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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513648 #
Numero do processo: 10880.951078/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.197  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 78 /2 01 5- 74 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em Despacho Decisório eletrônico proferido, não houve o recohecimento do  direito  creditório,  uma  vez  que  foi  identificada  a  utilização  integral  do  crédito  invocado  no  pedido de compensação para quitar outros débitos do contribuinte.   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  06/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 4          3 Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):    "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 6          5 R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.951078/2015­74  Acórdão n.º 1302­003.197  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 110DF CARF MF

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7561934 #
Numero do processo: 10283.721069/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721069/2011­66  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRAVESSIA EDITORA E LIVRARIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 69 /2 01 1- 66 Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10283.721069/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.490  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10283.721069/2011­66  Acórdão n.º 1402­003.490  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 657DF CARF MF

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7560812 #
Numero do processo: 13707.000650/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade dos autos de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os requisitos constantes do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1976 e alterações. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada.
Numero da decisão: 1202-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, não conhecer do pedido de perícia, em considerar definitivamente julgada a matéria não expressamente contestada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.996          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o processo de  lançamento  fiscal  formalizado em Auto de  Infração  do  IRPJ,  relativo ao ano de 2001, com a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%,  e  juros de mora, com base na taxa Selic..  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  expostos  no  Auto  de  Infração,  a  autuação decorreu face a glosa de prejuízos compensados indevidamente ­ saldos de prejuízos  insuficientes, fls. 06:  “001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE   SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Glosa  de  valores  compensados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  a  titulo  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados nas respectivas declarações de períodos anteriores.”  O prejuízo compensado na DIPJ/2002 foi de R$ 922.359,80, enquanto o valor  do  saldo  dos  prejuízos  de  períodos  anteriores  seria  de  R$  722.096,36,  resultando  em  uma  diferença compensada indevidamente de R$ 200.263,44.  Após  ter  tomado  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação, de fls.18 a 30, com as seguintes alegações, nos termos do que consta no relatório  do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 248 a 253, que a seguir transcrevo e adoto:  “0  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  18/30),  em  20/02/2006,  na  qual  alega, em síntese, que:  8  —  deseja  exame  pericial  contábil,  ante  o  que  dispõe  o  art.  5°,  LV  da  Constituição Federal (contraditório e ampla defesa);  9  —  o  motivo  da  diligência  pericial  se  apresenta  revestido  de  uma  simplicidade notória como se poderá verificar, analisando a DIPJ retificadora anexa;  10  —  possui  memória  de  cálculo  do  procedimento  para  a  escrituração  do  LALUR  ignorados  pelo  fisco  que  preferiu  basear­se  única  e  exclusivamente  nos  controles eletrônicos da Receita Federal;  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.997          3 11 — o auto de  infração  "consigna procedimentos  eivados de nulidade, por  parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como não  encarta  preceito  legal  correspondente h.  sanção aplicável";  12 — inexiste dolo ou culpa por parte do interessado;  13 —  a  falta  de  penalidade  invalida  a  peça  representativa  do  procedimento  administrativo, por ser ato vinculado;  14 — o auto de infração tem que atender ao conteúdo do art. 142 do C.T.N.,  como  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito  passivo  e  sendo o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  A autoridade administrativa desatendeu alguns itens;  15 — faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente  materializado na peça impositiva;  16 — "um relato incompleto pode ensejar contradição com o enquadramento  legal  e  restrição  ao pleno conhecimento,  pelo  autuado, dos  fatos que motivaram a  ação fiscal, protelando a solução da lide pela necessidade de diligências para aclarar  dúvida,  refazimento  do  lançamento,  devolução  de  prazo  para  impugnar  a  decisão  que aperfeiçoou o lançamento, ou mesmo anulação da exigência”;  17  ­  Encerra  requerendo  perícia,  indicando  profissional  à  fl.  30,  e  a  procedência da impugnação, arquivando­se o processo administrativo.  18 Acosta ao processo documentos às fls. 31/212.”  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12­22.545 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 248 a 253, com o seguinte ementário:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  INSUFICIENTE.  Mantém­se o  lançamento  se  comprovada  insuficiência de  saldo  na compensação de prejuízo fiscal.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos  seguintes pontos, trazidos pelo voto condutor:  ­  o  lançamento  tributário,  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  ao  contrário do que o interessado alega, preenche todos os requisitos do art. 142 da Lei 5.172, de  1966 (CTN):   ­ de igual sorte, o auto de infração atende o disposto no art. 10 do Decreto n°  70.235, de 1972 (PAF), assim como os atos e termos da ação fiscal foram lavrados por pessoa  competente, não comportando a aplicação do art. 59 do mesmo Decreto, devendo a preliminar  de nulidade ser rejeitada;  ­ no que tange ao pedido de perícia, verifica­se que o interessado não atendeu  ao requisito do inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 (com a redação da Lei n°  8.748, de 1993), deixando de formular os quesitos referentes aos exames desejados;  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.998          4 ­  além  disso,  a  perícia  se  reserva  a  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando  o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos, como no presente caso.  ­ a ampla defesa e o contraditório foram assegurados ao interessado, quando  da ciência do auto de infração, onde lhe foi fixado o prazo de trinta dias para apresentação da  impugnação, a qual deve necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir", conforme dispõe o  art. 16, inciso III do Decreto 70.235, de 1972 (com redação da Lei 8.748, de 1993).  ­ se o interessado discorda dos valores apurados pela fiscalização, não pode  se eximir do ônus da prova mediante solicitação de prova pericial.  ­ de acordo com os saldos de prejuízos fiscais constantes do SAPLI, os quais  foram  extraídos  da  própria  DIPJ  do  interessado,  verifica­se  que  no  ano­calendário  2000,  o  interessado  detinha  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar  de  R$  722.096,36  (fl.  226).  Entretanto,  no  ano­calendário  2001,  o  interessado  compensou  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores no valor de R$ 922.359,80 (fl. 245), o que ensejou a correta glosa de R$ 200.263,44.  ­  a  insuficiência  de  saldo  de  prejuízos  a  compensar  decorre  dos  próprios  valores  informados pelo contribuinte nas declarações de períodos anteriores,  tal qual descrito  pela autoridade administrativa à fl. 06.  ­ na  impugnação,  a autuada alega que apresentou DIPJ  retificadora do ano­ calendário 2000. Ocorre que a retificação teria sido efetuada em 29/12/2005, depois da emissão  do Auto de Infração, ocorrido em 28/12/2005.  ­ além disso, a alteração na DIPJ retificadora seria totalmente indevida, uma  vez que o prejuízo fiscal não é excluído do lucro líquido; mas compensa­se com o lucro real.  Em  se  tratando  de  prejuízo  fiscal  não­operacional,  a  compensação  só  poderia  ser  feita  com  resultado da mesma natureza.   Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, de fls.256 e seguintes, trazendo, em síntese, as seguintes  alegações:  ­ nulidade do  lançamento por desatender aos preceitos do art. 142 do CTN,  em  especial,  a  falta  da  descrição  precisa  dos  fatos  e  da  respectiva  correspondência  com  o  enquadramento legal;  ­  a  recorrente  faz  a  nomeação  de  perito,  indicando  o  nome  e  dados  profissionais do mesmo.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 2.999          5 O recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente alega em sua defesa, em síntese, a ocorrência de cerceamento do  direito de defesa, uma vez que a descrição dos fatos não estariam claramente descritos, o que  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento,  com  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Para  isso,  nomeia  perito, com o objetivo de buscar a verdade material do processo.  Deixa,  assim,  de  contestar  expressamente  em  seu  recurso  o  mérito  do  lançamento  fiscal,  de modo  que  o mesmo  deve  ser  considerado  definitivamente  julgado,  na  esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Passo ao exame das preliminares de nulidade e do pedido de perícia.  Inicialmente,  cumpre  registrar que  ao  analisar o Auto de  Infração,  fls.  04  e  seguintes, verifica­se que o mesmo possui todos os elementos exigidos pelo art. 142 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 e alterações (CTN) e pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e alterações.   Além disso, pode­se verificar que a descrição dos fatos do Auto de Infração  encontra­se  perfeitamente  clara,  ou  seja,  menciona  a  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  levados  a  compensação  no  ano  da  autuação,  2001,  bem  como  encontra  correspondência com os dispositivos legais lá transcritos, fls. 06.  Não bastasse isso, no Termo de Intimação­Revisão DIPJ, constante dos autos  e  de  livre  acesso  à  defesa,  também  foram  expostos  outros  detalhes  a  respeito  das  infrações  apuradas, fls. 02/03.  Assim,  não  há  como  concordar  que  teria  havido  cerceamento  no  direito  de  defesa  por  falta  de  clareza  na  exposição  dos  motivos  da  autuação,  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  sua  impugnação,  demonstrando  estar  perfeitamente  ciente  dos  motivos  da  autuação.  Na  sequência,  foi­lhe  entregue  decisão  a  respeito,  por  ocasião  da  emissão  do  Acórdão  nº  12­22.545  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  de  fls.  248  a  253,  o  qual  encontra­se  devidamente fundamentado nas suas razões de decidir.  Dessa forma, não vejo como prosperar a alegação do cerceamento do direito  de defesa, devendo a mesma ser rejeitada por este órgão julgador.  Quanto  à  nomeação  de  perito  para  proceder  na  busca  da  verdade material,  deve  ser  esclarecido  ao  recorrente  que  no  pedido  para  a  realização  de  diligências  e  perícias  devem  estar  expostos  os  motivos  que  justifiquem  tal  procedimento,  bem  como,  no  caso  de  perícia, deve a requerente formular quesitos e indicar a qualificação profissional do seu perito,  com o nome e o endereço, nos exatos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1976 e alterações. Assim dispõe o citado art. 16, inciso IV:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.000650/2006­43  Acórdão n.º 1202­000.880  S1­C2T2  Fl. 3.000          6 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993) (grifei)  No presente caso, para a devida análise do julgador, a defesa deixou de expor  claramente os motivos que justificariam a realização de perícia, bem como deixou de formular  quesitos, de modo que o seu pedido deixou de atender os requisitos estabelecido no dispositivo  legal acima transcrito, não podendo, dessa forma, ser conhecido por este órgão julgador.  Em face do exposto, voto para que seja rejeitada a preliminar de nulidade da  autuação e que não seja conhecido do pedido de perícia, que seja considerada definitivamente  julgada a matéria não expressamente contestada e, no mérito, que seja negado provimento ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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7499683 #
Numero do processo: 10783.906591/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-31T20:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-31T20:47:18Z; Last-Modified: 2018-10-31T20:47:18Z; dcterms:modified: 2018-10-31T20:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:687e727a-98f5-4e44-a14d-624fbc45ee5a; Last-Save-Date: 2018-10-31T20:47:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-31T20:47:18Z; meta:save-date: 2018-10-31T20:47:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-31T20:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-31T20:47:18Z; created: 2018-10-31T20:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-31T20:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; 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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49336, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 59 1/ 20 12 -6 6 Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.809          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.810          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.811          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.812          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.813          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.814          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.815          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.816          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.817          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.818          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.819          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10783.906591/2012­66  Resolução nº  3301­000.893  S3­C3T1  Fl. 1.820          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1821DF CARF MF

