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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850080 #
Numero do processo: 11516.002914/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Relatora), JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que proviam o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Odmir Fernandes (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes  Leite  (suplente  convocada),  Odmir  Fernandes  (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002914/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.832  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve  o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no  Acórdão  nº  07­22.358,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):  Por meio da Notificação de Lançamento (fl. 09/11), foi apurado o valor  do  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 1.773,01, acrescido  da multa de ofício e juros de mora, relativo ano­calendário 2004.  Conforme relatório Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, fl. 10,  o  lançamento  teve como fato gerador a omissão de rendimentos  tributáveis,  no valor de R$ 16.264,56, recebidos acumuladamente em virtude de processo  judicial trabalhista, auferido pelo contribuinte. Foi compensado o imposto de  renda retido na fonte no valor de R$ 1.337,67.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.  01/07,  a  qual  em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Cita  que  a  exigência  de  imposto  sobre  a  indenização  recebida  é  uma  flagrante violação dos dispositivos da Lei 7.713/88 e da Constituição Federal  de  1988,  uma  vez  que  os  valores  decorrem  de  indenização  sobre  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  acordo  % homologado  judicialmente,  celebrado  entre o impugnante e a empresa RGS Comercial e Distribuidora de Veículos  Ltda,  na  ação  trabalhista  n°  00557.022/95­9,  do  qual  resultou  o  acordo  judicial. Alega que as verbas teriam caráter  indenizatório e que os encargos  fiscais  seriam  de  responsabilidade  da  reclamada  (empregador).  Colaciona  diversas  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  o  assunto  no  sentido  de  que  os  valores recebidos se caracterizariam como verbas indenizatórias que deveria  ser afastada a incidência do imposto sobre estas verbas.  A DRJ/FNS (SC), julgou a impugnação improcedente, fls. 26 a 28, por entender  que:  Dos elementos que compõem os autos, se constata que o valor recebido  pelo  contribuinte  decorrente  da  ação  judicial  não  tem  previsão  legal  para  isenção de  imposto de  renda. Consta do processo,  fls.  14/15, discriminação  das verbas  trabalhistas pleiteadas pelo requerente, na ação  judicial, as quais  estão  claramente  identificadas  como  sendo  relativas  a  Diferenças  de  Comissões, Integração Comissões, Horas Extras, Diferença Integração Horas  Extras. Horas Extras  sobre Comissões e Reflexos sobre Horas Extras. Estas  foram  a  natureza  das  rubricas  cujos  valores  serviram  de  base  para  a  homologação  judicial  da  demanda  trabalhista  e  também  foram  os  valores  considerados pela autoridade fiscal para efetuar o presente lançamento.  Resta  demonstrado,  portanto,  de  forma  inequívoca,  que  as  verbas  trabalhistas objeto da demanda judicial que resultou em acordo entre as partes  são  relativas  a comissões  e horas  extras decorrentes da  relação de  emprego  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 entre  o  contribuinte  e  o  seu  ex  empregador,  a  empresa  RGS  Comercial  e  Distribuidora  de Veículos  Ltda.  De  se  notar  ainda  que,  em  decorrência  da  atividade  econômica  da  empresa  citada,  no  caso  específico,  o  comercio  de  veículos, evidentemente os valores pleiteados judicialmente pelo contribuinte  foram  inerentes  a  comissões  sobre  vendas  de  veículos  não  pagas  pelo  empregador, bem como a ocorrência de horas extras, com seus reflexos.  No que se  refere às  isenções  tributárias,  cabe esclarecer que estas  são  sempre  decorrentes  de  lei,  conforme  determina  a  Constituição  Federal,  em  seu art. 150, § 6o, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de  17/03/1993, que dispõe:  Art. 150. [...]   [...]    § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica, federal, estadual ou municipal, que regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou  contribuição,  sem prejuízo  do disposto no art. 155, § 2a, XII.g.  No mesmo sentido, o artigo 176 do CTN determina:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão, os  tributos  a que se  aplica,  sendo caso, o  prazo de sua duração.  A  isenção  tributária  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  está  legalmente estipulada no art. 6o da Lei n° 7.713/88. o qual elenca de forma  clara  os  rendimentos  isentos  de  tributação.  Trata­se  de  legislação  federal  vigente quando do lançamento do presente auto de infração.  Desta  forma,  para  a  tributação  do  IRPF,  importa  observar  o  total  dos  rendimentos auferidos. O RIR/1999, vem a consolidar as disposições gerais  sobre a abrangência do conceito de rendimento bruto, e assim enuncia em seu  artigo 37, in verbis  Art.  37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  aumentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  n.  "5.172,  de  1966, art. 43,  incisos  I  e   II.  e Lei nº 7.713, de  1988, art. 3º§ 1.°). (g.n.)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002914/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.832  S2­C2T2  Fl. 4          5 Já o art. 38 do RIR/99 não deixa margem para dúvidas quanto ao fato  de  que,  independente  da  denominação  que  seja  dada  aos  rendimentos  ou  a  forma  de  percepção  da  renda  ou  proventos,  para  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  ou  proventos,  basta  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título:  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título (Lei n­ 7.713, de 1988, art. 3­, § 4°).  Portanto, para que um rendimento, embora no campo da incidência, não  seja  tributado,  se  faz  necessária  uma norma  explícita  que  o  isente. Cumpre  lembrar  que  as  verbas  isentas  de  tributação  do  IRPF  encontram­se  especificadas,  tanto  no  art.  6o  da  Lei  7.713/88,  b  ­ T v  mo  no  art.  39  do  RIR/99.  Nestes dispositivos  citados  e  colacionados,  não  existe previsão para  a  não incidência  de imposto de renda sobre verbas decorrentes de rendimentos  a título de comissões e horas extras. Cabe ainda salientar que os dispositivos  de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo  com disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional.  Quanto à suposta violação de princípios constitucionais levantada pelo  contribuinte, é mister ressaltar que tais alegações escapam à competência da  autoridade administrativa julgadora, pois versam sobre a constitucionalidade  de dispositivos legais.  Compete à autoridade fiscal verificar o fiel cumprimento da legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca de possíveis  inconstitucionalidades ou  ilegalidades das  normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142. parágrafo  único, do CTN. A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora,  encontra­se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida  de  ultrapassar  tais  fronteiras  para  examinar  questões  outras,  como  as  suscitadas  na  impugnação  em  tela,  uma  vez  que  às  autoridades  tributárias  cabe apenas cumprir e aplicar a lei.  Os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade  regulados  pela  própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário  que detém, com exclusividade,  tal prerrogativa. E  inócuo, portanto,  suscitar  tais alegações na esfera administrativa, pois a presente autoridade  julgadora  não pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar a norma  cuja validade  está  sendo questionada pela defesa,  em observância  ao  artigo  142, parágrafo único, do CTN.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 14/02/2011, fls. 30,  o  interessado  ingressou recurso voluntário em 16/03/2011,  fls. 31/37,  reiterando as alegações  expostas na impugnação para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.194,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002914/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.832  S2­C2T2  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  incidência do imposto de renda pessoa física, em decorrência do recebimento de rendimentos  acumulados, por força de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2003 sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  utilizando o  regime de caixa  e não o de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O C. Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivo  representativo  da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, fixou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos).  Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser  tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos...”,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  e  não  regime  de  caixa,  como  fez  a  autuação.  Importa ressaltar que o julgado, apesar de se referir ao pagamento a destempo  de benefícios previdenciários, não se  restringiu,  conforme se depreende da  leitura da ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese.  O  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 debate foi além da situação fática em julgamento e abordou expressamente as demais situações  nas quais o recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de condenações judiciais sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime  do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art.  62A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06  2009,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira­se:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Justifica  tratar­  se  de  rendimento  recebido  acumuladamente para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa  ser  rendimento acumulado tributado.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Anoto  que  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO–  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior.  Se  o  lançamento  desrespeitou  essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002914/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.832  S2­C2T2  Fl. 6          9 então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário:2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP)  que  ultrapassa  o  valor  patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como  não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir  de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802002.489,  de  17/09/2013)(grifos não constam do original)  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente.  Pois bem, no tange aos rendimentos recebidos acumuladamente, a autoridade  lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF  (Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009),  determinou que os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática regime do art. 543C  do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.002914/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.832  S2­C2T2  Fl. 7          11 Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10730.912787/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2003 a 29/02/2004 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de insumos de estabelecimento optante pelo SIMPLES. CRÉDITOS.BENS PARA USO E CONSUMO. Não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos de IPI sobre as aquisições de bens para uso e consumo. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3102-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.912787/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.364  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2003 a 29/02/2004  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  SIMPLES.  CRÉDITOS.BENS PARA USO E CONSUMO.  Não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos de IPI sobre  as aquisições de bens para uso e consumo.   INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2,  o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Demes Brito e José Luiz Feistauer de  Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 27 87 /2 00 9- 18 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender que não geram direito  ao crédito de  IPI os produtos destinados ao  uso e consumo, tampouco as aquisições de pessoas optantes do Simples. Apenas reconheceu o  crédito  relativamente  à  operação  realizada  com  fornecedor  que,  a  despeito  de  constar  no  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  como  optante  do  Simples  Federal,  apurou  no  ano  calendário de 2006 o  imposto  sobre a  renda das pessoas  jurídicas  sob a  sistemática do  lucro  presumido.   O contribuinte transmitiu PER/DCOMP tendo por objeto o ressarcimento de  saldo credor de IPI no montante de R$ 70.214,82, apurado no final do 3º trimestre de 2006. A  ela vinculou compensação de débito de COFINS no montante de R$ 69.841,54.  A  DRF  proferiu  eletronicamente  despacho  decisório  não  reconhecendo  o  direito creditório e não homologando as compensações declaradas.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  alegando em estreita síntese que: (i) o despacho decisório é nulo tendo em vista que nos seus  fundamentos  se  reporta  apenas  à  apuração  procedida  em  outro  processo  administrativo,  que  sequer  é definitiva;  ademais,  não  foi  identificada a natureza das operações dos valores  cujos  créditos  foram  glosados;  (ii)  à  época  das  operações,  as  fornecedoras  eram optantes  do  lucro  presumido, não do Simples, conforme consulta realizada às telas do CNPJ; (iii) é de se admitir  o crédito tendo em vista que se referem a matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem,  adquiridos  e aplicados no processo de  industrialização,  sob pena de violação do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade;  (iv)  a  autoridade  julgadora  não  poderia  ter  procedido à glosa sem a realização de diligência, na forma do art. 65 da IN SRF 900/08; (v) a  decisão aviltada fere o princípio do não confisco.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos seguintes termos:  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS.  PARECER NORMATIVO CST  Nº  65/79.  Podem  gerar  direito  creditório  de  IPI  os  insumos  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  que,  além de  sofrerem  uma  efetiva  onerosidade  do  imposto,  estejam  expressamente  enquadrados  na  conceituação  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, dada pelo PN CST nº  65/79. Exclui­se desta definição o material para uso e consumo  adquirido sob operação de CFOP 2.556.  OPTANTES PELO SIMPLES.  Regra geral, aos contribuintes optantes pelo SIMPLES é vedada  a  apropriação  ou  transferência  de  créditos  de  IPI.  Excepcionalmente,  se  o  fornecedor  se  insumos,  apesar  de  ter  efetuado a opção pelo SIMPLES, não exerceu de  fato a opção,  tendo destacado, declarado e recolhido o IPI no regime do lucro  presumido,  situação  não  mais  passível  de  retificação,  é  de  se  reconhecer o direito ao creditamento do IPI destacado nas notas  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10730.912787/2009­18  Acórdão n.º 3102­002.364  S3­C1T2  Fl. 11          3 fiscais de aquisição de matéria­prima, produto intermediário ou  material de embalagem.  DCOMP.  LIVRO  APÓS.  CRÉDITO  PARCIALMENTE  UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRASNMISSÃO  DA  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Somente a parcela do saldo credor ressarcível apurado ao final  do  trimestre  calendário  que  não  foi  utilizada  para  amortizar  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes  torna­se  apta  a  lastrear as compensações objeto de DCOMP transmitidas após a  referida utilização parcial do crédito. Assim, cabe homologar as  compensações  declaradas  até  o  limite  daquela  parcela  do  crédito ressarcível.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  importa  registrar  que  a  ora  Recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento  contra  a  parte  da  decisão  recorrida  que  limitou  o  direito  de  crédito  à  parcela  do  saldo  credor  ressarcível  apurado  ao  final  do  trimestre  calendário  que  não  foi  utilizada  para  amortizar  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes.  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  analisar o acerto ou não da decisão neste ponto.  Dito isto, infere­se que o deslinde da presente controvérsia gira em torno da  apenas definição da possibilidade de se apropriar de créditos de IPI relativos à aquisição (i) de  insumos  de  empresas  optantes  do  Simples  o  direito  ao  crédito  de  IPI;  e  (ii)  de  produtos  destinados ao uso e consumo.   ­ Fornecedor optante do Simples  A matéria  em  questão  foi  inicialmente  regulada  pela  Lei  nº  9.317/96,  que  assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118:  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é  permitido  a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  de  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES.   Por outro lado,  importa registar que a alegação da Recorrente no sentido de  que  tal  vedação  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  passa  pelo  exame  da  constitucionalidade  destes  dispositivos,  matéria  que  escapa  à  competência  deste  tribunal  administrativo:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  importa  registar  que  a DRJ  de  Juiz  Fora  neste  ponto  realizou  um  trabalho primoroso, na medida em que não se contentou com a realidade formal.  Isso porque  limitou  a glosa  apenas  àquelas  operações  realizadas  efetivamente  com empresas  optantes  do  Simples,  não  estendo  a  limitação  do  crédito  às  operações  realizadas  com  fornecedores  de  insumos que, apesar de ter efetuado a opção pelo SIMPLES, não exerceu de fato esta opção,  tendo destacado, declarado e recolhido o IPI no regime do lucro presumido.  ­ Aquisição de produtos destinados ao uso e consumo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10730.912787/2009­18  Acórdão n.º 3102­002.364  S3­C1T2  Fl. 12          5 No  que  se  refere  à  alegação  de  improcedência  da  glosa  de  créditos  do  IPI  sobre a aquisição de material para uso e consumo (CFOP 2556),  também não assiste  razão à  Recorrente.  O direito ao crédito de IPI está regulado pelo art. 25 da Lei nº 4.502/64 c/c o  art. 164 do RIPI/02 (vigente à época dos fatos), que assim dispõem respectivamente:   Art.  25. A  importância  a  recolher  será  o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.   §  1º O direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento.   Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Como é possível perceber, a legislação em referencia não assegura o direito  ao  crédito  em  relação  aos  produtos  adquiridos  genericamente  considerados,  restringindo  o  direito de crédito apenas às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem.  tributados e adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre os bens do ativo permanente.  Assim,  verificando  que  material  para  uso  e  consumo  (CFOP  2556)  não  se  subsume  ao  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tampouco se trata de produto que integre o produto novo, sofra desgaste ou seja consumido na  industrialização, não há como reconhecer o direito ao crédito.   Os  Pareceres  Normativos  CST  n°  181/74  e  CST  n°  65/79  deixam  bem  evidente que no conceito de insumos não se incluem as partes e peças de máquinas, tampouco  os bens do ativo permanente:   13.  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, às  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâminas  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.  