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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682102 #
Numero do processo: 10880.007317/95-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado que durante o ano - base o contribuinte teve imposto de renda na fonte maior que o consignado na declaração de ajuste do exercício de 1994, retifica-se o valor pleiteado e como conseqüência cancela-se a notificação de imposto originada em glosa de lR - Fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42475
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,,,A ANTONIO Dr.: FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) I /\,;) 1 I I ri 11."4 1't i Nne.. ..._ F. BRITTO REL TO rift FORMALIZADO EM: , 1 6 M A!! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO - e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880007317/95-61 Acórdão n°. . 102-42.475 Recurso n°. 11,889 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 43/45, onde cancelou o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 02, alterando o imposto de renda suplementar de 91.193,28 para imposto a restituir de 24 457,15 UFIR. A citada decisão encontra-se assim fundamentada: "Considerando que os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a título de honorários advocatíciós indicados nas guias de recolhimento de fls. 33/38, e extratos bancários de fls 09/11 e 13 convertidos pelas unidades fiscais dos meses de seus recebimentos perfazem a quantia de 508.834,22 UFIR (fls 40), cuja tributação está de acordo com o disposto nos artigos 4° e 13°, ambos da Lei n° 8.383/91 e na IN/SRF n° 02/93, art. 5 0 , parágrafo 1°, item 1; Considerando que tal montante é superior ao declarado pelo contribuinte (fls 18 e 21), o que enseja a retificação do lançamento mediante alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 526 675,97 UFIR; Considerando que o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual (Lei n° 8,383/91, arts 8° e 15, inciso II); Considerando que os documentos de fls. 09/11 e 13 a 33/38 comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, no montante de 115.650,43 UHR sobre os rendimentos declarados peio contribuinte;" (grifei) (._.3)1f7 2 — .. --9,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,., • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880007317/95-61 Acórdão n° : 102-42475 Respaldada na minuta de cálculo de fls.41 a autoridade julgadora, acima mencionada, determinou o cancelamento da exigência tributária inicialmente lançada e a restituição da importância equivalente a 24.457,15 UFIR Consta nos autos outra minuta de cálculo (fls. 42), onde o resultado apurado na declaração de ajuste, pertinente ao mesmo exercício, é 3358,07 UFIR de imposto a pagar, face a retificação dos rendimentos tributáveis de 415 415,08 UF1R para 526.675,97 Apesar de estar registrado no corpo do expediente decisório (sexto parágrafo da fl 44) que o imposto de renda na fonte comprovado é equivalente a 115.650,43 UFIR, as duas minutas de cálculo consignam 116.321,52 UFIR. O fato de a autoridade julgadora de primeiro grau em sua conclusão reportar-se as citadas minutas, leva-me a crer na ocorrência de erro material. Os documentos juntados às fis 03/38, comprovam que o contribuinte ao auferir os rendimentos tributáveis no decorrer do ano — base, sofreu a retenção de imposto de renda na fonte no valor equivalente a 116.321,52, portanto incabível a glosa consignada na notificação de fls. 02. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 pl . 7 - fr- ,f fah - yff","App .., , ,,,..„ 1 .-1Mbir. ir - : - TO \ / I, 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4679789 #
Numero do processo: 10860.001486/99-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Quando o contribuinte comprova, na medida de suas possibilidades, o efetivo dispêndio com serviços médicos, e na impossibilidade de produção de outras provas, deve-se restabelecer as glosas efetuadas com despesas médicas e acatar as deduções pretendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001486/99-31 Recurso n°. : 143.089 Matéria : IRPF Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ MUTRAN FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.797 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Quando o contribuinte comprova, na medida de suas possibilidades, o efetivo dispêndio com serviços médicos, e na impossibilidade de produção de outras provas, deve-se restabelecer as glosas efetuadas com despesas médicas e acatar as deduções pretendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MUTRAN FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do -- relatório e voto que passam— ntegrar • presente julgado. / gsJOSÉ RIBA7AR B PIR PENHA PRESIDENTE / -OBERTA DE AZ: REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 AH 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma r 411-14:S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•'••;;2.4.--4fr Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 Recurso n° : 143.089 Recorrente : JOSÉ MUTRAN FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPF relativo ao ano-base 1993, em razão da glosa de despesas médicas. O Sr. José Mutran Filho efetuou a dedução do valor de R$ 29.578,17 a título de despesas médicas tendo como beneficiário deste pagamento o Centro Médico Odontológico São Cristovão Ltda. — CEMOSC, em São Cristóvão, Rio de Janeiro. Em 1996, em procedimento de fiscalização, a DRF de Campinas intimou os referidos beneficiários para que apresentassem a documentação comprobatória de tais pagamentos. Devidamente intimado, o CEMOSC não atendeu ao pedido da DRF, razão pela qual foi feita, em 1999, a intimação do contribuinte para que prestasse esclarecimentos acerca do referido pagamento. O contribuinte então apresentou cópia autenticada de declaração emitida pelo referido Centro, da qual constavam todos os pagamentos por ele efetuados, bem como as datas em que ocorreram. Informou, ainda, os nomes e inscrições dos profissionais que o atenderam. A DRF, então, intimou o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro para que prestasse informações acerca do CEMOSC, sua efetiva existência e regularidade. 2 • r . \ 4er‘bs'''.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 Em resposta intimação, o Cremerj informou que não constava lá nenhum registro da mencionada pessoa jurídica. Foi então lavrado Auto de Infração no qual foi exigido do contribuinte imposto suplementar em razão da glosa das despesas médicas efetuadas naquele Centro (CEMOSC). Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento alegando que os comprovantes originais das despesas médico-odontológicas efetuadas foram extraviados, e por isso foi apresentada a declaração já juntada aos autos e informando o endereço no qual os profissionais que o atenderam poderiam ser encontrados. Anexou,ainda, uma declaração de atendimento médico, assinada pelo profissional responsável. Da declaração assinada pelo médico responsável consta que o contribuinte foi atendido em caráter de urgência na Clínica CEMOSC, no dia 1° de janeiro de 1993, vítima de acidente automobilístico. Consta ainda que após o atendimento e a realização dos procedimentos necessários, o Sr. José Mutran foi conduzido à sua residência tendo retornado à clínica somente para acompanhamento ambulatorial; e ainda que os valores devidos foram pagos em oito parcelas, todas em dinheiro. Em análise à impugnação, a DRJ manteve as glosas de despesas médicas por entender que "não restou, cabal e inequivocamente, comprovada a efetiva realização da prestação de serviços médicos aos interessados pela empresa CEMOSC.", eis que simples declarações careceriam de força probante, principalmente por não terem sido trazidos aos autos quaisquer exames, radiografias, prontuário, médico ou ainda os recibos de pagamento. Invoca o art. 73 do RIR/99 e a jurisprudência deste Conselho no sentido de que para que possam 3 CO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 ser aproveitadas as deduções, as competentes despesas devem restar devidamente comprovadas. Mais uma vez não se conformando, o contribuinte recorre a este Conselho alegando: - que a empresa efetivamente existe e prestou os serviços alegados; - que acaso exista qualquer irregularidade com a empresa é função do Estado regularizá-la e não dele, contribuinte; - que exigir do contribuinte que só efetuasse pagamentos à empresas idôneas para fazer jus às deduções do IR seria retirar o poder de polícia do Estado e passá-lo aos particulares; - que o tratamento foi feito em caráter de urgência em razão de acidente automobilístico sofrido, ocasião em que não poderia ter escolhido o local para onde se dirigir, sendo a CEMOSC o local mais próximo do ocorrido; - que pode se submeter à perícia médica para comprovar as seqüelas deixadas pelo referido acidente, se assim a Receita Federal o entender; - que o fato de a Empresa não ter se manifestado não levar a uma presunção de que os serviços não teriam sido realizados, em seu desfavor; e - que não há prova em contrário aos documentos apresentados, de modo a torna-los inidôneos. Por fim, requer a realização de perícia para comprovar as seqüelas deixadas pelo acidente, com a posterior anulação do lançamento. É o Relatório. 4 _ 01' 4.:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘;44,-wt• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.001486/99-31 Acórdão n° : 106-14.797 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e foi oferecido bem em garantia, de valor superior ao crédito em discussão. Assim, por preencher os requisitos previstos em lei, conheço do recurso e passo ao seu exame de mérito. O Recorrente pretende anular lançamento decorrente da glosa de despesas médicas efetuadas em razão de acidente automobilístico havido em 1993. A Clínica para a qual os pagamentos foram efetuados está inapta perante a Secretaria da Receita Federal desde julho de 1994, e não respondeu qualquer das intimações expedidas pela DRF de Campinas, a fim de corroborar as alegações do Recorrente. Por outro lado, entendo que milita em favor do contribuinte a presunção da boa fé, o que implica na impossibilidade de desqualificação das provas trazidas aos autos sem que se tenha qualquer indicio para tanto. Por isso, e na falta de provas melhores em favor dele, entendo que deve ser reconhecido, em razão da robusteza das provas trazidas aos autos, o direito do contribuinte à dedução pretendida. Assim, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Julho d 2005. O' 1 • fi -OBERTA DE AZ:REDO FERREIRA PA' ETTI 5 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001470/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, se o contrato social prevê ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base.
