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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6410239 #
Numero do processo: 11128.007396/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 08/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto de nome comercial TRIGONOX 42S identificado por análise laboratorial como sendo Peróxido de 3,5,5-Trimetilhexanoato de terc-Butila, deve ser classificado no código 2915.90.90 da TEC. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen, Hélcio Lafetá Reis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por bem descrever a controvérsia nestes autos, transcrevo o relatório da Resolução nº  3102000.173, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, que baixou o presente feito em diligência  em 01/09/2011:    Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  São  Paulo  II  SP,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 1740.025, proferido em 15 de abril de  2010.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  imposto de importação, juros de mora, multa de ofício de setenta e cinco por  cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da  Lei  9430/96,  multa  de  trinta  por  cento  do  valor  aduaneiro,  aplicada  pela  exigência de novo licenciamento de importação, prevista no art. 169, I, b do  Decreto­lei 37/66, e multa de um por cento do valor aduaneiro, aplicada por  classificação  incorreta de mercadoria,  prevista no  art.  84,  I  da MP 2158­35  c/c art. 69 e 81,1V da Lei 10833/03.  Tal  cobrança  se  faz  em  face  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  denominada TRIGONOX 42S, importada pela interessada sob a classificação  2915.90.90,  relativa  a  outros  ácidos monocarboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, ésteres e sais, bem como  os  derivados  (incluídos  os  derivados  mistos)  halogenados,  sulfonados,  nitrados ou nitrosados destes produtos.   A mercadoria foi objeto de laudo de análises n° 2767 (fl. 25), o qual apontou  que o produto se trata de 3,5,5 Trimetil Hexanoperoxoato de 1,1Dimetiletila,  éster  de  um  peróxido  de  ácido,  derivado  de  peróxido  de  ácido  monocarboxílico  acíclico  saturado,  não  sendo  qualquer  outro  ácido  monocarboxílico acíclico saturado e seus derivados.   Em  razão  do  laudo,  a  fiscalização  entendeu  correta  a  classificação  2915.90.50, relativa a peróxidos de ácidos.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  • Ao contrário do laudo emitido pelo Laboratório de Análises, entende que o  produto é um peróxido de éster;  • Junta laudo detalhado aos autos, ao contrário do laudo 2767 da FUNCAMP;  • Esse laudo define o que são peróxidos orgânicos (de ésteres e de ácidos), a  composição do produto;  • A descrição do produto nos documentos de importação não tem a ver com o  constante no laudo;  • Não é cabível a multa de 75% do tributo e de 30% do valor aduaneiro da  mercadoria;  • Requer seja julgado improcedente o lançamento.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  Enquanto a interessada defende a classificação no código 2915.90.90, relativa  a  outros  ácidos  monocarboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e  perácidos,  ésteres  e  sais,  bem  como  os  derivados  (incluídos  os  derivados  mistos)  halogenados,  sulfonados,  nitrados  ou  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 12          3 nitrosados  destes  produtos,  a  fiscalização  entende  correta  a  classificação  2915.90.50, relativa a peróxidos de ácidos.   Para  uma  adequada  análise,  imprescindível  a  reprodução  dos  textos  dos  códigos NCMs em questão:  29.15  ÁCIDOS  MONOCARBOXÍLICOS  ACÍCLICOS  SATURADOS  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU  NITROSADOS.  2915.90 Outros  2915.90.50 —Peróxidos de Ácidos  2915.90.90 — Outros  O laudo de análises n° 2767 (fl. 25) apontou que o produto se trata de 3,5,5  Trimetil Hexanoperoxoato de 1,1 Dimetiletila, éster de um peróxido de ácido,  derivado de peróxido de ácido monocarboxílico acíclico saturado, não sendo  qualquer outro ácido monocarboxílico acíclico saturado e seus derivados.  O  texto  do  código NCM  2915.90.50,  sendo  expresso  ao  citar  peróxidos  de  ácidos,  é  o  que  encontra  perfeita  ressonância  com  o  resultado  do  laudo  de  análise n° 2767, o que também é comprovado pela nota da posição 2915:  Esta  posição  inclui  os  ácidos  monocarboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e perácidos,  ésteres  e  sais,  bem como os  derivados (incluídos os derivados mistos) halogenados, sulfonados, nitrados  ou nitrosados destes produtos.  O  laudo  apresentado  pela  interessada  aponta  o  produto  como  peróxido  de  éster, outro peróxido orgânico, o que contraria o laudo oficial apenas em sua  conclusão, uma vez que este último também aponta o produto como éster de  um peróxido, mas de ácido, apresentando­se como derivado de peróxido de  ácido  monocarboxílico  acíclico  saturado,  uma  conclusão  mais  completa  e  acertada, menos econômica.  A  análise  oficial  não  está  incompleta,  o  que  a  difere  da  apresentada  pela  interessada  é  que  a  mesma  não  se  preocupa  com  diversas  definições  mas  apenas com o produto em questão, o que realmente importa.  As multas  são  cabíveis  em  função  de  descrição  incompleta  da mercadoria,  sem  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento  tarifário  e  também por insuficiência de recolhimento de tributos.  A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  145  e  sgs,  onde  em  síntese  solicita:  14. A mercadoria em questão denominada TRIGONOX 42S é uma solução  líquida  de  constituição  química  definida  a  base  de  Peróxido  de  3,5,5  Trimetilexanoato de t­Butila, com teor de pureza de 97%.  15.  Verifica­se,  portanto,  que  não  se  trata  de  preparação,  cuja  adição  do  produto orgânico as ditas substâncias inorgânicas causa uma reação de forma  a ativar a função para o qual a Recorrente pretende comercializar. Em outras  palavras, não se tratam de substâncias que são deliberadamente deixadas no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência a sua aplicação geral.  16.  Conforme  explicitado  na  impugnação  ao  auto  de  infração,  a  fórmula  estrutural do produto em questão é um peróxido de éster, do tipo Peroxoéster  de t­Alquila, um Peróxido de Éster de Ácido Carboxílico, de forma genérica,  diferentemente  do  Laudo  do  Laboratório  de Análises  que  entendeu  ser  um  Peróxido de Ácido. Em que pese o Laboratório de Análise da FUNCAMP ter  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 13          4 identificado a correta  composição química, conclui ao  final  tratar­se apenas  de um Peróxido de Ácido, o que de fato não é um peróxido de ácido, mas sim  um Éster de um Peróxido de Ácido.  17.  Porém,  em  que  pese  as  alegações  e  documentos  técnicos  trazidos  na  impugnação,  houve  a  insistência  de  se  afirmar  que  o  produto  químico  se  enquadra na posição 2915.90.50. Ou seja, quis dar interpretação equivocada e  que não se coaduna com os laudos juntados aos presentes autos, sem qualquer  fundamentação  técnica.  O  fiscal  não  pode  simplesmente  desconsiderar  o  enquadramento dado pela Recorrente baseado em laudos químicos e estudos  técnicos efetuados ao longo dos seus negócios.  18.  Nesse  sentido,  tratando­se  de  questão  puramente  técnica,  não  pode  o  fiscal interpretar o laudo técnico de acordo com a sua conveniência, pois não  possui  conhecimentos  técnicos  para  tanto.  É  o  que  se  pode  verificar  do  seguinte julgado proferido por esse E. Conselho, verbis: [...]  19.  Ademais,  o  próprio  julgador  de  primeira  instância  argui  que  os  laudos  apontam o produto corno peróxido de éster e nesse  sentido, não pode  fazer  tabula rasa sobre os aspectos técnicos e ignorar as razões colocadas em sede  de impugnação.  20. Observando as posições e itens da NCMTEC pode­se notar que não tem  um subitem específico, isto é, cuja descrição seja coincidente ou que permita  a  inclusão da mercadoria de nome Peróxido de 3,5,5 Trimetilexanoato de  t­ Butila, e por se tratar de um Peróxido de Éster foi classificada no código TEC  2915.90.90 — Outros, que é um dos subitems da Posição dos Peróxidos.  21.  A  ser  dessa  forma,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  na  importação da mercadoria em referência ("TRIGONOX 42S") é a adequada,  a vista de que a classificação foi determinada pelos textos das posições e das  notas de Seção e de Capítulos, conforme determina as Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema Harmonizado RGISH.  22.  Não  obstante  a  relevância  das  argumentações  trazidas  nas  presentes  razões, para concluir que o processo administrativo é nulo de pleno direito,  não  se  pode  aceitar  também  a  imposição  da  penalidade  de  30%  incidente  sobre o valor das mercadorias importadas do exterior, supostamente sem guia  de importação ou documento equivalente, conforme previsto no artigo 526;  Do não­cabimento da multa por controle  administrativo das  importações de  30%  sobre  o  valor  das  mercadorias  inciso  II,  do  Decreto  n°  91.030/85  (Antigo  Regulamento  Aduaneiro)  —  legislação  prevista  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  26  de  dezembro  de  2002,  nem mesmo  a  multa  de  oficio no percentual de 75%, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e a multa  de 1% por suposto erro de classificação fiscal.  23.  Referida  penalidade  de  30%  incidente  sobre  o  valor  das  mercadorias  importadas do exterior monta sozinha à quantia de R$ 19.759,90 (dezenove  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos),  ou  seja,  aproximadamente 49,00%  (quarenta  e  nove  por  cento)  do  crédito  tributário  constituído por meio do lançamento fiscal em tela.  24.  Relativamente  a  multa  por  controle  administrativo  das  importações  de  30%  sobre  o  valor  das  mercadorias  e  a  multa  de  1%  por  suposto  erro  de  classificação  fiscal,  conforme  consta  da  peça  acusatória  fiscal,  tal  multa  justificar­se­ia diante da constatação de que a Recorrente haveria  importado  "mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul".  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 14          5 25. A jurisprudência administrativa é pacífica, em suas diferentes instâncias,  sobre o não cabimento da multa do controle administrativo das importações  diante  de  casos  de  mera  divergência  na  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  nos  quais  as  mercadorias  estejam  devidamente  descritas  nos  documentos  de  importação  a  permitir  ao  Fisco  suas  respectivas  identificações.  26. Dentro desse contexto, não se pode nunca perder de vista que em nenhum  momento  foram  glosadas  ou  contestadas  as  informações  prestadas  pela  Recorrente sobre a mercadoria importada em seus documentos e dec 14 3, de  importação,  tanto  que  foi  plenamente  identificada  pelo  Laboratório  de  Análise FUNCAMP. Toda a questão sempre se cingiu à classificação  fiscal  de  produtos. Não há  e  nunca  houve  nenhuma dúvida  ou  inconsistência  nas  informações  prestadas  pela  Recorrente  sobre  a  mercadoria.  Daí  porque  restam  infrutíferas  todas  as  alegações  do D.  Julgador  de  primeira  instância  sobre a questão em referência.  28.  No  caso  em  concreto,  a  Recorrente  descreveu  na  Declaração  de  Importação em comento nas presentes razões de que se trata de um peróxido  orgânico — tipo D, sendo confirmado pelo Laboratório FUNCAMP trata­se  do  mesmo  produto  "3,5,5  Trimetil  Hexanoperoxoato  de  1,1  Dimetiletila,  Éster  de  um  peróxido  de  ácido,  derivado  de  peróxido  de  ácido  monocarboxilínico  acíclico  saturado".  Isso  se  confirma  na  decisão  de  primeira  instância  quando  a Delegacia  de  Julgamento  afirma  que  "o  laudo  apresentado pela interessada aponta o produto como peróxido de éster, outro  peróxido orgânico, o que contraria o laudo oficial apenas em sua conclusão,  uma  vez  que  este  último  também  aponta  o  produto  como  éster  de  um  peróxido".  29. Não há  como consentir que  a Recorrente  tenha efetuado uma descrição  incorreta  tão somente para desviar a fiscalização e adotar uma classificação  fiscal  com  carga  tributária  menor.  Essa  foi  a  intenção  do  legislador  ao  determinar o percentual de 30% de multa  sobre o valor  aduaneiro. Trata­se  tão somente de divergência de interpretação de classificação fiscal, o que não  dá ensejo a referida multa.  30. Cumpre mencionar o Ato Declaratório COSIT n° 12/1997 que determina  que não constitui infração administrativa ao controle das importações, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e ,de:  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante. Esse Ato Declaratório fora mencionado pela fiscalização no Auto  de Infração, mas que se aplica a favor da Recorrente.  31.  Por  fim,  em  última  instância  administrativa,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sacramenta  tal  entendimento  jurisprudencial,  afastando  a  exigência  da  multa  em  questão  nos  casos  de  simples  divergências  de  classificação  fiscal.  Os  dois  recentes  acórdãos  abaixo  transcritos  refletem,  com clareza, a hipótese legal em que a multa do controle administrativo das  importações  de  30%  sobre  o  valor  da  mercadoria  mostra­se  cabível,  bem  como aquela na qual sua aplicação resta afastada. Vejamos: [...]   32. Verifica­se, portanto, que se tratando a questão objeto da autuação fiscal  de  mera  divergência  na  interpretação  das  regras  de  classificação  fiscal,  totalmente  incabível  a  pretendida  imposição  de  multa  do  controle  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 15          6 administrativo das  importações, além das multas de ofício no percentual de  75% e multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal.    A Resolução nº 3102000.173, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, converteu o feito  em diligência para ver esclarecidas através de laudo as seguintes questões:    • O que é um éster de um peróxido de ácido?  • O que é um peróxido de ácido?  • Pode­se dizer que um éster de um peróxido de ácido é uma ESPÉCIE de peróxido  de ácido? Ou trata­se de outro composto químico?     Em  12/01/2012,  foi  elaborado  o  Parecer  Técnico  01/2012,  da Falcão Bauer,  às  fls.  190­193. Em seguida, os autos retornaram ao CARF.    Registre­se  que  intimada  sobre  a  referida  perícia,  a  Recorrente  sobre  ela  não  se  manifestou.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  após  o  despacho  do  produto  denominado  "TRIGONOX  42­S",  através da Declaração de Importação n° 03/0820286­ 9, de 21/09/2003, ter sido classificado na  posição 2915.9090 (com alíquotas de 0% para o Imposto de Importação e de 0% para o IPI), ao  invés  de  ter  sido  classificado  na  posição  2915.90.50  (alíquotas  de  13,5% para o  Imposto  de  Importação e de 0% para o IPI).  Portanto, cinge­se a controvérsia à determinação da classificação fiscal mais  adequada  para  o  produto  TRIGONOX  42­S.  Segundo  a  fiscalização,  trata­se  o  produto  de  Peróxido de Ácido; a Recorrente por sua vez entende tratar­se de Peróxido de Éster, que, por  não ter classificação específica, se enquadra no item 29.15.90.90 (Outros — Peróxido de Éster,  Outro Peróxido Orgânico).  Observe­se a classificação fiscal possível, nos seguintes termos:   29.15  ÁCIDOS  MONOCARBOXÍLICOS  ACÍCLICOS  SATURADOS  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS.  2915.90 Outros  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 16          7 2915.90.50 —Peróxidos de Ácidos  2915.90.90 — Outros    Segundo a fiscalização, amparada no laudo de e­fl. 25, o produto:  Trata­se  de  3,5,5­Trimetil­Hexanoperoxoato  de  1,I­Dimetiletila,  Éster  de  um  Peróxido  de  Ácido,  Derivado  de  Peróxido  de  Ácido  Monocarboxílico  Acíclico  Saturado.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  I. Não se trata de Qualquer Outro Ácido Monocarboxílico Acíclico Saturado e seus  Derivados. Trata­se de 3,5,5­Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1­Dimetiletila, Éster de  um Peróxido de Ácido, Derivado de Peróxido de Ácido Monocarboxílico Acíclico  Saturado.  2. Trata­se de composto orgânico de constituição química definida.  3. De acordo com Referências Bibliográficas, TRIGONOX 42S refere­se ao de 1,1­ Dimetiletila utilizado como iniciador de polimerização de resinas poliacrílicas.    