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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637282 #
Numero do processo: 11060.003895/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, a qual impossibilita a utilização de créditos de terceiros para tal fim. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD/Auto de Infração. A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de deslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito), notadamente em face dos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta os efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 281          3   Relatório  COOPERATIVA  TRITICOLA  CAÇAPAVANA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  Acórdão  nº  10­ 36.795/2012,  às  fls.  231/237,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  pela  empresa  em  GFIP’s,  em  relação  ao  período  de  03/2006  a  10/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  18/21,  consubstanciado  nos  seguintes  levantamentos:  a) Levantamento  01: Compensação  Indevida 1  –  concernente  à  glosa  de  compensação  sobre  a  Folha  de  Salários  com  base  em  crédito  com  precatório  adquirido  de  terceiros  (coluna  “I”  da  Plan01  relativamente  às  competências  03/2006  a  10/2007,  exceto  08/2007);  b)  Levantamento  02:  Compensação  Indevida  2  –  pertinente  à  glosa  de  compensação sobre a Folha de Salários com base em crédito inexistente (coluna “J” da Plan01  relativamente às competências 03/2007 e 06/2007);  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 24/01/2011,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  efetuou  compensações  tributárias,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  declaradas  nas  GFIP,  e  também  da  Contribuição  sobre  a  Comercialização  da  Produção Rural do Produtor Rural Pessoa Física (Empregador Rural e Segurado Especial),  utilizando supostos créditos adquiridos a partir de compra de precatórios de terceiros, como se  verifica  dos  lançamentos  efetuados  a  débito  da  conta  1.2.4.21.01.07.00000  –  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS INSS.  Ressalta,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  as  compensações  efetuadas  não  se  enquadram na  legislação  permissiva  à  época  dos  fatos  (Lei  8.212/91,  Art.  89),  no  primeiro  caso  porque  os  supostos  créditos  não  se  referem  a  Precatórios  Próprios, mas  de  terceiros,  adquiridos  especificamente  para  o  oferecimento  em  compensação,  o  que  não  tem  previsão  legal na  legislação de regência e, no segundo, porque sequer existia saldo a compensar, eis  que  todo  o  valor  remanescente  dos  precatórios  foi  compensado  nas  competências  subsequentes,  zerando  o  saldo  do  qual  não  estava  incluso  a  diferença  apurada  na  tabela  acima.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  241/264  (digitalização),  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que a contribuinte se  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 tornou  legitima  detentora  de  créditos  existentes  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS por  força de  sentenças  transitadas  em  julgado nos  autos das  ações pertinentes  propostas pelas empresas cedentes dos precatórios. Assim, a partir das cessões de tais créditos  mediante  escrituras  públicas,  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  a  Recorrente  passou  a  compensar esses créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas.  Assevera  ser  ilegal  a  glosa  precedida  pela  fiscalização  em  face  de  compensações  promovidas  pela  contribuinte  a  partir  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  consubstanciados em Precatórios, devidamente formalizados por Escritura Pública de Cessão e  Transferência de Direitos Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Defende  que  os  valores  incluídos  nos  Precatórios  expedidos  são  líquidos,  certos  e exigíveis,  tendo as autoras das ações  transferido  seus  créditos  para a Autuada, nos  termos legais antes descritos, notadamente artigo 5° da Emenda Constitucional n° 62 de 2009,  c/c artigo 179 do CTN e artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Sustenta  que  a  empresa  forneceu  todos  os  documentos  e  informações  solicitados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  constatando  nenhuma  restrição  legal  para  o  procedimento  eleito pela  contribuinte,  sobretudo  quando o modo  aquisitivo não é defeso  em  lei.  Neste sentido, sustenta que a empresa detém o legítimo direito de utilizar os  créditos adquiridos mediante referidas cessões, com a finalidade de proceder às compensações  com seus débitos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 89 da Lei n° 8.212/91,  extinguindo­se os créditos como preceitua os artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário  Nacional,  na  linha  do  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência  judicial  transcrita  na  peça  recursal.  Acrescenta  que  o  único  impedimento  legal  à  compensação  encontra­se  inserido no artigo 170­A do Códex Tributário, o qual somente possibilita tal procedimento com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  à  contribuinte,  o  que  fora  observado no caso vertente, onde todas as sentenças encontram­se transitadas em julgado.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 282          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a contribuinte se tornou  legitima  detentora  de  créditos  existentes  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS por força de sentenças transitadas em julgado nos autos das ações pertinentes propostas  pelas empresas cedentes dos precatórios. Assim, a partir das cessões de tais créditos mediante  escrituras públicas, no decorrer do período fiscalizado, a Recorrente passou a compensar esses  créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas.  Assevera  ser  ilegal  a  glosa  precedida  pela  fiscalização  em  face  de  compensações  promovidas  pela  contribuinte  a  partir  de  créditos  adquiridos  de  terceiros,  devidamente  formalizados  por  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  os  valores  incluídos  nos  Precatórios  expedidos  são  líquidos,  certos  e exigíveis,  tendo as  autoras das  ações  transferido  seus  créditos  para  a  Autuada,  nos  termos  legais  antes  descritos,  notadamente  artigo  5°  da  Emenda Constitucional n° 62 de 2009, c/c artigo 179 do CTN e artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Neste sentido, sustenta que a empresa detém o legítimo direito de utilizar os  créditos  adquiridos mediante  referida  cessão,  com a  finalidade de proceder às  compensações  com seus débitos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 89 da Lei n° 8.212/91,  extinguindo­se  a  exigência  fiscal  como  preceitua  os  artigos  156,  inciso  II,  e  170  do Código  Tributário Nacional, na  linha do entendimento da doutrina e  jurisprudência  judicial  transcrita  na peça recursal.  Acrescenta  que  o  único  impedimento  legal  à  compensação  encontra­se  inserido no artigo 170­A do Códex Tributário, o qual somente possibilita tal procedimento com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  à  contribuinte,  o  que  fora  observado no caso vertente.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da  matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 283          7 § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se,  que  as  normas  legais  acima  transcritas  são  bem  claras,  não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido relativo ao próprio contribuinte.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  A uma, os créditos utilizados para  fins de compensação da contribuinte são  de  terceiros,  adquiridos  mediante  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Creditórios, o que inviabiliza a pretensão da recorrente, uma vez que a legislação de regência  acima transcrita não possibilita a compensação com créditos de terceiros.  Ademais, o artigo 239­A da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à  época, vedava expressamente essa modalidade de compensação, senão vejamos:  “Art.  239­A  .  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com  créditos  de  terceiros.  (Incluído  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)”  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  DECORRENTES  DE  PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Ausentes  disposições  legais  que  autorizem  a  compensação  de  créditos  previdenciários  de  terceiros.  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  expressamente  a  compensação  nestes  termos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Processo  n°  11020.724643/2011­01  –  Acórdão n° 2402­003.931)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  OBJETO  DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem  sendo  de  terceiros,  não  podem  ser  utilizados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito  como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato  gerador  originário  da  obrigação  tributário  e  aquele  que  pleiteia  a  compensação  junto  ao  Fisco.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de terceiros.  [...]”  (Processo  n°  10166.729014/2011­31  –  Acórdão  n°  2302­ 003.058)  Os precedentes  encimados  contemplam precisamente  a hipótese  tratada nos  presentes  autos,  onde  a  contribuinte  promoveu  compensações  com  créditos  de  terceiros,  transferidos mediante Escritura Pública de Cessão  e Transferência  de Direitos Creditórios,  a  qual, diga­se de passagem, não  tem o condão de deslocar para a  recorrente o ônus suportado  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 284          9 por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente,  ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito).  Convém registrar, ainda, que o fato de a cessão de aludidos créditos ter sido  realizada mediante Escritura Pública não é capaz de macular a exigência fiscal, tendo em vista  que, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não  podem ser opostas à Fazenda Pública, in verbis:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização,  sequer  existia  saldo  a  compensar,  eis  que  todo  o  valor  remanescente  dos  precatórios foram compensados nas competências subsequentes, zerando o saldo do qual não  estava  incluso a diferença apurada na  tabela acima, argumento da fiscalização que não fora  refutado pela recorrente, rechaçando de uma vez por todas o pleito da contribuinte.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  sobretudo  em  face  da  impossibilidade  de  compensação com créditos de terceiros, bem como evidente ausência de liquidez e certeza do  crédito utilizado pela contribuinte para promover as compensações. Ou melhor, pela absoluta  falta  de  comprovação  da  existência  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos/indébitos  realizados pela própria contribuinte.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003895/2010­26  Acórdão n.º 2401­003.662  S2­C4T1  Fl. 285          11 expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo  incólume a decisão  de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5590563 #
