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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804849 #
Numero do processo: 18470.724098/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA. Inexiste omissão quanto a manifestação sobre documentos juntados intempestivamente aos autos, quando os mesmos tratam sobre matéria fática incontroversa nos autos.
Numero da decisão: 1301-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos da PFN, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild acompanharam o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA  ARMAZENAGEM LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA.  Inexiste  omissão  quanto  a  manifestação  sobre  documentos  juntados  intempestivamente aos autos, quando os mesmos tratam sobre matéria fática  incontroversa nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  da  PFN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Nelso  Kichel,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  acompanharam o voto do relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 40 98 /2 01 3- 46 Fl. 7154DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se da análise de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  contra  o  acórdão  nº  1301­003.497,  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2010   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONCEITO  DE  PRODUÇÃO. PRL60.   É  necessário  que  haja  uma  efetiva  modificação  dos  bens  importados,  com  uma  agregação  substancial,  e  não  meramente  residual  de  valor,  com  efetiva  alteração  de  suas  características e/ou utilização, para que se configure hipótese  de aplicação do método do PRL60.   IN 243/2002. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 115.   A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002, não  afronta  o disposto  no art.  18,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000.  A PFN indicou a ocorrência de omissão, assim descrito:  "A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF deu provimento ao recurso voluntário para considerar  adequado o método PRL­20 para os itens objeto da fiscalização.   Essa  decisão  se  deu  com  base  em  documentos  apresentados  somente na fase recursal.   Contudo,  pela  análise  do  voto,  conclui­se  que  a  decisão  é  omissa, pois a e. Turma não justificou o afastamento do art. 16,  §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Os embargos foram admitidos, por meio do despacho de fls. 7150.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Fl. 7155DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.950  S1­C3T1  Fl. 3          3 Aduziu a PFN que a decisão foi  tomada com base em documentos juntados  no Recurso Voluntário do Contribuinte, e que como o voto não tratou expressamente do art. 16,  §§4º e 5º e art. 17 do Decreto 70.235/72, teria incorrido em vício de omissão.  Em  primeiro  lugar,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  os  embargos  opostos  encerram uma contradição da Procuradoria da Fazenda, um venire contra factum proprio, pois  em  momento  algum,  mesmo  cientes  do  teor  do  Recurso  Voluntário,  apresentaram  contrarrazões aduzindo a questão do momento da produção probatória.  Ora, a obscuridade e a contradição são vícios que somente surgem na decisão  à partir de seu próprio teor, ao passo que a omissão depende de um elemento externo, que é a  litigiosidade em  torno de questão de fato ou de direito discutida no processo, e que portanto  será objeto de decisão pelo Colegiado.  Se  a PFN  entendeu  por  não  contrarrazoar,  é de  se  supor que  a mesma não  tornou  litigiosa  a  matéria  da  preclusão  probatória  ao  ponto  de  demandar  uma manifestação  específica do Colegiado a respeito dessa questão.  A despeito disso, o Colegiado entendeu por maioria de votos que a omissão  no acórdão pode ser suscitada pela PFN em Embargos de Declaração, mesmo que não  tenha  apresentado contrarrazões, passo a analisar os demais pontos.  Entendo  que  o  ponto  posto  em  controvérsia  nos  autos  dizia  respeito  à  utilização do conceito de industrialização do IPI para fins de enquadramento no PRL­60, como  fica claro nesses trechos da decisão proferida pela DRJ:  Por  outro  lado,  cabe  também  observar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº 26, de 25 de Abril de 2008, com efeitos vinculantes para  as  autoridades  administrativas,  determinou  que,  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, consideram­ se  industrialização  as  operações  definidas  no  Regulamento  do  IPI. (...)  Embora tal interpretação tenha se dado no contexto do artigo 15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  percebe­se  que  ela  reflete  o  entendimento da Administração Fazendária de que o conceito de  industrialização  na  legislação  tributária  federal  encontra­se  assentado no Regulamento do IPI. (...)  No caso vertente, é inconteste que os produtos importados não  foram  revendidos  no  exato  estado  em  que  chegaram  ao  país.  Em  verdade,  antes  de  serem  comercializados,  os  bens  em  questão submeteram­se a operações que, ainda que simples, os  aperfeiçoaram  para  o  fim  a  que  se  destinavam,  de  modo  a  atender  às  necessidades  do  cliente,  ou  seja,  foram  aperfeiçoados  para  o  consumo  antes  de  vendidos,  o  que  caracteriza  industrialização.  E,  se  o  produto  passa  por  um  processo  modificativo,  ainda  que  pequeno,  não  se  pode  ser  considerar,  em  tal  situação,  que  tenha  havido  uma  mera  revenda.  Ademais,  conforme  admite  a  impugnante,  houve  agregação de valor ao produto  importado antes de sua venda,  Fl. 7156DF CARF MF   4 ainda  que  de  pequena  monta.  Por  tais  razões,  torna­se  inaplicável ao caso em análise o PRL 20.  Como  se  vê  do  trecho  citado,  a  própria  DRJ  reconhece  que  os  produtos  passaram  por  pequenas  modificações  para  atender  aos  pedidos  dos  clientes,  mas  nega  provimento  à  impugnação  por  adotar  o  conceito  de  industrialização  do  IPI  para  fins  de  enquadramento da apuração do preço parâmetro no PRL­60.  Esse foi o ponto enfrentado pela decisão proferida por este Colegiado, como  se vê nos seguintes trechos:  Com  a  devida  vênia,  discordamos  da  posição  adotada  no  acórdão  recorrido,  de  apropriação  do  conceito  de  industrialização  do  RIPI  para  fins  de  determinar  os  casos  sujeitos à aplicação do PRL 60.  O legislador optou expressamente pela expressão "produção", de  modo que  não  pode  o  aplicador,  por  via  interpretativa,  buscar  darlhe  um  sentido  típico  de  outro  tributo,  o  IPI,  onde  o  termo  "industrialização" abrange pelo menos cinco processos distintos:  transformação, montagem,  beneficiamento,  acondicionamento  e  recondicionamento.  Mais  ainda,  a  própria  legislação  federal  faz  um  contraste  significativo  entre  "produção"  e  "fabricação"  (termo  semanticamente  muito  próximo  a  "industrialização",  já  que  o  próprio RIPI o utiliza diversas vezes como sinônimo) ao versar  sobre  o  alcance  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  sobre  os  insumos  utilizados,  no  art.  3º,  II  da  Lei  10.637/02: (...)  A meu ver, é necessário que haja uma efetiva modificação dos  bens  importados,  com  uma  agregação  substancial,  e  não  meramente  residual  de  valor,  com  efetiva  alteração  de  suas  características  e/ou utilização,  para  que  se  configure hipótese  de aplicação do método do PRL60.  Ao analisar os documentos acostados pelo Recurso Voluntário, foi aduzido o  seguinte:  Compulsando  a  documentação  acostada  pelo  Recorrente,  especialmente as Notas Fiscais de Saída do período  fiscalizado  (fls.67376767), se verifica que todas as saídas foram registradas  com  os  CFOPs  5102  (venda  de  mercadoria  recebida  de  terceiros,  sem  industrialização  no  estabelecimento,  dentro  do  Estado) e 6102 (venda de mercadoria recebida de terceiros, sem  industrialização no estabelecimento, para outros Estados), o que  corrobora a narrativa de que a empresa simplesmente revendeu  parte dos produtos importados.  Mais  ainda,  verifico  que  a  classificação  fiscal  de  saída  de  determinados produtos coincide com a classificação indicada na  NF de entrada no estabelecimento da Recorrendo, a exemplo dos  Códigos  84271019  (Empilhadeira  Elétrica  Odelo  RX20  ...) e 84272090 (BR 20 CHINA Serie): (...)  O  Contribuinte  juntou  também,  em  seu  Recurso  Voluntário,  cópia das Declarações de Importação do período, nas quais  se  Fl. 7157DF CARF MF Processo nº 18470.724098/2013­46  Acórdão n.º 1301­003.950  S1­C3T1  Fl. 4          5 verifica  que  os  produtos  importados  correspondem  à  mesma  classificação  tarifária das saídas  indicadas acima. Vejamos um  exemplo (fl. 5 do doc.4 do RV): (...)  A  documentação  foi  examinada  apenas  para  fins  de  confirmar  que  os  produtos revendidos eram substancialmente iguais aos que foram importados, sofrendo apenas  modificações pontuais  ­  fato  este que  já  fora reconhecido desde a decisão da DRJ,  e  não  constituía, portanto, o cerne da discussão travada nos autos.  Portanto,  é  falsa  a  afirmação  de  que  a  decisão  foi  tomada  com  base  nos  documentos  juntados  pelo  Recurso  Voluntário,  visto  que  o  cerne  da  controvérsia  era  uma  questão de direito.  Os elementos  fáticos  foram ponderados apenas para corroborar o que  fora  sustentado desde o início, mas que não se encontrava controvertido nos autos.  Desse  modo,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  da  PFN,  por  ausência de omissão.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 7158DF CARF MF

