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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684201 #
Numero do processo: 10880.044466/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos legalmente estabelecido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra • Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos legalmente estabelecidos. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 111 HEQUEÇRADO MEGDA Presidente e Relator 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH ElVtíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR .e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc • f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.429 ACÓRDÃO N° : 302-34.409 RECORRENTE : VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA E OUTRA RECORRIDA : DRYSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO VIVIAN MARIA MAUAD GEBARA foi notificada e intimada a recolher o crédito tributário referente ao Mt/96 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Sitio Mauad 1", localizado no 10 município de Santana de Parnaiba - SP, com área de 21,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0355421-0. Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 01), tendo em vista a variação de 197,93% sobre o valor anterior, sem qualquer explicação ou motivo, uma vez que as alíquotas de cálculo continuam as mesmas. A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento efetuado face à não apresentação, por parte da interessada, de documentos comprobatórios necessários para revisão do VTNm fixado pela SRF mediante ato administrativo editado para este fim. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 24 a 29) reafirmando os fundamentos de defesa já anteriormente apresentados e contestando os fundamentos da decisão recorrida de que os valores do • ITR e contribuições foram lançados com base na IN SRF 42/96, arguindo que as referidas terras se encontram em área protegida pelo IBAMA (mata atlântica) não podendo ser exploradas, socorrendo-se, portanto, do disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei 8.847/94 e, outrossim, no art. 150 da Constituição Federal. Antes de finalizar, requerendo a reforma da decisão proferida, afirmou que não pode ser sobretaxada por possuir terra nua em área de mata atlântica, que não pode utilizar como bem lhe aprouver, o que é rechaçado pela lei retro mencionada, conforme entende ter amplamente demonstrado no recurso, informou que mandou elaborar laudo técnico visando comprovar todo o exposto, que será juntado aos autos em, aproximadamente, 30 dias. É o relatório. 1 I, )1( 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.429 ACÓRDÃO N° : 302-34.409 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e interposto anteriormente à exigência do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se o VTNm para os imóveis rurais situados no município de Santana de Parnaiba - SP, nos termos da legislação em vigência. • No entanto, o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, estatuindo o referido diploma legal que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, a Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. 411 Ademais, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, no presente caso, os documentos trazidos aos autos pela recorrente não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8.799/85, inexistindo provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNin fixado por norma legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.429 ACÓRDÃO N° : 302-34.409 Por outro lado, não se pode conhecer dos novos questionamentos aduzidos com a peça recursal, por preclusos, não tendo sido sequer apreciados pela primeira instância administrativa, encontrando-se, ademais, ausente dos autos a prova pericial prometida pela recorrente. Diante do exposto, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão a quo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 41k QUE PRADO MEGDA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10880.044466/96-09 Recurso n° : 121.429 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.409. Brasília-DF, ( %/rd op Condi rIbulatas - - Perni.- /mio illegda Presidente Cl IT.` Câmara 410 Ciente em: i13 12 "/ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4686938 #
Numero do processo: 10930.000398/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - INOCORRÊNCIA - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75265
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR P1S/FATURAMENTO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO — INOCORRÊNCIA — DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88 — LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se finda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Frente à suspensão da execução dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO BERTÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala Sess em 21 de agosto de 2001 — Jorge eire Presi 51 te i'S. • .. Cassu Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. laolcUmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398199-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 Recorrente : SUPERMERCADO SERTÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 23/03/1999, motivada a contribuinte pelo "Pagamento indevido do P1S no período de 02/89 a 09/95, por determinação dos Decretos-Leis n's 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo STF". Fundamenta, expondo a matéria regulada pela Lei Complementar n° 07/70, afirmando que, em sua vigência, o PIS tinha vencimento no sexto mês subseqüente àquele de apuração; comenta sobre a alteração advinda com os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF dos referidos decretos-leis, bem como sobre a Resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, fundamentando os efeitos da inconstitucionalidade proclamada. Comenta, ainda, sobre os procedimentos de ressarcimento, restituição e compensação, concluindo que possui um crédito proveniente de valores pagos a maior, baseando-se nas Instruções -Normativos SRF nos 21/87 e 32/97; requer a compensação do PIS recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de outros tributos; e pleiteia os valores relativos aos períodos de fevereiro de 1990 a setembro de 1995. O Delegado da DRF em Londrina - PR, às fls. 136/146, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ementando assim sua decisão: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Os prazos de recolhimento da contribuição ao PIS das empresas vendedoras de mercadorias e mistas são os estabelecidos nas Leis n's 7.691/88, 8.218/91, 8.383/91 e alterações posteriores. Não se comprovando recolhimentos em montante superior ao efetivamente devido, não há direito creditório em favor da requerente.". Afirma haver ocorrido a decadência em relação às parcelas recolhidas antes de cinco anos anteriores ao pedido; afirma, ainda, serem válidas as leis que alteraram a LC n° 07/70; e refere-se ao Parecer PGFN n° 437/98. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 150/169, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; observando que pleiteou compensação e não restituição; que trata da contribuição que gerou seu pretenso crédito, tecendo comentários sobre o PIS, ao fundamento de que sua base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturarnento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes nesta linha; defendendo o prazo prescricional de sua ação de repetição/compensação do PIS, coadunando com o entendimento de que o prazo 2 • kr& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^SS- • n .' Processo : 10930.000398199-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 prescricional é de dez anos (cinco mais cinco) nas ações que versem tributos lançados por homologação; defendendo, ainda, a aplicação do prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; fundamentando seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirmando haver amparo constitucional para a compensação; diferenciando prescrição e decadência; e, por último, pugnando pelo provimento do recurso. • Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 171/186, indeferir a solicitação de restituição/compensação do PIS, ao fundamento de que: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito (...) O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior (.. _) Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses (...) Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida". Entende não haver direito creditório, embasando, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CIN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, informa do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido para afirmar operada a decadência; quanto ao PIS, afirma que o "prazo de recolhimento" estabelecido na LC n° 07/70 foi modificado, o qual antes era de seis meses, pela exegese que faz do parágrafo único do art. 6° da referida LC. Decide por afirmar que "o fato gerador do PIS é a operação de venda ou prestação de serviço em um determinado mês, vale dizer, do mês da base de cálculo". Relembrando as posteriores leis que trataram da matéria, ressalta que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis nets 2.445/88 e 2.449/88, apesar de restabelecerem a sistemática da LC n° 07/70, não "elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico e compatíveis com a legislação restabelecida". Cita o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, trazendo seus argumentos para sustentar a correção monetária. Em Recurso Voluntário de fls. 189/218, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atararta, apresentando suas razões, fundamentando que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; e que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do PIS com fundamento no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; que trata da contribuição que gerou seu 3 ie .afè MINISTÉRIO DA FAZENDA •", {". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 pretenso crédito, comentando o PIS, ao fundamento de que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que era devida a contribuição, trazendo precedentes jurisprudenciais do STJ e do Conselho; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e pugna pelo provimento do recurso É o relatório. 4 f[ „75-48„ 451. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . lb; ".r ' n-Wote.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, referentes ao PIS, nos períodos que menciona com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente por haver procedido conforme os ditames dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, porém, foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, assim, teria, por corolário, a Lei Complementar n° 07/70 voltado a reger a exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A CONIPENSACÃO Constata-se que o indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas tem, basicamente, dois fundamentos, quais sejam, declarar decaído o direito de pedir a restituição referente a determinado período, e entender que os dispositivos que regem a matéria do PIS determinam que o fato gerador do tributo é o faturamento do próprio mês, sendo que anteriormente havia uma postergação do recolhimento em seis meses, modificada por legislação superveniente. • No que tange à questão da decadência, fulcram parte do indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de ter como decaído o direito de pedir a restituição referente às parcelas anteriores a determinado período que menciona, por ser o processo em exame protocolizado em prazo superior a cinco anos da data dos referidos recolhimentos (cujos atos pretende a autoridade gerem a extinção do crédito tributário), é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada 5 at .4;:.”-•''‘.5.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Conforme entendimento que adotamos em matéria análoga, curvando-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal Que fez surgir o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos decretos -leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Surgiu, a partir desse momento, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), coincido a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também historiou a Coordenação-Geral do Sistema da Tributação, no referido Parecer, em suas conclusões, no item 32.3, c, que, para os casos como o que examinamos, o termo inicial do prazo decadencial de 05 anos para o pedido de restituição/compensação de 6 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: • 7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo Eg. STF é a data da publicação da Resolução do Senado n°49/1995, citando se tratar do caso do inciso VIII da MP n° 1.69940/1998, em que estavam consignados a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos-Leis e 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que em seu item 10, busca resolver a controvérsia instaurada: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolucão do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que, então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 Vês, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8s,•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação, em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 sido publicada em 09/10/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria, nos casos aplicáveis, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito, mesmo maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 40, e 173, bem como também fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, respectivamente, chumbados nos arts. 168 e 173; a variação dos prazos reside em seus termos iniciais. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, como também fez a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispondo que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos, o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabeleceu que a ação para cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreveria no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. ). MINISTÉRIO DA FAZENDA " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de lei complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei hoje aceita como de eficácia de lei complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, ou um decreto-lei (pertencente à normatização anterior à CF/88) ser aceito cuidando do tema de outra forma, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo interferência do legislador ordinário ou do Poder Executivo, e, no caso em análise, não recepção pela nova ordem constitucional. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, não pode ser aplicável, tanto o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social, como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quanto o prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, não recepcionado, neste particular, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, os prazos decadencial e prescricional são aqueles chumbados no Código Tributário Nacional. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao PIS, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há outra discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da 9 ti kEta . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional. como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Estabelecido que nenhum dos recolhimentos objetos do pedido de restituição/compensação foi alcançado pela decadência, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alinea b do art. 3° do referido diploma legal. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faftwamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto. a mens legis, prescrevendo que a aliquota da exação será aplicada. para aferição mensal do montante devido a título de PIS. sobre o faturamento de seis 10 b, igt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?: ..).-4;e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis Yrs 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. 11 p, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Um deles, inequivocamente, é o surgimento do direito de os contribuintes repetirem eventuais valores recolhidos indevidamente, ou a maior, por força da norma que foi retirada do ordenamento jurídico com efeitos ex func. É exatamente diante deste pleito que nos encontramos. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou no julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o Eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPFLF CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 12 (0. -A••-,• "-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ -40'• • ". • .".5k .7° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°. parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MJ 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição". (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OT7V, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (.) no 3 0 (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. FIS/Faturamento — Base de Cálculo: ti Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histérico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São P o, março de 2001. n o 66 13 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 sujeição à correção monetária do recolhimento da Contribuição para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já. aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o fawramento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude &fica e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturarnento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. 14 ig) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 À mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturcunento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando, então, concluiu favoravelmente à não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, MIL remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." 15 ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturarnento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida medida provisória. Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. - Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo, por conseqüência, a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSACÃO — DA RESTIT'UTCÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 07/70, que vigorou no período. O STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária. 16 t • r • .." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it t "....:," t. y. :,3f f•i":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atf:,:-?-c.. Processo : 10930.000398/99-22 Acórdão : 201-75.265 Recurso : 115.655 Porém, refletindo sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaç ão constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar-lhe seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 07/70, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, seu direito à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. • É COMO voto. 4, ia Sala das Sessões, e 21 de agosto de 2001 . G1LB A CAS S 1 17

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Numero do processo: 10935.001434/2006-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRF - RENDIMENTOS AUFERIDOS POR RESIDENTE NO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR. Os rendimentos percebidos por pessoa física residente no exterior, de fonte situada no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, como regra, à alíquota de 15%, sendo que compete ao procurador a retenção quando não informar à fonte pagadora sobre a condição do proprietário do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.835
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Os rendimentos percebidos por pessoa fisica residente no exterior, de fonte situada no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, como regra, à aliquota de 15%, sendo que compete ao procurador a retenção quando não informar à fonte pagadora sobre a condição do proprietário do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEVO TUACEK FILHO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -• ANA , 1/414' h ; IdErIRdOS REIS Presidente iè 1 GONÇALO BONE ALLAGE Relator 9 Processo n° 10935.001434/2006-33 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.835 Fls. 706 FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paul; Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovarmi Christian Nunes Campos e Janaina Mesquita Lourenço de Souza Relatório Retornam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 28/03/2007, formalizada através da Resolução n° 106-01.424, que se encontra às fls. 668-677 (Volume IV), cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a matéria que chegou à apreciação deste Colegiado está capitulada no auto de infração como "RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA" (fls. 614) e são citados como fundamentos do lançamento o artigo 128 do Código Tributário Nacional — CTN, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os artigos 682, 685 e 721 do RIR199, além dos artigos 42 e 44 da Instrução Normativa SRF n° 208/2002 (fls. 616). Deve-se reiterar que o autuado foi indicado procurador do Sr. Oswaldo Tuacek, CPF 223.152.098-20, através de Declaração de Saída Definitiva do País apresentada em 22/07/2002 (fls. 07-14), sendo que no Termo de Verificação Fiscal de fls. 598-604 a autoridade lançadora justificou o lançamento da seguinte forma: O contribuinte Stevo Tuacek Filho, CPF 041.465.568-05, foi indicado, através de Saída Definitiva, como procurador, no Brasil, de Oswaldo Tuacek, CPF 223.152.098-20, residente no exterior (fls. 07 a 15). Em ação fiscal levada a efeito sobre o contribuinte Oswaldo Tuacek, apurou-se rendimentos não tributados e tributados parcialmente, acarretando a abertura de procedimento fiscal sobre o procurador para atender o disposto no art. 721 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99 (1UR199), a seguir transcrito: (.) Em relação à atividade rural, observa-se que mesmo com as omissões apuradas encontra-se prejuízo, uma vez que o déficit anterior alcançava R$ 167.541,29. Já em relação aos depósitos bancários para os quais não foram trazidos provas de sua vinculação com a atividade rural, cabe lançamento de oficio, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. Por se tratar de contribuinte não-residente, as normas legais de regência são os artigos 682 e 685 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99) e os artigos 42 e 44 da IN/SRF 208/2002, além do art. 721, Il do RIR199, já citado no item I és" 2 . . a ' Processo n° 10935.001434/2006-33 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.835 Fls. 707 — DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES, o qual determina que a responsabilidade pelos valores não retidos é do procurador. Nos moldes dos citados diplomas, o lançamento foi efetuado à aliquota de 15% sobre os valores não comprovados com vencimento no dia de cada depósito. Em consulta aos sistemas da SRF (fl. 594), verificou-se que o contribuinte Oswaldo Tuacek recebe proventos de aposentadoria do INSS, proventos estes tributados conforme tabela progressiva mensal. De acordo com os artigos 682 e 685 do RIR199, por se tratar de pagamentos a residente no exterior, tais rendimentos devem ser tributados à aliquota de 25% diretamente na fonte. À fl. 595, encontra-se demonstrativo obtido junto ao INSS indicando as datas dos pagamentos. Os valores retidos e as diferenças mensais apuradas no ano-calendário 2003 são as constantes da tabela a seguir: (.) Atendendo à legislação de regência, o lançamento foi efetuado sobre o contribuinte Stevo Tuacek Filho, CPF 041.465.568-05, procurador de Oswaldo Tuacek, CPF 223.152.098-20, resultando em R$ 35.603,25 de imposto, R$ 14.014,95 de juros e R$ 26.702,35 de multa, em um total de R$ 76.320,55. A defesa do recorrente, basicamente, é no sentido "... da ilegalidade da presente autuação, em que se está presumindo a responsabilidade do Recorrente mediante uma inadmissível interpretação extensiva de dispositivo legal que estabelece a sujeição passiva tributária, bem como onde sequer foi identificada a origem daqueles depósitos e, por conseqüência, quais seriam as fontes pagadoras que o ora Recorrente deveria ter informado." (fls. 664). Na assentada de 28/03/2007, a Câmara resolveu que para a adequada apreciação da controvérsia, inclusive em razão de informações conflitantes do relator da decisão de primeira instância e do recorrente, seria necessário saber se o Sr. Stevo Tuacek Filho tinha ou não poderes para movimentar as contas bancárias do Sr. Oswaldo Tuacek, no ano-calendário 2003, motivo pelo qual o julgamento foi convertido em diligência. A autoridade responsável pela realização da diligência trouxe aos autos os documentos de fls. 680-695 e elaborou a Informação Fiscal de fls. 696-697, onde afirmou o seguinte: À fl. 664, a partir da quinta linha, o procurador do impugnante escreve que "Em segundo lugar, porque não tem poderes para movimentar tais contas bancárias. Ou seja, ainda que por mera imposição legal (e formalidade) o contribuinte e titular daquelas contas tenha nomeado procurador para os fins de recolhimento de IR nos casos especificados mais acima, tal fato não configurou uma ampla concessão de poderes para que o ora impugnante administrasse seus bens e negócios. Além . Ê disso, sequer seria inadmissível qualquer presunção nesse sentido." 3 • . . Processo n° 10935.001434/2006-33 CCOVC06 Acórdão n.° 108-18.835 Fls. 708 Contrariando tal alegação está sendo juntada à fl. 684/684-verso, procuração pública, lavrada em cartório, encaminhada em data de 19/05/2005 a esta fiscalização, em resposta a intimação, por Cooperativa de Crédito Rural do Extremo Sudoeste do Paraná — SICREDI FRONTEIRA, na qual OSWALDO TUA CEK confere a STEVO TUA CEK FILHO "amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir todos os bens, diretos e interesses dos outorgantes, bens estes localizados no município de Realeza-Pr, podendo comprar, vender, compromissar, doar, dar em pagamento, ceder, assinar instrumentos públicos ou particulares, emitir, aceitar, avalizar, transferir por endosso letras de câmbio, promissórias, duplicatas e outros títulos de crédito, receber quantias devidas de qualquer natureza ou proveniência, capital ou juros, notificar inquilinos, podendo contratar advogados, representar os outorgantes perante banco, casas bancárias, caixas econômicas e outras empresas de créditos e valores, com poderes para contratar operações de empréstimos e oferecer em hipoteca os imóveis rurais de propriedade dos outorgantes, fazer depósitos emitindo cheques, liquidando contas, cobrando capital e juros .... enfim, com os mais amplos e ilimitados poderes, na gestão de negócios dos outorgantes, onde com esta se apresenta e for preciso...". O Banco do Brasil também em resposta a intimação, encaminhou a Certidão de fls. 695, referente à procuração acima referida. Em vista do exposto, só se pode entender como de extrema má-fé a alegação do contribuinte/procurador de que não existe instrumento para que o ora impugnante administrasse seus bens e negócios, uma vez que é justamente essa a finalidade da procuração juntada à fl. 684, inclusive movimentando contas correntes de titularidade do representado, conforme se demonstra abaixo ao listar documentos juntados aos processos nos quais são assinados cheques e transferidos numerários da conta corrente de OSIVALDO TUA CEK. A intimação quanto ao resultado da diligência, após tentativas frustradas de acontecer pelos Correios, se deu via edital, conforme documentos de fls. 700-703, sendo que o recorrente deixou de se manifestar sobre ela. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 2003, aplicada em face do procurador do titular das contas bancárias fiscalizadas, Sr. Oswaldo Tuacek, CPF n° 223.152.098-20, que reside no exterior desde meados de 2001 (Declaração de Saída Definitiva do Pais às fls. 07-14). O recorrente defendeu, fundamentalmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento. Ce 4 • . Processo n° 10935.00143412006-33 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.835 Fls. 709 Pois bem, o artigo 121 do Código Tributário Nacional — CTN dispõe que: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária. Parágrafo única O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Portanto, quando o sujeito passivo de uma relação jurídica tiver ligação direta com o fato jurídico-tributário, será ele denominado contribuinte, ao passo que quando é chamado a responder pela obrigação, por força de lei, sem ter participação direta e pessoal com o fato, ele terá a denominação de responsável. Com relação à responsabilidade tributária, o artigo 128 do CTN está expresso nos seguintes termos: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Para justificar a constituição do crédito tributário contra o Sr. Stevo Tuacek Filho, a autoridade lançadora citou como enquadramento legal da infração, entre outros, o artigo 721, inciso II, do RIR/99 (cuja matriz legal é o artigo 100, § único, do Decreto-lei n° 5.844/1943), que tem a seguinte redação: Art. 721. Compete ao procurador a retenção: I — quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior. 11 — quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior. (Gnfei) Na visão deste julgador, tais dispositivos legais autorizam a responsabilização do procurador de residente no exterior por crédito tributário apurado pela autoridade fiscal, entre outras hipóteses, quando não for informada à fonte pagadora sobre a situação do proprietário do rendimento. E, no caso, em razão da diligência proposta pela amara, veio aos autos a procuração de fls. 684 e 684-v, lavrada em 12/01/1996 e válida no ano-calendário 2003, de acordo com a certidão de fis. 683 e 683-v, a qual não deixa dúvidas quanto aos poderes que o recorrente tinha para, em nome do Sr. Oswaldo Tuacek, efetuar recebimentos de quaisquer quantias e a qualquer título, representá-lo perante instituições financeiras ou, como consta ao final do referido documento, gerir seus negócios, com os mais amplos e ilimitados poderes. • „ • Processo n° 10935.001434/2006-33 CCOUC06 Acórdão n.° 106-16.835 Fls. 710 O exercício dos poderes outorgados pela citada procuração é ilustrado através das cópias de cheques juntadas às fls. 36-38 e 47-49, onde se constata que o Sr. Stevo Tuacek Filho assinava cheques do Banco do Brasil, de conta corrente do Sr. Oswaldo Tuacek. Tais fatos demonstram que o recorrente tinha plenos poderes e movimentou contas bancárias de contribuinte residente no exterior, no ano-calendário 2003, o que toma inquestionável sua legitimidade para responder pela exigência fiscal em apreço. Não posso deixar de destacar o artigo 685, inciso I, do RIR199, citado como fundamento do auto de infração, segundo o qual: An. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fisica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte: 1 — à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições. Esta rega estabelece que os rendimentos recebidos por pessoa fisica residente no exterior, de fonte situada no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, como regra, à alíquota de 15%. Trago à colação, ainda, a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, da seguinte forma: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base 6 • . / , . .. . . . Processo n° 10935.001434/2006-33 CC01/C06• Acórdão n.° 106-18.1335 F. 711 de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados nos demonstrativos de fls. 602-603 e chegou à base de cálculo do lançamento. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. No caso, o recorrente sequer se insurgiu, especificamente, com relação ao mérito desta presunção de omissão de rendimentos. Aplicando a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conjuntamente com a regra do artigo 685, inciso I, do RIR/99, com relação aos fatos em apreço, a conclusão que chego é no sentido do acerto do auto de infração e da necessidade de manutenção da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 20084 • 4,Ai,,,,, Gonçalo Bor'k Allage 7 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4684397 #
