Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7941879 #
Numero do processo: 10880.678379/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.678379/2009-08

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074450

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.320

nome_arquivo_s : Decisao_10880678379200908.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880678379200908_6074450.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7941879

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475750088704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T17:22:57Z; Last-Modified: 2019-10-15T17:22:57Z; dcterms:modified: 2019-10-15T17:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T17:22:57Z; meta:save-date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T17:22:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T17:22:57Z; created: 2019-10-15T17:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-15T17:22:57Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T17:22:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.678379/2009-08 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.320 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 37 9/ 20 09 -0 8 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.159. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678379/2009-08 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7979609 #
Numero do processo: 10530.902207/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.902207/2009-22

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.119

nome_arquivo_s : Decisao_10530902207200922.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10530902207200922_6089488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7979609

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475754283008

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T12:00:15Z; Last-Modified: 2019-11-08T12:00:15Z; dcterms:modified: 2019-11-08T12:00:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T12:00:15Z; meta:save-date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T12:00:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T12:00:15Z; created: 2019-11-08T12:00:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-08T12:00:15Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T12:00:15Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.902207/2009-22 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.119 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente CARLOS ALBERTO LIMA MATHIAS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduz-se inicialmente o relatório produzido pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”) às fls. 55/58 do e-processo: Carlos Alberto, empresa tributada pelo lucro presumido, apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) retificadora, pretendendo compensar um suposto pagamento a maior realizado com o recolhimento de um DARF no valor de R$5.709,24, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 3º trimestre de 2005, do qual resultaria um crédito no valor original de R$3.568,27. O débito que visa compensar é o relativo à contribuição para o PIS de maio de 2006, no valor de R$602,33. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 20 7/ 20 09 -2 2 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Em Despacho Decisório Eletrônico de número de rastreamento 831204116, a Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana não homologou a compensação pleiteada, uma vez que o valor integral do DARF foi utilizado para o pagamento da CSLL, lucro presumido, do 3º trimestre de 2005. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Empresa alega o seguinte: a não homologação da compensação deveu-se ao preenchimento incorreto das DCTF e que, uma vez corrigido o problema por meio da retificação dessas declarações relativas ao 2º semestre de 2005 e 1º trimestre de 2006, fica demonstrado que houve o pagamento a maior, dando direito ao crédito pleiteado e a compensação requerida. Em sessão de 27/03/2013, a DRJ/SDR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls. 55 do e-processo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL APLICADO. Empresa com atividades diversificadas deve segregar a receita e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A falta de comprovação do erro no preenchimento de DCTF, quando há a aplicação de percentual condizente com o objeto da Empresa na apuração da base de cálculo da Contribuição na declaração retificada, impede o reconhecimento de pagamento a maior. Segundo alegou a DRJ/SDR (fls. 57 do e-processo): Consta como objeto da Empresa (fl. 7): - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; - ATIVIDADES DE LIMPEZA EM IMÓVEIS. O cálculo do lucro presumido, no caso da atividade de transporte rodoviário de cargas, leva em conta o percentual de 12%; já a atividade de limpeza de imóveis teria o lucro calculado pelo percentual de 32% aplicado sobre a receita bruta (Lei n º 9.249, de 1995, art. 20, com a redação dada pela Lei n º 10.684, de 2003, art. 22). No caso de desenvolvimento de atividades com percentuais de apuração do lucro presumido diferentes, a Empresa deverá separar as receitas e aplicar o percentual correspondente a cada atividade. A Pessoa Jurídica declarou sua receita bruta como sujeita ao percentual de 12%, portanto, toda ela relativa ao transporte de cargas. Caso o percentual aplicado fosse o de Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 32%, relativo à atividade de limpeza em imóveis, a CSLL devida seria a inicialmente constante na DCTF, ou seja, R$5.709,24. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alegou em síntese (fls. 68/70 do e-processo): Preliminarmente o contribuinte vem informar que o mesmo, em virtude da alteração que houve aumentando a presunção do lucro para base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido para prestadores de serviços de 12% para 32%, por força do artigo 22 da Lei-10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, o mesmo achou que se enquadraria em tal elevação, calculando assim de forma errada a apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL referente ao 3o trimestre de 2005. Então, nada mais justo do que o contribuinte refazer sua apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, constatar que houve pagamento indevido e requerer a compensação ou restituição do mesmo, optando então pela compensação com tributos vincendos. No 3º Trimestre de 2005, o contribuinte obteve uma Receita Bruta provenientes do transporte de cargas no valor de R$ 198.237,62. Então foi feito o calculo do referido trimestre a maior. Contudo com a constatação do pagamento a maior fica o contribuinte então com direito de utilizar credito para compensação com demais tributos vincendos. Abaixo segue demonstração do calculo apurado de forma correta demonstrando assim que houve pagamento a maior da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL: Sendo assim, o contribuinte vem através desta apresentar seus conhecimentos de transportes - CTRC, emitidos durante o 3º Trimestre de 2005, como também seu Livro de Registro de Saídas, onde constam numeração dos mesmos durante os meses de apuração do trimestre em questão, levantando assim • toda sua Receita Bruta do período de Julho, Agosto e Setembro de 2005 que serviu de base de calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, bem como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ambos declarados em sua DIPJ, não ' deixando duvidas que 100% de sua Receita Bruta foram oriundos da atividades do Transporte de Cargas. Ainda vem o contribuinte, apresentar declarações apresentadas ao fisco estadual, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que atestam ainda mais a comprovação bem como a natureza da Receita Bruta. No que diz as atividades de Limpeza em Imóveis, o contribuinte possui sim tal atividade em seus objetivos, porém não foi executado nenhum serviço dessa natureza para que houvesse segregação de Receitas na Composição da Base de Calculo dos Impostos pelo Contribuinte. O contribuinte apresentou junto com o seu Recurso Voluntário os seguintes documentos:  Requerimento de Empresário; Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22  Livro Registro de Saídas do Período de Julho de 2005 a Setembro de 2005;  Livro de Apuração de ICMS do Período de Julho de 2005 a Setembro de 2005;  DMA - Declaração de Movimentação Mensal; e  Conhecimentos de Transportes emitidos no 3º Trimestre de 2005. Comprovante de Pagamento do Darf pago a maior. É o relatório VOTO Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, eis que não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Como mencionado pelo relatório acima, a DRJ/SDR não homologou a compensação sob a alegação de que o contribuinte deveria ter separado as receitas correspondentes a cada atividade (transporte de cargas e limpeza de imóveis) para que fossem aplicados os percentuais correspondentes. Já em sede de Recurso Voluntário, foi explicado pelo contribuinte que a referida segregação de receitas não foi realizada, pois para o período em questão somente teriam sido prestados serviços de transportes de carga, tendo juntado uma série de documentos aptos a comprovar o alegado. Em que pese o esforço do contribuinte, em vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que sejam apresentados os seus documentos e registros contábeis hábeis a suportar as suas alegações. Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.119 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.902207/2009-22 Para tanto, deve a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar toda a documentação que disponha para comprovar as suas alegações, tais como, por exemplo, os Livros Diário e Razão ou Caixa, além da documentação que lhes deu suporte. Além do mais, é imprescindível ressaltar que a participação do contribuinte na referida diligência é imprescindível ao reconhecimento do crédito tributário, pois nada obstante os documentos já apresentados, convém advertir que a “juntada de documentos” não se confunde com a “comprovação da liquidez e certeza do crédito”. É preciso que haja uma conexão lógica entre aquilo que fora alegado e o que fora apresentado, seja por meio de tabelas ou planilhas explicativas, fazendo inclusive a confrontação daquilo que fora informado e auferido a título de receita bruta. É ônus do contribuinte demonstrar de maneira irrefutável a liquidez e certeza do crédito tributário. In casu, demonstrando que toda a sua receita decorreu tão somente da prestação de serviços de transporte de cargas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7941893 #
Numero do processo: 10880.694586/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.694586/2009-00

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.327

nome_arquivo_s : Decisao_10880694586200900.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880694586200900_6074457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7941893

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475757428736

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T17:32:41Z; Last-Modified: 2019-10-15T17:32:41Z; dcterms:modified: 2019-10-15T17:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T17:32:41Z; meta:save-date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T17:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T17:32:41Z; created: 2019-10-15T17:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-15T17:32:41Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T17:32:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.694586/2009-00 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.327 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido CIDE nas remessas ao exterior decorrente da remuneração pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, que informa não ter caracterizada a correspondente transferência de tecnologia, para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 58 6/ 20 09 -0 0 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, com os seguintes argumentos: - O indébito refere-se ao pagamento ao exterior pelo uso e comercialização de software, em que a cessão não implicou a transferência de tecnologia; - O direito está fundado no § 1º-A, do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, introduzido pelo art. 20 da Lei nº 11.452/2007, com efeitos retroativos, a partir de 01/01/2006, por conta do art. 21da novel legislação; - O dispositivo legal importa o reconhecimento dos indébitos nos termos do art. 166 do CTN; - Apresenta cópia simples do Contrato celebrado com pessoa jurídica estrangeira, elaborado em língua inglesa, bem como de seus anexos, invoices e do contrato de câmbio; - Faz referência, e transcreve em tradução livre, à cláusula contratual (12) que expressa, em seu entender, inexistência da cessão de quaisquer direitos de propriedade da cedente estrangeira; - Transcreve atos normativos da Receita Federal que entende reconhecer a não incidência da CIDE em situações fáticas como as descritas nos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16-33.166. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa o reconhecimento do direito creditório. Acrescenta ainda razões para combater a decisão recorrida: - O indébito origina-se com a alteração de Lei que determina a não incidência nos pagamentos ao exterior decorrentes de uso ou comercialização de software que não implicaram transferência de tecnologia, o que torna desnecessário qualquer procedimento formal de desconstituição do débito confessado; - Reitera que as cláusulas do contrato de cessão de uso e comercialização de software apontam para a inexistência de transferência de tecnologia; - Apresenta juntamente com a peça de defesa, cópia traduzida por tradutor público juramentado do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”, anteriormente juntada aos autos em língua inglesa. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.316, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.678375/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.316): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. Os fundamentos da decisão recorrida apontaram no sentido da inexistência de certeza e liquidez do direito pretendido caracterizada, em especial, na ausência de tradução juramentada de contrato celebrado pela recorrente e pessoa jurídica estrangeira, no qual se encontram as cláusulas que revelam ou não a incidência da CIDE nos pagamentos efetuados ao exterior. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que a legislação de que trata a CIDE sobre remessas ao exterior dos pagamentos decorrentes da cessão de uso ou comercialização de softwares, com efeito a partir de 01/01/2006, afastou a exação quando inexistente a transferência de tecnologia. A autoridade fiscal encarregada da decisão no tocante ao deferimento do direito creditório não analisou esta matéria de direito em face dos elementos intrínsecos ao contrato – suas cláusulas. Dessa forma, resta impossibilitada seu enfrentamento neste voto não só porque caracterizaria supressão de instância, mas sobretudo, pela inexistência de razões de mérito para o indeferimento do pleito. Na fase em que se encontra o processo, a decisão recai sobre assentir com a tese da decisão recorrida de inexistência de prova apresentada pelo contribuinte e a consequente preclusão processual; ou com o recorrente de que desde a manifestação de inconformidade apresentou o contrato, ainda que em língua estrangeira, mencionou cláusula que entendera conferir a não incidência da CIDE. É incontroverso que há um início de produção probatória, conquanto insuficiente para uma decisão segura, mormente ao se considerar que o despacho decisório emitido foi na modalidade eletrônica que se limita a expressar a alocação de um DARF para o pagamento de um débito declarado. Pois bem, o contribuinte apresentou cópias de todos os documentos necessários (contrato de uso/comercialização, invoices e contrato de câmbio), com a peculiaridade do principal elemento de análise do mérito encontrar-se em língua estrangeira. De fato, o julgamento do recurso somente se torna possível com a compreensão das cláusulas contratuais que revelam a natureza da cessão de uso e de comercialização, quer seja de um programa de computador ou, em verdade, de um serviço disponibilizado pelo fornecedor estrangeiro e se ainda implicou transferência de tecnologia. No entanto, a apresentação do documento em língua inglesa não se caracterizou uma dificuldade intransponível em busca da verdade dos fatos. O Contrato encontra-se nos autos desde a manifestação do contribuinte, com a indicação de cláusula que o interessado entende comprovar a natureza da operação; outrossim, apontou a disponibilidade de apresentação da tradução juramentada, se assim entendesse a necessidade pela autoridade julgadora. No caso dos autos, tem-se que, por um lado, faltou o dever de colaboração do contribuinte em apresentar de pronto cópia traduzida do Contrato de Cessão. Por outro lado, e mesmo diante de uma evidência (a cláusula traduzida), os julgadores consideraram não só inexistente a prova como também precluso o direito de sua juntada. O processo administrativo moderno, ainda que decorrente de aplicação subsidiária do Novo CPC, tem por princípio a distribuição do ônus da prova, mas esta sem se olvidar de outros princípios que visam impulsionar o processo até a sua solução, como a economia e celeridade processual. Portanto, cabem às partes impulsionar o processo, com vigilância e desapego ao formalismo exagerado e também as práticas meramente protelatórias. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é determinar, à luz do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, vigente à época dos fatos, a Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694586/2009-00 natureza dos pagamentos efetuados ao exterior em cumprimento às cláusulas do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus”. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade de Origem para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para a análise do crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao conteúdo do “Contrato de Distribuição de Produtos e Serviços Amadeus” e seus anexos, podendo intimar o contribuinte a apresentação ou complementação de documentos que julgar necessários, em prazo não inferior a 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período. Do resultado da diligência, elabore-se Relatório, dê-se ciência à contribuinte, com cópias dos elementos coligidos aos autos, concedendo-lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7942626 #
Numero do processo: 10670.720076/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10670.720076/2007-09

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075733

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.595

nome_arquivo_s : Decisao_10670720076200709.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10670720076200709_6075733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7942626

