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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6158243 #
Numero do processo: 16151.720007/2013-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDECIÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos, que possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDÃO os membros deste Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr. Amaury Maciel, OAB/RS nº 212481. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDECIÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos, que possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/91. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entretanto §1° aduz que aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Recurso Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa. Fez sustentação oral o Dr. Amaury Maciel, OAB/RS nº  212481.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16151.720007/2013­81  Acórdão n.º 2403­002.199  S2­C4T3  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  (Al  n°  37.251.676­9),  de  contribuições  devidas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  OEF  (Salário  Educação  ­  2,5%,  INCRA  ­ 0,2%, SESC  ­ 1,5%, SENAC  ­ 1% e SEBRAE ­ 0,6%)  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  referente  às  competências  de  01/06  a  12/07.  O  montante  deste  crédito  perfez  R$  387.549,54  (trezentos  e  oitenta  e  sete  mil  e  quinhentos  e  quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consolidado em 26/03/2010.  O Relatório  Fiscal,  fls.  40/2,  informa,  sumariamente,  o  que  segue.,  deram  origem  ao  débito  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais pagas ou creditadas pela empresa nos anos de 2006 e 2007.    DA IMPUGNAÇÃO  Na  peça  de  impugnação  contestou  o  lançamento  com  base  nos  mesmos  argumentos apresentados no processo principal de n ° 19515.000814/2010­52.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Confirme Acórdão de n ° 16­27.201 ­ a 13a Turma da DRJ/SP1 da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  fls  220,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Resultado  da  mesma  ação  fiscal  que  constituiu  créditos  tributários  por  descumprimento  de  obrigações  principais  lançados  no  processo  19515.000814/2010­52  que  carrega  este  em  apenso,  na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fls.40,  a  empresa  deixou  recolher  contribuições  destinadas  aos  terceiros  conveniados  (Fundo  Nacional  de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituo Nacional  de Colonização  e Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa ­ SEBRAE e Serviço Social do Comércio –  SESC),  incidentes  sobre  as  parcelas  integrantes  da  remuneração,  constantes  das  guias  de  recolhimento do FGTS  e  informações  à Previdência Social  ­ GFIP, pagas  aos  empregados  e  contribuintes individuais nos anos de 2006 e 2007:  “  1  ­  Destinação  do  débito:  Aos  terceiros  conveniados  (Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituo  Nacional  de Colonização  e Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  a  Pequena  e Média  Empresa  ­  SEBRAE  e  Serviço Social do Comércio ­ SESC.  2  ­  Identificação  do  débito:  Contribuições  destinadas  aos  terceiros  conveniados  incidentes  sobre  as  parcelas  integrantes  da remuneração, constantes das guias de recolhimento do FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  pagas  aos  empregados e contribuintes individuais.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  3  ­ Origem do débito: Remunerações pagas ou  creditadas pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nos anos de 2006 e 2007. ”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ás fls 232, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando as mesmas  alegação trazidas em sede de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16151.720007/2013­81  Acórdão n.º 2403­002.199  S2­C4T3  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA VINCULAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL  Resultado  da  mesma  ação  fiscal  que  constituiu  créditos  tributários  por  descumprimento  de  obrigações  principais  lançados  no  processo  19515.000814/2010­52  que  carrega  este  em  apenso,  na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fls.40,  a  empresa  deixou  recolher  contribuições  destinadas  aos  terceiros  conveniados  (Fundo  Nacional  de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituo Nacional  de Colonização  e Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Brasileiro de Apoio a Pequena e Média Empresa ­ SEBRAE e Serviço Social do Comércio –  SESC),  incidentes  sobre  as  parcelas  integrantes  da  remuneração,  constantes  das  guias  de  recolhimento do FGTS  e  informações  à Previdência Social  ­ GFIP, pagas  aos  empregados  e  contribuintes individuais nos anos de 2006 e 2007:  “  1  ­  Destinação  do  débito:  Aos  terceiros  conveniados  (Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituo  Nacional  de Colonização  e Reforma Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  a  Pequena  e Média  Empresa  ­  SEBRAE  e  Serviço Social do Comércio ­ SESC.  2  ­  Identificação  do  débito:  Contribuições  destinadas  aos  terceiros  conveniados  incidentes  sobre  as  parcelas  integrantes  da remuneração, constantes das guias de recolhimento do FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  pagas  aos  empregados e contribuintes individuais.  3  ­ Origem do débito: Remunerações pagas ou  creditadas pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nos anos de 2006 e 2007. ”  DO RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL N °19515.000814/2010­52  Na mesma seção de 13 de agosto de 2013, julgado o processo em epigrafe ,  ,também de minha relatoria, no Mérito, a turma me acompanhou por maioria de votos, dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6  Assim, em razão de economia processual, aguardei a manifestação da Turma  para , nas circunstâncias, não adentrar ao mérito e aproveitar aquela decisão vinculante.    CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  resolvo,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o recálculo da multa de mora na forma do comando da redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  É como voto  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6180100 #
Numero do processo: 10530.720031/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que o contido no art. 157, I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART. 62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que o contido no art. 157, I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART. 62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 152          2 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  Nº  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.  62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 153          3 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 149.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se de auto de infração (fls. 02 e ss. do processo eletrônico) relativo ao  IRPF, exercícios de 2005 a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos  nas  DIRPF.  Esclareça­se  que  se  cuida  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  Estadual  baiana de número 8.730/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão  da remuneração da contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de  2004 a dezembro de 2006. Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as  Ações Ordinárias nºs 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  43  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou o  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não do contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 154          4 (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  se  trata  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios  e,  ainda  que  se  entenda  devido  o  imposto  sobre  as  diferenças  em  questão,  não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  imposto  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica natureza, havendo violação do princípio da isonomia na tentativa de impor tal exação  aos magistrados estaduais.  Foi  determinada  pela  DRJ  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, porém os  autos  foram  devolvidos  sem  a  realização  da  diligência  tendo  em  vista  a  suspensão  do  Ato  Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010.  Em  sessão  realizada  em  16/02/11  pela  DRJ/SDR,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido,  fundamentando que  os argumentos utilizados pelo Contribuinte, afirmando que os atos estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia, não justificam o recolhimento indevido, pois deve ser considerada  a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal.  Portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão somente as previstas em lei específica que a conceda, conforme previsto no art. 150, § 6º,  da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 155          5 deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão de o impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a natureza isentiva do abono vinculado a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia..  O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  se  manifestado  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TER/SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  à  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência restrita, e não de uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimado da supramencionada decisão (fls. 100), interpôs tempestivamente o  recurso  de  fls.  102/140,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação,  reafirmando  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral  da União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 156          6 mês a remuneração do contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se  adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em vista o  previsto  no  art.  26­A,  §  1º,  da Portaria  256/09  e  à  Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, parágrafo único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.  Com  a  edição  da  portaria  MF  n°  545/2013  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de  logo deve ser pontuado que à presente hipótese não pode ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que  trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 157          7 A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF nº 12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A  título  de  obiter  dictum,  registra­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias deva  ser observada,  tratando­se de matéria  relativa às  relações  financeiras  entre União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que se trata de  pagamento de verba prevista  em Lei Estadual,  in  casu,  a Lei Ordinária Estadual n° 8.730,  a  qual  o Recorrente  busca  equivalência  à  verba paga  aos magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República, sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  da Resolução Administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao entendimento do STF, em ato administrativo interna  corporis, que passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.  Ao passo que os artigos 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8.730, dispõe:  Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 158          8 Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia, ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia,  a  existência  de  um  dispositivo  legal  considerando  a  verba  não  tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente,  da multa de oficio  em decorrência de um erro  escusável  induzido pela  interpretação  errônea  dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  (...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  (...)  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 159          9 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas à incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art. 55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei nº 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento, à espécie, do precedente  que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720031/2009­92  Acórdão n.º 2802­003.367  S2­TE02  Fl. 160          10 De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado em 02/12/11,  reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto do  relator  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito,  reconhecendo  apenas  a  não­ incidência do IR sobre juros moratórios quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/11/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12448.733473/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTOS DE CAIXA. EFETIVIDADE DO SUPRIMENTO. PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O emprego da presunção legal pressupõe a inexistência de dúvidas acerca do fato indiciário. No caso do suprimento de caixa, o ingresso dos valores, em espécie, no caixa da pessoa jurídica tem que estar provado acima de qualquer dúvida. No caso vertente, comprovada a ocorrência de erro contábil, o lançamento deve ser afastado.
Numero da decisão: 1301-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.394          1 1.393  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733473/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ Omissão de receitas  Recorrente  ALIANSCE SHOPPING CENTERS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  EFETIVIDADE  DO SUPRIMENTO. PROVA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O emprego da presunção legal pressupõe a inexistência de dúvidas acerca do  fato  indiciário. No caso do suprimento de caixa, o  ingresso dos valores, em  espécie, no caixa da pessoa jurídica tem que estar provado acima de qualquer  dúvida.  No  caso  vertente,  comprovada  a  ocorrência  de  erro  contábil,  o  lançamento deve ser afastado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  e  Wilson  Fernandes Guimarães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 34 73 /2 01 1- 88 Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.395          2 Relatório  ALIANSCE  SHOPPING  CENTERS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­46.917,  de  17/05/2012,  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  quatro  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  ALIANSCE  SHOPPING CENTERS SA CNPJ nº  06.082.980/0001­03  constituindo  os  créditos  tributários  referentes  a:  a)  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  7.446.047,23; b) contribuição social  sobre o  lucro  líquido  (CSLL) no valor de R$  2.698.050,56; c) contribuição para o programa de integração social (PIS), no valor  de  R$  494.642,60  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no valor de R$ 2.278.353,81. As autuações foram acrescidas da multa de  ofício de 75% e dos juros de mora (fls. 2).  As exigências decorreram da infração “Suprimento de Numerário por Pessoas  Ligadas quando não comprovada a origem dos recursos” (artigos 249, inciso II, 251,  parágrafo único, 279, 282 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº  3000/99 e artigo 24 da Lei 9249/95).  Transcrevo  abaixo  os  principais  trechos do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 394/405, no qual a autoridade fiscal esclareceu os motivos de fato e de direito  que a levaram à constituição dos créditos tributários ora em debate:  1­ Introdução  (...)  Conforme ata da AGE da Alpar Investimentos Participações S/A,  realizada em 21/05/2007, foi aprovado o boletim de Subscrição  de Ações,  com aumento de capital  social  em R$ 29.978.339,62  mediante  emissão  de  12.338.332  ações  ordinárias  sem  valor  nominal,  subscritas  por MASU6 PARTICIPAÇÕES SA – CNPJ  08.091.139/0001­08,  a  serem  integralizadas  no  prazo  de  30  (trinta) dias contados de 21/05/2007 em moeda corrente do país;  Os  assentamentos  contábeis  efetuados  na  ALPAR,  em  24/05/2007,  registram  débito  na  conta  110101  ­  Caixa  e  contrapartida  a  crédito  na  conta  270101  ­  Capital  Social  Integralizado, no valor de R$ 29.978.339,62, com o histórico de"  Valor integralizado nesta data;  Os  assentamentos  contábeis  efetuados  na  ALIANSCE,  em  30/06/2007,  registram  débito  na  conta  :  110224  ­  Unibanco  ­  MASU6  e  contrapartida  a  crédito  na  conta  110103  ­  Caixa  ­  Alpar,  no  valor  de  R$  29.978.339,62,  com  o  histórico  de  "reclassificação entre contas')  Considerando  estes  documentos  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar os seguintes esclarecimentos/documentos:  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.396          3 Comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem, efetiva entrega e recebimento dos numerários, no valor  de R$ 29.978.339,62, relativo à integralização do capital social  da ALPAR  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A  ­ CNPJ  ne  08.298.717/0001­73  pela  MASU6  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ 08.091.139/0001­08, ocorrido em 24/05/2007; Apresentar  os razões contábeis dos registros destas operações em ambas as  empresas;  Apresentar ata da AGE da MASU6 PARTICIPAÇÕES S/A, onde  foi  aprovada  a  subscrição  das  ações  da  ALPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A,  no  valor  de  R$  29.978.339,62;  Apresentar  ata  da  AGE  da  ALIANSCE  SHOPPING CENTERS  S.A,  onde  foi  aprovada  a  incorporação  da  MASU6  PARTICIPAÇÕES S/A;  Apresentar, por escrito, esclarecimento conclusivo a respeito da  integralização  do  capital  social  da  ALPAR  pela  MASU6,  no  valor de R$ 29.978.339,62, em moeda corrente do país, através  do  lançamento  na  conta  caixa  ­  110103,  em  24/05/2007  (na  contabilidade da ALPAR) e lançamentos de reclassificação entre  contas  efetuados  em  30/06/2007,  com  crédito  na  conta  caixa  Alpar ­ 110103 e débito na conta 110224 ­ Unibanco MASU6, no  valor de R$ 29.978.339,62 (na contabilidade da ALIANSCE).  Em 05/07/2011,­ Através de carta escrita assinada pelo Diretor,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos/documentos:  1­  Segue  em  anexo  a  AGE  da  ALPAR,  datada  de  21/05/2007,  aprovando  a  deliberação  de  aumento  de  capital no valor de R$ 29.978.339,62, totalmente subscrito  pela MASU6 PARTICIPAÇÕES S/A;  2  ­ O valor de R$ 29.978.339,62,  lançado em conta caixa,  em 24/05/2007, na empresa ALPAR, como mencionado em  correspondência  anterior  a  respeito  da mesma  transação,  deve­se  a  lançamento  de  aumento  de  capital  de  sua  acionista  MASU6  (Razão  contábil  de  MASU6  e  ALPAR  seguem anexos);  3  ­  Ocorre  que  tal  lançamento  em  conta  caixa  teve  a  intenção  de  ser  apenas  momentâneo,  pois  a  acionista  MASU6  seria  também  incorporada  pela  empresa  ALIANSCE  SHOPPING  CENTERS  S/A.  As  atas  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  ALIANSCE  realizadas em 31/05/2007, que aprovaram a  incorporação  da MASU6 e da ALPAR seguem anexas.  4 ­ Em   31/05/2007  ALIANSCE  procede  com  os  lançamentos  contábeis  de  incorporação  das  empresas  ALPAR e MASU6, sendo assim, o valor mencionado de R$  29.978.339,62,  transitou  apenas  para  a  formalização  das  transações  de  aumento  de  capital  e  lançamentos  de  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.397          4 incorporação,  não  transitando  pela  conta  de  banco  na  empresa ALPAR  ou  da ALIANSCE,  pois  ficaram  na  conta  bancária  da MASU6  (extrato  bancário  já  disponibilizado  em  correspondência  anterior)  que  fora  transferida  por  incorporação para a ALIANSCE;  5  ­  Em  30/06/2007,  para  fazer  valer  o  saldo  da  conta  bancária  ora  transferida  da  empresa MASU6,  ALIANSCE  corrigiu através de  lançamento de reclassificação o saldo  da  conta  caixa  ­  110103  de  R$  29.978.339,62,  para  a  conta  Unibanco  ­  MASU6,  cujo  montante  de  R$  29.978.339,62 encontra­se incluso.  Em  11/07/2011  ­  Através  de  carta  assinada  pelo  Diretor,  o  Contribuinte encaminhou os seguintes documentos:  Carta resposta aos questionamentos feitos no TIF 06 (repetiu a  carta acima);  Cópia dos extratos bancários em nome de MASU6 Participações  S/A, informando que a mesma foi incorporada pela remetente, no  período de 01/06 a 13/09/2007, pós­incorporação.  Cópia  do  Razão  contábil  da  ALIANSCE,  conta  "1.1.02.04  ­  Unibanco ­ MASU6", do mesmo período.  (...)  De  posse  dos  documento  dos  “Atos  Sociais”,  dos  extratos  bancários  e  registros  contábeis  a  fiscalização  analisou  a  movimentação  financeira  do  contribuinte, verificando o seguinte:  1)  De  fato  ocorreu  uma  reorganização  societária  no  grupo,  sendo  que  a  auditoria  por  amostragem  mostrou  que  as  incorporações  efetuadas  pela  ALPAR  Investimentos  e  Participações  S/A  ­  CNPJ  ne  08.298.717/0001­73  e  a  sua  incorporação  pela  ALIANSCE  SHOPPING  CENTERS  S/A  ­  CNPJ ne 06.082.980/000, ') foram por avaliação a valor contábil.  