Numero do processo: 10935.720855/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Consolidado em 05/08/2011 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Consolidado em 05/08/2011 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720855/2011­24  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Consolidado em 05/08/2011  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 55 /2 01 1- 24 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32  com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio  de Souza Correa, Damião Cordeiro  de Moraes  e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Damião Cordeiro  de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  São  três  autos  de  infração  onde  é  exigido  do  contribuinte ora Recorrente  a  contribuição  previdenciária  sendo  o  DEBCAD  nº  37.342.325­0  referente  à  contribuição  previdenciária  parte  da  empresa,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  patronal devida a Seguridade Social cujo fato gerador ocorreu com o pagamento remuneração  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  a  empresa;  o DEBCAD nº  37.342.326­8  contribuição  previdenciária  parte  dos  segurados  empregados,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  segurados  cujo  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento remuneração aos segurados empregados e contribuintes  individuais que prestaram  serviço a empresa; DEBCAD nº 37.342.3276 contribuição previdenciária terceiros, lavrado em  virtude do não recolhimento da contribuição patronal devida a outras entidades ou fundos, cujo  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviço a empresa.  Teve ciência dos mencionados AI’s e apressou­se em defender­se, com suas  razões, cujas quais não foram suficientes para mudarem o teor dos mesmos, sendo elas julgadas  improcedentes.  Em  24.MAI.2012  tomou  ciência  da  decisão  e  em  21.JUN.2012  aviou  o  presente  remédio  processual  rebelando­se  tão  somente  com a  concomitância  da  aplicação  da  multa de mora e de ofício numa mesma base de cálculo.  É a síntese do necessário.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  MULTAS APLICADAS  Insurge­se  a  Recorrente  contra  as  multas  aplicadas,  dizendo  ser  ilegal  a  cobrança de multa de mora e de ofício numa mesma base de cálculo de um mesmo período.  Mas,  em  verdade,  não  foi  isto  que  aconteceu,  eis  que  o  Relatório  Fiscal  explica que não aplica multa de mora e multa de ofício sobre as mesmas bases de cálculo como  afirma  a Recorrente,  eis  que  a multa  de  ofício  somente  foi  aplicada  nas  competências  após  11/2008  pois,  por  força  da  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  a  partir  daquela  competência  a  multa  de  ofício  passou  a  ser  aplicada  a  todos  os  lançamentos  fiscais  de  contribuições previdenciárias.  Já para as competências anteriores a 11/2008, a multa de ofício foi aplicada  sempre que a comparação entre a multa anteriormente prevista e a nova penalidade resultou na  indicação de que a multa de ofício era mais benéfica ao contribuinte.  Por outro lado, nas competências em que a comparação indicou que a multa  de mora era mais benéfica, não houve aplicação de multa de ofício, mas apenas da multa de  mora.  Todavia, regido pela MP em destaque e pelo Artigo 106, inciso II, C do CTN,  penso que há de ser aplicada a penalização mais benéfica ao contribuinte em todo o período, e,  com a devida vênia a decisão de piso, não há de se fazer distinção, quanto a aplicação da multa,  as competências antes e ou depois da vigência da lei de regência. Em todo o período deve­se  aplicar a multa mais benéfica, cuja qual penso ser do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para dar provimento parcial ao Recurso, para  que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 5          7 O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 6          9  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   .               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10935.720855/2011­24  Acórdão n.º 2301­003.682  S2­C3T1  Fl. 7          11   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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5590609 #
Numero do processo: 11080.726098/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 VERBAS PAGAS À TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS FICA ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA À TÍTULO DE “DIA DO COMERCIÁRIO”, VERBA COM NATUREZA SALARIAL, POIS PAGA EM DECORRÊNCIA DE CRITÉRIOS E ELEMENTOS TRABALHISTAS. RUBRICA EM QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar: I - a exclusão dos levantamentos PV1 - PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PV2 - PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 - PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS e PW2 - PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS do lançamento que compõe o presente PAF. II - a aplicação do artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99 que estavam em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, pois são mais benéficos e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, "c", ambos, da Lei 5.172/66 é quem deve disciplinar a multa, salvo se esta atingir a oitenta por cento, conforme alínea "c", do inciso III, citado, ocasião em que passa a ser mais benéfica a nova multa do artigo 35 -A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do pagamento ou parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.370.572-7. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. Sustentação oral Advogada Dra Kalinka C.F.S. Bravo, OAB/SP nº 242.811. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 379          1 378  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726098/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e SALÁRIO INDIRETO:  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrente  UGHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010  VERBAS PAGAS À TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,  QUANDO  DENTRO  DAS  DETERMINAÇÕES  LEGAIS  FICA  ISENTA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA PAGA À TÍTULO DE  “DIA  DO  COMERCIÁRIO”,  VERBA  COM  NATUREZA  SALARIAL,  POIS  PAGA  EM  DECORRÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  E  ELEMENTOS  TRABALHISTAS.  RUBRICA  EM  QUE  INCIDE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar:   I  ­  a  exclusão  dos  levantamentos  PV1  ­  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS;  PV2  ­  PREV PRIV  SEGURADOS EMPREGADOS;  PW1  ­  PREV PRIV  CONTRIB  INDIVIDUAIS  e PW2  ­ PREV PRIV CONTRIB  INDIVIDUAIS do  lançamento  que compõe o presente PAF.   II ­ a aplicação do artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99  que  estavam  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, pois são mais benéficos e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, "c",  ambos,  da  Lei  5.172/66  é  quem  deve  disciplinar  a multa,  salvo  se  esta  atingir  a  oitenta  por  cento, conforme alínea "c", do  inciso  III, citado, ocasião em que passa a  ser mais benéfica a  nova multa do artigo 35 ­A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da  MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 98 /2 01 2- 44 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 380          2 pagamento ou parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.370.572­7. Vencido o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  quanto  à  multa.  Sustentação  oral  Advogada  Dra  Kalinka C.F.S. Bravo, OAB/SP nº 242.811.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Léo Meirelles do Amaral. Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 381          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.370.572­7,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  das  categorias  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  patronal;  SAT  e  descontos  do  contribuinte  individual,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.370.573­5,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 29 a 35, com período de apuração de  12/2007 a 12/2009, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 53 e 54.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  24/05/2012,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  fls.  03  e  17,  respectivamente.  O  PAF  é  compostos  pelos  seguintes  levantamentos  por  DEBCAD:  a)  DEBCAD 37.370.572­7: CI1 – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; DC1 – RUBRICA DIA DO  COMERCIÁRIO; FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO SEG EMPREGADOS; FP2 – FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  PV1  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS; PV2 – PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 – PREV PRIV  CONTRIB INDIVIDUAIS e PW2 – PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS.   No DEBCAD 37.370.573­5  os  levantamentos  são:  DC1  – RUBRICA DIA  DO  COMERCIÁRIO;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  PV1  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS; PV2 – PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  22/06/2012,  as  fls.  131  a  156,  acompanhada dos documentos, de fls. 157 a 226.  A  empresa  atuada  apresentou  pedido  de  parcelamento  envolvendo  os  dois  DEBCAD’s  deste  PAF  para  os  levantamentos:  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS  e  CI1  –  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, conforme petição, de fls. 227.  Devido  a  este  pedido  de  parcelamento  os  DEBCAD’S  originais  foram  desmembrados  criando­se dois novos  créditos para  receberem os  lançamentos  incontroversos  que  foram  objeto  do  pedido  de  parcelamento,  conforme  documentos,  de  fls.  274  a  288,  compondo o PROCESSO: 11080.727982/2012­04.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 289.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­42.038  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 08/01/2013, fls. 304 a 314.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 382          4 O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/02/2013,  conforme AR, de fls. 333.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  335  a  361,  recebido,  em  21/03/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 335, acompanhado dos documentos, de fls. 362 a 369.  Mérito.  · que  o  lançamento  relativo  à  previdência  privada  foi  realizado  sob  a  alegação de desproporcionalidade dos valores aportados em favor dos  participantes  e o não  favorecimento de  alguns  empregados,  o  citado  plano  não  restringe  a  participação  de  nenhum  trabalhador  ou  dirigente,  não havendo  critérios de proporcionalidade  entre  salário  e  benefícios;  · que a decisão de primeiro grau, assim, como o agente lançador exigiu  critérios que não estão na lei, agindo de forma arbitrária e com vício  de legalidade, uma vez que o plano de previdência é ofertado a todos,  mas nem  todos aderem e cabe a  recorrente controlar  tal  adesão para  informá­la  a  contratada  fornecedora  do  plano,  sendo que  tal  parcela  não  integra o salário de contribuição, devido a  isenção do artigo 28,  §9º,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/91,  cita  e  transcreve  precedente  do  CARF;  · que a fiscalização ao exigir a exação sob a alegação de que o custeio é  diferenciado em razão do participante e que  isso gera  favorecimento  em relação a alguns funcionários em detrimento de outros e que assim  este não é ofertado a todos violou a norma de isenção e o artigo 142,  do  CTN,  tornado  o  lançamento  nulo,  volta  a  citar  e  transcrever  decisões do CC e do CARF;  · que  a  alegada  ausência  de  proporcionalidade  entre  os  aportes  e  os  salários dos participantes não  é  condição  imposta por  lei  e que para  trabalhadores  com  remunerações  idênticas  não  há  desproporcionalidade, além do que o baixo índice de adesão ao plano  nada significa, sendo inafastável e lógico que aqueles que ganham até  o  teto  da  previdência  não  têm  interesse,  pois  a  função  do  plano  é  complementar  a  aposentadoria  e  não  criar  um  novo  benefício,  constando, inclusive, do site da previdência tais conclusões, retorna a  citar e transcrever precedentes do CARF e cita precedentes do poder  judiciário;  · que  nos  termos  do  artigo  202,  §  2º,  da  CF/88  a  contribuição  à  previdência  complementar  não  constitui  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  o  que,  também,  é  disposto  pela  artigo 69, § 1º,  da LC 109/2001 o mesmo  se dando com a CLT, na  redação da lei 10.243/2001, artigo 457, § 2º, inciso VI, estando, ainda,  tal  parcela  isenta  pela  norma  do  artigo  28,  §9°,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/91, porém as normas anteriormente citadas não impõe a mesma  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 383          5 restrição  da  lei  da  previdência,  ou  seja,  a  extensão  a  todos  os  empregados e dirigentes, e, observando a LICC D­L 4.657/42, artigo  2º,  assim  tal  exigência  estaria  revogada  pelas  normas  posteriores,  citando decisões do STF, devendo, assim, ser considerado tacitamente  revogado  o  dispositivo  que  impõe  os  requisitos,  por  ser  anterior  e  incompatível com as demais leis do ordenamento citadas, devendo ser  observada a Lei 9.784/99 ao PAF, cita e transcreve decisão do CARF,  não  estando  os  requisitos  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “p”,  da  Lei  8.212/91  amparado  no  ordenamento  jurídico,  não  restando  outra  alternativa senão o cancelamento do crédito tributário;  · que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  “Dia  do  Comerciário”,  uma  vez  que  esta  não  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  sendo  hipótese  de  isenção, mas  de  não  incidência  da  contribuição,  pois  a  julgador  a  quo  não  analisou  a  natureza da verba, pois se o tivesse feito verificaria ser indenizatória,  conforme  sua  natureza  jurídica,  desde  a  criação,  pois  instituída  por  Convenção  –  Coletiva,  “lei  entre  as  partes”,  dispondo  esta  de  sua  natureza  indenizatória,  estando  tais  instrumentos  previstos  no  artigo  7ª, XXVI, da CF/88, citando e transcrevendo precedente do STJ, não  integrando  tal  verba  a  base  de  cálculo,  por  ser  indenizatória  como  prescreve  a  convenção,  que  tem  caráter  de  lei  em  sentido  estrito,  conforme jurisprudência e doutrina;  · que  apenas  poderia  ser  cobrado  da  recorrente  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  nunca  a  contribuição,  por  afronta a convenção coletiva lei individual e concreta entre as partes,  estando equivocado o lançamento;  · Pede  e  requer  a  recorrente:  a)  reforma da  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  em  razão  de  não  ser  previdência  privada  salário  de  contribuição  e  de  ser  indenizatória  a  verba  “Dia  do  Comerciário”,  conforme  convenção  coletiva;  b)  realização  de  sustentação  oral,  bem  como  a  realização  de  todas  as  intimações  e  comunicações  administrativas  sejam  realizadas  em  nomes dos causídicos signatários em seus endereços profissional.