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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5868721 #
Numero do processo: 16045.000317/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Cumpre decretar a nulidade de lançamento baseado em depósitos de origem não comprovada, quando não intimados todos os co-titulares das contas conjuntas, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29. ART. 42, § 3º, II DA LEI 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado)  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 77.405,66 relativo ao ano­calendário 2004.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verificada  em  contas­ corrente mantidas nas instituições financeiras Banco Santander Banespa S/A. (agência nº 502,  c/c nº 01004755­9 e c/c nº 01006376­6) e Banco do Brasil S/A.(agência nº 2748­0, c/c nº 7165­ X),  em  relação  às  quais  o  contribuinte  respondeu  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  não  apresentando,  porém,  qualquer documentação  comprobatória  referente  à  origem dos  créditos  discriminados.  Os termos da impugnação vertida foram bem descritos pela decisão recorrida,  motivo  pelo  qual  passo,  com  a  devida  vênia,  a  transcrever  o  correspondente  excerto  do  relatório desse julgado:  3.1 O trabalho fiscal se baseou em suposições, considerando até mesmo fatos  e procedimentos totalmente estranhos ao requerente, o que, por si só, descaracteriza  a  lavratura  do  auto  de  infração. A  fiscalização  tem  por  finalidade  a  determinação  real  dos  fatos  ocorridos  e  a  configuração  da  verdade,  não  sendo  razoável  que,  de  interpretação  contrária,  facilmente  comprovável,  se  ache  no  direito  de  exigir  impostos  acompanhados  de  multas  escorchantes,  que  ultrapassam  em  muito  a  capacidade  contributiva  do  requerente,  constituindo­se  esse  procedimento  em  verdadeiro confisco. Por tudo isso, fica requerido em preliminar, seja considerado o  auto de  infração nulo de pleno direito, principalmente por não  ficar comprovada a  movimentação  bancária  alegada,  e  ainda  por  não  considerar  que  grande  parte  daquela movimentação se refere a valores de terceiros, como adiante ficará provado.  3.2 Além das atividades advocatícias, o contribuinte exerce ainda a atividade  de  corretor  de  imóveis,  com  escritório  no  município  de  Ubatuba­SP.  Por  consequência  dessa  atividade,  movimenta  diversas  quantias  de  terceiros  em  sua  conta  pessoal,  quantias  essas  que  não  se  referem  exclusivamente  a  aluguel,  mas  também para pagamento de consumo de água, consumo de luz, IPTU e manutenção  de todos os imóveis administrados pelo declarante.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 16045.000317/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.313  S2­TE02  Fl. 268          3 3.3  Por  conta  dessa  atividade,  mantêm  controle  especifico  dessa  movimentação, cuja origem e destinação foi objeto de esclarecimento nas planilhas  elaboradas  pelo  impugnante,  nas  quais,  mês  a  mês,  são  identificados  todos  os  beneficiários  e  todos  os  valores  transferidos  a  cada  um  deles.  A  fiscalização  não  analisou as referidas Planilhas, nem mesmo se manifestou sobre as mesmas.  3.4  Solicita  que  as  planilhas  apresentadas  sejam  objeto  de  analise  pela  autoridade  julgadora,  a  qual  poderá  facilmente  identificar  que  grande  parte  da  movimentação refere­se a valores de terceiros ali identificados, inclusive com nome,  CPF e número das  respectivas contas correntes, para as quais  foram repassados os  correspondentes  valores.  Se  as  planilhas  anexadas  não  forem  analisadas,  aí  não  restarão duvidas de que o objetivo da fiscalização é meramente arrecadatório. Ainda  sobre  as  mesmas,  fica  facilmente  comprovado  que  os  valores  conciliam  com  os  depósitos  efetuados,  até  em  seus  centavos  e  datas,  e  com  isso  não  prosperará  a  alegação de que a movimentação bancária ocorrida se refere a omissão de receitas.  3.5  Dentro  desse  principio  de  conciliação  e  comparação  de  valores  depositados, com os efetivos créditos de terceiros, o contribuinte destacou às fls. 201  a  205  alguns  exemplos  de  valores  arrecadados  dos  locatários  e  correspondentes  a  despesas de água, luz, telefone, IPTU e aluguel eventual, repassados aos favorecidos  locadores.  3.6 Como pode se observar, as movimentações bancárias correspondentes aos  diversos depósitos efetuados conciliam em data e valores com os repasses efetuados  aos respectivos favorecidos. Isso por si só comprova que referidos depósitos não são  receitas do requerente, mas tão somente movimentação de valores de terceiros.  3.7 Quanto ao sujeito passivo da obrigação, fica comprovado que os valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiros,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  não poderá permanecer em nome do titular da conta de depósito ou de investimento.  Na  realidade  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  do  requerente  é  que  pertencem a terceiros, pois nesse caso, o mesmo torna­se um simples intermediário  da  operação.  Isso  fica  evidenciado  quando  comparamos  os  referidos  valores  depositados  e  repassados  diretamente  a  cada  um  dos  favorecidos.  Vale  destacar  ainda que nem sempre esses valores correspondem a rendimentos de alugueis, pois,  na  maioria  das  vezes,  tratam­se  de  numerários  utilizados  exclusivamente  para  cumprimento  de  obrigações  financeiras  tributárias  e  de  utilização  de  serviços  públicos.  3.8  Alem  do  que,  como  ficará  provado,  o  requerente  mantém  e  sempre  movimentou  as  suas  únicas  duas  contas  correntes  em  conjunto  com  a  esposa Sra.  Lea Maria Morais  do Nascimento,  inscrita  no CPF(MF)  sob  n°  122.059.20804,  e  dessa  situação,  se  eventualmente  ainda  restar  algum  valor  que  se  presuma  ser  omissão de receita do contribuinte, teria que esse montante ser rateado nas mesmas  proporcionalidades para ambos, conforme preceitua a legislação tributária vigente.  3.9  Ainda  que  se  considere  que  o  requerente  optou  por  declaração  em  conjunto, entende que, do montante apurado, que atinge o total de R$ 131.881,71, se  rateado  entre  ambos,  caberia  a  cada  um  a  obrigação  tributária  sobre  o  montante  individual de R$ 65.940,86. Pois bem, considerando essa linha de raciocínio, pois,  conforme  exposto, a  própria  legislação  tributária  assim determina,  que,  quando  se  tratar de conta conjunta, o montante das eventuais omissões de receitas devem ser  rateado  entre  os  titulares  de  cada  conta  corrente  e,  nesse  caso,  caberia  individualmente o montante acima descrito, ou seja, R$ 65.940,86.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 3.10  O  impugnante  no  ano  calendário  de  2.005  recebeu  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  valores  correspondentes  a  honorários  advocatícios  que  atingiram R$ 5.762,93 para o  requerente e R$ 4.595,80 para sua esposa, além dos  valores  recebidos  a  titulo de  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  que  também atingiram o  montante  de  R$  10.800,00  anual.  Pois  bem,  todas  somatórias  correspondentes  a  esses rendimentos acabaram por circular através das contas correntes do requerente  e,  ainda  assim,  embora  devidamente  declarado  e  já  tributado  anteriormente,  a  autoridade  fiscalizadora  não  considerou  essas  exclusões  do  montante  apurado  na  movimentação bancária. Esses rendimentos, cuja somatória totaliza R$ 21.258,73, já  foram devidamente tributados na correspondente declaração e não podem, sob pena  de caracterizar bitributação, serem novamente, aqui, levados a nova tributação.  3.11 Finalmente  reafirma que na movimentação ocorrida  junto ao Banco do  Brasil  S.A.  (001),  agência  27.480,  durante  o  ano  de  2.004,  todos  os  históricos  correspondentes  a  “Desbloqueio  de  Depósitos”,  não  se  referem  a  depósitos  nem  mesmo a créditos, ou seja, essa movimentação consiste na liberação de um depósito  efetuado anteriormente, que já foi objeto de consideração e alegação de omissão de  receitas.  3.12 Por tudo isso e por tudo aquilo que nos autos constam, julgar procedente  o referido Auto de Infração é um ato não só de injustiça, como também de falta de  bom  senso,  o  que  não  é  peculiar  da  autoridade  julgadora.  Isto  posto,  requer  em  preliminar  que  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo  e,  no  mérito,  seja  julgado  totalmente improcedente, cancelando­se o suposto crédito tributário.  A  DRJ/SP1  manteve  integralmente  a  autuação,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/8/2012, repisando as razões  e os pedidos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Rezam o caput e § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 16045.000317/2009­14  Acórdão n.º 2802­003.313  S2­TE02  Fl. 269          5 Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Com  efeito,  no  caso  de  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta,  é  necessário,  para  a  correta  aferição  dos  aspectos  quantitativos  e  pessoais  do  consequente  normativo da regra matriz de incidência tributária, a intimação de todos os seus co­titulares.  Registre­se  que,  ainda  que  a  declaração  de  ajuste  tenha  sido  de  natureza  conjunta,  o  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  requer  que  o  titular  da  conta  seja  intimado,  ainda que essa titularidade seja exercida conjuntamente com outra pessoa. Em outras palavras,  não  é bastante que somente um dentre os  titulares de  conta conjunta  seja  intimado, mas  sim  todos.  Compulsando os autos, pode ser verificado nos extratos das contas­correntes  de nº 01004755­9 e nº 01006376­6 (fls. 73/140), ambas mantidas no Banco Santander S/A. e  representando a ampla maioria dos depósitos sujeitos à comprovação de origem (fls. 153/165),  que  elas  possuem  titularidade  conjunta  do  autuado  e  de  sua  esposa,  Lea  Maria  Morais  do  Nascimento, CPF  nº  122.059.208­04,  sendo  que  esta  em  nenhum momento  foi  devidamente  intimada para esclarecimentos no curso do procedimento fiscal.  A matéria foi tema da Súmula CARF nº 29, aprovada pelo Pleno da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  sessão  de  8/12/2009,  e  de  observância  obrigatória  para os membros do CARF, nos  termos do caput do art. 72 do Regimento  Interno do CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22/6/2009). Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Vale consignar que com sua publicação em 14/7/2010 no D.O.U da Portaria  MF nº 383, de 12/7/2010, foi atribuído à Súmula CARF nº 29 efeito vinculante em relação à  administração tributária federal.  Ademais,  com  a  exclusão  dos  depósitos  vinculados  às  contas  mantidas  no  Banco Santander Banespa S/A.,  tem­se que os créditos  remanescentes objeto de  justificação,  atinentes  à  conta  nº  7165­X  do  Banco  do  Brasil,  são  todos  inferiores  a  R$  12.000,00  e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 totalizam  tão  somente  R$  20.632,09  (fl.  153),  atraindo  na  espécie  a  incidência  da  Súmula  CARF nº 61, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Cumpre, portanto, aplicar as referidas Súmulas ao caso concreto, cancelando­ se a exigência fiscal.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10540.901369/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência no Processo Administrativo Fiscal se dá apenas por uma das formas exaustivamente relacionadas no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este fim.
Numero da decisão: 1801-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.113, proferido em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.901369/2009­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.338  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS INSINUANTE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  à  Administração  Tributária  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam a sua decisão.  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este  fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  ratificar  o  decidido no Acórdão nº  1801­002.113, proferido  em sessão  realizada  em 23 de  setembro de  2014, nos termos do voto do Relator..  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 69 /2 00 9- 24 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1801­002.113  (fl.  155),  por  este  colegiado,  interpõe  embargos  de  declaração  (fl.  160) objetivando o aperfeiçoamento da decisão.  O  presente  processo  trata  da  declaração  de  compensação  de  nº  37262.89027.290607.1.3.04­0079  (fl.  14),  que  não  foi  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do despacho decisório de fl. 13:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, em que alega, em síntese, que a DCTF correspondente foi preenchida  com erro, o que foi sanado mediante apresentação de DCTF retificadora.  A  DRJ  Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  considera­se  inexistente  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indeferindo­se  o  pedido  de  compensação  a  ele  vinculado.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  RETIFICADORA  POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Considerando  que  o  débito  foi  reduzido  apenas  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  momento  posterior  à  ciência  do  Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu  valor, sob pena de manutenção da cobrança.  Cientificado  dessa  decisão  em  08/05/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  37),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  31),  em  06/06/2013,  em  que  alega:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 4          3 a) a DRJ não pode negar o efeito probante da DCTF retificadora enquanto a  DRF intima o contribuinte a apresentar DCTF retificadora para sanear a situação da DCOMP;  b) a DRJ desconsiderou a DIPJ apresentada antes do despacho decisório, que  corrobora a existência do indébito;  c) houve pagamento a maior do tributo e o seu não reconhecimento importa  em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda.  Ao  apreciar  o  feito,  esta  Turma  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação  declarada,  conforme o seguinte fundamento (fl. 158):  Embora  o  despacho  de  fl.  23  informe  que  o  contribuinte  foi  cientificado duas vezes do despacho decisório, não há nos autos  a  indicação  da  data  da  segunda  intimação  e,  muito  menos,  comprovação da sua realização. Portanto, deve­se admitir como  data  de  ciência  aquela  única  comprovada  nos  autos,  ou  seja,  26/02/2010.  Destarte,  entendo  que  a  DCTF  retificadora  supracitada  foi  realizada  espontaneamente  e  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  mormente  quando  apresenta  coerência  com  o  conteúdo  da  DIPJ  apresentada,  indubitavelmente,  antes  do  despacho decisório.[destaquei]  A  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  considerar  informação  contida  nos  autos,  conforme  a  seguinte  transcrição (fl. 163):  Nesse contexto, considerando que: [1] a Egrégia Turma restou  omissa  no  que  toca  à  análise  da  confissão  constante  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório;  [2]  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  foi  justamente  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  constitui  prova a  favor do contribuinte, o que não se confirmou no caso  concreto;  faz­se mister que a Turma emita seu posicionamento,  tendo  em  consideração  a  afirmação  constante  na manifestação  de inconformidade de que a DCTF fora retificada após a ciência  do despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  por  força  do  §9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  quando  determina  que  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados intimados pessoalmente das decisões deste Conselho com o término do prazo de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 5          4 trinta dias contados da data em que os  respectivos autos  forem entregues à Procuradoria. Na  espécie,  os  autos  foram  movimentados  para  a  Procuradoria  em  07/10/2014  (fl.  159),  presumindo­se  a  ciência  no  dia  06/11/2014.  Os  autos  regressaram  em  05/11/2014  (fl.  165),  portanto, dentro do prazo legal.  A  razão  dos  embargos  é  a  alegada  omissão,  ao  apreciar  as  provas,  de  declaração do contribuinte contida na sua manifestação de inconformidade, que seria suficiente  para  demonstrar  que  a  supracitada  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  despacho  decisório, o que seria bastante para desacreditar das informações lá contidas.  A declaração referida é a seguir transcrita (fl. 1):  Apesar do recolhimento a maior, a DCTF de janeiro de 2006 foi  equivocadamente preenchida pelo valor total do DARF, fato que  o  contribuinte  corrige  através  do  envio  de  DCTF  retificadora  nesta data, conforme recibo em anexo.  De fato, a DCTF retificadora foi entregue em 04/12/2009 (fl. 6), mesma data  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assinada  (fl.  4).  Apreciando  as  razões  do  embargante, verifica­se que ele entende que este fato é suficiente para provar que a ciência do  despacho decisório se deu antes dessa data. Todavia, conforme consta dos autos, a ciência do  despacho decisório ocorreu posteriormente, em 26/02/2010 (fl. 22).  No  argumento  do  recorrente  há  uma  premissa  implícita,  a  de  que  não  é  possível  a  contestação  do  despacho  decisório  sem  a  sua  ciência. Como  houve  a  contestação  então,  necessariamente,  teria  havido  a  ciência. Certamente  este  é  um  raciocínio  logicamente  válido, mas não deixa de ser uma presunção, sob a ótica do Direito Processual, uma vez não há  nos autos um documento que demonstre essa ciência, nem mesmo há nos autos uma prova de  que o contribuinte teve vistas dos autos.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  que  a  única via de ciência  ficta  é o  edital. Não  sendo a presunção hominis  um meio  juridicamente  aceito  para  se  afirmar  a  ciência  do  despacho  decisório,  prendo­me  às  provas  dos  autos  para  reafirmar a espontaneidade jurídica do contribuinte ao retificar a DCTF em tela.  Destaco  outro  fato  que  também  foi  utilizado  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida, embora de forma complementar: o valor contido na DCTF retificadora é o mesmo já  declarado na DIPJ, entregue bem antes da emissão do despacho decisório em análise.   Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10540.901369/2009­24  Acórdão n.º 1801­002.338  S1­TE01  Fl. 6          5                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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5844145 #
Numero do processo: 13855.721630/2013-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Diante da recusa do contribuinte em franquear seus extratos bancários, é lícito ao fisco requisitar informações perante as instituições financeiras, a teor do art. 6º da LC nº 105/2001. GLOSA DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. A criação de empresa prestadora de serviços que não tem existência real caracteriza simulação, fato que rende ensejo à glosa dos créditos de PIS e COFINS ilicitamente aproveitados pela tomadora dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A interposição de pessoa jurídica inexistente de fato, apenas para gerar redução de custos previdenciários e créditos de PIS e COFINS, caracteriza a sonegação, circunstância que autoriza a imposição da multa de ofício no patamar de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Diante da recusa do contribuinte em franquear seus extratos bancários, é lícito ao fisco requisitar informações perante as instituições financeiras, a teor do art. 6º da LC nº 105/2001. GLOSA DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. A criação de empresa prestadora de serviços que não tem existência real caracteriza simulação, fato que rende ensejo à glosa dos créditos de PIS e COFINS ilicitamente aproveitados pela tomadora dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. A interposição de pessoa jurídica inexistente de fato, apenas para gerar redução de custos previdenciários e créditos de PIS e COFINS, caracteriza a sonegação, circunstância que autoriza a imposição da multa de ofício no patamar de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721630/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.604  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  TJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SIGILO  BANCÁRIO.  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  À  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE.  Diante  da  recusa  do  contribuinte  em  franquear  seus  extratos  bancários,  é  lícito ao fisco requisitar informações perante as instituições financeiras, a teor  do art. 6º da LC nº 105/2001.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESA  TERCEIRIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO.   A  criação  de  empresa  prestadora  de  serviços  que  não  tem  existência  real  caracteriza  simulação,  fato  que  rende  ensejo  à  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS ilicitamente aproveitados pela tomadora dos serviços.  MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A  interposição  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  apenas  para  gerar  redução de custos previdenciários e créditos de PIS e COFINS, caracteriza a  sonegação,  circunstância  que  autoriza  a  imposição  da  multa  de  ofício  no  patamar de 150%.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 30 /2 01 3- 35 Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  10/07/2013 lavrados para exigir o crédito tributário relativo ao PIS e COFINS, multa de ofício  e juros de mora, em razão da falta de recolhimento das contribuições no período compreendido  entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010.  Segundo o termo de verificação fiscal, a empresa valeu­se de simulação para  segmentar suas atividades com fim de reduzir os encargos previdenciários e de gerar créditos  das contribuições não cumulativas de forma ilícita.  Em  procedimento  de  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  foi  constatado,  em síntese,  que  a TJ CALÇADOS utilizou a  empresa  JOSÉ CLÓVIS PEREIRA  FRANCA  ­  EPP  como  interposta  pessoa  com  a  finalidade  de  contratar  empregados  com  redução  ilícita  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que  sendo  esta  última  optante  pelo  SIMPLES NACIONAL, não recolhe a contribuição previdenciária patronal calculada com base  na folha de pagamento mensal.  