Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6414167 #
Numero do processo: 11020.000376/2006-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado.
Numero da decisão: 9303-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Charles Mayer de Castro Souza. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). O julgamento iniciara-se na sessão de 17/3/2016, em que votaram o Relator e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconelo e Maria Teresa Martínez López, tendo sido interrompido em face do pedido de vista do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que presidiu a sessão, e concluído nesta data.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11020.000376/2006-04

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5600057

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.836

nome_arquivo_s : Decisao_11020000376200604.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 11020000376200604_5600057.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Charles Mayer de Castro Souza. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). O julgamento iniciara-se na sessão de 17/3/2016, em que votaram o Relator e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconelo e Maria Teresa Martínez López, tendo sido interrompido em face do pedido de vista do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que presidiu a sessão, e concluído nesta data.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6414167

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419749068800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 338          1 337  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000376/2006­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.836  –  3ª Turma   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/01/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  BEM  EXPORTADO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do  incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda  desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser  exportado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e  Charles Mayer de Castro Souza.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 03 76 /2 00 6- 04 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  O  julgamento  iniciara­se  na  sessão  de  17/3/2016,  em  que  votaram  o  Relator e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes  Brito,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Vanessa  Marini Cecconelo e Maria Teresa Martínez López, tendo sido interrompido em face do pedido  de  vista  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  que  presidiu  a  sessão,  e  concluído  nesta  data.  Relatório  Controverte­se  direito  a  inclusão  das  despesas  com  industrialização  por  encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96, negado  na decisão recorrida.  Para  comprovação  da  divergência  o  sujeito  passivo  aponta  os  acórdãos  nº  202­15.733 e nº 202­16.361. Neles, que têm o mesmo relator, a possibilidade de inclusão foi  reconhecida quando o produto resultante da industrialização por encomenda é utilizado como  matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na produção daquele que vem  a ser exportado pelo postulante ao crédito presumido.  Em todas as peças de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, afirma­se ser  esta a situação dos autos, mas não se diz qual o bem submetido a industrialização adicional e  nem  como  ele  é  usado  no  processo  produtivo.  E  nada  há  nas  decisões  já  proferidas,  muito  menos  no  relatório  elaborado  pela  fiscalização  acerca  desse  aspecto,  visto  que  para  as  autoridades que já examinaram o processo isso seria irrelevante.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnam pela manutenção do julgado com  os mesmos fundamentos da decisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  relatado,  cuidamos  de  mais  um  daqueles  casos  em  que  informação  fundamental  para  formação  da  convicção  do  julgador  encontra­se  por  completo  ausente  dos  autos. No caso  concreto,  partilho  exatamente  a  tese dos paradigmas  colacionados,  que  exige  que o material submetido a industrialização adicional seja posteriormente utilizado no processo  produtivo  do  bem  que  venha  a  ser  exportado,  aí  servindo  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, informação que não se encontra nos autos, ainda que  objeto de afirmação nas defesas apresentadas.  Na  segunda  instância  (Turmas  Ordinárias)  baixaríamos  os  autos  em  diligência  para  que  essa  informação  fosse  colhida.  Aqui  na  CSRF,  tem­se  entendido  impraticável tal conduta.  Concluo pela aceitação do recurso, na medida em que a informação de que os  produtos  recebidos  entram no  processo  produtivo  da  recorrente,  que  consta  de  todas  as  suas  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11020.000376/2006­04  Acórdão n.º 9303­003.836  CSRF­T3  Fl. 339          3 peças  de  defesa,  não  foi  controvertida  em momento  algum  no  processo. Destarte,  assumo­a  como verdadeira e passo ao exame do mérito do recurso.  E cabe, a meu ver, lhe dar inteiro provimento, pois partilho, há muito, a tese  sufragada nos recursos paradigmas. As razões para tanto já foram por mim explicitadas quando  indicado redator em outro processo (nº 11065.001205/2001­63). Peço vênia para transcrevê­las  aqui:  Incumbiu­me o i. Presidente da redação do acórdão no atinente  à industrialização por encomenda, visto ter a maioria divergido  do entendimento esposado pelo n. relator.  Conforme se observa de seu voto, três são os fundamentos para  que ele entenda que o valor pago pelo industrial­exportador não  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96.  Em  primeiro  lugar  porque  a  interpretação  daquela  norma  haveria de ser restritiva por envolver renúncia de receita fiscal.  Ocorre que ele não explicita o comando legal que dá suporte à  sua conclusão e, por isso, começo daí minha divergência.   É que, a contrário senso, se lê no artigo 111 do CTN:      Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Destarte,  a  se  entender  que  essa  seria  sua  fundamentação,  necessário se faz enquadrar o benefício em tela como hipótese de  suspensão ou de exclusão do crédito tributário, dado que não se  trata  nem  de  isenção  de  tributo  nem  de  autorização  para  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Não  considero,  no  entanto, que os créditos presumidos em geral, e o da Lei 9.363  em particular, assim se possam definir.  Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as  hipóteses de exclusão de crédito tributário em seu art. 175:      Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.      Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 E como a isenção já havia sido destacadamente mencionada no  art.  111 entendo que os dois dispositivos  lidos conjugadamente  impõem a  interpretação restritiva ou literal apenas à anistia, à  suspensão  de  crédito  tributário  e  à  dispensa  de  obrigações  acessórias. Não me parece que o crédito presumido se inclua em  qualquer dessas situações.  Assim,  ainda  que  fosse  necessário  dar  uma  interpretação  “ampliativa” ao comando inserto na Lei 9.363/96 considero que  nada o impede. Sequer há tal necessidade, porém.  É que o segundo fundamento do dr. Rodrigo é a premissa de que  o  valor  aqui  discutido  não  se  enquadra  como  “valor  de  aquisição”,  ou  seja,  decorrente  de  uma  operação  de  compra  e  venda,  como  exigido  pela  Lei,  mas  sim  de  um  pagamento  por  uma prestação de serviço. A essa premissa também não adiro.  Em primeiro lugar porque a própria legislação do IPI, única ao  que  eu  saiba  que  cuida  da  figura  da  industrialização  por  encomenda  mediante  a  remessa  de  insumos  por  parte  do  encomendante, é clara em caracterizá­la como uma operação de  “industrialização parcial” sujeita ao IPI. E dessa imposição não  exclui  nem  mesmo  os  casos  em  que  o  executor  da  encomenda  não agrega nenhum insumo por si adquirido. Isto é, mesmo nesta  última hipótese, em que se poderia legitimamente pretender sua  equiparação a mera prestação de  serviço,  a obrigação  relativa  ao IPI é mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao  ISS.  Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister  reconhecer  não  ser  ela  a  regra.  De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda o  faz por não reunir condições  técnicas de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado, seja por não possuir o equipamento adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em  tela, seja porque infreqüente, seja porque é mais barato realizá­ la fora.  Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão  (couro,  no  caso  concreto)  só  assume  a  condição  de  matéria  prima  para  o  postulante  do  benefício  (fabricante  de  calçado)  após  ter  sido  submetida  a  essa  industrialização  parcial  adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa  conclusão, a meu ver,  se  impõe pela própria definição de  matéria prima tantas vezes por nós repetida: item que é utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral  e  imediatamente  consumido, incorporando­se fisicamente ao item fabricado. Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar  do  processo  fabril  do  postulante,  como  pode  ser, desde logo, considerado matéria prima?  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11020.000376/2006­04  Acórdão n.º 9303­003.836  CSRF­T3  Fl. 340          5 Só  o  é,  a  meu  sentir,  após  submetido  àquele  tratamento  adicional.  E,  como  já  disse,  mesmo  a  interpretação  literal  do  texto  normativo  permite  sua  inclusão  nesse  caso.  Deveras,  dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador  A  meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder àquele que a empresa desembolsou para contar em  seu estabelecimento com um item que empregará efetivamente na  produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui discutida “industrialização adicional” – inclui, no mais das  vezes,  não  apenas  despesas  com mão  de  obra,  mas  também,  e  com  destaque,  depreciação  de  ativo  fixo  não  existente  no  estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele  que realiza a operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não  fazer sentido pressupor – ao menos como regra – que um dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente  “opte”  por  contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  De  todo  modo,  admitindo  que  na  maior  parte  das  vezes  há  mesmo outros itens compondo o “preço dos serviços prestados”,  a  restrição  proposta  pelo  dr.  Rodrigo,  parece­me,  não  os  alcançaria. De  fato,  quanto  a  eles,  a meu  sentir,  não  há  como  dizer que não ocorra uma operação comercial.  A celeuma, pois, vê­se restrita às despesas com mão­de­obra. De  fato, em outros processos ela vem expressa em votos da primeira  instância e em relatórios de verificação  fiscal elaborados pelas  autoridades  incumbidas  dos  trabalhos  fiscais.  E  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado  a  operação,  não  haveria  crédito  presumido  sobre  essa  parcela.  Por “analogia” (ou “isonomia” ou “justiça fiscal” ou qualquer  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 coisa  semelhante)  também  não  deveria  haver  se  ele  a  “externaliza”.  Como  já  repeti,  a  validade  do  argumento  tem  como  condições  necessárias que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer  internamente a operação; 2) o valor pago ao executor se resuma  ao da mão­de­obra empregada.   Essa segunda condição só seria válida na ausência de qualquer  capital. Do contrário, haverá, pelo menos, o “custo do capital”  empregado,  entendido  como a  sua  depreciação mais  lucro. Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns)  trabalhador(es),  sem  qualquer  equipamento,  para  “prestar  o  serviço”.   Admitindo  que  isso  fosse mesmo possível  (e  valesse  a  pena, do  ponto  de  vista  econômico)  o  argumento  ganharia  força  pela  nossa  jurisprudência  que  limitava  o  incentivo  às  “aquisições  realizadas  a  contribuintes  dos  tributos  a  ressarcir”.  Desnecessário dizer que ela já não mais se sustenta em face das  reiteradas decisões do STJ em sentido contrário.  De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição  cogitada  pelo  dr.  Rodrigo,  acredito  que  a  questão  somente  se  coloca se: 1) houver uma contratação apenas de “serviços” de  industrialização e 2) ela  se der  junto a pessoas  físicas que não  empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.   Não é  sequer necessário aqui adentrá­la: no presente processo  (e acredito que em todos que venhamos a examinar) muito longe  estamos  dessa  situação.  Aqui  se  pagou  a  outra  empresa  para  transformar  couro  cru  em  couro  wet  blue,  o  que  requer  o  emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.  Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as contribuições que se quer ressarcir.  E,  por  fim,  não  foi  sequer  questionado  pela  fiscalização  que  o  couro wet blue recebido é empregado, como matéria­prima, nos  calçados fabricados.  Essa é, em verdade, a única restrição que  faço: dado que a  lei  fala em matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado.  De  fato,  já  tivemos  oportunidade  de  examinar  caso  em  que  a  “fábrica”  de  calçados  de  fábrica  não  tinha  mais  nada,  “terceirizada”  que  fora  toda  a  produção.  Ela  se  limitava  a  exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa  hipótese, entendo eu, não há benefício algum.  Mas aqui, ao contrário, a empresa emprega o couro beneficiado  na  efetiva  fabricação  dos  calçados  que  exporta.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento  realizado.  Não  muda  essa  minha  conclusão  o  terceiro  argumento  do  n.  relator.  É  ele  o  fato  de  a  Lei  10.276  ter  expressamente  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11020.000376/2006­04  Acórdão n.º 9303­003.836  CSRF­T3  Fl. 341          7 autorizado  a  inclusão  dessa  parcela  que  não  consta  expressamente  da  Lei  9.363.  A  conclusão  foi:  se  a  partir  daí  pode, é porque antes não podia.   Com  a  devida  vênia,  entendo  que  as  regras  de  hermenêutica  consagradas não permitem essa ilação. De fato, não faz sentido  (lógico) deduzir uma proibição em uma  lei porque de outra  tal  proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando  a mesma matéria.   Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo do benefício, como reconhece o relator. Assim, dela tudo  o  que  decorre  é  que  na  sistemática  por  ela  introduzida  pode;  nada se pode inferir quanto à outra modalidade de que ela não  trata e cuja legislação cabe interpretar.   Com essas  considerações, manteve  a maioria  o  deferimento  da  parcela que a douta PFN pretendia fosse excluída.  E esse é o acórdão que me coube redigir.    Como se vê, divirjo do posicionamento exposto pela douta Procuradoria da  Fazenda Nacional, em suas contra­razões ao recurso especial, verbis:  Cumpre  destacar  a  interpretação  da  legislação  de  IPI,  no  que  respeita  à  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda a  terceiros,  trazida  a  lume pelo Boletim Central  nº  147,  de  4  de  agosto  de  1998,  aprovado  pela  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX nº 312, de 3 de agosto de 1998,  pergunta 2.7, ora transcrita, verbis:  2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete matérias  primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semi acabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa matéria  prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento deve ser computado como aquisição de  insumos  (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso  de  beneficiamento  que  não  agregue  outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem ou  trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o  tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do  IPI  ao  executor  da  encomenda  (hipótese prevista  no art. 36,  incisos  I e  II do RIPI/82 correspondente ao art. 40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido,trata­se  de  mera  prestação  de  serviços  e  não  de  aquisição  de matéria  prima, material  de  embalagem  e  produto  intermediário. Porém, no caso em que o encomendante remete os  insumos  com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado  pelo  realizador  da  industrialização  ao  encomendante  integra  a  base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica­se  tanto  ao  exercício  de  1995,  quanto  aos  posteriores.  (destaques  do original)  Como  já  afirmei  no  voto,  nem  mesmo  se  o  encomendante  não  remeter  nenhum  insumo  pode­se  dizer  que  não  haverá  acréscimo  de  insumos  ("mera  prestação  de  serviços"). Com efeito, nem mesmo a conclusão extraída pela PFN da  informação produzida  pela  SRF  em  seu  site  (questão  nº  723,  inserida  na  publicação  "Perguntas  e  Respostas  do  Programa  de  Imposto  de  Renda  ­  PIR  2001"),  vênia  máxima,  procede:  mesmo  quando  o  executor  nenhum  insumo  acresce  em  seu  processo  industrial,  ainda  assim  a  operação  é  industrialização para efeito do IPI e sobre ela incide sim o imposto, consoante as disposições  dos arts. 3º e 4º da Lei 4.502/64 na forma reiteradamente interpretada nos diversos decretos que  a  regulamentaram. Note­se que,  em meu entender  isso não é  condição para deferir  ou não o  incentivo. E, como digo em meu voto, nem mesmo nesse caso é lícito concluir que o valor da  operação apenas corresponde ao valor da mão­de­obra empregada.  Caracterizado,  pois,  que  a  industrialização  se  deu  sobre  insumo  que  vem  a  ser, depois, efetivamente empregado no processo produtivo do bem exportado, cabe, em meu  entender, incluir o valor pago no cálculo do incentivo.  Com  essas  mesmas  considerações,  que,  acredito,  abordam  todas  as  razões  normalmente suscitadas para negar o direito ora discutido, voto por dar provimento ao recurso  do contribuinte.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

score : 1.0
6427575 #
Numero do processo: 13811.001716/99-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial Do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial Do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13811.001716/99-44