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 372.   O contribuinte apresentou petição solicitando o adiamento do julgamento da  sessão de fevereiro/2014 para a sessão de março/2014, o que foi deferido.  É o Relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 384          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Devido  ao  pedido  de  parcelamento,  que  resultou  em  desmembramento  e  transferência de valores para outro processo, necessário se faz fixar os limites da demanda.  Após  o  pedido  de  parcelamento  o  presente  PAF  ficou  composto  pelos  seguintes  levantamentos  por DEBCAD:  a) DEBCAD 37.370.572­7: DC1  – RUBRICA DIA  DO  COMERCIÁRIO;  PV1  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS;  PV2  –  PREV  PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 – PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS e PW2  – PREV PRIV CONTRIB INDIVIDUAIS.   No DEBCAD 37.370.573­5  os  levantamentos  são:  DC1  – RUBRICA DIA  DO  COMERCIÁRIO;  PV1  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS;  PV2  –  PREV  PRIV SEGURADOS EMPREGADOS.   A  empresa  atuada  apresentou  pedido  de  parcelamento  envolvendo  os  dois  DEBCAD’s  deste  PAF  para  os  levantamentos:  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS;  FP2  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEG  EMPREGADOS  e  CI1  –  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL., conforme petição, de fls. 227.  Inicialmente, cabe esclarecer quanto a rubrica “Previdência Privada”, no que  tange a alegação de revogação tácita da exigência da disponibilização a todos os empregados e  diretores, que a tese da recorrente esta equivocada, uma vez que tal revogação jamais ocorreu.  A uma, porque não cabe mais a LICC D­L 4.657/42 cuidar da matéria sobre  revogação, uma vez que tal assunto foi disciplinado na LC 95/98 que diz que a revogação deve  ser  expressa  “Art.  9o  A  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente,  as  leis  ou  disposições legais revogadas.”, conforme redação da LC 107/2001, ou seja, não cuidando as lei  citadas pela recorrente de trazerem expressas tal revogação esta não ocorreu.  A duas, porque a lei de custeio da previdência é lei especial e assim o critério  da temporalidade não se coaduna com suas prescrições.  A três, porque a CRFB/88 estabelece no artigo 150, § 6º, que a isenção deve  ser  disciplinada  por  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  previstas  e  enumeradas no dispositivo em comento ou o tributo ou contribuição, o que as citadas leis não  fazem.  A quatro porque as decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF citadas não  se  aplicam  a matéria,  uma  vez  que  a  decisão  que  cuida  do  crédito  prêmio  em  IPI  cuida  da  “outorga  de  isenção  ou  abrandamentos  de  ônus  dessa  isenção”,  a  que  o  tribunal  disse  ser  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 385          7 possível apenas nas hipóteses do texto legal, ou seja, a revogação tácita ou a analogia não se  aplicam, para aumentar a abrangência da isenção.   A outra decisão  cuida  de  extinguir  a  isenção  ou  de  aumentar  a  alíquota  de  contribuição, isto é, aumentar tributo existente ou criar nova base de contribuintes por meio da  extinção da  isenção, o que não  é  a  tese  sustentada pela  recorrente  ampliação da  isenção por  supressão de requisitos ou como ela diz hipótese de não incidência.  A cinco, porque só a  lei pode nos  termos do artigo 97,  inciso V c/c o 176,  ambos, da Lei 5.172/66 criar hipóteses de isenção.   Equivoca­se, também, a recorrente ao trazer à baila a Lei 9.784/99, não que o  princípio da segurança jurídica não se aplique ao caso, mas a citada lei certamente não, veja o  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  diz,  pois  no  âmbito  federal  o  PAF  tem  disciplina  própria.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 386          8 tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Assim  sendo, não há motivos para  se afastar  a  aplicação do  artigo 28,  §9º,  “p”,  da  Lei  8.212/91,  da  forma  como  disciplinada  na  lei,  uma  vez  que  só  outra  lei  poderia  mudar tal exigência.  Todavia, apesar das digressões, acima, entendo que no caso em tela aplica­se  integralmente o que estabelecido no artigo 28, § 9º, alínea “p”, da lei 8.212/91, haja vista que  os motivos que  levaram a  autoridade  fiscal  lançadora  e o  julgador de primeiro  a  concluírem  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 387          9 que o plano de previdência privada, não é extensivo a todos os trabalhadores e dirigentes e que  há diversidade de contrapartida, não excluem a natureza não remuneratória da verba.  As  explicações  do  fisco,  como  dito  acima,  para  considerar  a  previdência  privada base de cálculo, como a seguir transcritas e confrontadas a seguir, não permitem esta  interpretação, é o que se demonstrará em seguida.  Analisando  referida  planilha,  constata­se que  os  aportes  foram  feitos para o presidente da empresa, diretores da empresa e para  mais  quatro  segurados  empregados  (Marlene  Kuse  Soares  –  Chefe de Departamento Pessoal, Nei Renato Cogo – Comprador,  Oclir  Luiz  Gusso  –  Chefe  de  Contabilidade,  Gilberto  Basso  –  Acionista e Ivo José Thimming ­ Assessor Diretoria). Através da  folha  de  pagamento,  verificou­se  que,  os  quatro  segurados  empregados  são  ocupantes  dos  cargos  que  detêm  os  maiores  salários pagos pela empresa. Nenhum empregado pertencente a  cargos  com  remunerações  inferiores  aderiu  ao  Plano  de  Previdência.   Constata­se,  também,  através  da  planilha  fornecida  pela  empresa, que os aportes feitos para os contribuintes individuais  (presidente  e  diretores)  são  diferenciados.  O  aporte  de  maior  valor é feito para o presidente. Para os diretores os valores são  menores,  sendo  que  alguns  diretores  possuem  valores  iguais  entre  si  e outros possuem valores diferentes  (menores). Quanto  aos aportes feitos para os segurados empregados, os valores são  extremamente inferiores.  A uma, porque basta que a empresa empregadora ponha o plano à disposição,  mas não se exige a adesão maciça dos trabalhadores, ainda, que um único trabalhador faça sua  adesão isso não descaracteriza o plano.  A  duas,  porque  a  existência  de  aportes  distintos  para  trabalhadores  com  salários distintos não viola o espírito do benefício, um vez que quem ganha mais terá motivos  para  pagar  mais,  pois  poderá  pretender  mais  se  aproximar  de  seu  salário  real  quando  se  aposentar.   Alias,  é  isso  que  ocorre  no  RGPS,  quem  mais  ganha,  mais  paga  para  aproximar­se do teto.  Assim,  entendo  que  os  levantamentos  PV1  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS; PV2 – PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 – PREV PRIV  CONTRIB  INDIVIDUAIS  e  PW2  –  PREV  PRIV  CONTRIB  INDIVIDUAIS  devem  ser  excluídos dos lançamentos que compõe o presente PAF.  No  entanto,  no  que  tange  a  rubrica  “Dia  do  Comerciário”  as  alegações  da  recorrente não encontram ressonância na legislação.  A  convenção  coletiva,  ainda,  que  prevista  constitucionalmente  é  capaz  de  ampliar  ou  definir  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  mas não é lei em sentido formal, bem como dela convenção, não participa a vontade do Estado.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 388          10 A lei entre as partes como diz a recorrente não vincula o poder público, pois  dela  não  participou  a  semelhança  da  sentença  judicial,  onde  esta  só  vincula  as  partes  que  integraram a lide.  Aliás,  o  artigo  123,  da  Lei  5.172/66  diz  que  a  convenção  particular  não  obriga o fisco.  Além do que, a não incidência é matéria que só compete ao ente tributante,  pois a ele cabe definir dentro de sua competência constitucional, o que vai ou o que não vai ser  tributado, não sendo tal prerrogativa atribuída aos particulares.  Ademais,  a  própria  recorrente  apesar  de  chamar  a  verba  de  indenizatória  deixa claro que esta é remuneratória, observe­se a passagem transcrita de sua peça recursal.  65.  A  rubrica  denominada  “dia  do  Comerciário”  consiste  em  pagamento  efetuados  pela  Recorrente  (empregador)  aos  empregados a título de INDENIZAÇÃO – verba correspondente  ao valor de um ou dois dias de salário, a depender do tempo de  serviço  de  cada  trabalhador,  tendo  sido  criado  em  razão  da  regulamentação da jornada de trabalho pelo Presidente Getúlio  Vargas. Não  possui  previsão  legal,  sendo  acordado através  de  Convenção Coletiva.  Não há dúvidas de que quem define determinado instituto jurídico não é seu  nomen iurus, mas sim sua natureza jurídica e no caso em comento não há indenização, mas sim  uma verba ajustada paga aos trabalhadores em razão do seu trabalho, pois vinculada a tempo de  serviço, em valor correspondente a um determinado número de dias de salário, bem como em  razão da jornada de trabalho.  A  importância  paga  não  é  eventual,  pois  todos  os  anos  os  trabalhadores  sabem  que  o  dia  do  comerciário  ocorrerá  e  que  o  valor  será  pago,  sabendo  até  com  antecedência o valor que receberá, bem como esta verba não está desvinculada do salário, pois  não há lei estabelecendo essa desvinculação.  Verifica­se,  assim,  a nítida natureza  remuneratória  da verba  intitulada  “Dia  do Comerciário”, razão pela qual deve ser mantida no lançamento.   A  multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental  apesar  de  lançada  em  outro auto está sendo exigida, tendo em vista que parte das remunerações não foram declaradas  em GFIP, concordando expressamente a recorrente com o lançamento, uma vez que os incluiu  em parcelamento, conforme pedido nos autos próprios.  A  sustentação  oral  em  julgamento  no CARF  é  direito  assegurado  as  partes  pela Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF, não havendo nenhuma providência a  ser  tomada,  não  há  necessidade  de  intimação  do  contribuinte  da  realização  de  sessão  de  julgamento, pois o artigo 55, do RICARF determina a publicação da ata no DOU com dez dias  de antecedência e no sitio do CARF, cabendo ao contribuinte diligenciar a respeito, bastando  aparecer na hora designada para a sessão e manifestar o desejo da sustentação oral e nada mais.  Indefiro  o  pedido  de  intimação  em  nome  dos  causídicos  e  nos  endereços  destes, uma vez que o artigo 127, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 23, do Decreto 70.235/72 não  trazem tal hipótese e estabelecem as formas de comunicações ao sujeito passivo.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.726098/2012­44  Acórdão n.º 2803­003.102  S2­TE03  Fl. 389          11 Todavia, a multa do DEBCAD 37.370.572­7, até a competência 11/2008, foi  aplicada nos termos da legislação em vigor à época do lançamento, artigo 35 ­ A, introduzido  na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008.   Contudo, o artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas  Leis 9.528/97 e 9.876/99 que estavam em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores são  mais  benéficos  e  assim  nos  termos  do  artigo  144  c/c  o  artigo  106,  II,  “c”,  ambos,  da  Lei  5.172/66 é quem deve disciplinar a multa, salvo se esta atingir a oitenta por cento, conforme  alínea  “c”,  do  inciso  III,  citado,  ocasião  em  que  passa  a  ser mais  benéfica  a  nova multa  do  artigo 35 ­A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da MP 449/2008,  respeitando o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do pagamento ou  parcelamento ou execução.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente, salvo quanto à previdência privada e de ofício reconheço a aplicação  da multa punitiva benéfica como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para determinar:  I  –  a  exclusão  dos  levantamentos  PV1  –  PREV  PRIV  SEGURADOS  EMPREGADOS; PV2 – PREV PRIV SEGURADOS EMPREGADOS; PW1 – PREV PRIV  CONTRIB  INDIVIDUAIS e PW2 – PREV PRIV CONTRIB  INDIVIDUAIS do  lançamento  que compõe o presente PAF.  II – a aplicação do artigo 35, incisos II e III, da Lei 8.212/91, na redação dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99  que  estavam  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, pois são mais benéficos e assim nos termos do artigo 144 c/c o artigo 106, II, “c”,  ambos,  da  Lei  5.172/66  é  quem  deve  disciplinar  a multa,  salvo  se  esta  atingir  a  oitenta  por  cento, conforme alínea “c”, do  inciso  III, citado, ocasião em que passa a  ser mais benéfica a  nova multa do artigo 35 ­A, introduzido na Lei 8.212/91, pela Lei 11.941/2009, conversão da  MP 449/2008, respeitando o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo conforme o momento do  pagamento ou parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.370.572­7.