As  evidências  que  conduzem  a  tal  entendimento,  são,  em  síntese,  as  seguintes:  1)  as  duas  empresas  ocupam  o  mesmo  espaço  físico  e  os  empregados  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP trabalham nas instalações da TJ CALÇADOS; 2) o trânsito de mercadorias entre  as duas empresas era  livre e não há nenhuma preocupação em se fazer o controle; 3) dos 39  empregados  que  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  rescindidos  pela  TJ  CALÇADOS  nos  meses  de  abril  e  junho  de  2003,  37  trabalhadores  foram  imediatamente  registrados  como  empregados da JOSÉ CLÓVIS ­ EPP; 4) com a publicação da MP nº 540/2011 que entrou em  vigor  a  partir  de  novembro  de  2011,  as  indústrias  de  calçados  passaram  a  contribuir  com  o  percentual de 1,5% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A partir de então a TJ CALÇADOS voltou a recontratar os  empregados  da  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP;  5)  todos  os  custos  da  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP  são  suportados  pela  TJ  CALÇADOS;  6)  a  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP  presta  serviços  de  corte,  preparação, montagem, chanfração e pesponto de calçados. Entretanto, todo o maquinário é de  propriedade  da  TJ  CALÇADOS  e  foi  repassado  gratuitamente  à  JOSÉ  CLÓVIS  ­  EPP  por  empréstimo.  Toda  manutenção  dos  equipamentos  é  efetuada  pela  TJ  CALÇADOS;  6)  O  faturamento  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  é  insuficiente  para  cobrir  as  despesas  geradas  em  seu  nome;  7)  a  TJ  CALÇADOS  pagou  viagens  à  Europa  e  também  a  construção  de  um  apartamento  de  luxo  ao  senhor  José  Clóvis  Pereira,  sócio  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP;  8)  o  departamento  pessoal  e  a  contabilidade  das  duas  empresas  funcionam  no  mesmo  local  e  o  serviço é efetuado pelas mesmas pessoas; 9) os equipamentos de proteção individual para todos  os  empregados  são  adquiridos  pela  TJ  CALÇADOS;  10)  trabalhadores  formalmente  registrados  na  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  tiveram  seus  planos  de  saúde  custeados  pela  TJ  CALÇADOS; 11) A TJ CALÇADOS é a única cliente da JOSÉ CLÓVIS­EPP.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 7          3 Com base nesse conjunto de fatos, concluiu a fiscalização que os empregados  formalmente  registrados pela  empresa  JOSÉ CLÓVIS­EPP  eram, de  fato,  empregados  da TJ  CALÇADOS.  Considerando  que  os  serviços  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  para  sua  única  cliente,  a  TJ  CALÇADOS,  foram  executados  pelos  próprios empregados desta última, são indevidos os créditos de PIS e COFINS tomados pela TJ  CALÇADOS com base nessas notas fiscais.  Foram glosados os créditos indevidos e lavrados os autos de infração de PIS  e  COFINS  com  multa  qualificada  de  150%,  pois  houve  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Foram arrolados como responsáveis solidários, com base no art. 135, III, do  CTN  os  sócios  da  TJ  CALÇADOS,  senhor  Jamil  César  David,  CPF  072.254.818­43  e  a  senhora Mary Aparecida Gomes David, CPF 071.780.258­24; assim como o titular da empresa  JOSÉ CLÓVIS­EPP, senhor José Clóvis Pereira, CPF 055.336.568­12.  Regularmente notificados  todos  os  sujeitos  passivos,  o  auto  de  infração  foi  impugnado apenas pela pessoa jurídica TJ CALÇADOS, tendo sido alegado o seguinte:  1) Houve quebra de quebra de sigilo bancário com violação do art. 5º, X, da  Constituição. O STF já decidiu em Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida,  que a Receita Federal do Brasil não pode ter acesso aos dados bancários do contribuinte. Essas  provas são ilícitas e a documentação exigida está fora do período fiscalizado (2011/2012);  2)  No  que  tange  à  localização  das  empresas  envolvidas,  alega  que  não  há  qualquer prova da conversa entre o sócio da autuada, em que este teria dito que a empresa José  Clóvis  mantinha  endereço  apenas  formal  na  Rua  Francisco  Marques,  1400,  não  sendo  admissível como elemento fático probatório; que o prédio é alugado pela empresa José Clóvis,  conforme contrato de aluguel juntado aos autos; que o depoimento do Senhor Aparecido, no  qual diz  estar no  local há  cinco anos  e que,  anteriormente,  no  local  funcionava  as  seções de  corte e pesponto sob a responsabilidade do senhor José Clóvis, não possui legitimidade porque  teria  sido  conduzido  pela  fiscal  sem  a  presença  de  testemunhas  e  sem  um  representante  da  autuada; que as provas carreadas aos autos são frágeis e obtidas por meio fraudulentos; que a  auditora deixa de citar  fatos que contestariam de forma cabal as provas por ela elaboradas;   que  não  há  provas  da  conversa  entre  o  representante  legal  e  a  auditora  e  que  esta  nunca  existiu; que  o  CFOP  das  notas  só  demonstra  a  legalidade  e  transparência  da  relação  empresarial; e que existe mão­de­obra alocada pela José Clovis para produzir para a autuada,  pelo que não há nenhuma hipótese de proibição legal;  3)  Sobre  a  formalização  dos  registros  de  empregados,  em  resumo,  a  contribuinte alega que as provas articuladas se referem a fatos ocorridos em 2003 e não provam  nenhum conluio ou armação e sim uma relação empresarial legítima; que o único fato que se  prova neste procedimento é que a autuada diminuiu seus pedidos à prestadora em 2012 e se viu  em situação benéfica com a diminuição de custos para contratação; que a empresa José Clovis  continua trabalhando para a autuada e possui uma filial em Pedregulho/SP que não foi citada  nos autos, e que, se o interesse da autuada fosse fraudar o fisco, não teria porque manter uma  filial em funcionamento após a desoneração da folha de pagamento;  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 4) Em  relação  ao  comparativo  entre  faturamento  e despesas da  José Clóvis  EPP,  alega  que  esta  se  sustenta  e  é  bastante  lucrativa; que  não  há  erro  contábil  e  sim  de  análise  da  auditoria  fiscal; que  os  documentos  relativos  ao  valores  recebidos  pelo  titular da  empresa não foram apresentados porque ferem o sigilo bancário; que o ordenamento jurídico  protege o cidadão no sentido de não produzir qualquer  tipo de prova contra ele mesmo; que  houve manipulação nos dados do Quadro 07 em relação às receitas e despesas (demonstrativos  contábeis e comprovantes grifados em anexo);  5) Quanto às despesas de funcionamento e manutenção, alega que não há nos  autos provas que identifiquem o endereço das contas de água, esgoto, energia e telefone, e se  está contabilizada na empresa TJ e efetuados os pagamentos por esta, as contas são da empresa  autuada.  Argumenta  ainda  que  não  há  crime  em  fazer  a  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos utilizados pela José Clóvis EPP e nem é incomum a exclusividade na prestação  de serviços;  6)  Do  vínculo  entre  o  Senhor  José  Clóvis  Pereira  e  a  TJ  Calçados,  especialmente sobre o pagamentos de viagens ao exterior, alega que não são viagens de férias,  que  é  de  praxe  que  os  grandes  empresários  mandem  seus  prestadores  de  serviços,  representantes e funcionários a grandes centros, em busca de novidades e lançamentos. Quanto  ao pagamento dos apartamentos, alega que não merecem explicação, que foram obtidas provas  por meio  fraudulento,  protegidas  por  sigilo  bancário,  e que  houve  abuso  de  direito  do  fisco,  com a manipulação de documentos e informações;  7)  Quanto  aos  demais  elementos  de  prova,  apenas  reitera  que  as  provas  juntadas aos autos demonstram uma relação empresarial comum, sem vícios, sem fraude e sem  máscaras, que as duas empresas são idôneas com suas estruturas, funcionários, dependências,  não havendo confusão entre as mesmas;  8) Da  responsável  pelo  departamento  fiscal  das  empresas  envolvidas,  alega  que a contadora das duas empresas possui escritório de contabilidade na qual presta serviços  para  mais  de  300  (trezentas)  empresas,  de  modo  que  o  fato  desta  ser  contadora  das  duas  empresas não comprova conluio e nem fraude entre ambas. Aduz que o Quadro 09 não faz jus  ao  período  da  fiscalização; que,  durante  o  período  fiscalizado,  a  funcionária  foi  registrada  somente  na  José Clóvis; e  que  a  funcionária  trabalhava  como  freelancer  para  a  TJ  uma  ou  duas vezes por semana;  9) Dos equipamentos de segurança e proteção dos  trabalhadores, argumenta  que, diante da legislação trabalhista, a tomadora de serviços é subsidiária ou solidária aos erros  e problemas gerados pela sua prestadora, sendo justa a preocupação com o fornecimento desses  aparelhos ao empregados desta;  10) Do plano  de  saúde,  alega  que o  departamento  pessoal  cometeu  erro  no  tocante  aos  funcionários  alocados  aos  convênios,  o  que  será  auditado  pelo  departamento  financeiro e pelos sócios; e que este descontrole e desorganização por parte das duas empresas  não são capazes de comprovar conluio ou fraude;  11) Do processo trabalhista, alega que a reclamação terminou em acordo sem  reconhecimento de vínculo com a autuada e que todo o acordo foi quitado pela José Clóvis (ata  de audiência juntada aos autos);  12)  Da  movimentação  financeira  entre  as  empresas  envolvidas  e  da  transferência de recursos financeiros da TJ Calçados para a José Clóvis EPP, alega que foram  Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 8          5 obtidas  por  meio  ilícito; que,  em  nenhum  momento  as  empresas  permitiram  que  fossem  retirados os extratos bancários; que são várias as respostas aos termos de intimação, nas quais  as duas  empresas  informam que os  extratos  foram  retirados  sem  a  sua permissão, pedindo  a  devolução dos mesmos. Reitera que houve quebra de sigilo bancário;  13)  Sobre  a  terceirização,  alega,  em  síntese  que  não  há  o  vínculo  empregatício  entre  a  empresa  tomadora  e  os  trabalhadores  arregimentados  pela  empresa  prestadora e que não existe vedação à exclusividade na prestação de serviços. Remete à Lei nº  8.212/91  e  ao Decreto  nº  3.048/99  para  alegar  que  compete  ao Auditor  Fiscal  do  Trabalho  garantir o cumprimento da ordem jurídica trabalhista e avaliar os casos de contratação através  de  interpostas  pessoas.  Assim,  sustenta  que  o  auditor  fiscal  da  RFB  extrapolou  da  sua  competência funcional ao analisar as contratações terceirizadas, e que a atuação deste deve se  ater à verificação do cumprimento da legislação de tributos PIS e COFINS;  14) Alegou que não existe na  legislação dos  tributos PIS e Cofins previsão  legal acerca do instituto da terceirização, pelo que a fiscalização teria afrontado o princípio da  legalidade;  15)  Segundo  a  defesa,  a  empresa  José  Clóvis  –   EPP  encontra­se  regularmente  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  não  há  vedação  para  que  os  optantes  possam prestar serviços  terceirizados. Remetendo aos  termos do relatório  fiscal no que  tange  ao  faturamento,  argumenta  ainda  que  o  fisco  poderia  ter  procedido  à  exclusão  de  ofício  da  referida  empresa  do  Super  Simples  com  fulcro  na  Lei Complementar  123/2006,  sem  ferir  o  princípio  da  legalidade.  Alegou  que  a  empresa  autuada  foi  fiscalizada  pelo  Ministério  do  Trabalho  em  2007  e  2009  e  que  a  José Clóvis –   EPP  foi  fiscalizada  em  2007  e  2009  (em  anexo),  e  que  não  foram  lavrados  autos  de  infração  porque  ausentes  os  requisitos  legais  da  relação  de  emprego,  dependência  econômica,  subordinação  e  direção  dos  empregados  pela  tomadora dos serviços (artigos 2º e 3º da CLT). Em sentido contrário, o Auditor da RFB não  tomou o depoimento de nenhum dos  funcionários que  trabalhavam na  tomadora de  serviços,  embora tenha visitado in loco a TJ Calçados. Observa que, no período fiscalizado, a auditoria  cita  apenas  uma  única  reclamatória  trabalhista,  ajuizada  em  face  da  empresa  prestadora  de  serviço e tomadora, quando é cediço que, nas lides trabalhistas que envolvam terceirização, o  empregado  ajuíza  a  reclamatória  em  face  da  prestadora  e  tomadora,  em  razão  da  responsabilidade  subsidiária.  Alegou  que  firmou  um  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  –   TAC  entre  a  tomadora  e  prestadora,  perante  o Ministério  do  Trabalho,  no  qual  o  empregador  se  compromete  a  cumprir  obrigações  ou  a  deixar  de  fazer  alguma  coisa  ilícita  ou  considerada  prejudicial à coletividade dos trabalhadores. Reafirma, ainda, que não há contratação irregular  por meio de empresa interposta, ou seja, para a atividade­fim;  16)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  a  contribuinte  remete  aos  termos do relatório fiscal e a sua fundamentação legal para afirmar que não existe a previsão  legal  na  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  e  assim,  restaria  ferida  de  morte  a  fundamentação  utilizada em face ao princípio constitucional da Legalidade, previsto nos artigos 5º da CF/88;  17)  Reitera  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  provar  a  existência  de  interposta  pessoa,  lembrando  que  a  TJ  Calçados  bem  como  a  José  Clóvis  –   EPP  foram  fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, e que este não apontou nenhuma irregularidade;  Fl. 4213DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 18) Quanto à  representação fiscal para  fins penais, alega que, enquanto não  solucionado o litígio administrativo, não haverá representação criminal.  Por  meio  do  Acórdão  nº  33.794,  de  15/01/2013,  a  4ª  Turma  da  DRJ  ­  Florianópolis julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  "(...)  SIMULAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  SIGILO BANCÁRIO. LICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO.  É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem indispensáveis, o que não implica em  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto, em contrapartida, há o sigilo fiscal a que se obrigam  os agentes fiscais por dever de ofício.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Ao  restar  comprovada  a  prática  de  negócios  simulados,  com  declaração  enganosa  de  vontade,  com  o  único  propósito  de  esquivar­se das obrigações tributárias, impõe­se a aplicação de  multa qualificada no percentual de 150%.  Todos  os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  notificados  do  acórdão  de  primeira instância por via postal, conforme avisos de recebimento juntados aos autos.  A  TJ  CALÇADOS,  regularmente  notificada  em  27/01/2014,  foi  a  única  a  apresentar recurso voluntário em 21/02/2015, no qual reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O contribuinte  alegou que seu sigilo bancário  foi violado de  forma  ilícita e  pleiteia  a  aplicação  do  RE  389.808,  que  no  seu  entender  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral.  Pesquisando­se o inteiro teor desse julgado, verifica­se que o STF realmente  julgou inconstitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal com base no art. 6º da  Lei Complementar 105/2001, que permite a entrega das  informações por parte dos bancos, a  pedido do fisco sem autorização judicial.  Fl. 4214DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 9          7 Entretanto esse recurso extraordinário não é vinculante para o CARF, pois ao  contrário do alegado, ele não foi submetido à sistemática da repercussão geral.  No  caso  concreto,  além  da  defesa  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  da  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  se  apropriado  de  documentos  bancários  ao  arrepio  de  autorização  da  recorrente,  as  informações  prestadas  pelo  banco  foram  franqueadas  ao  fisco  com base em dispositivo legal com vigência e eficácia plenas (art. 6º da LC nº 105/2001) não  existindo nenhuma ilegalidade cometida pelo fisco.  Por  outro  lado,  acrescente­se  que  as  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização não possuem nenhuma relação direta com a exigência dos tributos PIS e COFINS,  objeto dos autos de infração albergados neste processo. As glosas dos créditos indevidos foram  feitas  com  base  em  documentos  existentes  na  contabilidade  da  empresa,  não  tento  nenhuma  relação com as informações bancárias.  No mérito, a fiscalização levantou uma série de fatos que analisados de forma  global produzem a convicção de que a empresa JOSÉ CLÓVIS ­ EPP existia apenas no papel  para gerar desoneração previdenciária e, ao mesmo tempo, gerar créditos das contribuições não  cumulativas.  Tanto  no  recurso  voluntário  quanto  na  impugnação,  a  defesa  rebateu  isoladamente cada fato apontado pela fiscalização,  tentando demonstrar que a acusação fiscal  baseia­se em mera presunção desacompanhada de provas.  Conforme narrado pela  fiscalização, a empresa José Clóvis – EPP funciona  dentro  das  instalações  da TJ Calçados  há  pelo menos  cinco  anos,  incluindo  assim o  período  fiscalizado, mantém um endereço apenas “formal” para  fins cadastrais em outro endereço,  não existem diferenças ou distinção entre os empregados das duas empresas dentro do prédio  da  TJ  Calçados,  sendo  que  esta  situação  vem  ocorrendo  aproximadamente  há  cinco  anos,  englobando o período fiscalizado (2008 a 2010).  Relativamente  aos  documentos  fiscais  emitidos  pela  JOSÉ  CLÓVIS­EPP,  constatou a fiscalização que o CFOP 5124, utilizado nas notas da empresa, é a classificação de  “saídas de mercadorias  industrializadas para  terceiros,  compreendendo os valores  referentes  aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no  processo  industrial,  e  que  consta  no  campo  da  descrição  a  expressão “serviços  prestados  dentro da própria indústria".  Considerou  ainda  o  fisco  que  o  trânsito  das  mercadorias  entre  as  duas  empresas  era  livre  e  não  havia  qualquer  preocupação  em  se  fazer  o  seu  controle,  visto  que  mesmo  os  códigos  em  suas  notas  fiscais  indicam  que  apenas  houve  a  saída  de  mercadoria  industrializada  para  terceiros  sem  o  código  de  retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda  para  formalizar  o  retorno  das  mercadorias  recebidas  para  industrialização.  Esse fato é relevante, e demonstra que se a empresa JOSÉ CLÓVIS­EPP não  existisse,  os  serviços  por  ela  prestados  continuariam  a  serem  executados  dentro  da  TJ  CALÇADOS da mesma forma, sem nenhuma solução de continuidade.  Fl. 4215DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Quanto à  localização das duas empresas,  foi alegado que a  fiscalização não  juntou  provas  da  conversa  do  sócio  da  autuada,  onde  este  teria  dito  que  a  empresa  JOSÉ  CLÓVIS­EPP mantinha endereço apenas para fins cadastrais.  O  exame  dos  autos  revela  que  existe  prova  de  que  a  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  mantinha um endereço apenas para fins cadastrais, conforme depoimento prestado pelo Senhor  Aparecido  Gonçalves  de  Oliveira.  Observa­se  que  o  teor  desse  depoimento  confirma  integralmente o  teor da conversa que a auditora­fiscal diz  ter presenciado. Nesse depoimento  está dito com todas as letras o seguinte:  Que  está  no  local  há  cinco  anos,  que  o  local  pertence  a  Jamil  César David e que anteriormente funcionava no local a linha de  produção da T J Calçados. Desse período para cá passou a ser  banca de pesponto do senhor José Clóvis, sendo a própria TJ a  responsável pelo pagamento das despesas de  funcionamento do  local. Até  cinco anos atrás neste  local  funcionava as  seções de  corte  e  pesponto,  e  quem  era  o  responsável  era  o  senhor  José  Clóvis.  Agora  no  local,  só  funciona  uma  pequena  banca  de  pesponto que faz apenas o excesso da produção da TJ Calçados  (...).  Que  há  aproximadamente  cinco  anos  a  TJ  Calçados  comprou  um  barracão  no  Distrito  Industrial  e  lá  passou  a  centralizar  a  sua  linha  de  produção,  ficando  neste  local  uma  pequena banca para trabalhar o excesso de produção.  Declarou  que  é  o  encarregado  da  banca,  responsável  por  organizar o trabalho e controlar os empregados, porém não tem  registro em carteira, seu contrato é informal. Que presta contas  para o senhor José Clóvis e que os empregados estão registrados  em nome do senhor José Clóvis, mas que os controles ficam sob  a responsabilidade da TJ Calçados.  Portanto, o depoimento de um terceiro que não tem nenhuma relação formal  com  as  duas  empresas  envolvidas,  revela  que  a  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  é  inteiramente  subordinada à TJ CALÇADOS.  Relativamente aos registros de empregados, a defesa alegou que as provas se  referem  a  fatos  ocorridos  em  2003  e  não  provam  nenhum  conluio  ou  armação  e  sim  uma  relação  empresarial  legítima; que  o  único  fato  que  se  prova  neste  procedimento  é  que  a  autuada  diminuiu  seus  pedidos  à  prestadora  em  2012  e  se  viu  em  situação  benéfica  com  a  diminuição  de  custos  para  contratação;   que  a  empresa  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  continua  trabalhando  para  a  autuada  e  possui  uma  filial  em  Pedregulho/SP  que  não  foi  citada  nos  autos; e que, se o interesse da autuada fosse fraudar o fisco, não teria porque manter uma filial  em funcionamento após a desoneração da folha de pagamento.  Não tem razão a recorrente, pois o fisco demonstrou a ligação umbilical entre  as  duas  empresas,  com  total  subordinação  da  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  à  TJ  CALÇADOS.  Praticamente  todos  os  empregados  (90%)  da  TJ CALÇADOS  foram  contratados  pela  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  para  prestar  os  mesmos  serviços  que  executavam  na  antiga  contratante.  Posteriormente, com a desoneração da folha de pagamento promovida pelo Governo, todos os  empregados que de fato eram da TJ CALÇADOS, voltaram a ser seus empregados de direito,  pois não havia mais interesse em mantê­los ligados à empresa terceirizada.  No  que  tange  aos  faturamentos  da  duas  empresas  e  à  movimentação  financeira entre ambas, a defesa alegou uma série de impropriedades e abusos que teriam sido  Fl. 4216DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 10          9 cometidos pela fiscalização, encerrando o chavão de que ninguém é obrigado a produzir provas  contra si mesmo.   Nessa  parte  o  fisco  constatou  a  ocorrência  de  incorreções  em  diversos  lançamentos escriturados no livros contábeis da empresa José Clóvis­EPP como, por exemplo:  nos livros Diário dos anos de 2008, 2009 e 2010 estão registrados a débito da conta Caixa e a  crédito de Receitas Diversas as importâncias para capital de giro que teriam sido supostamente  recebidas do titular, Senhor José Clóvis, pelas quais não foram apresentados ao fisco quaisquer  documentos comprobatórios (demonstrações no Quadro 06 ­ fl. 08 do Termo Fiscal); que, em  grande  parte  do  ano  de  2008,  a  maioria  dos  pagamentos  das  despesas  de  José  Clóvis­EPP,  inclusive a folha de pagamento, foi paga pela TJ Calçados por meio de débito em sua conta­ corrente  nº.  676403  mantida  no  Bradesco; que  a  TJ  Calçados  continuou  efetuando,  pelo  menos  até  o  final  de  2009,  pagamentos  de  tributos  e  despesas  da  José  Clóvis  – EPP  diretamente  através  de  sua  conta  bancária; e  que  a  TJ  calçados  é  a  única  fornecedora  de  recursos financeiros para a José Clovis ­EPP fazer frente às despesas geradas em seu nome.  