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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682220 #
Numero do processo: 10880.008892/90-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO – Tratando-se de tributação do FINSOCIAL, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06948
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-,À 4 OITAVA CÂMARA •sig T-i• Processo n°. :10880.008892190-30 Recurso n°. :129.119 Matéria: : FINSOCIAL - Exs.: 1986 e 1987 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.948 FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL, devida a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático COMUM. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YçCd2-(-7(--n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1:0 QUIAS PESSOA MONTEIRO RELAT•RA FORMALIZADO EM: 27 MAL .2,002 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10880.008892190-30 Acórdão n°. :108-06.948 Recurso n°. : 129.119 Recorrente : ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA ( Firma Individual) RELATÓRIO ADALMIRO DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o FINSOCIAL devido sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls17, demonstrativos fls.14/16 no valor de R$ 2.641,50 BTN Fiscal, com enquadramento legal no artigo 1 . parágrafo 2. do DL 1940/1982, artigo 23 parágrafo 1 . do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/1986. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do prazo legal. Enquadramento legal : Artigos 96, III, 101,116,118,157,399,1, 400,405,516,676, 111,678,111 do RIR/1980. Portarias MF 22/1979 e 217/1983. IN 96/1980 e alterações posteriores. Promove a equiparação de ofício e o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o imposto de renda devido. Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas foram iniciadas após concluída e averbada a obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. 2 • Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. :108-06.948 Informação fiscal de fis.25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24 referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Às fls. 27/28 são juntados pedido e procuração do representante legal da empresa. Decisão da autoridade singular, às ft-35/36 julga a procedência do - - lançamento, por decorrência. Mexa às fls.29/33 a decisão n° 004063 de 26/11/1999 exarado para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do R1R/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento. Ac. 1 .CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1 . CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 40/42, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente. Naquele, reclama da autoridade singular ter tomado a "nuvem por Juno". Estendera a interpretação além do comando do artigo 110 do CTN. O instituto da incorporação, fundamenta-se em norma de direito civil, na Lei 4591 de 16/12/1994. O artigo 29 definindo incorporador e o parágrafo único definindo, para efeito dessa lei, o que se considera incorporação imobiliária. O julgador monocrátic,o avançara nesses conceitos para dar guarida ao lançamento. Discorre sobre o aspecto doutrinário da interpretação, comentando que, para se dizer ocorrida a incorporação, seria necessário o incorporador vender frações ideais do 3 . , Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. :108-06.948 terreno, vinculando o negócio à construção futura ou em andamento, sob regime condominial, de unidades autônomas. Portanto necessário o efetivo compromisso de vender unidades autônomas futuras, buscando recursos de terceiros para possibilitar a obra. No caso presente, a figura estaria longe desta. A recorrente construíra o prédio com recursos próprios. A construção durou 04 anos: 06 de Novembro de 1980 a 07 de Novembro de 1984, sendo averbada em 10 de abril -de -4985(- registro-03,- matrícula 46.248 do 5. Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo). Não registrara a incorporação, por desnecessário, por não se tratar desta figura. Houve registro, a requerimento dos proprietários, da especificação de condomínio, em 20/0311985. Os pareceres Normativos 7711972 e 66/1973, referindo-se a Lei 4591/64, definindo o conceito de incorporação, deixaria claro tratar-se de figura diferente dos autos. Para ocorrer a equiparação seria necessário a busca de recursos de terceiros, antes ou durante a construção, nunca depois de concluída a obra, vinculando à edificação às unidades autônomas. Destaca que os impostos decorrentes do lucro auferido nas vendas foram tributados na pessoa física, havendo farta demonstração da inexistência da figura jurídica da incorporação. A exigência afrontaria também o disposto no parágrafo I do artigo 43 do CTN, por tributar não o ganho, mas o próprio custo da construção. Com isto haveria dois pesos e duas medidas: tributando lucro inexistente e ignorando os custos daí decorrentes. Depósito recursal às fls.47/48, ambos por iniciativa do sujeito passivo. É o Relatório. 4 2 , Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. :108-06.948 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o FINSOCIAL sobre o imposto de renda devido, decorrente de arbitramento de lucros na equiparação dapessoafísica à pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal-, PAT • 10:880:008889/90:25; Recurso - 128.888, Acórdão 108 - 06.945 de 19/04/2002, é negado provimento ao recurso. O lançamento para o FINSOCIAL seguiu o comando do artigo 1 . parágrafo 29 do DL 1940/1982 e parágrafo único do artigo 23 do RECOFIS/86. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do /RPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTA çAo REFLEXA - respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a Intima relação de causa e efeito (Ao. 103-20.184 de 10/12/1999); PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). 5 Processo n°. : 10880.008892/90-30 Acórdão n°. : 108-06.948 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a Intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ao. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sões — DF, em 19 abril de 2002 IVET- LArS PESSOA MONTEIRO. 6 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4680159 #
Numero do processo: 10865.000401/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei complementar 105 de 2001 e da Lei 10.274 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 94.147,82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei complementar 105 de 2001 e da Lei 10.274 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 94.147,82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAmnr. g: ..,.a.'n .1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Recurso n°. : 142.269 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUCIANA KUBE NATALI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.406 DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE — Retroagem os efeitos da Lei complementar 105 de 2001 e da Lei 10.274 de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA KUBE NATAL!. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, a de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a R$ 94.147,82, nos termos do relatório e voto que ...A1passam a integrar o presente julgado. 03,_ f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 MARIA HELENA COTTA CARCI;xn'Élk- PRESIDENTE CAR LUIZ ME DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 Recurso n°. : 142.269 Recorrente : LUCIANA KUBE NATAL! RELATÓRIO 1 - Contra a contribuinte Luciana Kube Natali, já qualificada no corpo dos presentes autos, foi lavrado o auto de infração (fls. 13/15), acompanhado dos demonstrativos de fls. 12 e 16/17, com o lançamento de imposto de renda relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, resultando no crédito tributário total de R$ 116.147,80 (cento e dezesseis mil e cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), sendo R$ 52,418,00 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais) referente ao imposto, R$ 39.313,50 (trinta e nove mil trezentos e treze reais e cinqüenta centavos), correspondente à multa proporcional e R$ 24.416,30 referentes a juros de mora calculados até 31/01/2002. 2 - A ação fiscal contra a contribuinte foi iniciada com a ciência dada no termo de Início de Fiscalização (fls. 25) em 02/04/2001, em que foi intimada para apresentar documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários referentes às contas mantidas nas instituições financeiras Banco do Estado de São Paulo S/A, Banco Bradesco S/A, Nossa Caixa Nosso Banco S/A, de sua titularidade, no montante de R$ 2.949.124,05, conforme descriminação constante às fls. 18 e extratos bancários de fls. 29/54 e 58/68. 3 - Não tendo sido realizada todas as comprovações no decorrer do procedimento fiscal, foi lavrado o supracitado Auto de Infração, em razão da apuração da seguinte infração à legislação tributária, de acordo com o seu enquadramento legal: 9,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 Omissão De Rendimentos Provenientes De Depósitos Bancários: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta bancária n° 24.981-5, Agência 216-X, mantida junto ao Banco do Brasil S/A na cidade de Limeira/SP, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações, consoante o mencionado Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/22. 4 - A conduta da ora recorrente se subsumiria nas hipóteses normativas previstas nos seguintes textos legais: Art.42 da Lei n° 9.430/96 ; Art. 4° da Lei n° 9.481/97; Art. 21 da Lei n° 9.532/97; e Art. 849 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. 5 - Cientificada do Lançamento no próprio Auto de Infração, em 05 de março de 2002 (fls. 13), através de seus advogados legalmente constituídos (fls. 144), apresentou sua impugnação de fls. 128/143, alegando, em síntese, que: a) As autoridades fiscais cometem de plano irregularidade insanável, pois baseiam a autuação em normas regulamentares e não em lei especifica, o que torna a presente autuação nula por vício formal, citando como fundamento o art. 97, V, do CTN, além do art. 50, II, da Constituição; b)Ao utilizar o Decreto n° 3.000 que foi aprovado em 26 de março de 1999, que é uma norma jurídica que somente veio a existir depois da ocorrência do fato gerador, em 1998, de que trata a infração , estaria, a autoridade autuante, cometendo grave equivoco; c) Houve desrespeito ao princípio da irretroatividade das normas, pois o referido decreto, ainda que pudesse ser admitida a sua validade para aplicações de sanções ou obrigações, ao pretender aplicar suas disposições a fatos pretéritos, deveria mencionar a _sua pretensão com relação aos referidos fatos de forma expressa; 4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 - d) Em face da nulidade absoluta, não podendo surgir nenhum efeito no mundo jurídico, pois a autuação esta embasada em decreto regulamentar e não em lei específica, devendo, por conseqüência, ser, o A.I., julgado nulo; e) Insurge-se contra o método utilizado pelo fisco que se valeu de informações oriundas de operações financeiras para iniciar a fiscalização, pois constou do Termo de Início de Fiscalização os nomes de instituições bancárias, bem como os valores movimentados durante o ano de 1998; O A fiscalização utilizou como parâmetro de seu trabalho, os valores da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, tal procedimento resultou em violação aos princípios constitucionais e legais; g)A fiscalização baseou o seu comportamento nas disposições contidas na Lei Complementar n° 105/2001, que em seu art. 1°, 5 3 0, III, estabelece que "não constitui violação do dever de sigilo, o fornecimento as informações quanto ao reconhecimento da CPMF" incidente sobre fatos geradores localizados em conta corrente bancária da titular; h)Apesar da disposição legal supracitada, há outras agravantes impeditivas do procedimento instaurado pela fiscalização, pois além da retroação da lei para alcançar fatos pretéritos, há ainda evidente violação ao direito à intimidade e a vida privada, o qual é expressamente garantido pela Constituição Federal, o que não poderia ser alterado por lei complementar e nem mesmo por emenda constitucional, haja vista ostentarem o status constitucional de cláusula pétrea; i) Qualquer lançamento efetuado em relação a fatos ocorridos anteriormente ao início da vigência da LC 105/2001 deve ser procedido em conformidade com a legislaçã /,n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 em vigor à época, não sendo permitida a utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário, o que torna as provas inválidas, em conformidade com o inciso LVI do art. 5° da Carta Magna pátria; j) A disposição prevista no 6 1° do art. 144 do CTN não pode ser analisada de forma individual por não ser considerada como norma que trata de retroatividade no tempo e no espaço, por referir-se única e exclusivamente a atos relacionados ao procedimento meramente administrativo no que concerne ao lançamento; k)A natureza do tributo e o conceito jurídico de renda devem ser buscados no Direito positivo, mas isso não significa que o legislador ordinário, ou agente da fiscalização tributária tenha total liberdade para considerar como renda tudo quanto pretenda para fins tributários, posto que a legislação brasileira não permite estabelecer um conceito de renda por ficção legal; I) O CTN definiu renda como o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda; n) Não seria correto proceder à interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 de forma isolada como fez a fiscalização, sem antes constatar os efeitos que os recursos intitulados como renda provocam no património da Autuada; m) Ficou demonstrado nos autos que os valores depositados na mencionada conta corrente, referem-se ao pagamento de contrato de mútuo estabelecido entre a recorrente e a empresa Natali & Natali Ltda. no ano de 1992 e que os valores recebidos nada mais representam que a materialização de um direito já incorporado ao seu // 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 patrimônio representado pelo numerário, não haveria, portanto, de se falar em renda e muito menos aplicar o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96; o)Apresentou documentos, tentando provar que os depósitos efetuados em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil foram feitos pela empresa Natali & Natali relativo a um contrato de mútuo celebrado em 1992; p) A fiscalização intimou a supracitada empresa para apresentar os livros fiscais, a fim de comprovar o contrato de mútuo celebrado, porém não obteve êxito, em função do extravio informado pela empresa. Em decorrência disso, apresentou, apenas, algumas notas fiscais de vendas de mercadorias, tentando justificar o valor do empréstimo e que não foi considerado pelo fisco; q)Tenta repassar ao fisco o ônus da instrução probatória, por entender que não deveria incidir no presente caso a inversão do ônus da prova em seu desfavor, em razão de não ter havido qualquer comprovação a respeito da inidoneidade e inabilidade dos documentos apresentados, restando violado o principio constitucional do Contraditório e os meios de prova a ele pertinentes; r) Ao longo de sua peça impugnatória, faz transcrições doutrinárias e transcreve julgados dos Tribunais e ementa da Câmara de Recursos Fiscais referentes às questões levantadas, buscando embasar suas alegações; s) Ao final, pleiteou que fosse julgado preliminarmente e decretado nulo o Auto de Infração impugnado, e caso não fossem acatadas as suscitações preliminares, devendo no mérito julgado improcedente. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 6 - No dia 30 de março de 2004, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, julgou (fls.148/163), por unanimidade de votos, procedente o Lançamento, nos termos do voto do Ilm°. Relator que entendeu, em resumo, o seguinte: 6.1 - No tocante às Preliminares: 6.1.1 - Da inconstitucionalidade das Leis: a) Inicialmente, mencionou que qualquer discussão acerca de princípios constitucionais no âmbito da esfera administrativa é completamente estéril, haja vista a Administração Tributária estar sujeita à execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, transcrevendo, inclusive, a lição de Ruy Barbosa Nogueira, bem como o entendimento de Luiz Henrique Barros de Arruda, que corroboram a argumentação exposta. b)Explicitou que a própria Carta Magna, no seu art. 37, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da Lei. 6.1.2 - Do sigilo Bancário- a)Afirmou que todos os contribuintes estão obrigados a prestar informações ao Fisco, no tocante a seus rendimentos e operações financeiras, exemplificando com a apresentação da Declaração de Ajustes. b)Salientou que todos estão sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que pode ser-lhes exigida a documentação comprobatória (Art. 927 do RIR, aprovado pelo Decreto 3000 de 1999)„,,g(. