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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363185 #
Numero do processo: 10980.914193/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 93 /2 01 2- 97 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.818, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.914193/2012­97  Acórdão n.º 3201­003.884  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 56DF CARF MF

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7354446 #
Numero do processo: 13819.720431/2013-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de despesas médicas por motivos distintos da autuação. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.170  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ALCIONE RODRIGUES PRADO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção da glosa de dedução de despesas médicas por motivos distintos  da autuação.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 04 31 /2 01 3- 46 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 75          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 76          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$855,59 para saldo de imposto a pagar de R$1.168,41.  A notificação consigna a dedução indevida de despesas médicas no montante  de R$7.360,00 (fls.8/9).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 8/2/2013, a NL foi objeto de impugnação, em  27/2/2013,  à  fl.  2/22  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  indicou  a  juntada  de  documentação  comprobatória de parte das despesas glosadas.  A  impugnação  foi  apreciada  na  22ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 27/31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Presentes  nos autos os pressupostos  legais autorizadores da exigência da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve­ se manter o lançamento nos termos em que efetuado.   Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 11/6/2013 (fl. 35), a contribuinte, em  2/7/2013  (fl.  37),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  37/66,  no  qual  indica  a  juntada  de  extratos bancários, consignando saques e cheques compensados em datas e valores compatíveis  com os recibos emitidos.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (flS.68/69).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 77          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  as  despesas  médicas  informadas  com  Lilian  Alves  (R$1.160,00) e Catia Parisi (R$5.200,00).  Em relação a essas despesas, a autuação registra (fl.9):  Contribuinte  não  comprovou  dispêndios  médicos:  CPF  041.112.69826  (falta  endereço),  CPF  248.671.32802  (falta  endereço).  (destaques acrescidos)  A decisão de piso manteve as glosas dessas despesas, consignando:  No presente caso, a glosa da dedução teve por motivo o fato de  não ter havido prova do efetivo dispêndio das despesas médicas,  uma  vez  que  ficou  constatado  que  os  recibos  estavam  em  desacordo com a legislação de regência do imposto de renda.  Para  comprovar  as  despesas  médicas  acima  relacionadas,  a  Impugnante apresentou os seguintes documentos:  CPF/CNPJ  Nome/Razão  Social  Código  Valor  Glosado  Docs.  Apresentados 041.112.69893 Tit. LILIAN MELLO A. MOREIRA  10 1.160,00 Declaração, de fls.18; Recibos, de fls.19/21.  248.671.32802  Tit.  CATIA  G.  PARISI  10  5.200,00  Recibos,  de  fls.13/17, no valor total de R$ 5.200,00  Os  documentos  apresentados  não  comprovam  o  efetivo  dispêndio para fazer face às despesas médicas declaradas.  Tal  prova  deve  ser  feita  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 78          5 recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro,  seja  provada  a  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos  na  data  da  realização  dos  mesmos,  com  a  apresentação de extratos bancários com saques que justifiquem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os pagamentos  efetuados, com base no artigo 73 do RIR.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  extratos  de  fls.  55/66,  consignando  saques em datas e valores compatíveis com as despesas glosadas, sendo de se restabelecê­las.  Ainda  que  assim  não  fosse,  entendo  que  a  decisão  de  piso  teria  que  ser  revista. Vejamos.  Não  consta  dos  autos  intimação  à  contribuinte  para  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas em tela.  Na autuação, embora a autoridade fiscal se utilize do vocábulo "dispêndio",  ao esclarecer, após os dois pontos, o motivo da glosa apontou a falta de endereço para as duas  despesas. Assim,  depreende­se  que  o  termo  "dispêndio"  não  foi  utilizado  na  autuação  como  sinônimo de efetivo pagamento,  como aponta  a decisão de piso, mas no  sentido de despesa,  gasto.  Nessa  toada,  a  manutenção  das  glosas  pela  DRJ  utilizando­se  de  outro  fundamento mostra­se indevida e incabível, uma vez que viola o princípio do contraditório e da  ampla defesa. Seguem decisões deste Conselho abordando a questão da inovação pela DRJ:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na  autuação. (Acórdão nº2202­004.103, de 9/8/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  (Acórdão  nº  2402­005.705, de 15/3/2017)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.720431/2013­46  Acórdão n.º 2002­000.170  S2­C0T2  Fl. 79          6 Assim, as glosas devem ser canceladas.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, para restabelecer despesas médicas no montante de R$6.360,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 79DF CARF MF

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7373982 #
Numero do processo: 10675.722135/2016-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-006.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 683          1 682  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.722135/2016­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.884  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROPECUÁRIA LAP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 21 35 /2 01 6- 16 Fl. 480DF CARF MF     2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  nos  arts.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pelo Sujeito  Passivo em face de decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção.   Em  sessão  plenária  de  27  de  janeiro  de  2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 293 a 306, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­ 004.441 (folhas 318 a 331), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL.   É devida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural  em substituição  à  contribuição  sobre  a  folha de  salários pelo produtor  rural  pessoa jurídica, conforme determina as disposições legais de regência.   JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO   É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do  lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios  até sua extinção pelo pagamento.   INCONSTITUCIONALIDADE.   É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Contextualizando, A  decisão foi assim registrada :   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  questões  que  implicam  em  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Acompanhou o julgamento a Dra. Thabitta Rocha, OAB/GO 42.035.   O processo  foi  encaminhado,  para  cientificar  o  contribuinte  do Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  que,  tempestivamente  protocolou,  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  não conhecido, através de Despacho do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção às folhas 358 a 359 do processo.   Após ciência ao contribuinte do despacho que não conheceu dos embargos de  declaração, este interpôs, Recurso Especial admitido Acórdão n.º 3402­002.799 e Acórdão n.º  3401­003.176 questionando a possibilidade de incidência dos juros sobre multa de ofício,  Importante  observar  que  o  Processo  em  análise  de  n.º  10675.722135/2016­ 16,  é  resultante  do  desmembramento  dos  créditos  tributários  lançados  no  Processo  n.º  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 684          3 10970.720302/2012­26,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  questionando tão somente a cobrança dos juros incidentes sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do a  quo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Com relação à não incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, entendo  que assiste razão à Recorrente. Isto porque inexiste no ordenamento jurídico pátrio dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência,  e  aqui  passo  a  reproduzir  irrepreensíveis  argumentos  gizados pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no acórdão n. 3402003.148:   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de  dezembro  de  1996  (“Lei  n.  9.430/96)  dispõe  que  sobre  os  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  (...)  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os débitos  a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos (tributos)  será  aplicada multa  de mora quando  pagos  a  destempo,  e  sobre  os débitos  aplicarseá, igualmente,  os juros  de mora. Contudo, a multa  de  ofício  não foi incluída  no  débito  tributário  para  fins  de  aplicação  dos  juros.  Seria  de  fato“ilógico interpretar  que  a expressão “débitos”  ao início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do  caput”,  nas  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013).  Vêse,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando  a  incidência  dos  juros  só  sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Parece ter assim andado o legislador buscando estar em sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal. Efetivamente,  o CTN  além de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3o  )  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência de infrações ao sistema tributário), em seu artigo 161  coloca que o “crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 482DF CARF MF     4 da falta,  sem  prejuízo  da imposição  das penalidades  cabíveis e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária  aplicação  dos  juros.  Afinal,  caso  quisesse  que  as  penalidades estivessem  abarcadas  pela locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado  ao  final  do  mesmo  dispositivo  legal. Ressalto que não se está aqui a olvidar que a  separação  entre  crédito tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde  ao  débito  tributário,  do  ponto  de  vista  do  contribuinte)  e  penalidades,  do  artigo  161  do CTN,  colide  com outras  normas  DF  CARF  MF  Fl.  17946  Processo nº 10880.723059/201398  Acórdão n.º 3402003.817  S3C4T2  Fl. 17.921  53  trazidas pelo próprio CTN, vale dizer, o artigo 1131 combinado  com  o  artigo  139,2  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de que o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal, composta tanto pelos tributos como pelas penalidades  pecuniárias devidas pelo contribuinte aos Cofres Públicos.  Tal  incoerência, contudo, não é suficiente para afastar a dissociação  entre  crédito/débito  tributário  e  penalidades,  estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo 61 da Lei  n.  9.430/96,  quando  tratam  especificamente  a  incidência  dos  juros sobre os valores devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em  ambos os dispositivos somente há autorização para a incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido  como  aquele  decorrente  de  fatos  gerados de tributos, mas não sobre as penalidades tributárias.  As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores  solucionálas  da  maneira  mais  lógica  e  justa  possível,  que  é  justamente  o  que  aqui  se  pretende,  chegando,  das  razões  acima  expostas,  à  conclusão  pela  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Nesse  sentido  vem  caminhando  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão  3403002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402002.862,  de  26  de  janeiro 2016), porém ainda não consolidada.  Assim,  ao meu ver, é  nesse  sentido que  deve  ser interpretada  a  Súmula  CARF n.  4,3  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria Receita Federal. São sim devidos os juros SELIC, mas  tão somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não  sobre  eventuais  multas  de  ofício  cobradas  no  mesmo  suporte  documental (auto de infração).  Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre  a  multa  de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade Fiscal nestes autos, devendo ser a mesma cancelada  por este Colegiado.  Neste ponto, insta mencionar que não seria aplicável ao presente  caso  o  art.  43,  da  Lei  n.º  9.430/96,  mencionado  no  Acórdão  9303002.399,  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura  auto  de  infração  que  se  refira,  "exclusivamente,  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente", tratandose, portanto, de "Auto de Infração sem  tributo"  nos  termos  do  título  utilizado  pela  própria  lei  neste  artigo:  "Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  DF  CARF  MF  Fl.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 685          5 17947 54 Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a  juros de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como  se  depreende  do  relatório,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distinguese  claramente  daquela  sob  análise,  no  qual  foi  aplicada multa  de  ofício sobre o valor do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem  previsão legal  para  a  incidência de juros.  Por fim, cumpre tecer alguns comentários sobre o julgamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  poderia  ser  citado  como  fundamento da posição em sentido contrário a aqui exposta.  Tratase do AgRg no REsp 1.335.688PR, segundo o qual:  "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp  1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão  ali  alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma análise acurada do teor do julgamento, entendo que o STJ  ainda  não  se  manifestou  sobre  a  específica  questão  aqui  discutida, pois no AgRg no REsp 1.335.688PR não foi trazido um  único fundamento de decidir a respeito da diccção do artigo 61  caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido  a  decisão  calcada  em  acórdãos  do  próprio  órgão  que  não  resolvem ao tema. Explico.  No  Recurso  Especial  n.  1.335.688,  bem  como  no  Agravo  de  Instrumento de mesmo número, as razões de decidir do Ministro  Relator Benedito Gonçalvez se limitam a afirmar que o acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  objeto  de  reclame  do  contribuinte,  ao  decidir  pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  espelhou a jurisprudência firmada pelas Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ,  justamente  como  consta  no  trecho  da  ementa  acima  citado,  quais  sejam:  o  REsp  1.129.990/PR  e  o  REsp 834.681/MG. Ocorre que no REsp 1.129.990/PR, segundo  os  dizeres  do  Ministro  Castro  Meira  (Relator)  "a  questão  devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber  se  a  multa  decorrente  do inadimplemento  de  ICMS  sujeitase  à  incidência de juros de mora, como defende o Fisco Estadual, ou  sequer  integra o crédito  tributário  e,  portanto, não pode  sofrer  este  acréscimo,  conforme  a tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado."  Não  são  necessárias  maiores  digressões  para  chegar a conclusão de que se a matéria analisada pelo STJ nesse  caso dizia respeito à tributo estadual (ICMS), de modo que não  foi objeto de apreciação a legislação  federal que  fundamenta o  presente voto  (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com  efeito,  o  r.  acórdão  teve  como  base  unicamente  as  normas  constantes dos artigos 113, 139 e 161 do CTN.  Na  mesma  Fl. 484DF CARF MF     6 problemática  incorre  o  REsp  834.681/MG,  no  qual  discutiase,  em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa  Selic  como  índice  legítimo de correção monetária e juros de mora para a correção  de  débitos  do  contribuinte  perante  a Fazenda Pública  estadual  (de  Minas  Gerais,  in  casu).  Como  segundo  ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos juros sobre  a multa de ofício que, por óbvio, também se limitava ao âmbito  da legislação estadual, provável razão pela qual mais uma vez o  Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo 61, caput e §3º da  Lei n. 9.430/96.   Constata­se, assim, que os precedentes utilizados como alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61  caput  e  §3º da Lei n. 9.430/96. Por essa razão não vislumbro qualquer  razão para alterar o posicionamento majoritário que vem sendo  adotado por esse Colegiado, a respeito da falta de previsão legal  para  a incidência  da  Selic  sobre  a multa  de  ofício imposta  nos  autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  112.  Com  base  em  tais  fundamentos,  afasto  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa incidente sobre o crédito tributário aqui remanescente.   Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 686          7 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  no mérito, no que diz respeito à incidência de Juros Selic sobre a multa de ofício. A propósito  entendo  inexistir,  in  casu,  dúvida  sobre  a mencionada  incidência,  adotando  como  razões  de  decidir aquelas brilhantemente expostas pela ilustre conselheira Viviane Vidal Wagner, em seu  voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de  março de 2010, verbis:  “(...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  (...)  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  Fl. 486DF CARF MF     8 O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  (...)  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10675.722135/2016­16  Acórdão n.º 9202­006.884  CSRF­T2  Fl. 687          9 reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Fl. 488DF CARF MF     10 Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  De  se  ressaltar,  ainda,  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  (dos  quais  não  vislumbro  se  poder  excluir  os  valores  a  título  de  multa  de  ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°. 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados pela taxa SELIC, sobre a multa de ofício constante do lançamento e, destarte, nego  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 489DF CARF MF

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7406521 #
Numero do processo: 13896.002636/2007-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que, inclusive, exerceu adequadamente o direito de defesa e o contraditório e, na forma da legislação vigente. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.