É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo neste sentido:  COMPRAS  DE  MATERIAL  PARA  USO  OU  CONSUMO.  INEXISTÊNCIADODIREITOACRÉDITODOIPI.  Ascomprasdematerialparausoouconsumonãodãodireitoacréditod oIPI.(CARF,  Acórdão  3401­002.688,  3ª  Seção,  4ªCâmara,  1ªTurmaOrdinária, Sessão de 24 de julho de 2014)  CRÉDITOS DECORRENTES DE  AQUISIÇÕES  DE BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  MATERIAL  DE  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se aplica o principio da não­cumulatividade em relação ao  IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente e material de  consumo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. (CARF,  Acórdão  3301­00.172,  3ª  Seção,  3ªCâmara,  1ªTurmaOrdinária,  Sessão de 13 de agosto de 2009)  Por  fim,  importa esclarecer que a Recorrente não  trouxe qualquer elemento  de prova para afastar a qualificação dos presentes produtos como destinados ao uso e consumo,  limitando­se a tecer argumentações genéricas relativas ao direito ao crédito.  Neste  contexto,  resta  evidente  que  deve  ser  mantida  a  presente  glosa  de  créditos.  ­ Violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade  Por  outro  lado,  assim  como  o  fez  a DRJ,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade da exigência por violação ao princípio do não confisco, da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  por  se  tratar  de  matéria  que  escapa  à  competência  deste  tribunal  administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10730.912787/2009­18  Acórdão n.º 3102­002.364  S3­C1T2  Fl. 13          7   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10845.002413/93-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS EM JUÍZO, INCLUSIVE SOBRE OS QUE ESTAVAM AMPARADOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS POSTERIORMENTE LEVANTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. Segundo a súmula CARF nº 5, "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". A exceção contemplada pela citada súmula não se aplica aos casos em que os montantes depositados em juízo foram posteriormente levantados pelo sujeito passivo, amparado que foi por decisão judicial nesse sentido. A não incidência dos juros, diante das decisões judiciais que reconheceram a legitimidade do crédito tributário vergastado, vigoraria unicamente se os depósitos judiciais tivessem sido convertidos em renda da União. Despojada a União dos tributos que lhe eram devidos, sujeita-se o recorrente, portanto, à incidência dos juros moratórios destinados à remuneração do Erário pela retenção indevida de seu capital. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS EM JUÍZO, INCLUSIVE SOBRE OS QUE ESTAVAM AMPARADOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS POSTERIORMENTE LEVANTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. Segundo a súmula CARF nº 5, "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". A exceção contemplada pela citada súmula não se aplica aos casos em que os montantes depositados em juízo foram posteriormente levantados pelo sujeito passivo, amparado que foi por decisão judicial nesse sentido. A não incidência dos juros, diante das decisões judiciais que reconheceram a legitimidade do crédito tributário vergastado, vigoraria unicamente se os depósitos judiciais tivessem sido convertidos em renda da União. Despojada a União dos tributos que lhe eram devidos, sujeita-se o recorrente, portanto, à incidência dos juros moratórios destinados à remuneração do Erário pela retenção indevida de seu capital. Recurso ao qual se nega provimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     2 Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  (fls.  191/197),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão nº 05.446, proferido em 1º  de junho de 2004.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  abril  e  dezembro  de  1992,  razão  pela  qual  foi  lavrado o auto de infração de fls. 01, integrado pelos termos, demonstrativos  e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 1º,  2º, 5º, 9º e 10º da Lei Complementar 70/1991.  2. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa  e  pelos  juros  moratórios,  calculados  até  março  de  1993,  perfaz  o  total  de  161.570,25 Ufir  (cento  e  sessenta  e  uma mil  quinhentos  e  setenta  unidades  fiscais de referência e vinte e cinco centésimos).  3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente intimado em  30.03.93, o contribuinte protocolizou, em 29.04.1993, a impugnação de fls. 17  a  31,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  32  a  143,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. A impugnante ajuizou a Ação Ordinária 92.0042613­1, bem como a  Medida Cautelar incidental 92.0049037­9, nas quais discute a legitimidade da  exigência  da  Cofins,  tal  como  instituída  pela  Lei  Complementar  70/91.  Portanto,  havia  litispendência  no  tocante  a  esta  matéria,  que  se  tornou  litigiosa  com  as  ações  ajuizadas.  Diante  destes  fundamentos,  é  vedado  à  União alterar o estado de fato vigente, quando da citação, visto caracterizar  atentado. Neste contexto, a  lavratura de auto de  infração com imposição de  multa  constitui  violação  ao  direito  de  ação,  de  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal, pois não houve ilícito tributário que justifique a medida.  3.2.  A  discussão  judicial  da  contribuição  não  traz  qualquer  prejuízo  para  a  União,  pois,  em  caso  de  insucesso  da  autora,  os  valores  devem  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos  no  prazo  do  art.  160  do  CTN.  Ademais,  enquanto  não  dirimida  a  questão,  não  é  lícito  à  Administração  invadir  o  direito de propriedade do contribuinte.  3.3. O lançamento deve se limitar ao valor da contribuição devida, sem  a  imposição  de multa,  pois  sua  finalidade  é  apenas  evitar  a  decadência  do  crédito  tributário.  Tal  como  na  consulta  fiscal,  também  no  caso  de  ação  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10845.002413/93­50  Acórdão n.º 3802­004.064  S3­TE02  Fl. 247          3 declaratória  deve  ser  afastada  a  imposição  de  juros  e  multa  moratória,  mesmo diante da ausência de liminar ou depósito.  3.4. O crédito  tributário  tem sua exigibilidade suspensa em razão dos  depósitos  judiciais,  relativos aos períodos de apuração de abril  a agosto de  1992,  efetuados  nos  autos  da  Medida  Cautelar  92.0049037­9,  e,  para  os  períodos  subseqüentes,  em  virtude  da  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança 92.03.52265­4, de modo que a autuação caracteriza atentado.  3.5. Por fim, pede a impugnante que seja cancelado o auto de infração  lavrado.  4.  Na  “Informação  Fiscal”  de  fls.  145  a  149  a  autoridade  autuante  afirma que, diante da ausência de recolhimento da contribuição devida, não  restou  outra  alternativa  à  Fiscalização  senão  lançar  o  crédito  tributário,  inclusive  com  os  acréscimos  legais  devidos.  O  cumprimento  da  lei  pela  autoridade  administrativa  não  configura  atentado.  Ademais,  o  lançamento  teve apenas a finalidade de prevenir a decadência, já que a litispendência não  interrompe o curso do prazo decadencial, ficando suspensa a exigibilidade do  crédito  tributário.  Não  há  autorização  legal  para  deixar  de  aplicar  os  acréscimos  legais  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício.  Por  fim,  propõe  a  autoridade  que  seja  mantida  a  autuação,  considerando­se  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário.  5.  Mediante  o  despacho  de  fls.  187  o  processo  administrativo  foi  encaminhado a esta DRJ/SPO I, para julgamento da impugnação interposta.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, como já dito, foram acolhidos  apenas  em  parte  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que,  em  seu  julgamento, exonerou o montante de R$ 78.864,42 a título de multa de ofício de 100%, tendo  mantido, no entanto, a quantia de R$ 78.864,42 a título de COFINS.   O Acórdão correspondente foi assim ementado:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992  Ementa:  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  MULTA  ­  JUROS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA  A existência de depósitos judiciais do montante integral do tributo devido e de  liminar em mandado de segurança afasta a imposição de multa de ofício. Os  juros  moratórios  são  incorridos  quando  não  pago  o  tributo  na  data  de  vencimento prevista na legislação, independentemente da propositura de ação  judicial  e  do  depósito  dos  valores  devidos. Mesmo  diante  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir decadência.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada da referida decisão em 21/08/2008 (fls. 206), a  interessada, em  19/09/2008 (fls. 232), apresentou o recurso voluntário de fls. 232/243, onde se insurge contra o  lançamento com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  que a contagem dos juros moratórios não deveria considerar como termo  inicial  os  respectivos  fatos  geradores,  uma  vez  que  "[...]  até  o  dia  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     4 15/12/2001,  os  valores  referentes  aos  meses  de  abril  a  agosto  de  1992  estavam depositados  judicialmente,  portanto,  até  esta  data,  não  havia,  por  parte da Recorrente, nenhum descumprimento de obrigação tributária, seja  ela acessória seja ela principal";   b)  que  "somente  após  o  desaparecimento  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade do crédito há que se falar na incidência dos juros moratórios,  pois o crédito passou a ser exigível [...]";  c)  assim, "até o dia 15/12/01 a Recorrente não havia descumprido nenhuma  norma  legal,  pois  os  valores  referentes  aos meses  de  abril/92  a  agosto/92  estavam depositados";  d)  que  seria  indevida  a  exigência  de  juros  moratórios  correspondente  a  período  em  que  os  valores  depositados  estavam  sob  a  custódia  do  Poder  Judiciário;  e)  quanto  ao  período  de  setembro  a  dezembro  de  1992,  o  crédito  correspondente  encontrava­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida liminar, tornando­o, assim, inexigível; "nesse passo, até a publicação  final  da  decisão  que  denegou  a  segurança  postulada,  a Recorrente  não  se  encontrava em mora";  f)  ressalta que "o enunciado do artigo 161, do Código Tributário Nacional,  é  claro  ao  determinar  que  somente  o  crédito  tributário  não  pago  no  seu  vencimento é acrescido de juros de mora";  g)  assim,  "a Recorrente  nunca  esteve  em mora,  não  devendo,  portanto,  os  juros incidentes sobre o crédito pago no devido prazo, qual seja, 30 (trinta)  dias após a publicação da decisão  final",  em sintonia com o artigo 160 do  CTN, c/c artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96;  h)  que  "durante  o  período  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário vige decisão judicial que inibe o vencimento do referido crédito";  i)  que a COFINS só  teria  se  tornado exigível como trânsito em julgado da  decisão denegatória;  j)  apresenta  doutrina  e  jurisprudência  em  sintonia  com  os  argumentos  apresentados.  Diante do exposto, requer:  a)  em  relação  aos  valores  depositados,  a  contagem  dos  juros  moratórios  se  inicie  após  levantamento  dos  valores,  que  se  deu  em  15/12/2001;  b)  em  relação  aos  valores  suspensos,  a  contagem  dos  juros  moratórios se inicie após o trânsito em julgado da decisão judicial do  processo nº 92.0042613­1   O  presente  processo  foi  distribuído  para  este  relator  na  sessão  do  dia  28/01/2015, tendo sido indicado para a pauta de julgamento da primeira sessão seguinte à sua  distribuição.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10845.002413/93­50  Acórdão n.º 3802­004.064  S3­TE02  Fl. 248          5 É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade. Há, portanto, que ser conhecido.  A  recorrente  entrou  com  a  medida  cautelar  inominada  nº  92.0049037­9,  incidental à ação declaratória principal nº 92.0042613­1 ­ que visa a declaração de inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  da COFINS  ­,  para  que,  até  a  decisão final, a autora não estivesse sujeita à  imposição de penalidade ou a qualquer caução,  depósito em dinheiro ou acréscimo. A liminar em tela não foi concedida, tendo o magistrado,  na análise do pedido de reconsideração, recebido a postulação como agravo de instrumento (nº  92.60662­8). Diante disso,  a  interessada  impetrou mandado de  segurança  (nº 92.03.52265­4)  por meio do qual requereu a concessão de liminar para que fosse suspensa a exigibilidade do  crédito tributário enquanto não fosse julgada a ação principal.  Segundo  o  despacho  de  fls.  156,  o  mandado  de  segurança  é  objeto  do  processo  administrativo  nº  10880.087272/91­01.  Há  ainda,  o  processo  administrativo  nº  10845.003414/93­58,  que,  juntamente  com  o  de  nº  10880.087272/91­01,  foi  juntado  ao  presente.  Muito embora aludidos processos não tenham sido digitalizados (consta do e­ processo  unicamente  os  termos  de  juntada  dos  mesmos  por  apensação  ­  em  02/01/2015),  noticia o despacho de fls. 156:  a)  que  o  contribuinte,  via  mandado  de  segurança,  logrou  a  obtenção  de  liminar  a  qual,  no  entanto,  foi  "posteriormente  cassada,  tendo  em  vista  a  decisão de primeira instância confirmada pelo TRF";  b)  que muito  embora  tenham  sido  efetuados  "alguns  depósitos  judiciais  do  que seriam as importâncias devidas, entretanto, por decisão do TRF (fls. 153  do  processo  10880.087272/92­01)  embora  tenham  perdido  a  ação  mandamental,  por  uma  questão  processual,  o  Juízo  autorizou  os  contribuintes a levantarem de tais depósitos" (grifei);  c)  reitera,  pois,  que  "desta  forma,  nenhum  pagamento  houve  quanto  aos  créditos tributário constituídos pelos autos de infração".  Não  obstante  os  processos  administrativos  acima  citados  (nos  10880.087272/91­01  e  10845.003414/93­58)  não  estejam  disponíveis  para  consulta  no  e­ processo,  há,  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  elementos  suficientes  para  a  resolução da lide.  Às  fls.  158/159  e  162/166  foram  juntadas  cópias  das  decisões  judiciais  proferidas nos autos da ação cautelar nº 92.0049037­9, que negaram o pedido de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Às  fls.  160/161  consta  cópia  da  sentença  prolatada  na  ação  declaratória  nº  92.0042613­1,  que  reconheceu  a  constitucionalidade  da  COFINS  e  julgou  improcedente  o  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     6 pedido da autora. Tal entendimento foi mantido pela 4ª Turma do TRF da 3ª Região (onde a  ação foi protocolizada sob o nº 95.03.068623­7), a qual, no entanto, considerou que o juízo  a quo decidiu ultra petita na parte em que determinou a conversão dos depósitos judiciais  em renda da União (v. fls. 168/172 ­ fls. 261/265 da cópia digitalizada no e­processo).  Alicerçada  nesse  entendimento,  a  interessada,  na  ação  cautelar  nº  92.0049037­9,  peticionou  o  levantamento  dos  valores  depositados  em  juízo,  o  que  foi  deferido mediante a decisão de fls. 175 (fls. 268 do e­processo). O correspondente alvará de  levantamento está acostado às fls. 176.  Patente,  pois,  relativamente  a  TODOS  os  créditos  tributários  objeto  dos  autos,  inclusive  aqueles  correspondentes  ao  período  de  abril  a  agosto  de  1992,  que não há  nenhum depósito do montante integral, posto que todos os depósitos outrora realizados  pelo  sujeito passivo  foram  levantados pelo mesmo, que peticionou nesse  sentido  junto ao  Poder Judiciário, conforme demonstrado.  Não me parece legítimo que a recorrente, agora, alicerçada em condição com  respeito à qual ela mesma atuou de forma comissiva para modificar, requeira a não incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  período  de  abril  a  agosto  de  1992.  Diferentemente  seria  se  a  interessada,  ciente  do  indeferimento  de  seu  pleito  pelo  Poder  Judiciário,  tivesse  pleiteado  a  conversão  dos  valores  em  renda  da  União.  Aí  sim,  entendo,  não  deveriam  incidir  os  juros  moratórios.  Não  obstante,  está­se  diante  de  realidade  em  que,  como  já  dito,  não  foi  oferecida  nenhuma  garantia  com  respeito  à  totalidade  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente litígio, de sorte que é legítimo, sim, a incidência dos juros moratórios sobre todos os  correspondentes valores.  Tal  entendimento  está  alicerçado  pelo  caput  do  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional, segundo o qual   o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifei)  Portanto,  falecem  também  os  argumentos  da  suplicante  inerentes  à  não  incidência  dos  juros  moratórios  quanto  aos  créditos  cuja  exigibilidade  permaneceu  temporariamente suspensa por decisão judicial.  No mais, a questão em tela já está sumulada por este Conselho, conforme se  depreende da leitura de sua Súmula nº 5, abaixo transcrita:   São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.  A exceção contemplada pela Súmula CARF nº 5, acima reproduzida, repita­ se, não se aplica ao caso presente, já que os montantes depositados em juízo foram levantados  pela suplicante, a qual, à luz das decisões judiciais que reconheceram a constitucionalidade da  COFINS, deveria ter pleiteado a conversão dos mesmo em renda da União. Não tendo adotado  tal medida,  sujeita­se  a  interessada,  portanto,  à  incidência  dos  juros moratórios  destinados  à  remuneração da União pela retenção indevida de seu capital.  Da conclusão  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10845.002413/93­50  Acórdão n.º 3802­004.064  S3­TE02  Fl. 249          7 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 24 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS

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5844940 #
Numero do processo: 13896.002619/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM TADEU DE SOUZA CAMPOS RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por Por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002619/2010­43  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.498  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JOAQUIM TADEU DE SOUZA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JOAQUIM TADEU DE SOUZA CAMPOS    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por Por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 61 9/ 20 10 -4 3 Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.002619/2010­43  Resolução nº  2202­000.498  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor  do  contribuinte,  JOAQUIM TADEU DE SOUZA CAMPOS,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Uma  das  supostas  infrações  cometida foi de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise  referem­se  ao  anos  calendário  de  2005  e  2006  tendo  sido  obtidas  as  informações  mediantes RMF de fls. 168, 208 e 257.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.002619/2010­43  Resolução nº  2202­000.498  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.002619/2010­43  Resolução nº  2202­000.498  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.002619/2010­43  Resolução nº  2202­000.498  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.002619/2010­43  Resolução nº  2202­000.498  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/07/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10855.001176/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Nulidade - Depósito Bancário - Falta de intimação do Co-titular Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula 29 CARF)
Numero da decisão: 2202-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade arguída para dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que rejeitava a preliminar (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA. .