Não foram criados ágios ou deságios;  2)­  A  empresa  MASU6  Participações  S/A  ­  CNPJ  08.091.139/0001­08,  não  comprovou  a  efetiva  entrega  dos  numerários  e  a  origem  dos  recursos,  no  valor  de  R$  29.978.339,62,  relativa  à  subscrição  ~  inicialização  de  12.388.332  ações  ordinárias nominativas,  emitidas por ALPAR  Investimentos  e Participações  S/A  ­ CNPJ ne  08.298.717/0001­ 73, nos termos do "Boletim de Subscrição", aprovado na Ata de  Assembléia Geral Extraordinária da ALPAR, realizada no dia 21  de maio de 2007.  3)  Conforme  "Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  Realizada no dia 21 de Maio de 2007"de Alpar Investimentos e  Participações S/A (documento entregue à fiscalização, em 13 de  outubro  de  2010,  em  atendimento  ao  Termo  Fiscal  nQ  2),  no  parágrafo  DELIBERAÇÕES  APROVADAS  POR  UNANIMIDADE,  fora  aprovado  (Doe.  13/10/2010  ­  "AGE  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.398          5 ALPAR ­ 21/05/2007)  : por unanimidade, o aumento de capital  social  no  valor  de  R$  29.978.339,62,  mediante  emissão  de  12.388.332  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal.  Com  a  expressa  concordância  dos  demais  acionistas,  que  renunciaram  ao  seu  direito  de  preferência,  sendo  a  totalidade  das ações subscritas pela acionista MASU6 Participações S/A, a  serem integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos do  "Boletim  de  Subscrição",  firmado  nesta  data,  ora  anexado  à  presente ata.  4) ­ Conforme "Boletim de Subscrição ­ Documento III, lido na  Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de Maio de  2007" de Alpar Investimentos e Participações S/A, foi aprovado  o seguinte (Doe. 13/10/2010 ­ "AGE ALPAR ­ 21/05/2007):”  Subscritor: Masu6 Participações S/A ­ CNPJ 08.091.139/0001­ 08  Número  de  ações  subscritas:  12.388.332  ações  ordinárias,  nominativas e sem valor nominal.  Valor de Subscrição: R$ 29.978.339,62  {vinte e nove milhões,  novecentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e  sessenta e dois centavos);  Forma  de  Integralização:  As  ações  ora  subscritas  serão  integralmente  integralizadas  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados desta data, em moeda corrente do país.  5)  conforme  "razão  contábil  por  contrapartida"  (13/10/2010  ­  Razão  ALPAR  ­  Caixa  110101),  em  24/05/2007,  ALPAR  fez  lançamento contábil na conta "110101 ­ Caixa", no valor de R$  29.978.339,62, em contrapartida com a conta "270101 ­ Capital  Social Integralizado, com o histórico "Valor integralizado nesta  data", como se fosse um recebimento em moeda;  ;  Conforme os razões contábeis das contas "110206 ­ Banco ABC  do Brasil" e "110209 ­Unibanco", em seus registros não existe o  valor de R$ 29.978.339,62 (Doc. 05/07/2011 ­ Razões Contábeis  ALPAR);    5.1) Conforme "razão contábil da MASU6" (05/07/2011 ­ Razões  Contábeis MASU6), em 24/05/2007, MASU6 fez  lançamento na  conta  "110209  ­  Unibanco",  em  contrapartida  com  a  conta  "130102250001  ­  Investimentos"  ­  sub  conta  "Alpar  Investimentos S/A", com o histórico "valor aportado nesta data",  no valor de R$ 29.978.339,62, como se fosse uma transferência  bancária:  5.2) Registro contábil na ALIANSCE ­ Incorporação da ALPAR:   Conforme "Razão de lançamentos contábeis" da ALIANSCE, em  31/05/2007,  ALIANSCE  fez  lançamentos  contábeis  na  conta  "270109  ­  Capital  Integralizado  ­  Alpar",  relativos  a  incorporação  da  ALPAR,  (05/07/11  ­  Razão  Lanç.  Cont.  ALIANSCE),  com  avaliação  a  valor  contábil,  inclusive  com  o  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.399          6 capital social integralizado de R$ 65.098.179,80 (Saldo anterior  de  R$  35.119.840,18  +  R$  29.978.339,62)  e  a  conta  caixa  no  valor  de  R$  29.978.339,62,  conforme  balancete  da ALPAR  em  31/05/2007 (Doc. 05/07/11 ­ AGE ALIANSCE 31/05/2007 ­ Inc.  ALPAR);  Conforme  razão  e  lançamentos  contábeis  da  ALIANSCE  ,  em  30/06/2007,  foi  creditada  a  conta  “110103  –  Caixa  Alpar”  e  debitada  a  conta  “110224  –  Unibanco  –  Masu6”,  com  o  histórico  de  “reclassificação  entre  contas”  (Doc.  05/07/11  –  Razão Lanç. Cont. ALIANCE) no valor de R$ 29.978.339,62.   5.3) Extratos Bancários:  5.3.1) Extratos Bancários da MASU6:  Conforme  extrato  bancário  da  "CC:  300  102520­00  ­  Unibanco",  no  período  de  24/04/2007  a  31  07,  não  houve  a  transferência  de  R$  29.978.339,62,  para  a  integralização  do  capital da ALPAR (Doe. 20/06/2011 ­ Extratos Bancários e Reg.  Cont. MASU6).  5.3.2­ Extratos Bancários da ALPAR:  Conforme  extratos  bancários  das  "CC:  0022011430  ­  Banco  ABC Brasil S.A" e "CC: 3001025141 ­ Unibanco", também não  houve  a  transferência  de  R$  29.978.339,62,  para  a  integralização do capital da ALPAR (Doe. 13/10/2010: Extratos  do Unibanco ALPAR e Extratos do Bc ABC Brasil);  5.3.3­ Extrato Bancário da ALIANSCE (antiga CAYAPAS):  Conforme extrato bancário da "CC: 300 204269­9 ­ Unibanco",  também não houve a transferência de R$ 29.978.339,62, relativo  à  integralização  do  capital  da  ALPAR  (Doe.  21/06/2011  ­ Extratos do Bancários ALIANSCE).  6. Esclarecimentos Formais do Contribuinte:  O  lançamento  em  conta  caixa  teve  a  intenção  de  ser  apenas  momentâneo,  pois  a  acionista  MASU6  seria  também incorporada pela empresa ALIANSCE SHOPPING  CENTERS  S/A  ("ALIANSCE"),  As  atas  de  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  ALIANSCE  realizadas em 31/05/2007, que aprovaram a incorporação  da  MASU6  e  da  ALPAR,  seguem  anexas.  Em  31/05/2007  ALIANSCE  procede  com  os  lançamentos  contábeis  de  incorporação  das  empresas  ALPAR  e  MASU6,  sendo  assim, o valor mencionado de R$ 29.978.339,62, transitou  apenas para a formalização das transações de aumento de  capital  e  lançamentos  de  incorporação,  não  transitando  pela conta de banco na empresa ALPAR ou da ALIANSCE,  pois  ficara  na  conta  bancária  da  MASU6  \  (extrato  bancário  já disponibilizado em correspondência anterior)  que fora transferida por incorporação para a ALIANSCE;  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.400          7 Em  30/06/2007,  para  fazer  valer  o  saldo  da  conta  bancária  ora  transferida  da  empresa MASU6,  ALIANSCE  corrigiu através de  lançamento de reclassificação o saldo  da  conta  caixa  ­  110103  de  R$  29.978.339,62,  para  a  conta  Unibanco  ­  MASU6,  cujo  montante  de  R$29.978.339,62 encontra­se incluso".  7. Conclusão da Fiscalização:  7.1 Registros contábeis e Extrato Bancário da MASU6.  Com  base  nos  registros  contábeis  e  extratos  bancários,  considero  que  ocorreu  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  da  efetiva  entrega  dos  numerários,  por  parte  da  companhia  MASU6  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  Nº  08.091.139/0001­08  quando  da  integralização  de  capital  na  ALPAR  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  ­ CNPJ Nº  08.298.717/0001­73  nos  termos  do  boletim  de  subscrição  no  valor de R$ 29.978.339,62.  7.2 Registros contábeis e Extrato Bancário da ALIANSCE:  Com  a  incorporação  da  ALPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A ­ CNPJ Nº 08.298.717/0001­73, ocorrida  em 31/05/2007, com avaliação a valor contábil, inclusive com o  capital social integralizado de R$ 65.098.179,80 (Saldo anterior  de R$ 35.119.840,18 + "R$ 29.978.339,62") e a conta caixa no  valor  de  R$  29.978.339,62  (conforme  balancete  da  ALPAR  de  31/05/2007), ALIANSCE SHOPPING CENTERS S/A  ­ CNPJ n9  06.082.980/0001­03,  em  30/06/2007,  "ajustou"  a  sua  conta  bancária,  transferindo  os  recursos  da  conta  "110103  ­  Caixa  Alpar" e debitando a conta "110224 ­ Unibanco ­ Masu6", com o  histórico de "Reclassificação entre contas".  7.3  Relativamente  às  alegações  do  Contribuinte  ALIANSCE  SHOPPING CENTERS S/A ­ CNPJ nº 06.082.980/0001­03:  7.3.1 Não há comprovação nos lançamentos contábeis e extratos  bancários da ALIANSCE, ALPAR ou MASU6 de que os recursos  no  valor  de  R$  29.978.39,62  relativos  à  Integralização  de  Capital efetuada por MASU6 PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ Nº  08.091.139/0001­08  na  ALPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A ­ CNPJ N9 08.298.717/0001­73, conforme  AGE de 21/05/07 nos termos do Boletim de Subscrição no valor  de R$ 29.978.339,62.   7.3.2 Não procede a alegação de que o lançamento contábil de  integralização de capital pela MASU6 na ALPAR teve intenção  de  ser  apenas  momentâneo,  pois  sua  incorporação  pela  ALIANSCE , ocorrida em 31/05/2007, se deu pela avaliação com  base  no  valor  contábil  da  ALPAR,  inclusive  com  o  capital  integralizado  de  R$  65.098.179,80  (saldo  anterior  de  R$  35.119.840,18  +  29.978.339,62  integralizado  pela  MASU6  conforme balancete da ALPAR de 31/05/2007, passando a fazer  parte do capital integral da incorporadora ALIANSCE.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.401          8 7.3.3  Considerando  que  a  incorporação  da  ALPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  Ne  08.298.717/0001­73 pela ALIANSCE SHOPPING CENTERS S/A  ­ CNPJ ns 06.082.980/0001­03, ocorrida em 31/05/2007, se deu  com  avaliação  a  valor  contábil,  cujo  patrimônio  líquido  foi  aprovado  por  empresa  de  auditores  independentes  (Global  Auditores  Independentes  ­CNPJ  nº  08.298.717/0001­73),  está  correto  o  lançamento  de  reclassificação  do  saldo  da  "conta  110103  ­  Caixa  ­  Alpar"  para  a  "conta  11024  Unibanco  ­  Masu6", cujo saldo era de R$ 29.978.339,62.  8. CONSTATAÇÃO FISCAL:  A empresa MASU6 Participações S/A ­ CNPJ 08.091.139/0001­ 08, não comprovou a efetiva entrega dos numerários e a origem  dos  recursos,  no  valor  de  R$  29.978.339,62,  relativa  à  subscrição  e  integralização  de  12.388.332  ações  ordinárias  nominativas, emitidas por ALPAR Investimentos e Participações  S/A  ­ CNPJ ne  08.298.717/0001­73, nos  termos do "Boletim de  Subscrição",  aprovados  na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da ALPAR, realizada no dia 21 de maio de 2007,  incidindo na infração de "Suprimento de Numerário por Pessoas  Ligadas,  Quando  não  Comprovada  a  Origem  dos  Recursos",  com  infração  aos  artigos  249  inciso  II,  251  parágrafo  único,  279, 282 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  n9 3.000, de 26/03/1999 e artigo 24 da Lei 9.249/95.   Tendo em vista que a ALIANSCE SHOPPING CENTERS S/A. –  CNPJ 06.082.980/0001­03, incorporou as companhias ALPAR e  MASU6,  em  31/05/2007,  tornou­se  a  sucessora  daquelas  empresas e, por conseguinte, o lançamento do crédito tributário  será em seu nome e CNPJ.  (. . .)   A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 05/11/11 conforme AR  de fls. 430 e, irresignada, apresentou a impugnação de fls. 521/546 em 02/12/11, a  qual, em síntese, contém as seguintes alegações:  a)  a  IMPUGNANTE  esclareceu  à  fiscalização  que  apesar  de  os  registros  contábeis da ALPAR e da MASU6 indicarem a  integralização, em 24.05.2007, do  referido  aumento  de  capital  de  R$  29.978.339,62,  tais  recursos  não  foram  transferidos  da  MASU6  para  o  caixa  da  ALPAR  na  referida  data.  Foi  um  erro  contábi1.   b)  Na  realidade,  os  R$  29.978.339,62  em  questão  estavam  disponíveis  em  conta bancária da MASU6 mantida no Banco Unibanco (ag. 0300, c/c n° 102520­8),  e lá permaneceram até a incorporação da MASU6 pela IMPUGNANTE, quando tal  conta passou à titularidade da IMPUGNANTE, por sucessão.  c) Esclareceu a  IMPUGNANTE, ainda, que  tais equívocos foram corrigidos  pouco depois, quando a IMPUGNANTE, tendo incorporado tanto a ALPAR como a  MASU6,  reclassificou  a  conta  contábil  "11013  ­  Caixa  Alpar"  para  a  sua  conta  contábil "110224 ­ Unibanco ­ Masu6" (correspondente justamente à referida conta  corrente anteriormente de titularidade da MASU6).  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.402          9 d)  Por  entender  que  as  justificativas  e  documentos  apresentados  pela  IMPUGNANTE não seriam suficientes para comprovar a origem e a efetividade da  entrega dos recursos em discussão, a fiscalização concluiu que o aumento de capital  no  montante  de  R$  29.978.339,62,  supostamente  recebido  pela  ALPAR,  corresponderia a uma omissão de receitas, sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS.  e) Pela leitura dos AUTOS e do Termo de Constatação Fiscal a eles anexado,  percebe­se claramente que a autuação tem por base o art. 282 do RIR/99. Os demais  dispositivos invocados pela fiscalização, (arts. 249, II, 251, parágrafo único, 279, e  288  do  RIR/99  e  o  art.  24  da  Lei  n°  9.249/96  servem  apenas  para  dar  subsídios  gerais à autuação.  f)  O  item  6.3  do  Termo  de  Constatação  fiscal  demonstra  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  os  recursos  em  questão  nunca  chegaram  a  ser  transferidos  da  MASU6  para  a  ALPAR,  permanecendo  sob  a  titularidade  da  MASU6  até  a  sua  incorporação  pela  IMPUGNANTE,  e  considera  correta  reclassificação  feita  pela  IMPUGNANTE  do  valor  de  R$  29.978.339,62  de  sua  conta contábil "110103 ­ Caixa Alpar" para a sua conta contábil "110224 ­ Unibanco  ­ Masu6".  Transcrevo o item 6.3:  "6.3 ­ Registros Contábeis Efetuados na ALIANSCE   Com  a  incorporação  da  ALPAR  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  ­  CNPJ  N°  0  8.298.717/0001­73,  ocorrida  em  31/05/2007,  com  avaliação  a  valor  contábil,  inclusive com o capital social integralizado de R$ 65.098.179,80  (Saldo  anterior  de R$  35.119.840,18 +  'R$  29.978.339,62)  e  a  conta caixa no valor de R$ 29.978.339,62  (conforme balancete  da  ALPAR  de  31/05/2007),  ALIANSCE  SHOPPING CENTERS  S/A  ­ CNPJ n° 06.082.980/0001­03,  em 30/06/2007,  'ajustou' a  sua conta bancária, transferindo os recursos da conta '110103 ­  Caixa Alpar' e debitando a conta  '110224 ­Unibanco ­ Masu6',  com o histórico de 'Reclassificação entre contas'.  Considerando que a incorporação da ALPAR INVESTIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES S.A.  ­ CNPJ N° 0 8.298.717/0001­73 pela  ALIANSCE  SHOPPING  CENTERS  S/A­CNPJ  n°  06.082.980/0001­03,  ocorrida  em  31/05/2007,  se  deu  com  avaliação a valor contábil, cujo patrimônio líquido foi aprovado  por  empresa  de  auditores  independentes  (Global  Auditores  Independentes  ­  CNPJ  n°  08.298.717/0001­73),  está  correto  o  lançamento  de  reclassificação  do  saldo  da  'conta  110103  ­  Caixa ­Alpar' para a  'conta 11024 Unibanco — Masu6', cujo  saldo era de R$ 29.978.339,62." (Grifos da IMPUGNANTE).  A  contribuinte  transcreve  precedentes  administrativos  do  CC,  atual  CARF,  contendo entendimento de que erros contábeis não são fatos geradores de tributos.  h) No caso concreto, porém, a própria fiscalização reconhece que o montante  correspondente  ao  aumento  de  capital  em discussão  jamais  ingressou  no  caixa  da  ALPAR; nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do Termo de Constatação  Fiscal:  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.403          10 "2 ­ Registros Contábeis:  2.1 ­ Registros contábeis na ALPAR:  Conforme 'razão contábil por contrapartida' (Doe. 13/10/2010 ­  Razão  ALPAR  ­  Caixa  110101),  em  24/05/2007,  ALPAR  fez  lançamento contábil na conta  '110101 ­ Caixa', no valor de R$  29.978.339,62, em contrapartida com a conta '270101 ­ Capital  Social Integralizado' , com o histórico 'Valor integralizado nesta  data', como se fosse um recebimento em moeda;  Conforme razões os contábeis das contas '110206 ­ Banco ABC  do Brasil' e '110209 ­ Unibanco', em seus registros não existe o  valor de R$ 29.978.339,62 (Doe. 05/07/2011 ­ Razões Contábeis  ALPAR);  2.2 ­ Registro contábil na MASU6:  Conforme 'razão contábil da MASU6' (Doe. 05/07/2011 ­ Razões  Contábeis MASU6), em 24/05/2007, MASU6 fez  lançamento na  conta  '110209  ­  Unibanco',  em  contrapartida  com  a  conta  '130102250001 ­ Investimentos' ­ sub conta 'Alpar Investimentos  S/A', com o histórico 'valor aportado nesta data', no valor de R$  29.978.339,62, como se fosse uma transferência bancária;  3 ­ Extratos Bancários:  3.1 ­ Extratos Bancários da MASU6:  Conforme extrato bancário da ' CC: 300 102520 ­Unibanco', no  período de 24/04/2007 a 31/05/2007, não houve a transferência  de RS 29.978.339,62, para a integralizaçâo do capital da ALPAR  (Doe. 20/06/2011 ­Extratos Bancários e Reg. Cont. MASU6).  3.2 ­ Extratos Bancários da ALPAR:  Conforme extratos bancários das CC: 0022011430 ­ Banco ABC  do Brasil  S.A'  e  ' CC: 300 102514­1  ­ Unibanco',  também não  houve  a  transferência  de  R$  29.978.339,62,  para  a  integralização do capital da ALPAR (Doe. 13/10/2010: Extratos  do Unibanco ALPAR extratos do Bc ABC Brasil);  3.3 ­ Extrato Bancário da ALIANSCE (antiga CAYAPAS):  Conforme  extrato  bancário  da  CC:  300  204269­9  ­Unibanco,  também não houve a transferência de R$ 29.978.339,62, relativo  à  integralização  do  capital  da  ALPAR  (Doc.  21/06/2011  ­  Extratos do Bancários [sic] ALIANSCE)  i) Ou seja, é fato incontroverso que o montante em discussão nunca chegou a  ingressar no caixa ou em conta bancária de titularidade da ALPAR.  j)  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  acusa  ter  havido  "suprimento  de  numerário" reconhecendo, paradoxalmente, que o numerário não ingressou no caixa  ou  nas  contas  bancárias  da  ALPAR.  É  o  "suprimento  de  numerário"  sem  "suprimento" e sem "numerário"!  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.404          11 k) Além de contraditório, tal procedimento é totalmente despropositado. Isso  porque,  como  já  destacado,  o  art.  282  do RIR/99  tem por  base  legal  o  art.  12  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  concebido  para  coibir  a prática do  chamado  "caixa dois"  por empresas vendedoras de mercadorias ou prestadoras de serviços; não há razão  para  se  estender  a  aplicação  do  art.  282  do RIR/99  a  empresas  "holding"  como a  ALPAR e a MASU6, que tinham por objeto apenas e tão­somente a participação em  outras  sociedades,  o  que  lhes  gerava  basicamente  receitas  de  equivalência  patrimonial e de dividendos, isentas da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  l)  a  simples alegação de  suprimento de caixa por administradores ou sócios  não  é  suficiente  para  justificar  uma  autuação  com  base  no  art.  282  do  IR/99;  a  fiscalização  precisa  apresentar  provas  ou,  no mínimo,  indícios  de  que  a  empresa  questionada  teria  omitido  e  deixado de  oferecer  à  tributação parte das  receitas de  usas atividades operacionais.  m)  Em  realidade,  houve  um  mero  erro  contábil,  depois  corrigido,  que  foi  tomado  por  renda  omitida  da  ALPAR,  para  tentar  justificar  a  autuação  da  IMPUGNANTE.  n) Não obstante, para não restar dúvidas quanto à legitimidade das operações  realizadas,  a  IMPUGNANTE  passa  a  demonstrar  a  origem  desses  recursos,  que  passaram à sua titularidade, por sucessão, por ocasião da incorporação da MASU6 e  da ALPAR.   n1) Em 30.03.2007, como se verifica no extrato bancário da conta corrente de  titularidade  da MASU6  no UNIBANCO  (DOC.  05)  ,  havia  saldo  de  apenas  R$  16.316,79.  Dois  meses  depois,  em  31.05.2007,  quando  de  sua  incorporação  pela  IMPUGNANTE, o saldo da conta corrente em questão era de R$ 31.618.730,32 (o  qual  compreende  os  R$  29.978.339,62  que  deveriam  ter  sido  integralizados  em  ALPAR, mas acabaram não o sendo).  n2) Eis todos os lançamentos credores na referida conta corrente durante esse  período (vide DOC. 06):  · Em  05.04.2007:  TED­RECEBIDA  de  GIF  no  valor  de  R$  104.024.596,30;  · Em  13.04.2007:  TED­RECEBIDA  de  GIF  no  valor  de  R$  32.271.700,00;  · Em  08.05.2007:  BÔNUS  DE  CPMF  ­  CASH  no  valor  de  R$  65.511,72;  · Em  25.05.2007:  TED­RECEBIDA  de  GIF  no  valor  de  R$  23.000.000,00;  · Em 29.05.2007: TRANSFERÊNCIA INTERCONTA no valor de R$  7.323.665,72; e  · Em  29.05.2007:  TED­RECEBIDA  de  GIF  no  valor  de  R$ 849.558,97.  n3)  Os  créditos  ocorridos  nos  dias  05.04.2007  e  13.04.2007  referem­se  à  transferência de recursos financeiros de GIF em realização de aumento de capital de  MASU6 no valor de R$ 136.296.296,30 . A descrição do respectivo extrato bancário  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.405          12 não deixa dúvidas quanto à origem dos recursos:  "TED­RECEBIDA BRADESCO  GBP I FUNDO DE INV".  n4) A IMPUGNANTE ora junta como DOC. 07 a ata da respectiva AGE de  MASU6  realizada  em  05.04.2007,  por  meio  da  qual  foi  aprovado  o  mencionado  aumento  de  capital  de  R$  136.296.296,30,  inteiramente  subscrito  por  GIF,  bem  como  o  respectivo  boletim  de  subscrição,  que  indica  sua  integralização  em  duas  parcelas nos exatos montantes citados.  