Numero da decisão: 102-45886
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar a devolução dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:30Z; created: 2009-07-07T18:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* • -• "0, ;;=,-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001470/97-81 Recurso n°. : 131.408 Matéria : IRF/LL — ANOS: 1990 e 1991 Recorrente : EACI — COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.886 TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. CONSTITUCIONALIDADE - ART. 35 DA LEI 7.713/88 - ACIONISTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS ENCERRAMENTO PERÍODO-BASE - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, a restituir ou a compensar, se o contrato social prevê ou não a distribuição automática de lucros no encerramento do período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EACI — COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR a devolução dos autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ut FREITAS DUTRA PRESIDENTE (Mg MARIA á "" ir 'VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IP'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001470/97-81 Acórdão n°. :102-45.886 Recurso n°. :131.408 Recorrente : EACI — COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, aos 23 de julho de 1997, ingressou com pedido de homologação de compensação dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1991, fundado no disposto nas Leis 8.383/91, 9.430/96, bem como em pacífica jurisprudência assentada pelo STF em torno da inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713/88. Posteriormente, em 14 de agosto de 1997, o pedido de compensação foi formalizado nos termos postos às fls. 40. O pedido foi indeferido às fls. 50 pela razão de que os pagamentos de ILL foram efetuados anteriormente à suspensão da execução do art. 35, da Lei 7.713/88 determinada pela Resolução n°82, de 18.11.96. Inconformada apresentou suas razões às fls. 52/57. A 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto ao examinar a questão indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "COMPENSAÇÃO - ILL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos , contados da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Solicitação indeferida."(fls. 61). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 75/85. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. :102-45.886 Aduz, em síntese, que a exigência deste imposto foi afastada por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713/88. Apoiada em precedentes do STJ afirma não caracterizada a decadência ou prescrição. Por outro lado, sustenta estar sobejamente comprovado nos autos "que a ora recorrente não promove a quaisquer distribuições de lucros dos seus resultados aos seus sócios, estando tais valores sempre contabilizados em reservas de lucros, de molde a evidenciar tal circunstância relevante. E, pelos documentos ora juntados, - que por sua vez estão de posse da Receita Federal — obviamente que seria de competência da autoridade administrativa, o legítimo direito — ou obrigação - de conferir a procedência ou não da antecipação pretendida e, em decorrência, proceder à devida e obrigatória homologação." (fls. 80/81). Assim, requer o integral provimento do recurso para que seja deferida a compensação pleiteada por ser de direito e de justiça. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA opj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001470/97-81 Acórdão n°. : 102-45.886 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. A doutrina firmou o entendimento de que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. A partir dessa declaração o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se, porém, que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da resolução do senado. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. 4 k. ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. : 102-45.886 O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência remansosa, consagrou o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é a data da declaração de inconstitucionalidade. Confira-se, dentre muitos: REsp 328.271- MG, in DJ de 25.2.2002; REsp 217.195-PB, in DJ de 22.4.2002; REsp 245.684-RS, in DJ de 24.6.2002 e Ag REsp 422.007-MG, de 1.7.2002. As decisões do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes consagram o mesmo entendimento. A Câmara Superior ao examinar a questão decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Afastada assim a ocorrência da decadência, no caso, cabe avivar os limites postos pela Suprema Corte ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88 para os acionistas de sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Eis a ementa, dentre muitos, de um dos julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7113, DE 22.12.1988). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ír Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. : 102-45.886 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). Claro, assim, que o STF, ao assim decidir, definiu para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada a necessidade de se verificar, caso a caso, se o contrato social estabelece ou não a distribuição automática de lucros para o período da ocorrência do fato gerador. No caso, em exame, estão acostadas nos autos as alterações contratuais datadas de 20 de novembro de 1994 e de 30 de novembro de 1999, respectivamente, fls. 43/49 e 110/120, que são posteriores ao período da ocorrência do fato gerador, não sendo possível, portanto, nesta instância verificar se há ou não incidência do ILL, ou seja, se faz jus ou não a pleiteada compensação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.« PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001470/97-81 Acórdão n°. :102-45.886 Diante do exposto, afasto a ocorrência da decadência e determino o retorno dos autos para que seja apreciado o pleito pela autoridade julgadora de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. chf\dt,u -da,Ar • ; I, MARIA BEATRIZ AND" À DE D ARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013417/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-I). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.° do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuinteS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUiÇÃO DE INDÉBITO TRlBUT ÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRlÇÃO. RESTITUiÇÃO. o sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN. art. 165-1) .. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.0 do Decreto n.o 2.138/97 c em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de. conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prn7.o decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADlN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo quc reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/OI-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato especifico, a data de publicação da MP n(l 1.110/95 no DOU, serve como O refcrencial para a contagem .. PRESCRlÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pclo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . Vistos, relatados e discutidos os presenles autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de ContribuinteS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão, . n7"FEV 2004' Erasilia-DF, em 06 de novembro de 2003 MOACYR&~'-R-O-S--- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ime • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 126.531 301-30.829 THE CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • • Trata-se de solicitação de restituição/compensação, em requerimento protocolizado em 31/08/2000, relativamente aos recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, no período de 17/09/1990 a 15/04/1992 . Na impugnação (fls. 32/34), a contribuinte insurge-se contra o indeferimento ocorrido, no âmbito da DRF/São Paulo, e traz à colação o Decreto nO 92.698, de 21/05/86, por lhe assegurar em seus artigos 121 e 122, o prazo de dez anos para pleitear restituição/compensação dos pagamentos feitos a maior: "Art. 121 - Far-se-á a restituição ou ressarcimento mediante as seguintes sistemáticas: I - restituição do indébito a requerimento do sujeito passivo; ........................................... Art. 122 - O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei nO2.049/83, art. 9.°): I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; ........................................... A Autoridade de Primeira Instãncia (folhas 39/44) conheceu do requerimento de impugnação, porém, rechaçou a legitimidade do prazo decenal previsto no supramencionado Decreto nO 92.698/86, alegando que a Constituição Federal não o recepcionou no Art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prosseguindo, asseverou que a definição do prazo prescricional cabível para a consecução da restituição do FINSOCIAL contém-se na Lei nO 5.172/66 - Código Tributária Nacional, o qual no artigo 170 pressupõe a existência de crédito líquido e certo, e mais, que a apreciação do pedido de restituição/compensação dependería de seu cabimento e tempestividade; quanto a esta última condição, o prazo estipulado para a restituição poder ser requerida estaria definido no artigo 168, inciso I, do CTN: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 2 • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.531 301-30.829 I - nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; • • Além disso, por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, a data da extinção do crédito acima referida estaria suficientemente explícita no ~ 1.0 do artigo 150 do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 1.o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. " A propósito da natureza da condição resolutória, aquela Autoridade minucia com ênfase a eficácia do ato jurídico enquanto ausenta a concretização da condição, citando, inclusive, o artigo 119 do Código Civil anterior: "Art. 119 - Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. " Com o intuito de esclarecer mais a matéria, é citado Alberto Xavier: " Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito Iiberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito." Desse arrazoado flui a conclusão concreta de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e seria a partir da data de sua efetivação que se contaria o prazo qüinqüenal do direito de pleitear a restituição. Como os pagamentos reclamados situam-se no intervalo de 17/09/90 a 15/04/92, o pedido de restituição, protocolizado em 31/08/2000, está muito além do termo final, 15/04/97, que possibilitaria o atendimento com vistas à restituição. Por isso tudo, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório, perorando com a citação da AD SRF n.o 96/1999: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 "1 - o prazo para que o pagamento possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - Art. l65. l, e l68, 1, da Lei n.° 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... • • Em conseqüência dessa denegação, a recorrente interpôs o recurso voluntário de folhas 45/47, peça que reproduz os mesmos dizeres utilizados na impugnação. É o relatório. 4 • .' ., MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMElRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 VOTO • • Preliminarmente, faz-se necessano lembrar que o pagamento do FlNSOClAL, com base em alíquotas superiores a 0,5%, sobreveio com a edição da Lei n.O 7.689/88 - Art. 9.° - com fulcro, ainda, nas Leis n.o, 7.787/89 - Art. 7.