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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7385546 #
Numero do processo: 10580.732468/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Cabe à empresa o recolhimento das contribuições destinadas a Entidades e Fundos denominados Terceiros. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.451  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  É devida a  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações pagas  ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, a segurados empregados e  contribuintes individuais.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS  A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados  empregados, descontando­as da respectiva remuneração.  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Cabe  à  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos denominados Terceiros.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 24 68 /2 01 2- 89 Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.845          2 ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.732468/2012­89, em face do acórdão nº 06­45.843, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  20  de  março  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.732468/201289,  dos  Autos  de  Infração  (AI)  abaixo  relacionados,  lavrados  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  em  19/01/2013,  em  razão  da  mesma  ter  deixado  de  informar  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP)  remuneração paga a  segurados empregados e contribuintes individuais, no período de  11/2008 a 12/2008:  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.846          3 AI DEBCAD  Nº  37.364.0404:  compreende  as  contribuições  da  empresa,  inclusiva  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  (não  declarada  em  GFIP). Total deste AI: R$ 168.993,94 (fls. 2 a 9);  AI  DEBCAD  n°  37.364.0412:  compreende  as  contribuições  destinadas  às  Entidades  ou  Fundos  denominados  Terceiros  (FNDE/Salário­Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes  sobre  remuneração  de  segurados  empregados  (não  declarada  em GFIP).  Total deste AI: R$ 34.613,79 (fls. 10 a 16);  AI  DEBCAD  nº  37  364.0420:  compreende  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (valores  descontados  dos  segurados  –  apropriação  indébita),  incidente  sobre  a  remuneração  percebida.  Total  deste  AI:  R$  61.496,96  (fls. 17 a 23);  AI  DEBCAD  Nº  37.364.0439:  compreende  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (valores  não  descontados  dos  segurados),  incidente  sobre  a  remuneração  percebida. Total deste AI: R$ 7.679,43 (fls. 24 a 32).  2.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  33  a  55  e  nos  demais  anexos  (em  especial:  DD  –  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO,  RADA – RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS  APRESENTADOS  e  FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO), que acompanham cada um dos Autos de Infração.  3. Tendo em vista a ocorrência, EM TESE, de prática de ilícito  previsto  na  legislação  previdenciária  e  penal,  foi  efetuada  Representação Fiscal Para Fins Penais, conforme COMPROT nº  10580.732470/201258.  4.  Por  ter  a  empresa  infringido  a  legislação  tributária,  seus  representantes  legais  à  época  (sócios­administradores),  abaixo  relacionados,  foram  considerados  solidariamente  responsáveis,  com seus patrimônios, pelos créditos devidos neste processo:  FABRÍCIO VASCONCELLOS SOARES  CPF 046.989.59500  ANA MARIA DE BARROS SANTOS SOARES  CPF 656.617.96820  5. Foi emitido Termo da Arrolamento de Bens e Direitos,  tendo  em vista que a divida da empresa ser superior a R$ 2.000.000,00  e  superior  a  30%  do  seu  Ativo  constante  na  DIPJ  de  2010,  anexada ao presente processo.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.847          4 6. Cientificada a empresa do lançamento em 23/01/13, conforme  recibo de fls. 1016 a 1019, bem como os responsáveis solidários,  conforme Termos de Sujeição Passiva de fls. 1020 a 1029, foram  apresentadas as impugnações a seguir relacionadas:  AI DEBCAD nº 37.364.0439  Impugnação da empresa fls. 1039 a 1042.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1134 a 1138.  AI DEBCAD nº 37.364.0420  Impugnação da empresa – fls. 1223 a 1226.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1321 a 1325.  AI DEBCAD nº 37.364.0412  Impugnação da empresa – fls. 1412 a 1415.  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1507 a 1511.  AI DEBCAD nº 37.364.0404  Impugnação do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos Soares – fls. 1596 a 1600.  Impugnação da empresa – fls. 1684 a 1687.  7. Nas  suas  quatro  impugnações,  a  empresa  repete  os mesmos  argumentos, alegando, em síntese, que:  a) “não poderia a Auditora Fiscal ter autuado a Impugnante por  falta de declaração de GFIP do período de 11/2008 a 12/2008,  tendo em vista que as contribuições previdenciárias do período  correspondente não  foram omitidas pela mesma, o que ocorreu  foi que a empresa declarou o tributo e não realizou o pagamento  do mesmo em sua totalidade”;  b)  “  ressalte­se  também  que  o  simples  ato  de  não  recolher  os  tributos não contribuirá em absolutamente nada para preencher  o  fato  descrito  na  hipótese  normativa  tributária  do  auto  de  infração em questão”;  c) “a empresa Unibahia procedeu com a declaração do imposto,  entretanto apenas não realizou o recolhimento em sua totalidade  por estar passando por dificuldades financeiras”;  d)  “as  alegações  feitas  pela  auditora  fiscal  são  insustentáveis,  vez que estão totalmente em dissonância com os ditames legais,”  [...] “se ‘perde’ em suas próprias fundamentações” e não “junta  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.848          5 ao  auto  de  infração  algum  documento  que  comprove,  concretamente, o que aduz”;  e) por tais motivos, “para que não restem sombras de dúvidas”,  “em  que  pese  a  duvidosa  constitucionalidade/legalidade  da  exigência  contida  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72”,  se mostra  necessária  a  realização de  diligências  e  perícias  (contábil  e  in  locu) para que a situação aventada pela  Fiscal seja averiguada;  f) “requer a produção de todas as provas em Direito admitidas,  especialmente  a  juntada  dos  documentos  em  anexo,  bem  como  outros que vierem a ser necessários”.  8.  Quanto  ao  AI  DEBCAD  nº  37.364.0420,  alega  a  empresa,  ainda, que se “pode observar da análise das planilhas acostadas  pela empresa que o valor pago na GPS dos períodos 11/2008 a  12/2008  correspondem  aos  mesmos  valores  constantes  na  planilha  em  anexo,  no  item  que  trata  sobre  ‘segurado’.  [...]  A  partir disso, fica claro [...] que o único equívoco da Empresa foi  não ter individualizado o respectivo pagamento da GPS, isso não  quer  dizer  que  a  empresa Recorrente  não  tenha  cumprido  com  sua obrigação de repassar os valores que foram descontados na  folha de pagamento dos empregados.”  9. Nas quatro impugnações do sócio­administrador  Fabrício Vasconcelos  Soares  também  são  repetidos  os  argumentos  de  defesa,  sendo  alegado, em síntese, que:  a)  “o  Recorrente  [...]  foi  autuado  [...]  em  razão  da  Auditora  Fiscal ter entendido que o sócio administrador é solidariamente  responsável  com  seu  patrimônio  pelos  créditos  devido  pelo  sujeito  passivo  em  casos  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, nos termos do art. 135 do CTN”;  b) “mister  se  faz esclarecer que não poderia a Auditora Fiscal  ter  realizado  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  primeiramente por lhe faltar competência para tal ato, posto que  o  instituto  da  despersonalização  depende  de  ordem  judicial  autorizadora, o que não a aconteceu no caso em tela, e segundo  por ter a empresa cumprido com a sua obrigação de declarar em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  do  período  correspondente, não se omitindo assim da respectiva obrigação  a ela imposta”;  c) “a desconsideração da personalidade  jurídica  é  instrumento  afeito  a  situações  limítrofes,  nas  quais  a  má­fé,  o  abuso  da  personalidade  jurídica  ou  confusão  patrimonial  deverão  ser  revelados, o que no caso em tela não ocorreu.” Além do que, a  “Administração  Pública  está  adstrita  aos  princípios  da  legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e  da eficiência”;  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.849          6 d)  “partindo  desse  pressuposto,  existiria  a  necessidade  de  propositura  de  ação  própria  com  o  objetivo  específico  de  se  obter  a  declaração  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para,  aí  sim,  promover­se  a  constrição  sobre  o  patrimônio dos sócios”;  e)  “  ressalte­se  também  que  o  simples  ato  de  não  recolher  os  tributos não contribuirá em absolutamente nada para preencher  o fato descrito na hipótese normativa tributária, posto que para  que  tal  ocorra  deverá  estar  direta  e  pessoalmente  relacionado  com o sócio/gerente”;  f)  “as  alegações  feitas  pela  auditora  fiscal  são  insustentáveis,  vez que estão totalmente em dissonância com os ditames legais,”  [...] “se ‘perde’ em suas próprias fundamentações” e não “junta  ao  auto  de  infração  algum  documento  que  comprove,  concretamente, o que aduz”;  g)  por  tais motivos,  para  que  não  restem  sombras  de  dúvidas,  “em  que  pese  a  duvidosa  constitucionalidade/legalidade  da  exigência  contida  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72”,  se mostra  necessária  a  realização de  diligências  e  perícias  (contábil  e  in  locu) para que a situação aventada pela  Fiscal seja averiguada”;  10.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  defesa  e  declarado  nulo  ou  insubsistente  o  lançamento,  restando  sem  efeito  a  desconsideração da personalidade jurídica.  11. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  UNIBAHIA  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1807/1812,  onde  reitera  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Igualmente,  irresignada  com o Acórdão proferido,  a  sócia­administradora ANA  MARIA DE BARROS SANTOS SOARES interpôs recurso voluntário às fls. 1820/1825, a fim  de que fosse verificada a necessidade de ação própria para desconsideração da personalidade  jurídica, bem como a nulidade em razão da falta de intimação pessoal.  De  igual  forma,  o  sócio­administrador  FABRÍCIO  VASCONCELLOS  SOARES, às fls. 1831/1834, alega que cumpriu todas obrigações fiscais exigidas em relação à  empresa  contribuinte,  assim  como  aduz  a  necessidade  de  ação  própria  para  que  houvesse  declaração da desconsideração da personalidade jurídica para que então houvesse a constrição  sobre os bens dos sócios.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.850          7 Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.   Preliminares. Das provas, perícia e pedido de diligência.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas recorrentes.  Do recurso da pessoa jurídica  Conforme  se  observa  nas  impugnações  apresentadas  (vide  fls.  1039,  1223,  1412 e 1684), à exceção da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37.364.0420,  no qual a empresa trata, também, da questão referente à apropriação indébita, os argumentos de  defesa são os mesmos em todas as impugnações, sendo reproduzidos estes em sede recursal.  Em sua defesa, alega a pessoa jurídica que “declarou o tributo e não realizou  o pagamento do mesmo em sua totalidade” por dificuldades financeiras, sendo que tal situação,  em seu entendimento, não preenche o fato descrito na hipótese normativa tributária do Auto de  Infração em questão.  Também alega que a fiscalização se perde em suas próprias fundamentações  e não teria juntado ao Auto de Infração documentos que comprovassem, concretamente, o que  aduz.  Em que pese a defesa pretendida, não merecem guarida os argumentos da ora  deduzidos.  Conforme se observa no Relatório Fiscal (fls. 33 a 55) e nos documentos que  o acompanham, a auditoria  foi bastante clara ao detalhar os valores que compõem a base de  cálculo do lançamento ora questionado.  As  contribuições  lançadas  nos  AIs  se  referem  às  remunerações  pagas  a  segurados empregados,  registradas em Folha de Pagamento  (fls. 167 a 667), Rais  (fls. 719 a  769) e Dirf (fls. 770 a 812) e não declaradas em GFIP, cujos valores encontram­se registrados  nas  tabelas  1,  3  e  4  (fls.  813  a  883),  e  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  (DD)  e  de  Lançamentos (RL), bem como às remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais  (sócio­administrador),  registradas  em  folhas  de pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  cujos  valores encontram­se registrados na tabela 2, fls. 878 a 880, e nos relatórios DD e RL.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.851          8 Nesses documentos mencionados acima, as remunerações são discriminadas  por segurado e por competência. Portanto, cabia à empresa apontar inconsistências nos valores  considerados  pela  fiscalização  ou  na  fundamentação  apresentada  se  elas  de  fato  existissem,  contudo,  em  sua  defesa,  a  empresa  limitou­se,  apenas,  a  refutar  de  forma  genérica  o  lançamento, sem indicar qualquer irregularidade na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção  (vide  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Quanto à defesa em relação ao AI DEBCAD nº 37.364.0420, aqui a empresa  faz,  novamente,  uma  argumentação  genérica,  alegando  que  os  valores  pagos  nas  GPSs  do  período de 11/2008 a 12/2008 correspondem aos mesmos valores “constantes na planilha em  anexo, no  item que trata sobre ‘segurado’.” Dessa forma, no entendimento da Impugnante, o  único  equívoco  da  empresa  teria  sido  “não  ter  individualizado  o  respectivo  pagamento  da  GPS”, e acrescenta que isso “não quer dizer que a empresa [...] não tenha cumprido com sua  obrigação  de  repassar  os  valores  que  foram  descontados  na  folha  de  pagamento  dos  empregados.”  Primeiramente,  segundo  consta  no  Relatório  Fiscal,  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhida  consta  da  folha de pagamento e não foi informada em GFIP. Vide códigos de levantamento “AI”, “AI2”,  “II” e “II2” (fl. 19).  Em  segundo  lugar,  conforme  se  observa  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados  (RADA),  fl.  20,  não  constam GPSs  suficientes  a  demonstrar  que  todas as contribuições descontadas dos segurados foram recolhidas.  Portanto,  diante  desse  quadro,  concluímos  pela  improcedência  da  defesa,  devendo serem mantidos os AIs ora questionados.   Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Dos recursos dos sócios­administradores  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.852          9 Alegam  os  recorrentes  que  a  fiscalização  não  tem  competência  para  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  pois  tal  desconsideração,  em  seu  entendimento, “depende de ordem judicial autorizadora.”  Os recorrentes também alegam que para a desconsideração da personalidade  jurídica  precisa  ser  revelada  a  gestão  da  empresa  com  “má­fé,  o  abuso  da  personalidade  jurídica ou confusão patrimonial” o que não teria ocorrido no presente caso.  Por fim, requerem a realização de perícia para que “a situação aventada pela  Fiscal seja averiguada.”  Em que pese a defesa, não merecem guarida os argumentos deduzidos.  Veja­se,  primeiramente,  o  que  dispõe  o  art.  265  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406, de 2002):  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  Conforme  se  observa  no  dispositivo  colacionado  acima,  a  solidariedade  decorre de lei ou da vontade das partes.  No caso em tela, a  responsabilidade solidária dos sócios­administradores da  empresa está, expressamente, prevista no art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966, (Código Tributário  Nacional), sendo aplicável nos casos de obrigação tributária resultante de atos praticados com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ora,  a  empresa,  por  intermédio  de  seus  gestores  (sócios­administradores),  omitiu base de cálculo em GFIP, conforme claramente apontado pela fiscalização, e tal conduta  constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10580.732468/2012­89  Acórdão n.º 2202­004.451  S2­C2T2  Fl. 1.853          10 Cabe acrescentar,  inclusive,  que  foi  lavrada Representação Fiscal Para Fins  Penais  (processo  nº  10580.732470/2012­58)  por  terem  sido  configurados,  em  tese,  ilícitos  penais tipificados nos artigos 168­A (apropriação indébita previdenciária) e 337­A (sonegação  de contribuição previdenciária) do Código Penal  (Decreto­Lei 2848, de 1940) e no art. 1º da  Lei nº 8137, de 1990 (crime contra a ordem tributária).  Nos casos de constatação de responsabilidade solidária, todos os responsáveis  devem  estar  vinculados  no Auto  de  Infração.  Essa medida  visa,  essencialmente,  respaldar  a  fase de execução judicial do crédito tributário, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Convém observar, ainda, que no presente momento não está sendo operada a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  mas  apenas  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, o qual, mediante a cientificação do responsável solidário da exigência fiscal,  tem como objetivo assegurar a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no  artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  Portanto, correta a emissão dos Termos de Sujeição Passiva.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1853DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.003195/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 01/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal e do Simples Nacional, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos tributários devidos, independentemente do julgamento de eventual manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão. Tal medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº 77. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis nos lançamentos de ofício, quando benéficas, às multas disposta na nova legislação.