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 c)Consignou que o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco. d) Transcreveu os arts. 1°, õ 3 0, VI; 5° e 6°, todos da Lei Complementar 105/2001, argumentando que não houve quebra de sigilo, haja vista todo o procedimento efetuado estar em perfeita coadunação com os mencionados excertos legais. e) Ressaltou que assim como os funcionários bancários, os agentes fazendários estão obrigados a resguardar as informações apuradas, devido ao sigilo bancário e, principalmente, ao sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade, inclusive penal. O Salientou que não houve quebra de sigilo, uma vez que ocorreu uma transferência de informação, as quais permanecem resguardadas. 6.1.3 Da irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da Lei Ordinária n° 10.274/2001. a) Esclareceu que as Leis supracitadas devem ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, haja vista tal procedimento estar em perfeita consonância com o parágrafo 1° do art. 144 do CTN, bem como com o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas. Alegou que os mencionados excertos legais cuidam de matéria procedimental, e que, portanto, regeria o princípio da Aplicação Imediata. Mencionou doutrina e jurisprudência corroborando tal entendimento. 6.2 - No que Diz Respeito ao Mérito: 6.2.1 - Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada:.0 - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 a)Salientou o art. 42 da Lei n° 9.430/19961 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que inverte o ônus da prova em favor do Fisco, o que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta depósito ou de investimento. b)Transcreveu os arts. 43,44 e 45, todos do CTN, os quais definem o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, argumentando que os proventos em questão se subsumem em uma das hipóteses previstas nestes artigos. c) Elidiu a argumentação da contribuinte de que os depósitos efetuados em sua conta-corrente seriam oriundos de contrato de mútuo firmado em 1992, haja vista tal alegação estar desprovida de suporte documental hábil e idôneo. d) Afirmou que a contribuinte não se desincumbiu de forma plausível do ônus de comprovar a origem de tais depósitos, em razão dos efeitos contrato de mútuo só operarem perante terceiros, consoante determinação legal, após sua transcrição no Registro Público, o que não ocorreu no caso em tela. e) Afastou a jurisprudência e doutrina colacionada pela contribuinte, alegando que as mesmas não vinculam as decisões daquela instância. f) Ao final, entendeu procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. io . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 7 - Devidamente intimada, na data de 17/05/2004, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de fls. 169, acerca do teor da decisão que lhe fora desfavorável, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando as razões constantes da sua Impugnação, os quais já foram devidamente expostos no item 5 do presente relatório. )bÉ o Relató41rio. - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Argúi a contribuinte que a diligência fiscal foi iniciada com base em dados da CPMF, o que não poderia ter acontecido, porque este instrumento era, à época dos fatos ilegítima como instrumento de fiscalização e que lei posterior não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos. Embora viesse votando em sentido contrário, mas percebendo que fui umas das poucas vozes "no deserto", curvo-me às decisões da Câmara Superior e do STJ no sentido de que o CTN no seu art. 144, parágrafo 1° autoriza a retroação de lei, quando esta trouxer novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, não há que se falar na impossibilidade de aplicação retroativa das LC 105/2001 e lei 10.27412001. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Não consta dos autos do processo, além de muitas alegações, elementos que possam comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente da contribuinte; não há prova nos autos de que tais valores referem-se ao pagamento de contrato de mútuo firmado entre a empresa Natali & Natali Ltda e a contribuinte. Intimada a empresa, da qual a contribuinte é sócia, para a apresentação de documentos que comprovassem a operação de mútuo, respondeu que os mesmo foram extraviados! 4 12 rP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000401/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.406 Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 CAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR 13 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000452/99-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - POSSIBILIDADE - Por expressa vedação contida no Código Tributário Nacional, é incabível a retificação da declaração de rendimentos estando o contribuinte sob ação fiscal. NULIDADE - PROCEDIMENTO - Observados os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto nº. 70.235, bem como não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - BENS DE TERCEIROS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser expurgado do demonstrativo “dispêndios” os bens adquiridos por terceiros que não o contribuinte, restando caracterizada a omissão de rendimentos relativa aos demais excessos de aplicações em relação aos recursos, não respaldados por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1996 para R$ 2.213,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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NULIDADE - PROCEDIMENTO - Observados os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto n°. 70.235, bem como não ocorrida nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - BENS DE TERCEIROS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser expurgado do demonstrativo "dispêndios" os bens adquiridos por terceiros que não o contribuinte, restando caracterizada a omissão de rendimentos relativa aos demais excessos de aplicações em relação aos recursos, não respaldados por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1996 para R$ 2.213,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r2_, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 -e-kStGre CAReDgat PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 MAI 70n7 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADD 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA PÃMARA Processo n°. 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 Recurso n°. : 143.974 Recorrente : JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO LUIZ APARECIDO VILELA, inscrito no CPF sob n°. 634.597.798-53, através do lançamento de oficio de fls. 136/137, foi apurada a omissão de rendimentos de R$.45.628,95, no exercício 1996, ano-calendário 1995; e de R$.65.276,11, no exercício 1996, ano-calendário 1995, relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Os valores apurados foram submetidos à tributação mês a mês. Sobre o valor total de imposto a pagar, resultante de omissão, incide multa proporcional de 75%. O total do crédito tributário exigido é de R$.61.155,80. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 143/155, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "PRELIMINARMENTE, argumenta que, à vista dos artigos 12, 25 e 26 do Decreto Lei n°. 9.295 de 27/05/1946, que regula o exercido profissional de contabilidade, e considerando que o lançamento tributário, que constituiu o presente crédito tributário, refere-se à exigência de IRPF cuja apuração foi efetuada mediante revisão de contas em geral, verificação de haveres e revisão periódica de escrituração de livro caixa, conclui-se que o mesmo somente poderia ser realizado por profissional habilitado, assim considerado aquele que estiver inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, o que não é o caso da fiscal autuante; Complementa, porque o lançamento foi constituído por intermédio de ato administrativo ilegal, levando a ofensa ao principio constitucional da legalidade, o referido ato é nulo de pleno direito, ensejando a sua declaração de improcedência com o conseqüente arquivamento do processo administrativo; títar'SAO, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 Quanto ao MÉRITO, argumenta que, a fiscalização, após investigação de transações ocorridas em 1988 a 1991 e, não tendo sido possível caracterizar a ocorrência de "acréscimo patrimonial a descoberto" com fundamento nas aquisições de bens imóveis e, encontrando nos arquivos do DETRAN-SP um carro Omega em nome do requerente, resolveu entender que o contribuinte não havia declarado ó referido automóvel exatamente porque não havia declarado o referido automóvel exatamente porque não tinha caixa para a sua aquisição e, então, o acréscimo patrimonial a descoberto; Entretanto, esclarece, esta não é a verdadeira situação tática, conforme documento de fls. 22 dos autos, do qual o contribuinte declara que o referido automóvel é de propriedade da Empresa "Vilela Imóveis Administração de Bens S/C Ltda." e que, apenas por falta de informação, o veículo foi registrado na D1RPF/1997; Prossegue dizendo que "a nobre AFTN não levou em consideração esta situação jurídica e insiste em considerar o veículo como de propriedade do lmpugnante, situação esta que, se persistir, impede o contribuinte de demonstrar a inocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. E não se alegue que o contador do contribuinte também assim considerou por ocasião da elaboração das Planilhas Financeiras pois tal argumento não pode prosperar porque não representa a realidade jurídica dos fatos, como prova a retificação da declaração de 1997/1996"; Também há de se desconsiderar o veículo Vectra GLS como sendo da propriedade do Impugnante, ou seja, novamente há nesse procedimento um erro de direito, motivado, talvez, pela falha na informação contida na Planilha elaborada e constante dos autos; Informa, o documento de fls. 31 dos autos, referentemente à Nota Fiscal de aquisição do Vectra, não deixa qualquer dúvida quanto ser a Dra. Ana Nery Vera Cruz Vilela a legitima proprietária do referido automóvel e, mesmo assim, prossegue, a AFTN não levou em consideração este fato, já que considera o Vectra como item de aquisição do requerente; Acrescenta "Douto Julgador! É muito estranho que o Contador do Sr. João Luiz Aparecido Vilela, ciente de que o referido veículo era de propriedade da Dra. Ana Nery, esposa do Sr. João Luiz, venha Incluir na Planilha elaborada, tal dispêndio como se efetivamente realizado pelo Contribuinte? Relativamente à venda de bem imóvel que teria resultado em receita de R$.25.000,00, despreza os valores constantes da Planilha (R$.25.000,00) e • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452199-23 Acórdão n°. : 104-21.561 passa a considerar, em seu levantamento, apenas 50% desse valor, já que a participação do impugnante era de 50% na propriedade do imóvel vendido; Por esse fatos, conclui, pode-se perfeitamente comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto na Declaração do IRPF 199611997 do ora Impugnante, apenas que foram consideradas, como sendo suas, aquisições de bens móveis de propriedade de terceiros; Reforça, resta comprovado que o lançamento tributário encontra-se formalizado de forma irregular, haja vista que exige imposto sobre base de cálculo que não integra o elemento do conseqüente da regra Matriz de Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e, portanto se assim persistir, estará eivado do vicio de nulidade a eventual inscrição na Dívida Ativa e, até o conseqüente processo de execução, nos exatos termos previstos no artigo 203 do CTN; Argumenta que, não só apenas as razões de fato e de direito acima expostas que tornam o lançamento tributário eivado do vício da nulidade. Há que se considerar, ainda, a elevada multa imposta ao contribuinte, já que representa 75% do valor do tributo devido; Complementa, a própria Constituição Federal veda cobrar tributo com efeito de confisco, com muito mais razão a 'mens legis' estará proibindo a cobrança de multa que venha a se tornar um verdadeiro confisco; DO PEDIDO:.., preliminarmente a retificação do referido Auto de Infração e Imposição de Multa, determinando que a constituição do crédito tributário se devido, obedeça as disposições das Leis que o disciplinam, tais como a exclusão dos valores dos veículos Omega e Vectra do levantamento financeiro realizado para apurar a existência de 'acréscimo patrimonial a descoberto." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 7.021, de 29 de julho de 2004 (fls. 160/173), com as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo»nt-, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. É competência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, conforme legislação de regência. PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as suas alegações. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por viá de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 30/08/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2004, onde argumenta, em preliminar, pela nulidade do lançamento, pois, a autoridade recorrida não considerou a declaração do IRPF Retificadora - Exercício 1997, apresentada espontaneamente. Quanto ao mérito, informa que não houve omissão de rendimentos referente à variação patrimonial a descoberto, conforme alega a autoridade recorrida, exigindo comprovação de aquisição dos veículos Vectra GLS e Omega CD. Em relação ao Vectra GLS, o contribuinte afirma que foi comprado por sua esposa, em 05.06.96, estando, tão-somente declarado na Declaração de Bens do contribuinte. Quanto ao Omega CD, afirma que houve um pequeno engano no preenchimento da Nota Fiscal de compra n°. 000530, pois, ao invés de constar o nome de sua empresa Villela Imóveis Administração de Bens S/C, foi emitida em seu nome próprio. Alega, também, a inversão do ónus da prova, pois é o Estado a quem cabe provar a culpa do contribuinte. 6 tNDA 1. n.\ CONSELHO DE CONTRIBUINTES OU3RTA ÇAMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 O contribuinte juntou às fls. 190 a Declaração de Arrolamento de Bens para prosseguimento do recurso, bem como juntou às fls. 192/194 a DIRPF Retificadora referente ao exercício de 1997. É o Relatóri°,4-04-*/. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda relativo aos anos- calendário de 1995 e 1996, referente à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminarmente, alega o contribuinte a nulidade do auto de infração, tendo em vista não ter sido analisada a declaração retificadora entregue. Compulsando os autos, é de se constatar que em janeiro de 1998 o contribuinte já havia sido intimado (fls. 18) e, portanto, estava sob ação fiscal quando apresentou a declaração retificadora, o que é incabivel nos exatos termos do Código Tributário Nacional. Também se constata no lançamento que a acusação versa sobre acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, cotejo entre recursos/dispêndios, o que independe das informações contidas nas declarações de rendimentos, que são utilizadas subsidiariamente. Não bastasse, foram observados os preceitos contidos no artigo 10 do Decreto n°. 70.235, bem como não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, de modo que não há que se falar em nulidade do procedimento real fiscal, razões mais do que suficientes para rejeitar as preliminares de nulidade. 8 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUAR11A CÂMARA Processo n°. : 10875.000452199-23 Acórdão n°. : 104-21.561 No mérito, a questão versa, basicamente, sobre a aquisição de dois veículos: um Omega e um Vectra. Quanto ao Omega, a simples declaração, às fls. 22, de que o veiculo não é da propriedade do contribuinte, mas sim da pessoa jurídica da qual é sócio, não tem o condão de modificar o registro e a declaração prestada à Receita, ainda mais porque a nota fiscal juntada às fls. 23 atesta a propriedade do veículo como sendo do contribuinte. Por outro lado, em relação ao veículo Vectra, o documento de fls. 31 (nota fiscal) não deixa dúvidas quanto à propriedade do bem ser da esposa do contribuinte, que declara em separado, tendo a fiscalização constatado, inclusive, que ela não teria rendimentos para suportar a compra, o que recomendaria uma exigência dirigida contra ela. Realmente, não faz sentido que em relação ao outro veiculo o contribuinte sustente que é da empresa e, por estar a nota em seu nome, deve ser considerado como dispêndio e, ao mesmo tempo, também considerar como dispêndio um outro veículo que está em nome de outra pessoa. Em sendo assim, deve ser refeito o demonstrativo de variação patrimonial para o mês de junho de 1996 (fls. 126) que mostra uma variação de R$.33.213,70, onde: Variação R$.33.213,70 (junho de 1996) Valor comprovado R$.31.000,00 (nota fiscal de fls. 31) Variação real R$. 2.213,70 Resumindo, deve ser expurgado do demonstrativo "dispêndios" os bens adquiridos por terceiros que não o contribuinte, como é o caso dos autos, restando caracterizada a omissão de rendimentos relativa aos demais excessos de aplicações em relação aos recursos, eis que não respaldados por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARtA=CAMARA Processo n°. : 10875.000452/99-23 Acórdão n°. : 104-21.561 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial do mês de junho de 1996 para R$.2.231,70. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 R MIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4679552 #