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475770011648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T03:47:41Z; Last-Modified: 2019-10-15T03:47:41Z; dcterms:modified: 2019-10-15T03:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T03:47:41Z; meta:save-date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T03:47:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T03:47:41Z; created: 2019-10-15T03:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-15T03:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T03:47:41Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720076/2007-09 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-005.595 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ ELIAS DA CONCEICAO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, relativo a Área de Preservação Permanente e ao Valor da Terra Nua declarados e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 76 /2 00 7- 09 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720076/2007-09 Relatório Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, (...) Notificação de Lançamento (...), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, (...). (...) A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (...), formalizada (...) para (...) apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente (...), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, (...); 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, (...), acompanhado do ato do poder público que assim declarou, e 4° - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, (...), sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT. Em razão (...) que “não houve manifestação do contribuinte após ter sido regularmente intimado”, (...) glosa integral da área declarada como de preservação permanente (...) e, (...) que a hipótese era de subavaliação do VTN declarado, (...) arbitrar o valor (...) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. Consequentemente, toda a área do imóvel (...) passou a ser tributada com alíquota máxima de 20,0% (...). Da Impugnação Cientificado do lançamento, (...) o contribuinte (...), alegou e requereu o seguinte, em síntese: - (...) enviou, (...) Laudo Técnico de Avaliação (...), demonstrando a localização do imóvel dentro do Parque Nacional (...), área já decretada, (...), de preservação permanente, (...) pelo Decreto Presidencial (...); - o Laudo Técnico de Avaliação também demonstra, (...) que TODA a área é APP, inaproveitável, não tributável; (...) - entende que a solicitação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA seria redundante, visto que está fartamente demonstrado que a área já fora decretada de preservação permanente pelo poder público, não cabendo ao contribuinte fazer esse requerimento; - destaca o fato de toda a área do imóvel ter sido considerada tributável, tendo em vista a proibição expressa no parágrafo único do art. 5° do Código Florestal; (...). 3. Colaciona-se a seguir a ementa proferida no Acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITQRIAL RURAL - ITR DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUES. Comprovado nos autos que a área do imóvel está efetivamente localizada dentro dos limites de uma Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional), cabe acatá-la como de preservação permanente, para efeito de exclusão de tributação. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe restabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte, quando restar provado que a totalidade da área do imóvel está fora do campo de incidência do ITR, ficando descaracterizada a hipótese de subavaliação. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720076/2007-09 4. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Das Áreas de Preservação Permanente/ Interesse Ecológico (...) Da análise desses documentos, (...), não deixam dúvidas de que essa área georeferenciada, (...), que corresponde à área total da parte tratada neste processo, (...), está realmente localizada dentro dos limites do “Parque Nacional (...). (...) Portanto, à época do fato gerador do ITR, (...), as áreas localizadas dentro dos limites dessa Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional) já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. (...) Por essas razões entendo que a comprovação de que a área do imóvel está totalmente inserida dentro dos limites de tal Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional ...) e demonstrado que, efetivamente, não havia qualquer tipo de exploração rural que pudesse justificar o lançamento, é suficiente para caracteriza-la como de preservação permanente ou mesmo de interesse ecológico - para proteção do referido ecossistema, dispensando a apresentação dos documentos de prova exigidos na intimação (...), para justificar a exclusão de tal área de tributação. É de ressaltar que o Terceiro Conselho de Contribuintes julgando recurso de oficio interposto, por imposição legal, por esta DRJ(...) nos citados processos, decidiu ratificar o nosso entendimento, conforme exarado nos Acórdãos (...). Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do ITR(...), a área de preservação permanente declarada, que no presente caso corresponde à área total do imóvel tratado neste processo, (...) (...) Do valor da terra nua – VTN (...) Ocorre que, o fato de toda a área (...) encontrar-se localizada nos limites de uma Unidade de Proteção Integral – (...) -, considerada, portanto, como de preservação permanente/interesse ecológico, para efeito de exclusão de tributação, qualquer valor que for atribuído à terra nua, não influenciará no resultado do imposto a pagar. Isto porque, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável, no presente caso, será sempre igual a zero (0). Por conseguinte, o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no artigo 11, parágrafo segundo da Lei 9.393/96. (...). V Com efeito, verificando a metodologia utilizada pela autoridade fiscal, (...) visando determinar uma possível subavaliação do valor declarado, entendemos que tal metodologia ficou sem objeto, pois a área está no campo da não incidência tributária, sendo razoável admitir como correto o valor que o próprio contribuinte atribuiu ao seu bem imóvel na sua própria declaração (...). (...). Recurso de ofício 5. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.595 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720076/2007-09 Submeta-se à apreciação do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n” 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 003, de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Tendo em vista o valor do Lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento concernente à presente lide que foi julgado improcedente pela Instância julgadora a quo, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, com base no disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Assim, não merece pois conhecimento o acórdão recorrido. Conclusão 9. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7917732 #
Numero do processo: 11080.917045/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.917045/2009-35

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6066032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.109

nome_arquivo_s : Decisao_11080917045200935.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080917045200935_6066032.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7917732

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475772108800

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T00:42:27Z; Last-Modified: 2019-09-26T00:42:27Z; dcterms:modified: 2019-09-26T00:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T00:42:27Z; meta:save-date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T00:42:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T00:42:27Z; created: 2019-09-26T00:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-26T00:42:27Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T00:42:27Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.917045/2009-35 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.109 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IMPRESUL SERVICO GRÁFICO E EDITORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104, em 17.02.2005, fls. 11-16, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$31.046,64 recolhido em 29.10.2004 referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 37-40, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 31.046,64 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 04 5/ 20 09 -3 5 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 Valor do crédito original reconhecido: 624,25 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-52.484, de 08.11.2013, e-fls. 55-60: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.12.2013, e-fls. 62-63, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.01.2014, e-fls. 65-390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - DOS FATOS A recorrente é empresa tributada pelo Lucro Presumido, com atividade gráfica, que confecciona produtos gráficos mediante a aquisição própria de insumos, tanto para produção de iniciativa da própria empresa, quanto para a produção por encomenda de terceiros. Nesse panorama, equivocadamente, a Litigante apurou, no período de 01/01/2001 a 31/12/2005, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido no percentual Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 de 32%, quando, de fato e de direito, os percentuais de presunção do lucro, no caso, são de 8% e 12%, respectivamente. Constatado o lapso, e antes de transcorrido o prazo de 5 anos para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente, a Recorrente apresentou PERDCOMP's requerendo a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior. Também foram retificadas as DCTF's originais, para que ficassem consignados no sistema da Receita Federal os créditos informados nas PERDCOMP's, decorrentes dos recolhimentos a maior. Igualmente, foram retificadas as DIPJ’s, ajustando-as aos novos cálculos, acima referidos. As diferenças de IRPJ e CSLL apuradas entre os valores pagos e os efetivamente devidos, relativas ao período de 01/01/2001 a 31/12/2005, foram contabilizadas em 31/01/2006 conforme fls. n° 00052 do diário n° 67 com os correspondentes termos de abertura e encerramento devidamente autenticados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n° 06/019640-8 em 21/09/2006 (doc. 07). Tal situação gerou dezenas de processos de restituição/compensação, entre os quais o IRPJ referente ao 3º trimestre de 2004 que foi indevidamente apurado como devido no valor total de R$ 91.267,18 (doc. 08) e pago em 03 (três) cotas mensais conforme poderá ser verificado na DCTF 4º TRIM/2004 (doc. 09), transmitida em 17.02.2005, conforme demonstrativo abaixo e DARF's em anexo (doc. 10, 11 e 12). PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL ACRÉSCIMO JUROS/SELIC DATA DO PAGAMENTO 30.09.2004 29.10.2004 31.046,64 0,00 29.10.2004 30.09.2004 30.11.2004 31.046,64 310,46 30.11.2004 30.09.2004 30.12.2004 29.073,89 684,51 30.12.2004 Verificou-se pelo critério supramencionado que o valor devido correto era de 87.514,003 [...] havendo então uma diferença de R$ 1.251,06 [...] em cada cota, totalizando uma diferença recolhida a maior de R$ 3.753,18 [...] corrigidas pela DCTF retificadora do 3º trimestre de 2004, transmitida em 12/06/2006 (doc. 13). Estas diferenças pagas a maior foram compensadas mediante a transmissão dos PERDCOMP's n°s: a) 08672.34238.150506.1.3.04-9498 (doc. 14) transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 27551.25192.110509.1.7.04-3653 (doc. 15) transmitida em 11/05/2009. b) 18332.62655.150506.1.3.04-8577 (doc. 16) , transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 36617.92332.110509.1.7.04-0291 (doc. 17) transmitida em 11/05/2009. c) 29679.56412.150506.1.3.04-6082 (doc. 18), transmitido em 15/05/2006 e retificado pela DCOMP 40708.90368.110509.1.7.04-0852 (doc. 19) transmitida em 11/05/2009. Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 As diferenças supra referidas podem ser constatadas pelo confronto da DIPJ ano- calendário 2004 transmitida em 25/06/2005 (doc. 17) e da correspondente DIPJ retificadora transmitida em 17/02/2006 (doc. 18). Como já havia sido transmitido indevidamente o PERDCOMP N° 25833.11790.160505.1.3.04--0030 em 16/02/2005, retificado pela DCOMP 12412.32535.170205.1.7.04-0104 transmitida em 17/02/2005, e não sendo mais possível seu cancelamento via sistema da Receita Federal devido ao decurso de prazo, ao impugnar, em 17/07/2009, o Despacho Decisório [...] (doc. 19), solicitou fosse o mesmo cancelado de ofício. Desta forma, pela DCOMP acima referida, FOI GERADO INDEVIDAMENTE UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.422,39 QUE INEXISTE. II. DAS RAZÕES DA DEFESA [...] Desta forma, por erro da empresa no preenchimento da DCOMP, FOI GERADO, INDEVIDAMENTE, UM NOVO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.422,39 QUE INEXISTE, VISTO QUE SERIA UM SEGUNDO VALOR PARA O MESMO VENCIMENTO JÁ DECLARADO E PAGO. Reconhece o contribuinte que de fato errou na transmissão da DCOMP tratada nesse processo (DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104), não tendo providenciado a sua retificação e/ou cancelamento antes da intimação administrativa. Porém não foi eliminado o correspondente débito indevidamente gerado na DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104. Uma vez caracterizada a inexatidão material, é entendimento da requerente que, em face do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, deve ser anulado o débito indevidamente gerado na DCOMP n° 12412.32535.170205.1.7.04-0104 no valor de R$ 30.422,39. SOLICITA O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° 12412.32535.170205.1.7.04-0104, para que o débito gerado indevidamente na mesma seja definitivamente extinto. Mister ressaltar que todas as afirmações da Recorrente com relação ao erro material e com relação aos débitos gerados indevidamente são amplamente corroboradas pela prova documental já constante do processo. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente pede: a) seja determinado pelo Senhor Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento deste Recurso Voluntário, submetendo-o a exame nos termos do PAF. b) quando do julgamento, requer seja este RECURSO VOLUNTÁRIO julgado TOTALMENTE PROCEDENTE em todos os seus termos, para que esse Egrégio Colegiado determine a reforma do Acórdão Recorrido, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA DCOMP N° Fl. 400DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 12412.32535.170205.1.7.04-0104 com a consequente extinção do débito indevidamente gerado por erro de preenchimento da DCOMP; c) seja baixado o processo de cobrança [...] por indevida a exigência nele contida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração Correta de Débitos A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 401DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro Fl. 402DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 403DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente a IRPJ, código 2089, referente a 3º trimestre de 2004 tem-se que, fls. 37-40 bem como e-fls. 65-390: - no Despacho Decisório emitido em 09.06.2009 e notificado a Recorrente em 18.06.2009 consta o valor de R$30.422,39 recolhido em 29.10.2004; - na DIPJ original apresentada em 25.06.2005 consta o valor a pagar de R$91.267,18; - na DIPJ retificadora apresentada em 17.02.2006 consta o valor de R$87.514,00; - na DCTF original apresentada em 17.02.2005 consta o valor de R$91.267,18, com opção de divisão em 3 quotas com DARF (R$30.422,39 + R$30.726,61 + R$29.858,40); - na DCTF retificadora apresentada em 12.06.2006 consta o valor de R$87.514,00, e-fls. 214-231; e - foram apresentadas cópias do Livro Diário. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de Fl. 404DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.109 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917045/2009-35 origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal dos débitos, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 12412.32535.170205.1.7.04-0104 por duplicidade de confissão, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
7939809 #
Numero do processo: 18471.000020/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar matéria de fato, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO. ELEMENTOS SÉRIOS E CONVERGENTES. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos quando o fiscalizado, em resposta à intimação, apresenta para a autoridade fiscal um conjunto de documentos e esclarecimentos dotados de seriedade e convergência no sentido de que os valores creditados em conta bancária pertencem a terceiros, deixando a fiscalização de proceder a qualquer aprofundamento da investigação para submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
Numero da decisão: 2401-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar matéria de fato, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO. ELEMENTOS SÉRIOS E CONVERGENTES. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos quando o fiscalizado, em resposta à intimação, apresenta para a autoridade fiscal um conjunto de documentos e esclarecimentos dotados de seriedade e convergência no sentido de que os valores creditados em conta bancária pertencem a terceiros, deixando a fiscalização de proceder a qualquer aprofundamento da investigação para submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000020/2006-01

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073827

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.967

nome_arquivo_s : Decisao_18471000020200601.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 18471000020200601_6073827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7939809

