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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068570 #
Numero do processo: 10875.000666/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE SUPORTE FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 268          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  o  exige­se  do  contribuinte o valor de R$148.150,28, (Cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta reais e  vinte e oito centavos), relativos à Contribuição para o PIS do ano calendário de 1997.  Segundo  o  despacho  eletrônico  emitido  pela  autoridade  fiscal,  não  houve  comprovação  do  processo  judicial  apontado  pelo  contribuinte  indicando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  Janeiro  à  Dezembro  de  1997,  bem  como  não  foi  localizado  o  pagamento do débito de maio de 1997.    DA IMPUGNAÇÃO  Divergindo  da  exigência  e  tomando  ciência  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2001,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  10/01/2002,  contrapondo­se  aos  lançamentos, argumentando em síntese que:  Distribuiu  medida  cautelar  e  ação  declaratória  visando  a  exclusão  de  incidência  de  Contribuição  ao  PIS  sobre  o  ICMS,  e  efetuou  depósitos  judiciais  que  na  autuação,  foram  cobrados  incontroversamente  (além  da  parcela  depositada  judicialmente  o  valor de R$ 20.720,00 – recolhido ­ DARF);  Enfatiza  o  fato  de  que,  caso  haja  decisão  contrária  a  seu  entendimento,  os  depósitos judiciais serão convertidos à União – razão em que alega “não haver sentido prático  na autuação”.  Utiliza­se  de  doutrina  sobre  pedidos  de  diligência  e  perícias  ao  solicitá­la  para levantamento de informações e documentos bem como feitura de exame pericial contábil  na resolução da presente autuação.  Solicita que as intimações sejam direcionadas à Diretoria da Contribuinte no  endereço constante do preâmbulo.   Em análise prévia, a autoridade revisou de ofício sua decisão, mantendo em  julgamento  os  débitos  de  Janeiro  a  Dezembro  nas  parcelas  objetos  de  processo  judicial  e  acolhendo os argumentos do contribuinte quanto ao mês de maio/1997.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­33.566, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  JUDICIAL.   A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza  a formalização do lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada a  suspensão  da exigibilidade,  antes  do início do  procedimento  fiscal e vigente à época do lançamento,  incabível  seria a aplicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade não confirmada, apurada em declaração prestada  pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e n ° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Preliminarmente,  discorre  sobre  o  Decreto  n°  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  o  qual,  a  respeito  dos  temas  "prova",  "diligências  e  perícias"  e  "juntada  de  documentos",  dispõe  que  a  autoridade  pode  determinar  diligências  para  deslinde  da matéria  quando entender necessária, mas que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação  tributária a  demonstração  probatória.  Cita  ainda  que  em  função  de  economia  processual,  é  necessária  exposição  de  motivos  por  parte  do  contribuinte.  Salienta  que  quando  a  prova  é  de  fácil  produção,  inexiste  motivo  plausível  para  nova  diligência,  indeferindo  por  fim  o  pedido  do  contribuinte, por falta de atendimento dos requisitos legais. Ainda, nas palavras do julgador de  primeira  instância:  “Somente  se  admite  a  dilação  do  prazo  para  formação  de  prova  documental  quando:  a)  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”.  Superada  a  questão  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  resume  em  um  quadro  os  valores  referentes  ao  débito  de  PIS  de  Janeiro  à  Dezembro/97,  refutando  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  a Ação Cautelar  e Declaratória,  onde  o menciona  que  o  sujeito passivo i) Não apresenta cópia das mesmas, mas somente acompanhamento processual;  ii) No tocante à medida cautelar, no âmbito do TRF, foram julgadas prejudicadas, em face do  julgamento da ação principal.   Apesar  de  tal  discussão  judicial  e  devidos  depósitos  confirmados,  não  há  impedimentos à formalização do crédito tributário conforme Art. 142 CTN, consolidando seu  parecer com jurisprudências na esfera administrativa e federal. Então, afasta a multa de ofício  em razão das disposições contidas no art. 63 da Lei 9.430/96, e ainda da retroatividade benigna  da legislação superveniente.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 269          5 Diante  do  exposto,  acolhe  em  parte  a  impugnação,  negando  pedido  de  perícia, mantendo os valores principais relativos à Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS remanescentes, excluindo a multa de ofício sobre eles aplicada, sendo necessária a  verificação em conta dos depósitos ou sua conversão de renda para União.     DO RECURSO  Ciente  em  11/05/2011  e  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  o  contribuinte  apresentou em 10/06/2011 Recurso Voluntário a este Conselho.   Inicialmente, solicita que seja intimada a eleita representante legal na pessoa  de Cristiane Romano (OAB/SP n° 123.771), com endereço em Brasília/DF.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em uma apertada síntese que:  A autuação necessita de  reforma quanto aos  lançamentos de débitos de PIS  para os meses de Janeiro à Dezembro do ano de 1997, ao ressalvar já haver sentença transitada  em julgado sobre a discussão – mencionando o acórdão favorável ao sujeito passivo proferido  pela autoridade fiscal, cabendo então apenas verificar quais valores deverão ser convertidos em  renda para a União e quais serão levantados pelo contribuinte.   Supera  a  questão  de  prevenção  de  decadência  alegada  pelo  fisco,  ao  mencionar o instituto da coisa julgada (Art. 467 e 468 do CPC)  Protesta pela juntada de documentos que se façam necessários, pela produção  de provas  em direito  admitidas,  tais  como:  estatuto  social,  procuração e  substabelecimento  a  fim de regularizar sua representação processual.  Após  todo  o  exposto,  solicita  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  como forma de restaurar a ordem jurídica e o respeito à coisa julgada.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha  220  (duzentos  e  vinte),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Analisando  o  mérito  da  questão  tratada  nestes  autos,  percebe­se  que  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  foi  indeferida  ante  a  suposta  inexistência  do  processo judicial que ampara as compensações de débitos confessados nas DCTF.  Diante dessa situação, devemos nos reportar às fls. 19 a 25 destes autos, onde  o contribuinte comprova a existência do processo judicial que embasou as suas compensações  pretendidas,  juntando,  inclusive,  certidão  narratória  (fls.  28)  da  Apelação  Cível  em  trâmite  perante do TRF/3ªR.  Trata­se do Ação Declaratória nº 903289­4 – Distribuída na 8ª Vara Federal  de  São  Paulo,  em  18/08/86,  que  objetivava  provimento  jurisdicional  para  declarar  a  inexistência  do  então  autor  a  recolher  a  contribuição  para  o  PIS,  com  inclusão  de  parcela  relativa  ao  ICM  (hoje  ICMS)  e  também com  a  inclusão  de parcela  sobre  eventual  venda  de  bens do ativo fixo e devoluções de mercadorias.  Diante  disto,  temos  que  o  processo  judicial  que  se  tinha  como  inexistente,  existe de fato, fazendo com que a autuação realizada contra o contribuinte torne­se carecedora  de suporte fático ao fundamento do ato administrativo.  Vemos  que  a  única  razão  para  que  as  compensações  pretendidas  fossem  negadas  era  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado,  de  forma  que,  se  comprovada  a  existência de dito processo judicial, deva­se declarar a improcedência do lançamento fiscal.  Contrariando  esta  lógica,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP decidiu por considerar correto o lançamento, pois que entende que ainda que haja  concomitância  com  ação  judicial  acerca  da  matéria  o  lançamento  pode  ser  formalizando,  devendo­se  apenas  excluir  a  multa  aplicada,  em  razão  de  existirem  comprovados  depósitos  judiciais  nos  autos.  Neste  tocante,  friso  que  a  DRJ  ao  assim  proferir  seu  entendimento,  comprova o  reconhecimento de ação  judicial nos  autos,  sem, no entanto, confrontá­la com o  fundamento do lançamento.  Ora,  se  a  própria  DRJ  reconheceu  a  existência  de  processo  judicial  com  mérito  idêntico  ao  tratado  nestes  autos,  por  óbvio  que  todo  o  suporte  fático  para  o  indeferimento das compensações pretendidas foi devidamente contraditado, restando superada  a motivação do Ato Administrativo de lançamento, constatando­se que na verdade a DRJ está  modificando os fundamentos constantes no inicial ato fiscal.  Assim,  havendo  comprovação  de  que  os  autos  indicados  na  DCTF  efetivamente existem, há de se decidir pelo indeferimento do lançamento fiscal, por desrespeito  ao  comando  contido  no  artigo  10  do  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal,  e  as  atividades  vinculadas  da Administração Pública,  pois  que  não  se  admite  alteração  do  motivo  determinante  do  ato  administrativo  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 270          7 Neste sentido, em respeito ao comando legal acima citado, tenho que ausente  o  motivo  determinante  do  lançamento,  qual  seja,  aquele  indicado  nos  demonstrativos  que  acompanham a autuação como “processo judicial não comprovado”, está­se diante da afronta  ao  princípio  da  legalidade  a  que  está  estritamente  vinculada  a  atividade  da  Autoridade  Administrativa em questão,  tudo conforme comanda  também a Constituição Federal,  em seu  artigo 37.  Suportando  o  entendimento  até  aqui  expressado,  temos  o  trecho  da  declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  nos  autos  do  processo  n:  10930.003517/2002­83:  [...] O auto  de  infração  foi  lavrado  em virtude  de não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  relativamente  a  débito  de  COFINS  de  dezembro  de  1997.  Ante  a  incomprovação  da  existência  do  processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa,  sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados  para os autos após a  impugnação e que não corroboram, pois,  bem  ao  contrário,  até  evidenciam  a  inexatidão  do  motivo  que  ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da  ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao  contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese,  autorizariam  a  lavratura  do  feito,  além  do  que,  na  mesma  esteira,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte desses novos pressupostos.  No  caso  dos  autos,  além  de  a  ação  judicial  em  apreço  ter  transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a  meu  juízo,  afigura­se  equivocada  a  tese  segundo  a  qual,  ao  ingressar  com uma ação  judicial  colimando a  convalidação de  um  determinado  critério  jurídico,  relativo  ao  procedimento  compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado  à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob  sua  própria  conta  e  risco,  na  forma  como  já  lhe  havia  sido  conferida  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991.  Além  de  a  referida  tese  carecer  do  necessário  suporte  legal  e,  de  certa  forma,  inobservar  a  garantia  constitucional  incutida  no  inciso  XXXV do art. 5º da Carta da República, é forte na doutrina e na  jurisprudência  a  exegese  no  sentido  de  que  a  compensação  efetuada  pelo  próprio  contribuinte  nos  termos  do  precitado  diploma  constitui  modalidade  diferenciada  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  não  se  afeiçoa  à  compensação  prevista  pelo  art.  170  do  CTN,  mas  sim  a  uma  forma  de  pagamento  antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito  tributário  quando  o  procedimento  é  homologado  pelo  Fisco,  ocasião  em  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  contraposto  ao  débito  que  o  contribuinte pretendeu compensar.  [...]  O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto  de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla  defesa do sujeito passivo, encontra­se no âmbito de competência  da  autoridade  lançadora,  descabendo  à  autoridade  julgadora  supri­lo,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da “falta de recolhimento”. Ora, a falta de recolhimento  é,  em  sentido  amplo  e  via  de  regra,  a  razão  de  qualquer  lançamento  de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê­lo acertar  no  que  não  viu,  subtraindo  ao  impugnante  o  direito  de  opor  contra­razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  É  dizer,  em  uma  frase  –  não  se  pode  autuar primeiro para só fiscalizar depois.  [...].  Merece  ainda  ser  citada  ainda  a  seguinte  decisão  proferida  nos  autos  do  Recurso Voluntário nº 10875.000661/2002­77, apreciado por esta mesma Turma julgadora, de  relatoria  do  Conselheiro  Julio  César  Alves  Ramos,  que  teve  como  voto  vencedor  o  da  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, do qual extraímos o seguinte trecho:  [...] Portanto,  traduzindo a acusação  fiscal, o suporte  fático da  autuação  seria  a  não  comprovação  da  existência  do  processo  judicial  indicado  na  DCTF  para  vincular  aos  débitos  confessados  do  IPI.  Ora,  por  ocasião  da  impugnação,  a  contribuinte  logrou  comprovar  que  o  processo  informado  na  DCTF,  com  efeito,  existe  e,  conforme  cópia  da  petição  inicial  trazida aos autos pela então impugnante, o referido processo tem  por objeto a exclusão da multa de mora exigida em processos de  parcelamento  de  débitos  do  IPI  e  a  compensação  dos  valores  dessa multa indevidamente pagos com débitos do mesmo tributo.  À vista da impugnação e dos documentos que a acompanharam,  a  Seção  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Secai)  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Guarulhos­SP  verificou que não havia, no processo judicial, decisão favorável  à pretensão nele deduzida e que, portanto,  o débito confessado  do  IPI  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  informado  pela  contribuinte  nas  DCTF.  Foi  então  proferido, na unidade preparadora dos autos, o despacho de fl.  65,  no  qual  informou­se  a  inexistência  da  suspensão  de  exigibilidade afirmada na DCTF e encaminhou­se este processo  para  julgamento  da  impugnação  apresentada,  sem,  contudo,  cientificar  a  contribuinte  das  verificações  realizadas  após  a  protocolização  da  peça  impugnatória  que  culminaram  no  referido despacho. Diante disso,  entendo que a acusação  fiscal  foi inovada, pois, no auto de infração, essa acusação é que não  ficou comprovada a existência do processo judicial informado e,  após ter a contribuinte comprovado essa existência, a acusação  passou a ser que a o débito confessado na DCTF não estava com  a  exigibilidade  suspensa. Ora,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  foi  cientificada  dessa  nova  acusação  fiscal,  a  acusação  que  permaneceu para ser examinada na apreciação da impugnação e  do  recurso  é  a  que  afirma  a  inexistência  do  processo  judicial  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 271          9 informado  na  DCTF  e,  com  essa  acusação  a  peça  fiscal  é  improcedente,  visto  que  a  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  comprovou  essa  existência.  Destarte,  estando  demonstrada  a  inexistência  do  suporte  fático  da  autuação,  impõe­se  a  decretação da  improcedência do  lançamento  e não a alteração  do  seu  suporte  fático,  como  o  fez  a  instância  recorrida,  ao  manter o lançamento sob o argumento de que o processo judicial  não  ampara  a  suspensão  da  exigibilidade  declarada  pela  contribuinte.  E nestes autos deu­se de maneira  similar, não  tendo havido nova  intimação  para que houvesse defesa contra o novo motivo que passou a  sustentar a autuação, de modo  que  o  que  está  em  julgamento,  é  o  lançamento  lastreado  no  despacho  eletrônico,  cuja  motivação é “processo  judicial não comprovado”, mas que acabou sendo comprovado com a  impugnação.  Diante  do  exposto,  à  vista  de  restar  pelo  contribuinte,  nestes  autos,  comprovada  a  ausência  de  motivação  que  deu  azo  ao  lançamento  fiscal  aqui  discutido,  considero  extinto  o motivo  do  lançamento  efetuado  pela Administração  Pública,  pelo  que  o  mesmo merece ser cancelamento, em atenção ao princípio da legalidade a que está vinculada a  atividade administrativa do lançamento.  Assim sendo, voto no sentido de dar provimento do recurso.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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5120174 #
Numero do processo: 11060.903941/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a retificação).