Relata  a  fiscalização  que  a  empresa  José  Clóvis  presta  serviços  exclusivamente para a TJ Calçados, conforme informações prestadas verbalmente pelo Senhor  Jamil  César  David,  sócio  desta  última,  e  confirmada  pelos  documentos  apresentados  ao  fisco; que a análise da  sua contabilidade  levou o fisco a concluir que foram criadas  receitas  fictícias e a ocultação de despesas em razão da receita bruta anual encontrar­se prestes a atingir  o limite para a permanência no Simples Nacional; que a demonstração do quadro 07 (fl. 08 do  Termo Fiscal)  indica que o  faturamento da  empresa  José Clóvis­EPP não  foi  suficiente para  fazer frente às despesas geradas em seu nome; que o comparativo entre receitas e despesas não  leva em conta outras despesas normais de funcionamento de uma empresa,  tais como água e  esgoto,  energia  elétrica,  aquisição  e manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  aquisição  de  equipamentos e proteção para trabalhadores.  Esses  fatos  evidenciam  que  a  fiscalização,  por  meio  da  análise  dos  faturamentos e da massa salarial, revelou a distorção que transparece na falta de faturamento da  empresa  terceirizada  para  cobrir  as  despesas  inerente  às  atividades  de  uma  prestadora  de  serviços.  A questão  das  despesas  de  funcionamento  e manutenção,  reforça  o  que  até  aqui  foi  visto,  posto  que  não  foram  localizados  quaisquer  registros  de  despesas  básicas  de  funcionamento  de  uma  empresa  tais  como  água  e  esgoto,  energia  elétrica,  telefone  e  manutenção de máquinas e equipamentos;  as despesas lançadas na contabilidade da empresa  José Clóvis­EPP,  cujos gastos  se  referem quase  que exclusivamente  a despesas de pessoal  e  tributos  (salários,  férias,  rescisões,  décimo  terceiro,  FGTS,  Simples,  etc.),  e  as  despesas  de  funcionamento, tanto do prédio da TJ Calçados, quanto do prédio usado como endereço formal  da José Clovis EPP foram assumidas pelaTJ Calçados (quadro 08­fl. 09 do Termo Fiscal).  Portanto,  devem  ser  julgadas  improcedentes  as  alegações  de  defesa,  pois  a  alegação de que o fisco manipulou dados veio desacompanhada de prova.  Da  mesma  forma,  são  improcedentes  as  alegações  de  que  a  autuação  não  identifica o endereço das contas de água, esgoto, energia e telefone, e estão contabilizados na  TJ, pois é óbvio que a referência no termo fiscal se refere à sede da TJ.  Fl. 4217DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Todos  esses  elementos,  demonstram  que  JOSÉ CLÓVIS­EPP  não  era  uma  empresa  terceirizada,  mas  apenas  uma  empresa  de  papel,  criada  para  gerar  desoneração  de  encargos previdenciários da TJ e créditos ilegítimos das contribuições não cumulativas ao PIS  E COFINS.  Reforça essa constatação o pagamento de viagens à Europa e de aquisição de  apartamento  de  luxo  efetuado  pela  TJ  CALÇADOS  para  o  a  pessoa  física  do  senhor  José  Clóvis Pereira.  A alegação da defesa de que não  se  tratou de viagem de  férias  chega a  ser  risível,  pois  é  pouco  provável  que  um  operário  encarregado  de  operações  fabris,  que  nem  sequer  pertence  formalmente  ao  quadro  de  pessoal  da  TJ  fosse  enviado  à Europa  com  tudo  pago em busca de "novidades e lançamentos".  Quanto  ao  pagamento  de  um  apartamento  de  luxo  para  uma  pessoa  física  estranha  ao  quadro  de  funcionários  da  TJ  não  foi  apresentada  nenhuma  alegação  de  defesa,  pois obviamente não há como explicar o inexplicável.  Isso  é  o  quanto  basta  para  caracterizar  que  a  JOSÉ  CLÓVIS­EPP  é  uma  empresa  que não  tem  existência  real,  existindo  apenas  no  papel  para que  a TJ CALÇADOS  pudesse  auferir  redução  de  custos  previdenciários  e  créditos  ilegítimos  das  contribuições  ao  PIS e COFINS.  A  defesa  discorre  sobre  terceirização  e  sobre  competências  da  fiscalização  federal tributária e do trabalho.  Não houve vício de incompetência na lavratura do presente auto de infração,  a teor do art. 142 do CTN e do art. 2º do Decreto nº 6.641/2008.  No  que  concerne  à  terceirização,  a  Administração  Tributária  não  condena  nem  a  terceirização  e  nem  o  planejamento  tributário,  pois  a  teor  do  art.  170  da  CF/88,  empreendedor  tem  liberdade  para  organizar  seu  negócio  de  forma  a  reduzir  seus  custos  e  maximizar seu lucro. Não é crime reduzir custos e aumentar o lucro, desde que se  respeite o  ordenamento jurídico.  No caso concreto, não haveria problema algum na criação da JOSÉ CLÓVIS­ EPP se esta empresa tivesse faturamento condizente com suas atividades, possuísse máquinas  para  prestar  seus  serviços,  custeasse  suas  despesas  e  seus  funcionários,  ou  seja,  tivesse  existência real e autônoma em relação à TJ CALÇADOS.  O  que  não  se  admite  é  a  criação  de  uma  empresa  de  papel  apenas  para  a  geração  de  benefícios  fiscais.  Isso  é  simulação.  E  simulação  é  causa  de  nulidade  dos  atos  jurídicos praticados, a teor do art. 167 do Código Civil.  Tendo  a  fiscalização  provado  a  existência  de  simulação,  foi  correto  considerar  que  os  serviços  foram  prestados  pelos  próprios  empregados  da  TJ  CALÇADOS,  fato que autoriza a desconsideração das notas fiscais e a glosa dos créditos de PIS e COFINS  pelos "serviços prestados" pela JOSÉ CLÓVIS­EPP.  No que tange à multa de 150%, está correta a sua aplicação, pois a simulação  foi engendrada com o fim de praticar a sonegação, a teor do art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Não tem fundamento a alegação da defesa no sentido de que a legislação do  PIS  e  COFINS  não  prevê  a  qualificação  da  multa,  pois  a  Lei  nº  4.502/64  não  é  uma  lei  Fl. 4218DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13855.721630/2013­35  Acórdão n.º 3403­003.604  S3­C4T3  Fl. 11          11 específica para o  IPI. Os conceitos de sonegação,  fraude e concluio,  são aplicáveis de  forma  geral a todos os tributos federais.  No que tange à representação fiscal para fins penais, invoco o entendimento  da Súmula CARF nº 28, in verbis:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Em face do exposto, não tendo o contribuinte apresentado nenhum motivo de  fato  ou  de  direito  relevante  para  elidir  as  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização,  voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Recomenda­se à autoridade administrativa da DRF ­ Franca que prossiga na  cobrança do crédito tributário em relação aos responsáveis solidários. Tal cobrança já deveria  ter sido iniciada, a teor do que determina o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, pois em relação aos  devedores solidários o prazo de prescrição do art. 174 do CTN começou a  fluir no  trigésimo  primeiro dia posterior à data de ciência do auto de infração, conforme ARs de fls. 3808 a 3813.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 4219DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5827577 #
Numero do processo: 10783.720897/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720897/2013­16  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.408  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  STOCKL CAFÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 21/02/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  das  contribuições PIS  e Cofins não  recolhidas,  relativos ao 4ª  trimestre de 2008 e  todo o ano de  2009, decorrente da glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, derivados da aplicação  do  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Os  autos  de  infração  constituem­se do valor principal das contribuições, de juros de mora e de multa qualificada de  150%, em virtude da caracterização de fraude nas operações em questão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 89 7/ 20 13 -1 6 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10783.720897/2013­16  Resolução nº  3101­000.408  S3­C1T1  Fl. 4          2 Conforme extrai­se do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 315 a 389),  o  procedimento  fiscal  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos  deduzidos  dos  valores  devidos  da  contribuição  não  cumulativa  para  a  COFINS,  bem  como  utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  direito  creditório  apreciado  pela  autoridade  fiscal  fazem  parte  dos  processos  10783.720614/2012­47,  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01.  Segundo  a  alegação  fiscal,  o  farto  conjunto  probatório  colhido  no  curso  das  investigações  que  antecederam  a  referida  ação  fiscal,  comprovou  que  toda  a  cadeia  de  comercialização do café passou a esquematizar­se em função do regime de não­cumulatividade  do  PIS/COFINS,  de  tal  sorte  que  as  aquisições  de  café  de  produtores  rurais/maquinistas  passaram  a  ser  guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  visando  o  creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS.  Para  a  fiscalização,  esse  esquema  de  utilização  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  teria  sido  descortinado  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo de Colheita”),  iniciadas  em 10/2007,  e que  resultaram posteriormente na  Operação  “Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  A  fiscalização  alega  que  o modus  operandi  teria  sido  descrito  detalhadamente  pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das  fictas intermediárias – empresas laranjas), bem como robustecidos pelos documentos colhidos  no decorrer das investigações e por aqueles apreendidos na Operação Broca.  A auditoria fiscal fundamentada nessas provas constatou que a STOCKL CAFÉ  lançou  mão  de  pseudo­atacadistas  para  dissimular  compras  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas),  e  assim  se  apropriar  fraudulentamente  dos  créditos  da  COFINS.  Devidamente  cientificada  a  interessada  sua  impugnação,  na  qual  alegou  em  apertada síntese:   ­  A  vinculação  entre  os  Processos  Administrativos  Fiscais  n°s.  10783.720614/2012­47, 10783.720615/2012­91, 10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81  e  10783.720613/2012­01,  além  do  processo  10783.720898/2013­52,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  regulamentar;  ­  A  inexistência  de  provas  irrefutáveis  de  que  teria  atuado  de  modo  dissimulado, adquirindo produtos de pessoas jurídicas irregulares à luz  do ordenamento jurídico;  ­  Que  a  autoridade  fiscal  não  traz  nenhuma  prova  de  seu  efetivo  envolvimento  com  as  pessoas  jurídicas  que  alcunhou  de  "pseudo­ atacadistas"  e  "empresas  de  fachada",  mas  apenas  reutiliza  generalizações sobre o funcionamento do mercado cafeeiro, colhidas ao  longo das investigações das Operações "Tempo de Colheita" e "Broca";  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10783.720897/2013­16  Resolução nº  3101­000.408  S3­C1T1  Fl. 5          3 ­ Que  não  sabia  de  qualquer  artifício  utilizado  na  comercialização  de  café,  nem  mesmo  foi  omissa  em  relação  à  existência  de  empresas  supostamente fictícias, alegando sua boa fé.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro  I, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido. O acórdão 12­64.195 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato  gerador:  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.   MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício qualificada deve  ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente de ato destinado a  iludir a Administração Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, mormente  em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova documental deve  ser apresentada na  impugnação, precluído o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando justificado por motivo legalmente previsto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, onde reprisa em sua totalidade os argumentos esgrimidos na impugnação, e requer  o  provimento  de  seu  recurso  para  reformar  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10783.720897/2013­16  Resolução nº  3101­000.408  S3­C1T1  Fl. 6          4 Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  promovendo­se o  cancelamento dos  lançamentos  tributários  correspondentes.  A unidade de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão  julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Conforme  acima  relatado,  o  auto  de  infração  lavrado  decorre  da  não  homologação de parte das DCOMP’s e do indeferimento parcial dos ressarcimentos pleiteados  pela  Recorrente,  em  função  de  sua  alegada  participação  no  esquema  de  interpostas  pessoas  criadas para dissimular aquisições de café de pessoas físicas.  O direito creditório apreciado pela autoridade fiscal  fazem parte dos processos  10783.720614/2012­47, 10783.720615/2012­91, 10783.720616/2012­36, 10783.720617/2012­ 81  e  10783.720613/2012­01,  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  decisão  administrativa  definitiva.  Desta forma, tendo em vista a vinculação entre os processos, deve­se aguardar o  resultado  definitivo  dos  processos  10783.720615/2012­91,  10783.720616/2012­36,  10783.720617/2012­81 e 10783.720613/2012­01, para o devido retorno do presente processo,  para julgamento.  Voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  10783.720614/2012­47, 10783.720615/2012­91, 10783.720616/2012­36, 10783.720617/2012­ 81 e 10783.720613/2012­01, anexando aos presentes autos, cópia das decisões definitivas dos  processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 28 de janeiro de 2015.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11516.001692/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrados nos autos umas das possibilidade de decretação contidas no Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do PAF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 1301-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrados nos autos umas das possibilidade de decretação contidas no Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do PAF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001692/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.795  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MADEIREIRA MENEGAZ LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não demonstrados nos autos umas das possibilidade de decretação contidas  no Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do PAF.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 16 92 /2 01 0- 08 Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identifica,  contra decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ em Porto Alegr/RS.  Segundo  depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  em  desfavor da ora recorrente foram efetivados lançamento de ofício pertinente a fatos geradores  ocorridos em 2006, na modalidade do Simples.  Verifica­se  ainda  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  o  Livro  Caixa  ou  Livro Diário e Razão, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras,  todos  os  comprovantes das receitas, custos e despesas, assim como cópias de ações judiciais relativas a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB,  todos relativos ao  ano­calendário  de  2006.  O  interessado  disponibilizou  parte  da  documentação  solicitada,  juntamente  com  cópias  dos  extratos  bancários  da  CEF,  SAFRA  e  BRADESCO.  De  posse  destes  extratos,  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram em suas contas correntes, uma vez que representavam volume de recursos muito  superiores às suas receitas declaradas.  Anoutou­se  que  a  recorrente  respondeu  que  em  função  do  exíguo  tempo  concedido  para  o  cumprimento  da  solicitação,  faria  um  esclarecimento  por  amostragem,  considerando  o mês  de  junho/2006.  Resultou  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  o  esclarecimento relativo ao valor de R$ 26.581,12, referente a transferência entre contas, ambas  mantidas  na  CEF.  Quanto  a  alegação  de  que  alguns  valores  representavam  descontos  de  cheques  pré­datados,  considerou  a  Fiscalização  que  isto  somente  indicava  uma  possível  mudança de mês em relação ao fato gerador, não tendo sido comprovado que aqueles valores  teriam origem diversa da atividade econômica da empresa.  Informou a contribuinte, no decorrer da ação fiscal, que seu faturamento real  é diverso do faturamento bruto, uma vez que o seu negócio envolve a contratação de serviços  de terceiros e compra de materiais.  Após  a  retirada  dos  valores  justificados  pelo  contribuinte  e  que  não  se  constituíam em receitas da atividade da empresa, ainda resultaram diferenças entre os valores  efetivamente  ingressados  em suas  contas  correntes  (R$ 4.561.728,50)  e aqueles declarados  à  Receita Federal (R$ 186.033,32), que representariam receitas omitidas.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11516.001692/2010­08  Acórdão n.º 1301­001.795  S1­C3T1  Fl. 3          3 Constatou  a  Fiscalização  que  a  receita  auferida  pela  empresa,  em  2006,  ultrapassou  o  limite  legal  permitido  para  o  enquadramento  na  sistemática  do  Simples,  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  solicitando  à  autoridade  competente  sua  exclusão  desta  sistemática simplificada de tributação a partir de 01/01/2007. A formalização da exclusão deu­ se pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 68 de 21/05/2010 (fls. 602).  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Simples  (fls.  632  ­  676),  acrescido  de  multa  proporcional e juros de mora.  A  ciência  pessoal  do  ADE DRF/FNS  nº  68/2010  e  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  10/06/2010,  e  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  699/722),  alegando  em  síntese que opera no ramo de comércio e beneficiamento de madeiras. Em decorrência de sua  atividade, faz a intermediação de construção de casas e outras edificações e que o Fisco busca a  exigência  do  crédito  tributário  sem  investigar  sequer  fatores  outros  exteriores  de  riqueza,  usando somente os extratos bancários como base para fazer incidir tributos federais.  Aduziu que forneceu alguns documentos que comprovavam a movimentação  bancária,  conforme  requerido.  Numa  aparente  atitude  inesperada,  o  fisco  decidiu  afastar  os  argumentos  apresentados,  alegando  insuficiência  de  esclarecimentos  e  realizou o  lançamento  fiscal,  desprezando  que  o  período  fiscalizado  se  refere  ao  ano  de  2006  e  eram  inúmeros  os  pontos  a  serem  esclarecidos  mediante  análise  dos  extratos  bancários.  Desta  forma,  caracterizado o cerceamento ao direito de defesa a que faz jus, caberá ser decretada a nulidade  da combatida notificação fiscal.  Mencionou que embora tenha requerido cópia do presente processo logo após  intimada,  só  teve  acesso  ao  mesmo  após  dez  dias,  restando  vinte  dias  para  juntada  de  documentos imprescindíveis ao deslinde da presente demanda administrativa e que não é todo  ingresso de receita que poderá ser considerado como renda tributável para fins de imposto de  renda,  nem  toda  receita  ou  faturamento  será  alvo  de  tributação  pelo  PIS  e  COFINS,  por  exemplo.  Defende  que  o  fato  é  que  o  conceito  constitucional  de  renda  tem  sido  traduzido por acréscimo patrimonial. Em que pese o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 admitir a  utilização  das  movimentações  bancárias  como  “omissão  de  receita”,  tal  fato  não  legitima  a  incidência  tributária,  uma vez que caberá  ao  fisco  investigar  sua origem para  somente  então  proceder ao correto enquadramento da hipótese de incidência prevista na legislação tributária, e  que se  traduziria  em pessoa  jurídica cuja organização é  extremamente  rudimentar e  familiar,  sendo  grande  parte  de  sua  atividade  voltada  à  intermediação  na  construção  de  casas.  Desta  forma, permitia que  ingressasse em suas contas correntes  inúmeros valores que, em verdade,  não lhe pertenciam. Alega que a lei não ampara e jamais amparou a tributação pura e simples  dos depósitos bancários, citando a Súmula 182 do TRF.  Insistiu na impossibilidade de tributação sobre ingressos de valores em contas  correntes  com  posterior  estorno  diante  de  cheques  devolvidos  –  transferência  entre  contas  bancárias  da  mesma  titularidade  da  requerente  –  de  dupla  apresentação  de  cheques  –  de  devolução  de  cheques  da  própria  requerente  (consolidados  no DOC.  04  ­  fls.  830/831)  –  de  operações  de  créditos  (DOC.  09):  estas  situações,  com  exceção  de  operações  de  créditos,  somadas  atingem  o montante  de R$  1.219.346,07,  valores  estes  que  foram  considerados  no  momento  da  autuação  como  renda,  receita  ou  faturamento  da  empresa.  O  DOC.  09  ­  fls.  1150/1151  comprovaria  que  ingressaram  valores  em  sua  conta  bancária  originados  de  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR   4 operações  de  crédito,  ou melhor,  empréstimo  que  não  constituem  faturamento  da  empresa  e  nem rendimentos tributáveis.  Requereu  fosse  afastado  o  lançamento  tributário  diante da  comprovação  da  ilegalidade  de  contemplar  valores  não  previstos  na  hipótese  de  incidência  dos  tributos  pretendidos  e  que  circularam  em  contas  de  sua  titularidade  e  defendeu  a  impossibilidade  de  tributação  sobre  os  valores  de  terceiros  que  circulavam  em  suas  contas  bancárias,  eis  que  juridicamente não lhe pertencem, já no exercício de suas atividades empresariais, intermediava  a construção de casas além de outras edificações, para que no ato da aquisição das madeiras e  artefatos de construção, seus clientes pudessem contar com o almejado apoio para o alcance de  seus objetivos. Tal prática trazia comodidade ao cliente e possibilidade de incremento de suas  vendas.  Sendo  assim,  contratava  pelo  preço  global  (venda  de  madeiras,  outros  artefatos  e  intermediação  na  contratação  de  mão­de­obra)  e  todos  os  valores,  mesmo  que  de  terceiros,  circulavam em suas contas bancárias, e que tudo era feito de modo muito simples, não havendo  preocupação com a forma documental e fiscal das atividades. No verso de cada contrato estava  consignado que além da compra de materiais, estava também o cliente comprando a mão­de­ obra da montagem da casa.  Reputou  que  a  multa  aplicada  de  75%  pela  suposta  insuficiência  de  recolhimentos, e de 150% por suposta omissão de rendimentos, indicariam dupla penalidade, o  que é ilegal e que não bastasse isso, o parágrafo 2º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 estabelece  o  limite de 20% para fins de multa moratória. Requer, então, a adequação da multa aplicada  aos limites legais, qual seja, 20% (vinte por cento), defendeu ainda a inconstitucionalidade da  taxa SELIC.  