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.962380/2008-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962380/2008­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.264  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 80 /2 00 8- 29 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962380/2008­29  Acórdão n.º 3802­002.264  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962380/2008­29  Acórdão n.º 3802­002.264  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13005.000391/2006-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incide sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Solon Sehn (que dava provimento) e o conselheiro Bruno Curi, que votou pelo reajuste da base de cálculo da contribuição pela exclusão do IRRF.Ausência justificada do Conselheiro Cláudio Pereira. Sustentação oral pela recorrente, advogado, Sr. Bruno B. Mannarino, OAB/SP 308.647. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 442          1 441  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000391/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.383  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO­CIDE  Recorrente  PROFIGEN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  incide sobre o valor de royalties, a qualquer título, que a pessoa jurídica  pagar, creditar, entregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Solon Sehn (que dava provimento)  e o  conselheiro Bruno Curi,  que votou pelo  reajuste da base de  cálculo da  contribuição pela  exclusão do IRRF.Ausência justificada do Conselheiro Cláudio Pereira. Sustentação oral pela  recorrente, advogado, Sr. Bruno B. Mannarino, OAB/SP 308.647.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 03 91 /2 00 6- 68 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria /RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico Remessas ao Exterior  (fls. 176 a 179),  no  valor  de  R$  138.469,64,  acrescida  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  correspondentes  juros  de mora,  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  os  valores  contabilizados  como  royalties  devidos  a  beneficiários domiciliados no exterior.  Segundo o Relatório da Ação Fiscal  (fls.  180/188) a autuação deve­se,  em  síntese, aos seguintes fatos:  A  contribuinte  possui  contratos  com  pessoas  jurídicas  e  físicas  em  que  a  obriga  ao  pagamento  de  royalties  sobre  as  vendas  de  determinadas  variedades de semente de fumo.  Embora impossibilitado legalmente da remessa dos royalties, conforme fls.  05/09  e  21/26,  a  contribuinte,  a  partir  de  julho  de  2003,  começou  a  provisionar  contabilmente,  todo  o  mês,  a  parcela  correspondente  aos  royalties devidos a cada beneficiário no exterior.  Nos  valores  contabilizados  como  obrigação/despesas  estavam  inclusos  os  valores  relativos ao  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF e à CIDE  devidos, embora não recolhidos, conforme demonstram as planilhas de fls.  67/122.  Esses valores, registrados no passivo circulante, eram baixados na medida  em que  seu  sócio majoritário  (Profigen  Inc.,  situada nos EUA)  efetuava  o  pagamento  aos  beneficiários  –  diretamente  no  exterior  –  quando  de  seus  vencimentos  contratuais  (fls.  08/09,  129,  130,  150,  161  e  168).  Nesse  momento  a  obrigação  era  transferida  do  beneficiário  dos  royalties  para  uma conta de obrigação junto à Profigen Inc.  A exigibilidade da CIDE encontra fundamento nos artigos 2° e 3º da Lei n°  10.168, de 29 de dezembro de 2000, aplicando­se subsidiariamente, no que  couber, a legislação do imposto de renda, devendo se utilizar o conceito de  royalty definido por essa  legislação, que se encontra no art. 22, da Lei n°  4.506, de 30 de novembro de 1964.  Para verificar se os créditos efetuados a beneficiários estrangeiros estariam  sujeitos à incidência da CIDE, foi solicitado à contribuinte que apresentasse  documentos que demonstrassem a natureza dos negócios  realizados,  tendo  sido disponibilizados os contratos firmados entre ela e os beneficiários dos  royalties,  contratos  esses  que  versavam  sobre  o  licenciamento  para  a  produção e comercialização de diversas variedades de sementes de tabaco e  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 443          3 a assistência  técnica e orientações  sobre a correta condução da produção  da semente PVH19.  Com isso ficou demonstrado que os valores contabilizados se destinavam a  remunerar  essas  pessoas  pela  exploração  de  direitos  autorais  por  elas  licenciados.  Os valores creditados aos beneficiários no exterior a título de pagamento de  royalties devem constituir a base de cálculo da CIDE e estão discriminados  no  Demonstrativo  n°  1  (fls.  189  a  191),  os  quais  foram  extraídos  das  planilhas de cálculos utilizados pela fiscalização (fls. 67 a 122). As referidas  planilhas  serviram  de  base  para  que  a  fiscalizada  fizesse  a  apropriação  mensal desses valores, conforme cópias dos livros Razão (fls. 123 a 175).   Como  a  lei  determina  que  a  CIDE  incida  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos em cada mês, a residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  das  obrigações  indicadas  anteriormente,  foi  incluído  na  base  de  cálculo  o  valor  do  IRRF,  por  ser  parte  integrante  da  remuneração  devida  aos  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.  As normas que disciplinam a CIDE, incidente sobre a remessa de royalties  para  o  exterior,  define  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  dessa  exação como sendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de  royalties  a  qualquer  título  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  devendo  ser  descartada  a  suposição  de  que  o  termo  creditarem,  contido  no  art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n°  10.168,  de  2000  refira­se  a  valores  creditados em conta corrente bancária do beneficiário.  Quando  a  legislação  do  imposto  de  renda  localiza  o  fato  gerador  em  um  crédito,  faz  referência  à  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  de  renda  (CTN,  art.  43). O  crédito  em  conta  bancária,  por  sua  vez  assemelha­se  a  pagamento,  gerando  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda.  Portanto, crédito deve ser entendido como lançamento contábil pelo qual o  rendimento  é  colocado  de  forma  incondicional  à  disposição  de  seus  titulares.  Acrescente­se que, entre as várias hipóteses – crédito, pagamento, entrega,  emprego ou remessa para o exterior – prevalece a que primeiro ocorrer (PN  CST  n°140,  de  1973).  Portanto,  para  o  presente  caso  foi  adotado  como  aspecto  temporal  do  fato  gerador  da  contribuição  o  período  em  que  a  fiscalizada  reconhecia  contabilmente  em  seu  passivo  a  obrigação  de  pagamento  dos  royalties  aos  beneficiários,  ou  seja,  normalmente  o  último  dia de cada mês, a partir de julho de 2003.  Foram atribuídos à contribuinte os créditos previstos no art. 4°, da Medida  Provisória n° 2.159­69, de 27 de julho de 2001.  A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 198/2374), alegando, em síntese,  que:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Com  a  edição  da  Lei  nº  9.456,  de  25  de  abril  de  1997,  teve  início  a  implantação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) do Governo  Federal,  cujo  propósito  é  controlar  toda  a  produção  e  direitos  de  propriedade intelectual de cultivares no País. O Decreto nº 2.366, de 05 de  novembro de 1997, regulou a matéria e a Lei nº 10.711, de 05 de agosto de  2003, completou o arcabouço legislativo que rege o sistema de controle de  cultivares no País.  A  autoridade  maior  do  SNSM  é  o  serviço  Nacional  de  proteção  de  Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura, a quem compete publicar  os descritores mínimos dos cultivares comercializadas no País, sem os quais  não é possível certificá­las; receber e aprovar as inscrições de cultivares no  Registro Nacional  de Cultivares,  nos  termos  da Lei  nº  10.711,  de  2003,  e  conceder o Certificado de Proteção de Cultivar, nos termos da Lei nº 9.456,  de 1997.  A  certificação  de  cultivares  tem  por  objetivo  proteger  os  direitos  de  propriedade  intelectual  do  criador  de  cada  cultivar  certificada,  principalmente  no  que  tange  ao  recebimento  e  pagamento  de  royalties. O  pedido de certificação ou proteção de um cultivar  só  é possível  depois da  publicação pelo SNPC do descritor mínimo da espécie, nos termos do artigo  4º, § 2º, da Lei nº 9.456, de 1997.  Acontece que o  tabaco, atualmente, não  tem descritor mínimo publicado e  não há previsão de que isso aconteça, pois não é prioridade do governo e,  portanto,  não  há  expectativa  quanto  à  data  de  publicação  do  referido  descritor mínimo.  Ciente dessa situação, iniciou junto ao Banco Central processo de consulta  objetivando a obtenção de regime especial que permitisse remeter royalties  ao  exterior  e  cumprir  todas  as  obrigações  relacionadas  a  tais  operações,  não  logrando  êxito,  pois  o  BACEN  insistia  que  a  remessa  de  royalties  relativos a sementes de fumo somente poderia ser feita com o Certificado de  Proteção de Cultivar.   Entrou com recurso junto ao BACEN, requerendo autorização especial para  a remessa ao exterior dos royalties sobre sementes de tabacos, tendo aquela  autarquia  informado  que  aceitaria  as  cópias  de  todos  os  contratos  de  transferência de sementes e expressa manifestação do SNPC quanto à não  oposição  daquele  órgão  à  remessa  dos  royalties  ao  exterior.  Solicitou  à  SNPC que firmasse a declaração requerida pelo BACEN, a qual negou­se a  fornecer a declaração solicitada (docs 03 e 04 – fls. 275/278).  Por  essa  razão,  é  totalmente  infundada  a  autuação,  já  que  não  se  pode  exigir  CIDE  sobre  royalties  que  não  foram  pagos  e  que,  aliás,  sequer  poderiam ter sido pagos.  O  mero  crédito  contábil  (provisão)  não  é  fato  gerador  da  CIDE,  pois  efetivamente não pagou royalties ao exterior, eis que tal remessa não lhe é  permitida.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 444          5 Na ausência de todos os elementos necessários à conformação da hipótese  de  incidência  da CIDE,  é  imprescindível  o  recurso  à  legislação  do  IRRF,  conforme determina o art. 3º, da Lei n° 10.168, de 2000.  É inequívoco que o fato gerador do IRF de não­residentes somente se dá no  momento da percepção dos rendimentos pelo beneficiário, conforme prevê o  artigo  682  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  A  “percepção”  dos  rendimentos  corresponde  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda que se constitui no fato gerador do Imposto de Renda em  geral,  enquanto  modalidade  de  incidência  do  IR,  deve  atender,  obrigatoriamente, o disposto no artigo 43 do CTN.  O  cálculo  do  IRF  baseado  nas  provisões  contábeis  efetuadas  aos  beneficiários estrangeiros, afronta o artigo 43 do CTN, pois é característica  básica das provisões o fato de os seus valores serem normalmente estimados  ou  serem  apenas  prováveis  as  perdas  de  valor  ou  obrigações  a  que  se  referem.  A motivação que a  levou à  constituição de uma provisão para pagamento  dos  royalties  foi,  exatamente, a dúvida quanto ao momento que a  remessa  dos valores devidos poderia ser efetuada – já que, como demonstrado, está  impedida  de  remeter  tais  valores  ao  exterior,  diante  da  inexistência  de  autorização pelo BACEN – e o valor a ser remetido, já que a obrigação fora  contraída em dólares americanos, é passível de alteração.  Os  valores  provisionados  foram  considerados  indedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL, em atendimento ao disposto no artigo 13, I,  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que considera indedutíveis as  provisões, salvo aquelas expressamente numeradas que, a rigor, sequer têm  natureza de provisão.  Com  o  intuito  de  justificar  o  lançamento  com  base  em  mera  provisão  contábil dos valores devidos a título de royalties, o próprio AFRF afirmou  que  crédito  deve  ser  entendido  como  lançamento  contábil  pelo  qual  o  rendimento  é  colocado  de  forma  incondicional  à  disposição  de  seus  titulares.  Todavia,  a  alegada  incondicionalidade  e  disponibilidade  aos  beneficiários estrangeiros não existe.  O autuante  assumiu  que  a  variação  cambial  apropriada  pelo  impugnante,  pelo  regime  de  competência,  seria  acréscimo  patrimonial  do  beneficiário  dos  royalties  no  exterior,  sujeito  ao  IRF,  sem  levar  em  conta  que,  por  ocasião  da  efetiva  remessa  dos  valores,  tal  variação  pudesse  ter  sido  anulada  ou  mesmo  ter  se  tornado  negativa  em  virtude  de  futura  desvalorização cambial.  Se o mero registro contábil da variação cambial que, potencialmente reduz  a  obrigação  assumida  pelo  devedor  em  moeda  estrangeira,  não  pode  ser  considerado  acréscimo  patrimonial  até  que  se  liquide  a  obrigação  e  se  efetue  o  pagamento,  igualmente  não  o  pode  a  contabilização  da  provisão  para  pagamento,  em  data  futura  e  incerta,  de  royalties,  já  que,  também  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 neste caso, está­se diante de registro contábil que traduz evento provisório,  não merecendo prosperar a exigência fiscal.  