Em  sentido  oposto,  o  Parecer  Técnico,  emitido  pelo  Químico  José  Maia  Dantas,  juntado  pela  Recorrente,  atesta  que  o  Peróxido  de  3,5,5­Trimetilexanoato  de  t­Butila  é  um  Peróxido  de  Éster,  do  tipo  Peroxoéster  de  t­Alquila,  um  Peróxido  de  Éster  de  Ácido  Carboxílico,  de  fórmula  genérica,  diferentemente  do  Laudo  do  Laboratório  de Análises  que  entendeu ser um Peróxido de Ácido, verbis (e­fl.85):    3. TRIGONOX® 42S  Com base nas informações contidas nos itens anteriores, bem como nos  anexos,  o  produto  TRIGONOX®  42S,  produzido  pela  AKZO  NOBEL  POLYMER  CHEMICALS,  é  constituído  de  Peróxido  de  3,5,5­ Trimetilexanoato  de  t­Butila,  na  forma  líquida,  com  um  teor  de  pureza  de  97%.  Desse  modo,  sendo  formada  por  uma  substância  pura,  Peróxido  de  3,5,5­  Trimetilexanoato  de  t­Butila,  a  mercadoria  caracteriza­se  como  um  composto orgânico de constituição química definida e isolado. Com base na  sua fórmula estrutural,   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 17          8    conclui­se que o Peróxido de 3,5,5­Trimetilexanoato de  t­Butila  é um  Peróxido de Éster, do tipo Peroxoéster de t­Alquila, um Peróxido de Éster de  Ácido Carboxilico, de fórmula genérica    Em toda a documentação técnica consta também que, embora esse tipo  de Peróxido seja altamente reativo, pode ser produzido e embalado na forma  pura,  sem  o  uso  de  solvente  orgânico  volátil  ou  outros  diluentes.  Suas  principais  propriedades  e  usos,  bem  como  as  informações  de  segurança  (transporte, manuseio e armazenamento) estão detalhadas nos documentos e  Tabela anexos.  (...)  Com base nestas informações e nos estudos realizados junto aos dizeres  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  quando  outras  posições  foram  excluídas,  sugere­se que a mercadoria TRIGONOX® 42S, um composto orgânico de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente,  com  grau  de  pureza  de 97%,  classifica­se  entre  os  produtos  compreendidos  no Capítulo  29 da TEC, como um Peróxido de Éster, do tipo Peroxoéster de t­Alquila, um  Peróxido de Éster de Ácido Carboxílico na subposição 2915.90, por falta de  subposição mais específica, e no subitem:  2915.90.90  —  Outros  (Peróxido  de  Éster,  Outro  Peróxido  Orgânico).  Em suma, o produto TRIGONOX® 42S constata­se que o mesmo não  deve  ser  classificado  no  subitem  2915.90.50  (Peróxidos  de Ácidos),  já  que  este  composto  não  se  trata  de  um  Peróxido  de  Ácido,  mas  sim  de  um  Peróxido de Éster.  Rumo  à  conclusão,  ressalte­se  que  o  Parecer  Técnico  da  Falcão  Bauer  (e­fls.  190­ 193),  resultado da diligência  fiscal,  estatui que o TRIGONOX 42S,  refere­se ao Peróxido de  3,5,5­Trimetilhexanoato de terc­Butila, com a seguinte fórmula estrutural:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.007396/2006­08  Acórdão n.º 3301­002.977  S3­C3T1  Fl. 18          9   São os termos do Parecer da Falcão Bauer:  3­  Os  Perésteres  (Peóxidos  Ésteres)  são  erroneamente  denominados  como  Esteres de Peróxidos Ácidos, porém quimicamente não são obtidos pela  reação de  um Peróxido Ácido com um Álcool.  Desta  forma,  consideramos  que  os  Peróxidos  Ésteres  não  Derivados  de  Peróxidos Ácidos indicando que não se trata de uma Espécie Derivada de Peróxido  Ácido.  Trata­se de qualquer outro derivado de Ácido Orgânico, obtido pela reação de  um Ácido Orgânico com um Hidroperóxido.    Do exposto, a mercadoria não  foi erroneamente classificada, motivo pelo qual deve  aplicar­se  as  alíquotas  de  0%  para  o  imposto  de  importação  e  para  o  IPI,  mantida  a  classificação no código 2915.90.90 da TEC.   Por conseguinte, não é cabível a aplicação das multas de 75%, por falta de pagamento  de  imposto,  a  de  30%  referente  à  Importação  Desamparada  de  Guia  de  Importação  ou  Documento Equivalente e a de 1% por mercadoria classificada incorretamente.   Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelamento  do  auto de infração.  Sala de Sessões, em 18 de maio de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 13/0 6/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 35570.004613/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais, expondo seus empregados a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, a fiscalização deverá lançar o respectivo acréscimo de alíquota, visto que a aposentadoria especial é financiada pela empresa que expõe seus empregados a tais condições. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. A redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da Autoridade Administrativa de Julgamento. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior; (b) por maioria de votos, não conhecer de ofício questão envolvendo a aplicação da multa previdenciária; vencidas a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Designada para fazer o voto vencedor em relação à multa a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Fez sustentação oral a Dra. Andrea de Souza Gonçalves Carvalho, OAB/ 163.879. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Marcela Brasil de Araújo Nogueira – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Texeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araujo Nogueira.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 13.583          1 13.582  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35570.004613/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.739  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.   Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a ocorrência  da  situação  prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício  da aposentadoria especial.   Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente  ou  em  desacordo  com  os  normativos  legais,  expondo  seus  empregados a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade  física, a  fiscalização deverá lançar o  respectivo acréscimo de alíquota, visto  que  a  aposentadoria  especial  é  financiada  pela  empresa  que  expõe  seus  empregados a tais condições.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO.  A  redução de multa previdenciária por  aplicação  retroativa de  lei  nova não  corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por  parte da Autoridade Administrativa de Julgamento.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 46 13 /2 00 5- 59 Fl. 13583DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     2 Barca Texeira Júnior; (b) por maioria de votos, não conhecer de ofício questão envolvendo a  aplicação da multa previdenciária; vencidas a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza  e Gisa Barbosa Gambogi Neves. Designada para fazer o voto vencedor em relação à multa a  conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira. Fez sustentação oral a Dra. Andrea de Souza  Gonçalves Carvalho, OAB/ 163.879.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Marcela Brasil de Araújo Nogueira – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Texeira  Junior,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves,  Julio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil  de  Araujo Nogueira.    Relatório  Trata­se de crédito previdenciário no montante de R$25.642.336,36 (vinte e  cinco milhões  seiscentos  e quarenta  e dois mil  e  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  trinta  e  seis  centavos), consolidado em 13/12/2005, que, de acordo com o Relatório Fiscal de folhas 200 a  391 (197 a 386), refere­se ao adicional à alíquota da contribuição social de que trata o art. 22,  II da Lei 8.212/91 (RAT), o qual foi instituído pela Lei 9.732/98, exigível a partir de 04/1999.  A matéria foi ratificada pela Emenda Constitucional 20/98.  DO RELATÓRIO FISCAL  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  AI  ­  Auto  de  Infração  Debcad  n°  35.749.907­7, lavrado em 14 de dezembro de 2005, constante da NFLD trata do R01­ Riscos  Ocupacionais  (período  declarado  em  GFIP);  RO2  ­  Riscos  Ocupacionais  (período  não  declarado em GFIP).  No caso em questão, nos termos do §6° do art. 57 da Lei 8.213/91, o referido  adicional  ao  RAT  está  previsto  em  6%,  para  financiamento  da  concessão  de  aposentadoria  especial após vinte e cinco anos de contribuição, e incide exclusivamente sobre a remuneração  dos  segurados  que  trabalhem  permanentemente  sujeitos  a  condições  especiais  nocivas  à  sua  saúde/integridade  física  por  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  e  biológicos,  ou  sua  associação, os quais, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo IV do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   A razão do lançamento, segundo o Fisco, deve­se ao fato de a empresa,  ter  deixado de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, de controlar os riscos  ocupacionais  existentes  e,  por  fim,  de  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho, de acordo com a legislação de regência.  Fl. 13584DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.584          3 O fato gerador do  tributo em  tela é a efetiva exposição dos  trabalhadores a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  a  associação  desses  agentes,  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  daqueles. A  referida  exposição  foi  constatada  a  partir da análise da documentação ambiental da notificada, especialmente os laudos técnicos de  condições ambientais de trabalho.  Cabe  à  empresa  o  dever  de  cumprir  os  mandamentos  constitucionais,  reduzindo o risco à saúde e integridade física de seus empregados, e de promover e comprovar  o  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  e  demais  medidas  e  ações  que  visem,  preventivamente,  a  preservação  da  saúde  e  da  integridade  física  dos  trabalhadores,  com  o  escopo  de  evitar  a  concessão  de  benefícios  previdenciários  indevidos,  e  garantir,  por  outro  lado, o  financiamento daqueles devidos, sob pena de responsabilização, no âmbito  tributário,  pelo  pagamento  da  alíquota  referente  ao  adicional  previsto  no  §  6º  ,  do  art.  57,  da  Lei  n.º  8.213/91.  Segundo o Relatório Fiscal o crédito previdenciário foi constituído tendo em  vista que a fiscalização constatou que a empresa não faz o eficaz gerenciamento do ambiente  de trabalho, deixando de controlar os riscos ocupacionais existentes e, por fim, por ter ficado  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  estão  trazendo  prejuízos  à  saúde  ou  a  integridade física dos trabalhadores.  Tal  constatação  decorreu,  dentre  outros motivos  pela  existência  de  Laudos  Técnicos atestando a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nos  regulamentos próprios; das evidências de que a empresa não possui gerenciamento eficaz sobre  a distribuição, o uso e a substituição dos Equipamentos de Proteção Individual — EPI e que o  uso dos EPI não acontece por todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos e durante toda  a  jornada  de  trabalho;  das  constatações  médicas  de  que  vem  crescendo  o  número  de  casos  mórbidos entre os trabalhadores; da falta de cuidado da empresa em respaldar as informações  que prestou no campo "ocorrência" da GRIP, verificada pelo desencontro dessas informações  com aquelas  obtidas  através  de  outros  documentos  analisados,  como Perfis  Profissiográficos  Previdenciarios — PPP, formulários DIRBEN­8030, atas de Comissões Internas de Prevenção  de Acidentes  ­ CIPA e Comunicações  Internas de Acidentes de Trabalho — CIA; e  também  pela  falta  de  apresentação  de  diversos  documentos,  como  Comunicações  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  CAT  e  relações  de  acidentes  de  trabalho  ocorridos  da  maioria  de  seus  estabelecimentos.   Tais  fatos  também  geraram  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações acessórias.  A GFIP, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  é  o  documento  próprio  para  que  a  empresa  declare,  entre  outras  informações,  quais  trabalhadores  estão  expostos  a  agentes  nocivos  acima  dos  limites  de  tolerância  (no  campo  ocorrência).  Esta  declaração  faz  com  que  sejam  calculadas  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento das aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.  A obrigação de as empresas  informarem mensalmente ao  Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  inclusive  no  tocante  aos  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos  que  permitem  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  n.º  Fl. 13585DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     4 1.596­14/97, convertida na Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que acrescentou o inciso  IV ao artigo 32 da Lei n.º 8.212/91.  A  partir  das  informações  declaradas  e  confessadas  pelos  contribuintes  por  meio  da GFIP,  devidamente  armazenadas  nos  bancos  de  dados  informatizados  da Autarquia  Previdenciária,  o  INSS  promoverá,  atendidos  os  requisitos  e  a  respectiva  carência  exigida  a  cada  espécie,  os  cálculos  para  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  resguardado  o  direito de o segurado, a qualquer  tempo,  fazer prova contra qualquer  informação prestada de  maneira equivocada pelo seu empregador.  Que  de  posse  da  documentação  disponibilizada  pela  notificada,  procedeu  a  análise  individual  dos  documentos  e  foram  cotejados  seus  conteúdos  com  as  declarações  prestadas  no  campo  "ocorrência"  da  GFIP,  sendo  constatadas  as  seguintes  irregularidades:  desconformidades  das  demonstrações  ambientais  com  as  normas  regulamentadoras — NR,  aprovadas pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978; e incompatibilidades entre os diversos  documentos e programas integrantes do gerenciamento do ambiente de trabalho.  Assim,  verifica­se  que  foram  prestadas  informações  incorretas  no  campo  "ocorrências"  da  GFIP,  ao  ser  informado  o  código  00 —  sem  exposição  a  agente  nocivo,  quando foi constatada a existência de funcionários que teriam direito à aposentadoria especial.  Tal falha gerou auto de infração, além do presente lançamento do adicional devido.  As Autoridades  Fiscais  informam,  no  item  11.8  do  relatório  fiscal,  que  os  valores depositados judicialmente pela empresa para o estabelecimento CNPJ 33.042.730/0001  ­04,  por  este  não  estar  incluído  no  presente  lançamento,  foram  apropriados  (abatidos)  aos  demais estabelecimentos constantes desta NFLD, para serem lançados na NFLD 35.749.908­5.  DA IMPUGNAÇÃO  A Impugnação consta em folhas 6.493 a 6.503 (6.306 a 6.338)  Preliminares  Nulidade do Auto de Infração  Protesta pela nulidade do lançamento, em decorrência de terem sido incluídos  seus diretores no relatório de corresponsáveis.  Alega  que  para  proceder  dessa  forma,  é  necessária  a  exposição  pormenorizada dos fatos, logo indispensável, para a responsabilidade dos diretores, através da  descrição, pelas D. Autoridades Fiscais, de forma especifica, do ato de gestão que comprovaria  a conduta mencionada que acarretaria a infração e constituiria o crédito previdenciário.  Não se podendo saber (por  inexistente a menção) a capitulação legal que as  D.  Autoridades  Fiscais  da  Previdência  Social  entenderam  sustentar  a  indicação  como  corresponsáveis pelo débito da empresa, dos diretores relacionados, óbvia resta a configuração  de nulidade da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Afronta  ao  Princípio  da  Irretroatividade:  A  Aplicação  Da  Instrução  Normativa SRP N° 3/2005  Defende  que  a  Instrução  Normativa,  expressamente,  indica  a  data  de  sua  vigência,  a D. Autoridade  Fiscal  não  pode  retroceder  sua  aplicação,  considerando  o  período  Fl. 13586DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.585          5 fiscal do lançamento, janeiro de 2002 a junho de 2005, quando ocorreram os fatos que, na sua  análise, fariam surgir as obrigações acessórias quanto aos riscos ambientais do trabalho.  Relatório Fiscal  Invoca o  art.  689 da  Instrução Normativa 100/2003, para protestar contra  a  falta  de  clareza  e  precisão  do  relatório  fiscal,  por  entender  que  os  subjetivismos  nele  encontrados  não  espelham  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Aponta  como  exemplos  as  expressões  "milagrosamente",  "como  em  uma  (sic)  passe  de  mágica",  "milagre",  "casos  milagrosos",  "objetos mágicos",  as  presunções  feitas  no  item  8.4.23.2.6  e  "opiniões  técnicas  emitidas sem qualquer fundamento".  Aponta trechos do relatório fiscal em que os notificantes teriam excedido sua  competência,  ao  emitirem opiniões  e  avaliações  sobre  as  consequências  dos  agentes  nocivos  para a saúde dos segurados empregados a eles submetidos. Chama a atenção para  trechos do  relatório  em  que  os  notificantes  teriam  desconsiderado  documentos  emitidos  por Médico  do  Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.  