Requereu a suspensão dos efeitos do ato declaratório que exclui a empresa do  Simples Nacional, até decisão definitiva final do presente recurso administrativo, na forma do  parágrafo  3º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.317/1996;  e  13­  ao  final  requer  (a)  seja  decretada  a  invalidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  68/2010,  permanecendo  no  regime  fiscal  diferenciado  —  SIMPLES  e  na  hipótese  de  manutenção  da  exclusão  seja  revisto  o  lançamento  tributário  para  autorizar  o  recolhimento  dos  valores  em  atraso  relativos  ao  exercício de 2006 pela apuração com base no Lucro Presumido, diante da regra constitucional  de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, alínea d, inciso III,  do artigo 146 da Constituição Federal.  Diante da justificativa apresentada pelo contribuinte – item 7, acompanhada  de documentos comprobatórios, o processo retornou à Delegacia de origem para manifestação,  determinando o julgador, caso fossem aceitos os argumentos do contribuinte, se recalculasse os  Autos  de  Infração.  Conforme  Informação  de  fls.  1259/1260,  da  análise  dos  documentos  acostados aos autos às fls. 833/1149, concluiu o Fiscal que em relação aos cheques devolvidos  e valores transferidos das contas correntes mantidas pelo contribuinte junto à CEF, Bradesco e  SAFRA, efetivamente não representavam receitas da atividade da empresa. Desta forma, foram  excluídos R$ 1.219.346,07 no total de “ingressos bancários decorrentes da atividade”, e o valor  considerado para a constituição dos créditos tributários, relativos à receita da atividade omitida,  que anteriormente era de R$ 4.375.695,18, passa a ser de R$ 3.156.349,11.  Com  relação  a  eventuais  ingressos  de  recursos  vinculados  à  operação  de  crédito  (fls.  1.151),  informa  a  fiscalização  que  não  foi  possível  estabelecer  vínculo  com  quaisquer dos valores listados, não havendo nenhuma retificação a ser feita.        O contribuinte foi cientificado da Informação Fiscal, resultado da Diligência,  em 04/11/2013 (fls. 1261) e, em 22/11/2013 vem novamente ao processo, ratificando os termos  já defendidos nos autos, enfatizando que os valores de terceiros prestadores de serviços, pessoa  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11516.001692/2010­08  Acórdão n.º 1301­001.795  S1­C3T1  Fl. 4          5 física  ou  jurídica,  que  ingressam  no  caixa  da  empresa  e  posteriormente  são  destinados  aos  mesmos, não podem servir de base de cálculo para  lançamento dos  tributos pretendidos pelo  fisco, eis que juridicamente não lhe pertencem.   A 6ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos  termos do acórdão e voto de  folhas  1.274  em  diante,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente.  No  início  do  enfretamento já se afastou as alegações de nulidade.  No mais, refutou a alegação do contribuinte de que era empresa rudimentar,  relembrando o quadro normativo que  impõe a guarde e escrituração dos  livros. No  tocante à  alegada  intermediação  e  construção  de  casas,  o  que  justificaria  a  movimentação  bancária,  entendeu a decisão recorrida que tendo optado pelo SIMPLES a apuração do lucro é substituída  por percentual sob o faturamento, o que afastaria o argumento da contribuinte.  Quanto ao mérito, consistente em autuação por omissão de receitas apurada  com base em presunção legal, aludiu­se ao disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, mantendo­ se a exigência ante a falta de comprovação da origem. Salientou a aplicabilidade da taxa Selic.  Relativamente  à  exclusão  do  SIMPLES,  ponderou  a  decisão  recorrida  que  tendo o  contribuinte  alegado que  os  valores  levantados  pelo  fisco  não  representavam  receita  omitida, mas não comprovado tal fato, o total de suas receitas, de acordo com a movimentação  bancária  em  2006  foi  superior  ao  permitido  para  optar  pelo  Simples  em  2007.  Da  mesma  forma, como os demais argumentos trazidos por ele também foram desconsiderados, como já  demonstrado, devem ser mantidos os Autos de Infração, confirmando­se a exclusão do Simples  a partir do exercício seguinte ao da constatação dessa ocorrência, ou seja, 01/01/2007.  Devidamente  cientificada  (fl.  1.382)  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 1.383 em diante), aduzindo a nulidade do auto de infração, defendendo que não  seria possível a exigência tributária com base apenas na sua movimentação bancária, aludindo  à Súmula 182 do extinto TFR.  No  tocante  à  comprovação  da  origem  dos  valores  movimentados  em  sua  conta  bancária,  arrazoou  a  contribuinte  que  após  a  autuação  ficou  sabendo  que  o  irmão  dos  sócios,  de  forma  irregular  e  inadvertida,  utilizava  as  contas  bancárias  da  recorrente  para  a  prática de agiotagem.  No mais, reiterou os argumentos já relatados e pugnou por provimento.  É o relatório.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  A  questão  trazia  aos  autos  se  relaciona  à  omissão  de  receitas  apurada  mediante a verificação de depósitos bancários cuja origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte  não  teria  comprovado,  desencadeando  assim,  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  a  exclusão  do  SIMPLES,  porquanto  prevalente  a  exigência,  ultrapassou­se  o  limite  de  permanência no citado regime.  Em alegação preliminar, aduz a contribuinte que os autos de infração seriam  nulos porque a Notificação Fiscal não cumpriria os requisitos formais para sua efetivação, eis  que os autos de infração necessitariam ser embasados por elementos de prova, o que não teria  se dado nos autos, já que a exigência se fundou apenas em depósitos bancários.  Em verdade  a alegação preliminar da contribuinte muito mais  se assemelha  ao  próprio  mérito  do  seu  inconformismo,  porquanto  de  igual  forma  sustenta  ser  inviável  o  lançamento com base em “mera presunção”. Todavia, cuidando de alegação de nulidade, como  bem se sabe, sua decretação está adstrita à ocorrência de ao menos uma das hipóteses fixadas  no  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  não  se  vê  na  espécie.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar de nulidade, já que não se cuida de cerceamento ao direito de defesa, tampouco de  incompetência da autoridade administrativa que executou o ato.  Quanto  ao mérito,  e  a  possibilidade  de  tributação  com  base  em  presunção  legal  fixada na  legislação de regência,  importa consignar que a despeito do que argumenta a  contribuinte, relativamente à impossibilidade de o lançamento se fundar em “mera presunção”,  que  a matriz  sobre  a  qual  repousa  a  autuação,  consistente  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  permite  a  presunção  de  receita  omitida,  em  relação  aos  valores mantidos  em  conta  bancária  cuja origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Portanto, convém registrar que não se desconhece que os depósitos bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes,  remanescendo  ao  fim,  não  comprovada  a  origem  e  a  necessária tributação dos valores.  Tem­se,  portanto,  perfeita  subsunção  das  circunstâncias  fáticas  à  abstrata  previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para autuação  não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal se dá com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR Processo nº 11516.001692/2010­08  Acórdão n.º 1301­001.795  S1­C3T1  Fl. 5          7 movimentação financeira, esta sim, a ensejar por disposição legal a presunção de que se omitiu  receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  aos  recorrentes  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Quanto  às  justificativas  apresentadas  pela  contribuinte,  mesmo  aquela  relacionada  à  suposta prática de agiotagem em suas  contas,  à  sua  revelia,  importa  esclarecer  que  estão  desacompanhadas  de  provas  que  permitam  identificar  e  assim  individualizar  seus  montantes.  Ademais,  como  bem  lembrou  a  decisão  recorrida  tendo  optado  pelo  Simples,  a  apuração do lucro é substituída pela aplicação de percentual sobre a totalidade da receita bruta,  sendo assim desprezadas todas as suas despesas.  Assente­se  ainda  que  em  relação  a  alegações  do  contribuinte  de  que  ocorreram  ingressos  de  recursos  vinculados  à  operação  de  crédito,  já  afirmou  a  decisão  recorrida e a fiscalização, com acerto, que não foi possível estabelecer vínculo com quaisquer  dos valores listados.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.   Quanto  à  alegada  abusividade  da  multa,  aplicada  no  patamar  de  75%,  impende  considerar  que  consoante  a  Súmula  CARF  nº  02,  falece  competência  à  esfera  administrativa para se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, de sorte que subsiste a  multa aplicada, porquanto lançada em patamar mínimo e com fundamento legal válido.  No  que  toca  à  utilização  da  Taxa  Selic,  somado  ao  fundamento  acima  mencionado, aplica­se a Súmula CARF 04.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR   8   Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/03/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDES JUNIOR

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5894621 #
Numero do processo: 16004.001345/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO. O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. Não é merecedora de credibilidade a escrituração que deixa de refletir vultosa movimentação bancária, apurada em contas bancárias de interposta pessoa. No caso vertente, os créditos bancários não contabilizados representam mais de setenta e cinco por cento da receita declarada, de modo que a autoridade fiscal, não dispondo de elementos confiáveis para adotar o regime de tributação adotado pela contribuinte fiscalizada, agiu bem ao promover o arbitramento do lucro. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A alegação de que a tributação se deu de forma duplicada, haja vista a identidade entre a matéria declarada e a que foi apurada de ofício, exige que sejam aportados ao processo elementos capazes de tornar indubitável a conclusão, mormente na circunstância em que a receita omitida tributada de ofício teve por lastro a movimentação em contas bancárias de interposta pessoa. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 34, nos lançamentos em que se apura omissão de receita, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe ao sócio indicado no Termo de Responsabilidade Tributária a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo realtor. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. ÔNUS INVERTIDO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO. O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. Não é merecedora de credibilidade a escrituração que deixa de refletir vultosa movimentação bancária, apurada em contas bancárias de interposta pessoa. No caso vertente, os créditos bancários não contabilizados representam mais de setenta e cinco por cento da receita declarada, de modo que a autoridade fiscal, não dispondo de elementos confiáveis para adotar o regime de tributação adotado pela contribuinte fiscalizada, agiu bem ao promover o arbitramento do lucro. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A alegação de que a tributação se deu de forma duplicada, haja vista a identidade entre a matéria declarada e a que foi apurada de ofício, exige que sejam aportados ao processo elementos capazes de tornar indubitável a conclusão, mormente na circunstância em que a receita omitida tributada de ofício teve por lastro a movimentação em contas bancárias de interposta pessoa. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 34, nos lançamentos em que se apura omissão de receita, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe ao sócio indicado no Termo de Responsabilidade Tributária a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo realtor. “documento assinado digitalmente” Adriana Gomes Rêgo Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.756          2 DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  que  a  tributação  se  deu  de  forma  duplicada,  haja  vista  a  identidade entre a matéria declarada e a que foi apurada de ofício, exige que  sejam  aportados  ao  processo  elementos  capazes  de  tornar  indubitável  a  conclusão, mormente na circunstância em que a receita omitida tributada de  ofício  teve  por  lastro  a  movimentação  em  contas  bancárias  de  interposta  pessoa.  MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Em conformidade  com a Súmula CARF nº 34, nos  lançamentos  em que  se  apura  omissão  de  receita,  decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE.  Cabe  ao  sócio  indicado  no  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  a  apresentação,  em  seu  nome,  dos  argumentos  de  defesa,  revelando  ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo realtor.  “documento assinado digitalmente”  Adriana Gomes Rêgo    Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 5761DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.757          3 Relatório  NOROESTE AUTO PEÇAS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido foram determinados por meio do arbitramento do lucro, vez que a escrituração mantida  pela contribuinte foi considerada pela Fiscalização como imprestável para apuração das bases  de cálculo correspondentes.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e das razões de defesa apresentadas pela contribuinte em sede de impugnação.  ...  Consta  no  processo  que  a  fiscalização  teve  início  para  verificar  a  movimentação financeira de Walter Nicoletti, que, sendo  intimado, não apresentou  os  extratos  bancários, motivo  pelo  qual  foi  expedida  a  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira  (RMF). Analisando os  citados  extratos  bancários,  verificou­se  a  necessidade  de  circularizar  alguns  remetentes  e  destinatários  de  recursos movimentados nas  contas bancárias de Walter Nicoletti  (Banco do Brasil  S/A  e  Nossa  Caixa  S/A),  ficando  evidente  que  elas  eram  utilizadas  por  Denilson  César  Marzocchi  para  movimentar  recursos  da  Noroeste,  da  qual  Denilson  era  proprietário.  Novamente intimado, Walter Nicoletti confirmou ter dado procuração para o  Sr.  Denilson  movimentar  suas  contas  bancárias.  Sendo  intimado,  Denilson  César  Marzocchi informou que "durante o ano de 2006 foram realizadas  transações nas  referidas contas correntes, podendo ser os recursos de minha responsabilidade nos  negócios gerados".  Tendo  sido  constatada,  principalmente  por  meio  da  circularização  entre  débitos e créditos das contas de Walter Nicoletti, que a movimentação financeira é  da Noroeste de propriedade de Denílson César Marzocchi, foi aberta fiscalização em  nome  da  citada  empresa,  a  qual  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas  contas bancárias,  bem assim a  apresentar os  livros Diário, Razão,  documentos que deram origem aos lançamentos e Lalur.  Referidos livros foram apresentados, no entanto, não foi comprovada a origem  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  de  Walter  Nicoletti,  sendo  a  contribuinte  novamente  intimada  a  fazer  essa  comprovação  e  a  apresentar  nova  Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.758          4 escrituração contábil, juntamente com os documentos que dariam origem a ela. Em  resposta, a contribuinte afirmou que "a origem da movimentação financeira, objeto  da intimação, é dos negócios próprios da empresa".  A fiscalização constatou que os recursos movimentados nas contas de Walter  Nicoletti  não  foram  escriturados  pela Noroeste  e  representam  78,17%  do  total  da  movimentação  financeira  efetivamente  escriturada,  o  que  torna  a  escrita  fiscal  imprestável para determinar o lucro real, sendo arbitrado o lucro da empresa.  Foi  lavrado  o Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra  o  sócio Denílson  César Marzocchi, conforme se vê às fls. 1727/1728.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Denílson  César Marzocchi  (fls.  1807  a  1811,  1836/1837),  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.1815 a 1835, alegando:  ­ Nulidade do lançamento. A fiscalização cometeu falha grave ao identificar a  matéria  tributável  e  efetuar  a  tributação  com  base  na  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada,  quando  ficou  comprovado  que  a  origem  dos  depósitos  eram  as  operações  normais  da  empresa,  da  comercialização  de  suas  mercadorias.  Não existe lugar, nesse caso, para a presunção fundada no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996;  ­  Os  créditos/depósitos  extraídos  dos  extratos  bancários  e  resumidos  nas  planilhas,  identificados  com  a  rubrica  "cobrança",  uma  vez  reconhecidos  como  operação comercial da empresa Noroeste, não podem e não devem ser taxados como  "presunção" de omissão de receita. Vide, por exemplo, o valor de R$ 23.799,60 no  extrato à fl. 372 e na planilha de fl. 1690;  ­  Ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário. O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que torna ilícita a prova  daí decorrente;  ­  A  fiscalização  valeu­se,  para  determinação  da  matéria  tributável,  da  movimentação  financeira  da  pessoa  física  de Walter Nicoletti,  em  total  afronta  ao  Código Tributário Nacional  (CTN), art. 43, e art. 153,  III, da Constituição Federal  (CF). A movimentação bancária não caracteriza rendimento auferido, sendo que um  mesmo  valor  pode  circular  por  meio  de  reiteradas  operações  de  depósitos,  transferências  e  saques  sem  que,  necessariamente,  tenha  ocorrido  o  acréscimo  patrimonial;  ­  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  a  regra  do  art.  43  do  CTN,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  hierarquia  das  leis. A  única  interpretação  do  citado  art.  42  é  no  sentido  de  que  o  depósito  bancário  seja  considerado  indício  de  receita  auferida,  cabendo ao Fisco a tarefa de desenvolver a fiscalização, apurando outros elementos  seguros (aquisição de bens, variação patrimonial em geral, etc.) com vistas à efetiva  identificação do fato gerador do tributo. A presunção de renda estabelecida por uma  lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que tem  força de lei complementar;  ­  Não  existe  motivo  suficiente  para  que  a  sua  escrituração  seja  declarada  imprestável.  Todos  os  documentos  fiscais  e  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados foram apresentados e a escrituração foi elaborada de acordo com as leis  comerciais  e  fiscais,  tendo  sido  elaboradas  as  demonstrações  financeiras.  A  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.759          5 fiscalização  conhecia  a  receita  bruta,  por  meio  das  Gias  de  ICMS,  tanto  que  se  utilizou desses valores, não havendo razão para o arbitramento;  ­ Ocorreu duplicidade na apuração da matéria a tributar: os valores apurados  pela fiscalização retratados no item 01 do auto de  infração estão incluídos no item  02.  Os  autuantes  concluíram  que  a  receita  bruta  do  período  é  a  soma  da  receita  declarada e da presunção de omissão de receitas oriundas dos depósitos bancários;  ­ Não consta no Termo de Constatação Fiscal e nem no Auto de  Infração o  motivo que levou a fiscalização ao agravamento da multa. Para a exigência da multa  de 150% deve ficar comprovado o intuito de fraudar, o que não ocorreu no presente  processo, pois atendeu às intimações da fiscalização e a alegada imprestabilidade de  sua escrituração contábil ocasionou o arbitramento do lucro;  ­  Não  há  legitimidade  para  o  enquadramento  do  sócio  Denílson  César  Marzocchi como responsável pelo crédito tributário, com fundamento no art. 124 do  CTN,  uma  vez  que  essa  tipificação  legal  presta­se  tão­somente  para  atribuir  responsabilidade a terceiros interessado no fato gerador e não aos seus sócios. Não  há como imputar ao sócio da empresa o dever de recolher tributos da sociedade sem  que haja comprovação de fraude ou outras práticas previstas nos arts. 135 e 137 do  CTN;  ­  Os  autuantes  não  apontam  qualquer  fato  concreto  que  embasaria  o  redirecionamento da autuação fiscal ao sócio da empresa, aduzindo apenas que não  resta  dúvida  do  total  envolvimento  do  sócio  Denílson  César  Marzocchi  nesse  esquema  para  tirar  proveito  dos  recursos  financeiros  correspondentes  aos  tributos  sonegados;  ­ A  simples  falta  de  recolhimento  de  tributo  não  tem  o  condão  de  firmar  a  responsabilidade pessoal do administrador pelo crédito tributário, mas tão­somente a  sua responsabilidade solidária pelo tributo, nos termos do art. 134 do CTN, ou seja,  sobrevindo a liquidação da sociedade, se a falta de recolhimento do tributo constitui  omissão imputável ao dirigente.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­33.382, de 19 de abril de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em contas de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.760          6 A  escrituração  que  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para  identificar  a  efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária,  ou determinar o lucro real, implica arbitramento do lucro.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO DE  PESSOA.  FALTA  DE COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da  exclusão de pessoa  arrolada  como  responsável  solidária pelos  tributos  exigidos da  contribuinte.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  Irresignada, a contribuinte apresentou  recurso voluntário, por meio do qual,  afirmando  que  a  decisão  recorrida  se  ateve  a  repetir  as  conclusões  trazidas  aos  autos  pela  Fiscalização, renovou parte dos argumentos expendidos na peça impugnatória e aditou outros.  Nesse sentido, sustentou a Recorrente:  ­ que a real omissão de receita só pode ser apurada diretamente;  ­ que, se a Fiscalização concluiu que há omissão de receita, é imperioso que  sejam levados ao processo todos os elementos e todas as provas que servem de suporte para o  lançamento;  ­  que,  pela  ausência  da  busca  da  verdade  material  e  falta  de  motivação,  a  decisão de primeira instância é nula;  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.761          7 ­ que, por disposição legal, o ônus da prova que embasou o lançamento é da  autoridade lançadora, e não do contribuinte;  ­  que  a  Fiscalização  sequer  se  empenhou  no  sentido  do  aproveitamento  da  escrituração  contábil,  simplesmente  abandonou  e  partiu  para  o  caminho mais  fácil,  que  é  o  arbitramento de lucros;  ­  que  não  existe  motivo  suficiente  para  que  a  escrituração  contábil  seja  declarada como imprestável;  ­  que  a  decisão  da  recorrida  sequer  se  pronunciou  sobre  a  duplicidade  de  tributação aplicada pelo Fisco;  ­ que os valores apurados pela fiscalização retratadas no item 001 do auto de  infração  estão  incluídos  no  item  002,  sendo  um  absurdo  pensar  que  apesar  dos  Auditores  estarem de posse de todos os documentos do ano de 2006, efetuaram o lançamento de tributos  sobre a soma dos dois valores;  ­ que não consta no Termo de Constatação Fiscal e nem no Auto de Infração  o motivo que levou a Fiscalização à qualificação da multa;  ­  que,  da  análise dos documentos  constantes dos  autos  e das  suposições  da  autoridade administrativa lançadora, não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude"  que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada;  ­ que é perfeitamente cabível a apreciação da solidariedade passiva do sócio  na fase administrativa;  ­  que,  ao  dizer  que  o  seu  sócio  não  poderia  discutir  sua  condição  de  solidariamente  responsável nesta  fase  administrativa,  porque  isto  seria matéria  restrita  à  fase  judicial  de  execução  do  crédito  tributário,  o  acórdão  recorrido,  verdadeiramente,  vedou  o  amplo direito de defesa.  