° _ n.O 7,894/89 - Art. 1.0 - e 8.147/90 - Art. 1.0. Com relação a esses dispositivos, o STF, em sessão plenária de 16/12/92, apreciando o leading case do FINSOClAL, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-I-PE, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/89 e demais disposições que majoraram a sua alíquota; por conseguinte, preservou-se a exigência da alíquota de 0,5% (meio por cento) para as empresas contribuintes, no exercício de 1989 em diante, até a vigência da Lei Complementar nO 70/91, que criou a COFINS. Tais fatos não foram relatados nos autos, porém, fazendo jus ao principio do livre convencimento (Art. 131 do CPC), a eles se recorrerá sempre que necessário, a fim de arrimar livre convicção indispensável a um julgamento justo. A propósito, da leitura do presente processo transparece a aceitação, pela Autoridade de Primeira Instância, da inconstitucionalidade acima suscitada, o que deveria conduzir à restituição do tributo pago a maior, não fosse a contestação da tempestividade movida por aquele Colegiado, que levou ao indeferimento da petição. Tal atitude fundamentou-se em tese baseada em citações e argumentos não condizentes com as circunstâncias que envolvem os fatos analisados, como se provará no desenvolvimento do trabalho atual. Nesse passo, transcrevo parte do voto do Acórdão CSRF/OI-03.225, de 19/03/2001, de origem da lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra - Presidente da 2.° Câmara do Primeiro Conselho: Em que momento houve a extinção do crédito tributário ? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei 11. ° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional. pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso 1do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, 5 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.531 301-30.829 até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável. tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo. em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO. antes da data de sua AQUISIÇA-o. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇXo. daquilo que legalmente foi retido e recolhido ? o. contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I da art. I65 do Código Tributário Nacional ..... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia faze-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução • o cogitado momento aventado pelo i. Conselheiro, no presente caso, seria a declaração de inconstitucionalidade do Art. 9.° da Lei nO 7.689/88 pelo STF, quando, em sessão plenária de 16/12/92, apreciou o Recurso Extraordinário nO l50764-I-PE. Como sucessão da referida declaração de inconstitucionalidade, era de esperar-se manifestação do Senado Federal para suspender, em definitivo, a executoriedade do mencionado artigo 9.° da Lei nO7.689/88, consoante os termos do artigo 52, X, da Constituição Federal: "Art. 52. * Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; " * EC n.O 19/98 e EC n.O23/99 Porém, acerca da matéria omitiram-se, tanto o Senado Federal, quanto a Secretaria da Receita Federal e a PGFN, apesar do acima citado e do disposto no Decreto nO2.346/97, 4.°, III: "Art. 4. ° - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que 6 • .' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 declare a inconstitucionalidade de lei. tratado ou ato normativo. que: 111 - sejam revistos os valore já inscritos. para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; •. • • Eis que, então, sobreveio a Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/95 (Art. 17, III), publicada no D.a.V. de 31108/95 (que mais tarde se consolidou na Lei nO 10.522, de 19/0712002), que, no entender deste relator, conseguiu suprir a lacuna decorrente da inanição dos órgãos competentes em corrigir os efeitos e lesões causados ao contribuinte, por lei declarada inconstitucional. Medida Provisória nO1.110/95: "Art.l7 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional. a inscrição como Dívida Ativa da União. o ajuizamento da respectiva execução fiscal. bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FlNSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9. ° da Lei n. ° 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.os 7.787, de 30 de junho de 1989. 7.894, de 24 de novembro de 1989. e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Nesse patamar, em que pese às contra-razões supra-expostas, ainda não foi derrubado o último argumento trazido pela Autoridade de Primeira Instância, em prol do início da contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do momento da extinção do crédito tributário, calcado no contido no Art. 150, 9 1.0, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado. expressamente a homologa. J 1.° - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. " 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 126.531 301-30.829 • • Preconiza aquele Colegiado, com base no parágrafo supra, que, não se tendo cumprido a condição resolutória, ocorreu a eficácia imediata do ato jurídico; no presente caso, teria ocorrido a extinção do crédito, uma vez que houve a efetivação do pagamento, mesmo que a maior, despontado a partir da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL. Entende este relator ser o raciocínio acima desenvolvido plenamente válido, contanto que se trate, exclusivamente, de crédito do Fisco. Isso, porque não foi intenção do legislador estender o ditame acima transcrito a nenhum crédito do sujeito passivo, por duas razões: Ia - a preocupação precípua do legislador ao instituir os dispositivos constituintes da Lei 5.172/66 - CTN, sempre foi de primar por salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional; aliás, quando alguma referência existe, com relação a crédito do contribuinte, tal fato se reveste da devida clareza e ênfase como a conferida aos artigos 165 a 169 da Seção m, da referida Lei - CTN, que, obviamente, não abarca o discutido artigo ISO. 2a - se, por hipótese, admitir-se o alcance do sentido do contido no artigo ISO, S 1.0, a créditos do contribuinte, chega-se ao absurdo de deixá-lo indefeso à mercê da arbitrariedade da outra parte que, a exemplo do caso em análise, manteve- se omissa no tocante à devolução do quantum cobrado indevidamente e quedou-se inerte no cumprimento da condição resolutória inerente ao mencionado parágrafo primeiro, perdendo oportunidade de sanar lesão imposta à parte contrária. Vem a corroborar esse entendimento, as disposições dos artigos 122 e 129 da Lei n° 10.406/2002: "Art. 122 - entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico. ou o sujeítarem ao arbítrio de uma das partes." (g.n.) Art. 129 - Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, " Do exposto, fica assentado que oSLo, do Art. ISO do CTN, cinge- se aos créditos constituídos pela União, não se aplicando aos pagamentos efetuados a maior que o devido, como no caso em lide; em conseqüência, não há como prosperar a tese da decadência do pleito da recorrente. No caso em comento, a autoridade fiscal não se pronunciou em tempo hábil, ou seja, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, 8 • .' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 126.531 301-30.829 • • caracterizado pela data da divulgação da MP n.° 1.110/95, 31.08.75, provocando, destarte, a decadência. A partir desse momento, materializando-se o direito do contribuinte, nos termos do Art. 174 do CTN, adiante transcrito, dispõe o mesmo de mais cinco anos para promover a cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. "Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados data de sua constituicão definitiva" Contrariu sensu, a autoridade administrativa condicionou, equivocadamente, a extinção do crédito simplesmente ao pagamento (ADN/SRF nO 96/98), não procedendo à competente homologação. Nesse caso, pagamento e homologação são pressupostos que espelham a relação contribuinte-fisco e vice-versa, não devendo existir a preterição de um ou de outro. Corroboram nossa tese os julgados adiante mencionados, quais sejam: no âmbito dos Conselhos de Contribuintes AC. CSRF/OI-03.239/01 e AC. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno, RE nO 150764-PE, Ementário nO 1698-08, Dl 02/04/93. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ~3? MOACYR EL --:imos -R,I"" ---~-'-~-----. --~.------- -- 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4680026 #
Numero do processo: 10860.004570/2003-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher a contribuição devida. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período onde optou por esta forma de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Alexandre Salles Steil que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.837 CSLL - ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento da contribuição em cada mês, determinada sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher a contribuição devida. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados no período onde optou por esta forma de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Alexandre Salles Steil que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. 51) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 • Recurso n°. :146.223 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. DORI A PTek PRE D N A VAN I TE IV, "r 10.; QUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO EM: 77 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 Recurso n°. : 146.223 Recorrente : TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.16/18, teve contra si lavrados, em 29/10/2003, auto de infração para a contribuição social sobre o lucro, com imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias desse imposto nos meses de julho e novembro de 1998; janeiro e março a junho de 1999 e dezembro de 2002, no valor de R$ 75.888,93. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 17/18, houve a informação de que durante "o procedimento de verificações obrigatórias nos anos calendários de 1998, 1999 e 2002, a fiscalizada apurou seu resultado de IRPJ (Regime de apuração Anual), tendo levantado balanços de suspensão/redução cor/fome demonstrado nas planilhas fia 09/15 e, nos meses onde apurou resultado positivo não efetuou os recolhimentos devidos, infringindo o artigo 44 da Lei 9430/1996.Enquadramento Legal:"Arts. 29, 30, 43, 44, §1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430196 e art. 841 do RIR199." Impugnação apresentada às fls. 23/31, onde alegou, em apertada síntese, ter compensado os tributos devidos com valores recolhidos a maior, através do PAT n° 10860.006172/2002-91, indeferido por equívoco do delegado que interpretou o pedido como se fosse restituição. Como alguns campos das DIPJs não foram corretamente preenchidos houve o indeferimento de algumas compensações. Argumentou que seu procedimento estaria em conformidade com as normas que regem a matéria, dentre as quais o § 4° do art. 21 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002; os arts. 156, inc. II, e 170 do CTN; o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a Lei n°9.430, de 27/12/1996. 3 tt.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tet- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•- e .;. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Manifestou sua inconformidade com a decisão da delegacia jurisdicionante e retificou as declarações que supostamente estariam incorretas. A fiscalização não poderia lavrar o auto de infração antes da conclusão desse processo, porque a compensação 'ao invés de suspender, extingue o crédito tributário sob condição resolutória'. Em respeito ao devido processo legal, havendo litispendêndia entre os processos este deveria ser arquivado, pois alguns débitos elencados pelo fiscal estariam sendo discutidos administrativamente. Outros valores lançados pelo autuante estariam sem o pagamento, por conta de lapso no código 2484, totalizando R$ 83.798,63 (demonstrou os valores). Ainda, dentre os valores listados haveria aqueles já regularizados conforme documentação que anexou, no total de R$ 18.525,77 (demonstrou os valores). O caso se confundira porque o autuante considerou a situação anterior às correções procedidas, contrariando artigos de lei e as próprias instruções normativas. O procedimento estaria descaracterizado porque os processos não - foram verificados por agente competente. Ademais, demonstrara que na autuação fora incluídos valores já regularizados. Pediu o arquivamento do processo. No tocante à multa isolada, como recolhera no ajuste anual os valores devidos, sua responsabilidade se excluiria pela denúncia espontânea da infração, e o pagamento do tributo devido. (Linha na qual transcreveu doutrina e jurisprudência). Foram juntados aos autos às fls. 33/50, cópias das Declaração de Compensação da estimativa de CSLL (código 2484) correspondente a 12/2002, acompanhadas de demonstrativo de pagamento a maior, fls. 33/38; Requerimento -. datado de 17/07/2003, f1.39, para que os processos de compensação ali relacionados, por conterem equívocos na protocolização que teriam motivado o indeferimento do pedido de restituição n° 10860.006172/2002-91, fossem • 9), 4 , tr iti MINISTÉRIO DA FAZENDA ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"' _f_fp:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 substituídos pelas novas declarações de compensação; Manifestação de Inconformidade apresentada no processo n° 10860.00617212002-91, fls. 40/50. A decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente o lançamento. Iniciou comentando que a Impugnante admitira, de início, a falta de recolhimento das estimativas da CSLL nos períodos de julho a novembro de 1998, janeiro e março a junho de 1999. Entendeu a Contribuinte, equivocadamente, que os valores teriam sido efetivamente regularizados nas declarações de ajuste anual, com o conseqüente recolhimento do imposto devido, ou inexistência de tributo a pagar no período. Esclareceu que o lançamento decorreu da falta de pagamento das estimativas, (obrigatórias frente à opção realizada pelo sujeito passivo),bem como, da ausência de tais valores na DCTF. A penalidade veio na redação dos artigos 43 e 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, assunto já superado no Conselho de Contribuintes, como demonstraria a ementa do Acórdão 107-06866 — 06/11/2002, a qual transcreveu. A apuração realizada ao final do período não anularia a irregularidade, no tocante à falta de recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário. Incabível, no caso, a alegação de que o fato se albergaria sob instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Concluiu "pela procedência do lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas devidas no período de julho a novembro de 1998; de janeiro e março a junho de 1999 e de dezembro de 2002, uma vez que a consulta realizada no sistema de processamento da SRF, fls. 54/61, indicou que não houve declaração de qualquer valores relativos às estimativas apuradas no período." 5 941) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10860.00457012003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Com referência à multa isolada do mês de dezembro de 2002, e a afirmativa de que "seu valor já estaria regularizado através do processo de restituição/compensação n° 10860.006172/2002-91, que por ter a manifestação de inconformidade ainda pendente de apreciação exigiria o cancelamento do lançamento", registrou que já fora proferido o acórdão n° 5.664, 5 a Turma dessa DRJ, em 23/12/2003, ratificando o indeferimento da DRF Taubaté/SP. O fundamento de decidir se pautou na extinção, após o prazo de cinco anos, contados do pagamento de tributos e contribuições, do direito à restituição. Com isto restara prejudicada a interpretação de que o indeferimento seria decorrente de equivocci na formalização de seus pedidos de restituição e compensação. Na verdade, o indeferimento veio com a extinção do direito, tornando-se, pois, irregular qualquer aproveitamento realizado com esses créditos. A formalização do lançamento decorreu do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, consoante o art. 142 do CTN. A impugnação, daquele procedimento, não teria o condão de impedir o lançamento de oficio. Ao contrário, a legislação tributária vigente à época o determinava, nos casos de tributos objeto de pedidos de restituição e de compensação de crédito tributário com indébito não reconhecido, conforme disposto no art. 90 da Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 2001. A compensação só se efetivaria com créditos líquidos e certos, segundo o disposto no art. 170 do CTN. No caso dos autos como não possuía a pessoa jurídica, no momento do lançamento, qualquer crédito reconhecido pela administração, correto o procedimento fiscal para exigir os tributos indevidamente 'compensados". O recolhimento da estimativa, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 29.127,21, não se realizou, pois a declaração de compensação de fl. 32, processo n° 13884.001263/2003-31, não foi homologada. 6 it MINISTÉRIO DA FAZENDA fdt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;<45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 As Declarações de Compensação apresentadas à SRF passaram a caracterizar-se confissão de dívida somente na vigência da Medida Provisória n° 135, de 3011012003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. As diversas declarações de compensação protocoladas não supririam a exigência dos valores ali compensados, por isto indispensável a existência de valor declarado na DCTF para continuidade da cobrança das estimativas de IRPJ apuradas pela pessoa jurídica em caso contrário, o lançamento de oficio seria o caminho para constituição do crédito tributário. O recurso interposto às fls.75/83, onde assinalou que o PAT 10861.006172/2002-91, estaria ,desde 28/02/2003, em julgamento no 2° CC, o que obrigaria a suspensão dos efeitos do presente litígio. Isto implicaria em que todos os recolhimentos julgados pelo primeiro grau como "não recolhido", estaria, em primeira análise, compensados ou sujeitos a ulterior homologação e com a exigibilidade suspensa até o julgamento final da lide. No PAT 10861.006172/2002-91 estaria o pedido de compensação de vários tributos, com valores recolhidos indevidamente ou a maior, nos moldes da IN 210/01 e dentre os valores compensados estariam aqueles referentes às estimativas exigidas, o que obrigaria o cancelamento do auto de infração. Além do mais realizara os balanços de suspensão o que a desobrigaria da exigência deste lançamento. Apenas alguns recolhimentos não foram realizados devendo o auto ser julgado "totalmente improcedente, remetido novamente ao fiscal para que efetue os lançamentos de praxe e expurge os valores relativos aos créditos tributário?. Não avançaria a tese "do auto se fundar no fato de que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento, pois isso não ocorreu, e os valores que não foram recolhidos além de estarem amparados por balanços de suspensão foram devidamente confessados, elidindo por final a intenção da autoridade de aplicar a multa isolada". 7 -<PL:t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:-.1?;;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.004570/2003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 Transcreveu a ementa do recurso 133053, de 14/08/2003,Ac.108- 07493,Relator Nélson Losso Filho e recurso 132414, ac. 103-21233, 14/05/2003, para em seguida fazer referência à denúncia espontânea, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Quanto ao fato da prescrição e decadência, protocolou a DECOMP visando encontro de contas dos débitos com os créditos apurados em auditoria. A decisão das Delegacias Jurisdicionante e de Julgamento entenderam que o prazo quinquenal se instalara e houvera perda do direito. Contudo, tal conclusão não prosperaria.0 direito à compensação não se confundiria com o direito à restituição. Significaria "a possibilidade de invadir a esfera do direito alheio sem prévia notificação judicial ou administrativa". Este direito seria postetativo e sem prazo para exercício. No ordenamento jurídico não seria admitido a decadência ou prescrição do artigo 168 do CTN para a compensação. A redação se refere ao direito de restituir e não compensar. A redação da INSRF210/02, no artigo 28, IV indiretamente reconheceu a compensação de créditos próprios com mais de dez anos, quando assim se referiu: "Art.28 — A compensação deverá ser efetuada considerando- se as seguintes datas: (...) IV — da disposnibilização da restituição na SRF, quando se tratar de restituição do IRPJ e da CSLL até o exercício de 1992 (destacou). O procedimento afrontou o artigo 37 da Constituição Federal. Pediu provimento ou, alternativamente, o arquivamento/suspensão até o julgamento final do processo de compensação junto ao 2° CC. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes. o Relatório. 3/7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t7-its: OITAVA CÂMARA- Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento da multa isolada, devida pelas antecipações obrigatórias para a contribuição social sobre o lucro, com imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias desse imposto nos meses de julho e novembro de 1998; janeiro e março a junho de 1999 e dezembro de 2002, no valor de R$ 75.888,93,por por falta de recolhimentos dos valores positivos apurados em balancetes de suspensão e valores decorrentes da base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Há duas vertentes nos autos: a) falta de recolhimento das estimativas referentes aos períodos de julho a novembro de 1998, janeiro e março a junho de 1999, valores de estimativa apurados pela empresa nos balanços de suspensão, conforme determina a legislação, bem como da ausência de informação na DCTF dos valores apurados da antecipação legalmente obrigatória. (sob o primeiro argumento de que os valores teriam sido efetivamente regularizados nas declarações de ajuste anual, com o conseqüente recolhimento do imposto devido ou inexistência de tributo a pagar no período, pelo que ficaria afastada qualquer penalidade, nos termos do art. 138 do CTN); b) multa isolada do mês de dezembro de 2002, pretendida afastar sob argumento de que "seu valor já estaria regularizado através do processo de restituição/compensação n° 10860.006172/2002-91, que por ter a manifestação de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kC, -• "Sk 't•:•.‘it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 inconformidade ainda pendente de apreciação exigiria o cancelamento do lançamento". Quanto ao lançamento referente aos resultados decorrentes dos balanços/balancetes de suspensão,a lei é clara. A base legal para exigência contida nos autos é a Lei 9430/1996, que determinou, a forma de apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1' de Janeiro de 1997. No caso de apuração tendo como base o lucro real, na IN SRF 93/1997 constam a forma de apuração do resultado, esclarecendo os procedimentos pertinentes às modalidades escolhidas, tais fossem: a) Lucro real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) Lucro real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanco/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até o momento da suspensão do recolhimento. Somente estas formas estão previstas no regramento da matéria. Tratando-se da contribuição social sobre o lucro, determinou o artigo 28 da Lei 9430/1996, que no tocante à base de cálculo e ao pagamento seguiria as regras correspondentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses pressupostos implica em sanção. 10 • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ""; ' st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES°ft OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 A Lei 9430/1996, ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles, mas determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições contidas nos seus dispositivos, quando assim determinou: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 do artigo 5' a partir do 1' dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..)