n5) Por sua vez, os créditos ocorridos nos dias 25.05.2007 e 29.05.2007 são  transferências  de  recursos  financeiros  de  GIF  e MANET  em  realização  de  outro  aumento de capital de MASU6, no valor total de R$ 34.249.558,97.  n6) IMPUGNANTE também junta como DOC. 08 a ata da AGE da MASU6  realizada em 25.05.2007, por meio da qual foi aprovado aumento de capital de R$  34.249.558,97,  subscrito por GIF e MANET na proporção de R$ 23.000.000,00 e  R$ 11.249.558,97, respectivamente.  n7). O item acima, corresponde exatamente ao crédito de R$ 23.000.000,00 na  conta corrente de MASU6 em razão da integralização de ações de sua emissão por  GIF, no dia 25.05.2007, como descrito no respectivo boletim de subscrição (DOC.  09) n8)  .  Já  os  valores  creditados  em  29.05.2007  referem­se  a  transferências  realizadas por MANET, ou em nome desta, para a integralização parcial no valor de  R$ 8.173.224,69 das ações acima subscritas, restando uma parcela a integralizar de  R$ 3.076.334,38. Para comprovar a origem e entrega desses recursos financeiros à  MASU  6,  a  IMPUGNANTE  apresenta  os  seguintes  extratos  bancários,  que  demonstram a sua origem:  · extrato  bancário  da  conta  corrente  UNIBANCO  de  MANET  demonstrando a transferência dos R$ 7.323.665,72 em 29.05.2007; e  · extrato  bancário  da  conta  corrente  UNIBANCO  de  RIQUE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (RIQUE)  demonstrando  a  transferência  dos  R$  849.558,97  em  29.05.2007.  Note­se  que  tais  recursos  foram  transferidos  por RIQUE à MASU6  em  nome  de  MANET,  a  qual  passou  a  registrar  uma  obrigação/passivo RIQUE com em igual valor.  n9)  Quanto  ao  saldo  remanescente  a  ser  integralizado  no  valor  de  R$  3.076.334,38 , a IMPUGNANTE esclarece que o mesmo foi integralizado por meio  de cheque emitido pela MANET no mesmo valor e cujo beneficiário original era a  MASU6 (DOC. 10), que, no entanto, endossou­o em favor da IMPUGNANTE, para  quitar uma dívida que  tinha  com esta. Para  comprovar  tal  fato,  a  IMPUGNANTE  ainda  apresenta  os  respectivos  extratos  bancários  da  MANET  e  da  própria,  que  evidenciam a emissão do cheque e o respectivo depósito (DOC. 11).  o) Resta claro, portanto, que os recursos mantidos em conta corrente da MASU6  tiveram  por  origem  transferências  de  capital  de  seus  sócios,  e  não  atividades  operacionais  por  ela  pontualmente  desenvolvidas,  sobre  as  quais  poderia  ser  presumida uma omissão de receitas.  p) Nesse sentido, ainda que a autoridade fiscal pudesse arguir de ALPAR e da  IMPUGNANTE, sua sucessora, a comprovação da origem dos recursos transferidos  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.406          13 finalmente  à  IMPUGNANTE,  a  autuação  fiscal  não  pode  prosperar  em  razão  da  documentação acima apresentada, que comprova a licitude de sua origem.  A  contribuinte  termina  sua  impugnação  requerendo  que  sejam  julgados  improcedentes todos os autos de infração.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­46.917, de 17/05/2012 (fls. 675/701),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  ERRO  CONTÁBIL NÃO COMPROVADO.  A escrita contábil deve refletir os fatos , sendo inadmissível que  os  acervos  líquidos  das  controladas,  avaliados  pelos  seus  valores  contábeis  no  momento  de  suas  incorporações  à  sua  controladora, estejam discrepantes com aquela.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  INDÍCIO  SUFICIENTE  PARA  VERIFICAÇÃO  DA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA  COM BASE NO VALOR DO SUPRIMENTO.  A existência de suprimento de numerário por sócios é o indício  que, no caso de  falta de comprovação pelo contribuinte de sua  origem  e  de  sua  efetividade,  autoriza  a  presunção de  que  esse  mesmo valor suprido é oriundo de omissão de receita e deve ser  tributado de  forma autônoma, não se comunicando com outras  hipóteses de omissão de receita ou quanto a atividade principal  da pessoa jurídica autuada.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2007   AUTOS  DE  INFRAÇÃO  CORRELATOS  Sendo  uma  mesma  infração fato gerador que enseja a incidência de outros tributos  a mesma sorte terão os autos de infração correlatos observadas  suas bases de cálculo e alíquotas próprias.  A ciência da decisão de primeira instância se fez por meio eletrônico, tendo  sido  lavrado Termo de Ciência por Decurso de Prazo  (fl.  712)  e o Termo de Perempção  (fl.  713). O processo foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União.  Posteriormente,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  os  rumos  que  o  processo  havia tomado, alegando que não havia optado pelas intimações por meio eletrônico. Encontro,  nos autos, diversos termos, despachos e extratos eletrônicos, sempre no sentido de averiguar o  que de fato teria ocorrido. Afinal, o Despacho de Encaminhamento, proferido pela autoridade  competente da Unidade Preparadora (fl. 1268) bem resume a conclusão, quanto a este ponto:  Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos, com decisão  de 1ª instância, fls. 675/701. A ciência foi realizada por meio eletrônico, fl. 705, com  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.407          14 o que não concordou o contribuinte, sob a alegação de que nunca havia feito a opção  por  intimações  dessa  natureza.  Providências  foram  adotadas  por  essa  RFB,  juntamente ao SERPRO, na intenção de se comprovar que a opção havia sido feita,  porém,  sem  sucesso. Assim,  foi  solicitado o cancelamento da  inscrição  em dívida  ativa,  que  já  havia  sido  feita,  e  considerou­se  como  ciência,  não  a  decorrente  da  intimação  eletrônica,  mas  a  data  na  qual  o  contribuinte  obteve  cópia  integral  do  processo,  fl.  833,  22/03/2014.  O  interessado  apresentou  a  documentação  para  Recurso Voluntário,  fls.  836/885  dentro  do  prazo  legal. Desta  forma,  proponho o  encaminhamento o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2013,  conforme  carimbo de  recepção à folha 836.  No  recurso  interposto  (fls.  837/876),  a  recorrente  alega  preliminarmente  a  tempestividade de seu recurso, protestando que a ciência da decisão de primeira instância, feita  por  meio  eletrônico,  seria  inválida,  posto  que  nunca  teria  optado  por  essa  forma  de  comunicação de atos processuais.  No  mérito,  a  interessada  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  tratar­se­ia  de  mero  equívoco  contábil  e  que  a  efetiva  integralização  do  aumento  de  capital  da ALPAR,  subscrito  por MASU6,  nunca  teria  de  fato  ocorrido.  Ao  serem  ambas  as  empresas  incorporadas,  ao  mesmo  tempo,  pela  ora  recorrente  ALIANSCE,  a  correção  do  equívoco  contábil  teria  sido  feita  mediante  realocação  da  conta  caixa para a conta banco.  A recorrente sustenta, ainda, que a presunção legal do art. 282 pressupõe ter  havido um efetivo  recebimento no caixa, o que não seria o caso dos autos. Acrescenta que a  própria fiscalização teria reconhecido que não houve ingresso no caixa da ALPAR.  A interessada combate o entendimento do acórdão recorrido, e afirma que os  erros contábeis cometidos por ALPAR e MASU6 em nada teriam interferido na quantificação  do saldo da conta de capital social da recorrente. Em suas palavras (fl. 858):  5.23. Em outras palavras, ou o valor de R$ 29.978.332,62 estava refletido na  conta de  investimentos de MASU6 em ALPAR e não em disponibilidades ­ como  erroneamente constava da sua contabilidade ­ ou tal valor estava refletido na conta  de  disponibilidades  e  não  na  de  investimentos  ­  como  indicavam  os  extratos  bancários  da  empresa  ­,  mas  em  ambas  as  hipóteses  o  aumento  de  capital  da  RECORRENTE decorrente da absorção dos acervos líquidos de ALPAR e MASU6  seria o mesmo.  5.24. Na primeira hipótese, os investimentos de MASU6 em ALPAR seriam  desprezados  para  não  haver  duplicidade  de valores uma vez que ALPAR  também  estaria sendo  incorporada; na segunda hipótese, não se consideraria o valor de R$  29.978.332,62 na conta de investimentos de MASU6 em ALPAR e nem tal valor no  acervo líquido de ALPAR, mas seriam consideradas as disponibilidades de MASU6.  5.25.  Ou  seja,  o  acervo  líquido  consolidado  de MASU6  e ALPAR  sempre  representaria  o  mesmo  valor  e,  por  conseguinte,  o  aumento  de  capital  da  RECORRENTE sempre seria o mesmo.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.408          15 Na  sequência,  a  recorrente  repete  os  argumentos  acerca  da  origem  dos  recursos da MASU6, que passaram à titularidade da ALIANSCE por ocasião da incorporação  da MASU6 e da ALPAR.  Também repisa as alegações de que seriam necessárias provas e/ou  indícios  de que a empresa teria omitido e deixado de oferecer à tributação parte de suas receitas.  Conclui com o pedido de cancelamento das exigências.  Finalmente,  em  19/08/2015,  foi  juntado  aos  autos  (fls.  1321/1384)  documento  intitulado "Aditamento ao Recurso Voluntário", mediante o qual a  recorrente traz  reforço  dos  argumentos  já  apresentados  no  recurso  voluntário  e  requer  a  juntada  de  laudo  pericial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Após toda a celeuma, já relatada, acerca da comunicação dos atos processuais  por meio eletrônico, e da falta de prova de que a interessada houvesse optado por essa via, fato  admitido  pela  autoridade  preparadora,  tenho  que  o  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo.  Tendo em vista que também atende aos demais requisitos processuais, dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  acusação  de omissão de  receitas,  quantificada  com  base na presunção legal conhecida como “suprimentos de caixa” estatuída pelo art. 12, § 3º, do  Decreto­Lei nº 1.598/1977 e art. 1º, inciso II, do Decreto­Lei nº 1.648/1978, bases legais do art.  282 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).   Eis o dispositivo em comento:  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e  Decreto­Lei  nº1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  As presunções legais são um instrumento que permite ao Fisco a constituição  de créditos tributários em situações que seriam de muito difícil alcance. Uma vez verificado, na  prática, que um determinado fato econômico está, na grande maioria dos casos, associado ao  fato  gerador  tributário,  a  lei  atribui  àquele  primeiro  fato  (denominado  fato  indiciário)  a  condição de necessário e suficiente para a constituição de crédito tributário, sem a necessidade  de  provar  diretamente  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  presunção  diz­se  relativa  quando  o  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.409          16 contribuinte tem a faculdade de provar que, em seu caso particular não ocorreu o fato gerador,  apesar de ter ocorrido o fato indiciário. É a inversão do ônus da prova.  Naturalmente,  o  fato  indiciário  deve  ser  provado  sem  qualquer  sombra  de  dúvida. Além disso, a presunção deve ser aplicada dentro da situação fática que, reiteradamente  observada na vida econômica das empresas, conduziu o legislador a estatuir a presunção legal.  Especificamente  sobre  a  presunção  legal  aqui  discutida,  Higuchi1  leciona  que:  Os  suprimentos  de  Caixa  cuja  origem  dos  recursos  não  for  devidamente  comprovada  são  tributados  como  receitas  omitidas  da  própria  empresa. Quando  a  pessoa  jurídica  paga  duplicatas  com  recursos  provenientes  de  receitas  omitidas  e  contabiliza os pagamentos terá necessidade de contabilizar a entrada de dinheiro na  conta Caixa,  porque, do  contrário,  o  seu saldo ficaria credor. Essa contabilização,  denominada suprimentos de Caixa, poderá ter como contrapartida a conta dos sócios  ou capital.  Qualquer que seja a contrapartida dos lançamentos, os suprimentos de caixa  devem  ser  comprovados  com  documentação  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores.  A  inteligência  da  presunção  é  de  que  o  contribuinte  empregou  recursos  estranhos à contabilidade (caixa­dois) para efetuar pagamentos contabilizados. Para impedir ou  mascarar o “estouro” do caixa, faz constar um ou mais  lançamentos a débito da conta Caixa,  como suprimento dessa conta, supostamente feito por sócio.  Não  pode  haver  dúvidas  de  que  os  recursos  efetivamente  ingressaram  no  Caixa, e a melhor prova disso, a meu ver, é a utilização contábil desses recursos, ou seja, o fato  de  serem  empregados  na  operação  normal  da  empresa,  com  desembolsos  e  pagamentos  variados, sempre a crédito da conta Caixa.   No  caso  concreto,  a  acusação  de  suprimento  de  caixa  se  baseia  no  fato  de  que, no entender da fiscalização, não haveria prova suficiente da origem e efetivo ingresso, na  pessoa  jurídica ALPAR  Investimentos  e  Participações  S/A,  da  integralização  de  capital  feita  por MASU6 Participações S/A, no montante de R$ 29.978.339,62, em 24/05/2007.  A defesa da recorrente, desde a fase de fiscalização, afirma que, não obstante  os  lançamentos  contábeis  em  ambas  as  empresas  ALPAR  e  MASU6,  antes  do  evento  de  incorporação, a movimentação financeira nunca teria de fato ocorrido. Os recursos destinados à  integralização do capital teriam, na verdade, permanecido em poder da investidora (MASU6),  em  sua  conta  corrente  bancária.  Quanto  da  incorporação  de  ambas  pela  ALIANSCE  em  31/05/2007, teria ocorrido o ajuste contábil, em 30/06/2007.  A  decisão  de  primeira  instância  fixou,  de  modo  irretocável,  a  correta  interpretação  do  art.  282  do RIR/99,  especialmente  acerca da  desnecessidade da presença de  “outros indícios” para a aplicação da presunção em tela. Quanto a este ponto, não há qualquer  reparo a fazer.                                                              1  HIGUCHI,  Hiromi,  e  outros.  Imposto  de  Renda  das  Empresas  ­  Interpretação  e  Prática.  29ª  Ed.  São  Paulo:  Editora do Autor, 2004, p. 600.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.410          17 No entanto, no que tange à aplicação prática do dispositivo ao caso concreto,  com a devida vênia, devo divergir.  O  ponto  central  da  discussão  é  se  os  R$  29.978.339,62  efetivamente  ingressaram,  em  espécie,  no  caixa  da  ALPAR  em  24/05/2007,  conforme  registrado  na  contabilidade daquela empresa, à fl. 320. Já se provou, à saciedade, que o lançamento contábil  na  investidora MASU6,  na mesma  data,  não  correspondeu  à  realidade  (Razão  fl.  334,  conta  contábil  1.1.02.09  –  Unibanco),  visto  que  não  houve  a  correspondente  saída  de  recursos  da  conta­corrente 300 102520­8 mantida no Unibanco (extrato fl. 262). Mas antes de se buscar a  “origem  e  efetivo  ingresso”  no  Caixa  da  investida  ALPAR,  é  necessário  perquirir  se  o  suprimento foi real, como afirma o Fisco, ou não, como sustenta a ora recorrente.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  aquilo  que,  no  meu  entender,  constituiria  a  prova  da  realidade  do  suprimento,  a  saber,  o  emprego  do  valor  supostamente  suprido para pagamentos e desembolsos, no curso da operação normal da pessoa jurídica. Em  outras  palavras,  lançamentos  a  crédito  da  conta Caixa,  correspondentes  ao  uso  dos  recursos  supridos, a confirmar que, sem o suprimento, a conta Caixa ficaria com saldo credor.  O  razão  da  conta  1.1.01.01  –  Caixa  na  ALPAR  (fl.  320)  mostra  que,  em  31/05/2007, o  saldo  era de R$ 29.861.744,71. Na mesma data, por conta da  incorporação da  ALPAR pela ALIANSCE, esse valor  foi  transferido para a conta 1.1.01.03 – Caixa Alpar na  Aliansce. Considerando, por ora, exclusivamente a contabilidade, essa disponibilidade de caixa  passou à titularidade da incorporadora Aliansce.  Por  outro  lado,  na  investidora  MASU6,  o  razão  da  conta  1.1.02.09  –  Unibanco (fl. 334) mostra que o saldo contábil em 31/05/2007 era credor em R$ 1.049.558,97.  Esse  valor  deveria  corresponder  (mas,  de  fato,  não  correspondia)  ao  saldo  da  conta­corrente  300 102520­8, mantida pela MASU6 no Unibanco (extrato fl. 262, saldo da conta­corrente em  31/05/2007 positivo de R$ 31.618.730,32). Após a incorporação da MASU6 pela ALIANSCE,  essa conta­corrente passou à titularidade da incorporadora. Na contabilidade, foi criada a conta  contábil  1.1.02.24  –  Unibanco  Masu6  para  essa  finalidade  (razão  à  fl.  388).  Aqui,  considerando­se  exclusivamente  a  contabilidade,  não  haveria  disponibilidade  financeira  na  conta do Unibanco, muito embora, de fato, essa disponibilidade existisse.  Alega a recorrente que essa discrepância somente veio a ser corrigida um mês  depois,  em  30/06/2007.  Isso  teria  sido  feito mediante  o  lançamento  de R$  29.867.744,71,  a  débito de 1.1.02.24 – Unibanco Masu6 e a crédito de 1.1.01.03 – Caixa Alpar. A alegação da  recorrente  faz  sentido.  Observe­se  que,  após  31/05/2007,  tanto  o  antigo  Caixa  da  ALPAR  quanto a antiga conta­corrente da MASU6 passaram à titularidade da ALIANSCE. Em assim  sendo, o “excesso” encontrado na conta­corrente, quando comparado com a contabilidade, foi  corrigido  contra  a  “falta”  encontrada  no  caixa,  quando  também  comparado  com  a  contabilidade.  Isso  é compatível com a afirmação de que a movimentação de  recursos nunca  teria ocorrido de fato, em 25/05/2007, da MASU6 para a ALPAR.  Adicionalmente,  observo  que  o  valor  do  caixa  da  ALPAR  nunca  foi  empregado  para  pagamentos  ou  desembolsos  quaisquer,  permanecendo  intacto  até  o  lançamento de ajuste, com a única exceção descrita no parágrafo seguinte.  O  razão  do  caixa  da  ALPAR  (fl.  320)  acusa  um  pagamento  de  CPMF  no  valor de R$ 117.594,91, em 24/05/2007. Esse seria o único emprego do suprimento de caixa,  desde  essa  data  (mesma  do  suposto  suprimento)  até  30/06/2007,  data  do  lançamento  de  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.411          18 reclassificação contábil, já após a incorporação da ALPAR pela ALIANSCE. Esse pagamento  nunca  veio  a  ser  questionado  pelo  Fisco.  De  pronto,  o  histórico  do  lançamento  (CPMF)  já  levanta dúvidas, visto que despesas com o pagamento dessa contribuição são sempre debitadas  pela  instituição  financeira na própria conta­corrente,  e seria, no mínimo, pouco usual que  tal  despesa viesse a ser paga com recursos de caixa. Além disso, após a incorporação, o razão da  conta 1.1.02.24 – Unibanco Masu6 registra um lançamento a débito, em 01/06/2007, no valor  de R$ 116.594,94 com o histórico “Diferença de caixa de Alpar / Masu6”. Esse valor, somado  à  “reclassificação  entre  contas”  de  R$  29.861.744,71,  conduz  precisamente  ao  suposto  suprimento de caixa aqui discutido, R$ 29.978.339,62. Tenho, assim, que o lançamento a título  de CPMF em 24/05/2007 foi equivocado, e corrigido após a incorporação.  No  mesmo  sentido,  a  análise  do  razão  da  conta  1.1.02.09  –  Unibanco  (fl.  334), na MASU6, no período entre 24/05/2007 e 31/05/2007, e da conta 1.1.02.24 – Unibanco  Masu6  (fl. 388), no período entre 01/06/2007 e 30/06/2007, mostra que diversos pagamentos  foram  contabilizados  fazendo  com que o  saldo  contábil muitas vezes  se apresentasse credor,  enquanto que o saldo da conta­corrente sempre foi positivo no período.  Com isso, concluo que não há provas de que o suprimento de caixa no valor  de R$ 29.978.339,62 tenha de fato ocorrido, tudo levando a crer que tenha se tratado, conforme  sustenta  a  recorrente,  de  lançamento  contábil  sem  sustentação  na  realidade  fática,  tanto  na  investida  ALPAR  quanto  na  investidora  MASU6,  ambas  posteriormente  incorporadas  pela  recorrente ALIANSCE.  A Autoridade Julgadora em primeira instância empreendeu análise minuciosa  de  aspectos  envolvendo  as  transferências  de  acervo  líquido  das  incorporadas  ALPAR  e  MASU6  para  a  incorporadora  ALIANSCE.  Entre  outros  aspectos,  sua  análise  se  baseou  na  confrontação  dos  livros Razão  com  o Balancete  da MASU6  (fl.  356,  anexo  ao  protocolo  de  incorporação).  Sua  conclusão,  em  apertada  síntese,  foi  de  que  a  ALIANSCE  teria  auferido  benefício  em  duplicidade  na  operação,  posto  que  “[...]  a  ALPAR  foi  incorporada  pela  ALIANSCE considerando a integralização de capital feita pela MASU6 com um suprimento de  caixa  no  valor  de  R$  29.978.332,62,  registrada  contabilmente  tanto  na  ALPAR  como  na  MASU6 e, ao mesmo tempo, a MASU6 foi incorporada pela ALIANSCE desconsiderando que  o saldo contábil da conta Banco Movimento Unibanco encontrava­se deduzido do valor de R$  29.978.332,62 que serviu para a integralização do capital na ALPAR”.  Com todo o respeito, considero que o Balancete da MASU6 (fl. 356), muito  embora  de  fato  revele  certas  incompatibilidades  com  as  contas  do  livro  Razão,  é  muito  sintético e insuficiente para firmar convicção acerca da correção de um (balancete) ou de outro  (livro  Razão).  Seriam  necessárias  maiores  verificações  e  aprofundamentos  para  se  chegar  a  essa conclusão, aprofundamentos esses que não foram feitos em momento algum, nem na fase  procedimental, nem após instaurado o contencioso administrativo. Ademais, ainda que, apenas  por  hipótese  argumentativa,  se  admita  a  ocorrência  de  alguma  irregularidade  societária  no  momento da  incorporação de ALPAR e MASU6, conduzindo a um benefício em duplicidade  para a incorporadora ALIANSCE, não vejo de que modo isso implicaria a comprovação de que  recursos de caixa no valor de R$ 29 milhões teriam sido supridos, em espécie, à ALPAR em  25/05/2007.  O emprego da presunção legal pressupõe a inexistência de dúvidas acerca do  fato indiciário. No caso do suprimento de caixa, o ingresso dos valores, em espécie, no caixa da  pessoa  jurídica  tem  que  estar  provado  acima  de  qualquer  dúvida.  Não  é  o  que  ocorre  no  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.733473/2011­88  Acórdão n.º 1301­001.928  S1­C3T1  Fl. 1.412          19 presente  caso,  pelo  que  a  acusação  de  omissão  de  receitas  com  esse  fundamento  não  pode  subsistir.  Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6192202 #
