t=t;"1.,.t.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000658/2005-62 Acórdão n°. : 106-16.239 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a Interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lel n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. , Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. - LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000137/2001-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS “ CALÇADAS “ – RESOLUÇÃO - INOCORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO FISCAL - Restando demonstrado pelo próprio Auditor Fiscal – em trabalhos de diligência - que a primeira via da nota fiscal emitida inicialmente fora substituída por outra com igual desígnio e valor, não há como atribuir ao ilícito a prática de omissão de receitas decorrente da denominada “nota calçada”. A contabilização – a teor de receita por venda de serviços - da terceira via da nota fiscal substituída e emitida por valor inferior ao da primeira via poderá revelar alguma outra prática subterrânea, a qual deverá requerer um melhor e maior aprofundamento fiscal em benefício da adoção de comando legal aplicável à espécie, sem dúvidas e sem ambigüidades. - PUBLICADO NO DOU Nº 132, 12/07/05 FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07896
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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"e i'•-• Sr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..*-• it ».[.-..:;t• SÉTIMA CÂMARA '0.1. >.,,,.. Cse./7 Processo n° :13942.000137/2001-65 Recurso n° :133630 Matéria : IRPJ e OUTROS. EX(s). FIN(s). 1998 a 2001 Recorrente : NILSON C. BINDER & CIA. LTDA. Recorrida : PRIMEIRA TURMA DA DRJ/CURITIBA/PR. Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.896 IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS " CALÇADAS " — RESOLUÇÃO - INOCORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO FISCAL - Restando demonstrado pelo próprio Auditor Fiscal — em trabalhos de diligência - que a primeira via da nota fiscal emitida inicialmente fora substituída por outra com igual desígnio e valor, não há como atribuir ao ilícito a prática de omissão de receitas decorrente da denominada "nota calçada". A contabilização — a teor de receita por venda de serviços - da terceira via da nota fiscal substituída e emitida por valor inferior ao da primeira via poderá revelar alguma outra prática subterrânea, a qual deverá requerer um melhor e maior aprofundamento fiscal em benefício da adoção de comando legal aplicável à espécie, sem dúvidas e sem ambigüidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON C. BINDER & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/ 0 MA r 1' VINICIUS NEDER DE LIMA PR. ' ENTE NEIC A\\ISLMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1Z V 2005 Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.) i MINISTÉRIO DA FAZENDA -é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.!fi VP--..n tt" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 Recurso n° : 133630 Recorrente : NILSON C. BINDER & CIA. LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. NILSON C. BINDER & CIA. LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ/CURITIBA/PR., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 151/157) exige o recolhimento de R$ 2.312,98 de imposto, R$ 2.167,43 de multa de ofício prevista no art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita, verificada entre o confronto dos valores lançados em seu Livro Razão com os valores oferecidos à tributação em sua Declaração de Rendimentos, com infração aos arts. 15 e 24, da Lei n°9.249/1995, art. 25, 1, da Lei n° 9.430/1996, art. 149, da Lei n°5.17211966, e arts. 224, 518, 519, 528 e 841, III, do RIR11999 - Decreto n°3.000/1999. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 158/163) exige o recolhimento de R$ 1.252,80 de contribuição, R$ 1.173,94 de multa de ofício prevista no art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receitas, decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados e os valores escriturados, tendo como 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n-r-'4r, SÉTIMA CÂMARA •.kai Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 enquadramento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 17/1973, titulo 5, capitulo 1, seção 6, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°, 4 3°, 8°, I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998, arts. 2°, 4 3°, 8°, I e 9°, da Lei n° 9.715/1998, e arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/1998. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Co fins O Auto de Infração da Cofins (fls. 164/169) exige o recolhimento de 1* 4.283,12 de contribuição, R$ 3.933,49 de multa de oficio prevista no art. 44, I e II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receitas, decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados e os valores escriturados, com infração aos arts. 1° e 2°, da Lei Complementar n° 70/1991, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, e arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL (fls. 170/176) exige o recolhimento de R$ 1.966,18 de contribuição, R$ 1.820,80 de multa de oficio prevista no art. 44, I e 14 da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receitas, decorrentes de divergências verificadas entre os valores declarados e os valores escriturados, tendo como enquadramento legal o arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988, arts. 19 e 24, da Lei n° 9.249/1995 e alterações do art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/1999. III -AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada em 28.11.2001, inconformada apresentou em 26/12/2001 a petição de impugnativa de fls. 186/192, instruída com os documentos de fls. 193/4O, solicitando o cancelamento dos autos de infração, alegando, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 que no levantamento fiscal houve a constatação de receita omitida, e como consta do quadro integrante da notificação, há aquelas que são provenientes da receita do Sistema Único de Saúde - SUS, que tem seus impostos federais retidos na fonte, e que não foi considerado devido a erro puramente técnico ao elaborar as DIPJ, quando deveria ter sido adicionada à receita apresentada, e compensado o valor do imposto retido em linha e quadro de cada tipo de tributo, passando a receita omitida ser de R$ 2.104,45, para o ano-calendário de 1997, e R$ 148,97, para o ano-calendário de 1999. Argumenta que no mês de agosto de 1998 houve a inclusão da receita da nota fiscal n° 1441, no valor de R$ 48.465,26, não recebido da Prefeitura Municipal de Itaipulândia porque não estava sendo aceito pelos responsáveis, tendo sido ela anulada e substituída. Complementa que a diferença encontrada referente à nota fiscal n° 1461, emitida em março de 1999 em substituição à nota fiscal n° 1441, cujos impostos foram recolhidos quando da primeira emissão, ocorreu devido a um lapso de sua parte, ao sobrepor o valor da nota fiscal n° 1461 e não ter anulado completamente a operação com a nota fiscal n° 1441. Pede, a interessada, que considere que não houve intenção de emitir "nota calçada" no que diz respeito às notas fiscais 1443, 1441, 1445, 1442 e 1444, pois, o próprio agente fiscal ao descrever os fatos e caracterizar o ilícito reconheceu que não houve omissão de receita, subentendendo que não houve prática dolosa. Finalizando requer que sejam compensados todos os valores retidos pelo SUS, no que se refere ao PIS, Co fins, Contribuição Social e Imposto de Renda, e anulados os créditos tributários lançados em relação à nota fiscal n° 1.461. Em razão das alegações da interessada e dos documentos juntados a impugnação, foi constatado divergências entre os valores apresentados na defesa e os contabilizados como receitas do SUS e transcritos na planilha efetuada pelo autuante, retornou o rocesso a DRF em Foz do Iguaçu - PR, conforme Despacho Presi n° 028/2002. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESre4. 4 51') SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 Foi elaborada nova planilha, para "apuração de receita omitidas", e que se encontra às t7s. 259/260, e juntados os documentos de fls. 261/267. Consta do Termo de Diligências, de t7s. 268/269, que foi entregue ao contribuinte a nova planilha e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Itaipulândia relativos as Notas Fiscais n°s 1443 e 1461, com esclarecimentos sobre os novos valores apurados e sobre os documentos que lhe foram entregues, com reabertura de prazo para manifestação. Cientificada do Termo de Diligência em 23/05/2002 apresentou, em 11/0612002, nova impugnação de t7s. 271/273, instruída com os documentos de fls. 274/284, trazendo os seguintes argumentos. Que as notas fiscais n° 1441 e 1447, lançadas às t7s. 07-verso e 08 do Livro de Serviços Prestados n° 03, não foram empenhadas pela Prefeitura Municipal de Itaipulândia, sendo substituídas pelas notas fiscais n°s 1443 e 1461 e lançadas no citado livro com os valores de R$ 100,00 e R$ 80,00, deixando as outras de serem anuladas por falta de conhecimento e uma orientação mais acertada. Que diante do exposto entende que todos os serviços prestados foram devidamente registrados e os impostos e contribuições totalmente recolhidos, não tendo havido má fé, nem ter onerado a Fazenda nacional. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 289/295 a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 1.889, de 23 de agosto de 2002, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - RECEBIMENTOS DE ÓRGÃO PÚBLICOS Constatada a omissão de receitas recebidas de órgãos públicos federais, e já tendo havido a tributação e retenção na fonte dos imp tos e contribuições, é de se admitir a compensação dos valores retidos. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA-,, .-1 k.44 -*';•-•.'