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475792031744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T17:30:03Z; Last-Modified: 2019-10-14T17:30:03Z; dcterms:modified: 2019-10-14T17:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T17:30:03Z; meta:save-date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T17:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T17:30:03Z; created: 2019-10-14T17:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-14T17:30:03Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T17:30:03Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000020/2006-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.967 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente CARLOS ALBERTO TUFVESSON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de contestar matéria de fato, por ocasião da impugnação, configura-se a preclusão, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. RESPOSTA DO SUJEITO PASSIVO. ELEMENTOS SÉRIOS E CONVERGENTES. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos quando o fiscalizado, em resposta à intimação, apresenta para a autoridade fiscal um conjunto de documentos e esclarecimentos dotados de seriedade e convergência no sentido de que os valores creditados em conta bancária pertencem a terceiros, deixando a fiscalização de proceder a qualquer aprofundamento da investigação para submetê-los às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 20 /2 00 6- 01 Fl. 676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (suplente convocado). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio do Acórdão nº 13-19.397, de 18/03/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 608/620): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa à omissão de receita ou de rendimento é o titular da conta na qual foi realizado o depósito de origem não comprovada, não podendo ser confundido o patrimônio particular da pessoa física com o patrimônio de empresa da qual seja sócio. Lançamento Procedente Extrai-se do processo que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 279/282, 283/290 e 291/299). Os depósitos bancários sem identificação da origem apurados pela fiscalização pertencem às contas nº 105.572-0 e 105.627-2, ambas da agência 242 do Unibanco S/A. O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/12/2005 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 291 e 305/317). Intimado por via postal em 05/06/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 03/07/2008, no qual repisa os seguintes argumentos de fato e de direito de sua impugnação, assim resumidos (fls. 624/625 e 642/668): Fl. 677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 (i) os depósitos listados pela fiscalização em conta bancária do recorrente não lhe pertencem, e sim à empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda; (ii) o recorrente foi sócio, juntamente com a mãe, na empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, no período de 30/09/1987 a 15/01/2002; (iii) a rotatividade dos funcionários responsáveis pela escrituração fiscal e contábil da pessoa jurídica resultou em várias ações trabalhistas, com diversos bloqueios da conta bancária da empresa por determinação judicial; (iv) para contornar as dificuldades e evitar a paralisação dos negócios, o recorrente decidiu fazer uso de contas bancárias pessoais para realizar a movimentação dos recursos da sociedade; (v) no caso, utilizou-se as contas bancárias nº 105.572-0 e 105.627-2 no Unibanco S/A para receitas e despesas da empresa, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial por parte do recorrente; (vi) a documentação juntada aos autos é hábil e suficiente para comprovação da origem e destinação dos recursos depositados em suas contas bancárias; (vii) os mesmos valores foram declarados pela empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, o que caracteriza a multiplicidade de exigências fiscais sobre um mesmo fato gerador; (viii) a utilização de conta bancária de titularidade do recorrente pela empresa da qual era sócio implica a exclusão da tributação em nome da pessoa física e o redirecionamento para a pessoa jurídica; (ix) a fiscalização não logrou comprovar que os depósitos bancários representam acréscimo patrimonial, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; e (x) em respeito ao princípio da eventualidade, caso não reconhecido que as importâncias creditadas em conta são concernentes a recursos pertencentes a terceiros, é cabível a exclusão de valores incluídos em duplicidade relativos aos depósitos do mês de agosto/2000, no total de R$ 45.958,50, além do montante de R$ 50.000,00, correspondente a empréstimo concedido à pessoa física do recorrente, no dia 29/09/2000. É o relatório. Fl. 678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Delimitação da matéria devolvida A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância o reexame da matéria decidida pelo acórdão de primeira instância. Salvo questão de ordem pública, o recurso não remete à instância recursal o conhecimento de matéria não contestada expressamente quando da impugnação do lançamento. Nesse sentido, confira-se o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na petição recursal, como pedido alternativo ao cancelamento integral da exigência fiscal, o recorrente postulou a necessidade de retificação do auto de infração, devido à inclusão na base de cálculo de uma parcela a título de empréstimo de R$ 50.000,00, referente ao depósito em cheque efetuado por Carlos Moacyr Gomes de Almeida, no dia 29/09/2000, além do cômputo de valores em duplicidade pela fiscalização correspondentes aos depósitos bancários do mês de agosto/2000, os quais totalizaram R$ 45.958,50. Todavia, o contribuinte não contestou tais fatos na sua impugnação, o que explica a omissão na decisão recorrida. Ao deixar de impugnar a matéria, ocorreu a preclusão do direito de fazê-la por ocasião da interposição do recurso voluntário (fls. 305/317). Mérito Autuou-se o contribuinte com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (...) Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena da presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. No caso em apreço, a pessoa física foi regularmente intimada pela autoridade tributária e não se manteve inerte na fase do procedimento fiscal, procurando comprovar a origem dos depósitos nas contas nº 105.572-0 e 105.627-2 do Unibanco S/A a partir da explicação que os recursos movimentados pertenciam à empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, da qual foi sócio no período. Segundo especificou à fiscalização, optou em disponibilizar suas contas bancárias para o recebimento de valores e a realização de pagamentos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, por causa de determinações judiciais de bloqueio das contas de titularidade da empresa (fls. 233/237). Com a finalidade de fazer prova dos fatos que havia alegado, o fiscalizado entregou ao agente fazendário cópias de relatórios contábeis da empresa (razão analítico), relativos às contas nº 105.572-0 e 105.627-2 do Unibanco S/A, do ano-calendário de 2000 (fls. 241/261 e 265/273). Ao folhear o conjunto de documentos que a autoridade lançadora teve acesso, verifico que o simples exame visual dos relatórios contábeis em confronto com os extratos bancários é suficiente para mostrar a existência de uma forte correlação, ou mesmo coincidência, entre datas e valores de ingressos e saídas de recursos financeiros das contas correntes de titularidade da pessoa física e a atividade empresarial da pessoa jurídica Pires & Tufvesson Modas Ltda. 1 1 Conta nº 105.572-0, às fls. 27/157 e 241/261; e Conta nº 105.627-2, às fls. 159/215 e 265/273. Fl. 680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 No entanto, para o agente fiscal a documentação apresentada não era hábil para comprovar os fatos, pois estava desacompanhada dos respectivos documentos fiscais que davam respaldo aos registros contábeis. Diante da plausibilidade de que os valores creditados nas contas bancárias poderiam pertencer a terceiro, porém não convencido o agente fazendário, a conduta esperada da fiscalização seria proceder à intimação do contribuinte para a apresentação de documentação complementar ou, alternativamente, realizar diligência na empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda para apurar os fatos, na medida em que o contribuinte deixara formalmente a sociedade empresarial a partir de 15/01/2002. Cuida-se assim, exatamente, das hipóteses dos §§ 2º e 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que a fiscalização, ao aprofundar a investigação dos fatos, tem a possibilidade de submeter os valores que não houverem sido computados na base de cálculo de impostos ou contribuições às normas de tributação próprias à natureza dos créditos, observada a identificação do efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Acontece que a autoridade fiscal não prosseguiu na apuração dos fatos, lavrando de imediato o auto de infração com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a partir da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em nome da pessoa física. A despeito da juntada de alguns documentos na impugnação, tais como razão analítico e balanço patrimonial do ano-calendário de 2000, o acórdão de primeira instância aquiesceu com o ponto de vista do lançamento fiscal, ao concluir que o contribuinte não apresentara comprovação das operações realizadas, mediante documentação hábil para confirmar a autenticidade dos registros contábeis, com identificação dos dados de clientes e correspondentes recibos e/ou notas fiscais (fls. 614/616). Ressaltou ainda a decisão de piso que a mãe do recorrente mantinha-se como sócia da empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, de maneira que o autuado teria acesso fácil à documentação necessária para vincular cada depósito e as operações comerciais da pessoa jurídica. Pois bem. Não há dúvidas que a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é uma importante ferramenta à disposição da auditoria fiscal, em prol da tentativa de redução da sonegação de tributos federais. Todavia é um mecanismo que deve ser empregado com parcimônia e dentro dos limites estipulados pelo legislador ordinário, visto que, como qualquer outra presunção tributária, é medida de aplicação excepcional, no caso desta, toda vez que o fiscalizado deixar de identificar a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Os elementos fornecidos à fiscalização, conforme resposta datada de 28/11/2005, são dotados de seriedade e convergência quanto à procedência e natureza dos recursos apontados pelo contribuinte, sendo certo que o agente fazendário não poderia simplesmente considerar Fl. 681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 todos os créditos existentes nas duas contas bancárias como omissão de rendimentos tributários da pessoa física. Em momento algum a autoridade fiscal sugere a inveracidade dos dados trazidos pelo contribuinte, ou a sua manipulação para justificar a origem dos depósitos bancários no ano- calendário, mas sim afirma a necessidade de complementação da prova, a partir da avaliação em conjunto com outros documentos fiscais da pessoa jurídica, da qual o recorrente, por sinal, não era mais sócio. A toda a evidência, caberia à fiscalização aprofundar a investigação sobre a origem dos depósitos bancários, mediante a colaboração da pessoa física. No entanto, a autoridade fiscal escolheu, por conveniência, lavrar o auto de infração com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sem qualquer pedido de documentos adicionais ao contribuinte ou realização de diligência na empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda. É de se notar que a aparente impaciência da autoridade fiscal para logo por fim ao procedimento fiscal em curso encontra provável explicação na fluência do prazo decadencial para o lançamento de ofício, com proximidade do termo final em 31/12/2005, no tocante aos fatos geradores do ano-calendário de 2000. A ciência do auto de infração pela pessoa física efetivou-se em 29/12/2005. Diante dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, o lançamento revela-se despedido do suporte fático de aplicação da hipótese legal presuntiva, cuja prova incumbe à autoridade fiscal, ou seja, que o titular das contas bancárias, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações. Trata-se de deficiência no lançamento fiscal que acarreta a invalidade do ato administrativo, por faltar-lhe os pressupostos para constituição do crédito tributário com base na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada em depósitos bancários de origem não comprovada. A autoridade fiscal comunicou que a empresa Pires & Tufvesson Modas Ltda, relativamente aos fatos geradores de 2000, entregou declaração fiscal contendo confissão de débitos posteriormente ao início do procedimento de fiscalização, quando já excluída a espontaneidade de todos os envolvidos nas infrações verificadas. É verdade, porém tal fato não impediria o lançamento de ofício contra a pessoa jurídica, considerando a omissão de receitas de sua atividade. Deixo de analisar os demais argumentos de defesa contra a pretensão fiscal e o acórdão de primeira instância, por absoluta desnecessidade para a solução do presente julgamento. Fl. 682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000020/2006-01 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 683DF CARF MF

score : 1.0
7946497 #
Numero do processo: 10880.923529/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.923529/2014-01

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.559

nome_arquivo_s : Decisao_10880923529201401.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880923529201401_6076797.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7946497

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475806711808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T13:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T13:35:06Z; Last-Modified: 2019-10-09T13:35:06Z; dcterms:modified: 2019-10-09T13:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T13:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T13:35:06Z; meta:save-date: 2019-10-09T13:35:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T13:35:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T13:35:06Z; created: 2019-10-09T13:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-09T13:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T13:35:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.923529/2014-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.559 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente CONSTRUTORA OHANA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 29 /2 01 4- 01 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923529/2014-01 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923529/2014-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923529/2014-01 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923529/2014-01 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923529/2014-01 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923529/2014-01 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
7921209 #
Numero do processo: 10660.720252/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INOMINADOS. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração e os embargos inominados para, com efeitos infringentes, afastar a omissão, obscuridade, contradição e erro de fato suscitados, dando nova redação ao dispositivo do Acórdão embargado e à sua ementa, na forma abaixo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito, por perempção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. CONSTATAÇÃO Não logrando êxito a recorrente em justificar as divergências apuradas no cotejamento entre as informações relativas às receitas do exercício de 2013 estampadas na DIPJ transmitida à Receita Federal e os montantes relativos à mesma rubrica presentes nas GIAs/ICMS entregues ao Fisco Estadual, a omissão de receitas se caracteriza e os lançamentos de ofício se impõem. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1402-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) manter a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INOMINADOS. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração e os embargos inominados para, com efeitos infringentes, afastar a omissão, obscuridade, contradição e erro de fato suscitados, dando nova redação ao dispositivo do Acórdão embargado e à sua ementa, na forma abaixo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito, por perempção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. CONSTATAÇÃO Não logrando êxito a recorrente em justificar as divergências apuradas no cotejamento entre as informações relativas às receitas do exercício de 2013 estampadas na DIPJ transmitida à Receita Federal e os montantes relativos à mesma rubrica presentes nas GIAs/ICMS entregues ao Fisco Estadual, a omissão de receitas se caracteriza e os lançamentos de ofício se impõem. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10660.720252/2013-61

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068818

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.029

nome_arquivo_s : Decisao_10660720252201361.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10660720252201361_6068818.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) manter a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7921209