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7832350 #
Numero do processo: 13005.900839/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE HORÁRIO E LOCAL. ART. 10 INCISO II DO DECRETO 70.235/72. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório eletrônico, em face da falta de observância ao art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, em que se aponta para a ausência de indicação de hora e local onde foi proferido. Tal modalidade de ato administrativo, de teor decisório, não se submete às prescrições do dispositivo invocado, aplicáveis apenas para a lavratura de Autos de Infração, sendo seu formado padronizado e regulamentado por normativos da Receita Federal do Brasil, atendendo a todas formalidades essenciais de validade e existência. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório arrimada em afirmação genérica de que não houve a correta apuração dos fatos, quando esta decisão administrativa, claramente, revela-se revestida das formalidades essenciais de validade e existência, assim como quando se verifica que o contribuinte teve a plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o efetivo exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.
Numero da decisão: 1402-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE HORÁRIO E LOCAL. ART. 10 INCISO II DO DECRETO 70.235/72. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório eletrônico, em face da falta de observância ao art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, em que se aponta para a ausência de indicação de hora e local onde foi proferido. Tal modalidade de ato administrativo, de teor decisório, não se submete às prescrições do dispositivo invocado, aplicáveis apenas para a lavratura de Autos de Infração, sendo seu formado padronizado e regulamentado por normativos da Receita Federal do Brasil, atendendo a todas formalidades essenciais de validade e existência. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório arrimada em afirmação genérica de que não houve a correta apuração dos fatos, quando esta decisão administrativa, claramente, revela-se revestida das formalidades essenciais de validade e existência, assim como quando se verifica que o contribuinte teve a plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o efetivo exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-19T21:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-19T21:10:44Z; Last-Modified: 2019-07-19T21:10:44Z; dcterms:modified: 2019-07-19T21:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-19T21:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-19T21:10:44Z; meta:save-date: 2019-07-19T21:10:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-19T21:10:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-19T21:10:44Z; created: 2019-07-19T21:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-19T21:10:44Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-19T21:10:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.900839/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-003.943 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente FONTANA HIGIENE E COSMETICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE HORÁRIO E LOCAL. ART. 10 INCISO II DO DECRETO 70.235/72. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório eletrônico, em face da falta de observância ao art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, em que se aponta para a ausência de indicação de hora e local onde foi proferido. Tal modalidade de ato administrativo, de teor decisório, não se submete às prescrições do dispositivo invocado, aplicáveis apenas para a lavratura de Autos de Infração, sendo seu formado padronizado e regulamentado por normativos da Receita Federal do Brasil, atendendo a todas formalidades essenciais de validade e existência. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCORRETA APURAÇÃO DOS FATOS. ADEQUAÇÃO LEGAL E PRECISÃO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É improcedente a arguição de nulidade do despacho decisório arrimada em afirmação genérica de que não houve a correta apuração dos fatos, quando esta decisão administrativa, claramente, revela-se revestida das formalidades essenciais de validade e existência, assim como quando se verifica que o contribuinte teve a plena ciência de seus termos, assegurando-lhe o efetivo exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade da decisão administrativa. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 08 39 /2 00 8- 15 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 84 a 95), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 72 a 76) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 02 a 38), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 03 a 13), que denegou a homologação de 1 (um) dos 4 (quatro) PER/DCOMPs transmitidos (03739.91544.270906.1.7.03-2200 - fls. 37 a 41). Em resumo, a contenda tem como objeto litigioso recursal pleito de compensação de débitos COFINS de junho de 2005 com suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003. No r. Despacho Decisório, motivou-se a denegação pela insuficiência do crédito pretendido para tal manobra. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) onde o Contribuinte compensou débitos de CSLL e COFINS, informando um crédito de R$50.141,87, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 da pessoa jurídica Fontana Higiene e Cosméticos Ltda., CNPJ n° 05.015.766/0001-63, incorporada pelo Contribuinte em 19/05/2005 (fls. 58-60) . As Declarações de Compensação apresentadas, para serem analisadas neste processo, são as seguintes: Em 20/05/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl 12, em nome da incorporada, reconhecendo o crédito pleiteado nos referidos PER/DCOMP no valor de R$50.141,87 e homologando parcialmente as compensações declaradas por insuficiência de crédito. O débito não homologado foi de R$20.642,27 e foi declarado no Per/DCOMP n° 03739.91544.270906.1.7.03- 2200. Enquadramento legal: art. 168 do CTN, inciso II do parágrafo 1° do art. 6° e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Discordando do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 01-11 e os documentos de fls. 12-60, apresentando a sua defesa, conforme segue: - O Despacho Decisório é nulo, eis que não consta o local e a hora da lavratura, e principalmente, a descrição dos fatos, o que implica em cerceamento de defesa. (art. 10, II e III, do Decreto n° 70.235, de 1972). - Conforme se comprova da documentação anexa, o crédito foi vertido por força da incorporação de sua coligada Fontana Higiene e Cosméticos Ltda., não havendo motivo para a homologação parcial, estando devidamente comprovados os valores reconhecidos como crédito tributário. - Transcreve ementa da Solução de Consulta n° 169, de 01 de agosto de 2006 e acórdãos do Conselho de Contribuintes, atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tratando do erro material. - Sabendo-se que o lançamento fiscal é desprovido de comprovação da ocorrência do aspecto material da hipótese de incidência, não há como mantê- lo, sob pena de afrontar princípios da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, bem como o princípio da verdade material. É de insistir que no caso se tem comprovada a retenção do IRRF como origem do crédito, sendo que em casos análogos a jurisprudência do Conselho de Contribuintes impõe o reconhecimento do direito crédito mesmo que equivocadamente declarado. Finalizando, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade com a finalidade de ser reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação efetuada. Em face do que dispõe o art. 151, III, do Código Tributário Nacional e art. 48, § 3°, I da IN SRF n° 600, seja atribuída a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinado que: a) a autoridade fiscal se abstenha do envio das cartas cobranças; b) que a União se abstenha de efetuar inscrição do crédito tributário da Fazenda em Dívida Ativa; c) que seja permitido o normal acesso às Certidões de Regularidade Fiscal de seu interesse. Processado o feito, a 1ª Turma da DRJ/STM proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação do disposto no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há como acatar o pedido de nulidade formulado pelo Contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assim, ausente qualquer ato com preterição do direito de defesa, e estando a contribuinte ciente de todos os elementos de que necessita para Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 elaborar suas contra-razões de mérito, fica afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Somente o valor comprovado do saldo negativo de CSLL é passível de restituição/compensação. PROVAS A normatização regimental pertinente ao Processo Administrativo Fiscal determina ao Contribuinte a exposição dos motivos de fato e de direito passíveis de fundamentar a Manifestação de Inconformidade, que deverá traduzir expressamente os pontos de discordância e suas razões, devendo estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações. Meras argumentações de erros, sem a devida produção de provas, não é suficiente para alterar o despacho decisório. Manifestação de Inconformidade improcedente Sem Crédito em Litígio Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, repetindo todas as suas alegações de Manifestação de Inconformidade, apenas acrescentando que estaria o presente crédito sob análise relacionado ao Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42, ainda pendente de desfecho. Na sequência, os autos foram encaminhados para o I. Conselheiro Nelso Kichel, que devolveu os autos em face da previsão do art. 9, inciso II, da Portaria CARF nº 29/2015, sendo posteriormente sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. A Contribuinte inaugura suas razões recursais afirmando que decisão proferida equivocou-se na composição dos valores, e encontra-se em apreciação no processo 13005.901497/2008-42. Prossegue afirmando que os valores respectivos de R$ 43.243,39 e R$ 5.059,48, pagos como estimativa durante o exercício de 2004, por conta do prejuízo apurado, passam a compor os valores de pagamento a maior de CSLL do ano de 2004, compondo o saldo utilizado nas PERDCOMP do ano de 2005. E conclui, acrescentando que a planilha apontada desconsiderou esse efeito, que é justamente a diferença apontada como saldo devedor. Diante das razões ora expostas, merece ser provido o presente recurso voluntário, uma vez que os créditos utilizados foram suficientes para a extinção dos débitos declarados, na forma apresentada no processo 13005.901497/2008- 42. Pelo que se depreende de tal alegação, no entender da Recorrente, de alguma forma, haveria conexão desse feito com o Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42. Ocorre que não fora explicado como se opera tal relação. Mais do que isso: as alegações da Recorrente carregam fortes indícios que – na verdade - refutam tal hipótese de conexão. Primeiro pelo fato do valor do crédito controverso neste feito ser de R$ 20.642,27 (e não de R$ 43.243,39 ou R$ 5.059,48, como alegado, ou ainda, na monta da soma de ambos). Em segundo lugar, tal crédito alegado seria oriundo de estimativas de 2003, mas a Recorrente somente menciona nas alegações o exercício e, depois, o ano de 2004, passando a concluir pela possibilidade utilização imediatamente posterior em 2005 (de fato, o débito compensado é junho de 2005). Tais alegações não são claras sobre de que ano-calendário se referem as estimativas mencionadas, dando margem a interpretação de que estas venceram no ano fiscal de 2004 - e não 2003. Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Por fim, e mais contundente, o único documento, além dos instrumentos societários, acostado no Recurso Voluntário é tela do SIEF, referente ao presente processo, que aponta outros expedientes a este vinculados (fls. 101): Como se observa, o Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42 sequer está listado como vinculado ao presente e, além disso, mesmo que se estivesse, tal relação de processos vinculados não estabelece dependência deste com aqueles, mas, eventualmente, o contrário. Não obstante, este Conselheiro espontaneamente pesquisou o cadastramento e o andamento do Processo Administrativo nº 13005.901497/2008-42 1 , obtendo a informação de que este ainda está pendente de distribuição neste E. CARF, não constando vinculação com o processo, agora, sob análise: Informações Processuais - Detalhe do Processo : Processo Principal: 13005.901497/2008-42 Data Entrada: 09/07/2008 Contribuinte Principal: FONTANA HIGIENE E COSMETICOS LTDA. Tributo: Não informado Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 13005.9015242008-87 04/03/2012 13005.9015282008-65 17/11/2010 Como se revela, não há qualquer elemento, de prova ou mesmo postulatório, que represente sequer indício da existência de vinculação e muito menos da dependência desta demanda creditória com aquele outro feito noticiado no Recurso Voluntário. Posto isso, mostra-se improcedente a alegação relação processual. 1 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf Fl. 118DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Na sequência, a Contribuinte alega as mesmas supostas nulidade, já trazidas em sua Impugnação. Inicia alegando que como se verifica do “despacho decisório”, não se vê lançado no ato administrativo o local e a hora da lavratura da exigência, razão pela qual não merece mantido o auto em questão. Tal falha violaria o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Existe aqui, data vênia, erro de premissa na alegação da Recorrente, vez que os Despachos Decisórios não se confundem com Autos de Infração. Desse modo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 não regula a produção de tal modalidade de decisão ou mesmo é capaz de determinar seus requisitos de validade, mostrando-se improcedente a alegação de nulidade. Registre-se que o presente contencioso administrativo foi formado e conduzido a partir das previsões legais do art. 74 da Lei nº 9.430/96, largamente regulado nas últimas duas décadas, apresentando-se o r. Despacho Decisório em questão na modalidade eletrônica, produzido dentro de formato padrão (que, de fato, não inclui hora e local), aprovado e regido por normativos próprios da Receita Federal do Brasil. Não há qualquer vício em tal ato administrativo. Depois afirma que, verifica-se não haver no auto ora guerreado a correta descrição dos fatos, o que implica em cerceamento de defesa do autuado, a impor sua nulidade por desatenção ao Art. 10, III do Decreto n° 70.235/72. Mais uma vez, a Recorrente a alegação está imbuída do mesmo erro de premissa, não tratando esta contenda de lançamento de ofício, não existindo Auto de Infração no feito, sendo aqui, tecnicamente, inaplicável a disposição do inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Em acréscimo, o r. Despacho Decisório traz todas as informações referentes aos débitos e crédito analisados, mormente acerca daqueles denegados, verificando-se que o contribuinte obteve plena ciência de seus termos, o que assegurou-lhe o exercício da faculdade de interposição da respectiva Manifestação de Inconformidade e do presente Apelo. Nessa esteira, diga-se que a Recorrente não demonstra e tampouco comprova como a ausência da correta apuração dos fatos obstou seu direito ou criou óbice à sua defesa. Trata-se de manifesta arguição genérica. Fl. 119DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Nesse sentido, confira-se o Acórdão nº 3801-003.004, proferido pela C. 1ª Turma Especial da 1ª Câmara da 3ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, publicado em 02/04/2014: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido Por fim, insiste na nulidade do processo administrativo, alegando que o presente feito se centrou na comprovação de retenções vertidas por incorporação, o que restou amplamente comprovado. Assim, a decisão acabou por cercear o direito da Impugnante, uma vez que não permitiu o amplo debate da composição dos saldos de pagamento a maior na forma em que equivocadamente lançado na decisão. Tal afirmação é feita também de maneira genérica, sem qualquer tentativa de demonstração de prejuízo à defesa, não tendo sido, em momento algum, negado à Contribuinte a produção de quaisquer provas. À Empresa foram conferidas todas as prerrogativas processuais legalmente previstas. Na verdade, a denegação de seu pleito creditício perdura pela total e absoluta ausência de provas de seu direito, sendo a comprovação o ônus correspondente à pretensão intentada junto ao Fisco. Fl. 120DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Logo, é patentemente infundada e improcedente tal alegação. Em relação ao mérito, a Recorrente limita-se a trazer as mesmas alegações de Impugnação, de cunho exclusivamente postulatório. Em resumo, a Recorrente alega que a parcela do crédito denegado é oriundo de evento de incorporação da empresa da empresa FONTANA HIGIENE E COSMETICOS LTDA. (atual denominação da própria Recorrente) e que estaria comprovado que o saldo negativo de CSLL de 2003 