Numero do processo: 13893.000429/2003-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MÉRITO BASEADO EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DESFAVORAVELMENTE AO SUJEITO PASSIVO. Nada obstante a possibilidade de o pedido administrativo de restituição tramitar paralelamente ao processo judicial em que o contribuinte busca obter provimento favorável à sua pretensão de fundo, o encerramento do litígio desfavorável ao contribuinte impede o deferimento da repetição de indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  434),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  MESO  MED.  EM  SAÚDE  OCUPACIONAL  S/C  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 05­22.326, proferido em primeira  instância  pela  1ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas  (DRJ/CPS),  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade interposta pelo sujeito passivo, rejeitando­a.    Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  adota­se  o  sucinto  relatório  elaborado  pela  autoridade julgadora a quo:    Trata­se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 23/05/2003, no  valor  de  R$  45.840,70,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ Cofins, relativos  aos  períodos  de  apuração  janeiro/1998  a  março/2003,  fundamentado  na  suposta ilegalidade do art. 56 da Lei 9.430, de 1996, que revogou a isenção  'prevista no art.  6° da Lei Complementar 70, de 1991,  conforme  razões  de  fls. 03/34, Darfs de fls. 35/56 e planilhas de cálculo de fls. 57/61.    Ao  direito  creditório  postulado,  a  contribuinte  vinculou  débitos  tributários  mediante apresentação de declarações de compensação.  Em 26/07/2004 a DRF de origem exarou o despacho de fl. 86, decidindo pela  cobrança  dos  débitos  compensados,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  do  pedido  de  restituição  da  contribuinte  seria  o  mesmo  por  ela  argüido  no  Mandado de Segurança n° 2004.61.19.000114­3.    Cientificada  desse  despacho  em  19/09/2006,  a  interessada  apresentou  “manifestação de inconformidade” em 09/10/2006 (fls. 194/217), alegando,  em  síntese:  a  distinção  entre  os  pedidos  formulados  no  mandado  de  segurança e no presente processo, conforme cópia da peça inicial em anexo;  seu direito ã restituição/compensação, em face da suposta ilegalidade do art.  56 da Lei 9.430, de 1996, que revogou a isenção prevista no art. 6° da Lei  Complementar  70,  de  1991;  prescrição  decenal  e  suposta  ilegalidade  do  artigo 3° da Lei n° 118, de 2005; direito à correção monetária.    Remetidos os autos à nova DRF jurisdicionante em 02/10/2007, essa unidade  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  262/266,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações  dos  débitos,  sob  a  fundamentação  de  que:  estaria  extinto  o  direito  a  pleitear  eventual  restituição  quanto  aos  recolhimentos  em  análise,  a  teor  do  disposto  nos  artigos  165  e 168  do Código Tributário Nacional,  e na Lei Complementar  118, de 2005; o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, revogou a isenção concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  por  ser  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991  apenas  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13893.000429/2003­92  Acórdão n.º 3802­003.664  S3­TE02  Fl. 436          3 formalmente  lei  complementar,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  decidir  sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade das leis.    Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório, na forma  da ementa que segue:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003    RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data do pagamento.    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário.  A  extensão  administrativa  dos  efeitos  jurídicos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  exercício  do  controle  difuso  condiciona­se  às  hipóteses  estabelecidas  no  Decreto  n°  2.346, de 1997.    ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar com a publicação da Lei n° 9.430, de 1996.    Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.'    Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua manifestação de inconformidade e reforça  a possibilidade de tramitação, paralelamente, entre o processo administrativo de restituição e a  ação  judicial  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  da  revogação  da  isenção  de  COFINS  sobre as sociedades uniprofissionais.    É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  434),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.    Tempestivamente  interposto  e  manifestamente  admissível,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.    Nada obstante todos os elementos trazidos a exame, há uma questão que entendo  prejudicial para a análise do mérito: trata­se do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº  0000114­51.2004.4.03.6119 (2004.61.19.000114­3).    Isso porque o presente pedido de restituição tem como fundamento o mesmo do  Mandado  de  Segurança,  qual  seja  a  discussão  acerca  da  constitucionalidade  da  revogação  da  isenção da COFINS para sociedades uniprofissionais.    Entendo,  a  princípio,  que  nada  obsta  a  que  o  contribuinte  ­  receoso  de  vir  a  caducar parte de seus créditos ­ apresente pedido de restituição, paralelamente a uma ação judicial  em que discute o mérito da questão central.    Ocorre que, no  caso  concreto,  o Mandado de Segurança  em que o Recorrente  discutia a questão de fundo transitou em julgado, desfavoravelmente à sua pretensão, em decisão  proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, cujo Acórdão restou assim ementado:    TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  LEI  10.833/03.  RETENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.  1. O art. 30 da Lei 10.833/03 trata da chamada substituição tributária para  frente,  técnica  de  facilitação  da  arrecadação  tributária,  possibilitada  pelo  art.  150,  §  7º,  da  Constituição  Federal  e  declarada  constitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 194.382 e 213.396).  2.  Não  há  ofensa  ao  art.  246  da  Constituição  Federal.  O  art.  30  da  Lei  10.833/03 não é  regulamentação do art.  150, § 7º, mas mera aplicação da  permissão constitucional especificamente à COFINS. Ademais, o art. 246 se  refere  a  artigo modificado  por  emenda  promulgada  a  partir  de  janeiro  de  1995 e a emenda que acrescentou à Constituição o § 7º do art. 150 é datada  de 1993.  3. Medida provisória pode regulamentar matéria tributária.  4. Apelação desprovida.    No voto condutor do Acórdão da Apelação, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, resta  nítida a identificação entre o presente processo administrativo e a tese de fundo:    “A  impetrante  alega  que  possui  crédito  tributário  por  ter  recolhido  a  COFINS,  apesar  da  isenção  conferida  pelo  art.  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  7/70.  Afirma  que  já  vinha  efetuando  a  compensação,  tendo  protocolado  um  pedido  de  restituição  em  23  de  maio  de  2003,  mas  foi  surpreendida  com  a  Lei  10.833/03,  que  impõe  a  retenção  e  a  impede  de  continuar compensando seu crédito.  O MM. Juízo a quo denegou a segurança.  A  impetrante  apela,  pugnando  pela  reforma  da  sentença  para  não  ser  submetida  à  retenção  do  art.  30  da  Lei  10.833/03,  reafirmando  os  argumentos expostos na inicial.”  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13893.000429/2003­92  Acórdão n.º 3802­003.664  S3­TE02  Fl. 437          5   O encerramento da ação judicial (com arquivamento definitivo, após trânsito em  julgado,  em  19/12/2007)  desfavoravelmente  ao  Recorrente  inviabiliza  a  restituição  de  créditos  decorrentes da tese defendida em juízo.    Dessa  forma,  restam  prejudicados  todos  os  demais  argumentos  aduzidos  no  presente  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  qualquer  análise  feita  à  materialidade  do  crédito  esbarraria no provimento jurisdicional que considera insubsistentes os seus motivos para repetição  do indébito.      Conclusão  Ante  todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para, nessa  parte, negar­lhe provimento.      Este, portanto, foi o entendimento proferido pelo conselheiro relator na ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  reproduzo  por  força do  disposto  no  artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/11/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6263959 #
Numero do processo: 10880.000959/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PEDIDO RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR E IRRF. São passíveis de restituição ou compensação os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação apenas na medida em que contribuam para a formação de saldos credores de IRPJ. Considera-se apenas o IRRF cuja receita correspondente tenha sido oferecida à tributação, não cabendo a restituição/compensação do IRRF em si (apenas de eventual saldo credor). ANÁLISE E RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. Compete ao órgão preparador a análise e recomposição do saldo do imposto em face da apresentação de provas documentais pertinentes pela contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa quando o ato tenha sido praticado por pessoa competente e a Contribuinte, intimada a esclarecer as divergências encontradas pela autoridade tributária, não se manifesta.
Numero da decisão: 1402-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, adentre no mérito, superando o erro de preenchimento da DCOMP, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que entendia que o colegiado poderia apreciar o mérito, ao amparo do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 783          1 782  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000959/2002­19  Recurso nº  169.394   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.716  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRIPAR DOIS PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PEDIDO RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR E IRRF.  São  passíveis  de  restituição  ou  compensação  os  valores  retidos  na  fonte  referentes  a  receitas  oferecidas  à  tributação  apenas  na  medida  em  que  contribuam para a formação de saldos credores de IRPJ. Considera­se apenas  o  IRRF  cuja  receita  correspondente  tenha  sido  oferecida  à  tributação,  não  cabendo a restituição/compensação do IRRF em si (apenas de eventual saldo  credor).  ANÁLISE  E  RECOMPOSIÇÃO  DO  SALDO  DO  IMPOSTO.  COMPETÊNCIA.  Compete ao órgão preparador a análise e recomposição do saldo do imposto  em face da apresentação de provas documentais pertinentes pela contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento  do direito de defesa quando o ato tenha sido praticado por pessoa competente  e  a  Contribuinte,  intimada  a  esclarecer  as  divergências  encontradas  pela  autoridade tributária, não se manifesta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, para que, mediante complementação do  despacho  decisório,  adentre  no  mérito,  superando  o  erro  de  preenchimento  da  DCOMP,  vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que entendia que o colegiado  poderia apreciar o mérito, ao amparo do art. 59, § 3º do Decreto 70.235/72.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 784          2   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório  Bri­Par  Dois  Participações  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª Turma da DRJ São Paulo/SP01,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Trata o presente de Pedidos de Restituição (constantes do presente processo,  de  nº  10880.000959/2002­19,  e  dos  processos  de  nºs  11610.005684/2002­44  e  11610.011320/2002­01, ora juntados ao presente), relativos, saldo credor de IRPJ e  IRRF (anos­calendário de 1999 a 2001), totalizando o montante de R$ 669.484,88,  cumulados com Pedidos de Compensação (vide relação à fl. 197).  Os Pedidos de Restituição, nos montantes de R$ 192.979,08, R$ 328.704,93 e  R$  147.800,87,  encontram­se,  respectivamente,  às  fls.  01,  428  e  492  do  presente  processo.  DO DESPACHO DECISÓRIO DA DERAT/DIORT  Em face desses pedidos, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de  fls. 197 a 224, nos seguintes termos:  A  fim  de  determinar  a  quais  anos­calendário  se  referem  os  Pedidos  de  Restituição fez­se a análise descrita à fl. 199 (item 6), cuja conclusão está a seguir  sintetizada:  Fl.  Valor (R$)  Anos­calendário  01  192.979,08  1999, 2000 e 2001  428  328.704,93  1999  492  147.800,87  2000  Em relação ao débito da COFINS, período de apuração dez/2001, objeto do  Pedido de Compensação de fl. 02, verificou­se, na DIPJ do ano­calendário de 2001,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 785          3 que o valor da COFINS a pagar em dezembro/2001 é de R$ 539.716,40 (fl. 162). Foi  encontrado um pagamento de R$ 346.737,32, referente a esse débito (fl. 117), sendo  que o restante (R$ 192.979,08) corresponde ao Pedido de Compensação (fl. 02). O  valor  declarado  em  DCTF  foi  de  R$  346.737,32  (fl.  127),  de  modo  que  o  valor  correspondente ao Pedido de Compensação não foi declarado em DCTF.  A  seguir  a  autoridade  tributária  descreve  aparentes  inconsistências  encontradas na análise das pesquisas nos sistemas da Receita Federal.  Comparando­se  os  valores  referentes  a  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCP)  declarados nas DIPJs dos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 137, 146 e 154,  respectivamente)  com  os  valores  declarados  nas  DIRFs  correspondentes  (fls.  142,  143, 149, 150, 159 e 160),  encontraram­se  algumas divergências,  conforme  tabela  abaixo:  Juros Sobre Capital Próprio  DIPJ (R$)  DIRF (R$)  Pagos em 1999  2.788.816,49  1.700.000,00  Recebidos em 1999  0,00  1.088.816,49  Pagos em 2000  4.382.490,05  559.398,41  Recebidos em 2000  3.970.280,68  3.970.280,68  Pagos em 2001  17.460.119,73  17.460.119,73  Recebidos em 2001  17.972.079,36  17.968.530,80  Executando  pesquisas  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  do  IRRF  relativo  a  JCP  pagos,  conforme  dados  declarados  em DIRF,  observa  a  autoridade  tributária  que  não  foi  encontrado  recolhimento  correspondente  ao  IRRF  do  ano­ calendário de 2001 (R$ 2.619.017,96, conforme DIRF de fl. 160), e que esse débito  de IRRF não foi declarado em DCTF.  A fim de esclarecer as supracitadas divergências, a contribuinte foi intimada  (fls.  107  a  109).  No  dia  30/10/2006,  alegando  dificuldades  operacionais  no  levantamento  das  informações  (fl.  110),  a  interessada  solicitou,  tempestivamente,  mais  20  dias  de  prazo,  tendo  sido  atendida. Até  a  data  do  presente  despacho, não  houve manifestação da interessada.  Não  havendo  a  comprovação  da  ocorrência  de  recolhimento  ou  pagamento  indevido  ou a maior,  há que  se  considerar  a  hipótese  de  a  interessada pretender  a  restituição de saldo credor de IRPJ (artigo 858 do RIR/99).  Analisando  as DIPJs  juntadas  aos  autos,  a  autoridade  tributária  interpretou,  por  economia  processual,  que  a  interessada  pretende  obter  restituição  de  saldos  credores de IRPJ apurados nessas DIPJs.  Considerando  que  a  interessada  não  atendeu  à  supracitada  intimação,  procedeu­se  ao  recálculo  do  imposto  de  renda  a  pagar,  com  base  nos  sistemas  constantes na Receita Federal,  conforme detalhado às  fls.  207/211  (ano­calendário  1999), 212/216  (ano­calendário 2000) e 217/221  (ano­calendário 2001), e a  seguir  sintetizado:  Ano­calendário  Declarado (R$)  Recalculado (R$)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 786          4 1999  ­294.613,85  471.642,57  2000  ­231.245,43  212.944,28  2001  ­115.128,97  1.678.304,70  Observa a autoridade tributária que:  os  saldos  credores  de  imposto  de  renda,  depois  dos  recálculos,  passaram  a  imposto de renda a pagar;  a  interessada  deduziu  como  despesa  de  JCP  a  importância  de  R$  17.460.119,73,  sendo  que:  a)  não  foi  localizado  pagamento  relativo  ao  respectivo  IRRF;  e  b)  esse  débito  de  IRRF  não  foi  declarado  em  DCTF,  impossibilitando  averiguar se houve compensações;  a interessada eximiu­se de prestar as informações solicitadas em intimação.  Assim  sendo,  a DERAT/DIORT  indeferiu  os  Pedidos  de Restituição  de  fls.  01, 428 e 492 e não homologou as compensações declaradas, vinculadas aos créditos  analisados,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/2002  e  §  2º  do  artigo 26 da IN SRF nº 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  08/01/2007  (fl.  225,  verso),  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído  (fls.  244  e  748/754), apresentou, em 07/02/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 228  a 242, alegando, em síntese, o seguinte.  PRELIMINARMENTE  O  primeiro  argumento  utilizado  pelo  agente  fiscal  para  negar  os  pleitos  formulados  pela  requerente  foi  o  de  que  esta,  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  manteve­se inerte. Referida premissa, no entanto, não procede.  Conforme consta dos presentes autos, ao ser intimada, a requerente apresentou  pedido de dilação de prazo ao agente fiscal – o qual foi deferido – uma vez que o  levantamento  de  todos  os  dados  e  documentos  demandaria  tempo  e  considerável  esforço,  especialmente  pelo  fato  de  que  boa  parte  desses  documentos  referia­se  a  período superior a 5 anos.  Após árduo trabalho, concluído no último dia do prazo, os esclarecimentos e  documentos  foram  postados  via  correio  à  Receita  Federal.  Estes,  no  entanto,  supostamente não foram recepcionados pela Receita, razão pela qual o agente fiscal  procedeu imediatamente ao recálculo do imposto de renda a pagar, decorrendo daí o  indeferimento das restituições e das compensações.  Tivesse  a  autoridade  tributária  reintimado a  requerente,  esta poderia exercer  regularmente  seu  direito  de  defesa,  comprovando  a  improcedência  do  Despacho  Decisório e evitando o contencioso administrativo.  Ademais,  a  autoridade  tributária  omite  o  dispositivo  legal  ou  regulamentar  que daria base ao aludido recálculo.  Assim, além de evidenciar a precipitação na prolação do Despacho Decisório,  a  omissão  da  previsão  legal  do  recálculo  acaba  por  precipitar  ainda  mais  o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 787          5 cerceamento  do  direito  de  defesa  da  requerente,  impondo­se  a  declaração  de  nulidade do referido despacho.  DO MÉRITO  O Auditor Fiscal procedeu ao recálculo do imposto de renda a pagar com base  nos  dados  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  o  não  esclarecimento,  pela  requerente,  de  divergências  verificadas  entre  os  valores  declarados nas DIRFs e nas DIPJs a título de Juros sobre Capital Próprio, relativos  aos anos de 1999, 2000 e 2001.  Em  relação  a  1999,  o  Auditor  Fiscal  ofereceu  à  tributação  receitas  de  aplicação financeira de renda fixa (linha 24 da Ficha 7A da DIPJ), no montante de  R$ 1.609.749,46, conforme demonstrativo de fl. 208.  O  oferecimento  dessas  receitas  à  tributação,  no  entanto,  afigura­se  manifestamente  indevido, uma vez que  já  foram consideradas pela  contribuinte na  linha 21 da Ficha 7A da DIPJ (doc. 3), ainda que não tenha sido a melhor alocação.  Ademais,  o  correspondente  informe  de  rendimentos  (doc.  2)  demonstra  ter  havido  a  retenção  de  R$  305.062,37  a  título  de  IRRF  em  relação  a  esses  rendimentos.  E  nem  se  alegue  que  eventual  inconsistência  na  DIRF  ou  na  DIPJ  poderia  justificar  o  oferecimento  à  tributação daquilo que  já  foi  reconhecido  como  receita  tributável.  