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Nulidade - Depósito Bancário - Falta de intimação do Co-titular Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula 29 CARF)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade arguída para dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que rejeitava a preliminar (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ, JIMIR DONIAK JUNIOR, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE, RAFAEL PANDOLFO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 601          1 600  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001176/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.015  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­  Recorrente  Vlademir Antonio Salvadori  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  Nulidade ­ Depósito Bancário ­ Falta de intimação do Co­titular  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Sumula 29 CARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  arguída  para  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que rejeitava a preliminar    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE  FERNANDES LEITE,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 11 76 /2 00 4- 13 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 RAFAEL  PANDOLFO.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT e SUELY NUNES DA GAMA.  .    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.001176/2004­13  Acórdão n.º 2202­003.015  S2­C2T2  Fl. 602          3   Relatório  Em  ação  levada  a  efeito  na  contribuinte  acima  qualificada,  apurou­se  o  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  1.326.353,59  (um milhão,  trezentos  e  vinte  e  seis mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  nos  anos­calendário  1999  e  2000,  sendo  R$  552.139,80  referentes  ao  imposto,  R$  414.104,84  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  360.108,95  referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 270 a 272..  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 265 e 266) e nos dá conta,  segundo relato, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimentos, mantidas  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados na operação.  O Auto de  Infração  foi  lavrado em 04/05/2004,  tomando o  autuado ciência  em 10/05/2004, via postal, AR de fl. 275, tendo ingressado com a impugnação (fls. 277 a 304),  em 09/06/2004.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  –  DRJ/SPOII,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 17­25.254, de 27 de maio de 2008.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.          Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Nulidade Falta de Intimação ­ Conta­conjunta     Podemos  verificar  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  que  as  contas correntes do Banco do Brasil, Bandeirantes e Itaú, tinham dois titulares, e um deles não  foi devidamente intimado para comprovar a origem dos depósitos nelas referidos.   O fato é que, em momento algum, os co­titulares  foram chamado aos autos  para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas  bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)        Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10855.001176/2004­13  Acórdão n.º 2202­003.015  S2­C2T2  Fl. 603          5 Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:     “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)           Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”(Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator  Cons.  Pedro Paulo Barbosa)     Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”    Logo, entendo que não  tem como subsistir o  lançamento por desrespeito ao  comando cogente do parágrafo 6º,  do  artigo 42, da Lei nº 9.430/96,  supra­transcrita,  eis que  ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos como não comprovados são de titularidade  conjunta,  não  bastando,  apenas,  reduzir  o montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira da jurisprudência desse respeitável tribunal administrativo.  Diante, disso conheço do recurso e no mérito dou provimento.  .  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15956.000047/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. Mantêm-se os lançamentos quando corretas as bases de cálculo utilizadas e calculados os tributos com base nas alíquotas previstas na sistemática do SIMPLES. Correta a exclusão do regime de tributação do SIMPLES, uma vez configurada a extrapolação de receitas tributáveis no período considerado. Recurso negado. SIMPLES. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do montante mensal devido a título de SIMPLES, não cabe a invocação assim das normas atinentes ao lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. SIMPLES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASE E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do montante mensal devido a título de SIMPLES, a base de cálculo é idêntica para todos os tributos abarcados pelo regime. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa por infração somente deve ser qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando ficar efetivamente comprovada a existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, isto é, fraude, dolo ou simulação, condutas estas que exigem provas diretas e objetivas, não admitindo presunção. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n" 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não torna corno base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO SÓCIO GERENTE. O administrador de fato que infringe as normas tributárias com o objetivo de omitir rendimentos à tributação deve figurar como responsável pelo débito da empresa contribuinte
Numero da decisão: 1401-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão . (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte. Mantêm-se os lançamentos quando corretas as bases de cálculo utilizadas e calculados os tributos com base nas alíquotas previstas na sistemática do SIMPLES. Correta a exclusão do regime de tributação do SIMPLES, uma vez configurada a extrapolação de receitas tributáveis no período considerado. Recurso negado. SIMPLES. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do montante mensal devido a título de SIMPLES, não cabe a invocação assim das normas atinentes ao lucro real onde a renda disponível é obtida pela diferença entre as receitas e as despesas efetivas do sujeito passivo. SIMPLES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASE E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do montante mensal devido a título de SIMPLES, a base de cálculo é idêntica para todos os tributos abarcados pelo regime. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa por infração somente deve ser qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando ficar efetivamente comprovada a existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, isto é, fraude, dolo ou simulação, condutas estas que exigem provas diretas e objetivas, não admitindo presunção. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n" 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não torna corno base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO SÓCIO GERENTE. O administrador de fato que infringe as normas tributárias com o objetivo de omitir rendimentos à tributação deve figurar como responsável pelo débito da empresa contribuinte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão . (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000047/2011­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL.  Recorrente  O G ARTIGOS PARA INFORMÁTICA E APARELHOS ELETRO­ ELETRÔNICOS LTDA ­ ME e OTTO AZEVEDO GRACI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  ­ Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem­se receitas omitidas os  depósitos  bancários  cuja  regular  origem  não  for  comprovada  pelo  contribuinte. Mantêm­se os lançamentos quando corretas as bases de cálculo  utilizadas  e  calculados  os  tributos  com  base  nas  alíquotas  previstas  na  sistemática  do  SIMPLES.  Correta  a  exclusão  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  uma  vez  configurada  a  extrapolação  de  receitas  tributáveis  no  período considerado. Recurso negado.   SIMPLES. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração  do montante mensal  devido  a  título  de SIMPLES,  não  cabe  a  invocação assim das normas atinentes ao lucro real onde a renda disponível é  obtida  pela  diferença  entre  as  receitas  e  as  despesas  efetivas  do  sujeito  passivo.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASE E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  montante  mensal  devido  a  título  de  SIMPLES,  a  base  de  cálculo é idêntica para todos os tributos abarcados pelo regime.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A multa  por  infração  somente  deve  ser  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  ficar  efetivamente  comprovada  a  existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 47 /2 01 1- 12 Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     2 n°  4.502,  de  1964,  isto  é,  fraude,  dolo  ou  simulação,  condutas  estas  que  exigem provas diretas e objetivas, não admitindo presunção.  JUROS SOBRE MULTA.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá  incidir  sobre o  crédito  tributário  não  pago,  consistente na  diferença  entre  o  tributo devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros de mora sobre a multa aplicada.  Isso porque a previsão  contida  no  dispositivo  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário, Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a multa que não  torna corno base de  incidência  valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa.  APLICAÇÃO  DE  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.   "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO SÓCIO GERENTE.   O administrador de fato que infringe as normas tributárias com o objetivo de  omitir rendimentos à tributação deve figurar como responsável pelo débito da  empresa contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente acórdão .  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio  Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.    Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela OG Artigos de Informática e  Aparelhos  Eletro­Eletrônicos  LTDA  ­  ME  contra  o  Acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Ribeirão  Preto­SP  –  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  pela  contribuinte  e  seu  sócio  administrador,  e  improcedente a manifestação de inconformidade ofertada.  Por bem descrever os  fatos, adota­se parcialmente o Relatório que integra o  Acórdão recorrido (fls. 1290­1325):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  (ciência  em 18/03/2011)  exigindo­lhe  os  Impostos e Contribuições integrantes do Simples, ou seja, o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  55.276,28  (fl.  1070), Contribuição para o PIS no  valor  de  R$ 40.553,75 (fl. 1080), Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  56.559,44  (fl.  1090),  Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$  166.477,29  (fl.  1101)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  de  R$  478.300,06  (fl.  1112),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.374.847,35  (fl.  02),  em  virtude  de  omissão  de  receita  não  escrituradas  e  insuficiência  de  recolhimentos em razão da mudança de faixa das alíquotas  provocada pela inclusão da receita omitida.   Em  procedimento  fiscal  de  diligência  instaurada  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08109002009014796,  foi  ela  intimada  em  15/10/2009  a  apresentar,  de  imediato,  cópia  do  contrato  social  e  alterações; Livro Diário; Livro Razão; Livro Caixa; Livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias;  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias;  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS; Livro Registro de Apuração de IPI; Livro Utilização  de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência; e as Notas  Fiscais  de  Saída  de  Mercadorias  e/ou  de  Serviços,  tudo  relativamente  ao  período de  01/01/2006 a  31/12/2006  (fls.  21/22).  Foi  lavrado  na  mesma  data  (15/10/2009)  o  Termo  de  Retenção de fl. 42, no qual consta a  retenção de talões de  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias,  no  total  anual  de  R$26.177,00 (fl. 44). À fl. 43 a autoridade fiscal relacionou  os  documentos  apresentados:  a)  Registro  de  Entradas,  b)  Contrato  Social  e  Alterações,  c)  Registro  de  Util.  de  documentos  fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,  d)  Notas  fiscais  de  saídas  de  2.006,  e) Livro Registro  de  Inventário  (Sem estoque),  f) Planilha (manuscrita) e  informou não ter  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     4 apresentado  o  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  Resumo  do  ICMS.  A  contribuinte,  por  sua  vez  (fl.  23),  informou  estar  extraviado o livro Caixa.  Da análise da documentação apresentada cotejada com as  informações constantes do banco de dados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  SRFB,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  declarou  receita  bruta  anual  de  R$  26.177,00,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006,  e  apresentou  notas  fiscais  no  montante  de  R$  22.177,00,  portanto compatível com a receita declarada a SRFB, mas  incompatível com a sua movimentação financeira no mesmo  período  que  foi  de  R$  5.917.928,02.  Além  disso,  a  contribuinte  teria  deixado  de  apresentar  os  Livros  Diário/Razão ou Caixa, bem como seu Livro de Registro de  Saídas.  Em  razão  disso,  a  diligência  foi  transformada  em  fiscalização e a contribuinte foi intimada, através do Termo  de Início do Procedimento Fiscal  (fls. 45/47), a apresentar  os Livros Diário/Razão ou Caixa do ano de 2006, o Livro de  Registro  de  Saídas  e  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  referentes ao ano de 2006, bem como os extratos de  todas  as contas correntes bancárias pertencentes ao contribuinte  movimentadas nas instituições financeiras no ano de 2006.  Em  17/11/2009  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo por mais 20 (vinte) dias (fl. 48), tendo sido concedido  prorrogação  até  17/11/2009  (fl.  48).  Não  tendo  a  contribuinte  atendido  à  intimação,  foi  ela  novamente  intimada em 23/02/2010 (fls. 54/56). Novamente, decorrido  o prazo sem que a contribuinte tivesse atendido a intimação,  e  tendo  em  vista  que  a  receita  bruta  declarada  era  incompatível com a movimentação financeira, a fiscalização  concluiu  que  os  extratos  bancários  eram  imprescindíveis  para  se  apurar  a  receita  bruta  e,  então,  requisitou  às  instituições financeiras (Banco do Brasil e Banco Bradesco  fls.  60/152  e  157/224)  a  movimentação  financeira  da  contribuinte.  Às  fls.  60/152  e  157/224  foram  juntados  os  documentos fornecidos por essas instituições financeiras.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  procurou  excluir  dos  depósitos/créditos  as  transferências  de  mesma  titularidade, os estornos, empréstimos e demais créditos que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  apurou  um  montante  de  créditos  no  valor  de  R$  6.148.418,58.  Tais  créditos  foram relacionados e  individualizados na planilha  1 anexa ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal Sefis  n° 328/2010 (fl. 232), pelo qual foi a contribuinte intimada  a  identificar,  se  for o  caso, no prazo de 20 dias, mediante  documentação  hábil  e  idônea.  quais  dos  créditos  relacionados na planilha 1 que não são provenientes da sua  atividade  comercial.  Não  atendida  à  intimação,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  para  o  mesmo  fim,  conforme Termo  de Reintimacão Fiscal  Sefis  nº  357/2010,  lavrado  em  17/09/2010  (fl.  291),  e  memo  assim  nada  apresentou  conforme  consta  no  Termo  de  Encerramento  Fiscal à fl. 1149.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 4          5 Considerada  imprescindível  a  identificação  (CNPJ/CPF)  dos  remetentes  dos  depósitos  e  transferências  recebidos  pela fiscalizada e os reais beneficiários dos seus resultados,  a  fiscalização  requisitou  ao  Banco  Bradesco  cópia  de  alguns cheques  e a  identificação dos  remetentes,  o que  foi  atendido com a apresentação dos documentos de fls. fls.307  a 835.   Com  base  nas  informações  recebidas,  a  fiscalização  selecionou, por amostragem, as pessoas físicas e jurídicas, e  em seguida, as intimou a esclarecer a natureza da operação  que motivaram os pagamentos efetuados a empresa OG.   Das respostas às intimações a fiscalização concluiu que os  clientes  da  fiscalizada  efetuaram  vários  depósitos  em  cheques de terceiros (de clientes seus) nas contas correntes  da  fiscalizada,  ou  seja.  a  natureza  das  operações  que  originaram  os  depósitos  e  transferências  creditados  nas  contas correntes da fiscalizada são decorrentes da atividade  comercial desenvolvida pela fiscalizada. Conclui ainda que  a  fiscalizada efetuou vendas sem emitir notas  fiscais e que  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  bruta  no  montante  de  R$  6.148.418.58  e  que  ofereceu  à  tributação  apenas cerca de 0.42% das receitas auferidas.   