-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lâ'3:-• t#P-::.»kr SÉTIMA CÂMARA 41/2Xkillf> Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 OMISSÃO DE RECEITAS - NOTA CALÇADA Uma vez comprovado que houve por parte da contribuinte a prática da emissão de "nota calçada", é devida a cobrança a titulo de omissão de receitas, dos valores que não foram oferecidos à tributação, acrescido da multa de 150%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 28/02/1997, 31/03/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/01/1999, 28/0211999, 31/12/1999 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisa referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Data do fato gerador 28/02/1997, 31/03/1997, 30/0611997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/12/1999 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisa referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à Co fins. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisa referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento a CSLL. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 27.09.2002, por via postal ( AR de fls. 299 ), apresentou o seu feito recursal em25.10.2002 (fls. 300/302), acostando os documentos de fls. 303 a 322. K VII- AS RAZÕES RECURSAIS 6 E . cs MINISTÉRIO DA FAZENDA te»;:: A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.41w ,-.'1, 'or.."' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo, sublinhando que a,, nota fiscal n° 1.461 de janeiro de 1999, havida como "calçada", fora emitida em substituição à nota fiscal n° 1.447, em virtude de esta última não ter sido empenhada pela Prefeitura, mas que, mesmo assim, fora contabilizada como receita de prestação de serviços em setembro de 1998. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Colaciona às fls. 316 e seguintes, Escritura de Imóvel ofertado como garantia de instância, bem como balanço patrimonial apontando a sua contabilização, e devidamente acolhidos pela Autoridade Administrativa da SRF, às fls. 331. IX — DA RESOLUÇÃO DA SÉTIMA CÂMARA Através da Resolução sob o n° 107-00.454, de 13 de agosto de 2003 ( II fls. 334/339), o ilustre ex-Conselheiro dessa Câmara, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz propugnara pela realização de diligências fiscais, objetivando-se, junto à Prefeitura Municipal de itaipulândia — PR., verificar se houve ou não a emissão da nota de , empenho e o correspondente pagamento da nota fiscal n° 1.447, no mês de setembro de 1998, no valor de R$ 48.162,98. Ao mesmo tempo determinara que fosse observada a E escrituração da recorrente, a fim de se aferir se esse mesmo valor fora contabilizado em I conta do ativo realizável, como créditos a receber. 1$4\ É O RELATÓRIO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 e .. ----- .2,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,::::,..ter't sr: •. tr SÉTIMA CÂMARA •>4t:r2.> Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Após os trabalhos de diligência suscitados pela Resolução n° 107 - 00.454, de 02 de julho de 2003 ( fls. 334/339 ), retornam a essa Câmara os presentes autos com as conclusões da Autoridade Fiscal, às fls. 444 / 445. A matéria litigiosa nesse foro cinge-se à acusação de a litigante ter incorrido na prática da denominada " nota calçada ", ao consignar na primeira via da nota fiscal n° 1.461 — série " G " , emitida em 07/01/99, o valor de R$ 48.162,98 ( fls. 23 ), enquanto na terceira via do mesmo documento constar a verba de R$ 80,00 ( fls. 143 ), corroborada pelo lançamento contábil de fls. 32. Conforme consta do relatório, a recorrente alegara, em sua defesa, que a nota fiscal sob o n° 1.461 fora emitida em substituição à nota fiscal n° 1.447,a pedido da Prefeitura Municipal de ltaipulândia — PR., pois relativamente a esta última nota fiscal não fora emitida a competente nota de empenho, sem a qual o pagamento não poderia ser efetuado. Relator: os trabalhos de diligência demonstraram, com todas as luzes, que a nota fiscal sob o n° 1.447 não fora empenhada no ano de 1999 ( fls. 392 e seguintes ), enquanto a nota fiscal sob o n° 1.461, no montante de R$ 48.162,98 ( fls. 392/394 ) fora empenhada e paga pela Prefeitura Municipal de ltaipulándia, respectivamente em 07/01 e 27/01/1999. Não há dúvida de que a nota fiscal sob o n° 1.447, de 24/09/98, conforme bem acentuara o ilustre relator precedente fora contabilizada a teor de receitas de venda 8 , , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA M , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrt:zir SÉTIMA CÂMARA 411» Processo n° :13942.000137/2001-65 Acórdão n° :107-07.896 de serviços, às fls. 30. Tal fato, por mais de uma vez, fora corroborado pela Autoridade Fiscal, tanto ainda na fase primeira de diligência ( fls. 259 ), quando após a Resolução de aqui se cuida ( fls. 444 1 in fine e 445). Como a nota fiscal substituída não fora objeto nem de empenho e nem de pagamento, conclui-se que a insurgente emitira a nota fiscal sob o n° 1.461 em substituição daquela; e, ato continuo, utilizara-se da terceira via dessa mesma nota para fins de registrar outras transações de vendas, porém de valor devidamente contabilizado a teor de receita. Por outro lado, é bem verdade que as primeiras vias ( 1° e 2 a ) da nota fiscal n° 1.447 não foram localizadas, porém não menos descartável que a litigante se utiliza de expedientes desse jaez para operar as suas vendas de serviços, numa prática que reclama um maior aprofundamento fiscal, pois, salvo melhor, juízo, ao invés de se estar diante da prática de " notas calçadas", poder-se-ia estar presenciando atos de emissão de notas fiscais "paralelas" a partir das próprias notas fiscais devidamente autorizadas e criveis. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões -DF, em 02 de dezembro de 2004. it NEICYR DE ALMENI I 9 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002119/2001-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1998 SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente (AC. 1º CC103-06.901/85- Resenha tributária, Seção 1.2, Ed. 38/86, pág.1061). DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de comprovadas, sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua respectiva fonte. As despesas revelam-se necessárias quando essenciais e inerentes às operações da empresa ou delas forem decorrentes ou com elas se relacionarem. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO - 1998 LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS, CSLL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada.
Numero da decisão: 105-16.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.591 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1998 SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente (AC. 1° CC103- 06.901/85- Resenha tributária, Seção 1.2, Ed. 38/86, pág.1061). DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de comprovadas, sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua respectiva fonte. As despesas revelam-se necessárias quando essenciais e inerentes às operações da empresa ou delas forem decorrentes ou com elas se relacionarem. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - ANO-CALENDÁRIO: 1998 LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS, CSLL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) (XVI LVES RESIDENTE \itat-N‘ „ 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.002119/2001-35 Acórdão n°. :105-16.591 - L1/4„,c3.2,o1/4-3~242..e. MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. g 2 bc.g. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.002119/2001-35 Acórdão n°. :105-16.591 Recurso n°. : 154.316 Recorrente : MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA. RELATÓRIO MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ N° 31.607.013/0001-57, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ, que julgou procedente a exigência fiscal que exigiu IRPJ lançado. O auto de infração foi lavrado tendo como motivação omissão de receitas (saldo credor de caixa), glosa de despesas indedutiveis e glosa de despesas com bens de natureza permanente. Em relação ao saldo credor de caixa, a fiscalização apurou que a empresa escriturou nos livros Diário e Razão diversos saldos credores da conta caixa de n° 1.1.1.01.001, nos meses de janeiro a dezembro de 1998. Intimada (fls. 73 a 78) a apresentar documentos hábeis e idôneos a fim de reverter os saldos credores da "Conta Caixa Matriz", a empresa não os apresentou, caracterizando, por presunção, omissão de receitas por saldo credor, de acordo com o art. 228 do RIR194. A fiscalização apurou os saldos credores nos quatro trimestres (subtraindo os saldos anteriores). Em relação à glosa de despesas, a fiscalização afirma que a empresa reduziu indevidamente do lucro líquido do exercício nos quatro trimestres de 1998, os valores de R$10.125,01; R$15.383,85; R$27.608,19 e R$30.379,92 (1° ao 4° trimestre), que teriam sido deduzidos como despesas operacionais a titulo de "Representações", lançados no livro diário n° 9 e no razão, cópias às fls. 79/89 e intimada (fls. 73/78), apresentou diversas faturas de cartões de créditos em nome de Durval Menezes Gama, sócio e Diretor da empresa, deixando de apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovassem que as referidas despesas eram necessárias, estavam vinculadas a atividade explorada e que contribuíram para a fonte de receitas. A fiscalização também atribuiu ao contribuinte o fato de deduzir despesas operacionais e encargos não necessários 'deduzindo domo despesas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.