Numero da decisão: 1201-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003195/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Previdênciárias ­ Exclusão do Simples Federal e Nacional            Recorrente  INDÚSTRIA DE MADEIRAS ANTONIO FRANZÓI LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 01/10/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  E  SIMPLES  NACIONAL.  SUSPENSÃO  DOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTES.  IMPOSSIBILIDADE.   Promovida  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, poderão ser lavrados autos de infração para a exigência de créditos  tributários  devidos,  independentemente  do  julgamento  de  eventual  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  declaratório  de  exclusão.  Tal  medida visa evitar que se opere a decadência. Aplicação da Súmula CARF nº  77.   MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449/08.  ARTIGO 106 DO CTN.  São  aplicáveis  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas,  às  multas  disposta na nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do  CARF.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 95 /2 00 9- 51 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.   Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “DO LANÇAMENTO  Por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA ­  CFL 68 (DEBCAD n° 37.241.936­4), foi exigido do contribuinte  acima  qualificado  o  valor  de  R$  39.875,40,  consolidado  em  14/08/2009,  em  decorrência  de  a  interessada  apresentar  documento a que se refere o inciso IV, art. 32 da Lei nº 8.212, de  24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Consoante Relatório do Auto de Infração, anexo às folhas 13 a  14,  restou  identificado  que  a  interessada  “declarou,  incorretamente,  o  campo  referente  à  opção  pelo  SIMPLES  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período  03/2005  a  09/2006,  conforme  Representações  Administrativas  para  EXCLUSÃO  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  e  correspondentes  Atos  Declaratórios  Executivos,  processos  nºs  13971.003096/2009­79  e  13971.003092/2009­91,  respectivamente.  Tal  enquadramento  incorreto  alterou  para  menor (omitiu) o valor devido à Previdência Social, uma vez que  não  foram declaradas as contribuições patronais devidas sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço”.  Em relação à multa aplicada, foi estabelecido o valor da multa  em  cem  porcento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  nos  termos  do  disposto  no  art.  284,  inciso  II,  do  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  limitada  aos  valores  previstos na tabela constante do Art. 284, inciso I do RPS.  Tocante à multa aplicada, o auditor elaborou demonstrativo que  se  encontra  às  fls.  17  a  47,  onde  informa  os  dados  de  cada  trabalhador, a base de cálculo, o total devido, o limite máximo e  o valor da multa.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 4          3 DA IMPUGNAÇÃO  Cientificadas do Auto de Infração, a interessada, por intermédio  de  procurador  legalmente  constituído,  apresentou  impugnação,  às  folhas  57  a  65,  expondo  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  a  seguir sintetizadas.  I. Dos Fatos  Relata  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  resultado  dos  Atos  Declaratórios de Exclusão do Simples Nº 97 e Simples Federal  nº 99, ambos de 04 de agosto de 2009, com efeitos retroativos ao  período  compreendido  entre  01/05/2001  a  30/06/2007  e  01/07/2007.  II. Da Preliminar De Nulidade Do Auto De Infração  A  autuada  alega  que  o Ato  de Exclusão  do  Simples  deveria  se  dar em observância à legislação relativa ao processo tributário  administrativo.  Aduz que a Lei n° 5.172/66, CTN, dispõe que a interposição de  recurso suspende os efeitos da exclusão e, consequentemente, a  exigibilidade do crédito tributário dele originário.  Defende  que “em  sendo a  exigência,  objeto  desta  impugnação,  constituída  em  virtude  de  Exclusão  da  Impugnante  do  Sistema  "SIMPLES", porém na vigência dos ditames da LC 123/06, sob  este  novo  e  vigente  regulamento  é  que  deve  se  processar  a  Impugnação do ADE n° 97/2008 e dar­lhe efeito suspensivo”.  Sustenta, ainda, que “o ADE n° 99/2009, que trata da exclusão  do  "SIMPLES  FEDERAL",  em  obediência  à  LC  123/2006  e  Resolução  do  GSN  n°  15/2007,  art.  4°,  §  3°;  CTN  e  normas  legais  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  encontra­se  com  os  seus efeitos”.  Ressalta que o presente Auto não poderia  ser  lavrado antes de  decisão final e irrecorrível dos atos de exclusão, e que, portanto,  deve ser declarado nulo.  III. Do Mérito  Ultrapassadas as preliminares arguidas, a autuada sustenta que  a  forma  utilizada  para  aplicar  a  multa  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  apuradas,  não  encontra  guarida  na  legislação e na jurisprudência administrativa, conforme a seguir  demonstrado:  a) Da imposição de multa de ofício  Defende que a penalidade foi imposta de forma agravante, haja  vista  que  não  houve  qualquer  omissão  no  preenchimento  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 5          4 Relata  que  as  informações  consideradas  como  omitidas  ou  errôneas surgiram, no mundo jurídico, apenas por causa da sua  pretensa exclusão dos regimes de tributação do "SIMPLES" e do  "SIMPLES NACIONAL".  Sustenta que não há como prosperar a imposição da penalidade  se, na vigência dos Regimes, as normas legais foram cumpridas.  Aduz que somente estaria obrigada a apresentar os documentos  retificadores  quando  confirmada,  por  decisão  final  e  irrecorrível, a exclusão pretendida, e, ainda assim, sem qualquer  punição.  Diz que foi aplicada idêntica punição, por ocasião da exigência  de créditos tributários, nos AI's 37.241.934­8 e 37.241.935­6.  b) Do cálculo da multa  Diz que o Auditor se equivocou no cálculo da multa, eis que, ao  comparar qual das punições seria mais  favorável, adicionou ao  valor  da  multa  de  oficio  a  multa  punitiva  objeto  do  AI  ora  contestado, agravando a multa aplicada naqueles AI´s.  Explica  que  “além  de  agravar  a  multa  paliçada  nos  AI´s  que  constituíram créditos tributários, mais uma vez, constituiu multa,  penalizando duplamente a impugnante”.  Cita  pronunciamento  do  CARF  a  respeito  da  dupla  punição  e  conclui que a multa aplicada é inexigível, devendo o presente ser  declarado insubsistente.  IV. Do Pedido  Por fim, à vista do amplamente exposto, requer que:  “a) Seja apreciada a preliminar arguida, vendo declarado nulo  o  Auto  de  Infração  ora  Impugnado,  eis  que  flagrante  o  efeito  suspensivo dos ADE's 97/2009 e 99/2009 e conseqüente nulidade  dos atos subseqüentes aos mesmos.  b)  Seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  nos  termos  arrazoados; ou  c) Seja reconhecida a inaplicabilidade de multas concomitantes  eis  que  incabível  a  administrativa  e  por  tratar­se  de  dupla  penalização, nos termos expostos”.  É o relatório".  2.  Em  sessão  de  13  de  dezembro  de  2012,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FSN,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos  termos  do  voto  relator, Acórdão nº 07­30.287 (fls. 172/178), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 01/10/2008  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 6          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº  449/08. ARTIGO 106 DO CTN.  São aplicáveis nos  lançamentos de ofício, quando benéficas, às  multas disposta na nova legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  3.  A DRJ/FSN não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:   3.1. Não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo em razão de estar  pendente  de  decisão  final  a  questão  relativa  à  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, pois não existe previsão normativa neste sentido no Decreto n° 70.235/72, diploma  que regula o processo administrativo tributário.   3.2.  O  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN  prevê  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  já  constituído  e  não  suspende  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  realizar  lançamento decorrente da exclusão de regime tributário.  3.3. Conforme o artigo 16, da Lei nº 9.317/96, a pessoa jurídica excluída do  Simples  se  sujeita  às normas de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas  a partir do  período  em que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão,  e,  portanto,  não  há no  presente  caso  qualquer impedimento legal para a lavratura do auto de infração.  3.4. Sobre a aplicação de multa de ofício, o auditor fiscal não pode furtar­se  de  aplicar  lei  vigente  ao quantificar o montante  do  crédito  tributário  exigível  e  a penalidade  cabível ao lavrar os autos de infração.  3.5.  Não  há  que  se  falar  em  cumulação  de  penalidades  ou  nulidade  do  lançamento do  crédito  tributário,  pois  as multas  aplicadas  têm motivação e natureza  jurídica  distintas e a aplicação dos acréscimos às penalidades foi efetuada com perfeita subordinação à  ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados.  4.  Cientificada da decisão (AR de 11/01/2013, fls. 182/183), as Recorrentes,  Indústria de Madeiras Antonio Franzói Ltda. ME e Serraria Franzói Ltda. EPP,  interpuseram  Recursos  Voluntários  (fls.  185/196  e  fls.  198/212)  em  08/02/2013,  reiterando  em  parte  as  razões já expostas em seus instrumentos de defesa (Impugnação (fls. 57/65) e Manifestação de  Inconformidade (fls. 130/152)), em especial para: (i) declarar nula a decisão da DRJ em razão  da  não  apreciação  dos  instrumentos  de  defesa  das  Recorrentes;  (ii)  reconhecer  a  inaplicabilidade da multa, ante a concomitância; e (iii) determinar o recálculo da multa sem a  ocorrência da retroatividade maligna.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 7          6 5.  A solidária Industrial Salto Pilão Ltda., embora regularmente cientificada  às fls. 184, não apresentou Recurso Voluntário.   É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.  Os  recursos  são  tempestivos  e  cumprem  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. Da Competência da 1ª Seção do CARF  7.  Inicialmente,  vale  registrar  que  o  presente  processo  administrativo  se  encontrava apenso aos processos de nºs 13971.003096/2009­79 (exclusão do Simples Federal),  13971.003092/2009­91  (exclusão  do  Simples  Nacional),  13971.003193/2009­61,  113971.003194/2009­14,  13971.003301/2009­04  e  13971.003197/2009­40  (lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  exclusões),  por  terem  sido  formalizados  com  base nos mesmos elementos de provas.   8.  Para  fins  do  Regimento  Interno  do  CARF,  esse  processo  é  considerado  vinculado por decorrência, nos  termos do artigo 6º, § 1º,  inciso II, do Anexo II do RICARF,  veja­se:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1.º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ (...)  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e (...)  9.  Assim  sendo,  considerando  que  o  processo  em  questão  é  vinculado  por  decorrência aos Processos de Exclusão do Simples Federal (Processo nº 13971.003096/2009­ 79)  e  do  Simples  Nacional  (Processo  nº  13971.003092/2009­91)  e,  adicionalmente,  foi  formalizado com base nos mesmos elementos de prova, aplicável o teor do artigo 2º, incisos IV  e V, do Anexo II do RICARF, que dispõe:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 8          7 elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (Simples­ Nacional);  10.  Diante  do  exposto,  a  conclusão  é  que  o  próprio  RICARF  trata  esta  matéria como assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra o julgamento do  processo  de  exclusão  do  Simples  junto  com  os  lançamentos  decorrentes.  Neste  sentido,  considero  competente  a  Primeira  Seção  para  processar  e  julgar  o  presente  feito  e  passo  a  apreciar as questões aqui suscitadas.   II.  Exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  ­  Lançamento  dos  créditos  tributários decorrentes ­ Ausência de efeito suspensivo  11.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  face  da  apresentação  de  GFIP’s  com  incorreções  ou  omissões,  em  decorrência  da  exclusão  do  sujeito  passivo  do  Simples e Simples Nacional, mediante os Atos Declaratórios Executivos ­ ADE nº 97 e ADE  nº 99, ambos de 04 de agosto de 2009, integrantes dos Processos nº 13971.003096/2009­79 e nº  13971.003092/2009­91, respectivamente.  12.  Em seus  instrumentos de defesa,  as ora Recorrentes argumentam que a  apresentação  das  manifestações  de  inconformidade  contra  os  referidos  atos  de  exclusão  suspendem a exigibilidade do credito tributário em tela.  13.  O Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário,  não  trata  da  atribuição  de  efeito  suspensivo  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra ato de exclusão, tampouco as legislações do Simples Federal e Simples Nacional1.  14.  Ademais, o artigo 151,  inciso  III, do CTN, não se aplica à exclusão de  regime tributário, haja vista tratar­se de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  de  regime  tributário,  com  quis  crer  as  Recorrentes.                                                               1 Não há qualquer previsão de efeito suspensivo na legislação do Simples Federal. A previsão do artigo 39, §5º, da  LC nº 123/2006, está condicionada a regulamentação pelo CGSN. Tal disciplinamento não ocorreu.   "Art.  39.    O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a  exclusão de ofício,  observados  os dispositivos  legais  atinentes  aos processos  administrativos  fiscais desse  ente.  (...)  § 5º   A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do  previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária.  § 6º  Na hipótese prevista no § 5º, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de  exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso."  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 9          8 15.  Atente­se  ainda  que,  nos  termos  do  artigo  61,  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  aplicável,  também,  ao  processo  administrativo  fiscal  em  caráter  subsidiário,  salvo  disposição  legal  em  contrário, o recurso não tem efeito suspensivo:  “Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo.  Parágrafo único. Havendo  justo receio de prejuízo de difícil ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”.  16.  A  própria  Súmula  CARF  nº  77  não  deixa  dúvidas,  verbis:  "A  possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE) de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão".  17.  Tal  construção  visa  impedir  a  decadência  do  crédito  tributário,  pois  a  Fazenda  Nacional,  mesmo  depois  do  não  acatamento  dos  recursos  do  contribuinte  (decisão  final acerca da exclusão), poderia não mais ter tempo hábil de constituir os créditos tributários  que remanesceram inadimplidos.  18.  De outra parte, o direito de defesa em relação ao ato de exclusão pode ser  livremente  exercido  no  âmbito  do  processo  especificamente  destinado  para  tal  fim.  Se,  posteriormente, o ato de exclusão for cancelado por meio de eventual provimento ao recurso  interposto,  terá  a  decisão  efeitos  concretos  sobre  o  lançamento  que  ora  se  discute,  vez  que  restará  caracteriza, mesmo  que  a  posteriori,  a  adoção  de  critério  incorreto  de  apuração  dos  valores tributáveis.  19.  Nesses  termos, até que  tal decisão  favorável à contribuinte  sobrevenha,  regular é o lançamento de ofício pelas regras ordinárias de tributação, com vistas à prevenção  da decadência do direito da Fazenda Nacional.  20.  Não  bastasse  isso,  a  legislação  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  (artigo  16,  da  Lei  nº  9.317/96  e  artigo  32,  da  LC  nº  123/2006,  respectivamente),  preveem que a pessoa jurídica excluída se sujeita, a partir do período em que se processarem os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Dessa  forma,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  tem­se  de  reconhecer  que  não  havia  qualquer  impedimento à lavratura do auto de infração aqui discutido.  21.  Por fim, evidencio que foi garantido às Recorrentes o exercício do direito  ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes ao processo, bem como a  suspensão da exigibilidade do crédito lançado em face da interposição da presente impugnação,  por força do já citado artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN).  22.  Portanto,  em  linha  com  a  decisão  de  piso,  considero  que  inexiste  previsão em lei de atribuição de efeito suspensivo a  recurso/manifestação de inconformidade  contra  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  e,  portanto,  deixo de acolher a pretensão das Recorrentes.   III. Da Imposição e do Cálculo da Multa de Ofício  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 10          9 23.  As Recorrentes alegam que a autoridade fiscal agravou a multa aplicada,  eis  que,  ao  comparar  qual  das  punições  seria  mais  favorável,  adicionou  o  valor  da  multa  punitiva ao valor da de oficio.  24.  No  que  concerne  às  penalidades  aplicadas,  oportuniza­se  destacar  que,  nos  termos  do  art.  142  e  parágrafo  único  do  CTN,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Desse  modo,  na  lavratura  dos  autos  de  infração,  não  é  lícito  ao  agente  público,  discricionariamente,  furtar­se  de  aplicar  a  lei  vigente  ao  quantificar  o  montante  do  crédito  tributário exigível de ofício, inclusive no tocante à penalidade cabível.  25.  Esclarece­se,  ainda,  que  a multa ou  penalidade  pecuniária  aplicada por  infração à obrigação acessória, decorre de  ato  ilícito  (infração à  legislação previdenciária),  sendo distinta da multa de mora por  inadimplemento de recolhimento da obrigação principal  (recolhimento de contribuições). Portanto, não se pode falar em cumulação de penalidades, por  se tratarem de motivações fáticas e natureza jurídica distintas.  26.  Pois bem, com o advento da Medida Provisória nº 449, em vigor desde  04  de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  foi  revogado,  dentre  outros  dispositivos, o § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91; introduzido, neste mesmo diploma legal, os  artigos  32­A  e  35­A;  e  alterado  a  redação  do  seu  artigo  35,  para  aplicar  nos  lançamento  de  ofício a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  27.  Antes  desta  norma  legal,  a  falta  de  pagamento  de  contribuição  social  implicava  tanto  no  lançamento  desta  obrigação  principal,  com  a  multa  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  quanto  na  lavratura  do Auto  de  Infração  pela  não  informação  daquelas contribuições sociais em GFIP (art. 32 desta lei).  28.  Agora, a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, é única, no  importe de 75%, visando apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata.  E,  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias  em  GFIP)  ocorrer  de  forma  isolada,  sem  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias),  a multa  deve  ser  calculada na forma estabelecida pelo artigo 32­A, da Lei nº 8.212/1991.  29.  Diante desta nova realidade e em cumprimento aos ditames do artigo 106  do CTN, é que se  faz necessário o  comparativo para aplicar  a multa que melhor beneficia o  contribuinte (legislação pretérita ou atual), tal como demonstrado pela autoridade fiscal.  30.  Deste cotejo, pode resultar em determinadas competências ser favorável  ao contribuinte a aplicação da legislação revogada ou a atual. Para os autos em questão, restou  favorável a aplicação da multa de acordo com a legislação anterior nos meses de 03/2005  a 01/2006, 03/2006, 06/2006 e 09/2006, conforma planilha comparativa de multa “SAFIS –  Comparação de Multas”.   31.  Cumpre observar que,  nessas  competências não  foi  cobrada  a multa de  75%, mas de 24% sobre o lançamento da obrigação principal.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13971.003195/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.238  S1­C2T1  Fl. 11          10 32.  Portanto, não é correta a alegação de que foi aplicada a mesma punição  que  originou  os  referidos  AI´s,  posto  que  são  documentos  de  crédito  decorrentes  de  fatos  geradores distintos; ou seja, o cumprimento ou não da obrigação tributária principal não afasta  o cumprimento da obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 113 e §§ do CTN.  33.  Além  disso,  a  aplicação  desses  acréscimos  foi  efetuada  com  perfeita  subordinação à ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados, não havendo motivo para  anular o presente lançamento.   Conclusão  34.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.939135/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não impede a instauração de procedimento fiscal e, tampouco, a glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais de cinco anos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos casos em que há transmissão de PER/DCOMP retificador, o prazo de decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da data da retificação. GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o contribuinte é obrigado a conservar os livros e documentos fiscais comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores lançados em períodos de apuração alcançados pela decadência do fisco efetuar o lançamento de ofício. MPF. DESVIO DE FINALIDADE. Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de certo tributo e, deste procedimento, resulta a não homologação de compensação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.