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7499435 #
Numero do processo: 13131.720054/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2016 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência física demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTE  Recorrente  ANA BARBARA DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2016  IPI.  ISENÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE AUTOMÓVEL.  DEFICIENTE  FÍSICO.  MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS.  Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de  deficiência  física  demonstrada  por  meio  de  laudo  médico,  que  atende  aos  requisitos  e  preenche  todos  os  critérios  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 1. 72 00 54 /2 01 6- 17 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 136          2 Relatório  A Sra. Ana Barbara de Jesus, por meio de sua representante legal, pleiteia a  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo  para  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental,  severa  ou  profunda,  ou  autista,  nos  termos  da  Lei  nº  8.989/1995  e  da  Instrução  Normativa da RFB nº 988/2009 (e­fls. 03/19).  O Despacho Decisório de e­fl. 30 indeferiu o pedido diante da constatação de  que a manifestação da doença mental não se deu anteriormente aos 18 anos, conforme exigido  pela legislação para os casos de deficiência mental.  No mais, a decisão informou que a Requerente cumpriu os demais requisitos  dispostos na Instrução Normativa RFB nº 988/2009.  Em manifestação de inconformidade (e­fls. 49/60), a curadora da Requerente  alegou  que  o  Decreto  nº  3.298/1999,  art.  4ª,  V,  para  a  deficiência  física  não  faz  qualquer  exigência de comprovação da existência da patologia antes dos 18 anos de idade. Entende que  essa exigência é apenas para os casos de deficiência mental. Acrescentou que, devido ao grau  de anomalia, a Requerente adquiriu também deficiência física.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  acórdão  nº  14­62.733,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL. MANIFESTAÇÃO.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador de deficiência mental  só alcança aquele que,  segundo  atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresente  a  deficiência  nos  níveis  severo/grave  ou  profundo,  manifestada antes dos 18 anos de idade.  Em  recurso  voluntário,  a  curadora  anexa  novo  laudo,  o  qual  aponta  a  deficiência física da Recorrente. Sustenta:  Donde  conclui­se  que,  já  temos  a  configuração  verificada  pela  perícia  de  duas  deficiências,  caracterizadora  da  deficiência  múltipla,  conforme  conceitua  e  dá  o  direito  ao  benefício,  nos  termos do Decreto n.  3.298/99, no  seu artigo 4°,  incisos  I  e V,  pois,  não  obstante,  a  deficiência  mental  profunda  e  a  doença  física das Recorrente, enquadram­se em todos os seus critérios,  haja  vista  que  foi  assim,  que  declaram  os  2  (dois)  laudos  emitidos pela Clínica COOMEP, em seus ilustres pareceres.  Requer­se, portanto, que seja reavaliado e modificado a decisão  do acórdão proferido e que seja DEFERIDO o peido de isenção  de  IPI  na  aquisição  de  veículo  automotor  que  pretende  a  Recorrente  comprar,  posto  que  todas  as  exigências  legais,  já  foram preenchidas.   É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 137          3 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo  conhecimento.  A  Lei  nº  8.989/1995  dispõe  sobre  a  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis:  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio  de seu representante legal;    §  1o Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   §  2º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1°  é  considerada pessoa  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que  apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior  a  20,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as  situações.   §  3º Na hipótese  do  inciso  IV,  os  automóveis  de  passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores.   § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência  da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério  da  Saúde  definirão  em  ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 138          4 autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos laudos de avaliação delas.   A  autoridade  fiscal  socorreu­se  do  Decreto  nº  3.298/1999,  que  trata  da  política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, para a conceituação de  deficiência mental:  Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­ deficiência –  toda perda ou anormalidade de uma estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano; (sublinhou­se)  II  ­  deficiência  permanente  –  aquela  que  ocorreu  ou  se  estabilizou  durante  um  período  de  tempo  suficiente  para  não  permitir  recuperação  ou  ter  probabilidade  de  que  se  altere,  apesar de novos tratamentos; e  III  ­  incapacidade  –  uma  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade  de  integração  social,  com  necessidade  de  equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que  a  pessoa  portadora  de  deficiência  possa  receber  ou  transmitir  informações  necessárias  ao  seu  bem­estar  pessoal  e  ao  desempenho de função ou atividade a ser exercida.  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  IV  ­  deficiência  mental  ­  funcionamento  intelectual  significativamente  inferior  à  média,  com  manifestação  antes  dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas  de habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação;  b) cuidado pessoal;  c) habilidades sociais;  d) utilização da comunidade;  d) utilização dos recursos da comunidade;   e) saúde e segurança;  f) habilidades acadêmicas;  g) lazer; e  h) trabalho;  Ademais,  apontou  a  Portaria  Interministerial  do  Ministério  da  Saúde  e  Secretaria Especial de Direitos Humanos ­ MS/SEDH nº 02, de 21/11/2003, que prescreve:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 139          5 Art. 3º A condição de pessoa com deficiência mental  severa ou  profunda,  ou  autismo  será  atestada  em  conjunto  por  médico  e  psicólogo,  nos  formulários  específicos  citados  no  parágrafo  único  do  art.  2º,  seguindo  os  critérios  diagnósticos  constantes  desta  portaria,  os  quais  foram  estabelecidos  no  Decreto  nº  3.298/99  e  no  DSM­IV  ­Manual  Diagnóstico  e  Estatístico  de  Transtornos Mentais.   §  1º  O  preenchimento  do  laudo  referente  à  deficiência  mental  deverá  atender  a  definição  contida  na  Classificação  Internacional  de  Doenças  (CID­10),  contemplando­se,  única  e  exclusivamente,  os  níveis  severo/grave  ou  profundo  da  deficiência mental.  (…)  Art.  4º  Para  os  efeitos  desta  Portaria,  considera­se  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra  nas  seguintes  categorias:  (...)  III  ­  deficiência  mental  ­  funcionamento  intelectual  significativamente inferior à média, com manifestação anterior  aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas  de habilidades adaptativas, tais como:  a) comunicação;  b) cuidado pessoal;  c) habilidades sociais;  d) utilização da comunidade;  e) saúde e segurança;  f) habilidades acadêmicas;  g) lazer; e  h) trabalho.”  O  laudo  apresentando na  oportunidade  do  requerimento  apontou  a  seguinte  patologia:    A partir disso, entendeu o autoridade na origem que a Requerente não atende  ao disposto na Lei nº 8.989/1995, pois a deficiência mental não se deu anteriormente aos 18  anos, diante do Laudo de Avaliação que apontou uma síndrome demencial com retardo mental  profundo oriunda do Mal de Alzheimer, doença degenerativa  típica de pessoas  idosas, o que  estaria compatível com a idade (83 anos).   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 140          6 Ocorre  que o  recurso  voluntário  trouxe  novo  laudo,  que  apontou  ser  a Sra.  Ana Barbara de Jesus idosa portadora da Doença de Alzheimer no estágio IV (final), que tem  como consequência: o retardo mental profundo e a total ausência de autonomia na mobilidade  (paraparesia funcional).  Observe­se que o laudo indica a deficiência física:      Cumpre salientar que o laudo que instruiu o requerimento, aponta não apenas  para quadro de retardo metal, mas também quadro de deficiência física. Confira­se:     Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 141          7   O laudo juntado ao recurso voluntário é da mesma clínica (habilitada perante  a  RFB)  que  emitiu  o  primeiro,  com  a  mesma  descrição  da  patologia,  mas  desta  vez  com  indicação do código G82.2.   Ademais, a interdição judicial da Sra. Ana Barbara (e­fl. 116) e as fotos dela  também encerram a controvérsia quanto à acentuada degeneração das suas funções vitais (e­fls.  61 e s.).   Assim, cite­se novamente o art. 1°, IV, § 1o da Lei n° 8.989/95:   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;   §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   Por sua vez, o inciso I do art. 4° do Decreto n° 3.298/99 dispõe:   Art.4o É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  I­deficiência física­alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 142          8 nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções;   (...)  V  ­  deficiência  múltipla  –  associação  de  duas  ou  mais  deficiências.  Concluo que o novo laudo direciona o direto à isenção do IPI, por deficiência  física, nos termos dos dispositivos supracitados.   Ademais,  acolho  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  acórdão  n°  3802­004.089,  que  aborda  a  temática,  considerando  que  as  deficiências  físicas  elencadas  no  §1º  do  artigo  1º  da Lei  nº  8.989/95 não  são  taxativas,  em  virtude  da  conjunção  "também"  utilizada  no  texto  legal  ­  "para  a  concessão  do  benefício  previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]:   Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas aquelas que causam disfunções motoras  no indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado, portador de espondilite anquilosante, só está apto a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a alavanca de câmbio.  Refiro­me  a  "disfunções  motoras"  porque  são  os  portadores  dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a  isenção  tributária  –  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência  –,  conclusão  à  qual  se  chega  diante  do  rol  exemplificativo utilizado no §1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com  efeito,  monoparesia,  paraparesia,  tetraparesia  e  hemiparesia  designam  a  paresia  –  disfunção,  funcionamento  comprometido – respectivamente, em um membro, em ambos os  membros (geralmente  inferiores), em todos os membros, ou nos  membros  de  um  lado  do  corpo.  Na  mesma  toada,  quando  os  prefixos mono, para, tetra e hemi são associados ao sufixo plegia  – que diz  respeito à perda  total  da  força muscular, paralisia –  temos designadas as deficiências físicas que causam a paralisia  dos  membros  do  corpo,  conforme  o  prefixo  adotado  (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência  de  um  membro,  o  comprometimento da função motora é evidente. O mesmo se diga  em relação à paralisia cerebral ou à existência de membros com  deformidade  congênita  ou  adquirida.Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete no que concerne ao alcance do conceito de deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências que causam comprometimento das funções motoras  do indivíduo.  Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também",  empregado no  início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 –  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13131.720054/2016­17  Acórdão n.º 3301­005.187  S3­C3T1  Fl. 143          9 "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  daria  guarida  à  aplicação  da  isenção  do  IPI  a  toda  e  qualquer  deficiência. Os exemplos de deficiências físicas discriminadas no  aludido dispositivo não permitem interpretação nesse sentido. E  isso é reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui  de  deficiência  física  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções" (grifei), o  que  reforça  a  exegese  que  defendemos  no  sentido  de  que  a  deficiência física amparada pela isenção de que trata o § 1º do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95  é  aquela  que  causa  comprometimento das funções motoras do indivíduo.  Logo, diante das provas carreadas aos autos, entendo que a Sra. Ana Barbara  de Jesus faz jus à isenção de IPI, nos termos da Lei n° 8.989/95, por ser deficiente física.   Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 143DF CARF MF

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7551287 #
Numero do processo: 10680.910585/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 85 /2 01 5- 12 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.468.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910585/2015­12  Acórdão n.º 3301­005.270  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721447/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EVIDENTE OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão contida nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de tal lapso jurisdicional. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL CSLL. CÁLCULO DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. MÊS DE DEZEMBRO. IDENTIDADE COM A MONTA TRIBUTÁVEL DO PERÍODO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93/1997. PROCEDÊNCIA. À luz da norma contida no §4º do art. 230 do RIR/99, a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 deixa claro que no cálculo constante dos balancetes de suspensão e redução das estimativas mensais estão inclusas todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, abrangendo, assim, as bases de cálculo negativas registradas pelo contribuinte. É certo que tais dispositivos também informam a apuração e adiantamento mensal da CSLL. Especialmente em relação ao cálculo do mês de dezembro, não existe previsão da exclusão de quaisquer elementos ou parcelas da base de cálculo da Contribuição devida. Não obstante, as exceções prevista, aplicáveis aos meses de janeiro a novembro, referem-se aos lucros apurados no exterior, às parcelas excedentes aos cálculos referente a preços de transferência e regras de subcapitalização e ao lucro inflacionário, não abarcando prejuízos/bases de cálculo negativas.