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5606296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.463

nome_arquivo_s : Decisao_138110017169944.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 138110017169944_5606296.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6427575

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419754311680

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-23T17:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-23T17:42:56Z; Last-Modified: 2016-06-23T17:42:56Z; dcterms:modified: 2016-06-23T17:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2bcbef6f-b448-4329-9d02-05e86cdc9282; Last-Save-Date: 2016-06-23T17:42:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-06-23T17:42:56Z; meta:save-date: 2016-06-23T17:42:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-06-23T17:42:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-23T17:42:56Z; created: 2016-06-23T17:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-06-23T17:42:56Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-23T17:42:56Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1 421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001716/99­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.463  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  CARGILL AGRÍCOLA S/A (SUCESSORA DE CARGILL CACAU LTDA.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial Do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que  dava provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 17 16 /9 9- 44 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 423          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 424          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3401­002.014, de 23/10/2012, cuja ementa  se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  TELEFONIA  E  LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação  da  taxa  SELIC  em  casos  de  cobrança  de  juros  moratórios,  conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.    Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  contestando, em síntese, a aplicação do art. 62­A do RICARF ao caso vertente,  em  especial,  a  aplicação  da  taxa SELIC  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  quanto  ao  termo  inicial  para sua fluência.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  parcialmente  admitido,  apenas  em  relação  à  forma/sistemática  de  correção  monetária  do  crédito  reconhecido,  através  do  despacho s/nº de fls. 733/736, de 25/06/2015.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  pedido  de  reconsideração  em  face  do  despacho que  admitiu  em parte o  recurso  especial  apresentado, que  foi  indeferido,  conforme  despacho s/nº de fls. 744/745.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 425          4 Contrarrazões às fls. 753/764.  É o relatório.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 426          5 Voto             Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se à forma/sistemática de correção monetária do crédito reconhecido.  A  decisão  recorrida  determinou  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária do crédito a ser ressarcido, relativo à aquisição de insumos provenientes de pessoas  físicas, desde a data da formulação do pedido. Já o Acórdão 3102­00.914, paradigma, definiu o  termo inicial como sendo a data da ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito inicial,  enquanto o Acórdão 3201­001.765, inaugurando uma terceira via, defendeu que a atualização  monetária somente fluiria a partir do transcurso de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no  art. 24 da Lei nº 11.457, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento, pois, até  então, não se verificaria mora da União.  Preliminarmente,  com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos de IPI pela taxa SELIC, conforme decidido no acórdão recorrido, é de se notar que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto  à matéria  na  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos  repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 427          6 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do Carf, com a redação mantida atualmente no § 2º do art. 62 do RICARF1, aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em  sede recursos repetitivos devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve  ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Já  em  relação  ao  termo  inicial  para  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos a ressarcir, apesar das posições discordantes aventadas nos paradigmas apresentados,  entendo que  esta deve  ser admitida desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Isso  porque  a  demora  no  aproveitamento  do  crédito  ocorre  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  que  foi  o  momento  em  que  a  Recorrente  optou  em  exercer o seu direito e que ficou configurada a mora do fisco.  Nesse  sentido,  aliás,  já  decidiu  essa  Câmara,  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº 10768.005638/00­10:                                                              1 art.62, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13811.001716/99­44  Acórdão n.º 9303­003.463  CSRF­T3  Fl. 428          7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1999  a  30/06/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos). (grifos nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 808DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
6400983 #
Numero do processo: 11060.003727/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, mormente quando se trata de qualificação da penalidade, situação diretamente ligada à conduta do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, mormente quando se trata de qualificação da penalidade, situação diretamente ligada à conduta do sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador não conhecido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11060.003727/2010-31

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595429

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.982

nome_arquivo_s : Decisao_11060003727201031.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11060003727201031_5595429.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6400983

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419766894592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.948          1 1.947  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.003727/2010­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.982  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Penalidades ­ multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO LUIZ HERTER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  mormente  quando se trata de qualificação da penalidade, situação diretamente ligada à  conduta do sujeito passivo.  Recurso Especial do Procurador não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 37 27 /2 01 0- 31 Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Tratava­se  inicialmente  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista a omissão de rendimentos da atividade rural, relativa aos anos­calendário de 2004 e 2005.  No  julgamento  em  primeira  instância  foi  desqualificada  a  penalidade  e  declarada  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  mantendo­se  a  autuação  referente ao ano­calendário de 2005, inclusive com a qualificadora.  Em  sessão  plenária  de  15/08/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.647 (fls. 1.891 a 1.908), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Não  é  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria contida na impugnação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  CONTRATO  MEDIANTE  ENTREGA  FUTURA.  NÃO  CUMPRIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DO  VALOR  ANTECIPADO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Cabível a exclusão da base de cálculo do lançamento referente à  omissão de rendimentos da atividade rural quando devidamente  comprovado  nos  autos  a  restituição  em  espécie  (devolução)  de  valores correspondentes a uma parte dos títulos (CPR ­ Cédula  de Produto Rural) relacionados na autuação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA 14 DO CARF.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do  CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%,  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora, do evidente  intuito de  fraude do contribuinte,  o que  não restou caracterizado nos autos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.949          3 " Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 76.315,50 da base  de  cálculo  lançada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  ano­calendário  2005,  e  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  exigida  com  supedâneo  nesta  mesma  infração,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/09/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.909). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida  data  (19/10/2012)  e,  em 29/10/2012,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  1.910  a 1.919  (Despacho  de Encaminhamento  de  fls.  1.920),  com  fundamento  no  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF – RICARF,  visando  rediscutir  a desqualificação da multa de  ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/06/2013  (fls. 1.921/1.922).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  inicialmente,  cumpre  observar  que  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  multa agravada é o art. 44, II, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  ­ como se vê, a multa agravada incide no caso de evidente intuito de fraude,  que está definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64;  ­ dentre os  ilícitos dispostos nos artigos acima mencionados, o que mais  se  aplica ao presente caso é a sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente."  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ não há a menor dúvida de que o contribuinte, ao omitir de forma recorrente  sua  renda  verdadeira  ao  Fisco,  procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo;  ­ tal fato restou provado nos autos, e, saliente­se, não foi ilidido no r. acórdão  proferido pela e. Câmara a quo;  ­ entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência do  CARF,  somente  caberia  o  agravamento  da multa,  quando  restasse  demonstrado  o  "evidente  intuito  de  fraude",  ou  seja,  caberia  demonstrar  que  o  contribuinte  dirigiu  a  sua  vontade,  de  forma consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco;  ­  ocorre  que, data maxima  venia,  a  e. Câmara  a  quo  se  equivocou  quando  entendeu que, no ilícito cometido pelo recorrido, não estaria evidenciado o intuito de fraude, a  importar no agravamento da multa;  ­ com efeito, vê­se o intuito de fraude quando o recorrido adota a prática de  declarar ao Fisco uma renda que sabia não ser verdadeira, e, diga­se de passagem, os valores  omitidos  são  de  grande  vulto,  assim  é  muito  claro  que  o  contribuinte  passou,  de  forma  consciente, informações falsas ao Fisco;  ­ ora, depreende­se do próprio art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964, que não é, de  forma alguma, permitido ao contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco;  ­ interessante salientar, novamente, que o dever fixado pelo art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, é plenamente compatível com as demais normas que compõem o sistema de  direito tributário;  ­  com  efeito,  diferentemente  do  que  poderia  ocorrer  em  outros  ramos  do  Direito,  no  direito  tributário  os  fiscalizados  possuem  o  dever  de  colaborar  com  os  fiscais,  conforme  os  artigos  194,  195  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  (cita  doutrina  de  James Marins e Alberto Xavier);  ­ demonstrado que o contribuinte declarou, de forma consciente, informações  falsas  ao  Fisco,  não  há  a  menor  dúvida  de  que  agiu  com  dolo,  e  a  vontade  dolosa  resta  absolutamente clara quando se vê que o contribuinte passou informações sabidamente falsas ao  Fisco em suas Declarações de Ajuste Anual;  ­ a infração foi reiterada, ou seja, o contribuinte estava ciente dos seus atos, e  mais, estava certo de que sairia impune, de que o ilícito estaria "valendo a pena", então a fraude  é  ainda muito mais  grave,  pois  não  decorreu  de  atos  isolados,  ao  contrário,  vê­se  uma  clara  prática fraudulenta, a merecer repúdio ainda muito maior.  ­ a jurisprudência do CARF já condenou tal prática fraudulenta, pacificando o  entendimento  de  que,  quando o  contribuinte  apresenta  ao  Fisco  declarações  falsas,  de modo  reiterado,  está  provado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sendo  inteiramente  cabível  a  multa  agravada:  Acórdão nº 105­14.098  "MULTA  AGRAVADA  ­  Cabível  a  multa  agravada,  quando,  além  de  confessado  expressamente  pelo  contribuinte,  perfeitamente  demonstrado  nos  autos,  que  os  envolvidos  na  prática  da  infração  tributária  conseguiram o  objetivo  de,  além  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.950          5 de omitirem a informação em suas declarações de rendimentos,  deixaram de recolher os tributos devidos. A prática reiterada de  reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força  de  erro  de  soma  ou  outro  artifício,  é  forte  indício  de  prática  fraudulenta,  merecendo  a  imposição  da  multa  agravada  de  150%."  Acórdão nº 107­07.084  "IRPJ  ­  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS,  SISTEMATICAMENTE,  COM  RECEITAS MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS ‑  MULTA AGRAVADA  ­  CABIMENTO  ­  O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caraterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado  pela  conduta  reiterada  e  sistemática,  consistente  em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informá­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos  e  nas  DCTF,  tomando  como  base  para  apuração  do  tributo  um  percentual  quase fixo (entre 7% e 10%) das receitas efetivamente auferidas  e escrituradas em livros fiscais."  Acórdão 108­07.569  "MULTA  AGRAVADA  ­  CONDUTA  REITERADA  ­  DECLARAÇÃO  ABAIXO  DO  VALOR  DA  RECEITA  PARA  ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS ­ O  fato  do  contribuinte  declarar  pelo  "Simples"  em  vários  anos  sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a  declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada,  no percentual de 150%."  Acórdão 101­94.230  "FRAUDE  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  A  reiterada  conduta  ilícita  do  contribuinte,  ao  longo  do  tempo,  consistente  na  não  escrituração de contas bancárias e na emissão de notas calçadas  ao  longo  de  vários  períodos­base,  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente  à fraude.".  ­  desse modo, o  ilícito  foi  cometido pelo  recorrido  com evidente  intuito de  fraude,  sendo  inteiramente  cabível,  conforme  jurisprudência pacificada,  a  cobrança  da multa  qualificada.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, restabelecendo­ se a multa de 150%.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/12/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1.939/1.940), o Contribuinte ofereceu, em 12/12/2013, as Contrarrazões de fls. 1.932 a 1.935).  Ademais,  informou  às  fls.  1.936  haver  aderido  a  parcelamento,  relativamente  à  parcela  do  crédito tributário que foi mantida.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta, em síntese:  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­  o  Recurso  Especial  não  tem  condições  de  prosseguir,  por  colidir  com  o  Regimento  do  CARF,  que  impede  a  interposição  do  apelo  contrário  a  entendimento  consolidado em súmula;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  o  recurso  não  deve  ser  acolhido,  em  face  da  inexistência da alegada divergência jurisprudencial;  ­  o  primeiro  paradigma,  Acórdão  n°  101­96.908,  não  tem  a  mínima  identidade  fática  com  o  acórdão  recorrido,  por  envolver  situação  de  declaração  falsa  de  inatividade, que nada tem a ver com o presente feito;  ­  o  segundo  paradigma,  Acórdão  n°  105­17.107,  igualmente,  não  tem  a  mínima  identidade  fática  com  o  recorrido,  seja  por  envolver  situação  de  pagamentos  não  escriturados por uma pessoa jurídica, seja em face do caráter aleatório do enunciado da ementa  dita como divergente, o que impossibilita qualquer confronto de conteúdo;  ­ na  Impugnação e no Recurso Voluntário está  reiteradamente demonstrado  que,  neste  processo,  a  "omissão  de  rendimentos"  foi  lançada  mediante  uso  da  presunção  pessoal da autoridade lançadora, conforme o excerto abaixo:  "  ...  diante  da  constatação  de  que  alguns  contratos  de  CPR  anteriormente  pactuados  mediante  a  concessão  de  ADIANTAMENTOS  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  foram  liquidados  sem a  indicação  das  notas  fiscais  que  lhes  dariam  ensejo,  os  Autuantes  presumiram  que  houve  a  entrega  de  produtos sem emissão de notas fiscais. Ora, dita presunção não  pode prosperar por carecer de uma base factual e documental  mínima. Ademais, no item 4.3 retro (e subitens), a Impugnante  demonstrou, com base em vários motivos, que, de fato, inexiste  a omissão de receita apontada.  Assim  sendo,  resta  evidente  a  inexistência  do  fenômeno  SONEGAÇÃO,  que  os  Autuantes  atribuíram  à  situação  em  comento.  De  qualquer  forma,  mesmo  que  a  referida  presunção  fosse  admitida para fins de lançamento, a mesma não se estenderia ao  campo  da  penalização.  Crime  não  se  presume,  prova­se.  No  presente caso, não está provado.  Complementando o que aduziu no item precedente, o Recorrente  observa que todas as inferências e imputações promovidas pelos  Autuantes TEM ORIGEM em dados extraídos da escrituração e  do vasto documentário apresentado.  Logo,  carece  de  nexo  lógico,  é  paradoxal  a  alegação  de  que  houve  intuito  doloso  de  ocultar  patrimônio  e  rendimentos  ao  Fisco, ou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador  do  imposto.  Se  alguma  penalização  fosse  aplicável,  seria  uma  eventual  multa  administrativa  decorrente  das  dificuldades  geradas pela falta de organização.  Trata­se de um fato culposo jamais tipifícável como sonegação."  ­  é  inverídica  a  alegação  fazendária  de  que  "os  valores  omitidos  são  de  grande  vulto", basta  ver  o  pequeno valor mantido  em  relação  ao  originalmente  lançado  (RS  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.951          7 18.737,37), o qual, mesmo não concordando, o recorrido optou por pagar parceladamente para  não prolongar aborrecimentos.  Ao final o Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  A matéria  suscitada no Recurso Especial  é  a desqualificação da multa de  ofício, levada a cabo no acórdão recorrido.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte questiona o seguimento do apelo,  alegando ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Primeiramente,  cabe  especificar  a  situação  verificada  no  caso  do  acórdão  recorrido, no que diz respeito à qualificação da penalidade.  Tratava­se  inicialmente  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  tendo  em  vista a omissão de rendimentos da atividade rural, relativa aos anos­calendário de 2004 e 2005.  A Fiscalização assim fundamentou a qualificadora:  "O não reconhecimento de parte das receitas auferidas no ano­ calendário  2004  e  a  não  emissão  das  notas  fiscais  no  ano­ calendário  2005,  caracterizam  conduta  que,  em  tese,  incorrem  na  infração prevista no  art.  71  da Lei  n°  4.502764,  cabendo a  aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inc.  I e parágrafos da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  sobre  os  rendimentos  de  atividade rural omitidos pelo sujeito passivo, que totalizaram RS  369.436,06  no  ano­calendário  2004  e  RS  216.515,10  no  ano­ calendário 2005."  No  julgamento  em  primeira  instância  foi  desqualificada  a  penalidade  e  declarada  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  mantendo­se  a  autuação  referente ao ano­calendário de 2005, inclusive com a qualificadora. A DRJ assim fundamentou  a decisão:  "Sobre  a multa  qualificada  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  ano­calendário 2004  Para  esse  ano­calendário  a  qualificação  da multa  de  ofício  se  deu em função de que parte das notas fiscais de venda emitidas  não foram oferecidas à tributação.  A simples omissão de rendimentos não dá causa à qualificação  da multa  de  ofício.  A  infração  a  dispositivo  de  lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 presumir  a  ocorrência  de  sonegação.  A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  de  que  o  sujeito  passivo  empenhou­se  em  induzir  a  autoridade  administrativa em erro para que  fique  caracterizada a  conduta  dolosa.  A  qualificação  da  multa  não  se  vincula  às  importâncias  envolvidas  no  lançamento.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração,  aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear­ se,  sim,  na  conduta  adotada  pelo  infrator  em  relação  à  infração.  Verificada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do  imposto devido, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou  sejam pequenos os valores discutidos.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  neste  sentido,  tendo  sido  editada  a  Súmula  CARF n°  25,com  efeito  vinculante  em  relação á  administração  tributária  federal,  publicada  pela  Portaria MF/GM n°  383,  no  D.O.U. de 14/07/2010, in verbis:   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Sobre  a  multa  qualificada  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  ano­calendário 2005   A qualificação da multa de ofício sobre os rendimentos omitidos  no ano­calendário 2005 foi decorrente da não emissão de notas  fiscais  das  vendas  relativas  às  entregas  de  produto  em  cumprimento aos contratos de adiantamento.  Correto  o  procedimento  fiscal  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada.  Embora o contribuinte afirme que a constatação de não emissão  de  notas  fiscais  das  vendas  no  cumprimento  a  contratos  de  adiantamento  resulta  do  uso  de  uma  presunção  pessoal  dos  autuantes, não é o que ocorre. O extrato dos estoques mantidos  pela  parceria  na  Herter  Cereais  no  ano­calendário  2005  indicam  a  liquidação  das  CPR  com  a  entrega  de  grãos.  Com  exceção  de  alguns  pagamentos  parciais  das  CPR,  não  houve  nenhuma  comprovação  de  que  as  liquidações  ocorreram  de  forma  diversa  dos  contratos.  Assim,  houve  entrega  de  grãos  a  Herter Cereais sem a devida emissão de nota fiscal.  Cumpre dizer que o dolo é a vontade consciente orientada para  um  determinado  resultado  buscado  pelo  agente,  e,  sendo  de  natureza subjetiva, se não for confessada, só pode ser perquirida  através da sua manifestação exterior.  A  conduta adotada pelo  contribuinte  revela o  intuito doloso de  ocultar patrimônio e rendimentos ao fisco, bem como impedir o  conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  configurando,  portanto,  sonegação,  definida  nos  termos do artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, devendo ser  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11060.003727/2010­31  Acórdão n.º 9202­003.982  CSRF­T2  Fl. 1.952          9 mantida  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%  incidente  sobre a omissão de rendimentos apurada no ano­calendário(...)"  (grifei)  Assim, conforme a decisão de Primeira Instância, no ano­calendário de 2004  não  ocorreu  o  dolo,  portanto  inaplicável  a  multa  qualificada.  Ademais,  restou  claro  nessa  decisão  que  os  valores  envolvidos  na  autuação  não  deveriam  condicionar  a  exasperação  da  penalidade, devendo­se observar  tão­somente a conduta do autuado. Tal decisão transitou em  julgado, uma vez que não sujeita a Recurso de Ofício, de sorte que, restando apenas um ano­ calendário tido como sujeito à qualificadora, não há que se falar em reiteração. Tampouco se  pode falar em valores elevados, já que, repita­se, este não foi o critério adotado na decisão que  se tornou definitiva.  Como paradigma, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos nºs 101­96.908 e  105­17.107. Quanto ao primeiro deles, a Recorrente limita­se a colacionar a respectiva ementa,  conforme a seguir:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em omitir  receitas, mediante declaração  falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%." (destaques da Recorrente)  De plano constata­se que esse primeiro paradigma não se presta a demonstrar  a alegada divergência, já que nele a qualificadora foi fundamentada na conduta reiterada, por  cinco anos­calendário consecutivos, de apresentação de declaração falsa de inatividade, o que  de forma alguma ocorreu no caso do acórdão recorrido. Com efeito, no acórdão recorrido não  houve reiteração, já que a conduta considerada dolosa, após decisão definitiva da DRJ, limitou­ se  a  apenas  um  ano­calendário.  Ademais,  a  expressividade  de  valores  foi  descartada  como  critério de qualificação da multa e não houve qualquer menção a apresentação de declaração de  inatividade.   No que  tange ao  segundo paradigma  indicado  ­ Acórdão nº 105­17.107  ­  a  Fazenda Nacional assim colacionou a ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  EXERCÍCIO: 2000  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  teor  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera.  Nesses  casos,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I  do  mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Constatado  que  as  infrações  apuradas  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias  e  no  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  delas,  exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do  lançamento.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  ­  Se  os  elementos  aportados  aos  autos  pela  Fiscalização, em confronto com as alegações apresentadas pela  contribuinte,  possibilitam  criar  convicção  acerca  do  autor  das  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  há  que  se  manter  o  lançamento  tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS ­ A falta de escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza,  também,  omissão  de  receita. MULTA QUALIFICADA  ­ Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os valores  apurados  a  título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. JUROS SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  A leitura da ementa, mormente do trecho destacado, permite concluir que se  trata essencialmente de matéria de prova, o que não se presta à demonstração de divergência, já  que,  nesse  particular,  cada  processo  constitui  um  universo  específico.  Nesse  passo,  a  divergência  somente  restaria  demonstrada  se,  em  situação  semelhante  à  do  Contribuinte  autuado no  processo  ora  em  julgamento,  fosse mantida  a  qualificadora. No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  infração  foi  a  não  emissão  de  nota  fiscal  por  pessoa  física  que  desempenha  a  atividade  rural.  Já no  caso do paradigma,  ao que  tudo  indica,  trata­se de  pessoa  jurídica que  efetuou remessas para o exterior, bem como deixou de escriturar pagamentos. Com efeito, as  situações fáticas são diversas, sendo que sequer as infrações se assemelham, de sorte que esse  segundo paradigma também não demonstra a alegada divergência.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