Numero da decisão: 3402-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  ROMINEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A decadência do direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas  não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  e,  tampouco,  a  glosa  de  créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na escrita fiscal há mais  de cinco anos.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  casos  em  que  há  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador,  o  prazo  de  decadência para o fisco homologar ou não a compensação começa a correr da  data da retificação.  GUARDA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  OBRIGATORIEDADE.  Enquanto não exaurido o prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, o  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  os  livros  e  documentos  fiscais  comprobatórios do direito de crédito, ainda que o crédito se refira a valores  lançados  em  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência  do  fisco  efetuar o lançamento de ofício.  MPF. DESVIO DE FINALIDADE.  Inexiste desvio de finalidade quando o MPF é emitido para a fiscalização de  certo  tributo  e,  deste  procedimento,  resulta  a  não  homologação  de  compensação.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à  administração.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 91 35 /2 00 9- 07 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 377          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DComp  nº  14189.18144.270706.1.7.01­8791,  transmitido  eletronicamente  em  27/07/2006,  relativo  a  um  saldo  credor de  IPI no valor de R$1.469.035,72,  atinente  ao 2º  trimestre de 2000,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  O  referido  PER/Dcomp  retificou  aquele  transmitido  em  31/03/2004  (27532.57257.310304.1.3.01­9152),  com  crédito  informado  no  valor  de  R$  11.339,12.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  01/06/2009  (fls.226  a  228),  que  culminou  na  lavratura  do  Relatório  Fiscal  (fls.  278  a  281),  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório de 20/10/2009 (fls.290), negando o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de  ausência  de  comprovação. O Relatório Fiscal  destaca  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios por parte do  contribuinte,  apesar das diversas  intimações  fiscais  lavradas e cientificadas.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  correspondentes  ao  PER/DCOMP  n°  14189.18144.270706.1.7.01­8791,  a  ora  recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  as  seguintes  alegações:  nulidade  do  procedimento  fiscal;  homologação  tácita da  compensação; decadência; prescrição no prazo  para apresentar os  livros  fiscais; desvio de  finalidade do MPF; ausência de  fundamentação  probatória.   Por meio do acórdão nº 14­29.924, de 23 de  junho de 2010, a 2ª Turma da  DRJ em Ribeirão Preto manteve o despacho que indeferiu o ressarcimento e não homologou  a  compensação  declarada,  por  considerar  que  não  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação e que caberia ao contribuinte a comprovação do direito de crédito oposto perante  a administração. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 378          3 O  prazo  qüinqüenal  para  a  homologação  por  disposição  legal  de  débitos  compensados é contado a partir da data em que a declaração de compensação,  original ou retificadora, tenha sido apresentada ou transmitida.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  PRODUÇÃO PROBATÔRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de  apresentação posterior de provas, pois o momento propício para a defesa cabal  é o da oferta da contestação; sendo também prescindível a realização de perícia,  cujo pedido, inclusive, não cumpre os requisitos basilares.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, alegando e requerendo, em síntese:  i.  Ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação,  por  ter  transcorrido  mais de 5 anos da data da transmissão do primeiro PER/Dcomp, ainda que  este tenha sido posteriormente retificado;  ii.  Decadência do direito do  fisco verificar as  informações  relativas ao  IPI do  período  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2003,  inclusive  para  a  guarda  e  apresentação de qualquer documentação relacionada;  iii.  Desvio  de  finalidade  do  procedimento  fiscal,  que  teria  sido  originalmente  emitido  para  a  fiscalização  do  IPI,  sendo  ampliado  para  verificações  de  declarações de compensações;  iv.  Ausência de comprovação das alegações fiscais;  v.  Nulidade do procedimento fiscal;  vi.  Requereu a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em  especial a juntada de novos documentos e perícias;  vii.  Requereu que no caso de manutenção da não homologação da compensação,  que  fosse  determinado  ao  fiscal  que  apresente  todos  os  documentos  necessários  a  embasar  seu  posicionamento,  abrindo­se  prazo  para  sua  impugnação.  viii.  Requereu  a  apreciação  de  todos  os  pontos  da  manifestação  de  inconformidade que não foram apreciados no acórdão recorrido, em especial  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 379          4 a alegação de prescrição e decadência e no tocante a não obrigatoriedade de  guarda dos documentos;  ix.  Requereu sustentação oral.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  os  requerimentos  formulados  se  confundem com o mérito e com ele serão apreciados.   Conforme relatado, trata­se de PER/DComp relativo a um saldo credor de IPI  do 2º trimestre de 2000, cumulado com declaração e compensação. O pedido de ressarcimento  original  informava  um  direito  creditório  no  valor  de  R$11.339,12,  valor  este  que  foi  substancialmente  alterado  pela  declaração  retificadora  transmitida  posteriormente,  conforme  quadro abaixo:  2ºTRIM/2000  DECLARAÇÃO ORIGINAL  DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Nº PER/DCOMP  27532.57257.310304.1.3.01­9152  14189.18144.270706.1.7.01­8791  DATA TRANSM.  31/03/2004  27/07/2006  VALOR R$  11.339,12  1.469.035,72    A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização do IPI, glosou o crédito  e, em consequência, não homologou a compensação, pela ausência de comprovação por parte  do contribuinte da legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento.  O presente caso decorre do procedimento fiscal já referido, que culminou no  indeferimento das PER/DCOMPs  relativos a alegados  créditos dos períodos de apuração dos  trimestres dos anos de 1999, 2000 e 2001, objeto de diversos processos administrativos fiscais  (para  cada  trimestre). Os processos  relativos  aos  alegados  créditos dos períodos  de apuração  2trim/99,  3trim/99,  4trim/99,  1trim/00,  3trim/00,  4trim/00,  1trim/01  e  4trim/01,  já  foram  objetos de julgamento na antiga 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção de julgamento,  em  26  de  janeiro  de  2012,  que  culminou  nos  Acórdãos  3403­01.376,  3403­01.377,  3403­ 01.378,  3403­01.379,  3403­01.380,  3403­01.381,  3403­01.382  e  3403­01.383,  da  lavra  do  i.Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  que  apreciou  os  mesmos  fundamentos  do  Despacho  Decisório, da decisão da DRJ e do Recurso Voluntário ora em análise, e negaram provimento  ao  recurso  interposto,  com  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  ausência  de  comprovação.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 380          5 Portanto, como o presente caso é idêntico àqueles apreciados anteriormente,  utilizarei os mesmos  fundamentos das decisões anteriores, que serão a  seguir  reproduzidos  e  utilizados como razão de decidir do presente julgamento.  A  Recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação,  considerando  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  original  (31/03/2004),  ainda  que  este  tenha  sido  posteriormente  retificado.  Como  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação ocorreu em 03/11/2009, já teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos  da transmissão da declaração, configurando a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento  e da Declaração de Compensação.   Segundo  seu  entendimento,  só  poderia  ocorrer  novo  início  de  prazo  ou  suspensão  do  prazo  para  homologação  tácita,  se  o  contribuinte  cancelasse  o  pedido  inicial  e  transmitisse  um  novo  pedido,  retificando  integralmente  o  pleito  anterior.  Como  no  caso  concreto  não  houve  retificação  da  declaração  de  compensação,  a  declaração  transmitida  continuou sendo a mesma, apenas houve retificação das informações nela contida.  Alega, ainda, que o acórdão de primeira instância teria sido omisso quanto à  decadência do direito de o fisco verificar os créditos, a teor do disposto no art. 173, I do CTN.  Segundo sua argumentação, houve desvio de finalidade do MPF, que teria sido expedido não  para fiscalização de PER/DCOMP, mas para fiscalização do IPI do período de janeiro de 1999  a  junho de 2003, período  já  teria sido atingido pela decadência e prescrição,  inclusive para a  guarda  e  apresentação  de  qualquer  documentação  relacionada.  Acrescentou  que  em  face  do  transcurso do prazo decadencial de cinco anos, a documentação pertinente já teria sido por ela  expurgada  pela  inexistência  de  obrigatoriedade  de  sua  manutenção,  razão  pela  qual  a  documentação não foi apresentada.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  3403­01.376  da  lavra  do  i.Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos adoto no presente julgamento como  minhas razões de decidir:  “As  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e  os  requerimentos  formulados  se  confundem com o mérito e com ele serão apreciados.  Conforme  relatado,  o  contribuinte,  por  meio  de  PER/Decomp,  solicitou  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  escrita  fiscal  do  IPI  e  a  compensação  desta  quantia com débitos próprios. Cerca de dois anos após, o pedido de ressarcimento  foi retificado para aumentar o valor do crédito.  Em procedimento de fiscalização do IPI, a repartição de origem glosou o crédito e,  em consequência, não homologou a compensação, uma vez que o contribuinte não  comprovara a legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento.  Alegou o contribuinte que o fisco decaíra não só do direito de rever o saldo credor  relativo  ao  trimestre  em  questão,  mas  também  do  direito  de  não  homologar  a  compensação.  Nesse  passo,  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  uma  vez  que  segundo  a  defesa,  não  fora  apreciada  a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  rever  os  créditos.  A  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  deixa  claro  que  não  houve  a  omissão  alegada,  pois  o  relator  deixou  bem  claro  às  fls.  266/267,  que  o  caso  concreto versa  sobre homologação de  compensação e não  sobre procedimento de  ofício com exigência fiscal mediante  lançamento, aplicando­se ao caso concreto o  art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 381          6 Realmente, não merece reparo a decisão recorrida. Uma coisa é a decadência do  direito do  fisco constituir o crédito  tributário por meio do  lançamento de ofício e  outra coisa totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não homologar  a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão  previstos nos arts. 150, § 4º e 173, do CTN. Estes dispositivos legais deixam claro  que  a  decadência  fulmina o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando  de  modo  algum  o  direito  de  abrir  fiscalização ou de rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  é  ilegítimo,  ainda  que  este  crédito  tenha  sido  lançado  na  escrita  há mais  de  cinco  anos.  No caso dos autos, a administração tributária agiu dentro dos lindes da legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente a exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário em razão de  norma  individual  e  concreta  que  foi  introduzida  no mundo  jurídico  pelo  próprio  contribuinte, consistente na declaração de compensação.  No que tange ao prazo de decadência para o fisco não homologar a compensação, o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega da declaração de compensação.  Nesta parte, a defesa alegou que deve prevalecer como termo inicial de contagem  do prazo decadencial a data de transmissão do PER/Decomp original, pois além da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade, a inserção de nova norma individual e concreta no mundo jurídico distinta  da  anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu  alteração.  Assim, a norma individual e concreta consubstanciada no documento original, que  declarava o direito de compensar um crédito equivalente a R$ 14.556,92 com um  débito equivalente a R$ 14.362,22, foi revogada e substituída por uma nova norma  individual e concreta, introduzida no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por  meio  da  qual  declarou­se  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  A norma que declarava o direito de compensar o crédito de R$ 14.556,92 deixou de  existir e foi substituída por uma nova, que passou a declarar a existência do direito  de compensar um crédito cerca de cento e cinquenta vezes maior. É evidente que a  mudança no elemento quantitativo, correspondente ao valor do crédito vinculado à  compensação, acarreta uma alteração no mundo  jurídico. E em decorrência deste  fato,  justifica­se  o  início  do  transcurso  de  novo  prazo  de  decadência.  A  cada  alteração  no  mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo um novo prazo de cinco  anos para que o fisco possa aferir a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro  motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram o procedimento de compensação, com base no permissivo legal no  art. 74 § 14 da Lei nº 9.430/96, sempre estabeleceram que no caso de retificação, o  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 382          7 termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  a  data  da  apresentação  da  retificadora.   Portanto, também não em razão a recorrente quando alega que a Receita Federal  está dispondo sobre interrupção ou suspensão de prazos de decadência por meio de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram  a  interpretação do art.  74,  da Lei nº 9.430/96. A  cada norma  individual  e  concreta  introduzida pelo contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco exerça  a competência de homologar ou não a compensação.  No caso dos autos, o fisco não decaiu do direito de não homologar a compensação,  pois  o  PER/Decomp  retificador  foi  transmitido  em  12/04/2006  e  o  despacho  que  glosou o crédito e não homologou a compensação foi notificado ao contribuinte em  03/11/2009, portanto, dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.  Outro ponto controvertido foi o prazo pelo qual os contribuintes devem manter em  boa guarda a escrituração e demais documentos fiscais.  Esta  obrigação  legal  está  estabelecida  no  art.  195,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, verbis:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.” (Grifei)  Considerando  que  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  em  questão  deve  ter  sido  lançado  no  livro  modelo  8  e  que  para  transmitir  o  PER/Decomp  é  necessário  estornar do livro o valor objeto do pedido, é evidente que, a teor do parágrafo único  acima  indicado,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  manter  aquele  livro  e  os  documentos  fiscais  que  lastrearam  os  lançamentos  até  o  termo  final  do  prazo  estabelecido  no  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  somente  após  o  decurso  do  referido  prazo  estaria  extinto  o  direito  da  fazenda  pública  cobrar  o  crédito tributário decorrente da compensação indevida.  Tendo  o  contribuinte  informado  em  seu  recurso  que  “expurgou”  a  referida  documentação por considerar­se desobrigado da sua apresentação, não têm sentido  as alegações de cerceamento de defesa pelo fato da decisão a quo ter indeferido a  juntada de provas posteriores, uma vez que o próprio contribuinte já informou que  não tem mais o que juntar.  Não procede a alegação de desvio de finalidade na emissão do MPF. O desvio de  finalidade se caracteriza quando ocorre a adoção de um ato administrativo com o  objetivo  de  atingir  finalidade  diversa  daquela  para  a  qual  ele  foi  concebido.  No  caso  concreto,  foi  expedido  um  MPF  para  fiscalizar  o  IPI  e  o  auditor­fiscal  desincumbiu­se  do  encargo,  concluindo  pela  glosa  do  crédito  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  a  escrituração  e  os  documentos  que  lhe  deram  suporte. A constatação da legitimidade do crédito é questão prejudicial ao direito  de  compensação.  Logo,  é  evidente  que  o  MPF  deve  ser  expedido  para  que  seja  verificado  o  crédito  e  apurada  sua  certeza  e  liquidez,  tal  como  foi  feito  no  caso  concreto,  e  não  para  a  “fiscalização  da  compensação”.  Não  comprovada  a  legitimidade  do  crédito,  a  consequência  lógica  é  a  não  homologação  da  compensação.”  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 383          8   No caso em análise, o valor original do crédito era de R$11.339,12, valor este  alterado pela PER/DCOMP retificadora para R$1.469.035,72, transmitida em 27/07/2006.  Quanto à alegada ausência de material probatório para embasar a glosa fiscal,  o contribuinte procura inverter o ônus da prova, cuja obrigatoriedade é do próprio sujeito que  alega possuir  direito  que  requer. Como  é  incontroverso  que  o  presente processo  versa  sobre  direito de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o ônus da prova é seu, visto que cabe ao  contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos do direito oposto à administração.  Também  é  incontroverso  que  o  contribuinte  ficou  silente  durante  o  procedimento  fiscal,  deixando  de  apresentar  qualquer  elemento  probatório  que  lastrearia  o  valor do crédito alegado. Transcrevo excerto do Relatório Fiscal, com a descrição das etapas do  procedimento  fiscal,  e  da  constatação  do  silêncio  por  parte  do  contribuinte  relativo  às  solicitações fiscais:  “Em  28/04/2009,  dirigimos  até  o  endereço:  Rua Geraldo Garcia  do Nascimento,  2591, Franca/SP, para dar ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação  n° 01. Não encontramos nenhum responsável legal da empresa para assinatura do  Termo. Havia  apenas  uma  secretária  no  prédio  que  informou que  a  empresa  não  estava em atividade e que o gerente estava viajando e os donos ficavam na matriz  em  São  Paulo.  