teria sido vertido em seu favor. Ocorre que não há qualquer prova da origem ou da existência do crédito. A Recorrente, em todo o processo, acosta instrumentos societários da companhia, cópia de singular de Ficha da DIPJ 2005, cópia das PER/DCOMPS envolvidas e tela do SIEF referente ao presente feito. Diferentemente daquilo que a Contribuinte dá a entender, nos autos, não há qualquer elemento que se refira a retenção de IRRF sobre estimativas, à oferta dos rendimentos à tributação e, muito menos, qualquer demonstração da escrituração das empresas incoprorada ou incorporadora. A documentação é alheia à alegada origem do crédito. Não se apresenta qualquer elemento ou mero indício da existência do crédito denegado. Complementando a motivação do presente voto, valendo-se aqui, excepcionalmente, da prerrogativa veiculada pelo art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, como a própria DRJ de Santa Maria/RS esclareceu, temos que na DIPJ do ano-calendário de 2003 (fls. 63-67), verifica-se que o saldo apurado foi de R$50.141,88, que é o mesmo informado nos PER/DCOMP e reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, não há nenhuma controvérsia em relação ao crédito reconhecido. Também, se fosse o caso, não foi apontado erro material no PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada. Posto isso, não há razão para a reforma do v. Acórdão recorrido. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo- se integralmente o v. Acórdão da DRJ a quo. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 121DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900839/2008-15 Fl. 122DF CARF MF

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7803203 #
Numero do processo: 10920.003279/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - DISPÊNDIOS NÃO COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: (i)os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; (ii) os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; (iii) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; (iv) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; (v) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; (vi) o valor da contribuição de melhoria.
Numero da decisão: 2002-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.130  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ZULMA FERNANDES STOLF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ DISPÊNDIOS NÃO  COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração  de  bens:  (i)os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como pintura,  reparos  em azulejos,  encanamentos;  (ii)  os dispêndios  com a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno,  desde  que  seja  condição  para  se  efetivar a alienação; (iii) as despesas de corretagem referentes à aquisição do  imóvel  vendido,  desde  que  suportado  o  ônus  pelo  contribuinte;  (iv)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização  de  obras  públicas,  tais  como  colocação  de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  rede  de  esgoto  e  de  eletricidade  que  tenham  beneficiado  o  imóvel;  (v)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante;  (vi)  o  valor da contribuição de melhoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 79 /2 01 0- 35 Fl. 145DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 78 a 81),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Em virtude deste lançamento, apurou­se IRPF suplementar de R$ 13.701,50,  multa de ofício de R$ 10.276,08, além de juros de mora de R$ 5.762,11.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 97 a 110 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    a) em preliminar, se ataca a necessidade de depósito recursal e  de  arrolamento  de  bens,  pois  tais  procedimentos  foram  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;    b) a verdade real deve se sobrepor à realidade formal, para fins  de  comprovar  que  a  falta  de  notas  fiscal  das  despesas  de  construção  e  ampliação  do  imóvel  não  pode  se  sobrepor  à  documentação oficial de inicio de obra, conclusão, etc.;    c)  as  provas  carreadas  na  fase  de  instrução  fiscal  devem  ser  aproveitadas em favor do recorrente em grau de recurso;    d) a falta de fornecimento de cópia do processo fiscal no prazo  recursal,  como  aconteceu,  é  ofensa  a  inúmeros  direitos  do  contribuinte,  inclusive  constitucionais,  o  que  torna  o  lançamento passível de anulação administrativa ou judicial;    e)  foram  trazidos  subsídios  suficientes  para  que  se  pudesse  tratar  do  tema  da  fiscalização  do  lançamento  de  suas  presunções de legitimidade como atos administrativos oriundos  da Fazenda Pública,  porem  fixou­se que  tal  presunção não  se  sobrepõe aos direitos e garantia constitucionalmente dispostos;    f)  a  verdade  material  no  Processo  Administrativo  Tributário  será perseguida, mas dentro dos limites formais que conduzem  tal processo, devendo a autoridade administrativa perquirir por  meio de elementos comprobatórios a verdade;    g) o Fisco considerou unilateralmente como ganho de capital a  diferença havida entre o valor escriturado do imóvel e o valor  de sua venda, mas a Impugnante afirmou que realizou reformas  e  ampliações  no  imóvel,  gerando  valorização,  tudo  em  exercícios anteriores ao fiscalizado;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 146          3 h)  estas  reformas  foram  demonstradas  documentalmente  e  de  forma  incontestável  por  diversos  documentos  emitidos  pelos  órgãos competentes;    i) por parte do agente fiscal foram solicitadas notas fiscais que  não  foram apresentadas por não mais  tê­las, uma vez que não  estava mais obrigado a guardar tais documentos;    j)  a  verdade  real  é  demonstrada  por  documentos  oficiais  que  durante  longos  anos  o  contribuinte  construiu  e  reformou  o  imóvel, somando a ele economias não tributáveis, não podendo  se falar em ganho de capital;    k)  em  nenhum  momento  foi  questionada  sobre  as  reformas  e  construções,  impedindo  sua  defesa  neste  tópico,  restando  o  lançamento totalmente nulo;    l) o procedimento fiscal concluiu que deveria pagar tributo por  aluguéis  que  deveria  receber  da  Academia  Civi  Ltda.,  mas  a  obrigação locatícia não foi cumprida.      A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade,  em  05/06/2014,  no  acórdão  12­66.073,  às  e­fls.  121  a  128,  julgou  à  unanimidade,  a  impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  11/07/2014, às e­fls. 137 a 141 no qual alega, em síntese, que:  · contra  si  foi  lavrado  auto  de  infração  por  omissão  de  ganhos  de  capital quando da venda de imóvel;  · o imóvel foi alvo de diversas melhorias, cabalmente demonstradas em  vasta documentação acostada ao processo;  · tais melhorias vêm sendo realizadas desde o ano de 2002 e, quando da  solicitação  de  documentos  pela  fiscalização,  em  2010,  não  seria  possível a apresentação de todos os comprovantes, vez que a lei não  exige a guarda de documentos pelo contribuinte;  · não há que se falar em ganho de capital;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF     4 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  12/06/2014,  e­fls.  135,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  11/07/2014,  e­fls.  137,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em sede recursal a contribuinte rebate que não houve omissão de rendimentos de  alugueis, contudo, tal matéria não é objeto do litígio.  Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 78 a 81), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem  não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar  e não provar é o mesmo que não alegar.    Conforme  preceitua  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito  e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual  sejam provados os fatos alegados, não são eficazes.    Desta  forma,  por  falta  de  comprovação  dos  alegados  valores  gastos com reformas e ampliações no terreno em questão, deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  conforme  valores  constantes  nos  demonstrativos de fls. 72/77 e 86/90.    A  nossa  Carta  Magna  de  1988  erigiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas,  sobretudo  quanto  a  criação  de  impostos.  Conforme  artigo  153  do  texto  constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 147          5 (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e  proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e  da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal  do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas –  a  integralidade desse universo que  esteja no  território nacional,  que  auferir  renda  e proventos de  qualquer natureza  terá obrigação de  efetuar o pagamento do  imposto,  salvo  exceções prevista na  própria lei.  Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da  regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas  as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.   Por  fim,  o  princípio  da  progressividade  também  será  aplicado  sobre  o  critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal  princípio  implicará  na  incidência  gradativa,  em  percentual  maior  e,  pretensamente  de  modo  progressivo,  à  medida  que  se  dá  o  correspondente  aumento  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  quanto  maior  o  acréscimo  patrimonial  maior  será  a  alíquota  do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo,  a  regra  geral  é  a  oferta  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte à tributação.  Em relação ao ganho de capital, a matéria é disciplinada nos artigos 117 e 118 do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), como se vê:    GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  Seção I  Incidência  Art. 117.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  que  trata  este  Título  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  (Lei  nº  7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21).  § 1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  ao  ganho  de  capital auferido em operações com ouro não considerado ativo  financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único).  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos  e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  Fl. 149DF CARF MF     6 8.134, de 1990, art.  18,  § 2º,  e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21,  § 2º).  § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado  no exterior será apurado e  tributado de acordo com as regras  aplicáveis  aos  residentes  no  País  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  18).  § 4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação, procuração em causa própria,  promessa de compra e  venda, cessão de direitos ou promessa de  cessão de direitos  e  contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos,  observado o disposto no art. 997.  Art. 118.  Ao  disposto  no  artigo  anterior  aplicam­se  as  disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240  a  245,  com  relação  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  com  qualquer  pessoa  física  ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada  em país que não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima  inferior a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §§ 1º e  2º, incisos I e II).  § 1º  Para  efeito  do  disposto  na  parte  final  do  caput,  será  considerada a  legislação  tributária do  referido país,  aplicável  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  conforme  a  natureza  do  ente  com o qual houver sido praticada a operação.   § 2º No caso de pessoa física residente no País:   I ­ o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 241  será  considerado  como  custo  de  aquisição  para  efeito  de  apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;  II ­ o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de  apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade  com o art. 240.   Ainda,  de  acordo  com  o  §7º  do  artigo  128  do  mesmo  diploma  legal,  podem  integrar o  custo  de  aquisição  de  imóveis,  desde que comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens:    Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição.    (...)    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 148          7 § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na declaração de bens:    I  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;    II  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;    III as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel  vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;    IV  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas, tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de rede de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;    V o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;    VI o valor da contribuição de melhoria.      A  Instrução Normativa  SRF  nº  84/11,  dispõe  sobre  a  apuração  e  tributação  de  ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, tratando, dentre outras, dos  redutores de ganho de capital  imobiliário e despesas que  integram o custo de aquisição dos bens  imóveis.  O artigo 17 da  referida  IN  elenca os valores que podem ser  computáveis  como  custo para fins de apuração do ganho de capital:    Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que  os  projetos  tenham  sido  aprovados  pelos  órgãos  municipais  competentes,  e  com  pequenas  obras,  tais  como  pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas, tais como colocação de meio­fio,  Fl. 151DF CARF MF     8 sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação  e  reparos,  a  comissão  ou  a  corretagem  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  os  juros  e  demais  acréscimos pagos, etc. (grifos nossos)    Assim,  desde  que  comprovadas  pelo  contribuinte,  obras  e  reformas  podem  ser  contabilizadas  como  custo  de  aquisição  do  bem  imóvel.  Nestes  casos,  é  imprescindível  a  comprovação  de  o  imóvel  se  valorizou  por  causa de  benfeitorias  realizadas  e  não  por  causas  do  mercado.  Segue jurisprudência deste CARF:    GANHO  DE  CAPITAL  —  VALORES  DE  AQUISIÇÃO  E  VENDA — Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis  são  os  constantes  das  escrituras  de  compra  e  venda  ou  equivalente, assim como a data do recebimento dos valores são  consideradas as  lá constantes. Só podem ser acatados  valores  distintos,  se  forem  acompanhados  de  prova  da  efetividade  da  discrepância. (Acórdão n°: 106­11.852 ­ Sessão de 18 de abril  de 2001)  Desta forma, o contribuinte deve ser diligente, por exemplo, solicitando todas as  notas fiscais e recibos relativos a prestação de serviços e aquisição de materiais. De fato, a lei não  obriga  que  o  contribuinte mantenha  documentos  em  sua  posse, mas,  caso  a  fiscalização  solicite  alguma informação, o ônus da prova é do contribuinte, que pode afastar qualquer alegação fiscal  com apresentação de provas documentais.   É o teor do artigo 797 do RIR/99:    Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se,  todavia,  os  contribuintes  a  manter  em  boa  guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas  autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário.    No presente caso, a decisão da DRJ entendeu que a contribuinte não logrou êxito  na  comprovação  das  obras,  reformas  e  benfeitorias  alegadas  pelo  contribuinte. Ainda,  o  próprio  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10920.003279/2010­35  Acórdão n.º 2002­001.130  S2­C0T2  Fl. 149          9 recorrente confirma que não tem documentos comprobatórios, visto que não é obrigado a mantê­los  guardados.   Por  todo exposto,  voto por  conhecer do presente Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte param no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002962/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 62 /2 00 7- 18 Fl. 1013DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 380 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 334 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 264, restando o crédito de Cofins não cumulativo glosado. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado externo, que remanesceram ao final do terceiro trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu indeferimento, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Fl. 1014DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de mel de terceiros e lona anti lebre, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Fl. 1015DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados." Fl. 1016DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2005 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte." Em fls. 6 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado. Fl. 1017DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Em fls. 935 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 942, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Fl. 1018DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM Fl. 1019DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. Fl. 1020DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Fl. 1021DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1022DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.358 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002962/2007-18 Fl. 1023DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001693/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62 DO RICARF). LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE 566.621.