Numero do processo: 10855.003992/2002-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional dispõe do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em obediência ao disposto no art. 150, § 4º do CTN. Ultrapassado este prazo, é nulo o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15340
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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" . teAkt.-$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4.1at SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00399212002-08 Recurso n°. : 144.157 Matéria : I RF - Ano(s): 1996 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.340 IRRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional dispõe do prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em obediência ao disposto no art. 150, § 4° do CTN. Ultrapassado este prazo, é nulo o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte)grar o presente julgado. JOSE AM 'BARROS PENHA PRESIDENTE , , tr, • ROBERTA DE s 4REDOFERREIRAPG TTI RELATORA FORMALIZADO EM: rt 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA - • - .:ws? .'-9_,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44474+0,:,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.003992/2002-08 Acórdão n° : 106-15.340 Recurso n° : 144.157 Recorrente : HARTMANN MAPOL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 27.08.2002, foi lavrado Auto de Infração em face Da empresa acima mencionada, a fim de prevenir a decadência do IRRF cuja compensação foi pleiteada no processo n° 10855.001470/97-81 com créditos de ILL. Na impugnação, o contribuinte se insurge apenas quanto à aplicação de multa de 75% incidente sobre o crédito tributário — eis que a exigibilidade do mesmo estaria suspensa, e também contra a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário exigido. Os membros da DRJ em Ribeirão Preto mantiveram o lançamento ao argumento de que não caberia a exclusão da multa de ofício — pela falta de espontaneidade, e nem como a exclusão da aplicação da taxa Selic. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: a) haveria, de fato, espontaneidade no pedido de compensação de débito ainda pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes; b) já ocorreu a decadência do direito de efetuar o lançamento em questão, eis que o fato gerador do débito ocorreu em 31.12.1996, e o lançamento somente em 30.08.2002; c) a exigênci a fiscal já foi tratada no processo n° 10855.001855/2002-21, e que os valores são idênticos, não podendo ambos os lançamentos prosperar; e d) não haveria decadência quanto ao pedido de compensação do ILL. Às fls. 74/75 foi efetuado o arrolamento de bens em valor superior ao da exigência fiscal. ,i É o Relatório. i . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.003992/2002-08 Acórdão n° : 106-15.340 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento visando prevenir a decadência de eventual débitos de IRRF, em decorrência de compensação pretendida pela Recorrente nos autos do processo n° 10855.001470/97-81. O lançamento se deu em 27.08.2002 e reporta-se a fatos geradores ocorridos em 31.12.1996 (cf. fls. 31). Aduz a Recorrente que o lançamento estaria decadente. Diante da prejudicialidade de tal alegação com relação à discussão travada nestes autos, passo ao seu exame. Com efeito, o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 31.12.1996. A ciência do Auto de Infração se deu em 30 de Agosto de 2002, ou seja, passados 5 anos e 8 meses da ocorrência deste fato. O art. 150, § 4° do CTN estabelece que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, sendo o IRRF um imposto sujeito ao lançamento por homologação, é forçoso concluir que, de fato, já estava extinto pela decadência o 3 • ,:t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ip 4-:*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.003992/2002-08 Acórdão n° : 106-15.340 direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em 27.08.20002, razão pela qual o mesmo não pode prosperar. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. 0 .#7 ./ P ,e/ ROBERTA DE REDO FERREIRA PA ETTI 4 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4681256 #
Numero do processo: 10875.004274/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78264
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CnC.Gre: tiumtes _ • . t ; i3 Uniâo Processo n2 : 10875.004274/2001-21 De_al.fd •J.4.„ Recurso n2 : 126.397 Acórdão n2 : 201-78.264 Recorrente : AHG MOTORS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIO MOTORS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. QPoojC c Sour • , J sefa Maria Coelho Marques President • /MO • mus arlos M Mlyil A 2.. SC_ Relator t.. c. ' r ..* - • 4 D L, ' Oç • vISTO , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 4 • - CC- N19 Ministério da Fazenda M .2IN A - Z''PrO" Segundo Conselho de Contribuintes L• : 14 , • ; 0" 1 Processo n2 : 10875.004274/2001-21 Recurso n2 : 126397 VISTO Acórdão n2 : 201-78.264 Recorrente : ARO MOTORS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 21/12/2001 para constituir o crédito tributário de R$ 223.039,66, relativo à Cotins e juros de mora. Narrou a Fiscalização à fl. 104 que efetuou o lançamento com o objetivo de prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte obteve liminar que afastou a Lei n 2 9.718/98 e o autorizou a recolher a Cofins utilizando base de cálculo e alíquota previstas na LC n 2 70/91. A 52 Turma da DRJ em Campinas - SP manteve em parte o lançamento por meio do Acórdão n2 5.329, de 13/11/2003. Regularmente notificado do Acórdão em 22/01/2004, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 250/281 em 17/02/2004, instruído com os documentos de fls. 282/287, onde consta arrolamento de bens. Alegou em preliminar que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela liminar concedida no Mandado de Segurança ri 2 1999.61.00.012978-9, não poderia ter sido lavrado o auto de infração, a teor do art. 151, IV, do CIN. Disse que a concomitância de processos nas vias judicial e administrativa viola o princípio da jurisdição uma (art. 52, XXXV, da CF/88), razão pela qual o processo administrativo deve ser suspenso até o desfecho do processo judicial. No mérito, discorreu sobre a violação de vários princípios constitucionais e argüiu a inconstitucionalidade não só das Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98, mas também da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Requereu a suspensão do processo até que sobrevenha a decisão final do Mandado de Segurança e que, no caso de se dar seguimento ao processo, determine-se que a primeira instância enfrente as questões de inconstitucionalidade apresentadas. É o relatório. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl.tira' Segundo Conselho de Contribuintes 14 Oco e; Processo urq : 10875.00427412001-21 4e, Recurso n2 : 126.397 1 Acórdão n2 : 201-78.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento em parte. Preliminarmente, cabe esclarecer que o art. 63 da Lei n 2 9.430/96 autoriza a lavratura de auto de infração sem lançamento da multa de oficio, nas hipóteses em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha sido decretada pelo Judiciário antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Desse modo, a suspensão da exigibilidade decretada pela medida liminar obtida pela contribuinte só alcança os atos executórios tendentes a exigir a dívida, não se constituindo em óbice à atividade administrativa de lançamento, que é vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Embora o Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, tenha esclarecido exaustivamente a questão, a concomitância entre processos judiciais e administrativos ainda vem criando dificuldades para os contribuintes. Assim dispõe a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único: "Ar! 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) Como se vê, existe previsão legal expressa no sentido da renúncia ou da desistência do recurso administrativo, mesmo na hipótese de Mandado de Segurança com o único objetivo de vedar a concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial. Tal vedação nada tem de inconstitucional, uma vez que atende simultaneamente aos princípios da unidade da jurisdição, da economia processual e do devido processo legal. É totnImente inútil discutir-se no processo administrativo questão submetida ao crivo do Judiciário, pais ao final prevalecerá a decisão judicial, independentemente do que for decidido pela Administração. Interpretando este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se / manifestou: v1/4. , 3 MIN Pi -7 r r.i:tt. 2° CC-NIF Ministério da Fazenda 5 Fl.top-ra Segundo Conselho de Contribuintes - ig O os ( Processo n2 : 10875.004274/2001-21 VISTO Recurso n2 : 126397 L_ Acórdão n2 : 201-78.264 "Recurso Especial n°24.040-6-Ri (92.00)6244-4) (DJU 16/10/1995) EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, 22.09.80. - Recurso Especial conhecido e provido." "RECURSO ESPECIAL N° 7.630-RJ (91.012831) (DJU 22/04/1991) EMENTA: TRIBUTÁRIO EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." Vale a pena transcrever excerto do voto do Relator no REsp. n 2 7.630-RJ, Exmo. Sr. Ministro Ilmar Galvão, verbis: "(...) Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora na execução, alega nulidade do titulo que a embasa, ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto'. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada ta, corre o bÇb1/4-j\''" 1 4 _ 2° CC-N1FMinistério da Fazenda n- p tiPr - Segundo Conselho de Contribuintes 01 47;cay,.., Processo n2 : 10875.004274/2001-21 VI:a•U L Recurso n2 : 126.397 Acórdão n2 : 201-78.264 processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancado; e se desfavorável, não terá retardado injustijicadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal ter sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (.)." Como se pode verificar, para os fins da Lei n 2 6.830/80, art. 38, parágrafo único, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e que o processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito. Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105, III, alínea "e"), o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação transplantou o entendimento jurisprudencial para a esfera administrativa, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 1996, com o seguinte teor: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); ‘\ c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTIV; tht d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-/ á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento 4 judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos I (depósito É 5 -•7"» :;:- Ministério da Fazenda - 2° CC-MF Fl. '°Itt":::t. Segundo Conselho de Contribuintes • oÇ I Processo n2 : 10875.004274/2001-21 4C, Recurso n2 : 126.397 _ Acórdão n2 : 201-78.264 do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN,- e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). PAULO BALTAZAR CARNEIRO". (grifei) Finalmente, a jurisprudência do STJ foi incorporada ao art. 62, § 2 2. do Decreto n2 70.235/72, por meio da MP n2 75, de 2002. O dispositivo tem o seguinte teor: "(..) a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas." Com base nestes ffindamentos, deve ser rejeitado o pleito da recorrente, no sentido de que as instâncias administrativas tomem conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicando-se ao presente caso o disposto na alínea "d" acima transcrita, pois a sentença de primeiro grau confirmou a liminar inicialmente concedida, conforme se vê na fl. 283. Tendo em vista que as alegações de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 integraram o Mandado de Segurança interposto seria desnecessário enfrentá-las nesta decisão, mesmo porque há impedimento legal neste sentido. Contudo, para esgotar a instância, esclareço que a argüição da inconstitucionalidade das Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 e da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. As exigências do principal e da taxa Selic encontram-se previstas nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência à lei ordinária com base na mera alegação de violação da Constituição Federal ou do CTN, pois as duas hipóteses implicam juizo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. De fato, não existe lei ilegal. O que existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar, o que se tem é uma hWtese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. • No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo insigne José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, (‘. t. 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1. MIN .A rAztr' I44. Segundo Conselho de Contribuintes lig ou os Processo n2 : 10875.004274/2001-21 10 Recurso n2 : 126397 ..STU Acórdão re2 : 201-78.264 que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que, no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucio- nalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE I01.084-PR, Rei Min. Moreira Alves, RTJ n2 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Acórdão unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental n2 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - DJU de 09.02.98)" Portanto, não merece nenhum reparo o Acórdão recorrido quando declinou da competência para analisar as diversas argüições de inconstitucionalidade postas na impugnação e decidiu pela manutenção da exigência na forma posta no lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de que: 1) não se conheça da matéria submetida ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso concreto o tratamento previsto na alínea "d" do ADN Cosit n 2 03/1996; e 2) negar provimento ao recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade como matéria de defesa na via administrativa. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. ANTOW (ShTULIM N • 7

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4682051 #