Encaminhamos,  então,  por  via  postal,  o  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal  e  Intimação  n°  01,  para  o  citado  endereço,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar:  Livros  Razão,  Entrada  e  Saída;  notas  fiscais  de  entradas,  com  os  créditos  de  IPI,  e  saídas,  Livros  de  IPI,  memorial  de  descritivo  dos  principais  produtos fabricados pelo contribuinte, referente ao período de 1º trimestre de 1999  ao 2º trimestre de 2003.  Em 05/05/2009, encaminhamos via postal, o Termo de Intimação d 02, solicitando a  apresentação dos livros de IPI, onde foram registrado as compensações/estornos do  IPI.  Ambas  intimações  retornaram  após  resultar  infrutífera  três  tentativas  de  entrega  pelo correio (fls. 134 a 140).  Tendo em vista resultado improfícuo as intimações postais, afixamos o Edital n° 09  para cientificar o contribuinte das referidas intimações. O prazo de afixação foi de  28/05/2009 à 12/06/2009 (fl.141). Ato contínuo, encaminhamos via postal, o Termo  de Início de Ação Fiscal e Intimação n° 01, para a matriz  localizada na Alameda  Jurupis, 1005, em São Paulo/SP, que foi recebido em 01/06/2009 (fls. 142 a 144).  Por  falta  de  respostas,  em  13/07/2009,  re­intimamos  o  contribuinte  do  Termo  de  Início de Ação Fiscal e Intimação n° 01 (fls. 145 a 147).  Em 23/07/2009, o  contribuinte nos  solicita a prorrogação do prazo para mais 60  dias,  a  partir  desta  data.  Informou  não  ter  recebido  a  primeira  intimação  por  extravio  ou  por  ter  ficado  em poder  do  porteiro  do prédio. Apresentou cópias  do  Contrato Social e alterações (fls. 148 a 190).  Em 27/07/2009,  encaminhamos o Termo de Concessão de Prazo, que  foi  retirado  pessoalmente na agência do correio somente em 13/08/2009, após três tentativas de  entrega pelo correio em 28, 29 e 30 de julho de 2009. Neste Termo, concedemos a  prorrogação  do  prazo  por  20  dias,  tendo  em  vista  que  60  dias  é  muito  tempo,  considerando  que  o  contribuinte  deveria  ter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos/livros contábeis/fiscais (fls. 191 a 193).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10880.939135/2009­07  Acórdão n.º 3402­005.340  S3­C4T2  Fl. 384          9 Vencido o prazo, inclusive considerando os 60 dias solicitados, da re­intimação do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  W  01,  até  a  presente  data,  não  recebemos nenhuma resposta.”    Também não consta nos autos qualquer documento que poderia comprovar o  direito  creditório  alegado,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  quanto  no  Recurso Voluntário. Diante de seu silêncio em todas as fases processuais, não vislumbro como  razoável  abrir  qualquer  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos  ou  mesmo  o  procedimento  de  diligência  fiscal  para  nova  juntada  de  documentos,  que  deveriam  ser  apresentados  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  determina  o  Decreto 70.235/72. Quanto ao requerimento de sustentação oral, é suficiente a manifestação do  recorrente ou seu procurador na sessão de julgamento, nos termos do art. 58, II do RICARF.  Em  face  do  exposto,  considerando  a  absoluta  ausência  de  documentos  que  poderiam  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.   (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                                Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928617/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 17 /2 00 9- 10 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11080.928617/2009­10  Acórdão n.º 1401­002.590  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11080.928617/2009­10  Acórdão n.º 1401­002.590  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 31/03/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11080.928617/2009­10  Acórdão n.º 1401­002.590  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11080.928617/2009­10  Acórdão n.º 1401­002.590  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 105DF CARF MF

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7403267 #
Numero do processo: 10840.907130/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.212  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 30 /2 00 9- 83 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10840.907130/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.212  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10840.907130/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.212  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.907130/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.212  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.907130/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.212  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.907130/2009­83  Acórdão n.º 1201­002.212  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 144DF CARF MF

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7352617 #
Numero do processo: 10680.926345/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.926345/2011­06  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 63 45 /2 01 1- 06 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10680.926345/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.445  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10680.926345/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.445  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de junho de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10680.926345/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.445  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10680.926345/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.445  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001956/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/03/2003 REGISTRO ESPECIAL DE PAPEL IMUNE. ALTERAÇÃO CADASTRAL. COMUNICAÇÃO. FALTA OU ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta (ou atraso) de comunicação das alterações cadastrais após a concessão do registro especial, sujeita o contribuinte à imposição da multa. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009 c/c os arts. 9º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação de comunicação das alterações cadastrais após a concessão do registro especial deve ser cominada em valor único, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, c/c a Instrução Normativa - IN RFB nº 976/2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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A falta (ou atraso) de comunicação das alterações cadastrais após a concessão  do registro especial, sujeita o contribuinte à imposição da multa.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009  c/c  os  arts.  9º  e  12  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  976/2009,  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação de comunicação das alterações cadastrais após  a concessão do  registro  especial  deve  ser  cominada  em  valor  único,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei nº  11.945, de 4 de junho de 2009, c/c a Instrução Normativa ­ IN RFB nº 976/2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 56 /2 00 5- 70 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 292          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  139/141,  que  se  prestou  a  constituir  crédito  tributário  relativo  à  multa  pela  falta  de  comunicação  de  alteração  cadastral, de que trata o art. 9° da Instrução Normativa SRF n°  71/2001.  O  montante  do  crédito  tributário  lançado  correspondeu  a  R$  90.000,00.  A fundamentação legal da autuação, apontada pelo autuante, foi  a  seguinte:  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99;  o  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.  3°  da  IN  SRF  n°  71/2001 e art. 9° da IN SRF n° 101/2001.  O  procedimento  fiscal,  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­2005­00643­0,  e  as  constatações  dele  decorrentes,  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 136/138.  Conforme lá consta relatado, a autoridade fiscal constatou que a  fiscalizada, em 31/12/2004, protocolizou “pedido de retificação  da  base  cadastral”,  relativo  ao  processo  de  solicitação  de  inscrição  no  registro  especial  de  papel  imune  (processo  n°  10880.014190/2001­27),  informando  “que  a  BAHIA  SUL  CELULOSE S/A, sucedeu a COMPANHIA SUZANO DE PAPEL  E  CELULOSE,  por  força  da  aquisição  dos  estabelecimentos  industriais,  comerciais  e  do  fundo  de  comércio  da  'SUZANO',  pela  'BAHIA  SUL',  alterando  a  razão  social,  para  SUZANO  BAHIA  SUL  PAPEL  E  CELULOSE  S/A”.  Referida  autoridade  constatou,  outrossim,  que  também  foi  alterado  o  quadro  de  administradores  da  empresa.  Tais  alterações  foram arquivadas  nas Juntas Comerciais da Bahia e de São Paulo em 26/07/2004.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 293          3 Também relata a autoridade fiscal que, “conforme cópia da ata  de reunião da diretoria de 30/12/2002, arquivada na JUCEB em  sessão de 24/03/2003, sob n° 96425408, o estabelecimento com o  CNPJ n° 16.404.287/0036­85, que era sediado a Rua Fernandes  Coelho,  85,  parte  B  do  10°  andar,  Jardim  das  Rosas,  em  São  Paulo­SP, alterou o endereço para à Avenida Brigadeiro Faria  Lima,  n°  1.355,  parte  do  5°  andar,  em São  Paulo­SP”.  E  esta  alteração não foi comunicada à Receita Federal.  Diante destas contestações, concluiu a autoridade fiscal que, em  relação à alteração da razão social, o atraso na comunicação foi  de  apenas  3  meses.  Com  relação  à  alteração  de  endereço,  o  atraso  foi  de  18  meses.  A  multa  aplicada  foi  computada  considerando­se o maior lapso temporal de atraso.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  29/06/2005  (fl.142),  na  pessoa  de  seu  procurador  fls.  133/135,  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  29/07/2005,  conforme  peça  de  fls.  145/159  (firmada  por  procuradores  regularmente  estabelecidos, fls. 162/167) e anexos que a seguem, na qual aduz,  em síntese, que:  a)  é  nulo  o  auto  de  infração  em  razão  de  incorreções  no  seu  enquadramento  legal.  Isto  porque  não  restou  cumprido  o  disposto  no  art.  10,  inc.  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Em  decorrência  disto,  não  foram  .respeitados  os  princípios  do  devido processo legal e da ampla defesa, 'porque não permitiu o  sujeito  passivo  defender­se  daquilo  que  lhe  é  imputado.  E  a  própria Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Cosit n°  002/99,  determina  o  cancelamento  de  oficio  dos  autos  de  infração  lavrados  com vício  de  forma. No auto  de  infração  em  tela,  o  enquadramento  legal  contém  “dispositivos  legais  incorretos  e  não  aplicáveis  à  conduta  imputada  à  IMPUGNANTE”.  Isto  porque  o  “art.  16  da  Lei  n°  9.799/99  (sic),  NÃO  FAZ  QUALQUER  REFERÊNCIA  SOBRE  QUAISQUER  OBRIGAÇÕES  OU  PRINCIPAIS,  CUJA  COMPETÊNCIA  QUANTO  A  REGULAMENTAÇÃO  SEJA  DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”. Na verdade, tal  lei  trata  da  inserção  das  mulheres  no  mercado  de  trabalho.  Ademais, “não há art. 9° na Instrução Normativa SRF 101/01”.  Referida IN apenas alterou dispositivos da IN SRF n° 71/2001;  b)  as  disposições  normativas  relativas  ao  controle  da  movimentação de papel  imune  foram demandadas pelo próprio  setor  papeleiro,  “visando  a  instituir  no  mercado  de  imunes  regras de poder de polícia”. O sistema engendrado pelo referido  setor, “fortemente apoiado pelas Autoridades Fazendárias é de  vasos comunicantes”, sendo que as informações prestadas pelas  quatro fabricantes de papel imune permitem à Receita Federal o  acompanhamento,  eletrônico,  da  movimentação  desta  mercadoria, por meio da entrega das DIFs ­ Papel Imune. E “é  através  da  DIF  ­  Papel  Imune  que  a  Receita  Federal  toma  conhecimento  das  operações  realizadas  pelos  particulares  em  toda  a  cadeia,  podendo  encontrar  quaisquer  desvios  de  finalidade  no  papel  adquirido  por  imunidade,  desde  a  sua  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 294          4 fabricação  até  a  edição  de  um  livro  ou  de  uma  revista”.  E,  assim sendo, “a apresentação da DIF trimestral identificando o  local  para  onde  se  transferiu  0  estabelecimento  consumiu  a  obrigação  reclamada  pelo  fisco,  inexistindo,  pois,  qualquer  obstáculo imposto à apuração dos  responsáveis pelo desvio de  finalidade e pela concorrência desleal”;  c) o fato de não ter efetuado a comunicação de sua alteração por  meio de requerimento específico “em nada prejudicou o sistema  de  vasos  comunicantes”.  Isto  porque  suas  vendas  sempre  se  destinaram  a  pessoas  jurídicas  integrantes  desta  cadeia.  “Em  suma,  foi preservada a  finalidade da obrigação administrativa  adimplida de forma diferenciada”;  d)  “em  nenhum momento  houve  por  parte  da  IMPUGNANTE  qualquer  tipo  de  ato  ou  omissão  que  tivesse  por  objetivo  esconder, deturpar, maquiar ou simplesmente não apresentar as  informações  relativas  às  suas  operações  com  imunes  à  Secretaria da Receita Federal”. E a alteração de endereço “não  trouxe prejuízo de continuidade ao cruzamento das informações  prestadas periodicamente à Secretaria da Receita Federal ou ao  sistema  de  vasos  comunicantes  iniciado  a  partir  da  Instrução  Normativa n° 71/0l”;  e) as autoridades fiscais, responsáveis pela análise de quaisquer  requerimentos  apresentados  pela  empresa,  sempre  conseguem  analisar e conferir a regularidade das suas atividades. E também  é  sabido  que  toda  a  alteração  na  estrutura  administrativa  ou  cadastral  das  empresas  (especialmente  as  de  capital  aberto)  “deve  ser  objeto  de  análise  por  parte  dos  órgãos  públicos  competentes,  nos  três  níveis:  federal,  estadual  e  municipal,  partindo­se  do  registro  dessas  alterações  nos  registros  do  comércio  competentes”.  Tanto  é  assim  que,  logo  após  ter  registrado sua alteração cadastral nas Juntas Comerciais já era  possível emitir seu cartão no CNPJ pelo próprio site da Receita  Federal na intemet, “com o novo endereço”. Portanto, a própria  Receita  Federal  recebeu  os  documentos  relativos  à  alteração  cadastral,  “disponibilizando­o,  inclusive,  para  consultas  via  Intemet”.  Assim  sendo,  não  faz  sentido  “duplicar”  o  trabalho  das  autoridades  fiscais  com  mais  um  requerimento  para  informação da alteração cadastral;  f)  no  caso  concreto  não  houve  infração  por  inexistência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  “A  multa  imposta  à  IMPUGNANTE  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  encontra  justificativa  no  parágrafo  primeiro  do  art. 9° da Instrução Normativa n° 71, com as alterações trazidas  pela  Instrução  Normativa  n°  101,  ambas  editadas  em  2001,  tendo  em  vista  que  preservou­se  o  atendimento  da  finalidade  buscada  pelo  Normativo,  como  precedentemente  relatado,  inocorrendo desvio de finalidade”. A multa só seria aplicável se  a alteração de endereço não tivesse sido atualizada no CNPJ ou  por omissão na apresentação das DIFs ­ Papel Imune.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 295          5 A  impugnante conclui  requerendo a declaração de nulidade do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  pede  pelo  cancelamento  integral do auto de infração."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira instância, nos  termos do Acórdão DRJ/RPO 14­22.319, de 19 de fevereiro de 2009,  decisão proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Ribeirão Preto, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/03/2003   NULIDADE.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.INOCORRÊNCIA.  Mero  equívoco  na  remissão  de  um  dos  dispositivos  normativos  que fundamentam a autuação não tem o condão de anulá­lo por  vício  formal, quando comprovado, pela  judiciosa descrição dos  fatos  nela  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada,  que  não ocorreu preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 24/03/2003  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  ALTERAÇÃO  CADASTRAL. COMUNICAÇÃO. FORMA.  A  atualização  das  informações  cadastrais  junto  ao  CNPJ,  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  ou mesmo  a  entrega  regular  das  DIFs  ­  Papel  Imune,  não  se  prestam  a  atender  o  objetivo  pretendido  pelo  art.  9°  da  IN  SRF  n°  71/2001,  que  demanda  específico protocolo.  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  ALTERAÇÃO  CADASTRAL. COMUNICAÇÃO. FALTA OU ATRASO.  A  falta  (ou  atraso)  de  comunicação  das  alterações  cadastrais  após  a  concessão  do  registro  especial,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  n°  2.158­ 35/2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 24/03/2003  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  Constatada a  infração à  legislação  tributária, o  lançamento da  multa impõe­se, como atividade vinculada e obrigatória.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 296          6 Lançamento Procedente"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i)  prejuízo  algum  sofreu  a  Administração  Tributária,  na  medida  em  que,  admite  o  julgado  que  a  Recorrente:  “protocolizou  pedido  de  retificação  da  base  cadastral  relativo ao processo de solicitação de inscrição no registro especial de papel imune (processo  n°  10880.014190/2001­27)  e  comunicou  as  suas  alterações  sociais  ao  Fisco,  por  meio  de  atualização de seus dados cadastrais junto ao CNPJ, ou seja, jamais teria ocorrido ocultação das  mesmas,  tendo a empresa procedido,  ademais,  a  regular  entrega das DIFs  ­ Papel  Imune aos  órgãos de controle;  (ii) o conteúdo da obrigação foi satisfeito, ainda que de outra forma;  (iii)  não  se  caracterizou  frustração  ao  objetivo  específico  da  norma  de  controle e de pleno conhecimento da Autoridade Tributária acerca das alterações processadas  pelo contribuinte;  (iv) se o legislador ordinário, em vista de uma imunidade constitucional, está  proibido de  instituir um tributo, com redobrada razão está proibido de  regulá­lo, eis que não  pode fazer o mais quem não pode fazer o menos; e  (v)  se  na  aplicação  das  Instruções  Normativas  71  e  101/01,  a  Autoridade  Administrativa se afasta da norma de controle, como antes referido, resulta evidente o desvio  de finalidade, na medida em que a finalidade buscada pelo controle foi amplamente buscada e  cumprida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Com  relação  aos  argumentos  tecidos  pela  recorrente  entendo  que  não  lhe  assiste razão.  