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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423265 #
Numero do processo: 11686.000373/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.104  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 73 /2 00 8- 09 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.008,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.   Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 6          5  Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  [...]  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 7          6 Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000373/2008­09  Acórdão n.º 9303­007.104  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 611DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.915354/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.406  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  USINA TÉRMICA IPATINGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 53 54 /2 00 9- 49 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 88          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 61/74) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  52/55),  proferida  em  sessão de 09 de agosto de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02­33.903, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/07) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 20/04/2009 (e­fl.  17), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  06328.39457.291206.1.3.04­9037,  transmitido em 29/12/2006, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Declaração de Compensação ­ Estimativa Mensal Paga a Maior.  Segundo as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas  mensais  somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final  do  respectivo  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 89          3   O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  831642085 emitido eletronicamente em 20/04/2009 (fl. 16) [e­fl.  17], referente ao PER/DCOMP n.º 06328.39457.291206.1.3.04­ 9037 (doc. de fls. 17/23) [e­fls. 18/24].    A Declaração  de Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/01/2005  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  (folha  22)  [e­fl. 23].    Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando credito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29  de  abril  de  2009, conforme doc. de fl. 49 [e­fl. 50], o interessado apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/06  [e­fls.  02/07],  protocolada em 29 de maio de 2009, argumentando que:    ­ apurou a estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2004,  no  montante  de  R$  21.736,97,  em  31/01/2005  efetuou  o  recolhimento  por  meio  de  DARF  e  entregou  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários ­ DCTF correspondente, referente  ao 4.º trimestre de 2004.    ­  constatou  erro  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  não apurando montante a pagar a  título de estimativa de  IRPJ  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  o  que  gerou  o  recolhimento a maior de R$ 21.736,97.    ­  destaca  que  os  valores  apurados  estão  de  acordo  com a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) 2005, ano­calendário 2004.    ­  em  decorrência  da  não  homologação  da  presente  Declaração de Compensação, está sendo exigido o principal do  tributo não compensado, além de multa e juros.    ­  em  razão  de  erro  na  apuração  da  IRPJ  de  estimativa  mensal  referente  ao mês  de  dezembro  de  2004  foi  recolhido  a  maior o  valor  de R$  21.736,97,  que  se  transformou  em  crédito  passível de compensação via PER/DCOMP.    ­ em 19/05/2009, retificou a DCTF do 4.º trimestre de 2004,  demonstrando que não houve apuração de IRPJ para o período  de dezembro de 2004.    ­  ocorreu  no  caso  mero  desencontro  de  informações  e  a  possível  não  análise  por  parte  da  autoridade  fiscal  dos  dados  apresentados na DIPJ 2005.    ­  demonstrada  a  existência  do  crédito  originário  de  pagamento  indevido,  requer  a  reforma  do Despacho Decisório  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 90          4 para  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  com  base  nesse  crédito,  afastando­se,  a  exigência  do  tributo,  objeto  de  compensação  realizada  no  PER/DCOMP  n.º  06328.39457.291206.1.3.04­9037  (doc.  de  fls.  17/23)  [e­fls.  18/24].    ­ por fim, caso se mantenha a decisão de não homologar a  compensação  em  discussão  requer  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentadas,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 168 do (Código  Tributário Nacional ­ Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966).    ­  se  o  Despacho  Decisório  não  for  reformado,  considera  resguardado seu direito de contestação na esfera judicial em até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação por força do art. 169 do CTN.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 21.736,97, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/12/2004  2362  R$ 21.736,97  31/01/2005    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  1760129011  R$ 21.736,97  DB: cód 2362 PA 31/12/2004  R$ 21.736,97  Valor Total  R$ 21.736,97    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/04/2009  Principal: R$ 17.367,19  Multa: R$ 3.473,43  Juros: R$ 12.165,71  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    A  matéria  em  questão  cinge­se  à  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, em face da não homologação da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  17/23  [e­fls.  18/24]  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 91          5 declarada no PER/DcomP, uma vez que o pagamento realizado  estava alocado a débito declarado em DCTF.    Em síntese a manifestante alega que errou na apuração do  imposto  de  renda  do  mês  de  dezembro  de  2004,  entregando  a  DIPJ/2005 com o valor correto e que em 19/05/2009 retificou a  DCTF do trimestre correspondente (após a ciência do Despacho  Decisório ocorrida em 29/04/2009).    Quanto ao mérito, mesmo que se confirme a diferença entre  o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento, não se pode homologar a compensação pretendida  na DCOMP objeto deste processo.    No  presente  caso,  para  o  pagamento  apontado  como  indevido, recolhido em 31/01/2005, com código de receita 2362  (antecipação  mensal  por  estimativa),  deve  ser  observada  a  vedação estabelecida em norma para os contribuintes tributados  pelo  lucro  real  anual,  inserida  pelo  art.  10  da  Instrução  Normativa n.º 460, de 18 de outubro de 2004, abaixo transcrito  (essa  redação  foi  reproduzida,  posteriormente,  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n.º  600, de 28 de dezembro de 2005,  que a sucedeu): (...).    Sendo  assim,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  tendo como  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  que  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo do período.    Ressalte­se, ainda, que os julgadores da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  encontram­se  vinculados,  não  somente às leis vigentes, como também a atos administrativos e  normativos expedidos pelo órgão. Nesse sentido, a Portaria MF  n.º 341, de 12 de julho de 2011, estabelece, em seu art. 7.º, que o  julgador da DRJ deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  n.º 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso  em atos normativos.    Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  respectivo, na forma do art. 151, inciso III, do CTN o direito está  assegurado como prescreve o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de  1996: (...).  (...)    Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo fiscal, reconheço por tempestiva e Improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  para  não  reconhecer o crédito postulado pelo contribuinte.  Como se vê a DRJ esclarece que, em verdade, foi constatada a improcedência  do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que,  segundo  a  primeira  instância,  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao  final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, razão pela  qual o  juízo a quo manteve a não homologação da compensação, não sendo extinto o débito  indicado para compensar.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 92          6 No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  reitera  os  termos  da  impugnação.  Também,  requer  que  as  intimações  sejam  efetivadas em nome de seus advogados, sob pena de nulidade.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  16/11/2011,  quarta­feira,  e­fls.  56  e  59/60,  e  protocolo  em  16/12/2011,  e­fl.  61),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  Primeiramente,  no  que  tange  ao  requerimento  de  intimação  diretamente  aos  patronos  do  contribuinte,  indefiro  o  pleito,  uma  vez  que  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, a intimação dos atos administrativos deve ser feita ao sujeito  passivo e, quando postal, será dirigida ao domicílio por ele eleito observando­se o endereço  cadastro  nos  sistemas  da  Administração  Tributária,  sendo  inviável  o  pleito  de  que  as  intimações sejam dirigidas ao patrono do contribuinte. Demais disto, se o contribuinte tiver  aderido ao domicílio tributário eletrônico a intimação será realizada diretamente no sistema  eletrônico.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 93          7 com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório  e,  em  especial,  a  DRJ  manteve  a  não  homologação,  sob  o  fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Desta  forma,  em  verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  o  que,  no  meu  entender  e  seguindo  os  precedentes  anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 94          8 Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 95          9 Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da compensação do débito de estimativa mensal, declarada em PER/DCOMP, entendo por  bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação  ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão  ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  é  aplicável  na  regulamentação  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei  n.º 13.670, de 30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 96          10 Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se que se o entendimento deflagrado para não homologação da  compensação  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  então,  efetivamente,  não  houve  uma  exauriente  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado no PER/DCOMP, pelo que se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer a  possibilidade  de  se  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais,  reformando­se  o  acórdão  neste  ponto,  devendo  a  DRJ  proceder  a  análise  do  direito  creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10680.915354/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.406  S1­C0T2  Fl. 97          11 determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  Quanto  ao  requerimento  de  intimação  diretamente  aos  patronos  do  contribuinte, indefiro o pleito, com fulcro no art. 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720909/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 Decisão que não Aprecia o Mérito da Impugnação. Nulidade. É nula a decisão de primeira instância que, fundada em fato inexistente, não aprecia o mérito da impugnação.
