Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680253 #
Numero do processo: 10865.000843/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF nº 126/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PIS.SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF nº 126/88. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10865.000843/2001-89

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4450772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76980

nome_arquivo_s : 20176980_121176_10865000843200189_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10865000843200189_4450772.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4680253

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757797281792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:56Z; created: 2009-10-21T12:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:56Z | Conteúdo => Mi=b-/SeguRc-to Co nselho de Contribuintes no Diário Oficial da U • de âitt_d5a° Rubrica CC-MF r, • Ministério da Fazenda Fl. te,“.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112112 : 10865.000843/2001-89 Recurson 121.176 Acórdão n2 : 201-76.980 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP. PIS. SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF 126/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 0140cR7çC7L o - .lbsefa!Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000843/2001-89 Recurso n2 : 121.176 Acórdão n2 : 201-76.980 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS, relativo ao período janeiro de 1997 a dezembro de 2000, tendo em vista seu recolhimento a menor, conforme tabelas de fls. 65/68, com base na conclusão do Fisco de que os repasses da Prefeitura Municipal de Limeira, principal acionista da epigrafada, deveriam compor a base imponível daquela contribuição, mormente por ter cessado os efeitos da consulta de fls. 54/57, a qual determinava que, em contratos de execução de obras com entidades governamentais, as receitas repassadas a subempreiteiras poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS desde que o destinatário do repasse fosse contribuinte desta contribuição. Impugnado o lançamento, a 4 ! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP considerou o mesmo procedente, sob o fundamento de que não são excluídos da base de cálculo do PIS os valores relativos a pagamentos recebidos de ente público para execução de obras por empresas de direito privado, mesmo que o serviço seja repassado a subempreiteiras. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que os valores dos repasses da Prefeitura Municipal de Limeira não podem ser considerados como faturamento próprio, e que, por isso, não podem compor a base de cálculo do PIS. Conforme despacho de fl. 181, de oficio foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 411k 2 r CC-MFMinistério da Fazenda•-•;7.: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes fr' Processo 9 : 10865.000843/2001-89 Recurso ita' : 121.176 Acórdão e : 201-76.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatório que a questão posta ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidirmos se os repasses da Prefeitura Municipal de Limeira para pagamento de subempreitadas para execução de serviços de interesse daquela compõem ou não a base de cálculo do PIS cobrado da recorrente, sociedade de economia mista de capital fechado. A decisão recorrida sustenta que o valor transferido da Prefeitura de Limeira para a defendente não se reveste da natureza de repasse, eis que no seu entendimento tal termo só existe quando há transferência de numerário para unidade administrativa subordinada. Então, sendo a recorrente sociedade de economia mista, conclui que ela não é unidade administrativa subordinada, não podendo ser beneficiária de repasses de dotações orçamentárias. Com a devida vênia, discordo do entendimento vazado na decisão a quo. Preliminarmente é preciso deixar assentado que os valores acrescidos à base de cálculo pela fiscalização são valores referentes às transferências que a Prefeitura Municipal de Limeira fez à autuada para fins de execução de obras de infra-estrutura urbana dentro dos limites do município, especificamente para realização de determinadas obras listadas em contrato. Tomo isso como inconteste, pois fundamental para estabelecer os contornos da lide e para identificar a origem e causa do valor transferido. Consoante dispõe o contrato celebrado entre o Município e a defendente (cópia fls. 36/42), esta teria como responsabilidade a administração, fiscalização e execução das obras nos locais discriminados na cláusula segunda da citada avença. Por sua vez, a cláusula quarta dispõe o valor do contrato e que este será atendido pela recorrente com recursos próprios e ou convênios. De outro turno, a cláusula nona estabelece que pela execução dos serviços a epigrafada receberá uma taxa de 15% (quinze por cento) sobre os valores das obras e serviços. Estreme de dúvida que este valor é receita própria e sobre ele incidirá o PIS. Nada obstante, o valor transferido pela prefeitura para pagamento das obras não é faturamento próprio da recorrente, pois simplesmente circula por sua contabilidade para pagamento das obras, já que esta tem o ônus da administração, fiscalização e execução das obras em função do ajustado com o município de Limeira, seu sócio-controlador. Portanto, a mim é evidente que tais valores não são receitas a incidirem o PIS, vez que meros repasses do município de Limeira para pagamento das obras objeto do citado contrato. Para tanto, a mim parece absolutamente despiciendo se o valor que a prefeitura coloca à disposição da empresa recorrente tenha natureza de repasse, como pontua a r. decisão, ou de mera transferência. O que define a questão tributária é a origem de tais valores e sua destinação, o que me parece aclarado, pouco importando se eles tenham sido contabilizados como "receitas operacionais". Ficando evidenciada sua natureza, como entendo que sim, pouco importa o nome que a contabilidade dê a elas. Demais disso, deve ser salientado que a recorrente antes de protocolizar a con ulta fiscal no Processo n 10865.002567/94-11, vinha incluindo tais valores no montante ofereci o à tributação do PIS. Mas a SRF respondendo àquela (cópia às fls. 54, 55 e 57) dispôs na 7 ; LVOL 3 4P+ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000843/2001-89 Recurso n2 : 121.176 Acórdão n2 : 201-76.980 n2 108041DT 092/96 que tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo do PIS devido pela contratada, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: "PIS/PASEP — Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada, se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. Nesse caso, as empresas subcontratadas ficam obrigadas a recolher a contribuição sobre os repasses correspondentes, uma vez que estes compõem sua receita bruta." E o fundamento da resposta da SRF à consulta formulada pela ora recorrente estribou-se em ato administrativo próprio, a IN SRF n2 126/88, cujo art. 1 2 foi transcrito naquela decisão (fl. 55) e que leio em Sessão. De igual sorte, foi animada no Parecer COSIT n 2 580/93, também transcrito em parte e que, também, leio em Sessão. Ora, a empresa recorrente é sociedade de economia mista de capital fechado, cujo controle é do município de Limeira, que detém 51% de suas ações, portanto perfeitamente enquadrada nos termos dos atos administrativos mencionados. Contudo, o digno agente fiscal ao invés de perquirir se as receitas excluídas atendiam aos termos do contrato, tanto na origem quanto na destinação, e os termos da decisão da consulta, preferiu, de forma assaz simplista, incluí-las sob a motivação de que a consulta teve seus efeitos cessados a partir de 01/01/97, e que, por tal, "as bases de cálculo do PIS/FATURAMENTO deveriam ser recompostas, não se excluindo os valores objeto dos repasses" (fl. 69). Uma coisa é a consulta ter cessado seus efeitos, outra é concluir que, cessados seus efeitos, nada do que foi respondido tem fundamento. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS os valores transferidos pela prefeitura municipal de Limeira à recorrente para fins de pagamento de obras públicas subempreitadas. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. JORGE FREIRE tk 4

score : 1.0
4682385 #
Numero do processo: 10880.010939/97-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5º, da Instrução Normativa SRF n.º 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05527
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5º, da Instrução Normativa SRF n.º 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.010939/97-19

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4221313

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05527

nome_arquivo_s : 10805527_117365_108800109399719_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108800109399719_4221313.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4682385

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757798330368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:12:23Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:12:23Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:12:23Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:12:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:12:23Z; created: 2009-08-31T15:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T15:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:12:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0/TAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.010939/97-19 Recurso n°. : 117.365— EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : DRJ -SÃO PAULO/SP Interessada : FELICITAS COMERCIAL INC. & CIA. Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.527 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atc ( MANOEL ANTONIO GADEL • DIAS PRES! I, ”"1, ' - • , LUIZ ALB 9- TO CAVA ACEIRA RELATO aí FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.010939/97-19 Acórdão n° : 10 8 - O 5 . 5 2 7 Recurso n° : 117.365 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO,SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada FELICITAS COMERCIAL INC. & CIA. empresa estabelecida na rua Tito, n° 66, 1°, 2° e 50 andares, Vila Romana, Lapa, São Paulo/SP, inscrita no C.G.C. sob n°60.502.689/0001-84, em decorrência da declaração de nulidade de lançamento suplementar de imposto de renda. A matéria objeto do litígio corresponde a lançamento suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, ano 1993. Tempestivamente impugnando, a empresa requer o cancelamento do aviso da notificação de lançamento, visto que na Declaração entregue em 14/06/93 foi demonstrado lucro no período quando o correto seria prejuízo; que tal declaração foi substituída em 01/08/95. A autoridade singular declarou de ofício a nulidade do lançamento em decisão assim ementada: "É NULO O LANÇAMENTO CUJA NOTIFICAÇÃO NÃO CONTÉM TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONTIDOS NO ART. 11 DO DECRETO N° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da In - SRF n° 54/97)."É o relatório. g, gi)(' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.010939/97-19 Acórdão n°. : 108-05.527 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando o que determina a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que no seu art. 6° autoriza as Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, declararem a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5 0, consignando o entendimento da administração tributária sobre a matéria e, tendo em vista que a Notificação de Lançamento nestes autos não contém as informações necessárias listadas no mencionado art. 5°, deverá ser decretada a nulidade do lançamento em causa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 10 de dezembro de 1998. . , - LUIZ ALB TO CAVA M • CEIRA 641 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4680516 #
Numero do processo: 10865.001832/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). JUROS DE MORA - A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ônus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11600
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa SELIC.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). JUROS DE MORA - A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ônus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10865.001832/99-31

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4198590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11600

nome_arquivo_s : 10611600_122912_108650018329931_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108650018329931_4198590.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa SELIC.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4680516

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757799378944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:27Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:28Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:28Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:27Z; created: 2009-08-26T19:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:27Z | Conteúdo => :f.T.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g--71Í'''?9" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001832/99-31 Recurso n°. : 122.912 Matéria: : IRF — ANO: 1997 Recorrente : DISVESA AUTO POSTO II LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.600 CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MULTA DE OFÍCIO —Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). JUROS DE MORA - A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ónus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISVESA AUTO POSTO II LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa SELIC. ecDl •arj. RIGUES OLIVEIRA V • LUIZ FERNANDO OLI DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001832/99-31 Acórdão n°. : 106-11M00 Recurso n°. : 122.912 Recorrente : DISVESA AUTO POSTO II RELATÓRIO ' DISVESA AUTO POSTO II LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, devidamente garantida a instância por depósito recursal, para manifestar sua inconformidade em relação aos acréscimos de multa e juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, ao argumento de que não lhe cabe responsabilidade por infração tributária ou pela mora. Alega, ainda, que o cálculo de juros pela taxa SELIC é inconstitucional, conforme razões que leio em sessão. O auto de infração diz respeito a falta de retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a empregado no ano de 1997. É o relatório./ , IS 2 49{ MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001832/99-31 Acórdão n°. : 106-11.600 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Sem razão a Recorrente. Ao hostilizar a multa cominada, sob a alegação de que não teria cometido infração, demonstra singela ignorância do princípio da responsabilidade objetiva abrigado no CTN (art. 136). A inconsistência de seus argumentos está evidenciada à saciedade pela decisão de primeiro grau, a cujos termos me reporto. A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ônus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Cabíveis os juros de mora, cumpre à autoridade lançadora calculá-los de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes a cada período em que fluem. É certo que a utilização de juros pela taxa SELIC, para fins tributários, vem sendo inquinada de inconstitucional nos tribunais com argumentos de muito maior abrangência, com força suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de inconstitucionalidades e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC, por con itar com a Carta Magna, não obstante, ainda, 3 15{ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.001832/99-31 Acórdão n°. : 106-11.600 minha declarada concordância com a tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação das leis ordinárias em foco. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em08 de:mbro de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI 4AORAt 4 6S/ Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

score : 1.0
4680799 #
Numero do processo: 10875.001159/99-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal e a descrição dos fatos constante do auto de infração são claros a ponto de permitir ao autuado a identificação da infração que lhe é imputada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, mormente porque alguns dispositivos citados foram revogados por leis posteriores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não há necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadas ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO - BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA - O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, ou acrescidos da TRD ou taxa Selic, conforme a época de seu cômputo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa de CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL - Se o enquadramento legal e a descrição dos fatos constante do auto de infração são claros a ponto de permitir ao autuado a identificação da infração que lhe é imputada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, mormente porque alguns dispositivos citados foram revogados por leis posteriores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não há necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadas ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO - BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA - O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, ou acrescidos da TRD ou taxa Selic, conforme a época de seu cômputo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa de CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10875.001159/99-74