Em sessão  realizada  em 16 de março de 2012, a Segunda Turma Ordinária  desta Terceira Câmara prolatou o acórdão nº 1302­00.836, cuja ementa, abaixo transcrita, torna  claro o motivo pelo qual foi decretada a nulidade da decisão de primeiro grau.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária  como  sujeito passivo  indireto, poderá dela  ser excluído se assim entender as autoridades  competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos  pelos  indicados  nos  autos  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa.   Em novo  pronunciamento,  a  3ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14­38.402, de 16 de agosto de  2012,  considerar  não  impugnada  a  matéria  por  parte  do  indicado  no  Termo  de  Responsabilidade  lavrado  pela  autoridade  fiscal  e  manter,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados.  O referido julgado restou assim ementado:  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.762          8 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em contas de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  A  escrituração  que  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para  identificar  a  efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária,  ou determinar o lucro real, implica arbitramento do lucro.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada pelo responsável indicado no Termo de Responsabilização.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  Cientificada da referida decisão, a contribuinte interpôs,  tempestivamente, o  recurso voluntário de fls. 5.055/5.081, sustentando:  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.763          9 ­  o  não  acolhimento,  por  parte  da  decisão  recorrida,  da  determinação  no  sentido de apreciar a imputação de responsabilidade solidária;  ­ a duplicidade na apuração da matéria tributada;  ­ a nulidade da decisão de primeira instância;  ­ que o ônus da prova que embasou o lançamento é da autoridade autuante;  ­ não ter havido autorização judicial para acesso às contas bancárias;  ­ a ausência de instauração de procedimento contra ela no ano de 2009, ano  em que as requisições da movimentação financeira foram efetuadas;  ­  a  contabilização  das  operações  retratadas  nos  extratos  bancários  que  serviram de suporte para os lançamentos;  ­  ausência  de  empenho  da  Fiscalização  no  sentido  de  aproveitar  a  sua  escrituração contábil;  ­ ausência de motivo para que a escrituração fosse considerada imprestável;  ­  o  total  dos  depósitos  bancários  é  inferior  ao  montante  das  receitas  declaradas;  ­ a inaplicabilidade da multa qualificada;  ­ a nulidade dos autos de infração do PIS e da COFINS.   Em  documento  datado  de  30  de  janeiro  de  2014,  o  Sr.  Denilson  César  Marzocchi, indicado como sujeito passivo solidário, apresentou documento, por meio do qual  requereu a extinção do processo, haja vista a adesão a parcelamento especial.  É o Relatório.    Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.764          10 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto  por NOROESTE AUTOPEÇAS LTDA.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos, relativas ao ano­calendário de 2006, formalizadas a partir da constatação de omissão  de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Por  entender  que  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  era  imprestável  para  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, a autoridade fiscal promoveu o arbitramento do lucro.   Amparada nas disposições dos arts. 124, I, do Código Tributário Nacional, A  fiscalização  atribuiu  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Denílson  César  Marzocchi,  sócio  da  contribuinte.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  tecer  considerações  acerca  dos  fatos  retratados  nos  autos  e  do  pronunciamento da Turma Julgadora de primeiro grau, a Recorrente discorre sobre as seguintes  matérias: forma de apuração de receitas omitidas; necessidade que sejam trazidos ao processo  as provas que serviram de suporte para o lançamento tributário; a necessidade de a Fiscalização  comprovar o nexo de causalidade entre a omissão de receitas e os depósitos bancários; o fato  de,  nos  termos  do  art.  924  do RIR/99,  o  ônus  da  prova  pertencer  à  autoridade  lançadora;  a  possibilidade  de  o  crédito  tributário  constituído  revelar­se  nulo,  haja  vista  o  seu  desconhecimento acerca das causas ou motivos que levaram o Fisco a promover o lançamento.  Não merecem acolhimento os argumentos expendidos pela Recorrente.  Em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.743/1.756, a  fiscalizada,  ora Recorrente, movimentou  recursos de  sua  titularidade em  contas bancárias do  Sr. WALTER NICOLETTI, sendo que tal movimentação não foi objeto de escrituração.  Intimada a prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos e créditos  efetuados nas contas bancárias em questão, a Recorrente nada comprovou, o que impulsionou a  Fiscalização a considerar os referidos montantes como receita omitida, haja vista o disposto no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Os  fatos  apontados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  referência  podem  assim ser sintetizados:  i)  primeiramente,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  Sr.  WALTER  NICOLETTI, por meio do qual foi solicitado ao referido senhor esclarecimentos acerca da sua  movimentação financeira;  Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.765          11 ii) em atendimento a pedido de informação formalizado pela Fiscalização, o  Sr. WALTER NICOLETTI simplesmente respondeu, in verbis (fls. 162):  O requerente conta hoje com 72 anos de  idade e  reside juntamente com sua  esposa no endereço supra.  Toda documentação que recebe referente a banco, após analisá­las, as destrói,  não  possuindo,  em  seu  poder,  qualquer  tipo  de  documentação  solicitada;  além  de  tudo, a solicitação refere­se ao ano de 2006.  Nunca,  em  emissão  de  cheques,  fotocopiou­os  para  qualquer  finalidade  que  seja, razão pela qual não possui nenhuma cópia dos mesmos.  Diante  das  alegações  supra  não  reúne  condições  de  atender  as  solicitações  constante da presente intimação.  iii) novamente intimado, o Sr. WALTER NICOLETTI informou (fls. 166):  WALTER  NICOLETTI,  já  qualificado,  vem  mui  respeitosamente  à  presença de V. Sa. dizer que em atenção ao Termo de Início de Procedimento Fiscal,  em  13  de  abril  p.p  o  peticionário  protocolou  junto  a  essa  unidade  a  resposta  das  solicitações firmadas conforme se verifica da cópia anexa., não reunindo condições  de atender as solicitações feitas   iv) diante da incompatibilidade da movimentação bancária do Sr. WALTER  NICOLETTI e da possibilidade de os recursos não pertencerem, de fato, a ele, a Fiscalização  emitiu Requisições de Movimentação Financeira (RMF), relativamente às contas bancárias nºs  283344 (NOSSA CAIXA) e 8547­2 (BANCO DO BRASIL);  v)  tomando  por  base  os  documentos  encaminhados  pelas  instituições  financeiras, a Fiscalização realizou diligências, que resultaram na constatação de que as contas  bancárias  do  Sr.  WALTER  NICOLETTI  eram  utilizadas  pelo,  à  época,  seu  genro,  Sr.  DENÍLSON CÉSAR MARZOCCHI, para movimentar  recursos da Recorrente,  da qual  ele é  sócio proprietário;  vi)  o  Sr. WALTER  NICOLETTI  foi  novamente  intimado  para  justificar  a  movimentação  financeira,  sendo,  na  ocasião,  indagado  a  respeito  do  fato  de  ter  dado  procuração para o Sr. DENÍLSON CÉSAR MARZOCCHI movimentar suas contas bancárias,  e,  após  prorrogação  do  prazo  para  atendimento,  informou,  por  escrito,  que  efetivamente deu  procuração para que o referido senhor movimentasse suas contas bancárias;  vii)  a  ação  investigadora  foi,  então,  direcionada  para  o  Sr.  DENÍLSON  CÉSAR  MARZOCCHI,  que,  após  ser  intimado  e  reintimado  a  se  manifestar  acerca  da  procuração  recebida  e  da  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  do  Sr.  WALTER NICOLETTI,  admitiu  a  realização  de  transações,  no  ano  de  2006,  por meio  das  referidas contas bancárias;  viii)  evidenciado  o  fato  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  do  Sr.  WALTER  NICOLETTI  diziam  respeito  a  negócios  da  Recorrente,  a  ação  fiscal foi, mais uma vez, redirecionada, desta vez para ela, para a Recorrente;  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.766          12 ix)  intimada  reiteradas  vezes  acerca  da  origem  dos  recursos movimentados  nas  contas  bancárias  do  Sr. WALTER NICOLETTI,  a Recorrente  limitou­se  a  informar  que  referida movimentação dizia respeito a negócios próprios da empresa;  x)  a  Recorrente  também  foi  reiterada  vezes  intimada  a  promover  nova  escrituração, e, tanto em relação a essa questão, como em relação à movimentação bancária do.  Sr. WALTER NICOLETTI, cingiu­se a repisar informações anteriormente prestadas;  xi)  para  a  Fiscalização,  o  quadro  extraído  das  verificações  empreendidas  é  claramente revelador da INTERPOSIÇÃO DE PESSOA (Sr. WALTER NICOLETTI), tendo o  Sr.  DENÍLSON  CÉSAR  MARZOCCHI,  como  sócio  proprietário  da  Recorrente,  utilizado  contas bancárias de terceiro para movimentar recursos financeiros da fiscalizada, recursos esses  não  escriturados  e  que  representam  78,17%  do  total  da  movimentação  financeira  que  foi  efetivamente  escriturada,  tornando,  assim,  referida  escrituração,  imprestável  para  fins  de  determinação do lucro real;  xii) embora comprovado que os recursos movimentados por meio das contas  bancárias do Sr. WALTER NICOLETTI efetivamente pertenciam à Recorrente, não houve por  parte desta comprovação acerca da origem dos depósitos e créditos ali registrados, o que atraiu  a aplicação das disposições do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  xiii)  diante  da  imprestabilidade  da  escrituração,  o  lucro  foi  arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  considerando­se  como  tal  o  montante  declarado  ao  Fisco  estadual  (R$ 6.771.877,21)  acrescido  da  omissão  de  receita  apurada  a  partir  dos  depósitos  e  créditos efetuados na conta do Sr. WALTER NICOLETTI (R$ 5.025.983,82).  Conforme registro feito nas peças acusatórias, o Termo de Constatação Fiscal  que, inclusive, serviu de base para apresentação do resumo acima, as integrou, de modo que a  Recorrente dele tomou conhecimento. Quanto a esse aspecto, observo que a autuada requisitou,  por meio do seu representante  legal, cópia do processo, de modo que  teve a oportunidade de  conhecer,  em  detalhes,  a  natureza  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  os  documentos  que  serviram de lastro para tal imputação e o enquadramento legal correspondente.  Revela­se,  pois,  descabido,  o  argumento  de  que  não  foram  trazidos  ao  processo as provas que serviram de base para o lançamento tributário.  Perscrutando  os  autos,  identifico  neles  as  intimações  lavradas  pela  Fiscalização;  as  respostas  apresentadas  pelos  intimados;  os  documentos  que  comprovam  a  natureza dos recursos movimentados nas contas bancárias do Sr. WALTER NICOLETTI; e os  extratos bancários que lastrearam a quantificação da receita tida como omitida, documentação  que, acompanhada das informações trazidas pelo Termo de Constatação Fiscal, possibilitam a  perfeita  compreensão  por  parte  fiscalizada  da  infração  que  lhe  foi  imputada  pela  autoridade  fiscal.  Como  é  cediço,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  créditos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprove,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a sua origem, também caracterizam a omissão de receitas.  Equivoca­se  a  Recorrente  quando  afirma  que  caberia  à  Fiscalização  comprovar o nexo de  causalidade entre  a omissão de  receitas  e os depósitos bancários,  e de  Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.767          13 que,  nos  termos  do  art.  924  do  RIR/99,  o  ônus  da  prova,  no  caso,  pertence  à  autoridade  lançadora.  Quem deveria demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão e os créditos  bancários era a Recorrente, cabendo à Fiscalização, apenas, adotar o rito estabelecido na norma  legal  que  introduziu  a  presunção,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  regular  intimação  ao  contribuinte e à individualização dos referidos créditos. Tratando­se de presunção prevista em  lei, à autoridade fiscal cumpre, tão somente, provar o fato indiciário propulsor da aplicação da  citada presunção.  O caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, traz de forma expressa a inversão  do ônus, senão vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  O dispositivo legal é claro no sentido de que, caso a pessoa física ou jurídica,  regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto a instituição financeira caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento.   Ausentes, pois, elementos capazes de justificar a invalidade do ato decisório  recorrido, bem como o cerceamento do direito de defesa, rejeito a preliminar argüida.  ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Contestando o modo pelo qual  a  autoridade  fiscal  acessou  a movimentação  bancária  que  serviu  de  lastro  para  os  lançamentos,  a  Recorrente  consigna  que  “não  houve  autorização judicial” para tal. Esclarece que, no caso, “primeiramente houve acesso às contas  bancárias e somente depois de um ano iniciou­se a fiscalização na empresa”, o que afrontaria  as disposições da Lei Complementar nº 105, de 2001. Adiante, afirma:  É  importante  ressaltar que não há no processo outros  extratos bancários. Só  esses em nome do Walter e que as operações neles descritas foram contabilizadas.  Não  há  movimentação  bancária  à  margem  da  contabilidade.  Não  foi  apurado  (a)  omissão de receita como alega o Sr. Auditor na página 4 do Termo de Constatação –  fls. 1748.   Relativamente  ao  acesso  à  movimentação  bancária,  é  certo  que  o  ordenamento  jurídico  vigente  autoriza  à  Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a  matéria  (Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  Decreto  nº  3.724,  também de 2001), a utilizar as  informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras, inexistindo, pois, violação a dispositivo de lei capaz de contaminar os feitos fiscais  quanto a esse aspecto.  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.768          14 A requisição às  instituições financeiras revelou­se regular, eis que presentes  indícios  de  que  o  titular  de  direito  das  contas  bancárias,  Sr. Walter Nicoletti,  era  interposta  pessoa do titular de fato (a fiscalizada, ora Recorrente).  Resta  evidente  que,  tratando­se  de movimentação  de  recursos  por meio  da  interposição de pessoas,  a confirmação de  tal  fato  (a  interposição)  só pode se dar a partir da  instauração  do  procedimento  em  nome  do  titular  de  direito  das  contas  bancárias  e  do  conseqüente  acesso  aos  documentos utilizados na movimentação de  referidas  contas,  eis que  somente  a  partir  de  tal  providência  é  possível  identificar  o  titular  de  fato  dos  recursos  movimentados.  Portanto,  absolutamente  dissociada  da  realidade  da  investigação  as  considerações trazidas pela Recorrente, cabendo ressaltar, a título de mero esclarecimento, que  a  instauração do procedimento nela, depois de um ano do  início das  investigações, é simples  resultado  daquele  que  foi  instaurado  na  pessoa  que  foi  utilizada  como  meio  para  obstar  o  conhecimento do Fisco acerca do verdadeiro titular dos recursos movimentados.  A  Recorrente  afirma  que  os  recursos  movimentados  por  meio  das  contas  bancárias do Sr. WALTER NICOLETTI foram contabilizados, porém, não comprova. Como é  cediço, alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Não são merecedoras de guarida, assim, as alegações da Recorrente.  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Alega  a Recorrente  que  a Fiscalização  “sequer  se  empenhou no  sentido  do  aproveitamento da escrituração contábil da contribuinte, simplesmente a abandonou e partiu  para o cominho mais fácil, que é o arbitramento de lucros”.  A realidade retratada no processo não é exatamente essa.  Com efeito, a Fiscalização apurou e demonstrou que, por meio da utilização  de contas bancárias de  terceiro, a contribuinte  fiscalizada movimentou  recursos  financeiros à  margem  da  escrituração  (a  utilização  de  contas  bancárias  de  terceiro  constitui  fato  incontroverso nos autos, eis que admitido por ela própria). A partir de tal constatação e diante  do volume dos recursos movimentados sem a devida contabilização, cuidou a autoridade fiscal  de determinar o refazimento da escrituração de modo que a movimentação bancária fosse toda  ela contemplada. Entretanto, nenhuma providência foi adotada pela autuada.  Cabe destacar que estamos diante de créditos bancários no montante de R$  5.025.983,82, que representam mais de setenta e cinco por cento daquilo que foi declarado à  Receita Federal (R$ 6.644.464,33, conforme DIPJ de fls. 04/320).  À  evidência,  uma  escrituração  que  deixa  de  contabilizar  operações  desse  vulto não é merecedora de credibilidade.  Tenho  por  certo  que,  nas  circunstâncias  versadas  nos  autos,  caso  a  Fiscalização simplesmente tivesse considerado o regime de tributação adotado pela Recorrente  (lucro  real),  ela  estaria  sustentando  a  invalidade  do  lançamento,  visto  que  em  tal  situação  a  receita omitida seria integralmente adicionada para fins de tributação, haja vista a apuração de  resultados fiscais positivos em todos os trimestres submetidos a exame.  Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.769          15 Não  custa  lembrar  que,  ao  arbitrar  o  lucro,  apenas  9,6%  e  12%  da  receita  bruta  conhecida  constituiu  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  social,  respectivamente.  A  afirmação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  “o  total  dos  depósitos  bancários  é  inferior  ao  montante  das  receitas  declaradas”  só  se  mostraria  relevante  na  situação  em  que  os  referidos  depósitos,  embora  efetuados  em  contas  bancárias  de  terceiro,  tivessem sido efetivamente contabilizados, o que, entretanto, não restou comprovado nos autos.  A Recorrente afirma que “o fiscal encontrou 11,7 milhões de receita. Os 6,7  milhões com documentos  fiscais e declarados, mas que na visão do Auditor não  transitaram  pelo banco e os 5 milhões que transitaram pelos bancos, mas, também na visão do Auditor, a  empresa omitiu”.  A assertiva, com o devido respeito, é digna de reparos.  É importante destacar que os BANCOS a que faz referência a Recorrente são  aqueles  em  que  o  Sr.  Walter  Nicoletti  mantinha  as  contas  bancárias  que,  como  restou  demonstrado  pela  Fiscalização,  movimentaram  recursos  dela,  da  Recorrente.  Não  se  trata,  portanto, de BANCOS, ao menos no que diz respeito à matéria tributável apontada no presente  processo, nos quais a contribuinte detinha contas bancárias devidamente contabilizadas.   Absolutamente  imprópria,  portanto,  a  comparação  pretendida  pela  Recorrente, eis que não se pode confrontar receitas declaradas e que supostamente transitaram  em  contas  bancárias  de  titularidade  de  fato  e  de  direito  do  contribuinte  fiscalizado  com  as  omitidas, apuradas em contas bancárias de terceiro.  Procedente, a meu ver, o arbitramento do lucro.  DUPLICIDADE NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  A  alegação  básica  da  contribuinte,  que  deriva,  até  certo  ponto,  das  ilações  trazidas por ela em relação ao item anterior, é de que os valores apurados pela fiscalização e  que constituem o objeto da infração 001 do auto de infração, estão incluídos no item 002.  A infração 001 do auto de infração cuida da receita omitida apurada com base  nos depósitos bancários, enquanto a 002 trata da receita declarada ao Fisco estadual.  Obviamente, se acolhida a pretensão da Recorrente no sentido de que houve  duplicidade de tributação, simplesmente desaparece o objeto da tributação de ofício, eis que os  valores declarados superam os omitidos.  Contudo,  tenho  por  absolutamente  equivocada  a  argumentação  da  Recorrente, e, em razão das lacunas que a permeia, até mesmo tendenciosa.  Como  já  dito,  a  receita  omitida  apurada  pela  Fiscalização  decorreu  de  investigação  em  contas  bancárias  de  interposta  pessoa,  circunstância  em  nenhum  momento  ventilada pela contribuinte em sua peça recursal.  A  Recorrente  trata  a  matéria  como  as  receitas  omitidas  decorressem  simplesmente  de  créditos  apurados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  que  foram  Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.770          16 devidamente contabilizados, o que, com a devida permissão, não guarda qualquer relação com  os fatos retratados no processo.  Além de não comprovar que os créditos registrados nas contas bancárias do  Sr. Walter Nicolleti foram devidamente escriturados, a Recorrente também não reúne aos autos  elementos capazes de comprovar que a  totalidade de suas  receitas  transitaram pelas  referidas  contas  bancárias,  sendo  elas,  essas  citadas  contas,  as  únicas  movimentadas  por  ela  na  exploração do seu negócio.  Tenho,  pois,  por  inexistente  a  duplicidade  de  tributação,  por  absoluta  ausência de comprovação da alegação.  MULTA QUALIFICADA  Alega a Recorrente “que não consta no Termo de Constatação Fiscal e nem  no Auto de Infração o motivo que levou a fiscalização ao agravamento da multa”. Em resumo,  diz que não há razão para a qualificação da penalidade visto que: a) trata­se de lançamento por  presunção  e não  por omissão  de  receita;  b)  ainda  que  a presunção  fosse  verdadeira,  ocorreu  apenas em um ano calendário, não havendo reincidência; e c) não se trata de movimentação em  nome de interposta pessoa e todos os valores movimentados foram escriturados.  