Numero da decisão: 1301-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.363  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO POR ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  ENGEDELTA CONSTRUÇÕES LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  DECISÃO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que, fundada em fato inexistente, não  aprecia o mérito da impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, determinando­se o retorno dos autos à DRJ para que profira nova  decisão.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 09 09 /2 01 5- 65 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11070.720909/2015­65  Acórdão n.º 1301­003.363  S1­C3T1  Fl. 321          2 Relatório  Trata­se de recurso interposto por ENGEDELTA CONSTRUÇÕES LTDA.  ­ ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 11­52.699, da 5ª Turma da  DRJ ­ Recife, que, alegando concomitância com ação judicial, não admitiu a impugnação que  contestava o ato que excluíra a recorrente do Simples Nacional, sob o fundamento de exercício  de atividade econômica não compatível com aquele regime.  A  autoridade  fiscal,  ao  examinar  um  pedido  de  restituição  de  contribuição  previdenciária,  entendeu  que  a  requerente  havia  ingressado,  de  forma  indevida,  no  Simples  Nacional,  porquanto  seu  objeto  social  era  a  prestação  de  serviços  intelectuais  e  de  natureza  técnica. A contribuinte  teria  sido  contratada para elaborar projetos que exigiam Anotação de  Responsabilidade Técnica ­ ART, emitida pelo CREA ­ RS.  Diante  desse  quadro,  representou­se  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  em  Santo  Ângelo/RS,  propondo  excluir  a  recorrente  do  Simples  Nacional.  Acolhida  a  representação,  emitiu­se  o Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº  009  (fl.  179),  de  22  de  maio de 2015, excluindo a recorrente, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2007.  Contestada  a  exclusão,  os  autos  foram  remetidos  à  DRJ ­ REC,  que  não  conheceu  da  impugnação,  ao  argumento  de  que  haveria  concomitância  com  uma  demanda  ajuizada pela própria recorrente. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A opção, por parte do  interessado, pela discussão de determinada matéria  junto ao  Poder Judiciário, importa renúncia tácita às instâncias administrativas.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio  Não  resignada, Engedelta  Construções  interpôs  recurso,  afirmando  que  o  mandado de segurança  impetrado não discutia a exclusão do Simples Nacional, mas buscava  apenas  suspender  o  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  até  que  fosse,  na  esfera  administrativa, definida a permanência no regime e os efeitos da exclusão.  Com esses fundamentos, requereu a análise da impugnação.  É o relatório.          Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11070.720909/2015­65  Acórdão n.º 1301­003.363  S1­C3T1  Fl. 322          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente tem razão quando afirma não existir concomitância. O mandado  de  segurança nº 5003044­90.2015.4.04.7105 não discutia o  ato de  exclusão do Simples, mas  buscava tão somente uma ordem judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário  relativo  ao  período  alcançado  pelo  efeito  retroativo  da  exclusão  do  Simples,  até  que  fosse  decidida a validade dessa exclusão e da retroação de seus efeitos.  Isso foi consignado no despacho de fl. 256, com o seguinte teor:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Trata  o  presente  processo,  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  cujo  ato  declaratório foi objeto de tempestiva impugnação, ao qual se encontra apensado o  processo n.° 11070.721310/2015­49 que contempla o lançamento dos tributos, este  objeto  de medida  judicial  com a  finalidade  de  suspensão da  cobrança  enquanto  não  julgado  este  feito.  Nestes  termos,  encaminhe­se  a  TRIAG­DRF­SAO­RS­ Receber Arrec e Contr Cred Trib, para as providências afetas a equipe de cobrança  da Sacat. (g.n.)  DATA DE EMISSÃO: 26/08/2015    No processo nº 11070.721310/2015­49, consta, na linha do despacho acima  transcrito, a seguinte informação:    Processo: n° 11070.721310/2015­49  Interessado(a): ENGEDELTA CONSTRUÇÕES LTDA ­ ME  CNPJ: 00.427.866/0001­83  Assunto:  Manutenção,  por  decisão  Judicial,  de  Inexigibilidade  do  Crédito  Tributário  até  a Decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  sobre  a  Exclusão  do  SIMPLES NACIONAL.  RELATÓRIO  Conforme  bem  descrito  no  processo  de  acompanhamento  do  processo  judicial,  tratou­se  do Mandado  de  Segurança  n°  5003044­90.2015.4.04.7105/RS  em  que  a  Impetrante  busca  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  dos  lançamentos  realizados no processo administrativo n° 11070.721310/2015­49  em  razão da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo  n° 11070.720909/2015­65 (Exclusão do Simples Nacional).  Sobreveio  sentença,  ratificando  a  antecipação  de  tutela  e  concedendo  a  segurança para "(...) determinar à autoridade impetrada que suspenda a cobrança  do débito fiscal constante no Procedimento Fiscal n° 1010800.2015.00073 enquanto  pendente  o  julgamento  final  da  impugnação  da  contribuinte  ENGEDELTA  CONSTRUÇÕES  LTDA ­ ME  referente  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  (processo  administrativo n.° 11070.720909/2015­65)."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11070.720909/2015­65  Acórdão n.º 1301­003.363  S1­C3T1  Fl. 323          4 O trânsito em julgado ocorreu em 22/07/2016 e atualmente o processo está  com baixa definitiva na JFRS.  O crédito  decorrente  do  processo  administrativo n° 11070.721310/2015­49  encontra­se  suspenso  por  decisão  judicial  e  assim  deve  se manter  até  a Decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  sobre  a  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  (g.n.)  Santo Ângelo, 11 de novembro de 2016.    A  informação  acima  afasta  qualquer  dúvida  acerca  da  inexistência  de  concomitância entre os objetos dos processos administrativo e judicial. Portanto, a DRJ deve  apreciar a impugnação.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  anulado  a  decisão  recorrida  e  devolvendo  os  autos  à  DRJ,  para  proferir  nova  decisão.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 16511.720931/2013-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16511.720931/2013­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.072  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA MARASCKI SARMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 09 31 /2 01 3- 21 Fl. 159DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.741 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  4  de  abril  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 41:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  JUROS DE MORA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A  DESTEMPO. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA.  Incide  imposto de  renda sobre os  juros de mora decorrentes  de verbas previdenciárias pagas a destempo, por não estarem  contemplados com o benefício de isenção.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Os honorários advocatícios podem ser diminuídos dos valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  por  meio  de  recibo  ou  declaração do profissional que atuou no processo.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  deveriam  ter  sido  pagos,  sob  pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade  contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543B do CPC, não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em  desacordo  com tal entendimento.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 130 a 143, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  147  a  150,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  tributação de Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  considerando  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  em  23  de  outubro  de  2014  nos  autos  do  RE  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria  objeto  dos  autos;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16511.720931/2013­21  Acórdão n.º 9202­007.072  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  a  autuação  seja  mantida,  determinando  o  colegiado  o  retorno dos autos à DRF apenas para a  retificação contábil  relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos recebidos a  destempo;  c)  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  ou  mácula  ao  lançamento,  na  medida  em  que  impõe  tão  somente  o  recálculo  do  montante  devido,  sem  majoração da exigência tributária.  d)  diante  de  simples  incorreção  no  lançamento,  não  há  necessidade de nova autuação, bastando o ajuste que se fizer  necessário,  em  privilégio  do  aproveitamento  dos  atos,  cuja  repetição  deve  ser  evitada,  quando  claramente  se  mostra  prescindível, como é o caso dos autos;  e) inexiste irregularidade que fundamente o cancelamento da  exigência,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização das retificações cabíveis.  Intimada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do Recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  Fl. 161DF CARF MF     4 sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo pelo qual  deve ser reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para  afastar  a  nulidade  declarada,  co  retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demais matérias.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16511.720931/2013­21  Acórdão n.º 9202­007.072  CSRF­T2  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000127/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.242  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 27 /2 00 8- 11 Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 4          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 5          3 11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 6          4 obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 7          5 Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 8          6 IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 9          7 IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."  Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 10          8 Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 11          9 O Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 12          10 CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 13          11 comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 14          12 compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 15          13 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 16          14 legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 17          15 interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 18          16 reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 19          17 Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 20          18 Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 21          19 Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 22          20 esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.   De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há                                                              3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 23          21 dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 24          22 E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 25          23 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 26          24 § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 27          25 Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 28          26 autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.                                                               5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 29          27 Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 18471.000127/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.242  S2­C4T2  Fl. 30          28 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho                               Fl. 2762DF CARF MF

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7465972 #
Numero do processo: 10235.001058/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Se os lançamentos de PIS e COFINS têm como base de cálculo a mesma receita omitida que amparou o lançamento do IRPJ, o que foi decidido em relação a este se aplica àqueles.
Numero da decisão: 1201-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001058/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BISCOITO OURO BRANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Se  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  têm  como  base  de  cálculo  a mesma  receita  omitida que  amparou  o  lançamento  do  IRPJ,  o  que  foi  decidido  em  relação a este se aplica àqueles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 10 58 /2 00 6- 74 Fl. 605DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Adota­se como relatório aquele da decisão de primeira instância:  Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL,  no  montante  de  R$  10.276.739,76.  Fundamentou­se  a  imputação  nas  seguintes  irregularidades: 1) presunção omissão de receita e 2) pagamento a beneficiário não  identificado ou sem causa. Os fatos referem­se ao ano­calendário de 2000 (fls. 9 e  10).  2. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 17 de novembro de  2006 (fl. 331). No dia 5 de dezembro de 2006 foi apresentada impugnação (fls. 309  a 326), cujo teor, em suma foi:  DECADÊNCIA.  1) que "o direito de constituir o crédito tributário referente ao ano calendário  de 2000, encontrava­se extinto à época do lançamento em análise, ou seja, lavrado  em 7 de novembro de 2006...";  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  2) que "É importante ressaltar que a Impugnante está em fase de Implantação  e formação, não gerando nenhuma receita, para produzir e gerar impostos, os valores  que  foram constatados em sua  conta corrente,  foi  o valor de R$ 1.981.044,00 que  representa o financiamento liberado pela SUDAM via Banco da Amazônia e o valor  de R$  1.157.000,00,  representa  o  valor  de  empréstimo  adquirido  para  justificar  o  recurso  próprio  exigido  pela  SUDAM,  para  confrontar  com  o  Recurso  Próprio.  Sendo que esses valores  foram  também emprestados  a outras  empresas do projeto  SUDAM, para justificar Recursos Próprios, daí o montante de R$ 7.556.750,26, que  ficou entrando e saindo da conta o mesmo dinheiro";  3)  que  "Apenas  alegou,  não  comprovou  que  os  valores  foram  produzidos  como Receita pela Impugnante para gerar impostos, o que viu foi o Auditor Fiscal  usou as Notas Fiscais n's  0036 de  fevereiro de 2001 no valor de R$ 221.609,00 e  0037 de fevereiro de 2001, no valor de R$ 887.605,05, referente ao ano­calendário  de 2001, na  fiscalização de 2000,  caracterizando  litigância de má  fé,  assumindo a  responsabilidade  de  conformidade  com  o  que  prescreve  os  artigos  121  e  122  e  parágrafos da Lei 8.112/90";  4)  que  "É  importante  ressaltar,  que  o  Auditor  fiscal  não  tomou  nenhuma  providência  junto  à  empresa  CEA  ENGENHARIA  LTDA  —  CNPJ  N°  02.541.008/0001­90,  para  saber  se  realmente  prestou  serviços  e  se  recebeu  os  devidos valores...";  5)  que  "No  mesmo  Relatório,  o  auditor  Fiscal  em  nenhum  momento  identificou o valor liberado pela SUDAM, a título de financiamento, isso demonstra  que tributou esse valor correspondente no montante de R$ 1.981.044,00 e o Recurso  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 1201­002.485  S1­C2T1  Fl. 3          3 Próprio  no  valor  de  R$  1.156.700,00,  emprestados  pelas  empresas:  Refrigerantes  Fazendinha S/A — Damazon Agroindustrial da Amazônia S/A e Frango Líder S/A";  6)  que  "As  empresas  identificadas  como  as  responsáveis  em  emprestar  os  valores para que a Requerente justificasse o Recurso Próprio não foram intimadas a  justificar o recebimento dos valores constantes dos cheques n.s. 633401 — 633402 e  649644";  IRRF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA FONTE PAGADORA.  