Numero da decisão: 1402-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, retificando o Acórdão nº 1402-002.888, para sanar as omissões apontadas, esclarecendo a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, bem como dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o valor referente à multa isolada pelo não recolhimento da estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$ 74.975,28. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO/REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE ESTIMATIVAS  Embargante  GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E  TRATAMENTO DE AGUA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EVIDENTE  OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO.  Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para  sanar  omissão  contida  nas  razões  de  decidir  dos  Acórdãos,  quando  confirmada a presença de tal lapso jurisdicional.   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA  MENSAL  CSLL.  CÁLCULO  DE  REDUÇÃO  E  SUSPENSÃO.  INCLUSÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  MÊS  DE  DEZEMBRO.  IDENTIDADE  COM  A  MONTA  TRIBUTÁVEL  DO  PERÍODO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  93/1997. PROCEDÊNCIA.   À luz da norma contida no §4º do art. 230 do RIR/99, a Instrução Normativa  SRF  nº  93/1997  deixa  claro  que  no  cálculo  constante  dos  balancetes  de  suspensão e redução das estimativas mensais estão inclusas todas as adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo,  assim,  as  bases  de  cálculo  negativas  registradas pelo contribuinte. É certo que tais dispositivos também informam  a apuração e adiantamento mensal da CSLL.  Especialmente  em  relação  ao  cálculo  do  mês  de  dezembro,  não  existe  previsão da exclusão de quaisquer elementos ou parcelas da base de cálculo  da  Contribuição  devida.  Não  obstante,  as  exceções  prevista,  aplicáveis  aos  meses de janeiro a novembro, referem­se aos lucros apurados no exterior, às  parcelas excedentes aos cálculos referente a preços de transferência e regras  de  subcapitalização  e  ao  lucro  inflacionário,  não  abarcando  prejuízos/bases  de cálculo negativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 47 /2 01 5- 86 Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.816          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  retificando  o  Acórdão  nº  1402­002.888,  para  sanar  as  omissões  apontadas,  esclarecendo  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  bem  como  dando  provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o valor referente à multa isolada pelo não  recolhimento da estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$ 74.975,28.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                             Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.817          3   Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Contribuinte  (fls.  1761 a  1772), em face do v. Acórdão nº 1402­002.888, proferido por esta C. 2ª Turma Ordinária, de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Demetrius  Macei  Nichele  (fls.  1713  a  1749),  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  oposto  e,  igualmente,  negou­se provimento ao Recurso Voluntário da ora Embargante.    Em resumo, o presente recurso incidental manejado pela Contribuinte aponta  para a suposta existência de omissões e de erro material, quais sejam: A) omissão quanto aos  argumentos de ausência de dispositivo legal para a glosa das despesas na base da CSLL; B)  omissão quanto aos argumentos  contábeis da  embargante; C) omissão  quanto ao pedido de  recálculo  da  multa  isolada  pela  embargante  e  D)  omissão  da  análise  da  ilegalidade  da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; já erro material resumiria­se a menção ao  auto de infração de CSLL (SIC) [IRPJ] no voto vencedor sobre a multa isolada, que é objeto  de outro feito.    Os presentes Declaratórios foram objeto de r. Despacho de Admissibilidade,  subscrito  pelo  I.  Presidente  dessa  C.  Turma Ordinária  (fls.  1775  a  1784),  cujo  preciso  teor  passa­se a reproduzir e adotar, complementarmente, como relatório, evitando­se desnecessária  duplicidade:    O  presente  despacho  trata  do  juízo  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  GE  POWER & WATER  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  ENERGIA  E  TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA (fls. 1761) contra o Acórdão nº  1402­002.888, de 20/02/2018 (fls. 1713).  O  processo  tem  origem  em  ação  fiscal  em  que  a  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  fez  exclusões  indevidas na  base  de  cálculo  ajustada  da  CSLL  (amortização  de  ágio)  nos  anos  de  2010  a  2013.  Em  consequência,  foi  lavrado  auto  de  infração  para exigir CSLL e multa isolada (estimativas), bem como multa  de ofício (75%) e juros de mora (fls. 432). A mesma ação fiscal  resultou  no  lançamento  de  IRPJ  e  multa  isolada  (estimativas),  bem como multa de ofício (75%) e juros de mora, pelos mesmos  fatos,  o  que  foi  formalizado  por  meio  do  processo  nº  10882.723180/2014­81.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  o  julgamento  de  primeira  instância  considerou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reduzindo o valor exigido a  título de multa  isolada  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.818          4 (fls.  1426),  o  que  deu  ensejo  a  recurso  de  ofício  e  a  recurso  voluntário  (fls.  1472).  A  mesma  decisão  recomendou  o  julgamento  em  conjunto  do  supracitado  processo  nº  10882.723180/2014­81.  O  julgamento  dos  recursos  no  presente  processo  foi  levado  a  efeito  por  meio  do  acórdão  ora  embargado  pelo  contribuinte,  pelo qual o colegiado negou provimento ao recurso de ofício e  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  processo  conexo  acima  referido  (10882.723180/2014­81)  já  havia  sido  julgado,  por  meio  do  Acórdão  nº  1402­002.692,  contra  o  qual  também  foram  apresentados  embargos  de  declaração  pendente  de  julgamento.  O  acórdão  aqui  embargado  adotou  a  seguinte  ementa (fls. 1713):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL.  IRPJ.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  LIMITES  DE  EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CALCULO  Como  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  despesa  de  amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser  mantida  na  referida  base de  cálculo,  uma vez  que  a  legislação  em mais  de  uma oportunidade  determina  que  para a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  deve  ser  observada  a  legislação  aplicável ao IRPJ.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. PRAZO INICIAL  O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de  amortização  de  ágio  é  contado  da  data  em  que  se  dá  a  amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o  contribuinte adquire o direito à amortização.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso  II,  "b",  da Lei n° 9.430/1996. ainda que  encenado o  ano­calendário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  não  decorre  da  autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  do  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  cômputo de juros sobre a multa.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  dessa  decisão  e  não  apresentou recurso (1751).  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.819          5 O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 08/06/2018 (fls.  1758).  Os  presentes  embargos  foram  apresentados  em  15/06/2018 (fls. 1759), portanto, dentro do prazo previsto no art.  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  apenas  quando  estas  contiverem obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do  artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  O embargante opõe­se ao referido acórdão em face de alegadas  omissões, a seguir analisados.  1. CSLL ­ glosa de despesa ­ previsão legal ­ omissão   A  primeira  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão em relação ao argumento trazido no recurso voluntário  de  que  não  existiria  previsão  legal  que  autorize  a  glosa  da  dedução de despesa de amortização de ágio na base de cálculo  da CSLL, conforme o seguinte excerto (fls. 1764):  17. O primeiro  argumento que  foi  absolutamente  ignorado pelo  Acórdão Embargado diz respeito ao artigo 13, inciso III da Lei n°  9.249/95.  Tal  artigo  veda,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  as  deduções  de  despesas  de  amortização  de  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  relacionados  à  produção  ou  comercialização  de  bens  e  serviços.  O  ágio  pago  na  aquisição  de  participação  societária,  como  no  caso  em  tela,  não  se  amolda  a  nenhum  espectro desse enquadrado como bem móvel ou imóvel.  [...]  22. Ainda no que se refere à dedução das parcelas de amortização  de ágio da base de cálculo da CSLL, a Embargante alegou ainda,  tanto em sede de Impugnação quanto em seu Recurso Voluntário,  que  apenas  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  12.973/2014  passou  a  haver algum tipo de restrição à dedutibilidade do ágio para  fins  de  CSLL.  O  artigo  50  da  Lei  n°  12.973/2014  prevê  expressamente  a  aplicação  também  para  a  CSLL  das  normas  legais  que  impõem  que  o  ágio  pautado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  somente poderá  ser  amortizado  pela  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra  na  qual  detinha  participação societária.  23. Fica evidente que não havia, até a edição da Lei 12.973/2014,  previsão  legal  que  vedasse  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  para  fins  de  CSLL  antes  das  operações  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  ou  determinasse  sua  adição  ao  lucro  líquido  na  hipótese de eventual indedutibilidade do lucro real.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.820          6 24. O Acórdão Embargado  também não se pronunciou sobre as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  12.973/2014,  sendo  omisso  quanto  a  essa  linha  de  argumentação  aduzida  pela  Embargante.  Transcreve­se  o  trecho  do  acórdão  embargado  que  trata  da  presente questão (fls. 1731):  Em  síntese,  a  Recorrente  centra  toda  a  sua  argumentação  na  decisão  formalizada  através  do  v.  Acórdão  9101­002.310,  pelo  qual  a CSRF  entendeu,  por maioria  de  votos,  pela  inocorrência  de identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela  inaplicabilidade  do  art.  57  da  Lei  8.981/95  para  a  CSLL  e,  consequentemente,  pela  legalidade  da  amortização de  ágio  para  fins de apuração da base de cálculo da referida contribuição.  Vejamos, inicialmente, o quanto disposto no caput do art. 57, da  Lei 8.981/95, parte  final,  quanto  à definição da base de  cálculo  da referida contribuição. Veja­se:  [...]  A  Lei  n°  8.981/95  trouxe  inovações  na  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e, no já transcrito art. 57, estende, textualmente,  a  aplicação,  para  a CSLL,  das mesmas  normas  de  apuração  do  IRPJ, mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor,  que é o resultado do período­base apurado com a observância da  legislação comercial  ajustado ou,  a  teor do contido no § 3o, do  citado art. 57, "o lucro líquido ajustado".  A Lei n° 9.430/96. por sua vez, especificamente em seu art. 28,  na redação original, garante que "aplicam­se à apuração da base  de  cálculo  e  ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos  arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei."  Especificamente  o  art.  2º  da  Lei  n°  9.430/96  reforça  a  observância das alterações  introduzidas pela Lei n° 8.981/95 na  apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível para a CSLL.  Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de  cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por  lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem  do  mesmo  lucro  líquido  apurado  na  forma  da  legislação  comercial  e  diferem,  ao  final,  tão  somente  pelos  expressas  adições e exclusões a que estão  legalmente sujeitas. Ou seja. se  não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ela  deve  ser  mantida  na  referida base de cálculo, uma vez que a  legislação, como acima  demonstrado, determina que para a apuração da base de cálculo  da CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ.  Verifico  que  o  embargante  não  aponta  onde,  em  seu  recurso  voluntário,  teria abordado a aplicação do artigo 13,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  como  fundamento  para  acolher  a  amortização  do  ágio  por  ele  realizado.  Nem  mesmo  uma  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.821          7 verificação  naquela  peça  processual  permitiu  localizar  o  argumento  alegadamente  trazido.  Assim,  entendo  que  essa  primeira  parte  da  reclamação  de  omissão  não  possui  fundamento  fático,  uma  vez  que  a  turma  julgadora  não  está  obrigada  a  se  manifestar  sobre  argumento  que  não  consta  do  recurso voluntário.  Verifico,  também,  que  a  decisão  embargada  entendeu  que  a  amortização  do  ágio  não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo da CSLL por  força de dispositivo  legal vigente desde o  ano 1995 (art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995). Com isso, entendo  que  ficou  prejudicado  o  argumento  aventado  no  recurso  voluntário de que apenas a partir da edição da Lei n° 12.973, de  2014, passou a haver algum tipo de restrição à dedutibilidade do  ágio para fins de CSLL. Se em 1995 essa despesa já não podia  ser deduzida, não poderia ser uma lei de 2014 que iria inaugurar  essa  restrição.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  pega­se  ao  fato  de  que  a  lei  de  2014 proíbe  expressamente  a  dedução  em  tela e interpreta essa lei, a contrário senso, para dizer que antes  não  existia  a  mesma  restrição.  Todavia,  a  decisão  embargada  afirma  expressamente  que  tal  restrição  já  existia  desde  1995,  portanto, prejudicando o argumento do contribuinte.  Destarte,  considerando  que  o  argumento  do  contribuinte  ficou  prejudicado  pela  construção  adotada  na  decisão  embargada,  entendo  que  o  colegiado  não  estava  obrigado  a  abordar  expressamente  esse  argumento,  de  forma  que  não  está  caracterizada  a  omissão  requerida,  pelo  que  os  presentes  embargos não devem ser admitidos quanto a este tópico.  2. Regularidade da escrita contábil ­ omissão  Em sua segunda reclamação, o embargante alega que a decisão  embargada  deixou  de  apreciar  os  argumentos  de  natureza  contábil  suscitados  no  recurso  voluntário,  conforme o  seguinte  excerto (fls. 1766):  26.  O  principal  argumento  trazido  pela  acusação  fiscal  para  a  glosa  das  amortizações  do  ágio  foi  construído  com  base  na  despropositada premissa de que o ágio em debate não poderia ser  amortizado  para  fins  fiscais,  uma  vez  que,  por  ter  sido  gerado  internamente, sequer poderia ser registrado contabilmente.  27.  Assim,  para  constituir  o  crédito  tributário  ora  combatido  a  Autoridade  Lançadora  firmou  como  necessários  dois  requisitos  concomitantes,  quais  sejam  (i)  o  atendimento  às  normas  contáveis vigentes e  (ii) o cumprimento das condições  impostas  pela  legislação  fiscal  e,  no  que  fosse  aplicável,  também  as  da  legislação societária.  [...]  29.  Como  se  observa,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  pautada  tão  somente  em  argumentos  contábeis,  eis  que  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  que  a  amortização  para  fins  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.822          8 fiscais  não  seria  possível,  uma  vez  que  a  contabilidade  não  reconheceria a existência de ágio em questão.  [...]  34.  Quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  este  E.  CARF, tal como feito anteriormente pela DRJ, desconsiderou por  completo os argumentos relativos às questões de ordem contábil,  adotando como razões de decidir fatores completamente alheios a  essa  defesa,  requalificando  os  fatos  trazidos  aos  autos  segundo  sua  própria  visão  e  suscitando  a  invalidade  do  ágio  a  partir  de  argumentos próprios.  [...]  37.  Aliás,  é  de  se  notar  que  a  Embargante  apresentou  vasta  fundamentação  contra  as  acusações  trazidas  no AIIM,  como  se  bem pode  observar  dos  tópicos  sobre  os  erros  na  aplicação  das  normas  contábeis  trazidos  em  suas  defesas  administrativas,  que  não foram endereçados no Acórdão Embargado. Veja­se:  (a)  Erro  contábil:  inaplicabilidade  das  normas  contábeis  utilizadas pela Autoridade Lançadora.  (b) Erro contábil: inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao  caso concreto.  (c)  Erro  contábil:  reconhecimento  do  ágio  interno  como  reavaliação  espontânea  nas  demonstrações  financeiras  individuais é permitido até mesmo pelas normas contábeis atuais.  38. Adicionalmente, a Embargante acostou aos autos parecer da  lavra  do  renomado  Professor  contabilista  Sr.  Eliseu  Martins  acerca  dos  aspectos  relativos  ao  registro  do  ágio  decorrente  de  reestruturação societária no Grupo GE, parecer este que é apenas  brevemente  mencionado  ao  final  do  relatório  do  Acórdão  Embargado  (fl.  1729),  tendo  a  sua  linha  de  argumentação  absolutamente ignorada.  [...]  40. Nesse contexto, resta cristalina a mudança de critério jurídico  a omissão do Acórdão Embargado ao não analisar os argumentos  contábeis trazidos pela Embargante em seu Recurso Voluntário.  A  leitura do acórdão embargado permite  verificar que a  turma  julgadora  entendeu  que  o  ágio  sob  exame  decorreu  de  reorganização  societária  levada  a  efeito  no  âmbito  do  próprio  grupo  econômico  GE  (ágio  interno),  e  que,  no  caso  desse  processo, o ágio foi gerado artificialmente, conforme o seguinte  excerto (fls. 1739):  Como  se  observa,  confirmando  as  constatações  do TVF,  houve  uma  movimentação  circular  entre  as  empresas  do  Grupo  GE,  criando  circunstância  final  em  que  o  Contribuinte  passou  a  se  valer  de  ágio  oriundo  d  a  sua  própria  aquisição  (ainda  que  processado por inúmeros rearranjos internos).  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.823          9 Claramente,  nessas  operações  internas  não  pode  se  falar  em  efetivo sacrifício econômico, pois o ágio é extraído das variações  de  valorações  meramente  escriturais,  sem  fluxo  financeiro.  O  próprio  Contribuinte  afirma  que  não  houve  geração  de  riqueza  qualquer em tais operações (fls. 1570):  [...]  Assim, resta indubitável a presença de artificialidade na geração  intragrupo desses valores de ágio, a qual, como já demonstrada, é  rechaçada e não se adequa à permissão normativa de dedução das  bases tributáveis do IRPJ.  Posto  isso,  para  que  não  haja  omissão,  frise­se  que  restam  prejudicadas e inertes as alegações de cunho meramente contábil  aduzidas pela Recorrente em relação a erros contábeis cometidos  pela  Fiscalização  (emprego  no  TVF  de  normas  contábeis  não  aplicáveis  aos  fatos  colhidos,  conceituação  de  ágio  interno  apenas  como  aquele  decorrente  de  reavaliação  de  ativos  e  autorização contábil do reconhecimento desse ágio interno).  As alegações de mérito referentes aos erros fiscais, supostamente  presentes na Autuação (independência do conceito de ágio para  fins tributários e contábeis, ausência de proibição legal expressa  do  aproveitamento  do  ágio  gerado  entre  parte  relacionadas,  cogência  das  normas  fiscais  de  registro  do  desdobramento  do  ágio,  precificação  entre  partes  relacionas  e  comprovação  do  pagamento do ágio), foram devidamente enfrentadas e afastadas  ou logicamente prejudicadas, em face dos termos antes expostos  e a conclusão alcançada.  Assim,  a  turma  julgadora  entendeu  que  o  ágio  foi  gerado  artificialmente,  não  havendo  razão  para  que  viesse a  enfrentar  as  demais  alegações  que  defendiam  a  dedutibilidade  do  ágio,  inclusive  aquelas  de  natureza  contábil,  pois  isso  em  nada  alteraria  a  sua  conclusão  de  que  a  artificialidade  do  ágio  desautoriza sua amortização.  E,  conforme  jurisprudência  pacífica,  inclusive  expressamente  confirmada após o advento do novo CPC, o órgão julgador não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  suscitadas  pelas  partes  quando  já  houver  encontrado  razão  suficiente para sustentar a sua decisão.  Revela­se,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  presente  alegação de omissão.  3. Multa isolada ­ recálculo ­ omissão  Em sua terceira reclamação, o embargante alega que a decisão  embargada  deixou  de  apreciar  os  argumentos  relativos  ao  cálculo do valor da multa  isolada, conforme o seguinte excerto  (fls. 1769):  42. Conforme  amplamente  demonstrado  pela Embargante  e  por  bem reconhecido pela decisão da DRJ, a Autoridade Lançadora  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.824          10 incorreu em grave erro no cálculo da multa isolada, erro este que  gerou um valor de penalidade a maior de aproximadamente R$ 9  milhões.  43.  Isto  porque,  os  valores  relativos  à multa  isolada  não  foram  calculados  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da Lei  9.430/96.  Em  síntese,  a Autoridade Lançadora  não contemplou em seu cálculo,  realizado de forma acumulada,  as estimativas de CSLL apuradas, devidas e recolhidas em meses  anteriores dos mesmos anos­calendário.  [...]  45.  Entretanto,  embora  a  decisão  da  DRJ  tenha  dado  parcial  provimento à Impugnação apresentada para reduzir o respectivo  valor de R$10.819.638,21 para R$1.941.664,37, o valor reduzido  pela  decisão  da  DRJ  ainda  é  diferente  daquele  calculado  pela  Embargante, no montante de aproximadamente R$75 mil.  46. Esta diferença de R$74.975,28 refere­se exatamente ao valor  da multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2010, o qual foi  desconsiderado pela Embargante em seus cálculos e considerado  pela Autoridade Lançadora.  47.  O  voto  vencido  do  Acórdão  Embargado  concluiu  pelo  cancelamento integral da multa  isolada e, ao analisar o Recurso  de  Ofício,  foi  expresso  ao  mencionar  que,  caso  a  Turma  não  entendesse  pelo  afastamento  completo  da  multa  isolada,  que  o  valor  da  multa  fosse  retificado,  sendo  aplicado  tudo  aquilo  decidido  pela DRJ  quanto  ao  erro  de  cálculo  da multa  isolada,  não se manifestando sobre a diferença acima citada.  48.  O  voto  vencedor  do  Acórdão  Embargado,  por  sua  vez,  ao  analisar  a possibilidade de  cumular a multa de ofício  e  a multa  isolada,  manteve  integralmente  a  aplicação  da  multa  isolada,  sem,  no  entanto,  proceder  à  ratificação  da  parcela  da  multa  isolada cancelada pela decisão da DRJ e  sem apreciar o pedido  quanto  ao  recalculo  da  multa  isolada  feito  pela  Embargante  quanto à diferença de R$74.975,28.  49. Sendo assim, a ausência de apreciação dos argumentos acima  listados  acerca  do  necessário  recalculo  da  multa  isolada,  bem  como a ausência de menção do voto vencedor sobre a parcela de  multa  isolada  já  afastada  pela  DRJ,  constitui  clara  omissão  do  Acórdão Embargado, a qual deve ser necessariamente suprida.  Verifico que o contribuinte, conforme assinalado nos embargos,  questionou em seu recurso voluntário o cálculo da multa isolada  realizado  pela  decisão  de  primeira  instância,  nos  seguintes  termos (fls. 1528):  237. Entretanto, embora a r. decisão recorrida tenha dado parcial  provimento à Impugnação apresentada para reduzir o respectivo  valor de R$2.374.632,82 para R$1.941.664,37, o valor reduzido  pela r. decisão recorrida ainda é diferente daquele calculado pela  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.825          11 Recorrente,  diferença  esta  que  ainda  perfaz  aproximadamente  R$74 mil.  238. Esta diferença de R$74.975,28 se refere exatamente ao valor  da multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2010, o qual foi  desconsiderado pela Recorrente  em seus  cálculos e  considerado  pela Autoridade Lançadora.  239.  