Numero do processo: 10880.074135/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO 1988 - DECORRÊNCIA - A decisão do processo decorrente deve acompanhar, no que couber, a proferida no processo principal, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19588
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074135/92-99 Recurso n° : 14.730 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX: 1988 Recorrente : MAJER MELNIK & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.588 FINSOCIAUFATURAMENTO - EXERCÍCIO 1.988 - DECORRÊNCIA - A decisão do processo decorrente deve acompanhar, no que couber, a proferida no processo principal, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJER MELNIK & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • I II " ODR UES • R " ESIDENTE idv ANTJ2-4-Ãr'd ILHO RELATOR FORMALIZADO• Era 29 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE. Josefa 17/11/98 :.• /9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074135/92-99 Acórdão n° : 103-19.588 Recurso n° : 14.730 Recorrente : MAJER MELNIK & CIA. LTDA. RELATÓRIO Decorre o presente feito de lançamento de ofício levado a efeito no campo do IRPJ, sobre a empresa acima referida, o qual deu origem ao processo de número 108800-074.133/92-63. O referido lançamento, quanto ao exercício de 1.988, após impugnação, mereceu decisão de primeira instância com acolhida parcial, do que resultou o Recurso interposto pela parte junto a este Conselho o qual tomou o número 116.407, sendo improvido por esta Câmara. A exigência fiscal sobre o FINSOCIAL Faturamento de que trata o presente, no valor de 81,33 UFIR, refere-se a fato gerador de 1.987 (12/87) e teve como base legal indicada o Decreto-Lei n. 1.940/82, art. 1o. e parágrafo 1; Decreto n. 92.698/86 e art. 28 da Lei n. 7.738/89, sendo utilizada a alíquota de 0,5%. A par da quantia referente à contribuição foi aplicada multa de 50%, com base no art. 2o. da Lei n. 7.683/88. Apresentada e apreciada Impugnação interposta pela parte, remanesceu na decisão singular a importância de 12,08 UFIR, mais a multa de 50% e juros de mora. Contestando o crédito tributário não exonerado, a empresa interpôs Recur o dirigido a este Conselho, utilizando a mesma argumentação expendida quando do pro s principal do IRPJ. É o Relatório josefa 17/11/98 2 b. „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074135/92-99 Acórdão n° : 103-19.588 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e se encontra em termos, razão porque dele tomo conhecimento. • No processo matriz o Recurso referente ao IRPJ foi parcialmente provido. É da lógica processual e da torrencial jurisprudência administrativa que a decisão do processo decorrente deve, em tudo que couber, acompanhar o decidido no processo principal. No mérito, o fato gerador referente ao processo ocorreu no ano de 1.987, razão pela qual entendo ser cabível, nos moldes consubstanciados na decisão de primeira instância, inclusive quanto à multa e acréscimos legais. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir do cálculo dos juros a TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 199 ANTENO E BARROS LEITE FILHO josefa 17/11/98 3 ;t • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.074135/92-99 Acórdão n° : 103-19.588 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF ' em 29 mAR 1999 i 'IDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o". t15. /99 ct ed. NILTON CÉL4M11 LLI PROCURADOR DA n ENDA NACIONAL josefa 17/11/98 4 Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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4687024 #
Numero do processo: 10930.000697/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-04920
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10930.000697/96-51 Acórdão : 203-04.920 Sessão . . 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.366 Recorrente : MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 30 da Lei n° 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 aki a Otacílio 01!! n s Cartaxo Presidente I e(bts'tfi‘aÁr('Y Taryqu v—c--- \-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/fclb/cf 1 JO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \wir Processo : 10930.000697/96-51 Acórdão : 203-04.920 Recurso : 103.366 Recorrente: MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA RELATÓRIO No dia 14.03.96, a Contribuinte MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outrOs encargos, relativamente ao seu imóvel rural situado no Município de Primeiro de Maio-PR, cadastrado no INCRA sob o Código 714 232 009 890 9, com área total de 29,4ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, em relação ao exerci io de 1993, porque ela mesma preenchera com erro nas casas decimais sua DITR. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 17/18, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a base de cálculo do ITR, no caso, é aquela definida na lei (art. 30 da Lei n° 8.847/94), conforme se infere desta ementa: "No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente:" Com guarda do prazo legal (fls. 19), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/21, renovando os argumento da peça impugnatória, inclusive, insistindo no erro cometido ao lançar suas informações, onde, equivocadamente, colocou a vírgula na posição de uma casa decimal a mais, bem como sustentou que: "4) - Impossível um valor de terra nua de 28.856,50 'UFIRs. por Has., como foi levado em consideração para fins de apuração do ITR, se a própria Receita Federal fizer um levantamento dos lançamentos daquele exercício em nossa região, verificará uma supervalorização indevida de pelo menos umas dez vezes mais, os valores das terras em nossa região permaneceram estáveis desde aquela época, sendo que atualmente o valor de um hectare é de R$ 2.500,00 e conforme lançado em 1994 corresponderia a mais ou menos R$ 26.000,00 (totalmente distorcido)." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 24/26. É o relatório. 2 —{-01 MINISTÉRIO DA FAZENDAó ,.„...„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntki4e, çt Processo : 10930.000697/96-51 Acórdão : 203-04.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Termo de Avaliação de fls. 22 não atende às condições impostas pelo art. 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, e pelo item 12.6 da NE SRF n° 02/96, porque não há metodologia, a par de não se ter referido à especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros circunvizinhos, nem ter juntado a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Todavia, a diferença entre os valores é muito grande. A recorrente declarou que seu imóvel vale R$ 73.500,00, após juntar o Laudo de fls. 22, e o Fisco fixou tal valor em R$ 848.381,08. Tal fato me impede de negar provimento ao recurso. A matéria em discussão no presente feito fiscal se resolve pelo valor oficial do VTN, fixado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, já que há grandes diferenças entre os valores apresentados na Notificação de Lançamento (fls. 03), o VTN oficial e o valor apresentado, pelo recorrente, no Laudo de Avaliação. No mais, a lide não oferece maiores dificuldades ao julgador. Verifico, dos autos, que a contribuinte declarou, com erro, fls. 03, R$ 848.381,08, relativamente ao ITR do ano de 1994, quando queria declarar R$ 84.838,10. Para esse mesmo exercício, o valor arbitrado foi de R$ 848.381,08 e o valor apresentado no Laudo de Avaliação foi de R$ 73.500,00, enquanto o valor fixado na tabela para o Município de Londrina- PR foi de R$1.078,27. (IN SRF n° 16/95) Então, considero que a solução mais próxima da justiça é a que fica com o valor oficial, ou seja, nem o tão alto, constante da notificação, nem o tão baixo, constante do predito laudo juntado pela contribuinte. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário para reduzir o valor da base de cálculo do ITR195 para R$ 1.078,27 por hectare. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 {- ...-7 yegIÀDIÃO At TA61)rklt 3

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4686294 #
Numero do processo: 10920.003640/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem o evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.094
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificação da multa e exclusão da exigência fiscal dos valores onde a contribuinte figura como ordenante das remessas. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem o evidente intuito de fraude. Preliminares rejeitadas. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40 e Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.094 Fls. 238 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificação da multa e exclusão da exigência fiscal dos valores onde a contribuinte figura como ordenante das remessas. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. 1 IVETE ALA ilMWSOA MONTEIRO Presiden e ko I NÚBIA MATOS MOURA Redatora designada FORMALIZADO EM: '12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.094 Fls. 239 Relatório Com a devida vênia, utiliza-se o bem elaborado Relatório integrante do Acórdão DRJ/FNS n°7.416, de 17 de março de 2006, fl. 170, e complementa-se ao final com narrativa sobre atos e fatos posteriores componentes deste processo administrativo tributário e outros esclarecimentos entendidos necessários. "Mediante o Auto de Infração de folhas 95 a 112, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento da importância de R$ 77.366,01, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2003, anos-calendário 2000 e 2002, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento. Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 112, e ao "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 95 a 109, verifica-se que a autuação deu-se em razão de (a) apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário 2000 e 2002. Especificamente em relação à infração - omissão de rendimentos tributáveis - a autoridade lançadora relata, às folhas 98 a 106: Conforme histórico dos Laudos de Exames Económico-Financeiro ifs 1.288/04- INC e 1.289/04-INC, produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC, cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO, na cidade de Nova Yorque, nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa "BEACON HILL SERVICE CORPORATION", como intermediária de diversas ordens de pagamento. Aquela empresa (Beacon Hill) atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do "JP Morgan Chase Bank", administrando contas ou subcontas correntes específicas, entre as quais as subcontas "LARA ENTERPR1SES", n° 530972417 e "IBIZA", n° 31072. Após exame e processamento dos dados apurados nos arquivos disponíveis, foi possível verificar diversas movimentações financeiras naquelas contas, em dólares, nas quais constam o nome do Sr. Jaceguay Antonio Branco de Araújo. [...] Ano-calendário 2000 O contribuinte em tela admite ter efetuado operação de remessa ao exterior em 22 de novembro de 2000, no valor de US$ 48,750.00 (fls. 065); porém ressalta que os referidos recursos foram legal e dignamente adquiridos durante os mais de 30 anos de labor, sendo que os mesmos já teriam sido tributados. 3 Processo n" 10920.00364012005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.094 As. 240 [...] Intimado a comprovar a origem de tais recursos, não apresentou documentação idônea para tanto. Apenas justificou que os mesmos já foram tributados à época em que os recebeu, portanto, restou não comprovada a origem dos recursos em comento. Ano-calendário 2002 Após análise superficial daqueles extratos [de poupança fornecidos pelo Banco SUDAMERIS] (fls. 076 a 093), constatei divergências de datas e valores em relação àquelas transferências, supostamente, relativas ao repatriamento, conforme demonstrado na Tabela 01 abaixo. Além disso, observei a discriminação de diversos depósitos em dinheiro e em cheques (CHF' e CHN), e, conforme informação obtida junto ao Banco SUDAMERIS, os depósitos em cheque CHP tratam-se de cheques da praça de Joinville e os depósitos em cheques CHN tratam-se de cheques nacionais, ou seja, de outras praças. I.--] Pela análise da tabela 01 acima, pode ser verificado que as datas em que ocorreram os depósitos no SUDAMERIS ora são coincidentes às datas de transferência, ora são posteriores e ora são anteriores às mesmas. Além da incongruência apontada, os valores depositados no SUDAMERIS não guardam relação com os valores em US$ transferidos e convertidos em R$ pela taxa de câmbio vigente nas respectivas datas, [...] Ainda, admitir que os valores depositados no SUDAMERIS correspondem àqueles valores transferidos, fazendo uso da conta "LARA", é aceitar que a instituição financeira tenha pago em juros uma taxa anual de aproximadamente 4,5% (US$ 4,250.00 de juros em aproximadam. 2 anos), o que é muito elevado para os padrões norte americanos. [...] Conforme afirmação do próprio fiscalizado (fls 066), os recursos em comento encontravam-se no exterior e lá foram efetuadas as transferências, e, como ele não conseguiu comprovar a vinculação dos recursos remetidos no ano-calendário 2000 àqueles transferidos durante o ano-calendário 2002, fica caracterizado que esses tratam- se de outros recursos, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, os quais foram omitidos na sua DMPF Exercício 2003, como ele mesmo informa. A autoridade fiscal, verificando evidente intuito de fraude, aplicou a multa de oficio qualificada de 150%, justificando, à folha 106: Por oportuno, importante esclarecer que o contribuinte fiscalizado é economista, conforme ocupação principal e natureza da mesma informada nas D1RPF's. Tal fato leva a concluir que o fiscalizado tem instrução suficiente que lhe propicia compreensão e discernimento acerca dos rendimentos que devem ser oferecidos à tributação na declaração. (...) 