Ainda em relação a 1999, verifica­se que o recálculo procedido pelo Auditor  Fiscal resultou o oferecimento à tributação, a título de receitas de Juros sobre Capital  Próprio (linha 23 da Ficha 7A da DIPJ), do montante de R$ 1.088.816,49.  A  requerente  possui  participações  em  outras  sociedades,  em  virtude  do  que  aufere  receitas  a  título  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCP).  Por  outro  lado,  periodicamente  efetua  a  distribuição  de  seus  próprios  resultados  a  seus  sócios,  também por meio de JCP.  No  ano  de  1999,  a  requerente  recebeu  a  importância  de R$  1.088.816,49  a  título  de  JCP,  devidamente  consignado  no  seu  balancete  de  dezembro  de  1999,  lançado  como  outras  receitas  operacionais  (doc.  3)  e  na  linha  29  da  Ficha  7A  da  DIPJ (Outras Receitas Operacionais), ainda que não tenha sido a melhor alocação.  Em  relação  ao  referido montante,  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  15%  pela  fonte  pagadora,  equivalente  a  R$  163.325,50,  ativado  na  contabilidade pela requente como “IR a recuperar”.  Em  seguida,  a  requerente  pagou,  ela  própria,  JCP  aos  seus  sócios,  no  montante  de  R$  2.788.816,49,  passando  a  ter  a  obrigação  de  reter  o  respectivo  imposto, no valor de R$ 418.322,47, o qual também encontra­se lançado no mesmo  balancete de dezembro de 1999 (doc. 3).  Como  possuía  créditos  devidamente  contabilizados  de  IRRF  sobre  JCP  (R$  163.325,50), a requerente efetuou a compensação do IRRF, vindo a recolher apenas  a diferença efetivamente devida de R$ 254.996,97 (R$ 418.322,47 ­ R$ 163.325,50),  procedimento este previsto no artigo 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95.  A  autoridade  tributária,  no  entanto,  desconsiderou  o  procedimento  absolutamente  regular  e  legítimo  adotado  pela  requerente,  e,  a  um  só  tempo,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 788          6 ofereceu  à  tributação  novamente  as  receitas  a  título  de  JCP,  no  valor  de  R$  1.088.816,49 e glosou o mesmo valor nas despesas com JCP, reduzindo­se para R$  1.700.000,00.  Note­se que mesmo se esses valores  tiverem sido  incorretamente declarados  na DIRF e na DIPJ correspondentes, desse erro não poderá  resultar a cobrança de  tributo,  nem  tampouco  obstar  o  direito  da  requerente  de  reaver  valores  pagos  a  maior.  Em  relação  a  2000  e  2001,  o  mesmo  procedimento  foi  adotado  pela  requerente e, da mesma forma, a autoridade tributária desconsiderou a compensação  realizada.  Em relação a 2000, conforme demonstrativo de fl. 213, houve a glosa de R$  3.823.091,64 nas despesas de JCP (linha 35 da Ficha 6A da DIPJ), em virtude de ter  sido  desconsiderada  a  compensação  do  imposto  retido  com  o  devido  quando  do  recebimento de receitas de mesma origem.  Aliás,  o  pagamento  de  todo  o montante  originalmente  declarado  a  título  de  JCP pode ser verificado e comprovado pela documentação anexa (doc. 4).  Em relação a 2001, conforme demonstrativo de fl. 218, houve a glosa de todos  os R$ 17.460.119,73 originalmente declarados na DIRF e na DIPJ como despesas de  JCP (linha 35 da Ficha 6A da DIPJ).  Também nesse caso, os documentos juntados aos autos demonstram o efetivo  pagamento dos  JCP e,  por  conseguinte,  a  ilegitimidade do  recálculo  efetuado pela  autoridade fiscal (doc. 5).  DO PEDIDO  Diante do exposto, pede a requerente, em sede de preliminar, que seja anulado  o Despacho Decisório, determinando­se o retorno dos autos à origem, para que nova  decisão seja proferida.  Caso  assim não  se  proceda,  que  seja  reformado o Despacho decisório,  para  fim de que as restituições sejam deferidas e as compensações homologadas.  Protesta­se  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 18.423  (fls.  756­765)  de  08/09/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  SALDO  CREDOR  E  IRRF.  São  passíveis  de  restituição  ou  compensação  os  valores  retidos  na  fonte  referentes  a  receitas  oferecidas  à  tributação  apenas  na  medida em que contribuam para a formação de saldos credores  de  IRPJ.  Considera­se  apenas  o  IRRF  cuja  receita  correspondente tenha sido oferecida à tributação, não cabendo a  restituição/compensação  do  IRRF  em  si  (apenas  de  eventual  saldo credor).”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 789          7 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/09/2008 (fl. 765), a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  09/03/2010  (fls.  766­781)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Preliminarmente, há que se fazer algumas considerações quanto à apreciação  do direito creditório pleiteado pela interessada.  Dispõem os artigos 837 e 858 do RIR/99:    “Art.  837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”.  (...)  “Art.  858.  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  222,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele  a que se referir (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º).  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei nº  9.430, de 1996, art. 6º, § 1º):  (...)  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  (...)”.    Assim, entende­se passíveis de restituição ou compensação os valores retidos  na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação apenas na medida em que contribuam para  a  formação  de  saldos  credores  de  IRPJ.  Considera­se  apenas  o  IRRF  cuja  receita  correspondente  tenha  sido  oferecida  à  tributação  e  não  cabe  a  restituição/compensação  do  IRRF em si (apenas de eventual saldo credor).  Observa­se,  nesse  sentido,  que  a  Unidade  de  Origem  deixou  de  efetuar  a  análise do saldo credor pleiteado. A DRJ, quanto a esse aspecto, assim se posicionou:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 790          8 “...  Por  outro  lado,  na  análise  do  saldo  credor  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  competência  da  DERAT  é  limitada,  pois  esse  Órgão não pode  exercer a atividade de  revisão de declarações  apresentadas pelos sujeitos passivos, consoante se depreende do  que dispõe o artigo 140 do Anexo da Portaria do Ministério da  Fazenda  nº  302/2005,  então  vigente.  Essa  competência,  nos  termos do artigo 145 da citada Portaria, pertence à Divisão de  Fiscalização (Difis), do Serviço de Fiscalização (Sefis), da Seção  de  Fiscalização  (Safis)  ou  do  Setor  de  Fiscalização  (Sofis),  conforme  a Delegacia  da Receita  Federal  da  circunscrição  do  contribuinte.  Cabe  à  DERAT  apenas  verificar  se  as  receitas  relativas  aos  valores  retidos  na  fonte,  que  implicaram  saldos  credores  de  IRPJ, foram oferecidas à tributação.  ...  Conforme  já  mencionado,  no  item  “DAS  CONSIDERAÇÕES  PRELIMINARES”,  na  análise  do  Pedido  de  Restituição,  não  é  possível  a  revisão  das  declarações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos (seja pela DERAT, seja por esta DRJ), ...”  Com efeito, entendo de maneira diferente. A análise e recomposição do saldo  do imposto é da alçada da Unidade de Origem, não importando qual setor seja o competente  para  tanto. Não pode a  contribuinte ser penalizada sob o argumento de que a DERAT não é  competente para tanto.  Por  outro  lado,  entendo  não  caber  razão  à  recorrente  quanto  à  alegação  de  nulidade por cerceamento do seu direito de defesa.  Nos termos do § 11 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 18.833/2003, a  manifestação de inconformidade deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235/72.  Assim, com relação à preliminar de nulidade suscitada, há que se observar o  disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”.  No  caso  em  tela,  o  ato  foi  praticado  por  pessoa  competente  e  não  se  vislumbra  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  as  divergências  encontradas  pela  autoridade  tributária  (fls.  107  a  109),  solicitou  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.000959/2002­19  Acórdão n.º 1402­00.716  S1­C4T2  Fl. 791          9 (tendo sido atendida) mais 20 dias de prazo (fl. 110), e não apresentou à DERAT/DIORT as  informações requeridas.   Entende­se,  nesse  caso,  que  os  motivos  alegados  pela  interessada  não  invalidam  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERAT/DIORT,  sendo  que  eventuais  irregularidades serão sanadas, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72.  Improcede, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório proferido  pela DERAT/DIORT.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa e dar provimento parcial ao recurso  apresentado para que o processo seja devolvido à Unidade de Origem para que seja efetuada a  recomposição do saldo do imposto.  Caso não seja apurado saldo credor, ou que esse seja insuficiente para fazer  frente  à  compensação  pleiteada,  deve­se,  em  obediência  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa, facultar à interessada a apresentação de nova manifestação de inconformidade ao  Órgão Julgador de primeira instância.   Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.722426/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5          1 4  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722426/2013­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 42 6/ 20 13 -3 6 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722426/2013­36  Resolução nº  3201­000.605  S3­C2T1  Fl. 6            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.287/2010­11.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.287/2010­11,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000287/2010­11,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000287/2010­11.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722426/2013­36  Resolução nº  3201­000.605  S3­C2T1  Fl. 7            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000287/2010­11.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6255756 #
Numero do processo: 10980.722737/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO NO AJUSTE ANUAL. IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando em juízo se discute como deve ser calculado o imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção retida judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância com decisão judicial, determinando o retorno dos autos para que seja conhecida a impugnação e proferido novo Acórdão. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO NO AJUSTE ANUAL. IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando em juízo se discute como deve ser calculado o imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção retida judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a concomitância com decisão judicial, determinando o retorno dos autos para que seja conhecida a impugnação e proferido novo Acórdão. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 133          1  132  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722737/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.045  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS HENRIQUE MACHADO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  SOBRE  A  FORMA  DE  CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  IRRF  DEPOSITADO  À  DISPOSIÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE  DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1.  Não  há  identidade  de  matéria  quando  em  juízo  se  discute  como  deve  ser  calculado o imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente e no  processo  administrativo  o  litígio  é  sobre  o  procedimento  correto  para  aproveitamento  da  retenção  retida  judicialmente.  A  diversidade  de  matéria  implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula  CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  concomitância  com  decisão  judicial,  determinando  o  retorno dos autos para que seja conhecida a impugnação e proferido novo Acórdão.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 37 /2 01 1- 13 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722737/2011­13  Acórdão n.º 2202­003.045  S2­C2T2  Fl. 134          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância, que bem descreve e resume os fatos (fl. 43), complementando­o ao final:  Por  meio  da  notificação  de  lançamento,  de  fls.  05/08,  foi  apurado  o  imposto  de R$  92.832,06,  a  multa  de  mora  de R$  18.566,41  e  acréscimos  legais,  em  decorrência  da  revisão  da  declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano calendário  2008.  O  lançamento, conforme descrição dos  fatos e enquadramentos  legais  de  fl.  07,  apurou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda retido na fonte de R$ 92.832,06.  Cientificado  do  lançamento  em  02/05/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/05/2011,  a  impugnação  de  fls.  02/03,  instruída com os anexos de fls. 09/10.  Aduz que o valor de R$ 92.832,06, “objeto da glosa é oriundo de  pagamento  de  Precatório  Judicial,  referente  aos  Autos  nº  8167/1991, do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de  Curitiba”.  Informa  que  no  “levantamento  das  importâncias  declaradas  referente  ao  precatório,  foi  expedida  certidão  explicativa  dos  valores,  retidos  pelo  Cartório  referente  a  honorários  advocatícios,  previdência  e  imposto  de  renda  retido  na fonte, conforme se infere da certidão inclusa”. Assevera que o  imposto  “ficou  retido  pelo  Cartório  da  1ª  Vara  da  Fazenda  Pública,  desta  forma,  o  responsável  pelo  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  é  o  Cartório  que  fez  a  retenção  na  fonte,  consoante estabelece a legislação do I.R.”.  Acrescenta  que,  “pela  cópia  da  informação  retirada  às  fls.  307,  dos  autos,  indicado,  verifica­se  que  o  tributo  retido  não  foi  recolhido, conforme documento incluso”.  Diz que “não concorda com a glosa da compensação do imposto  de renda retido na fonte, em face de que o Cartório da 1ª Vara da  Fazenda Pública efetuou o desconto do tributo devido no ato do  pagamento,  retendo  o  valor  do  imposto,  e,  por  conseguinte,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722737/2011­13  Acórdão n.º 2202­003.045  S2­C2T2  Fl. 135          3  sendo o responsável pelo seu recolhimento à Fazenda Nacional”  e requer o cancelamento da glosa efetuada pelo lançamento.  Solicita  prioridade  no  trâmite  do  processo,  com  fulcro  no  Estatuto do Idoso.  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância:  O impugnante alegou que o imposto foi retido pelo Cartório no  momento do pagamento do precatório, o que é confirmado pela  certidão de fl. 09, assim como é certo que não fora recolhido ou  colocado  à  disposição  da Fazenda Pública  até  18  de  junho  de  2010, consoante informação de fl. 10.  (...)  Em resposta (a Ofício da RFB), a autoridade judicial informou,  à  fl.  33, “que  os  valores  retidos  a  título  de  imposto de  renda  e  previdência,  permanecem  depositados  à  disposição  deste  Juízo,  em razão da existência de discussão se os referidos descontos são  devidos ou não”.  Assim,  o  IR  no  valor  de  R$  92.832,06  foi  objeto  de  depósito  judicial,  porque  o  impugnante  está  discutindo  se  é  cabível  a  retenção. Ou  seja,  esse  valor de  IR não  foi  recolhido  e nem se  encontra à disposição da Fazenda Nacional. Por conseguinte, a  compensação desse imposto na declaração de ajuste anual, para  obter  restituição  ou  para  reduzir  o  saldo  de  imposto  a  pagar,  fica  condicionada  ao  desenrolar  da  ação  judicial  em  que  o  impugnante contesta a própria retenção.  (...)  A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pelo  contribuinte  no  seu  livre exercício de escolha e o exercício dessa  faculdade produz  como  efeito  processual  obrigatório  a  perda  do  poder  de  continuar  a  parte  a  litigar  na  esfera  administrativa,  ou  seja,  importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência de recurso interposto.(...)  Alfim,  concluiu  a  instância  recorrida  pelo  "não  conhecimento  da  Impugnação,  julgando definitivo  o  lançamento  na  esfera  administrativa,  prosseguindo­se  na  cobrança..." (sublinhei)  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 26/06/2012,  conforme AR na fl. 49, e apresentou recurso voluntário em 25/07/2012, conforme protocolo na  folha 54.  Em sede de  recurso, argumenta que houve a  retenção do  imposto de  renda,  efetuada  pela  Justiça,  que  determinou  o  pagamento  de  precatórios,  como  comprova  documentalmente;  se  aquela  não  informou  ou  não  recolheu  aos  cofres  da  Fazenda  a  importância, a responsabilidade não é sua; reputa equivocada a decisão recorrida, esclarecendo  que não propusera ação judicial para discutir a retenção do imposto na fonte nem as contestou.  Diz que houve omissão da Delegacia de Julgamento e que jamais se poderia cogitar "trânsito  em julgado". Levanta questões sobre a informação judicial , para tentar elucidá­la.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722737/2011­13  Acórdão n.º 2202­003.045  S2­C2T2  Fl. 136          4  Assim, REQUER a)  revisão de ofício do  lançamento,  pela RFB; b)  retorno  dos autos à DRJ, após a juntada de novos documentos, para que conheça da Impugnação ou c)  encaminhamento ao CARF para conhecimento do recurso.  A Unidade de origem providenciou o encaminhamento dos autos à DRJ, que  em  despacho  (fl.  126)  entendeu  exaurida  sua  competência  e  sugeriu  o  encaminhamento  ao  CARF.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  O Contribuinte recorrente recebeu rendimentos tributáveis, acumuladamente,  em  virtude  de  ação  judicial,  em  face  do Estado  do  Paraná,  conforme  informa  a Certidão  de  folha  09. Os  precatórios,  que  se  referem  a  competências  pretéritas,  entre  outubro  de  1989  e  março  de  1996  (fl.  73  e  ss.)  foram  pagos  no  ano  de  2008. Deram­se  quatro  depósitos,  com  retenção na fonte do imposto, sobre a totalidade do montante levantado, como se depreende da  mesma Certidão.  O Recorrente informou o recebimento dos rendimentos e compensou o valor  informado na Certidão (DIRPF, fl. 12), na declaração de ajuste anual. A DIRF apresentada pela  fonte não trouxe a informação de nenhum valor de retenção, tendo a mesma sido integralmente  glosada (Notificação, fl. 07).  O MM.  Juiz,  atendendo  ao  contido  em  petição  que  não  se  localiza  nestes  autos,  observou  sobre  a  forma de  cálculo  do  imposto  retido  na  fonte,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  elaborada pela Contadoria,  e  determinou o  seguinte  (fls. 63 e 65):   Quanto ao contido na petição de fls. 2707/2708, observo que os  cálculos relativos à retenção de imposto de renda retido na fonte  dos quatro primeiros depósitos não foram elaborados com base  no valor mensal, mas sim com base no valor total.  Assim,  remetam­se  novamente  os  autos  ao  contador  para  que  elabore  novo  cálculo  relativo  à  retenção  do  imposto  de  renda  retido na fonte, em relação aos quatro primeiros depósitos, mês  a  mês,  pois,  do  contrário  "o  credor  estaria  sob  dupla  penalização:  por  não  receber  o  que  lhe  era  devido  na  época  própria em que tais valores eram suscetíveis de tributação e por  recebê­los,  posteriormente,  ocasião  em  que,  por  acumulação,  formam, então, um montante tributável".(grifos originais)  Cumprida a determinação do Juiz, constam anexadas aos autos várias tabelas,  a  partir  da  folha  71,  onde  se  calcula  o  imposto de  renda  devido mês  a mês,  aplicando­se  as  alíquotas devidas a cada competência a que se referem, individualmente, os rendimentos, para  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722737/2011­13  Acórdão n.º 2202­003.045  S2­C2T2  Fl. 137          5  ao final concluir o Contador que "procedeu ao recolhimento do imposto de renda no valor de  R$ 22.412,71, devido pelo Sr. Marcos Henrique Machado Pereira..."(Certidão, fl. 120).  Ou seja, daqueles R$ 92.832,06, que constaram da Certidão de folha 09 e da  DIRPF,  após  terem  ficado  retidos  à  disposição  da  Justiça,  somente  R$  22.412,71  foram  recolhidos a título de imposto aos cofres da Fazenda Pública, não esclarecendo os documentos  acostados aos autos sobre o que foi feito com a diferença.  A petição feita nos autos judiciais que motivou o Juízo competente a rever a  forma de cálculo do montante  retido não se confunde com a  Impugnação administrativa que  objetiva  ter  reconhecido  o  direito  a  compensar  o  valor  retido  e,  na  época  da  entrega  da  declaração, ainda a disposição da fonte, ou seja, analogamente, "depositado em juízo" (O Juiz  disse:  "...  informo  a  Vossa  Senhoria  que  os  valores  retidos  a  título  de  imposto  de  renda  e  previdência  permanecem  depositados  à  disposição  deste  Juízo...,  fl.  119).  