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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703730 #
Numero do processo: 13116.000975/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINARES. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isentas não é questionada pela autoridade fiscal. MÉRITO. ITR/2000. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-34.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente as áreas de 257,3709 ha de preservação permanente e de 1221,8736 ha de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' ?st> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000975/2004-14 Recurso n° : 134.281 Acórdão n° : 303-34.005 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : NELSON SCHNEIDER Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF PRELIMINARES. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade Ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da • Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isentas não é questionada pela autoridade fiscal. MÉRITO. ITR/2000. ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 10 da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do • recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco • da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema til tário, isto é DM /CP • • Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente as áreas de 257,3709 ha de preservação permanente e de 1221,8736 ha de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento. cs• • ANE E DA DT PRI ' I Presidente (N 1 4,1 tille MARC . D • 4S1 • Relator Formalizado em: 12 MAR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cot 'elheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • 2 . . Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.60-62) proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 03/08/2004, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Guanabara", cadastrado na SRF, sob o n° 5006742-7, com área de 4.966,8 ha, localizado no Município de Mimoso de Goiás/GO. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de difrrença no valor do ITR de £581. 077,18 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/07/2004 1R$54. 540,61) e da multa proporcional (R$60.807,88), perfaz o montante de £5196425,67. A ação fiscal iniciou-se em 14/04/2004, com intimação ao contribuinte (fis. 11/12 e 14/15) para, relativamente à DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1°. - Laudo elaborado por engenheiro agrónomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área do imóvel em questão que se enquadre no art. 2° da Lei n° 4. 771/65 (área de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art. 10, § I°, inciso I I, leira "a", da Lei 9.393/96; O2°. - Licença Ambienta! ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à área de interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso 11, letra "b", da Lei 9.393/96; 3°. - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel. em data anterior à do fato gerador do 01/01/2000), conforme art. 10, §1°, inciso 11, letra "a", da Le . 9.393 , art. 16, §2°, Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. I°, da Lei 7 /89: 3 Processo n° : 13116.000975/2004-14, Acórdão n° : 303-34.005 4°. - documento probatório do ingresso, junto ao 1BAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; e 5°. - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longa de ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n°4.382/02; Entretanto, a providência resultou improficua, constando do envelope de fls. 15 a informação de "mudou-se". No procedimento de análise e verificação das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" às fls. 10), a fiscalização, diante do insucesso da intimação, considerou, quanto à área de • preservação permanente, que não foi comprovada a solicitação da emissão, em data anterior a 31 de março de 2001, do Ato Declarató rio Ambiental (A DA) junto ao 1BAM4, além de não ter sido apresentado Laudo Técnico; no tocante à área de utilização limitada, além da ausência da solicitação do ADA, considerou que não foi comprovada, em data anterior a 01/0112000, a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel; e quanto à área de pastagens, considerou não comprovada a existência do rebanho declarado para o imóvel, composto por 2.379 cabeças de animais de grande porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, utilização limitada e utilizada para pastagens (455,0ha, 2.027,4ha e 2.469,4ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN • tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R581.077,18, conforme demonstrado pelo autuante àsfls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06/07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em V2004 (fls. 17), ingressou o contribuinte, em 14/09/2004 Ovot colo -(cepção às fls. 21), com sua impugnação, anexada às fls. 21/27, e res tiva documentação, juntada às fls. 28/52. Em sz'nt alega e solicit 4 . , Processo n° : 13116.000975/2004-14 • • Acórdão n° : 303-34.005 - preliminarmente, alega irregularidade na intimação inicial, pois a mesma foi encaminhada para o endereço da QL 06, Conjunto 06, Lote 13, Lago Norte, em Brasília, quando o requerente, desde a declaração do ITR do ano calendário de 2001, apresentada em 28.09.01, tem seu endereço, para fins de regular intimação e correspondência, no S IA / Sul. Trecho 03, Lotes 2070/2080, Cep 71.200-030, Guará, Brasília/DF; - discorre a respeito do domicílio tributário, fazendo alusão ao art. 4° da Lei n°9.393/96, com a ressalva do parágrafo 3° do artigo 6° da referida lei, ao art. 53 do Regulamento do 1TR e ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, para requer a reconsideração da decisão que julgou o feito à revelia, para efeito de se determinar pela devolução do prazo de entrega da documentação requerida, ora acostada aos autos para fins de análise, assim como apreciação das razões do requerente no que tange ao mérito da questão; - faz um breve relato das razões que originaram o crédito tributário exigido neste processo; - transcreve os conceitos de área de preservação permanente - comentando sobre as áreas de savana - e de reserva legal, e faz uni breve histórico sobre a matéria; - as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram instituídas a partir de 1997, com a administração do 1TR pela SRF, sendo que as definições e conceitos têm origem no Código Florestal (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), de forma que a legislação do ITR não implantou ou inovou qualquer conceito sobre área de preservação permanente e de reserva legal, havendo, sim, através da MP 1956-50, de 26.05.2000, artigo 16, parágrafo 4°, uma inovação do conceito de Reserva Legal; 110 - é fato concreto e real que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, incluindo-se, nesta, a área de reserva legal em questão, sempre existiram, tendo sido manadas intactas com os vários tipos de vegetação nativa, sendo que a área de reserva legal não foi utilizada, embora permitida pela legislação do IRAMA dentro de Plano de Manejo Florestal Sustentável, com o devido registro; - a exigência da averbação da reserva legal foi criada para garantir a sua manutenção, nos casos de desmembramento ou partilha de propriedades rurais, sendo que a ocupada pelo contribuinte, desde a sua aquisição, não ofre ualquer partilha ou desmembramento, daí toda área de reserva e estar intacta; . , Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 - as áreas estão totalmente preservadas e confirmadas no mapeamento elaborado em abril do ano de 2000, protocolado no CREA - GO em 05.07.00 e pelo IBAMA /SURES/GO, sendo que os relatórios de vistoria técnica foram elaborados em 21 de maio do ano de 2000; - os Termos de Responsabilidade de A verba ção de Reserva Legal, emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazónia Legal (IBAMA, SUPES/GO/D1TEC) foram registrados pelo Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Mimoso de Goiás-GO em 06.09.2000, à margem das matrículas dos imóveis, comprovadas pelas Certidões emitidas pelo mesmo cartório; - o ADA - Ato Declaratório Ambiental - está protocolado junto ao IBAMA em 14.09.04; - quanto ao gado, durante o ano calendário de 1999 foram adquiridas vacinas e outros produtos de uso na pecuária para a manutenção do rebanho bovino, anexando Notas Fiscais diversas, todas emitidas pela Ind. Com . e Repres. de Prod. Agropecuários BOV Ltda, e, ainda, Ficha de Controle de Vacinação de uso do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária; - por fim, requer: seja feito uso da faculdade prevista no art. 71 e seguintes do Decreto n° 4.382/2002, para efeito de vistoriar a área e auferir os fatos ora alegados; a produção de todos os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, tais como perícia e outros documentos; e que seja julgado insubsistente e / ou nulo o Auto de Infração, baseado nas provas anexas." Cientificado em 10 de junho de 2005 da decisão de fls.58-70, a qual • julgou parcialmente procedente o lançamento para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06/Atividade Pecuária, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.75-154) em 11 de julho de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, requereu, em síntese, o reconhecimento da existência da área de preservação permanente, a necessidade do órgão fiscalizatório de proceder com a fiscalização in loco da área para aferição e determinação da área de não incidência do tributo, conforme previsão legal, tornando nula a glosa efetivada e conseqüente reconhecimento da área de reserva legal demonstrada nos autos, bem como o caráter excessivo da multa aplicada, qualificando-a como confiscatória. Na forma do art. 33 do Decreto 0.235/72, p edeu arrolamento de bens (fl.157) para a garantia recursal. Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. • 7 Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental) ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de RESERVA LEGAL, bem como a averbação dessa última na matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, além da alegação da falta de intimação para a entrega da documentação requerida pelo órgão fazendário, com relação ao ITR/2000. • Inicialmente, o Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, alegando falta de intimação para a entrega da documentação requerida pelo órgão fazendário e argumenta que considera indispensável a fiscalização da área in loco, na medida que o próprio texto legal (art. 14 da Lei 9.393/96: "apurados em procedimentos de fiscalização") remete a uma apuração da realidade, indicando que a incidência do imposto não pode se dar sobre juízos apriorísticos, frutos de meras deduções ou presunções, requerendo a nulidade do procedimento fiscalizatório e o reconhecimento da área de reserva legal conforme informado. Em primeiro lugar, não há que se falar em prejuízo pela falta de intimação inicial para a entrega da documentação requerida pelo órgão fazendário. Não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa. Os mesmos foram diferidos, ou seja, protrairam-se ao longo da impugnação e do presente recurso. Em segundo lugar, também não há que se falar em verificação in • loco quando cabia ao Contribuinte a prova do seu direito. Tem-se, como regra geral de direito processual civil, que compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, então, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, Código de Processo Civil). Quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve se valer de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que servirão de base para a correta elaboração da su ração. Esses são, portanto, as provas que o ora Recorrente pode juntar aos a tos, a de comprovar o fato constitutivo de seu direito. . . Processo n° : 13116.000975/2004-14 . , Acórdão n° : 303-34.005 Ficando demonstrado por tais documentos que existe divergência entre as áreas desses e daquelas declaradas, prevalece as constantes na prova, no caso, as representadas pelas cópias das matriculas dos imóveis (fls.38-39), pelos Relatórios de Vistoria Técnica (fls.28-31) elaborados por profissional habilitado e acompanhados pela guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e pelas plantas (fls.51-52) juntadas. Quanto as argüições de cunho constitucional trazidas pelo Recorrente, temos que não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. 111 Entretanto, entendo que ausência do ADA ou a entrega do mesmo em atraso para a área de Preservação Permanente e que a falta de averbação da área de Reserva Legal na matricula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tais áreas na apuração do valor do ITR. Por isso, assiste parcial razão ao Contribuinte. Com essas considerações iniciais, passa-se a discorrer na forma que segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA: Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR/2000, • entendendo a l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 40, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a . 