Numero da decisão: 9303-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, declarando-se estarem fulminados pela decadência tão somente os créditos tributários compreendidos no período anterior a 06/10/1990, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para exame do mérito dos créditos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005  Para  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  (dez)  anos  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  a  tese  cognominada  de  cinco  mais  cinco.  Aplicação  do  entendimento  externado  pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática da repercussão geral, no RE  566.621.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para, declarando­se estarem  fulminados  pela  decadência  tão  somente  os  créditos  tributários  compreendidos  no  período  anterior  a  06/10/1990,  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  exame  do  mérito dos créditos.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 93 /0 0- 61 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 324          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ELETROMAC LTDA. (e­fls. 298 a 315) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 3302­00.325  (e­fls. 287 a  292) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  02/02/2010, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:      Não resignada com o julgado, a Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls.  298 a 315) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no  acórdão recorrido de que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  entendido  como  o  pagamento,  e  não  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspende  os  efeitos  dos  decretos  declarados  inconstitucionais.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  CSRF/02­01.519  e  3302­ 001.801.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 325          3 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho n.º 3300­000.007 (e­ fls. 317 a 319), de 23 de janeiro de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  por  ter  sido  devidamente  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  uma vez que: “[...] os acórdãos paradigma apresentam entendimento diverso, ao tratar da  mesma matéria. O primeiro entende que o direito de pedir restituição do PIS recolhido com  base na legislação inconstitucional deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  enquanto  que  o  segundo  entende  que  para  pedidos  protocolados  até  09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é  de 10 anos a contar do recolhimento”.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fl.  321),  reportando­se  às  razões do  acórdão  recorrido para pedir o desprovimento do  recurso  especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora       Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No  mérito,  a  discussão  está  em  torno  da  definição  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  a  Contribuinte  postular  a  restituição/compensação  de  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  foi  pago  indevidamente.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 326          4 Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no  julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o  Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC  nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que:   (a)  para  os  processos  ajuizados  após  a  entrada  em  vigor  da  LC  nº  118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário  recolhido  indevidamente  ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em  vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10  (dez) anos  contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar  o lançamento e mais 5 para repetir).   A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se  auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10675.001693/00­61  Acórdão n.º 9303­008.524  CSRF­T3  Fl. 327          5 não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (BRASIL,  STF,  RE  566.621/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, 2011).     Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida  no  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  as  decisões  proferidas  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  razão pela qual uniformizada a  jurisprudência administrativa quanto ao prazo para  repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621.   Assim,  referido  entendimento  encontra­se  ainda  consolidado  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  91,  de  observância  obrigatória  conforme  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  no  período  compreendido  entre  20/10/1988 a 13/10/1995, cujos fatos geradores consideram­se ocorridos no último dia do mês  anterior, e o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 06/10/2000, aplicando­se a  tese  dos  10  (dez)  anos  retroativos  ao  pedido  de  restituição/compensação,  encontram­se  decaídos os períodos anteriores a 06/10/1990.  Diante do exposto, dá­se provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte,  declarando­se  estarem  fulminados  pela  decadência  tão  somente  os  créditos  tributários  compreendidos  no  período  anterior  a  06/10/1990,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  origem para exame do mérito dos créditos.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903202/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 02 /2 01 2- 65 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 268DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903202/2012-65 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900651/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 51 /2 01 4- 09 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900651/2014-09 Fl. 73DF CARF MF

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7812498 #
Numero do processo: 10840.902162/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF)
Numero da decisão: 3003-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 62 /2 00 8- 10 Fl. 468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório elaborado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ/RPO) Trata-se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal, conforme despacho decisório de fl. 04, referente A Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 41642.98280.151004.1.3.04-0039 (fls. 01/03), transmitida em 15/10/2004, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de Cofins (2172), vencido em 15/10/2004, no montante de R$ 1.615,94, com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (5856), ocorrido em 14/05/2004. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme peça de fls. 08/14, pleiteando, preliminarmente, "a atribuição de efeito suspensivo à sua manifestação de inconformidade", nos termos dos comandos legais por ela apontados. Quanto ao indeferimento de sua compensação, informa que "o valor efetivamente devido a titulo de COFINS não-cumulativa no período de apuração abril/2004 é de apenas R$ 2.663,65, conforme se verifica de inclusa cópia da DIPJ 2005, referente ao ano calendário 2004". E como o pagamento foi realizado no montante de R$ 4.187,23, "resta inconteste que a empresa faz jus A compensação, quanto à COFINS cumulativa do mês de setembro de 2004, do pagamento realizado a maior no mês de abril do mesmo ano, fato que lhe gerou um crédito tributário original de R$ 1.523,61". Entende que a não homologação da compensação decorreu da incorreta informação do débito que constou na sua DCTF original, o qual efetivamente correspondeu ao pagamento realizado. Aduz, ademais, que a DCTF "foi devidamente retificada (cópia anexa)", e este documento "passou a demonstrar corretamente a existência de um crédito para a empresa, referente a pagamento a maior da COFINS não-cumulativa no mês de abril de 2004, no valor original de R$ 1.523,61". Conclui requerendo "a reforma do despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada", com a consequente extinção do "crédito tributário exigido da empresa em relação a este último período de apuração". Pede, por fim, "que todas as intimações/notificações dirigidas A. empresa sejam feitas exclusivamente" ao signatário da peça reclamatória, "pois este é o único responsável pelo acompanhamento da causa em nome delas (sic), sob pena de nulidade, conforme foi decidido nos autos Recurso Especial n° 225.459/GO, 3 a Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16/9/2004; v.u.." A instância de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada na ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/05/2004 Fl. 469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma. as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Apresenta como documentos probatórios unicamente a DCTF retificadora, DIPJ e DACON. Ao fim pede a procedência do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Em Recurso Voluntário alega que a mera DCTF retificadora (documento unilateral) seria elemento probatório hábil para a comprovação do seu crédito, pois os tributos sujeitos a lançamento por homologação gozam de presunção de legitimidade até manifestação do Fisco. Neste contexto não apresentou qualquer outro documento, tais como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a retificação da DCTF com a redução do débito tributário. Cumpre destacar que, ao transmitir DCOMP na qual o despacho decisório não homologa o crédito pleiteado, tem-se lançamento de ofício pela Fazenda e os argumentos da Recorrente perdem a razão de ser. Ainda, apensar pela cautela, é notório que a atividade “lançamento” é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, o que faz o contribuinte é uma participação no ato administrativo, ocasião que apura o valor do débito, informa em declaração e efetua o pagamento, mas ainda assim pendente o lançamento, vez que o contribuinte não possui atribuição para constituir crédito tributário, reduzir o critério quantitativo ou, até mesmo, auto exonerar-se do pagamento. Em conclusão, a forma que o legislador optou para a constituição do crédito tributário não guarda qualquer relação com o ônus probatório da existência de crédito, que passamos a tratar. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, Fl. 472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCOMP, DCTF retificadora, DACON e DIPJ. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. DOS REQUERIMENTOS DE INTIMAÇÃO POR ADVOGADO E SUSTENTAÇÃO ORAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há amparo legal para nulidade das intimação/notificações quando destinadas aos interessados no processo em seu domicílio fiscal, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1072. Em razão do bem jurídico em debate e o sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, as intimação deverão ser direcionadas ao contribuinte, seja por via postal ou caixa postal eletrônica. Fl. 473DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.333 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.902162/2008-10 No tocante ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral. Em suma, indefiro tanto a intimação aos causídicos bem como o pedido de sustentação oral. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 13674.000271/2005-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e alterações.