Nesse  sentido,  valho­me das  disposições  contidas  no Acórdão 2802­003.244  ­  2ª Turma Especial,  de 05  de  novembro de 2014:  A  contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  campo  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  cujo  crédito  tributário correspondente estava com exigibilidade suspensa por  força  do  depósito  judicial  e  no  campo  de  IRRF  o  total  do  depósito  judicial  relativo  à  retenção  sobre  os  mesmos  rendimentos.  O  acórdão  recorrido  não  conheceu  da  impugnação  sob  fundamento  de  que  a  propositura  de  ação  judicial  pela  contribuinte  acerca  da  não  incidência  do  imposto  importou  renúncia à instância administrativa.  Não  há  identidade  entre  a  matéria  discutida  judicialmente  e  a  que  se  discute  no  processo  administrativo:  lá  se  discute  a  tributação ou não dos rendimentos; aqui, a forma de se cumprir  a  decisão  judicial,  notadamente  quanto  ao  IRRF  depositado  judicialmente e a suspensão da exigibilidade.  A  diversidade  de  matérias  implica  o  conhecimento  da  impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Problemas  desta  natureza  motivaram  a  modificação  do  Programa  Gerador  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  forma  que a partir do exercício 2010, a DIRPF passou a ter um campo  próprio para os rendimentos e respectiva retenção, nos casos de  exigibilidade suspensa.  Para  os  exercícios  anteriores,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  Solicitação  de  Consulta  Interna  nº  9  ­ Cosit,  deu  adequada  interpretação  por  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722737/2011­13  Acórdão n.º 2202­003.045  S2­C2T2  Fl. 138          6  meio do entendimento transcrito abaixo, do qual está dissonante  o acórdão recorrido.  RENDIMENTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF)  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  (DAA).Os  rendimentos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  de  ter  havido  o  depósito  do  montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados  na  DAA.  Não  pode  ser  compensado  na  DAA  o  valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo,  tendo  em  vista  não  se  verificar  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa.  (grifos  acrescidos)  Dispositivos  Legais:  Lei  n  º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código Tributário Nacional (CTN), art.151.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Solucoes Consulta/2013/Cosit/SCICosit 09/2013.pdf)  É  irrelevante  que  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  sido  proferida  antes  da  Receita  Federal  ter  expedido  a  Solução  de  Consulta Interna.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a  Delegacia  de  Julgamento  conheça  a  impugnação  na  íntegra  e  profira novo acórdão.   Por  estas  razões,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento  para  afastar  a  concomitância  com  ação  judicial  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância para que a Delegacia de Julgamento conheça a impugnação e profira novo Acórdão.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.001902/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA DE  INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  verba  paga  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto,  fato gerador de contribuições previdenciárias.  PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS.  Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar”  é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros  assentados  em  documentos,  as  informações  colhidas  em  depoimentos  e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta  demonstrar ao Órgão Julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, por unanimidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento,  tão  somente,  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  julho/2003  a  novembro/2003,  em  razão  da  homologação  tácita  do  Crédito  Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula  99  do CARF. Vencidos  os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO  e  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  que  discordaram  quanto  ao  conhecimento  parcial  do  recurso,  na medida  em  que  o  voto  do Relator  adentrou,  ainda  que  perfunctoriamente,  na  análise  da  questão  suscitada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso Voluntário.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 448          3     Relatório  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 19/12/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/12/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio  do  Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.174.884­4, consistente em contribuições sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, tendo por fatos geradores os valores pagos aos empregados quando as metas de  venda  de  determinados  produtos  eram  atingidas  ou  ultrapassadas,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal, a fls. 31/35.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  em  auditoria  fiscal  realizada  no  contribuinte,  foram  solicitados  esclarecimentos  sobre  valores  e  beneficiários  das  contas  "950258 ­ INCENTIVO DESEMPENHO ­ 106" e "950494 ­ DESP PESS ­ BONUS DESEM",  pertencentes  ao  grupo  de  contas  COSIF  "8.1.7.27.00­3  ­  DESPESAS  DE  PESSOAL  ­  BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.00­4 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­ PROVENTOS".  O contribuinte informou que as referidas contas são utilizadas para registrar  as despesas com INCENTIVO DESEMPENHO, representando valores pagos aos empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  são  atingidas  ou  ultrapassadas,  não  havendo informado os critérios e as metas que geraram os valores pagos.  Os  valores  objeto  do  presente  levantamento  constam  na  contabilidade  do  contribuinte como valores pagos aos empregados a título de incentivo por desempenho, valores  esses não declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  Mesmo  reiteradamente  intimada  mediante  Termo  Próprio,  a  Autuada  não  forneceu a relação das pessoas beneficiadas com tal remuneração, fato que motivou a apuração  do  Quantum  devido  por  aferição  indireta,  com  fundamento  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  o  montante  da  matéria  tributável, além da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 86/99.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­21.857  ­  11ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  a  fls.  148/162,  julgando  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo, e mantendo o Crédito Tributário lançado em sua integralidade.    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 165.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 166/188, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Decadência Parcial;   ·  Improcedência do lançamento pela falta de diligência da Fiscalização em  buscar  a  realidade  dos  fatos,  e  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo;   ·  Que  nas  contas  contábeis  onde  foram  apurados  os  fatos  geradores  eram  contabilizadas  provisões  de  despesas  futuras  com  o  pagamento  a  determinados  níveis  de  executivos  funcionários  da  Recorrente,  de  produtos  de  bonificação  consubstanciados  por  uma  opção  de  compra  de  ações que somente poderia  ser exercida no período de  janeiro de 2008 a  janeiro de 2009;   ·  Que as bonificações não integram o Salário de Contribuição;   ·  Que o programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de uma  determinada quantidade de opções se a Recorrente atingisse, globalmente,  determinadas condições, como preço de mercado das ações, etc. Aduz que  se tratava de uma bonificação extraordinária, eis que as opções de compra  puderam ser exercidas pela primeira vez no período de janeiro de 2008 a  janeiro de 2009;     Ao fim, requer declaração de improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 449          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   O  sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 31/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/09/2009, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente advoga a improcedência do lançamento pela falta de diligência  da Fiscalização  em buscar  a  realidade  dos  fatos,  e  em  razão  da  ausência  de  fato  gerador  do  tributo.  Alega que nas contas contábeis onde foram apurados os fatos geradores eram  contabilizadas  provisões  de  despesas  futuras  com  o  pagamento  a  determinados  níveis  de  executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma  opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a  janeiro de 2009.  Aduz que tal programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de  uma determinada quantidade de opções  se a Recorrente atingisse,  globalmente, determinadas  condições,  como  preço  de  mercado  das  ações,  etc.,  e  que  se  tratava  de  uma  bonificação  extraordinária,  eis  que  as  opções  de  compra  puderam  ser  exercidas  pela  primeira  vez  no  período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute, não se instaurando em relação a elas qualquer  litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 450          7  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.  De  todo  o  exposto,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário, dele conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADENCIA  O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 451          9  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 452          11  Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 453          13  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2002 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2008, inclusive.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência dos Autos de Infração em debate realizada aos 19/12/2008, os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançarão  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2002, inclusive, nos termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  inclusive,  bem  como aquelas referentes ao 13º salário desse mesmo ano­calendário.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 454          15  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Pelo  exposto,  considerando  ser  de  01/07/2003  a  31/12/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição,  considerando  ser  a  data  de  ciência  do  lançamento  19/12/2008  e  sendo  constatada  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  no  período,  concluímos  que  se  encontram  homologados  tacitamente  os  Créditos  Tributários  decorrentes dos  fatos geradores ocorridos nas competências de  julho/2003 a novembro/2003,  inclusive, nos termos expostos no §4º do art. 150 do CTN e da Súmula 99 do CARF.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   Alega  o  Recorrente  que  as  bonificações  não  integram  o  Salário  de  Contribuição.  Sem razão.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 455          17  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 456          19  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação  direta  pelo  trabalho  efetivo  prestado  à  empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa representativa de rubrica paga, devida ou creditada a segurado obrigatório do RGPS,  que  tiver  por  motivação  e  origem  o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  em  favor  do  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Na prática,  inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente  suprimir o trabalho realizado pela pessoa física na consecução do objeto social da sociedade. A  importância que deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho  que  o  obreiro  dedicou  à  empresa.  Ao  revés,  a  fração  que  ainda  for  devida  à  pessoa,  independentemente do eventual labor físico ou intelectual por ela realizado, representará mera  liberalidade do empregador.  Como visto, o próprio Legislador Constituinte honrou deixar consignado no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições previdenciárias  incidem não  somente  a “folha de  salários”,  como  também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto de Direito do Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a  qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com habitualidade  pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição, passam a compor obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (Instituto de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição previdenciária e repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­NATUREZA SALARIAL ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 457          21  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de  maneira  alguma,  as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho) todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito mais amplo que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 458          23  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)   q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 459          25  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    No  caso  ora  em  apreciação,  consta  dos  autos  que,  em  auditoria  fiscal  realizada no contribuinte,  foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das  contas  "950258  ­  INCENTIVO  DESEMPENHO  ­  106"  e  "950494  ­  DESP  PESS  ­  BONUS  DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.00­3 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­  BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.00­4 ­ DESPESAS DE PESSOAL ­ PROVENTOS";  O contribuinte informou que as referidas contas são utilizadas para registrar  as DESPESAS com INCENTIVO DESEMPENHO, representando VALORES PAGOS AOS  EMPREGADOS  quando  as  metas  de  venda  de  determinados  produtos  são  atingidas  ou  ultrapassadas, não havendo informado os critérios e as metas que geraram os valores pagos.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas auferidas pelos  segurados obrigatórios que prestam serviços à Recorrente, a título de incentivo de desempenho,  assim  considerados  os  valores  recebidos  pelos  empregados  quando  as  metas  de  venda  de  determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas, subsumem­se no conceito de “salário de  Contribuição”  assentado  no  caput  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  na  forma  de  incentivos  salariais,  não  estando  acobertadas  por  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência  tributária  destacadas no §9º desse mesmo dispositivo  legal,  razão pela qual  integram a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  tais  pagamentos  ostentam  natureza  jurídica  de  gratificação  de  desempenho.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez, citado por Mascaro Nascimento, grafou­se singular conceito de gratificações como  as  “somas  em  dinheiro  de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente  pelo  patrão  aos  seus  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  empregados, a  título de prêmio ou  incentivo, para  lograr a maior dedicação e perseverança  destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos. As verbas  em destaque não  se  consubstanciam em ganhos  eventuais, mas,  sim,  numa  contraprestação  remuneratória  auferida  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  que  lograram  alcançar  as  metas  estabelecidas  pela  empresa.  Atingindo  o  trabalhador  as  metas  estabelecidas, ele se titulariza no direito subjetivo à gratificação correspondente, podendo esta  ser exigida inclusive judicialmente. Dessarte,   Os prêmios e  as gratificações  frequentemente são utilizados pelas empresas  como fonte de incentivo ao aumento de produtividade do trabalhador, visando a que este venha  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o máximo  de  si  para o sucesso do empreendimento.  Trata­se  de  parcela  salarial  cuja  aquisição  pelo  obreiro  depende  do  adimplemento de parâmetros objetivos, subjetivos e circunstanciais previamente estabelecidos  pelas  partes  em  comum  acordo,  consubstanciando­se,  assim,  num  direito  subjetivo  do  trabalhador sujeito a condição suspensiva, o qual, uma vez adimplida a condição, passa a ser  exigível  judicialmente  pelo  empregado,  circunstância  que  acentua  a  sua  natureza  jurídica  remuneratória.  Adite­se  que  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  de  premiação  eventual,  uma  vez  que,  para  auferir  tal  "bônus"  ou  "prêmio  de  incentivo",  bastava  aos  empregados  apresentar  o  desempenho  exigido  pela  empresa,  de  maneira  que  os  referidos  pagamentos  encontram­se  totalmente  vinculados  à  produção  laboral  do  trabalhador,  circunstância que demonstra o caráter contraprestacional remuneratório da rubrica em relevo,  ajustando­se perfeitamente à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada um dos  segurados que auferiram tais gratificações, a importância que cada um iria receber a esse título  seria  exatamente  igual  a  ZERO,  o  que  demonstra  insofismavelmente  que  tais  verbas  decorreram  da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente  prestado  pelo  trabalhador  na  realização dos objetivos  sociais da pessoa  jurídica. Logo,  remuneração. Daí,  base de  cálculo  das contribuições previdenciárias.  Dessarte,  os  benefícios  auferidos  pelos  segurados  sob  o  título  de  incentivo  desempenho  possuem  natureza  remuneratória,  na  forma  de  incentivos  salariais.  Tais  ganhos  ingressaram na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho  e  da  prestação  de  serviços  ao  Recorrente,  sendo,  portanto,  um  benefício  concedido  pelo  trabalho e não para o trabalho.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 460          27  Não  procede  a  alegação  de  que  tais  verbas  seriam  “provisões  de  despesas  futuras com o pagamento a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de  produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de  compra de ações que  somente  poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009”  De  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  diretamente  à  Fiscalização as contas contábeis em realce “são utilizadas para registrar as DESPESAS com  INCENTIVO  DESEMPENHO,  representando  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  quando as metas de venda de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas”.    Adite­se  que  em  sua  impugnação  administrativa,  o  contribuinte  alegou  que  tais  despesas  referiam­se  a  PAGAMENTOS  efetuados  a  empregados/estagiários  a  título  a  título de ganhos eventuais (bonificações).  “19.  Por  outro  lado,  insta  esclarecer  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  são  derivados  do  pagamento  de  comissões,  como  pretendeu  fazer  entender  a  D.  Autoridade  Fiscal,  mas  sim  do  pagamento  efetuado  aos  empregados/estagiários a título de ganhos eventuais (bonificações).  20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título  de  Bônus,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais.  21. Os  bônus  pagos  pela  Impugnante  dependem  da  ocorrência  de  um grande número de fatores, muitos deles completamente fora do  controle de quem paga e de quem recebe, como o resultado obtido  pela  empresa,  o  resultado  da  área  específica  de  alocação  do  funcionário,  bem  como  dos  resultados  individuais  obtidos  pelo  empregado ou dirigente. Se um desses fatores não for favorável, ai  da  que  os  outros  sejam,  o  empregado  ou  dirigente  não  fará  jus  a  nenhum ganho. Por hipótese, se a Impugnante obtém os resultados  esperados e o empregado cumpre suas metas  individuais, mas sua  área  não  em  desempenho  esperado. O mesmo  acontece  quando  a  área e o empregado tem o desempenho esperado, mas os resultados  do  Impugnante  ficam  abaixo  do  que  estava  projetado.  Nestas  condições,  o  empregado  nada  recebe,  ou  recebe  em  proporcionalmente à combinação dos resultados .  22.  Assim,  verifica­se  que  a  patente  eventualidade  dos  Bônus  em  comento,  na  medida  em  que  o  seu  pagamento  está  diretamente  ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e  resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade  do empregado/empregador para sua ocorrência”.    Agora,  em  sede  de Recurso Voluntário,  o Sujeito Passivo  já  alega  que  não  são  pagamentos,  mas,  sim,  provisões.  Também  já  não  são  mais  bonus  eventuais,  mas  sim,  opções de compra de ações.   Afinal ! de que se trata ? Nem o Recorrente sabe, ou não se decidiu ainda !  Ademais, não fez acostar aos autos as provas de suas alegações.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28    Merece ser enaltecido que “provar” e “prova” são conceitos afins, mas que  não se confundem.  “Prova”,  em  Direito,  é  todo  meio  destinado  a  convencer  o  Julgador,  seu  destinatário,  a  respeito  da  verdade  de  um  fato  levado  a  julgamento.  