7) que "A obrigação da fonte pagadora de reter e recolher a antecipação ou o  imposto  definitivo,  ainda  que  não  retidos,  é  apenas  acessória,  por  ter  à  sua  disposição os valores a serem pagos a terceiros, em razão de relação extra­tributária,  sendo,  portanto,  mera  retentora  e  repassadora  do  tributo,  tanto  na  hipótese  de  antecipação como de obrigação definitiva";  8)  que  "Na  hipótese  supracitada,  deve  ser  exigido  do  beneficiário  do  rendimento a antecipação, quando ocorrer após o ano do pagamento da prestação de  serviço  declarado  em  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda,  se  após  o  referido  prazo";  Todos  os  lançamentos  foram  efetuados  com  multa  de  ofício  qualificada  (percentual de 150%).  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  decisão  assim  ementada:  DECADÊNCIA.  Procede,  em  parte,  a  argüição  de  decadência  tendo  em  vista  que  nos  casos  de  ausência  de  antecipação  de  recolhimento do tributo ou no caso de evidente intuito de fraude,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo  para esse efeito será de cinco anos a contar do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  exação  poderia  ter  sido  formalizada; excetuam­se da regra, entretanto, as contribuições  sociais cujo prazo decadencial é de dez anos, contados a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS. Caracteriza­se omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  IRRF. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR — O  fato gerador do IRRF, no caso de pagamentos a beneficiário não  identificado  ou  sem  causa,  ocorre  na  data  do  pagamento,  restando improcedente a exação materializada com base em fato  gerador mensal.  CSLL, PIS e COFINS — Se os  lançamentos de PIS, COFINS e  CSLL  têm  como  base  de  cálculo  a  mesma  receita  omitida  que  Fl. 607DF CARF MF     4 amparou o lançamento do IRPJ, o que foi decidido em relação a  este se aplica àqueles.  MULTA  QUALIFICADA  —  Para  a  qualificação  da  multa  de  ofício mister a confirmação do evidente intuito de fraude o qual,  por  seu  turno,  demanda  a  presença  do  dolo  que  não  está  presente quando se trata de presunção de omissão de receita  No  voto  condutor  dessa  decisão,  quanto  à  preliminar  de  decadência  está  assim consignado:  5. Em se tratando de lançamento de IRRF e IRPJ para os quais não houve a  antecipação no recolhimento da obrigação (fl. 36), ou quando verificada a existência  do  evidente  intuito  de  fraude  (que  no  caso  do  lançamento  do  IRPJ  não  existe),  o  prazo decadencial  rege­se pelas disposições emanadas do artigo 173,  I, do Código  Tributário Nacional.  6.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  dezembro  do  ano­ calendário  de  2000,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  1°  de  janeiro  de  2001  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  materializado. E a decadência foi alcançada no dia 1º de janeiro de 2006.  7.  Nesse  sentido,  a  impugnante  foi  notificada  das  exações  no  dia  17  de  novembro  de  2006  (fl.  331),  quando  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  dezembro  de  2000  já  estavam  decaídos.  Portanto,  todos  os  lançamentos  referentes a esses fatos geradores são improcedentes.  8. No caso dos lançamentos do IRPJ do 4º trimestre e do IRRF do mês de  dezembro  de  2000,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  decadência iniciou­se em 1° de janeiro de 2002, primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  as  exações  poderiam  ter  sido  formalizadas.  Portanto,  a  decadência  somente  seria  alcançada  em  10  de  janeiro  de  2007.  Corno  a  impugnante  foi  notificada  das  exações  em  17  de  novembro  de  2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência para os fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2000.  9. Ressalte­se que o Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que se as preliminares  estiverem em harmonia com a análise do mérito, este  também deve ser apreciado.  No  caso  do  lançamento  do  IRRF,  existe  esta  harmonia.  Ou  seja,  o  lançamento  é  improcedente por força da preliminar de decadência e é improcedente na análise do  mérito. Por esta razão, a análise do mérito comportará o lançamento do IRPJ do 4º  trimestre, bem como todos os lançamentos do IRRF.  10.  Por  fim,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  (PIS, COFINS  e  CSLL)  é  de  10  anos,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  45,  I,  da Lei  n°  8.212,  de  1991. Portanto rejeita­se a preliminar de decadência dessas contribuições sociais.  Houve recurso de ofício.  No recurso voluntário são repisadas as mesmas razões da impugnação.  Pelo  Acórdão  nº  103­23.268,  da  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, ficou decidido:  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  decidindo  pela  conclusão  do  voto  de  1ª  instância,  que  afastou  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  preliminar  de  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 1201­002.485  S1­C2T1  Fl. 4          5 decadência  para  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a  acolheu em relação à CSLL e à Cofins, o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  que  não  a  acolheu  em  relação  ao  PIS,  à  CSLL  e  à  Cofins,  ambos  em  face  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, que não  a acolheu em face do art. 173, I do CTN. O recurso de ofício, na  parte  relativa  à  decadência  do  lançamento  de  IRPJ para  fatos  geradores  até  o  terceiro  trimestre  de  2000,  perdeu  objeto  em  função do acolhimento integral da preliminar da decadência por  este  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Manejados embargos de declaração em face da referida decisão, o dispositivo  do acórdão foi alterado conforme abaixo:  Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de  oficio,  decidindo  pela  conclusão  do  voto  de  1ª.  instância,  que  afastou a aplicação da multa qualificada. Por maioria de votos,  ACOLHERAM  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  não  a  acolheu  em  relação  à  CSLL  e  à  Cofins, o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que  não a acolheu em relação ao PIS, à CSLL e à Cofins, ambos em  face  do  art.  45  da  Lei  n°  8212/91,  e  o  conselheiro Luciano  de  Oliveira Valença, que não a acolheu em  face do art.  173,  I  do  CTN.  O  recurso  de  ofício,  quanto  às  demais  matérias  nele  referidas, não será conhecido por perda de objeto, em função do  acolhimento  integral  da  preliminar  da  decadência  por  este  Colegiado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial relativamente  à decisão da Turma Ordinária, que tinha por objeto: o restabelecimento da multa qualificada e  o afastamento da decadência.  O referido recurso só foi admitido em relação ao afastamento da decadência.  A  decisão  em  sede  desse  recurso  (Acórdão  nº  9101­000.141,  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais) foi a seguinte:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  pelo  voto  de  qualidade,  em DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  relativa  aos  períodos  4º  Trimestre  de  2000  para  o  IRPJ  e  de  dezembro de 2000 para o PIS e para a COFINS e determinar o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo,  para  análise  das  demais  razões de mérito. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri  e  Susy  Gomes  Hoffmann  que  negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Destaque acrescido)  O  processo  foi  redistribuído  por  sorteio  para  fins  de  julgamento  neste  colegiado.  Fl. 609DF CARF MF     6 Após  ciência  da  contribuinte  quanto  ao  acórdão  do  Recurso  Especial  (despacho às fls. 597 e 598), os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  analisados  quando  dos  julgamentos  anteriores,  pelo  que  não  mais  é  necessária  a  análise  quanto  a  eles  nessa  fase  processual.  Conforme  o  acórdão  da  Câmara  Superior,  foi  afastada  a  decadência  relativamente ao 4º  trimestre de 2000 para o IRPJ e ao mês de dezembro desse mesmo  ano para a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.  Em face dessa decisão, neste  julgamento está ainda em discussão o  recurso  voluntário, no que tange ao IRPJ do quarto trimestre de 2000 e à contribuição para o PIS/Pasep  e à Cofins, do mês de dezembro de 2000.  Recurso voluntário.  A  questão  a  ser  analisada  no  que  tange  ao  recurso  voluntário  é  somente  a  relativa aos lançamentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada.  Nesse  recurso  são  trazidos  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  Estes,  todavia  são  meras  alegações  sem  qualquer  elemento  probante,  como  se  vê  das  transcrições  abaixo:  O  Auditor  Fiscal  emitiu  um  documento  identificado  de:  SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF),  acostado  no  Relatório  de  Analise  de  Fiscalização  e  lá  confirma  que  a  Recorrente  não  produziu­Receita  onde  reproduzimos na íntegra:  RELATÓRIO".  "Movimentação Financeira (AC 2000) = R$ 7.556:750,26":  ­ "Receitas declaradas (AC 2000) = 0"  É  importante  ressaltar  que  a  Recorrente  está  em  fase  de  Implantação  e  formação,  não  gerando  nenhuma  Receita,  para  produzir e gerar impostos, os valores que foram constatados em  sua  conta  corrente,  foi  o  valor  de  R$  1.981.044,00,  que  representa o financiamento liberado pela SUDAM via Banco da  Amazônia  e  o  valor  de R$ 1.157.000,00,  representa o  valor  de  empréstimo adquirido para  justificar o  recurso próprio  exigido  pela  SUDAM,  para  confrontar  com  o  Recurso  Próprio.  Sendo  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10235.001058/2006­74  Acórdão n.º 1201­002.485  S1­C2T1  Fl. 5          7 que esses valores foram também emprestados a outras empresas  do  projeto  SUDAM,  para  justificar  Recursos  Próprios,  daí  o  montante  de  R$  7.556.750,26,  que  ficou  entrando  e  saída  da  conta o mesmo dinheiro.  [...]  No  mesmo  Relatório  o  Auditor  Fiscal  em  nenhum  momento  identificou  o  valor  liberado  pela  SUDAM,  a  título  de  financiamento,  isso  demonstra  que  tributou  esse  valor  correspondente  no  montante  de  R$  1.981.044,00  e  o  Recurso  Próprio  no  valor  de  R$  1.156.700,00,  emprestados  pelas  empresas:  Refrigerantes  Fazendinha  S/A  —  Damazon  Agroindustrial da Amazônia S/A e Frango Líder S/A.  EMPRESAS  IDENTIFICADAS  COMO  RESPONSÁVEIS  EM  EMPRESTAR OS VALORES PARA  JUSTIFICAR O RECURSO  PRÓPRIO.  As empresas identificadas como as responsáveis em emprestar os  valores para que a Recorrente justificasse o Recurso próprio não  foram  intimadas  a  justificar  o  recebimento  dos  valores  constantes  dos  cheques  n°s.  633401 —  633402  e  649644.  Isso  demonstra que o objetivo da fiscalização era apenas constitui o  crédito tributário, já que não atendeu o artigo 142 do CTN.  Em face disso, adotam­se, também, como razões de decidir, os fundamentos  da decisão de piso:  11. No  caso  do  lançamento  do  IRPJ,  a  fiscalização  identificou  deposite bancários para os quais a  impugnante não apresentou  justificativa com documentos hábeis e idôneos.  12.  A  respeito  do  assunto,  no  dia  6  de  março  de  2006  a  impugnante  foi  notificada  a  justificar  os  depósitos  listados  na  folha 49 (fls. 47­a 50): Em resposta, a impugnante informou que  nada  apresentaria  porque  os  documentos  correspondentes  já  haviam sido atingidos pela decadência.  13.  Na  fase  litigiosa,  a  impugnante  limitou­se  a  apresentar  quadros  demonstrativos  alegando  que  se  trataram  de  recursos  oriundos  de  empréstimo  formalizados  para  justificar  o  recebimento  dos  recursos  da  SUDAM.  Afirma,  também,  que  a  fiscalização desconsiderou a entrada dos recursos da SUDAM.  14. No enquadramento legal do auto de infração do IRPJ (fl. 10)  consta expressa indicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  que assim dispõe (grifei):  "Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações".  Fl. 611DF CARF MF     8 15. Como pode ser observado na disposição legal reproduzida, o  lançamento é decorrente de omissão de receita presumida. Não  se  trata de mero  juízo da  fiscalização, mas aplicação direta de  disposição  legal  em  vigor.  Neste  particular,  a  alegação  da  impugnante  de  que  os  valores  lançados  não  se  constituem  em  renda  tributável  não  encontra  qualquer  amparo  legal  devendo  ser sumariamente rejeitados.  16.  Da  mesma  forma,  a  apresentação  de  demonstrativos  informando a origem dos recursos não socorre a impugnante. E  imprescindível a apresentação de documentos hábeis  e  idôneos  comprovando  as  operações,  bem  como  a  comprovação  do  oferecimento  dessas  receitas  à  tributação.  A  ausência  de  elementos probantes legitima o lançamento de ofício.  17.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  impugnante  não  somente  não  comprovou  os  depósitos  bancários  como  ainda  se  arvora  a  tentar  transferir  à  fiscalização  a  obrigação  por  essa  comprovação  que  deixou  de  cumprir  quando  alegou  a  decadência para não apresentar os documentos.  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Aplicam­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  o  mesmo  entendimento esposado acima quanto ao IRPJ, em face da similitude dos motivos de autuação e  das razões de recurso.   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conhece­se  do  recurso  voluntário  na  parte  ainda  não  julgada, nos  termos do Acórdão nº 9101­000.141 da Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  Em face dessa conclusão, ficam mantidos os lançamentos de IRPJ do quarto  trimestre de 2000 e da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do mês de dezembro de 2000,  incidente a multa de oficio no percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.924806/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 48 06 /2 01 6- 11 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10680.924806/2016­11  Acórdão n.º 3301­004.922  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.503.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10680.924806/2016­11  Acórdão n.º 3301­004.922  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10680.924806/2016­11  Acórdão n.º 3301­004.922  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10680.924806/2016­11  Acórdão n.º 3301­004.922  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10680.924806/2016­11  Acórdão n.º 3301­004.922  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000004/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada, com as exclusões determinadas pela legislação tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples, a pessoa jurídica sujeitar--se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas , dentre as quais, o arbitramento do lucro. Verificado que sua escrituração se demonstrou imprestável para se identificar a sua real movimentação financeira, considero devido o arbitramento de seu lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Verificado que sua escrituração se demonstrou imprestável para se identificar a sua real movimentação financeira, considero devido o arbitramento de seu lucro. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. É cabível o lançamento da contribuição para o Pis e da Cofins decorrente da apuração de omissões de receita caracterizadas por créditos bancário sem a comprovação da origem . Mantidas as omissões de receita no lançamento de IRPJ, igual sorte terão os lançamentos da Cofins e da contribuição para o PIS, que foram lançados com base nas mesmas omissões.