‘t - ..;:ttt; QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.002119/2001-35 Acórdão n°. :105-16.591 operacional a título de 'Multas e Taxas", os valores de R$3.692,78 (multa de oficio aplicada pela Receita Federal por não apresentação de documentos) e R$700,00 (auto de infração aplicado pela Capitania dos Portos. Por fim, também foi atribuído a empresa o fato de ter deduzido o valor de aquisição de bens de natureza permanente como despesa operacional (aquisição de um micro computador— valor de R$2.790,00). Na impugnação o contribuinte alega: quanto à omissão de receitas apurada por presunção pela existência de saldo credor de caixa que, após analisar a conta caixa, a impugnante verificou que certos lançamentos a crédito deveriam ter sido feitos não na conta caixa, como o foram, mas na conta bancos, já que diversos pagamentos foram efetuados através de cheques nominativos; que retificou os referidos lançamentos e elaborou novo livro razão; que se trata de presunção, podendo ser descaracterizada quando comprovada pelo autuado através de documentos hábeis. Quanto aos custos e despesas não comprovados, intimada a apresentar documentos referentes a valores deduzidos como despesas operacionais a titulo de "Representações", apresentou faturas de cartões de crédito em nome de Durval Menezes Gama, sócio da empresa. Discorre sobre a dificuldade de caracterizar despesa necessária e apresenta jurisprudência e doutrina sobre o tema. Quanto ao pagamento e dedutibilidade de multas afirma que celebra diversos contratos em que se responsabiliza pelo pagamento de todas as taxas e impostos que incidem sobre as embarcações e que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes seria favorável a dedutibilidade da multa aplicada pela Capitania dos Portos. Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como custo e despesa, afirma que o Auditor Fiscal não os considerou bens de natureza permanente e os tomou como despesa não dedutível. A DRJ manteve integralmente o lançamento, conforme se verifica na ementa abaixo: c) 4 . . k.' Is e MINISTÉRIO DA FAZENDA- • u • ; 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:. .tefr C.;;;,. QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.002119/2001-35 Acórdão n°. :105-16.591 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente (AC. 1° CC103-06.901/85- Resenha tributária, Seção 1.2, Ed. 38/86, pág.1061). DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de comprovadas, sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua respectiva fonte. As despesas revelam-se necessárias quando essenciais e inerentes às operações da empresa ou delas forem decorrentes ou com elas se relacionarem. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS- PIS, COFINS, CSLL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada. O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 10/06/2005 e apresentou recurso em 11/07/2005. No recurso, repete os argumentos da impugnação. É o relatório......,cz,........... . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :153741)0211912001-35 Acórdão n°. :105-16.591 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Quanto à omissão de receitas apurada por presunção de saldo credor de caixa, o contribuinte alega em sua defesa que houve equivoco na escrituração de diversos pagamentos que teriam sido feitos com cheque nominal e que deveriam ter sido contabilizados na conta bancos e não na conta caixa. No entanto, apesar de trazer dezenas de cheques (fls. 211/231), todos foram emitidos no mês de novembro de 1998 e o contribuinte não relaciona tais cheques com os lançamentos que levaram a ocorrência dos saldos credores da conta caixa. Portanto, mesmo que a tese levantada pelo contribuinte fosse crível e houvesse compatibilidade entre os valores dos cheques e os • lançamentos que levaram a conta a apresentar saldo credor, o efeito seria exclusivamente sobe o último trimestre. Afirmo isso apenas para reforçar o argumento, tendo em vista que não foi demonstrado pelo contribuinte qualquer nexo entre os cheques e os lançamento levados a conta caixa que causaram os saldos credores. Voto, portanto, pela manutenção integral da exação no que se refere a este item. Quanto a detutibilidade de despesas, analiso em separado cada situação. Em primeiro lugar, as chamadas despesas de representação: no caso, o contribuinte foi intimado dos termos de fls. 73/78 e em reposta apresentou diversas faturas de cartões de crédito em nome de Durval Menezes Gama, sócio da empresa. Não apresenta nenhuma nota fiscal referente a tais despesas que pudessem demonstrar a relação da despesa com a atividade da empresa e que tais despesas eram necessárias. Entendo que não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão DRJ no que se refere a essa matéria, pois não se pode aceitar como comprovada a efetividade e necessidade da despesa pela apresentação de fatura de cartão de crédito em nome de pessoa física que, embora sócia, não se confunde com a empresa e, principalmente que as despesas do sócio (restaurantes, viagens, roupas etc) sejam despesas necessárias 6 • . • e là MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. .,7Vy> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002119/2001-35 Acórdão n°. : 105-16.591 da empresa. Quanto a dedutibilidade do valor pago no computador, houve má compreensão da autuada sobre a acusação fiscal. O fisco não nega a natureza do bem (ativo permanente), mas a possibilidade de deduzir tal valor como despesa operacional. Também nesse item voto pela manutenção do lançamento. Quanto a dedutibilidade de multas (Receita e Capitania dos Portos), reproduzo parcela do voto da DRJ, com a qual concordo: "No tocante ao fato de assumir o pagamento das Multas e Taxas de responsabilidade de seus clientes, conforme cláusula contratual apresentada às fls. 326/327, onde a interessada se obriga a efetuar o pagamento das mesmas, registro, que o dito contrato, refere-se apenas a um de seus clientes e os documentos apresentados às fls.317/321, não guardam relação com o referido cliente. Entendo, também, que a cláusula em questão, trata-se de mera liberalidade não havendo nexo de causalidade entre às ditas despesas e a obtenção de receitas provenientes das mesmas." Assim sendo, voto no sentido da manutenção do lançamento também com relação a esta matéria. Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000473/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - APURAÇÃO - PORTARIA MF Nº 38/97 - ILEGALIDADE - A Portaria MF nº 38/97, ao estabelecer, em seu artigo 3º e §§, metodologia de apuração do benefício conflitante com o contido no artigo 2º da Lei nº 9.363/96, exorbitou a sua competência, não se amparando o ato administrativo na legalidade nem mesmo fundado no artigo 6º da referida Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publirge no Diárjofficial da_ gigo ..- .-1-:,:?.4«..; MINISTÉRIO DA FAZENDA de in 1 -I ;"1-1 i.n__•0. Rubrica if ÁL.9.1.-N . • .f.4".. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-.47%-•'''' Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 2, 4-„E ir Ri DESTA 0:CISÂQ Recurso : 110.332 . __J.O...17 • a.3.3..4 Sessão : 20 de agosto de 2001 e EM ill_da._ ifl _d.2IXZCj Recorrente : GOEDE LANG E CIA. LTDA. C P • irado, Ren fili dilL.1"& Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ,.. RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - APURAÇÃO - PORTARIA MF N° 38/97 — ILEGALIDADE - A Portaria MF n° 38/97, ao estabelecer, em seu artigo 3° e §§, metodologia de apuração do beneficio conflitante com o contido no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, exorbitou a sua competência, não se amparando o ato administrativo na legalidade nem mesmo findado no artigo 6° da referida Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOEDE LANG E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 t------N-4- Jorge Freire Presidente 4..,, . im Rogério Gusta ye:r____ Relator-Desig o e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • j 71/4,” MINISTÉRIO DA FAZENDA X,341,Q., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"Afk Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 Recorrente : GOEDE LANG E CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, período de apuração do primeiro trimestre de 1998 Em seguida foi o processo baixado em diligência. A DRF em Blumenau - SC indeferiu o pedido, de vez que ao compensar o estoque em 31.12.96, no último período de apuração de 1997, resultou em base de cálculo negativa, que é superior ao valor do beneficio do primeiro trimestre de 98. De tal decisão houve recurso à DRJ em Florianópolis - SC que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. 2 • • • ' )10-1114., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •.!)7n..:1741r (.,P.m. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange um único item: compensação da base de cálculo negativa oriunda do último período de 1997, em decorrência da exclusão dos estoques em 31.12.96. A recorrente alega que é obrigada a manter estoques elevados por conta da sua atividade que exige a secagem da madeira. E que isso provocou uma distorção que a prejudica. Para analisar a questão, necessário se faz transcrever inicialmente os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "A ri. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7 de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 72 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Antes da IN SRF n° 23/97 havia a interpretação de que, nos termos do art. 2°, acima transcrito, a base de cálculo era o valor total das aquisições. Quando interpretado em combinação com o art. 1°, també transcrito anteriormente, verifica-se a referência "para utilização no processo produtivo" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .443: 0.e.