As  “provas”  fornecem  elementos  para  que  o  Julgador  forme  seu  convencimento  a  respeito  de  fatos  controvertidos  relevantes para o processo. Daí serem referidas como “elementos de prova” ou, simplesmente,  “meios de prova”.  “Provar”,  no  entanto,  é  atividade  cognitiva mediante  a  qual  o  Interessado,  conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e  em  outros  meios  de  prova,  as  vincula  de  maneira  coerente  e  ordenada,  interconectando­as  numa  sequência  lógica,  harmônica  e  convergente,  tendente  a  formar  uma  correspondência  unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador.  Dessarte, provar um fato nada  tem a ver com a mera colação de centenas e  centenas de documentos e depoimentos ao Processo. Estes, são elementos estáticos nos autos.  “Provar”,  ao  contrário,  demanda a  demonstração  da  correlação  dinâmica  e  racional  entre os  registros e  informações consignados em tais elementos de prova, de cuja sinergia emergirá a  convicção acerca da realidade que se almeja revelar.  A atividade probatória, portanto, não se resume, tampouco se encerra, com a  mera  juntada  de  documentos  aos  autos  do  processo.  Esta  é  apenas  a  parte  inanimada  do  procedimento  probatório.  Parte  dinâmica  de  tal  procedimento,  consistente  na  concatenação  entre os elementos probantes veiculados nos documentos e o fato/circunstâncias que se deseja  demonstrar  constitui  capítulo  apartado  do  primeiro,  e  se  revela,  exatamente,  na  atividade  probatória propriamente dita.  No caso presente,  o Recorrente  fez  acostar  a  fls.  252/441 do processo uma  miríade de planilhas,  cópias de  instrumentos de opção de  compra de  ações, e cópias de uma  série de outros documentos. Não efetuou o Recorrente, no entanto, qualquer correlação entre  tais  documentos,  qualquer  vinculação  entre  os  elementos  neles  constantes  com  aquilo  que  almejada demonstrar nos autos. Apenas elementos estáticos, sem qualquer produção cognitiva,  os quais figuram nos autos simplesmente como um “2 de paus”.  Ou seja,  juntou documentos, mas nada provou. Não disse, mas foi como se  houvesse dito : “Busque aí nesse amontoado de cópias aquilo que eu preciso provar”.  Tentando  suprir  tal  deficiência,  este  Subscritor  ainda  buscou  identificar  alguma  correlação  entre  tais  elementos  e  as  alegações  aviadas  pelo Autuado, mas  sem  êxito  igualmente.  ALERTE­SE QUE A ATIVIDADAE COGNITIVA DE PROVAR O FATO  AFIRMADO É ÔNUS DO INTERESSADO, ENCARGO ESTE QUE NÃO É ADIMPLIDO  COM A MERA COLAÇÃO ALEATÓRIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS.   Nessa esteira, a verdade processual que efetivamente se tem é que os valores  objeto  do  lançamento  referem­se  a  “DESPESAS  com  INCENTIVO  DESEMPENHO,  representando  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  quando  as  metas  de  venda  de  determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas”, conforme informado diretamente pela  empresa  à  Fiscalização  e  consignado  no  Relatório  Fiscal,  o  qual,  na  condição  de  Ato  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001902/2008­86  Acórdão n.º 2401­004.093  S2­C4T1  Fl. 461          29  Administrativo por excelência, ostenta presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade de  seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  segurados  da  Autuada,  a  título  de  Incentivo  Desempenho,  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  gratificação,  e  por  não  constar  expressamente  no  rol  numerus  clausus  de  hipóteses  de  não  incidência tributária, constitui­se parcela integrante do Salário de contribuição dos segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito  Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula  99 do CARF.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6301669 #
Numero do processo: 19515.720074/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/08/2010, 30/12/2010, 17/01/2010, 22/02/2011, 04/11/2011 REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE A INFRAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA Deve ser cancelada a multa isolada, haja vista que, em data posterior à lavratura do auto de infração, foi revogado o dispositivo legal, que dispunha sobre a infração e a penalidade aplicável. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP - FATO TÍPICO - MULTA ISOLADA E JUROS A simples não homologação da DCOMP enseja a aplicação da multa isolada de 50%. Por conseguinte, também é aplicável a cobrança dos juros de mora sobre a penalidade. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Em Parte
Numero da decisão: 3301-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara, que dava provimento parcial. Andrada Márcio Canuto Natal- Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-05T15:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-05T15:20:01Z; Last-Modified: 2016-03-05T15:20:01Z; dcterms:modified: 2016-03-05T15:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:eb5589ae-6c97-49bd-8211-e3b58650390c; Last-Save-Date: 2016-03-05T15:20:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-05T15:20:01Z; meta:save-date: 2016-03-05T15:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-05T15:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-05T15:20:01Z; created: 2016-03-05T15:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-03-05T15:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-05T15:20:01Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720074/2014­06  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.753  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Multa isolada  Recorrentes  FIBRIA CELULOSE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  25/08/2010,  30/12/2010,  17/01/2010,  22/02/2011,  04/11/2011  REVOGAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  SOBRE  A  INFRAÇÃO  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA   Deve  ser  cancelada  a  multa  isolada,  haja  vista  que,  em  data  posterior  à  lavratura do auto de infração, foi revogado o dispositivo legal, que dispunha  sobre a infração e a penalidade aplicável.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  DCOMP  ­  FATO  TÍPICO  ­  MULTA  ISOLADA E JUROS  A simples não homologação da DCOMP enseja a aplicação da multa isolada  de 50%. Por conseguinte,  também é aplicável a cobrança dos juros de mora  sobre a penalidade.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido Em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara,  que  dava  provimento  parcial.    Andrada Márcio Canuto Natal­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 74 /2 01 4- 06 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 11          2   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões                                    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório contido na decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  impugnação  contra  o  lançamento  de  multa  regulamentar  isolada,  exigida  com  fundamento  nos  §§  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, incluídos pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, 15, com / c o art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  pelo  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  12742.20781.220211.1.7.09­2454,  transmitida  em  22/02/2011,  não  ter  sido  homologada,  e,  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  nº  20875.26815.041111.1.5.08­  5070;  31715.02352.041111.1.5.09­4714;  02971.96.042.250810.1.1.08­  2370;  02345.80625.250810.1.1.09­9860;  07453.66184.301210.1.1.08­  4166;  16298.50921.301210.1.1.09­4875;  41627.28356.170111.1.1.08­  4608;  38559.07000.170111.1.1.09­9099;  transmitidos  entre as datas de 25/08/2010 e 04/11/2001,  terem sido indeferidos e/ ou deferidos,  em  parte,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  18/76,  parte  integrante do auto de infração.    Intimado  do  lançamento,  o  interessado  impugnou­o  (fls.  84/110),  alegando,  em síntese: I – em preliminar, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de  ausência  da  indicação  da  base  de  cálculo  das  multas,  afrontando  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 10, inciso V, e, conseqüentemente, cerceamento do seu direito  de defesa; e, ainda, erro do cálculo das multas referentes ao 4º trimestre de 2011,  tendo  em  vista  que  os  créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  04/11/2011  foram pleiteados nos processo de ressarcimento nºs. 10880.941619/2012­11 (PIS) e  10880.941650/2012­44 (Cofins), nos valores de R$6.384.854,91 e R$29.409.028,73,  respectivamente;  e  os  valores  indeferidos  foram  de  R$3.170.705,86  e  R$14.604.435,57,  o  que  implicaria  multas  de  R$1.585.352,93  e  R$7.302.217,79,  segundo a Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 15, e não os valores de R$3.339.809,90 e  R$15.383.364,98, exigidos no auto de infração, com afronta ao art. 142 do CTN; e,  II – no mérito, o seu cancelamento, sob o argumento de que não ocorreu fato típico  que  ensejasse  a  aplicação  da  penalidade,  porque  o  fato  de  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação  terem  sido  indeferidos  não  caracterizou  ato  ilícito  e,  ainda,  que  o  caracterizasse,  a multa  somente  poderia  ter  sido  aplicado depois  de  analisados  e  indeferidos  todos  os  pedidos,  sendo  que  as  manifestações  de  inconformidade  (doc.  05)  apresentadas  nos  processo  que  tratam  dos  3º  e  4º  de  trimestres de 2010 e dos 1º e 4º de 2011 estão pendentes de julgamento (doc. 06)."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a impugnação. Reproduzo a ementa do Acórdão nº  24­54.396, de 29 de outubro de 2014:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  25/08/2010,  30/12/2010,  17/01/2011,  22/02/2011,  04/11/2001  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 13          4 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO.    O auto de infração, lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com a indicação expressa da motivação e das infrações imputadas ao contribuinte e  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito tributário.    LANÇAMENTO. NULIDADE.    É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  25/08/2010,  30/12/2010,  17/01/2011,  22/02/2011,  04/11/2001  PENALIDADE. MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. CRÉDITO INCERTO  E ILÍQUIDO.    O indeferimento de Pedido de Restituição (PER) e/ ou a não homologação de  compensação,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  em  face  da  incerteza  e  iliquidez  dos  créditos  financeiros  reclamados/utilizados,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  regulamentar  isolada,  nos  termos da legislação tributária vigente.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido"    O colegiado julgador, não obstante o fato de ter considerado como cabível a  aplicação  das  multas  isoladas,  manteve  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  a  prolação  de  decisão  definitiva  sobre  cada  um  dos  processos  administrativos  em  que  se  discutem o indeferimento dos PER e não homologação das DCOMP.    Posteriormente,  em  sessão  do  dia  24  de  fevereiro  de  2015,  o  mesmo  colegiado  revisou o Acórdão n° 24­54.396,  cuja  ementa  foi  acima  reproduzida,  em  razão da  revogação do § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que embasava a aplicação de multa isolada de  50% sobre o crédito tributário objeto de Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 14          5   Com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), foi proferida nova decisão (Acórdão n° 14­56.642), por meio da qual foram canceladas  as multas isoladas relativas aos PER indeferidos. Foram, contudo, mantidas as concernentes às  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologadas,  no  montante  total  de  R$  127.118,88.     A DRJ  recorreu de ofício, nos  termos do  inciso.  I do art. 34 do Decreto n°  70.235/72.    O  contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  Recurso,  no  qual  contesta  a  cobrança  da  multa  isolada  de  50%  remanescente,  sob  a  alegação  de  que  o  fato  típico  que  motivaria sua cobrança não  teria ocorrido, e dos  juros, em consequência do descabimento da  exigência da multa isolada.    É o relatório.                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    I) ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que deles tomo conhecimento.    II) DOS FATOS    Trata­se da  lavratura de Auto  de  Infração  (fls.  8  a  17),  para  a  cobrança  de  multas isoladas pelo indeferimento de Pedidos de Ressarcimento (PER), transmitidos entre as  datas de 25/8/2010 e 4/11/2011,  e não homologação de Pedido de Compensação  (DCOMP),  transmitido em 22/2/2011, fundamentadas, respectivamente, nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n°  9.430/96.     A  multa  isolada  total  era  de  R$  56.814.722,36,  sendo  R$  56.687.603,48,  referente aos PER, e R$ 127.118,88, ao DCOMP.    III) DO RECURSO DE OFÍCIO    A decisão recorrida, proferida pelo Acórdão n° 14­56.642, de 24/2/2015, que  revisou  o Acórdão  n°  24­54.396,  de  29/10/2014,  cancelou  a multa  isolada de  50%,  aplicada  sobre os Pedidos de Ressarcimento (PER) indeferidos, em razão da revogação do § 15 do art.  74 da Lei n° 9.430/96.    O § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa  isolada de 50% sobre os PER indeferidos, foi revogado pela MP n° 656, de 7/10/2014. Esta MP  foi convertida na Lei n° 13.097, de 19/01/2015, a qual, todavia, não confirmou tal revogação.  Porém, em 30/1/2015, foi publicada a MP n° 668, trazendo novamente a revogação do § 15 do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  A  extinção  da  penalidade  foi  mantida  pela  Lei  n°  13.137,  de  22/6/2015, na qual a MP 668/2015 foi convertida.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 16          7   Diante de tal revogação, há de se recorrer ao inciso II do art. 106 do CTN:    "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    (. . .) (grifo nosso)    Uma  vez  que  a  infração  pelo  indeferimento  de  PER  deixou  de  existir  no  ordenamento  jurídico,  há  de  se  cancelar  a  cobrança  da  penalidade  correspondente,  isto  é,  da  multa isolada de 50%, no montante total de R$ 56.814.722,36.    Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício.    IV) RECURSO VOLUNTÁRIO    A  Recorrente  aduz  que  a  multa  isolada  de  50%  não  poderia  ser  aplicada,  porque "o  fato  típico  ensejador  da  infração"  ainda não  teria ocorrido. Relata que  estava  em  curso, na esfera administrativa, processo em que discute a glosa de créditos de PIS/COFINS e a  consequente  não  homologação  da  correspondente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Com efeito, foi este último fato o que originou a aplicação da penalidade pela autuante.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 17          8 Adicionalmente,  pede  o  afastamento  da  cobrança  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  isolada,  uma  vez  que  restar  comprovada  a  inaplicabilidade  da  penalidade.    Dispõem os §§ 17 e 18 do artigo 74 da lei n° 9.430/96    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (. . .)    § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.    §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN)." (grifos  nossos)    Consta nos autos (fls 75 e 76) que a Declaração de Compensação (DCOMP)  nº 12742.20781.220211.1.7.09­2454, transmitida em 22/02/2011, não foi homologada e, como  consequência,  foi  lavrado auto de  infração para a cobrança da multa  isolada de 50% sobre o  crédito  não  homologado.  Da  leitura  do  §  17  do  art.  74  Lei  n°  9430/96,  acima  transcrito,  verifica­se que a simples não homologação da DCOMP dá causa à aplicação da penalidade.     Portanto,  a  autuante  procedeu  corretamente  ao  aplicar  a  multa  isolada  de  50%. Por conseguinte, também procede a cobrança dos juros incidentes sobre a multa isolada,  nos termos da Súmula CARF n° 4, a saber:    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720074/2014­06  Acórdão n.º 3301­002.753  S3­C3T1  Fl. 18          9 "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."    Outrossim, também verifica­se nos autos que a Recorrente está litigando, na  esfera  administrativa,  contra  as  glosas  de  créditos  de  PIS/COFINS  e  a  consequente  não  homologação  da  DCOMP.  Assim  sendo,  nos  termos  do  §  18  do  mesmo  artigo,  deve  ficar  suspensa a exigência da multa prevista no § 17, até o desfecho do respectivo processo, tal qual  já havia sido determinado pelo julgador de primeira instância.     Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário, permanecendo suspensa a  exigência  da  multa  prevista  no  §  17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  dos  juros  de  mora  incidentes, até o desfecho do processo administrativo em que se discute a não homologação da  respectiva DCOMP.    V) CONCLUSÃO    Com base nos argumentos acima expostos, nego provimento aos Recursos de  Ofício e Voluntário, ressalvando, no último caso, que deve permanecer suspensa a exigência da  multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, até o desfecho do processo administrativo  em que se discute a não homologação da respectiva DCOMP.    Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13839.721219/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 27/11/2006 a 28/09/2010 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não se comprovaram a origem, disponibilidade e transferência dos recursos nela empregados. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do pólo passivo a empresa Red Bear e Logística. Sustentou: Dr. Guilherme de Macedo Soares - OAB 35.220 - DF, presente também o Dr. Luiz Carlos de Andrada Júnior - OAB 258.521 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 9          1 8  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.721219/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.087  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO/ MULTA  Recorrente  DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 27/11/2006 a 28/09/2010  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUNÇÃO.  Presume­se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio  exterior  em  que  não  se  comprovaram  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos nela empregados.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  pólo  passivo  a  empresa  Red  Bear  e  Logística. Sustentou: Dr. Guilherme de Macedo Soares ­ OAB 35.220 ­ DF, presente também o  Dr. Luiz Carlos de Andrada Júnior ­ OAB 258.521 ­ SP.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 12 19 /2 01 1- 04 Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.      Relatório  Cuida­se  de  processo  consubstanciado  em  auto  de  infração  versando  sobre  aplicação da pena de perdimento da mercadoria nos caso de  inserção de  informação que não  traduza  a  realidade da  operação, motivo  pelo  qual  foi  aplicado  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria  importada, conforme disposto no § 3º do art. 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, pelo cometimento da infração tipificada no inciso VI do art. 105 do Decreto Lei n°  37/66, referente aos fatos geradores do período de apuração de 27/11/2006 a 28/09/2010.   Assim, a Fiscalização considerou no caso dos  autos que houve “cessão do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários, descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá­ los a fiscalização e multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada”.  Conforme se depura do Auto de Infração, fora constatado que a Fiscalizada,  no  período  de  2006  à  2008,  importou  matérias  diversas,  entre  tantas  encontram  tecidos,  faqueiros,  gravatas  peças  eletrônicas  ,etc,  através  das  Declarações  de  Importação  nº  07/07730877,  08/805011506,  08/10898661,  06/14337768,  07/02299400,  07/03353343  e  07/04609805, sendo que, às ultimas quatro Declarações de  Importação por conta e ordem de  terceiros tinha como benefíciária a empresa K2 Logística  Importação e Exportação Ltda, esta  que,  inclusive,  fora  declarada  inapta  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  ante  a  prática  de  irregularidades  de  comércio  exterior,  e,  ocultar  real  adquirente  de  mercadorias  e  pela  apresentação de faturas ideologicamente falsas.  No  período  compreendido  entre  março  e  setembro  de  2010,  as  operações  realizadas  foram  por  meio  das  declarações  de  importação  n°  10/03353101,  10/03539078,  10/04811391,  10/05235734,  10/05235530,  10/05215830,  10/06456203,  10/06454189,  10/07815363,  10/08442994,  10/08475469,  10/09228546,  10/09227779,  10/09383401,  10/09383150,  10/10967071,  10/10963254,  10/11054894,  10/13151846,  10/14706990,  10/14782203, 10/14779776, 10/14889083, 10/16072580 e 10/1704311 8.  Extraí­se dos autos que a Fiscalização oportunizou a Interessada à apresentar  os  contratos  de  câmbio  como  meio  de  comprovar  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que  não  o  fez,  cometendo  a  infração  tipificada no § 2º, inciso V, do art. 