3/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), qu não serão c * deradas para fins do ITR: 9 Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (afinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida • declaração. Observe: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) A glosa da fiscalização oco u em • • de do Contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses co • tados da e I da entrega da D1TR. Entretanto, parece de maior importância a e tiva comprov ;o de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limit da (Reserva Legal - Imprestável) por io . . Processo tf : 13116.000975/2004-14 Acórdão no : 303-34.005 meio de provas idôneas, do que o simples registro das mesmas junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e aquelas imprestáveis para a atividade rural, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. Vejamos: DECRETO n • 4.382/2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II): 1 - de preservação permanente (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2°c 3°, com a redação dada pela Lei 7.803, 18 de julho de 1989, art. 11; II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida lik Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); 111 - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea' b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). (...) §3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938. de 31 de (mosto de 1981, art, 17-0. ô 5°. com a redação dada velo art.!" da Lei a 10.165. de 10 j7 de dezembro de 2000). e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorréncia do fato gerador do ITR LEI N' 6.938/81- Política Nacional do Meio Ambiente: redação determinada pela Lei 10.165 de 27/12/2000: Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional. § 2o O pagamento de que trata o caput deste . o erá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo con . inte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do lbarn § 3o Nenhuma parcela poderá ser inferi a RS 0,00 (cinqüenta reais) --------.........II S-----<.. Processo n° : 13116.000975/2004-14. . Acórdão n° : 303-34.005 § 4o O nao-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA nao coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do lbama, estes lavrai-ao, de oficio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes. Com efeito, a Recorrente demonstra a existência da área de Preservação Permanente seja por meio de dois Relatórios de Vistoria Técnica de fls. 28-31, elaborados por profissional habilitado e acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, seja pelas plantas do imóvel de fls. 51 e 52. Nele ficou delimitada uma área de Preservação Permanente de 257,3709 hectares que deve ser respeitada e excluída do ITR. Inclusive, quando do julgamento do processo n° 13116.000953/2003-73 envolvendo o ITR/99 desse mesmo Contribuinte foi esse o valor reconhecido pela autoridade fiscal e justamente com base nos Relatórios de • Vistoria mencionados. • Assim sendo, é descabida a exigência do ADA pretendida pela autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 257,3709 hectares de Preservação Permanente indicada nos Relatórios de Vistoria e plantas, ao invés da glosa total procedida pela autoridade fiscal, da área de 1.030,30 ha constante no ADA e da área de 455,0 ha declarada, fazendo-se a devida anotação na D1TR/2000. 2) Quanto à exigência de averbação tempestiva da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Parece inconteste, neste caso, que uma área de Reserva Legal, estipulada em 1.221,8736 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do Relatório de Vistoria Técnica de fls.28-31 (que inclusive apontou uma área maior 30%, fl.31), por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental de fl.50, das plantas de fls.51 e 52 e da averbação nas matrículas dos imóveis de fls. 34-39 da Fazenda Guanabara. • Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu-se por motivos semelhantes ao da área de Preservação Permanente acima expostos, ou seja, não apresentação do ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR, bem como a não averbação da referida área na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da a rbação da a de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte respeitá-la por conseguinte, 12 Processo n° : 13116.000975/2004-14 ' • Acórdão n° : 303-34.005 aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Pelo contrario, comprovou o Contribuinte que procedeu a averbação das áreas de Reserva Legal, como se vê nas cópias das matrículas do imóvel de fls. 38 e 39 dos autos. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. • Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) ,sç I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. • de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual: as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do 1TR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão e A • , - 13 Processo n° : 13116.000975/2004-14 Acórdão n° : 303-34.005 Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco, vejamos: ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39,3' Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do 1TR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1' Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITA E • NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003- 18, 2' Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 1.221,8736 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicada nas matriculas dos imóveis, a inv losa total procedida pela 14 Processo n° : 13116.000975/2004-14 . , Acórdão n° : 303-34.005 fiscalização e da área de 2.027,40ha declarada pelo Contribuinte, adequando-as na DITR/2000. 4) Multa moratória excessiva: confisco Não procede a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Principio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Princípio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos • (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI L075-DF, ReL Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de • atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de _ ilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal ventua praticados pelo Poder Público. 15 Processo n° : 13116.000975/2004-14 • Acórdão n° : 303-34.005 Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o património e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações do Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO • AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA no prazo de seis meses após da entrega da DITR ou a averbação na matrícula do imóvel em momento anterior ao fato gerador, quando comprovada a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural, reconhecendo como demonstrada uma área de 257,3709 hectares de Preservação Permanente e outra de 1.221,8736 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverão ser respeitadas e exclu': s do lançamento fiscal e devidamente distribuídas na DIRT/2000. Sala das Sessões, em 1 • e janei , e .007. tiTtO MARC1EL E Nb' COS - for • 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000397/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U.., Du a ei .0. './ 19.%9.. 1 ,, c i .t-s)tuArckAr i C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA st1.14:7;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +&W,,Ifr Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.833 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d~sões, em 14 de abril de 1998 1,~. - x‘3 nN Otacílio D. ". •s Cartaxo Presidente nato Scalfrés , ierdo - ejtACA/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Eaal/CF 1 - -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A:53ffli?1,;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 Recurso : 105.833 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENfi3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR194 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. (1-1 2 - ./ 4íV,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1P-. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gjzti.)7i,z u •sl'a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1 9 do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja caracteristica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/95-93 Acórdão : 203-04.105 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) StIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 9 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 klATO-SICAL0 ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 13527.000162/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EX.: de 1993 - IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É correto o arbitramento quando ficar demonstrado que o contribuinte não dispõe dos registros contábeis (principalmente o Diário) meio legal para se aferir o lucro real da pessoa jurídica. A simples apresentação de um balanço, desacompanhada do Diário e dos documentos que comprovem seus assentamentos, não é prova da sua existência. DECORRENTES – A exigência do principal estende-se aos tributos decorrentes tendo em vista a intima relação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12782
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : 105-12.782 IRPJ - EX.: DE 1993 - IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É correto o arbitramento quando ficar demonstrado que o contribuinte não dispõe dos registros contábeis (principalmente o Diário) meio legal para se aferir o lucro real da pessoa jurídica. A simples apresentação de um balanço, desacompanhada do Diário e dos documentos que comprovem seus assentamentos, não é prova da sua existência. DECORRENTES — A exigência do principal estende-se aos tributos decorrentes tendo em vista a intima relação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • tvf(RIQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BAR. BOZA- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N0:513REGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURE ÇO. HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162195-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 RECURSO N° : 117.390 RECORRENTE: CEREALISTA CASTRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica mediante lavratura de Auto de Infração de fl. 01, Imposto de Renda na Fonte, fls. 23/24 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 30/31, realizados em 13/09/95, relativo ao exercício de 1993, ano calendário 1992, decorrente de arbitramento do lucro por não existir escrituração dos livros na forma das leis comerciais e fiscais, situação em que o autuante capitulou nos artigos. 399, inciso I e art. 400 do RIR/80. lrresignado com a exigência, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE - A argüição de nulidade só prevalece se enquadrada nas hipóteses legais de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO — Comprovada a inexistência dos livros comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO RECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicável aos tributos e contribuições decorrentes, dada a relação de causa e efeito que vincula um aos outros. LANÇAMENTOS PROCEDENTES? • FLRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 Insurge-se, nesta oportunidade, contra a decisão da autoridade monocrática que fez o enquadramento com suporte no art. 38 da Lei n. 8.383/91, o qual determina que o Imposto de Renda das pessoas jurídicas será devido, mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos, mediante o levantamento de balanço ou balancete com observância das leis comerciais, ou, à sua falta, pelo arbitramento. Postula, ainda, a nulidade do auto de infração em razão da ausência de enquadramento legal para impor tributação com bases mensais. Pede, também, que seja declarada a ilegalidade de multa no valor de 8.183,97 UFIR por não encontrar enquadramento legal. Prossegue dizendo que a percentagem de 15% do faturamento para encontrar a base de cálculo pelo arbitramento é ilegal pois se a legislação determina que na hipótese do contribuinte optar pelo lucro presumido o percentual de base de cálculo de 3,5%, o mesmo tratamento deveria ser para o arbitramento, sob pena de afrontar o CTN e a Constituição. f É o relatóriay . HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162195-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Deixo de acolher a preliminar de NULIDADE suscitada pela Recorrente, porque, pela forma desembaraçada com que se defende e recorre a este Colegiado, não me parece ter havido cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do estabelecimento, além de o contribuinte não ter produzido qualquer prova neste sentido, não vejo como motivo suficiente a declarar NULIDADE do procedimento fiscal administrativo. Ademais, apesar de concordar que o Delegado de Julgamento não pode alterar o lançamento, mesmo assim, não vejo como prosperar o argumento, visto que a única alteração que consta do julgamento labora em favor do contribuinte consistente na redução da multa inicialmente proposta de 100% para 75%, em obediência ao disposto no § 3° do art. 44, da Lei n° 9.430/96 (fls. 85 do processo) Quanto à tipificação legal da multa proposta que o contribuinte diz inexistir, no valor de 8.183,97 UFIR'S, também não assiste razão, eis que esta indicação se encontra referida às fls. 22, nos anexos do Auto de Infração, o que também não pode prosperar eis que se trata de falta de entrega da declaração, (Resp. 190388/G0 - STS) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Num primeiro momento a contribuinte declara que não possui contabilidade e noutro, ainda na fase de impugnação, 'untou IIRT 5 )09, Ui)? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162195-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 demonstrativo de Balanço e de resultado para provar que dispõe de escrituração contábil (docs. 52 a 57). Mesmo com essa contradição, a prova de existência de escrituração contábil deve ser feita mediante exibição de cópia autenticada do livro Diário, cumprindo as formalidades extrínsecas e intrínsecas ou com a cópia do balanço copiado no Diário e mais os termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial. No presente caso a Autuada se limita a juntar cópias de demonstrações financeiras com o LALUR e Declaração que foi a mesma apresentada ao fisco, mas não prova a existência do Diário com o cumprimento das respectivas formalidades legais. A importância da contabilidade, como meio de prova, tem sido declarada torrencialmente pela jurisprudência dos tribunais, como ressalta o Ministro Carlos Velloso, não sendo permitido esse instrumento fiscal fora dos parâmetros legais e quando o contribuinte dispõe de escrituração contábil e fiscal regulares ( in Temas de Direito Público, Edit. Del Rey, 1994, pág. 354). E comentando o referido acórdão diz o Ministro na sua consagrada obra Temas de Direito Público, Editora Del Rey, 1994, pág. 356, "Na AC 81.451-BA, outro não foi o entendimento do Tribunal, ao decidir que, inexistente a escrita contábil quando da lavratura do Auto de Infração, assim do lançamento, justifica- se que este se faça por arbitramento, cumprindo ao contribuinte comprovar, para o fim de elidi-lo, mediante testemunho técnico, a ocorrência de elementos concretos que permitam a apuração de lucro real." Como a contribuinte não exibiu o Diário à fiscalização (e ainda assinou declaração de inexistência) nem as está HRT 6 Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 correto o arbitramento, porque consoante art 8° do Decreto-Lei n° 1.648/78, este ocorre quando os contribuintes embaraçarem à ação fiscal ou os livros e documentos exibidos forem omissos ou não merecerem credibilidade. Vamos conferir "ART.8 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. § 1° O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. § 2° O Ministro da Fazenda poderá fixar porcentagem menor que a prevista no § 1° para atividades em que a relação entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite. § 3° Nos casos de comissários ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em 20% (vinte por cento) do preço de venda das mercadorias ou dos serviços prestados. § 4° Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores. § 5° O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto. § 6° Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos. § 7° O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das HRT 7 dif iffi de." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO N°: 105-12.782 penalidades cabíveis.' É comezinho em direito que não se pode interpretar o dispositivo, isoladamente, sem considerar o sistema em que está inserido. Ou no dizer de Norberto Bobbio, "as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas como sempre em um contexto das normas com relações particulares entre si" (in Teoria do Ordenamento Jurídico, Edit. Polis UnB, 1989, p.19). E no concerto das normas, evocamos o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre as rendas, e o art. 44, do mesmo código, que outorga poder ao legislador infra-constitucional para determinar a base de cálculo através do lucro real, presumido ou arbitrado. No caso estamos diante do arbitramento porque não havia outra forma de o fisco desenvolver a sua atividade de fiscalização já que os instrumentos solicitados tanto não foram exibidos como a contribuinte declara que não possuía. No que respeita a base de cálculo, não me sensibiliza o argumento de que para as empresas que são submetidas ao lucro arbitrado a base de cálculo é maior do que para aquelas que escolhem lucro presumido, e assim, o legislador afronta o princípio da isonomia. O fato de o legislador ter escolhido outra base de cálculo para as empresas que optam pelo lucro presumido, foi um opção política que não cabe ao julgador avaliar porque este não pode se postar como legislador positivo para alterar a norma ou o sentido desta. Ademais às empresas que escolhem o lucro presumido, fazem-no por uma faculdade legal visto que poderiam, perfeitamente, optar pelo lucro real. E tanto, •HRT e et/ b' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr: 13527.000162/95-11 ACÓRDÃO : 105-12.782 o arbitramento decorre de fatos para os quais a autoridade lançadora não tem outra opção, como é o caso, porque houve evidente embaraço à ação fiscal. Além do mais o período fiscal para apuração e declaração do imposto de renda passou, a partir da Lei n° 8.383/91, a ser mensal, e assim não se poderia excluir desse critério o contribuinte submetido ao arbitramento. Desta forma, é induvidoso que está correto o lançamento fiscal. IMPOSTO RENDA NA FONTE E CSL — Como se trata de lançamento decorrente do apurado no IRPJ, retro, é de ser ajustada a exigência ao processo principal. Diante do exposto, como a base de cálculo foi utilizada em função do faturamento da Recorrente sobre o qual foi aplicado o percentual mínimo permitido pelo dispositivo referido de 15%, voto no sentido de negar provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1999. elBARBOZ.fr HRT ilb Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001154/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05654
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrente : VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 107-05.654 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á ,/ I '• FRANCIS • e D • 7 ALE • RIBEIRO E QUEIROZ PRESIDENTE Aí/ / MARIA DOÁVÁ • • . DE CA • VALHO Ailb A• RE .444,;Ãr.!- leadw • FORMALIZADO EM: 1 5 AN 2.000 Processo n°. : 13603.001154/93-16 Acórdão n°. : 107-05.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1 Processo n°. : 13603.001154/93-16 Acórdão n°. : 107-05.654 Recurso n°. : 119152 Recorrente : VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA., empresa qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela 'autoridade a que acostada aos autos às fls. 80/84, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fl. 01 para cancelar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao resultado apurado no período base de 1988; cancelar os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período de Fevereiro a Julho e ajustar o lançamento referente aos exercícios remanescentes — 1990 e 1991 — ao que ficou decidido no processo principal, pelas exclusões efetuadas no processo matriz. O lançamento refere-se aos anos de 1988 — período-base de 01/01/88 a 30.11.88 — 01.12.88 a 31.12.88 — 01.01.89 a 31.12.89 e 01.01.90 a 31.12.90. No mérito, trata-se de lançamento decorrente e a exigência fiscal refere- se a contribuição social sobre o lucro, calculada sobre a parcela do lucro que deixou de ser tributado, nos termos consubstanciados no auto de infração A contribuinte apresentou impugnação de fls. 07/13, aduzindo sobre a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no período base de 1988; sobre os percentuais das alíquotas diferenciadas; sobre a ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora; e argumenta que o fisco acresceu, indevidamente à base tributável dos exercícios de 1990 e 1991 — período base de 1989 e 1990, os valores referentes aos prejuízos apurados em anos anteriores, e que naqueles períodos teria resultado em base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro e, quanto ao mérito, persevera as razões argüidas na peça impugnativa interposta ao processo principal. A Autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, a exemplo da decisão proferida no processo principal, quando julgou procedente em parte a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica, julgou improcedente a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro no período base de 1988, entendeu serem procedentes os argumentos contidos no processo principal, porque ficou comprovada a redução indevida do resultado da pessoa jurídica. 3 o' -n Processo n°. : 13603.001154/93-16 • Acórdão n°. : 107-05.654 Em suas razões de apelo, a recorrente sustenta as mesmas razões que fundamentam o recurso apresentado no processo principal. É o Relatório. 4 /g- Processo n°. : 13603.001154/93-16 Acórdão n°. : 107-05.654 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora. O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, apurada em razão de procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13603.001155/93-71, abrangendo os exercícios de 1989; 1990 e 1991 e, como visto do relatório, o exercício de 1989 já foi considerado insubsistente pela Autoridade "a quo" . Ao julgar o recurso interposto no processo matriz esta Câmara acolheu as irresignações apresentadas pelo recorrente, julgando improcedente o lançamento. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquela fonte também o seja na decorrência. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 4 de ma*- de 1999. MARIA rn *Adi . R. DE 'CARVALHO meller"IN n ))1- Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4704605 #
Numero do processo: 13153.000069/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento e auto de infração. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento e o auto de infração são atos administrativos distintos com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento motivada na ausência de requisitos peculiares do auto de infração. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovados os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 303-32794
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrente : DAL1R10 CELLA Recorrida : DRJ — CAMPO GRANDE/MS Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento e auto de infração. Requisitos obrigatórios. A notificação de lançamento e o auto de infração são atos administrativos distintos com características e requisitos próprios. Carece de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento motivada na ausência de requisitos • peculiares do auto de infração. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não comprovados os fatos alegados na impugnação, mantém-se o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41W ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Át_nalkt-1-tri ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° : 13153.00006 , 0'1-21 Acórdão ri° : 303-32.794 411tiln! /, IE I Eirt. • lis 1 Relator /444Fonnalizado em: O 5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de • Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bártoli. o 2 Processo n" : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural- SENAR, do exercício de 1996, no valor total de R$ 3.579,79 (três mil, quinhentos e setenta e nove • reais e setenta e nove centavos), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Sobradinho, com área total de 805,8 ha, Código SRF 1.651.906-0, localizado no município de Sorriso - MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 10, cuja ciência, conforme consta em seu verso, foi dada em 27/01/2001. 2.Tempestivamente, em 16/02/2001, o interessado apresentou impugnação, fls. 01 a 08, aduzindo, em síntese, o seguinte: 2.1. a área do imóvel é de serrado leve, com terra arenosa e muito banhado, imprópria para o cultivo da agricultura, ou seja, se destina apenas para a pecuária, com mais de 200 hectares quase toda coberta com pasto; 2.2. menciona a respeito da impugnação do lançamento de 1994, cujo valor havia sido reduzido com base nos termos de avaliações anexados no processo respectivo e que o ITR/1995 também foi calculado em valores exorbitantes sendo objeto de impugnação ainda em tramitação, onde fez urna demonstração comparativa com relação ao valor do ITR/1994 e 1998; 2.3. ficou surpreso quanto aos valores pendentes referentes aos exercícios de 1994 e 1996; 2.4.explicou a respeito da notificação cuja ciência foi dada somente em janeiro de 2001 pelo funcionário da Unidade Local e explica que houve devolução pelo correio em virtu de mação de numeração das casas, efetuadas pela prefei ura, não poden este fato reverter em prejuízo ao contribuinte quanto ao pr e impugnação; > \e6 3 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 2.5.em comparação com os demais exercícios o valor do lançamento 1996 é excessivo e deve seguir a mesma base de cálculo e alíquota utilizada para os lançamentos de 1994 e 1995; 2.6.o aumento de valores do lançamento foi sem qualquer justificativa legal, bem como a alíquota de cálculo que passou de 1,4% para 2,8% é ilegal e inconstitucional; 2.7. além disso, pelos extratos inclusos, existe mais uma multa que não se justifica face não ter sido o contribuinte notificado do lançamento para pagamento; 2.8.a IN/SRF n. 58 foi revogada, a qual havia ferido o princípio da legalidade, notadamente o princípio de que impostos só podem ser criados e majorados por lei e dentro da anualidade e a IN foi publicada na mesma data do exercício; • 2.9.ante o exposto requereu: 2.9.1. recebimento da impugnação porque tempestiva ; 2.9.2. retificação do valor tributado, considerando o valor de mercado do imóvel, R$ 102.000,00, conseqüentemente, o valor do lançamento para R$ 1.428,00; 2.9.3. expedição de nova notificação, respeitando-se a redução que o impugnante faz juz; 2.9.4. caso seja desconsiderado o valor de mercado informado, então seja feita a avaliação in loco para posterior retificação, considerando a data do exercício, 1996; 2.9.5. ainda não sendo esse o entendimento, então seja excluída a multa e reduzida a alíquota de 2,8% para 1,3%; 0 2.9.6. todos os meios de provas admitidos em direito. 3. Instruem o pedido os documentos de fls. 09 a 46, constando, entre outros, a Notificação de Lançamento questionada e a de 1994, cópia da impugnação do lançamento do exercício de 1994, da decisão n° 787/96 desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ, da \E:éct,Notificação emitida com base nessa decisão, de re . de entrega e de declarações do ITR - DITR de 1997 e 1998, a< IN . 5 / '96. Das fls. 53 a 62 foi juntada, por esta Delegacia Rec ita Fe. - - de Julgamento - DRJ, Consulta Declaração e questão, onde 4., informa que não existe pagamento para este lanç til ento." - 6 : 4 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 63/74 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/03/2004, conforme documentos de fls. 84/87. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a omissão de direito material no julgado a quo, no que tange a apresentação do laudo de vistoria técnica referente ao exercício de 1996, bem como a diferença paga pelo Contribuinte a maior, resultante de correção/juros. Quanto à garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, o Contribuinte efetivou o pagamento integral do valor, conforme DARF de fl. 88. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. • É o relatório )))5?r57-: i II > 5 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, pela procedência do lançamento, tendo em vista não ter sido oferecido pelo Contribuinte, elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, que demonstrasse efetivamente os valores aplicados ao VTN (Valor da Terra Nua). • I — PRELIMINAR: NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Inicialmente, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito à exigência ou não da Cobrança do ITR/96, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; • II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de ma rícula e a 'natura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; 6 Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." • Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado fl. 10 não atende ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso 1 do Código Tributário Nacional. OCorroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÓNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALBoja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamgdo "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ciada dissonante, na medida em que não observa ainda ao que disphe o artig 1 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado os 7 >\e Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 Processos Administrativos Fiscais._Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81, j. 26/07/2001-). Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tontum:: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, • a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta, fl. 10, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pelo Contribuinte, restando dúvida ao contribuinte das razões que motivaram o fato, e por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa. Posto isto, entendo que deva ser declarado nulo o lançamento e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. • 2 — DO MÉRITO: VALOR DA TERRA NUA E GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Quanto a questão de mérito, cumpre salientar tratar-se da questão referente ao Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao VTNm fixado, pok-hectare, para o município de localização do imóvel tributado, consoante o disposto na IN RF n° 58/96 e nos termos da Lei n.° 8.847/94. Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício de 1996, obedeceram com exatidão às exigências legais. A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § • 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3°- (...) § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao V1Nm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento O deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. O laudo técnico de avaliação apresentado, às fls. 90/92, não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel. Resta evidenciada tal afirmativa na medida em que os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúnc. em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos 9 fr Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 imóveis daquela municipalidade. Inclusive no referido Laudo, há menção a dados provenientes do Banco do Brasil e EMPAER — MT, contudo em nenhum momento comprova-se a veracidade das alegações, nem há juntada de qualquer outro documento neste sentido. Assim, em face de não ser juntado aos autos qualquer prova de que os valores atribuídos ao VTN mínimo estão equivocados, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, baseado na IN SRF 58/96. No mais, quanto ao Grau de Utilização do imóvel, cumpre salientar que o Recorrente durante toda a fase de instrução do processo não junta qualquer comprovante de utilização efetiva do imóvel, que pudesse se deduzir, a título de redução da alíquota a ser aplicada. Na fase impugnatória, o Recorrente faz menção existência de atividade pecuária, bem como no laudo apresentado, menciona a existência de área relativa a pastagens artificiais, área de cerrado, contudo, nada mais • que meras alegações sendo qualquer fundo probatório. Em face de todo exposto, vo s no sentido de acatar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao p Íse te Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do I çamento o *;.* • com os acréscimos devidos. Sala das Ses ões, 2 1- iro de 2006. "TA lig I( I 49,1 e ED lzU • R lato, • to Processo n° : 13153.000069/2001-21 Acórdão n° : 303-32.794 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR Conselheiro Tarásio Campeio Borges — Relator Designado. Entendo desarrazoada a preliminar de nulidade levantada pelo conselheiro-relator Marciel Eder Costa, porquanto declara nula uma notificação de lançamento sob o fundamento de nela não encontrar requisitos obrigatórios do auto de infração. É cediço que a notificação de lançamento e o auto de infração têm como objetivo comum a constituição do crédito tributário pelo lançamento, todavia • são atos administrativos distintos com características e requisitos próprios. A notificação de lançamento tem os seus requisitos indicados nos quatro incisos do artigo 11 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e é expedida pelo órgão público administrador do tributo. O auto de infração tem outros requisitos, por sua vez enumerados nos seis incisos do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, e é lavrado por um servidor público dotado de atribuições especificas para tal desiderato. Por conseguinte, entendo carente de fundamento jurídico a declaração de nulidade da notificação de lançamento motivada na ausência de requisitos peculiares do auto de infração. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • b)ORGrj:-* Tarásio Campeio ges — Relator Designado II Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002122/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA – A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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IRF — Ano(s) 1997 Recorrente : MAGNESITA SERVICE LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.490 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA — A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA SERVICE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA af IR".0 °14-élo REIS PRESIDE E Á' GIOV • NNI CHRI4. 1 • • NUNE •-• CAMPOS RE • TOR i FORMALIZADO M: 24 t ' 007 Participaram, ai •a, do pres: : i -Igamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECI' ' TUANI I 4- uplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfrna - L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- — . wil • 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.JA , m-17,24 SEXTA CÂMARA;44;3: Ir Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 Recurso n° : 150.610 Recorrente : MAGNESITA SERVICE LTDA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração n° 196 de fls. 14 a 24, exige-se do contribuinte multa de oficio isolada de 75% sobre o pagamento de IRRF feito a destempo, sem a competente multa moratória. Relacionamos os créditos tributários lançados (fls. 21): Código originário Código da Período de Valor do crédito Descrição do Crédito Tributário autuação apuração tributário lançado lançado 0561 6380 03-02/1997 1.058,25 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora 0561 6380 03-03/1997 370,50 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora 0588 6380 01-02/1997 1.157,25 Multa isolada de 75% devida pelo pagamento do principal a destempo, sem multa de mora Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/24, colacionando excerto da DCTF do 1° trimestre de 1997 que espelha os créditos tributários da tabela acima e os pagamentos respectivos. Com tal documentação esperava comprovar a improcedência da autuação. A 38 TURMA da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 42 a 45, sob fundamento de que o art. 44, § 1°, I, da Lei n° 9.430/96 prevê o lançamento da multa de oficio/isolada quando a 2 s.e.k. .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 ausência da multa de mora nos recolhimentos intempestivos. A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 10.065, de 14 de dezembro de 2005. O contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 06/02/2006 e interpôs o recurso voluntário em 07/03/2006. No voluntário (fls. 49 a 67), o contribuinte juntou a seguinte documentação comprobatória dos fatos geradores em debate: • o fato gerador do imposto 0588 - PA 01-02/1997 era composto por apenas um pagamento no valor de R$ 1.620,00 (IRRF de R$ 108,00), com o IRRF vencendo em 05/02/1997. Assim, era devida a multa isolada de ofício, já que o imposto foi pago em 12/02/1997, sem os acréscimos legais. Para tanto, o contribuinte efetuou o pagamento dos acréscimos em 03/03/2006 (fls. 56). O segundo pagamento que pretensamente compunha o fato gerador 0588 — PA 01-02/1997, valor bruto de R$ 7.000,00, pago ao favorecido José Luiz Gouveia Rios (e IRRF devido de R$ 1.435,00), efetivamente tinha o vencimento do IRRF em 12/02/2007, compondo, na verdade, o PA 02-02/1997 (fls. 60); • o IRRF do código 0561 - valor de R$ 1.411,00 foi declarado na DCTF no PA 03-02/1997, quando deveria ter sido no PA 04-02/1997 (fls. 62 a 64); • o IRRF do código 0561 - valor de R$ 494,00 foi declarado na DCTF no PA 03-03/1997, quando deveria ter sido no PA 04-03/1997 (fls. 65 a 67). Deve-se evidenciar que as conclusões acima foram extraídas dos anexos que acompanharam a peça recursal. É o Relatório. 4- • 3 ..etivai• MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ^i • : 'Or‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •°'? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 06/02/2006 e interpôs o Recurso Voluntário em 07/03/2006, dentro do trintidio legal. O Recurso Voluntário foi acompanhado do preparo recursal (no caso, depósito administrativo de fls. 55). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o preparo recursal. No caso concreto, o recorrente trouxe documentação que comprovada que os fatos geradores de IRRF-código 0561 tinham sido declarados na DCTF antecipados em uma semana, ratificando a correção dos pagamentos efetuados. Em relação ao IRRF-código 0588, reconheceu parte da infração, pagando a multa isolada em relação a um dos fatos geradores (fls. 56). O segundo fato gerador do IRRF-código 0588 teria ocorrido na 2a semana de fevereiro de 1997, estando correto o pagamento outrora efetuado. 1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n°1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível partir de: chttp://www.stf.gov.br>. Acesso em: 14 ago. 2007. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4„cir n;f41(:.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 Afora a documentação juntada, o contribuinte não trouxe nenhum livro fiscal, o que nos impede de comprovar as razões recursais. Entretanto, no caso ora em debate, a análise da prova juntada é desnecessária para deslinde da questão. Vejamos. Aquele que infringe a norma legal deve ser sancionado, desde que haja a sanção na norma em questão. Assim, a sanção é o conseqüente da infração. Na lição de Sacha Calmon Navarro Coêlho 2: "Com a realização da infração in concretu incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o "suposto" advém a "conseqüência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão". Ainda na lição de Sacha Calmon 3: "Multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor do particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual)". A multa é uma sanção de ato ilícito. Assim, o contribuinte que infringiu a legislação tributária, quer pelo descumprimento de uma obrigação principal (não pagamento do imposto ou contribuição devida, no vencimento legal), quer de uma obrigação acessória (um fazer, um não fazer ou um suportar), será apenado, com aplicação da multa de ofício, que será concretizada com a lavratura de um auto de infração. No direito pátrio, não se perquire se o contribuinte agiu com dolo ou culpa. A responsabilidade é objetivas'. Cabe enfatizar que essa multa pode ser pecuniária. Entretanto, a sanção não se materializa somente em multas pecuniárias Quando há uma apreensão de mercadorias ou a aplicação de uma pena de perdimento, isto é a sanção do ato ilícito. O descumprimento da norma tributária enseja a aplicação de multas, em regra, pecuniárias, porém, além das multas, pode ensejar a aplicação de norma penal em 2 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias (infrações Tributárias e Sanções Tributárias). 2. ed. Rio de Janeiro. forense, 2001. p. 39. 3 Op.cit., p.41. 4 Art. 136 do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da gislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ext4fisão do efeitos do ato. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vp , P (.147a> r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 sentido estrito, como no caso do crime de sonegação fiscal. Na lição de Ruy Barbosa Nogueiras, há 05 tipos de sanções fiscais: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição a sistema especial de fiscalização e interdições. As penalidades pecuniárias são regidas por diversos princípios informadores de sua exigência, estando alguns positivados no Código Tributário Nacional. Devem observar o princípio da legalidade, da interpretação mais favorável e da retroatividade benigna. O princípio da legalidade é o primeiro deles, estando positivado no art. 97 do CTN6. Pacifica na doutrina e jurisprudência, a necessidade de previsão legal expressa e estrita para imposição de multas pecuniárias. Os princípios da retroatividade benigna e interpretação mais favorável estão positivados no art. 106, II, e no art. 112, ambos do CTN, respectivamente. Voltando a caso concreto dos autos, a multa isolada de ofício que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96 foi revogada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 5 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 15. ed., São Paulo, Saraiva, 1999. p. 202. 6 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para utras . infrações nela definidas. 6 • , . ,:ft‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it•::Xtiat-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n a 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifos nossos) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, há a incidência do princípio da retroatividade benigna. Traz- se à colação o art. 106, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como Infração; (...). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática? (grifos nossos) O crédito tributário (multa de ofício isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infraI. 7 $: *1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002122/2001-82 Acórdão n° : 106-16.490 tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-Ia como infração. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir da exigência a mult- s - . io aplicada de forma isolada. Sala das Ses ::s - DF, em 13 dá setembro de 2007,:d . GIOVA 1 CHRISTIAN .41, E eAMPOS Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4708401 #