Numero da decisão: 9303-006.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que conheceram parcialmente do recurso, somente quanto ao CIDE. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.990  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrente  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito  passivo,  que,  inclusive, exerceu adequadamente o direito de defesa e o contraditório e, na  forma da legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  CIDE ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  criada  pela  Lei  nº  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação  tributária referente a essa CIDE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito, que  conheceram parcialmente do recurso, somente quanto ao CIDE. No mérito, acordam, por maioria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 36 /2 00 7- 85 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 404          2 de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o Acórdão  nº  3402­004.340,  de  27  de  julho  de  2017,  proferido  pela  Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso de ofício  e  afastou  a preliminar de nulidade declarada pela Relatora,  nos  termos das  ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  DIREITO  DE DEFESA.  Descabe  a  alegação  de  falta  de  motivação  para  lavratura  de  auto de  infração quando a autoridade fiscal o  faz  indicando os  pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta.  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYALTIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título  assim  entendido  como  aqueles  decorrentes  de  qualquer  exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou  intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar,  empregar  ou  remeter,  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior."  Intimado do acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  requerendo o  seu provimento, a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, a nulidade do  auto  de  infração  (lançamento)  por  ausência  da  correta  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  da  autuação; e, no mérito, que a CIDE­Tecnologia não incide sobre a remessa de valores para o  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 405          3 exterior,  para  pagamento  de  royalties  sobre  aquisições/licenças  de  direitos  sobre  obras  audiovisuais, tendo em vista que não há aquisição de tecnologia relacionada à área industrial,  conforme  previsto  na  Lei  nº  10.168/2002  e  no  Decreto  nº  3.949/2001  que  a  regulamentou.  Alegou ainda que, no presente caso, não se aplica o §§ 2º e 3º do art. 2º daquela lei, alterado  pela Lei nº 10.322/2001, por não incluir direitos autorais.  Por meio do despacho Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às fls.  376/381, o recurso do contribuinte foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  do acórdão recorrido, alegando, em síntese: em preliminar, que as suscitadas divergências não  foram comprovadas nos acórdãos paradigmas apresentados; assim o recurso especial não deve  ser conhecido; e, no mérito: 1) quanto à nulidade, a sua improcedência tendo em vista que os  alegados equívocos, na  lavratura do auto de  infração, não são causam sua nulidade, uma vez  que o autuado compreendeu o motivo da autuação e exerceu seu direito de defesa, não só em  relação  à  preliminar,  mas  também  quanto  ao  mérito;  e  2)  quanto  à  incidência  da  CIDE­ Royaties sobre as remessas ao exterior de pagamentos de direitos autorais, defendeu as mesmas  razões expendidas no voto vencedor do acórdão recorrido.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A matérias em litígio abrangem, em preliminar, a nulidade do lançamento, e,  no  mérito,  a  incidência  da  CIDE­Royalties  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  direitos autorais sobre programas audiovisuais televisivos.  Quanto à admissibilidade do recurso especial, o Acórdão paradigma nº 2803­ 003.074,  às  fls.  354/357,  comprova  a divergência,  em  relação  à nulidade.  Já o paradigma nº  301­34.753, às fls. 344/353, comprova à divergência, quanto à incidência da CIDE­Royalties.  I) Nulidade do auto de infração.  O auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento somente seria nulo se  tivesse sido  lavrado por pessoa incompetente, sem fundamentação  legal ou com cerceamento  do direito de defesa do sujeito passivo.  O Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  que  trata  de  nulidade  atos  administrativos, assim dispõe:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 406          4 (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal, servidor competente para exercer fiscalizações de pessoas jurídicas e, se constatadas  faltas  na  apuração  e  no  cumprimento  de obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio do lançamento de ofício.  No auto de infração constam: i) a infração imputada ao sujeito passivo ­ falta  e/  ou  insuficiência  do  pagamento  da  CIDE  incidente  sobre  as  remessas  de  valores  para  o  exterior  para  o  pagamento  de  direitos  autorais  nas  aquisições/licenças  de  obras  audiovisuais  televisas; ii) a fundamentação do lançamento ­ Lei nº 10.168, arts. 2º e 3º; iii) a motivação ­ a  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição devida; e  iv) a determinação da exigência  do crédito tributário e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias. Esses  requisitos  permitiram  ao  sujeito  passivo  impugnar  o  crédito  tributário,  tanto  é  que  o  fez  no  prazo regulamentar. Todo o crédito tributário foi apurado com base nos documentos fiscais e  contábeis fornecidos pelo próprio contribuinte.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  tornam  nulo  nem  anulável  o  lançamento e sim defeituoso ou ineficaz até o seu aperfeiçoamento.  No  presente  caso,  caso  a  insuficiência  na  descrição  da  infração  não  trouxe  prejuízo algum ao contribuinte, tendo em vista que a infração, a motivação e determinação do  crédito  tributário  lançado  e  exigido  foram  detectadas  e  apuradas  com  base  nos  documentos  fiscais e contábeis fornecidos pelo ele próprio o que lhe permitiu exercer sua ampla defesa, não  só com relação à preliminar, mas também em relação ao mérito, tanto é que o fez em todas as  fases recursais.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e,  consequentemente, do lançamento.  II) Mérito.  A  CIDE  foi  criada  e  regulamentada  pela  Lei  nº  10.168/2000  que  assim  dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 407          5 ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001  (...)."  O Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou essa lei, assim dispõe:  "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."  Desses dispositivos legais, extrai­se que o legislador determinou a incidência  da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como  nos  casos  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos.  Interpreta­se  que,  pelo  texto  legal,  a  licença  de  uso  não  está  vinculada  à  suposta  necessidade  de  haver  a  transferência  de  conhecimento tecnológico.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  as  hipóteses  de  incidência da CIDE são:  a)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  licença  de  uso  e  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  dentre  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 408          6 eles, os relativos à exploração de patentes, ao uso de marcas ao fornecimento de tecnologia e à  prestação de assistência técnica;  b)  pagar,  creditar,  entregar  e/  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  royalties  a  título  de  remuneração  decorrente  de  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos, de assistência administrativa e assemelhados;  c)  pagar,  creditar,  entregar  e,  ou  remeter  a  residentes/domiciliados  no  exterior, royalties a qualquer título.  Os  valores  tributados,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estão  elencados  nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de licença e royalties a qualquer título.  Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos da recorrente  estão  a  importação  e  a  distribuição  de  filmes  para  vídeo,  bem como  a prestação  de  serviços  relativos a venda e promoção de filmes, conforme contrato social acostado (Doc. 1)  Assim,  entendemos  que  os  serviços  pagos  a  domiciliados/residentes  no  exterior,  pelo  direito  de  transmitir  filmes  e  programas  de  televisão,  são  royalties  por  contraprestação pela aquisição de direitos autorais sobre obras de terceiros.  A  Lei  nº  9.610,  de  19  de  fevereiro  de  1998,  que  trata  de  direitos  autorais  assim dispõe:  “Art.  7º  São  obras  intelectuais  protegidas  as  criações  do  espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível ou  intangível,  conhecido ou que  se  invente no  futuro, tais como:  (...);  VI  ­  as  obras  audiovisuais,  sonorizadas  ou  não,  inclusive  as  cinematográficas;  (...).”  Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim define royalties:  “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...);  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  (...).”  Portanto, a remessa de royalties ao exterior, a título de pagamento por licença  para exploração e transmissão de programas de TV, configura hipótese de incidência da CIDE,  nos termos da Lei nº 10.168, de 2000.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13896.002636/2007­85  Acórdão n.º 9303­006.990  CSRF­T3  Fl. 409          7 Assim, demonstrado e provado que,  independentemente de  transferência  de  tecnologia,  as  remessas  de  valores  feitas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  para  transmissão de programação televisa estão sujeitas a CIDE, mantém­se o lançamento.  À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 36660.000566/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 60 .0 00 56 6/ 20 07 -9 0 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 36660.000566/2007­90  Resolução nº  2401­000.661  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 36660.000566/2007­90  Resolução nº  2401­000.661  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 36660.000566/2007­90  Resolução nº  2401­000.661  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 421DF CARF MF

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7401934 #
Numero do processo: 16349.000290/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao §2º do artigo 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3402-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  FRIGORIFICO VANGELIO MONDELLI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.   O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos,  que devem ser  incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  COFINS,  de  modo  que  devem  ser  computadas  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal  Administrativo  reproduz em respeito ao §2º do artigo 62 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 90 /2 00 8- 56 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16349.000290/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.461  S3­C4T2  Fl. 721          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  de  Restituição  relativo  a  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  3°  trimestre  de  2003,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).   A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  pedido,  excluindo  do  cálculo do crédito presumido, apurado pela Lei n° 9363/96 e Portaria MF n° 38/97, as parcelas  referentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS.  O  sujeito  passivo  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  a  ilegalidade dos atos normativos relativos às exclusões em questão, citando decisões judiciais e  administrativas em sentido contrário à posição fazendária.  Por meio do acórdão nº 14­35.076, de 29 de agosto de 2011 (fls. 637 a 642),  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  e  manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP (fl. 569). O referido acórdão recebeu a seguinte  ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os valores referentes As aquisições de insumos de pessoa não­contribuintes do  PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo do crédito presumido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pela  legalidade  e  direito  ao  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI  calculados  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Requereu  a  homologação  da  compensação realizada, e a oportunidade de exercer a sua ampla defesa através da sustentação  oral no dia do julgamento e perante o colegiado julgador.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16349.000290/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.461  S3­C4T2  Fl. 722          3 A questão trazida a este colegiado cinge­se sobre a legalidade da inclusão, no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas físicas e cooperativas.   A  matéria  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ,  que  consolidou  jurisprudência em prol do pleito dos contribuintes, e encontra­se sumulada pelo STJ. Em razão  do disposto no §2º ao artigo 62 do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo  Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543C  do CPC, no sentido de que os valores oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas ou  cooperativas utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, conforme ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.   CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural,  conforme  definida  no  art.  2º da  Lei  nº 8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI produtoras e exportadoras de  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16349.000290/2008­56  Acórdão n.º 3402­005.461  S3­C4T2  Fl. 723          4 produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Súmula 494/STJ  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  para reconhecer o seu direito creditório relativo ao crédito presumido de IPI do 3º trimestre de  2003,  calculado  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  com  a  consequente  homologação das compensações realizadas até o limite do valor reconhecido.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 723DF CARF MF