Numero da decisão: 1201-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EGB SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões determinadas pela legislação tributária.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.  A partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples,  a pessoa  jurídica  sujeitar­­se­á às normas de  tributação aplicáveis  às demais  pessoas jurídicas , dentre as quais, o arbitramento do lucro. Verificado que sua  escrituração  se  demonstrou  imprestável  para  se  identificar  a  sua  real  movimentação financeira, considero devido o arbitramento de seu lucro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  Verificado que sua escrituração se demonstrou imprestável para se identificar  a sua real movimentação financeira, considero devido o arbitramento de seu  lucro.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003, 2004  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  É cabível o lançamento da contribuição para o Pis e da Cofins decorrente da  apuração de omissões de  receita  caracterizadas  por créditos bancário  sem  a  comprovação da origem  . Mantidas as omissões de receita no lançamento de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 04 /2 00 8- 55 Fl. 1026DF CARF MF   2 IRPJ, igual sorte terão os lançamentos da Cofins e da contribuição para o PIS,  que foram lançados com base nas mesmas omissões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães,  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra Bossa.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 12­26.672 da 5ª Turma da DRJ/RJ1 (fls.  311 a 321), com a complementação necessária em seguida:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  122/132,  133/141,  142/150  e  151/160,  lavrados  pela  DRF  —  Nova  Iguaçu,  dos  quais  a  interessada  acima  identificada  foi  cientificada  em  27/12/2007,  conforme  fazem  provas  as  ciências  nos  próprios  autos  de  infração,  fls.  122,  133,  142  e  151,  consubstanciando exigência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica no valor de  R$  780.391,65;  da  contribuição  para  o  PIS,  R$  47.881,82;  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  R$  185.100,61;  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  R$  220.993,44,  acrescidos  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora.  2. O autuante, conforme fl. 124/127, registra no auto de infração as seguintes  infrações:  2.1. Créditos bancários cuja origem não foi comprovada pela interessada nos  valores elencados em fls. 80/110;  2.2. Conta bancária que não havia sido contabilizada.  3. Com base nos valores apurados, que representavam créditos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada,  e,  em  face  de  ser  imprestável  a  sua  escrituração  em  decorrência da falta de escrituração de contas bancárias, o autuante arbitrou o lucro  da interessada, com base no art. 530, II do RIR/ 1999.  3. Com o objetivo de fazer prova, o autuante juntou aos autos os termos e os  documentos de fls. 01/121.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 3          3 4. Quanto à auditoria e às  infrações apuradas, o autuante juntou aos autos o  termo de verificação de fls. 112/116, com a explicação dos motivos que o levaram a  efetuar os lançamentos em questão e o Ato Declaratório n.° 43, de 30 de novembro  de 2007, fl. 121, que excluiu a interessada do Simples a partir de 01/01/2003, com a  ciência, fl. 111.  5.  A  interessada  não  se  conformando  com  o  lançamento,  apresentou  sua  defesa em 25/01/2008, fls. 204/228, argüindo, em síntese:  5.1. como preliminar, a nulidade do auto de infração em face:  5.1.1.  da  distorção  da  matéria  tributável,  uma  vez  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  equivocado pois  efetuou o  lançamento baseado exclusivamente  em extrato bancários sem demonstrar que os supostos rendimentos são efetivamente  sinais exteriores de riqueza;  5.1.2. de que o art. 9° do Decreto­lei n.° 2.471/1998 como a súmula n.° 182  do antigo Tribunal de Recursos Fiscais reconhecem que não é possível o lançamento  de IRPJ baseado apenas em extratos bancários;  5.1.3.  cita  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  onde  não  se  admite  o  lançamento  com  base  somente  em  depósitos bancários;  5.1.4. distorção ou erro na identificação da matéria tributável;  5.2. no mérito, aduziu que:  5.2.1. não há comprovação do  fato gerador, mas apenas  suposto  indício que  não serve de base para o lançamento;  5.2.2. se fosse possível o lançamento, caberia ao autuante, na forma do art. 42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  para  se  determinar  a  receita  omitida,  analisar,  individualmente, os créditos, confrontando­os com os livros fiscais da impugnante;  5.2.3. apesar de afirmar que efetuou as deduções devidas, o autuante  incluiu  em sua base tributável valores já declarados/escriturados pela interessada e resgates  de aplicações financeiras;  5.2.4.  há  valores  relacionados  que  constituem  genuínas  receitas,  como  exemplo, apresenta o quadro demonstrativo do mês de julho de 2003, fls. 212/213, e  resgate de aplicação financeira, fl. 214/215;  5.2.2. o arbitramento é medida excepcional, incabível na presente hipótese;  5.2.3.  apresentou  à  fiscalização  o  Diário  e  tem  os  livros  comerciais  obrigatórios, assim não cabe o arbitramento;  5.2.4. a interessada é uma indústria gráfica e não uma prestadora de serviços  como  classificou  o  autuante,  desta  forma  a  alíquota  será  8%  e  não  32%  como  aplicou o autuante. Cita o Parecer nº 37/2000, o art. 5º inciso V, combinado com o  art. 7°, inciso II do Decreto n.° 2.637/1988;  5.2.5. a atividade da interessada não pode ser considerada como de prestação  de  serviço  pois  o  seu  trabalho  preponderante  é mecanizado,  a  sua mão­de­obra  é  menor que 60% do valor dos impressos produzidos, dispõe de potência superior a 5  (cinco quilowatts e emprega mais de 10 funcionários.  Fl. 1028DF CARF MF   4 6. A interessada juntou aos autos o Diário de fls. 238.  7. A interessada foi intimada por esta Delegacia de Julgamento a comprovar  com  documentos  os  fatos  alegados  em  sua  impugnação,  visto  que  o  Diário  apresentado  era  por  partidas  mensais,  fl.  238.  Atendeu  em  parte  à  intimação,  juntando aos autos os documentos de fls. 243/275.  Por  essa  decisão  o  lançamento  foi mantido  em  parte. A  ementa  está  assim  redigida:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas  a  partir  da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões  determinadas  pela  legislação  tributária.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  A  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se­á  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  dentre  as  quais, o arbitramento do lucro. Verificado que sua escrituração  se  demonstrou  imprestável  para  se  identificar  a  sua  real  movimentação  financeira,  considero  devido  o  arbitramento  de  seu lucro.  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL.  Verificado que sua escrituração se demonstrou imprestável para  se  identificar  a  sua  real  movimentação  financeira,  considero  devido o arbitramento de seu lucro.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  É cabível o  lançamento da contribuição para o Pis e da Cofins  decorrente  da  apuração  de  omissões  de  receita  caracterizadas  por créditos bancário sem a comprovação da origem . Mantidas  as omissões de receita no lançamento de IRPJ, igual sorte terão  os  lançamentos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  que  foram lançados com base nas mesmas omissões.  No  recurso  voluntário  são  repisadas  as  mesmas  razões  veiculadas  na  impugnação acrescentando­se:  a)  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  não  determina  a  inversão  do  ônus  da  prova;  b)  a  turma  julgadora  não  admitiu  as  provas  carreadas  aos  autos,  alegando  falta de correspondência entre as datas dos documentos e os créditos relacionados nos extratos  bancários, sem considerar outros eventos como a utilização de intermediários para a captação  de  clientes,  hiato  temporal  entre  a  prestação  de  serviço  e  o  pagamento  e  a  possibilidade  do  pagamento com os acréscimos decorrentes da mora;  c) não foram consideradas transferências entre contas de mesma titularidade;  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 4          5 d) o  auto de  infração é nulo porque  "não procedeu à análise  individual dos  depósitos, optando pela via menos laboriosa, somando todos os valores contidos nos extratos  bancários da Recorrente e os considerando 'omissão de receita', sem, sequer, expor a razão de  tais valores serem considerados reveladores de riqueza; e ... afirmou que efetuou as deduções  devidas, o que não foi feito";  e) a exclusão do Simples não é motivo para o arbitramento, como asseverou a  decisão recorrida.  Não houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O envelope que continha a  intimação quanto ao resultado do  julgamento de  primeira instância foi devolvido após o recebimento no endereço da contribuinte constante no  cadastro da Receita Federal. À fl. 345 consta o seguinte despacho:  Nesta data, anexei envelope, o qual foi entregue em 23/12/09 no  endereço  constante  em  nossos  cadastros,  com  a  assinatura  no  Aviso de Recebimento, "AR" de FABIANO XIMENES.  O envelope foi recebido, devolvido e encontra­se violado. Possui  ateste  de  "MARCELO",  ratificado  por  PAULO  ROBERTO  S  BARBOSA,  descrevendo  que  a  correspondência  fora  devolvida  após entrega e que o contribuinte MUDOU­SE.  Na  intimação  anexada  aos  autos  (fl.  338),  há  a  indicação  de  ciência  por  procuradora (instrumento de mandato à fl. 349), em 19 de fevereiro de 2010 (uma sexta­feira).  O recurso foi protocolado em 23 de março de 2010.  O  Decreto  nº  70.235/1972,  à  época  dos  fatos  (fevereiro  de  2010)  determinava:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1030DF CARF MF   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­ se)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 5          7 II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A redação do § 1º foi modificada pela MP nº 449/2008:  § 1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Grifou­se)  Não há dúvida de que a intimação por via postal resultou improfícua. Assim,  a intimação quanto ao resultado do julgamento em primeira instância deveria ter sido efetuada  por meio de edital, como prescrevia a legislação da época.  No entanto, antes dessa providência, a procuradora da recorrente compareceu  à unidade da Receita Federal onde se encontrava o processo, tomando ciência pessoal quanto à  intimação.  Desse  modo,  considera­se  tempestivo  o  protocolo  do  recurso  e,  uma  vez  firmado por pessoa legalmente habilitada, este deve ser conhecido.  Preliminares/Mérito.  Relativamente às preliminares e às arguições de mérito veiculadas no recurso,  adotam­se,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  com  as  complementações  necessárias  em  face  da  nova  argumentação  trazida  após  a  decisão  de  primeira instância.  9. DAS ARGÜIÇÕES DE NULIDADE  9.1.  A  interessada  argüiu  a  nulidade  do  lançamento,  só  que  analisando  o  lançamento, há que se observar que este está de acordo com o que determina o artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  artigo  10  do  Decreto  n.°  70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal).  9.2.  Os  fatos  argüidos  como:  erro  na  quantificação  da  base  tributável  ou  inocorrência  do  fato  gerador  é  questão  de  mérito,  que  caso  verificado  gerará  a  improcedência  do  lançamento  e  não  a  sua  nulidade.  