A  decisão  recorrida  bem  analisou  a  matéria,  razão  pela  qual  adoto  seus  fundamentos como razões de decidir e sua reprodução é pertinente:  "Como  se  viu,  a  impugnante  não  contesta  a  acusação  fiscal  quanto  à  falta  de  expressa  comunicação  da  alteração  do  seu  endereço. Ou seja, não trouxe ela aos autos provas de que tenha  efetuado  protocolo  de  específica  comunicação  acerca  daquela  alteração.  Limitou­se  a  asseverar  que  tal  alteração  foi  comunicada  ao  Fisco  por  meio  de  atualização  dos  seus  dados  cadastrais  junto  ao  CNPJ  e  também  pela  regular  entrega  das  DIFs ­ Papel Imune.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 297          7 Ora, acatar a tese da impugnante implica em esvaziar o integral  conteúdo  do  dispositivo  infringido  (art.  9°  da  IN  SRF  n°  71/2001).  Isto  porque  a  necessidade  de  comunicação  das  alterações cadastrais no CNPJ já está prescrita nas normas que  tratam do referido cadastro. A este respeito, veja­se o art. 20 da  IN SRF n° 200/2002, que vigorou na maior parte do  tempo em  que  as  alterações  sociais  do  sujeito  passivo  foram  realizadas,  verbís:  Art.  20. É obrigatória a  comunicação, pela pessoa  jurídica,  de  toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim  de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de  trinta dias, contado da alteração.  Tal comando  também foi  inserido na  IN SRF n° 568/2005  (art.  22), que revogou a IN SRF n° 2002/2002, e manteve­se vigente  até 01/07/2007.  Da mesma forma, se a regular entrega das DIFs ­ Papel Imune  se prestasse ao desiderato pretendido pelo comando do referido  art.  9°  da  IN  SRF  n°  71/2001,  a  prescrição  nele  contido  seria  absolutamente despicienda.  Portanto, se tais normas já bastassem para atender o específico  objetivo  do  comando  estatuído  no  dispositivo  infringido,  não  seria  necessário  tê­lo  prescrito  na  norma  que  dispõe  sobre  registro especial para estabelecimentos que realizem operações  com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.  Aplica­se  aqui  o  princípio  da  hermenêutica  jurídica  segundo  o  qual as normas não contêm palavras inúteis  (verba cum effectu  sunt accipienda), muito menos todo um artigo.  Destarte, tenho que a comunicação que a norma prescreve deve  revestir­se  de  formalidades  suficientes  para  garantir  o  pleno  conhecimento  da  Autoridade  Tributária  acerca  das  alterações  processadas pelo contribuinte, enquadrado no referido registro.  Neste sentido, penso que o cumprimento da obrigação em debate  só  se  consubstancia  por  meio  de  comunicação  por  escrito  protocolizada  na  repartição  que  jurisdiciona  o  contribuinte,  acompanhada  de  cópia  dos  documentos  que  comprovam  a  alteração realizada, o que, como visto, não foi feito pelo sujeito  passivo."  E prossegue a decisão recorrida:  "Na  análise  da  infração  tributária  não  há  espaço,  em  regra,  para  considerações  subjetivas  acerca  da  eventual  intenção  do  infrator  ou mesmo  da  efetividade,  da  natureza  ou  da  extensão  dos efeitos do ato. É esse o impositivo legal contido no art. 136  do Código Tributário Nacional (CTN).  "Assim  sendo,  pouco  importa  aqui  perquirir  se  a  conduta  infratora  do  sujeito passivo  implicou  ou não  prejuízo  ao  que a  impugnante denominou de “sistema de vasos comunicantes” ou  à  “continuidade  do  cruzamento  das  informações  prestadas  periodicamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal”  (efeitos  do  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 298          8 ato), ou mesmo se o sujeito passivo agiu ou deixou de agir com o  objetivo  de “esconder,  deturpar, maquiar  ou  simplesmente  não  apresentar  as  informações  relativas  às  suas  operações  com  imunes à Secretaria da Receita Federal” (intenção do agente). A  responsabilidade  pela  infração  tributária,  enfim,  tem  natureza  objetiva.  Devo  consignar,  ademais,  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  cogitar  sobre  a  efetiva  finalidade  da  norma  infringida,  para  o  fim  de  concluir  que  aquela  tenha  sido  eventualmente  atingida  por  outros  meios.  Como  é  cediço,  o  lançamento é atividade obrigatória e vinculada à legislação que  rege  a  matéria,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  E,  assim sendo, constatada a infração à norma regente, é dever da  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prescrita  para  o  caso."  Assim, improcedentes os argumentos da recorrente.  A  recorrente  descumpriu  com  o  previsto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  SRF nº 101/2001, ementado nos seguintes termos:  "Art.  9º  Após  a  concessão  do  registro  especial,  as  alterações  verificadas  nos  elementos  constantes  do  art.  3º  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica  à  DRF  ou  Defic  do  seu  domicílio fiscal, no prazo de trinta dias, contado da data de sua  efetivação ou,  quando  for o  caso,  do  arquivamento  no  registro  do Comércio, juntando cópia dos documentos de alteração.  §  1º  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  caput  sujeitar  a  empresa à penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória  Nº 2.158­35, de 2001."  Portanto,  a  multa  aplicada  contra  a  recorrente  pela  falta  (ou  atraso)  de  comunicação  das  alterações  cadastrais  após  a  concessão  do  registro  especial,  sujeitava  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP n° 2.158­35/2001.  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 299          9 responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Ainda, sobreveio a Instrução Normativa RFB nº 976/2009 que, em seus arts.  9º e 12 assim estabeleceu:  "Art.  9º  Após  a  concessão  do  Registro  Especial,  as  alterações  verificadas  nos  elementos  constantes  do  art.  3º  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica  à  DRF  ou  à  Defis/SP  ou  à  Demac/RJ do seu domicílio  fiscal, no prazo de 30  (trinta) dias,  contado  da  data  de  sua  efetivação  ou,  quando  for  o  caso,  do  arquivamento  no  registro  do  comércio,  juntando  cópia  dos  documentos  de  alteração.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1048, de 29 de junho de 2010)   §  1º  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  caput  sujeitará  a  empresa à penalidade prevista no art. 12."  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 300          10 " Art. 12. A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata  ou  incompleta;  e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade."  Nestes  termos,  tem­se  que  a  nova  legislação  estipulou  penalidade  mais  benéfica ao contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.001956/2005­70  Acórdão n.º 3201­003.935  S3­C2T1  Fl. 301          11 No caso concreto, aplicou­se a multa no valor total de R$ 90.000,00 (noventa  mil reais), pela não apresentação no prazo estabelecido das alterações cadastrais da recorrente  após a obtenção do registro especial.   No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  5.000,00,  resultando no valor de R$ 90.000,00.  Com a sistemática mais benéfica, a multa única de R$ 5.000,00 prevista no  inciso II, do § 4º do art. 1º da Lei nº 11945/2009 é a que deve ser aplicada.   Nestes termos, por unanimidade de votos, decidiu o CARF:   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/05/2004   MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  NOS  ELEMENTOS  QUE  SERVIRAM  DE  SUBSIDIO  AO  PEDIDO  DE  REGISTRO  ESPECIAL  PARA  A  MOVIMENTAÇÃO  DE  PAPEL  IMUNE.  MUDANÇA  NA  FORMA  DE  CÁLCULO  DA  PENALIDADE,  RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO.   Em  vigor  nova  forma  de  apuração  da  multa  pelo  descumprimento  de obrigação acessória  (atraso  na  informação  de alteração dos elementos da empresa que subsidiaram pedido  de  obtenção de Registro Especial,  apurado antes  de  iniciado  o  procedimento de oficio), de se aplicá­la, a Lei n° 11.945, de 4 de  junho  de  2009,  §§  4º  e  5°,  do  art.  1º,  a  fato  ocorrido  anteriormente  à  sua  edição,  visto  que  presentes  as  condições  previstas  na  alínea  "c",  do  inciso  II,  do  artigo  106  do Código  Tributário Nacional (retroatividade benigna).  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Processo  nº  19515.002296/2005­44;  Acórdão  3401­00.789;  Relator  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho; sessão de 30/06/2010)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009 (inciso II, do § 4º do art. 1º) c/c a Instrução Normativa RFB nº 976/2009 (arts.  9º e 12), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                  Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003913/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/19/2006 a 31/05/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos nos produtos ali referidos, no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas aduaneiras - tais como energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, deslocamento e lavagem dos produtos acabados - não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, vale lembrar, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Contribuição para o PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos nos produtos ali referidos, no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas aduaneiras - tais como energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, deslocamento e lavagem dos produtos acabados - não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, vale lembrar, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito.
Numero da decisão: 3302-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o creditamento à alíquota de 60% sobre lenha, milho, aves vivas e suínos, reverter a glosa sobre materiais de limpeza/desinfecção e a glosa sobre palete tratado para fumigação, vencidos os Conselheiro Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que davam provimento quanto ao crédito de despesas com consumo de energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem, deslocamento e os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Jorge Lima Abud que negavam provimento quanto ao crédito sobre paletes. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  FRINAL S/A FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/19/2006 a 31/05/2008  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  O § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para os insumos nos produtos ali referidos, no caso, os produtos produzidos  com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO.  A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o  conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe  a  relação  de  pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço­temporal do  processo  produtivo.  Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens  ou  serviços  que  venham  a  ser  consumidos  antes  de  iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  aduaneiras  ­  tais  como  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção, movimentação,  realocação,  deslocamento  e  lavagem  dos produtos acabados ­ não se subsumem ao conceito de insumos para fins  de creditamento das contribuições não­cumulativas, uma vez que tais gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  armazenagem  nas  operações  de  comercialização ­ para os quais, vale lembrar, há expressa previsão normativa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 13 /2 01 0- 46 Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 884          2 para seu creditamento ­, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo  de produção, não gerando, portanto, direito a crédito.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  O § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para os insumos nos produtos ali referidos, no caso, os produtos produzidos  com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO.  A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o  conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe  a  relação  de  pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço­temporal do  processo  produtivo.  Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens  ou  serviços  que  venham  a  ser  consumidos  antes  de  iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  aduaneiras  ­  tais  como  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção, movimentação,  realocação,  deslocamento  e  lavagem  dos produtos acabados ­ não se subsumem ao conceito de insumos para fins  de creditamento das contribuições não­cumulativas, uma vez que tais gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  armazenagem  nas  operações  de  comercialização ­ para os quais, vale lembrar, há expressa previsão normativa  para seu creditamento ­, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo  de produção, não gerando, portanto, direito a crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer o  creditamento  à alíquota de 60%  sobre lenha, milho, aves vivas e suínos, reverter a glosa sobre materiais de limpeza/desinfecção  e  a glosa  sobre palete  tratado para  fumigação, vencidos  os Conselheiro Walker Araújo,  José  Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que davam provimento quanto ao crédito de  despesas  com  consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação,  realocação,  lavagem,  deslocamento  e  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de Almeida  e  Jorge Lima Abud  que  negavam provimento  quanto  ao  crédito  sobre  paletes. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 885          3 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  retratar  e  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso nº 10­055.766 de fls. 784­800:  Esse  processo  teve  início  para  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  PIS  e  de  Cofins  por  parte  do  contribuinte.  Inclusive,  ele  ingressou  com Mandado  de  Segurança  para  que  os mesmos  fossem  analisados no prazo máximo de 30 dias da data da ciência da decisão liminar. Em tal  análise teria se constatado que para alguns períodos existiriam saldos devedores após  as glosas efetuadas.  Dessa  verificação  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Cofins  (R$  1.907.499,07) e de PIS (R$ 372.717,51) totalizando um crédito tributário total com  multa e juros de R$ 2.280.216,58 (fls. 2 a 22 1), referentes aos períodos de apuração  entre  setembro  de  2006  a  maio  de  2008  (especificamente  setembro  e  outubro  de  2006, janeiro a setembro de 2007 e janeiro a maio de 2008, sendo que para a Cofins  também se constatou saldo devedor para o mês de novembro de 2006).  O contribuinte tem sua atividade voltada para a cadeia produtiva de produção  de carne de aves.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  foram  solicitados  ao  impugnante:  arquivos digitais e contábeis; memórias de cálculo; justificativas para as retificações  dos DACONs; livros de apuração do IPI; decisões judiciais; notas fiscais de saída e  de entrada; arquivos de importação e exportação; códigos (CFOP) das operações que  geraram créditos; relação de vendas realizadas com suspensão; cópias dos contratos  de parceria; relação dos bens utilizados na fabricação; justificativa para inclusão de  aquisições  em  contas  de  estoque  no  ativo  circulante  em  detrimento  do  ativo  permanente; planilha eletrônica de bens incluídos na apuração de crédito referente às  depreciações;  justificar  diferenças  entre  os  créditos  das  memórias  de  cálculo  apresentados  para  com  os  DACONs;  contratos  de  prestação  de  serviço  de  fretes  marítimos; esclarecimentos sobre conhecimentos de transporte; entre outros.  Foram feitas circularizações de informações também com outras empresas.  Estão  juntados aos  autos:  recibos  de  entrega de  arquivos digitais  (fls.  160 a  178, 191 a 196, 378 a 385, 389 a 394, 611 a 613, 618, 625); justificativa da empresa  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 886          4 para  alteração  do  percentual  do  crédito  presumido  (fls.  179  a  185);  relação  com  código,  descrição  e  fornecedor  do  produto  (fls.  197  a  198);  planilha  de matérias­ primas, materiais intermediários, materiais de embalagens, materiais de manutenção,  materiais de segurança e materiais de consumo (fls. 199 a 243);  relação com data,  número  de  nota  fiscal  e  fornecedor  (fl.  244);  notas  fiscais  (fls.  245  a  370);  justificativas  para  algumas  questões  levantadas  pela  fiscalização  (fls.  376  a  377);  planilhas das exportações com cópias dos Bill of Lading, correspondentes recibos e  notas fiscais (fls. 398 a 602); entre outros.  Da análise dos documentos e dos esclarecimentos prestados pelo interessado  constatou  a  fiscalização  irregularidades  na  apuração  de  créditos  e  nas  bases  de  cálculo das contribuições devidas.  São  citadas  como  irregularidades  constatadas  no  procedimento  fiscalizatório: crédito presumido calculado no percentual incorreto; glosa de créditos  de bens que não se enquadravam como insumo; glosa de créditos de bens adquiridos  com alíquota zero; glosa de créditos na revenda de bens sujeitos à alíquota zero e de  incidência monofásica;  glosa  de  créditos  de  serviços que  não  se  enquadram como  insumo;  e  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda por não se enquadrarem nas disposições da legislação.  O Relatório de Verificação Fiscal se encontra às  fls. 23 a 35. Junto a esse  relatório  temos vários demonstrativos (Mapas e Anexos) detalhando a apuração da  Cofins e do PIS dos períodos de apuração em questão, assim como a relação de bens  diversos,  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  bens  de  revenda  de  produtos  com alíquota  zero  e  monofásicos,  serviços  utilizados  como  insumos,  fretes  internacionais  e  despesas aduaneiras (fls. 36 a 85).  De se dizer também que constam juntados a esses autos outros Relatórios de  Verificação Fiscal relativos a apuração de créditos da não­cumulatividade de PIS e  de Cofins para o 3º trimestre de 2006, 3º  trimestre de 2007 e 4º  trimestre de 2007  (fls. 87 a 143).  Dada  ciência  ao  contribuinte  em  29/12/2010  (fls.  11  e  21),  o  mesmo  apresentou duas impugnações em 27/01/2011, a primeira referente à Cofins nas fls.  693 a 717 e a segunda referente ao PIS nas fls. 729 a 753. Ambas impugnações tem  grande parte de  seus  argumentos praticamente  iguais,  portanto,  analisaremos essas  conjuntamente,  obviamente  observando  também  os  pontos  distintos  de  cada  uma,  caso esses existam. Em síntese são feitas as seguintes alegações:  ­  QUE  não  concorda  com  a  aplicação  do  percentual  de  35%  sobre  as  aquisições de bens adquiridos de pessoas físicas. Argumenta que a Lei nº 10.925/04,  reduziu o percentual de crédito presumido das normas anteriores para 60%, 50% e  35%, mas teria aumentado o número de insumos alcançados, conforme exposição de  motivos  dessa  norma  legal.  