Numero do processo: 13629.000265/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04457
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 105.427 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 20 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NEPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Nw / Otadlio D. A 1.. axo Presidente ,. ,. Fra ---...---r~ ! . 4. - in que lue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 44( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 Recurso : 105.427 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Horto Florestal Coio, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CEMBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.019/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendida' a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, restari configurada a bitributação. É o relatório nffillh 2 ,ÉLY; n MINISTÉRIO DA FAZENDA s-f;0`;=410i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixa• \• s 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregado \-5: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla ; - \\ ' 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àb',"=:1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudenciaL Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA - à CONTAG. Sala das Sessões,' e ' 2 de maieí de 1998 FRANCISCO k4 IL'í CIO R. W-1"- UQUERQUE SILVA 4

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4705526 #
Numero do processo: 13413.000103/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75348
Decisão: Porunanimidade de votos, em não conhecer do recurso. , por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:55Z; created: 2009-10-21T12:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:55Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de CoMnbulnles Publicado no Diário da Unido de 40 / / zr?- Rubrica 4,45, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:4;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000103/9946 Acórdão : 201-75.348 Recurso : 115.623 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : ATACADO VAREJÃO PAJEÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATACADO VAREJÃO PAJE15 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reirj Presidente Gil sul? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000103/99-46 Acórdão : 201-75.348 Recurso : 115-623 Recorrente : ATACADO VAREJÃO PAJEÚ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 21/10/99, conforme Auto de Infração de fls. 02/05, pela 'falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS", referente ao período de 01/94 a 07/97. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 801.503,25, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 78/101, aduzindo nulidade da ação fiscal e suas razões de mérito. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, às fls. 108/116, julgar procedente, em parte o lançamento, excluindo a "exigência da contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração outubro de 1995 a fevereiro de 1996" com fundamento na IN SRF n° 06/2000, e declarando devida a "contribuição para o PIS relativa aos períodos de apuração janeiro de 1994 a setembro de 1995 e março de 1996 a julho de 1997, nos valores especificados no Auto de Infração", mantendo a multa de oficio. Intimada, a empresa não apresentou recurso voluntário tempestivamente. Protocolou recurso voluntário em 22108/2000, às fls. 121/130, trazendo informação de liminar a seu favor para seguimento do recurso sem a exigência do depósito de 30% do valor devido. À fl. 134, foi lavrado o Termo de Perempção. É o relatório. 2 *, AN- MINISTÉRIO DA FAZENDA vsQ rc" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .114 Processo : 13413.000103/99-46 Acórdão : 201-75.348 Recurso : 115.623 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é intempestivo. Dele não posso conhecer. O presente recurso subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 35 do Decreto n° 70.235/72. A empresa protocolizou seu recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do mesmo diploma legal, eis que exarou seu ciente em 18/07/2000 e apresentou seu recurso em 22/08/2000 Pelo exposto, em face da intempestividade do recurso, julgo-o perempto, dele não conhecendo. É COMO yOLO. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 G1LBE • • ASSUE 3

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4705554 #
Numero do processo: 13421.000153/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20451
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA pÇyr• 1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Recurso n° : 122.823- Ex Officio Matéria : IRPJ e outros — Exs. 1995 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE Interessada : A. MARINHO CONFECÇÕES LTDA. Sessão de :10 de novembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.451 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE - PE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I lbfrè- -0D - BER EMENTE eicaa, 4~45-) LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILV1O JP QMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acta-13111M . I 4° "" • • v., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I , .. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Acórdão n° :103-20.451 Recurso n° :122.823 Recorrente : DRJ em RECIFE -PE RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235172, Cera 8S alterações introduzidas pela Lei n° 8.748193, da decisão proferida às fls. 194/215 na qual exonerou a empresa A. MARINHO CONFECÇÕES LTDA de parte do crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 7/13, 14/18, 20/25, 26/32, 33/39, relativos, respectivSmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao PIS, à Contribuição para a Seguridade Social, ao Imposto de Renda Retido na Fonte/ILL e à Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de fevereiro, março, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, em virtude de omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispèndio em relação aos recursos efetivos conforme Demonstrativos do Fluxo Financeiro(fls. 46 a 52) elaborados com base quadros demonstrativos de fls. 53 a 112, preenchidos e assinados pelo contribuinte. Enquadramento legal: artigos 523, parágrafo 3°, 739, 892, do RIR/94. As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições do art. 3°,alínea b Lei Complementar n° 7170 c/c art. 1o. parágrafo único da Lei Complementar 17/73, art, 2o. da Medida Provisória n° 1.212195 e Título 5 , Capítulo 1, Seção I , alínea *b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP (PIS); arts. 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3o. da Lei n ° 9.064/95 (IRF); artigos 38,39 e 43 da Lei n ° 8.541/92 , com as alterações dadas pela Lei n° 9.064/95 e artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). 'resignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 115/121, acompanhada dos documentos de fls. 1221155, alegando que ocorreram equívocos na elaboração do Demonstrativo do Fluxo Financeiro pela , scalização e, pela empresa 2(0) SI k • '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•tr ":7:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Acórdão n° :103-20.451 quando do preenchimento do Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais e Gerais efetivamente Pagas, que relaciona mês a mês : FEVEREIRO: A fiscalização deixou de computar como recursos as quantias de CR$4.214.598,49, referente a Receitas financeiras e CR$23.504.146,53 correspondente a Aplicações Financeiras de acordo com as cópias do Razão relativas ás contas Descontos Obtidos e Aplicações Financeiras, anexadas. Foram computadas em duplicidade como dispêndio, a quantia de CR$794.488,94, valor que já fora informado pela empresa no Quadro Demonstrativo de Despesas Operacionais e que se refere a Fretes que, por exigência do fisco estadual, fora adicionado ao valor das compras efetuadas no período. O valor de CR$6.305.368,15 informado no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais corresponde ao saldo da conta ICMS a Recolher pois o recolhimento do ICMS relativo ao período 01194 só foi efetuado em 2/03/94,conforme cópia das contas referidas e DAR anexos ( Anexos 6 e 18). Os valores do IRPJ e Contribuição Social pagos em fevereiro foram, respectivamente, CR$ 326.678,22 e Cr$373.346,54 conforme DARF anexos e lançamentos nas contas da mesma denominação ANEXOS 12, 29, 30. MARÇO: Não foram computadas como recursos as quantias de CR$1.081.860,35, referente a Receitas Financeiras (Anexo 17) e CR$1.000.000,00 correspondente a Aplicações Financeiras (Anexo 1).Na rubrica Despesas do Mês constante do Demonstrativo do Fluxo Financeiro deve ser computado o montante de CR$15.351.958,34 ao invés de CR$ 16.806.799,29 tendo em vista as incorreções das informações dos tributos pagos no mês, os valores efetivamente pagos foram: ICMS. CR$ 5.305.368,15; IRPJ, CR$ 424.894,45; e Contribuição Social, CR$ 485.593,66; conforme DAR e DARF anexos. MAIO: A Fiscalização não considerou como recursos as Receitas Financeiras, no valor de CR$566.556,59 (fis.138) e Aplicações Financeiras no valor de CR$3.082.323,17 (fls. 122).Na rubrica Despesas do Mè o valor correto é CR$ 3 0É# . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 43.701.875,70 posto que os montantes dos tributos efetivamente pagos foram: ICMS, CR$6.549.455,43; IRPJ, CR$950.811,89; Contribuição Social, CR$ 1.086.642,16. SETEMBRO: Não foi considerado como recurso o empréstimo bancário contraído em 21/09194, junto ao Banco Itaú, no valor de R$11.165,00, comprovado pelo Contrato de Financiamento n° 10.987 (fls. 152/ 153). Foi omitido o saldo da conta F. Marinho Confecções Ltda no valor de R$ 5.134,20, na rubrica Saldo de Contas a Receber no Inicio do Mês cujo montante real é de R$ 6.493,83. O valor correto das despesas do mês é de R$ 48.525,62 cuja composição é: ICMS, R$24.112,58; IRPJ, R$ 1.995,89, Contribuição Social, R$2.281,01; Despesas Financeiras, R$ 3.288,40.0 saldo de Contas a Receber no final do mês é de R$ 5.377,90. OUTUBRO: No Demonstrativo do Fluxo Financeiro foi computada a quantia de R$914,24 a título de venda de mercadorias, quando o valor correto é R$ 226.180,12, conforme anexo 15. No item dispêndios, sob o titulo compra de produtos, foi considerada a quantia de R$510.404,77 quando o valor correto é R$ 285.130,89, conforme anexos 8 e 11 .No Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais, o item Despesas do Mês é de R$ 61.332,17 e não R$ 40.301,81, pois foi omitido o valor de R$ 20.460,67 referente ao ICMS pago no Mês ( anexo 7), o valor correto do IRPJ é R$2.245,21 e da Contribuição Social é R$ 2.566,01. Houve cômputo em duplicidade do valor de R$ 10.700,00 que corresponde a compra á vista de bens do Ativo Permanente, que já constara do item Gastos com Imobilizado (anexo 4). Deixou de ser considerado como dispêndio o empréstimo concedido a F. Marinho Confecções Ltda no valor de R$ 70.000,00, conforme contrato constante dos Anexos 33/34. NOVEMBRO: Deixou de ser considerado como recurso, pela Fiscalização, o valor de CR$ 47.950,00 relativo a empréstimo obtido junto ao Banco !baú (fls. 126).No item Dispêndios não se computou o pagamento de empréstimos bancários no valor de R$ 33.320,54. No Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais as despesas do mês foram de R$ 32.. ‘ 3,23, uma vez que os 4 ti)) 4. ‘. • •:-; • . c: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti P :,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-tf".::;;;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 pagamentos referentes a ICMS e Contribuição Social foram, respectivamente, R$ 1.979,15 e R$ 2.261,88. DEZEMBRO: Não foram computadas como recursos no Demonstrativo do Fluxo Financeiro: Receitas financeiras, no montante de CR$ 7.138,77 (lis, 137/138) ; recebimento do empréstimo concedido a F. Marinho Confecções Ltda, no valor de R$ 70.000,00; empréstimo bancário obtido junto ao Banco Kati s/a, no valor de R$ 40.370,64. Reconstitui a Demonstração do fluxo Financeiros para confirmar que os dispêndios não excederam os recursos em nenhum dos meses do ano de 1994. Prosseguindo seu arrazoado, a autuada afirma que o ato fiscal não Indica qualquer dispositivo infringido, limitando-se indicar os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94, que agiu em estrita observância das disposições legais, mantendo escrituração comercial e fiscal, pagando os tributos mensalmente e fazendo opção pela tributação pelo lucro presumido por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Pede o cancelamento das exigências principal e decorrentes, visto que foi demonstrado e provado que não ocorreu o excesso de dispêndios em nenhum dos meses do ano calendário de 1994. Subindo os Autos para julgamento, a autoridade monocrática, em vista das alegações da autuada, solicitou a realização de diligência para esclarecimentos e comprovação dos fatos alegados. Solicitou, ademais, a elaboração de novo Demonstrativo do Fluxo Financeiro e autenticação dos documentos anexados, com reabertura de prazo para aditamento da impugnação (fls.155/159). Com a diligência, foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fia 161, anexadas cópias do Razão n o 7 relativas á escrituração de 1994 (fls.1621179) e novo ctrlDemonstrativo do Fluxo Financeiro no relatório de fls. 180o qual a fiscalização -)11 5 e1/4•...4 •-• • ,. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!.. P..