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475811954688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-27T13:46:00Z; Last-Modified: 2019-09-27T13:46:00Z; dcterms:modified: 2019-09-27T13:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T13:46:00Z; meta:save-date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T13:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-27T13:46:00Z; created: 2019-09-27T13:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-09-27T13:46:00Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T13:46:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720252/2013-61 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-004.029 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INOMINADOS. PROCEDÊNCIA Acolhem-se os embargos de declaração e os embargos inominados para, com efeitos infringentes, afastar a omissão, obscuridade, contradição e erro de fato suscitados, dando nova redação ao dispositivo do Acórdão embargado e à sua ementa, na forma abaixo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhecem das razões de mérito, por perempção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. CONSTATAÇÃO Não logrando êxito a recorrente em justificar as divergências apuradas no cotejamento entre as informações relativas às receitas do exercício de 2013 estampadas na DIPJ transmitida à Receita Federal e os montantes relativos à mesma rubrica presentes nas GIAs/ICMS entregues ao Fisco Estadual, a omissão de receitas se caracteriza e os lançamentos de ofício se impõem. ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 02 52 /2 01 3- 61 Fl. 1985DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) manter a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1986DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração e Inominados interpostos pela Fazenda Nacional, prévia e parcialmente admitidos em exame preliminar realizado em 28 de janeiro de 2019 (fls. 1977/1983) contra o Acórdão nº 1402-002.952, de 23 de fevereiro de 2018, deste Colegiado (fls. 1938/1959), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2012 ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART.135, III, CTN Constatado que o responsável operou em violação a lei e ao contrato social é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art.135, III, do CTN. Fl. 1987DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Com o seguinte dispositivo do Acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Eduardo Morgado e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por dar provimento em maior extensão para reduzir a multa ao percentual de 75%. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira”. Segundo os Embargos manejados pela PGFN (fls. 1962/1974), “Compulsando os autos, verifica-se que a empresa autuada e o coobrigado foram intimados do Auto de Infração em 06/02/2013 (e-fls. 915 a 922 e 1.859 a 1.861). Contudo, somente a empresa autuada apresentou impugnação (e-fls. 923 a 1.102 e 1.268 a 1.291). As peças de insurgência foram assinadas apenas pelo advogado. A procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica. Proferida decisão de primeira instância julgando a impugnação improcedente, a empresa autuada foi intimada por via eletrônica, com certidão de decurso de prazo ocorrido em 22/11/2013 (e-fls. 1.897). Em virtude da ausência de interposição de recurso, foi lavrado termo de perempção (e-fls. 1.898). O responsável, por sua vez, foi intimado do acórdão de primeira instância em 31/01/2014 (e-fls. 1.901). Em 26/02/2014 (e-fls. 1.916), foi postado recurso voluntário em nome de “WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outro”. Ocorre que o recurso é assinado apenas pela advogada e a procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica (representada na ocasião pelo coobrigado). Diante desse contexto despontam vícios relativos à pontos sobre os quais caberia ao Colegiado se manifestar de forma expressa: (i) o coobrigado não apresentou impugnação nem recurso voluntário em seu nome; (ii) a falta de legitimidade e de interesse da pessoa jurídica em pleitear a exclusão de coobrigado do pólo passivo; (iii) considerando que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica autônoma, que não se confunde com a de seus sócios, administradores, diretores e/ou representantes, verifica-se que, intimada eletronicamente, não interpôs recurso voluntário, somente vindo a fazê-lo quando da intimação do coobrigado. Portanto, muito embora não tenha o Sr. Hicham Yassim Ibraim interposto impugnação nem recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância que manteve o Termo de Sujeição Passiva Solidária, o Colegiado a quo concluiu pela sua exclusão do feito. Ocorre que a Turma não declinou as razões que fundamentaram essa conclusão, diante da falta de insurgência do Sr. Hicham Yassim Ibraim, indicado como sujeito passivo solidário pela fiscalização, contra a decisão proferida pela DRJ de origem. Daí o vício da omissão. Fl. 1988DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Cabe observar que apenas a pessoa jurídica autuada se insurgiu em face do acórdão da DRJ de origem. É verdade que ali constou pedido de exclusão do Sr. Hicham Yassim Ibraim do polo passivo da obrigação tributária. Todavia, pelo exame das peças de insurgência, não se observa que aquela insurgência foi elaborada de forma conjunta, de forma a representar os interesses tanto da pessoa jurídica autuada quanto do sujeito passivo solidário. Tampouco há nos autos documento que autorize a representação dos interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim pela pessoa jurídica. Não há referência neste feito que tal panorama fático foi alterado, o que leva à conclusão de que a pessoa jurídica não detém poderes ou legitimidade para representar os interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim. Diante do exposto, fica evidente que o Colegiado não poderia conhecer de matéria que não foi elevada à sua apreciação por meio do recurso cabível. Ocorre que a Turma, nesse contexto, quedou-se silente, não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo. Fica caracterizado, portanto, o vício da omissão no julgado embargado. Há também contradição no julgado. Isso porque o voto vencedor concluiu que houve comprovação de conduta dolosa voltada para a sonegação. Ou seja, reconheceu que houve mais do que mera omissão de rendimentos ou simples inadimplemento de tributo. Todavia, de forma contraditória, mesmo reconhecendo infração à lei, excluiu do polo passivo o administrador da pessoa jurídica. Prosseguindo, verifica-se que a intimação da empresa autuada do teor do acórdão proferido pela DRJ ocorreu por via eletrônica, com decurso de prazo em 22/11/2013, data a partir do qual foi considerada como intimada. Todavia, somente apresentou recurso voluntário em 26/02/2014, logo após a intimação do coobrigado, Sr. Hicham Yassim Ibraim, em 31/1/2014. Ocorre que o Colegiado não analisou de maneira expressa essas intercorrências fáticas e sua influência na tempestividade do recurso. Evidente, portanto, a omissão. Em relação a esse tópico, poder-se-ia entender também que há obscuridade, uma vez que não fica claro se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal. O referido vício ainda pode ser entendido como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes A respeito cumpre voltar a atenção para as normas que regem a espécie: Fl. 1989DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 (...) Ante essa constatação, forçoso é concluir que o recurso voluntário foi apresentado extemporaneamente pelo contribuinte interessado. Inclusive, não se pode perder de vista a constatação de que os pressupostos de validade e regular prosseguimento do feito encerram matéria de ordem pública, com possibilidade de apreciação ex officio e a qualquer tempo da demanda. “É pacífico o entendimento nas Cortes Superiores que em sede processual, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao julgador, de ofício, rever as questões atinentes a regularidade processual, pondo ordem ao feito, de imediato.”. Da mesma forma, outra Turma desta Col. CSRF já decidiu pela nulidade do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e atos posteriores, uma vez constatado tal vício de ilegalidade. Veja-se: (...) Ademais, constatado que o acórdão embargado baseou-se em pressuposto falso, inexistente que não encontra respaldo nos autos, para admitir e conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista que a intempestividade daquele apelo, cabe aqui a aplicação do disposto nos artigos 53 da Lei nº 9.784/99, corroborado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (...) Assim, tendo em mira o princípio da legalidade estrita que vincula o administrador, bem como o princípio do devido processo legal, impõe-se o saneamento da omissão acima apontada com a consequente correção das distorções processuais verificadas, decretando-se a nulidade do acórdão embargado, proferido sem atentar para a intempestividade do recurso voluntário, da falsidade/inexistência do motivo invocado para admitir/conhecer do recurso voluntário interposto, proferindo-se outro em seu lugar no qual se decrete a definitividade da decisão de primeira instância, nos termos dos arts. 33 e 42 do Decreto nº 70.235/72. Assim, além dos vícios da obscuridade e erro de fato, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão, sendo omisso em relação à matéria, nos termos do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, vício que acarreta a decretação de nulidade. Nesses termos, revela-se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando as omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão deste Colegiado mostre-se consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou execução do julgado”. (destaques no original). Por seu lado, o despacho de admissibilidade prévia dos ED (fls. 1977/1983), analisando o contexto fático e os dados presentes nos autos e nos Embargos propostos, assentou: Fl. 1990DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 “3. Da análise dos autos, entendo estarem parcialmente presentes os requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma. 4. Com relação aos primeiro a quarto itens — “omissões, obscuridade e erro de fato” —, assim se manifestou a decisão embargada (destaques do original): Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Belo Horizonte que considerou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Ante ao minucioso relatório da DRJ adoto-o em sua integralidade complementando-o ao final no que necessário: [...]. A Recorrente apresentou o presente recurso voluntário em que afirma não ter apresentado a documentação exigida durante a fiscalização em decorrência de sinistros em sua sede nos dias 13 de setembro de 2008 e 24 de janeiro de 2011. Que entende atentar a proporcionalidade e a razoabilidade o arbitramento do lucro com aplicação de multa de 150% quando não lhe foi permitida a possibilidade de reconstituir o os livros contábeis e fiscais. Além disso, afirma ter entregado parte da documentação exigida (arquivo Sintegra) de 2009 de forma a demonstrar sua boa-fé e a idoneidade. Em relação à multa, afirma que esta tem efeito confiscatório, além de atentar a razoabilidade e a proporcionalidade. Afirma que em nenhum momento houve o intuito de sonegação de impostos. que nessa hipótese, em que pese já ter sido conduzido o arbitramento do lucro. Por fim, sustenta que não há no caso responsabilidade solidária do sócio HICHAM YASSIM IBRAIM, pois não estariam presentes os requisitos do art. 135, III do CTN, haja vista não ter havido excesso de mandato ou excesso de poderes, tendo ocorrido apenas a mora da empresa no pagamento do tributo. É o relatório. Voto Vencido [...] 1. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merece conhecimento. [...] Fl. 1991DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 A responsabilidade solidária de Hichan Yassim Ibraim, sócio-gerente da recorrente deve ser afastada, assim, considerando os fundamentos aqui adotados. 5. Como visto, entendeu a decisão embargada ser tempestivo o Recurso Voluntário interposto por WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo acolhido, ainda, as suas razões no sentido de que não há no caso responsabilidade solidária do sócio HICHAM YASSIM IBRAIM. 6. Afirma o Embargante que (destaques do original): Compulsando os autos, verifica-se que a empresa autuada e o coobrigado foram intimados do Auto de Infração em 06/02/2013 (e- fls. 915 a 922 e 1.859 a 1.861). Contudo, somente a empresa autuada apresentou impugnação (e-fls. 923 a 1.102 e 1.268 a 1.291). As peças de insurgência foram assinadas apenas pelo advogado. A procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica. Proferida decisão de primeira instância julgando a impugnação improcedente, a empresa autuada foi intimada por via eletrônica, com certidão de decurso de prazo ocorrido em 22/11/2013 (e-fls. 1.897). Em virtude da ausência de interposição de recurso, foi lavrado termo de perempção (e-fls. 1.898). O responsável, por sua vez, foi intimado do acórdão de primeira instância em 31/01/2014 (e-fls. 1.901). Em 26/02/2014 (e-fls. 1.916), foi postado recurso voluntário em nome de “WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outro”. Ocorre que o recurso é assinado apenas pela advogada e a procuração foi outorgada apenas pela pessoa jurídica (representada na ocasião pelo coobrigado). 7. Confirmam-se a omissão, a obscuridade e o erro de fato suscitados a seguir pelo Embargante (primeiro a terceiro itens — “omissão, obscuridade e erro de fato”): Ocorre que a Turma, nesse contexto, quedou-se silente, não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo. Fica caracterizado, portanto, o vício da omissão no julgado embargado. [...]. Fl. 1992DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Em relação a esse tópico, poder-se-ia entender também que há obscuridade, uma vez que não fica claro se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal. [...]. O referido vício ainda pode ser entendido como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios. 8. O mesmo se diga em relação ao quarto item — “omissão”, ainda que o alegado Termo de Perempção (e-fls. 1.898) tenha sido excluído do processo pela repartição jurisdicionante sob o seguinte fundamento (e-fls. 1.899): Justificativa: Perempção indevida, pois não foi enviada intimação ao Sujeito Passivo Solidário da empresa Winparts sobre a decisão do Acórdão da DRJ. 9. Isto porque a circunstância de a tempestividade do recurso da contribuinte ser aferida a partir da data de ciência do sujeito passivo solidário não foi relatada e, por consequência, submetida à apreciação do Colegiado. 10. Por fim, no que se refere ao quinto item — “contradição” —, assim se exprimiram os votos condutores da decisão embargada (destaques do original): Voto Vencido [...]. Entendo que deve ser afastada a responsabilidade do sócio Hichan Yassim Ibraim, na medida em que entendo ausente requisitos do art. 135, III, do CTN. Ao longo do processado não se constatou prática de excesso de poderes por parte do sócio, não sendo crível considerar o mero inadimplemento como prática de excesso de poder. A responsabilidade solidária de Hichan Yassim Ibraim, sócio-gerente da recorrente deve ser afastada, assim, considerando os fundamentos aqui adotados. Não tendo sido os fatos integrantes da suposta acusação da prática da infração tributária descrita de maneira individualizada, nem a demonstração da existência de qualquer tipo de favorecimento em prol de Hichan Yassim Ibraim, não se vislumbra a inclusão deste no pólo passivo da obrigação tributária. [...]. Voto Vencedor Fl. 1993DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Com o devido respeito, ouso divergir do substancioso voto exarado pelo I. Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira unicamente em relação ao provimento em maior extensão que deu ao recurso voluntário manejado pela recorrente quando entendeu pela improcedência da multa qualificada (150%), propugnando sua redução ao patamar de 75%. E assim penso em razão de tudo o que foi pormenorizadamente apurado pela Autoridade Fiscal durante o procedimento investigativo e posteriormente relatado no seu Termo de Verificação, sem que a recorrente conseguisse contrapor ao trabalho do Fisco provas que o elidissem. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 179 a 191 consigna que a empresa supramencionada foi selecionada para fiscalização do ano- calendário de 2009, por apresentar Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com todos os campos de valor preenchidos com zeros, não confessar débitos em nenhuma das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e, ademais, não apresentar Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. [...]. Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando-a ao patamar de 150%, mostra-se irrepreensível, por isso deve ser mantida. 11. Como visto, entendeu a decisão embargada por afastar a responsabilidade o sócio Hichan Yassim Ibraim, sob o seguinte argumento (voto vencido – destaque da transcrição): Não tendo sido os fatos integrantes da suposta acusação da prática da infração tributária descrita de maneira individualizada, nem a demonstração da existência de qualquer tipo de favorecimento em prol de Hichan Yassim Ibraim, não se vislumbra a inclusão deste no pólo passivo da obrigação tributária 12. Já quanto à multa qualificada, entendeu aquela mesma decisão por mantê-la, assim se justificando (voto vencedor – destaque da transcrição): O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 179 a 191 consigna que a empresa supramencionada foi selecionada para fiscalização do ano- calendário de 2009, por apresentar Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ com todos os campos de valor preenchidos com zeros, não confessar débitos em nenhuma das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e, ademais, não apresentar Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. 13. Tratando-se, pois, de fundamentos distintos para a responsabilidade solidária e para a multa qualificada, inexiste a contradição apontada. Fl. 1994DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 14. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO, EM PARTE, os Embargos de Declaração e Inominados interpostos, no que se refere aos primeiro a quarto itens — “omissão, obscuridade, erro de fato e omissão". 15. O presente despacho é definitivo, na parte rejeitada (quinto item — “contradição”), nos termos dos arts. 65, § 3º, e 66, § 1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015), com a redação dada àquele primeiro dispositivo pela Portaria MF nº 39, de 2016. 16. Observo, por oportuno, a existência de uma aparente contradição entre a ementa que encima a decisão (“Constatado que o responsável operou em violação à lei e ao contrato social, é de impor-se a responsabilidade tributária passiva nos termos do art. 135, III, do CTN”) e o respectivo resultado do julgamento (“Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária”), a indicar erro material na redação da ementa, o qual poderá, também, ser objeto de análise pela Turma”. É o relatório. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Em síntese, o pleito da embargante questiona cinco itens presentes no Acórdão hostilizado (quatro deles previamente admitidos e o último – contradição - indeferido), dizendo respeito a, i) Embargos de Declaração: e, ii) Embargos Inominados. No primeiro caso, os Embargos de Declaração apontam nos itens primeiro a terceiro da peça recursal: i) omissão, ii) obscuridade e iii) erro de fato na decisão que levou à exclusão do sócio e administrador da autuada, Hichan Yassim Ibraim, do pólo passivo da demanda na qualidade de responsável (artigo 135, III, do CTN). De seu turno, os Embargos Inominados (quarto item da peça contestatória manejada pela Fazenda Nacional) questiona basicamente o recebimento, conhecimento e apreciação do recurso voluntário da pessoa jurídica, entendido pela embargante como intempestivo. Principio a análise pelos Embargos de Declaração que suscitaram 1. omissão, 2. obscuridade e, 3. erro de fato quando da prolatação do acórdão sob combate por ter excluído do pólo passivo da demanda, como responsável solidário, o sócio e administrador da pessoa jurídica, Hichan Yassim Ibraim. Sobre a “omissão”, aduz a embargante que referida pessoa física em momento algum se defendeu nos autos. Nos dizeres dos ED, “apenas a pessoa jurídica autuada se insurgiu em face do acórdão da DRJ de origem. É verdade que ali constou pedido de exclusão do Sr. Hicham Yassim Ibraim do polo passivo da obrigação tributária. Todavia, pelo exame das peças de insurgência, não se observa que aquela insurgência foi elaborada de forma conjunta, de forma a representar os interesses tanto da pessoa jurídica autuada quanto do sujeito passivo solidário. Tampouco há nos autos documento que autorize a representação dos interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim pela pessoa jurídica”. Mais ainda, assenta não haver “referência, neste feito, que tal panorama fático foi alterado, o que leva à conclusão de que a pessoa jurídica não detém poderes ou legitimidade para representar os interesses do Sr. Hicham Yassim Ibraim. Diante do exposto, fica evidente que o Colegiado não poderia conhecer de matéria que não foi elevada à sua apreciação por meio do recurso cabível”. Mais, “que a Turma, nesse contexto, quedou-se silente, não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo”. Concluindo no tópico restar “caracterizado, portanto, o vício da omissão no julgado embargado”. Sobre a “obscuridade” do aresto, assenta a PGFN não ter ficado claro “se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal”. Fl. 1996DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Finalmente e como consequência direta do item precedente, aponta a embargante que “referido vício [de obscuridade] ainda pode ser entendido como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes A respeito cumpre voltar a atenção para as normas que regem a espécie”. Pois bem, compulsando os autos, vejo que cabe razão à embargante referentemente ao quanto consignado nos presentes aclaratórios. De fato, em momento algum dos autos há qualquer inserção documental que permita à pessoa jurídica atuar em nome de seu sócio administrador. Veja-se que a contribuinte, cientificada dos lançamentos (AI – fls. 1214/1262) em 06/02/2013 (cf. AR – fls. 915), interpôs impugnação em 05/03/2013 (fls. 1267) na forma prevista no PAF e dentro do interregno temporal de trinta dias, portanto, tempestivamente. De se destacar que referida peça recursal foi acostada exclusivamente em seu nome, como atestam a folha de rosto da impugnação e a procuração outorgada aos patronos (fls. 1268 e 1302, respectivamente): Fl. 1997DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 De seu turno, o sujeito passivo solidário Hichan Yassim Ibraim tomou ciência da sua inclusão no pólo passivo como responsável solidário na mesma data, 06/02/2013, conforme AR juntado aos autos (fls. 916) e não ofereceu impugnação. Vale dizer, a teor da redação incisiva do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) 1 , não contestada a acusação, esta se consolida por ocasião do julgamento em que apreciada e que, no caso concreto, deu-se em 17/10/2013, quando da prolação do Acórdão nº 02-50.020 – da 4ª Turma da DRJ/BHE, restando precluso, deste ponto em diante, quaisquer atos procedimentais do responsável solidário no sentido de ver rediscutida a matéria. Certo que na impugnação ofertada pela contribuinte pessoa jurídica há citações e contestações à inclusão, na lide, na qualidade de solidário, do sócio e gestor, Hichan Yassim Ibraim, como se vê nos excertos abaixo (fls. 1270/1271): Todavia, não é menos certo que a cada uma das partes que figurem na lide é dado o direito defesa que, mesmo envolvendo situações semelhantes ou idênticas, deve ser individualmente exercido, não sendo permitida – sem que haja expressa determinação ou autorização neste sentido – a utilização da defesa feita por um imputado por outro que sequer veio aos autos se manifestar. 1 Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1998DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Claro que, dependendo do resultado do julgamento, o que acabar sendo decidido poderá até aproveitar quem se quedou omisso em se defender (por exemplo, em uma anulação integral da acusação e cancelamento dos lançamentos). Mas são situações excepcionais, não presentes no caso aqui tratado. Desse modo, as contestações feitas na impugnação da pessoa jurídica acerca da inclusão do administrador Hichan Yassim Ibraim não o aproveitaram, mais não fosse, pelo simples fato de não haver expressa autorização para isso, diga-se, não detinha a contribuinte, formalmente, poderes para representar processualmente seu gestor e sócio, como já visto antes neste voto. É fato que a decisão de 1º Piso, embora tenha alertado para a não apresentação de impugnação pelo responsável solidário e para a não existência de procuração para a pessoa jurídica o representar processualmente, acabou por apreciar a contestação desta última em nome do primeiro. Veja (Ac. DRJ – fls. 1887): “Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a “administração e gestão da empresa é executada pelo sócio Hicham Yassim Ibraim”, assertiva que a interessada não contesta; no que tange à responsabilização solidária deste sócio pelo crédito tributário em tela, a impugnante limita-se a alegar ausência de “intenção dolosa em fraudar o FISCO”, requerendo que este Colegiado decida “despersonificando para o caso em tela de todo o arcabouço a pessoa física”. De início, cabe ressaltar que, curiosamente, o próprio sócio abstém-se de impugnar sua responsabilização, deixando tal tarefa a cargo da pessoa jurídica que ele administra e confirmando, implicitamente, a completa identidade de interesses entre a sociedade empresária e seu sócio majoritário e administrador. A par disso, deve-se examinar o teor do artigo 135, inciso III, do CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: (...) Quem sonega, evidentemente, infringe a Lei; portanto, correta a atribuição de responsabilidade solidária ao sócio HICHAM YASSIM IBRAIM”. (destaques na transcrição). Data vênia ao V. entendimento esposado pela decisão a quo, penso que o clássico princípio da autonomia patrimonial, que impede a confusão de patrimônio de sócio e empresa 2 , delimita, inclusive, a situação aqui tratada, quando há uma acusação de cometimento de infração pela pessoa jurídica e outra de imputação de responsabilidade à pessoa física, cabendo a cada uma delas ofertar sua defesa e apresentar os argumentos e provas de forma a elidir o quanto imputado. 2 MANDADO DE SEGURANÇA -LEGITIMIDADE ATIVA -A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Constituem pessoas distintas. Distintos também os direitos e obrigações. (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. MS 469 DF 1990/0006576-3. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. Julgado em 09/10/1990) Fl. 1999DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Não tendo a pessoa física Hicham Yassim Ibraim apresentado impugnação, o acórdão a quo já deveria ter decretada a definitividade da imputação. Em síntese final, em 1ª instância a contribuinte (pessoa jurídica) ofereceu impugnação tempestiva que foi improvida (no caso, inclusive em relação à imputação de sujeição passiva). De seu lado, a pessoa física do sócio e administrador, Hichan Yassim Ibraim, não ofereceu impugnação, de modo que a sua inclusão no pólo passivo da lide, como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN) ficou chancelada, precluindo o direito de rediscussão da matéria em outra instância administrativa. Feitas estas ponderações em relação à decisão de 1º Piso (necessárias para entendimento do que aqui se passa a discutir), volto-me aos Embargos de Declaração e Inonimados opostos pela Fazenda contra o Acórdão nº 1402-002.952, de 23 de fevereiro de 2018 deste Colegiado (fls. 1938/1959). Na locução da embargante, proferida a decisão de 1ª Instância e cientificadas as partes, o responsável solidário mais uma vez quedou-se silente, não apresentando recurso voluntário e a contribuinte, por sua vez, o fez intempestivamente. Adicionalmente informa que no recurso voluntário da contribuinte (intempestivo) rebate-se a inclusão do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim no pólo passivo. Com isso, diz a embargante, restariam caracterizadas: 1. omissão do aresto em razão da Turma ficar silente “não indicando as razões que a levaram não só a tomar conhecimento da matéria, mas também a afastar a responsabilidade solidária do responsável Sr. Hicham Yassim Ibraim, sem que fosse interposto qualquer recurso, ou manifestada qualquer insurgência, por pessoa com poderes e legitimidade para tal. Além disso, não ficou devidamente configurado o interesse processual/recursal da empresa autuada em postular pela exclusão de coobrigado do polo passivo”; 2. obscuridade do julgado, “uma vez que não fica claro se a Turma considerou que a pessoa jurídica e o sócio/administrador se confundem numa pessoa só, podendo interpor recurso e formular alegações em nome do outro, de forma indistinta e confusa, mesmo sem poderes para tal”; 3. erro de fato, que, “segundo abalizada doutrina e jurisprudência” (Embargos – fls. 1968), “referido vício ainda pode ser entendido como erro de fato, que, (...) de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios”; Quanto a estes argumentos, entendo caber razão à embargante. De fato, como exaustivamente já visto antes, o sujeito passivo solidário eleito pelo Fisco não apresentou qualquer peça contestatória à imputação a ele feita, nem em primeira e muito menos em segunda instância, o que, sem necessidade de maiores digressões, leva a que Fl. 2000DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 sua inserção no pólo passivo da lide se consolide definitivamente, precluindo quaisquer outras manifestações na esfera administrativa. Com isso, ficou claro ser improcedente a sua retirada do pólo passivo e seu afastamento como responsável solidário na forma procedida por este Colegiado por ocasião do julgamento realizado em 23/02/2018 (Ac. 1402-002.952), mais ainda porque a Turma Julgadora sequer indicou por que teria assim procedido, posto inexistir recurso voluntário da parte, configurando a omissão, a obscuridade e o erro de fato, reflexo do conjunto de eventos que permearam o procedimento. Argui ainda a Fazenda Nacional outra “omissão”, neste caso envolvendo a pessoa jurídica. No dizer da embargante, “verifica-se que a intimação da empresa autuada do teor do acórdão proferido pela DRJ ocorreu por via eletrônica, com decurso de prazo em 22/11/2013, data a partir do qual foi considerada como intimada. Todavia, somente apresentou recurso voluntário em 26/02/2014, logo após a intimação do coobrigado, Sr. Hicham Yassim Ibraim, em 31/1/2014. Ocorre que o Colegiado não analisou de maneira expressa essas intercorrências fáticas e sua influência na tempestividade do recurso. Evidente, portanto, a omissão”. (negritado e sublinhado no original). Mais uma vez os Embargos merecem acolhimento e provimento. De fato, a compulsação dos autos mostra que a seguinte cronologia: 1. - a pessoa jurídica foi intimada do Acórdão de 1º Piso em 22/11/2013, um sábado (fls. 1897, por decurso de prazo – processo digital – disponibilização no e-CAC); 2. – com isso, deve ser considerada a ciência como ocorrida na segunda- feira, 25/11/2013 (primeiro dia útil subsequente); 3. – consequentemente, o trintídio legal iniciou-se na terça-feira (26/11/2013), finalizando em 25/12/2013 (Natal) 3 ; 3 No PAF, como no CPC, as regras de contagem de prazo - diferentemente daquelas do Código de Processo Penal – seguem a mesma sistemática de exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, apenas trazendo normas complementares das quais a Lei n.º 9.784/99 não tratou. Nesse tom, o Código de Processo Civil, em seu artigo 184, § 2º, dispõe que “os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”. Assim, se a cientificação digital ocorrer numa sexta-feira, o termo inicial do prazo será na segunda-feira. Igualmente, se a cientificação ocorrer em um sábado (caso dos autos), conta-se o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte, conforme regra do art. 184, § 2º, conjugada com aquela disposta no art. 240, caput e parágrafo único: Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990) Fl. 2001DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm#art184 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm#art184 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8079.htm#art184%C2%A72 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. (Incluído pela Lei nº 8.079, de 1990) Nos casos em que a ciência do contribuinte ocorre em dia não útil, o início (NÃO O FINAL) da contagem do prazo envolvendo o trintídio legal para interposição de recurso administrativo-fiscal traz à luz uma situação deveras interessante e peculiar, valendo uma breve reflexão. Como é sabido, pela combinação do artigo 184, § 2º, com o artigo 240, parágrafo único, do CPC, o prazo deve começar a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência. Concretamente, tendo a ciência por decurso de prazo sido feita no dia 22/11/2013 (sábado), considera-se que foi realizada na segunda-feira, 25/11/2013 (primeiro dia útil) começando o prazo de trinta dias a fluir no dia subsequente – terça-feira – 26/11/2013. Nesse sentido confira-se o seguinte precedente da 6ª Turma do Egrégrio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO TEMPESTIVO – INTIMAÇÃO NO SÁBADO – PRORROGAÇÃO PARA SEGUNDA- FEIRA – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NA TERÇA-FEIRA – MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA I – Não é razoável considerar que as decisões administrativas permaneçam indefinidamente sujeitas a impugnação, em que pese a inércia da parte interessada. Assim, a interposição de recurso administrativo fora do prazo legalmente estabelecido acarreta seu não conhecimento, eis que ocorrente, na hipótese, o fenômeno da preclusão. II – Se a parte interessada foi intimada num sábado de decisão proferida em procedimento administrativo, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 240, § único, do CPC, considerando-se a intimação efetuada no primeiro dia útil posterior, qual seja, na segunda-feira, data que deve ser excluída da contagem do prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 125 do Código Civil, bem como no art. 184, §2º, do CPC. III - A modificação da fundamentação da sentença pelo Tribunal é medida lícita e comportada no efeito devolutivo da apelação, desde que inalterados os fatos articulados na inicial e na resposta do réu (STF, 1ª T., Ag 71473-1-AgRg-SP; STF, 2ª T., Ag 72588-1-AgRg-SP) (g.n.) (TRF2, 6ª Turma, MAS 19777, Rel. Sergio Schwaitzer, DJU 18.2.2003) Mesma linha de entendimento aplicável aos procedimentos administrativos, ou seja, com adoção subsidiária do Código Tributário Nacional, que, em seu art. 210, parágrafo único, dispõe, da mesma forma do Código de Processo Civil. Acerca de tal aplicação subsidiária confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM UMA QUINTA-FEIRA, FERIADO MUNICIPAL NA LOCALIDADE DO CONTRIBUINTE, 08/12/05 - INÍCIO DO PRAZO DISTINTO DO DE INÍCIO DE SUA CONTAGEM, AQUELE NA SEXTA, 09/12/05, QUE SE EXCLUI, ESTE A PASSAR A CORRER A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE REGULAR EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO, SEGUNDA, 12/12/05, CONSOANTE "CAPUT" E PARÁGRAFO DO ART. 210, CTN, DE CONJUGAÇÃO COGENTE AO INVOCADO PRECEITO DO ART. 305, DECRETO 3.048 - PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM 10/01/06, PORTANTO Fl. 2002DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8079.htm#art240p Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 4. – Como 25/12 é feriado nacional, prorrogou-se o vencimento do prazo para 26/12/2013. Ora como a interessada somente acostou recurso voluntário em 26/02/2014 (fls. 1916), conforme data aposta no envelope dos Correios dentro do qual se remeteu o RV, evidentemente restou estampada a intempestividade, fato imediatamente observado pela autoridade preparadora que, entretanto, por força regimental e dever de ofício remeteu ao CARF a peça recursal, com o seguinte despacho “tendo em vista o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls.1904 a 1915), ainda que intempestivo (fls.1897 e 1916), de acordo com o MAPROC -5.1.3.1, proponho o encaminhamento do processo ao CARF-BSA-DF para fins de julgamento do Recurso” – destacou-se. Na verdade, é presumível que a interessada tenha tentado utilizar-se da data da ciência dada ao sujeito passivo solidário Hicham Yassim Ibraim, seu sócio majoritário e administrador, com vencimento para o início de março/2014 para interpor sua peça de defesa, procedimento sem nenhum fundamento jurídico, considerando a autonomia entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas de seus sócios, administradores, diretores e/ou representantes. Em claro dizer, as partes envolvidas têm ciência e prazos individualizados, sendo inapropriada a tentativa de utilizar-se de prazo alheio. Dito isto, tem-se um quadro incontroverso de INTEMPESTIVIDADE do recurso voluntário ofertado pela autuada (vencimento do prazo em 26/12/2013 – protocolização do RV em 26/02/2014 – dois meses após), o que aponta, induvidosamente, para preclusão, conforme pacífico entendimento jurisprudencial (“O recurso deve ser interposto em tempo hábil. Expirado o prazo legal torna-se precluso o direito de recorrer. Intempestividade. Inteligência dos arts. 184 e 557 , § 1º , CPC . Recurso não conhecido. 9ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Agravo Regimental AGR 9110851412009826 SP 9110851-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Décio Notarangeli”). Na mesma linha, no CARF de modo geral e nesta Turma em particular, como no Acórdão nº 1402-003.404, relatoria do Conselheiro Evandro Correa Dias, sessão de 18/09/2018, votação unânime: INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. DENTRO DO TRINTÍDIO NORMATIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. 1.Cenário extremamente peculiar revela o feito, com o municipal feriado de 08/12/2.005, uma quinta-feira, a coincidir com a data da notificação ao contribuinte sobre o julgamento de sua defesa ou impugnação em Primeira Instância Administrativa, a ensejar toda a celeuma em torno da tempestividade ou não do administrativo recurso interposto, assim dentro ou fora do trintídio normatizado segundo tese e anti-tese em jogo, certo deu-se seu protocolo em 10/01/2.006. 2.Nem em isolado a se depreender a incidir o art. 305, Decreto 3.048, primeiro parágrafo, nem o texto do art. 66, Lei n.º 9.784/99, segundo parágrafo naquelas folhas, mas sim revelam-se ambos a merecerem conjugada exegese com a Lei Nacional de Tributação, o CTN, Lei Complementar a cuidar das normas gerais (nos termos do inciso III, primeira parte, do art. 146, Lei Maior), cujo art. 210 dispõe, em "caput" e parágrafo, de modo a traduzir também a recair sobre o caso vertente a clássica distinção entre início do prazo e início da contagem do prazo. Fl. 2003DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, o que caracteriza a sua intempestividade Igualmente, Ac. 1401-003.302, sessão de 21/03/2019, Relator Abel Nunes de Oliveira Neto: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Constatando-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, conforme despacho da Delegacia de Origem, não se conhece do recurso voluntário apresentado em razão do não preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade. Portanto, evidente a intempestividade do RV que leva, inarredavelmente, à mantença dos lançamentos e preclusão de quaisquer outras manifestações na esfera administrativa. Dito isto, há que se dar provimento aos Embargos de Declaração no sentido de reconhecer a omissão, obscuridade e erro de fato na exclusão da lide, como responsável solidário, do sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim tendo em vista a não apresentação de impugnação em primeira instância, restando preclusa, portanto, nova manifestação em segundo grau; do mesmo modo, deve-se dar provimento aos Embargos Inominados questionando a omissão do Acórdão quanto ao conhecimento e análise do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, posto que induvidosamente intempestivo. Assim, por tudo o que consta dos autos, admitido, conheço e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração e Inominados ofertados para, com efeitos infringentes, reformar a decisão embargada no sentido de, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário da pessoa jurídica Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda., por intempestivo; ii) MANTER a inclusão no pólo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário, o sócio e administrador Hichan Yassim Ibraim com supedâneo no artigo 135, III, do CTN; e, iii) manter os lançamentos presentes nos autos de infração (fls. 1214/1262) com seus consectários legais. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2004DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.029 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720252/2013-61 Fl. 2005DF CARF MF