Numero da decisão: 3802-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.903941/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.709  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO.  Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à  comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida  redução (o contribuinte que promove a retificação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 39 41 /2 00 9- 55 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­28.615,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  –  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem  explicitar  os  atos  e  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  o  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório formulado pelo julgador a quo:   “A  interessada  transmitiu  em  12/12/2006  PER/DCOMP  eletrônico  visando  utilizar crédito no valor original de R$3.449,98 do DARF da Cofins relativo a janeiro de 2004,  no valor total de R$11.614,59, na compensação de débito declarado.  A  DRF/Santa  Maria  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação sob o argumento de que o pagamento estava alocado ao débito da Cofins do PA  31/01/2004.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  informando  a  retificação  da  DCTF  em  09/07/2009,  por  ter  sido  preenchida  incorretamente,  conforme DIPJ/2005, também entregue na mesma data.”  Ante as alegações do sujeito passivo e da documentação carreada aos autos, a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  achou  por  bem  negar  provimento  à  pretensão  da  contribuinte, sintetizando suas razões na forma da ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/12/2006  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos idôneos para justificar alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifiquem a alteração dos valores  registrados em DCTF.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11060.903941/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.709  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de  débito confessado.  COMPENSAÇÃO.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito  objeto do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Para a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  –  DRJ/SDR,  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas,  não  tem  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada.  Ademais,  além  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório, verifica­se que inexistem nos autos provas do crédito indicado no PER/DCOMP.  Não  se  conformando  com  a  decisão  em  comento,  a  interessada  interpôs  o  presente Recurso Voluntário, no qual alega que “os referidos autos de infrações foram lançados  de ofício, não dando a oportunidade para a Empresa justificar  junto ao Órgão competente ou  até  mesmo  proceder  à  retificação  das  informações  registradas  incorretamente  nas  DCTF´s,  referentes ao exercício de 2004”.  Acrescenta  ainda que “na análise da decisão que  enseja o presente  recurso,  podemos evidenciar que tal fato não é relevado pelos julgadores, deixando de declarar o direito  do contribuinte em poder, no mínimo,  retificar as  informações eventualmente  lançadas como  incorretas  na  DCTF´s.  Não  disponibilizar  a  presente  possibilidade  de  retificação  bem  como  lançar  de  ofício  os  autos  de  infrações  cerceia  o  direito  do  contribuinte  em  reparar  eventual  equívoco previsto legalmente, haja vista entender ser ato arbitrário do órgão administrativo”.  Finaliza sua defesa afirmando que “não prospera a alegação de que a DCTF  retificadora  não  está  cercada  de  legalidade  e  dentro  do  procedimento  correto  por  ter  sido  transmitida após despacho decisório. Assim sendo, não está eivada de nenhum vício.”.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Inicialmente,  é  forçoso mencionar  que,  ao  contrário  das  afirmações  tecidas  pela Recorrente,  a glosa de  compensação efetuada nos presentes  autos não  tem o  condão de  constituir o crédito tributário correlato.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  O  Despacho  Decisório  que  denega  a  declaração  de  compensação  não  se  presta  para  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  se  dá  por meio  de Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento, conforme disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, não  se confundindo um procedimento com o outro.  Dito  isto,  importante  esclarecer  que  o  crédito  alegado  pela  recorrente  teria  origem  no  suposto  pagamento  a  maior  de  Cofins  ocorrido  em  13/02/2004  no  valor  de  R$11.614,59,  sendo R$6.825,02 deste  total,  indevidos. A Recorrente pretendeu se utilizar de  R$3.449,98  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  para  compensação  com débito  declarado.  Isto porque, de acordo com a  informação veiculada pela  interessada através  de  DCTF  retificadora,  o  montante  devido  a  título  de  Cofins  seria  de  R$4.629,71  e  não  de  R$11.614,59, como originalmente declarado.  Ocorre  que,  além  de  ter  enviado  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprovasse o pagamento a maior ou sequer demonstrou as razões de direito para a redução do  débito.  Releva notar que a DIPJ é declaração de caráter meramente informativo, não  se  prestando  para  que  o  contribuinte  confesse  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir o crédito tributário, natureza jurídica esta reservada à DCTF.   Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário exigível, o que valem  são as informações transmitidas através da DCTF.  Assim,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida declaração,  o  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tendo­se em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­ se a lançamento por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao  Fisco  e  que  não  há  dispositivo  no  CTN  cuidando  especificamente  da  retificação  de  tais  declarações, o §1º do art. 147, tem sido bastante invocado e aplicado para definir o marco até  quando pode o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração  originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria  do  Advogado,  ESMARFE,  Porto  Alegre, 2010, p. 1026)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11060.903941/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.709  S3­TE02  Fl. 113          5 Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  bastante  para  legitimar  a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins era efetivamente o devido.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo  ordinário. A  retificação  da DCTF pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para que  isso aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  a  homologação  da  compensação  promovida pela Recorrente.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.721019/2011-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reconhecer a decadência até a competência 04/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN - em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9, AIOA nº. 37.303.127-0; (ii) Excluir dos AIOP e AIOA a tributação incidente em relação ao Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código de levantamento REFEIÇÃO; (iii) Em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; e (iv) Em relação ao AIOA nº. 37.303.127-0: se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reconhecer a decadência até a competência 04/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN - em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9, AIOA nº. 37.303.127-0; (ii) Excluir dos AIOP e AIOA a tributação incidente em relação ao Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código de levantamento REFEIÇÃO; (iii) Em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; e (iv) Em relação ao AIOA nº. 37.303.127-0: se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 237          1 236  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721019/2011­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.030  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DRESSER­RAND DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 19 /2 01 1- 35 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  CONCESSÃO DE  CESTAS BÁSICAS  ­ ALIMENTAÇÃO  IN NATURA  ­  EMPRESA NÃO  INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  ­  PAT  ­  POSICIONAMENTO  DA  PGFN  NO  ATO  DECLARATÓRIO  03/2011 ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Conforme  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011,  a  PGFN,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  como  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  a  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  tem­se então que a concessão de alimentação  in  natura  aos  segurados  a  título  de  vale­alimentação  não  implica  em  incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 238          3 Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  04/2006,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN ­ em relação aos AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP nº.  37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.549­9, AIOA nº. 37.303.127­0; (ii) Excluir dos AIOP e AIOA  a tributação incidente em relação ao Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código  de  levantamento  REFEIÇÃO;  (iii)  Em  relação  aos  AIOP  nº.  37.329.547­2;  AIOP  nº.  37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.549­9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte;  e  (iv) Em  relação  ao  AIOA nº.  37.303.127­0:  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 239          5   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  DRESSER­ RAND DO BRASIL LTDA contra Acórdão nº 0535.768 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP que julgou procedente as autuações:  (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.329.547­2,  contribuição  empresa  +  RAT,  com  valor  consolidado de R$ 733.394,29;   (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.329.547­2, contribuição de segurados, com valor consolidado  de R$ 733.394,29;   (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.329.549­9,  contribuição  a  Terceiros  com  valor  consolidado  de R$ 85.685,09;   (iv) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 30  ­ nº. 37.329.550­2, com valor consolidado de R$ 1.523,57.  (v) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 34 ­  nº. 37.329.551­0, com valor consolidado de R$ 15.235,55.  (vi) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 35  ­ nº. 37.329.552­9, com valor consolidado de R$ 15.235,55.  (vii) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 68  ­ nº. 37.303.127­0, com valor consolidado de R$ 17.753,86.  A Autuação refere­se às obrigações principais e acessórias que têm por objeto  a  exigência  das  contribuições  de  segurados,  das  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social – FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  do  trabalho  – GILRAT  e  a  outras  entidades  –  FNDE,  SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, além de descumprimento de obrigação acessória.  Em  relação  às  obrigações  principais,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  6 Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas:  6.1  Divergências  entre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos trabalhadores empregados, constante das Folhas  de  Pagamento  e  a  remuneração  efetivamente  declarada  em  GFIP,  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006,  11/2007  e  12/2007,  lançadas  sob  código  de  levantamento  "FP1"  e  discriminadas,  por  trabalhador,  no  ANEXO  I;  6.2 Rubricas  constantes  das Folhas  de Pagamento,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007, quais sejam: código 3350 Bônus; código 3559 Prêmio e  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 código  3974  Cesta  (paga  em  dinheiro).  Valores  lançados  sob  código  de  levantamento  "FR1"  e  discriminados,  por  trabalhador,  no ANEXO  II;  6.3 Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores Contribuintes  Individuais,  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006 a  02/2007  e de  05/2007  a  12/2007,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  empresa, lançadas sob códigos de levantamento "PF" e "PF1"  e  discriminadas  no  ANEXO  III.  Ressalte­se  que,  vários  dos  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  III  foram,  indevidamente,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  "Empresário  Individual"  Pessoa  jurídica,  pelo  simples  fato  de  possuírem  inscrição  no  CNPJ.  Trata­se,  no  entanto  de  prestadores de  serviço pessoa  física, sem  inscrição no Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  que  pudesse  enquadrá­los  no  conceito  de  "Empresários",  conforme  definido  no Código Civil  Lei 10.406, de 10/01/2002, artigos 966 e 967, a saber:  (...).  6.4  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  empregados,  através  de  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO,  no  período  abrangido  pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007,  apuradas  com  base  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  "INCENTIVE  HOUSE  S.A.",  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00.416.126/000141  e  respectivas  planilhas  com  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecidas  pelo  contribuinte,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CP" e "CP1" e discriminados no ANEXO IV;   6.5  Valores  "in  natura",  sob  a  forma  de  CESTA  BÁSICA  oferecida  aos  trabalhadores  empregados no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006,  12/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  apurados com base nos lançamentos contábeis e planilha, com a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecida  pelo  contribuinte.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CB" e discriminados no ANEXO V;   6.6 Valores "in natura", sob a forma de REFEIÇÃO oferecida  aos  trabalhadores  empregados  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2007,  apurados  com  base  nos  lançamentos contábeis e planilha fornecida pelo sujeito passivo,  contendo:  competência,  fornecedor  e  número  de  trabalhadores  beneficiados.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento  "AL"  e  discriminados  no  ANEXO  VI;  6.7  Retenções  previstas  na  Lei  9.711/98,  presumidas  como  retidas  pelo  contribuinte,  na  qualidade  de  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  relativamente  à  prestação de serviço das seguintes empresas:  •  ABB Ltda CNPJ 61.074.829/000808 período  abrangido  pelas  competências 03/2007, 06/2007 e 10/2007, lançado sob o código  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 240          7 de  levantamento  "RA";  •  Empresa  Brasileira  de  Segurança  e  Vigilância  Ltda  CNPJ  57.574.154/000295  período  abrangido  pelas  competências:  01/2006  a  05/2006,  07/2006  a  12/2006,  lançado sob código de levantamento "RE".  •  RH  Poli  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda  –  CNPJ  74.535.915/000138  período  abrangido  pelas  competências  08/2007 a 12/2007, lançado sob código de levantamento "RR";  6.7.1 Relativamente à prestadora de serviços ABB LTDA, temos  a  esclarecer  que,  com  base  na  documentação  apresentada,  à  fiscalização  (Proposta  Técnico Comercial  n°  482447C  e Notas  Fiscais/Faturas de serviço),  juntamente com os esclarecimentos  prestados pelo  sujeito passivo,  restou  caracterizado  tratarse de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  em  dependência  de  terceiros,  serviço  previsto  no  inciso  XIV,  artigo  146  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03  de  14/07/2005  (vigente  até  16/11/2009)  e,  atualmente  no  artigo  118  da  Instrução  Normativa  971  de  13/11/2009, como sujeito à retenção.  (...).  6.7.2 Ainda,  com  relação  à  empresa  ABB  Ltda,  cabe  ressaltar  que,  não  constam  discriminados,  nas  Notas  Fiscais/Faturas,  quaisquer  valores,  seja  de  materiais  ou  de  equipamentos,  que  possam ensejar a redução da base de cálculo da retenção.  6.7.3  Relativamente  à  prestadora  de  serviços  Empresa  Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda, cabe salientar que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  06,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Mandado  de  Segurança  processo  n°  1999.61.00.0479806, no qual a prestadora pleiteia determinação  judicial no sentido de que as empresas tomadoras de seu serviço  não sejam obrigadas a proceder a retenção a que se refere a Lei  9.711/98. Em Decisão, datada de 08/11/1999, a Medida Liminar  foi  deferida,  EM  PARTE,  sendo  relacionados  os  tomadores  de  serviço que poderão abster­se da retenção. Outrossim, o sujeito  passivo  ora  fiscalizado  não  consta  da  referida  relação,  razão  pela qual  os  valores  devidos  estão  sendo  incluídos  no  presente  Auto  de  Infração;  6.7.4  A  composição  do  presente  crédito  encontra­se discriminada no ANEXO VII.    