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7365075 #
Numero do processo: 11060.001055/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Simples Federal. Exclusão no Curso do Ano. Atividade Vedada. Comprovação. A exclusão do Simples feita pelo próprio contribuinte, no curso do ano e com efeitos imediatos, em razão do exercício de atividade econômica incompatível com aquele regime, exige a comprovação do fato. Obrigação Apurada na Sistemática do Simples. Recolhimentos de Tributos Específicos. Dedução. Na determinação dos valores a serem lançados no Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos de tributos incluídos naquela sistemática de apuração, observando-se os percentuais previstos em lei para o pagamento de forma unificada. Multa. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Exame na Esfera Administrativa. Vedação. É vedado no processo administrativo examinar a validade da multa sob o prisma da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade, o que foge à competência do CARF, nos termos do entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, se ainda estiverem disponíveis os pagamentos, autorizar a dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.169  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  COREMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES FEDERAL.  EXCLUSÃO  NO CURSO  DO ANO.  ATIVIDADE VEDADA.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão do Simples feita pelo próprio contribuinte, no curso do ano e com  efeitos  imediatos,  em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  incompatível com aquele regime, exige a comprovação do fato.  OBRIGAÇÃO APURADA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECOLHIMENTOS DE  TRIBUTOS ESPECÍFICOS. DEDUÇÃO.  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  no  Simples,  devem  ser  deduzidos eventuais  recolhimentos de tributos  incluídos naquela sistemática  de apuração, observando­se os percentuais previstos em lei para o pagamento  de forma unificada.  MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXAME  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  no  processo  administrativo  examinar  a  validade  da  multa  sob  o  prisma  da  proporcionalidade  ou  da  razoabilidade,  por  implicar  controle  de  constitucionalidade,  o  que  foge  à  competência  do  CARF,  nos  termos  do  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para, se ainda estiverem disponíveis os pagamentos, autorizar a  dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 55 /2 00 9- 95 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 446          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.                                        Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 447          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  COREMA  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 15­25.804,  da DRJ ­ Salvador, que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve o lançamento  pelo qual se exigia crédito tributário no montante de R$ 314.252,00 a título de Simples Federal.  A infração foi assim descrita no Termo de Fiscalização de fls. 167 a 172:  A  fiscalizada  ingressou  no  SIMPLES  em  01.01.1997,  permanecendo  no  sistema  até  julho  do  ano­calendário  2004.  A  partir  de  01.08.2004,  submeteu­se  à  tributação  do  LUCRO  PRESUMIDO.  Apresentou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (SIMPLES)  2005,  abrangendo  janeiro  a  julho  de  2004,  e  a  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2005, para  o restante do ano 2004 (fls. 07/26).  Na  intimação  de  22.07.2008,  a  empresa  foi  indagada  acerca  da  saída  do  SIMPLES, no sentido de esclarecer se o fato se deu por opção da empresa ou por ato  de ofício da Receita Federal (fl. 58). Esclareceu que "a exclusão do Simples em data  de  01.08.2004  se  deu  por  motivo  de  que  a  empresa  obtivera  receita  referente  a  atividade vedada para o SIMPLES"r fato que teria determinado a saída, formalizada  mediante a apresentação de FCPJ em 14.09.2004 (fls. 60, 66).  Nova  intimação,  de  06.08.2008,  requereu  esclarecimentos  adicionais:  1 ­  apresentar  cópia  das  Notas  Fiscais  comprobatórias  das  receitas  que  originaram  a  exclusão  do  SIMPLES  no  .ano  de  2004;  2 ­ informar  a  natureza  da  atividade  determinante da exclusão, bem como a base  legal da vedação; 3 ­ apresentar cópia  do  livro Razão, abrangendo as  receitas vedadas ao SIMPLES do período  janeiro a  dezembro de 2004 (fl. 69).  A empresa comprovou ter alterado seu objeto social, em 14.07.2004, para fins  de  incluir  no  rol  a  "representação  comercial  em  geral",  cuja  atividade  teria  determinado  sua  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES,  em  razão  da  vedação  prevista no artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96. Afirma que "à época a empresa  não  providenciou  talonário  de  notas  fiscais  para  respaldar  representação  comercial, aguardando amadurecimento dos negócios na área".  Apresentou  cópia  dos  livros Diário,  Razão  e  ISS,  onde  consta  a  primeira  e  única  operação  de  representação  comercial  que  teria  sido  realizada  pela  empresa.  Trata­se  de  um  lançamento  a  crédito  da  conta  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  VISTA,  datado  de  31.07.2004,  no  valor  de  R$ 552,82,  com  o  seguinte  histórico:  "N/RECIBO NF0001 J.T. Móveis Torneados" (fl. 92/94).  No entanto, a  empresa não apresentou nota  fiscal  comprobatória da  referida  operação de representação comercial, ou seja, não apresentou a NF0001 informada  no  histórico  do  lançamento.  Também  não  apresentou  qualquer  outro  documento  hábil  a  comprovar  o  lançamento  contábil  registrado  na  contabilidade,  nem  os  vínculos negociais e jurídicos entre representante e representada.  Como  se  vê,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  natureza  de  representação comercial do único lançamento que teria sido o fato determinante de  sua exclusão do SIMPLES.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 448          4 Aliás,  esse  teria  sido  o  único  lançamento  dessa  natureza  durante  todo  o  período fiscalizado, de 2004 a dezembro de 2006. É o que se depreende do exame da  declaração  do  SIMPLES,  relativa  ao  primeiro  semestre  de  2004,  campo  "Receita  Bruta  da  Prestação  de  Serviços"  (fls.  08/11),  em  conjunto  com  o  campo  "Receita  Bruta Sujeita ao Percentual de 8%",  informado nas declarações DIPJ referentes ao  segundo  semestre  de  2004,  bem  como  as  dos  anos­calendário  2005  e  2006  (fls.  15/16 e 27/28). A tabela a seguir demonstra essa situação:  (...)  Em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  "representação  comercial",  não  procede, a exclusão formalizada pela fiscalizada, a qual se daria a partir de agosto de  2004  (mês subsequente ao  fato excludente), conforme o disposto no art. 15,  II, da  Lei 9.317/96).  Uma  vez  afastada  a  causa  da  exclusão,  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  permaneceu na sistemática do SIMPLES durante todo o ano 2004. Somente a partir  ano  seguinte,  ou  seja,  a  partir  de  01.01.2005,  a  empresa  estaria  fora  do  sistema,  porém em virtude de causa diversa da alegada pela fiscalizada. O fato causador de  sua exclusão foi ter auferido, durante o ano­calendário de 2004, receitas tributáveis  num  montante  superior  ao  admitido  pelo  SIMPLES.  A  empresa  apresentou  R$ 2.451.716,04  de  receita  bruta  total  naquele  ano,  valor  superior  ao  limite  de  R$ 1.200.000,00  previsto  no  art.  2º,  II,  da  Lei  9.317/96.  A  exclusão,  neste  caso,  opera efeitos a partir do ano­calendário subsequente àquele em que for ultrapassado  o limite estabelecido, ou seja, a partir de 01.01.2005, conforme o disposto no art. 15,  IV da Lei 9.317/96.  Como se vê, durante o período compreendido de agosto a dezembro de 2004 a  fiscalizada  estava  sujeita  à  sistemática  do  SIMPLES,  circunstância  a  ensejar  o  lançamento  de  ofício  das  importâncias  devidas  segundo  essa  modalidade  de  tributação.  As receitas brutas mensais, base de cálculo para o SIMPLES, foram apuradas  com  base  nas  receitas  informadas  pelo  contribuinte  na  DIPJ  apresentada  para  o  período  de  agosto  a  dezembro  de  2004,  cujos  valores  foram  conferidos  e  corroborados com as  informações constantes nas Guias de Informação e Apuração  do ICMS (GIA) do período.  O lançamento foi impugnado, o que fez com que o processo fosse remetido à  DRJ ­ SDR, que negou provimento à impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  E  correto  o  lançamento  de  oficio  fundamentado  na  apuração  de  receita  bruta  declarada ao Fisco Estadual, através da Guia de Informação e Apuração do ICMS, e  não declarada pela sistemática do Simples Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL. NÃO­CONFISCO.  No  lançamento  de  ofício  cobram­se,  em  virtude  de  expressa  previsão  legal,  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC e multa de ofício no percentual de 75%, não havendo que falar em  confisco.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 449          5 OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  NO  DECURSO  DO  ANO­ CALENDÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A opção pelo Simples é definitiva para  todo o período. A exclusão do sistema no  decorrer do ano­calendário só é possível se restar comprovado que a pessoa jurídica  auferiu receita bruta oriunda de pelo menos uma das atividades vedadas previstas no  art.  92,  inciso XIII,  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  tendo  a  exclusão  efeito  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Na instância administrativa não se discute versões de inconstitucionalidade de atos  legais, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso.  Alegou que a auto exclusão do Simples foi motivada pelo fato de a recorrente  ter  auferido,  em  julho  de  2004,  receita  de  atividade  econômica  incompatível  com  aquele  regime de tributação favorecido. Assim, a partir de agosto do mesmo ano, passou a recorrente a  adotar a sistemática do  lucro presumido. Porém, a autoridade  lançadora, considerando a falta  de  exibição  da  nota  fiscal  de  prestação  do  serviço,  pôs  em  dúvida  a  existência  do  fato.  A  recorrente entendeu que só caberia a penalidade por falta de emissão de nota fiscal.  Disse, por outro  lado, que a decisão  recorrida não enfrentou as matérias de  índole  constitucional.  Concluiu  afirmando  que  é  dever  dos  órgãos  administrativos  apreciar  todas  as  questões  suscitadas  no  processo,  e  é  direito  do  administrado  ter  tais  pontos  examinados pelos órgãos julgadores.  No mérito, reafirmou a existência de causa para a auto exclusão do Simples, a  qual consistiu no recebimento de receita proveniente da exploração de serviço profissional de  representante  comercial.  Tendo  em  vista  esse  fato  e  considerando  as  disposições  da  Lei  nº  9.317/1996, a recorrente comunicou à Receita Federal sua auto exclusão.  