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4254824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.245

nome_arquivo_s : 10514245_134602_108750011599974_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 108750011599974_4254824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4680799

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757804621824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:16:59Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:16:59Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:16:59Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:16:59Z; created: 2009-09-01T11:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T11:16:59Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:16:59Z | Conteúdo => ,^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.001159/99-74 Recurso n° : 134.602 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1995 Recorrente : INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.245 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL - Sé o enquadramento legal e a descrição dos fatos constante do auto de infração são claros a ponto de permitir ao autuado a identificação da infração que lhe é imputada, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, mormente porque alguns dispositivos citados foram revogados por leis posteriores. NORMAIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERICIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não há necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadas ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇAO MONETÁRIA - SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO - BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA - O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, ou acrescidos da TRD ou taxa Selic, conforme a época de seu cômputo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa de CSLL, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factual. Recurso negado. \") MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 422 DORIV, L rADO • N PRES E TE t i • cçeánlis DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10875.001159/99-74 •Acórdão n° : 105-14.245 Recurso n° : 134.602 Recorrente : INDÚSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A RELATÓRIO INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FÉ S/A, empresa já qualificada neste processo, foi autuada em 18.05.199 relativamente ao IRPJ e tributação reflexa (Contribuição Social), exercício de 1995, sendo constituído crédito tributário no valor total de R$ 1.204.483,07 (fls. 197) e que assim se divide: Auto de Infração IRPJ no valor de R$ 954.933,38 (fls. 189 a 191) Descrição dos Fatos: 1. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Contribuinte apurou o saldo devedor de R$ 375.231,00 no exercício de 1995 ano-calendário de 1994, lançando-o na linha 45 do quadro 4 do Anexo 1-A da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, quando, na verdade, a fiscalização apurou saldo credor de correção monetária para este período.". Enquadramento Legal: artigos 4°, 8°, 10,11,12,15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89, artigo 1° da Lei n°8.200/91, artigo 4° do Decreto n° 332/91, artigo 48 da Lei n° 8.383791 e artigos 396,405,406,407,409,411 e 414, parágrafo 1° do RIR/94; 2. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: "Contribuinte procedeu a correção monetária de seu balanço no ano- calendário de 1994, apurando como resultado, indevidamente, saldo devedor de R$ 375.231,00, lançando este valor na linha 45 do quadro 04 do Anexo 1-A da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, exercício de 1995. Após análise do Fisco, com elaboração de novo mapa de correção monetária, apurou-se saldo credor de R$ 482.264,52.". Enquadramento Legal: artigos 4°, 10, 11, 12,15, 16 e 19 da Lei n°7.799/89 e artigo 195, inciso II, do RIR/94. Auto de Infração CS no valor de R$ 249.549,69 (fls. 194 a 197). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ, na qual foram apuradas as infrações acima descritas, ocasionando, conseqüentemente, insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° Por •I MINtISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 7.689/88, artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Regularmente intimada a Recorrente apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração (fls. 199 a 211), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Preliminarmente alega que a inclusão de vários dispositivos legais revogados no enquadramento do auto o torna nulo de pleno direito, implicando no cerceamento ao seu direito de defesa. Entende, também, serem os autos nulos por conter flagrante confusão entre os saldo de 30.06.94 e 31.12.93, uma vez que o valor do mapa ofertado e elaborado pela contabilidade da empresa constitui-se do saldo de 31.12.93, mais as aquisições até 30.06.94 e menos as baixas do ativo no período, o que ao final produz uma diferença desconexa com a realidade, comprometendo o resultado apurado pela fiscalização. Alega, pois, que em virtude dos autos não espelharem a realidade de ordem numérica e contábil, seus cálculos deverão ser refeitos, solicitando sejam efetuadas diligências e perícias a fim de apurar o correto valor, já indicando perito de sua confiança 2. No mérito, reitera os termos das preliminares, em especial relativamente ao equívoco do Auditor Fiscal quanto ao saldo existente em 31.12.1993. Alega, também, que não foram consideradas as baixas de ativo referentes ao ano de 1994, fato que acarreta descompasso entre os cálculos e os efetivos valores de ativos baixados de conformidade com os Livros Diários e Razão, que foram verificados e, no entanto, não observadas as baixas. 3. Diz que a documentação por ela juntada comprova a indenização recebida a título de ressarcimento de maquinário em razão de sinistro, fato não considerado pela fiscalização. Desta foram, entende incorreta a interprestação de que os valores recebidos do seguro se prestavam à recomposição de custos para reparos da máquina e que teria sido reintegrada ao ativo imobilizado da contribuinte. A máquina ficou sem garantia de quebra pelo fabricante, não se prestando mais ao fim a que se destinava, não podendo ficar no ativo face sua total inoperância técnica e em razão de ter perdido seu valor de mercado, ity :FAL . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 tornando obrigatória sua baixa do ativo imobilizado. 4. Insurge-se contra o demonstrativo consolidado do crédito tributário, no que se refere a juros e á correção monetária. Alega serem incorretos, também, os índices de correção utilizados, face ao número de UFIR encontrado bem como o valor da multa. 5. Requer ao final a anulação dos autos com base nas preliminares suscitadas e no mérito que seja julgado improcedente o lançamento não apenas pelas irregularidades e falta de amparo legal, mas também pela análise das provas juntadas aos autos, protestando por fazer outras provas, inclusive a pericial, caso seja necessário. Em 11 de abril de 2002, a 3a Turma da DRJ em Campinas — SP proferiu o Acórdão de n° 849, julgando o lançamento procedente (fls. 338 a 351), conforme Ementas abaixo transcritas: "LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa PERiCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL. A realização de perícia é totalmente prescindível quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESA INDEVIDA. Comprovada a inexistência de saldo devedor da correção monetária no período fiscalizado, torna-se indevida a despesa assim computada no resultado do exercício. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO CREDOR NÃO TRIBUTADO. BAIXA DE BEM DESCARACTERIZADA. O saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras caracteriza-se receita tributável. Não logrando a contribuinte comprovar a regularidade de baixa de maquinário, correta a inclusão pelo fisco do valor da aquisição do bem aos demais itens do ativo 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 imobilizado para apuração do resultado da correção monetária de balanço. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS. Os valores de tributos devidos e não pagos na data do vencimento devem ser atualizados monetariamente e adicionados de juros de mora, de conformidade com os dispositivos legais vigentes. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora sobre os débitos, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, não quitados na data do vencimento, em percentual de 1% até 31/12/1996 e equivalente á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic a partir de 01/01/1997. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENíGNA. As multas aplicadas de oficio em procedimentos fiscais aplicam-se inclusive aos fatos e atos pretéritos, não definitivamente julgados, quando em beneficio do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Intimada da decisão "a quo" em 29.07.2002 e inconformada com o seu teor, em 26.08.2002 interpôs recurso voluntário (fls. 355 a 374), no qual reforça os termos de sua Impugnação, alegando, em resumo, que: 1. A r. decisão deixou de apreciar os argumentos suscitados em Preliminares, em especial no que diz respeito a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa por terem sido invocados alguns dispositivos legais já revogados. 2. Ocorreu confusão entre o saldo de 30 de junho de 1994 com o saldo de 31.12.1993, razão pela qual sustenta ser imprescindível a realização de perícia, pois entende que todo o trabalho do auditor fiscal ficou comprometido, maculando *os valores 114 ///, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 "descritos e concebidos como crédito tributário", implicando na nulidade do lançamento fiscal. 3. No mérito, novamente diz existir contradição quanto aos valores apontados no lançamento, sob a fundamentação de que no "mapa apresentado para fins de cálculo em 30/06/94 está computado o saldo do balanço de 31/12/93 somando-se as aquisições do período referido até a data de 30/06/94, excluindo-se as baixas referentes ao ativo no mesmo período assim, não pode haver igualdade eis que, um valor é o saldo de balanço e o outro é o saldo do mapa fechado atendendo pedido em 30/06/94". Diz, mais, que o Auditor Fiscal não considerou as baixas de ativo referentes ao exercício de 1994, "fato esse que acarreta descompasso entre os cálculos e os efetivos valores computados nos levantamentos fiscais como ativos máquinas e veículos baixados conforme consta dos Livros Diários e Razão que foram verificados, mas não foram considerados como baixas na elaboração dos cálculos". 4. Não se conforma com a correção monetária aplicada sobre o ativo diferido, pois a correção destes ativos diferidos tornam irreal o mapa apresentado, culminando com valores a maior. 5. A fiscalização não considerou os fatos relativos à indenização recebida como ressarcimento pela máquina sinistrada, fatos estes comprovados com documentos juntados na Impugnação e no recurso e que culminaram com a baixa do imobilizado de tal máquina. Explica que "após inúmeras vistorias técnicas, estudos de viabilidade, custos e outras operações chegou a conclusão de que a máquina jamais iria funcionar plenamente eis que, teve problemas insolúveis", quando então passou a cogitar a possibilidade de ressarcimento dos prejuízos pela seguradora, sendo que o dito equipamento perdeu a garantia do fabricante. Finaliza alegando não proceder o entendimento da fiscalização de que os valores recebidos do seguro se prestavam a recomposição de custos para reparos da máquina, que foi reintegrada ao ativo imobilizado da empresa. , ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 6. Repete os argumentos no tocante aos juros e correção monetária aplicados no cálculo do crédito tributário Náb É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito. Não procede a argüição em preliminar de nulidade do lançamento pela inclusão de dispositivos legais já revogados, eis que tal fato não impede a autuada de se defender e nem prejudica seu direito de defesa, uma vez que a motivação da autuação encontra-se relatada não apenas no próprio auto de infração, mas também no Termo de Verificação Fiscal, não sendo a hipótese de causar dúvidas ao contribuinte quanto às infrações apuradas. No que se refere ao pedido de perícia, não estão presentes os requisitos contidos no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 eis que o pleito é genérico, não especificando pontos a serem efetivamente esclarecidos com a perícia, conforme já asseverado na r. decisão "a quo". Ademais, a Recorrente poderia apresentar os cálculos na forma como julga estar correto ao invés de fazer meras alegações de erros que não se vislumbram na documentação acostada aos autos, como fez não apenas em sua Impugnação, como também no presente Recurso. Tal pedido teria por finalidade tão somente postergar o julgamento do feito. Tampouco lhe assiste qualquer razão no mérito, posto que o fato que ensejou a recomposição do resultado da correção monetária e resultou nas autuações fiscais foi a indevida apuração de saldo devedor, caracterizada pela patente diferença entre os valores constantes do mapa de correção monetária e aqueles apontados nos Livros Diários e Razão e na Declaração do IRPJ de 1995. Paio s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 10875.001159/99-74 Acórdão n° : 105-14.245 A disparidade entre os saldos credores apurados pela contribuinte e pela fiscalização, resulta , principalmente, da baixa indevida de bens, ou seja a máquina indenizada pela seguradora Santa Cruz Seguros e cujos valores de indenização serviriam para a recuperação do equipamento, não podendo prosperar a alegação da autuada de que os documentos de indenização atestariam a imprestabilidade do bem. Ademais, não foram juntados quaisquer novos documentos comprovando suas alegações, em que pese assim dizer em sede das razões do recurso voluntário, estando o assunto, portanto, esgotado pela decisão "a quo". Diga-se, ainda, que a fiscalização procedeu exatamente de acordo com as normas legais em vigor quanto à aplicação da correção monetária sobre Ativo Diferido, sendo certo que tal sistemática foi extinta tão somente após 01.01.96, devendo ser aplicada até tal data. Por fim, também não procedem as alegações da Recorrente de inconformidade com a atualização dos tributos não recolhidos, eis que a conversão realizada está em perfeita consonância com a legislação, o mesmo se dando em relação à aplicação do juros de mora à taxa SELIC. No que diz respeito ao auto de infração da CSLL, em se tratando de autuação reflexa, a ela se estendem todos os argumentos utilizados na procedência do auto principal e sendo assim, se mantido o lançamento no processo principal, o acessório deve ter igual sorte. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala d- Sessões - DF em, 04 de novembro de 2003. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4682643 #
Numero do processo: 10880.014171/95-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA - Compete à autoridade julgadora singular prolatar decisão, instaurado o litígio por inconformismo do contribuinte ante rejeição de pleito pela autoridade administrativa. Instância corrigida.
Numero da decisão: 104-17027
Decisão: Por unanimidade de votos, encaminhar os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que prolate decisão, corrigindo-se a instância.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA - Compete à autoridade julgadora singular prolatar decisão, instaurado o litígio por inconformismo do contribuinte ante rejeição de pleito pela autoridade administrativa. Instância corrigida.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.014171/95-37