Todavia,  as  Instruções Normativas  de  nºs  636/2006  e  660/2006  levaram  à  Autoridade  Fiscal  a  interpretar  de  forma  diferente,  pois  a  expressão “produtos de origem animal” (art. 8º, §3º, inciso I, da Lei 10.925/04) para  a aplicação da alíquota do crédito presumido foi alterada pela expressão “insumo de  origem animal” (art. 8º, §1º, inciso I, alínea “a” da IN SRF nº 660/2006). Isso veio a  distorcer a aplicação da lei, pois insumo é o início do processo produtivo, enquanto  produto é o  final do processo produtivo. Por  isso, a correta  interpretação,  segundo  seu entendimento, seria de que o percentual de Crédito Presumido para as empresas  de Avicultura  que  produzem  produtos  de  origem  animal  (carnes)  classificados  no  capitulo  2  da  NCM,  nas  suas  aquisições  de  quaisquer  insumos,  sujeitos  a  não  incidência  (pessoa  física)  ou  suspensão  (artigo  9°  da  Lei  10.925/04),  sejam  de  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 887          5 origem  animal  ou  vegetal,  é  de  60%  (sessenta)  por  cento  da  alíquota  para  as  contribuições previstas para o PIS e para a COFINS.  ­ QUE  não  aceita  a  glosa  de  créditos  de  bens  que  não  se  enquadram  como  insumo. Em primeiro, argumenta que os medicamentos e vacinas são necessários ao  processo  produtivo,  para  a  sanidade  das  aves,  devendo  ser  aceitos  como  insumos.  Em  segundo,  os  materiais  de  limpeza  fazem  parte  do  processo  de  higienização,  decorrente  de  legislação  própria,  sendo  necessários  ao  processo  produtivo.  Em  terceiro, alega que as embalagens (paletes) servem para transportar os produtos, mas  não são retornáveis, não sendo imobilizadas, devendo, por isso, serem consideradas  como  insumos.  Em  quarto  e  quinto  lugar,  defende  que  os  combustíveis  e  a  manutenção  de  prédios  e  de  veículos,  assim  como  outros  materiais  de  consumo,  devem ser aceitos como insumos, pois se  todas as  receitas  fazem parte da base de  cálculo,  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  à  produção  devem  ser  dedutíveis,  conforme definição do Imposto de Renda (arts. 290 e 299) e da IN SRF 404/2004.  ­ QUE manifesta sua discordância contra as glosas de serviços. Alega que os  fretes sobre aquisição de bens são insumos, conforme solução de consultas citadas,  sendo que mesmo os  fretes  sobre  aquisição de  produtos  não  tributados  devem  ser  permitidos,  pois  não  há  restrição  do  aproveitamento  desses  na  legislação.  Nem  o  serviço  prestado  de  transporte  é  isento  ou  não  tributado  para  não  permitir  o  creditamento  (art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  das  Leis  10.637/202  e  10.833/2003).  Inclui  nesse tópico os serviços prestados pela empresa AFFARE que realizaria a atividade  de limpeza (assepsia) das instalações.  ­ QUE contesta as glosas pertinentes às despesas de armazenagem e frete de  exportação. O contribuinte alega que as despesas com "consumo de energia elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação,  realocação,  lavagem, deslocamento entre outros"  se enquadram dentro do conceito  de  armazenagem,  visto  que  é  um  processo  complexo,  não  um  ato  isolado.  Por  conseguinte, armazenagem seria um conjunto de atividades com o fim de garantir e  manter  o  produto  em  condições  até  o  momento  do  embarque,  sendo  que  a  individualização de cada gasto teria fins de controle e não poderia servir de pretexto  para não aceitá­lo como insumo. Assim todas essas atividades estariam sujeitas ao  PIS e à Cofins (inspeção, pesagem, etc.).  ­ QUE no caso dos fretes marítimos de exportação glosados, argumenta que a  lei  determina  que  haja  crédito  quando  o  frete  é  suportado  pelo  vendedor  e  o  pagamento  seja  feito  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  não  havendo  outra  condição. Por isso, os valores pagos para pessoa jurídica (agente) no país devem ser  aceitos, pois a transferência do valor pago do agente para o armador (no exterior) é  em  momento  posterior,  não  podendo  alterar  o  ato  perfeito  realizado  no  país.  Tal  direito  de  crédito  não  poderia  deixar  de  existir,  pois  o  agente  também  paga  PIS/COFINS  e  a  não  aceitação  iria  contrariar  a  lógica  da  tributação  sobre  o  valor  agregado contida nas contribuições não cumulativas.  ­ QUE no tópico glosa de créditos na revenda de bens sujeitos à alíquota zero  e de incidência monofásica houve concordância com a fiscalização.  ­ QUE seu entendimento sobre o mérito do litígio, que apresentou para cada  item glosado a justificativa para o seu acertado procedimento envolvendo as glosas  efetuadas pela Autoridade Fiscal, afirma que a legislação apresenta dificuldades de  interpretação,  mas  que,  no  entanto,  não  pode  ser  prejudicado  por  interpretações  pessoais,  haja vista que  entende que adotou a  classificação correta de  seus gastos,  comentando  que  a  atividade  de  fiscalização,  além  do mero  objetivo  de  arrecadar,  serve também para educar o contribuinte.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 888          6 POR FIM,  tanto na contestação referente à Cofins, como na relativa ao PIS,  requer o recebimento, o conhecimento e o provimento de suas impugnações, com a  conseqüente anulação dos Autos de Infração de Cofins  (relativa ao 3º  trimestre de  2006  ao  1º  trimestre  de  2009)  e  de PIS  (4º  trimestre  de  2005  ao  1º  trimestre  de  2009),  pelo  reconhecimento  dos  procedimentos  de  apuração  utilizados  pelo  contribuinte e pela correção dos créditos por ela adjudicados.  O processo foi então encaminhado para julgamento.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  através  do  Despacho  nº  126,  de  08/12/2012,  encaminhou esse processo em diligência, conforme relatado pelo julgador à época,  José Paulo Puiatti. Eis os termos da diligência solicitada (fls. 766 a 768):  Verificando os autos, observa­se que nos demais documentos/demonstrativos  que  compõe  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  de  fls.23/35,  contam  planilhas,  denominadas  “MAPA  1”  até  “MAPA  6”,  contendo  os  valores  apurados  pela  Autoridade Fiscal, de forma a demonstrar os valores glosados e os valores lançados  de ofício, de  fls.36/41, bem como o detalhamento de cada  item glosado, com seus  componentes, denominados “ANEXO I” até “ANEXO V”.   Todavia, embora haja lançamento de Cofins dos meses de setembro, outubro  e  novembro  de  2006  e  PIS  dos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2006,  estando  explicitado  na  planilha  denominada  “  MAPA  1  –  Apuração  COFINS  SET­NOV  2006”  e  “MAPA  2  –  Apuração  PIS  SET­NOV  2006”,  de  fls.36/37,  não  consta  o  detalhamento  dos  meses  de  setembro,  outubro  e  parte  de  novembro  de  2006  do  ANEXO I – BENS DIVERSOS, de fls.42/50. Tal fato dificulta o entendimento sobre  os  valores  glosados  de  “BENS  DIVERSOS”  destes  meses,  especialmente  se  a  contribuinte  tiver  procedência  em  sua  alegação  sobre  este  itens  que  compõem  a  glosa e geraram o lançamento em apreço.   Por isso, diante dos fatos e da necessidade de informações claras e precisas  para  a  resolução  do  litígio,  bem  como  do  princípio  da  verdade  material,  é  necessário,  com  fulcro  no  art.18  e  29  do  Decreto  70.235/1972,  e  alterações  posteriores,  que  a  DRF  de  origem  junte  aos  autos  o  detalhamento  dos  meses  de  setembro, outubro e de novembro de 2006, do ANEXO I – BENS DIVERSOS, como  ocorre nos períodos posteriores deste detalhamento, que estão contido nos autos.  Em  resposta  à  diligência,  a  DRF  jurisdicionante  juntou  aos  autos  o  detalhamento  solicitado  de  acordo  com  a  planilha  denominada  “Anexo  I  –  Bens  Diversos”  (fls.  770  a  772)  –  contendo  ano,  mês,  linha,  número,  data,  CNPJ,  descrição, base de cálculo, contribuição devida e grupo contábil.   Frise­se  que  foi  reaberto  o  prazo  de  30  dias  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse,  caso entendesse necessário,  sobre a diligência  realizada. No entanto,  ele não se pronunciou sobre a mesma.  Em 08 de outubro de 2015, a  impugnação foi  julgada procedente em parte, no  sentido de reverter as glosas de medicamentos e de vacinas, nos termos da ementa abaixo:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008   DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal para o creditamento de despesas que não podem  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 889          7 ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de créditos pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de  cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a  receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico­administrativo,  cabendo  tal  controle ao Poder Judiciário.   FRETES. INSUMO NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de bens  ou de serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não  geram direito a crédito. Da mesma forma, os fretes referentes a  essas  aquisições  também não  geram,  pois  integram  o  custo  de  aquisição e não podem ser considerados de forma isolada.   FRETE  INTERNACIONAL.  CRÉDITO.  Não  podem  ser  descontados créditos no regime de apuração não­cumulativo em  relação a fretes internacionais (marítimos) onde o transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  que  representado  no  país  por  intermediário  como  agente  marítimo  ou equivalente.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal para o creditamento de despesas que não podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de créditos pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de  cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a  receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de norma legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico­administrativo,  cabendo  tal  controle ao Poder Judiciário.   FRETES.  INSUMO NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de bens  ou de serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não  geram direito a crédito. Da mesma forma, os fretes referentes a  essas  aquisições  também não  geram,  pois  integram  o  custo  de  aquisição e não podem ser considerados de forma isolada.  FRETE  INTERNACIONAL.  CRÉDITO.  Não  podem  ser  descontados créditos no regime de apuração não­cumulativo em  relação a fretes internacionais (marítimos) onde o transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  que  representado  no  país  por  intermediário  como  agente  marítimo  ou equivalente.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 890          8 Cientificada  da  decisão  em  05.05.2016  (fls.815),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.06.2016  (fls.820­836),  pleiteando  (i)  o  reconhecimento  do  crédito  presumido da agroindústria à alíquota de 60%; (ii) reversão da glosas em relação a a materiais  de  limpeza/desinfecção,  embalagens  para  transporte  (Paletes),  combustíveis,  manutenção  de  prédios e veículos, armazenagem, frete; (iii) diligência; e (iv)  impossibilidade de sucessão de  multas e juros.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2016  (fls.815)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2016 (fls.820­836) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  II.1 ­ Conceito de Insumos para Fins de Creditamento  Antes  de  enfrentar  a  questão  tratada  neste  tópico,  mister  tecer  alguns  comentários legislativos do PIS e da COFINS no regime não­cumulativo.  Em 29 de agosto de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66, houve uma  significativa modificação no modo de tributação do PIS quer, de acordo com referida norma,  tornou­se não­cumulativo.  A MP 66 foi, posteriormente, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, a qual vem disciplinando o regime da não­cumulatividade do PIS/COFINS.  Já  em  30  de  outubro  de  2003,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  135,  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, constituindo o texto básico do regime  não cumulativo para a COFINS.  No mesmo exercício de 2003, temos o advento da Emenda Constitucional nº  42, de 9 dezembro de 2003, a qual alterou o artigo 195, da Constituição Federal, para incluir,  dentre  outros,  o  parágrafo  12,  o  qual  dispõe  que  "a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b  e  ;  e  IV  do  caput, serão não­cumulativos."  No  que  concerne  ao  sistema  de  créditos,  o  aproveitamento  se  encontra  disposto  nos  artigos  3º,  das Leis  nº  s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prevendo que os  custos  e                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 891          9 despesas auferidas pela pessoa jurídica em seu processo produtivo serão passíveis de créditos,  senão vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor das  contraprestações de operações de arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)   É  de  se  ver,  que  a  legislação  infraconstitucional  permitiu  os  créditos  de  insumos,  sem  impor  qualquer  restrição,  ou  seja,  adquirindo  bens  ou  serviços  que  sejam  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 892          10 utilizados (direta ou indiretamente) na prestação de serviços ou produção e fabricação de bens  ou produtos, é possível, computar créditos para o abatimentos das contribuições.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  eventual  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  surgiu  com  o  advento  da Lei  nº  10.865/2004,  que  trouxe  a  vedação  de  créditos  no  valor  pago  pela mão de  obra  de  pessoa  física,  bem como na  hipótese  de  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero, isentos ou não tributados.  Posto isto, é necessário perquirir o conceito de insumo para fins de verificar  se as despesas glosadas pela fiscalização dão direito a crédito  Como  se  vê  na  decisão  de  piso,  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal  como  critério  para  definição  de  insumos  as  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  podendo­se  concluir  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  aplicou  a  definição  de  insumo  da  legislação do IPI, o que já me adianto pela total discordância deste critério, pois entendo que se  tratam de tributos de materialidades completamente distintas.  Referidas  IN´s,  mitigaram  a  não­cumulativa  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, porquanto criaram diversos óbices e  restrições na apuração dos créditos  instituídos  pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Notadamente no que se refere ao conceito de insumos, não se pode deixar de  mencionar os ensinamentos de Natanael Martins2, a saber:  "o  conceito  de  insumo,  contemplado  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS  está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação do  produto ou  com a finalidade de prestar determinado serviço.  Assim sendo, a toda evidência, o conceito de insumo pode se ajustar a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como  um todo".  Com  efeito,  insumo3  é  a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e  acabado  com  características  próprias,  divididos  entre  insumos  diretos  e  insumos  indiretos,  conforme expõe a Solução de Divergência COSIT nº 12, de 24.10.2007:  É  de  se  notar,  que  o  termo  "insumo"  não  poder  ser  utilizado  de  maneira  restrita, como fez a fiscalização no caso em comento, considerando que tal procedimento vai de  encontro com o princípio da não­cumulatividade.                                                              2  O  conceito  de  insumos  na  Sistemática  Não­Cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  IN  PIS­COFINS  ­  Questões  Polêmicas. São Paulo: Quartier, 2005, p 2007.  3 INSUMO. Economia Política. 1. Despesas e investimentos que contribuem para um resultado ou para obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entre  (input),  em  contraposição  ao  produto  (output),  que  é o que  sai.  3. Trata­se de  combinação de  fatores  de produção, diretos  (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entrem  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  e  serviços”.  DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v.2. Saraiva: São Paulo, 1998, p.870.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 893          11 Destarte,  os  dispêndios  direitos  ou  indiretos  incorridos  na  produção  ou  prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  e,  consequentemente,  serem  computados na determinação dos créditos de PIS/COFINS.   Nesse  sentido,  vale  destacar  o  atual  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de não adotar, para fins de aproveitamento de  créditos de PIS/COFINS, a interpretação restrita veiculada pelas IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  conforme denota­se da ementa do v. acórdão nº 3403­002.656:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  CARF  N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  necessários  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à  dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 894          12 Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Feito  estas  considerações,  na  qual  manifesto  entendimento  contrário  aos  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal,  passo  agora  analisar  os  argumentos  expressamente  contestadas  no  recurso  voluntário  que  dizem  respeito  a:  (i)  o  reconhecimento  do  crédito  presumido da agroindústria à alíquota de 60%; (ii) reversão da glosas em relação a a materiais  de  limpeza/desinfecção,  embalagens  para  transporte  (Paletes),  combustíveis,  manutenção  de  prédios e veículos, armazenagem, frete; (iii) diligência; e (iv)  impossibilidade de sucessão de  multas e juros.  III.1.a ­ Crédito Presumido da Agroindústria  Nos termos do relatório fiscal (fls. 89), a fiscalização alega que a alíquota a  ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria, prevista pela Lei nº 10.925, de  2004 é de 35% sobre as aquisições de lenha, aves vivas, suínos e milho, ou seja, não estavam  incluídos  dentre  aqueles  produtos  cujas  aquisições  poderiam  ser  creditados  pela  alíquota  de  60% .  Por  sua  vez,  a  Recorrente  argumenta  que  o  percentual  para  os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da Lei nº 10.925/04.  Requer, ainda, seja aplicado o artigo 106, do CTN, considerando a alteração promovida pela  Lei nº 12.865/2013, que acrescentou o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois  bem.  