De  início,  rejeito peremptoriamente a alegação da Recorrente no sentido de  que o Termo de Constatação Fiscal  silenciou quanto ao motivo que serviu de suporte para a  qualificação da multa de ofício.  Os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  referido  Termo  de  Constatação,  são  suficientes  para  demonstrar  a  absoluta  improcedência  da  alegação  da  Recorrente, senão vejamos:  D . DA MULTA QUALIFICADA  23. Ficou devidamente comprovado o dolo com que agiu a Noroeste, através  de seu sócio­proprietário Sr. Denilson César Marzocchi,  impedindo e retardando o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conforme  dispõe o artigo 44,  inciso I e § lº  , da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007, que diz:  ...  24.  Ficou  evidentemente  comprovado  que  o  sócio  Sr.  Denilson  César  Marzocchi  utilizou­se  de  contas  particulares  para  movimentar  os  recursos  da  Noroeste, ou seja, utilizou­se de "interposta pessoa", com evidente intuito de fraudar  os cofres públicos. Com essa conduta, o sócio escondeu esses recursos do fisco para  não  oferecê­los  à  tributação.  Observamos  que  os  referidos  valores  tratam­se  na  realidade  de  faturamento  da Noroeste,  creditados  com  históricos  de  liquidação  de  cobrança de títulos, além de depósitos em cheques e dinheiro, que segundo a própria  contribuinte (fls. 1685) , tratam­se de "negócios próprios da empresa ", mas que em  nenhum  momento  a  Noroeste  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem desses recursos.  25. Durante todo o ano de 2006 a Noroeste utilizou as contas bancárias do Sr.  Walter  Nicoletti  para  movimentar  seus  recursos,  e  conforme  constatamos  neste  procedimento fiscal, o objetivo era esconder sua movimentação financeira do Fisco.  Fl. 5775DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.771          17 26.  Restou  totalmente  comprovada  a  intenção  da  Noroeste  em  esconder  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  em  questão,  bastando  observar  o  seu  comportamento quanto a forma dessa movimentação através de saques na boca do  caixa,  através  de  cheques nominais  à  contribuinte  e por  ela  endossados,  conforme  cópias às fls. 498 a 992.  2  7  . A Noroeste  agiu,  através  do  seu  sócio­proprietário Sr. Denilson César  Marzocchi, de forma ardilosa e dolosa, durante o ano­calendário de 2006, tentando  impedir e esconder as obrigações  tributárias a que estava submetida e o  respectivo  fato gerador do imposto, tanto que movimentou seus recursos em nome do "laranja"  Sr. Walter Nicoletti, e, quando devidamente intimada e reintimada, não comprovou a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nessas  contas  bancárias,  conforme  exaustivamente aqui relatado.  28. Assim sendo, há de se considerar que os elementos previstos no inciso I e  § lº do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n° 351 , de  22 de janeiro de 2007, se verificam e se aplicam na presente fiscalização.   Insubsistente, como se vê, o argumento da Recorrente.  Como  reiteradamente  referenciado,  estamos  diante  de  movimentação  de  recursos  financeiros  por  meio  da  interposição  de  pessoa.  Assim,  na  linha  inclusive  do  assinalado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  descabe  maiores  considerações  acerca  da  procedência da multa qualificada, vez que a situação atrai a aplicação da súmula CARF nº 34,  abaixo transcrita.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  Procedente, pois, a exasperação da penalidade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Amparando­se  no  pronunciamento  da  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara  acerca  da  necessidade  de  os  argumentos  relacionados  à  imputação  de  responsabilidade ao seu sócio serem objeto de apreciação, a Recorrente, tecendo considerações  sobre o princípio da  legalidade e a  respeito de normas que regem o processo administrativo,  sustenta,  em  apertada  síntese,  que não  há  razão  para  que os  seus  argumentos  deixem de  ser  apreciados.  A  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  instada  pela  decisão  exarada  pela  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara,  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  autuada  no  que  tange  à  responsabilização  do  Sr.  Denílson  César  Marzocchi,  por  entender,  em  apertada  síntese,  que  a  referida  peça  de  defesa  não  pode  aproveitá­lo, sob pena de violação às disposições do 48 do CPC.  Por  ter  sido  o Relator  da  decisão  prolatada  pela  Segunda  Turma Ordinária  desta Terceira Câmara (acórdão nº 1302­00.836), esclareço, com o intuito de afastar eventual  argüição de contradição, que a  referida decisão apenas não acolheu o entendimento esposado  em  primeira  instância  no  sentido  de  que  não  competia  às Delegacias  da Receita  Federal  de  Julgamento a apreciação da exclusão de pessoa apontada como responsável solidária. Exigia­ Fl. 5776DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.772          18 se, assim, pronunciamento acerca dos argumentos expendidos na peça impugnatória, ainda que  fosse  para  não  conhecê­los  haja  vista  a  ausência  de  legitimidade  da  pessoa  jurídica  autuada  para,  em  nome  do  sócio  apontado  como  devedor  solidário,  contestar  a  imputação  feita  pela  Fiscalização, o que, no caso, acabou ocorrendo.  Quanto  a  tal  pronunciamento,  qual  seja,  ilegitimidade  da  pessoa  jurídica  autuada para apresentar defesa em nome do sócio, renovo aqui posicionamento já adotado nos  acórdãos  nºs  1301­001.292,  1301­001.212  e  1301­001.064,  que  alinha­se  ao  entendimento  esposado  no  ato  decisório  recorrido,  isto  é,  no  caso  vertente,  inexiste  legitimidade  da  Recorrente  para  se  insurgir  contra  o  feito  em  nome  do  sócio  indicado  no  Termo  de  Responsabilidade Tributária.  Caberia,  pois,  ao  Sr.  Denílson  César  Marzocchi,  em  seu  próprio  nome,  impugnar a exigência.  Assim,  ratificando  o  decidido  em  primeiro  instância,  deixo  de  conhecer  os  argumentos  expendidos  pela  pessoa  jurídica  autuada,  relativamente  à  imputação  de  sujeição  passiva solidária promovida pela Fiscalização ao seu sócio, Sr. Denílson César Marzocchi.  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO PIS E DA COFINS  Tecendo considerações acerca da tributação monofásica do PIS e da COFINS  a que se submetem os fabricantes e importadores de auto peças, sustenta a Recorrente que parte  de sua mercadoria revendida foi anteriormente tributada pelas referidas contribuições, de modo  que, relativamente a essas revendas, não cabe a incidência de tais exações.  Quanto a essa questão, cabe considerar que a Recorrente a trouxe, apenas, em  sede de recurso, ou seja, o mérito das exigências relativas ao PIS e à COFINS não foram objeto  de impugnação, eis que na contestação inicial a contribuinte simplesmente assinalou:  VI ­ DOS AUTOS REFLEXOS DO PIS, DA COFINS E DA C. SOCIAL  Considerando que os referidos Autos de Infração são decorrentes da autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  improcedência  deste,  conforme  vigorosamente  comprovada,  comporta  igual  tratamento  àqueles,  isto  é,  aos  lançamentos reflexos deve ser dado o mesmo destino do lançamento principal.  É cediço que, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar  conhecimento em sede de recurso voluntário.   Ainda que assim não seja, a Recorrente, além de admitir que apenas parte de  suas  receitas  derivaria  de  operações  submetidas  à  tributação  monofásica,  não  aporta  ao  processo documentos capazes de identificar as operações correspondentes, sendo certo que as  planilhas juntadas ao recurso são imprestáveis para tal intento.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 5777DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1301­001.817  S1­C3T1  Fl. 5.773          19 Destaco,  contudo,  que,  em  razão  do  pedido  formalizado  pelo  Sr.  Denílson  César  Marzocchi,  a  unidade  administrativa  responsável  pela  execução  da  presente  decisão  deverá  observar  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  instituto  da  SOLIDARIEDADE, especialmente o estabelecido no inciso I do art. 125 do referido diploma  legal.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 5778DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 3/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 15940.720168/2012-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 01/02/2010 a 28/02/2010 PROVAS. A dilação probatória fica condicionada à sua necessidade na formação da convicção da autoridade julgadora. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. A empresa é obrigada a descontar e recolher a contribuição do segurado empregado, respondendo por seu inadimplemento, independentemente de estar ou não gozando da imunidade que se limita às contribuições previdenciárias patronais. MULTA DE OFÍCIO. Será aplicada a multa de ofício quando verificada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou declaração inexata, constatando-se tais situações de forma objetiva, dispensando-se a verificação do elemento subjetivo da conduta do agente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. Aos fatos geradores anteriores à Medida Provisória 449/2008, aplica-se a multa de ofício quando esta mostrar-se menos severa ao sujeito passivo do que às multas previstas na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ewan Teles Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 155          1  154  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720168/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.969  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SANATÓRIO SÃO JOÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009  01/02/2010 a 28/02/2010  PROVAS.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  na  formação da convicção da autoridade julgadora.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. A empresa é obrigada a  descontar e recolher a contribuição do segurado empregado, respondendo por  seu  inadimplemento,  independentemente  de  estar  ou  não  gozando  da  imunidade que se limita às contribuições previdenciárias patronais.  MULTA DE OFÍCIO. Será  aplicada  a multa  de  ofício  quando verificada  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  constatando­se  tais  situações  de  forma  objetiva,  dispensando­se  a  verificação do elemento subjetivo da conduta do agente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. Aos fatos geradores anteriores  à  Medida  Provisória  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  ofício  quando  esta  mostrar­se  menos  severa  ao  sujeito  passivo  do  que  às  multas  previstas  na  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA. A  instância administrativa é  incompetente para afastar a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 68 /2 01 2- 34 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ewan Teles Aguiar ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720168/2012­34  Acórdão n.º 2403­002.969  S2­C4T3  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente – SANATÓRIO  SÃO JOÃO LTDA ­ contra Acórdão nº 14­41.562 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ RPO , que julgou procedente a autuação.  O que se discute nos autos em análise é o AI lavrados em 20/11/2012, sendo  cientificado o contribuinte em 24/11/2012, assim descritos:  ►  DEBCAD  51.032.783­4  ­  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária principal referente à contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados,  descontada pela empresa das remunerações e não recolhida, no valor de R$ 33.249,42 (trinta e  três mil, duzentos e quarenta e nove  reais e quarenta e dois centavos),  incluindo o principal,  juros e multa de ofício.  Nos termos do Relatório Fiscal, o lançamento lançada refere­se às seguintes  verbas:  salários,  horas­extras,  adicionais,  férias  normais  gozadas  e  outras  vantagens,  discriminadas em folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho e recibos de  férias, inclusive décimo terceiro salário.  Em atenção à regra exposta no artigo 106,  II, “c” do CTN, que impõe – em  caso de alteração legal superveniente à ocorrência do fato gerador e de lançamento ainda não  definitivamente  julgado  ­  a  aplicação  da  penalidade  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  foi  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I  da Lei  9.430/96,  em  virtude  da  alteração  promovida no artigo 35 da Lei 8.212/91, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, conforme esclarecimentos detalhados no Relatório Fiscal.  Irresignada, a autuada apresentou impugnação na qual alega que:  ­  Por  decisão  judicial,  o  fisco  está  impedido  de  constituir  o  crédito  tributário,  ainda  que  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência, antes do julgamento definitivo da ADI 2028;  ­  A  autuada  goza  de  imunidade,  inclusive  reconhecida  judicialmente.  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  perdurou  de  2000  a  2008,  quando  provido  agravo  de  instrumento  que  reformou  a  liminar concedida em sede de ação cautelar.  ­ Foi proferida sentença  julgando  improcedentes os pedidos da  autuada,  contudo,  referida  decisão  não  encontra  respaldo  no  ordenamento jurídico vigente, pois é equivocado o entendimento  de  que  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade  possam  ser  instituídos por lei ordinária. Discorre acerca da controvérsia do  tema  e  afirma  que  o  STF  ainda  não  sedimentou  entendimento  quanto ao tema.  ­  A  fiscalização  baseou­se  em  decisão  proferida  pelo  STF  em  1999, quando da análise de pedido de concessão de liminar em  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referido entendimento  já  está ultrapassado, “sendo certo que o Supremo Tribunal Federal  adotará  medidas  para  proceder  ao  julgamento  conforme  determina a boa técnica, pugnando pela inconstitucionalidade de  qualquer  requisito  para  fruição  de  imunidades  tributárias  que  esteja sendo veiculado por intermédio de lei ordinária”.  ­ Da  referida  sentença,  foi  interposta  apelação em 22/08/2012,  pendente de julgamento no TRF.  ­  Discorre  a  respeito  da  imunidade  tributária,  da  importância  dos serviços de saúde, dos princípios constitucionais aplicáveis.  ­ Aduz que o  fisco  está descumprindo a decisão  judicial,  ainda  que  não  definitiva,  que  obsta  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­  Descreve  as  dificuldades  enfrentadas  na  administração  da  instituição, inclusive com interdição judicial de uma das sócias.  Aduz  que  os  atos  praticados  por  esta  sócia  não  são  válidos.  Menciona a crise financeira enfrentada e informa que caso não  sejam  excluídos  os  créditos  lançados  não  lhe  restará  outra  alternativa além de recorrer ao Poder Judiciário.  ­ Resume seus argumentos concluindo que o crédito não poderia  existir  pois,  conseqüência  de  uma  administração  desastrosa  e  contrário à decisão judicial.  ­  Impetrou mandado  de  segurança  objetivando  consolidar  seus  débitos  no  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009  (Refis  da  Crise).  Mesmo  a  ação  mandamental  ainda  não  tendo  sido  julgada,  a  fiscalização  não  poderia  efetuar  o  lançamento.  Esclarece  que  renunciou  às  discussões  judiciais,  pagando  as  parcelas  no  valor  estipulado  até  o  mês  anterior  ao  da  consolidação,  mas  ainda  assim,  o  fisco  lhe  negou  o  direito  à  consolidação do parcelamento.  ­  Não  pode  subsistir  a  multa  aplicada.  Não  houve  pagamento  parcial  ou  a  menor,  não  houve  preenchimento  equivocado  da  GFIP e, não houve falta de declaração ou declarações inexatas.  Para  a  qualificação  da  multa  é  necessário  que  haja  a  comprovação  da  intenção  de  fraude,  o  que  não  se  verifica  no  caso  concreto.  Invoca  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  alerta  pela  impossibilidade  de  pagamento  dos  valores  excessivos.  Ao  final,  pugna  pela nulidade  do  processo  ante  a  inobservância  da decisão  judicial, pela desconstituição dos AI que integram o feito, a exclusão da multa ou sua redução,  bem  como  dos  juros  aplicados  ao  mínimo  possível,  além  da  realização  das  necessárias  diligências, inclusive pericial, bem como a produção de todas as provas admitidas.  A  impugnação  apreciada  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  José  do  Rio  Preto,  manteve hígido o lançamento, tendo sido expressa a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2007,  01/12/2008  a  31/12/2008  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720168/2012­34  Acórdão n.º 2403­002.969  S2­C4T3  Fl. 157          5  PROVAS.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  necessidade  na  formação da convicção da autoridade julgadora.  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.  A empresa é obrigada a descontar e recolher a contribuição do  segurado  empregado,  respondendo  por  seu  inadimplemento,  independentemente  de  estar  ou  não  gozando  da  imunidade  que  se limita às contribuições previdenciárias patronais.  MULTA DE OFÍCIO.  Será  aplicada  a  multa  de  ofício  quando  verificada  a  falta  de  pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou declaração  inexata,  constatando­se  tais  situações  de  forma  objetiva,  dispensando­se  a  verificação do  elemento subjetivo da  conduta  do agente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE.  Aos  fatos  geradores  anteriores  à Medida  Provisória  449/2008,  aplica­se a multa de ofício quando esta mostrar­se menos severa  ao  sujeito  passivo  do  que  às  multas  previstas  na  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Intimada  da  Decisão  em  20/05/2013(fls.  131),  persistindo  inconformado  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  no qual  repisa os  argumentos  trazidos quando de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6    Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.  QUANTO AO MÉRITO  Do Requerimento pela Produção de Provas:  A autuada  requereu  a produção de  todas  as provas necessárias  e  admitidas,  inclusive prova pericial e diligências.  O  ordenamento  jurídico  contempla  regras  garantidoras  da  celeridade  processual  e,  nesse  sentido,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  suficientes  à  formação  da  convicção necessária ao seu julgamento, cabendo o indeferimento do pleito para a produção de  outras provas,  posto  serem desnecessárias,  o que  se  faz  com  fulcro na Portaria 10.875/2007,  artigo 11, e Decreto 70.235/72, artigo 18.  Da Contribuição Lançada:  O  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados, descontada pela empresa e não recolhida.  A  autuada  alegou  que  o  crédito  tributário  não  poderia  ter  sido  constituído  pois contrário à decisão  judicial, proferida em processo no qual pleiteia o reconhecimento de  sua  condição  de  entidade  beneficente  e,  por  conseguinte,  beneficiária  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias.  No entanto,  tal  controvérsia não  tem qualquer  relação com as contribuições  objeto  do  presente  AI,  pois,  ainda  para  as  empresas  que  gozam  da  imunidade  em  questão,  persiste a obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição dos segurados.  O caso sob análise refere­se à contribuição dos segurados, não abrangida pela  imunidade tratada no artigo 195, § 7o da Constituição Federal.  Assim,  independentemente  de  ser  ou  não  beneficiária  da  imunidade  em  questão,  tem  a  autuada  a  obrigação  de  descontar  a  contribuição  do  segurado  que  lhe  presta  serviços, e efetuar o recolhimento decorrente, respondendo em caso de inadimplemento.  Quanto ao argumento de que houve a interdição judicial de uma das sócias da  instituição e, por isso, os atos por ela praticados não são válidos, tal alegação não interfere na  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  dos  artigos  114  e  116  do  CTN  e  na  decorrente  obrigação da autuada de efetuar o recolhimento da contribuição.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15940.720168/2012­34  Acórdão n.º 2403­002.969  S2­C4T3  Fl. 158          7  E por fim, no que se refere às dificuldades financeiras da instituição, é certo  que a autoridade fiscal não pode por esse motivo, deixar de proceder ao lançamento ­ atividade  plenamente vinculada nos termos do artigo 142 do CTN.  Da Multa e dos Juros:  Não  assiste  razão  à  recorrente  quando  questiona  a  multa  que,  na  forma  aplicada, segundo entende, exigiria a comprovação de fraude do sujeito passivo.  A multa  imposta  foi da ordem de 75%, como se vê à  fl. 03, onde o  tributo  perfaz  o montante  de R$ 16.375,00,  enquanto  a multa  corresponde  a 75% dessa quantia,  ou  seja, R$ 12.281,26.  Conforme os  relatórios FLD – Fundamentos Legais do Débito que  também  integram o AI, a multa de ofício tem fundamento nos dispositivos legais a seguir transcritos:   Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  situação  concreta  sob  análise  se  amolda  perfeitamente  ao  tipo  legal.  A  autuada não declarou em GFIP a contribuição devida nem efetuou seu recolhimento, dando azo  à aplicação da multa de ofício de 75%, mas não da qualificadora prevista no artigo 44, § 1o da  Lei  9.430/96,  que  resultaria  em  multa  de  150%,  esta  sim,  condicionada  a  existência  de  sonegação, fraude ou conluio.  Portanto,  a  multa  de  ofício  aplicada  decorre  da  constatação  de  situações  objetivas  ­ o não pagamento e a não declaração das contribuições em GFIP – dispensando a  verificação do elemento subjetivo da conduta do agente, este sim necessário à qualificação da  multa em 150% com base no § 1o do artigo 44 da Lei 9.430/96 (não aplicada ao caso presente),  já que a qualificação está vinculada à constatação de sonegação, fraude ou conluio.  Quanto  à  suscitada  natureza  confiscatória  da  multa,  tal  argumento  trazido  pela impugnante representa a argüição de inconstitucionalidade do dispositivo legal vigente e  que estabelece a penalidade aplicável.  A respeito, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada  a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos  termos  dispostos  na  Portaria  RFB  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007  (publicada  no  DOU  24/08/2007) em seu artigo 18 e no Decreto 70.235/72, artigo 26­A,  introduzido pela Medida  Provisória 449/2008.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  Assim, considerando­se que a multa aplicada, bem como os juros incidentes  sobre o crédito tributário lançado, encontram­se respaldados na legislação vigente, a alteração  ou  afastamento  desses  acréscimos  legais  com  base  em  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão  julgador  administrativo  apreciar  questões  desta índole.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    Ewan Teles Aguiar.                