Em  relação  às  obrigações  acessórias,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  A empresa descumpriu vários dispositivos legais, que resultou na  lavratura dos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD  37.329.5502  Infração  ao  inciso  I,  artigo  32  da  Lei  8.212/91, combinado com o parágrafo 9º, inciso I, artigo 225 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, isto é, as Folhas de Pagamento de  Salários  apresentadas  pela  empresa,  relativas  ao  período  de  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 01/2006 a 12/2007, não especificam as remunerações pagas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços.  Tais  pagamentos estão discriminados no Anexo III.  DEBCAD 37.329.5510 Infração ao inciso II, artigo 32 da Lei n°  8.212/91, combinado com o artigo 225, Inciso III e §§ 13 a 17 do  RPS/1999.  O  sujeito  passivo  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  exemplificados na planilha que consta no item 12.2, do Relatório  Fiscal.  DEBCAD  37.329.5529  Lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação prevista no inciso III, artigo 32 da Lei n° 8.212/91, na  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  artigo  8º,  combinado  com  o  artigo  225, Inciso III e § 22 do RPS/1999.  A DRESSER deixou de apresentar a  relação dos  trabalhadores  beneficiados  com  Cesta  Básica  nas  competências  06/2006,  12/2006,  01/2007  e  02/2007  e  a  planilha  discriminativa  dos  valores  relativos  a  Alimentação,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  contendo:  competência,  Nome  do  Trabalhador, NIT  e  valor.  A  Auditora  informa,  ainda,  que  o  não  atendimento  destas  solicitações, por parte da Empresa, implicou no lançamento dos  valores  totais,  por  competência,  sem  a  discriminação  dos  trabalhadores, conforme demonstrado nos Anexos V e VI, bem  como  na  aferição  dos  valores  relativos  à  contribuição  dos  trabalhadores empregados.  DEBCAD  37.329.1270  A  empresa,  ora  autuada,  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo  o disposto no  inciso IV e parágrafo 5º artigo 32, Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS/1999.  Não foram declarados na GFIP:  14.2.1  Remuneração  e/ou  parte  da  remuneração  dos  trabalhadores contribuintes individuais a seu serviço, no período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2006,  01/2007,  02/2007,  05/2007  a  10/2007  e  12/2007;  14.2.2  Parte  da  remuneração de trabalhadores empregados (já especificadas no  item  6.1),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006 e 12/2006; 14.2.3 Rubricas sem incidência em folha de  pagamento  (conforme  item  6.2),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007;  14.2.4  Valores  relativos  a  cartões  de  premiação  (conforme especificado no item 6.4), no período abrangido pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007;  14.2.5 Valores  relativos a Cesta Básica  (conforme especificado  no item 6.5), no período abrangido pelas competências 06/2006,  12/2006,  01/2007  a  12/2007  e  valores  relativos  a  Refeição  (conforme item 6.6), no período de 01/2006 a 12/2007.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 241          9 O  relatório  Fiscal  informa  que  foi  elaborada  uma  comparação  das  multas  impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela  legislação  superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades  menos  severas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  relatório  "SAFIS  COMPARAÇÃO  DE MULTAS",  sendo incluídas neste Al as competências 03/2007 e 06/2007.  A Recorrente  teve ciência do AIOP e do AIOA em 03.05.2011,  conforme  fls.01.  O período objeto dos AIOP e AIOA é de 01/2006 a 12/2007.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o relatório da decisão de  primeira instância:  A impugnação apresentada refere­se exclusivamente aos  fatos  geradores  indicados  nos  itens  6.5  e  6.6  do Relatório Fiscal  –  CESTA BÁSICA e REFEIÇÃO.  Contesta  a  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  com  alimentação  a  seus  funcionários,  quer  seja sob a forma de Cestas Básicas, quer seja Refeição, apenas  por  não  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador– PAT.  Reclama que  um  simples  formalismo não pode  transformar  um  benefício in natura em salário de contribuição previdenciário.  Informa que o levantamento ficou restrito ao período anterior à  sua inscrição no PAT, o que reforça o apego ao formalismo.  Em  longo  texto,  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  fazer  prevalecer  sua  tese  de  não  incidência  da  contribuição  social  sobre as verbas pagas a título de Alimentação.  Alega que:  Em nenhum momento as Leis n° 6.321/76 (instituidora do PAT) e  n°  8.212/91  (custeio  da Previdência  Social) mencionam  que  os  valores despendidos por empresas não  inscritas no PAT com a  alimentação  de  seus  funcionários  constituirão  salário  de  contribuição.  Requer que, demonstrada a insubsistência dos itens 6.5 e 6.6 do  relatório fiscal referente aos Autos de Infração n° 37.303.1270,  37.329.5472,  37.329.5480,  37.329.5499,  37.329.5502,  3.7329.5510 e 37.329.5529,  sejam eles  julgados  improcedentes,  cancelando­se as exigências fiscais neles contidas.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 0535.768 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO TRABALHADOR PAT.  Incidem  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidade e fundos sobre a alimentação fornecida aos segurados  empregados quando a empresa não estiver inscrita no PAT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas;  Deixar  de  lançar,  mensalmente,  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores de todas as contribuições; Deixar a empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis,  de  interesse  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  e Deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao  INSS,  através  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  Constituem infrações puníveis na forma da Lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ora  exigido,  por  meio  dos  Autos  de  Infração  nº  32.329.5472,  37.329.5480,  37.329.5499,  37.329.5502,  37.329.5510,  37.329.5529  e  37.303.1270,  conforme  voto  da  relatora.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9  de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho de 2002.  À  DRF  jurisdicionante,  para  dar  ciência  deste  acórdão  ao  sujeito passivo e demais providências.  Sala de Sessões, em 04 de outubro de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário para as autuações AIOP e AIOA,  reiterando os argumentos utilizados  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Ao verificar as infrações apontadas pelos Agentes Fiscais, a  recorrente  concluiu  que,  realmente,  a  maioria  dos  valores  cobrados  eram,  de  fato,  devidos  e,  assim,  decidiu  fazer  o  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 242          11 correspondente  recolhimento  com  o  benefício  da  redução  da  multa, conforme guias de pagamento juntadas com a Defesa;    (ii)  Recorre  apenas  dos  tributos  incidentes  sobre  valores  in  natura  pagos  sob  a  forma de  cestas  básicas  e  sob  a  forma  de  refeição.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 675.      É o Relatório.    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 675.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  (A.1) Em relação às obrigações principais ­ AIOP  A Autuação refere­se às obrigações principais e acessórias que têm por objeto  a  exigência  das  contribuições  de  segurados,  das  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social – FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  do  trabalho  – GILRAT  e  a  outras  entidades  –  FNDE,  SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, além de descumprimento de obrigação acessória.  Em  relação  às  obrigações  principais,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  6 Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas:  6.1  Divergências  entre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos trabalhadores empregados, constante das Folhas  de  Pagamento  e  a  remuneração  efetivamente  declarada  em  GFIP,  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006,  11/2007  e  12/2007,  lançadas  sob  código  de  levantamento  "FP1"  e  discriminadas,  por  trabalhador,  no  ANEXO  I;  6.2 Rubricas  constantes  das Folhas  de Pagamento,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007, quais sejam: código 3350 Bônus; código 3559 Prêmio e  código  3974  Cesta  (paga  em  dinheiro).  Valores  lançados  sob  código  de  levantamento  "FR1"  e  discriminados,  por  trabalhador,  no ANEXO  II;  6.3 Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores Contribuintes  Individuais,  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006 a  02/2007  e de  05/2007  a  12/2007,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 243          13 contábeis  e  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  empresa, lançadas sob códigos de levantamento "PF" e "PF1"  e  discriminadas  no  ANEXO  III.  Ressalte­se  que,  vários  dos  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  III  foram,  indevidamente,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  "Empresário  Individual"  Pessoa  jurídica,  pelo  simples  fato  de  possuírem  inscrição  no  CNPJ.  Trata­se,  no  entanto  de  prestadores de  serviço pessoa  física, sem  inscrição no Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  que  pudesse  enquadrá­los  no  conceito  de  "Empresários",  conforme  definido  no Código Civil  Lei 10.406, de 10/01/2002, artigos 966 e 967, a saber:  (...).  6.4  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  empregados,  através  de  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO,  no  período  abrangido  pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007,  apuradas  com  base  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  "INCENTIVE  HOUSE  S.A.",  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00.416.126/000141  e  respectivas  planilhas  com  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecidas  pelo  contribuinte,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CP" e "CP1" e discriminados no ANEXO IV;   6.5  Valores  "in  natura",  sob  a  forma  de  CESTA  BÁSICA  oferecida  aos  trabalhadores  empregados no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006,  12/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  apurados com base nos lançamentos contábeis e planilha, com a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecida  pelo  contribuinte.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CB" e discriminados no ANEXO V;   6.6 Valores "in natura", sob a forma de REFEIÇÃO oferecida  aos  trabalhadores  empregados  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2007,  apurados  com  base  nos  lançamentos contábeis e planilha fornecida pelo sujeito passivo,  contendo:  competência,  fornecedor  e  número  de  trabalhadores  beneficiados.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento  "AL"  e  discriminados  no  ANEXO  VI;  6.7  Retenções  previstas  na  Lei  9.711/98,  presumidas  como  retidas  pelo  contribuinte,  na  qualidade  de  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  relativamente  à  prestação de serviço das seguintes empresas:  •  ABB Ltda CNPJ 61.074.829/000808 período  abrangido  pelas  competências 03/2007, 06/2007 e 10/2007, lançado sob o código  de  levantamento  "RA";  •  Empresa  Brasileira  de  Segurança  e  Vigilância  Ltda  CNPJ  57.574.154/000295  período  abrangido  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 pelas  competências:  01/2006  a  05/2006,  07/2006  a  12/2006,  lançado sob código de levantamento "RE".  •  RH  Poli  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda  –  CNPJ  74.535.915/000138  período  abrangido  pelas  competências  08/2007 a 12/2007, lançado sob código de levantamento "RR";  6.7.1 Relativamente à prestadora de serviços ABB LTDA, temos  a  esclarecer  que,  com  base  na  documentação  apresentada,  à  fiscalização  (Proposta  Técnico Comercial  n°  482447C  e Notas  Fiscais/Faturas de serviço),  juntamente com os esclarecimentos  prestados pelo  sujeito passivo,  restou  caracterizado  tratarse de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  em  dependência  de  terceiros,  serviço  previsto  no  inciso  XIV,  artigo  146  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03  de  14/07/2005  (vigente  até  16/11/2009)  e,  atualmente  no  artigo  118  da  Instrução  Normativa  971  de  13/11/2009, como sujeito à retenção.  (...).  6.7.2 Ainda,  com  relação  à  empresa  ABB  Ltda,  cabe  ressaltar  que,  não  constam  discriminados,  nas  Notas  Fiscais/Faturas,  quaisquer  valores,  seja  de  materiais  ou  de  equipamentos,  que  possam ensejar a redução da base de cálculo da retenção.  6.7.3  Relativamente  à  prestadora  de  serviços  Empresa  Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda, cabe salientar que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  06,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Mandado  de  Segurança  processo  n°  1999.61.00.0479806, no qual a prestadora pleiteia determinação  judicial no sentido de que as empresas tomadoras de seu serviço  não sejam obrigadas a proceder a retenção a que se refere a Lei  9.711/98. Em Decisão, datada de 08/11/1999, a Medida Liminar  foi  deferida,  EM  PARTE,  sendo  relacionados  os  tomadores  de  serviço que poderão abster­se da retenção. Outrossim, o sujeito  passivo  ora  fiscalizado  não  consta  da  referida  relação,  razão  pela qual  os  valores  devidos  estão  sendo  incluídos  no  presente  Auto  de  Infração;  6.7.4  A  composição  do  presente  crédito  encontra­se discriminada no ANEXO VII.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  50.006.065­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura dos AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 244          15  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  50.006.065­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (A.2) Em relação às obrigações acessórias ­ AIOA  Em  relação  às  obrigações  acessórias,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  A empresa descumpriu vários dispositivos legais, que resultou na  lavratura dos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD  37.329.5502  Infração  ao  inciso  I,  artigo  32  da  Lei  8.212/91, combinado com o parágrafo 9º, inciso I, artigo 225 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, isto é, as Folhas de Pagamento de  Salários  apresentadas  pela  empresa,  relativas  ao  período  de  01/2006 a 12/2007, não especificam as remunerações pagas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços.  Tais  pagamentos estão discriminados no Anexo III.  DEBCAD 37.329.5510 Infração ao inciso II, artigo 32 da Lei n°  8.212/91, combinado com o artigo 225, Inciso III e §§ 13 a 17 do  RPS/1999.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 245          17 O  sujeito  passivo  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  exemplificados na planilha que consta no item 12.2, do Relatório  Fiscal.  DEBCAD  37.329.5529  Lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação prevista no inciso III, artigo 32 da Lei n° 8.212/91, na  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  artigo  8º,  combinado  com  o  artigo  225, Inciso III e § 22 do RPS/1999.  A DRESSER deixou de apresentar a  relação dos  trabalhadores  beneficiados  com  Cesta  Básica  nas  competências  06/2006,  12/2006,  01/2007  e  02/2007  e  a  planilha  discriminativa  dos  valores  relativos  a  Alimentação,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  contendo:  competência,  Nome  do  Trabalhador, NIT  e  valor.  A  Auditora  informa,  ainda,  que  o  não  atendimento  destas  solicitações, por parte da Empresa, implicou no lançamento dos  valores  totais,  por  competência,  sem  a  discriminação  dos  trabalhadores, conforme demonstrado nos Anexos V e VI, bem  como  na  aferição  dos  valores  relativos  à  contribuição  dos  trabalhadores empregados.  DEBCAD  37.329.1270  A  empresa,  ora  autuada,  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo  o disposto no  inciso IV e parágrafo 5º artigo 32, Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS/1999.  Não foram declarados na GFIP:  14.2.1  Remuneração  e/ou  parte  da  remuneração  dos  trabalhadores contribuintes individuais a seu serviço, no período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2006,  01/2007,  02/2007,  05/2007  a  10/2007  e  12/2007;  14.2.2  Parte  da  remuneração de trabalhadores empregados (já especificadas no  item  6.1),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006 e 12/2006; 14.2.3 Rubricas sem incidência em folha de  pagamento  (conforme  item  6.2),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007;  14.2.4  Valores  relativos  a  cartões  de  premiação  (conforme especificado no item 6.4), no período abrangido pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007;  14.2.5 Valores  relativos a Cesta Básica  (conforme especificado  no item 6.5), no período abrangido pelas competências 06/2006,  12/2006,  01/2007  a  12/2007  e  valores  relativos  a  Refeição  (conforme item 6.6), no período de 01/2006 a 12/2007.