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 aceitou como válidas as alegações apresentadas, exceto aquela que defende o cômputo das aplicações financeiras como recurso, admitindo como tal os rendimentos destas aplicações e no mês de setembro rejeita o saldo da conta F. Marinho Confecções Ltda na composição do saldo de contas a receber no inicio do mês, por se referir ao mês de julho, computando também diversas despesas não mencionadas pela autuada. O sujeito passivo, no prazo que lhe foi concedido, solicita se considere os valores aplicados no mercado financeiro, tendo em vista que o saldo da conta bancos foi reduzido destes valores e que se não aplicados estariam à disposição da empresa conforme comprovam diversos resgates efetuados no mês de fevereiro, esclarece que o saldo da conta Clientes — F. Marinho Confecções Ltda manteve-se sem movimento durante o mês de agosto, portanto, no inicio de setembro o saldo era igual ao de julho. A autoridade julgadora singular, por meio da Decisão de 11s. 194/215, rejeitou a alegação de ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração do IRPJ, e, o julgou parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir a base tributável da omissão de receitas com a conseqüente redução da exigência do IRPJ, conforme demonstrativo de fluxo financeiro constante do relatório de fls.180/185, em análise mês a mês das alegações da autuada que reproduzo a seguir. FEVEREIRO/94 Aponta a contribuinte que não foi computado o valor de CR$ 4.214.59448 na rubrica Receitas Financeiras como Recursos da empresa, fato reconhecido pela autoridade diligenciadora e comprovado através de lançamentos no Livro Razão às fls. 137 e 138. Tais Receitas Financeiras constituem os Descontos Obtidos (CR$ 186.096,62) e Renda de Aplicações Financeiras (CR$1.337.693,28 e CR$ 2.690.808,57). O valor de CR$ 4.214.598,48 há de ser; pois computado como Recurso& • MINISTÉRIO DA FAZENDA• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Igualmente, defende que deverá compor os Recursos o valor de CR$ 23.504.146,53, que constitui saldo da conta Banco !ft& S/A - C/Aplicações - Matriz (fi. 122), argumentando que, se a empresa não estivesse com esses recursos em Aplicações Financeiras, estariam os mesmos na conta Bancos, fato demonstrado pelos vários resgates, creditados em sua conta-corrente. Efetivamente, consta à ft 190, lançamento no Livro Razão, indicando que, em 31/01/1994, o saldo da conta Banco Itaú -C/Aplicações-Matriz é de CR$ 23.504.146,33, tendo ocorrido dois resgates, de CR$ 18.000.000,00 e de CR$ 5.504.146,33, indicando saldo de CR$ 0,00 a partir do dia 09/02/1994. Tais valores resgatados constituem prova de que estavam disponíveis, devendo ser considerados como Recursos na elaboração do fluxo financeiro Quanto aos Dispêndios efetivados, foi computado no levantamento fiscal o valor de CR$ 13.014.419,87 (ff 46) referente às Despesas do Más, entendendo a contribuinte que o valor correto é de CR$ 7.498.588,37. Defende que tal diferença deve-se às situações seguintes: /°) o cômputo em duplicidade da quantia de CR$ 794.488,94, correspondente às compras efetuadas que, por exigência do fisco estadual, foi adicionada ao valor das compras. Afirma que o mencionado valor já tinha sido informado no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais, já tendo sido, portanto, computado como despesa na elaboração do fluxo financeiro. 2°) o valor de CR$ 5.305.36a15 foi informado no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais como ICMS (fl. 61), quando na verdade representa o saldo da conta ICMS a Recolher existente em 28102/94, uma vez que, no mês de fevereiro/94, não foi paga qualquer quantia a esse titulo, sendo o recolhimento referente a Jan/94 efetuado somente em 02/0394 (11.127); 3°) divergindo dos valores informados no Quadro Demonstrativo das Despesa Operacionais e Gerais 7 , A' --1 • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDAdk, . : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Efetivamente Pagas (ft 60), os valores de IRPJ e Contribuição Social pegos no méis, foram, respectivamente, CR$ 326.678,22 e CR$ 373.346,54, conforme comprovam os lançamentos no Livro Razão (ti. 133). Tal fato determina uma retificação no valor dos Dispêndios. A respeito do valor de CR$ 794.488,94, consta do Livro Razia, á fi. 133, registro contábil indicando sue incorporação, em 28/02194, ao custo das mercadorias vendidas. Entende-se que, apesar de constituir-se tal valor, no início, uma despesa, o fato de transferi-lo para custo, incluí-lo-ia no cômputo de compras, assistindo a razão el contribuinte quando defende que foi computado em duplicidade. A respeito dos demais valores, igualmente credita-se razão à contribuinte, posto que o valor de CR$ 5.305.368,15, informado nas Despesas do mês, segundo o lançamento no Livro Razão (fi. 127), não constitui um desembolso do mês de fevereiro, uma vez que tal pagamento, efetivamente, ocorreu em março. Deve-se, pois, exclui-lo dos Dispêndios efetuados. Quanto aos pagamentos do IRPJ e Contribuição Social, informados pela contribuinte (ft 61) em CR$ 424.894,45 e CR$ 485.593,66, respectivamente, os lançamentos do Livro Razão (fl. 133) indicam que os mesmos foram de 326.679,22 e 3 73.3 46,54, devendo-se fazer a retificação nas Despesas do Mês. A autoridade diligenciadom, na elaboração do Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro (fl. 180), por ocasião da diligência efetuada, computou como Dispêndios os valores de CR$ 85.658,00 como Honorários Profissionais (incluídos nas Despesas do mês) e CR$ 1.274.683,35 como Lucros Distribuídos aos sócios. Em sua defesa á diligência efetuada (fis. 186/187), a contribuinte não semitiu comentários a respeito de tais inclusões, im . • sw, mio em acordo tácito às 8 lig ill MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,f-e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 mesmas, confirmadas pelos lançamentos no Livro Razão, presentes no processo, às fls. 170 e 167, respectivamente Feitas as considerações acima, resulta o seguinte Demonstrativo de Fluxo Financeiro, relativamente ao más de fevereiro de 1994: Saldo de Caixa no início do mês 1.825.466,94 Saldo de Bancos no início do mês 1.322.588,24 Vendas de mercadorias/produtos no mês com 1P1 48.559.365,70 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 433.741,00 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 75359.844,88 Receitas Financeiras 4.214.598,48 Aplicações Financeiras 23.504.146,33 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS (I) 155.219.751,57 Saldo de Caixa no final do mês 26.485.282,18 Saldo de Bancos no final do mês 9.091.493,71 Compras de produtos/matérias primas no mês c4P1 67.053.183,90 Despesas do mês 7.584.246,37 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do mós 42.022.382,05 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 289.793,00 Lucros Distribuídos no mês 1.274.683,35 TOTAL DOS DISPÉNDIOS (II) 153.801.064,54 EXCESSO DISPÉNDIO/OPAISSÁO 0,00 MARÇO/94 Defende a contribuinte que devem incluídos como Recursos os valores de CR$ 1.081.860,35 e CR$ 1.000.000,00 como Receitas Financeiras e Aplicações Financeiras no Banco do Brasil SA, respectivamente. Sobre as Receitas Financeira% encontra-se incluído no Demonstrativo de Fluxo Financeiro, elaborado durante a diligência fiscal, o valor de CR$ 1.081.860,35 (1.046.560,60 e 35.299,75) ratificado pelo lançamento no Livro Razão (ft 138). A esse valor, acrescentou a autoridade diligenciadora a soma de CR$ 82.557,39 como Descontos Obtidos (fi. 137), perfazendo o otal de CR$ 1.164.417,74 que há de ser incorporado aos Recursos. 9 4' 1 :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° : 103-20.451 Entretanto, o valor de CR$ 1.000.000,00, que pretende a contribuinte seja incorporado aos Recursos como Aplicações Financeiras no Banco do Brasil Sà não subsiste, pelas razões a seguir expostas. No lançamento constante à fi. 122, juntado durante a fase impugnatótia, pairava a dúvida se tal valor já compunha o saldo de Bancos, fato que já o incluiria entre os Recursos. Tal dúvida ficou dirimida por meio da elaboração do Demonstrativo do Fluxo Financeiro resultante da diligência, que não o inclui (fl. 181). Por sua vez, não apresenta a contribuinte novas razões sobre tal fato em sua nova defesa (fls. 186/187), o que reforça sua não inclusão. Quanto aos Dispêndios, defende a contribuinte que as Despesas do Mês são de CR$ 15.351.958,34, ao invés de CR$ 16.806.799,29, que informou no quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais (fl. 67). Tal diferença se deve aos seguintes pagamentos: a) valor de lCMS pago, que é efetivamente de CR$ 5.305.368,15, conforme o comprova o lançamento à fl. 127; b) CR$ 424.894,45 de lRPJ, segundo lançamento à fl. 133; c) CR$ 485.593,66 de Contribuição Social, segundo lançamento à fl. 133. Tais valores devem, portanto, ser retificados. No Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante a diligência, foram acrescentados (fl. 181) como Despesas, o valor de CR$ 120.660,00 referente a Honorários Profissionais, Assistência Técnica de CR$ 57.000,00 e, como Lucros Distribuídos, a quantia de CR$ 1.834.381,93. Tais dispêndios efetivamente ocorreram, como o comprovam os lançamentos de fls. 170, 171 e 167, respectivamente. Igualmente, no Demonstrativo acima mencionado, constam valores que deverão ser retificados: Material de Expediente para CR$ 125.000,00, Material de Escritório para CR$ 140.600,00 e o FGTS para CR$ 183.141,37. Tais Fatos são comprovados em lançamentos no Livro Razão às fls. 174, 1 O e 172, respectivamente. to 4r 1.•$1 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.!C •; j-:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Sobre os valores acrescentados e retificados acima, não se pronunciou a contribuinte em sua segunda defesa, interpretando-se como uma aprovação tácita aos mesmos. Dessa forma, resulta o seguinte Demonstrativo de Fluxo Financeiro relativamente ao mês de março de 1994: Saldo de Caixa no início do mês 26.485.282,16 Saldo de Bancos no início do mas 9.091.439,71 Vendas de mercadorias/produtos no mês com PI 69.881.216,30 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 289.793,00 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 78.885.174,90 Receitas Financeiras e Descontos Obtidos 1.164.417,74 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS a) 185.797.323,81 Saldo de Caixa no final do mês 32.208.795,15 Saldo de Bancos no final do mês 24.281,21 Compras de produtos/matérias primas no mês c/1P1 60.015.348,68 Despesas do mês 15. 713. 723, 56 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no início do más 75.359.844,88 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 1.601.589,80 Lucros Distribuídos no mês 1.834.381,93 TOTAL DOS DISPÊNDIOS (II) 186.757.965,21 EXCESSO DISPÉNDIO/OMISSAO (li-') 960.841,40 MAIO/94 Defende a contribuinte que não foi computada como Recursos a quantia de CR$ 566.556,59 referente a Receitas Financeiras e CR$ 3.082.323,17 de Aplicações Financeiras. A autoridade diligenciadore, em sua Demonstração de Fluxo Financeiro, unicamente admitiu o valor de CR$ 566.556,59 como Recursos, fato não aceito pela contribuinte que, em sua defesa (fi. 186), afirmou que deve ser considerado igualmente o valor de CR$ 3.082323,17. Para tanto, apresenta o lançamento de ft 162, na conta Banco do Brasil SA C/Aplicações, acrescentando que, se tal montante fosse considerado, o excesso de dispêndio seria de CR$ . .539,58;1,0013 1/ ei MINISTÉRIO DA FAZENDA k7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:f- ;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 A simples afirmação, desacompanhado de provas não é suficiente para que se admita sua inclusão. Como nada foi demonstrado durante a defesa, persiste o fato de que o valor de CR$ 3.082.323,17 integra o saldo de Bancos, já computado, razão pela qual não é consto incluí-10 outra vez como Recurso. Nos Dispêndios, como Despesas do Mês, defende a contribuinte que seja retificado para o valor de CR$ 43.701.87470 ao invés de CR$ 43.915.080,32 informado (fl. 77), justificando que tal diferença deve-se aos montantes efetivamente pagos: a) de ICMS, CR$ 6.549.455,43; b) de IRPJ, R$ 950.811,89; c) de Contribuição Social CR$ 1.086.842,16. Os lançamentos no Livro Razão às fls. 127 (ICMS) e 133 ORPJ e Contribuição Social) atestam os valores acima descritos como efetivamente pagos, devendo os mesmos ser computados como efetivamente pegos. O Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro, elaborado durante a diligência fiscal, apresenta algumas inclusões como Dispêndios, que estão comprovadas através dos respectivos lançamentos no Livro Razão e que não foram contestadas pela contribuinte, devendo, portanto, integrar a nova base de lançamento. São as seguintes: Honorários Profissionais no valor de CR$ 243.068,76 (fl. 170); Despesas com Veículos, CR$ 106.855,00; (fi. 171) Fretes e Seguros, CR$ 826.327,33 (fl. 174); Lucros Distribuídos aos Sócios CR$ 3.640.742,08 (fl. 168). Tais modificações geraram a seguinte situação: Saldo de Caixa no início do mês 30.629.695,57 Saldo de Bancos no inicio do mês 11.695.730,54 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 138.694.936,40 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 1.011.110,00 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no final do rio 162.462.539,36 Receitas Financeiras e Descontos Obtidos 566.556,59 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS (I) 345.060.588,461 Saldo de Caixa no final do mês 64.938.621,63 12 e 1.