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 26/03/2 015 por EWAN TELES AGUIAR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.013544/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto, que dava provimento parcial ao recurso voluntário e Meigan Sack Rodrigues, que dava provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 228          2 tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José  André Neto, que dava provimento parcial ao recurso voluntário e Meigan Sack Rodrigues, que  dava provimento ao recuso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 03­05 com a exigência do crédito tributário no valor de R$451.588,97, a título de multa de  ofício isolada por  falta de recolhimento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  determinado sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real nos meses de fevereiro,  março, maio e agosto do ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ e os declarados em DCTF e os  recolhimentos  efetuados,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  anexo, que é parte integrante deste auto. [...]  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. [...]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 229          3 II ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 09­11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$159.576,72, a título de multa de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  obre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real nos meses de fevereiro,  março, maio e agosto do ano­calendário de 2002.  Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal:  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido,  apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ e os declarados em DCTF e os  recolhimentos  efetuados,  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  em  anexo, que é parte integrante deste auto. [...]  Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. [...]  Os  lançamentos  fundamentam­se  na  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles confessados na Declaração de Créditos  e Débitos Tributários Federais (DCTF).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  99­107,  com  as  alegações a seguir transcritas:  III ­ PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Antes do exame das questões de mérito a serem argüidas nesta defesa ­ que  certamente conduzirão à insubsistência da exigência contida neste auto de infração ­  cumpre apontar, ab  initio, os vícios de nulidade que maculam o  lançamento  fiscal  em tela.  O lançamento tributário é, nos termos do artigo 142 do CTN, o procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades,  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente (grifamos)  Ou  seja,  pelo  lançamento  a  autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento da obrigação fiscal correspondente.  Consentâneo com esta norma, o item III do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72  prevê que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, “a descrição do fato”.  Disto  decorre  que  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  depende  da  existência em seu texto da exata descrição do fato gerador da exigência fiscal.  Se  assim  é,  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  a  Administração  ao  praticá­lo  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo  cumprimento  das  normas legais respectivas.  A  essa  exposição  dos  motivos  que  determinaram  a  prática  do  ato  é  que  se  denomina motivação, que deve consistir na indicação do texto de lei que autoriza a  edição do ato, bem como do pressuposto de fato que permite a sua prática.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 230          4 E somente através desta  indicação é que se torna possível o efetivo controle  da  legalidade do  ato administrativo, no  caso o  lançamento  tributário,  bem como o  exercício  pelo  acusado  do  amplo  direito  de  defesa  que  lhe  é  assegurado  constitucionalmente.  Esta exigência nada mais é do que decorrência do princípio da legalidade da  ação administrativa, que tem como base jurídica o art. 5°, II da Constituição Federal,  dispositivo que figura há décadas em nosso ordenamento fundamental e estabelece  que  “ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei;”.  Após o advento da Constituição Federal de 1988 o principio da legalidade dos  atos  administrativos mereceu  formulação  explícita  e  clara,  por  força  do  art.  37 do  Texto Constitucional, [...].  Assim, de um lado, o ato administrativo para ser válido deve apoiar­se numa  disposição legal que o preveja e, ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão  somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei  contempla como autorizadora da sua prática.  Ocorre que a simples alegação de que a Impugnante não teria informado todos  recolhimentos realizados à titulo de IRPJ e CSLL estimativas nas DCTF's entregues  nos meses descrito no relato fiscal, aliada à menção a dispositivos legais genéricos,  nem de  longe atende à perfeita e precisa indicação não só do enquadramento  legal  mas também da motivação que embasam a exigência fiscal ora atacada e sua relação  com as situações de fato que deram ensejo à autuação.  O auto de infração ora impugnado deveria, portanto, conter a fundamentação  fática, total e suficiente dos motivos que ensejaram a sua lavratura o que, porém não  ocorreu na espécie.  De  fato,  a  fim de  evidenciar  a  carência  de motivação  adequada  da  presente  autuação,  tem­se o fato de que, ao mesmo tempo em que o fiscal autuante relata a  divergência dos valores constantes nas DCTF's e na DIPJ como sendo o motivo para  a aplicação da multa isolada, verifica­se que os dispositivos legais por ele invocados  são pertinentes à  aplicação de multa por  falta de  recolhimento do  imposto.  [artigo  957, parágrafo único do RIR/99].  Da  leitura  do  referido  artigo  [art.  957  do  RIR,  de  1999]  verifica­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  de  75%  somente  pode  ocorrer  quando  houver  falta  ou  insuficiência  dos  recolhimentos  dos  valores  devidos  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa este que não ocorreu na espécie.  Não há, portanto, identidade entre a realidade fática (descrita no relato fiscal)  e  a  descrição  da  suposta  infração  cometida  pela  Impugnante,  carecendo  a  capitulação constante do auto de infração de motivação eficaz.  Como  conseqüência  disso,  tal  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito  e  insuscetível  de  produzir  quaisquer  efeitos jurídicos, sobretudo porque os vícios apontados impedem a plena defesa da  Impugnante,  a  caracterizar  o  cerceamento  do  direito  de  seu  exercício,  assegurado  pela Constituição Federal.  IV ­ DO DIREITO   A  despeito  dos  fundamentos  acima,  que  conduzem  à  nulidade  do  auto  de  infração impugnado, é imperativo analisar também as razões de direito que o tornam  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 231          5 improcedente, em vista da absoluta inexistência do objeto da infração suscitada pela  fiscalização.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  matéria  tratada  nestes  autos  versa  unicamente sobre a possibilidade da fiscalização exigir da Impugnante multa isolada  de 75% sobre as diferenças apuradas a título de IRPJ e CSLL estimativas resultantes  do  confronto  das  informações  constantes  das DCTF's  e  da DIPJ  referentes  ao  ano  calendário de 2002.  Como já destacado acima a multa de 75%, prevista nos artigos 957, parágrafo  único  do  RIR/99  e  artigo  44,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  pode  ser  aplicada quando e se o fisco constatar recolhimento(s) de IRPJ e CSLL menor(es) do  que a base de cálculo estimada para aquele período  Ocorre que, a infração que poderia ensejar a aplicação da multa prevista nos  artigos acima  referidos não existiu. Ou seja,  a  Impugnante não deixou de  recolher  aos cofres públicos o valor devido mensalmente a título de IRPJ CSLL estimativas.  O  próprio  fiscal  autuante,  reconhecendo  a  higidez  com  que  ­  a  Impugnante  realiza o pagamento de  seus  tributos, não a autuou por  falta de recolhimento, mas  sim por mero descumprimento de obrigação acessória, qual seja, deixar de declarar  nas  DCTF's  referentes  a  alguns  meses  de  2002  a  forma  com  que  realizou  os  pagamentos mensais dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL estimativas.  Dessa maneira,  revela­se completamente  improcedente a multa  imposta pela  autoridade fiscal à Impugnante, pois trata o contribuinte que recolheu devidamente  os valores referentes ao IRPJ e CSLL estimativas de forma igual ao contribuinte que  simplesmente deixou de recolher o tributo.  Ademais, cumpre ressaltar que a suposta infração, que somente foi verificada  quase 05 anos após o encerramento do ano­calendário de 2002, não trouxe nenhum  prejuízo ao erário,  tendo em vista que os valores devidos a  titulo de IRPJ e CSLL  estimativas foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, sendo esse mais um  motivo para não prosperar a autuação que ora se pretende anular.  O  reconhecimento  da  improcedência  da  aplicação  de multa  isolada  de  75%  prevista nos artigos 957, parágrafo único do RIR/99 e artigo 44, inciso IV, da Lei n°  9.430/96, quando a diferença do recolhimento mensal do tributo só for apurada após  o fechamento do ano­calendário, já foi objeto de inúmeras decisões das Câmaras do  E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. [...]  Dessa maneira, outro não poderia ser o entendimento da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais que, em julgamento realizado em 02.12.2002, reconheceu que a  exigência da multa prevista no artigo 44,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96 (e repetida  nos mesmos termos no artigo 957, parágrafo único do RIR/99) não tem cabimento se  o descumprimento versar sobre desatendimento de mera obrigação acessória apurada  após o encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do tributo. [...]  Foi exatamente isso o que aconteceu no presente caso: a Impugnante realizou  mensalmente o recolhimento do  tributo (obrigação principal), conforme se verifica  das  informações  constantes  da  DIPJ,  mas  não  declarou  através  das  DCTF's  apresentadas  (obrigação  acessória)  a  forma  através  da  qual  realizou  o  referido  pagamento.  Sendo  assim,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  e  constatado  que  do  procedimento adotado pela Impugnante não adveio nenhum prejuízo ao fisco (tendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 232          6 em vista que o tributo devido foi totalmente recolhido aos cofres públicos), há que se  concluir que o presente auto de infração é totalmente improcedente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto  resta  demonstrado  de  forma  clara  e  inequívoca  que  o  lançamento  efetuado  é  totalmente  improcedente,  razão  pela  qual  pede  e  espera  a  Impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  tornar  insubsistente o auto de infração impugnado.  Por fim, requer a posterior juntada de instrumento de mandato.  Está  registrado como ementa e excerto do Voto condutor do Acórdão da 4ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­19.113, de 16.09.2008, fls. 175­182:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2003   NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  O  contribuinte,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância  com O  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003   MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   É legitima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de  lei nova  que  impôs  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência da infração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2003 M  MULTA ISOLADA \ ­ ESTIMATIVA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  da Contribuição  Social  determinada  sob base de cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de  lei nova  que  impôs  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência da infração. [...]  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 233          7 Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%, em  observância ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II  do art. 106 do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Notificada  em  15.10.2008,  fl.  185,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.11.2008,  fls.  186­198,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  III ­ PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Como  destacado  na  impugnação,  o  lançamento  tributário  é,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  procedimento  administrativo  tendente,  dentre  outras  finalidades, "... a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente  ...” (grifamos)  Ou  seja,  pelo  lançamento  a  autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento da obrigação fiscal correspondente.  Consentâneo com esta norma, o item III do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72  prevê que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, “a descrição do fato”.  Disto  decorre  que  a  validade  do  ato  administrativo  do  lançamento  depende  da  existência em seu texto da exata descrição do fato gerador da exigência fiscal.  Se  assim  é,  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  vinculado,  a  Administração  ao  praticá­lo  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo  cumprimento  das  normas legais respectivas.  A  essa  exposição  dos  motivos  que  determinaram  a  prática  do  ato  é  que  se  denomina motivação, que deve consistir na indicação do texto de lei que autoriza a  edição do ato, bem como do pressuposto de fato que permite a sua prática.  E somente através desta  indicação é que se torna possível o efetivo controle  da  legalidade do  ato administrativo, no  caso o  lançamento  tributário,  bem como o  exercício  pelo  acusado  do  amplo  direito  de  defesa  que  lhe  é  assegurado  constitucionalmente.  Esta exigência nada mais é do que decorrência do princípio da legalidade da  ação administrativa, que tem como base jurídica o art. 5°, II da Constituição Federal.  Após o advento da Constituição Federal de 1988 o princípio da legalidade dos  atos  administrativos mereceu  formulação  explicita  e  clara,  por  força  do  art.  37 do  Texto Constitucional [...].  Assim, de um lado, o ato administrativo para ser válido deve apoiar­se numa  disposição legal que o preveja e ao mesmo tempo, deverá ser praticado apenas e tão  somente se a situação de fato concretamente verificada for aquela que a própria lei  contempla como autorizadora da sua prática.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 234          8 No presente caso, a simples alegação de que a Recorrente não teria informado  todos os recolhimentos realizados a título de IRPJ e CSLL estimativas nas DCTF's  entregues nos meses descritos no relato fiscal, aliada à menção a dispositivos legais  genéricos,  nem  de  longe  atende  à  exigência  da  perfeita  e  precisa  indicação  da  motivação e do enquadramento legal da conduta objeto da autuação.  De  fato, as  informações contidas no  relato da autuação em comento são  tão  incompletas  e  imprecisas que  geraram  a  confusão  da  própria  autoridade  julgadora  que  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  apresentada  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  “as  normas  apostas  nos  autos de  infração e nos TVF se  coadunam  inteiramente  com a  infração capitulada  (lançamento  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL)" [...].  Ocorre que, como se observa do próprio relato fiscal e como exaustivamente  destacado  na  defesa  apresentada,  a  multa  imputada  à  ora  Recorrente  não  está  relacionada  à  falta  do  recolhimento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  (esse fato, aliás, sequer foi ventilado pelo fiscal autuante em seu relato fiscal), mas  sim  ao  fato  da  ora  Recorrente  ter  supostamente  deixado  de  declarar  nas  DCTF's  apresentadas os valores de IRPJ estimativa devidos nos meses de fevereiro, março,  maio e agosto de 2002 e os valores de CSLL estimativa devidos para os meses de  fevereiro, março, maio, agosto, outubro e novembro de 2002 [...].  Ou seja,  ao mesmo  tempo em que o  fiscal autuante  relata a divergência dos  valores constantes nas DCTF's e na DIPJ como sendo o motivo para a aplicação da  multa  isolada,  verifica­se  que  os  dispositivos  legais  por  ele  invocados  são  pertinentes  à  aplicação de multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto,  razão  pela  qual resta evidente a carência de motivação adequada da presente autuação. [...]  Da  leitura  do  referido  artigo  [art.  957  do  RIR,  de  1999]  verifica­se  que  a  aplicação  da multa  isolada  de  75%  somente  pode  ocorrer  quando  houver  falta  ou  insuficiência  dos  recolhimentos  dos  valores  devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa, fato este que, como será demonstrado a seguir, não ocorreu na espécie.  Não há, portanto, identidade entre a realidade fática (descrita no relato fiscal)  e a descrição da suposta infração cometida pela recorrente, carecendo a capitulação  constante do auto de infração de motivação eficaz.  Como  consequência  disso,  tal  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito  e  insuscetível  de  produzir  quaisquer  efeitos jurídicos, sobretudo porque os vícios apontados impedem a plena defesa da  Recorrente, a caracterizar o cerceamento do direito de seu exercício, assegurado pela  Constituição Federal.  Diante  do  acima  exposto,  espera  e  confia  a  Recorrente  que  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  irá  reformar  a  decisão  recorrida,  para  declarar  nula  a  autuação fiscal.  IV ­ DO DIREITO   A  despeito  dos  fundamentos  acima,  que  conduzem  à  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido,  é  imperativo  analisar  também  as  razões  de  direito  que  o  tornam  improcedente,  em  vista  da  absoluta  inexistência  do  objeto  da  infração  suscitada pela fiscalização.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 235          9 Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  matéria  tratada  nestes  autos  versa  unicamente sobre a possibilidade da fiscalização exigir da Recorrente multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  estimativas  resultantes  do  confronto  das  informações  constantes  das  DCTF's  e  da  DIPJ  referentes  ao  ano  calendário de 2002.  Como  já  destacado  acima,  a multa  em  comento  somente  pode  ser  aplicada  quando e se o fisco constatar recolhimento(s) de IRPJ e CSLL menor(es) do que a  base de cálculo estimada para aquele período.  Ocorre que a  infração que poderia ensejar a aplicação da multa prevista nos  artigos acima referidos não existiu. Ou seja, a recorrente não deixou de recolher aos  cofres públicos o valor devido a título de IRPJ e CSLL.  O  próprio  fiscal  autuante,  reconhecendo  a  higidez  com  que  a  Recorrente  realiza o pagamento de  seus  tributos, não a autuou por  falta de recolhimento, mas  sim  por  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  em  deixar  de  declarar nas DCTF's referentes a alguns meses de 2002 a forma com que realizou os  pagamentos mensais dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL estimativas.  Entretanto,  a  referida  informação  parece  ter  sido  ignorada  pela  r.  decisão  recorrida, pois esta mantém a autuação em tela sob o fundamento de que “constatada  a falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, o contribuinte  estava sujeito ao  lançamento da multa  isolada no percentual de 75% sobre o valor  que deixou de ser pago no referido mês, ainda que tivesse apurado prejuízo fiscal ou  base negativa no ano­calendário correspondente". [...]  Ademais, cumpre ressaltar, mais uma vez, que a suposta infração não trouxe  nenhum prejuízo ao Erário, tendo em vista que os valores devidos a titulo de IRPJ e  CSLL  estimativas  foram  devidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  sendo  esse  mais um motivo para não prosperar a autuação que ora se pretende anular.  O  reconhecimento  da  improcedência  da  aplicação  de multa  isolada  prevista  nos  artigos  957,  parágrafo  único  do  RIR/99  e  artigo  44,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96, quando a diferença do recolhimento mensal do tributo só for apurada após  o  fechamento  do  ano­calendário,  já  foi  objeto  de  inúmeras  decisões  das  Câmaras  desse E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. [...]  Sendo  assim,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  e  constatado  que  do  procedimento adotado pela Recorrente não adveio nenhum prejuízo ao fisco (tendo  em vista que o tributo devido foi totalmente recolhido aos cofres públicos), há que se  concluir que o auto de infração é totalmente improcedente.  Dessa maneira, revela­se improcedente a multa imposta pela autoridade fiscal  à Recorrente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resta demonstrado  de forma clara e inequívoca que o lançamento efetuado é totalmente improcedente,  razão  pela  qual  pede  e  espera  a  Recorrente  seja  totalmente  provido  o  presente  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 236          10 Recurso por essa C. Câmara, reformando­se assim a r. decisão recorrida, para o fim  de tornar insubsistente o lançamento impugnado.  O presente processo está instruído com a cópia da Resolução da 3ª TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­000.123,  de  22.10.2014,  fls.  203­225,  proferida  no  processo nº 13603.901354/2010­14 da mesma pessoa jurídica, ex Ceva Logistics Ltda, CNPJ  43.854.116/0001­09, que na parte dispositiva está consignado:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver o  presente processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 10680.013544/2006­ 87, que se encontra pendente de sorteio [...]  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes,  os Autos  de  Infração  podem ser  lavrados  sem prévia  intimação à pessoa  jurídica no  local  em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, cujos autos devem estar instruídos com todos  os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 237          11 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  atos  administrativos  que,  como uma  espécie de  ato  jurídico,  devem estar  revestidos  dos  atributos  que  lhes  conferem a presunção de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a autoexecutoriedade, ou  seja, para que produzam efeitos que vinculem o administrado deve ser emitidos (a) por agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os  motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e  (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­ se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar sua expedição com os requisitos legais2.  As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Tendo em vista que a atividade  do  lançamento  é vinculada, a  escrituração e os documentos comprobatórios dos  lançamentos  nela efetuados podem ser examinados pelo Erário e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos 3.  