É  de  se  ressaltar  que  tais  verificações serão feitas quando da análise do mérito.  9.3.  Assim,  não  observei  qualquer  vício  no  lançamento  que  propiciasse  a  nulidade do mesmo, pelo contrário, o lançamento está descrito, fundamentado e foi  concedido à interessada o direito à ampla defesa.  9.4.  Pelo  exposto,  considero  improcedente  as  preliminares  argüidas  pela  interessada e passo a analisar o mérito.  Fl. 1032DF CARF MF   8 No recurso foi alegada a nulidade do auto de infração nos seguintes termos:  d)  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  "não  procedeu  à  análise  individual  dos  depósitos,  optando  pela  via  menos  laboriosa,  somando  todos  os  valores  contidos  nos  extratos  bancários  da  Recorrente e os considerando  'omissão de receita', sem, sequer,  expor a razão de tais valores serem considerados reveladores de  riqueza; e ... afirmou que efetuou as deduções devidas, o que não  foi feito";  Quanto à segunda alegação (deduções não efetivadas), como bem observado  no voto condutor da decisão de piso trata­se de questão de mérito que, caso verificada, gerará a  improcedência  do  lançamento,  mesmo  que  parcial,  e  não  a  sua  nulidade.  Tais  verificações  serão efetuadas mais à frente.  No  que  tange  à  análise  individual  dos  depósitos/créditos,  pela  simples  consulta aos autos vê­se que estes foram individualizados, na forma determinada pelo artigo 42  da Lei nº 9.430/1996, tendo a contribuinte sido intimada para a comprovação da origem deles.  No Termo de Verificação Fiscal está consignado:  A  partir  da  apresentação,  pelas  instituições  financeiras,  dos  extratos  bancários  das  contas­correntes  abaixo  relacionadas,  estes  foram  planilhados  e  consolidados,  excluídos  as  transferências e outros que não representariam efetivas receitas  sendo que as referidas planilhas constituíram parte integrante do  Termo  de  Intimação,  recepcionado  pelo  contribuinte  em  24/08/2007.  Por  meio  deste  termo  lhe  foi  solicitado  que  informasse, em vinte dias, a origem dos créditos bancários nelas  identificados;  bem  como  o  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação, fls. 79 a 110.  A intimação e seu anexo (planilha com depósitos individualizados) encontra­ se às e­fls. 80 a 111, ou fls. 79 a 110 (número aposto em carimbo na folha em papel), como  acima evidenciado.  Assim, não há qualquer vício que possa determinar a nulidade do lançamento.  10.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  10.1.  O  autuante  intimou  a  interessada,  fls.  79/110,  a  apresentar  a  comprovação dos créditos individualizados, constantes da c/c n.° 88728487, mantida  no Banco Real, agência 0302; c/c n.° 692789, mantida no Banco BCN, agência 003;  c/c  n.°200802,  mantida  no  Banco  do  Brasil;  c/c  n.°  2206,  mantida  no  Banco  Bradesco,  agência  3177  e  c/c  n.°  45883303,  mantida  no  Banco  Itaú.  Consoante  descrição no auto de infração, a interessada não apresentou a comprovação para os  créditos elencados em fls. 80/110, constantes dos extratos juntado aos autos, anexos  I  e  II.  Em  decorrência  dos  fatos  apurados  e  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  o  autuante  caracterizou  os  créditos  não  comprovados,  por  presunção  legal, como omissão de receita.  10.2. Há que se verificar se o autuante aplicou devidamente a presunção legal  instituída pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/1996.  10.3.  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  instituiu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  comprovada  a  existência  de  créditos  bancários  sem  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 6          9 operações.  Vale  dizer  que  nos  casos  de  presunções  legais,  o  ônus  da  prova  fica  invertido, cabendo ao contribuinte a prova em contrário dos fatos presumidos.  10.4. Transcrevo o dispositivo legal citado:  Lei n.° 9.430/1996.  Art 42 Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ...........................  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  10.5.  A  interessada,  consoante  determinação  do  dispositivo  legal  transcrito,  foi  intimada,  fl. 79, a apresentar a origem dos créditos bancários, relacionados nas  planilhas de fls. 80/110. Consta do auto de infração que a interessada não apresentou  a documentação solicitada.  10.6.  Na  fase  de  impugnação,  a  interessada  somente  apresenta  impugnação  específica para os valores constantes dos demonstrativos de fls. 212/215.  10.7.  Alega  a  interessada  em  sua  impugnação  que  cabia  ao  autuante  aprofundar  a  investigação  a  fim  de  comprovar  se  realmente  houve  omissão  de  receita,  isto  é,  confrontar  o  crédito  bancário  com  os  valores  constantes  em  sua  escrituração. Há que se fazer algumas explicações quanto à legislação tributária que  se baseou o lançamento.  10.8.  O  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/1996  caracteriza­se  como  caso  típico  de  presunção legal de omissão de receitas, o crédito em conta­corrente cuja origem não  seja comprovada e transfere o ônus da prova, de forma expressa, para o contribuinte.  Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: "Imposto sobre  a Renda — Pessoas Jurídicas" — JUSTEC — RJ —1979 — pág. 806.).  "O  efeito  Prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus da prova: invocando­a, a autoridade lançadora fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume  —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não  existe no caso ". (Grifei)  10.9.  A  omissão  de  receitas  pela  manutenção  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  tem  jurisprudência  administrativa  firmada  Fl. 1034DF CARF MF   10 junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se observa pelo teor do  acórdão cuja ementa adiante transcrevo:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM — ÔNUS DA PROVA — Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados  tais  valores  omissão  de  receita,  por  expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9.430196). Desse  modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de  depósitos  bancários  e  operações  que  não  estariam  reportadas  nos  livros  contábeis  ou  fiscais.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  negado.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  108­07.355  de  1610412003.  Publicado no DOU em 1810612003).  10.10. Pelo exposto, caberia à interessada a apresentação da prova da origem  dos créditos relacionados. O art. 42 da Lei n.° 9.430/1996 atribuiu à referida ônus da  prova  e  caso  não  apresentado,  o  mesmo  artigo  presume  tal  valor  como  receita  omitida.  10.11.  Cabe,  ainda,  esclarecer  que  não  cabe  a  simples  afirmação  da  interessada,  as  suas  alegações  tem  que  vir  acompanhada  de  comprovação  documental, salvo aquelas que puderem ser constatadas por uma simples análise de  seus extratos bancários.  10.12. A  interessada  fundamenta  seu entendimento no art. 9° do Decreto­lei  n.° 2.471/1988 e na Súmula n.° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Só que  tal dispositivo legal e entendimento é anterior ao que está disposto no art. 42 da Lei  n.° 9.430/1996. Há que se  esclarecer,  também, que não  se  está  tributado o crédito  bancário, mas o valor  representado por  tal  crédito,  que quando não comprovado é  presumido como omissão de receita, com base no dispositivo legal citado.  10.13.  Resumindo,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  cabe  à  interessada  apresentar  prova  documental  específica  e  individualizada  para  cada  crédito bancário objeto da intimação fiscal, a fim de se comprovar a origem, isto é,  comprovar que o crédito bancário "X" está relacionado com a receita "Y" ou com o  empréstimo  "Z"  ou  com  outro  fato  comprovado  "W".  Caso  não  seja  feita  tal  comprovação, tal crédito será considerado, com fulcro no artigo citado, omissão de  receita,  salvo,  é  claro,  os  créditos  que  deverão  ser  excluídos  previsto  no  mesmo  dispositivo legal.  10.14.  A  única  prova  trazida  aos  autos  pela  interessada  foi  o  seu  Diário  referente ao mês de  julho de 2003,  fl. 238. Além de ser uma prova muito  restrita,  uma  vez  que  foram  feitos  lançamentos  referente  aos  24  períodos­base  dos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  o  seu  Diário  é  por  lançamentos  mensais,  fato  que  impossibilita  a  comprovação  da  origem  do  crédito  bancário,  com  os  valores  registrados  no  mesmo.  A  legislação  permite  a  escrituração  resumida  no  Diário,  desde que seja escriturado livro auxiliar com registro individualizado, art. 258, §1°  do Regulamento de IRPJ/1999.  No  recurso,  a  contribuinte continua  insistindo de que o  artigo 42  da Lei  nº  9.430/1996 não determina a inversão do ônus da prova.  Apesar  de  o  relator,  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  ter  sido muito  claro e enfático no sentido de que há sim a inversão do ônus da prova no caso da comprovação  da  origem  de  depósitos/créditos  bancários  quando  da  aplicação  do  citado  dispositivo  legal,  colaciona­se abaixo acórdãos recentes deste CARF:  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 7          11 PRESUNÇÃO LEGAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­  juris tantum ­ os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção  legal com documentação própria e individualizada que justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação  a  esse  título.  (Acórdão  nº  1201­001.957.  Sessão  de  27/03/2018.  Relatora Cons. Ester Marques Lins de Sousa)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  (Acórdão  nº  2401­005.251.  Sessão  de  05/02/2018.  Relatora  Cons. Luciana Matos Pereira Barbosa)  Como visto nos autos e também como consta nos itens 10.15 a 10.18 do voto  condutor da decisão de piso, os autos baixaram em diligência após a  impugnação para que a  interessada novamente  tivesse a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos/créditos.  Com  base  no  resultado  dessa  diligência,  foram  considerados  alguns  valores  tendo  havido  a  exoneração parcial do crédito tributário lançado.  No entanto, não foram aceitos alguns valores de depósitos/créditos, conforme  pode ser visto abaixo:  10.15.  A  interessada  apresenta  as  planilhas  de  fls.  214/215,  a  fim  de  comprovar que a soma de 3(três) valores registrados em seu Diário seria o somatório  de  diversos  outros  valores  que  não  encontram  registro  semelhante  em  seu Diário.  Como  não  havia  a  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  Diário  e  os  créditos  a  serem  comprovados  na  relação  apresentada,  este  julgador  intimou  a  interessada a apresentar as notas fiscais a fim de verificar se os depósitos decorriam  de  suas  vendas.  Cumpre  ressaltar  que  foi  dada  nova  oportunidade  para  a  comprovação  total  do  lançamento  e  não,  somente,  do  período  indicado  em  sua  impugnação.  10.16.  A  interessada  atendeu  a  intimação  todavia  se  limitou  a  trazer  documentos  (notas  fiscais)  somente  em  relação  ao  fato  gerador  07/2003,  fls.  247/275, que seriam a origem dos créditos relacionados em fls. 243/244, constante,  também,  de  sua  impugnação.  Abro  um  parêntese  que  a  interessada  continua  Fl. 1036DF CARF MF   12 argüindo que cabia ao autuante a comprovação, contudo, como já foi dito, a prova é  da interessada. Como não há correspondência entre as datas das notas fiscais, e dos  créditos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  serão  aceitos  os  valores  onde  o  documento  reflita  o  exato  valor  do  crédito.  