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  50.006.066­5que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 246          19 O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 247          21 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (B) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 248          23 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 249          25 Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente  dos  autos  verifica­se  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  Recorrente  a  partir  de  01/2006,  conforme  verifica­se,  por  exemplo,  nos  levantamentos  referentes  a  cartão  de  premiação  os  quais  se  referem  a  diferenças,  conforme  expresso  no  Relatório ANEXO IV ­ AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS ­ DEBCAD  37.329.547­2; 548­0 e 549­9 às fls. 78, onde se reconhece que houve recolhimentos feitos pelo  Recorrente na coluna ­ Contr.INSS: Valor da Contribuição do trabalhador, conforme Folha de  Pagamento e GFIP.  Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte e aplicando­se o entendimento desta Colenda Turma em congruência  com  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida  no art. 150, § 4º, CTN em relação aos AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP  nº. 37.329.549­9.  Outrossim,  em  relação  ao  AIOA  nº.  37.303.127­0  –  CFL  68,  há  de  se  salientar que a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe nova disciplina para  as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art.  32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.                                                                                                                                                                                           4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 Desta forma, com fundamento no art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, aplica­se o  mesmo  critério  de  aferição  da  decadência  do  processo  principal  para  a  conexa  obrigação  acessória veiculada no AIOA nº. 37.303.127­0 – CFL 68, qual seja, o do art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação dos AIOPs e do AIOA  nº.  37.303.127­0  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  03.05.2011  e  o  débito  se  refere  ao  seguinte período: 01/2006 a 12/2007.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  04/2006,  inclusive,  para  os  AIOP  nº.  37.329.547­2;  AIOP  nº.  37.329.547­2;  AIOP  nº.  37.329.549­9, bem como para o AIOA nº. 37.303.127­0.      (i) Ao verificar as infrações apontadas pelos Agentes Fiscais, a  recorrente  concluiu  que,  realmente,  a  maioria  dos  valores  cobrados  eram,  de  fato,  devidos  e,  assim,  decidiu  fazer  o  correspondente  recolhimento  com  o  benefício  da  redução  da  multa, conforme guias de pagamento juntadas com a Defesa;  Analisemos.  Em  relação  ao  fato  da  Recorrente  ter  feito  recolhimentos  em  GPS,  tais  recolhimentos  devem  ser  verificados  e  apropriados  pela  Unidade  de  Jurisdição  da  RFB  no  momento da execução do presente julgado.      (ii)  Recorre  apenas  dos  tributos  incidentes  sobre  valores  in  natura  pagos  sob  a  forma de  cestas  básicas  e  sob  a  forma  de  refeição.  Analisemos.  A questão central é se determinar se o fornecimento de alimentação in natura,  via cestas básicas, sofre ou não a incidência de contribuição social previdenciária.  De plano, devemos observar o Regimento Interno do CARF em seu art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Anexo II:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 250          27 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Conforme o  constatado  no Relatório Fiscal,  tópicos 6.5  e 6.6,  a Recorrente  fornece  alimentação  aos  empregados,  por  meio  de  cestas  básicas  e  de  refeições,  sem  estar  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT):  6.5  Valores  "in  natura",  sob  a  forma  de  CESTA  BÁSICA  oferecida  aos  trabalhadores  empregados no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006,  12/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  apurados com base nos lançamentos contábeis e planilha, com a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecida  pelo  contribuinte.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CB" e discriminados no ANEXO V;   6.6 Valores "in natura", sob a forma de REFEIÇÃO oferecida  aos  trabalhadores  empregados  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2007,  apurados  com  base  nos  lançamentos contábeis e planilha fornecida pelo sujeito passivo,  contendo:  competência,  fornecedor  e  número  de  trabalhadores  beneficiados.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento  "AL"  e  discriminados  no  ANEXO  VI;  6.7  Retenções  previstas  na  Lei  9.711/98,  presumidas  como  retidas  pelo  contribuinte,  na  qualidade  de  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  relativamente  à  prestação de serviço das seguintes empresas:  Outrossim, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Então, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no  art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem­se  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale­alimentação não  implica em incidência de contribuição previdenciária.  Desta  forma,  prospera  a  argumentação  da  Recorrente  em  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  "in  natura",  via  concessão  de  cestas  básicas e de refeições aos empregados.      OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DA MULTA DE MORA.  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 251          29 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA – CFL 68 ­ nº. 37.303.127­0 – DA  MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 713DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 252          31     CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso para:  (i) Se reconhecer a decadência até a competência 04/2006, inclusive, com  base no art. 150, § 4º, CTN – em relação aos AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.547­2;  AIOP nº. 37.329.549­9, AIOA nº. 37.303.127­0;  (ii)  Excluir  dos  AIOP  e  AIOA  a  tributação  incidente  em  relação  ao  Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código de levantamento REFEIÇÃO;  (iii) Em relação  em aos AIOP nº.  37.329.547­2; AIOP nº.  37.329.547­2;  AIOP nº. 37.329.549­9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; e   (iv) Em relação ao AIOA nº. 37.303.127­0: se recalcule o valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009;      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 714DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.727051/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL INVOCADO, O REsp REPETITIVO n° 1.227.133, E A DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE TRAZ À COLAÇÃO. Conhecimento do recurso em parte, apenas no que diz respeito a alegação de inadequação do precedente judicial invocado a título de fundamentação da decisão recorrida e da desconsideração de precedentes judiciais já existentes por ocasião do julgamento do recurso voluntário, não se conhecendo do recurso em relação a precedentes judiciais surgidos após o julgamento. EXTENSÃO DO REsp REPETITIVO n° 1.227.133, ESPECIALMENTE APÓS OS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO RECURSO, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS. Assiste razão ao embargante quando aponta que o REsp Repetitivo n. 1.227.133, especialmente após as retificações nele introduzidas no julgamento dos embargos de declaração julgados pelo STJ, somente reconhece a não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de pagamento de verbas relativas a rescisão de contrato de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, razão pela qual se atribuem efeitos infringentes aos presentes embargos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de voto ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para modificar a decisão recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de excluir a multa de ofício, mantendo-se a tributação das parcelas recebidas a título de juros moratórios, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello (relator).
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL INVOCADO, O REsp REPETITIVO n° 1.227.133, E A DESCONSIDERAÇÃO DE OUTROS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE TRAZ À COLAÇÃO. Conhecimento do recurso em parte, apenas no que diz respeito a alegação de inadequação do precedente judicial invocado a título de fundamentação da decisão recorrida e da desconsideração de precedentes judiciais já existentes por ocasião do julgamento do recurso voluntário, não se conhecendo do recurso em relação a precedentes judiciais surgidos após o julgamento. EXTENSÃO DO REsp REPETITIVO n° 1.227.133, ESPECIALMENTE APÓS OS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REFERIDO RECURSO, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS. Assiste razão ao embargante quando aponta que o REsp Repetitivo n. 1.227.133, especialmente após as retificações nele introduzidas no julgamento dos embargos de declaração julgados pelo STJ, somente reconhece a não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de pagamento de verbas relativas a rescisão de contrato de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, razão pela qual se atribuem efeitos infringentes aos presentes embargos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de voto ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para modificar a decisão recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de excluir a multa de ofício, mantendo-se a tributação das parcelas recebidas a título de juros moratórios, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  voto  ACOLHER  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo­lhes efeitos  infringentes, para modificar a  decisão recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de  excluir  a  multa  de  ofício,  mantendo­se  a  tributação  das  parcelas  recebidas  a  título  de  juros  moratórios, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello (relator).    Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional, nos quais alega a Embargante a existência de omissão e obscuridade, nos termos em  que se segue (fls. 143):  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ  que não se aplica à espécie.  Primeiramente,  é preciso esclarecer,  que a  verba em discussão  nestes  autos  –  URV  –  não  foi  paga  em  razão  de  sentença  judicial, mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003. A autuada recebeu os valores  ao  longo de 36  (trinta  e  seis) meses,  durante os anos de 2004,  2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração que os valores foram espontaneamente pelo Estado  da Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente  de  condenação  judicial.  É  relevante  também  mencionar  que  a  verba  recebida  pela  autuada  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727051/2009­07  Acórdão n.º 2802­002.372  S2­TE02  Fl. 149          3   Aliás,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  próprio  o  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou seja, só não incidirá imposto de renda sobre os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em  julgamento proferido  no dia 14.03.2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu,  a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso  repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora  (RESP 1.227.133/RS).  (...)  No mesmo sentido, ao julgar o REsp n.º 1089720, a 1ª Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  definiu  entendimento  sobre  tema  repetidamente  submetido  aos  tribunais:  o  Imposto  de  Renda,  em  regra,  incide  sobre  os  juros  de  mora,  inclusive  aqueles  pagos  em  reclamação  trabalhista.  Os  juros  só  são  isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde  o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do  campo  de  incidência  do  IR  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  Em  seu  voto,  o  relator,  ministro  Mauro  Campbell  Marques,  destacou  que  a  regra  geral  –  prevista  no  artigo  16,  caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64 – é a incidência do IR  sobre  os  juros  de  mora,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e  quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  No  caso  de  perda  do  emprego,  segundo  o  ministro,  o  objetivo  da  isenção  é  “proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  socioeconômica  desfavorável”,  razão  pela  qual  incide  a  previsão  do  artigo  6º,  V,  da  Lei  7.713/88. Nessas situações, os juros de mora incidentes sobre as  verbas  pagas  ao  trabalhador  em  decorrência  da  perda  do  emprego  são  isentos  de  IR,  independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo que essa verba principal não seja isenta. O ministro disse  que,  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista,  é  preciso  que  esta  se  refira  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  conforme  já  decidiu  o  STJ  no  julgamento  do  Resp  1.227.133. Eis a ementa:  (...)  Desse  modo,  ao  contrário  do  que  consta  do  v.  acórdão  embargado,  a  tese  verdadeiramente  firmada  no  Recurso  Repetitivo 1.227.133/RS foi no sentido de que o imposto de renda  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  somente  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  tiver  natureza  indenizatória;  a  contrario  senso,  em  sendo  remuneratória, torna­se obrigatória a incidência desse tributo.  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada  não tem natureza trabalhista e/ou indenizatória nem foi recebida  em  virtude  de  sentença  judicial  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho, o que leva à conclusão de que  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.”   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, apesar de tempestivos os embargos, é necessário examinar  sua  admissibilidade  em  face  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados  pelo  recorrente  e  indicados no relatório supra.  De logo deve se pontuar que o Acórdão proferido no REsp n° 1.089.720 não  existia na época do julgamento do recurso voluntário destes autos, eis que publicado no DJe de  28 de novembro de 2012, pelo que entendo não  incorrer em omissão a decisão que deixa de  apreciar documento que  inexistia quando da respectiva sessão de julgamento, razão pela qual  não conheço dos presentes embargos a este fundamento.  Todavia, é relevante destacar que o Acórdão proferido no Agravo Regimental  em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490 foi sim veiculado pelo DJe de 21 de março  de 2012, e realmente trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo pelo Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, como o Acórdão embargado foi proferido na sessão de julho de  2012, entendo que cabe o exame do alcance no decidido pelo REsp nº 1.163.490 quanto aos  juros de mora exonerados da base de cálculo do lançamento de ofício, razão pela qual conheço  dos embargos a este fundamento, como também quanto ao não cabimento à espécie dos autos  do precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Tenho  que  assiste  razão  ao  embargante.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133  deixei­me  impressionar  pelo  voto  vencedor  do Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  que  reconhecia a não­incidência do IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  De  fato,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido  recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.727051/2009­07  Acórdão n.º 2802­002.372  S2­TE02  Fl. 150          5 Isto  posto,  sendo  tal  fundamento  suficiente  para  o  acolhimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda,  tenho  por  despiciendo  o  exame  do  REsp  nº  1.163.490,  sobretudo,  quando não tramitou no regime de recursos repetitivos.  Sendo  assim,  reconhecendo  a  correta  extensão  do  julgado  no  Resp  n°  1.227.133,  acolho  os  embargos,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  para modificar  a  decisão  recorrida no sentido de dar provimento ao recurso voluntário tão somente para o fim de excluir  a multa de ofício, mantendo­se a tributação das parcelas recebidas a título de juros moratórios.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas De Mello.                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 08/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5051612 #