4 Processo n° 10920.003640/2005-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102.49.094 Fls. 241 Inconformado, o contribuinte apresenta mediante procurador (folha 146) a impugnação de folhas 114 a 145, na qual, após a descrição dos fatos, alega suas razões de contestação. Em preliminar, sob o título PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTE A INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO, às folhas 116 a 121, o contribuinte alega a nulidade do lançamento em virtude de a autoridade lançadora não ter comprovado a efetiva ocorrência do fato gerador, o que acarretou a inobservância ao princípio da legalidade da tributação. Na primeira questão de mérito — 4.0 — DA ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE APENAS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — o contribuinte prossegue sua argumentação de que não se admite a automática identificação entre depósitos bancários e renda omitida como sinais exteriores de riqueza hábeis a embasar um lançamento. Em sua defesa, cita a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O impugnante alega, ainda, que (folhas 125 e 126): 4.7 — Tem-se, portanto, como ilegítimo o lançamento tributário ora combatido, pois, como já visto, a presunção que embasa o auto de infração em tela fundamentou-se apenas em dados de um remessa ocorrida em novembro de 2000 e em ordens de transferência da conta corrente mantida no exterior, ocorridas em 2002, provenientes da quebra de sigilo bancário. 4.8 — Ressalte-se, por oportuno, que o Sr. Auditor Fiscal não analisou as declarações de rendas dos anos calendário 2000 a 2002 do impugnante. Se assim o tivesse feito verificaria que o Impugnante tinha sobras de caixa em sua declaração de rendas, conforme se pode atestar nos quadros demonstrativos abaixo e nas cópias das declarações em anexo (docs. 02,03 e 04). [...] 4.9 — Sem qualquer esforço é fácil concluir que as rendas obtidas pelo Impugnante foram regularmente tributadas e que o valor remetido para o exterior no ano calendário 2000 no valor de US$ 48.750,00, correspondente a R$ 94.155,75, estava condizente com os seus rendimentos, ou seja, havia sobra de caixa para efetuar a remessa ao exterior. 4.10 — Conclui-se, portanto, que omissão de receitas não houve. O que ocorreu de fato, foi uma falha formal do impugnante em não considerar em sua declaração de bens a conta corrente mantida no exterior.[...] No tópico seguinte, às folhas 127 a 130,0 contribuinte alega DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. O impugnante entende que houve duplicidade do lançamento, pois ocorreu apenas uma remessa para o exterior no valor de US$ 48.750,00, em novembro de 2000. Explica que, entre os meses de agosto de 2002 a dezembro de 2002, o impugnante ordenou à instituição no exterior que fizesse transferências de sua conta corrente bancária, no total de US$ 53,000.00, a serem repatriados e depositados em conta corrente no Banco Sudameris. O contribuinte dá seguimento à sua defesa afirmando (folhas 128 e 129): 5.4 — Os documentos apresentados à fiscalização pelo impugnante foram os extratos bancários que comprovam os depósitos efetuados no Banco Sudameris do 5 e Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 242 Brasil. Não há como fazer prova por qualquer outro documento, haja em vista que a remessa e as ordens de transferência foram coletadas por esta Secretaria da Receita Federal quando da quebra do sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corpo ration. 5.5 — Não obstante a inexistência de documentos para fazer prova da realidade dos fatos, abaixo se demonstra o fluxo financeiro da remessa dos recursos ao exterior, a aplicação financeira com a angariação dos juros e as ordens de transferência, comprovando, desta forma, que são completamente compatíveis, tanto a remessa de US$ 48,750.00, quanto o retomo de US$ 53,000.00. Senão, veja-se: 5.6 — Conforme se infere do quadro demonstrativo, operação teve uma taxa de juros mensal de 0,3766% ao mês, o que corresponde a uma taxa de juros anual da ordem 4,52% ao ano. Esta taxa anual, diferentemente do que afirmou o Sr. Auditor Fiscal, é compatível com ao padrão de juros norte-americanos, haja vista que a taxa paga pelo Governo Americano, livre de qualquer risco, é em média de 2% anuais. 5.7 — Do acima exposto pode-se concluir que as informações prestadas pelo ora Impugnante correspondem efetivamente à realidade dos fatos, ou seja: (i) foi efetuada apenas uma remessa ao exterior no valor de US$ 48,750.00; (ii) as ordens de transferência no valor de US$ 53,000.00 referiam-se aos valores repatriados; (iii) a diferença entre o valor de US$ 53,000.00 e US$ 48,750.00 no valor de US$ 4,250.00 referem-se a juros pela aplicação financeira. [...] 5.9 — Veja-se ainda que o Sr. Auditor Fiscal não verificou e não comprovou a existência de saldo anterior à operação efetuada em novembro de 2000, porque impossível, devido a sua inexistência. E se tivesse verificado que havia um saldo anterior, por exemplo, em 31 de dezembro de 1999, deveria considerar tal valor em aproveitamento como "origem de recursos". Isto não foi feito. [...] No item DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO, DA RESPONSABILIDADE E DO CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA, às folhas 130 a 136, o contribuinte alega, primeiramente, que para se caracterizar o dolo não basta a simples presunção da ocorrência de fraude, tem que haver a efetiva comprovação. Assim, entende que para subsistir a qualificação da multa de oficio, a autoridade lançadora deverá provar de maneira inequívoca a ocorrência do evidente intuito de fraude, o que na presente autuação não teria ocorrido, vez que se baseou em presunção de omissão de receitas. Insiste o contribuinte de que em momento algum agiu dolosamente, com intuito de fraudar o fisco. Como segunda argumentação deste tópico, o contribuinte alega que forneceu todas as informações solicitadas pelo autuante, não podendo ser punido com multa excessiva em decorrência, unicamente, do cometimento de uma falha formal, qual seja, não informar a Declaração de Bens e Direitos a conta corrente mantida no exterior. Em contestação à aplicação da multa de oficio, o contribuinte alega, ainda, que, pela análise do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do confisco. Com o título DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC, às folhas 136 a 144, o impugnante alega, por razões de variada ordem, a inconstitucionalidade e ilegalidade da indexação do débito fiscal lançado pela taxa Selic." 6 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 ris. 243 Em complemento a essas informações importante salientar os dados componentes das Declarações de Ajuste Anual — DAA dos exercícios de 2001 e 2003, fls. 5 a 10, e destes possível de extrair que o contribuinte tinha por profissão "Economista, sociólogo, antropólogo e arqueólogo", código 251 e natureza 1; declarou renda tributável em montante de R$ 180.602,70 no ano-calendário de 2000, percebida de Sutram Indústria e Comércio Ltda, possuía patrimônio em valor de R$ 736.473, 65 em 31 de dezembro de 1999 com evolução para R$ 1.256.712,92 em 31 de dezembro de 2002. Não consta na declaração de bens informação sobre a titularidade de conta bancária no exterior. Segundo o fiscalizado, a origem dos recursos centra-se nos próprios rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário 2000 e anteriores, bem assim, nas sobras de viagens ao exterior, estas comprovadas pela cópia do passaporte. As remessas do exterior constituiriam apenas retomo da aplicação inicial acrescida dos juros. Afirmou, ainda no transcorrer da fase procedimental (fl. 66): "Tocante às operações em que consta o nome do Requerente como "ordenante", este informa que, na realidade, se referem a transferências realizadas da conta corrente bancária de titularidade do mesmo nos Estados Unidos da América — EUA, para conta corrente bancária de terceiros dentro do território dos "EUA", transferências estas realizadas com recursos da remessa em comento. Tais operações se referem, assim, ao retorno do capital remetido ao exterior, bem como dos respectivos juros gerados pelo investimento." Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme ato indicado no início. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário recebido em 10 de maio de 2006, fl. 190, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 10 de abril desse ano, fl. 188. Nesse protesto, reiterados os argumentos postos em sede de Impugnação, já transcritos no Relatório de primeira instância e agregados aqueles em contrário ao posicionamento em primeira instância, a seguir, em síntese: 1. Protesto da recorrente contra o posicionamento em primeira instância sobre a impossibilidade da análise da constitucionalidade das normas. Entende existirem duas situações tributárias distintas no âmbito da constitucionalidade das normas: a primeira, quando o funcionário, como agente da administração ativa, as aplica — momento para apenas cumprir a norma posta — e outra, no exercício do poder judicante — quando deve questionar e afastar eventual norma anticonstitucional. O exercício do controle da legalidade dos atos administrativos pelos órgãos julgadores implicaria na obrigação de decidir quanto à conformidade de tais atos às disposições constitucionais a reger a matéria. Entendimento a respeito da matéria posto por Wagner Balera (in Processo Administrativo Tributário e Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos, Revista de Direito Tributário n° 75, págs. 156 a 157), por Lucia Valle Figueiredo, (in XII Congresso B de Direito Tributário, mesa de debates, RDT, n°75, pág. 160). Em adição, o MS n° 15.886-DF. 2. Nulidade do feito pela falta de observância dos princípios da legalidade da tributação, da primazia da realidade, ambos a demandar, segundo a defesa, a efetiva comprovação da ocorrência do fato gerador. Complementariam os requisitos ao lançamento, os direcionamentos dos princípios da verdade material e do inquisitório. 7 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO1 /CO2 Acórdão n.°10249.094 Fls. 244 Em síntese, o entendimento desenvolvido pela defesa requer a ilegalidade da exigência em razão de estar centrada apenas em depósitos e créditos bancários independente de ligação com a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. A fundamentar essa argumentação, os artigos 113, § 1 0 e 114 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966(5. Conclui a recorrente sobre a impossibilidade da substituição da exigência constitucional sobre a evidência de um fato para cobrança do imposto, por um fato presumido ou ficto. Nessa linha, traz a defesa ao recurso os ensinamentos de Mary Elbe Gomes Queiroz (in Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, São Paulo, Dialética, p. 141 e 142) sobre a obrigação do fisco identificar o fato jurídico tributário exceção às presunções legais; Roque Antônio Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, RT, r Ed. Pág. 222), quanto à limitação da competência tributária; Carlos Maximiliano (in Hermenêutica e Interpretação do Direito, Forense, 1980, pág. 313), sobre a obrigatória conformação das normas àquelas postas na Constituição, e Alberto Xavier (in Os princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, RT, 1978, págs. 91 e 92), este na parte em que discorreu sobre a tipicidade na tributação. Também a jurisprudência dada pelo acórdão n° 116.724, de 13 de julho de 1999, e Acórdão CSRF no processo n° 14052.004953/94-27. 3. Em complemento à questão anterior, pedido pela nulidade do lançamento por sua base exclusiva em depósitos e créditos bancários. A reforçar a tese, a Súmula TFR n° 182, diversos julgados judiciais e administrativos. 4. Sobras de caixa. Afirma a recorrente que o contribuinte possuía sobras de recursos nas DAA suficientes para cobrir as remessas ao exterior. A falta de indicação dessas remessas ao exterior nas DAA constituiria apenas falhas formais. 5. Afirmativa da recorrente sobre a dupla tributação por decorrência do retorno em 2002 da mesma quantia remetida ao exterior em 2000, acrescida dos juros. Apresenta planilha com cálculo dos juros e os resgates. 6. Protesta a recorrente contra a multa qualificada em razão da falta de provas sobre a prática de fraude. 7. A multa qualificada estaria em ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Essas normas têm por objeto o fato gerador do tributo: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela LC n°104, de 10.01.2001) 8 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 245 8. Protesto, também, contra o cálculo dos juros de mora com utilização da taxa SELIC, por ine,onstitucionalidade, esta consubstanciada pelo caráter remuneratório e evidência do aumento de tributo sem a fundamento em lei anterior portadora de autorização. É o relatório. 9 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 246 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A matéria em questão é a tributação por presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários com fundamento na norma presente no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. A base presuntiva, no ano-calendário 2000, foi caracterizada por uma remessa efetivada pela Turiscenter C Turismo para crédito desta pessoa no Bank of Boston International em Miami, fl. 44, em valor equivalente a US$ 48.750,00, em 22 de novembro de 2000, com utilização da subconta IBIZA no Banco JP Morgan Chase administrada pela Beacon Hill, enquanto em 2002, oito remessas em valores inferiores a US$ 10.000,00, desta pessoa para crédito de pessoa não identificada, constituíram movimentação da conta Lara Enterprise administrada pela BHSC. Quanto a estas últimas, conforme Relatório, o contribuinte informou tratar-se de transferências da conta de sua titularidade no exterior para terceiros. As duas2 situações indicadas para à aplicabilidade das normas em face de sua compatibilidade com a Magna Carta na realidade, tratam-se de apenas uma. Explica-se. Tanto no exercício da atividade de fiscalização quanto naquela de julgamento, a autoridade administrativa tem apenas o poder de cumprir a norma posta, verificar se a hipótese normativa abstrata pode conter a situação fática em análise. Decidido pela subsunção, a autoridade fiscal constrói a norma individual e concreta aplicável à situação conformada pelos documentos processuais, no entanto, sob a conformação da norma geral e abstrata decorrente do texto legal posto na lei ordinária, fundamento da exigência. Na seqüência, por força do devido processo legal e do protesto posto pela pessoa fiscalizada, ocorrem decisões administrativas em primeira e segunda instâncias administrativas. No entanto, por observância dos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, os atos resultantes devem restringir-se às normas postas, obtidas do mesmo texto legal ou de outros, em nível de lei ordinária. É a observância da ordem existente no sistema jurídico deste País para que apenas o Poder Judiciário analise a constitucionalidade de leis. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2: Súmula PCC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A primeira, quando o funcionário, como agente da administração ativa, as aplica, momento em que deve apenas cumprir a norma posta; e a outra, no exercício do poder judicante, quando deve questionar e afastar eventual norma anticonstitucional. 