score : 1.0
7970464 #
Numero do processo: 18471.002951/2008-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. O conhecimento do recurso especial restringe-se à matéria questionada expressamente em razões recursais, orientando-se pela autuação fiscal e decisões ao longo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com o art.2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. A Lei nº 6.404/76, no §1º do seu art.187, determina que as despesas computadas na determinação do resultado do exercício devem ser somente aquelas necessárias para a geração das receitas da empresa. Sendo a determinação do resultado do exercício uma etapa preparatória para a apuração da CSLL, as despesas não necessárias ou não operacionais não devem influenciar na base de cálculo da contribuição. Além disso, a partir de 1996, passou a existir determinação expressa (art. 13 da Lei nº9.249/95) de que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação a base de cálculo da CSLL, as despesas que não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
Numero da decisão: 9101-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. O conhecimento do recurso especial restringe-se à matéria questionada expressamente em razões recursais, orientando-se pela autuação fiscal e decisões ao longo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com o art.2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. A Lei nº 6.404/76, no §1º do seu art.187, determina que as despesas computadas na determinação do resultado do exercício devem ser somente aquelas necessárias para a geração das receitas da empresa. Sendo a determinação do resultado do exercício uma etapa preparatória para a apuração da CSLL, as despesas não necessárias ou não operacionais não devem influenciar na base de cálculo da contribuição. Além disso, a partir de 1996, passou a existir determinação expressa (art. 13 da Lei nº9.249/95) de que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação a base de cálculo da CSLL, as despesas que não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.002951/2008-06