score : 1.0
6445616 #
Numero do processo: 15463.000166/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15463.000166/2010-36

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5610927

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.563

nome_arquivo_s : Decisao_15463000166201036.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15463000166201036_5610927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6445616

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419775283200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 118          1  117  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.000166/2010­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de junho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA HELENA BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 63 .0 00 16 6/ 20 10 -3 6 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15463.000166/2010­36  Resolução nº  2402­000.563  S2­C4T2  Fl. 119          2    RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MARIA  HELENA  BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA,  em face do acórdão nº 12­53.921, proferido pela  21ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, Rio de Janeiro (RJ), na sessão de 20 de março de 2013,  na  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  2. O  lançamento  efetuado,  contra  o  qual  se  insurge  a  contribuinte,  refere­se  a  rendimentos omitidos em sua DAA, ano­calendário 2005, exercício 2006, que montam o valor  de  R$  38.129,49  e  se  refere  aos  pagamentos  efetuados  pela  fonte  pagadora  FUNDAÇÃO  BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ CENTRUS (fl. 13).  3.  Em  cotejo  dos  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica,  informados  em DIRF,  com  o  declarado  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  acima  mencionados,  os  quais  refletiram  na  apuração  do  IRPF  e  com  a  consequente  cobrança  suplementar  do  imposto  no  valor de R$ 5.295,56, conforme Notificação de Lançamento, de 14/12/2009 (fls. 12/15).  4.  Em  22/12/2009  (fl.  36),  a  contribuinte  foi  devidamente  notificada  do  lançamento, e, em 21/01/2010, por não concordar com o procedimento fiscal, tempestivamente,  ingressou com a competente impugnação (fls. 03/10), a respeito da qual, por unanimidade de  votos, entendeu os julgadores de primeira instância pela sua improcedência (fls. 51/58).   5. Cientificada da decisão  supra,  em 13/02/2014  (fl.  63),  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário, em 17/03/2014 (fls. 66/81), onde, basicamente, reitera o alegado em sede de  impugnação,  argumentando,  em  síntese,  quanto  à  necessidade  de  reforma  do  r.  acórdão  recorrido, e, consequentemente, tornar insubsistente o lançamento.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15463.000166/2010­36  Resolução nº  2402­000.563  S2­C4T2  Fl. 120          3    VOTO  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos ­ Relator  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  2. A Fiscalização em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual ­  DAA do Imposto de Renda da contribuinte, referente ao Exercício de 2006, Ano­Calendário de  2005, apurou crédito tributário de R$ 11.485,54, já acrescido de multa de mora e juros de mora  calculados  até  30/12/09.  Contudo,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  não  ser  devida  tal  importância,  uma  vez  que  se  refere  a  benefícios  pagos  por  entidade  de  previdência  privada,  constituídos pelas contribuições do próprio participante, e, assim isento do imposto de renda.  3.  O  imposto  de  renda  suplementar  acima  mencionado  decorre,  portanto,  de  omissão de rendimentos num montante de R$ 38.129,49, relativos aos pagamentos efetuados a  contribuinte  pela  Fundação Banco Central  de  Previdência  Privada  ­  Centrus  que,  segundo  a  interessada, reitere­se, não tributado pelo imposto de renda.  4.  Em  sede  recursal,  assim  como  fez  na  impugnação,  sem  trazer  provas, mas  apenas  alegações,  insiste no direito à  isenção,  apontando  inclusive que se  trata de matéria  já  pacificada no STJ, reproduzindo, inclusive, diversas decisões da referida Corte.  5.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  faz  referência  no  sentido  de  que  ingressou  no  Poder  Judiciário  requerendo  restituição  e/ou  afastamento  de  tributação  da  complementação de aposentadoria, nos termos da IN RFB nº 1343/2013.  6. Veja­se que, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito  de discutir mesma matéria com objeto  idêntico  importa em renúncia  ao poder de recorrer na  esfera administrativa e desistência do recurso acaso já interposto.  7.  É  neste  sentido  o  já  pacificado  por  esta  Corte  Administrativa  por meio  da  Súmula CARF n° 01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  8. Assim,  tendo  em  conta  as  informações  sumárias  da  contribuinte,  quanto  ao  ingresso  de  ação  judicial  para  pleitear  o  afastamento  de  tributação  da  complementação  de  aposentadoria,  entendo  como  sendo  necessário  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  posteriormente se verifique eventual concomitância de instância, o que se constatado cessaria  na esfera administrativa o exame do recurso interposto pela recorrente.  9. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  autoridade administrativa de origem intime a contribuinte para que esta  junte aos autos cópia  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15463.000166/2010­36  Resolução nº  2402­000.563  S2­C4T2  Fl. 121          4  da petição  inicial,  inclusive  eventuais decisões de primeira  e  segunda  instância  judiciária,  se  houver,  relativamente  aos  autos  do  processo  judicial  nº  2004.34.00.007537­0.  Após  as  providências  diligenciais,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

score : 1.0
6386257 #
Numero do processo: 10715.004861/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10715.004861/2009-19

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591930

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.763

nome_arquivo_s : Decisao_10715004861200919.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715004861200919_5591930.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386257