Vale  notar  que  em  se  tratando  da  apuração  do  mês  de  dezembro de um determinado ano­calendário,  quando o  cálculo  da  CSLL  é  realizado  com  base  na  sistemática  de  suspensão  c  redução,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  de  pagamento, mas  sim  de  apuração  definitiva  da  contribuição.  Por  este  motivo,  é  equivocado  o  lançamento  da  multa  isolada  em  dezembro  de  2010.  Verifico que o voto vencido propugnou pela exoneração total da  multa  isolada  por  questões  de  legalidade,  sem  abordar  o  seu  valor.  Já  o  voto  condutor  da  decisão  superou  as  questões  de  legalidade  apontadas  pelo  relator  do  acórdão,  mantendo  a  exigência da multa isolada, mas deixou de se manifestar sobre o  seu valor. Assim, o voto vencedor deixou de se manifestar sobre  o  objeto  do  recurso  de  ofício  e  sobre  a  questão  supracitada  contida no recurso voluntário (fls. 1749):  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei n° 9.430/96, ao  instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a  multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  inundo  jurídico  a  caso  concreto  que  se  estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula u° 105 do  CARP.  posto  que  ali  se  cuida  de  lançamentos  referentes  a  períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.  No  mais,  acompanho  integralmente  o  I.  Relator  em  relação  às  demais matérias tratadas nestes autos.  Assim,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  admitidos para que a turma julgadora esclareça o resultado do  julgamento do recurso de ofício e se manifeste sobre a alegação  de erro no cálculo da multa de ofício que existiria na decisão de  primeira instância.  4. Juros de mora sobre multa de ofício ­ omissão  A  quarta  reclamação  do  embargante  diz  respeito  a  alegada  omissão em relação a imputação de ilegalidade da incidência de  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.826          12 juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  o  seguinte  excerto (fls. 1770):  50.  O  Acórdão  Embargado  justificou  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  com  base  exclusivamente  no  entendimento  de  um  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e um precedente do Superior Tribunal de Justiça, os quais  defendem  que  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte.,  integra o crédito tributário9.  51.  No  entanto,  ao  assim  decidir,  o  Acórdão  Embargado  foi  omisso  ao  deixar  de  apreciar,  com  o  devido  zelo,  que  a  única  interpretação  possível  sobre  o  conceito  de  "crédito"  e  "débito  decorrente de tributos e contribuições", previsto nos artigos 113,  139 e 161 do Código Tributário Nacional e artigo 61 da Lei n°  9.430/96,  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa de ofício lançada.  52. A multa de oficio tem caráter de sanção pelo inadimplemento  da obrigação, de modo que não é  legítima a  incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício quando os juros, por definição,  remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devendo  incidir  tão  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo legal.  53. Diante do exposto,  a Embargante  requer que  este E. CARF  supra  a  referida  omissão  para  constar  as  razões  pelas  quais  a  penalidade pecuniária  (multa de ofício)  integraria o conceito de  "crédito"  e  "débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições"  para  fins da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O exame do acórdão embargado permite  verificar que a  turma  julgadora  examinou,  sim,  a  questão  da  incidência  dos  juros  sobre a multa de ofício, conforme o seguinte excerto (fls. 1742):  Por fim, quanto à aplicação de juros (Taxa Selic) sobre multas, a  Recorrente  está  se  antecipando  a  uma  situação,  alegando  que  a  PGFN, ao corrigir os créditos tributários, adota essa sistemática.  A respeito do  tema, curvo­me ao entendimento consagrado pela  Câmara Superior de Recursos Ficais deste Conselho, e  refletido  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:  O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN,  comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.827          13 Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  O que se percebe do trecho dos embargos acima reproduzidos é  que,  em  que  pese  alegar  omissão,  a  embargante,  em  verdade,  apenas  insiste  em  sua  alegação  segundo  à  qual  "a  única  interpretação  possível  sobre  o  conceito  de  'crédito'  e  'débito  decorrente de tributos e contribuições', previsto nos artigos 113,  139 e 161 do Código Tributário Nacional e artigo 61 da Lei n°  9.430/96,  é  aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  multa de ofício lançada".  Ocorre que o mero  inconformismo da parte frente às razões de  decidir  presentes  no  acórdão  recorrido  não  autoriza  o  manejo  dos embargos declaratórios, conforme doutrina e jurisprudência  pacíficas:  Inconformismo  com  a  solução  jurídica  dada  pelo  acórdão  embargado. A irresignação com a solução jurídica dada à causa  não  é  hipótese  de  cabimento  dos  aclaratorios,  que  se  limitam  à  análise  de  existência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  (STJ, 3." T, EDclAgRgAgRgAREsp 181354­PR, Rel. Min. Paulo  de Tarso Vieira SanseverinoJ. 3.4.2014, DJUE 10.4.2014).  Revela­se,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  presente  alegação de omissão.  5. Menção à tributação de IRPJ ­ erro material  A quinta reclamação do embargante diz respeito a alegado erro  material  relativamente à exigência de multa  isolada sobre  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ,a  qual  sequer  foi  lançada, conforme o seguinte excerto (fls. 1771):  55.  O  voto  vencedor  do  Acórdão  Embargado  expressamente  menciona que a divergência quanto ao voto vencido se dá única e  exclusivamente  em  relação  à  imposição  da  multa  isolada  nos  casos  de  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.  56.  No  entanto,  como  é  sabido,  o  presente  processo  administrativo diz respeito tão somente ao AIIM de CSLL.  57. Nesse  contexto,  deve  o Acórdão Embargado  ser  revisitado,  mais especificamente o voto vencedor, para sanar o erro material  sob  análise,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  administrativo refere­se apenas ao crédito tributário de CSLL. Os  créditos  tributários  de  IRPJ  estão  em  discussão  em  autos  independentes,  no  bojo  do  processo  administrativo  n°  10882.723180/2014­81,  O  exame  do  voto  vencedor  permite  verificar  que  inexiste  o  alegado erro material.  De fato, no voto vencedor, desenvolveu­se a tese segundo a qual  é cabível a exigência de multa isolada pela  falta de pagamento  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.828          14 de  estimativas  mensais  tanto  de  IRPJ  como  de  CSLL,  quando  houver  também  a  exigência  de  multa  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  do  correspondente  tributo  apurado  no  final  do  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  a  construção  jurídica apresentada se aplica a ambos os tributos.  Todavia,  a  partir  do  desenvolvimento  dessa  tese  no  voto  vencedor, não é possível concluir, como pretende o embargante,  que  o  acórdão  embargado  está  a  exigir,  no  presente  processo,  multa isolada pela falta de pagamento de estimativas mensais de  IRPJ.  Revela­se,  portanto,  manifestamente  improcedente  a  presente  alegação de erro material.  Conclusão  Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração  em tela, para que a Turma Julgadora: (i) esclareça se foi dado  provimento ao recurso de ofício (conforme o dispositivo do voto  vencedor)  ou  foi  negado  provimento  (conforme  a  proclamação  do  resultado)  e  qual  a  correspondente  fundamentação;  (ii)  manifeste­se  sobre  a  alegação  de  erro  no  cálculo  da multa  de  ofício  que  existiria  na  decisão  de  primeira  instância;  tudo  nos  termos  exarados  no  item  3  acima.  Ademais,  rejeito  as  outras  alegações  do  embargante,  em  caráter  definitivo,  nos  termos  exarados  nos  itens  1,  2,  4  e  5  acima,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015 (RICARF).  Verifico  que  os  embargos  de  declaração  apresentados  no  processo  nº  10882.723180/2014­81,  a  este  conexo,  já  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintela,  com  equivalentes pedidos e idênticas causas de pedir, de forma que o  presente  processo  também  deve  ser  distribuído  ao  Conselheiro  Caio Cesar Nader Quintela, nos  termos do §5º do artigo 49 do  RICARF, para relatar.    Em  suma,  como  se  observa  acima,  foram  afastadas  por  meio  de  tal  r.  Despacho três omissões apontadas e o suposto erro material aventado, restando admitidos tais  Aclaratórios apenas no que  tange à omissão quanto ao pedido de recálculo da multa  isolada  pela embargante e sobre a ausência de manifestação no voto sobre a negativa de provimento ao  Recurso de Ofício, como registrado em Ata.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.829          15     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  já  analisado  no  r.  Despacho  a  quo,  os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos.    Registre­se,  inicialmente,  que  analisando  a  peça  dos  Declaratórios  em  confronto com o v. Acórdão questionado, o Recurso Voluntário da Contribuinte e mesmo o v.  Acórdão da DRJ a quo, extrai­se a mesma conclusão sobre a admissibilidade do recurso sob  julgamento,  ratificando­se,  integralmente,  na  presente  oportunidade  processual,  o  teor  do  r.  Despacho de Admissibilidade de fls. 1775 a 1784.    Dito  isso,  este  Conselheiro  conhece  dos  Embargos  de  Declaração,  apenas  para reconhecer a presença de omissão, tão somente, em relação 1) à ausência de manifestação  no voto sobre a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, correspondente ao  registro de  resultado de julgamento em Ata e 2) ao pedido de recálculo da multa isolada pela embargante.    Frise­se  que,  tendo  em  vista  que  será  apreciada  questão  de  omissão  de  argumento  e  pedido  recursal  não  apreciado  anteriormente,  certificada  a  ausência  de  apresentação  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  que  continha  tal  pleito,  entende  este  Conselheiro, excepcionalmente, pela desnecessidade de concessão de vista, prévia ao presente  julgamento, à Fazenda Nacional.    Primeiramente,  em  relação  à  manifestação  do  I.  Relator  do  v.  Acórdão  questionado sobre o Recurso de Ofício, é certa sua ausência, a qual passa­se a sanar. Registre­ se,  preliminarmente,  que  este  apelo  fazendário  foi  conhecido  em  face  da  constatação  de  preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria MF nº 63/2017, ainda que oposto antes  de sua vigência ­ respeitando o teor da Súmula CARF nº 103.    E, exatamente como decidido por este mesmo N. Colegiado no v. Acórdão nº  1402­002.692, prolatado em sessão de 26 de julho de 2017, na análise e julgamento do presente  feito,  quando  foi  proferido  o  v. Acórdão  nº  1402.002.888,  em  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2018, deliberou­se e acordou­se, de forma unânime, pela plena concordância com a motivação  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.830          16 e cálculos da DRJ a quo em relação à matéria de Impugnação acolhida, mantendo, pelos seus  próprios termos, a parcela daquele r. decisum que cancelou parte das multas isoladas aplicadas.    Nesse sentido, concordando com a retificação das penalidades da Autuação  lá  promovida,  como  fundamento  complementar  àquilo  já  registrado  no  Acórdão  nº  1402.002.888, invoca­se e aplica­se o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, para adotar as razões de  decidir  da  1ª  Instância  administrativa,  que,  inclusive,  serão  reproduzidas  mais  adiante  no  presente voto.    Restam, assim, suprido tal primeiro lapso.    