Numero do processo: 10680.933018/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeito se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 68          1 67  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933018/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.865  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações  trazidas  em  DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 18 /2 00 9- 88 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/07/2003.  A Delegacia da Receita Federal  (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em  19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega  que  a  compensação  realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74  parágrafo  3o  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e demais  obrigações acessórias.  Requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 24/26), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 30/51), alegando, em síntese:  ­ que promoveu a  compensação de  tributos  federais com crédito decorrente  de pagamento a maior referente a COFINS e PIS;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933018/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.865  S3­C2T2  Fl. 69          3 ­ que possui direito ao crédito pleiteado, pois  incluiu erroneamente, na base  de cálculo do PIS e da COFINS, o valor de medicamentos sujeitos à alíquota zero, recolhendo,  indevidamente, as referidas contribuições às alíquotas de 3% e 0,65%, respectivamente;  ­ que a DCTF retificadora não foi conhecida sumariamente pela DRJ, para os  fins da comprovação pretendida, ao fundamento principal de que teria sido apresentada após o  prazo de 05 anos;  ­ afirma que o procedimento de compensação de que trata o art. 74 da Lei nº.  9.430/96 não exige a retificação da DCTF, mas que, mesmo assim, anos depois de efetuada a  copensação, procedeu a devida retificação da DCTF para evitar o desencontro de informações;  ­  que  seguiu  as  regras  legais,  não  sendo  possível  o  indeferimento  da  compensação pretendida simplesmente pelo fato de que a DCTF foi entregue após o prazo de 5  anos,  vez  que  o  art.  11  da  IN  900/2008,  ato  normativo  vigente  à  época  da  formalização  e  transmissão da DCTF retificadora, não prevê que a mencionada declaração, enviada após p  prazo de cinco não, não terá qualquer validade. Ao contrário, a referida norma complementar  dispoõe expressamente, sem impor qualquer limite temporal, que a DCTF retificadora terá os  mesmo efeitos da DCTF retificada;  ­ que a única conseqüência que se poderia aceitar pelo envio extemporâneo  da  DCTF  retificadora  seria  eventual  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  ­  que  se,  da DCTF  retificadora,  adviesse  aumento  do  valor  dos  débitos  do  contribuinte e não houvesse o correspondente pagamento da diferença, acrescido de  juros e  multa, certamente tal declaração teria validade e, como forma de confissão de dívida, serviria  para a Receita Federal exigir, diretamente e sem qualquer processo administrativo prévio, o  valor  do  crédito  extemporaneamente  declarado.  Assim,  se  tal  declaração  é  válida  para  amparar  o  procedimento  de  cobrança  pelo  Fisco,  também  é  legítima  para  fundamentar  o  pedido de compensação;  ­  que aos  julgadores  administrativos  é  conferido  o  livre  convencimento  na  apreciação da prova e que, uma vez que o fim da instrução do processo é a busca da verdade  material,  quando  os  elementos  do  PAF  mostram  dúvida  irredutível  quanto  à  existência  de  determinado  fato, é cabível a  realização de diligência com o  intuito de esclarecer  esse  fato.  Deste  modo,  deveria  ter  sido,  no  mínimo,  realizado  diligência  para  apurar  a  existência  do  pagamento a maior realizado, pois, além de não ter sido homologada a compensação efetuada,  houve o lançamento de ofício de crédito tributário.  ­ que mesmo que a DCTF retificadora não sirva para comprovar o crédito  alegado pelo contribuinte, ela promove uma alteração na declaração anterior que não pode  ser  sumariamente  rejeitada  e  tratada  como  se  não  existisse.  Dessa  forma,  não  é  válida  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado,  pois  o  seu  valor  está  em  confronto  com  a  nova  declaração – que faz prova a favor e contra o contribuinte;  ­ que  a  origem dos  créditos  utilizados  na  compensação  refere­se  à  revisão  contábil feita pelo contribuinte de recomposição das bases de cálculos dos períodos de 2002 e  2003, em razão da necessária exclusão dos medicamentos submetidos à alíquota zero; e   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ que a Lei nº. 10.147/2000 criou o regime de tributação monofásico do PIS e  da  COFINS,  no  qual  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  circulação  de  uma  grande  quantidade de medicamentos ocorre uma única vez, justamente na fase de industrialização ou  na  importação  (início  da  cadeia  de  circulação  do  produto).  Faz  longo  arrazoado  para  demonstrar que tem direito à alíquota zero e que efetuou pagamento a maior.   Informa que existem outros 24 processos administrativos em que se discute  idêntica matéria, razão pela qual requer que os 25 processos sejam vinculados e distribuídos a  um único relator, para que sejam julgados conjuntamente.  Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reconhecida a DCTF retificadora para fins de validar o procedimento de compensação e, com  isso,  seja­lhe  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  realizada.  Sucessivamente,  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  DRF­Belo  Horizonte/MG efetue diligência para verificação da existência do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, a qual alega possuir  crédito  relativo  à  Cofins,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/07/2003,  decorrente  de  pagamento a maior que teria efetuado em razão incluir, na base de cálculo da Cofins, o valor de  medicamentos que seriam sujeitos à alíquota zero. Tal recolhimento a maior geraria crédito de  Cofins para utilização na compensação pleiteada.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus da prova da existência do crédito alegado cabe exclusivamente à contribuinte, que deve  demonstrar ser possuidora de crédito tributário líquido e certo contra a Fazenda Nacional, a fim  de que tal crédito possa ser utilizado em compensação.  No caso em questão, pretende a recorrente seja aceita como prova do crédito  que alega possuir, referente a fato gerador da Cofins ocorrido em 31/07/2003, as informações  constantes de DCTF retificadora enviada em 11/11/2009, há mais de cinco anos, portanto, da  ocorrência do fato gerador.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  têm  efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­lei nº. 2.124/84:   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933018/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.865  S3­C2T2  Fl. 70          5 § 1. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,  corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e  dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto­lei n°2.065, de 26 de  outubro 1983.  § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto­lei n°1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983.   (grifo não constante do original)  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que,  no  caso,  o  único  efeito  da  entrega  extemporânea  da  DCTF  seria  a  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. Tal multa,  de  fato,  existe, mas não  se  adequa  ao  caso, vez que  a  contribuinte não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão  de  dívida.   É claro que as  informações prestadas na DCTF podem ser alteradas e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento.  Acontece,  porém,  que,  da  mesma  forma  como  existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário contra o contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º  art.  150  do  CTN),  também  há  de  se  obedecer  o  mesmo  prazo  qüinqüenal  para  que  o  contribuinte  possa  exigir  da  Fazenda  qualquer  crédito  tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança jurídica é via de mão dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto a esta matéria, adoto, ainda, como razões de decidir, o voto condutor  do  Acórdão  nº.  1402­00.170,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo  abaixo  excertos:   “...........................................................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do,  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro  lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício,  apura o valor do imposto devido e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo  de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo  que  se  depreende  do  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  este  lapso  temporal de 5 (cinco) anos também se verifica nos casos em que o sujeito passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por  hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida, lhe é assegurado o prazo de cinco anos para retificar o ato de constituição do  débito, no caso a DCTF.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento, nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é  lícito o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF para diminuir o valor anteriormente constituído.  O  que  o  contribuinte  precisa  entender  é  que  ao  entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em favor do Fisco, podendo retificá­la no prazo de 5  (cinco)  anos. Decorrido tal prazo extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.”  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito que alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência  requerida  pela  querelante,  vez  que,  qualquer que seja a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores informados  na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  vez  que  não  se  trata  de  nenhum  dos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº.  70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se que a autoridade julgadora é livre na formação de sua convicção e na análise das provas  constantes  dos  autos,  não  lhe  sendo  obrigado  requerer  diligência  em  razão  de  a  recorrente  entendê­la necessária.  Por  fim,  não  há  no  Regimento  Interno  do  CARF  qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em  processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo  contribuinte,  de  forma  que  não  há  suporte  à  pretensão  da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento único dos 25 processos que alega tramitarem no CARF .  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres]              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933018/2009­88  Acórdão n.º 3202­000.865  S3­C2T2  Fl. 71          7                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.013276/2006-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, para retificar o Acórdão n. 2801-002.998, da sessão de 17/04/2013, e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, para retificar o Acórdão n. 2801-002.998, da sessão de 17/04/2013, e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 82          1 81  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013276/2006­01  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2801­000.255  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2013  Assunto  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA  Interessado  JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos, para  retificar o Acórdão n. 2801­002.998, da sessão de 17/04/2013, e converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2003, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 19.171,35.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  “•  Foram  enviadas  as  cópias  dos  recibos  de  despesas  deduzidas  na  declaração de 2003/2002;  •  A  Receita  Federal  deveria  fazer  primeiro,  averiguações  nas  declarações de rendimentos dos emitentes dos respectivos recibos, para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 27 6/ 20 06 -0 1 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013276/2006­01  Resolução nº  2801­000.255  S2­TE01  Fl. 83          2 que se verificasse se os mesmo foram declarados; fato que tem certeza  de ter ocorrido;  • Não é obrigado por legislação nenhuma do pais a efetuar pagamento  com cheques; havendo muito ou quase todos órgãos, principalmente do  Governo  Federal  que  não  se  pode  pagar  absolutamente  nenhum  compromisso com cheques, somente recebem dinheiro;  •  Está  apresentando  cópia  de  extratos  bancários  que  provam  saques  com  recolhimento  da  CPMF  que  foram  destinados  a  pagamentos  diversos,  inclusive  As  despesas  médicas,  com  valores  sacados  que  atingiram mais de duas vezes os recibos;  • 0 rendimento auferido oferecido A tributação foi de R$122.000,00.”  A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 44/48, que restou assim ementado:  DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  quando  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  23/03/2011  (fl.  55),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 52),  interpôs recurso voluntário de fls. 57/58,  em  20/04/2011.  Em  sua  defesa,  suscitou  a  ocorrência  da  prescrição,  pretendendo  fosse  reformada  a  decisão  recorrida  para  convalidar  as  despesas médicas,  conforme documentos  e  justificativas apresentados desde o início do procedimento fiscal.  Em  17/04/2013,  esta  Turma  proferiu  o  Acórdão  de  nº  2801002.998,  que,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso.  Ocorre que, ao formalizar o voto vencedor, o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida constatou que, além dos documentos faltantes apontados no voto vencido, também  não constavam dos autos os recibos médicos supostamente apresentados pelo contribuinte.  Por restar evidenciada uma contradição entre a motivação do voto vencedor e a  parte dispositiva do acórdão, considerando que a fundamentação utilizada para dar provimento  ao  recurso  teve  duas  premissas:  a  ausência  do  termo  de  intimação  para  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  a  presença  dos  recibos  das  despesas  realizadas,  o Conselheiro Marcelo  Vasconcelos de Almeida  interpôs, às  fls. 78/79, Embargos de Declaração, atribuindo­se­lhes,  excepcionalmente,  caráter  infringente  para  sanar  a  contradição  acima  apontada,  mediante  a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de origem junte ao processo  todas  as  folhas  do  Auto  de  Infração,  o  termo  de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento, o comprovante de ciência do contribuinte e os recibos médicos apresentados pelo  Interessado.  Os embargos foram admitidos por meio do Despacho de fls. 82/83.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013276/2006­01  Resolução nº  2801­000.255  S2­TE01  Fl. 84          3 Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecido.  Segundo  a  decisão  recorrida,  que  se  pautou  nas  telas  de  fls.  45/47,  o  litígio  cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas, que foi motivada pela falta de comprovação  do efetivo pagamento.   Compulsando os autos, não se encontra o auto de infração completo (fl. 21), os  recibos médicos apresentados pelo Interessado, nem a intimação que solicitou ao contribuinte a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços  referentes  às  despesas médicas declaradas.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  se  junte  ao  processo  todas  as  folhas  do  Auto  de  Infração,  o  termo  de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  comprovante  de  ciência  do  contribuinte  e  os  recibos  médicos  apresentados pelo Interessado.  Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este  colegiado para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5044781 #
Numero do processo: 15197.000207/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 RISCOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo.
Numero da decisão: 2403-002.147