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419796254720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 224          1 223  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.004861/2009­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.763  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 61 /2 00 9- 19 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 225          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.801,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 226          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 227          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 228          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 229          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 230          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 231          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004861/2009­19  Acórdão n.º 9303­003.763  CSRF­T3  Fl. 232          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6351177 #
Numero do processo: 19515.722032/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/1999, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO - APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Todavia, antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei. A multa aplicada nesse auto de infração está abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 - A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009, de forma que em verdade o dispositivo legal a prevalecer não seria o antigo, artigo 32, IV, §4º, mas sim o artigo 32 - A - I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine penalidade menos severa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir o AIOA nº 37.362.602-9, em função da anistia da Lei nº 13.097/2015, vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negaram provimento. Foi designada a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/1999, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO - APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Todavia, antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei. A multa aplicada nesse auto de infração está abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 - A, da Lei 8.212/91 na redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009, de forma que em verdade o dispositivo legal a prevalecer não seria o antigo, artigo 32, IV, §4º, mas sim o artigo 32 - A - I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 determina a aplicação da legislação que comine penalidade menos severa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722032/2011-59

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5582295

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.263

nome_arquivo_s : Decisao_19515722032201159.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722032201159_5582295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir o AIOA nº 37.362.602-9, em função da anistia da Lei nº 13.097/2015, vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negaram provimento. Foi designada a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6351177