A CIDE,  prevista  no  art.  149  da Constituição Federal  (CF),  é  espécie  de  tributo  vinculado,  ou  seja,  aquele  cuja  constituição  é  preordenada  à  consecução de uma certa finalidade, podendo ter a mesma base de cálculo  de impostos ou taxas, pois o que importa é a finalidade para a qual ela se  destina, compatíveis com o disposto no art. 170, da CF.  Além  de  uma  destinação  específica,  a  contribuição  deve  guardar  relação  com uma determinada “área”, ou segmento econômico, não se sujeitando a  ela  as  pessoas  jurídicas  que  não  possuem  relação  direta  com  a  área  em  questão. Entretanto, a criação da CIDE não atendeu a estes preceitos. Além  disso  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  ela  incide  está  em  desconformidade  com o prescrito no art. 149, § 2°, inciso III, alínea “a”, da CF.  A  CIDE  incidente  sobre  royalties  é  inconstitucional  em  virtude  de  haver  incongruência  entre  a  sua  instituição  e  os  fundamentos  da  ordem  econômica,  previstos  no  art.  170,  da  CF;  por  se  tratar  de  verdadeiro  adicional do imposto de renda, violando o art. 167, inc. IV, da CF; por não  haver uma vinculação da sua arrecadação com um determinado segmento  econômico;  por  não  existir  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Tecnológico e Científico (FNDCT), criado pelo Decreto­lei n° 719, de 1969,  mas  extinto  antes  do  seu  restabelecimento  pela Lei  n°  8.172,  de  1991,  em  virtude  das  disposições  do  art.  36,  do  ADCT;  por  ter  caráter  perpétuo,  quando  deveria  ser  temporária;  por  possuir  a mesma  base  de  cálculo  do  IRRF,  em  contradição  com  o  §  2°,  do  art.  149  da  CF,  acrescido  pela  Emenda  Constitucional  (EC)  n°  33,  de  2001;  e  por  violar  o  princípio  da  não­discriminação  tributária  no  plano  internacional,  em  virtude  de  ser  incompatível  sua  cobrança  após  a  instituição  do  PIS/Cofins  sobre  a  importação  criada  pela  Lei  n°  10.865,  de  2004,  afrontando  o  art.  3°,  do  GATT (General Agreements on Trade and Tarifes).  Ao calcular o valor da CIDE supostamente devida, a fiscalização incluiu na  sua base de cálculo o IRRF lançado no processo n° 13005.000393/2006­57,  o que é indevido, porque a contribuinte não assumiu o ônus do IRRF devido.  Os  juros  de mora  foram  calculados  sobre  a multa  de ofício,  com base  na  Portaria  n°  370,  de  23  de  dezembro  de  1988,  o  que  não  é  permitido.  Também não é permitida a atualização monetária do valor da multa. Assim,  a cobrança dos juros sobre a multa de ofício é ilegal.  Requereu a impugnante que seja julgado totalmente improcedente o auto de  infração, ou, pelo menos, cancelada a exigência da CIDE incidente sobre os  valores  de  IRF  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo.  Em  qualquer  caso, requer seja impedida a cobrança de juros de mora calculados sobre a  multa de ofício consignado no auto de infração.  Protestou a  impugnante,  ainda, pela posterior produção de provas  que  se  fizerem necessárias para comprovar os argumentos apresentados, inclusive  periciais.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 445          7 O  impugnante  fundamenta  seus  argumentos  em  doutrina  e  acórdãos  judiciais e do Conselho de Contribuintes.  Juntamente  com a  impugnação  foram apresentados  os  documentos  que  se  encontram às fls. 239 a 278.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 279.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/STM  no  18/10.012,  de  04/12/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, às fls. 280/289, cuja ementa  dispõe, verbis:  “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005  ROYALTIES. FATO GERADOR.   O  crédito  contábil  dos  royalties,  nominal  ao  beneficiário,  configura  fato  gerador  da  CIDE,  ainda  que  a  remessa  dos  valores se dê posteriormente.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.   A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  O julgamento foi no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade  e dar provimento ao lançamento.   O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta, que o mero crédito contábil (provisão) não é fato gerador da CIDE.  Por meio da Resolução n° 3201­00­178, de 27/10/2010, foi baixado processo  em diligência, para que a entidade preparadora informasse os movimentos contábeis da conta  onde  é  realizado  o  crédito  contábil  dos  royalties  nominal  ao  beneficiário,  para  fins  de  verificação de eventual redução da referida conta.  A  resposta  da  diligência  da  demanda  acima,  encontra­se,  às  fls.  382  a  384  (pdf)), onde estão prestados os esclarecimentos, nos seguintes termos:  ...........  Para facilitar a análise, encontram ­se, em anexo, as planilhas de  n°s  1  a  4,  consolidando  toda  a  movimentação  contábil  dessas  contas (a débito e a crédito), para todo o período fiscalizado.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Deve­se  observar  que  os  valores  contabilizados  mensalmente,  como provisão dos royalties devidos a cada beneficiário, diferem  dos  considerados  como base  de  cálculo  da CIDE  (fl.  192).  Tal  fato  decorre  de  que  a  empresa,  ao  fazer  a  provisão  mensal,  adicionou, nesses, os valores do IRRF e/ou CIDE.  Outrossim,  para  a  confecção  dos  quadros,  a  seguir,  foram  extraídos  apenas  os  valores  debitados  (ou  seja,  redutores)  em  cada  conta  que  sejam  relevantes,  ou  seja,  desconsiderando  os  ajustes cambiais.  ............................  Realizada a diligência supra com ciência e manifestação da recorrente, bem  como a PGFN.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  pelo  qual  se  exige  o  recolhimento  de R$  138.469,64  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE, acrescida da multa de lançamento de ofício de 75%, além dos acréscimos legais.  A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da CIDE sobre a remessa  de valores ao exterior, com fatos geradores a partir de 01/07/2003 a 30/06/2005.  Consta  Relatório  da  Ação  Fiscal,  no  qual  o  procedimento  administrativo  é  detalhado.   Observa­se que há descrição pela fiscalização:   ­A recorrente possui contratos com pessoas jurídicas e físicas em  que  a  obriga  ao  pagamento  de  royalties  sobre  as  vendas  de  determinadas  variedades  de  semente  de  fumo  (contratos  com a  North  Carolina  State  Uiversity  (NCCSU),  a  Gold  Leaf  Seed  Company Inc o Dr. Earl Wernsman);  ­Embora  impossibilitada  legalmente  da  remessa  dos  royalties,  conforme  fls.  05/09  e  21/26,  a  empresa,  a  partir  de  julho  de  2003,  começou  a  provisionar  contabilmente,  todo  o  mês,  a  parcela correspondente aos royalties devidos a cada beneficiário  no exterior;  ­Nos  valores  contabilizados  como  obrigação/despesas  estavam  inclusos  os  valores  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 446          9 Fonte  –  IRRF  e  à  CIDE  devidos,  embora  não  recolhidos,  conforme demonstram as planilhas de fls. 67/122;  ­Esses valores, registrados no passivo circulante, eram baixados  na medida em que seu sócio majoritário (Profigen Inc., situada  nos EUA) efetuava o pagamento aos beneficiários – diretamente  no exterior – quando de seus vencimentos contratuais (fls. 08/09,  129, 130, 150, 161 e 168); e  ­quando  nesse  momento  a  obrigação  era  transferida  do  beneficiário dos royalties para uma conta de obrigação  junto à  Profigen Inc.    Como  observado,  a  recorrente  celebrou  contratos  com  a  Universidade  do  Estado  da Carolina do Norte,  com a Gold Leaf  Seed Company e  com o Dr. Earl Wersman,  todos  domiciliados  nos  Estados  Unidos  da  América.  Tais  contratos  referiam­se  ao  licenciamento  para  a  produção  e  comercialização  de  diversas  variedades  de  sementes  de  tabaco, bem como à assistência técnica sobre a correta produção de um determinado tipo  de semente e obrigavam a recorrente ao pagamento de royalties.  A recorrente se encontrava impossibilitada, legalmente, de remeter os valores  de royalties devidos ­ uma vez que tais remessas somente poderiam ser feitas depois de emitido  o Certificado de Proteção de Cultivares o que, no entanto, não foi possível, em razão do não  preenchimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  tal  emissão  ­  a  autuada  provisionava  contabilmente as parcelas devidas a cada beneficiário,  incluindo, nestas, os valores  referentes  ao IRRF e A CIDE.  Esses  valores  eram  contabilizados  no  passivo  circulante  da  empresa,  assim  que  vencidas  as  obrigações,  e baixados  na medida  em que  a  sócia majoritária  da  autuada,  a  Profigen Inc, com sede nos EUA, pagava aos beneficiários, diretamente no exterior, o valor dos  royalties contratados. Ou seja,  a obrigação era  transferida do beneficiário para uma conta de  obrigação junto àquela empresa.  A Lei 10.168/00, publicada em 29.12.2000, instituiu a CIDE  Art. 2 2. Para  fins de atendimento ao programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Parágrafo. 1° ­ Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  ez  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia  e prestação de assistência técnica.  Parágrafo. 22 ­ A contribuição incidirá sobre os valores pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração  decorrentes das obrigações indicadas no caput deste artigo.  Parágrafo. 3`2 ­ A alíquota da contribuição será de 10%.  Em 19.12.01, foi editada a Lei 10.332/01, que, alterando os parágrafos 29, 39  e  49  do  art.  29  da  Lei  10.168/00,  acabou  por  ampliar  o  âmbito  de  incidência  da CIDE.  Os  referidos dispositivos legais passaram a ter a seguinte redação:  Art. 2g ­ (...).  Parágrafo.  –  2°  A  partir  de  10  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida  também pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Parágrafo. – 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  20  deste  artigo.  Parág. – 4° ­ A aliquota da contribuição será de 10% (dez por  cento).  Parág. – 5°  ­ 0 pagamento da contribuição será efetuado até o  último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do  fato gerador.  0 Decreto n° 4.195/02, assim a regulamenta:  "Art.10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  titulo  de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos, que tenham por objeto:  I ­fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 447          11 III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  O recolhimento da CIDE torna­se obrigatório no momento em que a empresa  brasileira,  adquirente  da  tecnologia  ou  dos  serviços  contratados  e  a  serem  executados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  age  por  uma  das  formas  ali  previstas,  ou  seja,  paga,  credita, emprega, remete ou entrega a remuneração ao contratado no exterior.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  se  viu  impedida  de  efetuar  a  remessa  de  valores de royalties ao exterior, porque não foi emitido o Certificado de Proteção e Cultivares.  Entretanto, esse fato não poderia justificar o inadimplemento da obrigação de  pagar  os  royalties,  pois  os  pagamentos  previstos  nos  contratos  não  estavam  submetidos  a  nenhuma  condição.  Ao  contrário,  a  obrigação  da  recorrente  surgia  na  medida  em  que  os  produtos eram comercializados.  Assim  contabilizava  as  parcelas  devidas  a  titulo  de  royalties  no  passivo  circulante da empresa, à medida em que ocorria o vencimento  da obrigação. A controladora,  no exterior, entregava os montantes devidos aos contratados.  Com efeito, em razão da impossibilidade de remessa de royalties ao exterior,  a  recorrente, NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM 0 RESIDENTE NO  EXTERIOR,  creditava  contabilmente,  no  passivo  circulante,  as  parcelas  devidas  a  cada  beneficiário, incluindo, nestas, os valores referentes ao IRRF e A. CIDE.  A  Profigen  Inc,  com  sede  nos  EUA,  entregava  o  valor  dos  royalties  contratados,  diretamente  aos  beneficiários.  A  Profingen  do  Brasil,  posteriormente,  transformava a divida de royalties em uma divida com a controladora.  Destarte , há incidência da CIDE na data do crédito contábil A controladora  sediada no exterior é justificada.  Portanto, a fiscalização considerou ocorrido o fato gerador da contribuição no  exato momento  em  que  contabilizada  a  obrigação  de  pagar  os  royalties,  tendo  em  vista  que  nesta ocasião, repita­se, deu­se vencimento do dever contratual de remunerar os detentores  de  tecnologia  ou  os  beneficiários  dos  royalties  que,  nos  termos  dos  contratos  celebrados,  surgia na medida em que os produtos licenciados eram comercializados.  