10 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 247 O pedido pela interpretação sistemática, conjugada a presunção legal com a norma reguladora do fato gerador do tributo, constitui interpretação inadequada do texto normativo. A presunção constitui figura jurídica destinada a permitir a identificação de fato oculto por meio de outro, comprovado, com o qual há nexo lógico evidente. Nessa linha, para Alfredo Augusto Becker (in Teoria Geral do Direito Tributário, 2.° Edição, RJ, Saraiva, 1972, pág. 462) "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." O depósito ou crédito bancário, até que se prove em contrário, constitui evidência de uma disponibilidade em moeda do titular da conta, patrimônio. Dinheiro em mãos significa recurso, e se este não tem origem nos dados declarados ou em transações econômicas ou financeiras legais não tributáveis pelo Imposto de Renda, a base presuntiva deles resultante presta-se como suporte ao levantamento da renda omitida porque tais valores constituem acréscimos ao patrimônio no período verificado em relação ao original, declarado. Assim, a presunção legal constitui instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, entre elas a multiplicidade, a extensão continental do território nacional e a inexistência de documentos, esta última, característica das atividades não formais. Como a exigência tributária foi fundada na norma contida no referido artigo 42, que bem traduz a figura jurídica da presunção legal, relativa, a incumbência de destituir a característica imposta pela conformação legal a essa renda é da pessoa fiscalizada. A ela cabe trazer ao processo dados indicadores de que tais valores resultaram de atos, transações diversas, declaradas, ou então, não incluídas no campo de incidência da norma tributária ou sujeitas à incidência definitiva pela fonte pagadora. A imposição por prova indireta está correta, uma vez que a presunção legal encontra-se nessa espécie de forma para identificar e comprovar os fatos. Também a busca pela verdade material é uma restrição contida no próprio artigo 42, parágrafo 3°, no qual determinado que os créditos serão verificados individualmente: " 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, (.)". Segundo o texto legal, a verificação individual depende de dados informados pelo próprio fiscalizado, provas hábeis e idôneas, não presentes no processo. No âmbito da norma do referido artigo 42, não se exige mais a presença de sinais exteriores de riqueza. O que estaria a demandar acréscimos patrimoniais de origem não comprovada seria a norma reguladora do fato gerador do tributo; estes, no entanto, nesta espécie de situação, podem ser caracterizados pela presença dos próprios créditos bancários de origem não identificada, justamente porque integram o acréscimo patrimonial da pessoa no período considerado. Conforme esclarecido, a referia norma do artigo 42, porta autorização para que se presuma renda omitida sempre que houver um depósito ou crédito bancário, investigado pelo fisco e sem origem dos recursos em renda declarada. A manutenção da renda omitida com base exclusiva nesses valores, quando ausentes documentos comprobatórios pela fiscalizada, não constitui ilegalidade em razão de ter amparo legal na norma posta no artigo 44, do crN. II • 8 Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 248 CTN - Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (g.n.) A Súmula TFR no 182, os diversos julgados judiciais e administrativos nos quais evidenciada a necessidade do confronto da base presuntiva com fatos denotativos de consumo dos recursos pela fiscalizada constituem posicionamentos válidos em conformidade com a legislação ordinária anterior à referida norma e essa interpretação é inadequada no âmbito da conformação imposta pela lei mais recente. Considerados tais fundamentos, o feito não é nulo em razoa da teórica inobservância da legalidade, bem assim, da falta de comprovação de fato a denotar a existência do fato gerador do tributo e por constituir tributação exclusivamente centrada na base presuntiva identificada pelo fisco. A justificativa centrada nos rendimentos percebidos no ano é genérica e não se presta para comprovar a origem dos recursos dos valores identificados pelo fisco. A prova deve evidenciar a disponibilidade do recurso em dia próximo ou na data em que consubstanciado o crédito. Decorrência da instabilidade da moeda, não é comum deixar dinheiro parado na conta bancária ou na residência, mas sempre aplicado em investimentos, de tal maneira a reduzir os efeitos da corrosão inflacionária. Sob outra perspectiva, há um considerável quantitativo de gastos por força das necessidades normais de sobrevivência e atendimento às demandas sociais e fatos financeiros, todos redutores da renda disponível, mas não passíveis de integrar as DAA: alimentação, vestuário, móveis, arrumação de casa, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias, festas, reuniões de amigos, entre tantos outros, não citados para minimizar o cansaço da exposição. Por esses motivos, a renda auferida, isoladamente considerada, não serve de origem de recursos necessários às remessas. A tese da dupla tributação por decorrência do retomo em 2002 da mesma quantia remetida ao exterior em 2000, acrescida dos juros, também não se presta para afastar a incidência. Argumenta a defesa que tais valores foram creditados na conta-corrente havida no Banco Sudameris SA (fl. 210). Essa hipótese não tem qualquer relação com a origem dos recursos, aspecto material desses fatos, de comprovação essencial para descaracterizar a tese construída pelo fisco. O simples depósito em conta bancária não comprova a origem, mas o destino. Em complemento, conforme possível de comprovar com os dados do Quadro I, em diversos meses (6/9; 3/10; 15/10 e 12/11) o crédito na referida conta bancária ocorre em momento anterior ao de emissão da ordem do exterior, o que toma impossível sua origem localizar-se na remessa de referência. 12 • ) Processo n° 10920.00364012005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 249 Para que se acolhesse a tese da defesa, o processo deveria estar instruído com provas do trâmite da primeira quantia remetida, do(s) investimento(s) com suporte nesses recursos, dos juros auferidos e dos saques para retomo ao titular, como por exemplo os extratos bancários denotativos do ingresso, da permanência, da aplicação, dos saques e ingressos na conta bancária da fiscalizada. Essas provas, no entanto, não foram produzidas pela recorrente e não instruem o processo. Quadro 1. Valor Data OB Valor (US$) Data DB (R$) As. 07/08/02 5.054,10 44/45 e 85 07108/02 8.000,00 07/08/02 786,00 85 07/08/02 16.470,00 85 05/09/02 23.320,00 86 06/09/02 8.000,00 05/09/02 440,00 86 01/10/02 3,00 87 01/10/02 15.645,25 87 03/10/02 5.000,00 01/10/02 225,00 87 01/10/02 127,00 87 15/10/02 6.00000 09/10/02 19.419,68 88 , 09/10/02 81,00 88 18/10/02 20.700,00 89 17/10/02 6.000,00 18/10/02 508,00 89 12/11/02 6.000,00 07/11/02 20.000,00 90 18/11/02 6.000,00 18/11/02 20.000,00 91 18/11/02 400,00 91 03/12/02 3.406,65 92 03/12/02 4.561,57 92 03/12/02 8.000,00 03/12/02 32,00 92 03/12/02 5.000,00 92 05/12/02 15.000,00 93 Abreviaturas: OB = Ordem bancária; DB = Depósito bancário; O protesto contra a multa qualificada tem por fundamento a falta de provas sobre a prática de fraude. A qualificação da penalidade pode ocorrer para as infrações detentoras de característica distintiva das demais havidas no âmbito tributário: a presença comprovada da intenção de agir em descompasso com a conduta preconizada pela norma. Quando presente o intuito doloso no ato ilegal tributário e a infração é identificada em procedimento fiscal, há subsunção à matriz legal contida no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. A autoridade fiscal considerou o elevado nível intelectual da pessoa fiscalizada como fator determinante do conhecimento a respeito da obrigação de oferecer os rendimentos omitidos à tributação e as omissões havidas em dois anos-calendários, para motivo da multa mais onerosa e do "evidente" intuito de fraudar. XV) 13 • • Processo n° 10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 250 As infrações tributárias contiveram também condutas inadequadas perante o sistema financeiro, caracterizadas pelas remessas de moeda brasileira, convertida em dólares norte-americanos, por terceiros não autorizados pelo Banco Central do Brasil para esse fim, com utilização de contas CC5. Essa ilegalidade é bem descrita na cópia de processo judicial juntado à fl. 15, de onde se extrai excerto para melhor entendimento. "Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de constas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu. Há suspeita fundada sobre licitude de boa parte dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, um "laranja", que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira, normalmente em Foz do Iguaçu. Assim, apenas a título exemplificativo e tomando-se apenas o caso que levou à instauração deste inquérito, através de contas correntes de Foz do Iguaçu Factoring Ltda, empresa com capital social de apenas R$ 10.000,00 (f1.28), foi enviado para o exterior US$ 106.241.912,77, mediante depósitos em contas CC5 (/t 40)." Esta pessoa utilizou subcontas no Banco JP Morgan Chase — a IBIZA e a LARA ENTERPRISE — administradas e movimentadas pela Beacon Hill Service Corporation, empresa intermediadora das remessas internacionais e detentora de conta na agência do Banestado em Nova York. Este País utiliza o controle de câmbio por meio do Banco Central do Brasil nos termos da Lei n° 4.595, de 1964, artigos 10 e 11. Essas operações não podem ser praticadas livremente e devem ser conduzidas através de um estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio3. Na época, o mercado de câmbio era regulado pela Circular 2.231, de 1992, para Taxas Livres (operações comerciais de exportação e importação, operações financeiras de 3 "No Brasil, as operações de câmbio não podem ser praticadas livremente e devem ser conduzidas através de um estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio. Estão autorizados a operar em câmbio ns posições compradas e vendidas os bancos múltiplos com carteira comercial e de investimento, os bancos comerciais e os bancos de investimentos. As SCFI, CTVM, DTVM e corretoras de câmbio atuam apenas nas posições compradoras de taxas flutuantes. (...) Pelo sistema brasileiro, as divisas são monopólio do Estado, que é representado pelo BC, o qual estabelece as condições pelas quais um banco pode operar em câmbio: - os bancos deverão comprovar que desfrutam de linhas de crédito concedidas por banqueiros estrangeiros até determinados limites que lhes permitam sacar a descoberto; - os bancos podem comprar e vender moedas estrangeiras livremente ao longo do dia, mas, ao final do dia, o saldo de sua conta em moedas estrangeiras deverá situar-se dentro dos limites permitidos de posições compradas e vendidas." FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro Produtos e Serviços, 16' Ed. Rio de Janeiro, Qualitymark Ed., 2005, pág. 377. 14 • * • Processo n°10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.094 Fls. 251 empréstimos e investimentos externos e o retomo ao exterior da remuneração destas operações) e Carta Circular 1.987, de 1989, para Taxas Flutuantes (operações de compra e venda de câmbio a clientes, gastos com cartão de crédito no exterior, transferências unilaterais, movimentos das CC5 e outras operações entre instituições financeiras definidas pelo Banco Central do Brasil) No ano-calendário 2000, a fiscalizada residia em Santana do Pamaiba, (Alphaville) SP e utilizou a Turiscenter C Turismo (da localidade) para a remessa de US$ 48.750,00, enquanto em 2002, residia em Joinville, SC, e a própria autorizou a remessa de valores havidos em conta bancária no exterior administrada pela BHSC. Essa conta bancária no exterior não integrou a declaração de bens da fiscalizada nos dois exercícios verificados, nem tampouco qualquer informação sobre disponibilidades ou investimentos no exterior. Sob outra perspectiva, para comprovar que os valores movimentados em 2002 foram decorrência da remessa havida em 2000, bastaria trazer ao processo os extratos bancários da conta havida no exterior de tal forma a demonstrar o fluxo de entrada e saída das quantias objeto deste lançamento. Essa atitude não foi concretizada, enquanto apenas indicado em quadro demonstrativo a produção de juros de acordo com a tese da defesa. Dentre outros, há que se considerar como um dos fatores a inibir a vinda desses extratos ao processo a possibilidade destes externarem titularidade de outros valores não identificados pelo fisco. A posse de moeda em residência não pode ser considerada nesta situação por dois motivos: (a) a falta de indicação de valores a esse título nas DAA, atitude contributiva à fixação do aspecto temporal da situação, e (b) a grande probabilidade de roubo conjugada com a instabilidade econômica, motivo de argumento da fiscalizada. Considerado o conjunto desses aspectos, confirma-se a omissão de rendimentos auferidos e não declarados pela fiscalizada, de origem desconhecida; a natureza tributável decorre da presunção que se constrói a partir da própria omissão — se fossem não tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, qual o motivo a justificar a utilização de meios não autorizados para as remessas? Considerados as justificativas e a situação descrita, apesar de bastante reduzida a motivação à qualificação da penalidade pela autoridade fiscal, firmo convicção sobre a intenção da fiscalizada em ocultar do fisco tais transações e por decorrência, quanto à subsunção à norma do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. A ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade em razão da qualificação da multa e do percentual de incidência constitui interpretação incorreta quanto à competência deste órgão. A multa de oficio teve fundamento legal conforme indicado no feito, portanto decorre de lei ordinária posta no ordenamento jurídico tributário. Ao fisco apenas o dever de cumpri-la frente às situações em que há subsunção a essa matriz legal. Julgá-la inaplicável por força da interferência dos ditos princípios corresponde à tomá-la contrária às regras constitucionais. Essa atitude, conforme posto no início, não é autorizada a funcionários deste órgão, nem de qualquer outro na esfera administrativa. Nessa mesma linha, os protestos contra a inconstitucionalidade dos juros de mora com fundamento na taxa SELIC. A 15 • i• • Processo n° 10920.003640/2005-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.094 Fls. 252 Analisadas as questões, considero aquelas dirigidas à nulidade do feito como integrantes do mérito e por esse aspecto, somado ao direcionamento inadequado, demonstrado, NEGO provimento ao recurso. ; -Sala das Sessõ DF, em 29 de maio de 2008. NAURY FRAGOSO T AICA 16 • h • Processo n° 10920.003640/2005-66 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-49.094 Fls. 253 Voto Vencedor Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Redatora-Designada Cuida o presente processo de lançamento, que imputou ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e os valores que serviram de base para o lançamento foram extraídos de Laudos de Exames Econômico-Financeiro rrs 1.288-INC e 1.289/04-INC, produzidos pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. Consta que foi analisada a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril de 1996 a dezembro de 1997, momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation, como intermediária de diversas ordens de pagamento. Consta, ainda, que Beacon Hill Service Corporation atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas correntes específicas, entre as quais as subcontas Lara Enterprises, n°530972417 e Ibiza, n°310712. Deste modo e de acordo com a Representação Fiscal n° 2753/05, fls. 43/46, verifica-se que o contribuinte consta como beneficiário de uma operação, no valor de US$ 48.750,00, realizada em 22/11/2000, e como ordenante em em um conjunto de operações, realizadas ao longo do ano-calendário de 2002, que totalizaram a importância de US$ 53.000,00. No Auto de Infração tais operações foram levadas à tributação, sem que fosse feita nenhuma distinção entre as operações em que o contribuinte figurava como beneficiário e aquelas em que constava como ordenante. Em seu Recurso o contribuinte afirma que no lançamento estaria ocorrendo bitributação. Esclarece que, de fato, remeteu ao exterior a quantia correspondente a U$ 48.750,00, no ano de 2000, e que as operações efetuadas no ano de 2002 referem-se ao retorno deste valor, acrescido de juros obtidos com a aplicação financeira da referida remessa. Nesse aspecto divirjo do entendimento exarado pelo ilustre Relator em seu Voto. Como se sabe, a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente permite a tributação dos valores creditados nas contas-correntes ou de investimento e nesse sentido deve-se verificar se os valores que foram levados à tributação no Auto de Infração, ora em exame, correspondem a créditos. Dos documentos que compõe o presente processo não resta dúvida de que o contribuinte era titular de conta bancária no exterior e que efetuou movimentações financeiras. Entretanto, conforme já mencionado, o contribuinte figura nas operações realizadas ora como beneficiário, ora como ordenante e tais figuras - beneficiário e ordenante - são distintas entre si. No caso, deve-se entender que quando o contribuinte figura como beneficiário equivale dizer que sua conta no exterior está sendo creditada e, ao contrário, quando figura como ordenante sua conta no exterior está sendo debitada. 17 • 9 Processo n°10920.003640/2005-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.094 Fls. 254 Ora, valores levados a débito em conta bancária não podem ensejar a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por absoluta falta de previsão legal. Entretanto, este é o caso dos autos, dado que a autoridade fiscal levou à tributação os valores em que o contribuinte figurava como beneficiário e como ordenante, de modo que tributou valores debitados na conta-corrente. Desta forma, os valores em que o contribuinte figura como ordenante (R$ 187.175,20 — ano-calendário de 2002) devem ser excluídos da tributação, dado que se referem a débitos. Também no que se refere à qualificação da multa de oficio ouso discorcar do ilustre Relator. Como se sabe, para a aplicação da multa de oficio qualificada necessário se faz que a autoridade fiscal comprove o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de reduzir o montante do imposto devido. Sendo decorrente de ação ou omissão dolosa, a constatação da fraude exige que reste provada presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Acrescente-se que o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, fala em "evidente intuito de fraude" o que exige que os elementos de prova utilizados em sua caracterização sejam facilmente identificáveis nos autos. Considerando que a autuação utilizou presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, verifica-se que fica distante a caracterização da fraude. A presunção legal autoriza que se conclua pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude". Para o lançamento com a multa qualificada, a autoridade fiscalizadora deve provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal. E no presente caso este outro fato seria a remessa de recursos ao exterior sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, conforme exige a legislação. Entretanto, entendo que tal ilegalidade seja de ordem econômica e não tributária. Remeter recursos ao exterior, sem a devida comunicação às autoridade econômicas do País, não é fato suficiente para garantir que a intenção do contribuinte, ao assim proceder, fosse a de reduzir ou suprimir tributo. Nessa conformidade, deve a multa de oficio ser reduzida para 75%. Ante o exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação os valores em que o contribuinte figura como ordenante (R$ 187.175,20 — ano-calendário de 2002) e para reduzir a multa qualificada para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 NUBIA MATOS MOURA 18 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000105/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ITR/1995 e 1996. BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 303-34.244
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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BASE DE CÁLCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. • Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve- se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, daf provimento ao curso voluntário, nos termos do voto do relator. 00'• 4 , Processo n.° 10882.000105/2001-23 CCO3/CO3 Acórdao n.° 303-34.244 Fls. 214 -4 • ANE SE DAUD ." IETO Pr - i - nte 1 . .11i TN c, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 10882.000105/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.244 Fls. 215 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.55) proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de Notificações de Lançamento (f02/03) de Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, Exercícios 1995 e 1996, R$11.272,31 e RS12.864,49, respectivamente, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Cotrigraça com área total de 6.583,50 ha. Código SRF 5.746.909-1, localizado no município de Alta Floresta — MT 2. Em 23/01/2001, o interessado apresentou impugnação, f01, argumentando em síntese, que o valore da terra nua aplicado no lançamento está em desacordo com o declarado na DITR. Às f24/25, afirma que adquiriu o imóvel em 26/07/99, por força de carta de • adjudicação. Para fins de regularização do ITR, foram feitas as declarações D1TR/95 e DITR/96, com valor informado no VTN de R$105.000,00. O imóvel foi vendido em 25/03/2002, por R$180.000,00. Em 15/12/2003 foi efetuada a averbação da área de reserva legal. Requer esclarecimentos quanto à exigência de Laudo Técnico para comprovação do valor da terra nua." Cientificado em 25 de abril de 2005 da decisão de fls.54-56 a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.65-68) em 20 de maio de 2005, afirmando que foi prejudicado no referido julgamento uma vez que a impugnação apresentada pelos Procuradores contém erros formais, bem como omite a juntada de documentos, requerendo o prazo de 90 dias para a juntada de Laudo Técnico afim de comprovar o Valor da Terra Nua. Referido Laudo consta das fls.158-200 dos autos. Promoveu o arrolamento de bens (fl.91) como garantia recursal, nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. este Relator. Subiram então os autos a este Coleoiado tendo sido distribuídos por sorteio ao , , , É o Relatório. . • Processo n.° 10882.000105/2001-23 CCO31CO3 ' Acórdão n.°303-34.244 Fls. 216 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência do lançamento, tendo em vista que a Base de Cálculo do ITR/95 e ITR/96 deve resultar do VINm/ha (Valor da Terra Nua mínimo por hectare) fixado pelas IN/SRF n° 42/1996 e 58/1996 nos termos da Lei n.° 8.847/94 (revogada em 19/12/1996 pela Lei 9.393/96, atual lei do ITR) aplicáveis na oportunidade, e não do VTN declarado, bem como da necessidade, no caso de revisão, da apresentação de laudo de avaliação e outros documentos de modo a evidenciar o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. • Com efeito, a legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF — Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 30.. (.) • § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigido. • or esta Norma cçTécnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas data a que f4. eferência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio provas materia . "dôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documen 15\s relativo :. ransações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revista. .e lhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. . • Processo n.° 10882.000105/2001-23 CCO3/CO3 Acórclao n.°303-34.244 Fls. 217 Entendo que o laudo técnico de avaliação apresentado às fis.158-200, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidae Técnica (fl.169), contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos na legislação para fins de apreciação do VTN, pelo que razão assiste ao Contribuinte. Assim, em função da apresentação do citado laudo técnico, não resta alternativa outra senão a utilização do VTNm neste determinado para fins de fixação da Base de Cálculo do ITR/1995 e do II R/1996. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a exigência fiscal em tela, acatando os valores informados no laudo técnico de fis.158/168 para a DI1R/1995 e 1996. É como voto. • Sala d. Sesseie-25 de abril de 2007 t W- • C E Ar t OSTA - Relator • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4687593 #
Numero do processo: 10930.002723/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - REDUÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - Impossível a cumulação de benefícios (redução de penalidade) via combinação de dispositivos legais que cuidam de situações diversas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLY APARECIDA CERCI GIAROLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ,..9,k rkipi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.-frii.:•Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 Recurso n°. : 138.155 Recorrente : MARLY APARECIDA CERCI GIAROLA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração referente ao IRPF (183/184), impugnado pela contribuinte de acordo com as fls. 186/198. Em 31 de janeiro de 2003, a contribuinte desistiu da impugnação (fls. 209/210) relativa à discussão do lançamento e apresentou DARF comprovando o pagamento do débito decorrente, baseada no art. 13, §3.° da Lei n.° 10.637/2002. A contribuinte afirma que a multa, reduzida em 50% (cinqüenta por cento), poderia ser reduzida a 70% (setenta por cento), de acordo com o beneficio concedido pelo art. 962 do RIR/99. Seu pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR (fls. 221/222), ao entendimento de que não é permitido ao contribuinte beneficiar-se simultaneamente das reduções de multa previstas no art. 962 do RIR/99 e no art. 13, §3.° da Lei n.° 10.637/2002. Inconformada, protocolou impugnação em 29 de abril de 2003 (fls. 224/229), devidamente analisada pela autoridade de primeira instância às fls. 233/237, contendo a seguinte ementa: "REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CUMULATIVIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6.° DA LEI A1 97• 2 ,a ..texp... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 N.° 8.218/91. Por força do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário. Logo, à mingua de disposição literal insculpida no §3.° do art. 13 da Lei n.° 10.637, de 2002, os débitos pagos nas condições ali previstas ensejam apenas a redução contemplada no caput do art. 6. 0 da Lei n.° 8,218, de 29/08/1991, sem cogitar de sua acumulação com a redução prevista no parágrafo único deste mesmo artigo. Solicitação Indeferida." Proferida a r. decisão, recorre a contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fls. 239/247) apresentando as seguintes razões: "Contudo, como é de conhecimento comum, na época do pagamento efetuado pelo contribuinte, estava vigente a Lei n.° 10.637/2002 (de caráter geral e provisório), que em seu art. 13, §3.°, premiava com anistia o pagamento realizado por contribuintes durante o prazo por ela estabelecido. Em razão da disposição legal acima transcrita, se verifica que a multa devida pelo contribuinte, na época do pagamento, incidente sobre o seu tributo, seria reduzida no percentual fixado no caput do art. 6. 0 da lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. E a multa incidente sobre o tributo devido pelo contribuinte, na época do pagamento, era aquela reduzida do percentual de 30% (trinta por cento) determinado pelo art. 962 do RIR. E, em razão da anistia prevista pela Lei n.° 10.637'2002, o valor da multa acima, incidente sobre o débito do contribuinte, deve ser reduzido pelo percentual fixado no caput art. 6.° da Lei n.° 8.218/91, ou seja, em 50% (cinqüenta por cento). Assim, se verifica e conclui que o valor da multa, é de rigor que seja aplicada, em primeiro momento, a redução prevista no art. 962 do RIR, de caráter especifico e permanente, quando então se chegará ao valor incidente e devido. Ao depois, para efeitos de fruição da anistia prevista na Lei n. 10.637/02, sobre o valor incidente e devido deve ser aplicada a redução prevista no 3 ii -‘21.k.ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't: :,,,:' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 mencionado diploma, ou seja, deve ser aplicada a redução de 50% (cinqüenta por cento)." É o Relatório. / 4 4ftn -"-fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Requer a contribuinte, em seu Recurso Voluntário (fls. 239/247), que lhe seja restitulda a importância correspondente à redução da multa, em face de suposto recolhimento a maior. O Auto de Infração (fls. 183/184) apurou um crédito tributário no valor de R$ 74.310,55, sendo R$ 26.214,37 de multa proporcional. Em 29 de janeiro de 2003, após a impugnação e antes da decisão, a contribuinte pagou o referido débito, reduzindo a multa em 50%, com fulcro no art. 12 da Lei n°. 10.637, de 2002. Sustentou seu pedido com base no art. 962 do RIR/99, que diz: "Art. 962. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciència da decisão de primeira instância (Lei n.° 8.218, de 1991, art. 6.°, parágrafo único)." Deve ser observado que, regra geral, após a impugnação o máximo de redução possível seria 30% a teor do art. 962 do RIR, não fosse a possibilidade estabelecida na Lei n°. 10.637 (desistência) elevando o benefício para 50%. 5 70~- ÁttiÈntri. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r ZB PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:1(-'';.:)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002723/2003-57 Acórdão n°. : 104-20.414 Não há, portanto, de se falar em cumulatividade, posto que à evidência os dispositivos são dirigidos a situações absolutamente diversas. Assim, não vendo reparos a fazer na bem lançada decisão recorrida, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 REMIS ALMEIDA EST L 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4687095 #
Numero do processo: 10930.000935/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ RECEBIDOS. É devida a correção monetária sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI já efetuado, aplicada a correção nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, e Antonio Carlos Atulim (Suplente).