- Par. 1' - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2, que deixar de fazê-lo ainda aue tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente- A IN SRF 93/1997 determinou o procedimento a ser observado: "Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos:" e is 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •p t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.00457012003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Por seu turno a permissão da lei para suspensão das estimativas está explicitada na Instrução Normativa antes mencionada, que determina em seu: "Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) Parágrafo 59 - O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. (Destaquei)". O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 (...) Parágrafo 2. - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3" - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." 12 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.00457012003-53 Acórdão n°. :108-08.837 Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação? Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". Nos autos o ilícito decorreu da falta de pagamento das estimativas decorrentes de resultado positivo apurado em balanço de suspenção e de falta de recolhimento da estimativa, conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso 1, parágrafo 1°, li lei 9430/1996. A apuração realizada ao final do período não anularia a irregularidade, no tocante à falta de recolhimento das estimativas no decorrer do ano-calendário. Incabível, no caso, a alegação de que o fato se albergaria sob instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN". A interpretação isolada artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme pretendido nas razões apresentadas não é possível. Pessoalmente já não acompanho a corrente que entende ser possível a exclusão da multa de mora, nos casos de pagamento a destempo, por entender que a multa será aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação, frente a um inadimplemento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10860.00457012003-53 Acórdão n°. : 108-08.837 A sua natureza é obrigacional e pela teoria dos atos jurídicos, sua instituição pode ser unilateral ou bilateral, conforme seja legal ou convencional, executando-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento das obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em recentes aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributário promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória), mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. 14 "2::25, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgryfi OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10860.004570/2003-53 Acórdão n°. :108-08.837 A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração. Contudo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. À possível desnecessidade do lançamento, pois as Declarações de Compensação apresentadas à SRF passaram a se caracterizar confissão de divida, a tese não prospera. Apenas na vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, houve este efeito. A legislação vigente à época, artigo 90 da MP 2158-35 de 2001, determinava a obrigatoriedade do lançamento de ofício, no caso de tributos objeto de pedido de restituição/compensação com indébitos não reconhecidos. Como também não havia declaração em DCTF para continuidade da cobrança das estimativas de IRPJ, necessário o lançamento de ofício, por força do artigo 142 do CTN. Também pretendem as razões de recursos vincular a decisão dos autos ao resultado do PAT 10861.006172/2002-91, todavia,neste caso,se vitorioso,estaria incluído apenas o mês de dezembro de 2002. O PAT 10861.006172/2002-91 tanto a decisão de primeiro grau, da Delegacia de Julgamento de Campinas, no acórdão n° 5.664, proferido pela 5° Turma em 23/12/2003, quanto o acórdão 202-16971, de 28/03/2006 2°CC, ratificaram o indeferimento proferido pela DRF Taubaté/SP, não reconhecendo o e o direito pretendido. No recurso há deslocamento da discussão para este processo,o que se mostra impossível de conhecimento por não ser objeto da lide. Por isto os demais argumentos ali expendidos restaram prejudicados. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. a, as Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 1,• ' ETE jggirIAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003415/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.102
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I ., 4-t4, tes% .. • '4., , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,u,t1 :::7: I: .1 -- .k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44-42.1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.003415/00-19 Recurso n° 148.163 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Acórdão n° 102-49.102 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGA r pr. vimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. fi• :TE Mgr: IAS PESSOA MONTEIRO Pr, ident- liej t VA SSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora . FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 1 Processo n° 10875.003415100-19 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 _ Processo n° I 0875.003415/00-19 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 3 Relatório Em 25/09/2000 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 60/62, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 14.663,43, sendo R$ 5.629,43 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 4.222,07 de multa de oficio e R$ 4.811,93 de juros de mora calculados até agosto/2000. O lançamento decorreu de Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade, que constatou: (i) ter o contribuinte, em 13/05/1998, formulado Consulta (fls. 08/09) acerca da efetiva regularidade da forma como foi declarado o recebimento de gratificação recebida do Ministério da Aeronáutica, no valor de R$ 26.418,18; (ii) a dúvida decorreu do fato de que a própria fonte pagadora orientou seus funcionários a lançar os valores recebidos a título de gratificação GATA/GDAA no campo "rendimentos não tributáveis", devendo especificá-los como pagamento de "exercícios anteriores"; (iii) em resposta, a fiscalização concluiu pela necessidade de tributação do valor correspondente à gratificação, o que deveria ser feito após a devida retificação, pelo contribuinte, da declaração de ajuste; (iv) intimado a apresentar as declarações retificadores (anos-calendários de 1995 e 1996) o contribuinte apresentou resposta na qual afirma a regularidade de sua conduta, especialmente porque, havendo imposto a recolher, este deve ser cobrado da própria fonte pagadora, nos termos do art. 791 e 919 do Decreto n°. 1.041/94; Na oportunidade da impugnação o contribuinte aduziu as alegações expostas até o momento, especialmente no tocante à responsabilidade pelo pagamento do tributo, que, no seu entender, cabe tão-somente à fonte pagadora. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 105/114, julgou o lançamento procedente. A ciência do referido acórdão ocorreu em 20/07/2005 e o contribuinte apresentou seu recurso em 17/08/2005 (fls. 119/137), sustentando, em suma: 1.Em sede preliminar: a) a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por não haver decidido acerca das preliminares argüidas pelo contribuinte em sua impugnação, especificamente no tocante (i) à incompetência da autoridade que o intimou da decisão e (ii) à omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação à fonte pagadora. 2. No mérito, a ilegitimidade passiva tributária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora. É o relatório. 3 Processo n° 10875.003415/00-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 4 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, eis que, conforme se verifica da impugnação de fls. 66/82 o contribuinte se limitou a discorrer sobre a alegada responsabilidade da fonte pagadora pelo crédito tributário, não apresentando, sequer, pedido de nulidade do auto de infração. No mais, ainda que assim não fosse, verifico que o processo seguiu seu regular andamento. No mais, o Fisco não é compelido a informar o contribuinte de todos os expedientes instaurados contra terceiros. No mérito, razão também não assiste ao contribuinte. Assim determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR/99): "Art. I° - As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2 0 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." O art. 93 deste regulamento prescreve: "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2' do artigo 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." O mesmo RIR194, em seu art. 629, § 4° (art. 624 do RIR/99) assim determina no tocante à tributação na fonte: "Art. 629 — (..) Parágrafo 3°- O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer titulo, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos a pessoa fisica, ressalvado o disposto no art. 792, parágrafo 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês." 4)‘. • 4 Processo 10875.003415/00-19 /02 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 5 Note-se que a legislação tributária, ao impor à fonte pagadora o dever de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa detentora da disponibilidade jurídica (ou econômica) da renda, nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, o contribuinte não está autorizado a deixar de tributar os rendimentos auferidos sob a alegação de tratar-se de responsabilidade da fonte pagadora. Isto porque, na hipótese de a fonte pagadora não proceder à devida retenção, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluir os respectivos rendimentos tributáveis, de acordo com sua natureza. Uma vez descumprida a regra, a pessoa fisica fica sujeita ao lançamento de oficio, acrescido dos encargos e penalidades cabíveis. Neste sentido, veja-se entendimento já exarado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em Qualquer hipótese, oferecer os rendimentos is tributação no ajuste anual. IRPF — OMISSA() DE RENDIMENTOS— Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para tal. Recurso especial provido." (grifei) (CSRF — Quarta Turma — Recurso tr. 102.129371 - Processo n". 13884.002283/00-88 — Relator Maria Helena Cotia Cardozo — Sessão de 03/14/2006). Abaixo, inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito." (Acórdão 106- 11120 — Data da Sessão: 26/01/2000). "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." (Acórdão 104-16923 — Data da Sessão: 26/02/1999). "IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa fisica declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de inclui-lo, para tributação na declaração anuaL" (Acórdão 102-44.125 — Data da Sessão: 23/02/2000). 5 . . Processo n° 10875.003415/00-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 F• 6 "IRFONTE - RESPONSABILIDADE - Cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento de tributo devido na fonte, como antecipação, quando os rendimentos, sujeitos à antecipação tributária, são incluídos nas declarações de rendimentos dos beneficiários, por iniciativa destes, ou da autoridade administrativa." (Acórdão 104-16914 — Data da Sessão: 26/02/1999). Especificamente no tocante ao recebimento de gratificações, tem-se: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." (Acórdão 104-17256 — Data da Sessão: 10/11/1999). Insta salientar que tais orientações vão ao encontro das determinações constantes do Parecer Normativo n°. 01/2002, que, em item 14 assim dispõe: "14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." Note-se, ademais, que o Parecer Normativo n°. 324/71, mencionado pelo contribuinte, trata de hipótese especifica de retenção (que não é a dos autos) e é anterior ao Parecer Normativo n°. 