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 RISCOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa emitir documento de comprovação de exposição em desacordo com o laudo.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15197.000207/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.147  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TEKSID ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003  RISCOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a empresa emitir documento de comprovação de exposição  em desacordo com o laudo.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 7. 00 02 07 /2 00 8- 67 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Belo Horizonte, Decisão Notificação  – DN 11.401­ 4/0141/2005, que julgou a autuação procedente.   A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório da decisão  acórdão recorrida:    DA AUTUAÇÃO:  Trata­se  de  autuação por  infringência  ao  disposto  no  §  3  °  do  art. 58 da Lei n 08.213/91, acrescentado pela Lei n ° 9.528/97,  c/c o art. 68, § 4 ° do RPS, ter a empresa emitido o formulário  DSS  —  8030,  documento  próprio  para  prestar  informações  sobre atividades exercidas em condições especiais, com fins de  concessão  de  aposentadoria  especial,  em  desacordo  com  os  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho, em relação a diversos segurados.  2. De acordo com os relatórios  fiscais de  fls 03/04, a empresa  regularmente intimada, através dos Termos de Intimação para  Apresentação de Documentos ­ TIAD de fls 08/13, apresentou à  Fiscalização  o  formulário  DSS  —  8030,  com  índices  de  exposição  a  agentes  nocivos  acima  dos  limites  de  tolerância  normativos,  gerando  direito  â  aposentadoria  especial  aos  segurados.  Porém,  as  informações  contidas  no  LTCAT  —  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais  de  Trabalho,  documento  que  serve  de  base  para  a  elaboração  dos  DSS —  8030,  não  caracterizam  a  exposição  dos  trabalhadores  acima  do  limite  de  tolerância. Em  conseqüência  das  informações  do  LTCAT,  a  empresa  não  estaria  obrigada  â  contribuição  do  adicional  de  alíquota  para  fins  de  aposentadoria  especial  exigida a partir de 04/1999.  3. Pela infração imputada à autuada, foi cominada a penalidade  no valor de R$ 10.359,14 (dez mil  trezentos e cinqüenta e nove  reais e quatorze centavos), nos termos do art. 133 e 134 da Lei n  °  8.213/91,  c/c  a  alínea  "n"  do  inciso  II  do  art.  283  do  RPS,  atualizada pela Portaria do MPS n ° 479 de 07/05/2004,  tendo  em  vista  a  não  constatação  de  circunstâncias  agravantes  previstas no art. 290 e nem da circunstância atenuante prevista  no art. 291, ambos do RPS.    DA IMPUGNAÇÃO:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 4.  A  empresa  foi  cientificada  do  presente  auto,  via  postal,  em  30/06/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  fls.  18,  apresentado defesa tempestiva em 14/07/2004, protocolizada sob  o  n  °  36918.001346/2004­71,  conforme  instrumento  e  anexos  acostados às fls. 20/130.  5.  Inconformada  com  a  autuação  a  defendente  alega  sucintamente, em sua defesa, o que se segue:  5.1. Pede o sobrestamento do processo, pois a matéria discutida  na  NFLD  n  °  35.525.120­5  e  nos  Al  n  °  35.525.122­1,  35.525.124­8, 35.525.126­4 e 35.525.128­0 estão relacionados e  foram  integralmente  questionados  em  outras  impugnações.  0  cabimento da presente autuação depende da procedência dos Al  mencionados.  5.2.  0  cumprimento  de  obrigação  acessória  está  ligado  a  confirmação  da  procedência  da  NFLD  e  dos  Al,  não  podendo  prosseguir  em  separado,  conforme  previsão  infralegal,  para  evitar  julgamentos  incompatíveis.  Impõe­se  que  sejam  todos  reunidos  para  decisão  conjunta  das  impugnações.  Salienta  que  as atividades da Fiscalização  recaem sobre o aspecto  formal e  meritório da autuação.  5.3. Entendeu a Fiscalização que o DSS 8030 foi apresentado  em  desacordo  com  as  informações  constantes  do  LTCAT. No  entanto,  observe­se  que  as  informações  do LTCAT podem  ser  complementadas  por  outros  documentos,  quais  sejam:  laudos  técnico  periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho;  laudos  emitidos  pela  FUNDACENTRO;  laudos  emitidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  ou,  ainda,  pelas  DRT;  laudos  individuais;  laudos  emitidos  por  peritos  particulares,  desde  que  solicitados  pela  empresa,  não  se  admitindo  laudos  particulares solicitados pelo próprio segurado.  5.4. Reproduz os art. 155 e 177 da Instrução Normativa ­ IN n °  95  de  07/10/2003,  com  redação  alterada  pela  IN  n  °  99  de  10/12/2003. A defendente apresenta os laudos técnico­ periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  em  ações  trabalhistas,  nos  quais  constam  as  discriminações  e  análises  pormenorizadas  das  condições  ambientais  de  trabalho,  inclusive  sobre a utilização e  fornecimento dos Equipamentos  de Proteção Individual — EPI.  5.5.  Argumenta  que  os  Formulários  DSS  8030  devem  ser  analisados,  conjuntamente,  com  todos  os  documentos  apresentados na Fiscalização e com os laudos anexados defesa,  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  os  quais  atestam as condições ambientais de trabalho dos empregados.  5.6. Apesar de a legislação anterior à IN n ° 99/2003 não dispor  expressamente sobre complementar informações do LTCAT com  os  PPRA  e  laudos  técnico­periciais,  deve  ser  aplicada  a  legislação  superveniente  (IN  n  °  99/2003),  deixando  de  definir  como infração o ato praticado pela notificada.  5.7.  A  lavratura  do  Al  é  arbitraria,  uma  vez  que  o  PPRA  e  demais  documentos  apresentados  suprem  a  eventual  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 4          5 divergência entre os DSS 8030 e o LTCAT, por serem hábeis a  demonstrar as condições ambientais do trabalho.  5.8.  Quanto  a  atualização  anual  do  LTCAT,  o  art.  236  da  IN  70/2002 determina que o LTCAT pode ser atualizado uma vez ao  ano ou  sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de  trabalho, considerando atualizado o LTCAT que corresponde as  condições atuais do ambiente, no momento da auditoria fiscal.  5.9.  Afirma  que  o  Al  não  está  amparado  pela  legislação  previdenciária, não justificando a aplicação da multa.  5.10. Que a Fiscalização da Previdência Social não possui, em  tese,  conhecimentos  específicos  relativos  à  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  capazes  de  invalidar  o  LTCAT  e  o DSS  8030,  bem  como  contestar  as  informações  contidas  nesses  documentos.  5.11. Não há que admitir que a notificada tenha dado causa à  concessão  indevida  de  aposentadoria  especial  (pág.  25  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n  °  35,525.120­5),  pois  nenhum  termo incorreto ou impreciso foi empregado em documento de  sua  responsabilidade.  Caso  tenha  ocorrido  aposentadoria  indevida,  essa  medida  deve  ser  imputada  a  equivoco  de  interpretação dos agentes do INSS, não da notificada.  6.  Por  todo  o  exposto,  entende  a  defendente  que  restou  comprovado  que  o  Al  não  pode  subsistir,  por  observar  as  Normas Regulamentadoras e legislação previdenciária.  6.1.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos. Requer o sobrestamento da autuação para julgamento  conjunto com a NFLD n ° 35.525.120­5, em face de sustentar a  inexistência da obrigação principal.  6.2.  Que  seja  totalmente  acolhida  a  defesa,  para  que  seja  decretada  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  o  cancelamento da multa.  6.3.  Por  fim,  requer  que  todas  as  comunicações/notificações  sejam  feitas  em  nome  do  advogado  José  Roberto  Pisani,  com  endereço  na  Rua  Boa  Vista,  n  °  254  —  9  °  andar—  São  Paulo/SP, Telefone (11)3247­8400.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  \o  CRPS, onde alega, em síntese, que:    · Sobrestamento  do  processo  ­  matéria  discutida  na  NFLD  n°  35.525.120­5  (deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  adicional  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  em  complementação  Aquelas  pagas  a  titulo  de  SAT)  e  nos  AI  n°s  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 35.525.122­1 (divergência entre Formulários DSS 8030 e o LTCAT),  35.525.124­8  (deixou  de  incluir  todas  as  contribuições  e  valores  exigidos  na  referida  NFLD  em  GFIP),  35.525.126­4  (apresentou  documentos relacionados ao tema em descumprimento com as normas  vigentes);  e  35.525.128­0  (emitiu  documentação  imprópria,  relativamente à concessão de aposentadoria especial).  · A  comprovação  efetiva  do  tempo  de  trabalho  do  empregado  sujeito  aos  agentes  nocivos,  é  feita  através  de  documento  próprio,  denominado  "Formulário  Informações  sobre  Atividades  com  Exposição  a  Agentes  Agressivos  ­  DSS  8030"  ("Formulário  DSS  8030"),  elaborado,  primordinalmente,  com  base  nas  informações  do  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança,  contratado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  (Normas  Regulamentadoras  aprovadas pela Portaria n.° 3.214, de 8.6.1978).  · Ainda  que  fosse  identificada  qualquer  divergência  entre  os  formulários DSS 8030 e o LTCAT, estas poderiam ser dirimidas com  as  informações  constantes  em  outros  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  quais  sejam:  (i)  laudos  técnico­periciais  emitidos  por  determinação da  Justiça do Trabalho,  em ações  trabalhistas,  acordos  ou  dissídios  coletivos;  (ii)  laudos  emitidos  pela  FUNDACENTRO;  (iii)  laudos  emitidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  ou,  ainda,  pelas  DRT;  (iv)  laudos  individuais;  (v)  laudos  emitidos  por  peritos  particulares,  desde  que  solicitados  pela  empresa,  não  se  admitindo  laudos particulares solicitados pelo próprio segurado.  · Na hipótese de identificação de divergência entre os Formulários DSS  8030  e  o  LTCAT,  o  que  se  admite  como  argumentação,  todos  os  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente  no  momento  da  Fiscalização  e  em  suas  alegações  dc  defesa  devem  ser  analisados  conjuntamente.  · A Recorrente apresentou no momento da Fiscalização e juntamente às  suas razões de Impugnação, diversos documentos que substituem e/ou  complementam o LTCAT  · Verifica­se, portanto, a arbitrariedade da lavratura do AI em tela, urna  vez que os demais documentos aqui apresentados suprem a eventual  divergência  entre  os  DSS  8030  e  o  LTCAT,  por  de  serem  hábeis  a  demonstrar  as  condições  ambientais  de  trabalho,  as  avaliações  quantitativas e qualitativas dos riscos ocupacionais, e a existência de  proteção  que  neutraliza  a  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos.  · Fiscais da Previdência Social, no exercício legal de suas profissões de  fiscalização dos contribuintes quando ao cumprimento das obrigações  relacionadas  ao  recolhimento  das  contribuições  e  demais  deveres  instrumentais,  não  possuem,  em  tese,  conhecimentos  específicos  relativos à Segurança e Medicina do Trabalho capazes de invalidar o  LTCAT e o DSS 8030.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Não  há  porque  se  admitir  que  a  Recorrente  tenha  dado  causa  â.  concessão  indevida  de  aposentadoria  especial  (pg.  25  do  Relatório  Fiscal da NFLD no 35.525.120­5), já que nenhum termo incorreto ou  impreciso  foi  empregado  em  documento  de  sua  responsabilidade.  Caso tenha ocorrido concessão indevida de aposentadoria pelo INSS,  essa medida  deve  ser  imputada  a  equivoco  de  interpretação  de  seus  agentes, jamais da Recorrente.    O  CRPS  baixou  o  processo  em  diligência,  determinando  a  realização  de  perícia.    Antes  de  adentrar  no mérito  do  recurso,  entendo  necessário  o  esclarecimento  de  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  controvérsia em apreço.  Ante  a  alegação  da  recorrente  de  que  seus  empregados  não  estão  sujeitos  aos  riscos  ocupacionais  apontados  pela  fiscalização,  bem  como,  em  face  da  documentação  anexa  a  estes  autos,  entendo  que  esta  em  dúvida  o  lançamento  realizado.  Assim,  entendo  cabível  a  conversão  do  julgamento  em diligência para a realização de perícia.  ...  De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos,  nos  termos  do  art.  426,  inciso  II  do CPC,  tanto  pelo perito da recorrente, como pelo do Governo:  1º.  Ha  documento  de  comprovação  de  exposição  emitidos  em  desacordo  com  o  corespondente  Laudo  Técnico  de  condições  ambientais do trabalho, a partir dos documentos juntados pela  SRP aos autos (formulário DSS 8030 e LTCAT)?  2°.  Se  sim,  em  que  consiste  a  desconformidade  entre  o  DSS  8030 emitido e o LTCAT, objetivamente?  3°. As desconformidade, acaso existentes, correspondem à que  foi informada no Relatório Fiscal de fl. 3.?    Observo  que  na  mesma  sessão  de  julgamento,  foi  determinada  diligência/perícia  para  os  processos  relativos  aos  Debcads  35.25.120­5,  35.525.122­1,  35.525.126­4 e 35.525.124­8.     É o relatório  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  a  fiscalização,  a  autuação  se  deu  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  formulários  DSS­8030  emitidos  para  prestar  informações  sobre  atividades  exercidas  em  condições  especiais,  para  fins  de  instrução  de  processos  de  solicitação  de  aposentadoria  especial,  em  desacordo  com  os  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  apresentados  e  elaborados  por  grupo  de  exposição  homogêneo  "cargo/função”, em relação a diversos segurados.  A  emissão  de  documento  de  comprovação  de  exposição  (DSS­8030)  em  desacordo com LTCAT caracteriza infração ao disposto no § 3º do art. 58 da Lei 8.213/91, com  redação dada pela Lei 9.528/97, que estabelece o seguinte:    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)   § 2º Do  laudo  técnico referido no parágrafo anterior deverão  constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento  respectivo.(Redação  dada  pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 6          9 §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)    O  parágrafo  2º,  acima  apresentado  é  textual  ao  estabelecer  que  o  laudo  técnico  deverá  conter  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.   Às folhas 177 a 188,  são apresentados  laudos periciais  e declarações da  empresa  (DSS 8030)  informando que os níveis de  ruído  são considerados prejudiciais à  saúde ou  integridade  física do  trabalhador e nada mencionam acerca de Equipamentos  de Proteção Individual – EPI.    DSS 8030  CONCLUSÃO DO LAUDO :  Os  níveis  de  ruído  nos  valores  citados  são  considerados  prejudiciais  a  saúde  ou  integridade  física  do  trabalhador,  segundo a Portaria 3214 do Ministério do Trabalho. Este laudo  não considera aspectos da sensibilidade individual do segurado,  nem  a  concomitância  ou  concorrência  de  agentes  de  sua  comunidade. Tem o objetivo exclusivo de propiciar informações  à  Previdência  Social  para  avaliação  e  eventual  concessão  de  aposentadoria especial ao segurando, na forma das exigências  administrativas do INSS.    Às  folhas  196,  216,  219  e  230  são  apresentados  Laudos  Técnicos  que  apresentam na conclusão que “O ruído excedente no (s) posto (s) de trabalho avaliado (s)  foi devidamente neutralizado com o uso efetivo de protetores auriculares aprovados pelo  Ministério do Trabalho”.    4) PARECER TÉCNICO / LEGAL   4.1) . 0 nível equivalente de ruído (LEQ) foi superior ao limite  de  tolerância  estabelecido  pelo  Anexo  01  ­  NR.  15,  Portaria  3214/78,  caracterizando  desse  modo  a  insalubridade  em  grau  médio.  4.2) A NR. 15 ­ item 15.4 ­ subitem 15.4.1 ­ alínea "b" / Portaria  3214/78  MTb  estabelece  que  a  neutralização  da  insalubridade  através do uso efetivo e obrigatório do protetor auricular, cessa­ se o pagamento do adicional correspondente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 5) CONCLUSÃO   O ruído excedente no (s) posto (s) de trabalho avaliado (s) foi  devidamente  neutralizado  com  o  uso  efetivo  de  protetores  auriculares aprovados pelo Ministério do Trabalho.    A Perícia Médica  do  INSS  informou  que  há  histórico  de  concessão  de  aposentadorias  especiais  aos  segurados  da  notificada  e  que  tais  aposentadorias  são  decorrentes de “altos valores de exposição ao ruído ( até 105dB(A)) e à temperatura elevada  ( IBUTG: >29,5° ) e considerando a inexistência de informação sobre a existência de EPC (  a  partir  de  14/10/1996)  e  EPI  (a  partir  de  14/12/1998)  nos  laudos  técnicos  emitidos  pela  Notificada”.  Também o Relatório Fiscal da obrigação principal informa que houve a  conversão  do  tempo  especial  em  tempo  comum  e  que  não  foi  considerado  qualquer  atenuante pelo uso de EPI.    De  posse  dos  referidos  Laudos  e  dos  DSS/DIRBEN­8030  a  fiscalização  pesquisou  junto  ao  Setor  de  Beneficio  do  INSS  e  pode  comprovar  que  com  esses  documentos,  em  relação  aos  empregados  que  requereram  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  tiveram  eles  seu  tempo  de  serviço  considerado  como  especial  convertido  em  normal  pelo  agente  nocivo  ruído  acima de 80 dB(A) até 05/03/97 e 90 dB(A),a partir de 06/03/97,  não sendo considerada atenuante pelo uso do EPI, uma vez que  a  conclusão  da  empresa  no  DSS/D1RBEN­8030,  não  deixa  dúvida sobre as condições prejudiciais á saúde e a integridade.  Física  que  o  empregado  esteve  exposto  durante  o  período  de  trabalho considerado no documento.    Entendo  comprovado  que  a  empresa  emitiu  o  formulário  DSS  —  8030,  documento  próprio  para  prestar  informações  sobre  atividades  exercidas  em  condições  especiais, com fins de concessão de aposentadoria especial, em desacordo com os LTCAT —  Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000207/2008­67  Acórdão n.º 2403­002.147  S2­C4T3  Fl. 7          11                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11030.000917/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2005,2006,2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A omissão e a contradição entre a decisão e os seus fundamentos restando comprovadas em parte, os embargos de declaração interpostos devem acolhidos em parte para fins de supri-las.