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6086602

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.399

nome_arquivo_s : Decisao_18471002951200806.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 18471002951200806_6086602.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7970464

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475818246144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T18:46:23Z; Last-Modified: 2019-10-24T18:46:23Z; dcterms:modified: 2019-10-24T18:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T18:46:23Z; meta:save-date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T18:46:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T18:46:23Z; created: 2019-10-24T18:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-24T18:46:23Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T18:46:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002951/2008-06 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.399 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. O conhecimento do recurso especial restringe-se à matéria questionada expressamente em razões recursais, orientando-se pela autuação fiscal e decisões ao longo do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com o art.2º da Lei nº 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. A Lei nº 6.404/76, no §1º do seu art.187, determina que as despesas computadas na determinação do resultado do exercício devem ser somente aquelas necessárias para a geração das receitas da empresa. Sendo a determinação do resultado do exercício uma etapa preparatória para a apuração da CSLL, as despesas não necessárias ou não operacionais não devem influenciar na base de cálculo da contribuição. Além disso, a partir de 1996, passou a existir determinação expressa (art. 13 da Lei nº9.249/95) de que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação a base de cálculo da CSLL, as despesas que não sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 29 51 /2 00 8- 06 Fl. 811DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1301-000.925, de 14/06/2012, que registrou a seguinte ementa e julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. EXCLUSÃO AUTORIZADA. Admite-se que, na determinação do lucro real de um período-base, seja excluída, do respectivo lucro líquido, a receita decorrente da reversão de provisão constituída no período-base anterior que tenha sido objeto de ajuste, por adição, na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano-calendário: 2005 e 2006 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Fl. 812DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Os autos de infração que originaram o presente processo foram lavrados para glosar despesas relativas a vantagens concedidas pelo contribuinte a seus dirigentes, empregados e terceiros sob a forma de fornecimento de cartões de crédito, cujos débitos eram pagos pela própria empregadora. A Fiscalização considerou que tais gastos não eram usuais, normais ou necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, não podendo ser enquadrados como despesas operacionais. Assim, deveriam ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Para os anos-calendário 2003 e 2004, a Fiscalização verificou que o contribuinte, que à época adotava o nome AMERICAN BANKNOTE S.A., adicionou tais despesas ao lucro líquido, mas excluiu a maior parte delas na apuração dos tributos. No ano-calendário 2005, o valor das despesas foi quase integralmente adicionado ao lucro líquido. Por fim, em relação ao ano-calendário 2006, nenhum percentual das despesas foi adicionado. Assim, a Fiscalização glosou o valor das despesas indevidamente deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e lavrou os correspondentes autos de infração. Na impugnação que apresentou, o contribuinte reconheceu o acerto do lançamento dos créditos de IRPJ relativos aos anos-calendário 2005 e 2006 e apresentou os comprovantes de recolhimento do imposto. Os demais créditos tributários, questionados na impugnação, foram exonerados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I. Quanto ao IRPJ dos anos-calendário 2003 e 2004, considerou-se que as exclusões condenadas pela Fiscalização eram legais por tratarem, na realidade, de receita decorrente da reversão de provisões constituídas em período-base anterior, quando foi realizada a respectiva adição. Já em relação aos lançamentos de CSLL, o julgado concluiu que inexiste previsão legal de adição, à base de cálculo da contribuição, de despesas não necessárias à atividade das empresas (não- operacionais). A DRJ no Rio de Janeiro/RJ I recorreu de ofício de sua decisão e o caso foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. O Colegiado negou provimento ao recurso de ofício, nos termos do Acórdão nº 1301-000.925, cuja ementa foi transcrita acima. Cientificada, a PGFN interpôs tempestivamente recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação aos efeitos, na apuração da CSLL, de despesas consideradas desnecessárias e, portanto, indedutíveis no cálculo do lucro real. Defende a recorrente que o acórdão recorrido, ao adotar o entendimento de que não se estende à apuração da CSLL a indedutibilidade, para fins de cálculo do IRPJ, de despesas consideradas desnecessárias, teria entrado em divergência com o Acórdão nº 107-08.870, proferido pela 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. O paradigma indicado veiculou a seguinte ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A defesa foi exercida, ao serem apresentados o recurso e a impugnação, nos termos do PAF. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE – FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem à capitulação legal descrita no auto de infração. DESPESAS FINANCEIRAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido Fl. 813DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 empréstimos a afiliadas, sem cobrança de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras, configura-se a desnecessidade das despesas financeiras às atividades da empresa, na proporção do capital cedido. CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as torna indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial. A recorrente explica que o acórdão paradigma, diante da mesma questão de direito, consagrou o entendimento de que despesas desnecessárias e, consequentemente, desprovidas de caráter operacional, são indedutíveis também na apuração da CSLL. Na sequência, defende que esta seria a interpretação mais correta, já que despesas não operacionais, consideradas indedutíveis no cálculo do lucro real, obrigatoriamente influenciam na apuração da base de cálculo da CSLL, uma vez que esta corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º da Lei nº 7.689/88), a depender das despesas operacionais. Além disso, a recorrente alega que o art. 13 da Lei nº 9.249/95, que faz referência ao art. 47 da Lei nº 4.506/64, vedaria a dedução, da base de cálculo da CSLL, de despesas consideradas não operacionais. Assim, o caso nem mesmo seria de adição de uma despesa indedutível à base de cálculo da CSLL, mas de sua desconsideração no momento da apuração do resultado do exercício. Requer ao final a Fazenda Nacional que seu recurso seja conhecido e provido para manter o lançamento tributário quanto às despesas desnecessárias indevidamente deduzidas da base de cálculo da CSLL. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial após confrontar a decisão recorrida com o acórdão paradigma. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas em que alega, em síntese, que: - O entendimento defendido no recurso especial não pode prosperar, uma vez que a Fazenda Nacional pretende, em última análise, alterar o critério jurídico utilizado na lavratura do auto de infração: a autoridade lançadora fundamentou o lançamento de CSLL no art. 2º da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 368 da Lei nº 10.637/2002, enquanto a recorrente pretende fazê-lo com base nas Leis nº 9.429/95 e nº 4.506/64; - O art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, em matéria de direito tributário, a possibilidade de revisão e alteração dos critérios jurídicos em relação a um mesmo sujeito passivo é possível desde que o novel critério seja aplicado somente a fatos geradores posteriores à sua introdução; - Os arts. 2º da Lei nº 7.689/88, 1º da Lei nº 9.316/96, 28 da Lei nº 9.430/96 e 368 da Lei nº 10.637/2002, utilizados pela autoridade fiscal para amparar a autuação, não guardam qualquer relação com a matéria objeto do lançamento de CSLL. Assim, não se pode pretender equiparar automaticamente todas as disposições do IRPJ à CSLL, o que demandaria determinação legal expressa nesse sentido. Fl. 814DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara recorrida e a parte contrária, em contrarrazões, não contestou sua admissibilidade. Inicialmente, destaco que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contesta apenas a parte do Acórdão nº 1301-000.925 relacionada aos créditos tributários de CSLL. A parte da decisão recorrida que manteve a exoneração dos lançamentos de IRPJ relativos aos anos-calendário 2003 e 2004 (decidida em primeira instância) não foi objeto do recurso fazendário. A este respeito, o contribuinte afirma, em suas contrarrazões, que o recurso especial questionaria apenas “o cancelamento da CSLL referente aos anos-calendário de 2005 e 2006”, não contestando o que foi decidido “quanto ao IRPJ e à CSLL dos anos-calendário de 2003 e 2004”. Discordo. O Acórdão nº 1301-000.925, ora recorrido, negou provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente o decidido no Acórdão nº 12-34.010, proferido em 28/10/2010 pela 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I. A ementa do julgado de primeira instância é clara quanto às razões adotadas para cancelar os lançamentos tributários: o IRPJ foi exonerado porque efetivamente não devia ser excluída, do lucro líquido, a receita decorrente de reversão de provisão constituída em período anterior, quando houve o ajuste por adição para apuração do lucro real; a CSLL, referente aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, foi exonerada porque inexistiria imposição legal de adição de despesas não necessárias (e, por consequência, não operacionais) à base de cálculo da contribuição. Transcreve-se a referida ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. REVERSÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. EXCLUSÃO AUTORIZADA. Admite-se que, na determinação do lucro real de um período-base, seja excluída, do respectivo lucro líquido, a receita decorrente da reversão de provisão constituída no período-base anterior que tenha sido objeto de ajuste, por adição, na apuração do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO ADIÇÃO. FALTA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Fl. 815DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Admite-se o cômputo, na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, de despesas que, por não serem necessárias à atividade da contribuinte, escapam ao conceito de despesa operacional. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O voto da i. Relatora do Acórdão nº 12-34.010 efetivamente separou, em sua análise, os créditos de CSLL referentes aos anos-calendário 2003 e 2004 daqueles relativos aos anos-calendário 2005 e 2006. A exigência relativa aos dois primeiros anos seria cancelada pelos mesmos motivos apontados para o IRPJ: as exclusões operadas pelo contribuinte seriam regulares por tratarem de receitas de reversão de provisão que provocara, quando da sua constituição, a adição correspondente. Quanto ao lançamento de CSLL referente aos anos de 2005 e 2006, a nobre Relatora votou pela sua manutenção, por entender que o art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995 proibia “a dedução, na base de cálculo da Contribuição Social, de quaisquer provisões, exceção feita àquelas que expressamente referencia”. No entanto, o voto que prevaleceu naquele julgamento analisou de forma conjunta os anos-calendário para os quais houve lançamento de CSLL. O voto vencedor constante da decisão incialmente declara que concorda com a conclusão da Relatora a respeito dos créditos de IRPJ, mas pontua que reputa “desfocadas da lide suas considerações sobre provisões”, uma vez que o caso trataria, na realidade, de despesas não operacionais que deixaram de ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. Na sequência, o voto vencedor aborda de forma indiscriminada os créditos de CSLL (não individualizando os anos-calendário), concluindo pela sua exoneração em razão da inexistência de previsão legal que obrigasse a adição, à base de cálculo da contribuição, de despesas que “por não serem necessárias à atividade da contribuinte, escapam ao conceito operacionais”. Assim, embora o acórdão de primeira instância não seja expresso a esse respeito, a análise empreendida e a ementa do julgado levam à conclusão de que o voto da julgadora Relatora foi vencedor quanto ao cancelamento das exigências de IRPJ dos anos-calendário 2003 e 2004 (o contribuinte reconhecera e pagara os débitos referentes aos anos 2005 e 2006) e vencido quanto à análise relativa à CSLL para todos os anos-calendário. Tendo o Acórdão nº 1301-000.925 negado provimento ao recurso de ofício, concluo que a decisão de primeira instância foi mantida em sua integralidade. A razão que prevaleceu para o cancelamento dos créditos de CSLL, referentes aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, foi a inexistência de previsão legal que obrigasse o contribuinte a procedimento diverso do que adotara. O recurso especial da Fazenda Nacional arguiu a existência de divergência jurisprudencial justamente acerca dos efeitos que as despesas não operacionais devem operar na apuração da CSLL. Ou seja, a tese controversa se aplica a todos os anos-calendário para os quais houve constituição de créditos de CSLL nos presentes autos. Diante de todas estas considerações, concluo que o que restar decidido no presente julgamento se aplica aos anos-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, e não somente aos anos de 2005 e 2006, como aduz a contrarrazoante. Fl. 816DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço integralmente do recurso especial da PGFN. Mérito Preliminarmente, cumpre destacar outro ponto levantado nas contrarrazões do contribuinte que demanda a atenção deste Colegiado, no que diz respeito a uma possível “alteração de critério jurídico utilizado na lavratura dos autos de infração”. O contribuinte argumenta que não pode prosperar a tese defendida pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, no sentido de que a indedutibilidade das despesas não operacionais, para fins de apuração da CSLL, teria previsão legal no art. 13 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 47 da Lei nº 4.506/1964. Isso porque os autos de infração relativos à CSLL não trouxeram qualquer menção às citadas leis e a Fazenda Nacional não poderia, agora, querer fundamentar nelas o lançamento tributário debatido. Entendo não caber razão ao contribuinte recorrido. Incialmente, registre-se que o trecho do recurso especial reproduzido nas contrarrazões foi retirada do tópico “III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO”. Este item, normalmente utilizado pelos recorrentes com a finalidade de reforçar seus argumentos pela necessidade de reforma da decisão guerreada, sendo parte complementar dos recursos especiais previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). A admissibilidade do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional se deu a partir da contraposição do Acórdão nº 107-08.870 à decisão recorrida, conforme restou consignado no despacho de exame de admissibilidade. Como é cediço na jurisprudência, uma vez conhecido o recurso especial, a apreciação da lide é integralmente devolvida (cognição ampla) para deliberação da CSRF. Apreciando a questão à luz de seus próprios recursos especiais, assim se manifestou o Superior tribunal de Justiça (STJ): DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF 6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456 do STF). Precedentes. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 917531 2007.00.07392-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2012 ..DTPB:.) (grifou-se) A questão já foi inclusive sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito aos recursos extraordinários julgados por aquela Corte: SÚMULA STF Nº 456 – O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Sendo assim, não há problema no fato de a Fazenda Nacional mencionar, em seu recurso especial, com a finalidade de reforçar seus argumentos pela necessidade de reforma do Fl. 817DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 acórdão recorrido, dispositivos legais que não foram expressamente citados nos autos de infração. Ainda que assim não fosse, cabe referir que os dispositivos das Leis nº 9.249/95 e nº 4.506/64, mencionados pela Fazenda Nacional, nem mesmo constituem o principal argumento jurídico defendido no recurso especial. Traz a recorrente: As despesas não operacionais, consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ, influenciam na base de cálculo da CSLL porque esta corresponde ao resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2º da Lei n. 7.689/88), a depender das despesas operacionais. Esse fundamento se soma aos ditames do art. 13 da Lei n. 9.249/95, o qual veda deduções à base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei n. 4.506/64. (grifou-se) Por fim, ainda tratando da alegação de alteração de fundamento jurídico, julgo ser relevante trazer à luz a análise desenvolvida pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9101-002.538: Em segundo lugar deve-se ressaltar que não há aqui "argumento novo", mas apenas a indicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95 como "enquadramento legal" do ilícito apurado pela autoridade fiscal, enquadramento esse que deixou de ser arrolado no TVF e no auto de infração. Importante esclarecer neste momento que a doutrina e a jurisprudência processualista civil fazem distinção entre o "fundamento jurídico" do pedido (o que no PAF chamamos de "descrição dos fatos") e o "fundamento legal" do pedido (o que no PAF chamamos de "enquadramento legal" da infração). E, ademais, de modo pacífico entendem que a indicação do "fundamento legal" do pedido na petição inicial é inteiramente dispensável, sendo que sua ausência ou incorreção de modo algum implica o indeferimento da petição. O que importa, portanto, é a indicação clara e precisa "fundamento jurídico" do pedido (a descrição dos fatos). Tal entendimento encontra-se lastreado na lei processual civil brasileira, em especial no art. 330, § 1º do novo CPC (arts. 282 e 284 do Código anterior), a qual acolheu a chamada teoria da substanciação, ou seja, exige que o autor indique "fundamento jurídico" do pedido (os fatos), mas não exige que indique o "fundamento legal" do pedido (a norma legal violada). Daí porque no Brasil cabem os brocardos "o juiz conhece o direito" e "mostre-se os fatos e eu te darei o direito". No processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário o auto e infração faz as vezes de petição inicial nos casos em que o sujeito passivo impugna (art. 14 do Decreto nº 70.235/72) o crédito tributário que dele é exigido (art. 10, V, do mesmo Decreto). De fato, é por meio do auto de infração que a Fazenda pede (ou exige) a satisfação do seu direito (o pagamento do crédito tributário), e é por meio da impugnação que o sujeito passivo contesta a existência daquele direito (daí porque não efetua o pagamento). Mas diferentemente do que ocorre na lei processual civil, no âmbito do processo administrativo fiscal exige-se que o auto de infração indique não somente "fundamento jurídico" do pedido (a descrição dos fatos), mas também que indique o "fundamento legal" do pedido (o "enquadramento legal" da infração), conforme respectivamente se vê nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 818DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 (...) Isso posto, "em princípio", no âmbito do processo administrativo fiscal, a falta de indicação do "fundamento legal" do pedido ("enquadramento legal") implica a nulidade do auto de infração. Digo "em princípio" porque de acordo com jurisprudência há muito sedimentada neste Conselho, a falta, a imprecisão ou a incompletude no "enquadramento legal" do ilícito fiscal não enseja a declaração de nulidade do auto de infração, se a autoridade tributária houver descrito com precisão e clareza a infração por ela apurada (o "fundamento jurídico" do pedido ou "descrição dos fatos"), e o sujeito passivo houver demonstrado ter compreendido a acusação que lhe foi imputada. (...) Isso posto, o fato de o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não haver sido indicado pela autoridade fiscal no "enquadramento legal" da infração (vide parte "C" do TVF, à e-fl. 893) de forma alguma macula de nulidade o lançamento, já que em nosso direito processual civil e administrativo vigora o princípio do "pas de nullité sans grief", isto é, não se declara a nulidade do ato processual se o vício não causou prejuízo à parte que, em tese, por ele seria prejudicada (princípio da instrumentalidade das formas). Tal princípio foi acolhido no art. 60 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) (...) E é por isso que também não há que se falar aqui em inovação ao lançamento por parte da Turma recorrida ou mesmo desta 1ª Turma. Pois nem houve lá, e nem aqui haverá, manutenção da exigência da CSLL com base em "argumento novo", ou seja, com base em fatos distintos daqueles apontados pela autoridade lançadora (distribuição de dividendos travestida de pagamento de juros a debenturistas), nem por qualificação jurídica distinta daquela atribuída pela autoridade lançadora àqueles mesmos fatos (despesas não necessárias). Ora, se a Turma julgadora, ao manter a exigência, não alude a fatos distintos daqueles indicados no TVF, nem qualifica juridicamente aqueles fatos de forma distinta da qualificação adotada no TVF, onde está a inovação? Certamente não na alusão ao art. 13 da Lei nº 9.249/95, já que, como dito anteriormente, a ausência da indicação dessa norma no TFV e no auto de infração caracterizou, no caso, mera imprecisão ou incompletude no "enquadramento legal" do ilícito tributário, fato que, como visto acima, não implicou a nulidade do lançamento. (grifou-se) Assim, considero refutada a alegação do contribuinte de que os argumentos jurídicos apresentados pela Fazenda Nacional devam ser desconsiderados em razão de uma suposta inovação no critério jurídico do lançamento sob julgamento. Quanto ao mérito, propriamente, é incontroverso, na presente lide, que despesas consideradas não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora não podem ser deduzidas do lucro real, por serem consideradas não operacionais. A controvérsia reside nos efeitos que tais despesas devem provocar na apuração da CSLL. Diversamente do que defende o contribuinte, entendo que, a exemplo do que ocorre com o IRPJ, tais despesas não podem reduzir a base de cálculo da CSLL. Considero que a previsão legal de tal tratamento reside primordialmente no art. 2º da própria Lei nº 7.689/88, que instituiu a referida contribuição, determinando: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 819DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. (grifou-se) Portanto, o art. 2º da Lei nº 7.689/88 (expressamente citado no auto de infração sob julgamento como fundamento legal do lançamento) prevê que a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, ajustado com as adições e exclusões previstas na alínea “c” do seu § 1º. A Lei nº 6.404/76 fixa, no § 1º de seu art. 187, que devem ser computados, na determinação do resultado do exercício: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Daí se depreende que na determinação do resultado do exercício somente devem ser computadas despesas que guardem relação com a produção de receitas pela pessoa jurídica. Em outras palavras, despesas necessárias à atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ou ainda, despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades desenvolvidas pela empresa. Enfim, despesas operacionais. Este entendimento já foi manifestado em outros julgados desta 1ª Turma da CSRF, conforme ilustram os excertos dos votos condutores das seguintes decisões: Acórdão nº 9101-002.336 O acórdão recorrido já esclareceu que o conceito de despesa operacional diz respeito tanto ao lucro real quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, a despeito de este artigo ter sido introduzido no sistema jurídico muito antes da criação da CSLL: Fl. 820DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização da transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Nesse sentido, é importante lembrar que o art. 2° da Lei n° 7.689/1988 explicita que a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, estabelece que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa. (grifou-se) Acórdão nº 9101-002.900 O auto de infração menciona dispositivos relativos ao IRPJ, como aponta o relator, mas também menciona o art. 2° da Lei n° 7.689/1988, segundo o qual a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, traz um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa, e as multas por infração não se encaixam nesse quadro. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. (grifou-se) O art. 13 da Lei nº 9.249/95 corrobora perfeitamente a interpretação até aqui exposta, ao dispor que são indedutíveis, para efeito de apuração tanto do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL, as rubricas ali listadas, “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. O referido art. 47 da Lei nº 4.506/76 traz o conceito de despesas operacionais para fins tributários, que são aquelas que podem ser deduzidas para fins de apuração do lucro real. O dispositivo inclusive é a matriz legal do art. 311 do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), assim como era do art. 299 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento vigente à época dos fatos debatidos no presente processo. Dispõe o artigo: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. Fl. 821DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. (...) Como o art. 47 da Lei nº 4.506/76 foi instituído muito antes da criação da CSLL, não se poderia esperar que houvesse ali determinação expressa a respeito da apuração da contribuição. O art. 13 da Lei nº 9.249/95 veio, então, estender expressamente à apuração da base de cálculo da CSLL a regra que já era descrita de forma literal para o cálculo do lucro real, pela indedutibilidade de despesas que não sejam operacionais ou necessárias à atividade da pessoa jurídica. Neste sentido, existem precedentes recentes desta 1ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9101-003.931 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/1995. As despesas desnecessárias, nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/1964, são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995. Voto do Relator: Está patente que o artigo 47 da Lei nº 9.249/1995 é a matriz legal do artigo 299 do RIR/99. Essa matriz legal regula as despesas operacionais, estabelecendo seus contornos normativos. Calha ter em conta que, na época da edição da Lei nº 4.506/1964, a CSLL sequer existia. No entanto, o artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 importou para a CSLL os contornos normativos de dedutitibilidade das despesas operacionais, antes aplicáveis apenas ao imposto de renda. Nesse seguir, quando não se aprova a dedutibilidade de despesa, na apuração do IRPJ, por julgá-la desnecessária, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.249/1995, também não se admite que a mesma despesa seja dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL. Diante disso, já tendo negado provimento à dedutibilidade das despesas financeiras e da variação cambial passiva, na determinação do lucro real, cabe também negar provimento ao pleito, no tocante à dedutibilidade dessas despesas, na apuração da base de cálculo da CSLL. Acórdão nº 9101-002.973 CSLL. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO OPERACIONAL. O art. 299 do RIR/99 é aplicado também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois parte do lucro operacional, que também é a base para posterior apuração da referida Contribuição Social. Outrossim, a aplicação do regramento fiscal pode ser confirmada pela dicção do art. 13 da Lei 9.249/1995 Voto Vencedor sobre o assunto: 2) E por fim, da simples existência no ordenamento jurídico do art. 13 da Lei 9.249/1995 pode-se interpretar que a regra contida no o artigo 47, §§ 1° e 2°, da Lei n° 4.506/64 (base legal do art. 299 do RIR/99 - conceito de despesa operacional) se aplica não somente à base de cálculo do IRPJ como também à Contribuição Social para o Lucro Líquido, para fins tributários. A ressalva contida no art. 13 da Lei nº 9.249/95 só tem sua razão de ser para demonstrar o vínculo explícito entre a apuração da base da CSLL e os requisitos e dedutibilidade de despesas (necessidade, normalidade e usualidade). Fl. 822DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada Com a devida vênia ao entendimento da D. Relatora, elaboro o presente voto para consignar as razões pelas quais a maioria do Colegiado conheceu do recurso especial apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006. Lembro que a autuação fiscal identificou 2 infrações (fls. 545): 1 – Adições não computadas na apuração do lucro real, com fatos geradores identificados em 31/12/2005 e 31/12/2006 2 – Exclusões / compensações não autorizadas na apuração do lucro real, com fatos em 31/12/2003 e 31/12/2004 Ao analisar o caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa, nos termos do resultado reproduzido a seguir: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma de Julgamento, por voto de qualidade, vencidos a relatora originária e o julgador Rodrigo Luiz de Azevedo Ferreira Bettamio, que acompanhava o seu voto, DAR PROVIMENTO à impugnação apresentada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Relatora na DRJ cancelava a exigência de IRPJ e CSLL quanto ao ano de 2003 e 2004 (exclusões não autorizadas), mas mantinha a exigência de CSLL quanto aos anos de 2005 e 2006 (adições). Tanto assim que a D. Relatora Marcia Hartt menciona em seu voto que também cancelava os débitos de CSLL quanto aos anos de 2003 e 2004, considerando que esta parte da autuação baseou-se na “irregularidade da dedução”: 2. Autuação reflexa : CSLL 2.1 Anos de 2003 e 2004 Nos termos da descrição de fatos de fls 539/544 , os mesmos valores excluídos da base de cálculo do IRPJ foram também excluídos da base de cálculo da CSLL, havendo a autuação justamente se baseado, tanto em um quanto em outro caso, na irregularidade das deduções. Conforme exposição já feita, o LALUR de fls 478/538 comprova que as exclusões à base da CSLL, anos 2003 e 2004, nos valores de R$ 1.320.000,00 e R$ 1.970.000,00, respectivamente, referem-se a reversões de provisões constituídas em anos anteriores e devidamente adicionadas para fins de cálculo da CSLL - (fls 502 e 505). Assim, se a constituição da provisão não operou efeitos sobre a base tributável da CSLL, a reversão do valor provisionado não pode, tampouco, operá-los. Diante do exposto, mais uma vez demonstrada a regularidade da exclusão ao lucro líquido, concluo pelo cancelamento da exigência. Fl. 823DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.399 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002951/2008-06 Foi vencedor, portanto, o voto do Auditor Fiscal Leó da Silva, que cancelou a exigência de CSLL quanto aos anos de 2005 e 2006, pelas razões seguintes: Com efeito, entre os ajustes do resultado do período-base determinados pela alínea "c" do § 1o do art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, dispositivo legal que rege a matéria, não se encontra a adição de despesas que, por não serem necessárias à atividade da contribuinte, escapam ao conceito de operacionais. Portanto, diante da falta de amparo legal, não pode prosperar esta exigência tributária. (grifamos) O acórdão recorrido novamente enfrentou as duas exigências separadamente, orientando-se pelos termos da autuação fiscal, para entender pela inexistência de disposição expressa que obrigue à adição – tratando da CSLL - quanto aos anos de 2005 e 2006: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano-calendário: 2005 e 2006 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. (grifamos) Nesse sentido a Procuradoria da Fazenda Nacional expressamente menciona em seu recurso especial que se insurge com relação aos anos de 2005 e 2006: A Fazenda Nacional se insurge contra a exclusão de lançamento da CSLL apurada nos calendários de 2005 e 2006, acrescida de juros moratórios e multa de ofício. Em sede de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, negou provimento ao recurso de ofício, em decisão que com a ementa a seguir transcrita no trecho de interesse: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Ano-calendário: 2005 e 2006 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os ajustes por adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são aqueles previstos em Lei. Despesas representadas por dispêndios efetivos, consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ não são, automaticamente, adicionadas à base de cálculo da CSLL, salvo quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente. (grifamos) Portanto, o conhecimento do recurso especial (na medida do quanto recorrido) só se limita à exigência de CSLL relacionada aos anos de 2005 e 2006. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso especial, apenas em relação aos anos-calendário 2005 e 2006 (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 824DF CARF MF