A  interessada  nos  documentos  de  fls.  243/244, informa que algumas diferenças existentes são relativas a juros pagos por  seus clientes,  todavia,  a documentação apresentada pela  interessada não possibilita  verificar  tal  assertiva,  assim,  dos  valores  relacionados  em  fls.  243/244,  não  serão  aceitos:  R$  7.679  9399  R$  1.140,00,  R$  1.716,90,  R$  68,44,  R$  136,88  e  R$  19.713,20.  Desta  forma,  dos  créditos  referentes  ao  mês  de  julho  de  2003,  considerado  não  comprovado  pela  interessada,  R$  279.968,72,  constante  de  fls.  212/213, considero comprovado o valor R$ 249.513,91.  10.17. Também devem ser excluídos da base  tributária, ou seja, dos valores  constantes  das  planilhas  de  fls.  80/110,  confeccionadas  pelo  auditor,  os  créditos  bancários que tem como histórico: "OP RENDA FIXA", "RESSAR CPMF RFIXA"  e "FUNDO MAXI DI", uma vez que os próprios históricos comprovam a origem do  crédito.  10.18.  Da  planilha  de  fls.  214/215,  não  aceitarei  como  comprovados  os  valores R$ 11.183,70, R$ 95.061,45, uma vez que não houve a comprovação que o  TED seja de c/c de mesma titularidade e R$ 12.000,00, por não ter sido incluído nas  planilhas  que  geraram  o  lançamento.  Saliento  que  busquei  junto  aos  extratos  bancários juntados aos autos, não achando a saída de banco nos valores referentes ao  TED.  No recurso foi alegado que:  a) a turma julgadora não admitiu as provas carreadas aos autos, alegando falta  de  correspondência  entre  as  datas  dos  documentos  e  os  créditos  relacionados  nos  extratos  bancários, sem considerar outros eventos como a utilização de intermediários para a captação  de  clientes,  hiato  temporal  entre  a  prestação  de  serviço  e  o  pagamento  e  a  possibilidade  do  pagamento com os acréscimos decorrentes da mora;  b) não foram consideradas transferências entre contas de mesma titularidade;  c) não foram efetuadas deduções devidas.  Relativamente  a  essas  alegações,  verifica­se  que  todas  as  provas  carreadas  aos autos foram admitidas. No entanto, pela sistemática adotada no lançamento (presunção de  receita em face de depósitos/créditos bancários), era necessário que a interessada produzisse as  provas da origem dos depósitos/créditos, o que não logrou fazer.  Como  já por vezes visto,  o depósito/crédito  tem de  ter  correspondência  em  valores com receitas declaradas ou valores que não representem receitas tributáveis. Produzida  essa  prova,  tal  valor  não  poderá  ser  incluído  entre  aqueles  considerados  como  omissão  de  receita  por  presunção.  E,  também  como  já  exaustivamente  explanado,  esse  ônus  é  do  contribuinte.  Veja­se  que,  aquilo  que  foi  comprovado,  conforme  entendido  pela  turma  julgadora a quo, foi deduzido do valor da base de cálculo do tributo lançado de ofício.  No  recurso  foi  alegado,  ainda,  que  houve  transferências  bancárias  entre  contas de mesma titularidade, não consideradas na decisão de piso.  A alegação está assim veiculada (fl. 361):  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 8          13 37.  Ademais,  quanto  às  demonstrações  realizadas  pela  Recorrente,  das  hipóteses  em  que  o  próprio  histórico  da  operação  já  é  suficiente  para  revelar  a  natureza  do  crédito  bancário,  a  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  sobre  os  créditos  designados  como  "TED  TRANSFERENCIA  ELET  DISPON",  ignorando  tratar­se  de  transferência  entre  contas­ correntes de titularidade da própria Recorrente e afirmando que  não  há  "comprovação  que  o  TED  seja  de  c/c  de  mesma  titularidade".  38. Ora, da simples análise da Planilha apresentada pelo Fiscal  Autuante, verifica­se que há a saída do montante de uma conta­ corrente  "TED  TRANSFERENCIA  ELET  DISPON"  e  o  recebimento em outra conta­corrente da Recorrente, a  titulo de  "TED­ E CIP — RECEB", no exato valor e no mesmo dia. Veja­ se:      Analisando­se  os  extratos  bancários  nos  quais  constam  os  referidos  lançamentos, verifica­se que o relator do voto condutor da decisão de piso foi induzido a erro  pela própria recorrente (impugnante à época).  Ocorre que não há transferências entre contas da mesma titular (a recorrente),  uma vez que os quatro lançamentos são a crédito.  O  que  ocorreu  foi  que,  no  mês  em  questão  (fevereiro/2004),  houve  uma  operação de incorporação Bradesco/BCN, pelo que os  referidos créditos  foram duplicados na  planilha. Vejam­se os extratos:  Bradesco (fl. 416):        BCN: (fl. 492):        Fl. 1038DF CARF MF   14 Assim, um de cada desses valores deve ser excluído da tributação.  Atente­se  para  o  fato  de  que  existem mais  dois  lançamentos  nessa mesma  situação (planilha do autuante ­ fl. 103 e 104):        Diante  disso,  também,  um  de  cada  desses  valores  tem  de  ser  excluído  da  tributação.  11. DO ARBITRAMENTO  11.1. A interessada recolhia seus tributos como optante do Simples. Em face  das  infrações  apontadas  no  processo  n.°  15563.000383/2007,  a  receita  declarada  mais  a  apurada  no  trabalho  da  auditoria  fiscal  ultrapassou,  no  ano­calendário  de  2002, a permitida para a permanência no Simples. Consoante  fls. 393 do processo  n.°  15563.000383/2007,  a  receita  apurada  pelo  autuante,  incluindo  as  omissões  apuradas, consubstanciou­se no valor R$ 2.885.064,04.  11.2. Em face deste valor ser superior ao limite permitido para a permanência  no Simples, a interessada foi excluída da sistemática pelo Ato Declaratório n.° 43 de  30/11/2007, com efeitos a contar de 01/01/2003, fls. 121 e 111.  11.3. Esta mesma Turma de Julgamento analisou o lançamento, constante do  processo  citado,  considerando,  após  as  exclusões  das  omissões  de  receita  comprovadas,  que  a  interessada  auferiu  no  ano­calendário  de  2002  a  receita  total  (declarada mais a omitida, apurada pelo autuante) no valor de R$ 2.562.744,13, fl.  276.  11.4.  Desta  forma,  esta  Turma  concorda  que  a  receita  auferida  pela  interessada é incompatível com a sua permanência no Simples.  11.5.  Passando  à  análise  dos  lançamentos  constantes  deste  processo,  as  receitas  declaradas  consoante Declaração  Simplificada  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  foram  de  R$  1.188.692,53  e  R$  52.950,00,  fls.  19  e  37.  Neste  julgamento, conforme demonstrativo constante do item 10. 19,  foram consideradas  devidas  as  omissões  de  receita  no  valor  de  R$  4.361424,66,  auferidas  no  ano­ calendário de 2003, e R$ 2.535.667,86, no ano­calendário de 2004.  11.6.  Durante  a  auditoria  fiscal  e  após  intimação  feita  por  esta  Turma  de  Julgamento se constataram os seguintes fatos:  ­  a  interessada não  tem  livro Diário por  lançamentos diários,  como  também  não tem livro auxiliar;  ­  a  interessada  declarou  e  escriturou  receita  bem  inferior  a  real  receita  auferida, declarando somente 21% da receita real em 2003 e 0,02% em 2004.  11.7. O  art.  530,  II  do RIR/1999,  que  foi  a  base  para  o  lançamento,  assim  determina:  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 19:  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 15563.000004/2008­55  Acórdão n.º 1201­002.374  S1­C2T1  Fl. 9          15 ............  II  ­ a escriturarão a que estiver obrigado o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária: ou  (grifei)  11.8. Verificado a real movimentação financeira da interessada, está claro que  a  escrituração  da  interessada  não  presta  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  e/ou  bancária,  uma  vez  que  a  sua movimentação  bancária  real  é  várias  vezes  a  escriturada. Assim,  considero  correto  o  arbitramento  dos  lucros  dos  anos­ calendário de 2003 e 2004.  No recurso consta a alegação de que a exclusão do Simples não é motivo para  o arbitramento, como asseverou a decisão recorrida.  Contudo,  como  visto,  o  arbitramento  não  se  deu  em  face  da  exclusão  do  Simples,  mas  pela  imprestabilidade  da  escrituração  para  o  fim  de  identificação  da  efetiva  movimentação financeira.  Por  oportuno,  em  face  da  diligência  efetuada  e  tendo­se  em  vista  ainda  o  pedido de diligência e perícia formulado no recurso, transcreve­se a Súmula CARF nº 59:  Súmula CARF nº  59: A  tributação do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Quanto ao percentual de arbitramento, a decisão de piso não merece reparos:  11.9. Argüiu a  interessada que sendo  indústria gráfica o percentual utilizado  para se apurar o lucro arbitrado, não poderia ser 32%, aplicado para as prestadoras  de serviços e sim, o correto, seria 8%.  11.10. Para a análise da alíquota a ser aplicada, deve­se ter como premissa que  os  créditos  constantes  de  suas  contas  bancárias  não  foram  comprovados,  por  este  motivo  foram presumidos  como  receitas omitidas. Como  receitas,  são oriundas de  sua  atividade  societária. Consultando  suas  declarações  de  rendimentos,  fls.  6/23  e  24/41, se constata que a interessada se declarou como prestadora de serviços e não  contribuinte  do  IPI,  sendo  sua  receita  declarada  como  advinda,  totalmente,  da  prestação  de  serviços.  Desta  forma,  considero  devida  a  alíquota  aplicada  pelo  autuante de 32%, utilizada para as prestadoras de serviços.  CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Tendo­se  em  vista  que  os  lançamentos  de  CSLL,  contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins decorrem dos mesmos fatos, devem ser aplicados aos lançamentos reflexos  o mesmo entendimento expendido para o IRPJ.  Fl. 1040DF CARF MF   16 Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE  parcial  provimento,  exonerando  o  IRPJ,  a  CSLL,  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  valor  correspondente  à  diminuição  de  R$  107.584,13  (depósitos  justificados  relativos  ao  mês  de  fevereiro  de  2004)  da  base  de  cálculo  desses  tributos  nos  respectivos  períodos de apuração.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 1041DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722124/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 20/10/2016 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO PARCIALMENTE RECONSTITUÍDO EM PROCESSO VINCULADO Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL fora recalculado, havendo, ali, decisão que restabeleça os preditos saldos, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito, devendo se reconhecer o direito creditório até o limite disponível. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1302-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 20/10/2016 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO PARCIALMENTE RECONSTITUÍDO EM PROCESSO VINCULADO Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL fora recalculado, havendo, ali, decisão que restabeleça os preditos saldos, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito, devendo se reconhecer o direito creditório até o limite disponível. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 20/10/2016  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  PARCIALMENTE  RECONSTITUÍDO EM PROCESSO VINCULADO  Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função  de  auto  de  infração  em  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  fora  recalculado,  havendo,  ali,  decisão  que  restabeleça  os  preditos  saldos,  ainda  que  parcialmente,  esta  tem  imediato  impacto  sobre  este  feito,  devendo  se  reconhecer o direito creditório até o limite disponível.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Será aplicada multa  isolada de  cinqüenta por  cento  sobre o valor do débito  objeto de declaração de compensação não homologada.   EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO  PRAZO.