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 20 1-75.188 Recurso : 110.332 A utilização do valor total das aquisições, sem considerar a utilização na produção, gerava uma completa distorção nos cálculos e por conseqüência no objetivo do beneficio que é desonerar as exportações das Contribuições em cascata - PIS e COFINS. Para citar um exemplo, uma empresa que adquirisse R$1.000.000,00 de matérias-primas e fizesse uma única venda e para o exterior no valor de R$10.000,00, usando para isso R$5.000,00, em matérias-primas, teria direito a ser ressarcida em 5,37% sobre R$1.000.000,00. Ou seja, teria direito a R$53.700,00. Com isso, o beneficio teria sido concedido sem que o objetivo — a exportação - tivesse sido atingido. A interpretação lógica é aquela que considera o total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. No caso do exemplo citado a base de cálculo seria o total de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usado na produção, ou seja, R$5.000,00, exatamente o que foi exportado A IN SRF n° 23, de 13/03/97, nada mudou, apenas corrigiu uma interpretação distorcida e que não se sustenta. Assim, nada mais justificava que fosse considerado como base de cálculo "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". A partir da citada IN ficou claro que a base de cálculo é "o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção". De uma forma ou de outra, ao final todas as aquisições servirão de base de cálculo. A diferença é que na sistemática anterior a base de cálculo era o total das aquisições ocorridas e na atual é o total utilizado na produção, no período. Especificamente sobre a matéria tratam os §§ 50, 6°, 7° e 8° do art. 3° da IN SRF n° 23/97, a seguir transcritos: 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá/ manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliaçc7o doí bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo m ' o 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • '.4.;;;,.. (M- 9* • • Ár4ti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 70 No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. §8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS." Na transição de um critério para o outro é necessário um ajuste em relação ao estoque em 31.12.96, a fim de evitar distorções. Isto porque se o mesmo não tiver sido abatido das aquisições do último período de 96, não poderá servir de estoque inicial em 01 01.97 para cálculo do primeiro trimestre de 97, sob pena de resultar em beneficio em duplicata. Para evitar tal distorção existem dois procedimentos: o primeiro, excluir o estoque em 31.12.96 do total das aquisições no último período de 96 e o segundo, excluir do primeiro período de apuração em 97. Para quem não fez nenhuma coisa, nem outra, a IN SRF n° 103/97, em seu art. 4°, estabeleceu: "Art. 4° As empresas que aproveitaram crédito presumido no ano de 1996, considerando o total das aquisições, que ainda não excluiram a parcela relativa às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, em estoque no dia 31 de dezembro daquele ano, deverão fazê-lo na última apuração relativa ao ano de 1997." Adotado tal procedimento, ocorreu uma base de cálculo negativa que deve ser compensada nos trimestres seguintes 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA mfrf4 • ‘, 7w"/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Como deflui do debate ocorrido na sessão desta Câmara, os indicativos são da insurgência da contribuinte quanto ao método de apuração exigido. Insurgindo-se a contribuinte contra a preservação do estoque, dá a entender que repele todo o método, por desafeiçoado dos ditames da Lei n°9.363/96. Frente a tal constatação, importante que se transcreva os atos amparadores da metodologia da apuração da base de cálculo do beneficio, como segue: A Lei n° 9.363/96, assim dispõe, em seus artigos 2° e 6°: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° - O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° - No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° - O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4°- A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dais, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• le ":4r. Ar" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5° - Na hipótese cio parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 60 - Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o P1S/PASEP e COF1NS, sem prejuízo do disposto no § 4. § 70_ 0 pagamento dos valores referidos nos §§ 4°e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão cla nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de uni por cento do mês do pagamento. Art. 6° - O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as Instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Já a Portaria NIF n° 38/97, expressamente findada no artigo 6° supratranscrito, em seu preâmbulo e artigo 3°, § I°, I, assim dispõe: "O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei ti° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, resolve: Apuração do Crédito Presumido • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • nr(:):4 . ' ' keit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110-332 Art. 30 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1 - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; ". De pronto, não vislumbro no artigo 6° da Lei n° 9.363/96, suporte para o ato acusado de ilegal, visto que não autoriza alterar a fórmula de apuração do crédito presumido. Autoriza o mencionado artigo a expedição de instruções necessárias ao cumprimento da lei, portanto ao cumprimento do que nela se contém. Especificamente, autoriza a determinação dos requisitos, periodicidade, definição de receita de exportação e documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos efetuados. Nada quanto à fórmula de apuração, o que, aliás, representaria manifesta contradição entre os mandamentos dela, acima transcritos. A fórmula de apuração do crédito presumido está claramente contida no artigo 2° da Lei e determina que o percentual da receita de exportação sobre a receita operacional bruta será aplicado sobre as aqu isições de rnatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Já a Portaria determina, no inciso I do § 1 0 do artigo 3°, que o crédito será apurado sobre os itens contemplados utilizados na produção. Indiscutível que existe uma abissal diferença conceitual entre o que se adquire e o que se utiliza. Cabe agora referir o fundamento que utilizou o nobre julgador recorrido pretendendo amparar a legalidade da malsinada Portaria. Trata-se do artigo 1° da Lei exaustivamente citada, cuja redação é a seguinte: "Art. 1 ° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tz's 7, de 07 de setembro de 19 70; 8 de 03 de dezembro de 1970; e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 9 Ç-)\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fp-ikil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13971.000473/98-12 Acórdão : 201-75.188 Recurso : 110.332 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Com os meus respeitos a quem de mim diverge, a menção do termo "para utilização no processo produtivo" nada mais faz do que consagrar a sua geminal ligação com a regra do artigo 2°. Trata-se, por tal, de verdadeira presunção jure et de jure, nascida no momento em que aplicada a regra de determinação (apuração) contida no artigo agora citado. Obtido o percentual relativo às exportações obtido o volume dos produtos presumidamente utilizáveis no produto exportado, decorrente da aplicação, sobre as aquisições, do indigitado percentual. Esta é a regra, simples, clara, matemática e literal. Por tais referências, manifesto o direito de a contribuinte obter o beneficio sem qualquer exclusão de estoques, providência espúria na regra legal de determinação do crédito presumido. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade da norma administrativa consubstanciada no artigo 3°, § 1°, I, e determinar que a base de cálculo do beneficio seja apurada de acordo com o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, providenciando a autoridade administrativa a verificação da liquidez e certeza dos valores envolvidos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 d- agosto de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO e "s 10

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Numero do processo: 13984.000216/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO FISCAL - Deve o processo retornar à DRJ/Florianópolis, por intermédio da unidade de origem, para que o mesmo seja apreciado em 1ª instância. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do recurso.
Numero da decisão: 107-03971
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA QUE A AUTORIDADE JULGADORA APRECIE O MÉRITO DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13971.001235/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - LIMITE de 30% DO LUCRO LÍQUIDO. Antes de abril de 1995 não se aplicava a “trava” dos 30% instituída pela Lei n. 8.981/95, podendo a compensação de bases negativas anteriores de CSLL serem compensadas integralmente. A partir de abril/95 a referida compensação deve observar o limite de 30% do lucro líquido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-09.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de CSL nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 e para reduzir a base de cálculo de CSLL do mês de abril de 1995 para R$ 21.729,12 e junho para R$ 6.401,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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Antes de abril de 1995 não se aplicava a "trava" dos 30% instituída pela Lei n. 8.981/95, podendo a compensação de bases negativas anteriores de CSLL serem compensadas integralmente. A partir de abril/95 a referida compensação deve observar o limite de 30% do lucro líquido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de CSL nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 e para reduzir a base de cálculo de CSLL do mês de abril de 1995 para R$ 21.729,12 e junho para R$ 6.401,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4„7" . f, AICIUS NEDER DE LIMA - :111 r TE et eCAM:teth: LISA INI FERREI DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 AM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X1.;;„t5 SÉTIMA CAMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 Recurso n° :127.393 Recorrente : INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis/SC que julgou procedente o lançamento. A contribuinte foi autuada em 03/01/2000, em razão de ter realizado compensação de base de cálculo negativa em inobservância ao limite de 30% do lucro líquido ajustado conforme previsto em lei, relativamente aos fatos jurídicos ocorridos mensalmente no ano-calendário de 1995. A autuação também abrange a compensação de base de cálculo negativa a maior do que o saldo de períodos-bases anteriores. O procedimento de fiscalização ocorreu através de revisão interna da DIPJ/96. A autoridade autuante fundamentou-se no art. 2° da Lei n. 7689/88, art. 58 da Lei n. 8981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n. 9065/95. Juntada aos autos a DIPJ/96 as fls. 13/23. Em sede de impugnação (fls. 49/62) a Autuada requer o cancelamento do lançamento alegando em síntese o seguinte: (i) que a base negativa relativa aos anos anteriores correspondia a prejuízos fiscais acumulados, ou seja, era de R$ 298.527,01, e deve ser considerada para compensação já a partir de janeiro de 1995, em virtude da disposição do art. 58 da Lei n. 8981/95; (ii) que a limitação de 30% é inconstitucional, ofendendo o conceito de renda, direito adquirido e os princípios da irretroatividade, da anterioridade e da capacidade contributiva, dentre outros. Ao final questionou a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, e alegou que a aplicação da multa de ofício a 75% tem caráter confiscatório. 