01/2002. Quanto ao alegado item 9 do Parecer Normativo Cosit n o. 01/95, ratifico as razões expostas na decisão recorrida, que bem explicitou a impossibilidade de sua aplicação ao caso concreto. Por fim, ao contrário do que alega o contribuinte, as conclusões expostas até o momento não restam prejudicadas diante do fato de que a orientação para a declaração da gratificação como "rendimentos isentos" foi dada por órgão do Poder Executivo. Neste sentido, é de rigor esclarecer que o contribuinte tem o dever de obediência às orientações de seus superiores hierárquicos especificamente no que diz respeito, única e exclusivamente, às suas atribuições de funcionário público. No que excede tais atribuições, como o seu dever de cidadão perante o Fisco, por exemplo, o contribuinte deve seguir as normas emanadas da legislação tributária e, no que couberem, as ordens emitidas pela Receita Federal do Brasil. 414-1 . . . • Processo n° 10875.003415/00-19 l/CO2 Acórdão n.° 102-49.102 Fls. 7 Importa ressaltar que o Poder Executivo também está adstrito às normas tributárias, emanadas pelo Poder Legislativo, e, ainda, às regras expedidas pela Receita Federal do Brasil, eis que este é o órgão competente para tratar de matéria fiscal, não podendo o contribuinte, especialmente por se tratar de funcionário público, alegar desconhecimento da lei. É certo, ademais, que o órgão responsável para regulamentar a cobrança de tributos, no âmbito federal, é a Receita Federal, e não a repartição a que está vinculado o contribuinte. Vale destacar que, corroborando tudo o que foi dito acima e tendo o contribuinte conhecimento do órgão competente para a solução da questão no caso concreto, este formulou consulta à Receita Federal, a fim de dirimir a dúvida suscitada. Consulta esta que vincula o contribuinte ao seu cumprimento. Entretanto, o contribuinte, ao revés, preferiu não proceder à retificação e ao conseqüente recolhimento do imposto suplementar, nos termos da resposta à consulta, sob a alegação de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora que, como visto, não tem amparo legal na presente hipótese. Assim, pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. l • /. Van ssa Pereira Ro rigues Domene 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000725/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso 112 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. - PIS SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. enritque Pinne roi TIOrre-ã- - Presidente aw, Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Eaal/cf/ja 1 ,— ...e:bn••••s, 2° CC-MF Ministério da Fazenda é. Fl. 3̀. .i trnI 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS referente a vários meses no período de janeiro de 1987 a agosto de 1995, em trabalho _fruto de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar que não logrou acordo para pagamento e/ou parcelamento, nos termos do Auto de Infração e seus anexos às fls. 01 a 65. Devidamente cientificada em 17/05/1997, conforme declaração firmada no próprio corpo do Auto de Infração à fl. 01, a interessada apresentou a impugnação cie fls. 78 a 85, em 16/06/1997. Nela a impugnante alegou, em síntese: a) Os períodos de competência de janeiro de 1987 a abril de 1992 não podem mais ser discutidos pelo fisco em função da decadência prevista no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4° e 156, V. b) O período de julho de 1989 e de julho a dezembro de 1990 encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União, estando a cobrança em sede de execução fiscal. c) A constitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS está sendo contestada nos autos da Ação Declaratória n° 91.0012483-4, em fase de Agravo de Instrumento perante o Supremo Tribunal Federal. d) Está reclamando, na Ação Declaratória n° 76692283 - conexa à Medida Cautelar n° 7656408, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que concerne ao cálculo da contribuição sobre a parcela do 1CM incidente nas operações de vendas de mercadorias e sobre o excedente do lucro efetivamente apurado pela requerente, estando os autos conclusos para sentença. ine.) 2 '9),ã 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ri..s1t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10865.000725/97-23 Recurso n9 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Atendendo ao despacho da DRJ/Campinas, de fls. 129 e 130, apontando erros no lançamento e exigência de contribuições inscritas na Dívida Ativa da União, e solicitando certidões de Objeto e Pé das ações judiciais mencionadas na impugnação, o autuante retificou o lançamento no auto de infração de fls. 131 a 151 e 237 a 247. Conforme os demonstrativos do referido auto de infração, o autuante constituiu crédito tributário no valor de R$ 2.591.736,36, sendo R$ 1.094.486,51 de contribuição, R$ 695.425,70 de juros de mora e R$ 801.824,15 de multa proporcional ao valor da contribuição. A contribuição foi exigida com base nas Leis Complementares nus 7, de 7 de setembro de 1970, 17, de 12 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, até outubro de 1995, e, a partir de novembro de 1995, com base nas mesmas leis complementares combinadas com as Medidas Provisórias n's 1.212, de 28 de novembro de 1995, e 1.249, de 14 de dezembro de 1995. Cientificada do novo lançamento em 27/7/1998, conforme declaração firmada no próprio corpo do Auto de Infração à fl. 131, a interessada não apresentou novas alegações. Na decisão proferida pela DRJ/Campinas, às fls. 270 a 278, foi julgada parcialmente procedente a exigência, excluindo-se os valores já informados em DCTF em conformidade com a Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n°535, de 23 de dezembro de 1997. No julgamento do recurso de oficio apresentado pela autoridade julgadora, o relator considerou que a simples informação prestada pela contribuinte na DCTF não pode ser caracterizada como lançamento, não configurando o presente duplicidade de lançamento, inexistindo fundamento jurídico para seu cancelamento. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu então, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, mantendo a exclusão da multa de oficio e determinando o exame do mérito da autuação. Alterada a jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pela Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente foi encaminhado a esta Delegacia para proferimento de nova decisão." Foi proferida, então, nova decisão, tendo por objeto os valores declarados em DCTF no período compreendido entre janeiro de 1993 e agosto de 1995, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep 4-5 3 9R- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *. Segundo Conselho de Contribuintes 9;i:5;1Ç-in>-• • Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Período de apuração: 01/01/1993 a 31/08/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da Contribuição para o PIS enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscaL A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 490 a 514, pugnando pelo cancelamento da exigência no período em referência. É o relatório. 21( ( 4 9 2° CC-MF t• =kyr'. Ministério da Fazenda Fl. --.0" Segundo Conselho de Contribuintes ""tAt.' Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo a decidir. Inicialmente, tenho que não houve, na espécie, renúncia à via administrativa, posto que, judicialmente, a contribuinte teve apenas reconhecido seu direito de recolher a Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73 e pela Medida Provisória n° 1.212/95, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. No processo administrativo em exame, por outro lado, notadamente na parte objeto do presente recurso voluntário, o que se discute é a interpretação do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, questão não submetida ao Judiciário. Assim, não sendo hipótese de renúncia à via administrativa, passo ao exame do mérito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Desse modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1 .212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1" Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no "aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. 5 99 ,4 7bi'41. 22 CC-MF ,'-‘;_==tv.-9.0. Ministério da Fazenda "sl",:i,..”; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;.44tiii »to" Processo n' : 10865.000725197-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamerzto de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/9 1, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.7 1 5/98. Neste sentido decidiu recentemente a T Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição l7 *TM 5 i "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador s m a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 6 jt00 22 CC-MFMinistério da Fazendatptc Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE no 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manilkstações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (.) § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 5 ir 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 .201 22 CC-MF ••n Ministério da Fazenda Fl. njt.in Segundo Conselho de Contribuintes >4z-fnrr1/21. Processo n' : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, [e-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'''. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato económico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilber27, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda" , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 8 (0,2 CCMF ;•;-, Ministério da Fazenda $11 "t0t:: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadaç 'do na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados ' já por muitos anos (Dec.- lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a pari ir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente em contraposição à demora entre vencimento e paRamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carma tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: 9 102 n%..; 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725197-23 Recurso : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OT1V, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1 0, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN' s; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à. correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n°8.383/91 e art. 55 da 9.069/95). 41) 10 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 3n1-- 41t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIAS' SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquotot. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. 'Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 11 22 CC-MF •;.. Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000725/97-23 Recurso n2 : 113.171 Acórdão n2 : 202-14.264 Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturanzento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeias, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, considerando que a contribuinte não efetuou recolhimentos da Contribuição ao PIS no período em referência, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o crédito tributário seja calculado de acordo com os parâmetros supra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. EDUARDO DA ROCHA SCHM IDT 12

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4678968 #
Numero do processo: 10855.001202/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 404/68, exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às caracterísiticas da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71708