Esse  procedimento  teria  se  dado  de  forma  reiterada,  durante  todos os meses do ano calendário de 2006, com a  intenção  dolosa  de  se  manter  enquadrada  no  SIMPLES,  regime  simplificado  e  favorecido  de  tributação,  e  assim  pagar menos impostos.   Conforme  Demonstrativo  de  fl.  1154,  a  fiscalização  relacionou,  mês  a  mês,  a  receita  apurada  e  a  receita  declarada  e,  por  diferença,  apurou  a  receita  omitida.  Informou  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  foram  devidamente deduzidos dos valores tributados.  Sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada  a  multa qualificada de 150%, com fulcro no inciso II do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, sob a argumentação de  que  o  “conjunto  probatório  trazido  nos  autos.  sólido  e  suficiente  no  sentido  de  confirmar  a  prática  dolosa  da  fiscalizada que quis o resultado de sonegar tributos, ao não  emitir  documentos  fiscais,  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  fazenda  pública  da  ocorrência  do  fato  gerador,  materializa  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  e  72  da  lei  4502/64  e  enseja  a  majoração  da  multa  de  ofício  para  150%  nos  termos do inciso ii do artigo 44 da lei 9430/96”.   Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva em nome de OTTO  AZEVEDO  GRACI  pelo  crédito  tributário  apurado  na  pessoa  jurídica,  sob  a  argumentação  de  que,  no  ano  fiscalizado,  a  administração  da  empresa  foi  exercida  por  ele, sendo ele responsável pela prática contumaz de omitir  receitas de quase totalidade das receitas auferidas e de não  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     6 emitir  documentos  fiscais  e,  ainda,  por  ser  ele  o  real  beneficiário  dos  resultados  da  sonegação  praticada  pela  fiscalizada.  Diante  desses  fatos,  estaria  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de  Otto  Azevedo  Graci,  CPF  943.704.27800, conforme dispõem os artigos 135, III e 137,  I, do CTN.  No  termo  de  Conclusão  Fiscal  (fls.  1157/1158)  a  fiscalização ressaltou que no ano de 2006 a administração  da  sociedade  foi  exercida  pelo  sócio  OTTO  AZEVEDO  GRACI conforme contrato social e alterações, sendo ele que  assinava os  cheques  e que a maioria deles  foram emitidos  no valor de R$ 9.900,00 nominais ao Sr Wagner Volta e que  foram  sacados  na  "boca  do  caixa".  Acrescentou  que,  em  depoimento,  o  Sr  Wagner  Volta  declarou  que  prestou  serviços de confiança ao Sr. Otto, principalmente, desconto  de  chegues  e  pagamentos  de  contas  e  entregava  o  troco  para o Sr OTTO e que às vezes o Sr Otto lhe pagava alguma  gratificação.  Tendo  em  vista  que  a  receita  bruta  apurada  no  ano  calendário de 2006 foi superior os limites de R$ 240.000,00  e R$ 2.400.000.00, estabelecidos pela legislação para que a  empresa  pudesse  ser  mantida  neste  regime  tributário  diferenciado e favorecido, na condição de Micro Empresa e  Empresa de Pequeno Porte,  foi emitido o Ato Declaratório  Executivo  n°  51,  de  16/03/2011,  excluindo  a  empresa  do  SIMPLES  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  incisos  I  e  II  do  art.  9º,  inciso  I  do  art.  14  e  inciso  IV  do  artigo 15, todos da Lei n° 9.317/1996. Também foi emitido o  Ato Declaratório Executivo n° 52, de 16/03/2011, excluindo  a  empresa  do  Simples  Nacional,  por  ter  incorrido  nas  hipóteses previstas no artigo 3º da Lei Complementar 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007.  Inconformada, a contribuinte ingressou com a Impugnação  de  fls.  1214/1245  contra  o  auto  de  infração  e  com  a  Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório  Executivo n. 051, de 16 de março de 2011.  DA IMPUGNAÇÃO  1­ Do sigilo bancário e de dados. Direito fundamental (art.  5°, CF).   Alegou que  foi quebrado o  sigilo bancário da Impugnante,  sem qualquer, observação dos competentes requisitos legais  e  inconstitucionais  (incisos  X  e  XII,  ambos  do  art.  5º  da  Constituição  Federal),  o  que  poderia  se  dar  somente  pelo  Poder  Judiciário  mediante  razões  fáticas  fortemente  plausíveis e por ato judicial.  2 ­ Da ofensa ao devido processo legal administrativo.   Alegou  ter  sofrido  flagrante  restrição  a  um  direito  individual  (inviolabilidade  de  domicilio,  sigilo  de  dados),  com respectivas consequências legais, sem a observância do  devido  processo  legal,  pois  já  a  partir  da  conclusão  da  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 5          7 fiscalização  realizada,  que  é  unilateral,  impõe­se  sanção  com  suas  conseqüência  jurídicas  imediatas,  o  que  lhe  causou  flagrantes  e  irreparáveis  prejuízos,  sem  lhe  possibilitar, antes disso, um devido processo legal.   3­  Omissão  de  Receitas  Depósitos  Bancários  não  Contabilizados.   Alegou que, acaso superadas as alegações acima, é preciso  também  terem  mente  que,  para  a  apuração  de  renda  (no  sentido  do  artigo  43  do  CTN,  como  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica),  pesam  preponderantemente o confronto entre entradas e despesas,  ambas  devidamente  identificadas,  e  que  o  autuante  não  disfarça  o  fato  de  ter  se  esquecido  das  despesas,  pois,  em  nenhum  momento,  faz  alusão  á  elas.  Além  disso,  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  vem  sendo  rechaçado pela jurisprudência e que é preciso ter em mente  que  os  extratos  bancários  podem  conter  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  circulação  de  valores  entre  bancos,  e  muitas  outras  situações  que  não  afetam a renda da Impugnante em cada ano, porquanto não  representam "plus".  Alegou  ainda  que  a  falta  de  apresentação  de  planilha  contendo  os  depósitos  bancários  no  termo  de  verificação  fiscal  acarretou  a  impossibilidade  de  a  Impugnante  demonstrar a  inexistência de omissão de  receitas, pautada  simplesmente em presunção, o que basta para demonstrar a  necessidade de realização da competente prova pericial.  4 Diferenças de Simples. Abatimento do montante recolhido  a título de simples.  Contestou a exigência de diferenças do SIMPLES e alegou  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  SIMPLES  devem  ser  abatidos (compensados) do montante lançado.   5  Indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  Alegou  inconstitucionalidade do art  3º,  §1º da L 9.718/98.  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS por lei ordinária violou a redação original do art.  195, I, da Constituição Federal e concluiu que os valores de  ICMS não podem ser  incluídos na base de cálculo do PIS,  uma vez que não configuram faturamento e também não tem  relação  com  o  conceito  de  receita,  sendo  indevida  sua  inclusão.  6  Exclusão  da  comissão  cobrada  quanto  ao  cartão  de  credito ou de débito da base de cálculo do PIS/COFINS.  Alegou que, por se tratar de receita de terceiro, de rigor a  exclusão  da  comissão  cobrada  pelas  administradoras  de  cartão de crédito e débito a título de PIS e COFINS.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     8 7 Dos Juros SELIC Aplicados  Alegou que  os  juros  são  devidos  à  razão  de  1 %  (um  por  cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1o , do Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento realizado.  8 Da Multa Confiscatoria Aplicada  Alegou  que  o  valor  da  multa  de  150%,  é  de  evidente  irrazoabilidade  e  confisco,  principalmente,  em  virtude  da  Impugnante,  em  momento  algum,  ter  sonegado  as  informações  solicitadas.  Além  disso,  não  houve  a  demonstração,  comprovação  e  configuração  de  condutas  que  possam  ser  qualificadas  como  de  evidente  intuito  de  fraude, pois não basta alegar genericamente em virtude da  mera  atuação  fiscal,  é  preciso  demonstrar  claramente  em  qual  tipo  suposta  conduta  resta  enquadrada,  além  de  apresentar as provas, o que não teria ocorrido.  9 Da não incidência de juros sobre a multa.  Alegou  que  haverá  incidência  de  juros  SELIC  sobre  o  montante  cobrado  a  título  de multa, mas  que,  no  entanto,  não procede a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício  lançada,  na  medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram  o  credor  por,  ficar  privado  do  uso  de  seu  capital,  conforme  ensina  Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  2o  vol.  Pág.  322),  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  não  foi  passado  aos  cofres  públicos,  que  diz  respeito  tão  somente  à  obrigação  principal. Acrescentou que não existe previsão legal para a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  o  que  contraria  o  disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no art.  5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Por isso, os  juros sobre a multa lançada não podem prosperar.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   1 Da presunção de omissão de receitas  Alegou  que  não  basta  a  simples  presunção  "ad  hominis"  levantada  pela  autoridade  administrativa  de  que  houve  omissão  de  receitas  para  dar  fundamento  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  culminou  corria  exclusão  do  Simples.  É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SEGUROS da suposta  omissão  de  receitas,  o  que  não  foi  feito.  Estamos,  indubitavelmente, diante de um caso em que as autoridades  fiscalizadoras  buscaram  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  ao  Impugnante,  o  que  é  arbitrário,  inadmissível  e  ilegal.  Concluiu  que  o  ato  declaratório  é  fruto de mera presunção  "ad hominis",  sem  embasamento  em  prova  que  possa  vaticinar  a  conduta  praticada  pela  autoridade  administrativa,  sendo  de  rigor  sua  insubsistência,  uma  vez  que  estamos  diante  de  um  Estado Democrático de Direito.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 6          9 2  Da  obtenção  de  prova  ilícita/ofensa  aos  princípios  constitucionais do sigilo bancário.  Alegou  ilegalidade  a  quebra  de  sigilo  bancário  em  processamento fiscal, pela simples solicitação do Fisco, sem  a autorização prévia do Poder Judiciário, e que nem mesmo  a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, não  tem  o  condão  de  tomar  o  Fisco  Federal  independente  de  autorização  judicial  e  concluiu  que  é  de  rigor  que  se  verifique que  todo o procedimento  fiscal  já nasceu nulo de  pleno  direito  porque  inobservou  direitos  constitucionais  básicos inerentes ao cidadão.  Contestou  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  alegando que nem tudo que entra no caixa da impugnante,  independentemente  da  escrituração  contábil  (uma  vez  que  ela  não  pode  criar  fatos,  apenas  retratálos),  pode  ser  considerado faturamento e que o Conselho de Contribuintes  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  não  admitir  os  depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de  receita, para fins de lançamento tributário.  3 Da impossibilidade de efeito retroativo da exclusão  Alegou que  é  preciso  deixar  claro  que  resta  impossível  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  retroagirem  à  data  de  01/01/2004,  nos  termos  propostos  pelo  art.  2º  do  Ato  Declaratório Executivo,  pois  a  Lei  9.732/98  que  alterou  o  art. 15º,  II,  da Lei 9.317/96 está em plena validade, o que  nos permite afirmar que os  efeitos da  exclusão do Simples  somente  se operam a partir do mês  subseqüente à aludida  exclusão, ou seja, a partir de 23/19/2008 e não a partir de  01/01/2004.  Ademais,  as  situações  jurídicas  anteriores  ao  Ato  Declaratório  não  podem  infringir  o  principio  da  irretroatividade  das  normas,  sendo  imperiosa  a  aplicação  do  principio  da  irretroatividade  da  norma,  estampado  no  art. 150, II, a, da Constituição Federal.  Requereu  que  seja  acolhida  a  impugnação,  especialmente,  para se julgar  improcedente o ato de exclusão mantendo a  impugnante no SIMPLES, como medida de legalidade.  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  OTTO  AZEVEDO GRACI   OTTO AZEVEDO GRACI apresentou a impugnação de fls.  1253/1274, aduzindo como razões de defesa o seguinte:  1  Dever  de  obediência  ao  devido  processo  legal.  Necessidade de lançamento tributário.  Alegou que o devido processo legal não foi observado para  a  inclusão  de  OTTO  AZEVEDO  GRACI  como  coresponsável, pois, conforme auto de infração, este não foi  devidamente  incluído, mas  tão  somente citado no  relatório  fiscal, e não houve qualquer lançamento tributário para sua  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     10 inclusão  coresponsável,  cujo  administrativo  tributário  é  obrigatório,  inclusive,  em  relação  à  imposição  de  responsabilidade tributária solidária, sob pena  de  evidente  desrespeito  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional e ao devido processo legal administrativo (art. 5º,  incisos LIV e LV.da Constituição Federal).  2  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade.  A  responsabilidade  tributária. Impossibilidade.  Após fazer algumas considerações a respeito dos art. 124 e  135 do CTN, alegou, em síntese, que, a) em regra, a pessoa  jurídica  e  seus  sócios  possuem  deveres  e  obrigações  distintas; b) que o art. 135,  III, do CTN, responsabiliza os  sócios  gerentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  no  caso  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  ou  infração de  lei,  de  contrato social ou estatutos; mas que não existe no presente  caso  inadimplemento  da  pessoa  jurídica  muito  menos  do  impugnante, e mesmo que existisse este não seria suficiente  para responsabilizar os sócios com seus bens particulares,  c)  não  houve  a  descrição  e  prova  de  supostas  condutas  fraudulentas  e  dolosas  praticadas,  especificamente,  pelo  impugnante,  cujo  ônus  ao  Fisco  incumbia.  Requereu  seja  acolhida a impugnação e que seja julgando improcedente o  lançamento  tributário  no  tocante  à  imputação  de  responsabilidade tributária, como medida de legalidade.  É o relatório.  A  5ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes as  impugnações apresentadas, e  improcedente a manifestação de  inconformidade ofertada, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2006   DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  PROVAS  ILÍCITAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  utilização de provas  ilícitas, consistentes em dados obtidos  da  movimentação  bancária  da  impugnante,  quando  esses  elementos foram obtidos segundo a legislação de regência,  cujo  rito  procedimental  impõe  a  transferência  do  sigilo  bancário  à  Autoridade  Fiscal.  As  informações  bancárias  assim obtidas e usadas reservadamente, no processo, pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário.   OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida  às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve  a  exclusão  para  o  período  fiscalizado,  os  lançamentos  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 7          11 devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES  no período de apuração a que corresponder a omissão.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se como omissão de  receita os depósitos efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação de documentação hábil  e  idônea, nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que  não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses  tipificadas no art. 71,  I,  da Lei nº 4.502 de 1964.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  OBRIGAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Comprovado  que,  no  exercício  de  sua  administração  praticaram os sócios, gerentes ou representantes da pessoa  jurídica  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  tipificada estará a  sua responsabilidade prescrita pelo art.  135 do Código Tributário Nacional. Tal responsabilidade é  pessoal, mas não exclusiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificados  do  Acórdão,  a  contribuinte  e  o  Sr.  