Ressalte­se que na tese defendida pela PROFIGEN, a CIDE poderia até não  ser recolhida, tendo em vista que quando os valores fossem, de fato, remetidos ao exterior, os  mesmos seriam para o cumprimento de uma obrigação diferenciada, assumida em face do sócio  majoritário  (Matriz)  e  a  titulo  diverso  do  original  (Royalties),  não  dando mais motivação  a  incidência da Contribuição. Desta forma, seria como se a possibilidade da escolha do momento  (fato  gerador)  fosse  definido  pela  própria  PROFIGEN.,  ou  seja,  ficaria  ao  seu  arbítrio  o  instante em que seria realizado o efetivo pagamento dos ROYALTIES e, como conseqüência, o  momento que incidiria a contribuição seria quando, indaga­se?.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Entendo que o  fato  é  que  o  recolhimento  da CIDE deve  ser  obrigatório  no  momento em que a empresa brasileira, adquirente da  tecnologia ou dos serviços contratados,  paga,  credita,  emprega,  remete  ou  entrega  a  remuneração  ao  contratado  no  exterior,  independente da forma que pagou os Royalties.  No  caso,  como  já  relatado,  a  recorrente  se  viu  impedida,  por  normas  do  Banco Central, de efetuar a remessa de valores dos ROYALTIES ao exterior, porque não foi  emitido o Certificado pelo Órgão competente (Certificado de Proteção e Cultivares).     No  entanto,  esse  fato  ESTRANHO  ao  contrato  assinado,  não  poderia  justificar  o  inadimplemento  da  obrigação  de  pagar  os  royalties.  Observe­se  que  os  pagamentos  previstos  nos  contratos  não  estavam  submetidos  a  nenhuma  condição.  Ao  contrário, a obrigação da autuada surgia na medida em que os produtos eram comercializados  (vide informe da empresa fl. 11).  Quanto  à  contabilidade  e  provisões,  o  “modus  operandi”  funcionava  da  seguinte forma: A PROFIGEN ­ controladora no exterior, entregava os montantes devidos aos  contratados  (NAS  DATAS  ACORDADAS)...e  por  isso,  a  atuada  contabilizava  as  parcelas  devidas  a  titulo  de  royalties  no  passivo  circulante  da  empresa,  à  medida  em  que  ocorria  o  vencimento  da  obrigação. Ou  seja,  em  razão  da  impossibilidade  de  remessa  de  royalties  ao  exterior  (o  BC  não  autorizava  ­  motivo  da  falta  da  certificação  do  SNPC  ­  Certificado  de  Proteção e Cultivares), a PROFIGEN, na data do vencimento da dívida (valor da CIDE) com a  NCSU  (empresa  do  Exterior),  creditava  contabilmente,  no  passivo  circulante,  as  parcelas  devidas a cada beneficiário (incluindo os valores referentes ao IRRF e CIDE).    Saliento  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  correta  em  sua  investigação, pois está bem claro que apesar da PROFIGEN afirmar que a autuação levou em  consideração o mero provisionamento dos valores devidos, na verdade o que se observou no  caso  concreto  foi  que  o  pagamento  dos  Royalties  aos  beneficiários  no  exterior  efetivou­se  NAQUELA DATA e, por este motivo, considerou­se ocorrido o fato gerador.    Quanto ao MECANISMO UTILIZADO: ­ a meu ver, funcionava da seguinte  forma:  a  PROFIGEN  (Controladora),  com  sede  nos  EUA,  entregava  o  valor  dos  royalties  contratados,  diretamente  aos  beneficiários.  Simultaneamente  a  PROFIGEN  do  Brasil,  transformava a divida de royalties em uma divida com a controladora.  Verifica­se  que  a  própria  PROFIGEN  afirmou  ter  se  concretizado  o  pagamento dos royalties, quando explicou a forma em que se realizavam as suas operações, nos  termos acima. vejamos:  "0  débito  foi  liquidado  via  matriz  dos  Estados  Unidos,  já  que  temos  um  contrato  legalmente  válido  que  nos  obriga  ao  pagamento, sob pena de impossibilidade de continuar vendendo  as referidas variedades e perda de milhares de dólares de receita  para o país.  (...) Este é o motivo de o débito  ter  sido assumido  pela matriz.    Ainda,  se  fizermos  uma  leitura  dos  contratos  (fls.  50/70)  ­  a  conclusão  da  fiscalização, entendo procedente, pois não se trata de exigir a CIDE unicamente com base em  crédito contábil, sem levar em conta a existência ou não de pagamento dos royalties. No caso,  HOUVE sim o PAGAMENTO das referidas quantias, ainda que de forma indireta.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 448          13   Por  todo  o  exposto,  a  fiscalização  considerou  ocorrido  o  fato  gerador  da  CIDE no momento em que foi contabilizada a obrigação de pagar os Royalties (na conta da tal  provisão), visto que naquela data, ocorreu o vencimento do dever contratual de remunerar os  detentores de tecnologia (contratos com a Universidade do Estado da Carolina do Norte, com a  Gold Leaf Seed Company  e  com o Dr. Earl Wersman,  todos  domiciliados  nos EUA),  ou  os  beneficiários dos  royalties que,  nos  termos dos  contratos  celebrados  (fls.  50  a 70),  surgia na  medida em que os produtos licenciados eram comercializados.    Nos termos da súmula CARF n° 02, este Conselho não tem competência para  se pronunciar sobre as inúmeras inconstitucionalidades alegadas pelo contribuinte, no tocante à  discussão acerca da base de cálculo da CIDE.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No caso, a possibilidade de dedução do IRRF da base de cálculo da CIDE, tal  qual invocada, torna­se ainda mais remota, uma vez que o valor contratado pelas partes como  remuneração pelo licenciamento para a produção e comercialização de diversas variedades de  sementes  de  tabaco,  bem  como  pela  assistência  técnica  sobre  a  correta  produção  de  um  determinado tipo de semente, foi livre de qualquer desconto.  Pois, o fato de o contratado não receber a integralidade do valor negociado,  em razão da incidência do IRRF, não altera o valor do faturamento/receita bruta, uma vez que,  repita­se, para o seu cálculo não se consideram os custos do serviço prestado.  Faça­se  análise  do  contrato  de  fls.52/61,  em  que  ficou  acordado  que  a  Profigen pagaria os montantes de direitos autorais previstos, sem deduções de taxas, tributações,  emolumentos ou  custos de qualquer  tipo, o que permite concluir, então, que o ônus do  IRF é assumido pela contratante.  Transcreve­se  trecho  do  voto  proferido  em  outro  processo  administrativo  fiscal em que a ora  recorrente  também foi autuada e onde se discute a  incidência do próprio  IRF, para afirmar que:  "A respeito da inclusão do IRRF na base de cálculo, também não  tem  razão  a  impugnante,  visto  que  o  total  remetido  incluía  o  IRRF  cujo  ônus  foi  assumido  pela  remetente,  conforme  ficou  decidido no processo administrativo ng 13005.000393/2006­57.  Naquele  processo,  foi  formalizada  a  decisão  constante  do  Acórdão  n°  17­7742,  de  19  de  setembro  de  2007,  emitido  pela  Primeira  Turma  desta  DR],  no  processo  supra  referido,  o  assunto  assim  tratado  no  voto  relator,  que  foi  aprovado  por  unanimidade:'Quanto  ao  reajuste  da  base  de  cálculo,  o  impugnante  discorda  do  procedimento,  pois  entende  que  o  reajustamento  somente  seria  cabível  nas  hipóteses  em  que  a  fonte pagadora assume expressamente o ônus do IRF. Como bem  relatado pela fiscalização, se depreende da leitura dos contratos  (fls.  conjugada  com  a  metodologia  utilizada  pelo  contribuinte,  para efetuar os cálculo (sic) dos royalties devidos (fls. 67/122),  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 exatamente  que  o  contribuinte  assumiu  o  ônus  dos  encargos  devidos  pelos  beneficiários,  devendo  ser  mantido  o  reajustamente  da  base  de  cálculo  do  IRF. Portanto,  a  remessa  foi realizada pelo total, o que faz com que o IRRF seja incluído  na  base  de  cálculo  da  CIDE,  conforme  constou  do  auto  de  infração."    Ou seja, o valor do  IRRF assumido pela contratante significa, na verdade,  remuneração adicional paga aos contratados. Essa, aliás, é a inteligência do artigo 344, § 3° do  RIR, que ao tratar da dedutibilidade de custos e despesas, afirma que quando a fonte pagadora  assume o ônus do  IRF, deve­se  considerar o  tributo  como parte  integrante do valor pago ou  creditado a terceiros, permitindo­lhes receber o rendimento livre dos impostos. Enfim, que, de  qualquer forma, não se admite, nem mesmo na determinação da base de cálculo do IR (A qual o  contribuinte pretende equiparar a base de cálculo da CIDE), a dedução, como custo ou despesa,  do valor do imposto de renda de que a pessoa jurídica seja sujeito passivo como contribuinte  ou como responsável.   Nestes termos é o artigo 344, § 2 ° do RIR/99, dispõe:  §2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá   deduzir  como  custo  ou  despesa  o  imposto  de  renda  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  como  responsável  em  substituição ao contribuinte.  Mesmo  louvando  os  precedentes  do  CARF  trazidos  (Processo  de  n°  13005.000.393/2006­57, da mesma empresa), ressalte­se que reproduzi trecho do voto de primeira  instância acima, e o mesmo ter tido resultado divergente por outra turma do CARF, no entanto,  ouso discordar, pelas razões expostas.  Destarte,  não  resta  dúvidas  que  a  CIDE  deve  incidir  sobre  o  valor  da  remuneração total (royalties pagos + IRRF assumido pelo contratante). No caso, a remessa foi  realizada  pelo  total,  o  que  faz  com  que  o  IRRF  seja  incluído  na  base  de  cálculo  da  CIDE,  conforme constou do auto de infração.  Diante  do  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos..    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13005.000391/2006­68  Acórdão n.º 3802­003.383  S3­TE02  Fl. 449          15   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.722799/2011-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722799/2011­01  Resolução nº  3801­000.679  S3­TE01  Fl. 218          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período  de  apuração março  de  2002,  no  valor  de  R$  3.482,56,  pela  empresa  Green  Star  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  CNPJ  nº  02.938.193/0001­51, incorporada pelo recorrente em 30/11/2002..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  26542.41604.161106.1.2.04­6255, fls. 2/4, em 16/11/2006..  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  nº  02377.51114.181108.1.3.04­1537,  retificada  pela  Dcomp  nº  08726.49776.110411.1.7.04­8511,  e  novamente retificada pela Dcomp nº 11809.47868.280711.1.7.04­0248,  utilizando os mesmos créditos objeto do mencionado PER.  O despacho decisório de fls. 22/25, indeferiu o pedido de restituição e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição. O despacho propôs ainda  a  lavratura de auto de infração, para exigir a multa  isolada de 50%,  conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o  montante cuja compensação não foi homologada  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 27.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 30/39, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722799/2011­01  Resolução nº  3801­000.679  S3­TE01  Fl. 219          3 IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações através da  realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721806/2012­20, o qual havia  exigido a multa  isolada  sobre o  montante cuja compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido, propôs o cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 63/67).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722799/2011­01  Resolução nº  3801­000.679  S3­TE01  Fl. 220          4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722799/2011­01  Resolução nº  3801­000.679  S3­TE01  Fl. 221          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722799/2011­01  Resolução nº  3801­000.679  S3­TE01  Fl. 222          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.722799/2011­01  Resolução nº  3801­000.679  S3­TE01  Fl. 223          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5591136 #