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. P cze oe,./ "13 ça " • ": C MINISTÉRIO DA FAZENDA C L'"s rica \kW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 99.021 Recorrente : PORTOBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CONCRETAGEM — A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 404/68, exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI — Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão- betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORTOBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 41/fr Luiza Hena 1.1, te de Moraes Preside). a , Relats~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 \O) MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: , :\i"4:10P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Recurso : 99.021 Recorrente : PORTOBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 117/119, no valor de 143.802,12 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros moratórios, referentes à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na venda do produto classificado na posição 3214.90.01.00, nos períodos de outubro de 1990 a maio de 1992. Conforme Termo de Constatação fls. 94, a empresa tem como atividade o fornecimento de concreto, assim entendido a mistura de cimento com pelo menos um dos seguintes produtos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, adicionado de água e aditivo retardador de endurecimento, misturados conforme especificações pré- estabelecidas em seus caminhões betoneiras que fazem posteriormente a entrega na obra. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento alegando em suma que : a) o auto de infração é improcedente pois não leva em consideração a distinção entre "concreto-mercadoria" e prestação de serviços de produção de concreto sob encomenda de cliente; b) o STF já decidiu que o fornecimento de concreto, não se sujeita ao ICM (Recurso Extraordinário n° 82501-SP); c) que o Decreto-Lei n° 406/68, determina que os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao ISS. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Caracterização de industrialização - o concreto, produto derivado da mistura de cimento com pelo menos dois dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de pedra e semelhantes, adicionado de água e aditivo retardador de endurecimento; quando previamente dosados e misturados, e transportados e aperfeiçoados para consumo em caminhões- betoneiras, caracterizam industrialização. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 179/182, encontram-se as contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela improcedência do recurso voluntário É o relatório. 3 • . jtO nI? ,, , .•rIÀ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre a operação de concretagem, após manifestação superior do Poder Judiciário, no sentido de que esta operação não caracteriza industrialização mas sim, serviço de concretagem, acabou por influenciar as decisões emanadas deste Colegiado, e como tal, os mais recentes julgados de uma forma geral estão acompanhando o entendimento da Corte Suprema. Dentro deste novo entendimento encontramos o Voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, atuando como Relator-Designado no Acórdão n° 202-07.836, o qual adoto para fundamentar este voto. "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu .entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. 4 • MINISTERIO DA FAZENDA SÇ ,n,11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, ao atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação do parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, verbis: "De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto- Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante de uma lista que anexa, declarando o §1 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o 5 • k2/ •MINISTERIO DA FAZENDA - - I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 - mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante no §1° do art. 8°, daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o §2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator — O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o §1° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS ( salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. 6 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI — a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5,194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ...Para a concretagem há duas fases de prestações de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente 7 dqq MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2°''r Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas sim mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ...A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade de como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no §1° do artigo 80 do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência de fato gerador do 'PI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes 8 121S- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001202/95-70 Acórdão : 201-71.708 do disposto no § 1° do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões voto pelo provimento do recurso." É o voto. Sala de S;ssõe., em 12 de maio de 1998 V ‘11, kl UI eí 111: 4111~ 9

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Numero do processo: 10875.003874/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DO FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em13/11/2000, fora do prazo em que poderia o contribuinte exercitar seu direito a restituição/compensação, tendo expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.003874/00-66 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 RECURSO N° : 126.571 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS GUARU LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RESTITUIÇÃO DO F1NSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 13/11/2000, fora do prazo em que poderia o contribuinte exercitar seu direito a restituição/compensação, tendo 1110 expirado o prazo prescricional do direito de pedir restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO A DA COSTA • Presid te sai Np, ; .0 LOIBMAN R. ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 RECORRENTE : ARTES GRÁFICAS GUARU LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de recolhimentos efetuados com alíquota acima de 0,5%, referentes ao período de apuração de janeiro/1990 a março/1992 (fls. 26/51). O pedido foi apresentado em 13 de novembro de 2000. A autoridade administrativa (DRF) indeferiu o pedido (fls. 100/105) sob a alegação de decadência do direito de restituição. Assim considerou por afirmar que o prazo para repetição de indébito, no caso de lei posteriormente declarada como inconstitucional pelo STF, no controle difuso, seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos da AD SRF 96/99. Afirma, ainda, que a interessada não cumpriu os requisitos essenciais para a compensação, previstos na IN SRF 21/97, consolidada pela IN SRF 73/97. Após ser cientificada, em 20/03/2001 da decisão a interessada, em 27/03/2001, impugnou o despacho decisório, alegando resumidamente que: 1. A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos, conforme entendimento do STJ; 2. Requer a improcedência do despacho decisório, e o reconhecimento de seu direito de restituição dos valores pagos a maior, e ainda que permaneça suspensa a cobrança dos débitos compensados até o julgamento definitivo • deste processo. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação conforme voto condutor estampado às fls. 163/169, do qual se retira as principais razões fimdamentadoras da decisão. A) O pedido, em 13/11/2000 se deu em relação a recolhimento feitos há mais de oito anos. A autoridade local indeferiu com base no art. 156, I e 168, ambos do CTN, por decadência do direito.Os argumentos da impugnante não procedem, posto que a decisão da DRF no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do STF não faz nascer novo prazo de decadência está fundada na jurisprudência do próprio STF. O prazo decadencial se esgota com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 B) De fato a PGFN por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 colocou a questão nos devidos termos. O Decreto 2.346/97 teve por finalidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, no caso de matérias tidas como inconstitucionais, sem, entretanto ter força para alterar prazos prescricionais ou decadenciais, ficando claro que o seu texto só alcançava atos passíveis de revisão administrativa ou judicial. O STF há tempos já firmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme RE 57.310-PB, de 09/10/1964, quando declarou que uma vez firmada a invalidade de lei tributária, a restituição deve ser feita, salvo daqueles valores atingidos pela prescrição. C) Não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado para o pleito da restituição, incide a regra do art. • 168, I c/c art. 165, I, do mesmo CTN; D) O art. 150, § 4° do CTN refere-se a prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que se considera extinto o crédito tributário. A condição resolutória a que se refere o texto normativo implica que enquanto ela não se verificar vigorará o ato jurídico; verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe (Cf. Washington de Barros Monteiro, vol. I, 32" edição, p. 232). Arrola-se também a decisão do Agravo 69.363/SP, pela 2" Turma do STF, em 19/04/1997, confirmando o termo inicial para o prazo, a data do pagamento, e não da homologação. E) O AD SRF 96/99 fixa a interpretação no âmbito da SRF. Portanto correta a decisão da DRF; F) Não pode prosperar também o pedido de que os débitos constantes do pedido de compensação (juntados neste processo) permaneçam com a • exigibilidade suspensa, posto que está equivocada a interpretação que pretende dar ao art. 151, III, do CTN, e ao art.1° da IN SRF 14/2000. A impugnante não está definitivamente discutindo nenhum crédito tributário, ao contrário pretende que seja reconhecido um indébito. Não faz sentido que houvesse suspensão de créditos tributários, pois bastaria ao contribuinte reiterar sucessivos pedidos de novas compensações com "prováveis" novos créditos, e assim jamais seria exigível o crédito. Outrossim, o efeito suspensivo dos recursos é excepcional, pois em regra, o efeito é apenas devolutivo. Somente quando expressamente previsto em lei haverá o efeito suspensivo (conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, p. 589). Acresce que o art. 1° da IN SRF 14/00 não suspende a exigibilidade do crédito tributário, apenas, por questão de política administrativa, difere a inscrição em Dívida Ativa de valor indevidamente compensado, para depois de decisão definitiva administrativa. A dívida não está suspensa, apenas ainda não se procede à execução. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 G) Somente na hipótese de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa, por mais de trinta dias, é que o art. 9 0, IV da IN SRF 96/2000 autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, com suspensão da exigibilidade ou efeito equivalente. Mas esse não é o caso em análise, já que o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade competente. O recurso, de fls. 174/180 foi apresentado tempestivamente em 12/06/2002 (a ciência foi em 15/05/2002). As principais razões de recurso são a seguir resumidas: 1. Segundo doutrina de Sacha Calmon N. Coelho em todas as 010 hipóteses em que o contribuinte paga o débito sem prévio exame da autoridade administrativa, o pagamento nada extingue. Na realidade o lançamento de tributo é ato privativo da autoridade administrativa, ademais, no caso, o pagamento antecipado nada extingue em definitivo, está vinculado a uma condição resolutória, sendo ato precário e sem eficácia enquanto não se verificar a condição. Se o lançamento é um ato, a homologação tácita é um não-ato, ou seja, uma omissão que faz precluir o direito da Fazenda de revisar o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. O pagamento só extingue o crédito tributário em caso de lançamento de oficio. No caso de antecipação de pagamento, fica claro que se necessita da implementação da condição resolutiva para a extinção definitiva. 2. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir da homologação do lançamento, ou se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150, do CTN (STJ, P T, REsp 121.317-PR, Rel. Min. José Delgado, unânime, 06/10/97, RDDT 28/174). 