Otto  Azevedo  Graci,  responsável tributário, interpuseram conjuntamente o recurso voluntário de fls. 1333 a 1430, no  qual arguiram novamente todas as matérias discutidas em sede de impugnação e manifestação  de inconformidade, em suma:   i)  a  nulidade  do  lançamento  pela  quebra  de  sigilo  bancário  da  Recorrente,  por  meio  da  requisição  de  movimentação  financeira  às  instituições financeiras;   ii)   a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  em  virtude  de  afronta  ao  devido  processo  legal,  em  decorrência  da  quebra  de  sigilo  bancário  levada a efeito;  iii)   A inconsistência do auto de infração em virtude da ausência de  análise das despesas  realizadas pela Recorrente,  face à natureza diversa  de “renda” da movimentação bancária da Recorrente, bem como diante  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     12 da  impossibilidade  de  justificar  as  entradas  de  dinheiro  no  período  fiscalizado;  iv)   A  insubsistência  do  auto  de  infração  em  virtude  da  impossibilidade do lançamento com base em extratos bancários, de que  resultou cerceamento de defesa;  v)  A improcedência da tributação sobre os reflexos ao IRPJ;  vi)  A necessidade de abatimento dos valores recolhidos sob o regime  do SIMPLES;   vii)  A  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS e da COFINS;  viii)  Exclusão da comissão cobrada quanto ao cartão de crédito ou de  débito  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  e  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  à  Zona  Franca  de  Manaus;  ix)  A  necessária  fixação  da  taxa  SELIC  sob  o  patamar máximo  de  1% ao mês;  x)  O caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, assim como  necessária redução, dada a ausência de caracterização de fraude;  xi)  A não incidência de juros sobre a multa;  xii)  A  impossibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  sócio  administrador  Otto  Azevedo  Graci,  razão  pela  qual  seria nulo o lançamento realizado em face deste;  xiii)  A  indevida  exclusão  da  Recorrente  do  regime  do  SIMPLES,  devido à impossibilidade de presunção de omissão de receitas;  xiv)  A  obtenção  de  prova  ilícita  pelo  Fisco,  decorrente  da  quebra  indevida do sigilo bancário da Recorrente;  xv)  A necessária distinção entre meros ingressos (entradas) e receita;  xvi)  A impossibilidade de concessão de efeito retroativo à exclusão do  SIMPLES;  Nestes  termos, contribuinte e  responsável  requereram a  reforma do acórdão  recorrido, e o cancelamento da autuação em sua totalidade.   Devido  à Resolução  lavrada  em 08/11/2012  (fls.  1442­1444),  o  julgamento  dos  referidos  Recursos  foi  sobrestado  em  razão  de  pendência  de  julgamento  de  matéria  constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da antiga redação dada aos §§ 1º e  2º do art. 62ª do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dada  a  edição da Portaria MF nº 545, de 28 de  novembro de 2013,  a qual  revogou tais dispositivos, determinou­se, em 31 de janeiro de 2014, por meio de Despacho de  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 8          13 Reinclusão  em  Pauta  de  Processo  Sobrestado  (fl.  1447),  o  retorno  do  processo  para  prosseguimento do julgamento, o que culminou na posterior inclusão deste em pauta.  É o relatório.    Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     14 Voto             Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA – Relator.  Conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  visto  que  este  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Quanto ao mérito recursal, tenho que razão não assiste aos Recorrentes, razão  pela qual deve ser mantida na íntegra a decisão proferida pela DRJ/POR.   1­  Quebra  de  sigilo  bancário  da Recorrente  e Afronta  ao Devido  Processo  Legal   Arguem  os  Recorrentes  que  o  lançamento  é  nulo  por  se  utilizar  de  prova  supostamente  obtida  por meio  ilícito  (inconstitucional),  em  decorrência  da  quebra  do  sigilo  bancário da empresa Recorrente.  No entanto, não é próspera tal argumentação, visto que se mostra legítima, e  em consonância com a ordem jurídica vigente, a obtenção de informações bancárias por parte  do Fisco mediante solicitação às instituições financeiras.  Tal  é  o  que  se  extrai  da  interpretação  do  Art.  1°,  §3º,  inciso  VI  da  Lei  Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, senão veja­se:  “Art. 1º ...  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do  art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV – a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento de informações sobre operações que envolvam  recursos provenientes de qualquer prática criminosa;   V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;   VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9 desta Lei  Complementar.”   Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 9          15  Com  efeito,  as  informações  obtidas  pelo  Fisco  encontram  amparo  no  interesse público de se verificar o cumprimento das obrigações  tributárias do sujeito passivo,  razão pela qual a autuação em análise não resultou em violação a direito do contribuinte.  Demais  disso,  não  há  se  falar  em  afronta  ao  devido  processo  legal  no  que  tange  à  requisição  de  informações  de movimentações  bancárias  da Recorrente,  visto  que  tal  requisição  foi  promovida  no  curso  de  procedimento  fiscal,  e  somente  após  a  inércia  da  Recorrente  em  apresentar  a  devida  documentação  requisitada  pela  autoridade  fiscal,  e  possibilitada a este a ampla defesa e o contraditório.   Ademais,  o  devido  processo  legal  e  a  defesa  dos  Recorrentes  foram  amplamente  conferidos,  tanto  pela  intimação  da  Recorrente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários,  quanto  após  a  lavratura do  auto de  infração,  com direito  à  impugnação.  Desta feita, a formalização do lançamento decorreu de ação fiscal regular, nos termos do art.  142 do CTN.  Não  fosse  isso  o  bastante,  nos  termos  do  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  resta  claro  que  é  possível  o  exame  de  documentos  e  registros  de  instituições  financeiras pelo Fisco, quando a autoridade fiscal considere indispensável sua análise no curso  de procedimento fiscal:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os  referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os documentos a que se refere este artigo serão conservados  em sigilo, observada a legislação tributária.  Deveras, no caso em comento não houve outra alternativa ao Fisco senão a  requisição  de  informações  às  instituições  financeiras  mantenedoras  de  contas  bancárias  da  Recorrente,  visto  que  esta,  intimada  em  duas  ocasiões,  não  apresentou  extratos  bancários  requeridos  pela  autoridade  fiscal,  tampouco  Livro  de  Caixa  devidamente  escriturado,  ou  o  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  Resumo  do  ICMS,  cujo  procedimento  fiscal  encontra  embasamento na Lei Complementar 105/2001, na Lei n° 9.430/1996, e Decreto n° 3.724/2001.  Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido  de ser possível a quebra do sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar n.º 105/01 e na  Lei n.º 10.174/01, e também o Supremo Tribunal Federal também assim se posicionou quando  do  julgamento  do  RE  389808,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJe­086  de  10­05­2011.  Assim, não há qualquer ilegalidade na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito fiscal.        Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     16     2­ Análise de Despesas e Presunção de Omissão de Receitas  Quanto à alegação da Recorrente de que o auto de infração é nulo por não ter  havido a análise das despesas realizadas, e por considerar presumidamente omitidas receitas da  Recorrente  no  ano­calendário  de  2006,  também  esta  não  deverá  prosperar,  visto  que  o  procedimento levado a efeito pelo fisco foi escorreito, cujas conclusões não foram infirmadas  pela Recorrente por documentos e informações hábeis.  Com  efeito,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  na  legislação  de  regência  do  imposto  sobre  a  renda, nos termos da Lei nº 9.317, de 1996, in verbis:  Art.  18º  Aplicam­  se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (grifei)  In casu, aplica­se especificamente a hipótese de presunção prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art.42. Caracterizam­ se  também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. (...)   2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos impostos  e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Com  a  edição  da  referida  lei,  a  existência  de  depósitos  bancários  não  identificados,  e  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte,  adquiriu  status  de  presunção  legal  juris  tantum  de  omissão  de  receita,  e,  por  tal  razão,  transferiu­se  ao  contribuinte o ônus da prova da inexistência de correspondência entre os depósitos bancários e  a receita alegadamente omitida.  No caso concreto, após procedimento fiscal instaurado, e cumprido o devido  procedimento fiscal, a autoridade fiscal requereu a apresentação de extratos bancários, cheques  e identificação de remetentes às instituições financeiras às quais a Recorrente estava vinculada.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  procurou  excluir  dos  depósitos/créditos as transferências de mesma titularidade, os estornos, empréstimos e demais  créditos  que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  apurou  um montante  de  créditos  no  valor de R$ 6.148.418,58. A Recorrente,  intimada a  identificar,  por duas ocasiões, mediante  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 10          17 documentação  hábil  e  idônea,  referidos  documentos,  e  informações  sobre  quais  dos  créditos  não eram provenientes da sua atividade comercial, não atendeu à intimação,   Das  respostas  às  intimações  a  fiscalização  concluiu  que  a  natureza  das  operações  que  originaram  os  depósitos  e  transferências  creditados  nas  contas  correntes  da  fiscalizada  são  decorrentes  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela  Recorrente,  e  que  a  empresa  efetuou  vendas  sem  emitir  notas  fiscais  e  que  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  bruta  no  montante  de  R$  6.148.418.58  e  que  ofereceu  à  tributação  apenas  cerca  de  0.42% das receitas auferidas.  Diante  disso,  verifica­se  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  não  restou, em momento algum, infirmada pela Recorrente, razão pela qual é lícito concluir que se  tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração, e, portanto,  passíveis de lançamento de ofício da tributação incidente sobre o regime do SIMPLES.  Aliás,  verifique­se  que  tanto  o  Poder  Judiciário,  quanto  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitem a possibilidade de lançamento no caso  da ausentes elementos probatórios que afastem a presunção legal de omissão de receitas, com  base em extratos bancários, senão veja­se:  CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  VALORES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  E  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  E  DE  NOTAS  FISCAIS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  ACESSO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  DOS CONTRIBUINTES PELO FISCO  ­ CONTROVÉRSIA  JURISPRUDENCIAL  ­  REQUISITOS  DA  TUTELA  ANTECIPADA  AUSENTES.  1.  Na  hipótese  vertente,  a  autoridade  administrativa  deflagrou  procedimento  administrativo  fiscal  n  10580­722.273/2008­44  para  apuração  de  atos  atribuídos  à  parte  autora  (omissão  de  receitas provenientes de valores de depósitos bancários não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada,  e  de  notas  fiscais  não  escrituradas,  relativamente  ao  ano­calendário  de 2005, assim como por ter ultrapassado o limite de receita  bruta previsto para empresas de pequeno porte neste mesmo  ano)  e  concluiu  pela  prática  das  infrações  capituladas  no  art. 24, da Lei n. 9.249/95, no art. 2, § 22, art. 3, § l, "a",  art.  52,  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  dispositivos  da  Lei  n.  9.317/96, art. 3, da Lei n. 9.732/98, arts. 186, 188 e 199, do  RIR/99,  tendo­lhe  aplicado  multa  punível  com  sanção  pecuniária  prevista  em  lei.  2.  Os  atos  administrativos  praticados por autoridade competente gozam de presunção  de  validade  e  somente  se  justifica  a  intervenção  do Poder  Judiciário  para  afastar­lhes  os  efeitos  quando  constatados  vícios  capazes  de  deflagrar  o  reconhecimento  de  sua  nulidade. Ao menos neste primeiro exame de vista, não há  nada que desautorize a atuação administrativa, eis que não  se  fazem  presentes  elementos  de  prova  contundentes  que  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     18 conduzam ao convencimento acerca da verossimilhança da  nulidade  alegada.  Precedentes.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  ser  possível  a  quebra  do  sigilo  bancário  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.º  105/01  e  na  Lei  n.º  10.174/01,  sem  necessidade de prévia autorização judicial e com aplicação  imediata,  ainda  que  recaiam  sobre  fatos  geradores  ocorridos em data anterior à vigência das referidas normas.  Assim, sendo constatado que a requisição de informações à  instituição  bancária  foi  devidamente  precedida  do  respectivo  procedimento  fiscal  exigido  pelo  art.  6º,  da  LC  n.º 105/01, não há que se falar, em princípio, em qualquer  ilegalidade  na  conduta  do  Fisco  destinada  à  apuração  de  ilícito  fiscal.  4. Ainda que existam precedentes dando pela  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  pelo  Fisco,  sem  autorização  judicial  (RE  389808,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO, DJe­086 de 10­05­2011, a matéria ainda não se  encontra  pacificada  no  Judiciário  e  o  RE  nº  601314  /SP  (repercussão  geral)  ainda  está  pendente  de  julgamento,  circunstâncias que não autorizam a liminar na linha do bom  senso.  Precedentes  deste  Tribunal.  5.  O  exame  das  condições concretas da manutenção da empresa no Simples  é  matéria  que  exige  dilação  probatória.  6.  Agravo  regimental não provido. Decisão mantida.  (TRF1.  AGA  0023324­97.2013.4.01.0000  /  BA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA,  SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.550 de 04/10/2013)     ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Mantém­se  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  receita  apurada  mediante  o  confronto entre os valores informados na Declaração Anual  Simplificada e o livro Caixa e o livro de Registro de Saídas  de  Mercadorias.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Apurada  omissão  de  receita  e  estando  a  empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já  que dele não houve a exclusão para o período  fiscalizado,  os  lançamentos  devem  ser  realizados  de  acordo  com  as  regras  do  SIMPLES  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A  conduta  ativa  do  contribuinte  com  o  objetivo  de  fraudar  o  Fisco  impõe  a  qualificação da multa, mormente quando no exercício de um  benefício  fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  Alegações  contra  suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei,  bem  assim  contra  suposta  ilegitimidade  do  uso  da  Taxa  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 11          19 SELIC  no  cômputo  dos  juros  de  mora,  não  podem  ser  apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento em face das normas fiscais de regência, já que  lhes carecem poderes para apreciar pretensos vícios de leis,  prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  Os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei, ou, ainda, se houve  dissolução  irregular  da  sociedade.  (CARF.  Acórdão  n°  1401001.002 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. 10 de julho  de 2013)  Neste  sentido,  no  tocante  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários com origem não comprovadas, encontra­se em vigência o art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Como bem asseverou a DRJ no Acórdão Recorrido, “mesmo na impugnação  a contribuinte nada alegou sobre a origem dos numerários depositados/creditados em contas  correntes  de  sua  titularidade,  preferindo  contestar  a  legalidade  da  tributação  com base  em  depósitos bancários. E, conforme  já demonstrado, nada de  ilegalidade existe no  lançamento  feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência  da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos.”  Ademais,  não  há  se  falar  em  consideração  de  despesas  na  apuração  do  resultado tributável, visto que, pela sistemática do SIMPLES, é de se considerar tão somente a  receita bruta mensal auferida para se apurar o valor mensal devido.  Portanto, não tendo sido afastada a presunção relativa à omissão de receitas,  mantenho o auto de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho.   3 ­ A tributação sobre os reflexos ao IRPJ;  Alegaram os Recorrentes que não deveria incidir tributação sobre reflexos ao  IRPJ, tais como CSLL e PIS/COFINS.   No  entanto,  não  deverá  prosperar  a  argumentação  dos  Recorrentes.  Isto  porque  a  contribuinte  é  optante  pelo  SIMPLES,  que  é  um  sistema  que  se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  de  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, assim entendendo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria,  o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.  Assim, não há se falar em reflexos de um tributo em outro na sistemática do ,  razão pela qual não procede o pedido deduzido pelos Recorrentes.  