Dispõe  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  com  as  alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide Lei nº  12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de  2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 895          13 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação  dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado  o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite  in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;  (Redação dada pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para o leite  in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive  cooperativa,  regularmente  habilitada,  provisória  ou  definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para o leite  in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive  cooperativa,  não  habilitada  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A.  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 896          14 § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por  espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 8, da Lei nº 10.925/20045, verifica­ se  que  a  alíquota  de  60%  está  prevista  para  a  aquisição  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4  (cap.  2  Carnes  e  miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações  de  carne,  de  peixes),  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de  60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos, ou seja, os insumos adquiridos pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%. No  presente  caso,  o milho  utilizado  como ração para alimentação das aves deve ser considerado insumo utilizado no produto e, por  consequência ser aplicado à alíquota de 60%.   O mesmo entendimento se diga em relação a lenha, utilizada como insumo  na produção de seu produto, devendo, assim, ser aplicado à alíquota de 60%.  Ademais,  razão  assiste  à  Recorrente  quanto  a  aplicação  do  artigo  106,  do  CTN.  Isto porque,  conforme preceitua o §10, do  artigo 8º,  da Lei nº 10.925, de 2004,  "para  efeito de interpretação", logo, se trata de uma lei interpretativa, ela deve retroagir.  Em  resumo,  deve  indicir  a  aliquota  de  60%  para  os  produtos  milho,  aves  vivas, suínos e lenhas adquiridos pela Recorrente,  III.1.b ­ Materiais de Limpeza/Desinfecção  A Recorrente alega que "Os dispêndios de materiais de limpeza e desinfecção  ora  tratados  relacionam­se  ao  processo  ativo  que  ocorre  no  ambiente  de  produção,  onde  a  assepsia dos caminhos que o produto percorre é condição à própria existência, inclusive por  regulação legal do Ministério da Agricultura".  Neste ponto, a fiscalização aplicou as IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004 para  afastar o crédito apurado pela Recorrente.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 897          15 Analisando  as  planilhas  dos  produtos  carreadas  as  fls.  42­49,  denominada  "Bens  Diversos",  verifica­se  que  os  materiais  de  limpeza  adquiridos  pela  Recorrente  dizem  respeito  aos  seguintes  produtos:  (i)  Desinfetante  ­  AMQ  50;  (ii)  Alcool  Isopropilico;  (iii)  Desinfetante  ­  Omnicide;  (iv)  Desinfetante  ­  Obanol;  (v)  Desinfetante  Ucarsan;  e  (vi)  Desinfetante  ­  CB80TA;,  produtos  estes  utilizados  na  desinfecção  e  assepsia  da  área  de  produção, que visam evitar contaminações nos alimentos produzidos pela Recorrente.  Neste  cenário,  considerando  que  referidos  produtos  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrente,  entendo que a glosa deve ser totalmente revertida.  III.1.c ­ Embalagens (Paletes)  Aqui a fiscalização aplicou as INs SRF nº 247/2002 e 404/2004 para afastar o  crédito  apurado  pela Recorrente  em  relação  aos  paletes  utilizados  para  acondicionamento  de  produtos em transporte.  Segundo a Recorrente:   A) o produto em questão cumpre os requisitos para a tomada de créditos pois,  além  de  estar  vinculado  à  atividade,  não  cumpre  os  requisitos  necessários  à  imobilização, quais sejam (i) durabilidade, (ii) valor relevante, (iii) possibilidade de  identificação e (iv) controle.  B)  estes  paletes,  usualmente,  não  retornam  dos  clientes  da  Recorrente  por  motivos diversos, quais sejam (i) custo de frete de caminhão vazio para retorno (ii)  estocagem direta nas  câmaras  frias utilizando o palete  recebido no  transporte,  (iii)  avaria constante, etc.  Analisando  novamente  a  planilha  carreadas  as  fls.  42­49,  verifica­se  que  a  Recorrente  registrou  o  bem  com  as  seguintes  denominações  "PALETES  PBR  RETORNÁVEL" e "PALETES (TRATADOS P/FUMIGAÇÃO)", dando conta que o primeiro  retorna após entrega do produto.  Em relação ao crédito apurado sobre o bem denominado palete, este  relator  entende que sua utilização no acondicionamento de produtos alimentícios, principalmente para  evitar contato com o solo é necessário à atividade da empresa e, desde que não retornável, é  passível de creditamento.  Isto porque, o palete  retornável deve ser  registrado no ativo  imobilizado da  Recorrente,  não  compondo  o  custo  do  produto  e,  não  sendo  passível  de  creditamento  das  contribuições aqui tratadas.  Deste modo, entendo que a glosa deve ser  revertida somente em relação ao  bem registrado como "Palete (tratato p/fumigação).  III.1.d ­ Combustíveis  A  fiscalização  afastou  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  com  base  nos  seguintes argumentos:  "Todos  bens  e  respectivos  valores  não  aceitos  pela  fiscalização  estão  dispostos na forma do Anexo I deste relatório, sendo que o grupo em que o bem foi  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 898          16 classificado  está  em  conformidade  com  a  segregação  informada  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  fiscal  de  21/12/2009,  mediante  entrega  do  arquivo  digital  MEDICAMENTOS.xls.  Também  estão  incluídas  neste  anexo  as  aquisições de gasolina, visto que adquiridas junto a postos de combustíveis e em  quantidade/valores compatíveis com abastecimento de veículos leves, os quais não  fazem parte do processo de produção da empresa."  A Recorrente se defende alegando que (i) nas operações desenvolvidas pela  Recorrente há a necessidade de constante acompanhamento e assistência aos animais colocados  para  crescimento  no  campo;  (ii)  o  dispêndio  com  combustível  utilizado  para  estes  deslocamentos é parte do montante dos gastos necessários a colocar o animal em condições de  abate  na  plataforma  do  frigorífico;  e  (iii)  independente  da  forma  como  este  combustível  é  adquirido,  é  item  que  compõe  o  processo  produtivo  e  deve  ser  considerado  para  fins  de  creditamento das contribuições.  O direito ao crédito  sobre combustíveis está previsto no  inciso  II, do artigo  3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (com a mesma redação), a saber:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Não obstante o direito ao crédito sob análise esteja expresso em lei, fato é que  a  Recorrente  não  conseguiu  infirmar  as  alegações  de  fiscalização  e  demonstrar  de  forma  contundente que o combustível foi utilizado em veículos (carros ou caminhões) para transporte  de animais.   Neste ponto, entendo que a Recorrente deveria ter comprovado a condição de  propriedade  dos  veículos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  bem  como  demonstrar  efetivamente como é feito o acompanhamento e transporte de animais.  Vale  ressaltar,  que  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC4).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 898DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 899          17 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)5  Neste cenário, entendo correta glosa realizada pela fiscalização.  III.1.e ­ Manutenção de Prédios e Veículos  A  fiscalização  aplicou  as  INs  SRF  nº  247/2002  e  404/2004  para  afastar  o  crédito apurado pela Recorrente em relação a manutenção de prédios e de veículos.  A Recorrente, por sua vez, apresenta a seguinte alegação: "Em seu processo  produtivo a Recorrente  incorre em gastos com manutenção de prédios e veículos,  essenciais  aos seu processo produtivo".  Com todo respeito a Recorrente, entendo que suas alegações são genéricas e  desprovidas de fundamento apto à infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Com efeito, a  Recorrente  não  demonstrou,  tampouco  informou  se  a  manutenção  foi  realizada  nos  prédios  industriais; qual a finalidade da manutenção realizada nos prédios etc...   A lista de produtos carreada as fls. 235­236 demonstra que houve aquisição  de produtos destinados a manutenção de prédios, contudo, não há como perquirir se referidos  produtos  foram  utilizados  em  áreas  industriais  e  qual  a  sua  finalidade,  sendo  de  rigor  a  manutenção da glosa sobre os gastos com a "manutenção de prédios".                                                              5 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 900          18 Pelo  mesmo  motivo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida  em  relação  a  manutenção de veículos.  III.1.f ­ Armazenagem  A  Recorrente  entende  que  as  despesas  com  consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem,  deslocamento entre outros se enquadram dentro do conceito de armazenagem, razão pela qual  apurou crédito de PIS/COFINS.  Alega,  ainda,  que  "Ao  chegarem  à  área  de  armazenagem  portuária,  os  containers são obrigatoriamente ligados à energia elétrica para manutenção da temperatura,  condição esta que precisa ser monitorada constantemente, sob pena de comprometimento da  mercadoria.  Surgem,  então,  as  outras  atividades  ligadas  ao  processo,  tais  como  inspeção,  pesagem, etc., todas sujeitas a incidência das contribuições ora tratadas".   A  fiscalização  glosou  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  com  base  nas  seguintes alegações:  “Em  relação  ao  primeiro  item,  despesas  aduaneiras,  creditadas  pelo  contribuinte,  conforme  memória  de  cálculo  apresentada,  não  encontram  suporte  nenhum na legislação de regência das contribuições, uma vez que a mesma permite  apenas  o  creditamento  referente  a  "despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor",  consoante  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Entre  estas  despesas  indevidas  a  contribuinte  incluiu:  consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem,  deslocamentos, taxa de selagem de contéineres, capatazia, taxa de liberação de BL,  entre outros”.   Em  relação  a  este  tema,  este  Relator  já  se  posicionou  favoravelmente  ao  direito do contribuinte nos seguintes termos6:  Considerando  a  operação  realizada  pela  Recorrente,  e  pelo  fato  dela  ter  especificado  os  dispêndios  com  referidos  serviços,  entendo  que  estes  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte,  não  podendo,  a  pessoa  jurídica  prescindir  desses  serviços,  não  sendo  eles  opcionais,  nem  atividade­meio  e  tampouco  despesa  administrativa.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos  gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito  do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº  15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DILIGÊNCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  o  julgador  considerar  prescindível ao deslinde do litígio.                                                              6 Acórdão: 3302­003.199 ­ Processo 11624.720020/2013­11 ­ Sessão 17 de maio de 2016.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 901          19 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de  ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. De  acordo  com o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato  da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados em outros trimestres.  Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº  Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  25 de setembro de 2013)  Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao  crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação.  Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida.  III.1.g ­ Frete  A  fiscalização  glosou  os  créditos  apurados  sobre  os  fretes  marítimos  nos  seguintes termos:  "Para  poder  proceder  ao  creditamento  de  valores  referentes  aos  fretes  marítimos,  o  contribuinte  deve  atender  aos  requisitos  normativos  e  legais,  em  especial que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada  no Pais (art 3°, § 3°, II — Lei 10.833, de 2003 e Lei 10.637, de 2002) e de que o  ônus  seja  suportado pelo vendedor  (art 3°,  IX — Lei 10.833, de 2003). Assim, no  caso  em  concreto  constatou­se  que  o  ônus  é  suportado  pelo  contribuinte,  porém,  muito  embora  os  recursos  sejam  destinados  a  empresas  localizadas  no  território  nacional, inscritas no CNPJ, tais empresas não são as que efetivamente prestam o  serviço de transporte, uma vez que se tratam de agentes de armadores estrangeiros,  pratica esta usual nos procedimentos de exportação."  Em sede de impugnação, a Recorrente alegou, em síntese, que a lei determina  que haja crédito quando o frete é suportado pelo vendedor e o pagamento seja feito a pessoa  jurídica  domiciliadas  no  país,  não  havendo  outra  condição.  Por  isso,  os  valores  pagos  para  pessoa jurídica (agente) no país devem ser aceitos, pois a transferência do valor pago do agente  para  o  armador  (no  exterior)  é  em  momento  posterior,  não  podendo  alterar  o  ato  perfeito  realizado no país. Tal direito de crédito não poderia deixar de existir, pois o agente  também  paga  PIS/COFINS  e  a  não  aceitação  iria  contrariar  a  lógica  da  tributação  sobre  o  valor  agregado contida nas contribuições não­cumulativas.  Em relação a essa questão, entendo que a decisão de piso não merece reparos,  razão  pela  qual  adoto  como  razão  de  decidir  para manter  a  glosa  sobre  as  despesas  de  frete  marítimos, a saber:  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 902          20 O  crédito  relacionado  a  fretes  marítimos  deve  atender  aos  requisitos  normativos e legais, em especial que as despesas sejam pagas ou creditadas à pessoa  jurídica domiciliada no país. Assim dispõe a legislação:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   ...   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   ...   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (gn)   Dos  autos  se  verifica  que  quem  presta  o  serviço  de  transporte  não  são  empresas  localizadas  no  território  nacional,  mas  sim  estrangeiras.  O  fato  de  a  mercadoria  ser  enviada  para  um  agente  marítimo  que  não  presta  o  serviço,  nem  recebe o pagamento pelo mesmo, não enquadra essa situação dentro do citado inciso  II, como quer o contribuinte. Como consta no Relatório Fiscal o agente marítimo é  mero preposto do armador estrangeiro.  Essa  verificação  do  responsável  pelos  serviços  de  transporte  foi  esmiuçada  nos autos através dos contratos de prestação de serviço dos fretes marítimos, com os  respectivos  documentos  comprobatórios  da  relação  jurídica  existente  entre  o  impugnante  e  os  prestadores  do  serviço  de  transporte.  Estão  juntados  aos  autos  cópias dos Bill of Lading e dos correspondentes recibos de quitação dos fretes. Com  base em tais elementos probatórios foi possível apurar que os mesmos são emitidos  por  armadores  estrangeiros.  Os  agentes  daqui  seriam  meramente  representantes  desses armadores (ver fls. 398 a 602).   Ocorreram  circularizações  com  os  agenciadores,  devidamente  juntadas  a  esses  autos,  confirmando  que  estariam  na  condição  de  meros  representantes  dos  responsáveis pelos fretes, ou seja, dos armadores estrangeiros:   “Em  resposta,  todos  os  diligenciados  informam  que  apenas  realizam  o  agenciamento de  transporte marítimo,  sendo apenas representantes e/ou agentes  de  armadores  estrangeiros.  Além  disso,  informam  que  a  entrega  de  recursos,  quando  ocorre  em  conta  corrente  dos  agentes  é  posteriormente  remetida  ao  armador via Banco Central.” (gn)   A  jurisprudência  administrativa  de  tal  questão  aponta  que  não  podem  ser  descontados créditos nessa situação verificada nos autos:   Solução de Consulta DISIT09 Nº 113, de 2012  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   FRETE  INTERNACIONAL.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOMENTE  SE  TRANSPORTADOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL. Não podem ser descontados  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins  em  relação  a  frete  internacional  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo que ele seja representado no País por pessoa  jurídica aqui domiciliada ou  que a contratação tenha sido feita por meio de intermediário como agente marítimo,  agente intermediário de transporte ou empresa de assessoria aduaneira. (gn)  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 903          21 IV. Pedido de Diligência  A  Recorrente  requereu  em  sede  recursal  a  realização  de  diligência  e/ou  perícia para elucidar as questões por ela suscitadas. Tal pedido, além de genérico, foi realizado  em total desatenção ao inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, devendo, assim, ser  totalmente rejeitado.  V. Da impossibilidade de sucessão de multas e juros.  A Recorrente pleiteia o afastamento das penalidades e dos acréscimos legais  com  fundamento  no  artigo  1327,  do  Código  Tributário  Nacional,  sob  o  fundamento  de  que  apenas o tributo seria por ela devido.  Referida matéria é nova ao processo, sendo arguida apenas em sede recursal,  motivo pelo qual não  será  apreciada por  este  recolher por  total  infringência  ao  artigo 17, do  Decreto n° 70.235/72.  V. Conclusão  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para (i) dar  direito  ao  crédito  presumido  à  alíquota  de 60%  sobre  lenha, milho,  aves  vivas  e  suínos;  (ii)  reverter a glosa dos materiais de  limpeza/desinfecção;  (iii)  reverter a glosa do Palete  (tratato  p/fumigação);  e  (iv)  despesas  com  consumo  de  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem, deslocamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                               7 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,  quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob  a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.    Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 904          22 Voto Vencedor  Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  com  relação  às  despesas  aduaneiras  diversas,  entre  as  quais,  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação,  realocação,  deslocamento e lavagem dos produtos acabados da recorrente.   Em  seu  voto,  o  i.  relator  assinala  que  os  referidos  dispêndios  seriam  necessários ao processo produtivo atinente à atividade econômica da recorrente, afigurando­se  como  passíveis  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas.  