Quanto à falta de apresentação do documento fiscal relativo ao serviço, disse  que os registros contábeis não servem para comprovar a situação excludente do Simples, mas  apenas para apurar omissão de receitas. No caso concreto, o máximo que se poderia fazer era  aplicar multa por falta de emissão de nota fiscal, já que omissão de receita não houve.  A  par  desse  fato,  alegou  a  recorrente  excesso  de  autuação,  visto  que  não  foram  considerados,  na  apuração  do  crédito  tributário,  os  tributos  recolhidos  no  período  de  agosto a dezembro de 2004. Por fim, acusou o efeito confiscatório da multa.  Firmada nessas razões, pugnou a recorrente pelo provimento do recurso.  É o relatório.          Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 450          6 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que,  no  processo  administrativo,  é  possível examinar questões de índole constitucional. O que não se permite é deixar de aplicar a  lei ao argumento de inconstitucionalidade. Por outro lado, mesmo que se possa analisar matéria  de  cunho constitucional,  o órgão  julgador não  está obrigado  a  responder  a  todas  as questões  suscitadas na impugnação ou no recurso. Basta abordar os pontos necessários a fundamentar a  decisão,  desde  que  não  remanesça  sem  análise  nenhuma  questão  que  possa  infirmar  as  conclusões exaradas na decisão.  No  caso  em  exame,  o  acórdão  recorrido  não  incorreu  em  nenhum  desses  vícios. Até mesmo a pretensão de deduzir os valores pagos entre agosto e dezembro de 2004  foi examinada pela DRJ, que assim se manifestou a propósito dessa pretensão:  No  tocante  aos  alegados  pagamentos  pelo  regime  do  lucro  presumido,  do  período autuado, cabe informar que estes poderão ser considerados no momento da  efetivação  da cobrança  do  crédito  tributário  exigido,  desde que  comprovada  a  sua  disponibilidade nos sistemas de controle da RFB. (fl. 384)  No mérito,  a  controvérsia  consiste  em  saber  se  existiu  o  fato  alegado  pela  recorrente, e cujo efeito tributário seria a imediata exclusão do Simples Federal.  A  legislação do Simples permitia ao contribuinte  ingressar e sair do  regime  por  ato  de  vontade.  A  opção,  pelo  ingresso  ou  retirada,  havia  de  ser  formalizada  em  um  exercício para surtir efeito no exercício seguinte. No entanto, a mesma legislação previa casos  em que a exclusão do regime dar­se­ia imediatamente, ou seja, a partir do mês seguinte ao do  evento. Entendeu  o  legislador  que,  diante  de  determinadas  situações,  a  empresa  não  poderia  permanecer usufruindo do regime favorecido até o final do ano. É o que se dá, por exemplo,  com o exercício de determinadas atividades econômicas.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  sustenta  ter  recebido  em  julho  receita  da  atividade de representação comercial e que, por essa razão, estaria obrigada a deixar o regime  simplificado no mês subsequente. A Fiscalização pediu que fosse comprovado o  fato. Mas  a  comprovação não foi feita.  Disse, a propósito, a Fiscalização:  (a recorrente) Apresentou cópia dos livros Diário, Razão e ISS, onde consta a  primeira  e  única  operação  de  representação  comercial  que  teria  sido  realizada  pela  empresa.  Trata­se  de  um  lançamento  a  crédito  da  conta  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  VISTA,  datado  de  31.07.2004,  no  valor  de  R$ 552,82,  com  o  seguinte histórico: "N/RECIBO NF0001 J.T. Móveis Torneados" (fl. 92/94).  No  entanto,  a  empresa  não  apresentou  nota  fiscal  comprobatória  da  referida operação de representação comercial, ou seja, não apresentou a NF0001  informada no histórico do  lançamento. Também não apresentou qualquer outro  documento  hábil  a  comprovar  o  lançamento  contábil  registrado  na  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 451          7 contabilidade,  nem  os  vínculos  negociais  e  jurídicos  entre  representante  e  representada.  Como se vê, a  fiscalizada não  logrou êxito em comprovar a natureza de  representação  comercial  do  único  lançamento  que  teria  sido  o  fato  determinante de sua exclusão do SIMPLES. (g.n.) (fl. 170)  A  recorrente  não  comprovou  o  fato  que  obrigaria  a  saída  imediata  do  Simples.  O  fato  remanesce  não  comprovado.  Nem  em  grau  de  recurso  a  recorrente  se  preocupou em fazer a prova desse fato. Sendo assim, está correta a Fiscalização ao afirmar que  a exclusão do Simples  só ocorreu em 2005, por  força do excesso de  receita bruta no ano de  2004.  A  recorrente,  portanto,  deveria  ter  cumprido  as  obrigações  tributárias  no  regime  do  Simples até dezembro de 2004. O lançamento está correto.  Quanto ao aproveitamento dos valores recolhidos entre agosto e dezembro de  2004, a meu  juízo, agiu bem a Fiscalização. Não cabe a dedução pretendida pela  recorrente.  Para que haja dedução é preciso que os valores recolhidos se refiram à mesma obrigação, ou  seja,  que  haja  identidade  quanto  aos  aspectos  subjetivos  e  objetivos.  O  valor  pago  deve  corresponder ao mesmo tributo e ao mesmo período de apuração, além, é óbvio, de envolver  mesmo  credor  e  mesmo  devedor.  No  caso  concreto,  inexiste  identidade  de  obrigações.  O  lançamento se refere aos débitos apurados na forma do Simples Federal, enquanto os alegados  pagamentos  se  referem  aos  tributos  especificamente  considerados.  Não  existe  identidade  quanto ao tributo, quanto período de apuração e quanto aos prazos de vencimento. Nessa linha  de raciocínio, é incabível a dedução pretendida.  Não  obstante,  o  entendimento  adotado  pela  Receita  Federal  é  diferente.  O  manual  de  Fiscalização  orienta,  baseado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23/2006,  que  a  dedução, nessa hipótese, deve ser  feita no ato do  lançamento, entendendo existir pagamentos  do mesmo tributo.  No mesmo sentido, aliás, é a Súmula CARF 76:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Portanto,  deve ser deferida  a dedução, que há de  ser  feita observando cada  rubrica individualmente, e, sobretudo, a efetiva disponibilidade dos pagamentos.  Por fim, no que tange à alegação de que a multa, ultrapassando os limites da  razoabilidade e da proporcionalidade, teria efeito confiscatório, cabe dizer que a matéria não é  passível  de  exame  pelo  CARF,  pois  implica,  por  vias  transversas,  o  controle  de  constitucionalidade, o que é vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26­A  do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11060.001055/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.169  S1­C3T1  Fl. 452          8 O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, apenas para autorizar a dedução dos valores pagos, desde que estejam disponíveis.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909111/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 11 /2 00 9- 15 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.909111/2009­15  Acórdão n.º 1301­003.128  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000190/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais de vendas, escrituradas e informadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte, e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
Numero da decisão: 1201-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Loa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  L ARAUJO SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  NOTAS  FISCAIS E VALORES DECLARADOS.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais  de  vendas,  escrituradas  e  informadas  ao  fisco  estadual  pelo  próprio  contribuinte, e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não  restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício com os acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Loa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 90 /2 00 8- 79 Fl. 188DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de Autos  de  Infração  (fls.  55/99)  que  exigem  tributos  na  sistemática  do Simples  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  INSS),  referentes ao ano­calendário de 2003, em razão da apuração de omissão de receitas.  De acordo com o descritivo da autuação:  001 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0140100.2007.00485  de  06  de  dezembro  de  2007,  lavrou­se  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  06/12/2007,  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 10/12/2007.  No  referido Termo, o contribuinte  foi  intimado a apresentar os  elementos  abaixo  especificados,  relativo  aos  anos  de  2003  e  2004:  1 ­ Livros Caixa ou Diário e Razão  2 Livro Registro de Apuraçao do ICMS  3 ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações  Durante  o  procedimento  da  fiscalização  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  do  SIMPLES,  conforme  o DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  TOTAL,  o  qual  compõe  o  presente Auto de Infração.  Obs.:  01) Os  valores  componentes  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  junto ao livro Registro de Apuração de ICMS do ano de 2003;  02) O valor tributável informado neste Auto foi obtido conforme  a  diferença  apurada  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL.  03)  Segundo  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇAO  DA  RECEITA BRUTA TOTAL  (receita  declarada  e  receita  omitida  apurada pela fiscalização), em anexo, a fiscalizada enquadrada  na condição de Empresa de Pequeno Porte, auferiu, no decorrer  do  ano  calendário  de  2003,  receita  bruta  acumulada  em  excedente ao limite estabelecido para ingressar no SIMPLES.  Diante o exposto, como a empresa infringiu o art. 9° da Lei n°  9.317/1996 alterado pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99 ao optar e  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 14120.000190/2008­79  Acórdão n.º 1201­002.323  S1­C2T1  Fl. 3          3 permanecer  no  SIMPLES  no  ano  calendário  2004,  mesmo  excedendo  os  limites  estabelecidos  para  Empresas  de  Pequeno  Porte (EPP), a empresa, fundamentado no inciso I do art. 14 da  Lei  n°  9.317/1996,  será  excluída  do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário de 2004. [...]    A empresa autuada apresentou impugnação (fls. 120/137). Alega, em síntese, a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  junho/2003,  bem  como  que  o  lançamento é nulo por violar o artigo 142 do CTN e pelo fato da fiscalização ter utilizado mero  indício ou presunção não admitida.  Em  Sessão  de  11/06/2010,  a  DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  decadência  parcial  em  questão,  por  meio  de  decisão  de  fls.  150/159 que restou assim ementada:  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  antecipado  O  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir O  crédito  tributário  é  de  5  (cinco) anos  contados  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional ­ CTN).  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  LIvRoS  COMERCIAIS  REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  A  CONTABILIDADE  E  DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS.  Legítimo  O  lançamento  de  receitas  não  declaradas,  apurado  com base em livros contábeis e fiscais, dotados de presunção de  validade  pelo  registro  nos  órgãos  competentes,  tendo  sido  a  receita  omitida  corretamente  apurada,  computando­se  Somente  saídas  referentes  a  venda  de  mercadorias,  com  as  devidas  deduções  legais,  sendo que O contribuinte não  logrou êxito em  comprovar  as  divergências  com  relação  às  declarações  simplificadas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇA  DE  ALÍQUOTA.  Apurada omissão de receitas para empresa optante pelo Simples,  altera­se  a  receita  bruta  mensal  que  havia  sido  declarada  e  Fl. 190DF CARF MF     4 consequentemente  os  percentuais  sobre  ela  aplicáveis,  gerando  insuficiência de recolhimento.    Cientificada da decisão em 24/06/2010 (AR de fls. 166), a contribuinte, em  06/07/2010 (fl.167), interpôs recurso voluntário (fls. 167/185), reiterando as razões de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Nulidade  A Recorrente  essencialmente  se  concentrou  em  argumentos  de  nulidade  da  autuação por questionar o método de tributação adotado. Aduz, nesse sentido, que o fisco não  cumpriu o ônus de provar a  infração e  se valeu de uma presunção que não  tem base  em  lei,  violando, assim, o artigo 142 do CTN.  Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 14120.000190/2008­79  Acórdão n.º 1201­002.323  S1­C2T1  Fl. 4          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.  Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  omissão  de  receita  na  sistemática  de  tributação  do  Simples  Federal, caracterizada pela diferença entre os valores escriturados e registrados nos Livros de  Apuração do ICMS, e aquela informada ao fisco federal em declaração simplificada.  A  fiscalização,  nesse  ponto,  demonstrou  cabalmente  que  a  Recorrente  ofereceu à tributação receita menor do que foi efetivamente auferida com base nas notas fiscais  de vendas.   No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  autoridade  fiscal responsável cumpriu seu dever de identificar as diferenças tributáveis de ofício e assim  procedeu.  O conjunto probatório  acostado aos  autos,  somado à descrição dos motivos  de  fato  e  de  direito  caracterizadores  da  infração,  ademais,  são  suficientes  para  motivar  a  infração de receitas omitidas, bem como permitem o pleno conhecimento da lide.   Afasto, portanto, a nulidade invocada.    Omissão de receitas  A  divergência  entre  o  valor  da  receita  bruta  apurada  com  base  nas  notas  fiscais de vendas emitidas, escrituradas pelo contribuinte, e o valor a menor por ele declarado  ao fisco federal constitui fonte direta de omissão de receitas.  Nesse ponto, nenhum reparo cabe à decisão de piso, in verbis:  Fl. 192DF CARF MF     6 "[...]  O legislador, ao editar as normas do Simples, visou a facilitar o  tratamento  tributário  dado  às  micro­empresas  e  empresas  de  pequeno porte,  concentrando  todos  os  tributos  federais  sob  um  único código de  recolhimento,  facilitando, assim sua apuração,  e, ao mesmo  tempo, concedeu­lhes uma faculdade de dispensar  os livros comerciais.  A  interessada,  em  relação  às  diferenças  de  base  de  cálculo  apuradas pelo auditor fiscal ao confrontar os valores declarados  nas Declarações Simplificadas com o livro Registro de Apuração  de  ICMS da empresa, no ano­calendário de 2003, devidamente  intimada (fls. 24/25), não se manifestou. Após ciência dos autos­  de  infração,  em  sua  impugnação,  limitou­se  a  questionar  a  validade  das  autuações,  alegando  que  as  diferenças  apuradas  com  base  no  livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  são  meros  indícios de omissão de  receitas,  e, por  se basear em presunção  comum,  caberia  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  das  alegadas  omissões, citando jurisprudência administrativa.  Se o contribuinte apresenta os livros contábeis e fiscais ao fisco,  incluindo  o  Livro Registro  de Apuração de  ICMS,  referente  ao  ano  de  2003,  conforme  fls.  ll/23,  devidamente  registrado  na  Receita  Estadual  do  Mato  Grosso  do  Sul,  apresentam  eles  presunção legal de validade.  Constatando o Fisco a divergência de informações e intimando a  contribuinte a justificá­las, houve a inversão do ônus da prova. A  contribuinte  não  se manifestou  para  justificar  as  diferenças  na  fase procedimental. Agora, na  fase impugnatória, sem qualquer  comprovação que a esclareça as divergências, afirma que cabe  ao  Fisco  confirmar  a  veracidade  da  escrituração  do  próprio  contribuinte.  Como  dito,  cabe  a  ela  o  ônus  de  provar  por  que  motivo manteve  uma  contabilidade  que  está  de  acordo  com  os  livros  de  apuração  do  ICMS,  e,  por  outro  lado,  declarou  acentuadamente a menor das Declarações Simplificadas.    Nesse  contexto,  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  comentário  que  pudesse  justificar  as  divergências  apuradas,  correto  o  lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos sobre as receitas omitidas.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli              Fl. 193DF CARF MF Processo nº 14120.000190/2008­79  Acórdão n.º 1201­002.323  S1­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 194DF CARF MF

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7391041 #
Numero do processo: 10907.002413/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/03/2005 A reclassificação tarifária do código 0711.20.01 para o 2005.70.00 é cabível tão somente quando baseada em provas inequívocas de que o produto é próprio para alimentação no estado em que se encontra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (Relator), Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  VALE FÉRTIL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/03/2005  A reclassificação tarifária do código 0711.20.01 para o 2005.70.00 é cabível  tão  somente  quando  baseada  em  provas  inequívocas  de  que  o  produto  é  próprio para alimentação no estado em que se encontra.  Recurso Voluntário Provido        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho (Relator), Liziane Angelotti Meira e Ari Vendramini. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques D'Oliveira ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 13 /2 00 6- 72 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 327          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­17.667,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infrações  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  [...],  referentes  à  Contribuição  PIS/PASEP  —Importação,  Contribuição  COFINS  —  Importação, Juros de Mora — calculados até 31/08/2006, Multa Proporcional  (75%),  Multa  Regulamentar  (Classificação  incorreta  —  1%),  e  Multa  Regulamentar (Descrição incorreta — 1%), (sic) em razão da reclassificação  fiscal da mercadoria efetivamente importada.  O  interessado  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  05/0272804­8  (fls.  28  a  32)  submeteu  a  despacho  40.500  kg  de  "azeitonas  verdes  arauco  em  salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte mas  não própria para consumo imediato acondicionadas em barris plásticos com  50 kg líquidos aprox." e 27.000 kg de "azeitonas negras azapa em salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte  mas  não  própria  para  consumo  imediato  acondicionadas  em  barris  plásticos  com  50  kg  líquidos  aprox."  ,  classificando  ambas  no  código Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  0711.20.10,  solicitando  enquadramento  tarifário  conforme  Acordo  de  Complementação Econômica (ACE) n° 39 — Brasil ­ Peru.  Retiradas  amostras  das  mercadorias  e  encaminhadas  para  análise,  o  Perito Virgílio Ferrari Cocicov emitiu Laudo Técnico, Aduaneiro n° 111/05  (fls.  39  a  42)  em  07/06/2005.  Considerando  que  as  mercadorias  não  se  apresentavam  em  acondicionamento  hermético  e  que,  assim,  careciam  de  tratamento que conferisse esterilidade comercial ao produto, o Perito afirmou  que,  para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar,  as  mercadorias  não  estão  aptas  para  o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam.  Asseverou  ainda  que  as  azeitonas  foram  submetidas  a  tratamento:  adoçamento  pelo  uso  de  álcalis  (desamerização),  processo  de  remoção do amargor do  fruto pela adição de solução de hidróxido de sódio  (soda cáustica) à salmoura, processo de fermentação láctica.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 328          3 Considerando  o  disposto  no  Laudo  Técnico Aduaneiro  n°  111/05  e  também o disposto Laudo de Procedimento de elaboração e envase (fls. 56 a  58)  elaborado  pela  própria  interessada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  na  acepção das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, não se  tratam  de  azeitonas  conservadas  transitoriamente,  visto  terem  sido  submetidas  ou  à maceração  prolongada  em  salmoura  ou  à  tratamento  com  lixívia  de  soda  cáustica.  Neste  contexto,  as  azeitonas  apresentam­se  preparadas  para  consumo,  já  processadas  e  prontas  para  posterior  envase  fracionado,  pasteurização  e  distribuição.  Desta  forma  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para a NCM 2005.70.00.   Regularmente  cientificada  (fls.  01,  06,  11  e  15),  a  interessada  apresentou impugnação de folhas 77 a 87, anexando os documentos de folhas  88 a 120. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  trata­se  de  exigência  infundada  e,  portanto,  ilegal.  O  enquadramento utilizado é pertinente, está em acordo com a NESH;  Que,  não  foi  oportunizado  contestar  as  conclusões  alcançadas  pelo  expert,  o  laudo  foi  elaborado  unilateralmente  pelo  Fisco,  sem  respeito  à  ampla defesa e ao contraditório.  [...]  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/03/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  produtos  hortícolas  apresentados  em  forma  diferente  daquelas  referidas  nas  posições  do Capítulo  07  da NCM classificam­se  no Capítulo  11  ou  na  Seção  IV. É o que  sucede com as  azeitonas preparadas ou  conservadas  por  quaisquer  processos  não  previstos  naquele  Capítulo.  Classificam­se  no  código  NCM  2005.70.00  (Seção  IV)  pela  aplicação  da  1ª  RGI/SH  e  6ª  RGI/SH.  O  Colegiado  de  1ª  instância  entendeu  que  "a  multa  de  1  %  relativa  à  descrição incorreta não pode prosperar". E o fez, entendendo que “está ocorrendo penalização  em duplicidade em face da aplicação das multas de 1% por classificação incorreta e de 1% por  descrição incorreta sobre a mesma mercadoria”. O tema não foi objeto de recurso.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese: preliminarmente, aduz a nulidade da autuação por não  ter esta apontado precisamente o valor do  ICMS, nem a base de cálculo; e, no mérito; alega  que,  se  a  mercadoria  é  imprópria  para  consumo,  classifica­se  na  NCM  0711.20.10;  como  também, se conservada  transitoriamente em salmora.  Insurge­se  ainda contra a aplicação das  multas restantes e dos juros de mora. Ao final, pugna pelo provimento de seu recurso.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 329          4 Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    Preliminarmente, a recorrente aduz a nulidade do auto de infração por não ter  a  fiscalização  discriminado  "precisamente  o  valor  do  ICMS  decorrente  da  alteração  da  classificação  fiscal nem  tampouco o valor que serviria de base de cálculo para o  Imposto de  Importação,  cerceando  assim  o  direito  de  defesa  ao  contribuinte"  e  ferindo  "  principio  constitucional da ampla defesa", mencionando ainda os artigos. 10 e 59 do Decreto 70.235/72.  Tal questão não foi posta em sede de impugnação (fl. 81 e seguintes), tendo havido preclusão  consumativa. Ainda assim, o valor do ICMS e todos os elementos necessários à verificação da  base de cálculo tomados na autuação constam da Declaração de Importação acostada aos autos  e  na  legislação  de  regência.  Também  não  aponta  a  recorrente  qual  alteração  no  ICMS  teria  havido em função da reclassificação levada a cabo.  Nesse ponto, portanto, não assiste razão à recorrente.    Mérito     No  mérito,  a  controvérsia  está  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  no  relatório  descritas.  A  recorrente  as  importou  declarando­as  no  código  NCM  0711.20.10  A  fiscalização  reclassificou­as  para  a  NCM  2005.70.00,  o  que  foi  mantido  pelo  acórdão  recorrido..  A classificação das mercadorias, mediante "a interpretação do conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul"  (NCM)  "será  feita  com                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 330          5 observância  das  Regras  Gerais  para  "Interpretação  (RGIs),  "das  Regras  Gerais  Complementares"  (RGCs)  "e  das  Notas  Complementares"  (NCs)  "e,  subsidiariamente,  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  (SH),  "da Organização Mundial  das  Aduanas"  (NESH)  (art.  94,  parágrafo  único  do  RA/09,  com base no Decreto­Lei 1.154/71, art. 3º, caput).  O acórdão  recorrido bem expõem sobre os normas atinentes à classificação  das mercadorias em pauta:  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas pelo Decreto n° 435/1992, trazem em referência ao capítulo  07 ­ PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS,  COMESTÍVEIS as seguintes considerações gerais:  O presente Capítulo compreende os produtos hortícolas de qualquer  espécie,  incluídos  os  vegetais  mencionados  na  Nota  2  do  presente  Capítulo, frescos, refrigerados, congelados (crus ou cozidos em água  ou  a  vapor),  ou  ainda  provisoriamente  conservados  ou  dessecados  (incluídos os desidratados, evaporados ou liofilizados). Deve notar­se  que  alguns  destes  vegetais,  secos,  triturados  ou  pulverizados,  se  empregam  às  vezes  como  tempero mas  não  deixam,  por  isso,  de  se  classificar na posição 07.12.  ...  Os  produtos  hortícolas  apresentados  em  forma  diferente  daquelas  referidas  nas  posições  deste Capítulo  classificam­se  no Capítulo  11  ou  na  Secão  IV.  