Alega  que,  embora  tenham  anexado  dois  quadros  demonstrativos,  os  notificantes  não  deixaram  claro  o método usado  para  a  apropriação  dos  valores  consignados  judicialmente pela empresa, o que impede a verificação dos cálculos empregados.  Mérito  Entende  que  "a  desconsideração  de  inúmeros  documentos  apresentados,  assinados por profissionais legalmente habilitados, torna impeditivo (sic) qualquer avaliação de  mérito".  Requer  seja  deferida  a  realização  de  perícia  independente,  defendendo  que  somente  assim  se  poderia  avaliar  se  o  agente  físico  ruído  não  foi  eliminado  ou  reduzido  a  limites de tolerância, em função das medidas adotadas pela empresa.  Da Decisão “a quo”  A Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária RJ – Duque de Caxias DN  nº  17.422.4/  0348/2006  de  folhas  6.528  a  6.542  (6.442  a  6.456) manteve  na  integra  a  peça  fiscal e obteve a seguinte Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  PARA  FINANCIAMENTO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  Nos  termos  do  Art.  57  da  Lei  n°  8.213/91,  a  aposentadoria  especial  é  financiada  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/91 pela empresa que expõe seus empregados a condições  especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, sendo  a  concessão  do  citado  benefício  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  0  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIARIO.  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  Fl. 13587DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     6 A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante da Notificação Fiscal de Débito — NFLD,  e apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  conforme artigo 660,  inciso X da  Instrução Normativa SRP n.°  03/2005.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Do Recurso  Inconformada,  interpõe,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário,  folhas  6.548  a  6.573  (6.461  a  6.486),  acompanhado  de  Apólice  de  “Seguro­Garantia”  autorizado  judicialmente, substituindo o depósito.  Reitera as preliminares e argumentos da impugnação e especialmente afirma  que:  ­  a  D.  Autoridade  Julgadora  não  vislumbrou  a  necessidade  de  que  fosse  realizada  perícia  em  relação  à  presente  autuação,  contudo,  pelo  tamanho  do  Relatório  de  Informação  da  "NFLD"  n°  35.749.907­7  (190  folhas)  e  pela  complexidade  na  análise  da  matéria aqui questionada a perícia era essencial para que se pudesse acurar a relação entre os  empregados envolvidos e os cargos e funções exercidas que, de acordo com a D. Autoridade  Fiscal,  ensejam  a necessidade da  retenção do  adicional da  contribuição para  a  aposentadoria  especial e que, porventura, não tenham sido realizados pela ora RECORRENTE.  ­  o  mínimo  que  a  D.  Autoridade  Julgadora  deveria  ter  observado  era  a  necessidade  da  realização  de  criterioso  processo  administrativo,  com  a  efetivação  de  tantas  diligências  quantas  fossem  necessárias  para  que  restasse  configurado,  se  for  o  caso,  alguma  irregularidade  cometida  pela  RECORRENTE  e  que  o  crédito  tributário  a  ser  constituído  refletisse  exatamente,  e  não  aproximadamente,  o  montante  que  deixou  de  ser  recolhido  em  razão da exposição de segurados a riscos ocupacionais.  ­ não há espaço para se acolher a alegação de que a perícia requerida possuía  cunho meramente protelatório, pois tal diligência era essencial para que fosse aferido o número  exato de segurados que estivessem supostamente expostos a riscos ocupacionais e para os quais  não estivesse sendo realizado recolhimento do adicional aqui questionado.  ­ indeferir de plano tal pedido importa em cercear o direito de defesa da ora  RECORRENTE  que,  por  meio  de  tal  diligência,  poderia  facilmente  afastar  as  imputações  constantes desta autuação fiscal.  ­  alegar,  ainda,  que  não  houve  a  formulação  de  quesitos  é  ainda  mais  descabido,  eis  que  a  perícia  se  confunde  com  o  próprio  mérito  desta  autuação,  pois  toda  a  matéria aqui questionada é passível da realização de prova pericial para que se possa aferir os  riscos ocupacionais a que estão expostos os segurados.  DILIGÊNCIA ­ Resolução n.º 2301­00.007  Conforme  consta  em  folhas  6.589  a  6.593  (6.500  a  6.504),  a  1ª  Turma,  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  Resolução  n.º  2301­00.007  de  05  de  maio  de  2009,  deste  Conselho,  decidiu que:  VOTO  Fl. 13588DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.586          7 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame  das questões preliminares suscitadas pelo recorrente.  DO SANEAMENTO  Como já apresentado em outros recursos interpostos pela mesma  Recorrente  do  presente  sob  análise,  cujo  objeto  referiam­se,  outrossim, ao adicional à alíquota da contribuição social de que  trata o art. 22, II da Lei n. 8.212/91 [RAT], para financiamento  da concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos  de  contribuição,  e  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  trabalhem  permanentemente  sujeitos  a  condições  especiais  nocivas  à  saúde/integridade  física  por  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  e  biológicos,  ou  sua  associação, os quais, nos termos do art. 58, da Lei n. 8.213/91,  entendi pela conversão do julgamento em diligência, haja vista  se  tratar  de  matéria  complexa  e  depender  essencialmente  de  análise pericial da realidade  fática encontrada no  interior dos  estabelecimentos da Recorrente.  No presente lançamento percebe­se que, apesar do detalhamento  louvável  realizado  pelas  autoridades  notificantes  constante  do  Relatório Fiscal, verifico que a justificativa reproduz uma ficção  jurídica,  consubstanciada na  inversão  de  obrigação probatória  [ônus], por  força da não­apresentação de documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  conforme  se  subsume  de  alguns  trechos da Decisão­Notificação [fls. 6.347/48]:  [...]  24.  No  que  concerne  à  competência  dos  Auditores­Fiscais  da  Previdência  Social,  evidencia­se  nos  autos  que,  embora  façam  observações  relativas  aos  agentes  nocivos,  os  notificantes  limitaram­se a lançar as contribuições previdenciárias devidas e  não recolhidas pela empresa segundo a documentação que esta  apresentou (quando apresentou), inclusive cruzando informações  constantes de  tais documentos, nos termos da lei. 0  lançamento  só  é  oposto  a  algum  documento  apresentado,  se  nele  havia  inconsistência  com  informações  obtidas  em  outros  documentos  também  apresentados  pela  notificada,  ou  se  a  documentação  prescindia  de  elemento  essencial  à  sua  validade,  como  assinatura, por exemplo.  25. Quando os notificantes relatam o que entendem de um risco  ocupacional,  fazem­no  para  ilustrar  o  relatório,  nunca  com  a  pretensão  de  estar  emitindo  laudos,  estes  de  competência  de  peritos de Medicina do Trabalho e em Engenharia de Segurança  do Trabalho. Aliás justamente pela convicção dos limites de sua  atribuições que os notificantes emitiram tantos TIAD solicitando  os  laudos daqueles profissionais,  solicitação que nem sempre a  empresa  atendeu.  Em  tais  circunstâncias,  a  Legislação  Previdenciária atribui o ônus da prova ao contribuinte, uma vez  que este  se mostrou negligente com suas obrigações acessórias  de  manter  sob  a  guardar  os  documentos  relacionados  às  Fl. 13589DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     8 contribuições previdenciárias, observando todos os requisitos de  sua validade e em bom estado de conservação.  26.  Uma  vez  que  a  documentação  disponibilizada  para  exame  não  constituiu  um  conjunto  coeso,  por  estabelecimento  (em  relação  a  alguns  estabelecimentos,  não  foram  apresentados  os  PPP,  em  período  em  que  este  já  era  exigível;  para  outros,  o  documento  que  faltou  foi  o  LTCAT;  para  outros,  ainda,  era  o  PCMSO que faltava, e assim por diante), os notificantes viram­ se  na  contingência  de  formar,  através  do  cruzamento  de  informações  dos  documentos  que  foram  efetivamente  apresentados  pela  empresa,  ainda  que,  como  já  mencionado,  muitos documentos faltassem, o quadro geral dos trabalhadores  expostos  aos  riscos  ocupacionais  em níveis  correspondentes  à  incidência  do  adicional  do  RAT,  por  estabelecimento  em  que  estavam lotados.  [Grifou­se]  Ressalte­se, nobres pares, que a procedência do lançamento terá  o  condão,  em  verdade,  de  declarar  e  afirmar  o  direito  à  aposentadoria  especial de  todos os  trabalhadores  considerados  expostos  pela  auditoria  fiscal,  de  tal  sorte  que  todo  esse  contingente de pessoas poderá apresentar requerimento junto As  Agências da Previdência Social pleiteando o reconhecimento do  tempo  de  contribuição  para  a  aposentadoria  especial.  Tal  consequência não se mostra em consonância com as mudanças  feitas  na  legislação  de  aposentadoria  especial,  que  passou  a  exigir  a  efetiva  exposição  aos  agentes  nocivos  para  o  deferimento dos benefícios.  Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto  e  a  natureza  eminentemente  técnica  da  controvérsia  travada  nos  presentes  autos,  tenho que o presente  julgamento deve ser convertido em  diligencia  para  que  seja  elaborado  parecer  técnico  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  a  ser  elaborado  por  Médico  Perito  do  Fisco  ou  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho, de  forma a comprovar que os segurados empregados  da  recorrente  encontram­se  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos  (considerando,  inclusive,  se  havia  ou  não  utilização  eficaz de equipamento de proteção para cada um dos agentes),  que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64  e seguintes da Lei n° 8.213/91.  Para  tanto,  deverá  ser  realizada  inspeção  técnica  no  local  de  trabalho  da  empresa,  considerado  pelos  auditores  fiscais,  emitindo­se parecer conclusivo. Inclusive com a confirmação se  houve  a  concessão  de  benefícios  por  incapacidade  acidentária  aos  segurados  da  empresa  em  epígrafe,  no  período  do  levantamento do crédito previdenciário, referente a cada um dos  respectivos estabelecimentos da empresa.  Da  mesma  forma,  seja  elaborada  planilha  relacionando  os  empregados  expostos  e  seus  respectivos  setores,  de  forma  a  deixar claro se estão ou não incluídos no presente lançamento.  Tais  informações  poderão  ser  adquiridas  no  local  de  trabalho  dos  segurados  ou  na  prestadora  de  serviços,  já  que  esta  é  obrigada  a  ter  folha  de  salário  separada  por  cada  empresa  Fl. 13590DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.587          9 contratante  (art.  31,  §5°,  da  Lei  n°  8.212/91)  ou  outro  meio  capaz  de  assegurar  que  os  segurados  efetivamente  estavam  expostos a agentes nocivos à saúde.  Por  fim,  faz­se mister que,  antes da  realização da perícia,  seja  intimada  a  Recorrente  para  que  no  prazo  de  05  [cinco]  dias  apresente quesitos e indique assistente técnico.  Em  fls.  6.599  a  6.604  (6.510  a  6.515)  a Recorrente  apresentou  os  quesitos  abaixo  transcritos,  bem  como  indicou  três  assistentes  técnicos,  vejamos  os  quesitos  apresentados:  Quesitos:  1) Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  descrever  o  processo  de  produção  e  as  condições  ambientais  onde  eram  desenvolvidas as atividades da PETICIONARIA informando  os  agentes  de  riscos  presentes  em  cada  um  dos  estabelecimentos indicados na autuação;  2)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  identificar,  dentre  as  diversas áreas de cada estabelecimento da PETICIONARIA,  se alguma delas apresentava a presença de agentes nocivos  em intensidade/concentração acima dos limites estabelecidos  pela  Norma  Regulamentar  n°  15,  Portaria  TEM  n°  3.214178.  Caso  positivo,  discriminar  a  área,  o  agente,  a  intensidade/concentração  x  limite  estabelecido  pela  legislação;  fundamentação  legal,  atividades  desenvolvidas,  forma de exposição durante a jornada de trabalho;  3)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  informar  se  as  D.  Autoridades  Fiscais  procederam  com  verificações  in  loco  para  aferir  as  medidas  protetivas  adotadas  pela  PETICIONARIA,  bem  como  a  eficácia  das  mesmas  para  eliminação dos agentes nocivos, detalhados no quesito n° 2.  Caso  negativo,  a  PETICIONARIA  protesta  pela  realização  de diligência com esse intuito;  4)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  informar  se  as  D.  Autoridades  Fiscais  verificaram  junto  aos  segurados  empregados se havia fornecimento regular de equipamentos  de  proteção  individual  ("EPI's"),  bem  como  palestras  (por  exemplo,  o  treinamento  introdutório)  ressaltando  a  importância  da  utilização  dos  mesmos  para  garantir  a  eliminação  dos  agentes  nocivos.  Caso  negativo,  a  PETICIONARIA protesta pela  realização de diligência com  esse intuito;  5)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  informar  se  a  PETICIONARIA  adotava  procedimentos  operacionais  para  ressaltar, a obrigatoriedade da utilização de "EP1's";  6) Queira o Ilustre Senhor Perito  informar qual  foi o valor  dos  investimentos de melhorias do processo de  trabalho da  implementação  de  medidas  administrativas  e  organizacionais  e  o  custo  médio  anual  da  PETICIONARA  Fl. 13591DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     10 com  a  aquisição  de  "EPI's"  durante  o  período  objeto  da  autuação;  7)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  e  informar  e  identificar,  caso existentes, medidas de proteção coletivas adotadas pela  PETICIONÁRIA em relação a cada um dos estabelecimentos  indicados  nessa  autuação,  demonstrando  a  eficácia  das  mesmas;  8)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  informar  se  a  PETICIONÁRIA  possuía  procedimento  especifico  para  avaliar,  preventivamente,  a  exposição  aos  riscos  á  saúde  e  segurança  dos  seus  trabalhadores  como,  por  exemplo,  a  elaboração de Análise Preliminar de Riscos  ("APR"). Caso  positivo, informar se este documento atende os requisitos de  planejamento  e  informações  para  mitigação  dos  riscos  relativos ao trabalho a ser desenvolvido;  9)  Queira  o  Ilustre  Perito  se  os  procedimento  administrativos  para  a  execução  das  tarefas  obedeciam  a  algum  padrão  técnico  de  forma  a  prevenir  e  controlar  a  exposição  de  seus  segurados  empregados  aos  riscos  ambientais;  10)  Queira  o  Ilustre  Perito  informar  se  a  PETICIONARIA  possuía,  à  época,  Serviço  Especializado  de  Engenharia  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  ("SESMT").  Caso  afirmativo,  favor  informar:  i)  a  especialização  dos  profissionais  que  faziam  parte  desse  quadro;  ii)  as  atividades  desenvolvidas  por  esses  profissionais;  iii)  a  natureza dos documentos técnicos gerados e a interface dos  mesmos com os setores de produção da PETICIONARIA;  11)  Queira  o  Ilustre  Senhor  Perito  identificar,  caso  existentes  os  segurados  empregados  que,  mesmo  após  a  adoção  das  medidas  protetivas  por  parte  da  PETICIONARIA,  durante  o  período  de  junho  de  2001  a  junho  de  2005,  estiveram  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos  capazes  de  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria  especial, demonstrando a atividade desenvolvida, o grau de  exposição,  a  falha/ausência  na  utilização  do  "EPI",  o  período sujeito à exposição, o nexo causal entre a atividade  laboral  e  o  agente  nocivo,  bem  como  os  exames  médicos  capazes de comprovar a presença dos referidos agentes em  razão das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos da  PETICIONARIA.  INFORMAÇÃO FISCAL  Instado a se manifestar, o Ilustre Auditor emitiu “Informação Fiscal” em fls.  6.613 a 6.622 (6.525 a 6.533), em síntese, questionou a relevância da diligência e ratificou os  termos do lançamento realizado:  1.  Em  atenção  ao  contido  na Resolução  n°  230100.007,  da  3a  Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, que,  em  breve  síntese,  solicita  a  elaboração  de  um  parecer  técnico  conclusivo  por  um  médico  perito  do  fisco  ou  engenheiro  do  Fl. 13592DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.588          11 trabalho,  buscando  comprovar  que  os  segurados  da  recorrente  encontram­se  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos,  temos  a  informar que o referido procedimento não há como ser atendido  pela  RFB,  pelos  motivos  que  procuraremos  demonstrar  nos  parágrafos seguintes.  