Numero da decisão: 1801-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher em parte para re-ratificar o Acórdão nº 1801-001.008, proferido na sessão realizada em 09 de maio de 2012, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 352          1 351  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000917/2009­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.562  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SETA INCORPORAÇÕES LTDA  Interessado  SETA INCORPORAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2005,2006,2007   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A omissão  e  a  contradição  entre  a decisão  e  os  seus  fundamentos  restando  comprovadas  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos  devem  acolhidos em parte para fins de supri­las.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolher  em  parte  para  re­ratificar  o  Acórdão  nº  1801­ 001.008, proferido na sessão realizada em 09 de maio de 2012, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 17 /2 00 9- 10 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 353          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Recorrente,  Seta  Incorporações  Ltda,  em  face  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­01.008,  de  09.05.2012,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CSRF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Contra a Recorrente acima identificada, Seta Incorporações Ltda, foi lavrado  o  Auto  de  Infração  às  fls.  02­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$737.862,99, a  título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de mora e  multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido  nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  O  lançamento  se  fundamenta  na  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação do  lucro presumido de 8% (oito por cento) ao  invés de 32% (trinta  e dois por  cento),  tendo  em  vista  que  no  período  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  administração  e  operação  de  plano  de  saúde.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art. 518 e art. 519 do Regulamento do  Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  ainda  nesse  processo  o  Auto  de  Infração às fls. 12­20 com a exigência do crédito tributário no valor de R$221.358,89 a título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem  como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  Cientificada  em  27.05.2009,  fls.  03  e  13,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 25.06.2009, fls. 158­170, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  se  dedica  a  atividade  de  administração  e  operação  de  plano  de  saúde devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).   Suscita  que  no  período  objeto  do  lançamento  o  Hospital  SP  Ltda,  CNPJ  03.444.492/0001­05,  sofreu  intervenção  da  Prefeitura  do  Município  de  Lagoa  Vermelha,  ocasião em que ficaram resguardados os direitos dos participantes do plano de saúde. Como é  pessoa  ligada  ao  mencionado  hospital,  passou  a  proceder  aos  registros  deste  dentro  da  sua  escrituração contábil.   Defende  que  há  incorreções  no  lançamento,  explicando  que  a  apuração  da  receita bruta representa o somatório de todos os ingressos financeiros utilizados para remunerar  os  prestadores  de  serviços  e  pagar  as  demais  despesas  incorridas.  Procura  demonstrar  que  calculou os coeficientes erroneamente para apuração do lucro presumido referentes ao IRPJ e  CSLL, quais  sejam, 8% (oito por  cento)  e 12% (doze por cento),  respectivamente.  Indica os  valores que entende corretos.  Alega que não foram excluídos da base de cálculo os valores dos  ingressos  compulsoriamente determinados pela ANS para formação de reservas técnicas.  Destaca argumentos em relação ao PIS e a Cofins.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 354          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui que os Autos de Infração devem ser cancelados.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  10­30.917, de 21.06.2011, fls. 294­300: “Impugnação Improcedente”.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   SUJEITO  PASSIVO.  IDENTIFICAÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a pessoa que praticou os atos e auferiu a receita deles decorrente.  LUCRO  PRESUMIDO.  PLANOS  DE  SAÚDE.  RECEITA  BRUTA.  Na  apuração  do  lucro  presumido,  as  empresas  que  atuam  como  plano  de  assistência  médica  não  podem  abater  da  receita  bruta  as  quantias  gastas  para  pagar  os  prestadores de serviços (médicos, clinicas, laboratórios etc).  LUCRO PRESUMIDO. PLANOS DE SAÚDE. RECEITA BRUTA. O valor  das  provisões  técnicas  obrigatórias  não  pode  ser  deduzido  da  receita  bruta  para  determinação do lucro presumido das empresas que atuam como plano de assistência  médica   CSLL.  DECORRÊNCIA.  Estendem­se  ao  lançamento  decorrente  as  conclusões da decisão prolatada no lançamento principal.  Notificada  em  17.08.2011,  fl.  308,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.09.2011,  fls.  309­326,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­01.008,  de  09.05.2012,  fls.  329­334:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora.”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício:2005,2006,2007   SUJEITO PASSIVO  O contribuinte do IRPJ é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda.  FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.   Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. Somente podem ser excluídos da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 355          4 receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  o  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Notificada  em  27.06.2012,  fl.  338,  a  Recorrente  interpôs  embargos  de  declaração em 02.07.2012, fls. 339­343 com as alegações a seguir resumidas.  Suscita que há omissão e contradição na decisão embargada.   Defende as teses de que   (a)  os  valores  repassados  à  pessoa  jurídica  que  administra  plano  de  assistência médica  para  pagamento  aos  prestadores  de  serviços médicos  não  podem  integrar  sua receita bruta;  (b) na apuração do lucro real a pessoa jurídica administra plano de assistência  médica tem direito de deduzir o valor das garantias financeiras;  (c)  os  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  não  guardam  coerência com os critérios de quantificação das bases de cálculo do PIS e da Cofins;  (d) mostra­se  ilegítima  a  incidência  do  ISS  sobre  o  total  das mensalidades  pagas  pelo  titular  do  plano  de  saúde  à  pessoa  jurídica  que  administra  plano  de  assistência  médica.  Em relação à omissão que por conseqüência gera contradição, argui que na  decisão embargada não foram analisados os argumentos referentes:  (a)  à  aplicação das deduções previstas para ba base de cálculo do PIS e da  Cofins;  (b) à possibilidade de  exclusão da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL dos  valores relativos às remunerações aos prestadores de serviços, às demais despesas incorridas e  aos ingressos compulsoriamente determinados pela ANS para formação de reservas técnicas;  (c)  do  efeito  vinculante  dos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados;  (d) à adoção do regime de tributação com base no lucro real; e  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 356          5 (e)  da  ilegitimidade  da  incidência  do  ISS  sobre  o  total  das  mensalidades  pagas pelo titular do plano de saúde.  Conclui  Diante  do  exposto,  requer  a  esse  Colegiado  que  profira  nova  decisão,  eliminado as omissões e contradições, e examinado efetivamente os argumentos da  Recorrente.  Como  consequência,  requer  a  atribuição  de  efeitos  infringentes  para  estes  embargos de declaração, com o reconhecimento da improcedência dos lançamentos.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A Recorrente defende a  tese de que os valores  repassados à pessoa  jurídica  que  administra  plano  de  assistência  médica  para  pagamento  aos  prestadores  de  serviços  médicos não podem integrar sua receita bruta.  O  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido  trimestral  é  uma  escolha  da  pessoa jurídica para todo ano­calendário, desde que observados os  requisitos  legais, devendo  ser manifestada com o pagamento do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida  no período de apuração. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  (art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995).  Assim,  não  há  permissivo  legal  para  que  os  valores  repassados  à  pessoa  jurídica que administra plano de assistência médica para pagamento aos prestadores de serviços  médicos não podem integrar sua receita bruta.  A Recorrente procura demonstrar que a pessoa jurídica administra plano de  assistência médica deve excluir o valor das garantias financeiras na apuração do lucro real.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 357          6 No presente  caso  houve  opção  expressa  pela  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  pelo  lucro  presumido,  que  deve  ser  adotado  para  todos  os  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006. Esse regime jurídico de tributação é definitivo em relação a todo o ano­calendário (art.  13  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998).  Tendo  em  vista  a  incompatibilidade,  no  período  em  que  vigorar  a  opção,  a  pessoa  jurídica  fica  impedida  de  utilizar  o  regime  de  tributação do lucro real, que traduz­se pelo lucro líquido do período de apuração ajustado pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei. O lucro real tem regras  normativas próprias, especificas e diferenciadas do lucro presumido e por essa razão são regras  tributação excludentes para um mesmo período. A conclusão oferecida pela defendente, porém,  não pode subsistir.  A  Recorrente  destaca  que  os  lançamentos  de  ofício  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL não guardam coerência com os critérios de quantificação das bases de cálculo do PIS e  da Cofins.   Os  presentes  autos  se  referem  tão­somente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  que  foram  determinados de ofício com base no lucro presumido, que é a forma de tributação adotada pela  Recorrente, como se verifica pela análise das Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  espontaneamente  apresentadas à RFB, fls. 28­85.  Vale ressaltar que as normas tributárias próprias do regime de tributação com  base no  lucro  real,  não  se  aplicam  concomitantemente  ao  regime de  tributação  com base no  lucro  presumido  de  modo  que  não  podem  ser  excluídas  parcelas  senão  aquelas  indicadas  expressamente  na  legislação  de  regência.  Assim,  por  falta  de  permissivo  legal  expresso,  a  apuração da base de cálculo de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido não guardam coerência  com os critérios de quantificação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Por estas razões, não  podem  ser  deduzidos  os  valores  relativos  às  remunerações  aos  prestadores  de  serviços,  as  demais  despesas  incorridas  e  aos  ingressos  compulsoriamente  determinados  pela  ANS  para  formação  de  reservas  técnicas,  da  base  de  cálculos  dos  tributos  constituídos  nos  presentes  autos. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente destaca a  ilegitimidade da incidência do  ISS sobre o  total das  mensalidades pagas pelo titular do plano de saúde como justificativa para anulação dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL.   Não compete à União instituir o ISS, que é imposto próprio dos municípios,  em  conformidade  com  as  limitações  do  poder  de  tributar  previstas  no  Sistema  Tributário  Nacional,  nos  termos  dos  arts.  145  a  162  da  Constituição  Federal.  Nesse  sentido  os  vários  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  ISS  não  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Nacional, uma vez que os critérios de partilha de competência tributária são matérias tratadas  por normas materialmente constitucionais, as quais os agentes públicos estão vinculados, pelo  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  Federal).  Nesse  sentido,  cabe  a  cada  ente  federativo instituir os tributos dentro de sua competência constitucional estabelecendo todos os  aspectos  da  hipótese  de  incidência.  Infere­se,  portanto,  que  não  tem  cabimento  a  adoção  de  argumentos de defesa eqüitativos com a finalidade de justificar a nulidade de lançamentos de  oficio  relativamente  a  tributos  de  competência  distintamente  entre  União  e  Municípios.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 358          7 A  Recorrente  procura  demonstrar  que  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais por  ela  invocados  em sua defesa devem ser  considerados  como vinculativos  para fins de afastar a exigência de IRPJ e de CSLL.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  na  pela  de  defesa,  cabe  esclarecer  que  podem  ser  acatados pela Administração Pública desde  logo, pois  são  carecedores de  lei  atribua  eficácia  normativa. No âmbito do processo administrativo fiscal o servidor deve atuar conforme a lei e  o  Direito  e  fica  proibido  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  bem  como  está  obrigado a aplicar: (a) tratado, acordo internacional, lei ou decreto; (b) súmula da Advocacia­ Geral  da União,  na  forma do  art.  43  da Lei Complementar nº  73,  de  1993;  (c)  pareceres  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no  73,  de  10  de  fevereiro  de 1993;  (d)  normas  declaradas  inconstitucionais  e  constitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  e  (e)  súmulas  vinculantes  do  STF  a  partir de sua publicação na imprensa oficial (art. 37 e art. 103­A da CF, art. 26­A do Decreto nº  60.235,  de  1972,  art.  28  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  e  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999)1.  A  asseveração citada pela defendente, assim, não é devida.  Sobre  todas  essas  questões  tem  cabimento  esclarecer  que  a  Administração  Pública  deve  obedecer  ao  princípio  da  legalidade,  que  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade, hipótese em que a vontade decorre tão­somente da lei, de modo que apenas pode  fazer o que a lei permite.  Vale  lembrar que por esse motivo, o servidor não pode por um simples ato  administrativo  conceder  direitos,  criar  obrigações  ou  impor  proibições  aos  sujeitos  passivos  sem  previsão  legal,  de  modo  que  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados pela Recorrente,  cabe  esclarecer que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não  se aplica ao presente caso.  Registre­se,  ademais,  que  os  embargos  de  declaração  são  recursos  de  saneamento. Pela análise dos autos se infere que na apreciação da prova, a autoridade judicante  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  aplicando  o  princípio  da  persuasão  racional  em relação aos elementos comprobatórios ali produzidos (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972). Logo,  foram observadas  as  formalidades  essenciais processuais próprias do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  das  decisões  e  a  garantia dos direitos  dos  administrados  foram  regularmente cumpridos de  acordo com o que  está prescrito na legislação de regência (incisos LIV e LV do art. 5º e art. 93 da Constituição  Federal e art. 2 º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Portanto,  a  omissão  e  a  contradição  entre  a decisão  e  os  seus  fundamentos  estão supridas com os exaustivos fundamentos jurídicos explicitados.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pelo sujeito passivo e, no mérito acolhê­los em parte para re­ratificar o inteiro teor  do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­01.008, de 09.05.2012.                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000917/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.562  S1­TE01  Fl. 359          8 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5120196 #