4 ­ Abatimento dos valores recolhidos sob o regime do SIMPLES;   Os  Recorrentes  contestam  a  exigência  das  diferenças  apuradas  a  título  do  Simples e pedem que os valores recolhidos devem ser compensados do montante lançado.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     20 Ocorre que, em face da receita omitida pela Recorrente, os valores declarados  pela contribuinte sofreram mudanças de alíquotas, face à alteração de faixa de tributação, o que  gerou insuficiência de recolhimento.  Quanto  ao  pedido  de  compensação  dos  valores  recolhidos,  não  merece  acolhimento, visto que, quando do  lançamento de ofício  levado a efeito pelo Fisco,  já  foram  considerados  e  abatidos  os  tributos  calculados  pelo  contribuinte  na Declaração  Simplificada  apresentada pela contribuinte (fls. 1065/1069), conforme consta do Termo de Conclusão.  5 ­ A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;  Defendem os Recorrentes que não puderam verificar se o ICMS foi incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  e,  se  o  foram,  deveriam  ser  decotados desta.  Porém, não há se falar, na sistemática de tributação do SIMPLES, na inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  tais  tributos,  visto  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES  deverão  calcular  e  recolher  o  valor  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  acima  referenciados,  com base na  receita bruta,  conforme Lei nº 9.317  de 1996  e  legislação  superveniente, inclusive quando os valores objeto de lançamento tenham decorrido de omissão  de receita ou de diferenças apuradas a menor entre os valores apurados e os recolhidos/pagos.  Entende­se por receita bruta, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.317 de 1996,  “produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos  serviços  prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos”.  Assim,  não  há  se  falar  em  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES, face à especificidade da base de cálculo eleita pelo legislador ordinário.  Como  bem  considerou  a  DRJ,  “A  base  de  cálculo  é  única  para  todos  os  tributos e contribuições, não podendo, como pretende a contribuinte, excluir o ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de previsão legal, bem assim aplicar alíquotas para  o PIS e COFINS diversas daquelas previstas para os optantes pelo SIMPLES, ou ainda excluir  da base de cálculo do PIS/COFINS os valores  referentes às comissões  cobradas nas vendas  realizadas por meio do cartão de crédito ou de débito”.    6 ­ Exclusão da comissão cobrada quanto ao cartão de crédito ou de débito da  base de cálculo do PIS/COFINS e de receitas oriundas da venda de produtos à Zona Franca de  Manaus;  Requerem  os  Recorrentes  a  exclusão  da  comissão  cobrada  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  débito,  bem  como  de  receitas  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, a título de PIS e COFINS.  Não obstante, na sistemática da tributação no SIMPLES, contribuições para o  PIS e Cofins, devidas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, são calculadas  com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela  Lei  nº  9.718/1998,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718,de 1998.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 12          21 Ademais,  os  Recorrentes  não  demonstraram,  no  curso  do  processo  administrativo, que haveria receitas obtidas por vendas de produtos à Zona Franca de Manaus,  razão  pela  qual  as  simples  alegações  por  eles  produzidas  não  têm  o  condão  de  afastar  o  lançamento realizado pelo Fisco.   7 – Juros de Mora ­ taxa SELIC   Aduzem os Recorrentes que a taxa SELIC não pode ser utilizada como juros  de mora. Não há, no entanto, qualquer ilegalidade na utilização da referida taxa referencial. Na  hipótese, coaduno do entendimento esposado no voto do Acórdão recorrido, porquanto este dê  perfeita solução ao referido ponto:   Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos  da Súmula n.º 4 do 1º CC, em vigor desde 28/07/2006:  Súmula 1º CC n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – SELIC para títulos federais.  Por tais razões, correta a cobrança de juros moratórios tendo por base a taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.  8­ A incidência de juros sobre a multa;   Os  Recorrentes  também  contestam  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício, por suposta ausência de amparo legal.  No entanto, é dizer que a multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido.    Aliás,  não  procederia  eventual  argumento  de  que  a  única  hipótese  de  incidência  de  juros  sobre  multa  está  consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  devendo,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação  dos  juros  sobre  a multa  aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1° do art. 161 do CTN.  Assim, sem razão os Recorrentes.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9,430/96, deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art, 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   1 ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     22 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  No entanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Vejamos:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Assim,  nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário sujeitos à incidência ordinária da multa.  Ainda  assim,  como  bem  asseverado  pela  DRJ,  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  vista  que  esta  compõe  o  crédito  tributário, razão pela qual não assiste razão aos Recorrentes quanto a este ponto.     9  ­  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  sócio  administrador Otto Azevedo Graci   Defende o Recorrente que não pode ser atribuída responsabilidade tributária  solidária ao sócio administrador da empresa, Sr. Otto Azevedo Graci.  A autoridade fiscal lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de  Otto Azevedo Graci, CPF  943.704.27800,  tendo  em  vista  ser  ele  sócio  com  90% do  capital  social,  administrador  único  da  sociedade,  conforme  Contrato  Social  e  alterações  (fls.  29  e  seguintes), e responsável pela prática de sonegação fiscal (omissão de receitas em declaração  de informações fiscais à SRFB e falta de emissão de documentos fiscais).  Deveras,  a  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN  é  subjetiva  e  demanda a comprovação de ato infracional à  lei, ao estatuto ou ao contrato social para poder  ser invocada. O mero não pagamento do tributo, ou, como no caso em comento, a omissão de  receitas que redundou no recolhimento a menor, não enseja a aplicação da responsabilidade do  administrador,  nos  termos  do  REsp  nº  1.101.728/SP,  decidido  no  âmbito  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.  No caso em comento, importa dar ensejo à reflexão sobre o que se caracteriza  infração  à  lei  para  fins  de  responsabilização  pessoal  dos  sócios  da  pessoa  jurídica.  Como  verificado  no  curso  de  procedimento  fiscal,  do  qual  participou  ativamente  o  Recorrente,  Sr.  Otto Azevedo Graci, a empresa por ele administrada de maneira exclusiva efetuou vendas sem  emitir  notas  fiscais,  auferiu  no  ano  calendário  de  2006  receita  bruta  no  montante  de  R$  6.148.418.58, e que ofereceu à tributação apenas pequena parte das receitas auferidas. E mais,  ainda: buscou, por meio de transações financeiras anormais, ocultar as referidas receitas. Veja­ se:      Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 13          23 Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva em nome de OTTO  AZEVEDO  GRACI  pelo  crédito  tributário  apurado  na  pessoa  jurídica,  sob  a  argumentação  de  que,  no  ano  fiscalizado,  a  administração  da  empresa  foi  exercida  por  ele, sendo ele responsável pela prática contumaz de omitir  receitas de quase totalidade das receitas auferidas e de não  emitir  documentos  fiscais  e,  ainda,  por  ser  ele  o  real  beneficiário  dos  resultados  da  sonegação  praticada  pela  fiscalizada.  Diante  desses  fatos,  estaria  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  de  Otto  Azevedo  Graci,  CPF  943.704.27800, conforme dispõem os artigos 135, III e 137,  I, do CTN.  No  termo  de  Conclusão  Fiscal  (fls.  1157/1158)  a  fiscalização ressaltou que no ano de 2006 a administração  da  sociedade  foi  exercida  pelo  sócio  OTTO  AZEVEDO  GRACI conforme contrato social e alterações, sendo ele que  assinava os  cheques  e que a maioria deles  foram emitidos  no valor de R$ 9.900,00 nominais ao Sr Wagner Volta e que  foram  sacados  na  "boca  do  caixa".  Acrescentou  que,  em  depoimento,  o  Sr  Wagner  Volta  declarou  que  prestou  serviços de confiança ao Sr. Otto, principalmente, desconto  de  chegues  e  pagamentos  de  contas  e  entregava  o  troco  para o Sr OTTO e que às vezes o Sr Otto lhe pagava alguma  gratificação.    O administrador de fato que infringe as normas tributárias com o objetivo de  omitir  rendimentos  à  tributação  deve  figurar  como  responsável  pelo  débito  da  empresa  contribuinte  Diante do exposto, resta configurada infração à lei suficiente para sujeitar o  Recorrente à responsabilização pelo pagamento do tributo lançado.    10 – A Multa Aplicada;  Defendem os Recorrentes ser inaplicável ao caso concreto a multa de ofício  qualificada em 150%, porquanto não haveria provas do intuito fraudulento do contribuinte.   Tenho  entendimento  de  que  a  multa  por  infração  somente  deve  ser  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  ficar  efetivamente  comprovada a existência de uma das condutas especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 1964, isto é, fraude, dolo ou simulação, condutas estas que exigem provas diretas e  objetivas, não admitindo presunção.  É dizer: para que seja tolerada a qualificação da multa de ofício, é preciso que  haja a efetiva comprovação da autoria da prática do fato delituoso. Isso porque, em matéria de  delito não é admissível  a presunção: ou existe prova concreta da autoria quanto à prática do  fato  delituoso  ou,  na  dúvida,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo  112,  III,  do  CTN  que  determina que quando a lei tributária define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta­se  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     24 da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou  punibilidade.  Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste Conselho de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relatora Conselheira Thaísa Jansen Pereira, no recurso nº  134.875, acórdão nº 10613722).  Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento” (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280,  acórdão 10247397).  Ainda,  reforça  este  posicionamento  a  constatação  de  que “a majoração  da  multa de ofício deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre  de casos de evidente má­fé” (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC, relator Conselheiro Wilfrido  Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 10615545).  No  caso  dos  autos,  como  supra  descrito,  o  Recorrente  agiu  proativamente  para  ocultar  as  receitas  à  tributação,  pelo  que  entendo  ser  pertinente  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150% sobre os tributos apurados em decorrência da omissão de receita.  11­ A exclusão da Recorrente do regime do SIMPLES   Insurgem­se  os  Recorrentes  sobre  a  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação do SIMPLES, bem como a concessão de feito retroativo à dita exclusão.  Neste ponto, adoto parcialmente a decisão proferida pela DRJ, porquanto esta  não mereça reparos:   A exclusão da empresa do Simples  com efeitos a partir de  01/01/2007 se deu em virtude da receita bruta apurada pela  fiscalizada, e ora confirmada, ter atingido o patamar de R$  6.148.418.58,  ultrapassando,  assim,  os  limites  de  R$  240.000,00 e R$ 2.400.000.00, estabelecidos pela legislação  que  dispõe  sobre  Micro  Empresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  (art.  9º,  II,  da Lei  nº  9.317, de  1996),  sem a devida  comunicação  de  exclusão  do  SIMPLES  na  condição  de  EPP.  O  ato  declaratório  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  contém a motivação suficiente, os fundamentos legais e não  deixa  qualquer  dúvida  da  razão  da  exclusão  do  Simples  Federal e do Simples Nacional, de forma a surtir os efeitos  próprios.   (...)  Alegou  ser  impossível  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  retroagirem  à  data  de  01/01/2004  (sic),  nos  termos  propostos  pelo  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu a  requerente, e que na atual sistemática, os efeitos  da  exclusão  do  Simples  passam  a  valer  a  partir  do  mês  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 14          25 subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ou seja,  a partir de julho de 2010, conforme dispõe o art. 15, II, da  Lei nº 9.317/96, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº  9.732/98. Ademais, é imperiosa a aplicação do princípio da  irretroatividade da norma, estampado no art. 150,  II, “a”,  da Constituição Federal.   De  início  já  se  observa  o  equívoco  da  impugnante  porquanto  o  Ato  Declaratório  não  estipulou  efeitos  da  exclusão  do Simples Federal  a  partir  de  01/01/2004, mas  sim a partir de 01/01/2007.  As  alegações  concernentes  à  omissão  de  receita  já  foram  analisadas  e  consideradas  improcedentes.  Resta,  assim,  analisar quando surtirá efeito a exclusão do sistema no caso  dos autos em que a situação excludente se encontra prevista  no inciso II do art. 9º da Lei 9.317/1996. (...)  O texto legal acima não deixa dúvidas de que a exclusão do  Simples surtirá efeito no ano­calendário seguinte em que se  verificaram  receitas  excedentes  ao  limite  determinado  no  artigo 9º do mesmo dispositivo.  Ora, uma vez constatado que a empresa auferiu receita no  ano­calendário  de  2006  superior  ao  limite  de  R$  2.400.000,00, previsto no art. 9º, II, da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996,  impõe­se a sua exclusão da sistemática  de tributação simplificada, nos termos dos arts. 13, II, “a”,  e 14, I, da citada Lei, com efeitos a partir de 01/01/2007, a  teor do art. 15, IV, da Lei nº 9.317, de 1996.  Por isso, nenhuma alteração há a ser feita no marco inicial  da  exclusão,  porquanto  é  assim  que  determina  a  lei  de  regência. Alegou ser imperiosa a aplicação do princípio da  irretroatividade da norma, estampado no art. 150,  II, “a”,  da Constituição Federal.   A  alusão  ao princípio da  irretroatividade  é  impertinente  à  espécie, eis que ele diz respeito à vedação da possibilidade  de  uma  lei  aplicar­se  a  fatos  pretéritos,  anteriores  a  sua  publicação. Como se verifica dos dispositivos  legais acima  transcritos,  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.317,  em  05  de  dezembro  de  1996,  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 9° da mesma lei, se dão  “a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o  limite  estabelecido”. Portanto,  a  regra que  determina  a  eficácia  retroativa  dos  efeitos  da  exclusão  encontra­se  fixada  desde  a  edição  da  Lei  9.317/96,  não  havendo, portanto, falar­se em irretroatividade de lei.  (...)  Conclui­se  pela  correta  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  uma  vez  que  seu  enquadramento  nesse  sistema  se  deu  nos  termos  previstos  no art. 16, §4º da Lei Complementar nº 123/2006, porém em  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     26 razão  de  sua  receita  no  ano­calendário  de  2006  ter  sido  superior ao limite de R$ 2.400.000,00, estabelecido pelo art.  3º, II, da mesma Lei Complementar, estava ela impedida de  usufruir do referido sistema de tributação. (destacou­se)  Ademais, verifica­se que a decisão da DRJ se coaduna com a jurisprudência  deste Conselho:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLESEXERCÍCIO:  2004EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE  LEGAL.  DEVE  SER  EXCLUÍDA DO SIMPLES A PESSOA JURÍDICA QUE, NA  CONDIÇÃO  DE  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE,  TENHA  AUFERIDO,  NO  ANO­CALENDÁRIO  IMEDIATAMENTE  ANTERIOR,  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE  LEGAL.EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.PARA  EFEITO  DE  VERIFICAÇÃO  DO  LIMITE  PARA  ENQUADRAMENTO  NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES, DEVE­SE CONSIDERAR  NÃO  SÓ  A  RECEITA  BRUTA  DECLARADA  PELA  EMPRESA, MAS TAMBÉM AS OMISSÕES DE RECEITAS  APURADAS  EM  PROCEDIMENTO  FISCAL.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTOS  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO.  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial  Acórdão  nº  180300547  do  Processo  10680009697200620.  Data05/08/2010)  Assim,  não  há  se  falar  em  revisão  do  Ato  Declaratório  que  resultou  na  exclusão da Recorrente do regime de tributação do SIMPLES.  12­ A necessária distinção entre meros ingressos (entradas) e receita;   Por  fim,  no  que  tange  às  alegações  de  que  a  fiscalização  não  apresentou  elementos  comprobatórios  seguros  da  suposta  omissão  de  receitas,  que  a  mera  entrada  de  ingressos  não  se  confunde  com  a  receita  bruta  para  efeitos  da  base  de  cálculo,  nem  com  faturamento, e que  as provas  (extratos bancários)  foram obtidos de  forma  ilícita,  todos esses  pontos  foram  objeto  de  análise  no  presente  voto,  e  considerados  improcedentes,  o  que  se  reafirma.   Diante do exposto, voto rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário, também para como manter a sujeição passiva solidária do  sócio­administrador da empresa Sr. Otto Azevedo Graci.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 15956.000047/2011­12  Acórdão n.º 1401­001.401  S1­C4T1  Fl. 15          27                           Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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5870508 #