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4173820

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17027

nome_arquivo_s : 10417027_015449_108800141719537_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 108800141719537_4173820.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, encaminhar os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que prolate decisão, corrigindo-se a instância.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4682643

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757808816128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:51:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:51:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:51:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:51:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:51:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:51:49Z; created: 2009-08-10T20:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T20:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:51:49Z | Conteúdo => j: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014171/95-37 Recurso n°. : 15.449 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : JOSÉ MARIA MIRANDA HOFMANN Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n° : 104-17.027 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA - Compete à autoridade julgadora singular prolatar decisão, instaurado o litígio por inconformismo do contribuinte ante rejeição de pleito pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA MIRANDA HOFMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENCAMINHAR os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que prolate decisão, corrigindo-se a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta. ifr L : ILA A A bCHERRER • O - ESI ACTE %%rine vr, `Ir Às/ ROBERTO WILLIAM GON • ES RELATOR FORMALIZADO EM:22 SE T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 4' ks 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.014171/95-37 Acórdão n°. : 104-17.027 Recurso n°. : 15.449 Recorrente : JOSÉ MARIA MIRANDA HOFFMANN RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Pauto, SP, que lhe indeferiu o pleito, amparado nos documentos de fls. 04/06, de revisão da notificação eletrônica de fis.03, relativa ao imposto de renda de pessoa física do exercício de 1994, ano calendário de 1993, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Através da notificação em questão foi glosada a dedução de incentivo fiscal à cultural, tempestivamente pleiteada. A autoridade lançadora, face ao pleito apresentado, limitou-se a cancelar a notificação eletrônica, substituindo-a pela notificação de fls. 10, mantido o lançamento, mantido o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo apresentou a este Conselho de Contribuintes o arrazoado de fls. 12/16. (1)É o Relatóri 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.014171/95-37 Acórdão n°. : 104-17.027 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O inconformismo do contribuinte, explicitado às fls. 12/18, é tempestivo. Ocorre que, na forma do inciso II, da Portaria SRF n° 3.680/94, a competência para exame da inconformidade do contribuinte quanto a decisões de autoridade lançadora, deve ser apreciada por autoridade julgadora singular. 'In casu s , a DRJ em São Paulo. Assim, independentemente de o sujeito passivo denominar seu inconforrnismo de 'recurso' e dirigi-lo a este Conselho de Contribuinte, equivocado o despacho de fls. 23, que o encaminhou ao Colegiado. Deve, portanto, ser corrigida a instância administrativa, dado que o denominado 'recurso' não é mais de que impugnação à exigência de autoridade lançadora, formalizada ri. l à çamento de fls. 10. :al. .as Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 1 1/144 Á Á kir( SI.• tr - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 3

score : 1.0
4681549 #
Numero do processo: 10880.002799/91-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - Dentro do princípio de causa e efeito, é de se aplicar ao lançamento decorrente o decidido no âmbito do lançamento matriz. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20482
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - Dentro do princípio de causa e efeito, é de se aplicar ao lançamento decorrente o decidido no âmbito do lançamento matriz. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.002799/91-01

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4230999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20482

nome_arquivo_s : 10320482_124033_108800027999101_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108800027999101_4230999.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4681549

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757811961856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:14:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:14:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:14:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:14:31Z; created: 2009-08-04T18:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:14:31Z | Conteúdo => . I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:i4-\t'f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002799/91-01 Recurso n° :124.033 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1985 a 1987 Recorrente : FRANSHOP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :103-20.482 DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - Dentro do principio de causa e efeito, é de se aplicar ao lançamento decorrente o decidido no âmbito do lançamento matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FRANSHOP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recUrso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9;;;;"; D GU ER ESI EN VICTOR AIS DE LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOIF CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. 124033/MSR*22/01/01 I 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ,,,..it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"L'i»vt;' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002799/91-01 Acórdão n° : 103-20.482 Recurso n° : 124.033 Recorrente : FRANSHOP ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. , RELATÓRIO , O vertente apelo é emitido por decorrência da decisão de fls. 31/32, prolatada no âmbito do lançamento de PIS/Faturamento, em face de uma suposta omissão de receita apurada no processo matriz n° 10.880-002.825/91-19, e que julgou procedente a exigência fiscal em decorrência do ali decidido. No mérito, em suas razões de defesa, se reporta a parte recursante ao âmbito do recurso voluntário formulado contra o lançamento maior. É o relatóriot °N\ 1 ., , 124033/MSR*22/01/01 2 çç? zt. MINISTÉRIO DA FAZENDA gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.002799/91-01 Acórdão n° : 103-20.482 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo (fls. 34v/38) e descabe o exame da necessidade do depósito premonitório em face da data da interposição do apelo. No mérito, segundo se verifica do Acórdão n° 103-19.392, tomado em sessão de 13 de maio de 1998, por unanimidade de votos foi provido o recurso formulado no âmbito do lançamento maior. Assim, dentro do principio da causa e efeito, não mais subsiste razão para o prosseguimento da cobrança do crédito tributário constante deste decorrente. Em face do exposto, dou integral provimento ao recurso, para determinar o arquivamento dos autos. É mo vo . Sal das e ões Ar 07 de dezembro de 2000 , VICT LUÍS D ALLES FREIRE 124033/MSR*22J01 101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1:11:0t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10880.002799/91-01 Acórdão n° : 103-20.482 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em n JAN 2001 .0" 1 DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, WO 272-0-e3 1 ee2--0 P IJLO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 124.033/MSR•22/01/01 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4679896 #
Numero do processo: 10860.001902/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considera-se insubsistente o auto infração lavrado após ter sido o contribuinte notificado de glosa efetuada e ter devolvido a restituição indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10560
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considera-se insubsistente o auto infração lavrado após ter sido o contribuinte notificado de glosa efetuada e ter devolvido a restituição indevida. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10860.001902/96-21

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4187211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10560

nome_arquivo_s : 10610560_015224_108600019029621_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 108600019029621_4187211.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4679896

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757818253312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:30Z; created: 2009-08-27T19:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001902/96-21 Recurso n°. : 15.224 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1992 a 1994 Recorrente : PEDRO JOSÉ DA SILVA PEREIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.560 IRPF — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Considera- se insubsistente o auto infração lavrado após ter sido o contribuinte notificado de glosa efetuada e ter devolvido a restituição indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOSÉ DA SILVA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. es Dl ,:saip - E OLIVEI RA - P -soá NTE j E 4,-• • ANAalíEIRnm OS REIS E RELATORA É FORMALIZADO EM: 2. 9 DEZ 1998 E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, E momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001902/96-21 Acórdão n°. : 106-10.560 - Recurso n°. : 15.224 - Recorrente : PEDRO JOSÉ DA SILVA PEREIRA RELATÓRIO PEDRO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, já qualificado nos autos, recorre da E decisão da DRJ em Campinas-SP, de que foi cientificado em 14.04.97 (AR de fl. 84), por 2 meio de recurso protocolado em 29.04.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51/57 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 a 1995, em virtude de glosa de deduções referentes a contribuições e doações feitas a Casa do Ancião, em decorrência de fiscalização levada a efeito pelo DRF São Paulo/Oeste. Inconformado com a exigência, o contribuinte tempestivamente a impugnou, alegando que retificara as declarações dos exercícios constantes do auto, retificações julgadas procedentes no processo 10860.000824/96-83, cujos débitos foram parcelados. a A decisão recorrida de fls. 78/80 julga o lançamento procedente em parte, -cancelando o imposto e a multa lançados quanto aos anos-base de 1992 e 1993, por ; considerar que o contribuinte espontaneamente solicitou a retificação das declarações de rendimentos, tomando-se insubsistente o auto de infração posteriormente lavrado. Mantém a exigência relativa ao exercício de 1995, uma vez que o contribuinte não retificou a declaração do referido exercício nem recolheu o imposto devido, determinando, entretanto, a redução da multa de oficio para 75%, por força do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, combinado com o artigo 106, II, oce do CTN. 2 III gne- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001902196-21 Acórdão n°. : 106-10.560 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 85/86, em que esclarece que não retificou a declaração do exercício de 1995, pois entendeu que a mesma já fora retificada pela DRF-Taubaté, conforme texto da Notificação recebida que transcreve. Junta ao recurso cópia da referida notificação (fl. 92) e DARF de pagamento do imposto (fl. 91). As fls. 95/96, pronuncia-se a PGFN, considerando incabíveis as contra- razões ao recurso voluntário, face à edição da Portaria MF 189/97. É o Relatório. )35' z - ; - g - É - ff = E-- 3 C3b( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001902/96-21 Acórdão n°. : 106-10.560 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Comparando-se os valores do Auto de Infração (fls. 5156), da Notificação de Lançamento eletrônica (f1.92), e da declaração de rendimentos (fls. 32/35), todos referentes ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, conclui-se que o valor glosado relativo à contribuição feita à Casa do Ancião foi de R$ 919,04, equivalentes a 1.388,70 UFIR. Verifica-se, outrossim, que a Notificação eletrônica foi emitida em 26.02.96, tendo o contribuinte devolvido a restituição recebida em 11.04.96 e 11.05.96, ou seja, antes da lavratura do auto de infração, cuja ciência se deu em 26.11.96, conforme AR de fl. 61. Portanto, deve ser considerado insubsistente o Auto de Infração lavrado após ter sido o contribuinte notificado da glosa e efetuado o pagamento da restituição • indevida dela advinda. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- 1 lhe provimento. 1- Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 E E- 6L•db ri E ANA fsaA EIRO Á OS REIS 4 E - - - - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.001902/96-21 Acórdão n°. : 106-10.560 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 DEZ. 199B deuiradvo IGUE0-mE OLIVEIRA • -EMENTE 7 ES? . 0?. Ciente em c-e 10 V rribr c -7 e C E o 4 É lp PROCURADOR DA FU NDA NACIONAL - = 5 g Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4678932 #
Numero do processo: 10855.001078/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10855.001078/2001-33

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4222263

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.744

nome_arquivo_s : 10808744_142684_10855001078200133_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10855001078200133_4222263.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4678932