É  o  que  sucede,  por  exemplo,  com  as  farinhas,  sêmolas  e  pós,  de  legumes  de  vagem  secos  e  com  as  farinhas,  sêmolas,  pós,  flocos,  grânulos  e  pellets,  de  batata  (Capítulo  11),  e  com os produtos hortícolas preparados ou conservados por quaisquer  processos não previstos neste Capítulo (Capítulo 20).  ...  Os produtos hortícolas deste Capítulo, mesmo que apresentados  em  embalagens  hermeticamente  fechadas  (cebola  em  pá,  em  latas)  permanecem  aqui  classificados.  Na  maioria  dos  casos,  todavia,  os  produtos  contidos  nestas  embalagens  encontram­se  incluídos  no  Capítulo 20 por terem sido preparados ou efetivamente conservados  com  emprego  de  processos  diferentes  dos  previstos  no  presente  Capítulo.  ... (Grifos acrescidos)  Por  sua  vez  a  NESH  para  à  posição  0711  ­  PRODUTOS  HORTÍCOLAS  CONSERVADOS  TRANSITORIAMENTE  (POR  EXEMPLO:  COM  GÁS  SULFUROSO  OU  ÁGUA  SALGADA,  SULFURADA  OU  ADICIONADA  DE  OUTRAS  SUBSTÂNCIAS  DESTINADAS  A  ASSEGURAR  TRANSITORIAMENTE  A  SUA  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 331          6 CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESTE  ESTADO. traz as seguintes considerações:  Esta  posição  compreende  os  produtos  hortícolas  que  tenham  sido  submetidos  a  um  tratamento  que  lhes  assegure  provisoriamente  a  conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização  definitiva (por exemplo, por meio de gás sulfuroso ou água salgada,  surrada ou adicionada de outras substâncias), desde que permaneçam  impróprios para consumo, neste estado.  Estes  produtos  destinam­se  geralmente  a  servirem  como  matérias­ primas  na  indústria  das  conservas.  Consistem  principalmente  em  cebolas  comestíveis,  azeitonas,  alcaparras,  pepinos,  pepininhos  (cornichons), cogumelos, trufas e tomates. Apresentam­se geralmente  em barris ou em tambores.  Todavia,  classificam­se  no  Capítulo  20  os  produtos  que,  mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como  pela  soda,  por  fermentação  láctica, a fim de torná­los imediatamente consumíveis (por exemplo,  as  azeitonas  verdes  ou  curtidas,  o  chucrute,  os  pepininhos  (cornichons), o feijão verde).  ... (Grifos acrescidos)  Já para o capítulo 20, a citada NESH traz as seguintes considerações  gerais:  6)Os  produtos  hortícolas,  frutas  e  outras  partes  comestíveis  de  plantas,  preparados  ou  conservados  por  processos  diferentes  dos  previstos  nos  Capítulos  7,  8  e  11  ou  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura.  ... (Grifos acrescidos)  Para  a  posição  2005  ­  OUTROS  PRODUTOS  HORTICOLAS  PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM  ÁCIDO  ACÉTICO,  NÃO  CONGELADOS,  COM  EXCEÇÃO  DOS  PRODUTOS DA POSIÇÃO  20.06.  a  citada NESH  traz  as  seguintes  notas  explicativas:  O alcance da expressão 'produto hortícola" na presente posição está  limitado  aos  produtos  referidos  na  Nota  3  do  Capítulo.  Estes  produtos  (com  exceção  dos  produtos  hortícolas  preparados  ou  conservados em vinagre ou em ácido acético da posição 20. 01, dos  produtos  horticolas  congelados  da  posição  20.04  e  dos  produtos  hortícolas  conservado  em  açúcar  da  posição  20.06)  classificam­se  aqui quando tenham sido preparados ou conservados por processos  não previstos nos Capítulos 7 ou 11.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 332          7 O  modo  de  acondicionamento  não  influi  na  classificação  destes  produtos,  que  se  apresentam  muitas  vezes  em  latas  ou  outros  recipientes hermeticamente fechados.  [...]  Entre  as  preparações  compreendidas  na  presente  posição  podem  citar­se:  1)  As azeitonas  preparadas  para  consumo  por  tratamento  especial  em  solução  diluída  de  soda  ou  maceração  prolongada  em  água  salgada. (As azeitonas simplesmente conservadas provisoriamente em  água, que  inclui  nesta posição a  salgada,  classificam­se na posição  07.11 ­ ver a Nota Explicativa desta posição).   ... (Grifos acrescidos)  Por sua vez o Laudo Técnico Aduaneiro n° 111/05 indica de maneira  explicita que:  O  pH  e  o  teor  de  ácido  láctico  encontrado  nas  amostras  e  referendado no quadro abaixo, evidencia  já  ter ocorrido o processo  de fermentação láctica para a desamerização das azeitonas:  ...  Conforme CRUESS'  (1970),  sem o  acondicionamento  em  salmouras  ou  tratamento pela  lixívia de soda cáustica  (hidróxido de sódio), as  azeitonas deterioram rapidamente.  As azeitonas são submetidas à  tratamento com álcalis  (NaOH) para  retirar  amargor  decorrente  da  presença  de  um  glucosideo  (Oleuropeina).  ... (Grifos acrescidos)  A  despeito  do  perito  indicar  que  o  produto  em  questão  precisa  ser  adequado às normas do CODEX Alimentarius e da ANVISA (RDC 352/02)  tendo  em  vista  os  regulamentos  sanitários  e  de  segurança  alimentar,  em  especial  a  necessidade  de  acondicionamento  hermético,  tais  aspectos,  notadamente  relacionados  à  comercialização  (venda) do  produto  final  estão  evidenciados no Laudo de Procedimento de elaboração e envase emitido pela  interessada, do qual se extrai as seguintes considerações:  A azeitona é um produto que para se tornar apto ao consumo precisa  sofrer um processo fermentativo. Este processo é sempre feito no país  de  origem  das  azeitonas  pois  os  frutos  precisam  ser  processados  assim que  colhidos. Antes  da  fermentação propriamente  dita,  faz­se  inicialmente  uma  queima  das  azeitonas  a  qual  é  feita  com  solução  diluída de soda. Após esta queima, as azeitonas são lavadas e inicia­ se o processo fermentativo com bactérias lácticas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 333          8 ...  No  recebimento  das  azeitonas  na  fábrica  da  Vale  Fértil,  fez­se  amostragens da mercadoria afim de verificar sua qualidade. (..)  ...  Depois  de  definidas  as  azeitonas  que  serão  usadas  em  produção,  a  primeira  operação  realizada  antes  de  utilizá­las  é  a  lavagem  das  mesmas com água em abundância. (..)  ...  A segunda operação fundamental é a seleção das azeitonas. (..)  ...  Depois  de  selecionadas,  as  azeitonas  são  encaminhadas  por  esteira  transportador'  até um  tambor giratório do qual  são acondicionadas  em  embalagens  específicas  já  previamente  higienizadas.  Na  seqüência  faz­se a adição de salmoura a quente e o  fechamento das  embalagens.  ...  Depois  de  fechados  os  potes  são  lavados,  secos,  rotulados,  identificados com lote e validade e então encaixotados.  ... (Grifos acrescidos)    Os  laudos  são  claros  ao  indicar  que  as  azeitonas,  na  origem,  foram  submetidas  a  outros  processos  distintos  dos  destinados  à  sua  conservação  transitória para transporte.  Como se percebe o tratamento dado às mercadorias em questão, após  a sua importação, está nitidamente relacionado à sua adequação aos padrões  demandados  pelos  consumidores  (qualidade,  gosto,  tipo  e  outros  fatores)  e  requisitos  sanitários  para  o  envase  destinado  às  vendas  a  retalho,  aspectos  notadamente relacionados à comercialização interna das mercadorias.  As azeitonas, nos moldes em que importadas estão aptas a consumo,  neste aspecto o Laudo de Procedimento de elaboração e envase emitido pela  interessada é extremamente claro:   [...]  Evidente  que  tendo  sido  acondicionadas  em  tambores  sob  salmoura  específica para transporte, necessitam de tratamento posterior para retirada de  tal  salmoura  de  transporte  e  adequação  às  normas  sanitárias  para  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 334          9 reembalagem e posterior revenda à retalho. O tratamento dado às azeitonas,  após a importação, ratifica decisivamente tal conclusão.  [...]  Assim,  as  NESH,  para  o  capítulo  07,  determinam  que  os  produtos  hortícolas  serão  incluídos  no  Capítulo  20,  se  forem  preparados  ou  efetivamente  conservados com emprego de processos diferentes dos previstos no capítulo 07. Já para a  posição 0711,  estabelecem a classificação no Capítulo 20, para os produtos que, mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como pela soda, por fermentação láctica, a fim de torná­los imediatamente consumíveis,  processo distinto dos destinados à sua conservação transitória para transporte, o que foi  explicitamente evidenciado nos autos:   a)  no  Laudo  Técnico  Aduaneiro  n°  111/05,  o  qual,  segundo  o  relatado,  asseverou  que  as  azeitonas  foram  submetidas  a  tratamento:  adoçamento  pelo uso de álcalis (desamerização), processo de remoção do amargor do  fruto  pela  adição  de  solução  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  à  salmoura, processo de fermentação láctica;   b)  no  Laudo  de  Procedimento  de  elaboração  e  envase  emitido  pela  interessada:  “A  azeitona  é  um  produto  que  para  se  tornar  apto  ao  consumo  precisa  sofrer  um  processo  fermentativo.  Este  processo  é  sempre feito no país de origem das azeitonas”.   No capítulo 20, as NESH colocam os produtos hortícolas, frutas e outras  partes  comestíveis  de  plantas,  preparados  ou  conservados  por  processos  diferentes  dos  previstos  nos  Capítulos  7,  8  e  11  ou  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura.  Há  explicação  semelhante  para  a  posição  2005.  Também  inclui  nesta  mesma  posição  “as  azeitonas preparadas para consumo por tratamento especial em solução diluída de soda  ou maceração prolongada em água salgada”, tal como evidenciada nos referidos laudos;  deixando  “as  azeitonas  simplesmente  conservadas  provisoriamente  em  água  salgada”  na  posição 07.11.   Sendo  azeitonas  e  não  produtos  hortícolas  homogeneizados2,  batatas,  ervilhas,  feijões  ou  aspargos;  e,  em  não  havendo  desdobramento  na  subposição  2005.70;  classificam­se no NCM 2005.70.00, pelas RGIs 1 3 e 64:                                                    2 Notas de subposições.   1.­ Na acepção da subposição 2005.10, consideram­se “produtos hortícolas homogeneizados”, as preparações de  produtos  hortícolas  finamente  homogeneizadas,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  como  alimentos  para  crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido não superior a 250 g. Para aplicação  desta definição, não se consideram as pequenas quantidades de  ingredientes que possam  ter  sido adicionados à  preparação para tempero, conservação ou outros fins. Estas preparações podem conter, em pequenas quantidades,  fragmentos  visíveis  de  produtos  hortícolas.  A  subposição  2005.10  tem  prioridade  sobre  todas  as  outras  subposições da posição 20.05    3 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 335          10 2005.10.00  ­Produtos hortícolas  homogeneizados  2005.20.00  ­Batatas  2005.40.00  ­Ervilhas (Pisum  sativum)  2005.51.00  ­­Feijões em grão  2005.59.00  ­­Outros  2005.60.00  ­Aspargos  2005.70.00  ­Azeitonas    E  assim  tem  decidido  esta  Casa,  como  nos  julgados  abaixo,  o  primeiro,  trazido como precedente pela recorrente, e o segundo, do processo de n° 15165.001321/2007­ 09, no qual também figura como autuada:  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  Azeitonas  pretas,  quando  importadas  devidamente  conservadas  em  salmoura,  encontram­se  próprias  para  consumo, classificam­se na posição NCM/NBM 2005.70.00.  RECURSO IMPROVIDO.  [...]  Tais  procedimentos  de  seleção,  classificação  e  esterilização  são  usados  apenas  para  as  azeitonas  que  irão  ser  reembaladas  em  unidades  menores.  O  item  2  esclarece  que,  quando  mantidas  nos  baldes  plásticos,  mergulhadas na salmoura para sua conservação, as azeitonas já estão prontas  para  o  consumo,  ou  seja,  já  foram  devidamente  fermentadas,  o  que  não  se  confunde, entretanto, com fato de não estarem prontas para serem embaladas  em  unidades  menores,  pois  ainda  não  foram  selecionadas,  classificadas  e  esterilizadas.  (3ª  Conselho  de  Contribuintes,  Ac.  303­28.833,  de  15/04/1988,  rel.  Conselheiro João Holanda Costa).  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL (NCM). AZEITONAS PREPARADAS.                                                                                                                                                                4 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como, mutatis mutandis,  pelas Regras precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins  da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.     Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 336          11 Para  fins  de  classificação  fiscal,  após  serem  submetidas  a  processos  de  adoçamento  (desamerização)  e  fermentação  láctica,  as  azeitonas  são  consideradas preparadas para consumo humano e, neste estado, classificam­ se no código 2005.70.00 da NCM.   (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.102,  de  26/11/2015, rel. José Fernandes do Nascimento).  Por  sua  vez,  a  recorrente  discorre,  inicialmente,  sobre  o  processo  de  fabricação e envase da azeitona verde, exposto no processo mencionado acima, o qual, explica,  "aplica­se, em grande parte, ao das azeitonas pretas":  [...]  A  "azeitona  de  mesa"  em  conserva  (e  só  pode  ser  em  conserva),  aquela disponibilizada nos supermercados, bares e restaurantes, [...]  A  azeitona  é  um  produto  que  se  deteriora  facilmente  se  não  conservada de forma adequada. A esse respeito vale a transcrição do Laudo  Técnico Aduaneiro n. 111/05, encomendado pela Receita Federal, onde o Sr.  Perito afirma que "Conforme CRUES (1970), sem o acondicionamento em  salmouras ou tratamento pela lixívia de soda cáustica (hidróxido de sódio),  AS AZEITONAS DETERIORAM RAPIDAMENTE."  [...]  Logo  depois  da  colheita  das  azeitonas,  em  razão  do  alto  grau  de  acidez, típico do fruto, devem ser submetidas a tratamento em soda cáustica  (lixívia), para equilibrar o PH e diminuir o seu amargor natural.  Esse  procedimento  é  de  extrema  importância,  na  medida  em  que  caso  os  frutos  não  sejam  imediatamente  submetidos  a  esse  tratamento  logo  após a colheita podem estragar ou ficar impróprios para posterior revenda em  conserva. Essa etapa é essencial na preparação das "azeitonas de mesa".  Após  a  adição  da  soda  cáustica  (lixívia)  o  produto  é  lavado  com  água  abundante  para  eliminar  qualquer  resíduo  de  soda  cáustica  sobre  o  produto,  sendo  posteriormente  acondicionado  em  enormes  tanques  de  salmoura  de  alto  grau  de  salinidade  (salmoura­mãe),  nos  quais  ocorrerá  a  fermentação do produto.  [...]  A  esse  respeito  convém  transcrever  o  parecer  técnico  ora  juntado  pela Recorrente,  (DOC  2,  pág.  02),  elaborado  pelo  expert,  donde  se  extrai  que:  "Como  todo  vegetal  com  alto  teor  de  água,  principalmente  frutos,  que  é  o  caso  dos  frutos  da  oliveira,  e  também  por  este  apresentar  substâncias  naturais  que  necessitam  ser  retirados  ou  abrandados como a oleuropeína, responsável pelo excessivo amargor  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 337          12 do  fruto  sem  tratamento.  As  azeitonas  passam  por  um  pré  processamento  com  tratamento  com  uma  base  forte  (hidróxido  de  sódio  —  para  azeitonas  verdes)  e  posteriormente  passa  por  uma  fermentação  láctica  com  uso  de  salmoura  de  7%  a  9%  de  sal  por  cerca de dois a três meses (azeitonas verdes) e por mais de seis meses  (azeitonas  pretas)  para  estabilização  da  fermentação  e  se  obter  a  quantidade de ácido lático adequada.  O  produto  resultante  são  frutos  de  oliveira  fermentados  mantidos  transitoriamente  em  salmoura  que  são  importados  pelos  países para industrialização, como é o presente caso. Esta forma de  processamento  é  muito  antiga  e  vem  sendo  efetuada  por  todos  os  países  produtores  que  tanto  podem  vender  o  produto  pronto  para  consumo  (em  potes  de  vidro,  saches  e  baldes)  assim  como  em  barricas plásticas para industrialização.'  Ou  seja,  o  processo  de  fermentação  é  intrínseco  à  conservação  da  oliva  (futura  azeitona)  em  salmoura,  processo  este  que,  aliás,  vem  sendo  praticado  a  milhares  de  anos  e  é  o  método  usual  e  regular  utilizado  para  preparação das azeitonas em conserva.  De acordo com o parecer do Perito  (DOC 02, pág. 08)  "não há no  comércio  internacional  azeitonas  que  não  tenham  sofrido  um  pré  processamento  adequado  para  que  seja  conservado  em  sal  (salmoura,  vinagre),  ou  em  casos  especiais  em somente com sal  (mas não é  salmoura,  salmoura é solução de sal e água)... Esta é a razão que o Codex Alimentarius  (anexo 6) não cita outras formas de conservação e apresentação". No Anexo  6 do parecer, página 2119, constam as formas de preparação da azeitona de  mesa  e EM TODAS ELAS EXISTE REFERENCIA À SALMOURA E  FERMENTACÃO NATURAL.  OU SEJA, NÃO EXISTE EXPORTAÇÃO DE "AZEITONA DE  MESA"  EM  SALMOURA  EM  BARRICAS,  SEM  QUE  HAJA  FERMENTAÇÃO.  Sendo  que,  conforme  será  demonstrado  adiante,  a  fermentação  só  pode  ocorrer  no  país  de  origem,  por  razões  físico  ­ químicas e de qualidade do produto.  […]  Portanto,  a  salmoura na qual  a azeitona  é  importada é  a mesma que  inicialmente serviu para fermentação, sendo colocada em barricas de plástico  (não  fechadas  hermeticamente,  razão  pela  qual  se  formam  leveduras  não  nocivas à saúde ­ contato do produto com ar) para possibilitar o transporte do  exportador até o importador no Brasil.  Chegando  ao  Brasil  o  produto  é  processado,  sendo  descartada  a  salmoura  mãe  (em  razão  das  impurezas  que  a  acompanham,  inclusive  leveduras não nocivas  à  saúde, decorrentes da  fermentação e  incompatíveis  com  o  consumo  direto  do  produto),  a  qual  exige  tratamento  químico  para  posteriormente  ser  despejada  nas  galerias  pluviais  (vide  as  fotos  anexas  ao  parecer que ilustram essa etapa da produção; anexo 5 do parecer, DOC 02).  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 338          13 Posteriormente  ocorre  a  lavagem  das  azeitonas  em  água  corrente  colorada  para  retirada  das  sujidades,  retirados  os  frutos  com  defeitos  (manchados  ou  murchados)  e  por  meio  de  um  processo  mecânico  são  colocados  em  potes  ou  outro  tipo  de  embalagem,  sendo  preparada  nova  salmoura, com aditivos (ácido cítrico ou ácido lático para controle da acidez)  e conservantes a depender do tipo de embalagem e processo utilizado (item 3  do parecer técnico, DOC 2).  Essa  última  salmoura  é  preparada  "quase  no  ponto  de  ebulição  da  água  (8501901IC),  devido  a  necessidade  de  uma  pasteurização  branda  do  produto,  para  de  bolores  e  leveduras  e  também  para  formar  vácuo  na  embalagem" (pg. 04 do parecer DOC 2).  Depois  de  colocada  na  nova  salmoura  e  embalada,  o  produto  comercializado.  [...]  Argumenta então a contribuinte que se a mercadoria é própria para consumo  classifica­se  na  NCM  2005.70.00;  caso  contrário,  na  NCM  0711.20.10;  amparando­se  nos  textos das posições  e nas NESH. E que,  acordo com Laudo Técnico Aduaneiro n.  111/05,  a  mercadoria importada pela Recorrente foi considerada IMPRÓPRIA PARA CONSUMO:       Ora,  as  NESH  para  a  posição  2005  tratam  de  "azeitonas  preparadas  para  consumo  por  tratamento  especial  em  solução  diluída  de  soda  ou maceração  prolongada  em  água salgada". As azeitonas autuadas foram submetidas a tais processos, deixando­as aptas ao  consumo,  segundo  a  regra  internacional  de  classificação  de  mercadorias.  E  é  esta  a  determinante  no  caso  em  pauta  e  não  as  normas  do CODEX Alimentarius  ou  da ANVISA,  como quer fazer crer a recorrente.  A  posição  0711  trata  de  PRODUTOS  HORTÍCOLAS  CONSERVADOS  TRANSITORIAMENTE  [...],  MAS  IMPRÓPRIOS  PARA  ALIMENTAÇÃO  NESTE  ESTADO. No entanto, não é apenas a aptidão para o consumo que determina a classificação  das azeitonas sob consideração. Como já registrado, as NESH, para o capítulo 07, determinam  que os produtos hortícolas serão incluídos no Capítulo 20, se forem preparados ou efetivamente  conservados com emprego de processos diferentes dos previstos no capítulo 07. E mais, para a  posição  0711  especificam  que  classificação  no  Capítulo  20  para  os  produtos  que,  mesmo  apresentados  em  água  salgada,  tenham  sofrido  previamente  tratamentos  especiais,  tais  como  pela  soda,  por  fermentação  láctica,  a  fim  de  torná­los  imediatamente  consumíveis,  processo  distinto dos destinados à sua conservação transitória para transporte. Assim, não é a apenas a  aptidão para o  consumo  ­ nos  termos das normas de  classificação  fiscal  ­  que determinam a  classificação,  mas  também  a  aplicação  de  processos  que  levam  as  mercadorias  para  outro  capítulo. Não assiste, pois, razão à recorrente.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 339          14 Ademais,  há de  se  ter  em mente que o  julgador  apreciará  a prova  constante  dos  autos  conjugado  todos  os  seus  elementos  (NCPC,  artigos  371  e 489,  §  3o),  não  estando  adstrito à perícia:  Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA.  REVERSÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LAUDO  PERICIAL.  NÃO  VINCULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  É  inviável  a  revisão  do  entendimento  exarado  pelo  tribunal  de  origem  acerca  da  comprovação  da  conduta  culposa,  pois  demandaria  o  revolvimento  do  acervo  fático­probatório  dos  autos,  o  que  é  inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº  7/STJ. 2. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, porque na aplicação da  lei processual vigora o princípio da persuasão  racional, por meio do qual o  juiz  aprecia  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  às  circunstâncias  constantes  dos  autos,  indicando  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento. 3. Agravo regimental não provido.   (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1313964 SP 2010/0096626­8, de 23/10/2012,  rel Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).   Prossegue a recorrente, afirmando que a NCM 0711 é aplicável aos casos em  que  a  azeitona  seja  conservada  transitoriamente,  a  exemplo  da  salmora,  e  que  a  perícia  entendeu  que  "  as  mercadorias  estão  acondicionadas  em  solução  saline  que  lhes  assegura  TRANSITORIAMENTE a conservação para fins de transporte e armazenagem".  De  fato,  a  colocação  das  mercadorias  em  salmora  antes  da  importação,  proporcionou­lhe  conservação,  mesmo  que  transitória.  E  de  fato,  a  posição  0711  abarca  PRODUTOS HORTÍCOLAS [...] CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE. Porém não é só  isso: à luz das normas de classificação fiscal, os processos a que foram submetidas no país de  origem deram­lhe aptidão para consumo e encaminhou­lhes as capítulo 20 da NCM, mantendo­ se o raciocínio anterior.   Mais  adiante,  a  recorrente  discorre  sobre  o  processo  de  fermentação,  corroborando as conclusões deste voto, na medida em que o distingue da simples conservação  em salmora, ainda que dela decorra:  Logo  depois  desse  tratamento  as  olivas  devem  ser  colocadas  em  salmora com alta concentração de sal (salmoura­mãe), tendo início imediato  o processo de fermentação láctica. Essa fermentação decorre de um processo  natural do contato das olivas com a salmoura, em razão dos microorganismos  e bactérias lácticas existentes no próprio fruto da oliva.   A  fermentação  deve  ser  realizada  em  local  apropriado  para  que  não  ocorra  nenhum  problema  nessa  etapa  de maturação  das  azeitonas  (o  que  é  feito  em  tanques  de  fermentação  na  Argentina),  não  sendo  as  barricas  de  transporte o local adequado para o processo de fermentação.  Isso porque, se após o tratamento com hidróxido de sódio as azeitonas  fossem colocadas  em barricas de  transporte com salmoura  ter­se­ia  início o  processo  de  fermentação  (natural,  decorrente  do  contato  dos  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 340          15 microorganismos da oliva com a salmoura), com a emissão de gases própria  do processo de fermentação (CO2). Esses gases poderiam romper ou estourar  as  barricas  de  transporte,  além  de  comprometer  a  qualidade  do  produto  (azeitonas manchadas,  não  fermentadas  homogeneamente),  comprometendo  o produto final e a sua respectiva comercialização.  [...]  Somente após a estabilização do processo de fermentação, que ocorre  de 3 a. 6 meses, a depender do tipo de azeitona, é que se torna viável o seu  acondicionamento  em  barricas  de  transporte  para  importação,  sem  comprometer  a  adequada  fermentação  e  sem  trazer  nenhum  risco  no  transporte em razão dos gases emitidos pela fermentação.  A recorrente traz a lume afirmação do auto de infração no sentido de que o  fato  de  "a  Empresa  ter  alterado  sua  classificação  de  mercadorias  da  posição  0711  para  a  posição  2005  implicaria  em  uma  espécie  de  aceitação  tácita  da  classificação  proposta  pelo  agente  fiscal",  acrescentando  que  o  fêz  por  questões  de  mercado.  Entendo  que  não  há  elementos para definir­se pela aceitação tácita, mas tal discussão nada acrescenta ao presente  voto.  