Numero do processo: 13971.720064/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 105.751, 106.224 e 107.637, quanto aos itens referentes a lubrificantes.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.821          1 2.820  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720064/2008­51  Recurso nº  13.971.720064200851   Embargos  Acórdão nº  3403­003.194  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO.  A  escrituração  de  créditos  pelo  contribuinte  deve  ser  feita  à  luz  de  documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem  sua liquidez e certeza.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Combustíveis  e  lubrificantes,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira,  são  insumos  que  ensejam  a  tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos.  NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não  há  direito  à  tomada  de  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 64 /2 00 8- 51 Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  resultado  do  julgamento  no  acórdão  embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao  recurso  para  o  efeito  de  reverter  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas  NFs  105.751,  106.224 e 107.637, quanto aos itens referentes a lubrificantes.”, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  21/07/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  42525.53025.210706.1.1.08­9029,  de créditos de PIS, relativo ao segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 42.468,87. Com base  no  Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  nº  175/08  (fls.  2.408  a  2.440),  emitiu­se  o  Despacho  Decisório de fls. 2.441, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 24.844,21, a  título de mercado externo, correspondente  ao saldo  remanescente após  as deduções apuradas  em cada mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no  valor de R$ 17.624,66, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais de embalagem ou insumos, conforme análise das notas fiscais de  CFOP 1.556 e 2.556, em que se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis para  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720064/2008­51  Acórdão n.º 3403­003.194  S3­C4T3  Fl. 2.822          3 fins de desconto de créditos,  tais como partes e peças de manutenção,  inclusive lubrificantes,  utilizadas  em  veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  equipamentos  elétricos e outros diversos materiais também não empregados no processo produtivo tais como  papel  higiênico,  papel  A4,  luminárias,  lâmpadas  e  acessórios,  tecido  para  confecção  de  uniforme, tubulação para esgoto, equipamentos sinalizadores para atendimentos de normas de  segurança do trabalho, sacos de lixo e equipamentos de proteção individual;  ­  despesas  descritas  como  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (conforme  relacionadas  pela  contribuinte)  com  a  inclusão  de  "outras  despesas",  através  das  notas  fiscais  não  lançadas  no  LRE,  que,  em  síntese,  se  referem  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação  e  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  não  serem  relativas  a  armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente  incluído na base de cálculo, e;  ­  ajustes  positivos  de  créditos,  no  valor  de  R$  16.112,39,  escriturado  na  linha 04/26 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon ­ como "Ajuste  Positivo de Crédito", que o contribuinte informou tratarem­se de créditos não aproveitados no  período de junho de 2005 a janeiro de 2006. 0 motivo para a desconsideração destes créditos  foi  que  o  campo  "Ajustes  Positivos  de  Créditos"  é  destinado  ao  registro  de  créditos  não  contemplados nas outras linhas da Dacon, referentes ao mesmo período de apuração, devendo a  interessada retificar os respectivos Dacon quanto aos períodos em que deixou de incluir notas  fiscais com direito ao crédito para então apurar novo crédito a ser utilizado nas compensações  ou ressarcimentos a que fizer jus.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2.548  a  2.570,  o  interessado  contesta as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  II.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado, realizado pela Empresa Austrasul, diretamente nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia;, alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  III.  Glosa do ajuste positivo de créditos: remete à Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°. e a  diversas  soluções  de  consulta  que  tratam  de  créditos  extemporâneos  da  Contribuição,  estipulando  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  aquisição  de  bens  e  serviços para a realização do aproveitamento de créditos; enfatiza que não infringiu  qualquer  norma  legal  nem  postergou  a  arrecadação  de  tributos,  insiste  que  fez  o  ajuste no campo apropriado do Dacon.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.118,  de  28  de  maio  de  2010,  fls.  2.748  a  2.758,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720064/2008­51  Acórdão n.º 3403­003.194  S3­C4T3  Fl. 2.823          5 CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITOS  APURADOS  NO  TRIMESTRE  EM  QUE  FORAM GERADOS.  A  pessoa  jurídica  que,  ao  final  de  cada  trimestre,  não  consiga  utilizar créditos de Cofins no regime da não­cumulatividade por  meio  do  desconto  do  valor  da  contribuição  a  recolher  ou  da  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro,  desde  que  os  referidos  créditos  se  encontrem  especificados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon do trimestre em que  foram gerados e o pedido se refira ao respectivo trimestre.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio  recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  2.764  a  2.808,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos, insistindo no caráter  de insumo dos itens glosados:  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Matelétrica"  ref. NF's  80886,  81159,  81245,  81832,  82323,  82339,  que  se  referem  a  materiais  elétricos  utilizados para manutenção de máquinas e das instalações elétricas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Schrader"  ref. NF's  105751,  106224,  107859,  107637,  que  se  referem  a  lubrificantes  e  filtros  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos  na  produção,  os  quais  conforme  o  uso  e  desgaste necessitam de substituição, no caso dos filtros, e complementos  no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Coremma  Ltda"  ref.  NF  604392  e  606018,  que  se  referem  a  material  utilizado  na  manutenção  de  equipamento  pneumático,  utilizado  para  limpeza  de  pegas  e  máquinas  (retirada se pá e serragem com ar comprimido);  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 •  Aquisições ao fornecedor "Centraco" ref. NF's 1938 e 2001, que  se  referem  a  correias  utilizadas  em  esteiras  para  movimentação  de  produtos  dentro  do  parque  fabril  e de  correias  utilizadas  em motores  e  eixos de máquinas e equipamentos industriais.  b.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  i.  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto  tratamento  químico  que  se  dá  a  madeira,  a  fim  de  evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  ii.  Despesas  de  capatazia,  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para  mudança  de  navio,  ocorrem  devido  a  estadia  dos  contêineres  entre o dia em que estes chegam ao porto e o dia de embarque no  navio,  constituindo­se,  em  verdade,  na  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado. Pugna por que seja consideradas como continuidade  do  frete das unidades  industriais da  recorrente até o  seu destino  final.  c.  Do creditamento extemporâneo, invocando diversas soluções de consulta  que  tratam  de  créditos  extemporâneos  da  Contribuição,  estipulando  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  aquisição  de  bens  e  serviços  para  a  realização  do  aproveitamento  de  créditos;  enfatiza  que  não  infringiu  qualquer  norma  legal  nem  postergou  a  arrecadação  de  tributos,  insiste  que fez o ajuste no campo apropriado do Dacon.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O recurso foi  julgado pela 3º TO da 4ª Câmara na sessão de 22 de julho de  2014  e  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  parcial.  O  resultado  do  julgamento consignado na Ata respectiva foi:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter as glosas das aquisições representadas  pelas notas fiscais de entrada escrituradas com o CFOP 1.653.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.   Todavia,  compulsando  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  Acórdão,  abaixo  reproduzido, constatei que o mesmo discrepava do resultado do julgamento assentado na Ata:  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720064/2008­51  Acórdão n.º 3403­003.194  S3­C4T3  Fl. 2.824          7 NFs 105.751, 106.224 e 107.637, quanto aos  itens  referentes a  lubrificantes.  Em  face  dessa  obscuridade,  invoca­se  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, para que o Colegiado aprecie e saneie o vício.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  A discrepância entre o dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado e  o  resultado  do  julgamento  constante  da  Ata  (e,  portanto,  do  próprio  acórdão  da  decisão  recorrida) é vício que reclama saneamento pela via dos aclaratórios previstos no art. 65 do RI­ CARF.   MÉRITO  Com efeito, o voto condutor da decisão embargada assim dispôs:  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 2.764 a 2.808 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma  nº  07­ 020.118, de 28 de maio de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta  instância  recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos  créditos  da  contribuição  do  valor  (i)  das  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito  de  insumo  e  (ii)  dos  serviços  portuários;  (iii)  da  possibilidade  de  creditamento  extemporâneo  e;  (iv)  do  acréscimo  de  juros  Selic  ao  valor  do  ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o  custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual  (sublinhado  no  original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei  n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  O Min. Campbell Marques extraiu o que há de nuclear na definição de insumo  para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social  Consolidado  (cópia na  fl. 861),  constato que constituem­se objetos da  sociedade  a  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio  de  hortaliças,  especiarias  hortícolas  condimentares  e  frutas;  produção  e  comercialização  do  xaropes  e  sucos  naturais  de  frutas;  produção  e  comercialização  de  briquetes  de  madeira  e  compostagem orgânica de resíduos e cascas de pinus, eucalipto e outras madeiras;  atividade agroindustrial de plantio, reflorestamento e extração de toras para posterior  industrialização;  transporte  rodoviário  de  cargas  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maior  parte  das  aquisições  glosadas  refere­se  a  partes,  peças  e  material  para  manutenção  de  tratores,  empilhadeiras,  máquinas  e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  beneficiados  com  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo, como pretende a recorrente, significaria  beneficiamento dúplice, o que não se admite.  Melhor sorte terá a reclamação contra a glosa das aquisições amparadas pelas  abaixo  listadas,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes.  Trata­se  de  item  cuja  aquisição  enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Nº DA NF  FORNECEDOR  ITEM  FOLHA DO PROCESSO  105.751  MOBIL DELVAC  2.584  MOBIL DELVAC  106.224  Schrader  MOBIL SUPER  2.588  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720064/2008­51  Acórdão n.º 3403­003.194  S3­C4T3  Fl. 2.825          9 Nº DA NF  FORNECEDOR  ITEM  FOLHA DO PROCESSO  107.637    MOBIL DELVAC  2.598  Revertam­se as glosas respectivas.  Glosas do “reajuste positivo a crédito” efetuado – Linha 04/26 do Dacon  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  desconsiderou  o  valor  de  R$  6.112,39,  informado na linha 04/26 do Dacon a título de reajuste positivo a crédito, tratando­se, segundo  o contribuinte, de créditos não aproveitados no período de junho de 2005 a janeiro de 2006. A  Fiscalização entendeu que o campo é destinado ao registro de créditos não contemplados nas  outras  linhas da Dacon,  referentes ao mesmo período de apuração, e  instruiu o contribuinte a  retificar o Dacon dos períodos em que deixou de incluir os créditos, entendimento corroborado  pela  decisão  recorrida,  que  ainda  pontuou  que  o  Dacon  é  obrigatório  para  a  apuração  da  contribuição, a teor da Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004.  O manifestante o a recorrente insistem na correção do seu procedimento.  A  matéria  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo, no Acórdão nº 3403­002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite­se a possibilidade de  relevar  a  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva  e  irrefutavelmente,  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporaneamente  registrado.  De  se  reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples.  Mantenha­se a glosa.  Glosa dos gastos referentes à aquisição de serviços portuários não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação;  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  não enquadrados como despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte referem­se a despesas com movimentação de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria  de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e  uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito  de  atualização monetária  do  valor do  ressarcimento  encontra  óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao  PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Nego.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 105.751, 106.224 e 107.637,  quanto aos itens referentes a lubrificantes.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014  Alexandre Kern  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por que se acolham os embargos de declaração, para  retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs 105.751, 106.224 e 107.637, quanto aos  itens  referentes a  lubrificantes.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014                                Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13888.917254/2011-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917254/2011­33  Acórdão n.