Distancio­me  de  tal  entendimento pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  importa  recordar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições não­cumulativas, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a  interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito  de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais  se dão após o  término do processo  produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art.  3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A jurisprudência atual do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular,  de  forma estrita,  o  conceito de  insumos à  relação de pertinência da despesa  incorrida  com o  limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência  entre  o  gasto  ­  ao  qual  se  busca  aplicar  o  conceito  de  insumos  ­  e  a  duração  do  processo produtivo (grifei algumas partes):           EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 905          23 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a  legislação do IPI  que  define,  no  âmbito  daquele  imposto,  o  que  são  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem não se  presta  à  definição  de  insumo  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  definição  que  tampouco  deve  ser  buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e  em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os  quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido  em Parte.       VOTO CONDUTOR    (...)  Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à  que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar  nas  normas  atinentes  ao  imposto sobre a renda, equiparando­se, assim, a expressão a tudo  que  fosse  despendido,  de  forma necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também  já  se  encontra  superada,  entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que  contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo,  entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até  mesmo a “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência,  os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo  por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles  dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as  correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 906          24 Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito  de  crédito  com  relação  a  algumas  despesas  que  ocorrem  após  o  fim  do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão  explícita  confirma  que  em  tais  casos  de  insumos  propriamente  não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto  legal.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo,  entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até  mesmo a “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência,  os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo  por mais que possam ser necessários à produção.  Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo de bens ou serviços durante o processo produtivo, excluindo­se, de tal conceito, as  despesas  incorridas antes ou depois do processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.  Ou  seja,  os  bens  ou  serviços  consumidos  enquanto  perdurar  o  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  enquanto  que  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  o  processo produtivo, "por mais que possam ser necessários à produção", não se enquadram  no conceito de insumos.   Filio­me ao  conceito de  insumos acima esposado. Não basta que a despesa  seja  necessária  ao  processo  produtivo:  é  fundamental  que  ela  seja  incorrida  dentro  do  limite  espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, há que  se concluir que gastos aduaneiros diversos, como é o caso de energia elétrica, monitoramento,  pesagem, desova, manutenção,  inspeção, movimentação, realocação, deslocamento e lavagem  de produtos acabados da recorrente, ainda que, eventualmente, possam se mostrar necessários à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  como  bem  pontuou  o  i.  relator,  não  podem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  constituem  despesas  incorridas  após  o  processo  produtivo.   De  fato,  os  referidos  dispêndios  ocorrem  após  o  período  de  duração  do  processo  produtivo,  não  guardando  a  fundamental  e  necessária  relação  de  pertinência  com  a  produção, razão pela qual não se aplica a eles o conceito de insumos para fins de creditamento  de PIS/COFINS não­cumulativos.   Há que se ressaltar, por fim, que os citados gastos aduaneiros não podem ser  confundidos com os gastos com armazenagem, uma vez que correspondem, evidentemente, a  categorias  ontologicamente  distintas,  resultando  daí  tratamentos  jurídicos  distintos  no  que  concerne  à  possibilidade  de  crédito  de  PIS/COFINS:  enquanto  despesas  com  armazenagem  podem,  sob certas  condições,  gerar direito ao  crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão  legal, os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção,  movimentação, realocação, deslocamento e  lavagem dos produtos acabados não dão direito a  crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não há norma  tributária prevendo seu  creditamento.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11020.003913/2010­46  Acórdão n.º 3302­005.596  S3­C3T2  Fl. 907          25 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  pretensão  da  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação,  realocação,  deslocamento e lavagem dos produtos acabados.               (assinado digitalmente)         Vinícius Guimarães                  Fl. 907DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.001241/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIMOF. INCIDÊNCIA. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos temas denúncia espontânea; interpretação mais benéfica ao infrator em matéria de multa; e anistia e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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pela instância recursal.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DIMOF. INCIDÊNCIA.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  dos  temas  denúncia  espontânea;  interpretação mais benéfica ao infrator em matéria de multa; e anistia e, no mérito, em lhe negar  provimento.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 12 41 /2 00 9- 68 Fl. 94DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 64 à 67)  interposto contra o Acórdão  n° 0355.327, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília/DF  (e­fls.  55  à  62),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DIMOF.OBRIGATORIEDADE.  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira DIMOF na  forma  em  que  foi  consignada no lançamento de ofício.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta  é  a  aplicação  da  multa  prevista  legalmente  no  caso  de  transmissão  intempestiva,  não merecendo  prosperar  as  alegações  de motivos  subjetivos  que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.  CERTIFICADO DIGITAL.  É obrigação do sujeito passivo a manutenção de certificado digital válido, ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega  tempestiva  de  suas  declarações/demonstrativos.  ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO.  Uma  vez  que  o  preenchimento  da  declaração/demonstrativo  e  a  sua  transmissão  é de  responsabilidade  exclusiva  dos  contribuintes,  a  ocorrência  de  erro  durante  a  sua  transmissão,  impedindo  o  envio  de  dados  à  Receita  Federal do Brasil, não configura a entrega da declaração e não possibilita o  cancelamento da multa por atraso.    Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento da peça impugnatória, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira DIMOF do 2º Semestre de 2008, mediante o qual é  exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no  valor total de R$ 25.000,00.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  a  impossibilidade  da  apresentação  devido  a  não  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13558.001241/2009­68  Acórdão n.º 1002­000.260  S1­C0T2  Fl. 3          3 liberação  do  certificado  digital/  procuração  eletrônica  para  validação da até o prazo da entrega da declaração.  Acrescenta  que,  desde  10  de  março  de  2004,  a  SICOOB  CENTRAL  BAHIA,  cooperativa  a  qual  estava  filiada,  descredenciou a CREDICOFABA, atual ITACRED, tirando­a do  sistema de compensação de cheques e outros papéis.  Desde  então,  por  sua  falta  de  liquidez,  encontra­se  impossibilitada  de  realizar  quaisquer  operações  financeiras  descritas no art. 5º da LC n 105/2001, exceto para cobrir saldo  devedor  em  conta  corrente  e  para  receber  pagamento  de  empréstimos, o que não justifica a cobrança da referida multa.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  do  qual  são  destacados os pontos que seguem (grifos do original).  Alega que "A Declaração DIMOF foi apresentada fora do prazo, em virtude  de necessitar de Certificação Digital para envio do documento e a pessoa responsável perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  foi  substituída,  não  tendo  condições  de  realizar  alteração  em  tempo  hábil  com  a  empresa  certificadora,  uma  vez  que  na  cidade  não  existe  empresa  autorizada, precisando ter que se deslocar até Salvador­Ba., para proceder a certificação."  Afirma  que  "O  Código  Tributário  Nacional  define  em  seu  art.  138:  'a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhadas,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  deposito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  da  apuração'."  Pontua  que  "O  Código  Tributário  Nacional  define  em  seu  art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação."  Diz que "o art. 182 do Código Tributário Nacional define, que: Art. 182. A  anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  a  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  concessão."  Fl. 96DF CARF MF     4 Ao final requer "o cancelamento total da multa de R$ 25.000,00, por não ter  condições  financeiras  para  cumprir  tal  exigência,  ciente  da  mesma  não  está  operando  financeiramente, face seu descredenciamento do Sistema Financeiro de Operação e Custodia  de Cheques e Outros Papéis, além de esta em processo de Liquidação."    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Apesar  de  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  presente  Recurso  Voluntário,  eis  que  contém  matérias  novas,  não  suscitadas  em  sede  de  impugnação  relativas  à:  denúncia  espontânea;  interpretação  mais  benéfica  ao  infrator  em matéria  de multa;  e  anistia,  constantes,  respectivamente,  dos  artigos  138, 112 e 182 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Tais  matérias  não  podem  ser  analisadas  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  terem  sido  apresentadas  no  momento  processual  oportuno, caracterizando­se como matéria preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17  do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ (...)  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)    Assim, considerando que os referidos fundamentos são totalmente novos em  relação aos apresentados pelo Recorrente em sede de  impugnação, o Recurso Voluntário não  será conhecido nessa parte, eis que não cabe a esta instância recursal o reexame de matéria não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.   Quanto ao mérito, observo inicialmente que o atraso na entrega da DIMOF é  fato ostensivo e incontroverso, eis que o Recorrente não o contesta.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  baseiam­se,  essencialmente,  na  alegação  de  ocorrência  de  problemas  com  seu  certificado digital, o que teria levado ao atraso na entrega da DIMOF.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13558.001241/2009­68  Acórdão n.º 1002­000.260  S1­C0T2  Fl. 4          5 Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­os,  desde  já,  como razões de decidir, ancorado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57, do  RICARF:  "(...)  De  acordo  com  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  DIMOF,  do  2º  Semestre  de  2008,  em  16/07/2009,  após o prazo fixado pela Receita Federal, de 27/02/2009.  A  multa  em  análise  esta  prevista  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, in verbis:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5º da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  §  1o  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  também  à  declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando exigida em meio digital.  § 2o As multas de que trata este artigo serão:  I  ­ apuradas considerando o período compreendido entre o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração até a data da efetiva entrega;  II  ­  majoradas  em  100%  (cem  por  cento),  na  hipótese  de  lavratura de auto de infração.  § 3o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa  jurídica  não  apresente  a  declaração,  serão  lavrados  autos  de  infração complementares até a sua efetiva entrega.  Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  multa  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de  procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular  da  conta  de  depósito  ou  da  aplicação  financeira,  bem  como  a  terceiros,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  limitada  a  Fl. 98DF CARF MF     6 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).  Parágrafo  único.  À  multa  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  o  disposto nos §§ 2o e 3o do art. 30.  A  Instrução Normativa RFB nº  811,  de  28  de  janeiro  de  2008,  assim  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  DIMOF, à época:  (...)  Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  A  declaração  somente  pode  ser  considerada  entregue,  de  fato,  após a completa transmissão dos dados à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  programa  específico,  onde  é  gerado automaticamente o Recibo de Entrega da Declaração.  No  que  se  refere  aos  problemas  encontrados  no  envio  da  declaração via internet, não há como eximir a exigência imposta  ao  Impugnante,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pelo  preenchimento dos dados e envio é do contribuinte.  Ressalta­se que,  tratando­se de  legislação  tributária, abstrai­se  a  intenção  do  agente  e  a  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  na  definição  de  responsabilidade  objetiva trazida pelo art. 136 do mesmo CTN.  (...)  Pondera­se que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  podem  os  servidores,  seja  o  lançador,  seja  o  arrecadador,  seja  o  julgador,  agregar  a  seus  atos  funcionais  suas  convicções  pessoais  ou  seus  estados  anímicos subjetivos se estes colidirem com as normas veiculadas  pelos textos legais.    Assim,  considero  acertada  a  decisão  da  DRJ/BSB,  não  havendo  reparos  a  fazer por parte deste colegiado.  Diante do exposto, resta claro que os argumentos esposados pela Recorrente  não  merecem  acolhimento,  razão  pela  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de origem.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.720495/2016-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA E JUROS. A declaração retificadora constitui nova situação jurídica e a sua inconsistência autoriza a Receita a aplicação de multa e juros.
Numero da decisão: 2002-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.199  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  TATSUMI NISHIYAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA E JUROS.  A  declaração  retificadora  constitui  nova  situação  jurídica  e  a  sua  inconsistência autoriza a Receita a aplicação de multa e juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 04 95 /2 01 6- 28 Fl. 68DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  protocolado  em  20/04/2017  (fl.47)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.31/36),  que  negou  provimento  a  impugnação  do  sujeito  passivo.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por Omissão  de Rendimentos Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  tendo  como  fonte  pagadora  a  Empresa  de  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural do Estado de Minas Gerais ­ EMATER/MG ­ nesta infração o contribuinte concorda com  a mesma. Em relação a outra fonte pagadora ­  Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS, o  contribuinte contesta alegando ter direito a isenção.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo  a  nulidade  desta  segunda  infração,  alegando  que  se  trata  de  proventos  de  aposentadoria, e que o mesmo é portador de doença grave, atestado por fonte oficial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento pela procedência em  parte, para reduzir valores, cobrando o imposto, acrescido de multa de ofício 75% e juros de  mora,  no que pertine a  segunda  infração,  a que  teve  como  fonte pagadora o  INSS; quanto  a  primeira  infração,  a  r.  decisão  primeira  assim  determina:  "Deverá  a  DRF  de  origem  providenciar  a  transferência  do  crédito  tributário  correspondente  a  parte  não  impugnada"(fl.36).  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  apenas o  lançamento da multa de ofício/juros mora,  isto porque o mesmo alega que pagou o  principal de  forma  espontânea,  antes de qualquer procedimento de ofício pelo Fisco,  e  junta  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  AR  foi  recebido  em  27/03/2017  (fl.41)  e  a  defesa  protocolada  em  20/04/2017, fl.42 dos autos.  O  contribuinte  ataca  o  lançamento  da multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  alegando que pagou de forma espontânea o tributo, antes de qualquer procedimento de ofício  pelo Fisco, juntando os documentos (fls.45/48). Não é sincera a alegação do recorrente, e se diz  isso porque o imposto pago decorreu da declaração original, sendo que a ação fiscal decorre de  nova  declaração  (retificadora),  que  estabelece  nova  situação  jurídica,  proposta  pelo  próprio  contribuinte, dado que o IR é imposto de auto­declaração.  Assim, considerada inconsistente a nova declaração (retificadora), a multa e  juros é mero corolário legal e  lógico da ação fiscal. Eventual  imposto pago pelo contribuinte  poderá ser objeto de compensação, em procedimento próprio.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13637.720495/2016­28  Acórdão n.º 2002­000.199  S2­C0T2  Fl. 3          3 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nego provimento, mantendo a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 70DF CARF MF

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