Numero do processo: 19515.002039/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de prestar à auditoria fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002039/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  deixar  de  prestar  à  auditoria  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 39 /2 01 0- 70 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/1991, c/c os art. 225, inciso III,  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão da  empresa não ter prestado ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização, conforme exposto no Relatório Fiscal da Infração de fl. 17, para as competências  01/2005 a 12/2005.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  05/07),  a  autuada  –  apesar  de  devidamente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  –  deixou  de  apresentar  ao  Fisco  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  documentos/recibos, lançados em seus Livros Diários referentes a pagamentos a contribuintes  individuais  (cooperados),  solicitados  através  do  Termos  de  Intimação  e  Reintimação  para  Apresentação  de Documentos  de  12/03/10,  24/03/10,  16/04/10,  12/05/2010  e  14/06/10,  bem  como a relação individualizada dos segurados (Nome, CPF, PIS, Valor pago, Valor retido do  INSS),conforme pedido feito em 27/05/10 e 14/06/10.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  07)  informa  que  a  multa  aplicada teve como fundamento os artigos 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, bem como os  artigos  283,  incisos  II,  alínea  “b”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/07/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  37/98),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Dos  Fatos.  A  Fazenda  Pública  exigiu  uma  série  de  documentos  da  Cooperativa/Impugnante,  conforme  os  termos  de  intimação  relacionados  no  relatório.  Salienta  em  seu  favor  que  entregou  os  documentos solicitados, com exceção dos que decorrem da relação de  emprego  (CLT),  tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  distinta  da  Cooperativa,  bem  como  imóveis  e  veículos,  por  não  existirem  no  ativo  imobilizado  da  Impugnante,  conforme  pode  ser  verificado  no  documento  anexo  recebido  pelo  Sr.  Antonio  Betto,  em  06/04/2010.  Assim, a multa aplicada é totalmente infundada, já que a Impugnante  atendeu a solicitação da fiscalização;  2.  Da ausência de responsabilidade das pessoas citadas no Relatório  de  Vínculo.  A  responsabilidade  seja  ela  solidária  ou  subsidiária,  imputada aos  sócios  só ocorrem  em alguns  casos  restritos,  previstos  nos arts. 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional. Salienta,  que  no  presente  caso,  quando  se  analisa  a  possibilidade  de  se  enquadrar os  sócios  como  responsáveis  tributários deve­se observar,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  atentamente,  a  hipótese  remetida  no  inciso VII  do  art.134  do CTN.  Portanto,  os  sócios da  sociedade de pessoas,  se  responsabilizam nos  atos  que  intervierem  ou  se  omitirem,  o  que  não  ficou  demonstrado,  gerando uma insubsistência na infração. Quando se analisa o caput do  artigo 135 do Código Tributário Nacional, percebe­se que o referido  dispositivo  legal  remete­se em casos em que há atos praticados com  excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos;  3.  DO PEDIDO.  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  com  reconhecimento  da  nulidade  do  auto.  Requer, ainda, a exclusão de quaisquer responsabilidade dos sócios e  contadores  elencados  no  relatório  de  vínculos.  Por  fim,  solicita  que  todas as publicações sejam realizadas em nome de Alvaro Trevisioli,  inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o  n° 108.491, com escritório na Avenida Paulista n° 352, conjunto 55,  Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep: 01310905.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP1  –  por  meio  do  Acórdão  16­36.161  da  14a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  88/95)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  87/88),  acompanhado  do  Relatório  de Vínculos,  não  pode mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade  das  pessoas  nela  relacionadas.  Segue  transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2005  a  12/2005,  deixou  de  apresentar  à  auditoria  fiscal  os  esclarecimentos  e  informações  no  tocante  aos  seguintes documentos:  1.  documentos/recibos,  lançados  em  seus  Livros  Diários  referentes  a  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (cooperados),  solicitados  através do Termos de Intimação e Reintimação para Apresentação de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 5          7 Documentos de 12/03/10, 24/03/10, 16/04/10, 12/05/2010 e 14/06/10;  e  2.  a  relação  individualizada  dos  segurados  (Nome,  CPF,  PIS,  Valor  pago,  Valor  retido  do  INSS),conforme  pedido  feito  em  27/05/10  e  14/06/10.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso III, da  Lei 8.212/1991, que dispõe:  Art. 32 A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n°11.941, de  2009) (g.n.)  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999 – diploma que regulamentou a lei orgânica da Seguridade Social –, dispôs:  Das Obrigações Acessórias  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à.fiscalização;  (...)  § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n°  4.729, de 2003)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a  Recorrente  estava  obrigada  a  apresentar  os  esclarecimentos  e  informações  necessários ao procedimento de auditoria fiscal – solicitados por força do art. 32, inciso III, da  Lei 8.212/1991 –,  visando comprovar  a  fidedignidade da  escrituração contábil  e de  todos os  outros documentos fornecidos pela Recorrente ao Fisco.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  MPS/MF  n°  333,  publicada  em  29/06/2010,  reajustou  o  valor  da  multa  para  R$14.317,78, (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.002039/2010­70  Acórdão n.º 2402­003.775  S2­C4T2  Fl. 6          9 formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.720591/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.744
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720591/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Glosa Compensação  Recorrente  MUNICÍPIO DA SERRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 91 /2 01 2- 11 Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado e cientificado ao  sujeito passivo em 05/07/2012, refere­se à glosa de compensação efetuada nas competências de  01/2008 a 12/2008   O relatório fiscal de fls. 11/33, diz que a autuada promoveu compensações de  contribuições previdenciárias  relativas a valores  recolhidos  indevidamente sobre os  subsídios  dos  agentes  políticos  durante  o  período  compreendido  entre  01/1998  a  08/2004.Aduz  que  o  Município  ajuizou  ação  2007.50.01.011.845­9,  em  21/09/2007,  para  compensar  os  recolhimentos indevidos dos agentes políticos entre 1998 e 2004, que está em sede de Recurso  Especial  no  STF.  Que  também  ajuizou  outra  ação  2010.50.01.005979­0,  para  se  eximir  do  recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre 1/3 férias, auxílio  transporte,  função  comissionada,  diárias  menores  que  50%,  licença  prêmio  em  pecúnia  e  os  primeiros  quinze dias de salário­doença.Esta ação também está em andamento e não faz parte do presente  auto de infração.  O  relatório  diz,  ainda,  que  a  glosa  foi  efetuada  porque  a  autuada  não  comprovou documentalmente o seu direito à compensação, não foram cumpridos os requisitos  da  Instrução  Normativa  n.º  15/2006  para  se  implementar  a  compensação  e  não  há  decisão  definitiva para que se possa proceder a compensação.  Sobre os valores indevidamente compensados foi aplicada a multa de 0,33%  ao dia, limitado ao percentual de 20%.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 1300/1320, pugnou pela procedência da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que juntou documentos para provar a compensação, mas  há  diferenças  entre  os  valores  que  apresenta  e  aqueles  apurados pelo Fisco, o que deve ser decidido através de  perícia;  b)  que  os  débitos  mesmo  já  liquidados  devem  ser  subtraídos do presente levantamento;  c)  que  as  matérias  discutidas,  cujos  recolhimentos  são  indevidos  já  foram  exaustivamente  tratadas  pelos  tribunais,  não  havendo  dúvida  quanto  a  não  incidência  da contribuição previdenciária;  d)  que ação judicial autorizou a compensação de 01/2008 a  11/2009, não havendo que se falar em glosa;  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  que  o  Fisco  está  agindo  com  abuso  de  poder,  pois  deveria conferir os dados constantes de seus sistemas, a  exigir documentos da recorrente;  f)  que  não  cabe,  neste  caso,  a  Representação  Fiscal  para  Fins Penais;  g)  que  é  necessária  perícia  porque  pagou  dois  autos  de  infração e isto não foi considerado, sendo mister que os  valores sejam apurados por meio de prova pericial, para  o que nomeia seu perito e propõe quesitos.  Por fim, diz que possui direito a compensar reconhecido em ação judicial e a  autuação  não  logrou  demonstrar  a  ausência  de  recolhimentos  e  a  compensação  indevida,  requerendo assim, o efeito suspensivo do recurso e a revisão do julgamento para deferir a prova  pericial e que seja julgada improcedente a autuação e cancelado o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  requer  o  efeito  suspensivo  do  recurso,  e  com  efeito,  em  obediência  ao  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário  administrativo,  suspendem a  exigibilidade do crédito tributário.  É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  entendo  que  ser  prescindível  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB N.º10.875/20074  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 7º.  O  pedido  de  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado  e  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  capaz  de  provar  a  pertinência  das  compensações  efetuadas, de forma que a prova independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida,  aos autos pela recorrente, que não fez durante todo o procedimento administrativo.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 As assertivas expostas na peça recursal quanto ao dever do Fisco de examinar  os  dados  informados  em  GFIP  através  dos  seus  sistemas  informatizados  para  comprovar  a  lisura das  compensações  efetuadas  ,  são  totalmente  inócuas  e  improcedentes,  uma vez que é  dever  do  contribuinte  apresentar  e  comprovar  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior que suscitem a compensação de tais valores.  Do Mérito  Compulsando os  autos é de  se ver que  foi  efetuada glosa de compensações  efetuadas  pela  Município  frente  à  falta  de  comprovação  dos  valores  compensados  e  a  inexistência de decisão judicial definitiva que lhe assegurasse o direito à compensação.  De acordo com o relatório fiscal de fls.11/33, o contribuinte foi formalmente  intimado, durante o período da auditoria fiscal, a apresentar os documentos que comprovassem  o  seu  direito  à  compensação  de  valores  supostamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos,  mas  não  fez.  Em  reiteradas  solicitações, a recorrente respondeu que não podia apresentar os documentos comprobatórios,  porque faziam parte dos processos judiciais e estavam nos tribunais.  Os Atos Administrativos  tem  a  presunção  da  veracidade  e quanto  ao  dever  legal  de  provar  a  existência  do  fato  gerador,  o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Todavia, o Fisco não atua  discricionariamente,  haja  visto  que  o  lançamento  é  precedido  de  regular  procedimento  de  fiscalização,  com  a  análise  de  documentação,  que  tem  por  finalidade  a  busca  da  verdade  material, que é um dos pilares e uma decorrência do princípio da  legalidade. Assim, o Fisco  solicitou os documentos que comprovassem o que estava sendo compensado pela autuada , mas  não  foi  atendido,  sendo  glosados  os  valores  compensados  sem  comprovação  e  sem  decisão  judicial definitiva.  Quanto  à  existência  de  ação  judicial,  me  reporto  ao  trazido  pela  decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  Em  21/09/2007,  o  Município  da  Serra/ES,  através  do  representante da empresa URBIS, o advogado Sr. Antônio Luiz  Castelo  Fonseca,  ajuizou  ação  ordinária  na  2ª  Vara  Federal  Civil de Vitória – ES (2007.50.01.0118459) em face do Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS,  objetivando  que  fosse  declarado o direito de compensar os recolhimentos  indevidos a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  mandatos  eletivos  municipais  no  período  compreendido  entre  1998  e  2004,  com  parcelas  vincendas da mesma exação,  sem os  limites preconizados pelas  Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, ainda afastados os ditames da Lei  Complementar nº 118/05.  2.3. O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Início do  Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de Intimação Fiscal –  TIF03  a  apresentar  cópia  da  Petição  Inicial  e  da  sentença  do  processo  judicial  referente  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos exercentes  de cargos eletivos. Entretanto, atendendo ao solicitado, informa  por escrito, através do ofício SEFI nº 056/2012, de 31/05/2012,  que não foi possível extrair as informações do processo judicial,  tendo em vista que o mesmo se encontra no Superior Tribunal de  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 5          7 Justiça,  ou  seja,  no  momento  da  ação  fiscal  a  prefeitura  não  apresentou nem a petição inicial e nem a sentença.  2.4. A síntese da  sentença publicada em 16/04/2008,  verificada  através  da  apelação/reexame  necessário,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  foi  que  o  juízo  julgou  procedentes  os  pedidos  contidos  na  inicial,  reconhecendo  o  direito  do  autor  à  compensação das quantias recolhidas indevidamente, a título de  contribuição previdenciária incidente sobre subsídios percebidos  por  detentores  de  mandato  eletivo,  tão  somente  no  período  de  01/98  a  08/04,  devidamente  atualizadas,  nos  moldes  demonstrados no corpo da sentença.  2.5.  Na  referida  sentença,  o  juízo  afastou  expressamente  a  exigência do artigo 170A da Lei 5.172/66, CTN, sendo viável a  compensação antes do trânsito em julgado, mas apenas a partir  do momento em que não subsistirem recursos dotados de efeito  suspensivo.  Afastou  as  limitações  percentuais  das  Leis  nº  9.032/95  e  9.129/95.  Salientou,  por  fim,  que  esta  sentença  não  representa  qualquer  homologação  de  cálculos,  sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  competente  conserva  o  poder/dever  de  fiscalizar  a  regularidade  da  compensação,  inclusive  o  seu  quantum.  2.6.  Inconformada,  a  União  Federal  apelou,  alegando  que  a  referida sentença deveria ser reformada in totum reconhecendo­ se a ausência do  interesse processual do autor; para acolher a  aplicabilidade  do  prazo  prescricional  de  5  anos;  que  seja  determinada  a  limitação  da  compensação  aos  moldes  preconizados pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, somente após o  trânsito em julgado, conforme o art. 107A do CTN, tendo sido a  referida apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.  2.7.  No  entanto,  através  do  acórdão  emanado  da  Colenda  Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da  2ª  Região,  foi  dado  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal/Fazenda Nacional, reformando a sentença no que tange  a  aplicação do  prazo  prescricional,  já  que  o  juízo  na  sentença  considerou como sendo decenal o prazo da prescrição, quando o  certo  seria o prazo qüinqüenal,  reconhecendo a prescrição das  parcelas  anteriores  a  21  de  setembro  de  2002,  uma  vez  que  a  ação foi ajuizada em 21/09/07, na vigência da Lei Complementar  nº 118/05, razão pela qual é aplicável a prescrição qüinqüenal,  mantidos os demais termos.  2.8. O Município interpôs Recurso Especial sob o nº 1.201.835 –  ES (2010/01192742) contra o Acórdão do TRF2.  O  relator,  Ministro  César  Asfor  Rocha,  em  24/05/2011,  deu  provimento ao REsp para restabelecer a sentença, com relação  ao prazo para repetição do indébito, que é de 10 anos a contar  do fato gerador.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.9. O Processo encontra­se sem decisão definitiva no Supremo  Tribunal Federal.  Pelo exposto, restou demonstrado que o contribuinte ingressou com uma ação  ordinária nº 2007.50.01.0118459, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES  pleiteando a  restituição dos valores  indevidamente recolhidos com esteio no art. 12,  inciso  I,  alínea 'h', da Lei nº 8.212/91.  Julgado procedente o pedido em 1º grau, a sentença foi submetida através da  apelação/reexame  necessário,  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  e  confirmada.  A  União  Federal  recorreu  e  acórdão  emanado  da  Colenda  Terceira  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  deu  parcial  provimento  à  apelação  da  União  Federal/Fazenda  Nacional,  reformando  a  sentença  no  que  tange  a  aplicação  do  prazo  prescricional, já que o juízo na sentença considerou como sendo decenal o prazo da prescrição,  quando o certo seria o prazo qüinqüenal, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a  21  de  setembro  de  2002,  uma  vez  que  a  ação  foi  ajuizada  em  21/09/07,  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  é  aplicável  a  prescrição  qüinqüenal,  mantidos  os  demais  termos.  O  Município  interpôs  Recurso  Especial  sob  o  nº  1.201.835  –  ES  (2010/01192742)  contra  o  Acórdão  do  TRF2.  O  relator,  Ministro  César  Asfor  Rocha,  em  24/05/2011, deu provimento ao REsp para restabelecer a sentença, com relação ao prazo para  repetição  do  indébito,  que  é  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador.  E  atualmente  o  processo  encontra­se sem decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a decisão ainda não  transitou em julgado.  Portanto, ainda que a recorrente tivesse efetivamente comprovado através da  apresentação de documentos hábeis os valores compensáveis, a glosa efetuada seria  legítima,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170A  do  CTN,  que  veda  "a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  A  vedação  também  aplica­se  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos  termos do art. 170A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Conforme o art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720591/2012­11  Acórdão n.º 2302­002.744  S2­C3T2  Fl. 6          9 543C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por derradeiro, quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal,  em  virtude  de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento, na mesma data da  lavratura do  auto de  infração, quando no curso da ação  fiscal  apurar fatos que, em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337  A, incisos I,II e III do Código Penal aprovado pelo Decreto­lei n.º 2.848, de 07/12/1940, com  as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Ademais, não cabe a este Colegiado apreciar a matéria em função da Súmula  n.º 28, do CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais’.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10                 Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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