Numero da decisão: 2002-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 55          1 54  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13674.000271/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.177  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PAF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  Recorrente  MARCO AURELIO VALADAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL.   É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de  intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 00 02 71 /2 00 5- 05 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 56          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  12/21),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$275,62  para  saldo de imposto a pagar de R$1.816,77.  A  notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de Formiga, no valor de R$19.733,31 (fl.14).  Impugnação  Cientificado ao contribuinte por meio do edital de fls.24/26, com vencimento  em 19/1/2006, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 29/12/2005,  às  fls.  2/21 dos  autos,  assim  sintetizada na decisão recorrida:  Cientificado  por  meio  de  edital,  fls.  12  e  13,  em  29/12/2005,0  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  argumentando,  em  síntese,  que  o  lançamento  efetuado  com  afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, de 5  de outubro de 1988, e nulo.  Assevera  que  não  foram  observados  os  princípios  do  contraditório,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade dos atos administrativos. Por. conseguinte, na forma  da  Súmula  473  do  STF,  o  ato  deve  ser  anualdo  pela  própria  adminstrativo. Afirma que reside ha mais de dez anos no mesmo  endereço,  nunca  tendo  se  ausentado  de  seu  domicilio.  Desta  forma,  a  notificação  por  edital,  que  trouxe  prejuízos  ao  contribuinte na elaboração de sua defesa é nula.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação (fls. 32/40).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 8/7/2009  (fl.  46),  o  contribuinte,  em  27/7/2009 (fl. 48), apresentou recurso voluntário, às fls. 48/52, alegando, em apertado resumo:  ­ não teria sido devidamente intimado para apresentar sua impugnação, sob a  alegação de não ter sido encontrado no seu endereço.  ­  teria  residido  no  endereço  por  mais  de  vinte  anos,  sendo  conhecido  de  todos, e não teria se ausentado.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 57          3 ­  a  decisão  recorrida  teria  rejeitado  a  preliminar  de  nulidade,  considerando  válida sua intimação por edital.  ­ caberia a decretação de nulidade da intimação, uma vez que ele nunca teria  se ausentado do seu domicílio fiscal.  ­ poderia ter havido negligência dos serviços de correio.  ­ a falha em sua intimação teria acarretado transtornos a sua defesa, não tendo  tido acesso ao processo para se defender.  ­ a intimação por edital não consignaria todos os requisitos de conhecimento  pelo  contribuinte,  sendo  certo  que  ninguém  fica  a  ler  o  Diário  Oficial  todos  os  dias,  sendo  utilizável somente quando esgotados todos os outros meios.  ­  a  intimação  seria  ato  personalíssimo  e  detonador  do  processo  administrativo, devendo obedecer a determinados princípios sob pena de nulidade.  ­  a  afirmação  de  que  o  procedimento  de  lançamento  é  inquisitivo  seria  inusitada e comprovaria que o processo teria sido levado a efeito a sua revelia.  ­  os  atos  inquisitivos  seriam  próprios  de  regimes  de  força  e  não  se  coadunariam com a Constituição Federal.  ­ também teria faltado publicidade dos atos levados a efeito.  Ao final, o recorrente reitera toda a matéria e os seus fundamentos, lançados  na impugnação, para requerer a nulidade do lançamento e da intimação do contribuinte.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O recorrente questiona a regularidade de sua intimação.  Do exame dos autos, constata­se que inexiste qualquer irregularidade. Após a  devolução da correspondência pela Empresa de Correios e Telégrafos ­ ECT, consignando os  registros pertinentes  (fl.22), a Receita Federal do Brasil  levou a efeito a  intimação do sujeito  passivo por meio do edital, na forma prevista na legislação aplicável, que, à época, previa:  Artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 58          4 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  § 2º Considera­se feita à intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 59          5 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária." (NR) (Grifou­se).  No  caso,  como  já  apontado,  houve  a  tentativa  de  intimação  via  postal.  O  registro  do  correio  consigna  as  várias  tentativas  de  entrega  da  correspondência  no  domicílio  tributário do sujeito passivo (fl.22). Embora alegue que possa  ter ocorrido falha por parte do  carteiro ou dos correios, o recorrente nada junta de forma a demonstrar que questionou tal fato  junto à ECT.  Ato  contínuo,  não  tendo  logrado  êxito  na  intimação  por  via  postal,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  manter­se  inerte,  sob  pena  de  caducar  o  direito  da  Fazenda  Nacional,  intimando  o  sujeito  passivo  por  meio  de  edital  (fls.24/26),  como  previsto  na  legislação de regência.  Dentro do prazo do edital, o recorrente apresentou sua impugnação, de forma  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  ser  cientificado  do  lançamento, o contribuinte teve conhecimento da infração que lhe foi imputada, haja vista que  na autuação há a descrição dos fatos e enquadramento legal da infração, tendo sido facultado,  na intimação do lançamento, o direto de impugná­lo com os meios de provas que possuir, no  prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 (fls.12/20).   Como esclarecido na decisão  recorrida, o procedimento de formalização do  crédito  pode  ocorrer  sem  a  prévia  audiência  do  contribuinte,  se  o  Fisco  possuir  elementos  suficientes  para  tal.  É  a  primeira  fase  do  processo  administrativo  fiscal,  a  fase  oficiosa,  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência.  O  destinatário  desses  elementos  de  convencimento  é  o  contribuinte  ­  que  pode  reconhecer  o  seu  débito,  recolhendo­o  ­  ou  o  julgador  administrativo,  no  caso  de  ser  apresentada  impugnação  ao  lançamento.  Na  fase  oficiosa,  portanto,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.   No  caso,  a  formalização  da  exigência  está  amparada  em  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF)  apresentada pela  fonte pagadora,  que  atribuiu  ao  sujeito passivo rendimentos não ofertados à tributação por ele.  A  fase  litigiosa,  na  esfera  administrativa,  se  instaura  com  a  impugnação  contra  o  lançamento  e  não  na  fase  procedimental,  desenvolvida  pela  fiscalização.  A  fase  processual ­ contenciosa ­ da relação fisco­contribuinte inicia­se com a impugnação tempestiva  do  lançamento  (art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  e  se  caracteriza  pelo  conflito  de  interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  referidos  pelo  recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa durante o curso da ação fiscal.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13674.000271/2005­05  Acórdão n.º 2002­001.177  S2­C0T2  Fl. 60          6 Concluo que a intimação do recorrente foi regular,  tendo sido garantido seu  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Por  fim,  destaco  que,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso,  o  sujeito  passivo não trouxe qualquer alegação ou documento relativo ao mérito da autuação, de forma a  afastar a infração a ele atribuída.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 60DF CARF MF

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7794914 #
Numero do processo: 13981.000257/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13981.000257/2005­20  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.311  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 02 57 /2 00 5- 20 Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 3          2 conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3401­001.585.  