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:10:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:10:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:10:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:10:26Z; created: 2009-10-21T14:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T14:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:10:26Z | Conteúdo => ,ir - Segundo Conselho Ca Contkbuintes• .. • hibi onoDi4rjt, Oficial :a União de --.24-1 j,,'; Rubrica C OP c"- 7; Ministério da Fazenda wee 1 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000935/00-95 Centro de Documentação Recurso n2 : 116.977 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.066 N° IC 9R-4. Recorrente : CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES JÁ RECEBIDOS. É devida a correção monetária sobre o ressarcimento de crédito presumido de in já efetuado, aplicada a correção nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. JIMastr... osefa Maria Coelho Marques Presidente GilláHassur Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 1 • 4*• 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000935100-95 Recurso n2 : 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 Recorrente : CIA. CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 14/06/2000, fls. 01/04, requerendo a contribuinte o valor "referente às diferenças de atualização monetária apuradas. em virtude da variação da SEIJC, compreendidas entre a data do pedido inicial dos referidos processos até o seu efetivo pagamento", tendo em conta que já foram restituídas parcialmente as importâncias requeridas pelo seu valor nominal. Refere-se a diversos processos, abrangendo os períodos de 1995 até o 1° trimestre de 1999. Juntou documentação e planilhas. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 17/24, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, conforme a ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Periodos de apuração —Junho de 1996 a junho de 1999. Não há previsão legal para atualizar-se monetariamente os valores relativos ao ressarcimento de crédito incentivado de IPL Não têm aplicação ao caso as disposições do art. 66 e sç 3° da Lei 8.383, de 1991 e do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995. Pedido improcedente." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 27/34, argumentando ser beneficiária do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, e que formulou diversos pedidos de ressarcimento, deferidos parcialmente, e que os valores ressarcidos foram depositados sem a devida atualização monetária, fundamentando seu pedido de correção monetária dos créditos recebidos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, às fls. 36/41, não acolher a reclamação, indeferindo o pedido de restituição, conforme a ementa: "RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incablvel a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Em recurso voluntário, às fls. 44/52, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos. É o relatório. 2 .. • • 4:+sk 4- - _ • r CC-MF 9. Mnistrio da Faz.enda.e ié Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10930.000935100-95 Recurso n2 : 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A contribuinte pugna pela restituição de quantia relativa à correção monetária sobre os ressarcimentos de IPI referentes a períodos de 1995 até o 1° trimestre de 1999, aplicada a atualização monetária entre a data da protocolização dos pedidos de ressarcimento e as datas das efetivas restituições ou compensações. Receber o valor referente ao crédito incentivado meses após a protocolização do pedido de ressarcimento significa receber uma importância sem seu devido valor, pois o poder liberatório da moeda não manteve seu valor originário. Já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre a matéria, ao relatar o Recurso n° 117.334, ao qual foi dado provimento por unanimidade. Eis o entendimento sobre o tema. A correção monetária é um atualizador da moeda. Segundo Arnold Wald, "enquanto houver inflação, a correção monetária se impõe para que o direito não nos leve a cometer injustiças". Não se pode falar de correção monetária como um acréscimo. Não existe uma dívida (principal), acrescida da correção monetária (acessório). O que existe, isto sim, é um débito ou um crédito, ÚNICO, devidamente corrigido. A não correção implica na ruptura do equilíbrio financeiro que deve haver entre as partes, credor e devedor. E, a correção monetária adquiriu, após o advento da CF de 88, status constitucional. O art. 47 do ADCT, quando excluiu a correção monetária de débitos ali enumerados, automaticamente instituiu a correção a todos os demais. Impõe-se, pois, em países como o nosso, em que se conviveu com brutal processo inflacionário, a correção dos valores, de modo a não fazer periclitar os mais relevantes princípios constitucionais. Essa correção, no entanto, pode se dar, tanto em termos de apuração real, de defasagem, como pela criação de sistema - como o que vige entre nós - caracterizado pela presunção legal da perda do poder aquisitivo da moeda, exteriorizada pela aplicação de índices indicadores dessa variação. Diante de tal panorama, fica visível que subtrair à incidência da correção monetária qualquer débito - seja ele do particular, seja ele do Fisco - não pode ter respaldo constitucional, e nem mesmo moral ou ético. É que, só com a correção do valor, se mantém o equilíbrio econômico-financeiro; só com a aplicação dos índices correspondentes se faz possível manter a segunda fun* de moeda: a de ser não apenas meio de pagamento, mas, concomitantemente, medida de valor. A entrega de dinheiro, por seu valor nominal, após expressivo decurso de tempo, além de flagrante abuso de direito implica em grave e irreparável lesão ao credor, seja ele público ou privado. Só com a correção há o pagamento pleno; nunca sem ela. Ou se admite a corrosão inflacionária como fenômeno inexorável, a desmerecer reparos jurídicos prejudicando igualmente Fisco e contribuinte ou se reage, prevendo correção restauradora de valores. Neste caso, é inexorável que os dois valores envolvidos devam ser igualmente preservados. 4VSk (IÀ- • 3 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 45 c., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000935100-95 Recurso n2 : 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 Lançamos mão das lições de Rubens Gomes de Souza, publicadas na Revista de Direito Administrativo IV. 113, FGV, p. 9: "Por outro lado, é sabido que a moeda exerce uma tríplice função: jurídica, como meio legal de extinção das obrigações de pagar, financeira, como padrão uniforme de medida ou comparação dos valores de bens ou direito; e económica, como instrumento de preservação de valores, pela qual se conserva um poder aquisitivo atual para utilização futura. Sob o primeiro aspecto, a moeda é necessariamente estável por força do poder liberatório ou valor legal que a lei lhe atribui. Já sob os outros dois aspectos, a moeda é suscetível de uma disparidade entre o seu valor legal e o seu poder aquisitivo efetivo. Esta disparidade é mais sensível em períodos inflacionários, mas, mesmo sem isso, ocorre quando se confrontam, a prazo mais ou menos longo, valores patrimoniais escriturados em épocas diferentes. A conseqüência é o falseamento económico do confronto, efetuado por um padrão monetário formalmente igual (porque vinculado à função jurídica da moeda), porém essencialmente diverso (porque relativo à função financeira da moeda)." A retificação desse falseamento econômico de situações patrimoniais preconstituidas preocupou os juristas, que para resolvê-la elaboraram diversas teorias. Assim, não há como dissociarmos qualquer operação que envolva fins econômicos, sem falarmos em correção monetária PLENA. Da mesma forma que os créditos de IPI decorrentes da não-cumulatividade devem ser corrigidos monetariamente, porque sua utilização pelo valor nominal implicaria em diminuição do patrimônio do contribuinte e um enriquecimento sem causa do Estado arrecadador, no caso do crédito incentivado ressarcido, deve haver correção monetária, sob pena de não se cumprir integralmente o incentivo concedido. Os incentivos fiscais são regras jurídicas de motivação a algumas áreas ou setores de produção; são normas convidativas criadas para impulsionar o produtor, a adotar medidas, comportamentos que venham do encontro dos interesses econômicos e/ou sociais colimados pelo Estado. No caso, ora em apreço. a contribuinte já recebeu o ressarcimento decorrente do incentivo fiscal que lhe beneficiava. porém. sem correção monetária. Sobre os incentivos fiscais, diz Geraldo Ataliba, em artigo intitulado "Crédito- Prêmio de IPI", publicado na Revista de Direito Tributário, n° 55, p. 167: "Esses mecanismos de direcionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geral. Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importando especial ou estratégica. em determinadas situações ou momentos." No mesmo artigo, o autor cita Aires Barreto, que diz: "Estímulos fiscais são tratamentos legais menos gravosos, ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas, fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política económica e, ou, social traçado pelo Estado." 4 " • 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. ;. j .:.• Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10930.000935/00-95 Recurso n2 : 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 Quando a União confere determinado beneficio, compromete-se a garantir o direito de gozar efetivamente deste beneficio. No momento em que o produtor-contribuinte não puder usufruir o incentivo que lhe foi assegurado, em sua integralidade, estará havendo, por parte da União, uma quebra do compromisso, revogando por via transversa, o incentivo fiscal criado. Aires Barreto é mais uma vez citado por Geraldo Ataliba, no artigo já mencionado, na p. 169 da Revista: "Não se suponha que os incentivos possam ser encarados como favor ou como privilégio. A doutrina, de modo uníssono, refuta tal equivocado entendimento. Os incentivos, sejam os que se expressam por isenções, sejam os manifestados por outras modalidades de desonerações tributárias, totais ou parciais, são mecanismos de indução das condutas capazes de realizar interesse público que a lei considera relevante. São, portanto, medidas que consagram a supremacia do interesse público e que se incluem na competência legislativa do ente tributante, Em contrapartida, precisam ter a certeza, precisam garantir-se de que os incentivos fiscais estabelecidos pela lei serão por ela mantidos, sem qualquer alteração, pelo tempo originalmente previsto e assim respeitados, integralmente, pela administração. Ou seja precisam ter a segurança de que os investimentos e outros desembolsos que efetuarem, atendendo ao apelo da lei que a tanto as estimula, não se converterão em prejuízos em decorrência de eventuais e imprevistas alterações, a meio-caminho, das diretrizes da política económico-fiscal considerada." O direito de gozar plenamente do incentivo, e para tanto, não podendo utilizar na escrita fiscal os créditos de IN, ter o ressarcimento deste valor em sua integralidade devidamente corrigido, é direito adquirido e como tal, irretocável. Não nos resta dúvida acerca da necessidade de correção monetária do valor, seja a titulo de crédito incentivado já ressarcido, seja crédito decorrente da não- cumulatividade e não utilizado, entre a data da apuração do crédito e a data do efetivo aproveitamento ou ressarcimento. Com relação ao modo de correção monetária a ser aplicada, adotamos o entendimento esposado pelo Eminente Conselheiro Jorge Freire, atual Presidente desta Câmara, quando relator do Recurso 114.894, Processo n° 13052.000237/96-98, n° 201-74.039, Sessão de 18/10/2000, dado provimento por unanimidade: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1- A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administraçao (CTN, art. 106 I), nos processos pendentes de julgamento. O termo empresa produtora-exportadora abarca a empresa como um todo (o ente econômico, a pessoa jurídica), não havendo na Lei qualquer forma de restrição. Assim, devem ser consideradas as exportações de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo ente econômico, embora exportada em nome de estabelecimento distinto do produtor. 2- Desde a manifestação da CSRF no Acórdão n° CSRF/020.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "pias" a exigir apressa previsão legal. 3 - Os valores a 5 " 1Q• CC-MF-Kl- Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10930.000935100-95 Recurso 212 : 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 serem ressarcidos dever ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSITICOSAR n° 08 de 2Z0697 Recurso voluntário provido." (grifamos) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para determinar a restituição do valor relativo à correção monetária devida sobre os ressarcimentos já efetuados à contribuinte, aplicada a correção, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08/97, entre a data da protocolização dos pedidos de ressarcimento e a data do efetivo recebimento do ressarcimento, tudo nos termos da fundamentação. Deve a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2002. GILS glithca AS S dT 419 C I 41/43L 6 2Q CC-ME• - Ministério da Fazenda•• •2.' Fl. "!f/.2ï.:•çl Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10930.000935/00-95 Recurso n 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 DECLARAÇÃO IDE VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Trata-se de pedido de reconhecimento de correção monetária com base na Taxa SELIC referente a ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», decorrente de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos, utilizados na produção de mercadorias exportadas. 2. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido com a seguinte fundamentação: "7. Em que pese a argumentação da interessada, é forçoso admitir que não há embasamento legal que dê suporte à autoridade administrativa para atribuir correção monetária aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IN, como constou na decisão reclamada. Não é demais lembrar a estrita vinculação legal da autoridade administrativa no desempenho de sua gestão, sob pena de responsabilidade. 8. Dispõe o § 3° do art. 66 da Lei n°8.383 de 30 de dezembro de 1991, que: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 9 I ° (.-) § 2° (...) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF7R' (Grifou- se). 9. Dentro dos princípios da hermenêutica jurídica, a interpretação do conteúdo de um parágrafo deve ser efetuada em conjunto com o caput do artigo e não isoladamente. Assim, o parágrafo completa o sentido do artigo ou acrescenta exceções ao seu enunciado. 10. Verifica-se, portanto, que ao estabelecer o § 3° que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor corrigido, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 11. O art. 39 § 4° da Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu: 'Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° £383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destMação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 1° (VETADO) 2° (VETADO) 3° (VETADO) (04 7 • - 2' CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ft Segundo Conselho de Contribuintes rjp• Processo n' : 10930.000935/00-95 Recurso n" : 116.977 Acórdão n : 201-76.066 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituiçãoserá acrescida de Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ' (Grifou-se). 12. Assim, ao se reportar ao art. 66 da Lei n° 8:383, de 1991, e dentro dos princípios da hermenêutica jurídica, verifica-se que também o art. 39 § 4° da Lei n°9.250, de 1995, aplica-se igualmente apenas nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. 13. Os arts. 165 e 166 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, assim dispõem: 'Art. 165. O sujeito passivotem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II]- reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ' (Grifou-se). 14. Como se vê, os dispositivos ora citados referem-se à compensação ou restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a correção monetária de ressarcimento de crédito presumido de 'PI 15. O crédito presumido de IPI é um incentivo fiscalà exportação, que se caracteriza com o ressarcimento, ao adquirente, do PIS/Pasep e Cofins pagos pelo fornecedores e incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não se caracteriza, assim, como pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo, mas como um incentivo fiscal ao estabelecimento industrial que adquire os insumos para integrar seu processo produtivo destinado à exportação. 16 Cabe ressaltar que ressarcimento e restituição são instituições diferentes, porquanto, ressarcimento é urna modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), no caso, à exportação, enquanto que a restituição, prevista no art. 165 do CIN é a devolução ao contribuinte (de direito) de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, pelo sujeito passivo, ou seja, de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. 17. Embora o rito processual, na fase de reclamação e de recurso voluntário, seja o mesmo tanto para restituição como para o ressarcimento, logicamente que se se 4W 8 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000935/00-95 Recurso u2 : 116.977 Acórdão n9- : 201-76.066 entendesse o ressarcimento compreendido na restituição, não teria o legislador feito expressa menção a ele. 18. Outro detalhe diferenciador: para efetuar o ressarcimento, a Receita Federal não investiga se o contribuinte (fornecedor) efetivamente recolheu ao Tesouro Nacional o valor das contribuições que como um incentivo fiscal está ressarcindo ao adquirente, enquanto que, para a restituição, é necessário que o contribuinte comprove o efetivo pagamento a maior ou indevido, além da prova de não ter transferido o encargo financeiro do tributo a terceiros (CI7sT, art. 166), caracterizando-se a diferenciação entre um e outro. 19. Contrapondo-se aos Acórdãos citados pela interessada, o 2° Conselho de Contribuintes decidiu inúmeros recursos em sentido contrário, dentre outros, pelos Acórdãos tes. 203-02.414, 203-02416, 203-02426, 203-02.427 (DOU de 21/05/1997), cuja ementa, trancreve-se a seguir: 'II'! - RESSARCIMENTO - Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado. 20. Não se pode, por analogia, estender ao ressarcimento, que é um incentivo fiscal, a abrangência do texto legal (art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) que contempla, apenas, as hipóteses de compensação e de restituição, de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, sob pena de ferir o comando do CTN. Evidentemente que, se o legislador quisesse abonar a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído, textualmente, na redação do citado diploma legal, ou do diploma legal que instituiu o crédito presumido de 21. Diante do exposto, é de se indeferir a reclamação da interessada, por absoluta falta de amparo legal." 3. O Acórdão n2 203-07.526, da Terceira Câmara deste Conselho, julgando a mesma matéria, teve o seguinte voto condutor, da lavra do eminente Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: "Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Cámara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: ?PI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CT1s0. Recurso negado'. tà1/4. 9 .. • 22 CC-MF- . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000935/00-95 Recurso n2 : 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: 'Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei P# 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 12 da Lei rf 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995, data da último índice - ITF7R - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SEL1C tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão r, 202-11.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: 'No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa SEL1C), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei te 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I Q de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei nQ 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU re 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política 10 __ • 22 CC-1sifF"' 4 Ministério da Fazenda• Fl. P .) 4;5- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000935/00-95 Recurso n9 116.977 Acórdão n2 : 201-76.066 monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus n, o que maniféstamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de !PI Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEIJC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz' No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxo SEI 1C, pelos motivos acima deduz/dos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UHR por outro índice de inflação (v.g., ICE)). isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecido no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judkial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. 4. Dessa forma, entendo que não é admissivel estender ao ressarcimento de crédito presumido (incentivo fiscal) o que a legislação (art. 39, § 42, da Lei n2 9.250 c/c o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. 5. Assim, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002. .4.9440- ~usa_ Gl~r2"e- • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 11

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Numero do processo: 10920.001196/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. e . C a:YD O •' bk, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIER/INTES ..1( Processo : 10920.001196199-44 Acórdão : 202-12.182 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso 113.020 Recorrente : AUTO ESCOLA GEREM1AS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO ESCOLA GEREMIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se . "rem 06 de junho de 2000 - Mar • = ius Neder de Lima Pres de te • a ,•-• '41 " D •&ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Bacellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Matínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/cf • ;tal. MINISTÉRIO DA FAZENDA V":1 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10920.001196199-44 Acórdão : 202-12.182 Recurso : 113.020 Recorrente : AUTO ESCOLA GEREM1AS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 22/25: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a quo, por meio do Ato Declaratório n° 104.565 (fl. 03), o qual foi objeto de Solicitação de Revisão Da Vedação/Exclusão À Opção Pelo SIMPLES (SRS) - f1.09, cuja apreciação (fl. 10) concluiu pela impossibilidade de opção da contribuinte pela sistemática de pagamentos e contribuições, instituída pela Lei n° 9.317, de 05112/1996 (SIMPLES). A requerente apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 01/02, por meio da qual alega em síntese: 1. que o motivo de sua exclusão foi baseado no fato de a autoridade a quo haver entendido que a vedação à opção ao SIMPLES para os serviços relacionados no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, independe de sua prestação requerer ou não habilitação profissional legal; 2. esse entendimento é equivocado, pois a Lei é clara ao declarar que a exclusão depende que as empresas prestadoras de serviços e assemelhados sejam compostas por profissional legalmente habilitado; 3. o que a Lei exclui são escolas de ensino regular de primeiro, segundo e terceiro graus que dependem de profissional com habilitação e registro no MEC; 4. a interessada é composta por empresários que constituíram uma escola técnica sem exigência de inscrição em qualquer órgão e independente profissional habilitado; 2 GOG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L Ø4s Processo : 10920.001196/99-44 Acórdão : 202-12.182 5. no que se refere às atividades assemelhadas, tampouco ocorre subsunção com a exercida pela peticionária. Ademais, as exclusões violam o art. 150 da Constituição Federal vigente. Termina pedindo que seja revista a Decisão de exclusão à sua opção pelo SIMPLES." A Autoridade Singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Ato Declaratório n° 104.704), mantendo o desenquadramento ali determinado, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Ivficroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício. 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Pessoa Jurídica que preste serviços profissionais de professor, assim entendida qualquer atividade de ensino, não pode optar pelo SIMPLES. ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE Em face à competência privativa do Poder Judiciário no julgamento de matérias constitucionais, não se decide, administrativamente, alegações de inconstitucionalidade das leis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/29, no qual rei todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 • Co • cliht. .tt'.:Ak., t MINISTÉRIO DA FAZENDA S•1 j- 10- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001196/99-44 Acórdão : 202-12.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada destinada ao ramo de Auto Escola (inscrita na Junta Comercial respectiva), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no 1sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, este Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9 0 da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES; a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalis 4 Gog • dist MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1 .):440 :" SEGUNDO CONSELI-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001196/99-44 Acórdão : 202-12.182 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida • " (g/n) De pronto, é de se concordar com- a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços- prestados- pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o- serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 2109.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do- ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo 5 0e7 609 • 4 I. 4. ..Y., . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1::ie..? 1.. ti.t142; SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001196/99-44 Acórdão : 202-12.182 substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado- de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotadas com o propósito de compatibilizá-los com o- enunciado constitucional. " Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente (ensino da prática de direção automotiva) está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de auto escola), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de ' . o de 2000 -- _ ANT st , -1— 1.'1 OS BUENO RIBEIRO 6

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