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757838176256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:00Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:00Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:00Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:00Z; created: 2009-09-01T17:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:00Z | Conteúdo => t---::---n .: -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESafi=';'frk-r* OITAVA CÂMARA---:,‘ Processo n°. : 10855.001078/2001-33 Recurso n°. : 142.684 Matéria : CSL — EX.: 1997 Recorrente : SORAL VEÍCULOS LTDA. ' Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.744 CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por SORAL VEÍCULOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV . AfrALD0)9( • PRESI Ni E MT , AllJA4144U ON • !.• 4 4IV. . W ... . ... . - . . . • FORMALIZADO EM: 77 h1 AR 2006 .— Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA . MACERA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Étp:50. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.001078/2001-33 Acórdão n°. : 108-08.744 Recurso n°. : 142.684 Recorrente : SORAL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência de CSL dos meses de setembro, novembro e dezembro de 1996, por ter sido promovida compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores (limite de 30%). A Impugnação argumenta que: a)o lançamento é decadente b) optou pelo Refis. e, no período indicado, fez os cálculos corretamente de IRPJ e CSL; os valores, se fossem devidos, estão incluídos no Refis; • c) a Lei 8981/95 que limitou a compensação de prejuízos em 30% do lucro liquido não pode alcançar prejuízos apurados em 31/12/95, por força do princípio da anualidade; d) não são alcançados os prejuízos apurados antes da promulgação da lei e) a taxa Selic não pode ser aplicada pois à época a lei previa apenas juros de 1%; f) é inadmissível a aplicação de duas multas sobre a mesma autuação. 2 414; 441/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . crets->' OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10855.001078/2001-33 Acórdão n°. :108-08.744 • , A 3a Turma de Julgamento em Ribeirão Preto manteve integralmente o lançamento (fls. 161 e segs.). No Recurso Voluntário, apresentaram-se argumentos de reforço da inconstitucionalidade e ilegalidade do limite à compensação e da taxa Selic. É o relatório. • Ara • • • • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41''V-": • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'1/24/áréN> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.001078/2001-33 Acórdão n°. : 108-08.744 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, de modo que deve ser admitido. Alega a recorrente que houve a decadência. O prazo previsto no art. • 150, § 4°, do CTN, é de 5 anos a contar do fato gerador; ocorre que o primeiro período lançado é Setembro/1996 sendo que a ciência do auto ocorreu no dia . , 10/04/2001, menos de 5 anos após. Assim, afasto a preliminar de decadência. Na parte de mérito, o tema em debate já foi apreciado pelo E. • Supremo Tribunal Federal, que se manifestou desfavoravelmente ao contribuinte (RE 232.084/SP, DJU 16/6/00, vu — entre outros), que recebeu a seguinte ementa: • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. • MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A • PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. • Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parle, e nela provido." • 4 14 /VA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ÏS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Wit1/2- OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10855.001078/2001-33 Acórdão n°. : 108-08.744 Considerando, pois, a função constitucional do E. STF de estabelecer quais normas devem permanecer no sistema jurídico, e o seu entendimento de que a Lei 8981/95 (art. 42) está em conformidade com a • Constituição Federal. Aliás, a E. i a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais • pacificou o entendimento nb sentido de que a trava é legitima (Ac. CSRF/01-• • 03.763). Em face do exposto, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2006. J O SA E La • 5 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
4679034 #
Numero do processo: 10855.001438/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá conter, claramente identificados, os motivos de fato e a correspondente fundamentação necessários para elidir a exigência de ofício, conforme artigo 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE - PROVA ILÍCITA - Optando a pessoa física pela tributação em conjunto com o cônjuge, o sujeito passivo da relação jurídica tributária é aquele que detém a capacidade contributiva. Eventuais transações econômicas em nome dos dependentes integrarão o correspondente processo administrativo para a exigência de ofício. IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que considerada concretizada a percepção de rendimentos tributáveis em igual montante e não declarados. IRPF - EX: 1999 - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Deixar de atender à solicitação de esclarecimentos constitui infração à legislação do Imposto de Renda, suporte para a imposição de penalidade de maior ônus, na forma do artigo 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70, da lei n.º 9532, de 1997. IRPF - EX: 1999 - MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Demonstrado que o conjunto dos fatos integrantes da situação fiscal havida no período sob investigação combinado com a conduta protelatória do contribuinte perante as exigências da Autoridade Fiscal forma uma situação externadora de infração tributária cometida com subjetividade, a penalidade de ofício deve ser aquela prevista no artigo 44, II, da lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de prova ilícita e de nulidade por falta do M.P.F. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ezio Giobatta Bernardinis. Por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade por falta de cópia do processo. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por irretroatividade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, que provia integralmente e o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que provia em menor extensão, quanto à multa, afastava o agravamento, mantendo-se sua qualificação.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá conter, claramente identificados, os motivos de fato e a correspondente fundamentação necessários para elidir a exigência de ofício, conforme artigo 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE - PROVA ILÍCITA - Optando a pessoa física pela tributação em conjunto com o cônjuge, o sujeito passivo da relação jurídica tributária é aquele que detém a capacidade contributiva. Eventuais transações econômicas em nome dos dependentes integrarão o correspondente processo administrativo para a exigência de ofício. IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que considerada concretizada a percepção de rendimentos tributáveis em igual montante e não declarados. IRPF - EX: 1999 - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Deixar de atender à solicitação de esclarecimentos constitui infração à legislação do Imposto de Renda, suporte para a imposição de penalidade de maior ônus, na forma do artigo 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70, da lei n.º 9532, de 1997. IRPF - EX: 1999 - MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Demonstrado que o conjunto dos fatos integrantes da situação fiscal havida no período sob investigação combinado com a conduta protelatória do contribuinte perante as exigências da Autoridade Fiscal forma uma situação externadora de infração tributária cometida com subjetividade, a penalidade de ofício deve ser aquela prevista no artigo 44, II, da lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10855.001438/2002-88

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4206840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-46.541

nome_arquivo_s : 10246541_136349_10855001438200288_040.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10855001438200288_4206840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de prova ilícita e de nulidade por falta do M.P.F. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ezio Giobatta Bernardinis. Por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade por falta de cópia do processo. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por irretroatividade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, que provia integralmente e o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que provia em menor extensão, quanto à multa, afastava o agravamento, mantendo-se sua qualificação.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4679034