Em seu Recurso Especial,  ao qual  foi dado seguimento, a PGFN defende a  aplicação, para  fins de creditamento, do mesmo conceito de  insumo da  legislação do  IPI, ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado como insumos,  faz­se necessário o emprego destes diretamente na fabricação de  produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”, concluído­se que “1) a legislação não  autoriza  que  os  materiais  utilizados  no  transporte  sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando  as  máquinas  são  utilizadas  diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9303­008.305,  de  20  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13981.000156/2005­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 9303­008.305):  "Considerando  que  a  PGFN  apresenta  um  Acórdão  paradigma  que  versa  tanto  sobre  embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados,  como  de  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, e, ainda, foram preenchidos os demais requisitos e  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 4          3 respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma  majoritária,  o  CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ,  mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à  vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a  RFB  editassem  normas  interpretativas, para elas vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  Cosit/RFB nº 05/2018, sendo que transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o  conceito  de  insumo para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação  de serviços pela pessoa jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a)  o "critério da essencialidade diz com o item do qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1)  "constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência";  b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso  II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em relação às etiquetas e às embalagens para transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 5          4 contundentes do STJ e da edição do citado Parecer Normativo),  de minha relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos  primeiro  das  etiquetas  (Acórdão  nº  9303­ 006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A operação  de  etiquetagem é  uma das  fases  do  processo  de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e  a marcação por estampagem, que são análogas, havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como  trazido  na  Ementa,  desde  2014  há  Parecer  Normativo  da  Cosit  em  que  a  RFB  reconhece,  sem  deixar  margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas  para  serem  aplicadas  em  produtos  tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem  e  também  não  entra  na  composição  do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de matéria­prima, mas  a  ele  se  integra  –  seja diretamente,  seja pela  aposição na  sua  embalagem –  podendo, assim, mais propriamente, ser tida como produto  intermediário, para os efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação por estampagem, que são análogas.  Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo os materiais  (chapas  de  papelão ondulado,  cantoneiras, filme stretch e fita de aço) utilizados na embalagem  para transporte, neste caso, em que o industrial  fabrica portas,  com relevos decorativos ou “vazadas”, algumas delas partes de  móveis, entendo que se aplica o mesmo entendimento consignado  no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de  um fabricante de móveis:  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO A CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo – como as que acondicionam partes de móveis –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2016,  para  que  se  enquadre no conceito de insumo), os quais, sem elas, não  se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática de apuração da contribuição, conforme  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma  norma  da  RFB  –  neste  caso  não expressamente aplicável, mas que interpretei como tal – que  trazia  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo citado, convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da  matéria, pode­se asseverar, em termos mais explícitos, que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material de embalagem, material de limpeza, material de  pintura, etc); ou ...    Minhas  razões de decidir  já  estão aí  embasadas, mas  se  mostram mais claras transcrevendo partes dos Votos Condutores  dos  Acórdãos  citados  (no  caso  do  primeiro,  trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  embalagens,  pois  se  tratava  de  uma  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 7          6 indústria  de  cortes  de  frango  congelados,  já  prontos,  em  sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que  tange às embalagens para  transporte, podemos  dizer  que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo  nas  embalagens  para  apresentação  e  (2)  aquelas  que  são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado, tanto é que estes são vendidos a varejo nelas  acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão, sacos plásticos e semelhantes que acondicionam,  por exemplo, a grande maioria dos produtos expostos nas  prateleiras  dos  varejistas,  e  que  são  adquiridos  da  forma  em que estão, em suas embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta  forma  embalados,  são  entregues ao adquirente.  A jurisprudência é tendente a admitir o crédito em relação  às  segundas,  pois  fazem  parte  do  processo  produtivo  (o  produto não está pronto e acabado sem elas).  Quanto  às  primeiras,  já  ocorre  o  contrário,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  ou  seja,  não  vertem  sua  utilidade diretamente sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não  é  de  se  imaginar,  por  exemplo,  que  um  tampo  de  mesa  –  ou  o  que  quer  que  seja  da  espécie  –  seja  simplesmente colocado no caminhão sem uma embalagem  que o proteja.  Apenas na área de exposição das lojas é que se encontram  os  móveis  montados  e,  obviamente,  fora  de  qualquer  embalagem.  Não estamos aqui diante de um saquinho de batatas fritas,  de maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No  caso  concreto,  qual  é  o  produto  destinado  à  venda  a  que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ??  Os  móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento “objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele empregado, da perfeição do  seu acabamento ou da sua utilidade adicional” (conceito, a  contrario sensu, da embalagem para apresentação, trazido  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 8          7 no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas características se amoldam à categoria a qual aqui se  pretendeu caracterizar –, com a necessária redundância, o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado, pelo que elas fazem, sim, parte do processo  produtivo, havendo portanto o direito ao creditamento na  sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como pallets, as quais servem unicamente ao transporte de  qualquer produto que seja, não se enquadram no conceito  de bens utilizados como  insumos, pois, sobre elas ou em  seu  interior,  já  estão  perfeitamente  acabados  os  produtos  destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  o  que  o  contribuinte  diz  em  suas  Contrarrazões  (fls.  590  e  591)  é  bastante esclarecedor:  “ esse sistema é composto pelos seguintes equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros de mangas; 4 ventiladores de transporte; 4 filtros de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem de partículas de madeira.  As  unidades  de  exaustão  têm  como  finalidade  sugar  as  partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais usados na produção de componentes, para portas  de madeira. Essas partículas  são  transportadas pelo  fluxo  de ar gerado pelos ventiladores através de tubos que ligam  os equipamentos de usinagem até o filtro de mangas. Nos  filtros,  o  ar  é  devidamente  filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  as  partículas  são  descarregadas  por  uma válvula rotativa na tubulação de transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção  de  portas  de  madeira,  com  utilização  da  capacidade  de  70%,  em  16  horas  diárias  de  trabalho,  é  estimada em 85.455 kg. A densidade dessas partículas não  comprimidas é de 70 kg/m3, portanto o volume diário de  partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo produtivo da Contribuinte. Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente  inviável,  sendo,  esse  sistema,  imprescindível para o processo produtivo da Recorrida”.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 9          8 O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos  depreciação  destes  bens  do  ativo  permanente  pelo  critério  da  “pertinência”,  conforme  já  se  depreende  da  Ementa  e  está  claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os  materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que se produzem nas mais diversas atividades industriais,  em função de  suas características  físico químicas, podem  apresentar externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse  aspecto,  a  pertinência  requerida  pelo  conceito  de  insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases  se  apresentem na forma de pó são indústrias de alto potencial  de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar as  precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial  e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse  sentido,  entendo  que  um  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos de madeira, é absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o diz o relator do Acórdão Recorrido quando fala em  “área  gris”,  ou  seja,  em  uma  “zona  cinzenta”,  já  que  esta  remoção de  resíduos  faz parte do processo produtivo, mas não  diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente  inviável  é  a  atividade  industrial,  havendo,  assim,  uma  combinação  dos  critérios  hoje  decisivos,  pelo  que,  entendo,  há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o exposto, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 13981.000257/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.311  CSRF­T3  Fl. 10          9               Fl. 1406DF CARF MF

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