Já em relação ao pedido de  recálculo das multas  isoladas  lançadas  sobre as  montas do suposto não recolhimento das estimativas dos meses abrangidos no período colhido  pela Fiscalização,  este  foi  originalmente  feito  em  sede  Impugnação, momento  em  que  a  ora  Embargante  apontou,  com base  em  estudo  contábil  suportado  pelas  suas DIPJs  acostadas  ao  feito (fls. 732 a 736 ­ vide fl. 733 ­ DIPJ das fls. 751 a 1323), que os valores relativos à multa  isolada  não  foram  calculados  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  síntese,  a  Fiscalização  não  contemplou  em  seu  cálculo,  realizado  de  forma  acumulada,  as  estimativas  de  CSLL  devidas  e  recolhidas  em  meses  anteriores  dos  mesmos  anos­calendário.     O  seguinte  quadro  resumo  esclarece  os  valores  obtidos  como  corretos  na  aplicação de tais sanções autônomas:        Apreciando  tal  alegação,  a DRJ a quo  deu  provimento  apenas  parcial  a  tal  pleito, reduzindo o valor total das penalidades para R$ 1.941.664,37.    Confira­se a sua fundamentação para tanto e o respectivo cálculo:    Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.831          17 3.4.3 Multa isolada. Erro de Cálculo.  130.  O  litigante  reclama  que  os  valores  relativos  às  multas  isoladas  não  foram  calculados  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  artigo  44,  II,  b,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  a  Fiscalização  não  contemplou  cm  seu  cálculo,  realizado  de  forma  acumulada,  as  estimativas  de  IRPJ  apuradas,  devidas  e  recolhidas  em  meses  anteriores  dos  mesmos  anos­calendário;  apresenta  o  Doc  4,  págs. 731/736, com a apuração que considera correta.  131.  Verifica­se  às  págs.  488/490,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  demonstração,  pelo  autuante,  dos  valores  de  multa  isolada, por período de apuração:  a.  12/2010:  o  valor  da  despesa  de  ágio  glosada  foi  somada  à  base  de  cálculo  acumulada  informada  pelo  contribuinte  em  DIPJ; sobre o total, apurou a CSLL novalor de R$3.509.952,59,  subtraiu R$24.135,35 de CSLL retida na fonte e R$3.335.866,69  de CSLL acumulada apurada em meses anteriores, apurando a  CSLL  a  pagar  de  estimativa  mensal  de  12/2010  no  valor  de  R$149.950,55,  em  relação  à  qual  a  multa  de  50%  perfaz  R$74.975,28; o litigante no doc 4, págs. 733, concordou com as  deduções que o autuante efetuou, mas reduziu a base de cálculo  da  CSLL,  mediante  compensação  de,  aparentemente,  base  de  cálculo negativas; contudo, não há previsão para esta dedução  na  apuração  da  estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro,  mas  apenas  na  apuração  anual  –  Assim,  a  apuração  fiscal  está  correta e se mantém neste voto.  b.  01/2011  a  12/2013:  verificou­se  que  o  autuante  deixou  de  considerar  o  valor  do  saldo  acumulado  anterior,  na  apuração  das  estimativas  mensais  com  base  em  balaços/balancetes  de  verificação/exclusão,  conforme  se  demonstra  a  seguir,  cabendo  razão  ao  contribuinte;  o Manual  de  Preenchimento  determina,  na  apuração da estimativa mensal  de CSLL apurada  com base  em balanço/balancete de suspensão redução:  Informar  o  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos  meses  anteriores do mesmo ano­calendário, abrangidos pelo período em  curso compreendido na demonstração.    Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.832          18         Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.833          19       Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.834          20       Como se observa de tal trecho do v. Acórdão da DRJ, com a precisa exceção  do  valor  da  multa  isolada  referente  à  estimativa  de  dezembro  de  2010,  na  monta  de  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.835          21 R$74.975,28, os demais cálculos foram plenamente aceitos (sendo, então, objeto do Recurso de  Ofício,  negado  por  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  no  v.  Acórdão  1402­002.888,  como  anteriormente esclarecido).    O fundamento da N. Relatora da DRJ a quo para a rejeição da demonstração  da inexistência de estimativa a ser recolhida naquele mês de dezembro fica claro no seguinte  trecho, que se repete a seguir: apurando a CSLL a pagar de estimativa mensal de 12/2010 no  valor de R$149.950,55, em relação à qual a multa de 50% perfaz R$74.975,28; o litigante no  doc 4, págs. 733, concordou com as deduções que o autuante efetuou, mas reduziu a base de  cálculo  da  CSLL,  mediante  compensação  de,  aparentemente,  base  de  cálculo  negativas;  contudo,  não  há  previsão  para  esta  dedução  na  apuração  da  estimativa mensal  do mês  de  dezembro, mas apenas na apuração anual – Assim, a apuração fiscal está correta e se mantém  neste voto. (destacamos).    Desse modo, em sede de Recurso Voluntário, a ora Embargante se insurgiu  contra tal acatamento parcial, reiterando sua demonstração de equívoco no cálculo das multas,  e  afirmando,  especificamente,  que  em  se  tratando  da  apuração  do mês  de  dezembro  de  um  determinado ano­calendário, quando o cálculo da CSLL é realizado com base na sistemática  de  suspensão  e  redução,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  de  pagamento,  mas  sim  de  apuração definitiva do imposto. Por esse motivo, é equivocado o lançamento da multa isolada  em  dezembro  de  2010.  Apenas  por  hipótese,  ainda  que  se  entende  ela  (SIC)  existência  de  estimativa  em dezembro de 2010, deveria  ser  realizada a  compensação da base negativa de  CSLL.    Exatamente tal matéria e alegação pontual do Recurso Voluntário foi objeto  da  omissão  ora  tratada  no  v.  Acórdão  combatido,  passando­se,  a  seguir,  a  apreciá­la  devidamente, suprindo tal lapso jurisdicional.    Pois bem, nota­se na decisão da DRJ que, mesmo muito sucinta nesse ponto,  é  certa  e  incontroversa  a  legalidade  da  manobra  do  cálculo  da  Contribuinte  para  obter  a  redução da estimativa de dezembro de 2010, considerando a opção de promoção de suspensão  e redução, prevista no art. 230 e do RIR/991, que estende­se à apuração mensal da CSLL, por                                                              1 Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que  demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  §1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano­calendário.  §2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  §3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­calendário, poderá ser efetuado com base em balanço  ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com  base nas disposições das Subseções II a IV.  §4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo.  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.836          22 consequência do disposto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430/96 e orientação histórica da Receita  Federal do Brasil2.    A única discordância da  I. Relatora  foi a  inclusão em tal cálculo mensal de  saldo de bases de cálculo negativas; em  relação aos quais  afirmou  textualmente que não há  previsão  para  esta  dedução  na  apuração  da  estimativa  mensal  do  mês  de  dezembro,  mas  apenas na apuração anual.    Conforme alegado pela Recorrente, assim como analisando a questão de um  ponto de vista prático, dentro da prerrogativa de suspensão e redução, a estimativa mensal dos  meses de dezembro dos anos­calendário mostra­se sempre coincidente com a efetiva apuração  anual,  vez  que  o  balancete  específico  de  tal  cálculo  abarca  os  eventos  de  todo  o  período,  valendo­se dos mesmos elementos e método da obtenção da base de cálculo do ano­calendário  (levantada  também com base em 31 de dezembro)  ­ as pontuais exceções referentes a  lucros  auferidos  no  exterior,  preços  de  transferência,  regras  de  subcaptalização  e  o  antigo  lucro  inflacionário, aplicam­se somente para os meses de janeiro a novembro.    Ou  seja,  em  dezembro,  os  cálculos  do  balancete  de  suspensão  e  redução  devem ser idênticos à apuração anual.    Assim, já opondo­se ­ respeitosamente ­ à afirmação de que não há previsão  para a inclusão de base de cálculo negativas nos cálculos do balancete de suspensão e redução  (seja  de  dezembro  ou  de  outro mês),  ainda  que  o  art.  230  do  RIR/99  não  faça  tal  previsão  expressamente,  o  seu  §4º  esclarece  que  a  aplicação  de  tal  dispositivo  poderá/deverá  ser  regulada pelo Poder Executivo, por meio de instruções.    E,  exatamente  sob  a  luz  de  tal  verdadeira  determinação  de  competência,  a  Instrução Normativa nº 93/1997, vigente à época dos fatos agora apurados, regulou tal aspecto  do cálculo em seus artigos 12, § 1º e 13:                                                                2 http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/tributos/CSLL#apura2    Efeito dos Balanços de Suspensão ou Redução no Pagamento da CSLL    A mesma forma de tributação adotada, pela pessoa jurídica, para fins de apuração do imposto de renda, deve ser  empregada para fins de apuração da CSLL.    Assim, a pessoa jurídica que levantou balanço ou balancete para suspender ou reduzir o pagamento do imposto de  renda,  em  determinado  mês  do  ano­calendário,  deve  apurar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  sobre  o  resultado  do  período apurado nesse mesmo balanço, ajustado pelas adições determinadas, pelas exclusões permitidas e pelas  compensações de base de cálculo negativa da CSLL, observados os limites definidos na legislação pertinente.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.837          23 Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:   I ­ considera­se período em curso aquele compreendido entre 1º  de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a  que se referir o balanço ou balancete;   II  ­  considera­se  imposto  devido  no  período  em  curso,  o  resultado  da  aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  o  lucro  real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos  incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução;   III  ­  considera­se  imposto  de  renda  pago,  a  soma  dos  valores  correspondentes ao imposto de renda:   a) pago mensalmente;   b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na  determinação  do  lucro  real  do  período  em  curso,  inclusive  o  relativo aos juros sobre o capital próprio;   c) pago sobre os ganhos líquidos;   d)  pago  a  maior  ou  indevidamente  em  anos­calendário  anteriores.   §1º  O  resultado  do  período  em  curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  exceto,  nos  balanços  ou  balancetes  levantados  de  janeiro  a  novembro,  as  seguintes adições:   a)  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior;   b) as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7º; 19, § 7º e 22, §  3º da Lei Nº 9.430/96.   §2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste  relativo ao  lucro  inflacionário  realizado segundo o disposto no  art. 6º.   §3º  Para  fins  de  determinação  do  resultado,  a  pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".   §4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  no  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.   §5º  O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:   Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.838          24 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;   b)  transcrito no  livro Diário até a data  fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.   §6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário;   Art.  13.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  12,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:   I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário;   II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro. (destacamos)    Resta muito claro que, para o mês de dezembro dos anos­calendário, deve ser  adotado,  exatamente  o  resultado  do  período  em  curso  [deverá  ser]  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda ­ sem quaisquer exceções ­ e considerando, aqui, a sua aplicação também para a CSLL.    E, por mero apreço ao debate, conclui­se também que, uma vez que prejuízos  fiscais/bases  de  cálculo  negativas,  inclusive  acumuladas,  não  são  tratadas  nas  exceções  das  alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 12, sendo elemento de compensação da monta tributável dessa  Contribuição  (compreendendo­se  aqui  o  Lucro  Líquido,  com  os  ajustes  próprios  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo  da  CSLL),  mencionado  no  art.  13,  tal  elemento  estará  sempre  abarcado em tal prerrogativa alternativa ao recolhimento de estimativas, mesmo em meses que  não o de dezembro.     