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757848662016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:37:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:37:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:37:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:37:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:37:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:37:44Z; created: 2009-07-07T18:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2009-07-07T18:37:44Z; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:37:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \fK SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :10855.001438/2002-88 Recurso n.° :136.349 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : GERALDO JOSÉ GIRADI Recorrida : 6. a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão .n.°. : 102-46.541 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá conter, claramente identificados, os motivos de fato e a correspondente fundamentação necessários para elidir a exigência de ofício, conforme artigo 16, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972. NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NULIDADE - PROVA ILÍCITA - Optando a pessoa física pela tributação em conjunto com o cônjuge, o sujeito passivo da relação jurídica tributária é aquele que detém a capacidade contributiva. Eventuais transações econômicas em nome dos dependentes integrarão o correspondente processo administrativo para a exigência de ofício. IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que considerada concretizada a percepção de rendimentos tributáveis em igual montante e não declarados. IRPF - EX: 1999 - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Deixar de atender à solicitação de esclarecimentos constitui infração à legislação do Imposto de Renda, suporte para a imposição de penalidade de maior ônus, na forma do artigo 44, § 2.°, da lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70, da lei n.° 9.532, de 1997. IRPF - EX: 1999 - MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Demonstrado que o conjunto dos fatos integrantes da situação fiscal havida no período sob investigação combinado com a conduta protelatória do contribuinte perante as exigências da Autoridade Fiscal forma uma situação externadora de infração tributária cometida com subjetividade, a penalidade de ofício deve ser aquela prevista no artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA :N) • : . °1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''t.-.1.-V•T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO JOSÉ GIRADI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de prova ilícita e de nulidade por falta do M.P.F. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ezio Giobatta Bernardinis. Por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade por falta de cópia do processo. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por irretroatividade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. E, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, que provia integralmente e o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que provia em menor extensão, quanto à multa, afastava o agravamento, mantendo-se sua qualificação. ANTONIOREITAS DUTRADió "ESIDENT: NAURY FRAGOSO TA - KA RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEI 20C Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =2-4- -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. :102-46.541 Recurso n°. : 136.349 Recorrente : GERALDO JOSÉ GIRADI RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/SPO II n.° 01.178, de 2 de agosto de 2002, fls. 295 a 319, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 12 de abril de 2002, fls. 4 a 7, com crédito de R$ 1.200.813,70, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. As infrações que integraram o feito constituíram omissão de rendimentos tributáveis, de espécie desconhecida, em todos os meses do ano- calendário de 1998, e foram apuradas por meio da presunção legal contida no artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996. Em razão das omissões constatadas e da falta de atendimento à intimação a multa de ofício foi qualificada e agravada, resultando em montante equivalente ao percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o tributo não pago. A fundamentação legal para a exigência do tributo encontra-se indicada à fl. 5, enquanto a multa de ofício (normal) e os juros tem suporte naquela constante da fl. 7. Para permitir melhor compreensão dos fatos e da evolução do procedimento fiscal, necessário relato que observe a ordem cronológica dos fatos. A verificação fiscal teve início junto à esposa deste contribuinte, Rose Mary Del Ben, com o Termo de Início de Fiscalização, de 26 de março de 2001, fl. 14. Esta contribuinte pediu prorrogação de prazo para o atendimento em mais 30 (trinta) dias, deferida para atendimento até 16 de maio de 2001, no corpo do próprio pedido, fl. 3 11)) MINISTÉRIO DA FAZENDA !, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA 'WLE~ Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 16. Em 17 de maio desse ano, novo pedido de prorrogação por igual período, para o qual não consta deferimento. Nessa mesma data, recebido ofício n.° 317/2001, da Primeira Vara Federal de Sorocaba, contendo comunicação sobre a sentença expedida pelo Juiz Dr. Luiz Antônio Zanluca, na qual indeferido o pedido de liminar em nome de Rose Mary Dei Ben para suspender os efeitos da determinação contida no Termo de Início de Fiscalização. Posteriormente, o correspondente MS foi indeferido em 7 de janeiro de 2002, conforme cópia da sentença recebida pela Administração Tributária pelo Ofício n.° 22/2002, fls. 41 a 47. Dada a dificuldade em ter os dados necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, foram requisitados ao Banco Rau S/A os extratos e demais informações dessa contribuinte, em 25 de maio de 2001, fl. 49, sendo esta atendida em 28 de junho desse ano, fls. 50 a 201. Em 8 de junho de 2001, o patrono dessa contribuinte Fabrício Henrique de Souza, OAB / SP 129.374, ingressa com comunicado informando que a documentação solicitada foi obtida e que esta indicava movimentação da conta pelo cônjuge da fiscalizada, Geraldo José Giradi. Ainda, que este detinha a capacidade contributiva, conforme consta de suas declarações de rendimentos, motivo para que, em seu entender, devesse a ação fiscal ser redirecionada para essa pessoa, fl. 25. Em 1.° de agosto de 2001, foi intimado Geraldo José Giradi para que apresentasse os diversos documentos relativos aos dados declarados e os extratos das contas do Banco Itaú S/A, fl. 29. Em 20 de agosto desse ano, este contribuinte apresentou os documentos relativos aos rendimentos tributáveis e não tributáveis (item 1 da Intimação) e pediu prorrogação do prazo em mais 20 (vinte) dias para o restante, fls. 30 e 31. Em 30 de outubro de 2001, o chefe da Seção de Fiscalização expediu Ofícios para o Primeiro e Segundo Registro de Imóveis de Sorocaba para fins de levantamento de todos os bens havidos em nome destas pessoas, fls. 36 e 37. Ainda 4 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 nessa data, o patrono apresentou cópias de recibos referentes a alugueis de imóveis e equipamentos e requereu mais 20 (vinte) dias de prazo para as demais solicitações contidas na Intimação de 1.°/08/2001, fls. 39 e 40. Em 21 de março de 2002 novo Termo de Intimação Fiscal, fl. 202, para que Geraldo José Giradi apresentasse comprovantes da origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos das contas bancárias no Banco ItaCi SA, em seu nome ou em nome deste e da esposa, ou apenas em nome da esposa, os comprovantes de despesas bancárias, e dos créditos de receitas financeiras, no ano-calendário de 1998. Esse termo foi acompanhado por demonstrativo analítico dos depósitos e créditos apurados pelas Autoridades Fiscais e não teve atendimento pelo contribuinte. Essas foram as ações que integraram o procedimento. O representante legal do contribuinte Fabrício Henrique de Souza, OAB/SP 129.374, fl. 27, interpôs peça impugnatória, fls. 221 a 289, na qual trouxe para contestar a imposição tributária diversos argumentos, que são em sua maioria repetidos na peça recursal, e que para evitar a repetição inócua, serão transcritos a seguir em síntese, agregados da argumentação da peça recursal. Alegado que a Autoridade Fiscal interpretou os fatos reais de forma diversa quanto ao atendimento às intimações, considerando que os documentos foram apresentados. Pedida a nulidade do feito por vários motivos: a) o procedimento contém ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, pela obtenção de provas — extratos bancários — de forma alheia ao conhecimento do fiscalizado e em momento anterior ao início da verificação fiscal; b) o direito de defesa foi cerceado pela negativa da Administração Tributária em fornecer cópia dos documentos que integram o processo. Ressalte-se que essa posição não foi acompanhada de provas documentais; o recorrente junta um pedido de vistas do processo, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba, trazendo como fundamento a negativa (não comprovada) da 5 14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = I 11 Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 Autoridade Fiscal em fornecer cópia de todo o procedimento. Na resposta a essa solicitação, o ofício GAB/10855/n.° 11//02, essa autoridade informa sobre a improcedência da afirmativa, fl. 292. c) Falta de um Mandado de Procedimento Fiscal válido para dar suporte ao procedimento fiscal. Os MPF's intermediários foram entregues ao contribuinte no momento da lavratura do Al. Conforme transcrição, o recorrente contestou a retroatividade da norma contida no artigo 11, da lei n.° 9311, de 1996, alterada pela lei n.° 10.174, de 2001. (Peça recursal) "O ora recorrente sustentou a inconstitucionalidade do procedimento adotado, vale dizer a aplicação retroativa do novel legislativo e não a inconstitucionalidade das Leis, LC 105/2001 e Lei n.° 10.174/2001" (fl. 339). Argumentou o recorrente que a abertura dos dados bancários da CPMF relativos a períodos anteriores a 2.001, constitui revogação da garantia dada pelo artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311, de 1996, em sua redação anterior. A extensão da aplicabilidade da norma mais nova fere a regra contida no artigo 6.° da LICC, e no mesmo sentido, aquela dos artigos 105 e 106, do CTN. Ofensa ainda ao princípio da segurança jurídica que decorre do artigo 5.°, XXXVI, da irretroatividade da lei penal, artigo 5.°, XXXIX e XL, e da lei tributária, artigo 150, III, "a", todos da CF/88. Teceu comentários sobre as normas contidas no artigo 144 do CTN. A movimentação financeira não é prova de omissão de rendimentos. Súmula 182 do Extinto TFR. Diversos julgados administrativos para reforçar a posição. . Citado como exemplo a entrada e saída de uma quantia de R$ 30.000,00 por dez vezes em cada mês que geraria uma suposta renda de R$ 300.000,00, e de R$ 3.600.000,00, no ano. Requerido o nexo causal entre depósitos bancários encontrados e a evolução patrimonial positiva. Pedido pela desconsideração do agravamento da multa com fundamento no fato de não ter deixado de atender as solicitações contidas nos Termos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 de Intimação. Alegado que, apesar de ter prestado atendimento à Autoridade Fiscal as correspondentes atitudes não constaram do processo. "Em verdade, os Ilmos. Auditores relataram apenas parte dos fatos, omitindo os fatos que favoreciam o recorrente, ferindo assim os princípios da impessoalidade, imparcialidade e justiça fiscal." Ainda, protestou contra a qualificação da penalidade na forma do artigo 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, considerando que os fatos não se subsumem aos contornos hipotéticos previstos nessa norma. Em razão de não constar a descrição dos fatos que possibilitaram aplicação de multa qualificada, a defesa ficou prejudicada por defender-se de acusação genérica. Contestou a posição externada no julgamento a quo na qual o pedido de extração de cópias e de prorrogação dos prazos para atendimento integraram os fatos para caracterizar a "fraude", argüindo o recorrente que tais atitudes são respaldadas pelas garantias constitucionais. Inexistência de norma que determine a obrigação de escriturar a movimentação financeira dos contribuintes. Em razão dessa realidade, alegou falta de prazo para providenciar as devidas justificativas. Julgada a lide em primeira instância, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente, conforme Acórdão DRJ/SP011 n.° 01.1178, de 2 de agosto de 2002, fls. 295 a 319. Nessa oportunidade, rejeitada a pleiteada nulidade do feito pela ofensa ao direito do devido processo legal explicitada pela posse da documentação bancária previamente ao início da ação contra este contribuinte, com justificativa de que a vinda ocorreu em razão do procedimento inicial ter sido deflagrado contra o cônjuge do contribuinte e pelo fato da titularidade da conta se encontrar em condomínio com ambos. Adicionalmente, ressaltada a manutenção dos direitos do contribuinte à ampla 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tl; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 defesa com o conhecimento dos atos processuais e a concessão de prazo para contestação. O cerceamento ao direito de defesa pela recusa em fornecimento de cópia do processo foi rejeitado com suporte no fato de que houve a entrega ao fiscalizado de todos os termos lavrados até a data da intimação de fl. 202, e que naquela oportunidade foi encaminhada relação contendo os depósitos para os quais se buscava a origem dos recursos. E, o fato de que o cônjuge, dependente deste contribuinte, conforme documento de fl. 25, afirmou que em 8 de junho de 2001 já possuía todos os extratos requisitados. A nulidade requerida em razão da falta de MPF foi rejeitada com esclarecimento sobre a possibilidade do seguimento da ação fiscal com suporte no artigo 16 da Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, no qual inserida norma que dá validade aos atos administrativos promovidos após o encerramento do prazo previsto no MPF, facultando a emissão de novo Mandado para a conclusão do procedimento. Sob outra perspectiva, justificada a validade do feito com a competência legal oriunda da lei n.° 2.354, de 1954, e do Decreto n.° 2.225, de 1985, combinados com a norma restritiva do artigo 142 do CTN. A edição da Portaria SRF n.° 1.265 decorreu da competência contida no artigo 190, da Portaria MF n.° 227, de 3 de setembro de 1998, da norma do artigo 196 do CTN, e do artigo 6.° da MP 1.195-3, de 24 de setembro de 1999. Esclareceu o Relator que "embora o enunciado da Portaria em exame faça menção ao art. 6.° da MP 1.915-3, remete, na realidade, ao seu inciso I, letra C, quando "....estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal', como deixa claro o texto de sua ementa." E conclui o Relator que a Portaria em comento não contém abordagens de aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário, mas impõe regras ao procedimento; ainda, pela impossibilidade desse ato contrapor norma de hierarquia superior. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %, 1 ,.,'g• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 A ilegalidade na quebra do sigilo bancário foi afastada com fundamento na permissão contida no artigo 197, do CTN, na revogação da lei n.° 4595, de 1964, pela LC n.° 105, de 2001, e na permissão dada à Administração Tributária pela própria CF188, no artigo 145, § 1.°. Esclarecido, ainda, que o sigilo bancário não é quebrado mas transferido para a Administração Tributária, em razão dos seus funcionários somente poderem ter acesso no uso de suas funções e se encontrarem impedidos de violação, sob pena de infração administrativa e penal, Artigos 198 do CTN, 38 da lei n.° 4595, de 1964, e 325, do Código Penal. A retroatividade da lei n.° 10.174, de 2.001, não foi aceita por considerar o colegiado julgador que a norma se insere naquelas no campo do Direito Adjetivo e pela inexistência de retroatividade em decorrência de sua aplicação estar condicionada à vigência à época do lançamento. Afastada a alegação de direito adquirido em oposição à aplicação da lei n.° 10174, de 2001, em razão de não ter ocorrido direito incorporado, via norma, ao patrimônio da pessoa. Quanto ao mérito, rejeitada a não ocorrência do fato gerador do tributo por ter sido levantado com suporte nos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com a presunção legal decorrente do artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996. Esclarecido que a norma impõe a presunção de ocorrência do fato gerador caso não comprovada a origem de tais valores, situação distinta daquela que os tem como meros indícios. Informado sobre a inaplicabilidade dos sinais exteriores de riqueza à situação, considerando que a lei 8.021, de 1990, artigo 6.°, foi revogada com a entrada em vigor da lei n.° 9430, de 1996. O agravamento da penalidade foi justificado pela protelação usada pelo contribuinte para não oferecer os documentos requisitados pelas Autoridades Fiscais em diversas oportunidades, via Intimação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - °.,:%4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 A qualificação da penalidade foi mantida com justificativa de que a existência dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, combinada com as atitudes protelatórias do contribuinte e o fato de não ter apresentado os extratos bancários, mesmo estando estes em sua posse, tiveram o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do tributo. Essas foram as justificativas e fundamentos que integraram a decisão de primeira instância. Não conformado com a dita posição, o patrono do contribuinte ingressou com recurso voluntário, observando o prazo legal para esse fim, no qual reiterou as alegações anteriores e aditou que : 1. "Os julgadores de primeira instância entendem que com a lavratura do Auto de Infração o contribuinte teve direito de acesso aos Autos e por isso estaria convalidado, saneado eventual vício de cerceamento de defesa, ora nobres julgadores, se assim o é, então deve ser reformado o Auto de Infração para excluir a agravante da multa, fundamentada na omissão de informações e também o próprio auto no que tange a legitimidade da presunção de omissão de receitas, que será amplamente abordada mais tarde." 2. "Em momento algum questionou-se a incompetência dos limos. Auditores mas sim a supressão do direito insculpido no art. 138 do CTN. Certo é que, como a questão anterior, a presente questão não foi devidamente enfrentada, para que seja respeitado o direito constitucional de todos os cidadãos serem julgados por decisões devidamente fundamentadas." Esta colocação tem por objeto complementar a referência à contestação da posição do colegiado julgador a quo a respeito da falta de MPF. 10 <1(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA1~#' Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. :102-46.541 Arrolamento de bens no processo 10855.001441/2002-00, conforme cópia da capa à fl. 216, e despacho à fl. 403. É o Relatório. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Diversos são os motivos trazidos pelo recorrente, todos já interpostos em primeira instância, motivo para que a análise seja detalhada e não proporcione interposição de embargos. 1. Atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal. Seguindo a tese defendida na peça impugnatória e reiterada na recursal, verifica-se que o recorrente alega ter o contribuinte apresentado os documentos solicitados pela fiscalização. Como se extrai do Relatório, a verificação fiscal teve início junto à esposa deste contribuinte, Rose Mary Dei Ben, com o Termo de Início de Fiscalização, de 26 de março de 2001, fl. 14, considerando que informação prestada pelo Banco Rau S. A. apontou-a como titular da movimentação financeira, fl. 48. Em razão do não atendimento à solicitação inicial e da interposição de Mandado de Segurança para inibir o objeto inicial da ação fiscal, foram requisitados ao Banco Rau S/A os extratos e demais informações da contribuinte Rose Mary Del Ben, em 25 de maio de 2001, fl. 49, sendo esta atendida em 28 de junho desse ano, fls. 50 a 201. Em 8 de junho de 2001, o patrono dessa contribuinte Fabrício Henrique de Souza, OAB / SP 129.374, ingressou com comunicado informando sobre a obtenção da documentação solicitada e que esta indicava movimentação da conta por seu cônjuge, Geraldo José Giradi. Ainda, que o cônjuge da contribuinte detinha a capacidade contributiva do casal, atributo possível de comprovar pelas declarações de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 rendimentos e motivo para que, em seu entender, devesse a ação fiscal ser redirecionada para essa pessoa, fl. 25. Em 1.