2 6?, . I St. 4.4 el*! n,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a Impugnação às fls. 148/159, mantendo o lançamento integralmente, concordando com a Fiscalização por entender que a Impugnante não tinha as base de cálculo negativas que utilizou e, que foi realizada a compensação acima do limite legal. E, ressaltou a... os quadros referentes à Demonstração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos 1992 (II. 29) e 1993 (ff 38 verso) não constam informação alguma e ,ainda, de se esclarecer que as rubricas constantes na apuração do Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos (ft 26 verso), que quando negativo denomina-se prejuízo fiscal, não são todas idênticas às rubricas constante na apuração da CSLL (fl. 29), de forma que não se pode afirmar, como sugere a recorrente, que seus prejuízos fiscais correspondem às suas bases negativas de cálculo da CSLL." Ainda citando a i. DRJ, in verbis: "Como exemplo, podemos mostrar que, no caso da peticionaria, o prejuízo fiscal difere do saldo debcases negativas da CSLL, por um simples passar d'olhos na linha 09 referente a adições (fl. 26 verso) a serem efetuadas quando da apuração do lucro real/prejuízo fiscal. Nessa linha consta: "Baixas de Bens — Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 3°) — Cr$ 182.490.735,00". Essa rubrica não consta nas rubricas de apuração da CSLL (ti 29). Portanto, não há como se estabelecer a identidade de valores que pretende a peticionária e, pela ausência total de informações a respeito das pretensas bases de cálculo negativas da CSLL (que seria interesse da requerente trazer junto com a impugnação) de anos-calendários anteriores a 1995, não é de se admitir a sua existência, pois sem qualquer respaldo nos elementos acostados nos autos." Assim, concluiu a DRJ que está "correto o Demonstrativo das Bases de Cálculo Negativas da CSLL, de fls. 09 a //, onde se constata a existência de saldo negativo apenas nos meses de maio/95 (ft 10), julho, outubro e dezembro de 1995 (fl. 11), devidamente considerados com a aplicação do fator de correção legal correspondente." 3 64° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,t27r1t2> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade da limitação de 30% na compensação da base de cálculo negativa da CSLL, da multa de oficio e da aplicação da taxa Selic, declara a autoridade julgadora a quo que se trata de matéria que ultrapassa a alçada de julgamento das autoridades administrativas de qualquer instância, que são incompetentes para apreciar a validade das normas jurídicas, cabendo somente ao Poder Judiciário faze-lo. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso às fls. 161/179, alegando a nulidade do v. acórdão recorrido, pois a recusa de análise das questões constitucionais afronta os incisos LIV e LV do art. 50 da CF/88, tendo sido cerceado o seu direito de defesa. No mais, reitera todos os argumentos já apresentados em sua impugnação, acrescentando que se equivocou a i. DRJ quanto à inexistência de saldos anteriores de base negativa de CSLL, pois referida rubrica consta no quadro 03 — Demonstração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, linha 06, Anexo 4 (fl. 29-v dos autos), agrupada a outras rubricas (Encargos de depreciação, amortização e exaustão e Baixas de Bens — Diferença da correção monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 3°). Desta feita, argumenta que o valor de Cr$ 182.490.735,00 computado na apuração do lucro reais (prejuízos fiscais se negativo), deverá ser utilizado também na apuração da CSLL (bases negativas no caso de prejuízos fiscais), não servindo como fundamento para desconsiderar a identidade no saldo de bases negativas e prejuízos fiscais acumulados. Além disso, a Recorrente ressalta que um erro no preenchimento de Anexo da DIPJ (ausência de transcrição de valores) jamais pode dar origem a um aumento de tributo a recolher, no caso a CSLL, bem como não pode gerar a desconsideração do saldo existente de bases negativas a compensar. 4 6?fr eti[-b isn." ',ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp-Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 Em um primeiro momento, o presente Recurso foi distribuído a esta Colenda 7a Câmara (Cons. Francisco de Assis Vaz) que, em Resolução de n° 107- 0.378 (fls. 186/190), de 28/01/2002, entendeu por converter o julgamento em diligência a fim de que o Fiscal autuante verificasse o alegado pela Recorrente quanto à existência de base de cálculo negativa da CSLL. Em resposta a essa primeira diligência (fls. 193/194), o Fiscal limitou-se a dizer que a i. DRJ já havia analisado as referidas alegações, de forma que não vislumbrou outros elementos poderiam ser juntados aos autos para dar plenas condições à perfeita compreensão do feito. Intimada do resultado da diligência supracitada, a Recorrente alega que "A autoridade julgadora desconsiderou a existência de Bases Negativas, sob o argumento de que as rubricas (contas contábeis) utilizadas na apuração do Lucro Real não são as mesmas para apuração da CSLL...". Mas que, "... é possível constatar, pela comparação dos documentos acostados ao processo (fls. 26v e 29), que referida rubrica, na demonstração da CSLL, aparece agrupada a outras rubricas (Encargos de depreciação, Amortização e Exaustão e Baixas de Bens - Diferenças da correção monetária IPCIBTNF (Lei n°8.200/91, art. 3°), no anexo 4 da DIRPJ/92 - campo da Demonstração da Contribuição Social Sobre o Lucro (não preenchido à época), no quadro das adições - item 06 - linha 11 no 1° semestre e linha 12 no 2° semestre, conforme cópia anexa (docs. 01 e 02)". (fls. 205/206) A Recorrente junta, ainda, demonstrativos (fls. 207/211) e documentos - cópias de livros e registros contábeis (fls. 212/266), a fim de comprovar a existência de bases negativas e respectiva evolução desde 1992, em substituição ao anexo correspondente à Demonstração da CSL, ausente nas DIPJs dos anos-calendários de 1992 e 1993. 5 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kÇtJP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 Retomando o processo à esta c. 7° Câmara do 1° C.C., decidiu-se novamente pela conversão do julgamento em uma segunda diligência (fls. 270/273 - Resolução n° 107-0.435, de 17/02/2003) para que fosse verificada a "existência ou não de lucros após o período abrangido pela fiscalização, bem como sua recuperação com relação a exigência fiscal vergastada." Em cumprimento à segunda diligência, o Fiscal constatou, após analise dos LALUR apresentados, que a Recorrente registrou no Livro n. 01 (31/12/78 a 31/12/1995), em sua parte A, um prejuízo contábil em datado de 31/12/1995 (fl. 586), e em sua parte B, com registro de data idêntica, um estoque de prejuízo acumulado de R$ 153.232,72 (fl. 587) No Livro de n. 02 (abrangendo o período de 31/03/1999 a 31/12/2002) não consta o estoque de prejuízos acumulados que havia em 31/12/1995 (fls. 590/601). Ademais, em análise às DIPJs dos períodos subseqüentes aos da autuação, o Fiscal observou que no exercício de 1997 (ano-calendário de 1996), a Recorrente optou pelo Lucro Presumido (fls. 318/382), somente retomando ao regime de Lucro Real — apuração trimestral — no exercício de 2000. E, concluiu que: (i) para o exercício de 2000 (ac/99) houve prejuízo nos 1°, 2° e 4° trimestres, e lucro no 3° trimestre, compensado em parte; (ii) para o exercício de 2001 (ac/2000) houve lucro nos 4 trimestres, sem compensação; (iii) para o exercício de 2002 (ac/2001) houve lucro nos 4 trimestres, sem compensação; (iv) para o exercício de 2003 (ac/2002) houve lucro nos 4 trimestres, sem compensação. O presente processo foi colocado novamente em julgamento em 28/04/2005 (relator Cons. Octávio Campos Fischer), tendo sido mais uma vez convertido em diligência pela Resolução n°. 107-0.510 (fls. 606/615) em favor dos princípios da legalidade e da verdade material, por entender-se que a primeira diligência deveria ser complementada a fim de que a Fiscalização verificasse, diante 6 e,. e MINISTÉRIO DA FAZENDA frw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESflY SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 dos documentos fiscais da Recorrente, se, de fato, há ou não base de cálculo negativa da CSL nos períodos anteriores a 1995. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: (I) demonstrativos e DIPJs às fls. 619/622 e 626/631; (ii) demonstrativos de simulação no SAPLI às fls. 633/636; (iii) tabelas descritivas do saldo da base de cálculo negativa da CSLL (resultado da simulação no SAPLI feita pelo Fiscal que cumpriu a diligência) às fls. 637/639. Com base nos dados obtidos nas DIPJs e documentos apresentados pela Recorrente, o Fiscal que cumpriu a diligência fez uma simulação no SAPLI a fim de obter o efetivo saldo de base negativa da CSLL, e com esses dados, concluiu que "o contribuinte equivocou-se nos cálculos do saldo de base negativa da CSLL já em 1992, quando aplicou o índice de correção monetária relativa ao ano de 1992 no saldo da base negativa da CSLL obtido ao final daquele ano, quando o certo seria apenas aplicar o índice de correção monetária ao final de 1993, sendo que tal equivoco acabou por contaminar o cálculo do saldo da base negativa por todos os períodos subseqüentes." Ademais, observou que o saldo de prejuízo acumulado pelo contribuinte referente ao ano de 1991 não pode ser utilizado no cálculo de base de cálculo negativa da CSLL, motivo pelo o Fiscal somente inicia a sua tabela (fls. 637/639) com o primeiro resultado negativo a partir da vigência da lei, ou seja, o prejuízo apurado em 31/12/1992. Verificou ainda que, em março/94 já não havia mais saldo de base negativa de CSLL a ser compensado; e que a partir de abril/94 o contribuinte voltou a apresentar saldo de base negativa de CSLL, tendo apurado lucro em diversos períodos subseqüentes, mas que nem sempre realizou a compensação com o saldo de base negativa. É o relatório. (91-"P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Primeiramente, cumpre salientar que não há que se falar em cerceamento de defesa por não terem sido apreciadas as alegações de inconstitucionalidade do Recorrente. É sabido que aos órgãos julgadores de instância administrativa falece competência para a analise da constitucionalidade de leis. Esta matéria já se encontra sumulada por este Eg. 1° Conselho de Contribuintes através de sua Súmula n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto ao mérito do recurso, entende-se caber razão em parte à Recorrente conforme expresso abaixo. Após a realização da última diligência ocorrida no transcurso deste processo, entende-se que finalmente o mesmo encontra-se em condições de ser apreciado por este Conselho de Contribuintes. Pela análise de toda a documentação presente no processo corroborada com a conclusão juntada aos autos pela autoridade fiscal que realizou a última diligência, percebe-se que as exigências relativas ao ano-calendário de 1995 devem ser assim retificadas: 6?.5r 8 -t4:.••••,:' V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Yffl. 1::Va PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`-'"'el'tts> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 1995 Saldo de Base Negativa Apurada pelo Fisco em 31.12.1994 - Em R$ 86.747,00 (SAPLI - fls 634) Até Março de 1995 não havia trava de 30% Mês/Ano Janeíro/95 Fevereiro195 Março/95 CM 1,0000 1,0000 1,0434 Saldo anterior 86.747,00 88.747,00 86.747,00 BC Período 92.835,49 18.182,15 8.823,63 Compensação 0,00 0,00 0,00 Nova Base no período 92.835,49 18.182,15 8.823.63 Base Negativa após comp 86.747,00 86.747,00 90.511,82 Compindevida 0,00 0,00 0,00 Observa-se que até março de 1995 não havia o limite de 30% do lucro líquido para compensação; que somente pôde ser aplicado a partir de abril de 1995. De fato, a Recorrente possuía um saldo de base negativa anterior, muito embora a fiscalização tenha se limitado a informar que a mesma optou por não efetuar nenhuma compensação, o seu direito de compensar existe e deve ser concedido, observada a "trava" dos 30% a partir de abril/95. Mês/Ano (1995) Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro CM 1,0000 1,0000 1,0712 1,0000 1,0000 1,0513 1,0000 1,0000 1,0421 Saldo anterior 90.511,82 81.199,34 89.736,58 93.382,30 119.815,06 116.414,26 120.796,86 151.535,68 150.436,46 BC Período 31.041,60 -8.537,24 9.145,09 -26.432,76 11.336,02 5.298,19 -30.738,82 3.664,07 -3.891,57 Compensação 9.312,48 0,00 2.743,53 0,00 3.400,80 1.589,45 0,00 1.099,22 0,00 Nova Base no período 21.729,12 -8.537,24 6.401,56 -26.432,76 7.935,22 3.708,74 -30.73882 2.564,85 -3.891,57 Base Negativa após comp 81.199,34 89.736,58 93.382,30 119.815,06 116.414,26 120.796,86 151.535,68 150.436,46 156 769 83 Base de Cálculo Mantida 21.729,12 0,00 6.401 56 0,00 7.935,22 3.708,74 0,00 2.564,85 0,00 Conforme as tabelas acima, tem-se que devem as exigências referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, devem ser excluídas do lançamento em comento. 40R 9 g :N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.001235/99-51 Acórdão n° :107-09.257 Ademais, a base de cálculo da CSLL do mês de abril/95 deve ser para R$ R$ 21.729,12; e a base de cálculo do mês de junho/95 também deve ser reduzida para R$ R$ 6.401,56. Com relação aos valores exigidos nos meses de agosto, setembro e novembro de 1995, estes devem manter-se inalterados. Ressalta-se que, a partir dos valores supracitados, a autoridade encarregada da execução do Acórdão deverá recalcular a CSLL devida, nos moldes feitos pela autoridade lançadora no AI original, e alterando o SAPLI para refletir a nova situação conforme demonstrado nas tabelas que integram este voto. Por todo o exposto, vota-se no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, e março de 1995, e para reduzir a base de cálculo da CSLL dos meses de abril/95 para R$ 21.729,12, e de junho/95 para R$ 6.401,56. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. LI ARINI FER IRA DOS SANTOS 10 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000164/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE REALIZA VENDA DE MERCADORIAS. Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, em relação à qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. DECADÊNCIA. Conforme disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...).” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38186
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 410 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/09/1989 a 15/03/1991 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE REALIZA VENDA DE MERCADORIAS. Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, em relação à qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi - 110 proferido. DECADÊNCIA. Conforme disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 710 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • JUDITH DIO ARAL MARCONDES ARMAND • - Presidente sa- •`eras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREG • O - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • ' Processo n.• 13963.000164/98-13 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.186 Fls. 711 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, DO DESPACHO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relato de fl. 665, que transcrevo: "Por meio dos documentos de fls. 1 e 2, formulou a contribuinte acima • qualificada pedido de compensação de créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos na decisão judicial n 94.80.00423-2, referentes ao FINSOCIAL, com débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, mediante Despacho Decisório de fls. 562 a 565, deferiu em parte o pedido de compensação pleiteado pela interessada. A unidade de origem, confrontando os pagamentos apresentados pela contribuinte com os valores devidos na época, a título de FINSOCIAL, em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado em 27.05.1998, apurou um crédito no valor de R$ 9.531,89, atualizado até 01.01.1996 (vide planilhas de fls. 560 e 561). Este crédito foi compensado com os valores requeridos pela contribuinte (fl. 417 e 418), restando um saldo remanescente de R$ 2.295,65, a título de IRRF, referente aos meses de novembro de 1998 a dezembro de 1999, de acordo com os demonstrativos de fls. 566 a 584, para o qual foi emitida a carta de cobrança de fl. 642. • Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 645 a 647, na qual contesta os cálculos efetuados pela autoridade a quo, alegando que os pagamentos indevidos do FINSOCIAL eram suficientes para quitação integral de todos os débitos relacionados em seu pedido de compensação. Protesta pela apresentação, por parte da Receita Federal, "da comprovação de dados/fonte utilizada nesse cálculo de apuração dos créditos de Finsocial, o qual denota supostos faturamentos mensais, respectivas alíquotas e valores contidos em DARFs de recolhimento, além de não demonstrar como atualizados, especialmente a partir da vigência da Tara SELIC (a partir de 01.01.1996), os montantes desses mesmos créditos até sua compensação final com os débitos em questão." (17. 646). Requer, também, a juntada de documentação e dados posteriores que venham a ser obtidos, a fim de demonstrar os equívocos inerentes aos cálculos do fisco. Por fim, alega que, "ainda que fossem os saldos supostamente remanescentes, assim apontados e ora exigidos como devedores, o respectivo pedido e decorrente formalização da compensação em aa-d • Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 712 comento, legalmente prevista hipótese de extinção de todos estes débitos — art. 156 do CTN, com a assim definitiva quitação dos mesmos, verificou-se ainda no decorrer de 1998 e 1999, com o que prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco Federal em ora cobrar alguma suposta diferença: ora, em 2005, por ter sido tal compensação formalizada ainda em 1998/1999 e assim homologada, por decurso de prazo (5 anos após), não há mais como pretender cobrar eventuais saldos remanescentes." Requer, assim, o cancelamento da presente exigência/cobrança, face à extinção integral nos termos dos incisos II e V do art. 156 do CIN." DA DECISÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 16 de dezembro de 2005, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita 010 Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito do Contribuinte, exarando o ACORDA() DRJ/FNS (SIMPLIFICADO) N°7.126 (fls. 664 a 667). As principais fundamentações que nortearam o voto condutor do Acórdão proferido são as que se seguem: - A Impugnante limita-se a questionar os cálculos realizados pelo Fisco de forma genérica, alegando, em síntese, que não haveria comprovação para os valores considerados. - Compulsando-se os elementos que compõem os autos, verifica- se que os cálculos foram elaborados com base em documentação única e exclusivamente fornecida pela Interessada (cópias das declarações anuais da pessoa jurídica e documentos dos respectivos livros contábeis), que afirma que tais documentos "atestam as bases de cálculo da contribuição para o Finsocial no período de 09/1989 a 03/1991." - As bases de cálculo da contribuição foram extraídas da escrituração da Contribuinte (fls. 470 a 542), sumarizada à fl. 462 para o ano-base de 1989, e das DIPJ referentes aos anos- base 1990 e 1991 (fls. 549 e 556-v). O valor da contribuição devida foi calculado aplicando-se a alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo correspondente (para todo o período, obedecendo à decisão judicial). Confrontando o valor da contribuição devido com o efetivamente pago, de acordo com os DARF's de fls. 8 a 14, foram obtidos os valores pagos a maior, os quais foram atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 560, que está em consonância com a decisão judicial contida às fls. 296 e 297. O valor do crédito apurado foi de R$ 9.531,89, atualizado até 01/01/96 (fl. 561). - Quanto aos débitos a serem compensados, ressalta-se que a planilha de fl. 07, juntada na inicial, foi substituída pela planilha de fls. 417/418, a pedido da interessada. • Processo n.