Ademais, as exigências de ofício podem ser realizadas sem prévia intimação ao sujeito passivo,  nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário,  de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 46.  A  autoridade  administrativa  competente  privativamente  constituiu  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo em que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  identificou  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no  prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, todos os aspectos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  estão  precisamente  expostos  nos  Autos  de  Infração,  quais sejam: temporal, material, subjetivo, quantitativo e espacial. Além disso, consta nesse ato  expressamente a descrição dos fatos e o enquadramento.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional4. Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  03­05  e  09­11  e  o Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­19.113, de 16.09.2008, fls. 175­182, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que                                                              2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 238          12 ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação das multas de ofício isoladas.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser levantados com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur).  Privilegiando o princípio da verdade material, consta no enunciado da Súmula CARF nº 93 que  "a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa".  A aplicação das multas de ofício isoladas pressupõe falta dos recolhimentos  de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo  tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de cálculo negativa para a CSLL, no ano­ calendário  correspondente5.  A  apuração  das  insuficiências  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL para fins de determinação da base de cálculo das multas de ofício isoladas foi levada a  efeito a partir do cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles confessados na Declaração de Créditos e Débitos  Tributários Federais (DCTF).   Vale lembrar que esse critério foi utilizado corretamente levando­se em conta  que  a  partir  de  01.01.1999  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  tem  natureza  jurídica  tão  somente  informativa,  de  modo  que  não  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo ao tributo ali informado6. Por seu turno, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) é modo de  constituição do crédito  tributário e de confissão de dívida, bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União  dispensando,  para  isso, o  lançamento de ofício7. Esse é o  entendimento constante na decisão definitiva de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  8,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  29.04.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9.                                                              5 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 239          13 Por essa razão, os débitos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de  cálculo estimada confessados em DCTF não podem integrar a base de cálculo das multas de  ofício  isoladas por  falta  dos  recolhimentos  em  referência. O valor  tributável  foi  estabelecido  corretamente  pela  diferença  entre  os  dados  informados  na  DIPJ  e  aqueles  confessados  em  DCTF ou efetivamente recolhidos nos meses de meses de fevereiro, março, maio e agosto do  ano­calendário de 2002, conforme indicação minuciosa nos Termos de Verificação Fiscal, fls.  06­08 e 12­14,  cujos motivos  estão  evidenciados de  forma  explícita,  clara  e congruente,  nos  termos da legislação de regência da matéria.  O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente julgados em que for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  a  lei  superveniente  mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito, tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna10.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 06­08, em relação ao IRPJ, cujos  fundamentos de fato e de direito cabem ser adotados de plano por estarem comprovados nos  autos:  Em  02  de  Outubro  de  2006,  foram  iniciados  os  trabalhos  com  o  envio  do  Termo de  Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência se deu em 05 de outubro de 2006  ,  para que o contribuinte cumprisse a prestação do contido naquele Termo.  Apresentou  o  Contribuinte,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação,  em  24  de  outubro  de  2006  ,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  termo  de  intimação  n°  001  até  30  de  outubro  de  2006,  prorrogação  concedida  em  25  de  outubro de 2006.  O  Contribuinte,  em  30  de  outubro  de  2006  apresentou  os  seguintes  documentos:  1. Cópia parte A do LALUR, ano calendário 2002;  2. Cópia dos balancetes de Suspensão e do Balanço de 2002 e dos termos de  abertura e encerramento;  3.  Cópia  dos  comprovantes  dos  tributos  federais  cujos  fatos  geradores  ocorreram em 2002;                                                                                                                                                                                           <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  9 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  10 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 240          14 A Fiscalização, com base nos documentos acima, dos sistemas informatizados  da SRF, de relatórios internos e procedendo conforme determinado nos Anexos I e II  a Norma de Execução Cofis n° 004, de 21 de julho de 2006, extraiu e compilou os  seguintes dados relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ:    IRPJ  Ano­ Calendário  2002  IRPJ  Estimativa  DIPJ  IRPJ  Declarado  DCTF  Valor  Pago  IRPJ Sinal  IRPJ a  Pagar/Compensar  IRPJ  Estimativa  DIPJ ­  DCTF  Multa  Isolada  75%  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  273.264,97  0,00  0,00  273.264,97  273.264,97  204.948,73  Março  107.653,34  0,00  0,00  107.653,34  107.653,34  80.890,01  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  165.772,41  0,00  0,00  165.772,41  165.772,41  124.329,31  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  235.353,59  0,00  180.125,70  55.221,59  55.221,59  41.420,92  Setembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Outubro  336.546,68  336.546,68  336.546,68  0,00  0,00  0,00  Novembro  417.210,68  417.210,68  417.210,68  0,00  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Total  1.536.001,67  753.757,36  933.883,06  602.118,61  602.118,61  451.588,97    Da  análise  das  declarações,  dos  documentos  e  dos  dados  acima,  verifica­se  que o Contribuinte:  ­  Na  DIPJ  informou  IRPJ  estimativa  devido  para  os  meses  de  fevereiro,  março,  maio,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2002,  no  valor  total  de  R$1.536.001,67.  ­  Na  DCTF  deixou  de  apresentar  informações  relativas  ao  IRPJ  estimativa  para os meses de fevereiro, março, maio e agosto do ano de 2002, não informando,  também,  os  pagamentos  ou  compensações  efetuadas,  conforme  determina  a  legislação em vigor, para os meses de fevereiro, março, maio e agosto.  ­  Nos  sistemas  internos  de  pagamento,  da  Receita  Federal,  foi  apurado  pagamento por DARF no valor total de R$933.883,06 (coluna 3, da tabela acima ) e  não o valor informado pelo contribuinte na DCTF, coluna 2 da mesma tabela .  Confrontando  os  valores  informados  em DIPJ  ,  coluna  1,  da  tabela  acima,  com os pagamentos constantes nos sistemas internos da receita, coluna 3, verifica­se  uma omissão de declaração de IRPJ estimativa no valor de R$602.118,61   Pela omissão dos dados acima, incorreu, o Contribuinte, na infração prevista  nos arts. 222 e 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99. Ficando sujeito à  multa isolada correspondente a 75% do valor do imposto omitido, ou seja:      Fato Gerador  Imposto Omitido  Multa Isolada  Janeiro  0,00  0,00  Fevereiro  273.264,97  204.948,73  Março  107.653,34  80.890,01  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 241          15 Abril  0,00  0,00  Maio  165.772,41  124.329,31  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  55.221,59  41.420,92  Setembro  0,00  0,00  Outubro  0,00  0,00  Novembro  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  Total  602.118,61  451.588,97    Face  ao  exposto  acima,  lavrou­se  o Auto  de  Infração  que  apurou  o  crédito  tributário  referente  à  multa  exigida  isoladamente  IRPJ  estimativa  no  valor  de  R$451.588,97 [...].  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12­14, em relação a CSLL, cujos  fundamentos de fato e de direito cabem ser adotados de plano por estarem comprovados nos  autos:  Em  02  de  Outubro  de  2006,  foram  iniciados  os  trabalhos  com  o  envio  do  Termo de  Intimação Fiscal nº 01, cuja ciência se deu em 05 de outubro de 2006  ,  para que o contribuinte cumprisse a prestação do contido naquele Termo.  Apresentou  o  Contribuinte,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação,  em  24  de  outubro  de  2006  ,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  termo  de  intimação  n°  001  até  30  de  outubro  de  2006,  prorrogação  concedida  em  25  de  outubro de 2006.  O  Contribuinte,  em  30  de  outubro  de  2006  apresentou  os  seguintes  documentos:  1. Cópia parte A do LALUR, ano calendário 2002;  2. Cópia dos balancetes de Suspensão e do Balanço de 2002 e dos termos de  abertura e encerramento;  3.  Cópia  dos  comprovantes  dos  tributos  federais  cujos  fatos  geradores  ocorreram em 2002;  A Fiscalização com base nos documentos acima, dos sistemas informatizados  da SRF, de relatórios internos e procedendo conforme determinado nos Anexos I e II  a  Norma  de  Execução  nº  004,  de  21  de  julho  de  2006,  extraiu  e  compilou  as  seguintes dados relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL:    CSLL  Ano­ Calendário  2002  CSLL  Estimativa  DIPJ  CSLL  Declarada  DCTF  Valor  Pago  CSLL  Sinal  CSLL a  Pagar/Compensar  CSLL  Estimativa  DIPJ ­  DCTF  Multa  Isolada  75%  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  121.315,31  0,00  0,00  121.315,31  121.315,31  90.986,86  Março  41.347,40  0,00  0,00  41.347,40  41.347,40  31.010,55  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  66.330,37  16.735,60  16.735,60  49.594,77  49.594,77  37.196,08  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 242          16 Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  94.914,23  0,00  94.914,23  510,98  510,98  383,23  Setembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Outubro  131 996,63  131 996,63  131 996,63  0,00  0,00  0,00  Novembro  159.234,32  159.234,32  159.234,32  0,00  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Total  615.140,96  307.968,75  402.372,00  212.768,96  212.768,96  159.576,72    Da  análise  das  declarações,  dos  documentos  e  dos  dados  acima,  verifica­se  que o Contribuinte:  ­  Na  DIPJ  informou  IRPJ  estimativa  devido  para  os  meses  de  fevereiro,  março, maio, agosto, outubro e novembro de 2002, no valor total de R$615.140,96.  ­ Na DCTF omitiu os valores mensais da CSLL estimativa para os meses de  fevereiro,  março  e  agosto  do  ano  de  2002,  e  não  declarou,  também  qualquer  pagamento ou compensação, conforme determina a legislação em vigor, exceto para  o mês de maio que declarou e informou pagamento parcial no valor de R$16.735,60.  ­  Nos  sistemas  internos  de  pagamento,  da  Receita  Federal,  foi  apurado  pagamento por DARF no valor total de R$402.372,00 (coluna 3, da tabela acima ) e  não o valor informado pelo contribuinte na DCTF, coluna 2 da mesma tabela .  Confrontando os valores informados em DIPJ, coluna 1, da tabela acima, com  os pagamentos constantes nos sistemas internos da receita, coluna 3, verifica­se uma  omissão de declaração de CSLL estimativa no valor de R$212.768,96.  Pela omissão dos dados acima, incorreu, o Contribuinte, na infração prevista  nos arts. 222 e 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99. Ficando sujeito à  multa isolada correspondente a 75% do valor do imposto omitido, ou seja:      Fato Gerador  Imposto Omitido  Multa Isolada  Janeiro  0,00  0,00  Fevereiro  121.315,31  90.986,86  Março  41.347,40  31.010,55  Abril  0,00  0,00  Maio  49.594,77  37.196,08  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  510,98  383,23  Setembro  0,00  0,00  Outubro  0,00  0,00  Novembro  0,00  0,00  Dezembro  0,00  0,00  Total  212.768,96  159.576,72    Face  ao  exposto  acima,  lavrou­se  o Auto  de  Infração  que  apurou  o  crédito  tributário  referente  à  multa  exigida  isoladamente  CSLL  estimativa  no  valor  de  R$159.576,72 [...].  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 243          17 Adotando  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  está  registrado  no  Voto  condutor do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­19.113, de 16.09.2008, fls. 175­182:  Cumpre porém ressaltar que a matéria em questão sofreu alteração posterior,  tendo o percentual da multa isolada sido reduzido, consoante redação dada ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n” 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  n°  9.  430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas  a,  b  e  c  do §  22  nos  incisos I, III e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento).  exigida  isoladamente.  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 89 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2” desta Lei,_que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro liquido. no ano~calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [...]" (grifos acrescentados)  Conforme se depreende do texto transcrito, a multa isolada decorrente da falta  de recolhimento da estimativa mensal passou a ser de 50% (art. 44, inciso II, “b” da  Lei n° 9.430, de 1996).  Nesse contexto, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%, em  observância ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II  do art. 106 do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Feitas  estas  considerações,  tomando  por  base  os  valores  das  estimativas  mensais devidas do IRPJ e da CSLL apuradas nos meses de fevereiro, março, maio e  agosto de 2002, consoante os autos de infração e os demonstrativos que compõem os  TVF correspondentes, o cálculo das multas isoladas deve ser efetuado conforme se  segue (valores expressos em R$):    MULTA ISOLADA ­ IRPJ ESTIMATIVA  Data  IRPJ Estimativa  (TVF ­ fl. 06)  Multa Isolada  AI 75%  Multa Isolada  AI 50%  28/02/2002  273.264,97  204.948,73  136.632,48  31/03/2002  107.853,34  80.890,01  53.926,67  31/05/2002  165.772,41  124.329,31  82.886,20  31/08/2002  55.227,89  41.420,92  27.613,94  Total  451.588,97  301.059,29    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 244          18 MULTA ISOLADA ­ CSLL ESTIMATIVA  Data  CSLL Estimativa  (TVF ­ fl. 12)  Multa Isolada  AI 75%  Multa Isolada  AI 50%  28/02/2002  121.315,81  90.986,86  60.657,90  31/03/2002  41.347,40  31.010,55  20.673,70  31/05/2002  49.594,77  37.196,08  24.797,38  31/08/2002  510,98  383,23  255,49  Total  159.576,72  106.384,47    O  ajuste  dos  valores  das  multas  de  ofício  isoladas  já  foram  regularmente  procedidos pela autoridade julgadora de primeira instância na sua integralidade.   A  alegação  de  boa­fé  por não  ter  causado  qualquer  prejuízo  ao Erário,  não  tem qualquer influência no presente lançamento de ofício, uma vez que "a responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato",  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013544/2006­87  Acórdão n.º 1803­002.579  S1­TE03  Fl. 245          19 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13896.910079/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910079/2012­35  Resolução nº  3801­000.880  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.001963/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. Não havendo prova do arrendamento do veículo transportador da mercadoria desacompanhada de nota fiscal deve ser mantida a responsabilidade do proprietário do veículo pela multa prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 399/1968, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/09/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA MULTA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. Não havendo prova do arrendamento do veículo transportador da mercadoria desacompanhada de nota fiscal deve ser mantida a responsabilidade do proprietário do veículo pela multa prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 399/1968, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  as  provas  apresentadas  no  autos  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  o  arrendamento  do  veículo  e,  consequentemente,  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  transportador.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  498.000,00,  referente  a  multa  exigida  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se da descrição dos fatos da presente autuação bem  como da descrição dos fatos do Auto de Infração com Apreensão  de Mercadorias n° 10935002225/05­26 (fl. 04 a 06), no qual se  baseou  o  Auto  de  Infração  do  presente  processo,  que  no  dia  16/09/2005, no interior do veículo tipo ônibus, placas GVP 4942,  foram  encontrados  249.000  maços  de  cigarro,  que  foram  apreendidos  por  estarem  desacompanhados  de  documentação  que comprovasse a regular importação.  Regularmente  cientificada  (fl.  01),  o  interessado  apresentou  impugnação  de  folhas  17  e  18,  anexando  os  documentos  de  folhas 19 a 24. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  a  interessada  locou  o  veículo  ora  apreendido  para  a  Sr.  FRANCISCO DAMAS DA SILVA,  e que  este  era o  responsável  pelo  transporte,  bem  como  de  eventuais  multas  de  qualquer  natureza;  Requer  seja  eximida  a  autuada  da  esdrúxula  imputação, absolvendo­a, por ser de inteira justiça.  Em 05/12/2006, o processo  foi  baixado em diligência para que  fosse juntado aos autos o ato administrativo por meio do qual foi  aplicada a pena de perdimento. Tendo a autoridade preparadora  juntado o documento de folhas 31.  A DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. TRANSPORTE.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  ou  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular  importação, sujeitando­ se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento dos cigarros apreendidos.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repetindo  basicamente as mesmas alegações de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10935.001963/2006­37  Acórdão n.º 3102­002.373  S3­C1T2  Fl. 11          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  no  interior  do  veículo  ÔNIBUS  ­ MARCA/M.  BENZ  ­  ANO  (FABRICAÇÃO/MODELO):  1986/1987  ­  PLACA:  GVP4942  ­  CHASSI:  9BM364298GCX56161  ­  CÓDIGO,  RENAVAN:  248449788,,  foram  encontrados 249.000 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação de sua  regular importação, de propriedade da ora Recorrente.  Por conta disso, foi lavrado auto de infração com apreensão de mercadorias,  assim  como  o  auto  de  infração  do  presente  processo,  para  constituição  do  crédito  tributário  referente à multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto­Lei n° 399/1968, com a  redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, que, juntamente com o artigo 2° do mesmo  diploma legal, dispõe o seguinte:  Art. 2° O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  controle  fiscal  para  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.   Art  3°  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.   Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.  Sendo  clara  a  responsabilidade  do  transportador,  a presente  controvérsia  se  restringe à definição da  suficiência ou não dos documentos apresentados pela ora Recorrente  para  comprovar  o  arrendamento  do  veículo  ÔNIBUS  ­  MARCA/M.  BENZ  ­  ANO  (FABRICAÇÃO/MODELO):  1986/1987  ­  PLACA:  GVP4942  ­  CHASSI:  9BM364298GCX56161  ­  CÓDIGO, RENAVAN:  248449788,  que  estava  transportando  os  249.000 maços  de  cigarros  de  procedência estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal.   Isso porque, é certo que se presume que a posse do veículo é do respectivo  proprietário  e  que  este  é  responsável  pelas  infrações  decorrentes  de  atividade  própria  do  veículo,  ou  de  ação  ou  omissão  de  seus  tripulantes,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  95  do  Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  resta  evidente  que  a  definição  da  legitimidade  passiva  da  ora  Recorrente pressupõe a certificação de se, à época da infração, tinha a posse ou não do veículo  que  estava  transportando  os  249.000  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  desacompanhados de documentação fiscal. É o que passamos a analisar.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  Alega a Recorrente que entre os dias 10/09/05 e 14/09/2005, teria arrendado  o citado veículo ao Senhor Francisco Damas da Silva. Para demonstrar o alegado traz aos autos  uma  Ficha  de  viagem  sem  contrato  de  Frete  Turístico,  na  qual  há  a  indicação  de  que  o  responsável pela viagem de um ônibus de 48 lugares (sem qualquer outra informação sobre o  veículo)  é  de  responsabilidade  Senhor  Francisco  Damas  da  Silva.  Vale  ressaltar  que  este  documento  não  está  datado,  não  está  assinado  pelo  responsável.  Além  disso,  traz  uma  declaração do suposto arrendador, na qual afirma que no dia 10.07.05 foi abordado pela policia  federal no veiculo da empresa KEISSON de PLACA: GVP4942 com uma carga de cigarros de  propriedade do Sr Sávio Domingues Mota e que na ocasião ele era responsável pela carga e  descarga da mercadoria e que recebia R$ 200,00 pela viagem.  Ora,  tais  documentos  não  servem  de  prova  do  arrendamento  do  veículo.  Como bem pontuado pela decisão  recorrida  “para que  sua  alegação de desconhecimento dos  fatos por motivo de locação, pudesse ter um mínimo de credibilidade, deveria o interessado ter  apresentado  todos  os  documentos  idôneos  que  comprovam  tal  operação.  Contratos,  notas  fiscais,  autorização da ANTT para a viagem de  turismo,  lista de passageiros,  e  tantos outros  documentos  comuns  e  corriqueiros  para  este  tipo  de  atividade,  entretanto  o  interessado  simplesmente não traz aos autos qualquer elemento que possa fazer prova do alegado”.  Assim,  não  tendo  o  Recorrente  comprovado  o  arrendamento  do  veículo  à  época da  infração,  tampouco  trazido qualquer outro  elemento de defesa  além da  sua  suposta  ilegitimidade passiva, deve ser mantida a presente autuação.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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