º 3801­003.990  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917254/2011­33  Acórdão n.º 3801­003.990  S3­TE01  Fl. 63          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917254/2011­33  Acórdão n.º 3801­003.990  S3­TE01  Fl. 64          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917254/2011­33  Acórdão n.º 3801­003.990  S3­TE01  Fl. 65          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917254/2011­33  Acórdão n.º 3801­003.990  S3­TE01  Fl. 66          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917254/2011­33  Acórdão n.º 3801­003.990  S3­TE01  Fl. 67          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.721249/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar as preliminares e,no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, por erro escusável. Vencido o Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que provia o recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:. Antonio Lopo Martinez (Presidente Em Exercício), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e,no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  oficio,  por  erro  escusável. Vencido  o Conselheiro  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT,  que  provia o recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 13/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:.  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente  Em  Exercício),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Jimir  Doniak  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721249/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.718  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão 1526.394 3 ª Turma da DRJ/SDR que deu parcial provimento à impugnação ao Auto  de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005,  2006 e 2007, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 162.331,59, incluída a multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, tão somente para  adequação da alíquota aplicável, mantendo o imposto no valor R$ 72.946,18, e exonerando o  valor de R$ 3.853,56.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do  imposto de  renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF  que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   e)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta,  portanto,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das diferenças de URV.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, a 3ª turma julgou PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, Acórdão de fls. 136/144, mantendo o crédito  tributário exigido,  fundamentando  que os argumentos utilizados pela contribuinte,  afirmando os atos  estavam em acordo com a  legislação estadual da Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada  a  legislação  federal.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13º salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera  federal,  entretanto,  trata­se de  funcionários públicos  sujeitos  a  leis  específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades. Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser  ampliado mediante a aplicação da analogia.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721249/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.718  S2­C2T2  Fl. 4          5 Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte  pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe  que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado  para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  certo,  também,  que  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CDTN  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  tem  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar a matéria tributável federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas em tabela progressiva. Nessa situação, o imposto apurado mediante aplicação direta  da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base  na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.   Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  07 de junho de 2011 (fls. 146/237), representada por advogados, no qual repisa as alegações da  peça  impugnatória  sem  trazer  qualquer  novo  elemento,  no  sentido  de  conduzirem  todos  ao  cancelamento  do  lançamento,  salvo  quando  argui  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  tese  de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Em  sessão  de  julgamento  do  dia  26  de  setembro  de  2011  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Assim também, deve­se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento contestado, em que pese a  referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  do  recorrente,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional  do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A  tese é simples e  já  foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.”   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721249/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.718  S2­C2T2  Fl. 5          7 Assim,  para  ilustrar,  diga­se  que  é  natural  que  a  repartição  das  receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Importante destacar que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o  abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da  Lei  n°  10.474,  de  2002  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do  Ministério Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou  unicamente a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais:   Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada  e  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  §  1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos membros  do Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1998 e até a  data da promulgação da Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614, serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada  Procurador  e  Promotor  de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  3º  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata o art. 2º desta Lei.”  De tal modo, com a devida vênia, não vislumbro identidade nas verbas de que  tratam  os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pela Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  eiva  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso percebe­se  ter ocorrido uma recomposição salarial que, apesar da extemporaneidade, significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721249/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.718  S2­C2T2  Fl. 6          9 equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz  Antonio de Paula)  “ (...) MULTA DE OFICIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO  A ERRO PELA FONTE PAGADORA ­ Não comporta multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada os rendimentos por ele recebidos,  incorreu em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065,  de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)    Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.  55.  ­  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 XIV  ­ os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministro que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  voto  pelo  parcial  provimento do Recurso, no sentido de excluir a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721249/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.718  S2­C2T2  Fl. 7          11                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.003771/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não verificados os pressupostos específicos de cabimento, consoante o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Ausente momentaneamente o Conselheiro HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.498          1 4.497  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003771/2009­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.488  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Omissão de Receitas  Embargante  ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Não  verificados  os  pressupostos  específicos  de  cabimento,  consoante  o  art.  65,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  não  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  acolher  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES  DA  SILVA.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAUJO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 71 /2 00 9- 83 Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  empresa  contribuinte,  denominada embargante.  O  lançamento  tributário  de  ofício  foi  feito  a  partir  do  cumprimento  de  mandado de busca e apreensão judicial (fls. 160), expedido no intuito de apreender documentos  inerentes à contabilidade da embargante do período fiscalizado (2004 a 2008).  A  embargante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ/POA,  pugnando pela improcedência da autuação fiscal (fls. 4012/4099).  Em  30/11/2010,  foi  proferido  acórdão  da  DRJ  de  POA/RS  julgando  improcedente  a  impugnação  da  embargante,  nos  termos  da  ementa  constante  nos  autos  (fls.  4180/4190).  Indignada, a embargante interpôs recurso voluntário (fls. 4249/4297), que por  maioria  foi  julgado  improcedente  nos  termos  do  acórdão  igualmente presente  nos  autos  (fls.  4367/4406).  Contra o referido acórdão, a embargante opôs estes embargos de declaração,  nos quais são ventilados os seguintes argumentos, em síntese:  ­  Que  a  pretexto  de  obscuridades  e  contradições,  a  embargante  alega  a  superveniência  de  decisão  judicial  que  teria  anulado  as  provas  colhidas  por  meio  de  ação  judicial;   ­  Que  há  omissão  no  acórdão  embargado  em  relação  ao  laudo  pericial  juntado aos autos após a interposição de recurso voluntário;  ­  Pleiteia a extraordinária incidência de efeitos infringentes.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003771/2009­83  Acórdão n.º 1302­001.488  S1­C3T2  Fl. 4.499          3   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Inexistência dos Requisitos para Oposição dos Embargos de Declaração  Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da Port.  do Ministério da Fazenda n. 256 de 22/06/09). Na situação dos autos, nenhuma das situações  ocorre, tendo os embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.  Prevalece neste Conselho que o Julgador não é obrigado a enfrentar todos os  argumentos  apresentados  pelas  partes  quando  tenha  empregado  fundamento  bastante  para  dirimir  a  controvérsia  (v. Acórdão  n.  3301­001.956,  Acórdão  n.  3301­001.955,  Acórdão  n.  3801­001.981, Acórdão  n.  3301.001.802 entre outros),  entendimento  ao qual me  filio. Dessa  forma, havendo fundamentação no acórdão recorrido, não há omissão a ser sanada, sendo que o  intento da embargante é apenas modificar o acórdão recorrido, o que não é admitido nesta via,  observe­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2002,  2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar matéria  já  devidamente  equacionada.  As  alegações  de defesa devem ser  trazidas desde a  impugnação,  sob pena de  preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar  a  apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.  (CARF.  Acórdão  1103­000.893.  Cons.  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro. Sessão 10/07/2013).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996,  01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados.  (CARF. Acórdão 3801­001.999. Cons. Marcos Antonio Borges.  Sessão 25/07/2013).  Ad  argumentandum,  cumpre  observar  que  a  circunstância  envolvendo  a  decisão  judicial  que  teria  anulado  as  provas  colhidas  para  embasar  a  autuação  fiscal  foi  publicada em 19/08/2013, enquanto que a formalização do acórdão se deu em 09/07/2013, de  modo que já havia exaurido a competência deste tribunal administrativo.  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Se a decisão judicial que anulou a produção de provas é posterior à sessão de  julgamento do recurso voluntário, definitivamente não há que se falar em omissão do acórdão  neste aspecto.  No  que  tange  à  alegada  omissão  em  relação  ao  laudo  pericial  e  a  tese  defendida pela embargante com base nele, cumpre observar que a decisão tomada pela maioria  deste colegiado foi embasada pela pluralidade de documentos colhidos na autuação fiscal.  Isto  posto,  não  merecem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  em  seu  mérito  por  não  se  verificar  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  quais  representam  pressupostos específicos de cabimento (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da  Port. do Ministério da Fazenda n. 256 de 22/06/09).  2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  presentes  embargos  de  declaração para  rejeitar­lhe quanto ao mérito, mantendo  incólume o acórdão embargado, nos  termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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