Numero do processo: 10880.006756/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIMENTO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado pela própria Secretaria da Receita Federal, através de RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO — RAMO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. • Comprovado pela própria Secretaria da Receita Federal, através de RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de nov- ibro de 2004 _ #51 • ANELISE DAUDT P' --°T0 Presidente SILVIO MÀRC • BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31.718 RECORRENTE : PRISMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA. —ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Por representar a verdade dos fatos, adoto e transcrevo o Relatório e Voto do Eminente Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, objeto da Resolução 202-00.232, da qual tomou ciência o 111 Dr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 73 a 77): "A Recorrente, conforme seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 13/20), tem por objetivo social "cuidar de crianças e ministrar cursos livres e cursos pré-escolar". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, bem como haveria pendências do sócio e/ou da empresa junto à PGFN, foi a Recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 21). Inconformada, requereu sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que as causas de exclusão constantes do art. 9° da Lei n° 9.317/96 seriam inconstitucionais. Decisão, às fls. 24/25, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, ao argumento de que a educação infantil implica prestação de • serviço pessoal e individual de professor, educador ou assemelhado, pelo que incidiria a ora Recorrente no óbice legal. Recurso contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP às fls. 32/43, reiterando os argumentos antes expendidos. Decisão, às fls. 47/52, desta feita do Delegado da DRJ em São Paulo — SP, mantendo a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, sob a alegação de que: a) o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário; b) seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento; e c) finalmente, a Recorrente se teria quedado silente a respeito do outro motivo que ensejou sua exclusão do SIMPLES, qual seja, a existência de pendências do sócio e/ou da empresa junto ao INSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31.718 Recurso Voluntário de fls. 35/47, em que se sustenta não só a possibilidade, mas o dever dos órgãos administrativos jurisdicionais analisarem todo e qualquer argumento suscitado em defesa, mesmo aqueles que versem sobre a inconstitucionalidade de leis, reiterando, no mais, os argumentos até então utilizados. VOTO Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não ser cabível a exclusão da Recorrente do SIMPLES, em razão da mera existência de pendências junto à PGFN, haja vista o disposto art. 9 0 , XV, da Lei n° 9.317/96, que reza: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 9° da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9° para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em dívida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada • de forma restritiva. Por outro lado, com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no Sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000. Ocorre, todavia, que, diante da imprecisão da expressão "cursos livres", constante do objetivo social da Recorrente, não é possível determinar, com a necessária segurança, se a mesma está ou não acobertada pelas disposições da Lei n° ft. 3 ?/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31.718 10.034/2000, de vez que é possível que se dedique ao chamado ensino médio, caso em que a manutenção da exclusão seria impositiva. Assim, diante do exposto, proponho seja realizada diligência tendente a apurar, conclusivamente, se a Recorrente se dedica exclusivamente ao ensino fundamental, pré-escolar ou de creche. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT" 010 Através de MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — DILIGÊNGIA N° 08.1.90.00-2003-01551-2, a DRF em São Paulo-SP, apresentou a recorrente TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL/SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS, fls. 83/84, tendo recebido Declaração expressa da recorrente afirmando que exerce exclusivamente a atividade de "EDUCAÇÃO INFANTIL" documento as fls. 85. As folhas 86 e 87 constam um MPF Complementar e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA DILIGÊNCIA. Consta, então do processo, as fls. 88/89, o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA elaborado pela Dra. AFRF Lara Torres de Santana, referendado pelo Dr. AFRF Supervisor Roberto Sugimoto e aprovada pela Dra. AFRF Chefe Substituta da DIFIS/DEFIC/SP Roseli Mitsui Tomikawa Abe, nos termos que concluíram conforme está escrito; "Tenho a informar o seguinte: por meio de declaração escrita (fls. 85), o Sr. Vildo José de Melo (CPF:896.469.598-49) sócio do estabelecimento, informou que a 110 atividade exercida é a de Educação Infantil; efetuei verificação no Livro de Registro de Matrículas (1999 a 2003). As matrículas abrangiam as seguintes fases: maternal I, maternal II, jardim I, jardim II e pré; visitei, durante o horário de aulas, as instalações fisicas da escola. A disposição das salas de aula e a idade dos estudantes, condiziam com a informação prestada pelo Sr. Vildo, e com o verificado no Livro de Registro de Matrículas. Pelas razões acima expostas, deduz-se que a escola vem se dedicando (1999 a 2003) ao ramo de educação infantil, abrangendo as fases de creche e pré escola." É o relatório. 4 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.341 ACÓRDÃO N° : 303-31 .718 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme Resolução do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, já anteriormente referenciada e transcrita, a Diligência aprovada tinha como finalidade única a de apurar qual o ramo de ensino que se dedica a recorrente, e se o mesmo é exclusivo, uma vez que, quanto ao fato de se encontrar pretensamente com "pendências" para com o INSS, já ficou expressamente superado, não só pelo 410 Voto do Eminente Relator e da Resolução 202.00.232 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como também, por nada constar do processo que demonstre qualquer pendência e/ou débito da recorrente para com o INSS. Portanto, comprovado que foi pela própria Secretaria da Receita Federal, através de RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, atestando que a recorrente se dedica exclusivamente à atividade permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, no caso o ramo de educação infantil (pré-escolar), é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões, e 11 de novembro de 2004 1 SILVIO RCO : AR ELOS FIÚZA - ' - lator 5 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4683365 #
Numero do processo: 10880.026328/88-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE IR FONTE - À falta de argumentos e razões diferenciadas, é de se aplicar no processo decorrente semelhante decisão à prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual.
Numero da decisão: 105-14.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,r, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ut 4,3 ‘ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026328/88-75 Recurso n.°. : 002.243 Matéria : IRF - ANOS: 1984 a 1987 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.684 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DECORRENTE - . IRFONTE - Á falta de argumentos e razões diferenciadas, é de se aplicar no processo decorrente semelhante decisão à prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. // OP - IS Lá . " • . S kESII .N / E, ,.,,- kirc.-.4.4. JOS /AR S PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 31 (AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. •,,H•f* 5:.„..,;.:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"W ‘ QUINTA CÂMARAcsc, -,..., Processo n.°. : 10880.026328188-75 . Acórdão n.°. : 105-14.684 Recurso n.°. : 002.243 Recorrente : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. • RELATÓRIO O processo, decorrente do processo n° 10880-026.326/88-40, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com o qual integra o conjunto de créditos tributários lavrados, pela via do auto de infração, da empresa POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., teve, como aquele processo principal o andamento tumultuado lá relatado, sendo que em todas as fases; impugnação, julgamento, diligências, marcado pela adoção de mesmos argumentos de defesa e de confirmação do lançamento, inclusive quanto à realização frustrada da última diligência. A requerente apresentou argumentos diferenciados tendo formalizado preliminar de nulidade, assim expressa: "... caso a decisão de mérito não lhe beneficie integralmente, na medida em que a decisão prolatada neste decorrente (DRJ/SPO 2832) antecedeu no tempo a decisão prolatada no âmbito do lançamento ao qual se atrela (DRJ/SPO 2833), antecedência esta atestada a partir da própria numeração, quando o reverso é que deveria ter ocorrido e (h) a seguir EM MÉRITO nas razões que embasaram, por igual, sua contraditado ao lançamento principal do qual este é mera decorrência, a fim de ali serem apreciadas conjuntamente ao julgamento do lançamento de IRPJ pela Colenda 50 Câmara, a qual entende estar preventa em face do notificado julgamento anterior à outra à qual este for distribuído se assim não se reconhecer esta prevenção." Assim, é de se aplicar aqui o processo da decorrência processual, como vem sendo aplicado desde a primeira decisão prolatada no processo, se vencida a preliminar acima formalizada. Assim se apresenta o pro sso para julgamento. É o relatórioffil. 2 .. •-244 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026328/88-75 Acórdão n.°. : 105-14.684 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A apreciação do recurso n° 108.920 redundou na decisão prolatada na sessão de 15 de setembro de 2004, que deu origem ao Acórdão n° 105-14.682, com provimento parcial. Considerando não haver qualquer fundamento, argumento ou situação jurídica diferenciada, é de se aplicar a este processo o mesmo julgamento, diante do princípio da decorrência processual. Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial na mesma forma como foi decidido no processo principal. Sala das 'iessões D F , em 15 de setembro de 2004. , . )1/011.4.4.4 JOS ' ARLOS PASSUELLOr 3 'fiti-V; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt-S QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.026328188-75 Acórdão n.°. : 105-14.684 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em / ) JO ' LOVIS • ES P SIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4

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4680426 #
Numero do processo: 10865.001512/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PIS. REFIS. DÉBITOS DECLARADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-ESPONTANEIDADE. Débitos declarados no âmbito do REFIS, após o início do procedimento fiscal, não dispensa a multa de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09585
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda AZENPF 1 A - 2 CC Segundo Conselho de Contribuintes MIN t.:11 '%:'%6W> CONFERE COM O ORI..'INAL l_Q ..Processo n9 : 10865.001512/00-03 BRASIL' -'15 2. 05 Recurso n9 : 122.226 Acórdão : 203-09.585 VISTO Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. Segundo Conselho de Contribuintes INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Publicado no Diário Oficial da União Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da De 4-4 / o `1 / o 5 atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do VISTO processo administrativo fiscal. PIS. REFIS. DÉBITOS DECLARADOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO-ESPONTANEIDADE. Débitos declarados no âmbito do REFIS, após o inicio do procedimento fiscal, não dispensa a multa de oficio. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004. Cunit, Leonardo de Andrade Couto Presidente arr41411110:00 • , Emanue . ... de Assis Relator-Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 2C Ministério da Fazenda :• • . • Fl.'CnCfri... • •*. N Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON C . s BRASILIA 45 !.(:) Processo n9 : 10865.001512/00-03 Recurso n2 : 122.226 Acórdão n : 203-09.585 VISTO Recorrente : CERÂMICA PORTO FERREIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de dezembro de 1998 e 1999, no valor de R$ 51.963,85. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante levanta em preliminar a tese de nulidade da autuação tendo em vista não estar acompanhada do competente Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que o MPF que conta do auto de infração é o de n° 08112002200000262, e os MPFs dos quais tomou ciência levam os n's 0811200200000262 6 e 262 6-1. Mesmo em se tratando dos MPFs res 0811200200000262 6 e 262 6-1, este último, na condição de MPF Complementar cuja função seria somente de prorrogação do prazo, este não mais poderia ser emitido, pois já teria transcorrido mais de 5 (cinco) meses após a emissão do primeiro. Quanto ao mérito da autuação, este também é atacado com base no argumento de que a empresa em 27/04/2000 teria aderido ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, e com base nos atos normativos que regulamentaram a matéria, foi apresentada em 30/06/2000 a Declaração REFIS identificando todos os débitos que estavam sendo incluídos no referido programa de recuperação fiscal, e que somente em 04/12/2000 é que foi procedido o lançamento tributário sobre débitos já incluídos no REFIS. Ataca ainda a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. A ir Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, julgou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais sendo elemento irrelevante na análise da validade do lançamento. REFIS. REQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A adesão a Refis não implica a requisição da espontaneidade em relação aos débitos ainda não declarados quando do inicio do procedimento fiscal. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa Sella para a fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso." Inconformada com a decisão supra a recorrente interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa levantadas na peça impugnatória. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda CONFERE FeA0z4EiNro,A 0.:(3 I.N At.L r CC-MF t rifs-ge • 'At Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILtA iz) Processo n' : 10865.001512/00-03 -- Recurso ui' 122.226 VISTO Acórdão n : 203-09.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto apto a ser conhecido. No que se refere à preliminar de nulidade da autuação por falta do competente Mandado de Procedimento Fiscal, entendo estar com a razão a recorrente, tendo em vista que a posição da decisão recorrida de que este documento se trata de mero instrumento de controle interno da fiscalização não merece prosperar. Como se constata do próprio preâmbulo da Portaria n° 3.007/01, a criação do Mandado de Procedimento Fiscal está vinculada ao artigo 196 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo para a conclusão daquelas." Pelo texto acima conclui-se que o Mandado de Procedimento Fiscal é peça essencial para que o Auditor Fiscal dê início aos trabalhos da fiscalização, sem o que, o agente do Fisco está desprovido de competência para executar os serviços de fiscalização. E estando o autor da ação fiscal desprovido de competência para iniciar os procedimentos fiscais está configurada a nulidade da autuação em obediência ao que determina o inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No que se refere à adesão da recorrente no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, aqui também endosso seus argumentos, tendo em vista conforme consta dos autos, à fl. 46, esta adesão aconteceu em data anterior ao inicio da ação fiscal. O fato de não ter informado o total dos débitos incluídos no programa de recuperação fiscal no ato da adesão, isto se deu, em função da própria legislação que estabelecia prazo futuro para que isto ocorresse. Por outro lado, mesmo que na data da entrega da Declaração REFIS (30/06/2000) considerarmos que a ação fiscal estava devidamente iniciada (o que não ocorreu), o que determinaria a perda da espontaneidade da recorrente, esta espontaneidade foi recuperada, pelo transcurso do prazo previsto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto 70.235/72. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É CO •• 'to. ala das Se .sõ ., em 13 de maio de 2004 tr. • mfammee,• • . 