° 13963.000164198-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 713 - Tais valores foram compensados com o crédito do Finsocial (demonstrativos de fls. 566 a 584), remanescendo débitos a título de IRRF, relativos aos meses de novembro de 1998 a dezembro de 1999, no total de RS 2.295,65. - Verifica-se, assim, que os cálculos elaborados estão fundamentados na escrituração contábil, nas DIPJ, em planilhas e DARF's apresentados pela Contribuinte. Ademais, as alíquotas e índices de correção estão consoantes com os estabelecidos na decisão judicial. - Se a Impugnante deseja questionar as planilhas elaboradas pelo Fisco, deveria indicar especificamente que valores foram equivocadamente apurados, indicando as razões de sua inconformidade e os elementos de prova que atestassem cada um dos supostos erros de cálculo. • - Quanto à juntada de provas, a mesma somente é admitida até o prazo legal da impugnação, excetuando-se os casos previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n°70.235/72. - Quanto ao Aviso de Cobrança emitido pela ARF em Criciúma (fl. 642), não cabe qualquer manifestação por parte desta autoridade julgadora, eis que não é meio formal de constituição de crédito tributário. Ademais, o mesmo foi emitido em razão da compensação pleiteada ter sido concedida parcialmente, restando valores a serem adimplidos. - No que se refere às alegações de prescrição/decadência, nenhum dos dois institutos se aplica ao caso em análise, que trata de créditos passíveis de cobrança. Por outro lado, como houve a impugnação da compensação homologada parcialmente, eventuais cobranças estão suspensas até a decisão administrativa • final. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão "a quo" em 23/01/2006 (AR à fl. 669), a Interessada apresentou o recurso de fls. 672 a 676, instruído com os documentos de fls. 677 a 706, argumentando, em síntese, que: 1. Os supostos débitos ora cobrados encontram-se abrangidos em compensação postulada em conjunto com uma série de outros débitos, consoante prévia, especifica e definitiva declaração e autorização judiciais obtidas, para extinção de débitos subseqüentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos por recolhimentos 100% indevidos a maior que o devido da contribuição para o Finsocial (inexistência de previsão legal autorizativa da cobrança daquela contribuição nos meses de competência de dezembro de 1988 a junho de 1989, inclusive; valores ft-~ Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 714 superiores à alíquota de 0,5% do respectivo faturamento mensal a partir da competência setembro de 1989) — art. 156, II, CTN. 2. Resta, assim, indevida e irregularmente reduzido o montante total atualizado dos créditos, conforme acolhido no despacho decisório inicial da DRF em Florianópolis/SC (fls. 562 a 565) e mantido pela decisão ora recorrida, que foram simplesmente considerados como devidos e não como recolhimentos 100% indevidos, com relação aos meses de competência dezembro de 1988 a junho de 1989, quando este mesmo Finsocial não válida e legalmente existia para as empresas prestadoras de serviços, como a ora recorrente. 3. Nesse particular, a revisão da compensação perpetrada pela Receita Federal desobedeceu e não observou a respectiva decisão judicial transitada em julgado e asseguradora dos créditos em questão. Assevera, taxativamente, o derradeiro Acórdão proferido pelo TRF da 4a Região que "Por essas razões, tenho que até a edição da Lei n° 7.689/88, em relação às empresas prestadoras de serviços, o Finsocial é devido na forma e nos limites do Decreto-lei n° 1.940/82 — FINSOCIAL REPIQUE, OU SEJA, 5% SOBRE O IMPOSTO DE RENDA APURADO COMO DEVIDO -. E, entre a Lei n° 7.689/88 e a Lei n° 7.738/89, tenho por indevida a exação, o sendo após, em face da inconstitucionalidade do art. 28 desta lei." 4. Claríssimo está que, no período de dezembro de 1988 a junho de 1989, nenhum ou qualquer valor era devido pelas empresas prestadoras de serviços, devendo ser reformada a decisão ora recorrida acerca da compensação em foco, determinando-se aos agentes responsáveis da Receita Federal a consideração e • devida atualização, como também créditos por recolhimentos indevidos, de 100% dos valores recolhidos no período de dez/88 a jun/89. 5. Ademais, deve ser igualmente imposta e observada, na atualização dos créditos, a variação do BTNF até 01/02/91, INPC no período de 01/02/91 a 01/01/92, inclusive, quando iniciada a aplicação da variação da UFIR, e, ainda, a inclusão/consideração dos expurgos inflacionários com relação à variação do IPC nos meses de março/abril/maio de 1990 (em adição a essa variação do BTNF então aplicável), nos termos da Súmula n 37 do TRF da 4a Região, conforme expresso e determinado no Acórdão judicial transitado em julgado. 6. Desta forma, somente após tais retificações é que se poderá regularmente concluir pela eventual existência de débitos porventura ainda remanescentes. • Processo n.° 13963.000164198-13 CCO3/CO2 Acórdão n.302-38.186302-38.186 Fls. 715 7. Entretanto, ainda que se conclua pela suposta existência de algum saldo de débitos remanescentes, já estaria prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco federal em cobrá-lo em 2005, pois a definitiva quitação dos mesmos verificou-se ainda no decorrer de 1998/1999, estando já homologada, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 8. Assim também dispõe o art. 26, § 2°, da IN SRF n°600/2005'. 9. No caso concreto, tal homologação se • deu na forma do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, pelo transcurso do prazo de 5 anos a contar da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 10.Requer, finalizando, a reforma da decisão recorrida, com o integral provimento de seu recurso e a decorrente sumária e • imediata extinção dos registros de tais supostos débitos, com o cancelamento definitivo da respectiva exigência/cobrança. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA À fl. 707 consta cópia do recolhimento do depósito administrativo correspondente a 30% da exigência fiscal, objetivando garantir o seguimento do recurso interposto. Embora não conste a data de protocolização desta peça de defesa, consta à fl. 708 ter a mesma sido apresentada tempestivamente. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Não consta seu encaminhamento a este Terceiro Conselho. Esta Relatora os recebeu, na forma regimental, numerados até a folha 708 do terceiro volume (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. • É o Relatório. 1 "A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutária da ulterior homologação do procedimento." . • • Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 716 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, com débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, nos termos do Despacho Decisório de fls. 562 a 565, deixou de apreciar o pedido de reconhecimento do direito • creditório formulado pela ora Recorrente, por força de decisão judicial transitada em julgado, verificando, contudo, a exatidão dos valores apurados na composição dos créditos em contrapartida aos valores apresentados como débitos com a Fazenda Nacional. Dos confrontos dos pagamentos apresentados pelo contribuinte no processo com os valores devidos na época, "tudo em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado", o Fisco apurou um crédito a favor da Contribuinte no valor de R$ 9.531, 89, atualizado até 01/01/96. Conforme a "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" de fls. 566/569 e os "Demonstrativos Analíticos de Compensação" de fls. 570/584, os débitos a serem compensados, conforme planilha apresentada pela Interessada (fls. 417/418), foram compensados com os créditos do Finsocial apurados pelo Fisco (atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 560, que, a princípio, está em consonância com a determinação judicial transitada em julgado — fls. 296 e 297), remanescendo débitos a título de IRRF no valor total de RS 2.295,65, referentes aos meses de nov/98 a dez/99. • Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte questionou os cálculos efetuados pelo Fisco, mas o Despacho Decisório da DRF em Florianópolis foi mantido pelo Acórdão recorrido. No recurso interposto, a Interessada requer a reforma do Acórdão prolatado, pelas razões a seguir expostas, em síntese: 1. A decisão judicial transitada em julgado foi desobedecida. 2. Primeiro porque, como prestadora de serviços, estava eximida de recolher o Finsocial no período de dezembro de 1998 a junho de 1999, e os valores recolhidos neste período não foram considerados na compensação. 