° de Agosto de 2001, expedido Termo de Intimação Fiscal, fl. 29, na qual solicitados comprovantes dos dados da declaração de ajuste anual, do ano- calendário sob análise, inclusive os extratos das contas bancárias em seu nome. No vencimento do prazo, apresentou documentos relativos, apenas, ao item 1 da dita intimação, enquanto o total de itens a esclarecer era 9 (nove), e pediu prorrogação em mais 20 (vinte) dias para os demais, fls. 30 e 31, e 39 e 40. Observe-se que a outra solicitação da Autoridade Fiscal somente ocorreu em 21 de março de 2002, fl. 202, cerca de 8 (oito) meses após a anterior. Nesse tempo, não consta que o contribuinte ou seu representante legal apresentou documentos. Neste momento, conveniente abordar o protesto do recorrente quanto à teórica falta de concessão de prazo para a localização de documentos de "entrada e saída" para justificar a movimentação financeira, fl. 385. Observa-se que, em 8 (oito) meses não houve atendimento às solicitações contidas no primeiro Termo, e, também, aquelas contidas no seguinte, na qual uma delas era destinada à justificativa dos depósitos e créditos bancários, não tiveram atendimento, nem pedido de prorrogação de prazo. Portanto, inadequado o protesto por mais prazo. Este último Termo de Intimação Fiscal continha três solicitações, duas das quais a documentação deveria estar em posse do contribuinte, enquanto a terceira, relativa ã comprovação da origem dos recursos necessários aos depósitos bancários poderia requerer os extratos para eventual justificativa, uma vez que, apenas, acompanhou o referido Termo, uma Relação Analítica desses valores. Sob a perspectiva da "vontade" de trazer os dados ao Fisco, verifica-se que os extratos bancários também deveriam estar em poder do contribuinte em razão 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA °:"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 do tempo entre a primeira solicitação e esta última, cerca de 8 (oito) meses, enquanto os demais decorriam da própria necessidade de comprovação dos fatos econômicos, lícitos. A dita solicitação não foi atendida, e consta um comunicado do patrono, de 1. 0 de abril de 2002, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba, fl. 290, no qual informado sobre uma "recusa" da Autoridade Fiscal em ceder cópia de todos os documentos que integravam o procedimento e pedido para "vistas" do processo fora da repartição e extração de cópia. Alerte-se que a alegada "recusa" da Autoridade Fiscal não se apresentou comprovada com documentos. Então, o alegado atendimento que constou da peça Impugnatória, fl. 222, e reiterado na peça recursal como "atendimento parcial", não pode ser comprovado com os documentos que instruem o processo, uma vez que um único item da intimação inicial foi atendido em 8 (oito) meses de procedimento investigatório. 2. Nulidade do feito por prova ilícita. Afirma o recorrente que a Autoridade Fiscal entendeu conveniente iniciar a verificação fiscal neste contribuinte após verificação de fatos que o relacionavam com a movimentação financeira da cônjuge: "Verificado alguns fatos que relacionavam movimentações financeiras da esposa do ora recorrente com o próprio recorrente, entendeu, por certo, os ilustres Auditores Fiscais, iniciar procediemento de fiscalização em desfavor do ora recorrente (cf. itens 8 e ss, do relatório da fiscalização — termo de constatação fiscal)", fl. 325. Deixou de externar que a Autoridade Fiscal para tomar essa atitude atendeu ã solicitação deste patrono, que atuava defendendo Rose Mary Del Bem Giradi, conforme consta do comunicado à fl. 25. Transcrevo excerto desse comunicado para melhor compreensão: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1~ Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 "Tendo em vista que o processo administrativo fiscal, rege-se pelo princípio da verdade real e que o Imposto de Renda deve ser lançado em conformidade com o princípio da capacidade contributiva, é a presente para requerer o redirecionamento da presente ação fiscal, para que seja notificado o Sr. Geraldo José Giradi, para que apresente os documentos necessários para o deslinde da questão." (Grifos do original). Também não esclareceu o recorrente que as contas no Banco Itaii S/A, no ano de 1998, eram de titularidade de ambos os cônjuges, fls. 55 e 56, e que a esposa integrou a declaração de ajuste anual do tributo na condição de "dependente", fl. 11, situação esta que traduz opção pela tributação dos rendimentos em conjunto para proteção da capacidade contributiva do casal e que obriga a Autoridade Fiscal à exigir o tributo do cônjuge declarante. A legislação anterior à Constituição Federal de 1988, continha determinação no sentido de que a tributação da renda percebida pelos cônjuges, regra geral, devia ser conjunta, conforme as normas contidas nos artigos 67, do Decreto-lei n.° 5844, de 1943( 1 ), e 33, da lei n.° 3.470, de 1958(2) Essa regra, segundo Noé Winkler 3 é adotada em vários países e tem por objeto medir a capacidade contributiva da unidade familiar. Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943 - Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. Parágrafo único - Se o regime for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado, relativamente aos rendimentos próprios. 2 Lei n.° 3470, de 1958 - Art. 33. A redação do § 2° do artigo 67 do Regulamento do Impôsto de Renda aprovado pelo Decreto n°40.702, de 31 de dezembro de 1956, é substituída pela seguinte: "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." 3 "A tributação em conjunto, obrigatória até 1988, dos rendimentos do casal, é regra adotada em várias legislações. Presume-se medir a capacidade contributiva da unidade familiar, e não a individual de seus membros, segundo os ganhos de cada um. Essa técnica de estabelecer parâmetros para imposição 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 No entanto, em razão das novas condições estabelecidas para a mulher na Constituição Federal de 1988, que lhe proporcionaram independência e igualdade com o homem, essa regra geral foi alterada passando a tributação normal dos componentes do casal à forma individual e separada, enquanto exceção a anterior, por opção4. Decorre, então, que a tributação conjunta, após a publicação da Magna Carta, constitui uma opção do casal, que têm por objeto a redução do montante de tributo a pagar, e fundamento na sociedade conjugal, em que ambos tem patrimônio comum 5 e responsabilidades equivalentes. Colocados estes breves esclarecimentos, verifica-se que no exercício correspondente ao ano-calendário em análise, conforme informado no início, a esposa do contribuinte integrou a relação de dependentes da declaração de ajuste anual, e o valor relativo à correspondente dedução compôs o total dessa rubrica, para fins de obtenção da renda tributável do ano-calendário, fl. 9. Nessa declaração, o contribuinte preencheu o campo "Assinale com um X se for declaração em conjunto", fl. 9. Ainda, que Rose Mary Del Ben, mediante comunicado de seu patrono, informou que, no período de referência, o detentor da renda e da capacidade tributária, em alguns países, é complementada com tabelas distintas do imposto progressivo, uma para declaração individual e outra — com distribuição mais atenuada de classes de renda — para declaração em conjunto". WINKLER, Noé. Imposto de Renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos, jurisprudência (Conselho de Contribuintes, Poder Judiciário): baseado no regulamento baixado com o Decreto n.° 1.041/94 e legislação posterior, 1. a Ed. RJ, Forense, 1997, p. 20. 4 Decreto n.° 1.041, de 1994 - RIR/94 — Artigo 6.° - Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração. 5 Lei n.° 3071, de 1916 — Código Civil - Art. 266. Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum. Essa determinação foi alterada com a publicação da CF/88, valendo então a regra vigente para o casamento sob a modalidade "comunhão parcial de bens", conforme artigo 1.640, do novo Código Civil: "Lei n.° 10.406, de 2002 - Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. :102-46.541 contributiva era este contribuinte, sendo ela dependente de manutenção por este último. Isto é, não haveria nenhuma razão para que declarasse em separado, se essa hipótese somente implicaria em aumentar a renda tributável do outro cônjuge. Assim, apesar de a verificação fiscal ter ocorrido em 2001 e 2002, o que abre a possibilidade da situação jurídica do casal ter sido alterada nesse período, e, então, poderia haver eventual silêncio de um para outro sobre à efetividade da ação fiscal, não se pode aceitar a característica de prova ilícita e desconhecimento sobre a ação verificatória na pessoa física de Rose Mary Del Ben porque: a) não foi alegado, nem se comprovou no processo o fim da relação matrimonial entre o contribuinte e Rose Mary Dei Ben, o que permite presumir que o casal permanecia nessa condição de convivência na época da verificação fiscal; b) o patrono foi portador de um comunicado em nome da esposa pedindo para que a ação tivesse outro sujeito passivo, fl. 25; e esse fato implica em extensão do conhecimento a este contribuinte; c) a esposa havia comunicado sobre a obtenção dos ditos extratos em 17 de maio de 2001, fl. 18. A exigência fiscal deve ser somente contra este contribuinte, uma vez que sua esposa e ele optaram, na época, pela tributação conjunta dos seus rendimentos, sendo aquela considerada sua dependente, o que torna desconsiderável a falta de menção à esposa, como sujeito passivo desta obrigação tributária. Pelos mesmos motivos, inexiste ilicitude na obtenção dos extratos bancários, que seria motivada pela vinda do processo antes do início da verificação fiscal junto a este sujeito passivo. Além dessas condições, verifica-se que este contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos sobre dados de sua declaração de ajuste anual, nestes incluídos a apresentação dos extratos bancários, fato que permite concluir pelo conhecimento das atitudes da Autoridade Fiscal no transcorrer do procedimento. 17 1/1 n.*:,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 3. Negativa da Autoridade Fiscal em fornecer cópia do procedimento. Outra alegação que tem por objeto a nulidade do feito é o cerceamento do direito de defesa pela negativa da Administração Tributária em fornecer cópia dos documentos que integraram o procedimento investigatório. Conforme informado no Relatório, esse questionamento não foi acompanhado de provas documentais. Juntado, apenas, um pedido de vistas do processo que teve como fundamento a negativa da Autoridade Fiscal em fornecer cópia de todo o procedimento. Na resposta a essa solicitação, no ofício GAB/10855/n.° 11/02, essa autoridade informa sobre a im érocedência da afirmativa fl. 292. A justificativa ao primeiro item deste rol de alegações conteve demonstração do precário atendimento prestado pelo contribuinte às solicitações da Autoridade Fiscal. Agregando o comportamento protelatório do contribuinte e de seu patrono perante à Autoridade Fiscal, detalhado no primeiro item, à posição contrária do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, e à falta de comprovação da "negativa" em fornecer cópia do procedimento, tem-se um conjunto de fatos que permite concluir pela não ocorrência de qualquer óbice à defesa do fiscalizado, razão para que se rejeite a pretensão de nulidade do feito por cerceamento ao direito de defesa. Ainda a afastar o dito óbice a ausência de norma que determine a publicidade dos passos do procedimento investigatório. Ressalte-se que a fase procedimental constitui período necessário ao levantamento dos eventos econômicos, fatos e documentos, bem assim a realização de pesquisas que integram no rol de elementos necessários à conformação do fato jurídico tributário em análise. Nesse tempo inexiste contraditório, nem se cogita de impingir qualquer ônus tributário ao contribuinte, e por essas características que evidenciam ausência de qualquer risco ao fiscalizado não se torna obrigatória a publicidade, nem o contraditório. 18 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fí;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 4. Falta de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Outro aspecto que daria suporte à nulidade do procedimento é a falta de um Mandado de Procedimento Fiscal válido para dar suporte ao procedimento fiscal. Os MPF's intermediários foram entregues ao contribuinte no momento da favratura do Al. Ressalte-se que o recorrente não questiona a competência do Auditor- Fiscal ocasionada pela falta de MPF, mas o direito à espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme explicitado após extensa reiteração da alegação contida na peça impugnatória a respeito dessa formalidade6. Observe-se que a peça impugnatória contém protesto dirigido à nulidade do procedimento fiscal em razão da falta de MPF, conforme excerto transcrito a seguir (fls. 226 e 229): "Outra nulidade que macula o feito fatalmente é o fato de o procedimento fiscal ter sido mantido sem que existisse um mandado de procedimento fiscal válido. (....) Sendo assim essa mácula contamina todo o procedimento de nulidade insanável, devendo essa ser reconhecida e decretada, pois o procedimento em apreço não respeitou o devido processo legal, pois assim entende a jurisprudência administrativa: (...)" A questão da utilização do benefício da espontaneidade foi colocada a título de "lembrança", mas não requerida como fundamento para uma atitude saneadora de eventual infração. Segue o texto da impugnação que trata dessa matéria: 6 "Em momento algum questionou-se a incompetência dos limos. Auditores mas sim a supressão do direito insculpido no art. 138 do CTN. Certo é que, como a questão anterior, a presente questão não foi devidamente enfrentada, para que seja respeitado o direito constitucional de todos os cidadãos serem julgados por decisões devidamente fundamentadas." Esta colocação tem por objeto complementar a referência à contestação da posição do colegiado julgador a quo a respeito da falta de MPF. Excerto da peça recursal, págs. 337 e 338. 19 /71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 511, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 "Vale lembrar que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim, plenamente habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138, do CTN. Ou por outro giro, os inválidos procedimentos fiscais não afastam a espontaneidade do contribuinte." Conclui-se, portanto, que esse questionamento está colocado em momento inadequado, em razão da norma contida no artigo 16, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972(7), característica da preclusão8. Rejeita-se o pedido de nulidade da decisão a quo pela falta de sua apreciação considerando a conotação explicativa impingida à matéria no contexto da peça impugnatória, e deixo de analisá-la nesta instância pelo respeito ao aspecto temporal na seqüência dos atos processuais. A matéria relativa à falta de MPF encontra-se muito bem esclarecida e fundamentada na decisão a quo, fls. 303 a 307, e com a devida vênia daquele colegiado, incorporo-a a este voto. 5. Retroatividade da alteração promovida pela lei n.° 10.174, de 2001. Protesta o recorrente contra a inconstitucionalidade dada pela aplicação retroativa da norma contida no artigo 11, § 3.° da lei n.° 9.311, de 1996, após 7 Decreto n.° 70.235, de 1972 - Art. 16. A impugnação mencionará: ) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 8 PRECLUSÃO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: a) não exercício dela na ordem legal; b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 alteração consubstanciada pela promulgação da lei n.° 10.174, de 2001. Essa inconstitucionalidade estaria consubstanciada pela aplicação da norma decorrente da alteração havida em 2001 aos fatos ocorridos em anos anteriores, como nesta situação. Argumentado que a abertura dos dados bancários da CPMF relativos a períodos anteriores a 2.001, constitui revogação da garantia dada pelo artigo 11, § 3.0 da lei n.° 9311, de 1996, em sua redação inicial. A extensão da aplicabilidade da norma mais nova aos fatos passados fere a regra contida no artigo 6.° da LICC, e no mesmo sentido, aquela dos artigos 105 e 106, do CTN. Ofensa ainda ao princípio da segurança jurídica que decorre do artigo 5.°, XXXVI, da irretroatividade da lei penal, artigo 5.°, XXXIX e XL, e da lei tributária, artigo 150, III, "a", todos da CF/88. Comentários sobre as normas contidas no artigo 144 do CTN. Outro argumento da defesa tem centro na irretroatividade das permissões contidas na lei complementar n.° 105, de 2001, e na lei n.° 10.174, do mesmo ano, quanto ao acesso a dados bancários e a autorização para utilização dos dados da CPMF para fiscalizar outros tributos. O recorrente alega que o princípio da segurança jurídica deve ser observado pelos aplicadores da lei, que preservaria a vedação ao acesso aos dados bancários utilizados para cálculo da CPMF, sob a ordem contida no artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311, de 1996. Ainda, o direito adquirido, na forma do artigo 5.°, XXXVI, da CF188, combinado com a vedação de cobrança de tributos retroativamente com base em lei mais recente, de acordo com a norma do artigo 150, III,"a", da CF( 9), para requerer a irretroatividade da norma contida na lei n.° 10.174, de 2001. 9 CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ) III - cobrar tributos: _ 21 À. ;:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• -`4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei1 0 . O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, III, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5. 0 e 6.°, da lei n.° 4595, de 1964( 11 ), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicia1 12 , em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 1 ° CF/88 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (....) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. " Lei n.° 4595, de 1964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispénsáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 12 "14.2.2. Requisitos para a quebra do sigilo bancário — Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (estudaremos mais adiante) ou requisição do Ministério Público /CF, art. 129, V);" MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 1.a Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág. 22 7011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o inerente à área judicial. O fundamento para essa linha de raciocínio decorre da norma que traz o inciso LXI, do artigo 5.° da nova Carta 13 , em que a reserva constitucional de jurisdição é garantida para a restrição à liberdade. O artigo 38 da lei n.° 4595, de 1964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta 14 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma contida no artigo 145, § 1.0 , citado. Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida a ato legal desse níve115. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo 13 CF/88 — Art. 5.° (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 14 CF188 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (--) § 30 - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 40 - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. 15 CF188 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 23 (14/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990(16). A norma do artigo 38, da lei n.° 4595, de 1964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5.°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo 17 . E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2.° do Decreto-lei n.° 1.718, de 1979(18). O artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990( 19), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a 16 RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). 17 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes." CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.a Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 18 Decreto-lei n.° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. 