3 F COM O offiGINAL sity:r4 CMOI NN EIRAE -i .;419•4 Ministério da Fazenda A 2 C C 20 CC-N1F :%a' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. -43 Processo n2n' : 10865.001512/00-03 Recurso n2 : 122.226 Acórdão n2 203-09.585 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO A par do Recurso Voluntário, as questões a serem analisadas são três, a saber: preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por não ter sido expedido MPF Complementar (MPF-C) dentro do prazo de validade do MPF de Fiscalização (MPF-F) original; no mérito, a espontaneidade ou não da autuada, no tocante aos valores lançados, por terem estes sido incluídos no REFIS; e, finalmente, a "inconsistência" do uso da taxa SELIC como juros moratórios, que na impugnação a recorrente tratou como ilegal e inconstitucional. Rejeito a preliminar de nulidade argüida, relativa ao MPF, por entender que este é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não macula o lançamento tributário. Este o entendimento já esposado por esta Terceira Câmara.' As hipóteses de nulidade estão catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, do qual não se cogita no caso em tela. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n°70.235/72, não podendo ser inquinado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF das 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira Portaria. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29/2002, revogada pela MP n° 46/2002 que, afinal, foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2003. O art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n° 10.593/2003, por sua vez, bem como as MP retrocitadas que lhe antecedeu, dispõe sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. ' Cf. Acórdãos 203-08.483, julgado em 16/10/2002, relatora Lina Maria Vieira. itq 4 ° Ministério da Fazenda NA ,. • n n - 2 CC-MF .°t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt CCN O OHWINAL Fl. - SRA SCA -15 Qn Processo n" : 10865.001512/00-03 Recurso n' : 122.226 1./ VISTO Acórdão n9 : 203-09385 Assim, a circunstância de o lançamento ter sido efetuado enquanto vigorava um MPF Complementar cuja ciência à recorrente foi dada depois de 120 dias da ciência do primeiro MPF não caracteriza qualquer irregularidade na atuação fiscal. Tampouco acarreta alguma nulidade. No caso em tela, em que a ciência do MPF inicial ocorreu em 30/05/2000, enquanto a ciência do MPF Complementar se deu em 07/1 1 /2000 (fls. 01 e 02), importa observar que, apesar disto, o primeiro foi emitido em 29/05/2000 e o segundo em 2 1 /09/2000. Entre a emissão dos dois transcorreram menos de 120 dias, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 24/11/2000, com ciência em 04/11/2000 (fls. 15 e 20), de forma que durante todo o tempo de fiscalização havia um MPF ativo. Assim, no caso em tela não houve nem mesmo qualquer irregularidade no controle da atividade fiscalizatória. Quanto à espontaneidade da recorrente, há de ser analisada na data em que apresentou a Declaração REFIS, ou seja, em 30/06/2000. Antes dessa data, e mais precisamente em 27/04/2000, data em que optou pelo parcelarnento, não cabe perquirir de espontaneidade porque trata-se de débitos não declarados, omitidos nas DCTF, como informa o Termo de Verificação (fl. 08). Ora, se do primeiro MPF a recorrente tomou ciência em 30/05/2000, na data da entrega da Declaração REFIS ainda não transcorrera 60 dias do início do procedimento fiscal. Logo, ainda não havia sido readquirida a espontaneidade, independentemente da prática de qualquer outro ato por parte da fiscalização, nos termos do art. 7°, §. 2° do Decreto n°70.235/72. Neste ponto cabe destacar que o parcelamento de crédito tributário é regido por leis próprias, na forma dos arts. 1 52 a 1 55 do CTN, pelo que não cabe cogitar da novação prevista no art. 999 do Código Civil de 1916, nos termos aventados no Recurso. No caso do REFIS, trata-se da Lei n°9.964/2000, cujo art. I° está assim redigido: Art. 1° É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Macio na! do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § I O Refis será administrado por um Comité Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. I°• (.) § 20 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 3° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratários e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 5 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN I)A FAZENnA - 2' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI.c4ittrk,".> 8RASILIA15- 02 ias Processo ng : 10865.001512/00-03 (5515C445Recurso n' : 122.226 Vierro Acórdão n9 203-09.585 Regulamentando o REFIS, foram editados os Decretos Ifs 3.342, de 25/01/2000, e 3.431, de 24/04/2000, este revogando o primeiro e assim dispondo, no seu art. 5°: Art. 5= Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 1= A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. (.) § 9= As multas de lançamento de oficio incluídas no REF1S serão reduzidas em quarenta por cento, nos termos do art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inclusive para fins da liquidação de que trata o § 5o deste artigo. A Resolução do Comitê Gestor/REFIS n° 5, de 16/08/2000, por sua vez, determina o seguinte, no seu art. 6°: Art. 6= A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será incluída no Refts quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. (Grifo ausente no original). Os atos acima disciplinam o REFIS de modo a estabelecer duas datas referenciais: 1) a da opção, que garante ao optante informar na Declaração REFIS os débitos constituídos de oficio ou confessados espontaneamente, desde que com vencimento até fevereiro de 2000; e 2) a data da entrega da Declaração REFIS, na qual podem incluídos os débitos a parcelar, com os seus consectários legais, a incluir a multa de oficio ou a de mora. A primeira data não garante ao contribuinte o beneficio de não ser fiscalizado no intervalo de tempo entre a data da opção e a da entrega da Declaração REFIS. Apenas lhe assegura o direito de incluir no parcelamento os débitos com vencimento até fevereiro de 2000, acompanhados da multa de oficio ou da multa de mora, a depender de terem sido lançados de oficio ou confessados espontaneamente. Como na data da entrega da Declaração REFIS, em 30/06/2000, a recorrente não mais gozava da espontaneidade com relação aos débitos não declarados ou não constituídos até a data do início da fiscalização, em 30/05/2000, a inclusão do débito lançado de oficio deve ser acompanhada da multa correlata, sobre esta cabendo a redução de quarenta por cento estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 8.383/91 e referenciada no art. 5°, § 9°, do Decreto n° 3.431/2000. O art. 6° da Resolução CG REFIS n° 5, de 16/08/2000, é claro ao informar que a pessoa jurídica podia confessar débitos não constituídos, ainda que na data da entrega da Declaração REFIS estivesse submetida a procedimento fiscal, sendo que neste caso a multa do lançamento de oficio seria incluída no parcelamento, quando de sua constituição por meio de Auto de Infração. Para a inclusão da multa de oficio no REFIS, com a sua redução em quarenta por cento, bastava que a empresa tivesse incluído o valor do principal na Declaração mencionada. Assim, despiciendo é o pedido constante ao final do Recurso, no sentido de que (9? 6 1 ÉÁ. ' ":fr, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Mi:. ..A FAZEN A - Fl. Igt.t: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINE 8RASiLIA / r . 2. ./ os Processo ng : 10865.001512/00-03 Recurso n2 122.226 U VISTO Acórdão n" : 203-09.585 seja aplicado o parágrafo único do art. 6° da Resolução CO REF S n° 5/2000. Independentemente deste pedido os valores da multa de oficio deste lançamento devem ser incluídos no parcelamento, por força do mencionado dispositivo legal. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC, repetida no Recurso com o emprego do "inconsistente", é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo, como já deixou assentado a decisão recorrida. De todo modo, cabe ressaltar que a referida taxa, que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, tem amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa SELIC a partir de 01/04/1995, sendo que os arts. 16 e 39 da Lei n°9.250/95 estabeleceram a mesma taxa para as restituições e compensações desses tributos. Por outro lado, os juros de mora podem, sim, ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Ao contrário do que afirma a recorrente na impugnação, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de_áishas. ; - 2004. st- EMANUEL • RL tt. 'e A j S DE ASSIS 7

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4681618 #
Numero do processo: 10880.003513/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/REPIQUE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Serão anulados os atos processuais, retomando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vício que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular em prestígio às garantias constitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20493
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k,vp> t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, 41:11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003513/00-96 Recurso n° :123.352 Matéria : PIS/REPIQUE - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n° :103-20.493 PIS/REPIQUE - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Serão anulados os atos processuais, retomando-se o curso processual a partir do ato que estiver contaminado por vicio que afronte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora singular em prestígio às garantias constitucionais e ao duplo grau de jurisdição administrativa. • FALTA DE INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA FISCAL- Caracteriza-se como violação ao contraditório e à ampla defesa a falta de intimação para que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária tome conhecimento e manifeste-se acerca de diligência fiscal efetuada após a autuação e a apresentação de impugnação perante a autoridade administrativo-julgadora a quo. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declarar a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, em consonância com o decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pn N-10 ROD GU UBER •RESIDEN$ Milrebé QUETF-4542-— RE TO 123.352/MS12'25/01/01 . . . 4P,1: .t. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.._,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.'47-4.r.; > TERCEIRA CÂMARA I Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 ., FORMALIZADO EM: 29 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍ(iit(E SALLES FREIRE. ,1 , 123 352/MSR*2501/01 2 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.97;...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 Recurso n° : 123.352 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, constituído de cópias do processo original de n° 10880.038866/91-90, objeto do recurso ex officio n° 123.355, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 91/92, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 000779/99, às fls. 88/90, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração contra ela lavrado relativo à exigência da Contribuição para o PIS/REPIQUE. De acordo com os elementos do processo foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 16, em decorrência da apuração ex officio de irregularidades relativas ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, que, igualmente ensejaram a presente autuação, considerada reflexa, para o PIS/REPIQUE incidenté sobre o IRPJ devido, nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 (2° semestre) e 1987. Consoante o aludido Auto de Infração e o Termo de Verificação de fls. 07/09, a irregularidade autuada que ensejou o lançamento reflexo refere-se à glosa de despesa relativa à "provisão para manutenção de preços* e 'provisão para devedores duvidosos"; omissão de receita operacional em decorrência da constatação de diferença no saldo da Conta Fornecedores — passivo fictício — tendo o submetido à tributação 123.352/MS1r25'01/01 3 4 fr *w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :1=14.1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003.513100-96 Acórdão n° :103-20.493 parte do valor do saldo da aludida conta cuja comprovação não foi convenientemente provada, bem como diferença referente ao saldo da conta "reservas de lucros*. Em sua impugnação às fls. 19/22, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário alegando em síntese que: 1. Embora o Auto de Infração não tenha descrito o fato infracional, pode inferir que o lançamento para o PIS/REPIQUE é resultante da lavratura de Auto de Infração para o IRPJ; 2. Reitera todos os argumentos já apresentados para a embasar a defesa do IRPJ, por se tratar de autuação reflexa; 3. Preliminarmente, em face da reflexidade, continência e conexidade das ações fiscais, sejam todos os Autos de Infração reunidos aos autos de IRPJ a fim de serem julgados simultaneamente; 4. Argüiu a nulidade do Auto de Infração para o PIS/REPIQUE por preterição do direito de defesa, solicitando que seja determinado o saneamento das incorreções e irregularidades constantes do lançamento tributário e no mérito seja declarada a improcedência do lançamento. Consta às fls. 66/73 a informação fiscal prestada pela autoridade autuante, com base nas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário vigentes à época. Às fls. 74 do processo foi juntado Termo de Solicitação de Documentos, datado de 04/04/1995, elaborado em cumprimento de realiza, o de diligência junto à contribuinte. Jr'\ 123.352/MS12'25/01AM 4 . . 11^ 44 S:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t2,,, -140" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 Às fls. 75179, consta o relatório de Diligência Fiscal realizada a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. Foi juntada, às fls. 79/86, a Decisão de n° 000782/99 do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio da qual foi julgado procedente, em parte, o lançamento do crédito tributário para o IRPJ. Por meio da Decisão DRJ/SPO n° 000779/99, às fls. 88/90, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, julgou procedente, em parte, o auto de infração objeto do presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'Assunto: Contribuições para o PIS/PASEP Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA: A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção também parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, foi interposto, pela autoridade administrativo-julgadora singular, Recurso ex offico para a instância administrativa ad quem no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997. Às fls. 91, consta a ciência ao sujeito passivo da decisão administrativa de primeira instância na data de 13/10/1999. Foi apresentado, às fls. 92/93, recurso voluntário contra a decisão administrativa a quo, no qual a recorrente afirma não haver cor7ti, o qualquer infração à 123.352/MS1:C25/01/01 5 M\-) . • .. to,k '44. '''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA*., tt_..#. vt -...,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.-eLz-b-- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° :103-20.493 legislação do IRPJ, nem tampouco a título de PIS/REPIQUE, reiterando em relação à exigência do presente processo os mesmos termos do recurso especifico aduzido para o IRPJ, cuja cópia foi anexada às fls. 117/122. Às fls. 104/105, consta cópia da Decisão do Exmo. Dr. Juiz da Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP, proferido em Mandado de Segurança, concedendo medida liminar favorável à recorrente, no sentido de que o recurso voluntário por ela . interposto seja encaminhado à instância julgadora ad quem, independentemente do depósito recursal de 30%. Consoante despacho de fls. 126, foi baixado o processo em Diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que fossem prestados esclarecimentos acerca da situação do processo matriz, a qual foi atendida, de acordo com as fls. 129, . tendo sido devolvido o processo para julgamento nesse Colegiado. titilf & É o relatório. I 123.352/MS12'2501/01 6 , . . st e 2 . MINISTERIO DA FAZENDA . !