score : 1.0
7934368 #
Numero do processo: 10120.902698/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES PROVAS OU INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.
Numero da decisão: 1402-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES PROVAS OU INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.902698/2010-77

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.012

nome_arquivo_s : Decisao_10120902698201077.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10120902698201077_6070659.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7934368

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475829780480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T21:48:12Z; Last-Modified: 2019-10-01T21:48:12Z; dcterms:modified: 2019-10-01T21:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T21:48:12Z; meta:save-date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T21:48:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T21:48:12Z; created: 2019-10-01T21:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-01T21:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T21:48:12Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.902698/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.012 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente DURO PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA TÉCNICO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES PROVAS OU INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 26 98 /2 01 0- 77 Fl. 423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 399 a 403) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 377 a 379) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 03), oferecida contra o r. Despacho Decisório (fls. 04 e fls. 127 a 129), que deixou de homologar a DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.04-3315 transmitida (fls. 115 a 126) . Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de débitos de diversos tributos, apurados em 2007 e 2008, com crédito referente a estimativa de IRPJ supostamente recolhida a maior no ano-calendário de 2007. No r. Despacho Decisório houve inicialmente a rejeição sumária da manobra compensatória, por ter o direito creditório alegado origem em estimativa, sendo, então, vedada a sua utilização antes do final do período de apuração. Recebida a Manifestação de inconformidade pela DRJ a quo, em observância à IN nº 900/08 e à Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11, foi exarado o r. despacho de diligência (fls. 136 a 137) determinando o encaminhamento dos presentes autos à DRF de origem, para que esta se pronuncie a respeito da existência do direito creditório pleiteado e, caso exista, se o valor é suficiente para homologar os débitos confessados no Per/DCOMP objeto dos autos, já superando a negativa formal do r. Despacho Decisório. Produzido o relatório conclusivo de diligência (fls. 354 a 372), foi dado ciência à Contribuinte, com abertura de prazo para a manifestação. Não houve a apresentação de nenhum petitório pela ora Recorrente, sendo os autos encaminhados à DRJ, para a prolatação do v. Acórdão. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Tratam os autos da DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.043315, transmitida eletronicamente em 07/10/2008, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. No entanto, a partir das características do DARF foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica Fl. 424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Assim, em 06/09/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 56.217,58. Cientificado dessa decisão em 24/09/2010, o sujeito passivo apresentou em 22/10/2010, manifestação de inconformidade, enfatizando a existência do direito creditório pleiteado e alegando, em síntese que todos os débitos informados na DIPJ teriam sido realizados de acordo com o DARF anexado aos autos. Tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de utilizar pagamentos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL como origem do direito creditório pleiteado, quando se trata de compensação de pagamento indevido ou a maior, foi solicitada a DRF de origem que, em diligência, analisasse a existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte. Em atendimento à diligência, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 269 a 272, que, considerando a apuração com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.043315 (objeto dos autos). Os cálculos da compensação estão anexados aos autos. Cientificada do resultado da diligência em 24/09/2013 (fl. 374), a interessada não se manifestou. É o relatório. Ao seu turno, a 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, alegando, em suma, a existência de seu direito creditório. Fl. 425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, o motivo inicial para a negativa do crédito pretendido pela contribuinte seria a suposta impossibilidade jurídica de sua manobra compensatória, vez que se tratava de indébito de estimativa, como consta do r. Despacho Decisório (fls. 127 a 129). Contudo, tal óbice foi totalmente superado através do o r. despacho de diligência (fls. 136 a 137), que, com base no Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/11, determinou a análise material e quantitativa da existência do crédito. Em face de tal determinação, foi Relatório de diligência (fls. 354 a 372), efetivamente, analisando a existência, procedência e quantificação do crédito, que inclusive se valeu nova documentação fornecida pela Contribuinte (fls. 188 a 351). A conclusão daquele trabalho fiscal, em relação específica ao presente processo, foi por denegar a compensação pretendida. Confira-se seus fundamentos e conclusão: Trata-se compensação declarada por meio do PER/DCOMP, tipo de crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ. É realizado um relatório para os processos abaixo relacionados por se tratar de mesmo assunto. Os seguintes processos também devem ser analisados juntos por tratar de caso semelhante: 10120.911036/2011-79, 10120.911027/2011-88, Fl. 427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 10120.911037/2011-13, 10120.911034/2011-80, 10120.911025/2011-99, 10120.911026/2011-33, 10120.911032/2011-91. O Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar- se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando-se que: a) As estimativas declaradas em DCTF foram liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica. O pagamento objeto do PER/DCOMP foi confirmado e tem o Valor Disponível de R$ 0,00; b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ são diferentes dos valores de estimativa declaradas em DCTF; c) na DIPJ foi informado: FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. d) intimado, o contribuinte apresentou Balancete de Suspensão ou Redução; e) considerando Balancete de Suspensão ou Redução, os valores das DCTF devem ser retificados para refletir o apurado com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; f) o contribuinte, na documentação apresentada, informa que “os valores do Lalur contido no histórico a recolher estão de acordo com a DIPJ, somente a de outubro a dezembro que não estão”. Isto significa que os valores IRPJ Estimativa Recolhido em Períodos Anteriores (Lalur) e Imp. de Renda Devido em Meses Anteriores (DIPJ) são diferentes nestes meses. Fl. 428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Como o interessado apurou os valores da coluna Lalur da tabela 03: somou os recolhimentos com código 5993 efetuados até a data do mês de apuração. Excluindo desta soma o recolhimento principal de R$ 2.039,42, efetuado em 03/02/2010, com juros de R$ 636,91, multa R$ 407,88: Total R$ 3.084,21. A tabela 04 apresenta os pagamentos. g) o procedimento correto de apuração com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução é o da DIPJ e não há qualquer justificativa dos registros no Lalur. Estes registros no Lalur indiretamente apuram o pagamento indevido de R$ 67.152,44, tratado na DCOMP 19074.66138.071008.1.8.043315, processo 10120.902698/2010-77. R$ 163.715,39 (Valor recolhido em 31/01/2008) – R$ 96.562,95 (IRPJ a Pagar – Código 5993 no Lalur) = R$ 67.152,44. h) a tabela abaixo apresenta os pagamentos referentes ao ano-calendário 2007, os valores declarados na DIPJ, a diferença do valor declarado da DIPJ e o valor recolhido. i) não consta PER/DCOMP de Saldo Negativo de IRPJ/ Exercício 2007; Conclusão Caso considerar a apuração com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução a) fica constatado a existência do direito creditório pleiteado nos PER/DCOMP 11629.23201.071008.1.3.04-6010, 26273.63780.071008.1.3.04- 9319, 37435.58603.071008.1.3.04-7038, 04874.49270.071008.1.3.04-7891, 42291.55305.071008.1.3.04-2796; b) e NÃO constatado a existência do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP 19074.66138.071008.1.8.04-3315; A tabela abaixo demostra o resultado da compensação. Os cálculos da compensação estão anexos a este relatório. Há um demonstrativo para da PER/DCOMP. Fl. 429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Caso considerar a apuração com base na Receita Bruta, não há pagamento indevido ou a maior e seria apurado SALDO NEGATIVO DE IRPJ no valor de R$ 73.180,32. A tabela abaixo demostra o resultado da compensação considerando que não há pagamento indevido ou a maior. Encaminhem-se os presentes autos à Equipe EAT – 6 deste Seort para: 1. cientificar o interessado da presente diligência, podendo o interessado manifestar sobre a diligência no prazo de 30 dias.; 2. depois encaminhar o processo para julgamento; 3. demais providências cabíveis; Como comprovam as fls. 373 e 374, a ora Recorrente fora intimada de tal trabalho da Unidade Local de Fiscalização e permaneceu, voluntariamente, silente. Diante disso, foi prolatado o v. Acórdão agora recorrido, no qual se acatou a conclusão expressa no Relatório de diligência que, considerando a apuração das estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, não existiria o crédito formado com o recolhimento da estimativa de dezembro de 2007, referente à DCOMP nº 19074.66138.071008.1.3.04-3315, singular objeto dessa demanda. Ainda que as considerações de tal r. decisum sejam bastante breves, se não módicas, entende este Conselheiro que não está eivado de nulidade, vez que adotou as conclusões técnicas, precisamente motivadas, do Relatório de diligência, para manter a denegação da compensação pretendida, não havendo combate de sua fundamentação pela Manifestação de Inconformidade julgada (lembrando que fora observada a concessão de prazo para nova manifestação – a qual não fora apresentada). Primeiramente, temos que, após a apresentação do Relatório de diligência, com seus fundamentos, demonstrações e cálculos, com a devida intimação da Contribuinte para se manifestar, o teor de tal trabalho fiscal tornou-se, regularmente, a motivação para a negativa da manobra compensatória. Fl. 430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Uma vez adotado pela DRJ a quo, caberia, então, à Contribuinte questioná-lo, demonstrando, inclusive por meio de prova, a sua eventual improcedência ou até incongruências, para ter seu direito creditório reconhecido. Mesmo não havendo Manifestação em face do Relatório produzido, a ora Recorrente teve a oportunidade processual de interposição de Recurso Voluntário, podendo livremente proceder à sua defesa nessa oportunidade. Assim, passa-se a apreciar tal Apelo sob o princípio da dialeticidade, apurando os elementos trazidos pela Parte insurgente, que justificariam a reforma do v. Acórdão. Nota-se que a Recorrente não faz um trabalho de demonstração específica de improcedência do teor do Relatório de diligência. Nessa esteira, em relação ao mérito (existência de seu crédito) cinge-se a afirmar que na sua DIPJ teria sido apurado uma monta total de IRPJ devido de R$ 172.149,00, enquanto teria recolhido por meio de DARF do mesmo tributo, ao longo do ano-calendário de 2007, o valor de R$ 262.773,84, evidenciando direito creditório na monta de R$ 90.624,00. Ora, como se observa, pela primeira vez neste processo administrativo, a Recorrente está tratando seu crédito como se oriundo de saldo negativo – e não recolhimento a maior de estimativa de dezembro de 2007. Não obstante, a Recorrente entra em profunda contradição mais a frente nas suas razões, quando afirma que a origem dos créditos indicados nos processos em referência [alusão aos aoutros processos tratados no Relatório de diligência, que também tratavam de estimativas pagas a maior no ano de 2007] são todos provenientes de pagamentos feitos a maior decorrentes dos recolhimento efetuados a título de Imposto de Renda do Exercício 2007 (a Contribuiente manifestamente exprega o termo exercíco para expressar ano-calendário). E frise-se que a Autoridade Fiscal, em seu Relatório de diligência, chegou a simular o cálculo de eventual saldo negativo, o qual importaria em R$ 73.180,32 e não R$ 90.624,00. Fica claro que são totalmente inconsistentes e contraditórias as alegações da Recorrente, não havendo qualquer demonstração robusta o bastante (e nenhuma prova) para infirmar as conclusões do trabalho fiscal e comprovar seu direito. Registre-se que não se trata de hipótese de erro do Contribuinte na indicação do crédito, que, algumas vezes indicar recolhimento indevido ou a maior quando na verade trata-se Fl. 431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 de saldo negativo – o que poderia ser superado, inclusive em homenagem ao princípio da busca pela verdade material. A Recorrente sequer aventa tal hipótese de equívoco. No processo inteiro o crédito aqui analisado foi tratado, inclusive pela própria Contribuinte, como recolhimento a maior da estimativa de dezembro de 2007. Além disso, a Recorrente confirma que em todos os [outros] processos supra citados foi proferido acórdão reconhecendo o drieito creditório pleiteado e consequentemente homologando a compensação dos débitos declarados. Como se observa da Tabela 05 do Relatório de diligência, tal hipótese somente é possível se tratado o crédito, seja pretendido nesse feito, como naqueles outros, como recolhimento a maior de estimativas mensais – o que corrobora a sua natureza, não havendo falar de equívoco. O provimento dos demais processos inclusive esvazia a hipótese de estar se tratando aqui de compensação de saldo negativo do ano-calendário de 2007 (que a própria Unidade Local confirmou no Item “i” de seu arrazoado não ter sido procedido pela Parte ora insurgente). Posto isso, claramente, o Recurso Voluntário não combate as conclusões do v. Acórdão recorrido e nem os robustos fundamentos do Relatório de diligência procedido, não havendo demonstração congruente da existência de seu crédito e muito menos a exibição de provas que lhe confirmem. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 432DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902698/2010-77 Fl. 433DF CARF MF

score : 1.0