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419829809152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 990          1 989  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722032/2011­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.263  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO ZONA LESTE RADIO TAXI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONDUTOR  AUTÔNOMO  DE  VEÍCULO RODOVIÁRIO ­ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo  e  do  operador  de  máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do  Decreto  3.048/1999, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 32 /2 01 1- 59 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos  dispêndios com combustível e manutenção do veículo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ­  LEI  NOVA  QUE  CONCEDE  ANISTIA  À  INFRAÇÃO  ­  APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO.  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Todavia,  antes  da  apresentação  dos  autos  para  julgamento  o  ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015  com vigência dos artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei. A multa  aplicada nesse auto de infração está abarcada pela anistia concedida pela Lei  13.097/2015,  ainda,  que  tal  lei  só  cite  o  artigo  32  ­ A,  da  Lei  8.212/91  na  redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009, de forma que  em verdade o dispositivo legal a prevalecer não seria o antigo, artigo 32, IV,  §4º,  mas  sim  o  artigo  32  ­  A  ­  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009, uma vez que o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 determina a  aplicação da legislação que comine penalidade menos severa.  Recurso Voluntário Provido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 991          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso, para excluir o AIOA nº 37.362.602­9, em função da anistia da Lei nº  13.097/2015,  vencidos  os  Conselheiros  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO  (Relator), MÁRCIO HENRIQUE  SALES  PARADA  e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA,  que  negaram  provimento.  Foi  designada  a  Conselheira  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA SAMPAIO para redigir o voto vencedor.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  02­52.619  ­  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  MG  que  julgou  procedente  as  Autuações  por  descumprimento  de  obrigações:  Principal  ­ AIOP nº.  37.362.603­7  (parte da empresa);  e Acessória  ­ AIOA nº.  37.362.602­9  (CFL­68).  O Relatório da decisão de primeira instância aponta os Autos de Infração:  (i)  AIOP  nº  37.362.603­7,  com  valor  consolidado  em  19/12/2011,  de  R$  612.119,12,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social inclusive, relativas  às  competências  de  01/2007  a  12/2007,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  (ii)  AIOA  nº  37.362.602­9,  no  valor  de  R$  60.942,80,  lavrado  em 20/12/2011, por descumprimento de obrigação acessória por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). Em obediência  ao  que  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  tais  multas  foram  aplicadas  relativamente  a  erros  e  omissões  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  previdência  social – GFIP de 03/2007 e de 08/2007 a 10/2007.  O Relatório Fiscal mostra a descrição do código de levantamento CI:  O   débito  relativo  ao  código  de  levantamento  CI  refere­se  às  contribuições devidas pela empresa incidentes sobre pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  taxistas  autônomos  que  prestam  serviços  a  Associação  Zona  Leste  Rádio  Táxi.  Os  valores  apurados  não  foram  informados  na  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Ainda,  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  mostra  os  motivos  da  aferição indireta:  Durante  a  fiscalização  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ, constatou­se, conforme dispõe o estatuto  social do contribuinte, que a Associação Zona Leste Rádio Táxi  foi  constituída  com  a  finalidade  de  gerar  ganhos  aos  taxistas  autônomos associados, e de administrar/coordenar as atividades  econômicas  por  eles  desenvolvidas  proporcionando­lhes  maior  número de “corridas”. Constatou­se, ainda, que sua atividade é  a  execução  de  serviços  de  Rádio  Táxi.  Tal  circunstância  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 992          5 (finalidade econômica) fere o que dispõe o Código Civil, artigo  53.  Por  essa  razão,  concluiu­se  que  o  contribuinte  não  é  uma  associação,  pois  uma  entidade  dessa  natureza  deve  ser  constituída  com  a  finalidade  de  defesa  e  representação  dos  associados,  e  não  como  forma de  potencializar  rendimentos de  uma classe de trabalhadores.   Diante  dessa  circunstância  restou  demonstrado  o  não  atendimento dos requisitos para o gozo de  isenção de  impostos  previstos na Lei nº 9.532/1997, artigo 12, § 2º, alíneas “a”, “b”  e “d”.   Dessa  feita,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização  em  São  Paulo  –  DEFIS/SPO  nº  243,  de  10/10/2011,  foi  declarada  a  suspensão  da  isenção  tributária  relativamente  ao  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, por descumprimento ao disposto na  Lei nº 9.532/1997, artigo 15, § 3º.  O  sujeito  passivo,  após  ser  intimado  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  taxistas  autônomos  (com  vistas  a  verificar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais), apenas se manifestou informando: que a associação  não faz pagamento algum aos associados, que os associados são  remunerados pelas empresas tomadoras de serviços, que são os  associados a remunerar a associação pagando pelos serviços de  radiocomunicação,  e  que  não  existe  folha  de  pagamentos  para  associados.   Por  esse  motivo,  considerando­se  o  que  dispõe  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  33,  a  remuneração  foi  aferida  com base  no  faturamento da Associação Zona Leste Rádio Táxi.    Em  relação  à  base  de  cálculo,  informa  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  foram  consideradas  as  quantias  faturadas,  no  ano  de  2007,  pelo  contribuinte,  contabilizadas nas contas contábeis “4.1.1.01.001– Prestação de  Serviços  – Associados”, “4.1.1.01.006  – Prestação de  Serviços  Wappa”  e  “4.1.1.01.002  –  Prestação  de  Serviços  –  Cartão  de  Crédito”.   As  operações  de  faturamento,  identificadas  com  base  nos  registros  contábeis  efetuados  nessas  contas,  e  relativas  a  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  (ou  com  intermediação  delas), bem como, os valores de receitas com serviços recebidos  por  meio  de  cartão  de  crédito  estão  discriminados  no  demonstrativo de fls. 83/224.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Considerando­se  o  que  dispõe  a  IN  SRP  nº  3  de  14/7/2005,  artigo  69,  §  2º,  o  valor  da  remuneração,  por  competência,  foi  apurado  pela  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  o  faturamento mensal.    A Auditoria­Fiscal fez um quadro comparativo de multas aplicáveis com base  na legislação de regência (antes da publicação da MP nº 449/2008) e com base na legislação  modificada após a publicação da MP nº 449/2008.  Desta  forma,  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  considerando  as  modificações  da  legislação  previdenciária  levadas  a  efeito  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  considerando­se  o  que  dispõe  o  art.  106,  II,  alínea “c”, CTN:  ­ Como houve alterações importantes na Legislação em virtude  da edição da MP 449/08, convertida na lei 11.941/09, temos que  a  multa  a  ser  aplicada  deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos moldes  do  art.  106,  "c"  do Código  Tributário Nacional até a data de entrada em vigor da MP em  04/12/2008.  ­ Portanto, comparamos a multa prevista pela legislação vigente  à época da ocorrência do fato gerador com a multa prevista na  legislação  superveniente,  para  cominação  da mais  benéfica  ao  contribuinte, no período de 01/2007 a 11/2007  (...)  ­  Conforme  tabela  acima,  que  contempla  o  código  de  levantamento CI verificamos que a multa deve ser aplicada nos  moldes  da  legislação  anterior  por  ser  benéfica  ao  contribuinte  nas competências 03/2007, 08/2007, 09/2007 e 10/2007.    Em relação ao AIOA nº 37.362.602­9 ­ CFL­68 ­ o contribuinte foi autuado  por  ter enviado GFIP  relativas às competências 03/2007, de 08/2007 a 10/2007, omitindo os  valores pagos a contribuintes  individuais, que tiveram que ser aferidos. Mostra o relatório da  decisão de primeira instância:  ­  Em  razão  dessas  infrações  foi  aplicada  a  multa  total  de  R$  60.942,80,  apurada  conforme  determina  na  Lei  nº  8.212/1991,  artigo 32, § 5º e no Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  artigo  284,  inciso  II,  e  artigo 373.   O  valor  da  multa  foi  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010,  publicada  no  DOU de 3/1/2011.  ­ Nesse caso, o valor da multa, por competência, corresponde a  100% do valor da contribuição devida e não declarada limitada,  com base no valor mínimo atualizado pela portaria mencionada,  em função do número de segurados.   Para identificação do número de associados, dividiu­se o valor  total  das  mensalidades  pagas  na  competência  pelo  valor  da  mensalidade individual paga por cada associado.   Fl. 994DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 993          7 O cálculo da multa foi demonstrado no documento de fl. 81.    O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2007 a 12/2007.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 20.12.2011, às fls. 230.    A Recorrente apresentou Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Esclarece  que  está  em  curso  uma  impugnação  ao  Ato  Declaratório nº 243, de 10/10/2011 que suspendeu sua  isenção  tributária.  Afirma que, ao contrário do que consta no item 2.3.1 do Termo  de Verificação Fiscal, apresentou esclarecimentos.  Informa  que  formulou  uma  consulta  tributária  a  respeito  das  contribuições  para  a  previdência  social  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Apresenta  informações  acerca  dessa  consulta:  processo  nº  13807.000704/2011­18,  protocolado  em  2/2/2011.  Afirma  que  no  caso  não  se  aplica  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991, artigo 30, inciso I, pois os contribuintes individuais  (transportadores autônomos) não estão a seu serviço, mas ele é  que  está  a  serviço  deles  (associados).  Aduz  que  deve  ser  considerado o disposto no inciso II do mesmo artigo 30.  Aponta  que  as  rádio­taxis  são  constituídas  como  associações  para  prestarem  serviços,  principalmente,  de  “tele­ radiocomunicação” aos  associados. Acrescenta  que não  possui  veículos,  e  por  essa  razão,  não  presta  serviços  de  transporte.  Transcreve os artigos 1º e 3º do Estatuto Social da Zona Leste  Táxi  com o  fito  de  comprovar  que  foi  constituída  para  prestar  serviços ao grupo a que se destina,  sem  fins  lucrativos. Aponta  que  o  serviço  de  transporte  prestado  a  passageiros  é  remunerado  pelas  empresas  desses  passageiros  e  que  no  RIR,  artigo 652, há a previsão de incidência de imposto de renda na  fonte sobre valores pagos por serviços prestados por associados.  Diz  que  sua  atividade  está  representada  pelo  código  CNAE  5229­0/01 – Serviços de apoio ao  transporte por  táxi,  inclusive  centrais de chamada.  Afirma que os associados não integram sua folha de pagamento  porque  não  são  empregados,  ao  contrário,  são  os  donos.  Assevera  que  não  gera  lucro  pois  todas  as  contribuições  dos  associados  são  revertidas  para  eles  em  serviços,  e  que  foi  constituída,  precípuamente,  para  atender  a  telefonemas  de  passageiros,  anotar  o  pedido  de  táxi,  e  passá­lo  para  o  associado  que  estiver  em melhores  condições  de  atender.  Aduz  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 que  tal  atividade  não  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, mas somente de IR, e que em decorrência da Lei  nº 9.632/1997, artigo 15, também nesse caso, há isenção.  Alega  que  a  tentativa  de  vislumbrar  finalidade  lucrativa  com  base  em  seu  modo  de  atuação  que  propiciaria  benefício  econômico é pífia. Cita doutrina para corroborar essa alegação.  Aduz que a fiscalização citou a mesma doutrina.  Aponta que o fato de gerar benefício econômico não indica que  ele  tenha  fins  lucrativos,  a  ser  assim  todas  as  entidades  filantrópicas  seriam  entidades  com  fins  lucrativos.  Afirma  que  nesse  caso,  a  lei  veda  a distribuição  de  superávit. Conclui  que  gera  benefícios  econômicos,  ainda  que  indiretamente,  mas  não  há distribuição de superávit (finalidade lucrativa).  Diz  que  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição lançada.  ERRO NA ESCOLHA DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE  ASSOCIADOS. ERRO NA ESCOLHA DAS ALÍQUOTAS Aponta  que as receitas da associação são, unicamente, as contribuições  mensais  dos  associados  que  pagam  os  serviços  de  radiocomunicação.  Afirma  que  o  pagamento  das  empresas  tomadoras  de  serviços  dos  associados  são  apenas  transferidos  (transportados)  pela  associação  aos  respectivos  “donos”  que  fizeram  as  corridas.  Acrescenta que esses valores são recursos financeiros que não se  destinam  à  associação,  pois  a  remuneração  pelo  transporte,  paga  pelo  passageiro  (empresas),  é  entregue  inteiramente  ao  respectivo associado e que isso não chega a integrar a receita da  associação.  Tece considerações acerca da aplicação da legislação tributária  e  aponta  que  a  fiscalização  errou  ao  eleger  como  base  de  cálculo 20% da remuneração não respeitando o  teto do salário  de contribuição dos transportadores autônomos.  Diz que ao proceder dessa forma também houve erro ao eleger a  alíquota sem o limite previdenciário.  DECISÃO DE SUSPENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL Aponta que  não  celebra  contratos  em  seu  nome,  mas  em  nome  dos  associados, que são os permissionários de serviço público, e que  não  poderia  se  obrigar  a  transportar  passageiros.  Acrescenta  que  não  recebe  pagamento  de  corridas  em  nome  próprio, mas  em nome deles.  Afirma que o procedimento de fiscalização levou à suspensão da  isenção, mas que a  conclusão de que não cumpre os  requisitos  legais  previstos  na  Lei  nº  9.532/1997  está  errada  e  que  os  argumentos da fiscalização não são técnicos, mas contraditórios,  estando  em  desacordo  com  a  lei.  Assevera  que  a  fiscalização  errou  em  suas  conclusões  acerca  da  definição  das  instituições  “associação”  e  “cooperativa”.  Retoma  suas  considerações  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  de  ganhos,  da  vedação  à  distribuição de superávit (resultado financeiro positivo) e sobre  o  conceito  de  lucro  e  finalidade  lucrativa.  Cita  a  Lei  nº  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 994          9 9.532/1997  para  fundamentar  o  seu  conceito  de  entidade  sem  fins  lucrativos.  Diz  que  para  constatar  a  ocorrência  de  distribuição de superávit deveriam ser analisadas as receitas, as  despesas e o resultado da atividade da associação.  Disserta  sobre  como  identificar  se  uma  pessoa  jurídica  tem  finalidade  lucrativa  e  conclui  que,  como  ele  devolve  aos  associados todas as contribuições em forma de serviços e não em  dinheiro, não há tal finalidade.  Afirma  que  a  isenção  é  concedida  a  associações  civis  que  prestem  serviços  para  os  quais  foram  instituídas,  e  acrescenta  que houve confusão da autoridade fiscal ao suspender a isenção,  pois presta serviços para os associados, que por sua vez, como  permissionários, prestam serviços de taxi a terceiros. Cita trecho  de  Termo  de  Credenciamento–  TC  expedido  pela  Prefeitura  Municipal de São Paulo que  lhe autoriza a prestar  serviços de  radiotáxi  no município  e  no  qual  consta  expressamente  que  tal  credenciamento  não  lhe  autoriza  a  transportar  passageiros.  Afirma  que  o  TC  está  para  o  Radiotaxi  como  o  alvará  de  estacionamento  (permissão  de  serviço  público)  está  para  o  taxista, o primeiro autoriza o  serviço de  radiocomunicação e o  segundo o serviço de transporte.  Acrescenta  que  ao  contrário  do  pensamento  do  autuante,  as  associações  têm  patrimônio  e  este,  dividido  em  frações,  pertencem  aos  associados,  conforme  se  depreende  do  Código  Civil, artigo 56. Aduz que, o que as associações não possuem é  capital  social, pois as contribuições dos  sócios são vertidas em  seu favor por meio de serviços, mas elas podem adquirir bens e  formar patrimônio divisível. Disserta sobre as cooperativas, ato  cooperativo,  e  aponta  elementos  que  segundo  ele,  demonstram  não ter natureza de cooperativas.  DESPESAS  DE  LOGÍSTICA  Afirma  que  disponibilizava  uma  verba, limitada a R$ 3.500,00, para os associados que tivessem  despesas  trabalhando  voluntariamente  para  a  associação.  Aponta  que  tais  desembolsos  se  referiam  ao  reembolso  de  despesas que o associado suportou para efetuar o deslocamento  em favor da associação.  Assevera  que  a  cada  deslocamento  que  o  associado  faz,  a  seu  serviço,  gera  despesas  com  o  gasto  de  combustível,  com  o  desgaste  do  veículo  e  ainda  um “[...]  prejuízo por  tomar­lhe  o  tempo  em  que  poderia  estar  trabalhando  na  praça  para  si  mesmo.” Afirma que, convencionou­se  restituir ou antecipar as  despesas  adotando­se  como  critério  único  para  o  reembolso: o  valor do  custo do quilometro  rodado e a despesa  com o  tempo  despendido, o que seria uma indenização.  Esclarece que não há um controle rígido sobre essas despesas,  bastando ao associado, (...)  Afirma que reembolsava, tanto pelo deslocamento do associado,  quanto  pelo  tempo  que  ele  passava  atuando  em  favor  da  associação, o que lhe impedia de fazer uma ou duas corridas se  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 estivesse  livre.  Aduz  que,  em  ambas  situações,  o  critério  para  reparar  o  prejuízo  do  associado  era  o mesmo:  reembolsava­se  com uma verba no valor dos quilômetros rodados (efetivamente  ou potencialmente).  Informa que as visitas dos associados em seu favor, eram feitas,  dentre outros, na associação: reuniões, fiscalização do serviço e  do  patrimônio,  orientação  aos  funcionários,  aos  48  pontos  de  táxi/Pontos  de  Apoio  –  PA  (para  dar  instruções  aos  taxistas,  para  vistoriar  os  pontos  de  apoio  e  a  regularidade  da  fila  ou  para atender alguma solicitação do PA) e às empresas clientes e  futuros  clientes  (negociação  de  contratos  novos,  contratos  em  andamento,  levar  boletos  bancários,  apresentar  a  fatura  dos  serviços,  solucionar  eventual  reclamação,  negociar  a  melhora  no  atendimento),  a  órgãos  públicos  (requerer  providências  e  documentos,  cumprir  exigências  ou  atender  a  intimações,  atualizar  ou  renovar  registros  ou  licenciamento),  aos  prestadores de serviços, tais como, escritórios de contabilidade,  advocacia,  engenharia  de  comunicações  (reuniões  e  consultas  periódicas,  apresentar  quinzenalmente  documentação  para  lançamentos e registro contábeis, tratar das defesas e das ações  judiciais e questões  relacionadas a Anatel). Diz que  tais visitas  eram  diárias,  rotineiras  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Radiotaxi e eram distribuídas entre vários associados.  Informa que qualquer associado poderia fazer tal visita, mas os  eleitos  para  os  cargos  de  conselheiros,  de  presidente,  de  tesoureiro e de secretário eram os mais aptos a realizá­las, e que  cada  visita  era  feita  pelo  associado  com  atribuição  mais  pertinente ao motivo/assunto da visita. Discrimina as atividades  desenvolvidas pelos associados eleitos para participar de cargos  na associação nessas visitas.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­52.619 ­ 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP com erros ou omissões não relacionados com  fatos geradores de contribuição previdenciária constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 995          11 A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i)  Da  natureza  jurídica  da  recorrente  ­  da  condição  de  associação  da  recorrente  ­  Inexistência  de  prestação  dos  serviços dos associados à associação  A recorrente é associação civil, reunindo associados do ramo de  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  lucrativa,  tendo  por  objetivo  principal  a  prestação  de  serviços  não  onerosos  aos  seus  associados,  possibilitando­lhes  a  prestarão de serviços de comum rádio táxi aos passageiros.  (...)A recorrente celebra contratos (já acostados aos autos) com  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  telefonam  para  a  central  de  chamadas  e  solicitam  os  serviços  dos  taxistas  associados.  A  recorrente  busca  o  associado mais  próximo  e  lhe  encaminha o  pedido. Ao final da corrida, o usuário assina um boleto, o qual  será reunido com os demais para faturamento ao contratante de  forma unificada. A associação  recebe o  valor  total e  repassa a  cada  um  dos  associados  o  valor  integral  que  lhe  compete  em  decorrência das "corridas" realizadas para aquele contratante.  Portanto, percebe­se que a  recorrente não contrata os  serviços  dos taxistas associados, mas sim mantém uma estrutura física e  humana à  disposição  dos  referidos  associados,  os  quais arcam  com todos os custos através do pagamento de mensalidades que  independem  do  fato  de  haverem  prestado  ou  não  serviços  a  terceiros  (ii) Da Legislação Municipal e do Termo de Credenciamento  Em verdade, a recorrente apenas atua nas balizas da legislação  municipal vigente no Município de São Paulo.  (iii) Da ausência de fenomenologia tributária das contribuições  previdenciárias  Os  princípios  que  regem  o  direito  tributário  sujeitam­se  às  limites  impostos  pela  Constituição  Federal,  a  qual  delineia  a  regra­matriz de incidência tributária e, nos termos do seu artigo  195,  inciso  I,  alínea  "a",  permite  o  nascimento  da  relação  jurídico­obrigacional  tão­somente  em  relação  os  pagamentos  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 realizados a terceiros (contribuintes individuais) em decorrência  de serviços prestados.  Como  dito,  é  absolutamente  ilegal  e  inconstitucional  a  imputação  da  sujeição  passiva  à  associação  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  denominada  quota  patronal  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelos  associados  em  decorrência  dos  serviços  prestados  por  estes  a  terceiros,  considerando'  as  seguintes premissas elementares (...)  (iv) Da improcedência da multa  Em virtude da não inclusão dos valores repassados aos taxistas  associados na GFIP, foi lavrado o Auto de Infração 37.362.602­ 9 por haver incorrido a recorrente na infração dos artigos 32, IV  e §§ 3o e 5o da Lei 8212/91 combinado com o artigo 225, IV e §  4o do Regulamento da Previdência Social  Como base em todos os fundamentos acima expostos, conclui­se  que os valores repassados aos  taxistas autônomos associados à  recorrente  "não  constituem  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  razão  pela  qual  a  recorrente  não  infringiu  nenhum dos artigos que constam da capitulação de legal do Auto  de Infração atacado.        Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 996          13   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  02­52.619  ­  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  ­  MG  que  julgou  procedente  as  Autuações  por  descumprimento  de  obrigações:  Principal  ­ AIOP nº.  37.362.603­7  (parte da empresa);  e Acessória  ­ AIOA nº.  37.362.602­9  (CFL­68).  O Relatório da decisão de primeira instância aponta os Autos de Infração:  (i)  AIOP  nº  37.362.603­7,  com  valor  consolidado  em  19/12/2011,  de  R$  612.119,12,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social inclusive, relativas  às  competências  de  01/2007  a  12/2007,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  (ii)  AIOA  nº  37.362.602­9,  no  valor  de  R$  60.942,80,  lavrado  em 20/12/2011, por descumprimento de obrigação acessória por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). Em obediência  ao  que  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  tais  multas  foram  aplicadas  relativamente  a  erros  e  omissões  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  previdência  social – GFIP de 03/2007 e de 08/2007 a 10/2007.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados Autos  de  Infração que,  conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da  IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 997          15 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 998          17 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i)  Da  natureza  jurídica  da  recorrente  ­  da  condição  de  associação  da  recorrente  ­  Inexistência  de  prestação  dos  serviços dos associados à associação  Analisemos.  Em relação à regularidade do lançamento, este assunto foi debatido no tópico  (a), sendo afastada a argumentação da Recorrente.  Em relação à  inconstitucionalidade, este assunto  foi debatido no  tópico  (b),  sendo afastada a argumentação da Recorrente.  O  contribuinte  argumenta  que  é  associação  civil,  reunindo  associados  do  ramo  de  transporte  de  passageiros  (taxistas  autônomos),  sem  finalidade  lucrativa,  tendo  por  objetivo principal a prestação de serviços não onerosos aos seus associados, possibilitando­lhes  a prestarão de serviços de comum rádio táxi aos passageiros.  Anote­se  que  o  contribuinte,  quando  devidamente  intimado  pela Auditoria­ Fiscal, não apresentou as folhas de pagamento dos contribuintes taxistas autônomos tendo em  vista  o  entendimento  que  a  associação  não  faz  pagamento  algum  aos  associados,  posto  que  estes  são  remunerados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços,  que  são  os  associados  a  remunerar a associação pagando pelos serviços de radiocomunicação, e que não existe folha de  pagamentos para associados.  Temos que o conceito de associação está disposto no art. 53, CC/2002:  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 999          19 Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Anote­se que as associações, conforme o art. 53, CC/2002, são formadas pela  união de pessoas, com fins determinados, que não sejam lucrativos.   Neste  sentido,  tem­se  o  Enunciado  nº  534  da  VI  Jornada  de  Direito  Civil  (realizada nos dias 11 e 12.03.2013):  ENUNCIADO  534  –  As  associações  podem  desenvolver  atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.  Artigo: 53 do Código Civil Justificativa: Andou mal o legislador  ao redigir o caput do art. 53 do Código Civil por ter utilizado o  termo  genérico  “econômicos”  em  lugar  do  específico  “lucrativos”. A dificuldade está em que o adjetivo “econômico”  é palavra polissêmica, ou seja, possuidora de vários significados  (econômico pode ser tanto atividade produtiva quanto lucrativa).  Dessa  forma,  as  pessoas  que  entendem  ser  a  atividade  econômica  sinônimo  de  atividade  produtiva  defendem  ser  descabida a redação do caput do art. 53 do Código Civil por ser  pacífico  o  fato  de  as  associações  poderem  exercer  atividade  produtiva. Entende­se  também que o  legislador não acertou ao  mencionar  o  termo  genérico  “fins  não  econômicos”  para  expressar sua espécie “fins não lucrativos.  Ainda, o Relatório Fiscal mostra, dentre os motivos da aferição indireta, que  durante a fiscalização relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, constatou­ se, conforme dispõe o estatuto social do contribuinte, que a Associação Zona Leste Rádio Táxi  foi  constituída  com  a  finalidade  de  gerar  ganhos  aos  taxistas  autônomos  associados,  e  de  administrar/coordenar  as  atividades  econômicas  por  eles  desenvolvidas  proporcionando­lhes  maior número de “corridas”. Constatou­se, ainda, que sua atividade é a execução de serviços  de  Rádio  Táxi.  Tal  circunstância  (finalidade  econômica)  fere  o  que  dispõe  o  Código  Civil,  artigo 53.  Concordo  com  a  Auditoria­Fiscal  quando  esta  afirma  que  a  finalidade  econômica do contribuinte se encontra evidenciada em seu estatuto, posto ter sido demonstrado  que  o  objetivo  da  associação  é  de  ter  uma  atividade  econômica  típica  de  uma  empresa  de  agenciamento  e  de  transporte  individual  de  passageiros  por  rádio  táxi  com  finalidade  de  obtenção de remuneração, viola o conceito jurídico de associação do art. 53, CC/2002.   Registre­se  que,  neste  ponto  em  que  restou  demonstrada  a  violação  dos  requisitos para o gozo de isenção de impostos previstos no art. 12, § 2º, alíneas “a”, “b” e “d”,  Lei  9.532/1997,  foi  lavrado  o Ato Declaratório  Executivo  da Delegacia  Especial  da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO nº 243, de 10/10/2011, na qual  se  declarou  a  suspensão  da  isenção  tributária  relativamente  ao  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica – IRPJ e a contribuição social sobre o lucro líquido.  Peço  vênia  para  colacionar  a  decisão  de  primeira  instância  neste  ponto  de  descaracterização fática da forma jurídica de associação utilizada pelo contribuinte, posto que  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 adoto­a pelos mesmos fundamentos, às fls. 902 (numeração do arquivo digital), que mostra que  o contribuinte não apresentou qualquer suporte  fático para as alegações de que sempre atuou  como  associação,  inclusive  apresenta  elementos  que  corroboram  a  descaracterização  do  contribuinte  como  Associação,  tais  como  o  fato  de  que  o  contribuinte  não  demonstra  que  rateava  a  integralidade  do  valor  recebido  de  um  determinado  cliente  no mês,  em  favor  dos  transportadores autônomos:  As alegações do  impugnante  no  sentido  de  sempre  atuou  como  uma  associação,  prestando  serviços  aos  associados,  estão  desamparadas  de  suporte  fático.  O  impugnante  não  junta  aos  autos  qualquer  documento  que  demonstre  que  procedia,  conforme  afirmado,  apenas,  repassando,  ao  associado,  seus  prepostos e locatários, via rádio/telefone, a demanda do cliente  (terceiro) pelo serviço de transporte.  A  ocorrência  de  faturamentos  (documentos  de  fls.  398/426)  decorrentes  de  contratos  assinados  pela  associação  que,  ao  contrário do que alega, se comprometia, ela mesma, a prestar os  serviços  de  transporte  de  pessoas,  apenas,  usando  os  veículos  dos  associados  (conforme cópias  de  contratos  de  fls.  377/393),  reforça  a  conclusão  de  que  a  associação  não  atuava  como  simples  intermediária  na  prestação  de  serviços  por  transportadores autônomos.  O balancete de  verificação  (juntado às  fls.  369/373) demonstra  que  o  contribuinte  trata,  contabilmente,  as  receitas  auferidas  com os  transportes  de passageiros  como  se  fossem  suas,  e  não  dos  transportadores autônomos, pois o grupo contábil “4.1.1 –  Receitas  e  contribuições”  representa  a  soma  dos  valores  auferidos  com  o  transporte  de  passageiros  (contabilizados  nas  contas  4.1.1.01.001  –  Prestação  de  Serviços  –  Associados,  4.1.1.01.002  –Prestação  de  Serviços  Cartão  de  Crédito,  4.1.1.01.006  –  Prestação  de  Serviços  –  Wappa)  e  das  importâncias auferidas com o que são receitas próprias de uma  associação (4.1.1.1.01.005 –Mensalidades dos associados).  Tais  circunstâncias,  aliadas  ao  fato  de  que  o  contribuinte  não  demonstra que rateava a integralidade do valor recebido de um  determinado  cliente  no  mês,  em  favor  dos  transportadores  autônomos  (nem  sempre  um  associado,  conforme  se  depreende  da leitura dos artigos 2º e 7º do Estatuto Social, à fls. 338/339)  que  haviam  efetivamente  realizado  o  transporte,  corroboram  o  entendimento  fiscal  de  que  os  transportadores  autônomos  (inclusive  não  associados)  não  recebiam  apenas  repasse  de  valores  pagos  por  clientes,  mas  que  eram  remunerados  pela  associação.  Tal  conclusão  é  reforçada  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  também se utilizava do trabalho prestado pelos transportadores  autônomos associados em seu  favor.  Isso  é o que se depreende  pela  leitura  de  sua  impugnação  no  tópico  “DESPESAS  DE  LOGÍSTICA”.  Nesse  tópico, o contribuinte não deixa dúvidas de que efetuava  pagamentos  pelo  transporte  de  documentos,  pelo  exercício  de  atividades necessárias ao seu funcionamento, e até mesmo, pelo  tempo que um transportador ficava à sua disposição.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1000          21 Verifica­se  que  todas  as  atividades  listadas  pelo  impugnante  como  exercidas  por  esses  transportadores  autônomos  são  necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social. Percebe­se,  portanto,  que  o  contribuinte  seria  obrigado  a  contratar  outras  pessoas  para  desempenhar  essas  mesmas  atividades  caso  não  tivesse  optado  por  tomar  o  serviço  dos  associados  (conforme  consta em sua impugnação).  Depreende­se da leitura da impugnação, que os pagamentos que  o  contribuinte  classifica  como  reembolso  foram  efetuados  sem  qualquer exigência de comprovação de ocorrência das despesas.  Assim, em que pesem as alegações e a nomenclatura dada pelo  impugnante,  esses  pagamentos  (efetuados  em  favor  de  pessoas  físicas,  transportadores  autônomos)  configuram  remuneração  recebida em contraprestação por serviço prestado à associação.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Da Legislação Municipal e do Termo de Credenciamento  Analisemos.  A  legislação  municipal  neste  ponto  de  tributação  de  contribuição  social  previdenciária não se aplica à discussão pois é competência privativa da União legislar sobre  seguridade  social,  nos  termos  do  art.  22,  XXIII,  CRFB/1988,  sendo  que  a  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social é a Lei 8.212/1991 regulamentada pelo Decreto 3.048/1999.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Da ausência de fenomenologia tributária das contribuições  previdenciárias  Analisemos.  Em relação à  inconstitucionalidade, argumento central do contribuinte neste  tópico, registre­se que tal assunto foi debatido no tópico (b), sendo afastada a argumentação da  Recorrente.  Em relação à aferição indireta das contribuições lançadas, o Relatório Fiscal,  aponta os motivos determinantes para tal, qual seja:  ­ Haja vista a área Previdenciária e o anteriormente explanado,  a Associação Zona Leste foi intimada a apresentar as folhas de  pagamentos  dos  contribuintes  taxistas  autônomos  para  fins  de  apuração  da  Parte  Patronal  devida  incidente  sobre  estes  pagamentos.   ­ Em resposta por escrito e devidamente assinada, a Associação  Zona  Leste  através  de  seu  Presidente  Mauro  Jóia  Teixeira  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 Vieira, declara que: a Associação não faz pagamento algum aos  associados  e  que  eles  são  remunerados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços;  são  os  associados  que  remuneram  a  Associação, eles pagam pelos serviços de tele­radiocomunicação  e não existe folha de pagamentos para associados na Leste Táxi  Motivo  pelo  qual  as  contribuições  foram aferidas  com  base  no  Faturamento da Associação Zona Leste .adio Táxi.  Outrossim, observemos as  regras normativas a  respeito do procedimento de  aferição  indireta,  constantes  da  Lei  8.212/1991,  do  Decreto  3.048/1999  e  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3/2005:  Lei 8.212/1991  Art. 33.. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   (...)  §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (gn)  Decreto 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;(gn)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência;  e  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1001          23  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e precisamente,  as  rubricas  integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra  de construção civil e por tomador de serviços.  Decreto 3.048/1999  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. Considera­se deficiente  o documento ou informação   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (gn)  Decreto 3.048/1999  Art. 235.  Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário. (gn)  Em relação à base de cálculo, deve­se observar o art. 69, § 2º, IN MPS/SRP  nº 3/2005:  Art. 69. Entende­se por salário de contribuição:  (...)§  2º O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido no § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a vinte por  cento  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que  parcelas a este título figurem discriminadas no documento  Neste sentido, o Relatório Fiscal mostra como base de cálculo das contribuições  previdenciárias  o  correspondente  a  20%  dos  valores  referentes  ao  faturamento  pela  prestação  de  serviços:  5.1 ­ Considerando­se a atividade exercida pela Associação, no  ano  de  2007,  em  termos  de  faturamento  pela  prestação  de  serviços conforme balancete em anexo, temos que:  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 Conta  4.01.01.01.01  ­  Prestação  de  Serviços  ­  Associados­R$  7.019.152,71  Conta  4.01.01.01.06  ­  Prestação  de  Serviços  Wappa­R$  529.235,37  Conta  4.01.01.01.02  ­  Prestação  de  Serviços  ­  Cartão  de  Crédito­R$  192.529,02  Total­R$  7.740.917,10  5.2  ­  WAPPA,  de  acordo  com  esclarecimentos  prestados pela Associação, é uma empresa que atua no mercado  intermediando  contratos  entre  as  empresas  de  rádio  táxi  e  as  pessoas  que  utilizam  estes  serviços,  cobrando  para  tanto,  uma  comissão que incide sobre o valor da somatória das corridas.  5.3 ­ De acordo com o art 69, §2° da Instrução Normativa SRP  n° 3, de 14/07/2005:  §2° O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido no §4° do art. 201 do RPS, corresponde a vinte por  cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não  se admitindo a dedução de qualquer valor ativo aos dispêndios  com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a  este título figurem discriminadas no documento.  5.4 ­ Motivo pelo qual, consideramos como base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  o  correspondente  a  20%  dos  valores  referentes  ao  faturamento.  Consta  em  anexo  planilha  individualizando  os  valores  do  faturamento  mensalmente,  extraída dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa.  Diante do exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.    (iv) Da improcedência da multa  Analisemos.  O contribuinte argumenta, como ponto central, que se os valores repassados  aos taxistas autônomos não constituírem fato gerador de contribuição previdenciária deve ser  afastada a multa lavrada de descumprimento de obrigação acessória.  Em  relação  à  inconstitucionalidade,  tal  assunto  foi  debatido  no  tópico  (b),  sendo afastada a argumentação da Recorrente.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o contribuinte deixou de declarar os  contribuintes individuais taxistas autônomos em GFIP, Código de Fundamentação Legal ­ CFL  68, no período 01/2007 a 12/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1002          25 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Portanto, diferentemente do argüido pelo contribuinte, em função do decidido  por  manter  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória permanece hígida pois o contribuinte deixou de declarar os contribuintes  individuais  taxistas  autônomos  em  GFIP,  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68,  no  período 01/2007 a 12/2007.  Diante do exposto, não prosperam as alegações da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26     Voto Vencedor    Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora Designada    Em  que  pese  a  argumentação  do  I.  Relator,  em  relação  ao  AIOA  nº  37.362.602­9 divirjo do mesmo a partir da aplicação retroativa da anistia veiculada na norma  da Lei nº 13.097/2015.  Antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento jurídico foi  inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48  a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto para a entrega.    O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1003          27 Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações  possíveis:  (i)  apresentar  a GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  caput  do  artigo 32 ­ A e parágrafo I; (ii) deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 ­ A e parágrafo  II; (iii) apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 ­ A e parágrafo II;    No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  AIOA  nº  37.362.602­9,  no  valor  de  R$  60.942,80,  lavrado  em  20/12/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  infringência  ao  que  dispunha,  na  época  da  infração,  a  Lei  nº  8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com  disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). Em obediência  ao  que  dispõe  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  tais  multas  foram  aplicadas  relativamente  a  erros  e  omissões  nas  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  previdência  social – GFIP de 03/2007 e de 08/2007 a 10/2007.    Com a entrada em vigor do artigo 32 – A como supramencionado, a infração  passou a ter essa descrição:  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  a  RFB,  por  intermédio do documentos a que se refere o art. 32, inciso IV, da  Lei  8.212,  de  24.07.91,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de interesse da mesma.    Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem, descrição e com pequena alteração da capitulação legal.  Desta forma, penso que a multa aplicada nesse auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A, da Lei  8.212/91 na  redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.491/2009,  e várias  são  as  razões que me levam a essa conclusão.  A uma, porque o artigo 108, I, da Lei 5.172/66 admite o emprego da analogia  em matéria tributária, pois como diz o Supremo Tribunal Federal – STF, no AI 835.442 – RJ,  09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28 (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).    A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação, que a ele é feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma  apenas o dispositivo legal é outro ou foi alterado, observe­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos  tributários,sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5.Na  verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984, autorizado o  ministro  da  Fazenda  a  eliminar  ou  instituir  outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente, pois, como não poderia deixar de ser, esta apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes  quanto ao preenchimento dos formulários com as informações a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  obrigação  de  prestar  informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar  em  vulneração  do  princípio  da  legalidade.  7.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 8. No caso  dos  autos,  a  notificação  delançamento,emitida  em  23.09.1998,  não  registra  vícios,falhasou  irregularidades,  posto  que  a  fiscalização  foi  minuciosa  ao  elencar  as  razões  de  fato  e  de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito  tributário,estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.722032/2011­59  Acórdão n.º 2202­003.263  S2­C2T2  Fl. 1004          29 aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige  fundamentação  exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento da obrigação acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente o pedido. 12. Conheço em parte da apelação e na  parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.     A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao passo que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1    Aliás, é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:    A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade aplicável, por ser a "anistia perdão da falta, da infração, que impede o surgimento  do credito  tributário correspondente à multa  respectiva"  [Hugo de Brito, 2006: 248], deve­se  decidir a favor do contribuinte.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30 Assim, não há razão jurídica para se aplicar a anistia a uma infração e não a  aplicar  a  infração  idêntica,  apenas  porque  o  dispositivo  legal  é  outro,  ou  seja, mudou houve  alteração na lei, mas manutenção da infração.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §4º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que comine penalidade menos severa.         CONCLUSÃO  Diante do exposto, concluo pela exclusão da tributação incidente no AIOA nº  37.362.602­9, em função da anistia da Lei nº 13.097/2015.      Júnia Roberta Gouveia Sampaio                        Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROB ERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6378265 #
Numero do processo: 11065.000530/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11065.000530/00-01