̀C P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003.513/00-96 Acórdão n° :103-20.493 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto por estar ele tempestivo e em obediência à liminar concedida pelo Exmo. Dr. Juiz da Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab initio, haja vista o caráter prejudicial de que se encontra revestida, mister se faz que antes da análise de mérito seja apreciada a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. De acordo com os elementos constantes dos autos pode-se concluir que assiste inteira razão à recorrente, consoante fundamentos e motivos a seguir expostos. Efetivamente constata-se que foi solicitada pela autoridade julgadora a quo a realização de diligência junto à contribuinte, no sentido de serem esclarecidos fatos e carreadas novas provas ao processo com vista à melhor instrução probatória e à formação do livre convencimento do julgador. No tocante a tal ato verifica-se que ele não merece reparos face a necessidade efetiva de mais elementos de prova a fim de que fosse constatada, de forma inequívoca, a ocorrência da infração imputada à recorrente. Em cumprimento à referida solicita o foi procedida a diligência, consoante informação de fls. 75/79. 123.352JMSR*2501/01 7 021: MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 Vale ressaltar que por meio da aludida informação a autoridade fiscal apresentou e fez juntada ao processo n° 10880.010678/00-04, relativo ao IRPJ, somente após nova verificação fiscal, relação minuciosa dos documentos referentes ao passivo cuja comprovação foi aceita na referida diligência, bem como daqueles que não foram acolhidos, inclusive detalhando os motivos pelos quais eles eram rejeitados, elementos esses que até aquele momento do curso processual a contribuinte desconhecia inteiramente. Concluindo a aludida informação a própria autoridade fiscal opinou por ser considerado como comprovado parte do passivo autuado como "fictício" e reduzido para CR$ 56.762.149,00 o crédito tributário inicialmente lançado. Com base no resultado da diligência fiscal a autoridade julgadora singular exonerou o crédito tributário relativamente ao passivo que foi considerado como comprovado pela autoridade fiscal diligenciadora, tendo a R. decisão incorporado e utilizado os elementos e valores constantes da informação fiscal como razão de decidir. Exsurge nos autos a existência de vicio processual que contamina o julgamento de primeira instância por afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não podendo nem mesmo ser invocada a participação do sujeito passivo no fornecimento dos elementos probatórios, bem assim na construção das provas, haja vista que em nenhum momento, salvo já em fase recursal, ele tomou conhecimento das conclusões e motivos da autoridade fiscal diligenciadora para acolher ou deixar de ‘C('acolher os documentos por ela apresentados. A garantia constitucional do devido processo legal visa exatamente assegurar que não poderá haver qualquer exigência de tributo ou imputação de irregularidade contra o sujeito passivo da relação jurídico-tributário sem que a ele seja dado conhecimento da respectiva acusação, em que ela se funda e qual os motivos e documentos que dão respaldo ao lançamento de cré 1 tributário como decorrência da 173.352IMSR*25/01/01 8 (iej • ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' '1:1:-4:17%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 suposta prática de infração à lei tributária, bem assim que lhe seja assegurado o direito de poder a ela se opor e apresentar provas em contrário que possam elidir a imputação. Após a intimação inicial do Auto de Infração, por meio da qual a contribuinte é Cientificada de todas as provas e atos praticados na fase de procedimento fiscal que justificam a exigência tributária e depois da apresentação da impugnação, nada mais poderá ocorrer dentro do processo administrativo-tributário sem que seja dada ciência à contribuinte e lhe seja concedida nova oportunidade de se contrapor a esses novos fatos manifestando-se com vista à sua defesa. Nisso consiste a inteira realização do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente em sede da relação jurídico-tributária e do processo administrativo tributário. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico- tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto, entretanto, a ordem jurídica não acolhe qualquer acusação como verdade absoluta, qualquer imputação de infração revestir-se-á, sempre, do caráter de relatividade. É imprescindível, sempre, que seja dada ciência ao esitujeito passivo dos termos da acusação bem como dos fundamentos e provas em que ela se funda, especialmente quando os elementos foram carreados ao processo após o exercício do direito de defesa através da impugnação. Releva observar que as infrações autuadas como passivo fictício enquadram-se no tipo legal das presunções juris tantum, as quais têm o condão de transferir o ônus probante para o contribuinte, o qual, pa lidir a respectiva imputação 123.352JMS12425/01/01 9 . _ tok 'ira, MINISTÉRIO DA FAZENDA •.vn . 1E' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 precisa conhecer todos elementos e provas para que possa produzir provas hábeis e irrefutáveis em contrário da não ocorrência da infração. Cumpre salientar que o vício constante nos presentes autos é de tal monta que não poderia dar-se por sanado em fase recursal, nem mesmo sob o fundamento de economia processual, haja vista que a opção pelo saneamento poderia resultar em prejuízo processual muito maior, a posteriori, com afronta ao duplo grau de jurisdição administrativa, pois, caso a recorrente manifeste incOnformidade com o resultado da aludida diligência e, após a respectiva ciência, deseje apresentar nova impugnação, tal insurgência precisa ser submetida à apreciação da instância administrativo-julgadora singular no sentido de corrigir o feito. Impende salientar que a decisão proferida no processo relativo ao IRPJ foi anulada por haver sido acolhido, igualmente, o cerceamento do direito de defesa argüido no recurso voluntário apresentado no processo tido como matriz para o IRPJ, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 117/122. Em conseqüência do exposto, com vista a sanar o vício formal que contamina o presente processo e assegurar o contraditório e a ampla defesa, mister se faz que sejam anulados os atos processuais a partir da diligência fiscal, adotando-se providências no sentido de sanar a irregularidade por meio da ciência à recorrente do inteiro teor daquele ato processual, bem como que seja concedido novo prazo para que a mesma manifeste-se e apresente, caso entenda cabível, novas razões de defesa. Posteriormente, deverá ser prolatada nova decisão pela autoridade julgadora de primeir & instância em boa e devida forma. , 123.3E2lMSR*25/01/01 10 ;b• - • grs.> MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St • •• ..1 1:•n •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,:4,t1 :" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, para que seja sanada irregularidade no tocante à ciência à recorrente da diligência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 4 CtlithIZE G704- 123.352/MSR*25/01/01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.003.513/00-96 Acórdão n° : 103-20.493 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 28 FEV 2001 ANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, V' ›ti-e° 1 ctr, 4-r...0-to PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123.352/FAS12•2501 n01 12 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002338/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13552
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (relator) e Eduardo da Rocha Schmidt que davam provimento quanto aos expurgos inflacionário. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : GENTIL TEZOTTO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n.° 9.250/95. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENTIL TEZOTTO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt, que davam provimento quanto aos expurgos inflacionários. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala da Si, { %; em 23 de janeiro de 2002)til Are / cius eder de Lima/ 1 ueno Ribeiro • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 ----17 35 -$44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Recorrente : GENTIL TEZOTTO 84 FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação de Créditos oriundos do pagamento de Contribuições ao PIS no período da vigência dos Decretos- Leis n°2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Em apreciação inicial, o Delegado da DRF em Campinas - SP entendeu que, conforme Planilha de fls. 20/22, fora apurada a inexistência de crédito a compensar, decidindo pelo indeferimento dos pedidos. Em tempestiva impugnação, a Recorrente rebate as conclusões do indeferimento, para efeito dos cálculos da Contribuição ao PIS, no período objeto do pedido, a base de cálculo a ser tomada é a do faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador na forma do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A final, requereu a reforma do Despacho Decisório de fls. 62/63, a aceitação dos cálculos apresentados e a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, inciso II, do CTI%I. Sob a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a autoridade singular manteve a negativa aos pedidos de restituição e de compensação, suportando-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao 'aturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês neto é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exeg-ese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a manutenção do indeferimento, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, no qual rebate os fundamentos da decisão monocrática, apresentando extensa argumentação e jurisprudência a respeito de seu direito ao indébito e à 2 a 11 44;ffitr-t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição destinada ao Programa de Integração Social — PIS com parcelas vincedas de PIS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório 3 ksk . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade. Tratando-se de Pedido de Restituição de créditos oriundos de recolhimento indevido do PIS sob a égide dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, torna-se imprescindível a análise da aplicação do art. 6° da Lei n° 07/70, cuja forma de aplicação - utilização da base de cálculo relativa ao sexto mês que antecede o fato gerador - foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Há muito tenho expressado minha divergência à interpretação do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 levada a efeito pelos agentes da Receita Federal, no que tange à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Preliminarmente, é de se reconhecer que as vozes mais preparadas dos quadros de carreira da Fazenda Públicas têm sustentado, com serenidade, interpretação científica ao referido artigo, cujos argumentos inspiram o debate de alto nível e fomentam os estudos das ciências jurídicas. Contudo, as bases prelecionadas para firmar a posição querem pontificar, na prática, um dos aspectos da teoria da "Hipótese de Incidência Tributária" inaugurada pelo saudoso Geraldo Ataliba. Não bastasse o fato de que tais alicerces foram lançados pelos idos anos de 1972, quando a prática do PIS já. era conduzida com escorreita normalidade, a tese levantada proclama uma dinâmica jurídica diversa da apontada pela novel doutrina. Não menos importante, aliás, é a posição desse ilustre jurista firmada em parecer que será mais adiante citado para corroborar com minhas conclusões. Muito mais que uma interpretação literal e uma análise cientifica, a análise do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 deve pautar-se em uma abrangência sistêmica do Programa de Integração Social - PIS, cujas linhas previam uma referibilidade da contribuição aos empregados com mais de seis meses de registro nas empresas contribuintes. Dessa critica não vai nenhuma desaprovação, salvo no que diz respeito à utilização da doutrina para mudar urna interpretação solidificada em relações jurídicas do passado. Não pode o jurista alterar o mundo da aplicação das normas como se, num lapso de memória, não mais vislumbrasse todos os fatos e relações jurídicas edificadas ao longo de quase 20 anos, para 4 (:11j2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 4,1116:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 conceder à norma uma interpretação extra legem que não só introduz nova concepção para o futuro, como também altera as regras de um "jogo" findo. Digo quase vinte anos, por tratar-se do lapso temporal havido entre 1970, quando do ingresso da Contribuição ao PIS no rol das obrigações dos contribuintes pessoas jurídicas, e 1988, quando da imposição inconstitucional dos malfadados Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, que mudaram a sistemática dessa contribuição. A conclusão que tem sido apresentada é de que o fato gerador do PIS ocorrera no sexto mês anterior ao pagamento, ou seja, o prazo de seis meses previsto no art. 6° da Lei Complementar é prazo de pagamento, tendo em vista a correlação entre o critério material e a base de cálculo, que dá à. norma tributária sua coerência lógica interna. Contudo, o principio da estrita legalidade impõe interpretação diversa, muito mais consentânea com o sistema de direito positivo e com as regras especiais que foram criadas para a instituição desse tributo. Cabe trazer à. baila um breve histórico do que seja o PIS e qual a estrutura normativa em que foi concebido para verificarmos sua gênese e, depois, analisarmos as alterações legislativas que sofreu. O PIS foi instituído, no âmbito da competência residual da União, pela Lei Complementar n° 07/70, como mais uma forma de o Estado intervir no meio econômico. Se de um lado propiciaria a formação de um fundo para que fosse possível a participação dos empregados nos resultados das empresas, de outro, inclusive com o advento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inaugurou uma forma de financiamento do desenvolvimento econômico-social, reunindo recursos para o aparelhamento e reestruturação do Parque Industrial Nacional e fomento a novos empreendimentos para aumento da oferta de empregos, tudo promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, e uma forma de capitalização da poupança interna_ A partir de 1975, com a edição da Lei Complementar n° 26, o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foram unificados no denominado Fundo PIS/PASEP. Tal fato mostra-se relevante, seja pela verossimilhança na estrutura lógica dessas exações, como na coincidência na destinação dos recursos e na unificação da sistemática jurídica de aplicação. E assim que foi consolidada a legislação do PIS/PASEP, com algumas alterações, não relevantes, que veremos abaixo, até o advento dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do 5 (21- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ. Entendeu a Corte Suprema que os referidos decretos-leis haviam modificado, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecida em lei complementar. Com a edição da Resolução n° 49, de 1995, o Senado Federal resolveu suspender a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, de forma que, no lapso temporal em que os referidos decretos-leis tiveram vigência, de julho de 1988 a outubro de 1995 (quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95), os contribuintes do PIS estariam sujeitos à incidência da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, deveriam apurar o valor da referida exação observando o disposto nesse diploma complementar. Isso é relevante em relação à estrutura lógico-jurídica da regra matriz de incidência do PIS, ou seja, no que tange aos elementos básicos a serem cumpridos para sua exigibilidade. Analisemos a questão da base de cálculo, especificamente. Segundo a Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição para o PIS deve ser efetivada em duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e a segunda calculada com base no faturamento. Prevê o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70: "Art 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo a regra prevista na Lei Complementar n° 07/70, pode-se dizer que a contribuição referente ao fato gerador de julho deve ser apurada tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Contudo, a par da clareza do dispositivo e da efetiva prática dessa disposição até 1988, verifica-se uma alteração de critério jurídico em recentes manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e de votos das Câmaras comuns deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que têm indicado interpretação diferente para a regra do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que o mencionado dispositivo não se refere à base de cálculo retroativa da Contribuição para o PIS, mas, sim, ao prazo do seu recolhimento, ou seja, o fato gerador do PIS ocorrera à época da consolidação do faturamento do mês indicado para a base de cálculo, sendo o lapso temporal de seis meses prazo de pagamento. 