Numero do processo: 10880.720994/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. NECESSIDADE. Para que ocorra compensação de débitos por parte do sujeito passivo é necessária a entrega de Dcomp. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora, Conselheira Alice Grecchi. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dayse Fernandes Leite. (Assinado digitalmente) Nubia Matos Moura - Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 243          1 242  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720994/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.259  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SANFARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  NECESSIDADE.  Para  que  ocorra  compensação  de  débitos  por  parte  do  sujeito  passivo  é  necessária a entrega de Dcomp.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a relatora, Conselheira Alice Grecchi. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Dayse Fernandes Leite.  (Assinado digitalmente)  Nubia Matos Moura ­ Presidente Substituta.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Redatora Designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia  Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Livia Vilas Boas e Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 94 /2 01 0- 50 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  16/06/2010  (fls.  04/11),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  aos  Anos­Calendário  2005,  2006  e  2007,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$ 5.008.599,16,  acrescida multa  de ofício  de 75% e  juros  de  mora, calculados até 31/05/2010.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 6/7, o Fisco  apurou Falta de Recolhimento de IRF sobre Juros Pagos ou Creditados sobre Capital Próprio,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  dos  juros a título de remuneração do capital próprio.  De acordo com o relatório da ação fiscal, constante em fls. 13/17, o IRRF não  foi pago, nem declarado em DCTF. Não obstante, verificou­se que  [...]  foi  efetuado  lançamento  contábil  compensando  os  direitos  de  IRRF sobre  valores  recebidos por  investimentos  (...)  com os  deveres  de  IRRF  sobre  valores  pagos  aos  acionistas.  Tal  procedimento não atende aos requisitos legais, pois a legislação  em  vigor  exige  que  a  compensação  seja  efetuada  através  de  PER/Dcomp [...].  Para  embasar  esse  entendimento,  menciona  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, e os arts. 26, 31 e 32, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  Irresignado com o lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 16/07/2010, alegando em síntese, o que segue:  ­ o direito à compensação do débito em questão é assegurado no § 6º, do art.  9º, da Lei nº 9.249, de 1995, “direito este que não poderia, em hipótese alguma, ser anulado em  face  de  previsão  contida  em  uma  Instrução  Normativa  (norma  complementar  de  Direito  Tributário)”;  ­ era detentora do “crédito (a compensar), como inclusive aferiu a Autoridade  Fiscal”,  e  contabilizou  “a  compensação  nos  livros  próprios,  os  quais  sempre  estiveram  a  disposição do Fisco, e foram, inclusive, imediatamente franqueados à Fiscalização”;  ­ seria improcedente “a atribuição de tão pesada sanção – não conhecimento  da compensação com a constituição de todo o crédito tributário –, simplesmente pelo fato de a  Impugnante  não  ter  realizado  uma  obrigação  acessória”,  uma  vez  que  inclusive  não  houve  prejuízo  à  arrecadação,  devendo  o  lançamento  se  limitar  à  imposição  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória;  ­  o  PER/Dcomp  serve  apenas  como  instrumento  para  que  a Administração  possa  indeferir  compensações  indevidas, mas nunca como requisito essencial à efetivação da  compensação.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP. NECESSIDADE.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10880.720994/2010­50  Acórdão n.º 2102­003.259  S2­C1T2  Fl. 244          3 Para  que  ocorra  compensação  de  débitos  por  parte  do  sujeito  passivo é necessária a entrega de Dcomp.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  10­36.412  da  1ª  Turma  da  DRJ/POA em 25/05/2012 (fl. 192).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  22/05/2012  (fl.  193/205),  que  em  suma  ratificou as alegações da impugnação, acrescentando que:  A  declaração  de  compensação  não  é  pressuposto  da  compensação  ­  o  pressuposto  é  a  existência  de  créditos  e  débitos.  As  empresas  não  compensam  porque  apresentam declarações; elas compensam porque tem créditos. Pois isso precisa ser grifado: a  Declaração é um meio de demonstração, mas não o fim, como tenta justificar a DRJ.  Ainda  que  não  observado o  dever  instrumental  de  entrega  de declaração,  é  inconteste que o imposto já foi pago; fato que nos leva a conclusão de que pagar (novamente),  já  que não  há mais  imposto  devido  no  final  do  período  de  apuração  para  que  IR  Fonte  seja  considerado  “antecipação”,  importa  em  bis  in  idem.  Por  isso,  deve  ser  reconhecida,  já  que  realizada com crédito existente e demonstrada contabilmente a compensação. (docs mais uma  vez juntados em anexo).  O fato de a recorrente não ter transmitido a PER/DCOMP não prejudicou em  nada a arrecadação e a própria administração tributária.  Alternativamente,  em  não  sendo  cancelado  de  forma  integral  o  lançamento  importa seja reconhecida a não incidência dos juros sobre a multa de ofício, fato que termina  por violar a própria lei, ante a inexistência de previsão legal neste sentido.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  litígio  restringe­se  à  forma  em  que  a  recorrente  efetuou  a  compensação  do  tributo,  não  obstante  o  Auto  de  Infração  tenha  sido  lavrado  por  “Falta  de  Recolhimento  de  IRF  sobre  Juros  Pagos  ou  Creditados  sobre  Capital  Próprio”.  Embora  a  contribuinte  não  tenha  realizado  a  compensação  através  de  PER/DCOMP, prevista na legislação tributária, procedimento pelo qual é apresentado ao Fisco  os créditos e débitos para que este homologue ou não a respectiva compensação, no presente  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 caso, tem­se que o Fiscal ao verificar os livros contábeis da fiscalizada constatou a existência  dos  débitos  e  dos  respectivos  créditos,  conforme  afirmação  abaixo  transcrita,  extraída  do  Relatório Fiscal constante em fls. 13/17:  [...]  verificamos  que  foi  efetuado  lançamento  contábil  compensando  os  direito  de  IRRF  sobre  valores  recebidos  por  investimentos  (Cia.  Zaffari  e  Frazari)  com  os  deveres  de  IRRF  sobre valores pagos aos acionistas. [...]  Atendendo  à  intimação,  a  fiscalizada  apresentou  os  livros  razões, dos quais obtivemos os valores contabilizados na conta  1.1.04.01  =  IRRF,  oriundos  das  retenções  incidentes  sobre  os  JCP recebidos das investidas Cia Zaffari e Frazari, bem como os  valores  contabilizados  na  conta  2.1.03.03  =  IRRF,  efetuado  sobre  os  pagamentos  de  JCP  aos  acionista  da  Sanfari  [...]  (grifei)  Com efeito, a decisão da DRJ/POA, ratifica a inexistência de lesão ao Erário  Público,  quando argumenta que a presente  compensação  só não extingue o  crédito  tributário  pela forma errônea que foi realizada:  “[...] Como se vê, não há previsão para que a compensação se  efetue de  forma meramente contábil, devendo o  sujeito passivo,  caso  queira  obter  a  compensação  de  seus  débitos  (“o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  [...]  poderá  utilizá­lo  na  compensação  [...]”),  utilizar  obrigatoriamente  a  declaração  de  compensação  (“a  compensação  [...]  será  efetuada  mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração [...]”  Ao  contrário  da  afirmação  da  decisão  a  quo,  a  obrigação  principal  sempre  recai sobre o pagamento do tributo, e este pode ser pago de várias formas, conforme preceitua  o art. 156 do CTN, que trata da extinção do crédito tributário, o qual também se extingue pela  compensação, nos termos do inciso II do referido artigo. In verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;”  Apesar  de  a  compensação  não  ter  sido  declarada  através  de PER/DCOMP,  em homenagem ao princípio da verdade material, o Fisco só poderia  ter  efetuado o presente  lançamento  com  a  respectiva multa  de  ofício,  se  houvessem,  diferenças  entre  o  imposto  de  renda à pagar em relação ao imposto de renda à recuperar. Isso porque, a declaração por meio  de  PER/DCOMP,  trata­se  de  uma  questão  meramente  instrumental,  que  no  caso  não  demonstrou  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  e  o  equívoco  poderia  ter  sido  corrigido  através  de  análise pelo Fiscal dos lançamentos contábeis, apurando os créditos e débitos, em consonância  com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que veda medidas superiores àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.  De acordo com o caput do art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de  1986, abaixo transcrito, o Fisco tem o poder de se sobrepor à PER/DCOMP, para compensar o  valores constantes do pedido com débitos do mesmo contribuinte perante à Fazenda Nacional.  Portanto,  da  leitura  do  supracitado  artigo  e  com  base  no  princípio  da  isonomia  tributária,  o  Fiscal deveria,  independente da  existência de PER/DCOMP,  ter  realizado a  compensação de  ofício dos créditos e débitos, lançando as diferenças se fosse o caso.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10880.720994/2010­50  Acórdão n.º 2102­003.259  S2­C1T2  Fl. 245          5 “ Art.  7o  A  Receita  Federal  do  Brasil,  antes  de  proceder  à  restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o  contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.”  Ademais, assiste razão o recorrente quando afirma que:  “A PER/DCOMP, em hipóteses como a presente, é procedimento  hábil  para  que  o  Ente  Tributante  tenha  o  conhecimento  das  compensações promovidas, sem a necessidade de constatá­las na  contabilidade. Nesta linha, a Recorrente reconhece a pertinência  da  PERDCOMP  como  obrigação  acessória  (em  prol  da  fiscalização e da arrecadação, como define o CTN), porém não  como  requisito  de  legitimidade  da  compensação;  a  PERD/DCOMP, aqui, nada mais é do que, no linguajar comum,  um procedimento  facilitador  da  verificação dee  compensações,  exatamente  para  que  não  seja  necessária  a  verificação  de  compensações,  exatamente  para  que  não  seja  necessária  a  verificação  individual  da  contablidade;  por  isso  ela  não  é  o  único procedimento, mas sim é um dos procedimentos – o outro  procedimento é o de verificação na contabilidade.  Em outras palavras, portanto, a PER/DCOMP  facilita o exame  das compensações, evitando que se analisem mais documentos;  entretanto,  se  ao  se  analisarem  os  “demais  documentos”  –  contabilidade ­, verifica­se a legitimidade da compensação, não  é  razoável  que  tal  não  seja  reconhecida;  e  isso  porque  simplesmente houve uma “maior dificuldade” em se atestá­la.”  Assim, a fiscalizada exerceu o direito previsto na legislação de regência (art.  9º, §§2º, 6º e 7º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995), posto que por meio das DARFs de  Recolhimento  do  Imposto  que  gerou  o  crédito  e  através  dos  lançamentos  contábeis,  restou  legitima a compensação.   Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  [...]  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  [...]”  Logo,  considerando  que  é  inconteste  que  o  imposto  já  foi  pago,  não  é  razoável  obrigar  o  contribuinte  à  recolher  novamente  o  tributo  por  não  tê­lo  feito  da  forma  mais correta.  Portanto,  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  através  de  compensação, embora efetuada sem atender as obrigações acessórias, o fato resta incontroverso  de que a compensação era legítima, não havendo prejuízo ao Erário.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite  Inobstante o  respeitável entendimento desenvolvido pela  Ilustre Conselheira  Relatora, no caso em análise e com sua vênia, a minha convicção não permite acompanhá­la.  Entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparo  e  peço  vênia  para  transcrevê­lo e adotar seus fundamentos como razão de decidir. Ressalto que para que ocorra  compensação de débitos por parte do sujeito passivo é necessária a entrega de Dcomp.  "A compensação de tributos federais está regulada no art. 74, da Lei nº 9.430,  de 1996 (grifei):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Como  se  vê,  não  há  previsão  para  que  a  compensação  se  efetue  de  forma  meramente  contábil,  devendo  o  sujeito  passivo,  caso  queira  obter  a  compensação  de  seus  débitos  (“o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  [...]  poderá  utilizá­lo  na  compensação  [...]”),  utilizar  obrigatoriamente  a  declaração  de  compensação  (“a  compensação  [...]  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  [...]”).  Portanto,  de  acordo  com  que  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10880.720994/2010­50  Acórdão n.º 2102­003.259  S2­C1T2  Fl. 246          7 previsto  nesse  dispositivo  legal,  a  Dcomp  não  é  mera  obrigação  acessória,  tratando­se  de  instrumento de manifestação, de exercício de direito potestativo, com eficácia declaratória da  vontade  (direito  potestativo) de  compensar  (daí  o  nome  “declaração  de  compensação”), mas  também com carga de eficácia constitutiva negativa de ambos os créditos (do fisco e do assim  dito  “sujeito passivo”). Outra demonstração de  que  a Dcomp não é obrigação  (acessória) do  sujeito  passivo,  mas,  isto  sim,  exercício  de  poder  por  parte  dele,  é  o  fato  de  não  existe  cominação de multa para falta ou atraso em apresentação de Dcomp.  Vê­se,  portanto,  que  a  Dcomp  é  instrumento  necessário,  indispensável,  à  realização  de  compensações  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  como  o  Darf  o  é  para  a  efetivação de pagamentos. Tal como nos casos em que não ocorre confissão de dívida (DCTF),  nem  extinção  por  pagamento  (Darf),  também  nos  casos  de  débitos  não  confessados  nem  extintos por compensação voluntária (Dcomp), o crédito tributário deve ser lançado de ofício.  Isto é, sem Dcomp não há extinção (por compensação) de crédito tributário, o  qual,  em  conseqüência,  deve  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  caso  não  tenha  sido  confessado, como ocorreu no caso ora em análise.  Finalmente,  especificamente  no  caso  de  IRRF  incidente  sobre  juros  sobre  capital  próprio,  as  instruções  normativas  de  RFB  que  tratam  de  compensação  contêm  determinações  expressas  de  que  a  compensação  desses  débitos  deve  ser  efetivada  mediante  entrega  de  Dcomp.  Vide,  por  exemplo,  o  §  1º,  art.  32,  c/c  o  §  1º,  do  art.  26,  da  Instrução  Normativa nº 600, de 1996 – dispositivos esses que, inclusive, serviram de embasamento para  o auto de infração (grifei):  Art.  26.  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada  a  partir  do  Programa PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  [...]  Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou  ano­calendário  em  que  lhe  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  próprio  com  retenção  de  imposto  de  renda  poderá,  durante  o  trimestre  ou  ano­calendário  da  retenção,  utilizar  referido  crédito  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio,  a seu titular, sócios ou acionistas.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pela  pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     8 [...]  Desta forma, meu voto Desta forma, meu voto por NEGAR PROVIMENTO  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE

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Numero do processo: 10314.003355/2001-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 02/09/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI.