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5590354

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.672

nome_arquivo_s : Decisao_110650005300001.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 110650005300001_5590354.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6378265

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419869655040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.042          1 2.041  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000530/00­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2016  Assunto  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  MATRISOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  os  autos  em  diligência.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes  Eufrásio.    RELATÓRIO A  empresa  acima  identificada  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  integralmente  o  relatório  componente  da  decisão recorrida, até então, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 53 0/ 00 -0 1 Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.043          2 “Do processo em análise, depreende­se que a  empresa  interessada efetuou  importação  de  “667.500  quilogramas  de  composto  de  borracha  termoplástica  polibutadieno,  estereno  –  TR.  Sintético,granulado,  não  vulcanizado, para  fabricação de solados  injetados” e “65.000 quilogramas  de outros policloretos de vinila plastificado”, com suspensão do pagamento  dos tributos exigíveis na importação, assumindo o compromisso de exportar  “2.004.525  pares  de  solados  injetados  de  matérias  primas  importados”,  mediante  as  Declarações  de  Importação  DI  no  001960,  001843,  001757,  002232,  002537,  003186,  004003,  004250,  003171,  004185,  003777,  003847,  006378,  006734,  008468,  009786,  010465,  010381,  011487,  012011,  012311,  97/0042655­6,  97/0089752­4,  97/0192621­8,  97/0216856­ 2, 97/0624414­0, 97/0625396­3, 97/0923572­9, 97/0618621­2, 97/0453422­1  e  97/0768283­3  (cfe.  tabela  elaborada  pela  fiscalização  às  fls.  28),  amparadas  pelo Regime  Aduaneiro  Especial  Drawback­Suspensão,  tendo  em vista a emissão dos Atos Concessórios 0755­96/003­0 (25/01/96), 0755­ 96/010­2  (08/03/96),  0755­96/014­5  (25/03/96),  0755­96/015­3  (22/03/96),  0755­96/024­2  (13/05/96),  0755­96/042­0  (09/08/96),  0755­96/043­9  (09/08/96),  0755­96/052­8  (25/10/96),  314­97/000034­0  (05/02/97),  0314­ 97/000130­3  (28/04/97),  0314­97/000168­0  (16/05/97)  e  314­97/000266­0  (10/07/97), acostados às fls. 58, 79, 100, 114, 128, 142, 168, 192, 202, 214 e  223, expedidos pela Carteira de Comércio Exterior  ­ Cacex  ­ do Banco do  Brasil S/A em Canoas/RS e Novo Hamburgo/RS, respectivamente.  Em  20/08/1999,  a  interessada  protocolizou  junto  à  unidade  fiscal  jurisdicionante,  pedido  de  nacionalização  das  mercadorias  objeto  dos  referidos atos concessórios, assumindo a condição de inadimplente, pela não  apresentação  dos  relatórios  de  comprovação  das  exportações  efetuadas  pelas  empresas  exportadoras  dentro  dos  prazos  estipulados  pelo  DECEX  (fls. 34/35).  Tendo em vista a espontaneidade da denúncia efetuada pela contribuinte, a  repartição fiscal de jurisdição (SAANA/DRF/NHB/RS) apurou e formalizou o  crédito  tributário  decorrente  da  respectiva  inadimplência,  mediante  a  lavratura  do  “Termo  de  Ciência  de  Crédito  Tributário”  de  fls.  36/37,  acompanhados dos demonstrativos de fls. 37 a 57.  Em  agosto  de  1999,  a  SRF,  por  meio  do  “Relatório  de  Comprovação  de  Drawback” acostados às fls. 62, 82, 104, 118, 132, 146, 162, 171, 195, 205,  216  e  225,  é  informada,  pela  autoridade  competente  para  a  concessão  do  regime  em  tela  (Secex/Banco  do  Brasil),  que  a  empresa  autuada  não  comprovou  as  exportações  dos  retromecionados  Atos  Concessórios,  declarando a beneficiária inadimplente.  Não  se  verificando  o  recolhimento  do  crédito  tributário  lavrado  na  peça  fiscal  de  fls.  36,  a  autoridade  fiscal  competente  intimou  a  interessada,  mediante  “Termo  de  Intimação”  de  fls.  29,  a  apresentar  os  documentos  hábeis que demonstrassem a regularidade fiscal das operações de Drawback  em trato, assumidas nos respectivos atos concessórios.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.044          3 Em  face  da  não  comprovação  e  alicerçado  na  infração  acima  constatada,  foram  lavrados,  em 17/03/2000,  pela  fiscalização da Delegacia  da Receita  Federal de Novo Hamburgo, os Autos de Infração, MPF 1010700/00048/99,  de fls. 02 a 04 e 16 a 18, integrado pelos demonstrativos de fls. 05 a 15 e 19  a  27  e  pelo  termo  de  encerramento  de  fls.  229/230,  para  a  cobrança  do  montante integral de R$ 389.353,97, a título de Imposto sobre a Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos acrescidos das multas de ofício de 75%, capituladas no art. 4o,  I da  Lei no 8.218/91 c/c art. 44, I da Lei no 9.430/96, art. 106, II, “c” da Lei no  5.172/66,  além  dos  juros  de  mora,  calculados  à  época  da  lavratura,  conforme determinação contida no art. 61, § 3o da Lei no 9.430/96.  Cientificada  do  lançamento  em 17/03/2000,  a  autuada  se  insurge  contra  a  presente exigência, apresentando a impugnação de fls. 232 a 234, instruída  com  os  documentos  de  fls.  235  a  1306,  solicitando  a  baixa  dos  termos  de  responsabilidade  assinados  quando  das  importações  em  trato,  vez  que  as  notas fiscais ora apresentadas demonstram a comprovação do compromisso  assumido nos atos concessórios de drawback em trato.  Aduz,  também,  que  por  motivos  alheios  a  sua  vontade  não  comprovou  as  exportações  compromissadas  no  prazo  de  regência,  mas  que  sua  responsabilidade  deve  ser  excluída  haja  vista  a  denúncia  espontânea  da  infração.  Visando  subsidiar  sua  linha  de  defesa,  transcreve  excertos  das  seguintes  normas  legais e regulamentares: Instrução Normativa SRF no 21, de 13 de  março de 1985, Portaria MEFP no 594/92 e o Comunicado DECEX no 21, de  11  de  julho  de  1997,  da  SECEX  do  MICT  (MDIC),  que  publica  a  ­ Consolidação das Normas do Regime “Drawback”­.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1308,  o  processo  nos  foi  enviado  (DRJ/FNS/SC) para prosseguimento e apreciação.  Este é o Relatório. Passo a Votar.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FNS  no  3.972,  de  16/04/2004,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 08/03/1996 a 08/10/1997   Ementa:  DRAWBACK  INTERMEDIÁRIO.  DEFINIÇÃO.  CONCESSÃO  DO  REGIME. PROVA.  O regime aduaneiro especial de "drawback" intermediário, modalidade suspensão,  permite a  importação de matéria­prima e produtos  intermediários para utilização  na  fabricação  de  produto  intermediário  fornecido  a  empresa  industrial­ exportadora,  para  emprego  na  industrialização  de  produto  final  destinado  à  exportação, com suspensão de tributos incidentes na importação.   Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.045          4 Cabe à Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  conceder  o  benefício  do  regime  suspensivo  de  “drawback” intermediário, modalidade suspensão.  VINCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  produto  beneficiado  com  suspensão  dos  tributos  com  base  no  regime  especial  de  “drawback”  deve  ser  utilizado  na  mercadoria a ser exportada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/03/1996 a  08/10/1997 Ementa: RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES FISCAIS.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 08/03/1996 a  08/10/1997 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Para que seja  caracterizada a denúncia  espontânea da  infração, é  imprescindível  que esta seja acompanhada do recolhimento dos tributos devidos pelo contribuinte,  antes do início do procedimento fiscal, o que não ocorreu no caso dos autos.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de considerar procedente o lançamento.  Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, bem  como documentos onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Verifica­se  que  foram  apresentados  documentos  outros,  de  fls.  1646/1856  em  18/10/2004, portanto, após recurso voluntário. Ou seja, considero que a apresentação de prova  documental,  como  é o  caso,  não  contraria  os  princípios  da  legalidade,  tampouco da  verdade  material que prevalecem sobre a formalidade processual.  A recorrente alega que requereu a juntada da documentação referida acima, ou  melhor, declarações das empresas para as quais vendeu os produtos intermediários, que foram,  posteriormente,  utilizados na  industrialização dos produtos  finais  exportados  (calçados),  bem  como  anexou,  laudos  técnicos  descrevendo  o  processamento  industrial,  dos  produtos  exportados,  e  que  foi  utilizado  o  produto  intermediário,  na  forma  do  subitem  6.1.II  da  Consolidação das Normas do regime de drawback, que acompanha o Comunicado Decex de n º  21, de 11/07/97.  Desta forma, foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n°  302­1.424, de 06/11/2007, para que a SECEX se pronunciasse sobre o enquadramento ou não  no Drawback e se na modalidade intermediário, e em caso positivo, se o regime foi cumprido e  em  todas  as  exigências  mencionadas  acima,  se  for  o  caso,  observância  dos  elementos  adicionais  aos  requisitos  do  cumprimento  desse  benefício,  tendo  em  vista  documentação  acostada aos autos,  às  fls. 1342 a 1638, bem como 1646 a 1856; emitindo,  inclusive parecer  conclusivo.  Resposta da diligência pela Secex e Gecex/BB ao demandado:  Encaminhamos  cópias  dos  atos  concessórios  acima  citados  e  dos  respectivos relatórios de "Baixa por Inadimplência".  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.046          5 2.  Informamos  que  os  atos  concessórios  foram  emitidos  como  drawback suspensão intermediários.  3.  A  empresa  não  comprovou  as  exportações,  não  apresentou  até  a  data  de  vencimento  do  prazo  para  a  baixa,  os  relatórios  que  comprovassem  o  fornecimento  à  industrial  exportadora  e  da  efetiva  exportação  do  produto  final.  Não  apresentou  os  Relatórios  com  a  listagem dos Registros de Exportação (RE), em cujo campo 24 deveria  constar expressamente a participação do  fabricante­intermediário e o  n° do ato concessório vinculado.  Resposta pela fiscalização, nos seguintes termos:  Em  resposta  a  diligência  solicitada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  viemos  através  deste  termo  nos  manifestar  sobre  a  documentação  acostada  aos  autos,  As  fls.  1342  a  1638,  e  1646  a  1856.  Esta  documentação  refere­se  aos  Registros  de  Exportação —  RE's,  que  a  Matrisola  anexou  aos  Autos  como  forma  de  comprovar  seu  compromisso de exportação dos Atos Concessórios — AC's.  De  posse  dos RE's  informados  pelo  contribuinte,  iniciou­se  a  análise  desses RE's com as informações contidas nos sistemas informatizados  da Secretaria da Receita Federal. Com base nesses RE's foi elaborada  a tabela de fls. 1973 a 1981. Considerando todos os RE's chegou­se a  um valor total de 910.652 pares de produtos exportados, com um valor  total de $10.441.280,70 dólares.  Em relação aos enquadramentos das operações, verificou­se que vários  RE's possuem enquadramentos diferentes do regime de drawback. Há  vários RE's  com o  enquadramento  de Exportação Normal',  e  Sistema  Geral  de  Preferência  ­  SGP  2  .  Se  esses  RE's  com  enquadramentos  divergentes  fossem glosados, obter­se­ia a  tabela de fls. 1982 a 1989,  com um valor total de 492.048 pares de produtos exportados, e com um  valor total de $5.616.973,19 dólares.  Em  busca  da  informação  no  campo  24  dos  RE's  informados  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da Receita Federal,  elaborou­se  a  planilha  de  fls.  1990  a  1995.  Essa  planilha  possui  somente  os  RE's  que  continham  a  empresa  Matrisola  como  fabricante­intermediário.  Verifica­se  que  vários  dos  RE's  possuem  apenas  a  informação  do  fabricante­intermediário,  sem  nenhuma  menção  a  que  AC  estariam  vinculados.  Os  AC's  que  foram  considerados  pela  fiscalização  a  época  como  inadimplentes  totais  foram  os  AC  de  número:  0755­96/003­0,  0755­ 96/010­2,  0755­96/014­5,  0755­96/015­3,  0755­96/024­2,  0755­ 96/042­0,  0755­96/043­9,  0755­96/052­8,  0314­97/034­0,  0314­ 97/130­ 3, 0314­97/168­0 e 0314­97/266­0. De acordo com a resposta  (fl. 1874) de Welber Cabral, Secretário de Comércio Exterior, os AC's  foram emitidos como Drawback Suspensão Intermediário e que  todos  tiveram "Baixa por Inadimplência".  Na resposta da diligência realizada à SECEX, foi anexado ao processo  cópia  dos  atos  concessórios  (fls.  1885  a  1969),  documentos  que  estavam arquivados no Banco do Brasil.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.047          6 Através  desses  documentos  foi  possível  verificar  o  prazo  de  validade  dos AC's. Esses prazos foram transcritos na tabela 01 abaixo:  AC    Prazo  de  Validade  0755­96/003­0  05/03/1998  0755­96/014­5  22/04/1998  0755­96/052­8  15/07/1998  0314­97/130­3  29/06/1998  0314­97/168­0  09/08/1998  0314­97/266­0  02/10/1998  0755­96/010­2  28/11/1997  0314­97/034­0  20/10/1998  0755­96/042­0  01/09/1998  0755­96/015­3  09/05/1998  0755­96/024­2  18/07/1998  0755­96/043­9  20/10/1998  tabela  01  (Observação  da  tabela  01­  SECEX  anexou  ao  processo  cópia  dos  atos  concessórios  (fls.  1885 a  1969),  documentos  que estavam arquivados no Banco do Brasil. Dessa forma, foi possível  verificar o prazo de validade dos AC's. )  O Art. 37, da Portaria Secex n°4/97, exige que o RE esteja devidamente  vinculado  ao  AC,  e  as  mercadorias  devem  ser  exportadas  dentro  do  prazo  de  concessão  do  regime. Com  isso,  elaborou­se  a  tabela  de  fls  1996  a  2000.  Nesta  tabela  selecionou­se  apenas  os  RE's  informados  pelo  contribuinte  nos  quais  constavam  a  informação  de  que  a  Matrisola é fabricante­intermediário, e que os AC's objeto da autuação  estejam vinculados aos mesmos.  Também  evidenciou­se,  nesta  tabela,  os  RE's  que  foram  exportados  fora do prazo, de acordo com as informações da tabela 01 acima.  Com  tais  informações,  elaborou­se  a  tabela  02  abaixo.  Esta  tabela  contém o n° dos RE's que foram considerados aptos para comprovar a  exportação  dos  produtos  vinculados  ao  respectivo  AC,  a  quantidade  total em pares dos produtos exportados nesses RE's, e o valor total em  dólares dos RE's.  Ac  N° de RE's Qde em Pares Valor $ dólar AC 0314­97/034­0 0 0   0  AC 0314­97/130­3 0 0   0 AC 0314­97/168­0 15 27.857 377.370,65 AC  0314­97/266­0  15  50.164  482.858,56  AC  0755­96/003­0  13  27993  321.910,50  AC  0755­96/010­2  0  0      0  AC  0755­96/014­5  8  32.454  400.922,10 AC 0755­96/015­3 0 0   0 tabela 02 Saliente­se que quase a  totalidade dos RE's, considerados na tabela 02, foram retificados após  o registro, ou seja, as informações do fabricante­intermediário e do no  do AC foram inseridos após a saída das mercadorias do pais. Nas fls.  2001  a  2008  temos  as  telas  de  alguns  RE's  onde  demonstram  as  solicitações de retificação. Com isso encerra­se esta manifestação.  Foi observada  falha processual e encaminhado o processo para que fosse dada  ciência,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através  da  Resolução  302­1.424,  proposta anteriormente, em respeito ao princípio do contraditório.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 11065.000530/00­01  Resolução nº  3201­000.672  S3­C2T1  Fl. 2.048          7 O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  do  montante  de  R$  389.353,97,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  ambos  acrescidos  das  multas  de  ofício  de  75%,  capituladas no art. 4o, I da Lei no 8.218/91 c/c art. 44, I da Lei no 9.430/96, art. 106, II, “c” da  Lei  no  5.172/66,  além  dos  juros  de  mora,  calculados  à  época  da  lavratura,  conforme  determinação contida no art. 61, § 3o da Lei no 9.430/96.  Como  relatado,  foi  observada  falha  processual,  mas  sanada,  em  relação  à  ausência da ciência à PGFN do resultado da diligência, acima referida.  Da mesma forma, em ponto de votação, novamente, viu­se que, o recorrente não  teve  ciência  do  resultado  da  diligência,  demanda  da  Resolução  de  n°  302­1.424  por  este  Conselho,  ou  seja,  da  conclusão  elaborada  pela  fiscalização,  conforme,  e­fls.  1979  a  1981  e  existia a ressalva na citada Resolução:  Ao  término,  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo,  manifeste­se  a  respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os  autos para apreciação deste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Unidade Preparadora dê ciência à recorrente do resultado da diligência acima solicitada,  com reabertura de prazo, se for o caso, para possível manifestação, nos termos do que dispõe o  Decreto 70.235/72; em respeito ao princípio do contraditório.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