Posto isso, uma vez clara a existência de permissão normativa para a adição  do  valor  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  ainda  que  acumulado,  ao  cálculo  da  suspensão e redução do mês dezembro de 2010, mostra­se improcedente a fundamentação do  v.  Acórdão  da  DRJ  e  da  Autuação  para  exigir  a  multa  isolada  correspondente  ao  seu  não  recolhimento, apresentando­se procedentes  e corretos os cálculos oferecidos pela Recorrente,  devendo ser afastada tal penalidade.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10882.721447/2015­86  Acórdão n.º 1402­003.601  S1­C4T2  Fl. 1.839          25   Desse modo,  resta  sanada  a  omissão  apontada  e  agora  conhecida,  devendo  tais argumentos expostos complementar o v. Acórdão recorrido.    Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  retificando  o  v.  Acórdão  n  º  1402­002.888,  para  sanar  as  omissões  apontadas  e  conhecidas,  esclarecendo  a  negativa de provimento ao Recurso de Ofício, bem como dando provimento parcial ao Recurso  Voluntário para  cancelar o valor  referente  a multa  isolada pelo  suposto não  recolhimento da  estimativa de CSLL de dezembro de 2010, na monta de R$74.975,28.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 1839DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903441/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.269  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 41 /2 01 5- 63 Fl. 217DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 219DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 221DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 223DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 225DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.903441/2015­63  Acórdão n.º 1302­003.269  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 227DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 228DF CARF MF

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7561945 #
Numero do processo: 10245.003703/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005,2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Relator Caio Cesar Nader Quintella
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1402­003.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDIANA SILVOPASTORIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005,2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  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Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10245.003703/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.487  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 1254DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2402-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a desistência da discussão administrativa por parte do contribuinte, com inclusão do crédito lançado em programa de parcelamento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  PAF. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  Recorrente  ANTONIO BENTO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Nos  termos  do  artigo  78,  §§  2º  e  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  o  pedido  de  parcelamento, a confissão  irretratável de dívida,  a extinção sem ressalva do  débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a  desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão  espontânea  e  irretratável,  importando  na  desistência  do  recurso  voluntário  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 68 64 /2 00 5- 16 Fl. 4001DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário,  tendo em vista  a desistência da discussão administrativa por  parte do contribuinte, com inclusão do crédito lançado em programa de parcelamento.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório    Trata­se de  auto de  infração de  fls.  06/12 e  competentes Demonstrativos de  fls.  13/18, lavrados, em 28/11/2005, contra o contribuinte retro identificado, o que resultou na cobrança  do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios financeiros  de  2001,  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  2.895.828,22,  sendo  R$  1.209.377,82  de  imposto,  R$  907.033,35  de  multa  proporcional,  passível  de  redução,  aplicada  no  percentual  de  75%,  R$  779.264,06 de  juros de mora, calculados até 31/10/2005, bem como na exigência de R$ 152,99 à  guisa  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  "Carnê­Leão"  nos  meses  de  fevereiro  a  dezembro de 2000.    Nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem­se que:    Decorreu  o  citado  lançamento  de  revisão  efetuada  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  referentes  aos  exercícios  financeiros  supra mencionados,  quando  foram  detectadas  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nas  ­ importâncias—de­  R$  ­1.728.137,45,  R$  1.480.286,16  e  R$  1.189.960,95,  respectivamente, nos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002 e b) multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IR  antecipado  devido  _a  título  de  "Carnê­Leão",  nos meses de fevereiro a dezembro de 2000. Tudo conforme consta da "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  de  fls.  09/12  —  parte  integrante  da  Peça  Fiscal  contestada  —  e  como  devidamente  minudenciado  no  "Termo  de  Verificação Fiscal" de fls. 19/38.    Às  fls. 454/476, o autuado, por meio de seus bastantes procuradores, consoante  instrumento de mandato de  fl.  477, após  resumir os dados  contidos no Auto de  Infração litigado e listar alguns dos elementos constantes do pressente processo,  impugna  o  lançamento  efetuado  sob  as  alegações  que  a  seguir  serão,  em  apertada síntese, resumidas:  Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.002          3   1) Mandado de Procedimento Fiscal    • citando dispositivos constitucionais diversos, reporta­se, em especial, ao art. 5°,  inciso II, da CF, para argumentar não estar ninguém obrigado a fazer ou deixar  de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que, ocorrendo ação do Estado  em sentido diverso, há de ser considerada inconstitucional, portanto, sem suporte  de validade na ordem jurídica vigente;    • referindo­se, então, as Portarias 3.007/2001 e 6.087/2005, ambas da Secretaria  da  Receita  Federal,  passa  a  analisar  o  "Mandado  de  Procedimento  Fiscal" —  MPF;    •  no  que  tange  aos  MPFs  cabíveis  nos  casos  de  ações  fiscais  ou  diligências,  afirma que hão de  ter prazos máximos de validade,  sob pena de desrespeito ao  art. 5°, inciso ,COCV, de nossa Carta Magna ­ o qual garante não ser defeso à lei  prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    • continua, afirmando que, segundo as portarias supra mencionadas, tais prazos  seriam de 120 dias, no caso de ações fiscais, reduzidos para 60 dias, no caso de  diligências, extinguindo­se, ambos, com o decurso dos aludidos prazos;    • que o alongamento da validade do instrumento em análise, nos termos previstos  na  legislação  citada,  se  dará  mediante  entrega  do  demonstrativo  de  sua  prorrogação  ao  sujeito  passivo  pelo  auditor  responsável  pelo  procedimento,  quando da prática do primeiro ato de oficio seguinte junto ao contribuinte;    •  que,  uma  vez  extinto  o  mandado  de  procedimento  por  decurso  de  seu  prazo,  poderá ser expedido novo mandado, porém,  sem a  indicação do mesmo auditor  como responsável pela ação fiscal;    •  que  todos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  devem  instruir  o  processo  tributário administrativo;    •  que,  no  caso  concreto,  existiram 2  (duas) nulidades,  quais  sejam, a uma, não  houve ciência do  impugnante da  expedição do mandado de procedimento  fiscal  inicial, nem de suas prorrogações, não havendo nos autos qualquer certificação  de que tenha se recusado a assiná­los, a duas, durante o período do procedimento  fiscal em questão ocorreram lapsos desacobertados por MPFs, conforme passa a  descrever;    • esclarece que tais nulidades se deram tendo em vista que o endereço aposto nos  ­  nominados  instrumentos  foi­Rua­Minas  Gerais  n.°  413,  Centro,  Poços  de  Caldas, Minas Gerais, CEP. 37.701­004, mas que há anos não reside mais nesse  lugar;    Fl. 4003DF CARF MF     4 •  que,  em  assim  sendo,  o  lançamento  em  lide  é  viciado  por  inobservância  de  disposições  normativas  atinentes  a  aspectos  relativos  as  formalidades  do  procedimento fiscal que o precedeu, como determina a legislação aplicável.    2) Incorreções nos procedimentos preparatórios do lançamento tributário    •  voltando  a  mencionar  a  Constituição  Federal,  levanta,  como  um  dos  mais  relevantes  direitos  individuais  do  homem,  o  princípio  do  devido  processo  legal  com  contraditório  e  ampla  defesa,  cujo  reconhecimento  na  esfera  infraconstitucional se dá consoante as disposições do artigo 2° da Lei 9.784/99;    •  diferenciando,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  atos  preparatórios  do  lançamento, daqueles revisionais deste, alega caber ao sujeito passivo participar  e ser cientificado dos primeiros e iniciar, em regra, os segundos. Argüi, pois, que  não  lhe  foi  dado  o  direito  de  reação  às  ações  praticadas  pela  Administração  Pública,  quando da prática dos procedimentos  efetuados para a  consecução do  lançamento do crédito tributário que lhe é desfavorável;    •  que  esse  intento  só  é  alcançado  se  todos  os  atos  administrativos  praticados  possuam  motivação  clara  e  precisa,  pois,  se  não  a  possuem,  falta­lhes  um  elemento essencial, restando, portanto, no seu entender, como nulos;    • conclui, pois, ter­lhe sido negada a oportunidade de reagir adequadamente ao  Fisco, em face da simples requisição às instituições financeiras das informações  utilizadas para confecção da Peça Fiscal ora hostilizada;    • reproduzindo trechos do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 19/38, argumenta  que  os  autuantes  sustentaram  seu  trabalho  em  duas  premissas  mestras,  quais  sejam, a uma, a acentuada divergência entre as declarações do impugnante e as  informações fornecidas à RF pelas instituições financeiras, e, a duas, a criteriosa  e individualizada análise dos créditos bancários do litigante, concluindo pela não  comprovação da origem de alguns deles;    •  que  não  ficou  definido,  nos  autos,  aquilo  considerado  pela  Fazenda  Pública  como divergência acentuada entre suas declarações de rendas e as informações  das  instituições  financeiras,  de modo que não  feita a demonstração dos pontos,  períodos  e  montantes  divergentes,  seu  direito  de  reação  restou  inteiramente  prejudicado;    •  já,  quanto  à  análise  criteriosa  e  individualizada  dos  créditos  bancários  afirmada  pela  autoridade  fiscal,  argumenta  que  tal  metodologia  não  teve  seus  critérios  explicitados,  bem  como  alega  não  constar  do  presente  processo  qualquer relatório ou outro documento demonstrativo do exame crédito a crédito,  conforme determina o §3°, do artigo 42, da Lei 9.430/96;    Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.003          5 •  prossegue,  arguindo  que  não  demonstradas  nos  autos  as  premissas  anteriormente elencadas, existe a impossibilidade da verificação da existência ou  falsidade destas, razão pela qual o princípio do "in dúbio pro contribuinte" o leva  a concluir pela inexistência delas;    •  que  lhe  parece  ter  a  impugnada  a  mentalidade  equivocada  de  que  indícios  seriam suficientes para a lavratura do libelo acusatório, uma vez que no presente  caso considera não haver qualquer demonstração por parte do Fisco do conjunto  de circunstâncias, acontecimentos e situações que levou ao lançamento do crédito  tributário em lide;    3) Questão Probatória    • voltando a amparar­se na CF — agora citando o inciso LV, artigo 50, de nossa  Carta Magna — afirma que a manutenção do equilíbrio processual  só  se daria  caso fosse respeitada a obrigação do Fisco de provar suas afirmações, na busca  da verdade material;    •  que  intimado,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  seus  depósitos bancários, informou à autoridade lançadora que o Banco do Brasil e a  Caixa Econômica Federal, conforme por ele diligenciado, não possuíam arquivos  dos documentos requeridos;    •  que  ele,  como  pessoa  física  que  é,  não  tem  a  obrigação  legal  de  guardar  fotocópias  de  cheques  e  outros  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  operações  financeiras,  além  de  não  ser  especialista  em  siglas  bancárias,  tanto  mais com relação àquelas ocorridas há cinco anos atrás;    •  que  o  Auto  de  Infração  deve  se  fazer  acompanhar  dos  documentos  que  o  instruem;    •  que  considera  ser  o  ônus  da  prova  de  responsabilidade  única  e  exclusiva  da  impugnada  e,  não,  do  impugnante,  não  se  admitindo,  no  seu  entender,  a  possibilidade  da  inversão  do  ônus  desta,  com  a  consequente  exoneração  da  Administração de provar os fatos que afirma.    