2.  Preliminarmente,  cumpre  destacar  que  o  crédito  previdenciário em questão se originou através de procedimento  fiscal  que,  em  atendimento  à  normatização  vigente  à  época  da  sua  realização,  teve  por  finalidade  a  verificação  do  correto  e  efetivo  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais  no  ambiente  de  trabalho,  bem  como  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias  dele  decorrentes,  em  relação a seus segurados empregados, mais especificamente:  [...]  4. Em relação ao adicional do RAT, promovido pelo §6° do art.  57,  da  Lei  8.213/91,  a  constatação  de  que  a  empresa  não  obedeceu  às  determinações  contidas  pela  legislação  previdenciária,  segundo  constou  no  Relatório  Fiscal,  foi  feita,  considerando,  de  um  lado,  a  presença  dos  agentes  nocivos  apontados  pelos  laudos  técnicos  apresentados  pela  empresa,  enumerados  no  item  3  acima,  e  de  outro,  conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  do  Relatório  Fiscal,  as  deficiências  do  programa  de  gerenciamento  dos  riscos  ambientais, evidenciadas principalmente — mas não somente —  nas faltas de cuidados em fornecer aos seus trabalhadores o EPI  adequado  ao  risco  de  cada  atividade;  em  orientar  e  treinar  o  trabalhador  sobre  o  uso  adequado,  guarda  e  conservação  dos  mesmos;  em  deixar  de  substitui­los  imediatamente,  quando  danificado  ou  extraviado;  em  se  responsabilizar  pela  higienização  e  manutenção  periódica  dos  mesmos;  nas  evidências  de  ordem  médica,  verificadas  pelos  níveis  de  morbidade  dos  trabalhadores,  constantes  nos  PCMSO  apresentados e na quantidade de CAT referente à perda auditiva  induzida  por  ruído;  nas  sucessivas  manifestações  dos  órgãos  públicos  competentes,  notadamente  a  Curadoria  Regional  do  Meio Ambiente, Consumidor  e Cidadania  do Rio  de  Janeiro,  o  Ministério Público do Trabalho, e a Fiscalização do Ministério  do Trabalho; e nas observações colhidas nas atas de reunião da  CIPA.  5. No que concerne ao contido nos itens 3 e 4 acima, vale aqui  fazer algumas indagações e considerações, mesmo que pontuais,  acerca do tema que envolve a presente Diligência Fiscal: 0 que  significa gerenciamento de risco? Qual a  significação de laudo  técnico? Da mesma forma que um filme é um conjunto de fotos  continuas, o gerenciamento é uma reunião de ações ao longo do  tempo. 0 LTCAT, por exemplo, traz em seu bojo um conjunto de  determinações  que  a  empresa  deve  cumprir.  Assim,  se  o  contribuinte  informa  que  a  utilização  do  EPI  neutraliza  a  nocividade  do  agente  físico  "Ruído",  deve  ele,  contribuinte,  cumprir  uma  série  de  ações  e  procedimentos  para  que  tal  neutralidade  se  torne  eficaz  ao  longo  do  tempo  em  que  o  Fl. 13593DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     12 empregado  estiver  exposto  à  nocividade,  tais  como:  realizar  treinamentos  de  seus  empregados,  conscientizando­os  da  importância do uso dos EPI; possuir  e  cumprir norma  interna,  que determine a forma de entrega e a periodicidade de seu uso;  demonstrar,  através  de  qualquer  forma,  o  recebimento  pelo  empregado do EPI; deve também demonstrar, através de exames  audiométricos  anuais,  a  eficiência  das  ações  propostas  etc.  Portanto,  não  basta  o  contribuinte  afirmar  que  o  uso  do  EPI  neutraliza  a  nocividade  do  agente.  Deve  demonstrar  a  real  efetividade  de  suas  ações,  através  dos  diversos  programas/procedimentos  obrigatórios  por  Lei.  Foi  este  o  trabalho objeto da fiscalização quando da lavratura da presente  Notificação  Fiscal:  verificar  o  cumprimento  das  ações  determinadas  pelo  Laudo  Técnico  apresentado,  bem  como  as  normas  oriundas  da  Legislação  da  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho.  [...] No que concerne às alegações aventadas pela recorrente em  seu Recurso Voluntário, especificamente ao contido às Fls. 6485,  itens  3  e  4,  mister  que  façamos  aqui,  mesmo  que  de  forma  pontual,  algumas  observações  que  nos  levaram  a  concluir  que  tais alegações não merecem prosperar  7. Ainda nesta linha, verifica­se também que, atentos ao fato de o  referido  crédito  previdenciário  tratar­se  de  contribuição  individualizada,  incidindo exclusivamente  sobre a  remuneração  referente ao segurado que  efetivamente  exerceu a atividade  em  condições  especiais,  as  autoridades  fiscais  procederam  ã  identificação precisa dos trabalhadores e dos fatores ambientais  de  risco  a  que  estavam  expostos,  informações  estas  extraídas  exclusivamente  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  elaborando  as  "Planilhas  de  Levantamento  de  Riscos  —  por  Estabelecimento"  de  forma  anual,  onde  são  identificados  os  trabalhadores expostos aos agentes nocivos em níveis acima do  Limite de Tolerância, com a respectiva identificação do agente,  bem  como  do  nível  de  exposição.  A  base  de  cálculo,  individualizada  por  empregado,  foi  detalhada  nos  "Demonstrativos Mensais  relacionando  todos  os  trabalhadores  expostos,  com  a  respectiva  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  —  por  Estabelecimento".  Todos  estes  demonstrativos,  componentes  do  presente  processo,  foram  anexados ao Relatório Fiscal, de forma a tornar límpido e claro  o critério para estipular o valor da contribuição previdenciária  devida.  8. Estão ainda  individualizadas no Relatório Fiscal as rubricas  da  folha  de  pagamento  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição (Item 11.6.2 — Fls. 385) e as respectivas  alíquotas aplicadas (Item 11.7 — Fls. 386).  9. Também se  encontram detalhados no  item 11.8 do Relatório  Fiscal (Fls. 386) e nos Anexos XIX, XX e XXI (Fls. 4616/4621),  os  critérios utilizados para apropriação dos depósitos  judiciais  realizados pela empresa.  10.  Destarte,  retornando  ao  tema  matriz  da  solicitação  que  impulsionou  esta  Diligência  Fiscal,  registre­se  que  creditamos  todo o respeito que a manifestação da 1a Turma da 3a Câmara  Fl. 13594DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.589          13 do Conselho inspira, mas pedimos vênia para nos posicionarmos  no sentido de que, a nosso sentir, o procedimento solicitado está  fora da competência da Receita Federal do Brasil, uma vez que a  fiscalização previdenciária  de  riscos  ocupacionais  não  inclui  a  elaboração de pareceres ou laudos, conforme prevê os arts. 376  e  377  da  então  IN  INSS/SRP  n°  03/2005  vigente  à  época  (atualmente os Arts. 288 e 289 da IN 971/2009), que discrimina  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelo  fisco  (da RFB)  nessa  área. Vale  ressaltar que os atos que devem ser praticados pela  fiscalização são os definidos na legislação especifica, como bem  observa  o  art.  6°,  incisos  I  e  II,  da  Lei  no  10.593,  de  06  de  dezembro de 2002 (que trata da competência dos AFRFB) [...]  11. Assim, por absoluta falta de amparo legal, não cabe ao Fisco  a  supressão  de  deficiências  nas  demonstrações  ambientais  (PPRA, LTCAT, etc), as quais são de competência da empresa. A  função  precípua  da  RFB  é  buscar  a  garantia  do  custeio  e  verificar  se  as  obrigações  exigíveis  pelas  legislações  no  que  concerne  à  exposição  aos  agentes  nocivos  estão  sendo  cumpridas  pela  empresa.  A  título  de  exemplificação,  quando  o  Fisco  encontra  lançamentos  não  registrados  corretamente  pela  empresa em seus  livros contábeis, não  temos competência para  inseri­los na sua contabilidade, mas podemos constituir o crédito  pelo  lançamento;  assim,  por  analogia,  não  cabe  ao  Fisco  realizar os programas que são obrigatórios da empresa, mas tão  somente  a  análise  quanto  ao  cumprimento  das  disposições  legais, até porque os programas são atos pretéritos e deveriam  ser implementados a contento pela empresa.  Apesar  de  exaurida  sua  competência  com  a  interposição  do  recurso  voluntário, o auditor conclui o documento com a “reabertura do prazo para complementação do  recurso voluntário” e reafirma a desnecessidade da diligência:  12. Finalizando, por tudo já exposto do corpo desta Informação  Fiscal, entendemos que a apreciação do pedido formulado pelo  contribuinte. As fls. 6510/6515 encontra­se também prejudicada  e  não  deve  prosperar.  Ademais,  pela  análise  do  pedido  formulado  (v.g.,  observar  a  presença  de  agentes  nocivos  nos  ambientes  de  trabalho  de  cada  expostos  aos  agentes  nocivos),  verifica­se  que  os  mesmos  já  foram  analisados  no  Relatório  Fiscal e seus anexos (vide os itens 8.2 a 8.12 e 10 e anexos VII  ao XVII).  13. Face à emissão desta Informação Fiscal, estamos reabrindo  novo  prazo  do  recurso  voluntário  interposto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —CARF,  facultando  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  adendo  à  defesa  já  encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do  primeiro  dia  al  seguinte  ao  da  ciência,  a  qual  poderá  ser  protocolizada em qualquer Unidade de Atendimento da Receita  Federal do Brasil.  14. Sendo o que incumbe a fiscalização esclarecer, submetemos  a  presente  informação  à  consideração  do  Sr.  Chefe  de  Equipe  Fiscal,  sugerindo  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  Fl. 13595DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     14 SACAT,  para  conhecimento  e  guarda  do  prazo  regulamentar  acima descrito e posterior providências de envio à 3' Câmara  /  1°  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, para seu  prosseguimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO COMPLEMENTAR  Intimado  da  “Informação  Fiscal”,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  novo  recurso  voluntário  fls.  6.631  a  6.646  (6.543  a  6.558)  que  reitera  os  argumentos  já  apresentados  e  questionam a incompletude do lançamento:  Como  se  verifica  do  trecho  acima,  a matéria  tratada  é  de  fato  complexa, isto porque, para que se torne exigível a cobrança da  contribuição  para  aposentadoria  especial,  é  preciso  que  fique  comprovada a  exposição aos agentes nocivos químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  pelo  período  equivalente  ao  exigido  para  a  concessão do benefício.  Entretanto,  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  justamente  por  não  analisar  de  forma  precisa  e  individualizada os fatos geradores da obrigação previdenciária,  qual  seja,  os  riscos  a  que  efetivamente  estão  expostos  os  segurados,  não  cumpriu  os  requisitos  de  clareza  exigidos,  inviabilizando  qualquer  presunção  de  liquidez  e  certeza  do  crédito previdenciário ora questionado.  Nessa  linha,  cumpre  destacar  que  a  valoração  do  crédito  previdenciário  em  tela  apresenta  diversas  dúvidas.  Como  é  sabido, o referido crédito previdenciário trata­se de contribuição  individualizada,  ou  seja,  que  incide  sobre  a  remuneração  referente  ao  segurado  que  efetivamente  exerceu  a  atividade  laborativa  em  condições  especiais,  entretanto,  não  houve  por  parte  das D. Autoridades Fiscais,  qualquer  identificação ou a  demonstração  da  efetiva  exposição  desses  trabalhadores  a  agentes nocivos, para que se atingisse o valor certo e devido do  crédito  previdenciário  que  originou  a  presente  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito.  Assim, não restando identificados de forma exata os empregados  que exerceram essas atividades, bem como o tempo de duração  das  mesmas,  ou  seja,  restando  indevidamente  analisado  o  fato  gerador  da  obrigação  ora  questionada,  questiona­se:  Qual  o  critério  utilizado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  e  mantido  pela  D.  Autoridade  Julgadora  para  estipulação  do  valor  da  obrigação  previdenciária em tela?  Em  face  do  quanto  narrado,  verifica­se  que  as D.  Autoridades  Fiscais  não  observaram  o  referido  dispositivo,  uma  vez  que  faltaram  elementos  que  caracterizassem  os  fatos  geradores  da  obrigação,  de  forma  que  não  há  certeza  e  liquidez  quanto  ao  tributo  devido.  Ora,  não  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  deve  ser,  desde  logo,  cancelada  a  autuação  em  tela.  Ademais,  a  desconsideração  de  inúmeros  documentos  apresentados  pela  RECORRENTE,  devida  e  regularmente  Fl. 13596DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.590          15 assinados  por  profissionais  legalmente  habilitados,  prejudicou  ainda mais a comprovação da ocorrência dos fatos geradores da  obrigação previdenciária.  Dessa  forma,  o  lançamento  fiscal  de  débito  findou  por  não  atender  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza,  lançando  valores  em  desacordo  com  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  sem  individualizar os segurados que efetivamente estiveram expostos  aos  riscos  ambientais,  nem  tampouco a mitigação de  eventuais  riscos  em  razão  da  utilização  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  ou  Coletiva,  conforme  previsto  no  Programa  de  Prevenção de Riscos Ambientais PPRA acostados aos autos.  [...]Uma  vez  demonstrado  que  o  lançamento  fiscal  ora  questionado  não  possui  elementos  suficientes  para  a  configuração dos  fatos  geradores  da  obrigação previdenciária,  verifica­se  que  a  realização da  perícia  determinada através  da  Resolução no  230100.007  seria  indispensável  para  se  aferir  os  segurados  supostamente  expostos  a  riscos  ocupacionais,  bem  como o nível de exposição, de  forma a embasar a exigência da  contribuição para aposentadoria especial.  A CSN requereu, por fim, que:  (i)  diante  da  ausência  de  realização  de  perícia  médica  não  há  como  se  emprestar  segurança  e  liquidez  ao  crédito  tributário,  motivo  pelo  qual  deve  ser  provido  o Recurso Voluntário;  e  (ii)  alternativamente, deve ser realizada a diligência comandada pela  Resolução n.  230400.007, bem como a  análise dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  fls.  6.649  a  13.479  (6.561  a  11.846).  DILIGÊNCIA ­ Resolução n.º 2301­000.413  Em fl. 13.483 e ss, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, através da  Resolução nº 2301­000.413, em 18 de setembro de 2013, resolveram, novamente, em converter  o  julgamento em diligência, a fim de análise da documentação acostada pelo sujeito passivo,  nos termos do voto do Redator.  No voto do relator consta todos os fatos acima relatados e por fim decide que:  VOTO:  [...]  Considerando  o  princípio  da  verdade  material  e  o  direito  do  contribuinte de ter seus argumentos adequadamente apreciados,  conforme  previsto  no  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  9.784/99,  não  se  pode deixar de apreciar os documentos juntados aos autos [fls.  6.518/11.846]. Para  tanto,  torna­se  imprescindível a realização  de diligência para que a autoridade fiscal responda os quesitos  apresentados.  Após a realização da diligência, a recorrente deve ser intimada  a manifestar­se no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei  9.784/99.  Fl. 13597DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     16 (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  VOTO VENCEDOR:  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento  quanto à necessidade do Fisco responder quesitos.  Em verdade, após debates, chegou­se à conclusão de que alguns  dos  quesitos  apresentados  em  diligências  anteriores  seria  de  impossível resposta, pelo passar do tempo.  Diferentemente da documentação acostada pelo sujeito passivo,  que pode e deve ser analisada pela parte, Fisco, para verificação  da  procedência  do  lançamento  e  para  respeito  ao  devido  processo  legal,  em  que  as  partes  devem  ter  a  mesma  oportunidade.  Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que  o Fisco analise e emita parecer conclusivo sobre os documentos  anexos aos autos, para a integridade do lançamento.  Após  essa medida  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  para,  caso  deseje,  apresente  seus  argumentos  quanto  á  informação  fiscal elaborada, somente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator “ad hoc”  INFORMAÇÃO FISCAL  Novamente,  instados  a  se  manifestarem,  os  Ilustres  Auditores  emitiram  “Informação Fiscal”, em fls. 13.506 a 13.559, em resumo, nos seguintes termos:   1. Esta  Informação é emitida em atendimento ao dispositivo da  Resolução nº 2301­000.413, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  solicita  que  o  Fisco  analise  e  emita parecer conclusivo sobre os documentos anexos aos autos,  de  fls.  6.631  a  13.478,  e  que,  após  essa  medida,  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  para,  caso  deseje,  apresente  seus  argumentos quanto à informação fiscal elaborada, somente.  [...]  6.  Revendo  o  processo,  evidencia­se  que  todos  os  documentos  apresentados pelo contribuinte foram analisados, constituindo os  mesmos  elementos  comprobatórios  da  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos,  e  da  ausência  de  utilização  eficaz  de  equipamentos  de  proteção,  comprovando­se  assim  a  efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição em tela, nos  Fl. 13598DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.591          17 termos  do  Art.  142  da  Lei  Nº  5.172,  de  25/10/1966  –  Código  Tributário Nacional.  7.  Os  critérios  para  estipulação  do  valor  da  obrigação  previdenciária em tela foram demonstrados pela identificação de  forma  individualizada  dos  riscos  a  que  efetivamente  estiveram  expostos os trabalhadores (Planilhas de Levantamento de Riscos  – por estabelecimento, fls. 392 a 441), e a identificação de forma  exata  e  individualizada  dos  trabalhadores  que  estiveram  expostos  aos  citados  riscos  e  suas  respectivas  remunerações  (Demonstrativos  mensais  relacionando  todos  os  trabalhadores  expostos  com  a  respectiva  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  –  por  estabelecimento,  fls.  442  a  4.629),  indicando­se  assim  todos  os  elementos  do  fato  gerador  da  obrigação  em  tela.  Todas  as  informações,  repita­se,  extraídas  dos documentos apresentados pelo próprio contribuinte.  [...]  11.  No  ensejo  da  apresentação  do  Recurso  voluntário  complementar,  o  contribuinte  juntou  ao  processo  os  novos  documentos  relacionados  a  seguir,  os  quais  passamos  a  analisar:  [...]  12. Inicialmente, temos que o relatório fiscal  traça uma análise  acerca  de  diversos  estabelecimentos  da  empresa,  tais  como:  33.042.730/0013­48;  33.042.730/0017­71  (UPV);  33.042.730/0067­30; 33.042.730/0115­72 (Porto de Sepetiba); e  33.042.730/0134­35 (Araucária).  13.  Neste  sentido,  observa­se,  de  pronto,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  abarca,  tão  somente,  o  estabelecimento  33.042.730/0017­71  (UPV),  nada  mencionando acerca dos demais estabelecimentos analisados no  âmbito do relatório fiscal.  14. Da mesma forma, observa­se que os documentos juntados as  fls. 12.498 a 13.478 tratam, basicamente, do agente físico ruído,  não mencionando, ou o fazendo de forma superficial, quanto aos  demais  agentes  nocivos  abordados  pela  fiscalização  em  seu  relatório fiscal.  15. Doc. n 03: Recibos e controles de entrega de Equipamentos  de Proteção  Individual  (EPI)  no  período  de  2001  à  2005  (Fls.  6.668 a 12.497)  15.1. Registre­se que toda a análise relativa ao controle efetivo  dos  equipamentos  de  proteção  individuais  (EPI)  encontra­se  detalhadamente  descrita  no  item  8.12  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  que  a  empresa  não  obedeceu  à  hierarquia  estabelecida pela legislação, atribuindo ao EPI a neutralização  dos agentes nocivos, especialmente o ruído.  Fl. 13599DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     18 15.2. [...] o uso e a substituição dos EPI, e que o uso destes não  acontece por todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos  e durante toda a jornada de trabalho.  15.3. Em seu recurso, a empresa apresentou diversos  recibos e  controles de distribuição de EPI, fls. 6.668 a 12.497 [...]  15.4.  A  análise  dos  recibos  e  controles  de  distribuição  de  EPI  apresentados pela empresa em seu recurso apenas ratifica todas  as  conclusões  anteriores  a  que  chegaram  os  Auditores­Fiscais  no curso do procedimento de fiscalização, as quais se encontram  pormenorizadamente descritas no Relatório Fiscal da NFLD, no  que  tange  à  ausência  de  gerenciamento  eficaz  sobre  a  distribuição,  o  uso  e  a  substituição  dos  EPI  aos  seus  empregados,  conforme  será,  mais  uma  vez,  amplamente  demonstrado no curso da presente informação fiscal.  [...]  15.8. A  forma de preenchimento das  fichas de distribuição não  permite  um  efetivo  controle  do  tipo  de  equipamento  que  está  sendo distribuído ao empregado, bem como a data exata em que  esta distribuição ocorre.  [...]  15.10.  Neste  ponto,  nota­se  que  os  próprios  documentos  de  distribuição  de  EPI  apresentam  campo  próprio  de  discriminação,  descrevendo  a  necessidade  de  se  informar  quantidade,  tipo, marca, além de outras  informações. Porém, o  que se observa nos documentados apresentados pela empresa é o  total  desrespeito  ao  correto  e  completo  preenchimento  deste  campo na ficha de distribuição, apresentando diversos casos de  utilização  de  termos  genéricos  para  os  equipamentos  distribuídos,  tais  como  “luva”,  “perneira”,  “máscara”,  “protetor”,  “botina”,  “óculos”,  “punho”,  “plug”,  etc,  não  especificando  o  tipo,  a  marca  e  tampouco  a  quantidade  do  equipamento  fornecido,  não  permitindo  assim  um  correto  e  efetivo controle do tipo de equipamento e da quantidade que está  sendo distribuída ao empregado.  [...]  15.12. Além da questão do preenchimento incompleto da data de  recebimento,  observa­se a  existência de diversas  fichas  em que  simplesmente não há o preenchimento da data de recebimento de  determinado EPI, estando o campo destinado a esta informação  completamente em branco, conforme exemplos abaixo descritos.  [...]  15.14.  Declarações  de  entrega  a  empregados  de  protetores  auriculares tipo Plug, da marca Pomp, C.A. 2271, juntadas pela  empresa ao longo das fls. 7035 a 7356, apresentam a informação  de  que  a  troca  deste  equipamento  deverá  ser  feita  a  cada  três  meses.  Estas  declarações  registram  ainda  a  entrega  ora  de  04  (quatro)  pares  de  protetores  auriculares  para  alguns  empregados,  ora  a  entrega  de  apenas  01  (um)  par  de  protetor  auricular para outros empregados.  Fl. 13600DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.592          19 [...]  15.16.  Considerando  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa trata basicamente do agente físico ruído, apresentamos  abaixo diversos exemplos que ilustram, de forma inequívoca, as  falhas  acima  apontadas  no  fornecimento  de  EPI  aos  empregados,  especialmente  nos  protetores  auriculares,  apontando  as  deficiências  quanto  ao  seu  fornecimento  e  troca,  com  intervalos  de  troca  de  um,  dois,  três,  e  não  raramente,  superiores  a  quatro  anos,  colidindo  frontalmente  com  o  prazo  trimestral  de  troca  dos  protetores  auriculares  tipo  Plug,  da  marca  Pomp  C.A.  2271  contido  nas  declarações  supra.  Neste  ponto,  alertamos  ainda  para  a  falha  anteriormente  descrita  no  que tange à ausência de informação detalhada na discriminação  dos  protetores  auriculares  fornecidos,  bem  como  a  quantidade  deste  equipamento  fornecida  aos  empregados,  sendo  que,  nos  casos em que consta a informação de quantidade na ficha, esta  registra,  majoritariamente,  o  recebimento  de  apenas  01  (um)  equipamento pelo empregado.  15.17.  Salienta­se  que  os  funcionários  abaixo  descritos  se  encontravam  expostos  ao  agente  físico  ruído,  conforme  informações contidas nos documentos denominados “Planilha de  Levantamento  de  Riscos”  e  “Demonstrativos  Mensais  relacionando todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos  com  respectivas  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias” (fls. 418 a 436 e 618 a 4.436, respectivamente).  [...]  15.20.  Comparando­se  os  equipamentos  previstos  no  citado  documento com aqueles efetivamente recebidos pelo empregado,  mediante registro próprio, apura­se, mais uma vez, a existência  de  falhas  no  controle  e  distribuição  de  EPI  por  parte  da  empresa,  seja  pela  ausência  de  registro  de  recebimento  pelo  empregado de determinado EPI previsto no próprio documento  de  distribuição,  seja  pela  constatação  da  existência  de  longos  intervalos  de  troca,  ou  ainda  pela  existência  de  um  único  registro de recebimento de determinado EPI em um intervalo de  anos, colidindo, mais uma vez, frontalmente com a alegação da  empresa de que os EPI entregues aos funcionários variavam de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  função  exercida,  sendo  tal  situação ilustrada a partir dos exemplos abaixo descritos:  [...]   15.21.  Os  exemplos  acima  descritos,  relativos  às  falhas  encontradas nos controles de distribuição de EPI, espelham bem  a  falta  de  cuidados  da  empresa  em  fornecer  aos  seus  trabalhadores  o  EPI  adequado  ao  risco  de  cada  atividade,  jogando uma pá de cal na sua alegação de que os EPI entregues  variavam de acordo com a necessidade de cada função exercida.  [...]  Fl. 13601DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     20 15.23.  Por  todo  o  acima  exposto,  resta,  mais  uma  vez,  amplamente demonstrado que a empresa não comprovou possuir  uma política clara de distribuição, troca/reposição e uso de EPI,  refletindo esta ausência de controle observada, por exemplo, nas  diversas  situações  encontradas  nos  documentos  de  distribuição  de  EPI  apresentados  pela  empresa  e  mencionados,  a  título  ilustrativo, no curso da presente informação fiscal.  [...]  16. Doc. n 04: "Programa de Conservação Auditiva"  (fls.  12.  499 a 12.746)  16.1. A  empresa  juntou  o Programa de Conservação Auditiva"  (Doc. n° 04), que passaram a constituir as fls. 12.499 a 12.746  do presente processo. Registre­se,  de  início,  que  tal documento  abrange exclusivamente o estabelecimento 33.042.730/0017­71.  [...]  16.3.  Os  novos  documentos  trazidos  ao  processo  possuem  a  seguinte estrutura e conteúdo:  a) Programa de Conservação Auditiva ­ PCA – 2003 (fls. 12.499  a 12.514) : apenas exposição teórica;  [...]  17.  Doc.  n  05:  "Lista  de  Presença  do  Treinamento  do  Programa de Conservação Auditiva" (Fl. 12.748 a 13.242)  17.1. A empresa juntou, sob esse título, os seguintes documentos:  Lista de Presença do Treinamento do Programa de Conservação  Auditiva­  PCA/2005"  (Fl.  12.748  a  13.051  e  Fl.  13.129  a  13.191);  Registros  de  Treinamento  e  Desenvolvimento  (Fl.  13.052  a  13.128)  e  Planilhas  com  o  título  “Atividades  de  Treinamento” (fl. 13.192 a 13.242).  [...]  18. Doc. n 06: "Termo de Recebimento e Orientação do uso de  EPI" (Fl. 13.244 a 13.263)  18.1. Foram juntados 20 (vinte) Termos de Recebimento de EPI,  datados entre 01/2001 e 04/2001, em número irrelevante, frente  ao universo de empregados da empresa. Não há como, por meio  desses documentos, comprovar que a empresa “possui e cumpre  norma  interna  que  determina  a  entrega  do  "EPI",  bem  como  comprova  o  seu  recebimento  pelos  empregados,  uma  vez  que  dele  consta  o  nome,  a  função,  e  a  assinatura  do  empregado”,  como pretende.  19. Doc.  n  07: "Programa  de Prevenção a Riscos Ambientais  — Dosimetria de Ruído" (Fl. 13.265 a 13.366)  19.1.A  empresa  também  juntou  ao  Processo  o  documento  denominado  "Programa  de  Prevenção  a  Riscos  Ambientais —  Dosimetria de Ruído" (Fl. 13.265 a 13.366). É composto, nas fls  13.265 a 13.354, de 90 (noventa) fichas com o título “Dosimetria  do  Ruído”,  e,  nas  fls.  13.355  a  13.364  de  fichas  com  o  título  Fl. 13602DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.593          21 “Planilha  de  controle  de  dosimetria  de  ruído/Planilha  de  Controle de Distribuição de Dosímetros”.  [...]  20. Doc. n 08: "Laudo Técnico" (Fl. 13.368 a 13.390)  20.1.  A  empresa  juntou  ao  processo  um  Laudo  Técnico  elaborado  em  Abril  de  1999,  com  o  objetivo  de  verificar  a  eficácia dos protetores auditivos e das máscaras semifaciais com  filtro  contra  poeiras  (respiradores  para  retenção  de  partículas  sólidas)  utilizados  nas  instalações  da  CSN  —  Companhia  Siderúrgica Nacional).  20.2.  Na  avaliação  dos  protetores  auditivos  foram  avaliados  alguns  setores  da  Usina  Presidente  Vargas  (estabelecimento  33.042.730/0017­71) [...]  20.3. Observe­se que, no procedimento fiscal que deu origem ao  presente processo, foram analisados e juntados ao processo, um  conjunto  de  vinte  e  quatro  Laudos  Técnicos  de  Avaliação  Quantitativa  dos  níveis  de  ruído  nos  Locais  de  Trabalho,  elaborados pela empresa CPH ­ Tecnologia em Saúde, assinados  pelos  responsáveis  técnicos  Pedro  Eijmard  S.  Nascimento,  Químico, CRQ IV 73009 e Eduardo de Souza Matos, Engenheiro  de Segurança do Trabalho, CREA 5060991780, elaborados por  setor  do  estabelecimento  33.042.730/0017­71,  e  realizados  no  período de Abril a Agosto de 2000.  [...]  20.5. Nesse  sentido, mantém­se  as  conclusões  expostas  no  item  8.5.4.1.2  do Relatório,  uma  vez  que  fundamentadas  em  Laudos  posteriores, com o mesmo objeto e maior abrangência do agora  apresentado.  [...]  21.  Doc.  n  09:  "Comprovante  de  Auditorias  Internas  sobre  Comportamento Seguro" (Fls 13.392 a 13.450)  21.1. A empresa juntou ao processo os documentos denominados  "Comprovante  de  Auditorias  Internas  sobre  Comportamento  Seguro" que se constituem as fls. 13.392 a 13.349.  [...]  22.  Doc.  n  10:"Relação  de  Empregados  para  Exclusão  da  Insalubridade — por Ruído" (Fls. 13.452 a 13.478)  22.1. A empresa apresentou o documento denominado "Relação  de Empregados para Exclusão  da  Insalubridade — por Ruído"  (Doc: 10). Trata­se de uma  simples planilha,  sem  identificação  ou assinatura do profissional  responsável pela  sua elaboração.  Apesar de a empresa afirmar que a exclusão da insalubridade se  deu  “pelos  motivos  expostos  ao  final  do  documento”,  não  há  Fl. 13603DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     22 nenhuma  indicação  dos  motivos  pelos  quais  se  deu  a  referida  exclusão.  [...]  23.  Em  síntese,  após  as  análises  dos  documentos  trazidos  aos  autos  nas  fls.  6.631  a  13.478,  efetuadas  em  atendimento  ao  dispositivo  da  Resolução  nº  2301­000.413,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  chega­se  às  seguintes conclusões:  23.1.  Os  “Recibos  e  controles  de  entrega  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI)  no  período  de  2001  à  2005”  (Fls.  6.668  a  12.497)  reforçam  e  evidenciam  que  a  empresa  não  comprovou  possuir  uma  política  clara  de  distribuição,  troca/reposição  e  uso  de  EPI,  refletindo  esta  ausência  de  controle  observada,  por  exemplo,  nas  diversas  situações  encontradas  nos  documentos  de  distribuição  de  EPI  apresentados  pela  empresa  e  mencionados,  a  título  ilustrativo,  no  presente  Informação  fiscal,  conforme  pormenorizadamente  exposto nos itens 15.1 a 15.25 da presente Informação Fiscal.  23.2. O "Programa de Conservação Auditiva", juntado às fls. 12.  499  a  12.746,  demonstra  que  a  empresa  não  respeitou  o  cronograma de treinamentos por ela própria estabelecido, e que  não  foi  avaliada  a  eficácia  das  medidas  de  proteção  coletiva  adotadas.  23.3.  As  "Listas  de  Presença  do  Treinamento  do  Programa  de  Conservação Auditiva" (Fl. 12.748 a 13.242) não comprovam a  realização de atividades de  treinamento para a  imensa maioria  dos  trabalhadores,  além  de  evidenciar,  mais  uma  vez,  que  a  empresa  não  respeitou  a  periodicidade  de  treinamentos  a  cada  12  meses  e  o  cronograma  por  ela  própria  estabelecido  no  documento Programa de Conservação Auditiva.  23.4.  O  "Termo  de  Recebimento  e  Orientação  do  uso  de  EPI"  (Fl.  13.244  a  13.263),  juntados  em  número  irrelevante  não  comprovam que a empresa possui  e cumpre norma  interna que  determina  a  entrega  do  "EPI",  e  nem  comprova  o  seu  recebimento pelos empregados.  23.5.  O  "Programa  de  Prevenção  a  Riscos  Ambientais  —  Dosimetria  de  Ruído",  juntado  às  fls  13.265  a  13.366,  na  verdade  constitui­se  somente  em  fichas  que  subsidiaram  a  elaboração  de  Laudos  Técnicos  cujos  resultados  já  foram  discutidos nos itens 8.2, 8.4 e 8.5 do Relatório Fiscal, razão pela  qual tais documentos nada acrescentam ao Processo.  23.6.  O  Documento  "Laudo  Técnico",  juntado  às  13.366  a  13.390,  abrange  apenas  alguns  setores  da  Usina  Presidente  Vargas  (estabelecimento  33.042.730/0017­71).  Laudos  mais  abrangentes  e  com  o  mesmo  objeto  já  foram  analisados  no  Relatório Fiscal da autuação.  23.7.  