score : 1.0
6406395 #
Numero do processo: 10882.721456/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.721456/2012-24

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5597677

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.548

nome_arquivo_s : Decisao_10882721456201224.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10882721456201224_5597677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6406395

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419937812480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721456/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GILBERTO DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcelo Oliveira.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 21 45 6/ 20 12 -2 4 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10882.721456/2012­24  Resolução nº  2402­000.548  S2­C4T2  Fl. 84          2    RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  (SP)  ­ DRJ/SP1, que  julgou parcialmente procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  2004  de  R$  1.925,89  para  o  montante  de  R$  4.780,39 (fls. 16/20), face à apuração de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$  20.417,06.  Na impugnação de fl. 3 o contribuinte alega, em síntese, que não houve omissão  de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física; ocorreu erro na informação da DIMOB  que ao invés de apontar rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  indicou­os como sendo de  pessoas físicas; que os rendimentos recebidos de aluguéis de pessoa jurídica foram declarados  pelo contribuinte; junta declaração emitida pela imobiliária Palaia Administradora Imobiliária.  O  lançamento  foi  parcialmente  reformado  pela  instância  de  primeiro  grau,  restando o valor de R$ 4.631,50 como omissão de rendimentos de aluguéis (fls. 37/40).  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/3/2013 (fls. 45/70), afirmando  que  recebeu  da  fonte  pagadora  Scan  Diagnósticos  não  R$  9.151,92,  consoante  consta  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  mas  sim  metade  desse  valor, R$ 4.575,96, sendo a outra metade paga a sua esposa, do que se conclui que não procede  a omissão de rendimentos apontada. Junta documentos.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10882.721456/2012­24  Resolução nº  2402­000.548  S2­C4T2  Fl. 85          3  VOTO  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Com efeito, o notificado trouxe ao julgamento de segundo instância declaração  da  locatária  Scan  Diagnósticos  por  Imagem  S/C  Ltda.,  CNPJ  nº  02.882.571/0001­22,  asseverando que  a  ele  pagou R$ 4.575,96  a  título  de  aluguéis,  e de  outra  parte R$ 4.575,96  também a esse título à Rosângela Cravo Roxo de Campos, CPF Nº 672.713.578­72, esposa do  recorrente.  Além  disso,  juntou  também  declaração  da  administradora  dos  imóveis,  corroborando tais assertivas (fls. 49/50).  Os  contratos  de  locação  que  lastrearam  tais  recebimentos  foram  colacionados  aos autos, indo ao encontro da versão dos fatos tal como narrada pelo contribuinte (fls. 55/68).  Não  obstante,  mesmo  considerando  tais  documentos,  o  fato  é  que  existe  a  possibilidade  de  que  o  notificado  tenha  entregue  sua  DIRPF/2005  optando  pela  tributação  conjunta dos seus rendimentos com o de sua esposa, nos termos regrados pelo caput do art. 8º  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural  e das pensões de que tiverem gozo privativo.  §§ 1º a 3º (omissis)  Assim sendo,  ainda que os R$ 4.575,96,  tidos  como por  ele omitidos,  tenham  sido pagos de fato e de direito a sua esposa, se a DIRPF/2005 se tratar de declaração conjunta,  cabia ao contribuinte oferecer também tais valores à tributação pelo imposto de renda no ajuste  anual.  Todavia,  não  se  encontram  nos  autos  dita  declaração,  o  que  obsta  o  conhecimento da situação de fato relativa à opção pela declaração conjunta.  Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins de que a unidade de origem junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte  relativa ao exercício 2005.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6363855 #
Numero do processo: 10945.720324/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10945.720324/2013-84

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5586202

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3202-001.487

nome_arquivo_s : Decisao_10945720324201384.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10945720324201384_5586202.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 6363855

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048419961929728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 285          1 284  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720324/2013­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.487  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  MULTA  Recorrente  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito quando deixe de defini­lo como infração.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 24 /2 01 3- 84 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2   Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de multa  isolada,  com origem em fatos geradores ocorridos entre 26/03/2012 e 13/07/2012, no valor total de R$  916.125,39.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 188/192, em virtude de pedidos de ressarcimento  indeferidos  ou  indevidos,  com  fatos  geradores  de  26/03/2012  e  13/07/2012, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor total de  R$916.125,39.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  181/187,  a  interessada  apresentou  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER), listados às fls. 182/183, transmitidos nas datas referidas  como  fatos geradores. Tais  pedidos,  tratados nos processos nºs  10945.721073/2012­74  (PIS  ­  Mercado  Interno),  10945.721074/2012­19 (PIS ­ Exportação), 10945.721075/2012­ 63  (COFINS  ­  Mercado  Interno)  e  10945.721076/2012­16  (COFINS  ­  Exportação),  tiveram  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  conforme  cópias  das  Informações  Fiscais  e  Despachos Decisórios de cada um deles,  anexadas ao presente  (fls. 91/180).  Com base no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, acrescentado  pela  Lei  nº  12.249/2010,  a  fiscalização  exigiu  a multa  de  50%  sobre  os  valores  indeferidos  nos  processos  mencionados,  conforme tabela 3 do Termo de Verificação, às fls. 185/186.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  196/217,  na  qual  se  insurgiu  contra  a  multa  aplicada  basicamente  por  ferir  o  “direito  constitucional  de  petição  sem  taxas  ou  posterior  retaliação”,  afrontando o  art.  5º, XXXIV da  Constituição Federal.  Suscitou  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, do dispositivo legal que embasou  a autuação, em julgado do qual transcreveu a ementa.  Prosseguiu discorrendo sobre a multa como sanção tributária de  atos ilícitos, mencionando doutrina. Trouxe também precedentes  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Reclamou  do  caráter  confiscatório da multa.  Alegou  impossibilidade  de  aplicação  em  virtude  da  irretroatividade  do  art.  62  da  Lei  nº  12.249  (que  institui  tal  multa),  posto  que  tal  lei  é  de  14/06/2010,  enquanto  os  PER/DCOMP originais dos créditos (à exceção dos relativos aos  4º  trimestres  de  2008  e  2009),  haviam  sido  transmitidos  entre  29/10/2009 e 27/01/2010, antes da vigência da referida lei.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10945.720324/2013­84  Acórdão n.º 3202­001.487  S3­C2T2  Fl. 286          3 Argumentou a violação de diversos princípios da Administração  Pública, mencionados e discutidos às fls. 206/216.  Pleiteou  ainda:  (o  julgamento  conjunto  dos  processos  de  ressarcimento  e  dos  autos de  infração  em que  aplicada  a multa  isolada).  Por fim, requereu o cancelamento da autuação.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/POR  n.º  14­ 45.622, de 24/10/2013 (fls. 241 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/03/2012, 13/07/2012  RESSARCIMENTO INDEVIDO OU INDEFERIDO. MULTA.  O  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  tributários  indevido  ou  indeferido deve ser apenado com multa no valor de 50% sobre o  valor não reconhecido pela Fisco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/03/2012, 13/07/2012  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  252/273,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  de PIS/Cofins  apurados  no  regime não cumulativo, cumulando­os com pedidos de compensação de débitos próprios, com  origem em todos os trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Deferido  em  parte  o  direito  creditório,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  prevista no § 15 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, em virtude do ressarcimento indeferido  ou indevido. É como consta do Termo de Verificação Fiscal à fl. 184, in fine:  Como  já  foi  explicado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  analisaram­se  os  créditos  solicitados  nos  pedidos  de  ressarcimento,  sendo  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório no montante original de R$ 70.679,72 nos PAF abaixo  discriminados  (esse  valor  abrange  somente  os  PER  que  estão  sujeitos  à  multa  isolada  por  ressarcimento  indeferido  ou  indevido, os quais fazem parte do presente processo)    Embora também reproduzido no mesmo Termo de Verificação Fiscal, o § 17 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi o fundamento legal da exação, tal como se também se  verifica da análise da tabela intitulada “Demonstração do Cálculo da Multa Isolada”, na qual se  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  informada  pela  fiscalização  corresponde  aos  valores  dos  créditos não ressarcidos.  Essa  penalidade  isolada,  no  entanto,  foi  expressamente  revogada  por meio  da  Medida Provisória n.º 656, de 7 de outubro de 2014, remanescendo unicamente a prevista no §  17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, a ser aplicada somente no caso de compensação não  homologada:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)    Nesse  contexto,  é de  se  reconhecer  aplicável  a  retroatividade benigna prevista  no art. 106, II, “a”, do CTN, de forma que todo o crédito tributário lançado deve ser exonerado.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10945.720324/2013­84  Acórdão n.º 3202­001.487  S3­C2T2  Fl. 287          5 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                               Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
6407358 #
Numero do processo: 10980.005982/92-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. I) Não se caracteriza a ilegitimidade de sujeito passivo, relativamente à empresa que opera sua extinção, por contrato entre os sócios, com vistas a excluir a sua responsabilidade, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente, ainda mais, quando esse contrato não foi arquivado na Junta Comercial. O auto de infração, nesses casos, é legítimo, quando instaurado em nome da empresa e o sócio da mesma é notificado desse lançamento e intimado a recolher o débito lançado. II) Classificação fiscal na TIPI/88 dos produtos: a) condicionadores ou cremes de enxagüe dos cabelos, é correta no Código 3305.90.0100 e não, como pretende a fiscalização, no Código 3305.90.9900; b) água oxigenada, a 20, 30 e 40 volumes, apresentada em recipientes de 100 ml e 900 ml para venda e retalho. Sua adequada classificação é no Código 2847.00.0000, salvo se os recipientes contêm rótulos ou outros impressos que indicam se destinar o pro duto a ser usado como descolorante do cabelo, ou então, que se apresentem em recipientes de acondicionamento muito especial, que não deixe dúvidas de que o mesmo se destina a ser empregado como descolorante do cabelo. III) O imposto lançado na nota fiscal de saída, se não recolhido e não declarado à Secretaria da Receita Federal no documento DCTF, há de ser exigido mediante Auto de Infração, com as penalidades cabíveis para o lançamento de ofício. IV) TRD a consoante reiteradas decisões do Colegiado, não pode incidir sobre os débitos fiscais no período que medeia o dia 01.02.91 a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. I) Não se caracteriza a ilegitimidade de sujeito passivo, relativamente à empresa que opera sua extinção, por contrato entre os sócios, com vistas a excluir a sua responsabilidade, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente, ainda mais, quando esse contrato não foi arquivado na Junta Comercial. O auto de infração, nesses casos, é legítimo, quando instaurado em nome da empresa e o sócio da mesma é notificado desse lançamento e intimado a recolher o débito lançado. II) Classificação fiscal na TIPI/88 dos produtos: a) condicionadores ou cremes de enxagüe dos cabelos, é correta no Código 3305.90.0100 e não, como pretende a fiscalização, no Código 3305.90.9900; b) água oxigenada, a 20, 30 e 40 volumes, apresentada em recipientes de 100 ml e 900 ml para venda e retalho. Sua adequada classificação é no Código 2847.00.0000, salvo se os recipientes contêm rótulos ou outros impressos que indicam se destinar o pro duto a ser usado como descolorante do cabelo, ou então, que se apresentem em recipientes de acondicionamento muito especial, que não deixe dúvidas de que o mesmo se destina a ser empregado como descolorante do cabelo. III) O imposto lançado na nota fiscal de saída, se não recolhido e não declarado à Secretaria da Receita Federal no documento DCTF, há de ser exigido mediante Auto de Infração, com as penalidades cabíveis para o lançamento de ofício. IV) TRD a consoante reiteradas decisões do Colegiado, não pode incidir sobre os débitos fiscais no período que medeia o dia 01.02.91 a 01.08.91. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10980.005982/92-76

conteudo_id_s : 5597756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-69.243

nome_arquivo_s : Decisao_109800059829276.pdf

nome_relator_s : Sérgio Gomes Velloso

nome_arquivo_pdf_s : 109800059829276_5597756.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 6407358

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-10T08:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-10T08:16:26Z; created: 2016-06-10T08:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-06-10T08:16:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2016-06-10T08:16:26Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713048420039524352

score : 1.0