3. A SRF normatizou a restituição/compensação pela NE COSIT/COSAR n° 008/97, estabelecendo índices de atualização dos valores para fins de compensação de valores recolhidos entre 01/01/88 a 31/12/91, tanto o ano de 1988 quanto o de 1991, em 1997, já estavam a mais de cinco anos de distância, tomando a administração da Receita Federal um caminho totalmente contrário à fundamentação da autoridade julgadora no presente caso. 4. Considera que no seu caso não há como se exigir o depósito recursal. Requer o reconhecimento do seu direito de restituição do indébito, a homologação das compensações realizadas, a emissão de certidão negativa, a não inclusão no CADIN e a suspensão da cobrança até decisão administrativa final. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .242 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do art. 269 do CPC, tendo a Turma Julgadora de Primeira Instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição/compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ 11111 nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora, envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Diga-se, antes de qualquer coisa, que embora polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Tenho apoiado a tese apresentada pelo Conselheiro Irineu Bianchi quanto à manutenção do critério jurídico fixado pela administração tributária ao adotar o referido Parecer, com referência aos pedidos de restituição/compensação formulados sob a égide daquele ato administrativo, embora discorde de sua conclusão, tão-somente para que não se permita infração ao princípio da isonomia. Transcrevo a seguir, ainda que de forma resumida, partes do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n° 125.543, para explicitar a solução preconizada de modo abrangente naquele ato 410 administrativo: "....Com o advento da Medida Provisória n" 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0, 5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165. I, do C77V, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. 5 13( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. a) Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165. I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 410 Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096. é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. (grifos nossos). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Moto, porém, que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 13/11/200, quando já não estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98. Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: • "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° 7'. Reta Min. ELIANA CALMOIV, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4111, if 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. Penso, porém, que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem aquela acima destacada nem a outra freqüentemente advogada de buscar sustentação no Decreto-lei 2.049/83. Primeiramente deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional, para tributos, superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 recepcionada pela CF/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está previsto no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. De modo que penso que há razões fortes para rechaçar o novel entendimento administrativo representado no AD 96/99 Em primeiro plano é de se distinguir tratar o presente caso de prescrição e não de decadência, para que se possa definir o correto termo de inicio do prazo para fruição do direito de pedir restituição do indébito. Peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: 46 É pacifica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a 010 relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica vál ida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a CP situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do • chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. • Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação • tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. • A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Dai o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. 12 1-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. • Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. • Além disso, é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídico. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigiver. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente • acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta • lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de' ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que • antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a 1110 qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc). Andou bem o C7'N quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTIV, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento 110 concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTIS) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois • assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. • Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. (grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: • "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele • aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 18 rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, n° RE 136.883-RJ, indicando o precedente n° RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não 411 apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." •Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação" O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.571 ACÓRDÃO N° : 303-31.242 Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a 11111 restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado." Nesse passo destaca-se que o primeiro julgado do Pretório Excelso quanto à questão em tela no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, foi proferido nos autos do RE n° 150.764-1/PE, com O decisão publicada no DJ de 02/04/1993. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 13/11/2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do referido Recurso Extraordinário, é forçoso declarar expressamente a fluência do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da recorrente prejudicado pela prescrição, de modo que voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 Z N • 0 OIBMAN - Relator 20 s ie:,& MINISTÉRIO DA FAZENDA -:*??, ge TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘61.f. TERCEIRA CÂMAFtA. . Processo n. °:10875.003874/00-66 Recurso n.° 126.571 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.242. • Brasília - DF 14 de abril de 2004 LI, 1 Jo7,1- ol. da Costa Presidte da T-rceira Câmara7‘ Ciente em: 45it:4 I Ok-i 9 ek.„.chsr.„-- Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000696/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA FALTA DE ENTREGA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento no prazo estipulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07924
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I 4) 0/1 Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000696197-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF — MULTA PELA FALTA DE ENTREGA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vinculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento no prazo estipulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Otacilio Da .• s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Maria Teresa Martinez Lopez, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cUcesa 1 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 Recorrente : MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 12/13, mediante o qual se lhe imputa a não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos meses de FEW 1995 a OUT1996, e se lhe exige a penalidade pela infração correspondente, no valor de dezoito mil, cento e trinta Reais e dez centavos. A exigência fundamentou-se no art. 11, §,¢ 2°, 3° e 4° do Decreto-lei n° 1968 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2065/1983; art. 11 do Decreto-lei n° 2287, '1986; art. 5° e 6° do Decreto-lei n° 2323/1987; art. 66 da Lei n° 77991989; e art. 3°, inciso I, da Lei n° 8383/ 1991. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento ffis. 18/19). Afirmou que as DCTF em questão teriam sido entregues pelo estabelecimento matriz, tendo em vista a centralização da escrituração fiscal e contábil da empresa, conforme legislação vigente. Acrescentou que a entrega centralizada das declarações em nada prejudicou a Fazenda Nacional, por se tratar a DCTF de obrigação acessória, que não implica no recolhimento de tributos; e que; por isso, deve ser empregado o emprego do principio da eqüidade ao caso." A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 50/52): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPWMENTO. ‘3"-\ 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Isall, "f• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 A inobservância de obrigação acessória - apresentação de DCTF - prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, sujeitando o infrator às sanções legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 60/67, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde, em suma, alega que: a) as DCTF foram entregues no prazo, de forma centralizada, pela matriz, e que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco; b) a autuação emerge como abusiva, injusta e confiscatória; e c) após notificada, a empresa entregou as DCTF, em 1998, mas sobre a multa ainda continuam a incidir atualização monetária e juros até os dias de hoje. Às fls. 122/123, há prova da existência de determinação judicial para o seguimento do recurso voluntário sem a exigência da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 1,,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tSt7tr7.1. Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACtLI O DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito judicial. Argúi a recorrente que as DCTF foram entregues no prazo de forma centralizada, pela matriz; que nenhum prejuízo foi causado ao Fisco; que a autuação emerge como abusiva, injusta e confiscatória; e que, após notificada, a empresa entregou as DCTF em 1998, mas, sobre a multa, ainda continuam a incidir atualização monetária e juros até os dias de hoje. Como bem colocado pelo julgador de primeira instância, conforme Documento de fl. 10, a autorização para apresentar DCTF centralizada refere-se somente ao PIS e às COFINS. Dessa forma, a recorrente estava obrigada a apresentar as DCTF em relação aos demais tributos e contribuições federais. A obrigação de entregar a DCTF é acessória e autônoma. As obrigações acessórias autônomas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora de tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador do mesmo. Vale lembrar que a apresentação da DCTF é uma obrigação acessória e seu descumprimento acarreta uma sanção, a qual independe do pagamento de tributos. A falta de entrega da DCTF é o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. Consiste na abstenção do exercício de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Dessa forma, o simples fato de não entregar a DCTF no prazo estipulado, quando a legislação obriga a recorrente, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, pois trata-se de responsabilidade acessória e autônoma. 4 s'-N-• MINISTÉRIO DA FAZENDA fà-VIC, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *74( Processo : 10875.000696/97-26 Acórdão : 203-07.924 Recurso : 116.192 A multa aplicada decorre do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta formal imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, é pacifico o entendimento de que são devidos até o pagamento do crédito tributário lançado, pois a recorrente não o recolheu quando da lavratura do auto de infração. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso É assim como voto. Sala das Sessões em 23 de janeiro de 2002 OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

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