4) Incerteza e iliquidez do crédito tributário    • quanto ao item em epígrafe, afirma o interessado que o conceito de renda está  insculpido em princípios e dispositivos constitucionais, sendo que, consoante seu  ponto de vista, perspectivas mais recentes e balizadas sobre o conceito de renda a  consideram sempre como correspondente a acréscimos patrimoniais;    Fl. 4005DF CARF MF     6 •  que  o  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  corroborando  esse  entendimento,  admite  que  transferências  de  contas  bancárias  do  mesmo  titular  e  valores  pertencentes  a  terceiros  que  tenham  ingressado  na  conta  bancária  das  pessoas  físicas  meramente  a  título  de  interposição  de  pessoa  não  são  base  de  cálculo  para  o  imposto de renda, já que não importam em acréscimo de patrimônio;    • que, no caso em pauta, valores sem potencial de serem tomados como acréscimo  patrimonial ­ tais como alienações de bens, com tributação apenas do ganho de  capital,  cheques  devolvidos,  contratos  de  crédito  e  resgates  de  aplicações  financeiras — foram adotados como tal pelos autuantes;    •  que  pretendia  levai  aos  autos,  segundo  a  petição  de  fls.  64/65,  os  elementos  requeridos  pela  autoridade  lançadora  à  fl.  61,  os  quais  foram  simplesmente  desconsiderados,  sendo  que  a  ação  seguinte  dos  agentes  fiscais  foi  requerer  informações  bancárias  atinentes  ao  peticionário  a  diversas  instituições  financeiras;    •  que  a  simples  verificação  dos  seus  extratos  bancários  demonstra,  de  forma  bastante clara e óbvia, terem "cheques devolvidos" sido considerados como base  de cálculo do imposto de renda, considerando estar caracterizado o "bis in idem",  quando de suas efetivas compensações;    •  que,  o  documento  de  fl.  441  dos  autos,  comprova  que  suposta  liquidação  de  crédito considerada pela Fiscalização, datada de 04/02/2000, corresponde,  tão­ somente, a operação de abertura de crédito;    •  que  a  credibilidade  da  presente  exação  estaria  fulminada  pelo  fato  de  terem  sido  considerados  valores  relativos  à  movimentação  junto  a  Agência  2299  do  Bradesco ­ Banco 237 ­ a qual só foi inaugurada em 16/05/2003, portanto, após  as  competências  apontadas  nos  atos  preparatórios  do  lançamento  tributário,  quais  sejam,  25  de  setembro  de  2000  e  19  abril  de  2001,  conforme  fl.  445  do  presente processo;    •  que  alienações  de  imóveis  por  ele  realizadas,  de  acordo  com  documentação  anexa,  deveriam,  se  fosse  o  caso,  ser  tributadas  como  ganho  de  capital,  e  justificam boa parte dos depósitos atacados pela Fiscalização;    • que resgates de aplicações financeiras também não são sinônimos de acréscimo  patrimonial,  o que  justificaria a  exclusão destes  da base de  cálculo apurada, o  que,  alega,  não  ocorreu,  consoante  uma  simples  análise  de  seus  extratos  bancários pode demonstrar;    • em assim sendo, finaliza o presente item afirmando não ser exigível um crédito  tributário  se  não  é  líquido  e  sequer  certo,  mas  "senhor"  de  uma  série  de  equívocos.    Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.004          7 5) Diligências e Perícias a serem efetuadas    • requer, então, sejam juntados aos autos, tanto, os documentos indicados às fls.  64/65,  quantos  outros  que  se  façam  necessários,  após  o  que  os  autos  devem  retornar os autuantes,  para que com base  em análise pormenorizada  tomem as  providências cabíveis, com posterior vistas do impugnante;    • requer, ainda, a realização de perícia relativamente a  itens diversos, os quais  leio em sessão, listando os nomes daqueles que nomeia como seus peritos;    •  solicita,  por  fim,  que  esta  instituição  com  ele  se  comunique  dirigindo­lhe  notificações  ou  intimações,  ou,  para  a  Praça Monsenhor  Faria  de  Castro,  80,  apartamento 80, CEP. 37.701­000, Centro, Poços de Caldas, Minas Gerais, ou,  por meio de Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, Rodovia SP 328/ Km  308,5, Condomínio  Santa Helena, Distrito  de Bonfim Paulista, Casa D10, CEP  14.110­000, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.    A DRJ, por meio do Acórdão 09­14.414 (fls. 500), julgou procedente em parte  a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  MULTA  ISOLADA  SOBRE  A  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO RETROATIVIDADE BENIGNA  A edição de lei nova que comine penalidade menos severa do que aquela prevista  na  lei  vigente ao  tempo da prática de ato ou  fato pretérito  caracterizado como  infração  à  legislação  tributária,  há  que  ser  aplicada  na  posterior  solução  das  lides ainda não definitivamente julgadas.    Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA  DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS  Os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  apreciar  matéria  de  ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.    ­  NORMAS  PROCESUAIS.  MPFs.  FALTA  DE  CIÊNCIA  EXPRESSA  DA  REVALIDAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  e  alterações posteriores, é mero instrumento de controle administrativo­gerencial.  Fl. 4007DF CARF MF     8 A possível  falta da entrega ao contribuinte de "Demonstrativos de Prorrogação  do "MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade  do lançamento do crédito tributário.    ­ REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las necessárias, podendo  indeferir aquelas que considerar prescindíveis  à solução da lide instaurada.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa: ­ OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Cientificado, o sujeito passivo interpôs o competente recurso voluntario (fls. 524),  reiterando os termos da impugnação apresentada.    Diante  deste  contexto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  feito  em  diligência,  de  forma  que  fosse  realizada  perícia  e  demais  diligências solicitadas pelo Recorrente.    Formalizada  a  Resolução  10202.460,  de  06/11/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à DRF de  origem para que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas  pelo colegiado da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.    Foi então elaborado o Relatório Fiscal – Diligência (fls. 607 / 608), sem que fosse  providenciada a perícia.    O recorrente apresentou a sua competente manifestação (fls. 637/645), pedindo o  integral  cumprimento  da  Resolução  de  fls.  623,  com  análise,  inclusive,  dos  documentos  apresentados em anexo à petição de fls. 648/650.    Em  sessão  de  23  de  janeiro  de  2014,  diante  do  acima  relatado,  essa  2ª  Turma  Ordinária  resolveu converter o julgamento do feito em diligência, novamente, de forma que fosse  realizada perícia e demais diligências solicitadas na Resolução 10202.460.    Formalizada a Resolução 2101­000.154, os autos foram encaminhados à Unidade  de Origem, para que fosse realizada a perícia e demais diligências determinadas.    Foi  então  elaborado,  em 20  de maio  de 2015,  o Relatório Fiscal  – Diligência  e  Perícia (fls. 3051), ambas peças pelo mesmo auditor fiscal.    Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.005          9 Em 16 de junho de 2015, houve retificação do relatório fiscal.    Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  peticionou  às  fls.  3076,  manifestando a sua irresignação pelos seguintes fatos e argumentos:    1.  Tendo  sido  a  perícia  realizada  pelo  mesmo  auditor  fiscal  que  efetuou  a  diligência,  a mesma  seria  inválida,  posto  que  não  teria  sido  garantido  juízo  imparcial em relação aos dados contidos na diligência.    2.  O auditor fiscal que realizou a diligência e a perícia seria o mesmo que atuou  no  processo  administrativo  desde  o  seu  início,  portanto  estaria  violado  o  princípio da imparcialidade em relação à análise documental.    3.  Não houve intimação do perito do contribuinte, para apresentação de laudo.    4.  Falta  de  uma  análise  de  uma  série  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.    5.  Falta  de  resposta  satisfatória  em  relação  às  diligências  realizadas  junto  aos  bancos Bradesco S/A, Mercantil do Brasil, Banco do Brasil,  Itaú Unibanco e  Caixa Econômica Federal.    6.  Requereu,  assim,  a  expedição  de  novas  diligências  junto  aos  bancos  mencionados, designação de nova perícia a ser realizada por perito imparcial e  designação de assistente técnico indicado pelo contribuinte.    Ato  contínuo,  em  agosto  de  2015,  agosto  e  novembro  de  2016,  o  Recorrente  peticionou requerendo a juntada de documentos diversos e a suspensão do presente processo até que  fossem juntados aos autos  todos os documentos  solicitados às  instituições  financeiras e que  fosse  elaborado laudo complementar.    Na sessão de  julgamento  realizada  em 09/05/2017,  este Colegiado entendeu por  bem  converter, mais  uma  vez,  o  julgamento  do  feito  em  diligência,  determinando  o  retorno  dos  autos a autoridade de origem de forma que se faça cumprir os ditames da Resolução nº 102­02.405  e os demais quesitos abaixo, nesta ordem:    1.  Reintimar  as  instituições  financeiras  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  aos fatos geradores alegados;  2.  Intimar  o  perito  do  contribuinte  a  juntar  laudo  em  razão  dos  documentos  diligenciados;  3.  Uma vez respondidas as diligências, que a fiscalização analise os documentos  coletados e, ainda, os  juntados pelo contribuinte mediante petições  juntadas  às  fls.  3016, 3114, 3143, 3485 e 3697,  com  formalização de novo Relatório  Fiscal, manifestando­se sobre as razões e laudo juntados pelo Recorrente de  maneira conclusiva em relação ao lançamento;  Fl. 4009DF CARF MF     10 4.  Intimar  o  contribuinte  acerca  do  relatório  fiscal,  com  prazo  para  se  manifestar.    Às  fls.  3949, no  curso da diligência então determinada, o  contribuinte peticiona  informando que a sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído  pela Medida Provisória  nº  783/2017,  que,  por  sua  vez,  foi  regulamentada  pela Portaria PGFN nº  690/2017, conforme se infere da imagem abaixo reproduzida:        Considerando  que  o  processo  estava  em  fase  de  diligência  solicitada  por  este  Colegiado, a Unidade de Origem, mesmo com a desistência expressa do contribuinte, entendeu por  bem determinar o retorno dos autos para esse Egrégio Conselho.    É o relatório.  Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Acórdão n.º 2402­006.724  S2­C4T2  Fl. 4.006          11     Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme juízo já realizado por este Colegiado  outrora.  Todavia,  na  forma  relatada,  o Recorrente  requereu  a  desistência  do Recurso Voluntário,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de 2015.    Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II, do RICARF, no caso de desistência  do recurso, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de  débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito  passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.    Conclusão    Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 4011DF CARF MF

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