Os  documentos  "Comprovantes  de  Auditorias  Internas  sobre Comportamento Seguro" (fls. 13.392 a 13.349) abrangem  apenas  uma  fração  muito  pequena  dos  trabalhadores  da  Fl. 13604DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.594          23 empresa, limitando­se a um período de apenas 5 meses, e apenas  um estabelecimento, não demonstram “a real efetividade de suas  ações,  através  dos  diversos  programas/procedimentos  obrigatórios por lei”, como pretende a empresa.  23.8.  Na  "Relação  de  Empregados  para  Exclusão  da  Insalubridade  —  por  Ruído"  não  há  nenhuma  indicação  dos  motivos pelos quais  se deu a  referida exclusão. Em vista disso,  não  há  como  atribuir  qualquer  valor  probante  ao  referido  documento.  Pode  apenas  se  supor  que  a  empresa  excluiu  os  referidos  empregados  da  insalubridade  pelos  mesmos  motivos  que  não  os  informou  como  expostos  aos  riscos  ensejadores  da  concessão  da  aposentadoria  especial.  Ademais,  não  consta  no  documento  os  tais  “motivos  expostos  ao  final  do  documento”  mencionado pela empresa em seu recurso.  [...]  Por  fim,  o  Fisco  conclui  que  os  documentos  juntados  não  só  confirmam,  como reforçam as conclusões que embasaram a presente autuação, devendo a mesma, por esse  motivo, ser integralmente mantida.  MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE  Intimado  da  “Informação  Fiscal”,  a  Recorrente,  no  prazo  estipulado  na  Resolução do CARF, fls. 13.568 a 13.573, relata os fundamentos da autuação e, em resumo diz  que após a apresentação da Impugnação, a qual foi sobejamente rejeitada, ainda sob a égide da  Secretaria da Receita Previdenciária, coube ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  quando da análise do Recurso Voluntário, determinar a sua conversão em diligência, para que  fossem  elaborados  laudos  relativos  a  cada  um  dos  ambientes  do  trabalho  sobre  o  qual  era  pretendida  a  exigência do  adicional do  "RAT", para que  restasse  configurada  a presença,  ou  não, dos  agentes que poderiam vir  a  configurar  o  risco  ambiental,  essencial  para  justificar o  recolhimento do retro mencionado adicional.   Atendendo  a  determinada  constante  da  diligência,  procedeu  com  a  apresentação de um grande número de documentos, ainda nos idos de 2009, bem assim com a  apresentação  de  quesitos,  os  quais  espera  ver  analisados  e  respondidos,  inclusive,  com  a  elaboração do Laudo Técnico exigido.   Assinala a sua inconformidade com o fato com o desrespeito a determinação  do CARF, pela Autoridade Fiscal em deixar de proceder a com a análise exigida. Registra que,  ao  analisar  essa  resposta,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  voto  de  qualidade,  determinou  que  não  fosse  realizada  a  diligência  anteriormente  determinada,  e  tampouco  respondidos  os  quesitos,  mas  apenas  analisados  os  documentos  colacionados  aos  autos, isto em setembro de 2013.  Consiga que não foi observado o princípio da isonomia:   Ora, a violação ao princípio da  isonomia é evidente, pois a D.  Autoridade  Fiscal  gozou  de  dois  anos  para  proceder  com  sua  análise  e  alcançar  as  conclusões  consignadas  na  Informação  Fiscal.  Agora,  para  que  a  Peticionária  apresente  suas  considerações  acerca  dos  pontos  consignados  naquela  Fl. 13605DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     24 Informação Fiscal é concedido apenas o prazo de 10 (dez) dias,  o que não possui qualquer razoabilidade.  Afirma  ter  ocorrido  a  primeira  nulidade,  pedindo  que  seja  reconhecida,  sendo­lhe  garantido  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  das  conclusões  constantes  da  Informação Fiscal, arguindo que:   Diante  da  evidente  impossibilidade  de,  no  exíguo  prazo  concedido,  a  PETICIONÁRIA  se  manifestar  acerca  das  conclusões ali apontadas, cumpre­lhe trazer à lume dois pontos  que merecem atenção desse Egrégio Conselho.  O primeiro diz respeito à natureza da exigência aqui combatida,  qual  seja,  o  adicional  do  "RAT".  A  concessão  desse  adicional  enseja o direito a um sem número de trabalhadores em obter a  aposentadora especial, no prazo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25  (vinte  e  cinco)  anos,  o  que  certamente  onera  a  Previdência  Social.  Daí, ser  louvável o rigor que norteou a primeira conversão em  diligência  determinada,  por  meio  da  qual  se  buscava  definir  quais  segurados  faziam  ou  não  jus  àquele  benefício.  Tal  preocupação  tinha  por  objetivo,  inclusive,  o  atendimento  ao  comando das normas regulamentares vigentes à época dos fatos  geradores  aqui  analisados,  que  destacavam  a  importância  de  evitar  a  concessão  de  benefícios  indevidos  e  a  garantia  do  custeio daqueles devidos, como se vê:  Transcreve  legislação  e  diz  que  a  primeira  diligência  estava  na  linha  da  doutrina e da jurisprudência administrativa transcrevendo doutrina e jurisprudência.   Informa ainda que:  A  Peticionária,  após  o  recebimento  da  autuação  fiscal  aqui  combatida,  foi  surpreendida  pela  citação  em  uma  Ação  Civil  Pública,  movida  pelo  "INSS",  questionando  uma  série  de  benefícios  concedidos  pela  Peticionária  a  título  de  aposentadoria  especial.  É  isso  mesmo,  a  Peticionária,  de  um  lado (nesta autuação fiscal), é cobrada por não ter realizado o  recolhimento do adicional do "RAT", que é a fonte de custeio da  aposentadoria  especial,  para um sem número de  segurados; de  outro lado (na ação civil pública), a Peticionária é questionada  pela  suposta  concessão  indevida  de  benefícios  vinculados  à  aposentadoria  especial.  Afinal,  qual  das  duas  medidas  é  que  merece prosperar?  A  existência  dessas  duas  demandas  processuais  revela  a  incerteza,  por  parte  do  próprio  órgão  responsável  pela  gestão  daquelas  informações,  acerca  do  cabimento  ou  não  da  aposentadoria especial para os segurados da Peticionária.  Diante de  tal  fato,  é  imperativo que sejam acostados aos autos  do processo administrativo o Laudo Técnico elaborado no bojo  da Ação Civil Pública, para que haja coerência entre as análises  feitas,  na medida  em que os  fatos  são  os mesmos,  devendo  ser  definido,  apenas,  se  os  ambientes  de  trabalho  determinam  ou  não o recolhimento do adicional do "RAT".  Fl. 13606DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.595          25 Como as pretensões veiculadas na Ação Civil  e nesta “NFLD”  são antagônicas, é necessário reconhecer que apenas uma delas  deverá  ser  acolhida,  sendo  decretada  a  extinção  da  outra,  necessariamente.  Dessa forma, pugna a Peticionária para que seja determinada a  juntada  do  Laudo  Técnico  elaborado  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  neste  processo  administrativo,  para  que  a  análise  seja  feita com o maior conjunto possível de elementos.  Por fim requer a concessão de prazo adicional de 90 (noventa) dias para se  manifestar em relação a Informação Fiscal e a juntada do Laudo elaborado nos autos da Ação  Civil Pública em razão de evidente conexão.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conheço dos Recursos e demais manifestações.  PRELIMINARES  As preliminares arguidas na Impugnação, tais como a ilegalidade da relação  dos diretores da notificada junto a peça fiscal, as expressões de impacto utilizados pelos fiscais  em  seu  Relatório  Fiscal  e  o  Princípio  da  Irretroatividade  da  IN  SRP  03/2005,  entendo  que  restaram  superadas,  pois  em  seus  Recursos  a  Recorrente  se  insurge  apenas  contra  a  não  autorização  de  perícia.  Portanto,  com  o  intuito  de  que  não  restem  dúvidas,  acolho  os  fundamentos  da  decisão  “a  quo”,  em  relação  as  preliminares  arguidas  e  sua  respectiva  rejeição.   No  que  tange  a  Perícia,  a  questão  encontra­se  superada,  pois  conforme  já  relatado, inicialmente houve a diligência referente a Resolução n.º 2301­00.007 de 05 de maio  de 2009, da 1ª Turma, 3ª Câmara, da 2ª Seção, em relação a qual além de apresentar quesitos  foi oportunizado à Recorrente  apresentar Recurso Voluntário complementar, no qual acostou  6.831 documentos. Ocorreu uma segunda diligência da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  2301­000.413,  em  18  de  setembro  de  2013,  resolveram,  novamente,  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  análise  pelo  Auditor  Fiscal  da  documentação acostada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos:  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento  quanto à necessidade do Fisco responder quesitos.  Em verdade, após debates, chegou­se à conclusão de que alguns  dos  quesitos  apresentados  em  diligências  anteriores  seria  de  impossível resposta, pelo passar do tempo.  Diferentemente da documentação acostada pelo sujeito passivo,  que pode e deve ser analisada pela parte, Fisco, para verificação  da  procedência  do  lançamento  e  para  respeito  ao  devido  processo  legal,  em  que  as  partes  devem  ter  a  mesma  oportunidade.  Fl. 13607DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     26 Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que  o Fisco analise e emita parecer conclusivo sobre os documentos  anexos aos autos, para a integridade do lançamento.  Após  essa medida  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  para,  caso  deseje,  apresente  seus  argumentos  quanto  à  informação  fiscal elaborada, somente.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator “ad hoc”  Tendo  em  vista  que  foi  oportunizado  a  Recorrente  a  apresentar  Recurso  complementar e  todos os documentos que entendeu necessários à  sua defesa, os quais  foram  analisados pelo Fisco e oportunizado, novamente a Recorrente apresentar suas contrarrazões,  resta  superada  a  perícia. Até  porque  a  perícia  in  loco,  como  pretendia  a Recorrente,  apenas  poderia  ajudar  na  avaliação  do  ambiente  de  trabalho  na  data  de  sua  realização, mas  não  na  avaliação do ambiente que existia em datas anteriores. Para os períodos pretéritos,  como é o  caso do lançamento em tela, a fiscalização dispõe apenas dos documentos que a empresa era  obrigada a elaborar por determinação legal. Como o presente lançamento se refere ao período  compreendido entre 01/2002 a 06/2005, a auditoria não pode mais, por meio de vistoria in loco,  verificar  o  eficaz  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  valendo­se  para  isso  dos  documentos apresentados pela empresa.  Portanto,  restam  a  ser  analisados  os  pedidos  constantes  da  última  manifestação da Recorrente de fls. 13.568 a 13.573:   a)  Nulidade  –  em  obediência  aos  princípios  da  isonomia,  legalidade  processual, razoabilidade, ampla defesa e contraditório.  Afirma  a  Recorrente  ter  ocorrido  nulidade,  diante  da  evidente  impossibilidade de, no exíguo prazo concedido de 10  (dez) dias, para manifestar­se a acerca  das conclusões apontadas na Informação Fiscal, sobre os documentos por ela  juntados com o  Recurso Voluntário complementar.  Ocorre que não resta dúvidas que todos os documentos foram juntados pela  própria Recorrente, portanto todos eram do seu conhecimento, razão pela qual não vislumbro  nenhuma  nulidade,  na  concessão  de  prazo  de  10  (dez)  dias  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões  do  Fisco,  em  relação  a  tais  documentos,  entendo  que  foram  devidamente  respeitados os princípios invocados.  Ademais,  cabe  salientar  que  a  Recorrente  em  sua  manifestação  não  questionou nenhuma das análises dos documentos apresentada pelo Fisco, mesmo que o prazo  de 10 (dez) dias, realmente fosse exíguo, para analisar toda a Informação Fiscal, por certo teria  tido  tempo  hábil  para  analisar,  por  amostragem,  demostrando,  se  fosse  o  caso,  algum  documento analisado impropriamente pelo Fisco na Informação Fiscal.  Entendo que, no caso concreto, foram plenamente observados os princípios  da isonomia, legalidade processual, razoabilidade, ampla defesa e contraditório.  Fl. 13608DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.596          27 b) Laudo Técnico elaborado nos autos da Ação Civil Pública.  A  Recorrente  requer  que  este  E.  Conselho  determine  a  juntada  do  Laudo  Técnico elaborado nos autos da Ação Civil Pública, neste processo administrativo, para que a  análise seja feita com o maior conjunto possível de elementos. Afirma que como as pretensões  veiculadas na Ação Civil e nesta “NFLD” são antagônicas, é necessário reconhecer que apenas  uma delas deverá ser acolhida, sendo decretada a extinção da outra, necessariamente.   Salienta­se:  a  um  ­  que  não  foi  por  falta  de  oportunidade  de  juntar  documentos,  visto  que  o  Princípio  da  Verdade  Material  foi  amplamente  respeitado,  que  a  Recorrente deixou de  fazê­lo,  efetivamente,  se entedia  indispensável  sua  juntado, devia  tê­lo  acostado,  apontado,  item  a  item,  em  que  casos  existiria  o  antagonismo.  A  dois  –  cabe  transcrever abaixo, excertos da Decisão “a quo” em relação a Ação Civil Pública:  23. Mais  compreensível,  ainda,  se  tivermos  em  mente  que  as  conclusões  a  que  chegaram  os  Auditores  notificantes  coincidem  com  os  fatos  apontados  em  Ação  Civil  Pública,  motivada por denúncia feita pela Curadoria Regional do Meio  Ambiente,  Consumidor  e  Cidadania  do  Rio  de  Janeiro,  que  reportou  a  suspensão  do  adicional  de  insalubridade  sem  a  comprovação  da  eliminação  do  fator  de  risco  à  saúde  ou  integridade  física  dos  empregados  expostos  aos  agentes  nocivos; o que  também foi  constatado em Auditoria Fiscal do  Trabalho, que se manifestou pela não comprovação, por parte  da  empresa,  de  inexistência  de  risco  à  saúde  dos  referidos  trabalhadores. (grifos do original)  Portanto se a Recorrente entendia que a juntada do Laudo Técnico elaborado  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  ajudaria  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  deveria  tê­lo  acostado e demonstrando em que pontos o mesmo colaboraria para o melhor entendimento da  questão posta.  Ante o exposto, rejeito as preliminares.    MÉRITO  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de  valores correspondentes ao adicional da alíquota da contribuição social de que trata o art. 22,  inciso II, da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no D.O.U. de 25/07/91, a qual se  destina  ao  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e 58  da Lei  n.2  8.213,  de 24  de  julho de 1991, publicada no D.O.U. de 25/07/91 e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  O  lançamento se restringe ao período de 01/2002 a 06/2005.  A presente notificação está alicerçada nas informações contidas nos laudos e  demais  documentos  apresentados  pela  empresa  e  assinados  por  médicos  do  trabalho  e  engenheiros  de  segurança  do  trabalho.  Sendo  que,  a  Recorrente,  não  comprovou  o  eficaz  gerenciamento do ambiente de trabalho, no controle dos riscos ocupacionais existentes, dando  Fl. 13609DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     28 cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência. Cabe registrar, que desde a Impugnação, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer  prova da sua pretensa regularidade junto à Previdência, bem como silenciou quanto ao mérito  de todos os levantamentos.  O adicional ao RAT está previsto em 6%, para o caso em questão, nos termos  do §6° do art. 57 da Lei 8.213/91, para financiamento da concessão de aposentadoria especial  após vinte e cinco anos de contribuição, o qual incide exclusivamente sobre a remuneração dos  segurados  que  trabalhem,  permanentemente,  sujeitos  a  condições  especiais  nocivas  à  sua  saúde/integridade  física  por  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  e  biológicos,  ou  sua  associação, nos  termos do art. 58 da Lei 8.213/91. Sendo o fato gerador do  tributo em tela a  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  a  associação  desses  agentes,  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  A  referida  exposição  foi  constatada  a  partir  da  análise  da  documentação  ambiental  da  notificada,  especialmente os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho.  O  crédito  previdenciário  foi  constituído  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  constatou que a empresa não fazia o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho, deixando  de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  ficando  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos, os quais trouxeram prejuízos à saúde ou a integridade física dos trabalhadores.  