19 Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.00143812002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4595, de 1964. Essa norma foi publicada durante já na vigência da CF188, e não foi analisada pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, e 150, I, da CF188, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF188. Assim, a recusa à solicitação da Autoridade Fiscal somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária que não poderia conter oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da lei n.° 4595, de 1964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.° 8021,de 1990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9311, de 1996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA45~, Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes20 , as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira21. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o sigilo bancário pode ser transferido à Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1990, poderia 20 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 5' O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (—) § 22 As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 21 LC 105, de 2001 –Art. 5. 0 (...) § 42 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. 26 14) n*:.= MINISTÉRIO DA FAZENDA I .?ri) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s'W.,t• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, bem assim a aplicabilidade da nova norma autorizativa contida na lei n.° 9.311, de 1996, aos fatos pendentes. Esta última foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, que conteve permissão para a Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos. O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. O acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. Observe-se que a exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9.311/96, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430/96, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção e à investigação fiscal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9.430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para 27 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* .n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1. 0 do artigo 144, da lei n.° 5.172, de 1966, CTN 22 , que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. As regras inerentes ao direito processual tributário têm vigência imediata uma vez que permitem a utilização de procedimentos mais adequados a trabalhos relativos a exercícios anteriores em virtude da lapidação normal decorrente das alterações advindas da experiência obtida no próprio trabalho e daquelas resultantes da dinâmica social. CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.4 V/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 Também esse é o pensamento de Aliomar Baleeiro, quando afirma sobre a disposição do § 1. 0 do artigo 144 do CTN: "....A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes. (23) Resta esclarecer que o § 2.° do artigo 144, constitui uma das exceções à aplicabilidade da legislação vigente 24 na data de ocorrência do fato gerador do tributo para aqueles que tem apuração por períodos certos de tempo e com a data do fato gerador expressamente fixada. Essa distinção tem amparo no princípio da anterioridade da lei — artigo 150, III, "b", da CF — que, no caso dos referidos tributos, impede sua aplicação no mesmo ano de vigência. Assim, não teria sentido a lei modificadora do Imposto de Renda, obrigatoriamente publicada no ano anterior, viger para fatos ocorridos no próprio ano-calendário de publicação. É o caso, p.ex. da lei n.° 9.430, de 1.996, que foi publicada (vigente) no ano de 1996, mas somente com efeitos financeiros a partir do ano-calendário seguinte25. Realmente o § 2.° do referido artigo alcança o Imposto de Renda, pois tributo lançado por período certo de tempo e que se submete ao princípio da anterioridade da lei, citado, mas, essa determinação relaciona-se com o direito tributário material porque tem por objeto inibir a cobrança de tributo no mesmo período em que vigente a lei, portanto, distinto do direito processual tributário. Conclui-se que 23 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11• a Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2000, pág. 794. 24 Vigência - Vigência da lei é a que ainda se mantém em voga, para ser efetivamente aplicada aos casos sob seu regime. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 25 Lei n.° 9430, de 1996 - Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 sua imposição não exclui aquela do § 1.° do referido artigo, pois, apenas, corretamente, afasta a incidência imediata da lei aos tributos apurados por prazo certo de tempo. O princípio da segurança jurídica é plenamente observado com a vigência de tais normas e a aplicabilidade ao lançamento do tributo e à situação em concreto, nesta situação. A segurança jurídica constitui o direito de cada cidadão brasileiro, no seu relacionamento com a sociedade e sob o poder dela inerente, de ter proteção do conjunto de princípios contidos na Magna Carta(26). Ofender a qualquer deles significa deixar a segurança jurídica à parte. Ad argumentandum tantum, o fato gerador do Imposto de Renda não é mensal, mas ocorre ao longo do ano-calendário e se completa ao final deste, proporcionando a proteção da capacidade contributiva do contribuinte pela apuração da renda anual, nesta incluída os resultados positivos da atividade rural, e apropriação das deduções anuais para fins de encontrar a base de cálculo, aplicar a aliquota adequada e encontrar o eventual saldo de tributo. 6. Depósitos e créditos bancários como fatos-base para presumir a renda A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos 26 "A segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida (cf. Jorge Reinaldo Vanossi, El Estado de derecho en el constitucionalismo social, Buenos Aires, Ed. Universitária, 1982, pág. 30)' . Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma 30 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ,~oc. Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando o contribuinte denota sinais exteriores de riqueza e o levantamento dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Beckern , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída." SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21. a Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 431. 27 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." A existência de uma quantia depositada ou creditada em conta- corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. No entanto, estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum, que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Desnecessária a requerida evidência de nexo causal entre a renda e os fatos-base tomados para o levantamento da renda, considerando que a própria norma determina nesse sentido: "....Caracterizam-se também omissão de receita ou de (..)" .rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento 28 Sob 28 Lei n.° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em 32 /4/1) MINISTÉRIO DA FAZENDA j ..-`4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAg. Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 a mesma fundamentação, desnecessário ao procedimento conter levantamento de qualquer acréscimo patrimonial para evidenciar nexo causal entre os valores creditados nas contas bancárias e não devidamente justificados ou comprovados pelo sujeito passivo. Ressalte-se que a Súmula 182 do extinto TFR não se aplica às situações posteriores à publicação da lei n.° 9.430, de 1996. 7. Agravamento da multa. O pedido pela improcedência do agravamento da multa teve suporte no atendimento às solicitações contidas nos Termos de Intimação e na afirmativa de que essas atitudes não constaram do processo. A norma determinante da punição pelo não atendimento está inserida no artigo 44, § 2.°, da lei n.° 9.430, de 1996, que teve a redação alterada por lei mais recente, modificativa do sentido da anterior(29). Agora tem por referência uma intimação qualquer para prestar esclarecimentos quando restringe a abrangência para uma forma singular: " nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 29 Lei n.° 9.430, de 1996 - Art. 44. (com redação dada pelo artigo 70, da lei n.° 9532, de 1997) - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ) § 2° As multas a que se referem os incisos I e li do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 a) prestar esclarecimentos" (grifei). Observe-se que a redação anterior permitia interpretação no sentido de que o não atendimento de uma das intimações havidas no transcorrer do procedimento não era motivo para a aplicação da penalidade se houvesse atendimento de outras integrantes deste: "... .não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, (..)". Como se encontra inserido na Seção V que trata das "Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições", o entendimento conduzia ao conjunto daquelas destinadas à obtenção de dados para conformação da situação fática. Então, para decidir quanto à violação da norma o referencial deveria ser o procedimento investigatório e não parte dele. Significava que a violação somente ocorria quando não houvesse manifestação do contribuinte durante todo o procedimento. Essa interpretação não pode ser aplicada para a norma decorrente da lei mais nova. Agora, o não atendimento a qualquer das intimações expedidas pela Autoridade Fiscal implica em agravamento da penalidade contida nos incisos I e II do citado artigo 44. Conforme consta do primeiro aspecto abordado, - 1. Atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal — verifica-se que o contribuinte, representado por seu patrono, deixou de atender às solicitações contidas nos Termos de Intimação: no primeiro houve atendimento parcial, e na segunda, não houve qualquer manifestação. Assim, corretas as posições das Autoridades Fiscais e julgadoras de primeira instância quanto ao agravamento da penalidade. 8. Qualificação da penalidade. O recorrente protesta contra a qualificação da penalidade na forma do artigo 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, considerando que os fatos não se subsumem aos contornos hipotéticos previstos nessa norma. Contestada a posição externada no julgamento a quo na qual o pedido de extração de cópias e de prorrogação dos prazos 34 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r. ".'51,9/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.00143812002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 para atendimento integraram os fatos para caracterizar a "fraude", argüindo o recorrente que tais atitudes são respaldadas pelas garantias constitucionais. Em razão de não constar detalhadamente em termos lingüísticos a ligação entre os fatos descritos e a presença de dolo, elementos que possibilitaram a aplicação de multa qualificada, a defesa teria ficado prejudicada por defender-se de acusação genérica. A análise desse questionamento conduz à localização de dificuldade na interpretação dos fatos. Esclareço. A qualificação da penalidade decorre de a Autoridade Fiscal extrair da situação fática uma conduta infracionária intencionalmente praticada pelo sujeito passivo, ou seja, com caracteres de subjetividade, presença de dolo. Para que essa conformação possa ocorrer, é necessário que todos os eventos econômicos dos quais participou o sujeito passivo, fatos jurídicos pelos documentos que lhes dão conformidade com as normas determinativas dos requisitos legais ínsitos ao ordenamento jurídico civil e fiscal, permitam conotar e denotar a conduta subjetiva. Em razão dessa necessidade, a Autoridade Fiscal, no Termo de Constatação Fiscal, fl. 212, relatou todos os fatos apurados e concluiu, no item 18(35, pela subjetividade na conduta omissiva do sujeito passivo, incluindo-a naquela prevista no artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996, com ilícito penal previsto no artigo 1.°, da lei n.° 8.137, de 1990(31 ). Esses dados são suficientes para que o patrono e o próprio 30 "18 — Diante do exposto, o contribuinte em apreço ficou sujeito ao lançamento de ofício, com multa qualificada tendo em vista a prática de ilícito penal previsto no artigo 1.°, da lei n.° 8.137/90 (art. 44, inciso II, da lei n.° 9.430/96 e artigo 957, inciso II, do RIR/99) e majorada em virtude da falta de atendimento à fiscalização (artigo 44, § 2.°, da lei n.° 9.430/96 com a nova redação dada pelo artio 70, inciso I, da lei n.° 9532/97 e art. 959, inciso I, do RIR199)." Excerto do Termo de Constatação Fiscal, fl. 214. 31 Lei n.° 8.137, de 1990 - Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr*:: ...53 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 sujeito passivo "entendam", mediante interpretação, sobre a adequação da penalidade mais gravosa. Assim, não houve cerceamento ao direito de defesa considerando que para buscar os fatos bastava ao fiscalizado ou seu patrono confrontar a referida norma, fundamentação legal da penalidade contida no artigo 44, II, da lei n.° 9.430, de 1996, com a descrição dos fatos contida no citado Termo. Embora não compreendido pelo recorrente, esse confronto foi explicitado pelo Relator do Acórdão resultante do julgamento a quo. Transcrevo excerto dessa decisão para melhor entendimento: "Indubitavelmente, como supra já se expôs, a prática protelatória do contribuinte em pedir dilação de prazo para cumprimento do requisitado nas intimações, bem como em solicitar cópia dos autos para nortear a apresentação de comprovantes (fls. 290 e 291), não obstante já tivesse em mãos todos os elementos necessários à resposta dessas intimações (fl. 292) e o fato de não ter apresentado os extratos bancários solicitados pela fiscalização, estando esses já sob sua posse, tiveram o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador do imposto de renda." Ressalte-se que a descrição analítica da infração não constitui erro material, nem formal, uma vez que o Auto de Infração atende os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972. Então, quanto à falta de descrição analítica II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 da ligação entre os fatos e a hipótese abstrata prevista na norma que determina a punição, o feito não merece reparos. Resta, então, análise dos fatos quanto à subsunção à dita norma. A prática protelatória do contribuinte no atendimento às solicitações da Autoridade Fiscal, bem assim a solicitação de cópia de todo o procedimento quando a solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal poderia ser atendida com a própria documentação em poder do fiscalizado, e o fato de não apresentar os extratos bancários, constituem, isoladamente, direitos constitucionais do contribuinte perante a Autoridade Fiscal. Isto é, esse conjunto de fatos denota uma conduta do fiscalizado no momento atual que, de acordo com os dados do processo, indica uma tentativa de retardar a conclusão do procedimento investigatório, mas que consideradas isoladamente (as condutas) podem levar à conclusão de que o contribuinte apenas quis protelar um eventual resultado desfavorável. Resultado desconhecido, não esperado, não calculado, não planejado. Essa situação protelatória atual, deve ser aliada à situação havida no passado, esta mais conveniente para indicar a subjetividade na ação infratora, e propiciar a conformação de uma conduta intencional de retardar o conhecimento da atitude infratora. Os dados que compõem o processo expressam que o sujeito passivo apresentou declaração de ajuste anual em 30 de abril de 1999, portanto com observância do prazo legal. O cumprimento dessa obrigação no prazo legal denota o conhecimento da norma e o intuito de cumprir as obrigações tributárias, considerando que o saldo de imposto resultou em valor a pagar de R$ 986,09, fl. 09. Nesse documento, informou à Administração Tributária sobre a condição de sua esposa como dependente, fl. 9. A declaração de bens não conteve informação de todas as contas havidas no Banco Itaú S/A, e nem o saldo exato de 37 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 investimentos, em 31 de dezembro do ano anterior e do ano-calendário referente ao período de incidência do tributo, uma vez que os extratos que integram o processo evidenciam saldos em aplicações financeiras em datas próximas em valores superiores aos declarados. Saldos Banco Itatj SA Conta Fls. 31.12.1997 Fls. 31.12.1998 05455-1 58 10,00 106 10,00 05455-1 - Aplicação 58 6.007,66 106 2.179,90 07282-7 107 9,99 201 10,02 07282-7— Aplicação 107 29.164,60 201 21.540,79 Total 35.192,25 23.740,71 Valores declarados 10,00 16.532,66 Diferença não decl. 35.182,25 7.208,85 Constata-se que o contribuinte deixou de declarar R$ 35.182,25, de saldo de investimentos em 31/12/97 e R$ 7.208,85, em 31/12/98. Observe-se que a falta de inserção de eventual saldo em conta-corrente bancária ou em investimentos, isoladamente, não denota intenção de fraudar ou sonegar tributo. A declaração de bens externa a propriedade de outros bens para os quais fora solicitada comprovação dos dados declarados, como os relativos à construção de imóvel localizado na Rua Antonieta Correa de Moraes, de aquisição de máquinas, entre outros. É certo que os documentos não foram apresentados, mas também é correto que o contribuinte informou os dados à Administração Tributária, que poderia investigá-los por outros meios e juntar outras provas de que a declaração conteve omissões ou valores declarados incorretamente, atitude que poderia contribuir para evidenciar a presença de dolo. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,y,p • nt, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 Esses são os dados e com eles é possível concluir pela subjetividade na infração cometida pelo fiscalizado. Partindo da declaração de ajuste anual do fiscalizado, relativa ao exercício de 1999, fls. 9 a 12, verifica-se que é inexata em princípio, pela falta de inserção de saldos bancários em 31/12/1997 e 31/12/1998, e pelo processo, com a renda omitida e consubstanciada pelos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, isto é, não justificada pelos rendimentos declarados. Observe-se que a inexatidão identificada tem origem em valores que foram movimentados ou permaneceram no banco. Agregue-se a esses fatos, a demora na apresentação dos documentos de aquisição de bens, da comprovação dos gastos com construção, fatos que poderiam evidenciar novos valores declarados de forma inexata. Adicione-se, finalmente, a falta de justificativa para qualquer dos valores bancários sob investigação, e a conduta infratora será eivada de contornos de subjetividade, uma vez que, salvo a hipótese de querer levar a discussão para o Poder Judiciário, o que não é verdade neste processo, dada a extensão da argumentação expendida pela defesa, tendo os depósitos e créditos origem nos valores declarados, uma parte deles poderia ter comprovação imediata, enquanto outra parte demandaria maiores buscas para as justificativas e documentação adequadas. Estando demonstrada a inexatidão dos dados bancários declarados na época dos fatos, e sendo apurada uma movimentação financeira significativa maior que a renda declarada, aliado esses fatos à conduta protelatória atual, durante o procedimento investigatório, sem que documentos de suporte dos bens declarados, considerados como de posse obrigatória e usual, não fossem apresentados, é de se concluir que a conduta infratora havida no passado foi subjetiva. Manifesta-se assim a conduta intencional de retardar o conhecimento da Autoridade Fiscal sobre a ocorrência do fato gerador do tributo consubstanciado pela renda omitida em montante 39 4/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001438/2002-88 Acórdão n°. : 102-46.541 correspondente àquele dos fatos-base caracterizados pelos depósitos e créditos bancários não comprovados. A penalidade qualificada deve ser mantida. Isto posto, resta esclarecer que a jurisprudência que integra a peça recursal tem seus efeitos restritos às partes litigantes e não se presta para modificar os efeitos da norma em vigor à época dos fatos. Assim como a doutrina, presta-se para mostrar interpretações da norma e de sua aplicação a fatos semelhantes para que o julgador forme sua convicção. Com as justificativas e fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as questões com características de preliminares e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO T I AKA 40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4681950 #
Numero do processo: 10880.006327/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13243
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.006327/99-11