Por fim, insurge­se a recorrente quanto a aplicação da multa de ofício e a do  art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01, bem como dos juros moratórios, amparando­se  no art. 100, III, do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 101, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  alegando  que  atribuem  força  normativa  atribui  às  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  notadamente os precedentes que trouxe aos autos:  Do CTN:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e  das convenções internacionais e dos decretos: [...]  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora  e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Do Decreto­Lei n.° 37/66:  Art.101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:  I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo  fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;  Não  lhe  assiste  razão  à  recorrente.  Os  precedentes  trazidos  aos  autos  não  tratam  exatamente  da mesma  situação. Também a  eles  não  fora  atribuída  eficácia  normativa  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 341          16 erga  omnes,  a  exemplo  das  súmulas  do  CARF.  Por  óbvio,  não  há  que  se  falar  em  decisão  administrativa irrecorrível, menos ainda em processo de consulta.  Traz  também,  em  sua  defesa,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  13/2002:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de  destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante.    Não  é  o  caso,  a  descrição  da  mercadoria  registrada  na  Declaração  de  Importação,  "AZEITONAS  VERDES  ARAUCO  EM  SALMOURA  PARA  SUA  CONSERVACAO DURANTE O TRANSPORTE MAS NAO PROPRIA PARA CONSUMO  IMEDIATO  ACONDICIONADAS  EM  BARRIS  PLASTICOS  COM  50  KG  LIQUIDOS  APROX", não revela a questão da aptidão para consumo, nos termos das normas internacionais  de  classificação  de  mercadorias,  nem  o  processo  de  fermentação  a  que  fora  submetida.  A  incorretude  da  descrição  foi  justamente  o  que  levou  à  incidência  da multa  do  art.  84,  I,  da  Medida Provisória n° 2.158­35/01.  Menciona a recorrente que a autuação teria desconsiderado o art. 636, § 3° e  §  4°,  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA)  (sic),  "que  determina  a  soma  do  valor  aduaneiro  mercadorias objeto de reclassificação para fins de aplicação da alíquota de 1%". Na verdade, o  dispositivo mencionado  trata de matéria distinta no RA de 2009. Ainda assim, verifica­se da  autuação  que  a  multa  em  foco  foi  calculada  em  1%  do  valor  aduaneiro,  dentro  do  que  determina a lei de regência.    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 342          17 Voto Vencedor    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Redator Designado  Peço  vênia  para  discordar  do  voto  do  i.  relator,  nos  que  concerne  à  reclassificação fiscal.  Faz­se necessária a reprodução do trecho do relatório que resume a contenda:  "O  interessado  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  05/0272804­8  (fls.  28  a  32)  submeteu  a  despacho  40.500  kg  de  "azeitonas  verdes  arauco  em  salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte mas  não própria para consumo imediato acondicionadas em barris plásticos com  50 kg líquidos aprox." e 27.000 kg de "azeitonas negras azapa em salmoura  para  sua  conservação  durante  o  transporte  mas  não  própria  para  consumo  imediato  acondicionadas  em  barris  plásticos  com  50  kg  líquidos  aprox."  ,  classificando  ambas  no  código Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  0711.20.10,  solicitando  enquadramento  tarifário  conforme  Acordo  de  Complementação Econômica (ACE) n° 39 — Brasil ­ Peru.  Retiradas  amostras  das  mercadorias  e  encaminhadas  para  análise,  o  Perito Virgílio Ferrari Cocicov emitiu Laudo Técnico, Aduaneiro n° 111/05  (fls.  39  a  42)  em  07/06/2005.  Considerando  que  as  mercadorias  não  se  apresentavam  em  acondicionamento  hermético  e  que,  assim,  careciam  de  tratamento que conferisse esterilidade comercial ao produto, o Perito afirmou  que,  para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar,  as  mercadorias  não  estão  aptas  para  o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam.  Asseverou  ainda  que  as  azeitonas  foram  submetidas  a  tratamento:  adoçamento  pelo  uso  de  álcalis  (desamerização),  processo  de  remoção do amargor do  fruto pela adição de solução de hidróxido de sódio  (soda cáustica) à salmoura, processo de fermentação láctica.  Considerando  o  disposto  no  Laudo  Técnico Aduaneiro  n°  111/05  e  também o disposto Laudo de Procedimento de elaboração e envase (fls. 56 a  58)  elaborado  pela  própria  interessada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  na  acepção das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, não se  tratam  de  azeitonas  conservadas  transitoriamente,  visto  terem  sido  submetidas  ou  à maceração  prolongada  em  salmoura  ou  à  tratamento  com  lixívia  de  soda  cáustica.  Neste  contexto,  as  azeitonas  apresentam­se  preparadas  para  consumo,  já  processadas  e  prontas  para  posterior  envase  fracionado,  pasteurização  e  distribuição.  Desta  forma  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para a NCM 2005.70.00."  Entre as partes, não se observam diferenças nas interpretações das notas dos  capítulos,  textos  de  posições  e  das  NESH  aplicáveis  às  posições  0711.20.10  (recorrente)  e  2005.70.00  (Fisco).  Restou  incontroverso  que  a  posição  adotada  pela  recorrente  abriga  azeitonas que têm de passar por processos complementares para encontrarem­se em condições  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 343          18 de  serem  consumidas.  Por  outro  lado,  a  posição  para  a  qual  foram  reclassificadas  pela  fiscalização contempla azeitonas prontas para o consumo.  A  reclassificação  fiscal  ocorreu,  porque  a  fiscalização  concluiu  que  o  produto, na forma em que foi importado, já teria sido submetido a processos distintos dos que  se  destinam  exclusivamente  à  conservação  transitória  para  transporte.  Tais  processos  teriam  tido  como  objetivo  o  de  adequá­lo  aos  padrões  demandados  pelos  consumidores,  isto  é,  colocando­os  aptos  para  o  consumo.  Baseou­se  em  Laudo  Técnico  de  Procedimento  de  Elaboração e Envase, do qual a decisão de piso extraiu os seguintes trechos:  "A azeitona é um produto que para se tornar apto ao consumo precisa sofrer  um  processo  fermentativo.  Este  processo  é  sempre  feito  no  país  de  origem  das  azeitonas  pois  os  frutos  precisam  ser  processados  assim  que  colhidos.  Antes  da  fermentação propriamente dita, faz­se inicialmente uma queima das azeitonas a qual  é  feita com solução diluída de  soda. Após esta queima, as azeitonas  são  lavadas e  inicia­se o processo fermentativo com bactérias lácticas.  ...  No recebimento das azeitonas na fábrica da Vale Fértil, fez­se amostragens da  mercadoria afim de verificar sua qualidade. (..)  ...  Depois  de  definidas  as  azeitonas  que  serão  usadas  em produção,  a  primeira  operação  realizada  antes  de  utilizá­las  é  a  lavagem  das  mesmas  com  água  em  abundância. (..)  ...  A segunda operação fundamental é a seleção das azeitonas. (..)  ...  Depois  de  selecionadas,  as  azeitonas  são  encaminhadas  por  esteira  transportador'  até um  tambor giratório do qual  são acondicionadas em embalagens  específicas já previamente higienizadas. Na seqüência faz­se a adição de salmoura a  quente e o fechamento das embalagens.  ...  Depois de fechados os potes são lavados, secos, rotulados, identificados com  lote e validade e então encaixotados.  ... "  E assim concluiu a DRJ, ratificando o trabalho fiscal:  "Os  laudos  são  claros  ao  indicar  que  as  azeitonas,  na  origem,  foram  submetidas a outros processos distintos dos destinados à sua conservação transitória  para transporte.  Como  se percebe o  tratamento dado às mercadorias em questão,  após  a  sua  importação, está nitidamente relacionado à sua adequação aos padrões demandados  pelos  consumidores  (qualidade, gosto,  tipo  e outros  fatores)  e  requisitos  sanitários  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 344          19 para o  envase  destinado às  vendas  a  retalho,  aspectos  notadamente  relacionados  à  comercialização interna das mercadorias.  As  azeitonas,  nos  moldes  em  que  importadas  estão  aptas  a  consumo,  neste  aspecto o Laudo de Procedimento de elaboração e envase emitido pela interessada é  extremamente claro:   [...]  Evidente que tendo sido acondicionadas em tambores sob salmoura específica  para transporte, necessitam de tratamento posterior para retirada de tal salmoura de  transporte e adequação às normas sanitárias para reembalagem e posterior revenda à  retalho. O  tratamento dado às azeitonas,  após  a  importação,  ratifica decisivamente  tal conclusão.  [...]"  A  conclusão  do  agente  fiscal,  corroborada  pela  DRJ  e  pelo  i.  relator,  desprezaram,  por  completo,  a  do  Laudo  Técnico  Aduaneiro  n°  111/05.  Este  dispôs  que  o  produto precisava ser beneficiado, para atendimento às normas do CODEX Alimentarius e da  ANVISA (RDC 352/02), tendo em vista os regulamentos sanitários e de segurança alimentar,  em  especial  a  necessidade  de  acondicionamento  hermético.  E  o  trecho  da  conclusão  abaixo  transcrito, não deixa dúvidas:    Isto  posto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  classificação fiscal  (0711.20.10) originalmente adotada pelo contribuinte e cancelando o auto  de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado              Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 345          20   Declaração de Voto            Conselheiro Winderley Morais Pereira     A  presente  declaração  esclarece  a  posição  por  mim  adotado  no  julgamento  do  presente  processo,  que  decidiu  por  manter  a  classificação  adotada  pelo  Contribuinte  para  Azeitonas  Verdes em Salmora, acondicionadas em Barris Plasticos com 50kg.        O meu voto foi determinado na análise do laudo técnico, que respondendo aos  quesitos  apresentados  pela  Fiscalização Aduaneira,  confirmou  a  informação  do Contribuinte  que  as  Azeitonas  importadas  não  estavam  próprias  para  consumo,  conforme  transcrito  no  trecho abaixo extraído do laudo.    2. As mercadorias  estão  próprias  ou  impróprias  para  consumo  humano, no estado em que se encontram?  Para  os  efeitos  de  regulamentos  sanitários  e  segurança  alimentar, conclue­se que as mercadorias não estão aptas para o  consumo  no  estado  em  que  se  apresentam,  em  razão  do  acondicionamento não ser hermético e ainda por não atender as  disposições do CODEX 4 (Codigo de practices de higiene para  alimentos  poso  acidas,  alíneas  12,  2.4  e  2.7)  e  da  ANVISA —  Resolução RDC rir 352 dd 23.Dez.02, alíneas 2.4, 2.5, 4.7 e 4.8 ­  z.  Classificado  pela  Resolução  ANVISA  RDC  rir  352  como  hortaliça em conserva acidificada artificialmente ou acidificada  por  fermentação láctica, esta deve ser submetida a processo de  pasteurização  para  sua  conservação  a  fim  de  preservar  o  pH  igual ou menor à 4,5 no produto final.  A utilização de meios de pasteurização é preconizada em todas  as  fontes  consultadas  (CRUESS,  CODEX,  Instituto  do  Consumidor  Português  3,  outros)  para  a  conclusão  do  processamento de azeitona. Os métodos de conservação para o  produto já envasado consistem em, alternativamente:  • Pasteurização ou esterilização;  • Adição de substâncias conservantes;  • Refrigeração;  • Por tratamento com nitrogênio ou CO Z, sem salmoura.  As etapas do processamento aparecem ilustradas em anexo.        A posição adotada pela Fiscalização trata de produto próprio para consumo e a  posição  07.11,  adotada  pelo  Recorrente,  abrange  os  produtos  conservados,  que  sejam  impróprios para alimentação nesse estado.      07.11  Produtos hortícolas conservados  transitoriamente  (por exemplo, com gás sulfuroso ou água  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 346          21 salgada,  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias  destinadas  a  assegurar  transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado.              Ao meu  sentir,  os  produtos  que  não  atendem as  regras  definidas  pelos  órgãos  sanitários  para  o  consumo  são  produtos  impróprios  para  alimentação  no  estado  em  que  se  encontram, confirmando a classificação fiscal na posição 07.11.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                     Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10907.002413/2006­72  Acórdão n.º 3301­004.642  S3­C3T1  Fl. 347          22                   Fl. 347DF CARF MF

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