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Basicamente, tal interpretação, como visto, labora sob o argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. E conclui que a melhor exegese do referido dispositivo é no sentido de a lei regula prazo de recolhimento de tributo. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a Lei n°7.691/88, que dispôs sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, entre outras providências, teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não sobrevivendo, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo (Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 obtido no "site" http://www.fazenda.gov.br/pgfiil/pa043798.html). De acordo com o Parecer PGFN/PGA/n° 437/98, pág. 7: "[..] o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15.12.1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7.799, de 10.7.89, e 8.218, de 29.8.91, e 8.383, de 30. 12.9 I. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. de 1970." Vê-se, portanto, a existência de duas linhas contrárias à adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. A primeira delas tem, por fundamento, interpretação construída por uma engenharia jurídica, da própria regra contida no art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A segunda tem como pressuposto a revogação tácita do art. 60 da Lei Complementar 07/70 a partir da edição da Lei n° 7.691/88, e depois pelas modificações legislativas introduzidas pelas Leis n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Contudo, parece-me que nenhuma das razões suscitadas é suficiente para afastar, de forma plenamente fundamentada, a adoção do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador como base de cálculo do PIS. Exsurge dai a importância de examinarmos, com mais vagar, a questão da base de cálculo do PIS/Faturamento, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, posto que o correto deslinde da divergência em pauta será de fundamental importância para aqueles contribuintes que, após tormentosa disputa judicial, obtiveram o reconhecimento de que os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, eram inconstitucionais. É de se notar, inclusive, que a Constituição Federal de out/1988, em seu art. 239, recepcionou, expressamente, a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7 -z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 07/70 e não com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, já vigentes quando da promulgação da Constituição Federal. Apesar disso, a União travou a batalha da constitucionalidade até ser derrotada em 1995, ocasião em que já se preparava para a segunda batalha, até hoje em andamento, na qual alterou o critério jurídico de aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. E, seguindo essa linha de raciocínio, parece-me imprescindível analisarmos o histórico legislativo da Contribuição para o PIS, a fim de constatar se, no período de vigência dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, que vai de setembro de 1988 a outubro de 1995, em algum momento o legislador modificou a base de cálculo do PIS ou determinou a sua indexação. Com relação ao argumento de que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é a grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses, é de se concluir que o mesmo, embora decorra de louvável estudo doutrinário, não encontra fundamentação no princípio da estrita legalidade. O principio constitucional da estrita legalidade não tem como lastro teórico a literalidade da norma, mas, sim, a percepção da conduta pretendida pela norma segundo a interpretação do Sistema de Direito Positivo. Desta forma, ao analisarmos o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, devemos localizá-lo dentro do conjunto de norma que regra o Programa de Integração Social, do conjunto de normas do Sistema de Direito Tributário e, por fim, do conjunto de normas que forma o Sistema de Direito Positivo. Ricardo Lobo Torres assevera que: "O problema da interpretação literal sempre esteve muito ligado ao das fontes do Direito e ao dos valores jurídicos. O apego à literalitinde era forma de prestigiar o legislador em detrimento do juiz. As proibições de interpretar, desde Justiniano, não tinham outro alcance que o de obrigar o intérprete a se manter vinculado à letra do texto legal, com o que se evitavam as interpretações extensivas, com as suas conotações políticas, bem como as interpretações objetivas ou evolutivas, com o esquecimento da vontade do legislador. A defesa exagerada da interpretação literal implica também a recusa das valorações jurídicas, com a preponderância da forma sobre o conteúdo e da segurança sobre a justiça." Como se vê, não há como defender uma interpretação literal do dispositivo legal que delimita a base de cálculo do PIS. Contudo, o que não se pode negar é que o texto da norma é a primeira fonte comunicacional que o intérprete encontra para obter a norma. É através do 8 Kl; 4 o fk,5:MINISTÉRIO DA FAZENDA - bei 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 texto legal, e não de outro, que o intérprete trava seu primeiro contato com a norma. É o texto que tem o poder de enunciação da norma. Ocorre que o conteúdo semântico dos termos utilizados pelo legislador, quase sempre, não atende a uma unicidade, o que implica reconhecer a variação do sentido de um mesmo termo. Por outro lado, não podemos esquecer da lição de K. Larenz, para quem a interpretação é a compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido de limite da própria interpretação, ou seja, a interpretação tem como limite o sentido intrínseco da palavra. Nesse sentido, o texto normativo que inaugura a determinação da base de cálculo da contribuição em apreço remete-a ao faturamento do sexto mês anterior, e aí surge a pergunta: anterior a quê? Anterior ao pagamento, ou anterior ao fato gerador? Temos aí duas leituras: (i) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição calculada com base no faturamento das empresas, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971, sendo que a contribuição a ser paga, a partir de julho, será calculada com base no fato gerador de janeiro; a de agosto, com base no de fevereiro, e assim sucessivamente; e (ii) a efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição das empresas calculada com base no faturamento, será devida, mensalmente, a partir do fato gerador de 1° de julho de 1971, sendo que será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. As duas leituras são possíveis. Contudo, a primeira encontra dificuldades lógicas de coerência se levada à interpretação sistêmica dos próprios dispositivos da Lei Complementar n° 07/70, senão vejamos. Voltemos a maio de 1971. Uma empresa encontrava-se com os faturamentos de janeiro a maio totalmente findados. Ocorre que não havia transcorrido o período entre o fato imponível e o prazo de pagamento, ou seja, havia um interstício de tempo a ser superado para que fosse devida a contribuição. De outro lado, nenhum de seus empregados havia adquirido o direito de participar do Fundo, pois não havia cumprido a semestralidade empregatícia a partir do início do programa. Nesse diapasão, tivesse encerrado suas atividades, nenhuma contribuição seria devida, pois o período aquisitivo do beneficio pelos empregados não havia se cumprido. Como exigir a Fazenda uma contribuição que ainda não era devida? 9 (;)1 1h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 De outra parte, o texto legal marca como data do início do processamento das contribuições o dia 1° de janeiro de 1971, coincidente com o termo inicial da aquisição do direito dos empregados a participar do Fundo. Note-se que tal data não é fixada como vencimento da contribuição, mas marca a data em que, estando a empresa em atividade, será devida a contribuição. É o aspecto temporal da incidência da norma tributária. E tanto não é vencimento que, posteriormente, houve vasta legislação para disciplinar essa matéria. No que concerne à segunda interpretação possível, cabe ressaltar que a lógica do sistema criado para cobrança do PIS tem lastros viscerais com a referibilidade indireta da contribuição ao Fundo com a participação dos empregados das empresas a ele, cumprindo os critérios de contribuição que menciona Moura Theophilo, nas teias da tese de Geraldo Atafiba. Se assim, a contribuição devida por uma empresa tem conexão lógica com o direito de o seu empregado participar do Fundo, o que somente ocorre a partir do sexto mês de registro. Bem, continuando, se tomarmos a norma relativa ao PASEP, encontraremos: "com base na receita e transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior", e, aí, resta a pergunta: anterior a quê? A resposta é simples, apesar de muitos quererem complicá-la, como vimos, o "anterior" não pode tratar-se de data do pagamento, pois esta sequer está inserida no contexto da norma de incidência, não pode tratar-se da data do lançamento, pois este ainda não ocorreu, e é certo que, neste estágio cronológico da norma, nem um nem outro ocorreram (nem quantificação do tributo, nem a constituição). Não resta alternativa lógica para a determinação do momento em que deve pautar-se o contribuinte para realizar a quantificação da base de cálculo. Note-se que essa data somente pode ser a data do fato gerador. É a única que contem requisitos e qualidades lógicos para compor a equação determinante da Contribuição ao PASEP calculada em cada mês e cuja data de pagamento é determinado por outra norma. A relação existente entre o PIS e o PASEP é visceral e ambos têm a mesma estrutura normativa e a mesma filosofia de construção, só que um foi formado para o empregado do setor privado e outro para os servidores do setor público. Essa, sim, foi a orientação seguida pela Fazenda Nacional. Essa foi a forma pela qual pautou-se a conduta da fiscalização e, obviamente, foi assim que os contribuintes foram tratados ao submeterem-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS. Qualquer inovação de entendimento com relação a esse aspecto soaria falsa ante a realidade dos fatos ocorridos no passado e configuraria grave ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a Lei Complementar n° 07/70 estaria sendo aplicada de forma completamente 10 (-132 Lf , MINISTÉRIO DA FAZENDA '{k4(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 antagônica, submetendo os contribuintes do PIS a tratamento jurídico distinto, quando os mesmos se encontram, a rigor, na mesma situação jurídica. O PIS E A TESE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE GERALDO ATALIBA Quanto à questão de a base de cálculo ser "a perspectiva climensivel do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para determinação do quantum debeatur", como ensina Geraldo Ataliba, é certo que a base de cálculo retroativa não é exemplificativa do fato imponível no momento em que se realiza Mas, o Direito é feito de ficções, também. Assim como o IPTU devido em um exercício tem como base de cálculo o valor venal do imóvel relativo ao último dia do exercício anterior, ao verificarmos o chamado valor venal utilizado no lançamento, veremos que o valor de venda não é aquele utilizado para o lançamento e que a fórmula matemática para obter a base de cálculo do IPTU traz uma distância entre a realidade do fato imponivel e a incidência da norma tributária. Da mesma forma que o faturamento retroativo eleito para determinar a base de cálculo do PIS estabelece essa distância temporal, mas não lógica, pois o faturamento é a medida mais próxima para se verificar a atividade empresarial. Outro exemplo curioso que encontramos no Direito Tributário é o IPVA, cujo valor do veículo, sujeito à incidência da norma tributária em 1° de janeiro de cada ano, é obtido em 31 de outubro do ano anterior. Determinações de bases de cálculo retroativas e presumidas (como é o caso da substituição tributária) são casos de eleição pela norma, cujas respectivas conexões lógicas das bases de cálculo com os fatos imponíveis encontram amparo na ficção jurídica. Na verdade ideal criada pela norma para ver aplicada a incidência da tributação, é possível determinar momentos reais distintos, desde que haja coerência da determinação do tempo lógico e do desencadeamento lógico do tempo. Não se trata, muitas vezes, de necessidade, mas de opção possível adotada pelo legislador. Outra questão a ser levada em consideração está contida no âmbito das normas de competência para instituir, lançar e cobrar tributos, ou seja, o legislador federal, incumbido da competência de instituir tributos, estava adstrito a algum limite legal ou constitucional para determinar a base de cálculo do PIS? É certo que, ao tempo da instituição do PIS, o próprio Estado não o conceituava como tributo. Mesmo assim atendia a exação a todos os requisitos estruturais de um tributo, pois entre o contribuinte e o Estado, aí representado pela Caixa Econômica Federal, havia uma relação jurídica típica da desenhada pelo art. 30 do Código Tributário Nacional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ri"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338198-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Voltando. O legislador complementar, ao aprovar o projeto de lei que instituía o PIS, não encontrava sob um limite para fixação da base de cálculo da contribuição. Tanto que elegeu três, uma atrelada ao faturarnento, outra atrelada ao Imposto de Renda devido e a última atrelada à folha de pagamento dos empregados. Poder-se-ia questionar se a base de cálculo, atrelada ao Imposto de Renda devido, guardaria a correlação entre a base de cálculo e a hipótese de incidência do PIS, segundo as lições doutrinárias de Geraldo Atafiba. Qual, então, é o aspecto material do PIS, se são três as hipóteses de incidência? É certo que a materialidade do PIS guarda forte relação com a atividade empresarial, e, nessa perspectiva, a eleição do faturamento, do Imposto de Renda devido e da folha de pagamento, tem cabimento lógico. A partir daí, verifica-se que, para o PIS, considerando sua referibilidade indireta do empregado da empresa e o Fundo, qualquer base de cálculo que se enquadrasse no âmbito do aspecto material da atividade empresarial seria passível de eleição. Ao legislador é dado o poder de instituir o tributo, desde que sejam cumpridos os requisitos de coerência lógica interna de sua norma de incidência. Não há, tecnicamente, uma impropriedade ao eleger, dentro da atividade empresarial (fato imponível), a base de cálculo que melhor se adeqüe à definição. Colocando essa possibilidade de política tributária dentro do sistema criado para a dinâmica de arrecadação e aplicação das receitas (segundo sua destinação), a eleição do faturamento do sexto mês anterior apresenta sua lógica irrefutável. Como vimos, a interpretação literal do art. 6° e de seu parágrafo único, que determinam a base de cálculo do PIS como sendo o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador, encontra suporte nas mais diversas interpretações, que sejam levadas a efeito, segundo os critérios sistêmicos e lógicos de interpretação. Diante disso, não podemos deixar de consignar que, colocada assim a questão, o lançamento tributário deve guardar respeito ao princípio da estrita legalidade. Implicado a esse princípio, e não menos importante, temos o princípio da tipicidade, cujos contornos invadem tanto as normas de competência (do Fisco) como as normas de incidência tributária. DO PRINCIPIO DA TIPICIDADE FECHADA Com efeito, nunca é demais ratificar meu posicionamento a respeito da tipicidade fechada do Direito Tributário, pois tem a mesma estrutura lógica do Direito Penal, uma vez que ambos visam, a final, cercear patrimônio ou liberdade, direitos garantidos pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal. 12 çfl:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 No Direito Tributário, a incidência da norma tributária, que visa, a final, retirar parte do patrimônio do contribuinte, tem a mesma conformação lógico-estrutural da sanção no Direito Penal. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características dos infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-) A ti picidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativa O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária, BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível 13 Cl) LpÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidadP. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com afigura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporánea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parémia "nullum crirnen, nulla poena sine prae via lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje." (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seus arts. 5 0, inciso XXXIX, e 150, inciso 1: "Art. 5°(...) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MuniciMos: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (..)". No âmbito da legislação tributária infraconstitucional, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; 14 416 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." (grifamos) Mais adiante, comentaremos a parte desse artigo que ressaltamos. Muito bem, invoca-se aqui, para aclarar as idéias, as teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja previsto na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatórict. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e czntijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos, é que nasce a punibilidade." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TíPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral. Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (.) Foi Binding quem, pela primeira vez, usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLE1DE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa, necessariamente, algo de mais concreto que o conceito, embora, necessariamente, mais abstrato do que o fato da vida.' Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objetos da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O princípio da ti picidade consagrado pelo art. 97 do C1N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedado toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) 16 ep• MINISTÉRIO DA FAZENDA •..•frao. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338198-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência ... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio deve obediência ao princípio da tipicidade, sendo que não cumpre os requisitos de exigibilidade a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, cuja disciplina legal não se encontra definida nos padrões requeridos pela administração. DA OFENSA AO ART. 97 DO CTN Abre-se espaço, neste momento, para comentar o § I° do art. 97 do Código Tributário Nacional, retronegritado, que dispõe que "equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso". Ora, ao modificar o entendimento jurídico, ou a interpretação normativa em relação ao art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, o Fisco majora a base de cálculo do tributo, pois conta ali com a não fluência dos efeitos temporais sobre o valor quantificado na base de cálculo retroativa. Os efeitos do tempo, em direito, são de nuclear importância para sua fluência, pois é no seu decorrer que surgem, consolidam, alteram, extinguem e modificam os direitos subjetivos. No direito, o lapso temporal em relação aos fatos é como uma folha que cai, se mutila a árvore, renova-a, se macula o solo, aduba-o. Se o legislador compôs uma determinada dinâmica de incidência para o PIS elegendo uma base de cálculo retroativa, não pode o Fisco arvorar-se do poder de interpretação para modificar a base de cálculo em relação a sua retroatividade e deixando que os aspectos temporais influam no fato imponível. Dedução irretorquível que aponta é que a exigência do tributo está sendo realizada segundo um critério interpretativo e discricionário que o agente tributário não está autorizado, uma vez que o lançamento é ato vinculado, e, na dúvida, opera-se a interpretação em favor do contribuinte. A estes argumentos supra reúnem-se outros que fortalecem a interpretação da base de cálculo retroativa. Cabe salientar que, para o exame dos argumentos suscitados, primeiramente, afastamos a incidência de qualquer dispositivo contido nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, pois foram considerados inconstitucionais. Logo, o artigo 11, e qualquer outro que possa ser suscitado, não tem aplicação na análise da definição da base de cálculo do PIS, a não ser pelo aspecto da negação, ou seja, se essa norma foi afastada por ser inconstitucional, afirma a metodologia da norma complementar. 17 1-r . MINISTÉRIO DA FAZENDA 144; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Já as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, como mencionado anteriormente, não alteraram a base de cálculo do PIS. Trataram, apenas, da data do vencimento do tributo, o que se refere, obviamente, a um evento posterior à ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não é verdadeira a alegação de que a Fazenda Nacional e os contribuintes sempre consideraram a defasagem da "semestralidade" como uma questão atinente a prazo de recolhimento do PIS. A rigor, como mencionado no histórico legislativo do PIS, a Coordenadoria do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 44/80, item 3.2, sempre considerou que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, consignando, expressamente, o seguinte: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971". (negritei) Outro fato que deve ser levado em conta é a constante ratificação da Fazenda em relação à base de cálculo retroativa do PIS/PASEP, ou seja, na regulamentação do PASEP, Decreto n° 71618/72, art. 14, está disposta a correta forma de cálculo dessa contribuição: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." Inegável que, tendo o PASEP a mesma estrutura do PIS, as regras seriam as mesmas e guardariam similaridade. Assim, o art. 14 supra determina que a Contribuição ao PASEP tem (i) fato gerador mensal, ou seja, a cada mês ocorre o fato imponível, que faz ensejar a incidência da norma obrigacional tributária; e (ii) base de cálculo aferida pelas receitas e transferências apuradas no sexto mês anterior. Note-se que nesse dispositivo não há regra para o prazo de pagamento, tão-somente, as definições quanto ao fato imponivel e à base de cálculo. Desta forma, não há qualquer outra interpretação possível desse decreto, assim como não deve ser outra para o caso da Lei Complementar n° 07/70, art. 6°. Ainda que se pudesse considerar a desnecessidade de lei complementar para tratar das modificações da base de cálculo ou mesmo do fato gerador do PIS, constata-se, pelo histórico legislativo mencionado, que nenhuma lei ordinária alterou a base de cálculo do PIS (qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador), tal como previsto na Lei Complementar n° 07/70, pelo que inexiste amparo legal à pretensão daqueles que defendem que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91, teriam determinado a incidência do PIS sobre o faturamento do próprio mês em que se verifica o fato gerador. 18 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA tsra . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Nesse diapasão, a interpretação do saudoso Geraldo Ataliba, em parecer não publicado, estava correta, não só em relação ao privilégio dado ao principio da legalidade, como também ao espirito da lei. Nesse caso, o Mestre não privilegiou a tese açambarcada pela Fazenda, senão vejamos: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato `faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de `faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n 07/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo (mico do artigo 6: `A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — etc vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar n 2 07/70 é explícito: a aplicação da afiquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar riQ 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ri gs 2.445 e 2.449/88, trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária 19 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA úí - z-51 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU INTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Essa interpretação passou a ser majoritária, não só neste Conselho de Contribuintes, conforme se depura pela decisão dada nos autos do Recurso da Procuradoria RP n° 201/0.389, Acórdão CSRF no , cujo voto condutor é da lavra da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, como também no Superior Tribunal de Justiça que, nos auto do RESP n° 1447081RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, em decisão da Primeira Seção, de 29/05/2001, assim decidiram, respectivamente: "EMENTA - PIS - .LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturcunerzio do mês anterior. Recurso a que se nega provimento" "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturctmento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência 20 01 -j)- At MINISTÉRIO DA FAZENDA J.ntINF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 Recurso especial improvido." Em relação à correção monetária, é pacifico neste Conselho e no Poder Judiciário, que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do IPC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990(84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tais expurgos, inclusive, foram correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacifica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal: "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 MM. PEÇANHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - iNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSE,NTE - PRECEDENTES STI - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). 21 OZ„— I d --à MINISTÉRIO DA FAZENDA :r2f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338198-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância EspeciaL -Recurso parcialmente provido. "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL(1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ .PEREIRA (1097) — PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8_383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação cio IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n° 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IIV 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4.Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do lPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,729%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8_177/91 (art. 4°), quando emergiu o INPC71BGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." 22 / MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL (1 994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/1996, PG:00126 - R1TAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTAMG, VOL.:00055, PG:00557 - RS'71, VOL.:00073, PG:00306. Min SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXX,IRA (1088) - COR1L ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETAR1A. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. I.PC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARI: 9°2 I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMEN1L PROVIDO. I - Ao Judiciário, unia vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." "RESF' 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. MM. JOSÉ DELGADO 0105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA I Ff N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LEIS N°S 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRL4 APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO Á SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, Ç 4°, DA LEI N° 9.250/95). 23 r c--. ._.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu 'quantum' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançcmzento, previsto no CTIV, é atividade vinculada Só pode ser frito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, 111, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CT1V, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito liquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CIN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direto. Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CTN. 24 (11 r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44.; it tNoF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SS-2..kt Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 6. A P Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis o° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, 'in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no C77V, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, inclepende de culpa dos partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11. Indevida, data venia aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 12. A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13. Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16. Recursos do INSS improvido e da parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2000, PG:00083. MM MILTON LUIZ PERFJRA (1097) — PRIMEIRA TURA/IA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SELIC. AR T. 39, § 4°, LEI 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 26 .C1-2)1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6. Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 182626/SP - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) DJ :30/10/2000, PG:00140 Min. FRANCISCO PEÇANITA MARTINS 0094) - SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — iNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/ 91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice coreto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFIR 27 r 1:.(t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 No que tange à aplicação da Taxa SELIC, esta é devida a partir de 01 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer o indébito resultante da diferença entre os valores pagos a titulo de PIS na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 e os valores realmente devidos, calculados com base do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, considerando-se como base de cálculo da exação o faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, sendo aplicada sobre a diferença apurada do cálculo acima especificado a correção monetária integral sobre os indébitos, "utilizando-se: o IPC, para o mês de janeiro/1989 e no período de março/I990 a janeiro/I991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/I991; e a UFIR a partir de janeiro/I992", e a Taxa SELIC sobre os saldo remanescente a partir de 1° de janeiro de 1996. Sala das Sessões, em 23 de 'aneiro de 2002 LUIZ ROBERTO DOMINGO 28 „IA , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'515-22/ Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Destaco, inicialmente, que, no voto a seguir apresentado, a única divergência que remanesce com a defendida, com profundidade e costumeiro brilho, pelo ilustre Relator originário diz respeito à consideração dos denominados expurgos inflacionários na aplicação do critério de correção monetária aos indébitos, em face da compensação pretendida. A Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na planilha que apresentou. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b”, da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 10 de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de 29 g C ..n- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10855. 002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à. pretensão da Recorrente de corrigir, monetariamente, os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 185310F, o Exn-to. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis &Is 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e 30 • s e ..,g, VIL -s° ----; - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ "F:' • --Agt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002338/98-40 Acórdão : 202-13.552 Recurso : 113.499 do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em . - • : eiro de 2002 ,.,.,v..-,,:..,,.----<,-1,..„ 0.....111 ar ,". .'.'''' •••'. AN".. 4, . 0 •• • e r, 1 0 ' I: IRO 31

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