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Também não apresentou a documentação exigida pelo fisco, tais como: notas  fiscais  de  entrada  e  saída  relativas  às  mercadorias  importadas  e  os  originais  das  faturas  comerciais e conhecimento de carga das  importações,  incorrendo na  infração definida no art.  70, inciso II, alínea “b” da Lei n° 10.833/03.  E  no  período  entre março  e  setembro  de  2010,  constatou­se que  a  empresa  Icon  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda  importou  para  a  Fiscalizada  aparelhos  de  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.721219/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.087  S3­C3T2  Fl. 10          3 "fitness",  capas para  aparelhos  eletrônicos,  na modalidade  “importação por  conta  e ordem”,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/02.  Entretanto,  dolosamente,  também  a  identificou  como  encomendante  no  campo  "informações  complementares"  de  todas  as  declarações de importação citadas. (...). Simultaneamente passou a desfrutar de dois benefícios:  vantagens tributárias da modalidade de importação por encomenda e importação sem limite de  valor da modalidade por conta e ordem de terceiros.(...)./  Considerou  o Contrato  de  Importação  por Conta  e Ordem  como  falso  e  os  documentos de instrução das declarações de importação na mesma condição, fato motivador da  aplicação  à  Fiscalizada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  conforme disposto no § 3º do art. 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, pelo cometimento da infração  tipificada no inciso VI do art. 105 do Decreto Lei n° 37/66.  Ainda  no  mesmo  período,  narra  o  fisco  que,  documentalmente,  as  mercadorias passam por  três empresas: 1º Icon, 2º Danrio (Fiscalizada), 3º APJ ou Gávea.  Entretanto, na prática o caminho das mercadorias passa por apenas duas empresas: 1° Icon, 2º  APJ ou Gávea, as quais são intimamente ligadas, funcionando em conluio, conforme consulta  à Receita Federal do Brasil (fls. 39 e ss dos autos), tratando­se de um esquema ilícito composto  por  empresas  localizadas  nos  estados  de  São  Paulo  e  no  Estado  do  Espírito  Santo,  juntas  objetivavam sonegar tributos federais, estaduais e municipais.  Também  neste  período,  entendeu  a  fiscalização  que  a  motivação  para  a  conduta  da  empresa  Icon  de  vincular­se  perante  o  Cismes  como  “importadora  por  conta  e  ordem”  da Fiscalizada  foi  importar  sem  limites  de  valores,  utilizando­se  da modalidade  de  habilitação  ordinária  concedida  à Fiscalizada.  Já  no momento  de  dar  saída  nas mercadorias  declarava­se como “importador para encomendante predeterminado”, pois aí utilizava­se do  benefício fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo. Sendo que numa mesma importação  a legislação não permite a utilização simultânea dos dois institutos.  Ressalta, por fim, que a empresa APJ nunca deixou de operar vinculada ao  grupo.  As  mercadorias  agora  importadas  em  nome  da  Fiscalizada  continuaram  a  ser  repassadas, na maior parte, à empresa APJ. Esta que, nas informações prestadas ao Fisco não  mais aparecia como encomendante ou adquirente, permanecendo oculta, estando desobrigada  do  recolhimento  de  IPI.  Concluindo  que  Fiscalizada  nunca  foi  a  real  destinatária  das  importações, mas sim a empresa APJ.  Em  síntese,  fora  imputada  à  Fiscalizada  o  ilícito  de  utilizar  pessoas  interpostas por meio de um esquema fraudulento, facilitando entrada irregular de mercadorias  importadas para revenda, burlando o fisco.   E,  aos  terceiros  envolvidos  na  cessão,  estes  respondem  juntamente  com  a  Contribuinte, na condição de responsáveis solidários, sendo eles: Icon do Brasil Importação e  Exportação Ltda, Gávea Distribuidora de Produtos Ltda, APJ International Consultoria  e  Comercio  Ltda  EPP,  Red  Bear Armazém  e  Logística  SA,  Francisco  Escobar, Marco  Antonio  de  Paiva  Escobar,  Bernard  Anton  Fuldauer,  Carlos  André  Nascimento  Silva,  Rosanny Roncetti, Amadeu Jose Policastro Júnior e Antonio Calmon Du Pin e Almeida  Filho.   Tempestivamente,  a  Fiscalizada,  bem  como  os  responsáveis  solidários  apresentaram suas respectivas Impugnações.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Proferido o r. Acórdão pela Turma de Julgamento, considerou improcedente  a impugnação da interessada, mantendo­se a totalidade do credito lançado e, com relação aos  responsáveis  solidários,  manteve­os,  com  exceção  a  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, pela cessão do nome.  Fase  recursal,  irresignados  com  o  Acórdão  desfavorável,  apresentaram  Recursos Voluntários:  Da  Fiscalizada:  Recurso  apresentado  às  fls.  3003/3028,  rechaçando  a  decisão  recorrida,  alegando  em  síntese:  a)  ausência  de  prova  certa  e  inequívoca  para  fundamentar  a  decisão  fustigada,  tendo  em  vista  que  o  fisco  apresentou  elementos  contraditórios, tais como fotos e declarações inconsistentes; b) caracteriza simples presunções  do fisco, incapazes, por si só, em afirmar que a recorrente tenha cedido o nome com as demais  empresas, com a forma de “esquema” para sonegação de impostos, havendo a necessidade do  desmembramento  do  Auto  de  infração;  c)  que  não  houve  ocultação  da  empresa  APL,  nem  sonegação de IPI; d) que não houve uso de documentação falsa e nem fraude aos controles de  importações, vez que não era a recorrente quem preenchia ou instruía as referidas informações;  e) não cumprimento correto do art. 73 da lei. 10.833/2003, ante a aplicação da penalidade;   Por fim, requer a improcedência da autuação.   Dos Responsáveis solidários:  Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda apresentou  impugnação as  fls  3079/3097,  alegando  em  síntese:  a)  as  infrações  imputadas  serem  baseados  em  teorias  e  meras suposições, construídas sobre falsas premissas; b) da inadequada subsunção dos fatos à  norma, sem identificação precisa do sujeito passivo de cada uma das infrações elencadas, mas  sujeitando todas as pessoas físicas e jurídicas a todas as infrações; c) da inobservância do artigo  112 do CTN; d)  de  ser  inadmissível  culpar  a  recorrente pelas  fragilidades do SISCOMEX e  pela mora da Receita Federal do Brasil em promover a adaptação do sistema às normas; e) da  fiscalização  não  ter  comprovado  o  cometimento  de  qualquer  dos  ilícitos  apontados  contra  a  recorrente.  Diante disso, requer que seja declarada extinta a relação jurídico­tributária.  Gávea  Distribuidora  de  Produtos  Ltda,  apresentou  impugnação  as  fls  3065/3077, alegando em síntese: a) as infrações imputadas serem baseados em teorias e meras  suposições, construídas sobre falsas premissas; b) da inadequada subsunção dos fatos à norma,  sem  identificação  precisa  do  sujeito  passivo  de  cada  uma  das  infrações  elencadas,  mas  sujeitando todas as pessoas físicas e jurídicas a todas as infrações; c) da inobservância do artigo  112  do  CTN; d)  da  falta  de  nexo  causal  entre  os  ilícitos  apontados  e  as  suposta  finalidade  almejada; e) da ausência total de provas de que a recorrente teria “interesse comum” na prática  dos supostos ilícitos; f) que não houve ocultação da empresa APL, nem sonegação de IPI; g)  não cumprimento correto do art. 73 da lei. 10.833/2003, ante a aplicação da penalidade.  Requerendo  assim,  a  extinção  da  relação  jurídico­tributária.APJ  –  International Consultoria e Comércio Ltda ­ EPP, apresentou impugnação as fls 3108/3133,  alegando em síntese: a) as infrações imputadas serem baseados em teorias e meras suposições,  construídas sobre falsas premissas; b) da inadequada subsunção dos fatos à norma e violação  ao artigo 142 do CTN, sem identificação precisa do sujeito passivo de cada uma das infrações  elencadas,  mas  sujeitando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  todas  as  infrações;  c)  da  inobservância do artigo 112 do CTN; d) da falta de nexo causal entre os ilícitos apontados e as  suposta finalidade almejada; e) da não observância dos requisitos materiais e formais previstos  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.721219/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.087  S3­C3T2  Fl. 11          5 no  parágrafo  3º  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  1.455/76  (mercadoria  não  localizada  ou  consumida); f) da responsabilização da recorrente pelo valor global das DI, sem considerar que  parte das mercadorias foram adquiridas por outras empresas.    Ante o exposto, requer a declaração de extinção da relação jurídico­tributária  Red  Bear  Armazém  e  Logística  S/A,  apresentou  impugnação  as  fls  3049/3063, alegando em síntese: a) as infrações imputadas serem baseados em teorias e meras  suposições, construídas sobre falsas premissas; b) da inadequada subsunção dos fatos à norma  e violação ao artigo 142 do CTN, sem identificação precisa do sujeito passivo de cada uma das  infrações elencadas, mas sujeitando todas as pessoas físicas e jurídicas a todas as infrações; c)  não cumprimento correto do art. 73 da lei. 10.833/2003, ante a aplicação da penalidade; d) da  falta  de  nexo  causal  entre  os  ilícitos  apontados  e  as  suposta  finalidade  almejada;  e)  da  responsabilização  da  recorrente  pelo  valor  global  das  DI,  sem  considerar  que  parte  das  mercadorias  foram  adquiridas  por  outras  empresas;  f)  da  ausência  total  de  justificativa  para  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelos  atos  praticados  entre  os  anos  de  2006  e  2008  pela Fiscalizada; g)da ausência total de provas de que a recorrente teria “interesse comum” na  prática do ilícito de cessão de nome supostamente praticado pela Fiscalizada.  Assim, requer que seja extinta a relação jurídico­tributária.    Francisco  Escobar  (fls.  3035/3040),  Bernard  Anton  Fuldauer  (fls.  3141/3145),  Carlos  André  Nascimento  Silva  (fls.  3147/3150),  Rosanny  Roncetti  (fls.  3044/3047), Amadeu Jose Policastro Júnior  (fls. 3153/3157) e Antonio Calmon Du Pin e  Almeida Filho (fls. 3159/3162) apresentam seu respectivos recursos, alegando em síntese: a)  as infrações imputadas serem baseadas em teorias e meras suposições, construídas sobre falsas  premissas; b) da ausência de motivação ou justificativa para a imputação de responsabilidade  solidária;  c)  da  distinção  entre  as  personalidades  da  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios/administradores;  d)  da  ausência  de  prova  por  parte  do  fisco,  no  tocante  as  infrações  teriam  sido  cometidas  nos  termos  dos  artigos  135  e 137  do CTN;  e)  da  fiscalização  não  ter  comprovado o cometimento de qualquer dos ilícitos apontados.  O  responsável  solidário Marco Antonio de Paiva Escobar não apresentou  recurso cabível, conforme Termo de Perempção de fls. 3.188.  Às fls. 3194/3196 os presentes autos foram encaminhados para julgamento.  É o que interessa relatar.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recursos  tempestivos,  verificado  presentes  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 Registra­se,  o  senhor Marcos  Antonio  Paiva  Escobar  deixou  de  apresentar  Recurso Voluntário, conformando­se com a decisão de primeira instância.  A contenda trazida neste caderno se refere acusação de cessão de nome com  intuito de ocultação dos reais destinatários das mercadorias importadas por meio de simulação.  A fiscalização traçou longo caminho e fatos a levar a conclusão da existência de concluiu com  o  objetivo  de  fraudar  o  sistema  aduaneiro  engendrado  entre  as  empresas:  DANRIO  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e as  empresas  ICON DO BRASIL  IMPORTAÇÃO  e  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  APJ  INTERNATIONAL  CONSULTORIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  e,  GÁVEA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  LTDA.  todas  na  qualidade  de  sujeito  passivo  da  obrigação,  e  a  empresa  RED  BEAR  ARMAZEM  e  LOGISTICA  S/A.,  e  as  pessoas  dos  sócios:  Francisco  Escobar,  Marco  Antonio  de  Paiva  Escobar,  Bernard Anton  Fuldauer,  Carlos André Nascimento  Silva, Amadeu  José  Policastro  Júnior, Antonio Calmon Du Pin  e Almeida Filho  e Rosanny Roncetti,  todos  na  condição  de  sujeito passivo solidário.   A  decisão  hostilizada  em  relação  aos  responsáveis  solidários,  manteve  a  solidariedade relativamente aos créditos tributários lançados relativamente ao período de 2010,  com exceção do valor da multa de 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A decisão recorrida concluiu que a empresa Danrio Comércio  Importação e  Exportação Ltda integrou ao esquema para ceder seu nome, em substituição à empresa APJ –  International  Consultoria  e  Comércio  Ltda  e  Gávea  Distribuidora  de  Produtos  Ltda,  para  possibilitar ao grupo a elevação do volume importado, caracterizando interposição fraudulenta,  esteada no relatório fiscal e na longa transcrição da legislação.  Nesse passo faz­se necessário percorrer o caminho traçado pela fiscalização  aduaneira que a levou a considerar a conduta da recorrente ilícita.  O primeiro ponto que se destaca se refere ao comentário quanto aos produtos  produzidos  pela  “ICON  HEALTH  FITNESS,  segundo  narra  o  relatório  fiscal  é  a  maior  produtor mundial de artigos de “fitness”, no Brasil encontra representada pela ICON BRASIL.  Seguindo o raciocínio lógico da fiscalização, notícia que as mercadorias eram  importadas  e  desembaraçadas  no Espírito  Santo  pela  empresa  ICON do Brasil  e Exportação  Ltda.,  estabelecida  no  Município  de  Vila  Velha­ES,  e,  transferida  para  empresa  DANRIO  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA., situada no Município de Atibaia­SP.  Em  seguida,  a  empresa  DANRIO  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  e  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  eram  vendidas  às  empresas  APJ  International  Consultoria  e  Comércio Ltda. e a Gávea Distribuidora de Produtos Ltda.,  as quais distribuíam no mercado  interno.  Surge como laço a vincular o esquema na palavra do auditor encarregado do  procedimento  fiscal  o  fato  de  que  as  empresas  ICON do Brasil  e Exportação Ltda.  e Gávea  Distribuidora de Produtos Ltda., formalmente, estavam estabelecidas no mesmo local, em salas  comerciais alugadas pela empresa RED BEAR ARMAZÉM E LOGÍSTICA S/A.  Por  seu  turno,  a  empresa  RED  BEAR  ARMAZÉM  E  LOGÍSTICA  S/A.,  cujos sócios são as empresas ICON DO BRASIL e APJ Internacional Consultoria e Comércio  Ltda.,  cabendo  a  presidência  ao  sócio  da  ICON  do  Brasil  Ltda.  A  partir  desses  fatos  a  afirmação de que DANRIO emitia as notas fiscais de venda às empresas APJ e GÁVEA. Outro  ponto de convencimento da fiscalização, que durante o procedimento fiscal a empresa Danrio  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.721219/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.087  S3­C3T2  Fl. 12          7 Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  encontrava  com  restrição  a  operar  no  comércio  exterior,  e,  sendo  assim,  a  ICON DO BRASIL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  deixou de importar por encomenda e passou a importar por conta e ordem da empresa SAVOX  DO BRASIL TRADING S/A, estabelecida em São Paulo e no Espírito Santo, repassou a título  de venda os aparelhos de “fitness” as empresas APJ International Consultoria e Comércio Ltda  e Gávea Distribuidora de Produtos ltda.  Esses  acontecimentos  fizeram  a  fiscalização  concluir  a  presença  de  interposição  fraudulenta  e  não  apresentação  de  documentos  instrutivos  das  declarações  de  importação  e  utilização  de  documentos  falsos,  fraudes  contra  os  controles  administrativos  aduaneiros das importações e ocultação dos reais destinatários das importações visando o não  recolhimento de IPI.  Extraio  dos  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  sendo  elemento  de  convicção  que  a  empresa  DANRIO  pode  ter  sido  usada  para  ocultação  dos  verdadeiros  importadores decorre da visita da fiscalização em sua sede na cidade de Atibaia,  quando encontrou o local fechado e a informação de terceiros estabelecidos no mesmo imóvel  que  o  local  estava  a mais  de um ano  fechado  e  precária  condições  em  relação  a  capacidade  física  e  operacional. Quadra  registra  também a  declaração  colhida  da  proprietária  do  imóvel  que o  local  só era utilizado para receber correspondências. Essa é uma  técnica utilizada para  atender a parte formal da existência da pessoa jurídica, no entanto, se revela falsa e confirma a  inexistência de negócio sadio, confirma prática característica de sonegação.  Assim, a exibição de contrato de locação diante da realidade configurada pela  efetiva visita in loco confirmando inexistência de atividade comercial da fiscalizada, encontra  despida de envergadura capaz de contrariar a verdade.   Essa  prática  danosa  está  corroborada  pela  declaração  de  inatividade  e  inexistência  de  faturamento,  assim  como,  ausência  Declaração  de  Imposto  de  Renda  dos  sócios, que sequer informaram suas participações no capital da Fiscalizada.  Compulsando  os  autos  constata­se,  que  a  partir  do  momento  que  a  Interessada vinculou no SISCOMEX com a  empresa  ICON DO BRASIL  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  a  empresa  APJ  INTERNATIONAL  CONSULTORIA  E  COMÉRCIO LTDA. passou ser cliente e não mais adquirindo as mercadorias importadora pela  ICON,  com  essa  manobra  as  empresas  APJ  e  GÁVEA  deixam  de  ser  contribuinte  do  IPI,  aprova encontra estampadas nas notas fiscais consignam a venda dos produtos “fitness” para as  duas empresas.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  se  esforçou  em  demonstrar  que  detinha  condições  financeiras,  que  disponibilizava  de  local  apropriado  para  exercer  atividade  comercial. Com base nos documentos constantes dos autos, exsurge assim a presunção legal de  que  DANRIO  foi  interposta  fraudulentamente  para  ocultar  operações  de  comércio  exterior  realizadas por terceiros, no caso concreto as empresas: ICON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  a  empresa  APJ  INTERNATIONAL  CONSULTORIA  E  COMÉRCIO LTDA. GÁVEA Distribuidora de Produtos Ltda.  Assim como, deixou de comprovar por meio de contratos de câmbio a efetiva  de  transferências  de  recursos  financeiros  utilizados  em  pagamento  pelas  importações  do  período de 2006 a 2008.   Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 Há  outros  elementos  o  suficiente  capaz  de  caracterizar  interligação  das  empresas  acima citadas,  entre  esses utilização do mesmo  site,  o mesmo número de  telefone,  email  dirigidos  a  APJ  respondido  e  atendido  por  sócio  da  ICON,  definitivamente  a  prática  comercial  entre  as  empresas,  como  restou  demonstrado  pela  fiscalização  são  bastante  interligadas.   Em  visita  ao  endereço  da  GÁVEA,  a  fiscalização  notou  ausência  dos  responsáveis, cujo endereço fica ao lado da sala da ICON.  Em  sendo  assim,  as  empresas  ICON  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  a  empresa  APJ  INTERNATIONAL  CONSULTORIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  GÁVEA  Distribuidora  de  Produtos  Ltda.,  devem  ser  mantidas  na  qualidade de sujeito solidário, portanto, há de manter a decisão recorrida nos termos em que foi  proferida.  No  tocante  sujeição  passiva  a  empresa  RED  BEAR  ARMAZÉM  E  LOGÍSTICA  S/A,  tenho  que  só  a  relação  existente  de  participação  societária  e  locação  de  espaço  não  é  suficiente  para  atribuir­lhe  participação  efetiva  no  esquema  desenhado  e  executados pelos sócios nas empresas ICON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA., a empresa APJ INTERNATIONAL CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.  Essa  certeza  é  retirada  do  próprio  relatório  fiscal,  os  fatos  narrados  ali  não  são  convencedores. A meu  sentir  o  fato da  fiscalização encontrar no  local  cedido a  titulo de  locação  mercadorias  desacompanhada  de  documento  fiscal,  e,  posteriormente  apresentados  com evidência de ter sido emitidos após a presença da fiscalização não me convence.  Penso que o fato de ceder o local não configura comportamento ilícito, capaz  de lhe atribuir condição de sujeito passivo solidário.  Diante  de  ausência  de  comprovação  por  parte  do  Fisco  de  que  a  empresa  RED BEAR E LOGÍSTICA S/A. atuou efetivamente em prejuízo do erário, inclino acolher o  pleito para afastá­la da condição de sujeito passivo solidário.  Com essas razões, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar  da sujeição passiva solidária a empresa RED BEAR E LOGÍSTICA S/A.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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