•,ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Saldo de Bancos no final do mês 4.411.840,33 Compras de produtos/matérias primas no mês c/LP/ 155.559.245,65 Despesas do mês 44.878.126,79 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do n 69.250.822,73 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do más 6.928.032,00 Lucros Distribuídos no mês 3.640.742,08 TOTAL DOS DISPÊNDIOS (II) 349.607.431,21 EXCESSO DISPENINOIONISSÃO (11-1) 4.546.862,75 Conforme exposto no quadro Demonstrativo acima, foi apurado excesso de dispêndios de CR$ 4.546.862,75, superando o valor de CR$ 509.630,79 (fi. 48), encontrado durante o levantamento fiscal. Deixa-se de considerar a diferença encontrada (4.546.862,75- 509.630,79), por constituir agravo de exigência tributária, e qual implica em Normalização de novo lançamento (auto de infração complementar), com a pertinente reabertura de prezo para impugnação. Dessa forma, com relação a Maio/94, fica mantido o excesso de dispêndio de CR$ 509.630,79. SETEMBRO194 Defende e contribuinte que não foi computada como Recursos e quantia de R$ 11.165,00, referente a empréstimo bancário, tomado pele emprese junto ao Banco net), conforme cópia de Contrato de Financiamento n° 10.987, de 21109134, anexada às fls. 152/153. Na elaboração do Quadro Demonstrativo do Fluxo Financeiro (fl. 182), incluiu a autoridade difigenciadora tal valor entre os Recursos, interpretando-se, assim, que o mesmo não havia sido computado como disponibilidades pela autoridade autuante. Na rubrica "Saldos a Receber no início do Mês', defende a contribuinte que seu valor seria de R$ 6.493,83, ao invés de R$ 1.359,03, me vez que deixou de ré, 13 e I. •,>1 "" • . fa MINISTÉRIO DA FAZENDA .:••n • :,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° : 103-20.451 ser computado o saldo da conta "F. Marinho Confecções LTDA.', no montante de R$ 5.134,20. A esse respeito, apesar de não constar na Demonstração do Fluxo Financeiro, elaborado pela autoridade diligenciadom, é admitido o valor de R$ 6.493,83 (1.3591 03 + 5.134,20) como Dispêndio na rubrica Saldo de Contas a Receber no Inicio do Mês, por estar o fato comprovado pelo lançamento à fl. 123, na conta F. Marinho Confecções LTDA. Compondo as Despesas do Mês na Demonstração do Fluxo Financeiro (fl. 49), defende a contribuinte que, ao invés dos valores informados no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais e Gerais Efetivamente Pagas (ft 96), os montantes realmente pagos de ICMS, IRPJ e Contribuição Social são respectivamente: R$ 24.112,58, R$ 1.995,89 e R$ 2.281,01, como o comprovam os lançamentos às lis. 128 e 133 e os comprovantes às fis. 142/144, 148 e 149, devendo ser feitas as retificações. No tocante ao valor total das Despesas do Mês, informado como R$ 35.280,05 (ff. 97), defende a contribuinte que, na realidade, é de R$ 48.525,62, pelos motivos expostos à fi. 118. Durante o procedimento de diligência fiscal, foi concluído que tais despesas somam efetivamente R$ 48.873,62, incluídas as Despesas Financeiras no montante de R$ 3.288,40, erroneamente informada como R$ 8.418,83 (fl. 96). O valor total decorre das seguintes rubricas: Despesas conforme impugnante 48,525.62 Honorários Profissionais 140.00 Honorários Advocaticios 70.00 Despesas com Veículos 138.00 Total 48,873.62 14 e • . C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;'..t(Y TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 As despesas acima com honorários e com veículos se encontram à fl. 183 (notas ao mês 09/94), constando as mesmas do Livro Razão (fis. 170/171) e não contestadas pela contribuinte por ocasião da impugnação, às fls. 186/187. Durante o procedimento de diligência, igualmente foi apurada, através de lançamento no Livro Razão (ff. 169), a distribuição de lucros aos sócios, no montante de R$ 6.735,36 e efetuado o pagamento de parcela do empréstimo, de R$ - 1.370,54. Tais fatos não foram contestados pela contribuinte. O saldo de "Contas a Receber no final do Mês", que deverá ser considerado, como o comprovam os vários saldos dos devedores constantes à tt. 123, é de RS 5.377,90. Com as considerações acima, elabora-se novo Demonstrativo de Fluxo Financeiro relativo ao mês de Setembro de 1994, como segue: Saldo de Caixa no início do mês 187,243.70 Saldo de Bancos no início do mês 13,743.92 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 256,600.61 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 6,493.83 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 475,018.19 Receitas Financeiras e Descontos Obtidos 185.14 Empréstimo Bancário obtido 11,165.00 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 950,450,391 Saldo de Caixa no final do mês 280,198.83 Saldo de Bancos no final do mês 6,507.47 Com_pras de produtos/matérias primas no mês c/IPI 251,211.58 Despesas do mós 48,873.62 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do mês 358,001.78 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 5,377.90 Lucros Distribuídos no mês 6,735.76 TOTAL DOS DISPÊNDIOS 956,906.94 EXCESSO DISPÊNDIO/OMISSÃO (In) 6,458.55 Conforme quadro Demonstrativo acima, o excesso de dispêndios apurados superou o valor verificado pela autuante de RS 2.782,16(fi. 49), repetindo-se aqui o ocorrido com relação ao mês de Maio/94. Deixa-se de .4' siderar a diferença 15 e si -P. .""; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •g:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -dth lff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 (6.456,55 2.782,16) encontrada, por constituir agravo da exigência tributária, a quel implica em fonnelização de novo lançamento com a pertinente reabertura de prazo para impugnação. Dessa forma, com relação a Setembro de 1994, fica mantido o excesso de dispêndio de R$ 2.782,16. OUTUBRO/94 Alega a contribuinte que alguns valores foram informados erroneamente e, conforme comprovam os vários lançamentos constantes do Livro Razão, deverão ser retificados: vendas do mês para R$ 226.188,12, (lançamentos efetuados r) fl. 136); compras efetuadas, para R$ 285.130,89, (lançamentos de fls. 129 e 132). Iguais retificações deverão ser efetuadas como Dispêndios, no item Despesas do Mês, a saber R$ 2.245,21 e titulo de IRPJ, Contribuição Social, no valor de R$ 2.566,01 e o pagamento de R$ 20.460,67 relativo ao ICMS, este último não computado anteriormente. Outrossim, conforme comprova o lançamento à fi. 125 do processo, deverá ser excluído o valor de R$ 10.700,00 do total dos Dispêndios, por ter sido contado em duplicidade por ocasião do preenchimento do Quadro Demonstrativo do Fluxo Financeiro (fi. 50), como compras à vista do Ativo Permanente e como gasto. Por outro lado, como Dispêndio, deverá ser computado o valor de R$ 70.000,00, que constitui empréstimo efetuado À firma F. Marinho Confecções LTDA, conforme comprovam o contrato constante às fls. 1541155 e o lançamento à ti. 124. Consta no Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante a diligência fiscal (fl. 183), o cômputo de vários pagamentos efetuados que não foram computados para efeito de lançamento dos tribut . Sobre tal fato, em sua 16 1. - • . rt MINISTÉRIO DA FAZENDA k ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 defesa apresentada às fls. 1861187, não se manifestou a contribuinte. Tais valores deverão permanecer, portanto, como Dispêndios, como segue: Honorários Profissionais, R$ 140,00; Despesa com Associação de Classe R$ 136,96; Despesa com Veículos R$ 564,08; Aluguéis R$ 2.037,29; Lucros Distribuídos R$ 5.937,43; pagamento de 1 parcela do empréstimaffinanciamento do veículo, RS 1,370,54. Seus registros confirmam-se às fis. 170, 177, 171, 176, 1698 164, em vários lançamentos. Ainda com relação ao més de outubro, a autoridade difigenciadora acrescentou aos recursos de empresa o valor de R$ 602,70 a título de descontos obtidos, conforme ilustra à página 255 do Razão d 7 (fl. 138 do processo) a soma dos valores de R$ 31,22 e R$ 571,48, ingressos em 31/10194. Tal montante é considerado, ainda que não pleiteado pela contribuinte, por se tratar de revisão 13x-officio° realizada pela autoridade diligenciadora quanto a ingresso não computado por ocasião da ação fiscal. Feitos os ajustes acima, apresenta-se a seguir o Demonstrativo de Fluxo Financeiro referente ao mês de Outubro de 1994: Saldo de Cabra no início do mês 280,198.83 Saldo de Bancos no início do mês 6,507.47 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IP! 226,188.12 Saldo de Contas e Receber/Clientes no início do mês 5,377.90 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 506,363.72 Receitas de Aplicações Financeiras e Descontos Obtidos 602.70 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 1,025,238.74 Saldo de Caixa no final do mês 114,681.77 Saldo de Bancos no final do mês 5,057.83 Compras de produtos/matérias primas no mês c/IPI 285,130.89 Compras Imobilizado Veículos 21,865.00 Despesas do mês 42,346.05 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no início do mês 475,018.19 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 3,258.67 Empréstimos Concedidos 70,000.00 Lucros Distribuídos no mês 5,937.43 Pagamento de parcela do empréstimo 1,370.54 TOTAL DOS DISPÊNDIOS 1,024,866.37 EXCESSO DISPÉNDIOIOMISSA0 (IN) 0,00 17 ((ii^ .7 . •k r.*. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 NOVEMBRO/94 Conforme defende a contribuinte, deverá ser incluído como Recursos o valor de R$ 47.96404 referente a empréstimo obtido junto ao Banco há S.A, Com lançamento no Livro Razão à fl. 126 e admitido como tal pela autoridade diligenciadora àfi. 184. De igual maneira que nos meses anteriores, alguns valores foram informados erroneamente, conforme comprovam os vários lançamentos constantes do Livro Razão. Deverão, portanto, ser retificados no item Despesas do Mês, os valores seguintes: R$ 56.421,43 de ICMS; R$ 1.979,15 de IRPJ; R$ 2.261,88 de Contribuição Social. Igualmente, consta no Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante o procedimento de diligência fiscal (fl. 184), o cômputo de vários pagamentos efetuados que não foram computados para efeito de lançamento dos tributos. Sobre tel fato, em sua defesa apresentada às tis. 186/187, não se manifestou a contribuinte. Tais valores deverão permanecer como Dispêndios e são os seguintes: Honorários Profissionais, R$ 140,00; Despesa com Associação de Classe R$ 137,20; Aluguéis (Leasing) R$ 2.254,35; Lucros Distribuídos R$ 4.949,70. A partir das conclusões advindes da diligência realizada, elaborese o seguinte Demonstrativo de Fluxo Financeiro, concernente a Novembro de 1994: Saldo de Caixa no início do mês 114681,77 Saldo de Bancos no início do mês 5.057,83 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 188.551,14 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mé 3.258,67 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no final do ri 503.707,32 Empréstimo bancário 47.950,00 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 863.206,73 Saldo de Caixa no final do mês 32.011,76 Saldo de Bancos no final do mês 11.872,72 Compras de produtos/matérias primas no mês c/IPI 237.879,93 Despesas do mês 34.994,78 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no Início do 506.363,72 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 1.010,90 18 A# -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z, PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)t7CJO• TERCEIRA CAMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Lucros Distribuídos no mês 4949,70 Pagamento de empréstimo 33.320;54 TOTAL DOS DISPENDIOS 802.404,05 EXCESSO DISPÊNDIO/OMISSÃO (IN) 0,00 DEZEMBRO/94 Defende a contribuinte que não foram computados como Recursos os seguintes valores: de R$ 7.138,77, referente a Receitas Financeiras; de R$ 70.000,00, como recebimento de empréstimo concedido à F. Marinho Confecções LTDA; de R$32.100,00, pelo empréstimo obtido junto ao Banco ft& S.A. Efetivamente, constam em lançamentos do Livro Razão: às fis. 137 e 138, o montante de R$ 7.138,77 1 de recebimentos provenientes de Juros Ativos e de Descontos Obtidos no pagamento de duplicatas; à ft 124, o valor de R570.000,00; às fls. 126/127, o valor de R$ 32.100,00, que deverão incorporar-se aos Recursos de empresa. Compondo os Dispêndios, deverá ser retificado o valor do ICMS pago para R$27.544,15, de acordo com o lançamento de f1.128, bem como ser incorporado o valor de R$ 40.370,54 como pagamento do empréstimo obtido no Banco Irei, SIA, segundo lançamentos às fls. 126/127. Igualmente, conforme °comi nos meses anteriores, consta no Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante a diligência fiscal (li. 184), o cômputo de vários pagamentos efetuados que não foram computados para efeito de lançamento dos tributos. Sobre tais valores, em sua defesa apresentada às fis. 186/187, não se manifestou a contribuinte, interpretando-se como um reconhecimento tácito às inclusões. Tais valores deverão compor os Dispêndios e são os seguintes: Honorários Profissionais, R$ 14400; Despesa com Associação de Classe R$ 140,90; Despesas Diversas, R$ 326,30Aluguéis, R$ 75,00; e R$ 10.597,93 em Lucros Distribuídos. Diante das modificações acima verificadas, foi borado novo 19 "" • . pr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • : •P P , .n X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'( J > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Demonstrativo de Fluxo Financeiro relativo ao mês de Dezembro de 1994, a seguir exposto: Saldo de Caixa no início do mês 32.011,76 Saldo de Bancos no início do mês 11.872,72 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 40,3.730,59 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 1.010,90 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 439.308,34 Recebimento de Empréstimos/Liquidação 70.000,00 Juros Ativos e Descontos Obtidos 7.138,77 Empréstimo bancário 32.10400 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 997.173,08 Saldo de Caixa no final do mês 188227,87 Saldo de Bancos no final do mês 6.743,19 Compras de produtos/matérias primas no mês OH 188.276,63 Despesas do mês 51.698,13 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do más 503.707,32 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 8.211,99 Lucros Distribuídos no mês 10.597,93 Pagamento de empréstimo 40.370,54 TOTAL DOS DISPENDIOS 997.833,80 EXCESSO DISPÊNDIO/OMISSÃO OITO 880,52 Reduziu a multa de ofício de 100% para 75%; e ajustar as exigências do IRRF, CSL, PIS e COFINS. Desta decisão recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes. er É o Relatório 20 ., e i' 4. - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"` P ..1..k 4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 VOTO Conselheira LUCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade uma vez que o crédito tributário exonerado excede ao limite de alçada estabelecido no artigo 34,1 do Decreto n° 70235172 com redação dada pelo artigo 67 da Lei n o 9.532/97 cic artigo 1 ° da Portaria MF n° 333/97 A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185. Deve ser rejeitada a alegação de feita de indicação do dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que, às fls. 09, encontra-se discriminado os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legitimo para demonstrar eventual omissão de receitas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, conforme consagrado na jurisprudência administrativa. A existência de escrituração contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal procedimento, bem como, a indicação dos artigos do RIR/94 que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à ampla defesa do contribuinte, que em sua impugnação demonstrou perfeito entendimento da infração imputada. Examinadas as alegações da interessada em confronto com as cópias das folhas do Livro Razão n° 7, que foram anexadas ao processo na diligência fiscal e (Lii)\no recurso, bem como, o relatório de diligência de lis. 180/ • verificamos que resta A21 . • , .,4 MINISTÉRIO DA FAZENDAIte • ' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 comprovada a ocorrência de equívocos no levantamento fiscal e na confecção do demonstrativo do fluxo financeiro. A autoridade julgadora de primeira instância acatou as conclusões da diligência e, à vista das alegações apresentadas no aditivo à impugnação de fls. 86/87, comprovada pelos lançamentos do Livro Razão, bem como, dos documentos anexados pela contribuinte, concluiu por incluir entre os recursos disponíveis em fevereiro de 1994 a quantia de CR$ 23.504.146,33 relativa a aplicações financeiras efetuadas no Banco Itati e resgatadas no correr do mês, conforme lançamento de fls. 96 do Razão (fls. 122 e 190), o que resultou na anulação do excesso de dispêndios apurado pelos Auditores-Fiscais diligenciantes. Acatou ainda a inclusão no saldo de Contas a Receber no Início do Mês de setembro o saldo da conta Cliente-F. Marinho Confecções Ltda., no valor de R$ 5.134,20, tendo em vista a comprovação de que esta conta manteve-se sem movimentação desde o fim de julho de 1994. Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da autoridade julgadora comprovam a ocorrência de erros na apuração de excesso de dispêndios que embasa imputação de omissão de receitas. Retificado o Demonstrativo do Fluxo Financeiro pelas razões e montantes detalhados na fundamentação da r. decisão, reproduzida no relatório deste acórdão restou demonstrado que não ocorreu excesso de dispêndios nos meses de fevereiro, outubro e novembro e nos meses de março, maio, setembro e dezembro tiveram seus valores reduzidos conforme quadros demonstrativos também transcritos no relatório. Não fora pelas razões expostas na decisão de primeira instância o lançamento não poderia subsistir visto que a omissão de receita foi tributada na forma prescrita no artigo. 43 da Lei n° 8.541/93, que determina a incidência do imposto sobre o total da receita omitida. O entendimento expresso em numerosos julgados nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é de que tal dispositivo legal aplica-se exclusivamente às empresas sujeitas a apuração ' posto com base no 22 . . • 4.• t ; .>, = • . ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ii, if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Acórdão n° :103-20.451 lucro real, não havendo previsão para sua adoção na tributação de omissão de receitas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido. Em não havendo razões especificas que possam ensejar entendimento diverso, as conclusões quanto ao lançamento principal devem ser estendidas aos lançamentos decorrentes em face do nexo de causa e efeito que os vincula. O julgador singular determinou a redução da multa de lançamento de ofício em face da aplicação do principio da retroatividade benigna, aplicando o percentual previsto na Lei n° 9.350/96, matéria que já se encontra pacificada no âmbito da administração tributária, conforme se vê no ADN (COSI T) n° 01/97. ,Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2000 L 044.22". rerly__ a %) CG 4~4, LUCIA ROSA SILVA SANTOS • , • I 23 C kaf 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA „:::144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " "' trrnerrgir Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°, 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 8 DEZ 2000 ; k CA 1.; • RO - E NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1). )2 . o 41 FAB CIO DO DO Ir lá IONAL TAS LEITE P CURA A FAZEN C 24 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000127/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. VALOR DA TERRA NUA - MÍNIMO. A revisão do Valor da Terra Nua - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. VALOR DA TERRA NUA - MÍNIMO. A revisão do Valor da Terra Nua — VTNm é condicionada à Ci) apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR UNIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novem•ro de 2004 --"•n ,ror PAULO ROB ' IrCUCCO ANTUNES Presidente em e ido CP WALB • JOSÉ DA SILVA Relator 20 LISZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa AGROPECUÁRIA FRISO! LTDA., CNPJ n° 00.350.763/0001- 62, foi notificada para recolher o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR e Contribuições do Exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Larga Macatiba-Sumidouro", NIRF 5548333-0, com 2.228,5 ha, localizado no município de Posse — GO, no valor total de R$ 9.213,05, com vencimento para o dia 31/03/2000. Não se conformando com o lançamento, ingressou com SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento e, posteriormente, com a impugnação de fls. 01/15, alegando em sua defesa o seguinte, resumidamente: 1- Que cometeu erro no preenchimento da DITR/94 ao informar o valor do imóvel em REAIS quando o correto seria em UF1R. Junta cópia de uma DIRT/94 "Retificadora". — fls. 11. 2- Que o valor do imposto do exercício de 1994 ficou superior ao dos exercícios de 1999 e 2000 em mais de 200%. A P Turma de Julgamento da DRJ Brasília - DF julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 1.693, de 22/05/02, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1996. Ementa: DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR/96 realizado com base no V77V mínimo e nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte na correspondente DITR/94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DA REVISÃO DO V77V Mínimo. A possibilidade de revisão do V77V mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABIVT (NBR 8799). Lançamento Procedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com o argumento de que a Recorrente não apresentou Laudo Técnico de Avaliação, a que se refere o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, provando que o seu imóvel está em situação desfavorável em relação aos demais imóveis do município de Posse — GO. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15 de julho de 2002, conforme AR de fl. 40. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 13 de agosto de 2002, o Recurso Voluntário de fls. 42/50, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Quando da apresentação da Declaração de Informação do ITR (Retificadora), em 14/12/1997 (sic), e a SRL, em 07/08/2000, já se encontrava em vigor a Lei n° 9.393/96 e, portanto, deve ser aceito a informação sobre as 290 cabeças de gado bovino e o valor da terra nua declarados. Deixou de juntar as declarações de terceiros a que faz referência. 2. Que há erro material do ilustre Relator do Acórdão recorrido, posto que o exercício em comento é 1998 e não o ano base de 1993. Conseqüentemente, de ser aceito o erro material da ora recorrente. 3. Se alguma dúvida ainda houver, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que um técnico especializado seja designado para emitir laudo de avaliação da terra nua, considerando as reais condições do imóvel tal como adquirido foi em 1998, facultando ao contribuinte formular quesitos e indicar assistente. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na folha fls. 109v. Atendendo a sugestão deste Relator, o Senhor Presidente determinou o retomo do processo à Repartição de Origem para juntar cópia da Notificação de Lançamento e do comprovante da ciência da mesma. Em resposta a Repartição de Origem informa que não foi localizado o AR e que a Notificação de Lançamento encontra-se no Processo n° 13121.000130/2001-15. É o relatório. C5- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sessão realizada no dia 03 de agosto de 2003, esta Colenda Câmara julgou o Recurso Voluntário n° 126.695, de interesse da Recorrente e relativo a outro imóvel rural localizado no mesmo Município de Posse - GO, cujo Relator foi o Ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, de cujo Acórdão n° (1) 302-35.680, transcrevo a ementa. ITR — EXERCÍCIO 1996 - BASE DE CÁLCULO. Elaborados os cálculos de acordo com os dados cadastrais fornecidos pelo Contribuinte e aplicado o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel, há que se manter o lançamento efetuado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. No cálculo do Imposto foi aplicado o VTN mínimo para o Município de Posse - GO, fixado pela IN SRF n° 58, de 14/10/96, da ordem de R$ 101,73 por hectare, encontrando-se o seguinte vrN tributável: Como bem foi dito pelo Ilustre Conselheiro Relator do Acórdão acima citado, o que também se repete no presente Recurso Voluntário, o eventual erro cometido pelo Contribuinte em relação à informação do valor do imóvel, se em Reais o ou em Ufirs, em nada contribuiu para a apuração do valor tributável e, conseqüentemente, do imposto lançado, nada havendo a ser corrigido no presente caso. Qualquer outro valor pretendido pela Recorrente, situado abaixo do VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel, só pode ser acolhido a partir da apresentação de Laudo Técnico circunstanciado e emitido por órgão ou técnico competente, em conformidade com as disposições do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, demonstrando, inequivocamente, quais as circunstâncias que diferenciam tal imóvel das demais áreas situadas no mesmo município e que justificariam um valor inferior ao mínimo estabelecido para o cálculo do ITR. As DECLARAÇÕES trazidas pela Recorrente como prova do VTN, além de não atenderem o que dispõe Lei n° 8.847/94, corroboram o VTN utilizado no lançamento, posto que demonstram que o valor do imóvel é, em média, quatro vezes superior ao VTN mínimo utilizado no lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 Devo, também, corrigir alguns enganos cometidos pela Recorrente em sua contestação. Primeiro, com relação à "Declaração Retificado" que a Recorrente alega ter entregue no dia 14/12/97. Engana-se a Recorrente. A DIRT/94 original foi entregue no dia 14/12/99, conforme documento de fls. 12, e o preenchimento do formulário da DIRT/94, que a Recorrente intitula "Declaração Retificadora" ocorreu no dia 31/07/00, após a ciência da Notificação do Lançamento do ITR196 e de seu vencimento. Nestas condições, e conforme determina o § 1°, do art. 147, do CTN, não se admite a retificação por iniciativa do contribuinte. Ademais, tal "Declaração Retificadora" não foi entregue, e nem poderia, na SRF. • Segundo, não existe o alegado erro material na decisão recorrida. A interessada transcreve apenas uma parte do parágrafo que ela diz conter erros. Para a melhor compreensão, transcrevo-o integralmente: "Entretanto, apesar de constar indicado na DITR/94 (Retificadora), cópia de fls. 11, a existência de 290 (duzentos e noventa) cabeças de animais de grande porte, a impugnante não anexou os documentos de prova exigidos para comprovar a existência desse rebanho no respectivo ano-base (1993) ou mesmo no ano-base correspondente ao lançamento em questão (1995), nos termos da citada Norma de Execução" As informações sobre a produção e a criação de animais da DIRT/94 referem-se ao ano de 1993 e não ao ano de 1998, como pretende a Recorrente. Como ela serviu de base para o lançamento, também, do ITR de 1996, é evidente que aceita- se estas informações do ano-base de 1995, no lançamento do ITR/96. • A legislação aplicável ao caso é a vigente no exercício correspondente, ou seja, em 1996, considerando a situação do imóvel existente em 31 de dezembro do ano base (1995). Não há erro material algum na decisão recorrida e mesmo que houvesse, é inaceitável a pretensão da Recorrente de querer aplicar, ao lançamento do ITR/96, as regras do ITR fixadas pela Lei n° 9.393/96, em vigor a partir do exercício de 1997. A falta da juntada de cópia da Notificação de Lançamento não prejudica a apreciação e o julgamento da lide, posto que nos documentos acostados às fls. 25/31, constam todos os elementos do lançamento. A alíquota aplicada (agravada), igual a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), deveu-se ao fato de que para o exercício de 1996 foram PS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 considerados os dados cadastrais informados na D1TR/94, que implicaram na apuração do percentual de utilização da área aproveitável igual a "ZERO", pois que, de acordo com tal Declaração o imóvel, apesar de ter 1.430,7 ha de pastagem nativa, não havia criação de animal no imóvel, tornando-o completamente inexplorado, implicando na aplicação da aliquota base agravada, isto é, multiplicada por 2, passando de 2,40% para 4,80%, nos termos do § 3°, art. 5°, da Lei n° 8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento em questão, conforme esclarecido no Voto condutor do Acórdão ora atacado. É correta a observação expressa na Decisão singular, no sentido de que quaisquer erros cometidos no preenchimento daquela declaração (DITR/94), relacionados com a distribuição das áreas do imóvel ou com a sua exploração 110 econômica, no caso em relação às cabeças de gado indicadas, deveriam ser devidamente comprovados o que não foi feito pelo Contribuinte, no presente caso. Pelo exposto e tudo o mais constante dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004 t sv WAL : 'R JOSÉ A SILVA - Relator 111 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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