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4461575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13243

nome_arquivo_s : 20213243_116840_108800063279911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800063279911_4461575.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001

id : 4681950

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757858099200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:11Z; created: 2009-10-24T03:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:11Z | Conteúdo => Segundo Conselho de Contribuintes n ,i i 3 Publicado no Diário Oficial da União de 4- 3 / 0 i 122-2___ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -‘.‘•;t:.-4-i-p,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006327/99-11 Acórdão : 202-13.243 Recurso : 116.840 Sessão -. 30 de agosto de 2001 Recorrente : ESCOLA SÃO MATEUS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA SÃO MATEUS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e • re de agosto de 2001 Ale Irt M... • • 'cius N-eder de Lima ! 'e te 6 ---- ....- A ./"....-2:t.?....',..,:ule o '• -9-----`-'etro - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 'Ne • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• "P A>L'im SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006327/99-11 Acórdão : 202-13.243 Recurso : 116.840 Recorrente : ESCOLA SÃO MATEUS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 154.132, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRI/SPO n° 004259/00, manife • - se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 c;2_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006327/99-11 Acórdão : 202-13.243 Recurso : 116.840 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por mui' de sua impugnação. É o relatório. 3 IG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vZ.;-",t- 5 Processo : 10880.006327/99-11 Acórdão : 202-13.243 Recurso : 116.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3 0 de seu art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 d agosto de 2001 • pe}igeste--r.n ra• lui."fir o 4

score : 1.0