3. Segundo porque não foram observados, na atualização dos créditos oriundos dos pagamentos a maior do Finsocial, os índices determinados pela decisão judicial, bem como não foram considerados os expurgos inflacionários com relação à par-4 • Processo n.° 13963.000164/98-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 717 variação do IPC nos meses de março/abril/maio de 1990 (Súmula n° 37 do TRF da 4aRegião). 4. E, terceiro, porque na eventual existência de algum saldo de débitos remanescentes, já estaria prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco em cobrar o mesmo. Quanto ao primeiro argumento, não cabe razão à ora recorrente. Isto porque, conforme se verifica da "Alteração e Consolidação da Firma 'Balneário Laguna Ltdam, acostada às fls, 104/107, a sociedade em questão tem por objetivo "a organização e exploração de loteamentos, construções, incorporações para a construção de edificios e prédios residenciais, compra e venda de materiais para construções, instalação e exploração de balneários, hotéis, restaurantes, atrações turísticas...". Ou seja, a ora Recorrente não é simplesmente uma empresa prestadora de • serviços, também realizando venda de mercadorias. Tal fato ainda é comprovado pela DIRPJ do exercício de 1990, ano-base 1989 (fl. 464-v) e pela própria escrituração da Contribuinte às fls. 470 a 542. Esta situação não passou desapercebida da MM Juíza Federal Relatora do processo no Tribunal Regional Federal da 4' Região que, no voto condutor do Acórdão n° 96.04.12548-6/SC, acolhido por unanimidade dos MM Juízes daquele E. Tribunal, destacou que "Conforme se infere dos atos constitutivos da empresa Balneário Laguna Ltda (fls. 60), além de prestadora de serviços, ela também realiza vendas de mercadorias. Assim, considerando-se que o art. 28 da Lei n° 7.738/89 só se refere às empresas que prestam exclusivamente serviços, não se aplica o dispositivo a esta autora." Em síntese, a empresa de que se trata também estava sujeita ao recolhimento da contribuição para o Finsocial, à aliquota de 0,5%, no período de dezembro de 1998 a junho de 1999. • No que se refere ao segundo argumento, qual seja, a atualização dos valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o Finsocial, a decisão judicial transitada em julgado determinou a utilização do BTNF até janeiro de 1991, do INPC de fevereiro até dezembro de 1991 e da UFIR de janeiro de 1992 em diante. Determinou, ainda, a inclusão dos expurgos do IPC (nos meses de março e abril de 1990), fundamentando-se em que a "correção monetária há de refletir a realidade econômica, devendo, pois, os indexadores oficiais representar, com exatidão, os aumentos de preços verificados, não se admitindo a falta de repasse desses aumentos nos períodos considerados." (fl. 33) O Acórdão Judicial transitado em julgado não se reportou à Súmula n° 37, conforme pleiteia a Recorrente, mas suas determinações devem ser rigorosamente acolhidas e efetivadas pelo Fisco. (destaquei) Essas determinações, numa primeira análise, foram observadas pelo Fisco, quando da atualização dos créditos de Finsocial a que a ora Recorrente faz jus, conforme se verifica da tabela de fl. 560, a qual, inclusive, ressalva quais os índices que foram utilizados no fWGér . ' Processo n.° 13963.000164/9843 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 718 período de 01/01/1988 a 31/12/1991 (inclusive destacando aqueles referentes aos meses de março e abril de 1990 - expurgos), bem como o utilizado no período de 01/01/92 a 31/05/95 e, ainda, como deve ser realizada a atualização dos valores a partir de 01/01/1996 (incidência da SELIC, conforme indicado). Não cabe a esta Relatora verificar a exatidão dos índices constantes da tabela de fl. 560, mas sim à Autoridade Fiscal competente que, creio, deve ter efetuado os cálculos da atualização conforme a decisão judicial transitada em julgado. Por fim, quanto ao terceiro argumento, o primeiro pedido de compensação da Contribuinte (fl. 02) refere-se aos débitos constantes da planilha de fl. 07, quais sejam: IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado; IRRF — Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, COFINS e PIS- Faturamento. Esta planilha foi substituída, por solicitação da Interessada, em 28/12/99, pela de fl. 417, que se refere, especificamente, a IRRF — Rendimento de Trabalho Assalariado, • IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, e, ainda, contém uma compensação de Rendimento do Trabalho sem Vinculo Empregaticio, realizada em 06/08/99 (código: 0588). Após a mencionada substituição, em 05 de abril de 2001, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 419/421, que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de direito creditório da Contribuinte, ressalvando fossem "adotadas medidas tendentes à verificação da veracidade do crédito alegado e a justeza da compensação, conforme decidido pelo Poder Judiciário, observados os estritos ditames da decisão judicial transitada em julgado." Os autos foram enviados para a Seção de Fiscalização da DRF em Florianópolis, para as providências de sua alçada, naquela mesma data. Em 13/02/2002, a Seção de Fiscalização encaminhou o processo à SAORT, à qual foi atribuída a competência para apreciação dos pedidos de compensação, pelo "novo • Regimento Interno da SRF, Artigo 126, inciso III da Portaria MF n°259, de 24/08/2001." Em 14/02/2004 2 (sic), a Contribuinte foi intimada a apresentar: (a) "Comprovante da homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, conforme determina o art. 50 da Instrução Normativa SRF 460 de 18 de outubro de 2004, referente ao processo judicial 94.80.00423-2"; e (b) "Base de cálculo para o FINSOCIAL do período de 09/89 a 03/91, representada pelo livro razão ou balancetes assinados por responsável pela empresa ou cópia das declarações do IRPJ, onde possibilite a identificação das mesmas". A Contribuinte tomou ciência desta intimação em 21/02/2005 (AR à fl. 436) e veio a se manifestar em 18/03/2005, apresentando os documentos solicitados, com exceção daquele mencionado no item (a) acima, uma vez que a referida exigência somente foi criada em 2004, sendo que, à época do encaminhamento do pedido de compensação estavam em vigor as disposições contidas na IN SRF n°21/97 e na IN SRF n°73197. 2 A data correta deve ser 14 de fevereiro de 2005, de acordo com as peças constantes dos autos. . • Processo n.° 13963.000164198-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 719 Em decorrência dos documentos apresentados, foi exarado, em 04/04/2005, o Despacho Decisório de fls. 562 a 565, que "deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de direito creditório formulado por Balneário Laguna Ltda, verificando, contudo, a exatidão dos valores apurados na composição dos créditos em contrapartida com débitos com a Fazenda Nacional." Naquele decisttm consta a informação de que os cálculos dos créditos oriundos de recolhimentos a maior do Finsocial foram efetuados em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado, e que os mesmos apresentam-se no anexo Planilha de Cálculo de Ações Judiciais, tendo sido apurado um crédito no valor de R$ 9.531,89, atualizado até 01/01/96. Consta, ademais, a ressalva de que "caso remanesçam débitos, dos informados pelo contribuinte, após o confronto com o crédito apurado, o contribuinte fica intimado a pagar no prazo de 30 dias, contados da data da ciência, sob pena de encaminhamento para Dívida Ativa." 111 A Carta-Cobrança que se seguiu foi emitida em 19/05/2005 e dela a Contribuinte tomou ciência em 23/05/2005 (AR à fl. 644). NOTA: Todos os grifos são da Relatora. Ocorre que, efetivamente, conforme a planilha de fl. 417/418, todos os débitos inseridos no Pedido de Compensação referem-se ao período de apuração de 05/12/97 a 06/12/99, com os respectivos vencimentos no período de 10/12/97 a 15/12/99. Não consta dos autos qualquer informação referente à constituição de crédito tributário referente a esses débitos. Entendo que não deva ser acatada a alegação da contribuinte de que a exigência de eventual saldo remanescente estaria prescrita/decadente, com base no disposto no art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que, não havendo pagamento (deste alegado saldo remanescente), não há o que ser homologado em relação ao mesmo, que fica sujeito ao disposto no art. 173, I, do • CTN3. (destaquei) Entendo, ainda, incabível se falar em prescrição, nos termos do art. 174 4 do mesmo Código, uma vez que, na hipótese dos autos, parece não ter ocorrido a constituição definitiva do crédito tributário. A despeito disso, não vejo como rejeitar a prejudicial de decadência argüida pela Recorrente na hipótese da existência de eventual saldo devedor remanescente, uma vez que, mesmo considerando o art. 173, I, acima citado, os possíveis débitos referentes ao período de 10/12/1997 a 23/05/1999 estariam, efetivamente, alcançados pela decadência. Assim, só poderiam ser exigidos os débitos abrangidos no período de 23/05/1999 a 15/12/1999, desde que ~Ia 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. C.)." „ Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." . • Processo n." 13963.000164/98-13 CCO3/C:02 Acórdão n.° 302-38.186 Fls. 720 sua constituição tenha sido providenciada simultaneamente à emissão da carta-cobrança, cuja ciência foi em 23/05/05. (destaquei) Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para exonerar a exigência fiscal, no caso de haver débitos remanescentes referentes aos tributos objeto da compensação pleiteada nestes autos, face ao instituto da decadência, com exceção daqueles que, porventura, tiverem sido regularmente constituídos, e, portanto, não alcançados pela mesma, prejudicados os demais argumentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 Sad'afaar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 1111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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