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   NÃO­APLICAÇÃO  DA  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. VEDAÇÃO.   É vedado ao órgão de  julgamento afastar a aplicação de  lei ou  retirar a  sua  eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo  Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 24 /2 01 6- 60 Fl. 295DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  auto  de  infração  lavrado  exclusivamente  para  exigir  do  contribuinte,  ora  recorrente,  crédito  tributário  concernente  à  multa  isolada  aplicada  em  decorrência de não homologação de pedido de compensação de saldos negativos de IRPJ e de  CSLL.  Em  apertada  síntese,  o  Recorrente  manejou  pedido  de  compensação  (PERDCOMP  de  nº  32061.36236.200616.1.7.03­4311)  transmitido  pelo  recorrente,  objetivando a compensação de débitos tributários, no importe de R$ 363.189,84, com créditos  decorrentes de saldo negativo de CSLL, apurado no ano­calendário de 2011 e, originariamente,  demonstrado  em  pedido  de  compensação  anterior  (PERDCOMP  de  nº  07566.92802.120615.1.3.03­0093).  Neste particular, e  tendo em conta os documentos acostados à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  a  não­homologação  de  seu  pleito  se  dera  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.720670/2016­66  (PERDCOMP  nº  07566.92802.120615.1.3.03­0093),  ou  seja,  o  saldo  negativo  pleiteado  no  ano­calendário de 2011  foi  integralmente abatido do valor apurado pela Fiscalização Federal  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  em  que,  após  a  lavratura  de  autos  infração,  exigiu­se do contribuinte o pagamento da CSLL no importe de R$ 140.558.617,69.  Em outras palavras, ao  invés de saldo negativo, no ano­calendário de 2011,  apurou­se CSLL à pagar, inexistindo, pois, crédito compensável com exercícios futuros.  Neste  feito,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  impugnação  administrativa,  por  meio da qual sustenta, em resumo:  a) a impossibilidade da exigência da multa isolada antes de julgado o PA de  nº 13116.722236/2014­59, a míngua de liquidez e exigibilidade;  b)  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  isolada  antes  de  julgado  o  processo relativo ao pleito compensatório, propriamente (PA de nº 18186.726568/2016­64, em  apenso);  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13116.722124/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.962  S1­C3T2  Fl. 266          3 c) a necessidade de vinculação/apensamento destes autos aos dos PAs de nos  18186.726568/2016­64  e  13116.722236/2014­59  e  consequente  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento definitivo destes dois últimos processos;  d)  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  isolada,  conquanto  não  homologada  a  compensação,  a  infração,  propriamente,  não  teria  se  tipificado  já  que  aquela  decisão ainda não se concretizou dada a falta de julgamento definitivo do recurso ali manejado;  e) impossibilidade de exigência, concomitante, da multa isolada aqui tratada  e  da  multa  de  mora  (20%)  incidente  sobre  os  créditos  constituídos  a  partir  do  pedido  de  compensação  não  homologado  seja  em  razão  de  um  alegado  bis  in  idem,  seja  em  razão  do  princípio da consunção;  f)  inconstitucionalidade  da  exigência  à  luz  da  garantia  constitucional  encartada  no  art.  5º,  XXXIV,  "a",  da  CF  (direito  de  petição)  e  dos  princípios  da  proporcionalidade/razoabilidade e do não­confisco.   Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  caso  a  DRJ/BSB  promoveu  o  julgamento  conjunto destes autos com o aqueles autuados no PA de nº 18186.726568/2016­64, afastando,  de imediato, o pleito de "sobrestamento" deste julgamento por falta de previsão legal. Quanto  aos  argumentos  do  contribuinte,  o  órgão a quo  houve  por bem  julgá­los  improcedentes,  nos  termos da ementa abaixo reproduzida:  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito  objeto de declaração de compensação não homologada.   EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA  DO PRAZO.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   NÃO­APLICAÇÃO  DA  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VEDAÇÃO.   É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua  eficácia,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal.   SOBRESTAMENTO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  por  não  existir  disposição  que  confira  efeito  suspensivo  aos  recursos  interpostos  pelo  contribuinte, quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à  exigência formalizada de ofício no período.   PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.   Fl. 297DF CARF MF     4 A Administração Pública  tem o dever de  impulsionar o processo até  sua  decisão final.  O contribuinte tomou ciência do conteúdo do acórdão acima em 13/10/2017  (conforme documento de e­fls 210), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10/11/2017  (termo de ciência de e­fls. 211), por meio do qual reprisou os argumentos já declinados em sua  impugnação.  Cumpre,  apenas,  destacar,  que  o  processo  de  nº  13116.722236/2014­59  foi  distribuído à este Colegiado,  tendo sido julgado na sessão do mês de junho, sendo certo que,  naquela ocasião, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte a fim de  que  cancelar  as  exigências  concernentes  ao  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás, com base nos preceitos da Lei Complementar 160/17.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  legais, motivo pelo  qual dele conheço.  I ­ Prefacialmente,  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  legais, motivo pelo  qual dele conheço.  Desde  logo,  impende  destacar  que  toda  discussão  relativa  ao  apensamento/sobrestamento  deste  feito,  até  o  julgamento  definitivo  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59, restou prejudicada já que o citado processo foi analisado e julgado por  este Colegiado, ocasião em que parte considerável do auto de infração foi derrubada por esta  Turma. E, mesmo havendo uma  reversão deste  julgado, o  resultado  final não  será  suficiente  para permitir a apuração de crédito compensável, conforme cálculos abaixo.  De fato, o citado feito tratava de 4 (quatro) infrações distintas, sendo elas:  a)  omissão  de  receitas,  consistente  no  destaque,  indevido,  do  IPI  em  notas  fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados;  b)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida,  como  subvenções  para  custeio  ou  operação,  decorrentes  do  gozo,  pelo  contribuinte,  de  crédito  presumido de IPI;  c)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida  de  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados;  d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas.  O  recorrente  noticia  aqui  (assim  como  já  havia  feito  naqueles  autos)  a  desistência das  suas pretensões concernentes às  infrações descritas em "b" e  "d"1, mantendo,                                                              1 V. petição juntada à e­fls. 256/261.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13116.722124/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.962  S1­C3T2  Fl. 267          5 apenas, a discussão afeita ao IPI destacado nas notas fiscais de venda de veículos importados e  à subvenção (benefício fiscal ­ ICMS) concedida pelo Estado de Goiás.   A  vista  disso,  este  Colegiado  decidiu  por  dar  parcial  provimento  apenas  quanto ao questionamento tratado no item "c" supra, mantendo­se o restante da autuação.  Pois bem. Como já alertado no relatório acima, o fundamento utilizado pela  Unidade de Origem para considerar não homologada a compensação foi, justamente, o fato de  que o saldo negativo originariamente apurado no ano­calendário de 2011 teria sido revisto por  ocasião da lavratura do auto de infração autuado no PA de nº 13116.722236/2014­59; e, pelo  que afirma o próprio recorrente, com a autuação retro, ao invés de saldo negativo, apontou­se a  existência de saldo a pagar da predita contribuição, no importe de R$ R$ 140.558.617,69.  O montante de saldo negativo indicado pelo Contribuinte foi, então, utilizado  para reduzir o valor acima descrito, restando, em desfavor da empresa, um montante a pagar de  R$ 114.647.669,07.  Com  a  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  e  considerando  as  receitas  omitidas, descritas para cada uma das infrações apontadas no auto de infração (documento de  e­fls.  125  a  129),  bem  como  o  montante  total  de  despesas  glosadas,  ter­se­ia  a  seguinte  realidade:  a) infração descrita em "a" ­ R$ 472.626.360,46;  b) infração descrita em "b" ­ R$ 27.363.463,77;  c) infração descrita em "c" ­ R$ 767.585.183,90;  d) infração descrita em "d" ­ R$ 276.802.781,40  O valor somado das parcelas acima perfazem R$ 1.561.762.418,72 (tal qual  apontado  no  auto  de  infração).  Suprimido  o  valor  concernente  à  infração  descrita  em  "c",  teríamos um saldo de receita tributável no importe de R$ 794.177.234,82 que, incidindo sobre  este  a  respectiva  alíquota  de  9%,  ter­se­ia  um  valor  de  contribuição  a  recolher  de  R$  71.475.951,13.   Compensando­se  o  valor  anterior  com  o  saldo  negativo  originariamente  apurado pelo Recorrente, teríamos um valor a pagar de R$ 45.565.002,51. Em outras palavras,  mesmo  com  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário manejado  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  ainda assim o  contribuinte não  conseguiria  apurar  saldo negativo no  ano­calendário 2011, não dispondo, pois, de qualquer direito creditório concernente ao período  em testilha.  Impende destacar, como já dito linhas acima, que mesmo que a decisão final  do  PA  de  º  13116.722236/2014­59  seja  revertida  e,  portanto,  seja  decotado  da  receita  bruta  tributável o valor descrito no item "a", supra, ainda assim apurar­se­á valor a pagar de CSLL  no importe de aproximadamente R$ 3.000.000,00.  Ou seja, tanto o PA 13116.722236/2014­59 já se encontra resolvido por este  CARF,  como  as  consequências  acima descritas  serão  implementadas  nos  autos  do PA de  nº  Fl. 299DF CARF MF     6 18186.726568/2016­64,  culminando  com  o  improvimento  do  Recurso  ali  interposto  dada  a,  anunciada, ausência de qualquer direito creditório.  Neste passo,  repriso,  julgo prejudicadas as preliminares aventadas nos  itens  "a" a "c" das razões de insurgência em análise.  II  ­  Da  impossibilidade  de  cominação  da  multa  isolada  à  vista  da  inocorrência  de  ato  infracionário  ante  o  não  julgamento  definitivo  do  processo  compensatório.  Ainda  que  os  argumentos  deduzidos  no  prefácio  acima  sejam  aplicados  ao  tópico  em  testilha,  o  fato  é  que  esta  razão  de  pedir  comporta  uma  particularidade,  já  que  o  contribuinte  alega  que,  enquanto  não  definitivamente  julgado  o  processo  compensatório,  inocorreria o fato infracionário descrito no art. 74, § 17, da Lei 9.430.  Primeiramente, vejam bem, não se trata de infração à lei; trata­se de multa de  cunho eminentemente deôntico,  objetivando evitar que o procedimento de  compensação  seja  utilizado como forma de "rolamento" de dívidas  tributárias, mediante transmissão de pedidos  evidentemente  descabidos.  Esta  penalidade,  ainda  que  tida  como  sanção,  não  é  aplicada,  objetivamente, ao menos ao meu sentir,  como decorrência de um ato  ilícito, mas,  sim, como  método de "desinsentivo" (me desculpem pelo neologismo) ao uso de procedimento legal com  fito, este sim, ilegal.  