Numero da decisão: 3102-00.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência de julgamento à Egrégia Segunda Seção, em razão da matéria. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA Içi, e, ,. . -tr--` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-y ••• -,:,4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003355/2001-60 Recurso n° 139.439 Voluntário Acórdão n° 3102-00.375 — i a Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria MULTA REGULAMENTAR Recorrente VAHE JEAN ASDOURIAN Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 02/09/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declinar da competência de julgamento à Egrégia Segunda Seção, em razão da matéria. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. ' MLC,} HE ENAI A A O AMORIM - Presi entef,„ 7Àli , CORINTHO OLI,, u Ê' R,A. MACHADO — Relator t EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corinthp Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatri Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcorides Armando. i Relatório Reporto-me ao relato do órgão julgador de primeira instância, fls. 46 e seguintes, que sinteticamente nos diz o seguinte: Trata o presente processo da multa tipificada no art. 463, inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto-lei n°400/68, art. 1°. alteração 29, que pune o consumo ou a entrega a consumo de mercadoria estrangeira entrada irregular ou fraudulentamente no território nacional, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). São as seguintes os dados de identificação do bem cujo consumo deu margem à autuação que ora se discute: Automóvel modelo C280 Ano/modelo 1995 Cor preta Placa CJB1935 Chassi WDBHA28E4SF 176060 Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Em 08/06/95 foi registrada a DI n° 125.257 (fls. 10/ 18 do PAJ 10880-001.343/97-10), relativa à importação do veículo em tela por parte da empresa IMPORTADORA MELK LTDA. — CNPJ 15.765.886/0002- 12, Em 12/07/95 o veículo foi vendido para o Sr. JOÃO BEHISNELIAN, em estado de novo, e em nome dele do DETRAN/SP expediu o Certificado de Registro e Licenciamento de veículo, código RENA VAM 437261638 (lh. 19 /20 ). O impugnante (Sr. VAHE JEAN ASDOURIAN) adquiriu o veículo do Sr. JOÃO BEHISNELIAN em 02/09096, e o transferiu para o seu nome. Em 02/12/96, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação já referida, constatou-se indícios de adulteração na data de embarque do BL n° 228, que permitiu ao importador, com base em liminar judicial vinculada à data do BL, desembaraçar o veículo com alíquota menor indevidamente, caracterizando-se a infração tipificada no art. 514, incisos VI e XI do Regulamento Aduaneiro, apenada com o perdimento da mercadoria. Tentando evitar a apreensão do veículo, o impugnante recorreu ao judiciário, impetrando Mandado de Segurança n° 97.0001462-2 (15° Vara Federal). Inicialmente foi deferida a liminar pleiteada (fls. 8/10), e posteriormente denegada a • segurança (lls. 15/17). 2 Processo n° 10314.003355/2001-60 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00375 Fl. 69 Sem amparo judicial, ficou o veiculo em situação irregular no país, sujeitando-se à apreensão. Pesquisa realizada no sistema RENA VAM (fls. 19/20) em 10/07/01, mostrou que o atual proprietário do veículo era o Sr. JOÃO ROBERTO ASSAD, tendo o Sr. Inspetor determinado a autuação do primeiro adquirente e do atual proprietário do bem. Foi lavrado Auto contra o impugnante às fls. 1/5, por infringência ao art. 463, inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto-lei n° 400/68, art. 1°. alteração 29. Ciente do teor do mesmo (fls. 25-v), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 29/33, cujos principais argumentos são abaixo relacionados: Entende que o art. 463, inciso I do RIPI/98 dirige-se ao importador, que foi o praticante da adulteração. Alega ser adquirente de boa-fé, não tendo participado do desembaraço aduaneiro e sendo estranho à relação jurídica havida entre o fisco e a importadora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP julgou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 02/09/1996 IPI - MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira entrada no território nacional de forma irregular ou fraudulenta. Presente a tipificação, legítimo se mostra o lançamento da referida multa. É irrelevante , para aplicação da mesma, o fato de não ser a autuada quem efetivou a importação Lançamento Procedente. Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 60 e seguintes. O recurso foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 67. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário não preenche os requisitos de sua admissibilidade para ser julgado por esta Câmara nesta oportunidade, como ver-se-á adiante. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração que contém lançamento de penalidade inerente à multa regulamentar tipificada no artigo 463, Inciso I do RIPI198 e artigo 83, caput e inciso I, da Lei n° 4.502/64 (lei básica do IPI), com as alterações impostas pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 400/68, formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Reitera-se que a multa e a legislação correlata ao tributo em questão nesse processo é o IPI, e que os fatos descritos no Auto de Infração enquadram-se perfeitamente no RIPI. O IPI é um tributo elencado entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, Regimento dos Conselhos de Contribuintes, adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais enquanto não editado novo Regimento. Para ilustrar este voto, trago arestos de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento esposado supra: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/05/2002 IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, inciso I, RIPI198. Á competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos elou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007. Declinada Competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 301-34375; Rel. LUIZ ROBERTO DOMINGO; 23/04/2008. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 20/06/1999 Ementa: Na forma do Art. 8° do RICC, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento 4e multa regulamentar por infração ao RIPI é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Acórdão 302-38356; Rel. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR; 23/01/2007. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 Processo n° 10314.003355/2001-60 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00375 Fl. 70 Exercício: 2004 Ementa: IPL MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 303-34667; Rel. ZENALDO LOIBMAN; 1110912007. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências desta Seção, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo desta Seção para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para a Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo à competente Seção Ido Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. \ CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 5

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Numero do processo: 10166.002348/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. IN NATURA. Não constitui fato gerador de contribuição previdenciária o fornecimento de alimentação sem inscrição da empresa no PAT. Principalmente quando seu fornecimento se dá in natura.
Numero da decisão: 2302-003.641
Decisão: Recurso Voluntário Parcialmente Provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as competências até 06/2000, inclusive, pela homologação tácita do crédito tributário, na forma do disposto pelo artigo 150§ 4º, do Código Tributário Nacional e para excluir do lançamento a verba "alimentação in natura" em função do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 3          2 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório    Cuida­se de Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, tombada sob o nº  35.722.782­4, consolidada em 21 de julho de 2005, referente a fiscalização ocorrida no período  de janeiro de 1995 a março de 2005, que culminou na constituição de crédito tributário em face  do Hotel Nacional S/A, orçado no montante de R$ 1.477.872,16 (hum milhão quatrocentos e  setenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), por deixar de incluir na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  correspondente  à  parcela  dos  empregados,  a  alimentação  in natura  fornecida pela empresa, e pagamento efeitos  indiretamente, a  título de  gorjetas e reclamações trabalhistas, durante o período fiscalizado.     Segundo o relatório, a Recorrente deixou de constar na folha de pagamento, o  fornecimento de alimentação  in natura,  sem estar cadastrada no programa de alimentação do  trabalhador – PAT; valores devidos a título de gorjeta (taxa de serviço/ comissão sobre pontos);  e valores pagos através de recibos avulsos referentes a reclamações trabalhistas.           Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil – Previdenciária no Distrito Federal entendeu por manter o lançamento. A ementa de tal  decisão foi proferida nos seguintes termos:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  GORJETAS.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO. PAT    Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  gorjetas  são  forma  de  remuneração,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e  constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Integra  o  salário  de  contribuição  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  sem  a  inscrição  da  empresa  no Programa  de Alimentação  do  Trabalhador — PAT.    LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando,  em síntese que a decisão  recorrida  teria  sido proferida em dissonância  com  os  pressupostos  legais  da  tributação,  uma  vez  que  os  pressupostos  essenciais  do  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 4          3 lançamento (campo de incidência, fato gerador e base de cálculo) não estão de acordo com as  disposições do Código Tributário Nacional.     i.  No  que  tange  ao  fato  gerador  correspondente  à  alimentação  in  natura  fornecida  aos  empregados,  o  recorrente,  aduz  que  a  alimentação  não  pode  ser  caracterizada  como espécie de  alimentação,  sendo apenas um  benefício colocado à disposição do empregado para sua fruição, uma vez  que  inexiste  previsão  legal  que  defina  o  fornecimento  de  alimentação  como  parte  da  remuneração,  consoante  as  deliberações  dos  artigos  22,  inc. I, da Lei 8.212/91 e § V do art. 28, da Lei 8.212/91.     ii.  Ao que  se  refere  as  gorjetas,  a  recorrente  afirma que  inexiste  qualquer  tipificação  legal  que  lhe  imponha  qualquer  ônus  fiscal,  seguindo  a  mesma linha de raciocínio, afirma também que não há previsão legal do  fato  econômico,  uma  vez  que  não  existe  a  concomitância  da  disponibilidade dos  recursos para haver  a  constituição do  fato gerador,  nem da base de cálculo, já que inexiste previsão legal do fato econômico  que tipifique a base de cálculo como geradora do tributo.     Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Da decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais  de prescrição  e decadência e  regras de  fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 5          4 administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como  os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre outros,  aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e  lhes nego provimento,  para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,  por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei  n° 1.569/77,  frente  ao § 1º do  art.  18 da Constituição de 1967,  com a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição  e decadência de  crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma  estabelecida em lei.    Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  ­  Regulamenta  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras  providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante em  relação aos  demais órgãos do Poder  Judiciário  e à  administração pública direta e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Fl. 756DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 6          5 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  (...).  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 7          6 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, “quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação;    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  que  afasta,  de  início,  um  dos  pressupostos  para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 21 de julho de 2005, e que a autuação abrange fatos geradores ocorridos anteriormente a  julho  de  2000,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 8          7   Do auxílio Alimentação    Entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados, mesmo  in  natura,  não  tem  caráter  de  remuneração  e,  por  ilação  lógica,  sua  não  indecência  sobre  a  contribuição previdenciária.    Isto porque, ao prestar os alimentos, o Recorrente visa apenas proporcionar o  aumento da produtividade e eficiência laboral dos seus empregados. É dizer, a verba paga se  aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um  trabalhador  possa  trabalhar  seguidas  horas  diárias  sem  se  alimentar.  Noutras  palavras,  a  alimentação é concedida “para” e não “pelo” trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a  própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador.    Ademais,  como  é  sabido,  o  ambiente  de  trabalho  é  um  local  estratégico  de  promoção da  saúde  e  alimentação  saudável  e,  nesta  linha de  raciocínio,  há de  se  acrescentar  que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado.    Outrossim,  seria  completamente  desprovido  de  sentido  entender  que  o  legislador  isenta  da  contribuição  previdenciária  o  auxilio  fornecido  em  vales  alimentação  e  tributa o que é pago in natura e em dinheiro, porquanto em ambas situações busca­se a mesma  finalidade  para  o  trabalhador,  ou  seja,  o  reembolso  pelos  valores  pagos  para  o  exercício  do  próprio trabalho.     É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterizar  ou  alterar  a  natureza  jurídica  de  um  benefício.  Até  porque,  o  pagamento  in  natura não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a  de ajudar no custeio da alimentação.    Frise­se,  que  qualquer  ser  humano,  e  não  só  o  trabalhador,  precisa  se  alimentar  para  o  exercício  de  suas  atividades,  sendo  certo  que  sem  alimentação  torna­se  inviável, quiçá impossível, o exercício de qualquer atividade profissional.    Quanto à necessidade de  inscrição no PAT, não vejo  reprimenda  legal para  aquelas empresas que não obtiverem inscrição no respectivo programa. O próprio Superior de  Tribunal de Justiça – STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando  os ditames do artigo 3º da Lei nº 6.321/76, verbis:      PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT  ­ NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­  1­ Quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  com  o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT. 2­ Recurso especial não provido. (STJ ­ REsp  1.051.294 ­ (2008/0087373­0) ­ 2ª T. ­ Relª Min. Eliana Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­  p. 671)    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in  natura do salário alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou  não  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador  ­ PAT. 2. Agravo  regimental  não provido.  (AgRg no  Ag  1392454/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011)    Desta feita, resta indubitável que a ajuda alimentação recebida in natura não  integra  o  salário  de  contribuição,  bem como  é  desnecessária  a  inscrição  no PAT para  a não  incidência daquela.      Das gorjetas     É de  sabença acadêmica que, predominantemente, o critério quantitativo da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  tem  como  elemento  nuclear  a  remuneração,  discriminada no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91.    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:    ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.    Nessa  tocada,  além  do  legislador  conceituar  “remuneração”,  salientou  a  incidência  do  tributo  em  fustigo  sobre  as  gorjetas,  que,  em  seu  turno,  tem  sua  significação  determinada pelo § 3º, do art. 457, da CLT, em que “considera­se gorjeta não só a importância  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela  empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos  empregados”.    Trata­se  de  um  instrumento  utilizado  para  prestigiar  o  labor  exercido  com  zelo  e  afinco,  mensurado  pelos  clientes  ao  pagá­la,  denotando,  insofismavelmente,  que  o  nascedouro de seu pagamento decorre do trabalho prestado.    Ato contínuo, in casu, o auditor fiscal distinguiu efetivamente a natureza dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gorjeta,  pormenorizando  os  trâmites  administrativos  da  operação,  como  se vê  pela  transcrição  do  trecho  abaixo,  extraído  do  relatório  da  notificação  fiscal de lançamento de debito ­ NFLD n°. 35.722.782­4l:     No caso concreto do Hotel Nacional, o cálculo mensal do valor do ponto obedece  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 10          9 seguinte metodologia:     a. O Sr. Wagner Canhedo Azevedo Filho, Diretor da empresa, define o valor total a  ser distribuído a  titulo de  taxa de  serviço  (quota),  utilizando­se de  critério pessoal  não informado à fiscalização, apesar de existir apuração diária dos valores com base  no faturamento, por meio de sistema informatizado;    b.  Apura­se  a  quantidade  total  de  pontos  do  mês,  que  consiste  no  somatório  dos  pontos  a que  tem direito  cada  empregado  em  atividade  e  conforme  sua  função  na  empresa;    c.  Finalmente,  divide­se  o  valor  definido  no  item  "a"  pela  quantidade  apurada  conforme item "h" encontrando, portanto, o valor mensal do ponto no mês, em reais.    O método mencionado acima pode ser confirmado, a partir do relatório PRFPG572  —  Relação  dos  Pontos  dos  Funcionários,  do  sistema  de  folha  de  pagamento  da  empresa. Uma vez encontrado o valor do ponto em reais, na elaboração da folha de  pagamento,  o  sistema  calcula  a  parte  variável  do  salário  dos  empregados,  multiplicando aquele valor pelo número de pontos de cada um dos funcionários. A  esta  verba,  a  empresa  atribui,  tanto  na  folha  de  pagamento  como  em  sua  contabilidade, o titulo de "Taxa de Serviço".    Nesse sentir, é de clareza solar que os valores pagos se referem a gorjeta, que,  indubitavelmente, compõe a remuneração do segurado empregado, para  fins de incidência da  contribuição previdenciária patronal.       Dos valores pagos por meio de recibos avulsos, em razão de composição  extrajudicial de querela trabalhista.    Incialmente,  cumpre  ressaltar  que  é  perfeitamente  lícito  que  as  partes,  mediante  concessões mútuas,  transacionem para  prevenir  ou  por  fim  a  litígio. Todavia,  uma  vez proposta uma demanda judicial, todo e qualquer acordo deve ser levado ao conhecimento  do judiciário, para que o homologue, efetivando a devida prestação jurisdicional.                      Destarte,  pelo  que  dispõe  o  §  5º  do  art.  43,  da  Lei  8.212/91,  incide  a  contribuição previdenciária sobre as verbas  transacionadas em dissídio  individual ou coletivo  no âmbito da justiça do trabalho:    Art.  43. Nas  ações  trabalhistas  de  que  resultar  o  pagamento  de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.    "§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a  contribuição será calculada com base no valor do acordo."    Bem assim, não escapa da  incidência da contribuição previdenciária,  em se  verificando  a  composição  extrajudicial  de  litígio  trabalhista  não  levado  ao  conhecimento  do  juízo, à medida que sua hipótese de incidência decorre do acordo, e não da homologação.  In  casu,  esse  é  o  cenário  descrito  pelo  auditor  fiscal,  no  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento de debito ­ NFLD n°. 35.722.782­4l de fls.    Fl. 761DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 11          10 Foram encontrados, ainda, alguns recibos relativos a pagamentos efetuados a  empregados  em  litígio  com  a  empresa,  entretanto  referiam­se  a  valores  não  determinados  na  sentença  ou  acordo,  ou  seja,  pagamentos  extra.  Os  empregados em questão eram José Antonio Severo e Rui Carlos Mota.    Ante o exposto, os créditos lançados em virtude dos valores pagos por meio  de  recibos  avulsos,  aos  reclamantes  trabalhistas  supracitados,  devem  ser  mantidos  integralmente.    Das penalidades    Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa, porque  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela  multa  imposta  pela  legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei  n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual mais benéfico ao contribuinte, que do resultado se  mostrou a multa de ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 12          11 pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte  não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência 11/2008,  traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2008,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado  o  artigo  44,  I  da  Lei  n.º  9430/96,  já  transcrito  anteriormente.  Por este motivo, deve ser aplicado ao caso, o artigo 35, da Lei n.º 8.212/91,  para as competências até 11/2008.  Já  para  a  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado  o  novo  ordenamento  trazido pela MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que excluiu do  ordenamento  jurídico  a  gradação  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 13          12 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 14          13 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que está correta a  aplicação do artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n.º  449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008, para a competência 12/2008.      Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  da  condenação  as  parcelas  do  período  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10166.002348/2009­49  Acórdão n.º 2302­003.641  S2­C3T2  Fl. 15          14 fiscalizado atingidas pela caducidade, e os lançamentos relativos as verbas devidas a título de  alimentação in natura.    É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2015.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 766DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10907.002445/2006-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2006 LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. No entanto, não cabe a cobrança da multa de ofício, no caso de lançamento destinado à prevenção da decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3201-000.319
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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