Por isso mesmo, a concretização do julgamento do processo de compensação  é desimportante porque o que se "sanciona" é ato de transmissão de pedido não homologado,  configurando,tipo  "penal",  diga­se,  por  excelência,  de  conduta  (em  que  a  obtenção  ou  a  concretização do objetivo é irrelevante). E é por esta singela razão que a própria Lei 9.430, no  artigo  anteriormente,  citado,  §  18,  deixa  extreme  de  dúvidas  que  a  penalidade  será  aplicada  sempre  que  não  homologada  a  compensação  pleiteada,  suspendendo­se,  todavia,  a  exigibilidade de sua exigência enquanto não promovido o julgamento em definitivo de eventual  manifestação de inconformidade porventura proposta:  § 18. No  caso  de  apresentação de manifestação  de  inconformidade  contra  a  não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício  de  que  trata  o  §  17,  ainda  que  não  impugnada  essa  exigência,  enquadrando­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional.  Assim,  não  só  resta  prejudicado  este  argumento,  pelo  já  exposto  já  anteriormente,  como  também  improcedentes  as  suas  bases  já  que,  inclusive,  contrárias  ao  próprio texto legal.  III  ­  Da  concomitância  da  multa  de  mora  com  a  multa  isolada  aqui  tratada.  Esta  alegação  seria  semelhante  àquelas  sustentadas  em  decorrência  da  aplicação de multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas mensais,  concomitante à  exigência de multa da multa de ofício, ambas, descritas no art. 44 da Lei 9.430/96.  Algumas diferenças curiais, em verdade, afastam a aplicação daquela tese ao  caso em análise.   Primeiramente,  um  dos  principais  fundamentos  sustentados  por  quem  defende a inaplicabilidade cumuladas das duas penalidades no caso de falta de recolhimento de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13116.722124/2016­60  Acórdão n.º 1302­002.962  S1­C3T2  Fl. 268          7 estimativas é que o preceito legal (art. 44) não determinaria a exigência cumulativa destas duas  imposições. Particularmente, entendo, que a exigência da multa de ofício (75%, via de regra) se  destinaria à punir a falta de pagamento de tributo apurado após o encerramento do exercício, ao  passo  que  a  multa  de  50%  destinar­se­ia,  exclusivamente,  à  sanção  da  omissão  quanto  a  obrigação  de  pagar,  mensalmente,  as  estimativas,  quanto  não  verificado  valor  (saldo)  de  imposto ou contribuição a pagar.   Isto  é,  a multa  isolada  do  art.  44,  II,  destinar­se­ia  a  garantir  a  punição  do  contribuinte que, a despeito de não apurar tributo a pagar, deixa de cumprir uma determinação  legal (mister que cai por  terra quando, após o ajuste, observa­se a obrigação de recolhimento  das  exações  federais,  hipótese  em  que  tal  inação  será  apenada  pela multa  a  que  se  refere  o  inciso I, daquele preceito).  Já na hipótese em tela, estamos diante de questões fático­jurídicas totalmente  diferentes...   Primeiramente, a multa isolada, aqui, como já afirmei alhures, não penaliza o  ato  ilícito  visando,  outrossim,  coibir  a  prática  de  um  ato  lícito  (transmissão  do  pedido  de  compensação),  com  intuito  ilícito  de  prorrogar  dívidas  tributárias...  não  há,  neste  caso,  um  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  (principal  ou  acessória)  a  justificar  a  penalização,  mas, apenas, uma imposição, como já dito, deôntica. Por isso a sua imposição se justifica desde  logo, tendo o contribuinte se defendido ou não.  Lado outro, a multa de mora, que, inclusive, esta prevista em preceito de lei  totalmente distinto daquele que versa sobre a multa isolada sobre o que ora se reporta ­ aquela  está  fundamentada  no  art.  61,  ao  passo  que,  como  já  dito,  a  multa  isolada  pela  não  homologação de PERDCOMP transmitida está calcada no art. 74, § 17, ambos da Lei 9.430. E,  mais  que  isso,  a multa  de mora  tem  por  pressuposto  penalizar  o  ato  ilícito  do  contribuinte,  consistente  no  não  pagamento  de  crédito  tributário,  mormente  no  caso  de  pedidos  de  compensação que, a teor da legislação de regência, constitui confissão de dívida... Ou seja, a  multa de mora, aqui, penaliza o ato ilícito!]  E,  não  bastasse  isso,  justamente  por  não  estarem  contemplados  no mesmo  dispositivo legal, a interpretação aplicada ao casos da multa ofício x multa isolada por falta de  pagamento de estimativas não tem qualquer fundamento legal... não há exceção na lei e não é  possível interpretá­la de sorte que inferir a impossibilidade de sua cumulação.  Por  fim  e  quanto  ao  argumento  complementar  deduzido  pelo  Recorrente  quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, vejam bem, além de reprisar o que  já foi dito acima (estamos tratando de multas de naturezas distintas), a predita teoria imporia a  encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário... Como  estes  autos  não  tratam  da  multa  de  mora,  nem  como  muito  esforço  exegético  poderíamos  acolher semelhante pretensão.  IV  ­  Das  alegadas  inconstitucionalidades  dos  preceitos  que  tratam  da  multa  isolada  (por  suscitada  violação  ao  direito  de  petição  e  aos  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade e não­confisco).  Ainda que, particularmente, compartilhe do entendimento teórico sustentado  pelo  recorrente,  o  art.  62,  caput,  do  RICARF  veda,  ressalvas  as  hipóteses  de  seu  §1º,  aos  Conselheiros  deste  CARF  o  afastamento  da  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto,  em  razão  de  Fl. 301DF CARF MF     8 alegada  inconstitucionalidade  (pena,  inclusive,  de  perda  do  cargo).  Isto,  vejam  bem,  sem  prejuízo dos preceitos da Súmula/CARF de nº 2, cuja observância também nos é mandatória:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No caso, deixar de aplicar os preceitos do art. 74, § 17, da Lei 9.430, porque  semelhante  previsão  contrariaria  o  direito  de  petição  ou,  ainda,  seria  desproporcional  ou  mesmo  confiscatória,  significaria  reconhecer  a  sua  inconstitucionalidade  que,  como  demonstrado, é impossível nesta seara.  V ­ Conclusão.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675111/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  CIKA ELETRONICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua  origem,  não  constitui  prova  hábil,  ensejando  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 51 11 /2 00 9- 14 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.675111/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.447  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte para fins de compensar crédito de estimativa de CSLL com débitos próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de inexistência do crédito, tendo em vista sua alocação a débito confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo,  que  o  crédito  é  legítimo  em  face  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  período,  que  a  vedação  da  compensação  de  estimativas  prevista  na  IN  900  não  poderia  retroagir e que ao menos a multa e os juros deveriam estar com a exigibilidade suspensa.  A DRJ  julgou  a manifestação  improcedente.  Entendeu  que,  como  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  à  estimativa  devida no período, não há que se falar em pagamento indevido.  Aduz  a  decisão,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.444,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.675129/2009­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  crédito  analisado  no  processo  paradigma  tem  origem  em  pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de  IRPJ  relativa  ao mês de novembro de 2003. O direito  creditório pleiteado no presente processo tem como origem pagamento indevido ou a maior de  estimativa de CSLL, referente ao mês de junho de 2003.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.675111/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.447  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.444):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  É  importante  observar  que,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  a  compensação  objeto  de  análise  não  foi  homologada  em razão da insuficiência do crédito, uma vez que o montante de  estimativa  foi  declarado  em DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  consta do despacho decisório.  O argumento  de  que  crédito  de  estimativa  não  poderia  ser compensado em razão da vedação prevista no artigo 10, da  IN  600/2005,  foi  inserido  pela  DRJ  na  decisão  de  piso  no  contexto  daquilo  que  se  denomina  de  dialética  processual,  mas  nunca  foi,  repita­se,  o  fundamento  de  validade  do  despacho  decisório.  O  objeto  da  presente  lide,  na  verdade,  diz  respeito  ao  direito ou não da contribuinte compensar o recolhimento feito a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  cujo  débito  foi  declarado por ela em DCTF não retificada.  Pois bem. Do exame dos documentos trazidos aos autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  ou  provar  que  o  pagamento  da  estimativa  em  questão  de  fato  foi  feito a partir de erro ou equívoco, o que lhe tornaria um efetivo  indébito.  Pelo  contrário,  o  contribuinte  questiona  a  não  homologação da compensação em face da pretensa ausência do  débito  que  foi  compensado,  em  razão  da  apuração de  prejuízo  fiscal  no  ano,  prejuízo  este  que,  diga­se,  também  não  restou  demonstrado.  Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a  fiscalização motivou a não homologação por considerar corretos  os  valores declarados  em DCTF  ­ que  constitui  instrumento de  confissão de dívida ­ e, como conseqüência, corretamente alocou  o  pagamento  efetuado  ao  débito  informado,  não  restando  nenhuma diferença credora.  Já  a  contribuinte  faz  menções  genéricas  de  erros  e  equívocos, mas não apresenta nenhuma demonstração analítica  ou prova em seu favor.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase  não  alegar"  (allegatio  et  non  probatio  quasi  non  allegatio)  ou  "alegar  e  não  provar  o alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675111/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.447  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer prova do crédito que pleiteia.   Trata­se,  assim,  de  uma  compensação  cujo  crédito não  restou comprovado, prejudicando o alegado direito.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme  atestam as  ementas  dos  julgados  abaixo,  é  firme no  sentido  de  que  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido.   “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA.  ÔNUS. O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp ­ Pedido de Restituição é da contribuinte  (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se a  compensação  pretendida entre crédito e débito tributários.” (Ac. 1102­ 000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte quanto aos motivos da não­homologação da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia retificação de DCTF que contenha erro material.  A  DCTF  (retificadora  ou  original)  não  faz  prova  de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado, deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte”.  (Ac.  3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO  DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, desde que apresente prova da liquidez e da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675111/2009­14  Acórdão n.º 1201­002.447  S1­C2T1  Fl. 6          5 homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076.  Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da comprovação do crédito informado na  DCOMP, a decisão pela não homologação não merece reforma.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 109DF CARF MF

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