Restou  caracterizado,  pelos  Laudos  Técnicos  que  atestam  a  exposição  a  agentes  nocivos  acima  dos  limites  de  tolerância  previstos  nos  regulamentos  próprios;  pelos  documentos que a Recorrente não possui gerenciamento eficaz sobre a distribuição, o uso e a  substituição dos Equipamentos de Proteção Individual — EPI e que nem todos os trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos  e  durante  toda  a  jornada  de  trabalho,  faziam  uso  dos  EPI;  das  constatações médicas de que vem crescendo o número de casos de trabalhadores atingidos por  falta de controle razoável dos riscos ocupacionais; da falta de cuidado da empresa em respaldar  as  informações  que  prestou  no  campo  "ocorrência"  da  GRIP,  verificada  pelo  desencontro  dessas informações com aquelas obtidas através de outros documentos analisados, como Perfis  Profissiográficos  Previdenciarios  —  PPP,  formulários  DIRBEN­8030,  atas  de  Comissões  Internas de Prevenção de Acidentes ­ CIPA e Comunicações Internas de Acidentes de Trabalho  — CIA; e também pela falta de apresentação de diversos documentos, como Comunicações de  Acidentes de Trabalho ­ CAT e relações de acidentes de trabalho ocorridos da maioria de seus  estabelecimentos.   Na “Informação Fiscal”, em fls. 13.506 a 13.559, emitida em atendimento as  diligências  deste  E.  Conselho,  restou  consignado  que  foram  acostados  junto  ao  Recurso  voluntário  complementar,  os  novos  documentos,  registrando,  ainda,  que  o  Relatório  Fiscal,  base  da  autuação  fiscal  analisou  diversos  estabelecimentos  da  Recorrente,  tais  como:  33.042.730/0013­48;  33.042.730/0017­71  (UPV);  33.042.730/0067­30;  33.042.730/0115­72  (Porto  de  Sepetiba);  e  33.042.730/0134­35  (Araucária)  e,  a  documentação  apresentada  no  Recurso  complementar  abarca,  tão  somente,  o  estabelecimento  33.042.730/0017­71  (UPV),  nada  mencionando  acerca  dos  demais  estabelecimentos  analisados  para  a  lavratura  da  Notificação Fiscal.  A “Informação Fiscal”  (fls. 13.506 a 13.559)  faz uma minuciosa análise de  todos os documentos acostados, demostrando em cada um as deficiências apresentadas.   Resta comprovado que os equipamentos previstos no citado documento com  aqueles  efetivamente  recebidos  pelo  empregado,  mediante  registro  próprio,  a  existência  de  falhas no controle e distribuição de EPI por parte da Recorrente, seja pela ausência de registro  de  recebimento  pelo  empregado  de  determinado  EPI  previsto  no  próprio  documento  de  Fl. 13610DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.597          29 distribuição,  seja  pela  constatação  da  existência  de  longos  intervalos  de  troca,  ou  ainda  pela  existência de um único registro de recebimento de determinado EPI em um intervalo de anos.  É  oportuno  ressaltar,  ainda,  que  o  gerenciamento  do  risco  ambiental  da  empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de  Recursos da Previdência Social­CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões  relacionadas  à  concessão  de  benefícios  aos  segurados  da  Previdência  Social,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a  seguir:  "ENUNCIADO  n°  21  Editado  pela  Resolução  N°  1/1999,  de  11/11/1999,  publicada  no  DOU  de  18/11/1999.  O  simples  fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho  pelo  empregador  não  exclui  a  hipótese  de  aposição  do  trabalhador  aos  agentes  nocivos  à  saúde,  devendo  ser  considerado todo o ambiente de trabalho"     As  “Listas  de  Presença  do  Treinamento  do  Programa  de  Conservação  Auditiva­PCA/2005"  (Fl.  12.748  a  13.051  e  13.129  a  13.191),  registram  treinamentos  realizados somente no período de 20/06/2005 a 24/06/2005 e 13/07 a 14/07/2005. São listas de  presenças diárias preenchidas pelos participantes do treinamento. Não sendo possível apurar a  quantidade de trabalhadores envolvidos.  As “Planilhas de controle de dosimetria de ruído” são fichas que relacionam  números  de  dosímetros  com  o  nome  de  uma  pessoa.  Na  grande  maioria  dos  casos,  não  há  registro de preenchimento dos demais campos, como Horário, Resultado, Tempo Total, e Leq  dB(A).   Além do exposto, acolho, ainda, como razões de decidir e de fundamento do  meu voto, as conclusões da “Informação Fiscal” (fls. 13.506 a 13.559) abaixo transcritas:   23.  Em  síntese,  após  as  análises  dos  documentos  trazidos  aos  autos  nas  fls.  6.631  a  13.478,  efetuadas  em  atendimento  ao  dispositivo  da  Resolução  nº  2301­000.413,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  chega­se  às  seguintes conclusões:  23.1.  Os  “Recibos  e  controles  de  entrega  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI)  no  período  de  2001  à  2005”  (Fls.  6.668  a  12.497)  reforçam  e  evidenciam  que  a  empresa  não  comprovou  possuir  uma  política  clara  de  distribuição,  troca/reposição  e  uso  de  EPI,  refletindo  esta  ausência  de  controle  observada,  por  exemplo,  nas  diversas  situações  encontradas  nos  documentos  de  distribuição  de  EPI  apresentados  pela  empresa  e  mencionados,  a  título  ilustrativo,  no  presente  Informação  fiscal,  conforme  pormenorizadamente  exposto nos itens 15.1 a 15.25 da presente Informação Fiscal.  23.2. O "Programa de Conservação Auditiva", juntado às fls. 12.  499  a  12.746,  demonstra  que  a  empresa  não  respeitou  o  cronograma de treinamentos por ela própria estabelecido, e que  Fl. 13611DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     30 não  foi  avaliada  a  eficácia  das  medidas  de  proteção  coletiva  adotadas.  23.3.  As  "Listas  de  Presença  do  Treinamento  do  Programa  de  Conservação Auditiva" (Fl. 12.748 a 13.242) não comprovam a  realização de atividades de  treinamento para a  imensa maioria  dos  trabalhadores,  além  de  evidenciar,  mais  uma  vez,  que  a  empresa  não  respeitou  a  periodicidade  de  treinamentos  a  cada  12  meses  e  o  cronograma  por  ela  própria  estabelecido  no  documento Programa de Conservação Auditiva.  23.4.  O  "Termo  de  Recebimento  e  Orientação  do  uso  de  EPI"  (Fl.  13.244  a  13.263),  juntados  em  número  irrelevante  não  comprovam que a empresa possui  e cumpre norma  interna que  determina  a  entrega  do  "EPI",  e  nem  comprova  o  seu  recebimento pelos empregados.  23.5.  O  "Programa  de  Prevenção  a  Riscos  Ambientais  —  Dosimetria  de  Ruído",  juntado  às  fls  13.265  a  13.366,  na  verdade  constitui­se  somente  em  fichas  que  subsidiaram  a  elaboração  de  Laudos  Técnicos  cujos  resultados  já  foram  discutidos nos itens 8.2, 8.4 e 8.5 do Relatório Fiscal, razão pela  qual tais documentos nada acrescentam ao Processo.  23.6.  O  Documento  "Laudo  Técnico",  juntado  às  13.366  a  13.390,  abrange  apenas  alguns  setores  da  Usina  Presidente  Vargas  (estabelecimento  33.042.730/0017­71).  Laudos  mais  abrangentes  e  com  o  mesmo  objeto  já  foram  analisados  no  Relatório Fiscal da autuação.  23.7.  Os  documentos  "Comprovantes  de  Auditorias  Internas  sobre Comportamento Seguro" (fls. 13.392 a 13.349) abrangem  apenas  uma  fração  muito  pequena  dos  trabalhadores  da  empresa, limitando­se a um período de apenas 5 meses, e apenas  um estabelecimento, não demonstram “a real efetividade de suas  ações,  através  dos  diversos  programas/procedimentos  obrigatórios por lei”, como pretende a empresa.  23.8.  Na  "Relação  de  Empregados  para  Exclusão  da  Insalubridade  —  por  Ruído"  não  há  nenhuma  indicação  dos  motivos pelos quais  se deu a  referida exclusão. Em vista disso,  não  há  como  atribuir  qualquer  valor  probante  ao  referido  documento.  Pode  apenas  se  supor  que  a  empresa  excluiu  os  referidos  empregados  da  insalubridade  pelos  mesmos  motivos  que  não  os  informou  como  expostos  aos  riscos  ensejadores  da  concessão  da  aposentadoria  especial.  Ademais,  não  consta  no  documento  os  tais  “motivos  expostos  ao  final  do  documento”  mencionado pela empresa em seu recurso.  [...]  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  não  tendo  guarida  as  preliminares,  não  havendo Recurso ao mérito propriamente dito, levando­se em consideração que a Notificação  Fiscal  e  os  Relatórios  Fiscais  descrevem  pormenorizadamente  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  lançadas,  permitindo  a  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  utilizadas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  e,  que  vem  acompanhado  de  vasta  documentação comprobatória, conclui­se que o lançamento reveste­se de todas as formalidades  Fl. 13612DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.598          31 legais  exigidas  pelo  art.  142  do  CTN,  razão  pela  qual  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído se impõe.   REVISÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI N.º 8.212/1991  ­ DE OFÍCIO  Inicialmente,  esclareça­se  que  as  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficavam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/91, redação original,  cujos percentuais variavam, de modo que a multa poderia chegar ao patamar de 100%. Ocorre  que,  o  art.  35  ganhou  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491/09  que  transformou  em  lei  a  Medida  Provisória  MP  n°  449,  de  forma  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430/96.  " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento. "   O  STJ  julgando  o  agravo  regimental  da  Fazenda  Pública  (AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.805 SC), Relator Min. Humberto Martins, acompanhado por  unanimidade, registrou que a jurisprudência daquela Corte é dominante no sentido de que  se  aplica  o  disposto  no  art. 106,  inciso II, alínea c,  do CTN na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente na esfera judicial, verificando­se que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado  pela  Lei  nº 11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória  seguir  o patamar  de  20%  que,  sendo mais  benéfico  ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado, por  se  tratar de lei mais benéfica.  "Conforme  consignado  na  decisão  agravada,  a  jurisprudência  desta Corte é dominante no sentido de que se aplica o disposto  no art. 106,  inciso II, alínea c, do CTN na execução  fiscal não  julgada  definitivamente  na  esfera judicial  independentemente  da natureza da multa, sem contudo descaracterizar a liquidez e  certeza da Certidão de Dívida Ativa.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei  n. 11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória  seguir  o patamar  de  20% que,  sendo mais  benéfico  ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II,  do CTN.”  Fl. 13613DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA     32 Refira­se que, para as Contribuições Previdenciárias, a aplicação de multa de  ofício só veio a ser  instituída através da Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição  em 03/12/2008. Logo,  considerando que o  crédito  fora  constituído para  o período 01/2002 a  06/2005 deve ser aplicada a multa mais benigna.  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96,  uma vez que o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 11.941/09, devendo o novo  percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  excertos  da  ementa  do  acórdão  nº  2403­ 002.912, do Relator Ivacir Júlio de Souza:  “[...] MULTA DE MORA.  É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar  o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91  no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na  nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941  e finalmente compará­los com os valores obtidos nos termos do  novo art. 35­A para então fazer prevalecer o menos gravoso  RETROATIVIDADE BENÍGNA  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei. [...]”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR AS PRELIMINARES  e  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  para  aplicar  de  ofício,  com  fundamento no art. 106 do CTN, a retroatividade benigna em relação a multa de mora, que seja  aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos  fatos geradores,  observado o limite de 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Voto Vencedor  Peço  licença  para  discordar  da  relatora,  somente  na  questão  atinente  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  incidente  sobre  o  crédito  tributário lançado.  A relatora do Voto Vencido, nesse particular, manifestou­se pela redução do  percentual  da  multa  para  o  patamar  de  20%  (vinte  por  cento),  considerando  a  aplicação  Fl. 13614DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA Processo nº 35570.004613/2005­59  Acórdão n.º 2301­004.739  S2­C3T1  Fl. 13.599          33 retroativa  da nova  redação  dada  ao  art.  35  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  pela Lei  nº  11.491,  de  2009, por força do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Sem  adentrar  ao  mérito  da  aplicação  retroativa  da  multa  em  percentual  inferior,  cumpre perquirir,  inicialmente,  se  a matéria  foi  arguida  pela Recorrente,  no  caso,  a  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL,  de  forma  a  se  instaurar  o  litígio  e  exigir  a  manifestação dos nobres conselheiros da Turma.  Verifica­se que a Recorrente limita­se a solicitar a declaração de nulidade do  Auto de Infração, sem enfrentar o mérito do lançamento, qual seja, a exigência do adicional à  alíquota da contribuição social de que trata o art. 22, II da Lei 8.212, de 1991 (RAT), e ainda, a  multa incidente sobre o RAT lançado.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  litígio  instaurado  limitou­se  à  discussão  da  validade do lançamento e, por conseguinte, não acolhida a preliminar de nulidade, fica mantido  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  sem  qualquer  alteração  no  percentual  da  multa  aplicada originalmente.  A meu ver, a redução de multa previdenciária por aplicação retroativa de lei  nova não corresponde à matéria de ordem pública a exigir conhecimento de ofício por parte da  Autoridade Administrativa de Julgamento.   Por  tal  razão, Voto no sentido de manter o percentual da multa aplicada no  Auto de Infração, com a redação original do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.  Assinado digitalmente  Marcela Brasil de Araújo Nogueira  Redatora do Voto Vencedor                    Fl. 13615DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA

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Numero do processo: 10730.722142/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja comprovado que os recursos recebidos são efetivamente referentes à aposentadoria, nos termos do voto do relator. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722142/2011­00  Resolução nº  2401­000.518  S2­C4T1  Fl. 68          2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­48.472 (fls.  102/108),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (DRJ/RJ1), que julgou procedente em parte a impugnação (fl. 02/04) do contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2009   DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Comprovada  documentalmente  a  parcela  da  despesa médica  declarada  relativa  ao  contribuinte, cabível a sua dedução da base de cálculo do Imposto de  Renda.  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTES  ­  GUARDA  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADA  ­  Somente  pode  ser  considerado  dependente,  para  efeito de apuração do Imposto de Renda, o neto até 21 anos, do qual o  contribuinte detenha a guarda judicial.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO ­ NÃO DEPENDENTE ­ Não pode ser  considerada  na  apuração  do  IR  a  despesa  com  instrução  relativa  a  dependente indevidamente incluído na DAA.  DAA ­ RETIFICAÇÃO ­ MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO  ­ Não se inclui no âmbito de competência da DRJ a análise de matéria  não  alcançada pelo  lançamento  e,  portanto,  não  integrante  do  litígio  instaurado por meio da impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A Notificação de Lançamento nº. 2010/143547396408169 (fls. 07/12) exigiu do  contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 6.923,46, em decorrência de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF),  referente  ao  exercício de 2010, ano­ calendário de 2009.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  08/11)  a  fiscalização  informa as seguintes glosas:  Do  valor  de  R$  21.713,14,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas, nos seguintes termos:   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722142/2011­00  Resolução nº  2401­000.518  S2­C4T1  Fl. 69          3    Do valor de R$ 1.730,40, correspondente à dedução indevida com dependentes,  nos seguintes termos:      Do valor de R$ 2.708,94, correspondente à dedução indevida de despesas com  instrução, nos seguintes termos:     Para demonstrar a efetividade das suas despesas, o contribuinte alegou em sua  peça impugnatória (fl.02/04), em síntese:  a)  Que  é  portador  de  cardiopatia  grave  desde  2005,  conforme  documentos  trazidos aos autos;  b)  Que  embora  tenha  cometido  equívoco,  declarando  como  tributáveis  os  rendimentos de aposentadoria recebidos em 2009, a Lei n° 7.713/88 estabelece  isenção do IR sobre tais rendimentos de pessoas portadoras de cardiopatia grave,  como é o caso do impugnante;   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722142/2011­00  Resolução nº  2401­000.518  S2­C4T1  Fl. 70          4  c) Que preparou  sua  retificadora, mas não conseguiu  enviá­la,  razão pela qual  requer, através da impugnação apresentada, que seja procedida a retificação dos  rendimentos do campo de tributáveis para isento;   d) Quanto às despesas médicas, o recorrente apresentou quase todos os recibos  exigidos pela autoridade fiscal, contendo evidências suficientes à comprovação  do direito à dedução;  e) Que tais despesas médicas foram incorridas na saúde do impugnante e de sua  família,  tendo sido glosada até mesmo a parcela do plano de saúde relativa ao  impugnante;  f) Relativamente às despesas com instrução, referem­se a gastos incorridos com  seu neto, que sempre viveu sob sua guarda e expensas;  g) No que se refere a dedução com dependente, pelo fato de criar seu neto desde  o  nascimento  e  pagar  todas  as  despesas  com  o  referido  menor,  o  requerente  indicou­o  como  dependente  de  fato,  apresentando  cópia  do  processo  no  qual  requereu a guarda judicial, que não foi deferida.  Para  a  DRJ/RJ1,  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente  considerando­se a dedução do valor de R$ 3.997,91(despesas médicas) e mantendo­se todas as  demais glosas efetuadas.   Intimado  do  acórdão  da  DRJ/RJ1  em  30/05/2011  (A.R.  fl.  22),  o  recorrente  apresentou o seu recurso voluntário, onde alega, em síntese:   a) Que é portador de Cardiopatia grave desde o ano de 2005, tendo sido vítima  de  ocorrência  de  infarto  do  miocárdio  em  novembro  de  2006,  e,  portanto,  submetido  a  intervenção  cirúrgica,  juntando  aos  autos  documento  relativo  aos  procedimentos cirúrgicos expedidos por médico cardiologista.  b)  Que  embora  tenha  cometido  equívoco  declarando  como  tributáveis  o  montante da aposentadoria recebida no ano­calendário de 2009 no valor de R$  85.381,65, o  inciso XIV, Art. 6° da Lei Federal  n° 7.713/88 da Lei 11.052 de  2004,  estabelece  a  Isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  pessoas  portadoras  de Cardiopatia Grave,  como  é  o  caso  do  Recorrente.   c) Que preparou a retificação de sua declaração e tentou remetê­la para a receita  federal,  no  entanto,  o  sistema  informatizado  do  Ministério  da  Fazenda  não  permitiu  a  referida  formalização  da  declaração  retificadora,  fato  que  levou  o  Impugnante  a  requerer,  neste  ato,  que  seja  procedida  a  retificação  dos  rendimentos do campo de tributáveis para isentos.   d) Ressalta em seu pedido que é portador de cardiopatia grave, e está respaldado  em Cláusula Pétrea, não sendo justo nem de direito ter a isenção negada na via  administrativa   É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.722142/2011­00  Resolução nº  2401­000.518  S2­C4T1  Fl. 71          5    VOTO  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    O contribuinte, ora recorrente, centrou todas as suas razões recursais no intui de  comprovar  a  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave  e,  assim,  fazer  jus  ao  benefício  da  isenção do  IRPF. Ocorre que para o  gozo da  isenção,  além da  comprovação da  condição de  portador de moléstia grave, o rendimento que será considerado isento deve ser oriundo, entre  outros, de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV  deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido contraída após a concessão da pensão.(Incluído pela Lei nº 8.541,  de 1992)   Ocorre  que,  no  presente  caso,  centrando­se  na  comprovação  da  moléstia,  o  contribuinte  não  apresentou  novas  provas  a  fim  de  demonstrar,  cabalmente,  que  os  seus  rendimentos  da  fonte  pagadora  "Governo  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro"  são  proventos  de  aposentadoria, ainda que indícios encontrados no processo possam levar a essa conclusão.  Assim, em busca da verdade material e para oportunizar o maior grau de certeza  a esses  julgadores no  julgamento do presente processo, decide­se por converter o  julgamento  em  diligência  para  o  fim  de  que  seja  o  Sr.  Dalvino  Antonio  Cazotto  intimado  a  fim  de  demonstrar qual a natureza dos rendimentos recebidos da fonte pagadora "Governo do Estado  do Rio de Janeiro" contidos na sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2009.    Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13706.001670/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou o distrato do contrato de trabalho no caso de relação jurídica regida pela CLT. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. Inteligência daquilo que foi decidido no Recurso Especial 1.112.745/SP, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). Hipótese em foram pagas três indenizações ao contribuinte: uma que tem natureza de verba sujeita à incidência do imposto de renda e que foi tributada na rescisão do contrato de trabalho, porquanto paga por mera liberalidade, e outras duas decorrentes da legislação trabalhista, não sujeitas à incidência do imposto de renda, e que não foram tributadas na rescisão do contrato de trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou o distrato do contrato de trabalho no caso de relação jurídica regida pela CLT. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. Inteligência daquilo que foi decidido no Recurso Especial 1.112.745/SP, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). Hipótese em foram pagas três indenizações ao contribuinte: uma que tem natureza de verba sujeita à incidência do imposto de renda e que foi tributada na rescisão do contrato de trabalho, porquanto paga por mera liberalidade, e outras duas decorrentes da legislação trabalhista, não sujeitas à incidência do imposto de renda, e que não foram tributadas na rescisão do contrato de trabalho. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 295          1 294  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001670/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1986  VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  são  aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são  pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao  ato de dispensa (incluindo­se aí Programas de Demissão Voluntária ­ PDV e  os  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador  e  excedendo  as  indenizações  legalmente  instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que  não possuem natureza indenizatória.  Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou o  distrato do contrato de trabalho no caso de relação jurídica regida pela CLT.  O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo  de  vontades  para  por  fim  à  relação  empregatícia,  razão  pela  qual  inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador.   Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  1.112.745/SP,  julgado pelo STJ sob o rito do art. 543­C do CPC (Recurso Repetitivo).  Hipótese  em  foram  pagas  três  indenizações  ao  contribuinte:  uma  que  tem  natureza de verba sujeita à incidência do imposto de renda e que foi tributada  na rescisão do contrato de trabalho, porquanto paga por mera liberalidade, e  outras duas decorrentes da legislação trabalhista, não sujeitas à incidência do  imposto  de  renda,  e  que  não  foram  tributadas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 70 /2 00 3- 07 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 296          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).  Relatório  As  folhas  citadas  neste  “Relatório”  referem­se  à  numeração  do  processo  digital.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  pelo  contribuinte  acima  identificado que aponta “Total a Restituir” no valor de R$ 426.066,52 (fls. 2/10).  O  pedido  foi  protocolizado  em  03/06/2003  e  refere­se  a  valores  retidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  decorrência  de  rescisão  do  contrato de trabalho, no ano­calendário de 1985.  O Requerente anexou ao pedido cópia da “Rescisão de Contrato de Trabalho”  (fl. 15) que discrimina as verbas que lhe foram pagas, bem como carta assinada pelo Gerente  de Recursos Humanos da empresa (fl. 14) datada de 03 de abril de 2003, na qual constam as  seguintes informações:  ­  a  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa de Desligamento, mediante pagamento de incentivo;  ­  esse  incentivo  recebeu  os  seguintes  títulos:  a)  Indenização  Espontânea  Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária;  ­  para  os  funcionários  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  da  empresa,  a  carta oferta  fazia  referência a esta condição, mas só poderiam se aposentar após a demissão.  Assim, o incentivo foi pago pelo desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado;  ­ o Sr. José Henrique Azevedo da Silva, portador do CPF 021.381.907­49, foi  desligado  em 30/04/1985  e  recebeu  um  incentivo  a  título  de  Indenização Complementar,  no  valor de CR$ 667.714.527,00, e a título de indenização 07 anos o valor de CR$ 92.848.903,00;  ­ o valor total de IRRF foi de CR$ 302.837.470,00.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 297          3 O pedido foi  indeferido na Unidade de origem por  intermédio do Despacho  Decisório de fls. 26/27, com fundamento no art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN,  uma vez  que,  na data  do  protocolo  do  pedido,  já  havia  decorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  (a  data  de  desligamento  da  empresa  ocorreu  em  04/06/1985).  O  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  35/42,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte,  com  a  correção  prevista  na  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, acrescidos da variação  da  taxa  SELIC  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1996  e  dos  expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Conselho de Contribuintes, nos moldes do acórdão 107­06.113.  Alegou que participou de Programa de Demissão Voluntária ­ PDV no ano de  1985 e que a retenção de imposto de renda sobre as verbas pagas no PDV foi objeto de ampla  discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em inúmeros julgados, pela  não incidência da exação, pacificando a matéria.   Acrescentou que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, em seu  Parecer PGFN/CRJ nº 1278/1998,  recomendou a desistência de ações versando sobre o  tema  em discussão e que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, passou a  dispensar a constituição de crédito  tributário oriundo da cobrança do  imposto de renda sobre  verbas indenizatórias relativas ao PDV.   Por  derradeiro,  ressaltou  que  as  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes vinham reconhecendo o direito àqueles que não puderam exercer a repetição do  indébito em data anterior à IN n° 165/1998.   A manifestação  do  contribuinte  foi  indeferida  pela DRJ/RJOII  em  acórdão  assim ementado (fls. 46/51):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 1985  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  indevidamente na  fonte  extingue­se após o  transcurso do prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   Solicitação Indeferida  Regularmente intimado o Interessado apresentou o recurso de fls. 53/63, por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 298          4 Acordaram  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  às  fls.  67/71),  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência  e  determinar o retorno dos autos a 2ª Turma da DRJ/RJOII, para o enfrentamento do mérito, nos  termos do voto vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela  instância  a  quo,  devendo  o  processo  retornar  à  2ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJII  para  análise  do  pedido  em  causa,  inclusive,  se  necessário  ao  deslinde  da  questão, com  intimação  do interessado para juntada de documentos.  A  decisão  considerou  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os montantes  pagos  como  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV é a data em que o contribuinte viu seu  direito  reconhecido,  no  caso,  a  data  da  publicação  IN  SRF  n°  165/1998,  que  ocorreu  em  06/01/1999.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 73/80) sob o fundamento  de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente ao artigo 168,  I, do CTN e ao Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, no concernente ao  prazo para se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição ou  compensação.  Após  ser  intimado  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  o  contribuinte  apresentou contrarrazões  e anexou  aos autos os documentos de fls. 95/106.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  negou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional (acórdão às fls. 108/113). Acordaram os membros da CSRF, por  maioria de votos “em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos à DRF  de origem para apreciação do mérito”.  A  Fazenda Nacional,  insatisfeita,  interpôs  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  117/127, que não foi conhecido pelo Pleno da CSRF por meio do acórdão de fls. 181/183.  O processo foi encaminhado à DRF de origem, para as providências cabíveis.  A  DRF  de  origem  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos  (fl.  205):  a)  Declaração  de  Rendimentos  e  cópia  do  recibo  de  entrega,  ano­ calendário 1985, exercício 1986; b) Declaração Retificadora correspondente, caso haja, com a  exclusão das verbas  referentes  ao PDV;  c) Comprovante de Rendimentos  emitido pela  fonte  pagadora,  relativo ao  ano­calendário de 1985; d) Declaração  informando se  impetrou ou não  ação judicial pleiteando a restituição pretendida neste processo.  O interessado requereu a juntada da declaração de fl. 224, por meio da qual  afirma  não  ter  ajuizado  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo  administrativo.  Porém, deixou de colacionar aos autos os demais documentos solicitados pela DRF de origem.  A  DRF  de  origem  (DRF/RJOII)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  226/227)  indeferindo novamente o pleito do contribuinte, com fundamento na ausência dos documentos  não apresentados.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 299          5 Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  249/258,  por meio  da  qual  requereu  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  dos  valores  indevidamente retidos na fonte com os acréscimos legais.  A  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 1985  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Ainda que  se  conclua  pela  isenção de  parte  da  verba  recebida  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  deve  ser  negado  o  pedido  de  restituição  do  IRRF  quando  os  elementos  juntados aos autos não são suficientes para que se conclua que o  Contribuinte pagou imposto em valor superior ao devido no ano­ calendário  em que  foram auferidos os  rendimentos, verificação  que  deve  ser  realizada  mediante  retificação  dos  valores  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  em  questão.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/03/2015  (fl.  272),  o  Interessado postou nos correios  (fl. 290),  em 17/04/2015, o  recurso de fls. 276/289. Na peça  recursal aduz, em síntese, que:  ­ O próprio Acórdão de fls. 262/269 reconhece expressamente às fls. 267 que  o  Parecer  n°  304/2014  concluiu  que  Recorrente  percebeu  CR$  667.714.527  a  título  de  indenização  por  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV),  mas  insiste  nas  mesmas  premissas  do  Despacho  Decisório  no  sentido  de  que  o  Recorrente  não  teria  apresentado  o  Comprovante de Rendimentos Pagos, o Imposto de Renda Retido na Fonte e a Declaração de  Ajuste Anual, todos relacionados ao ano calendário de 1985.  ­ Para tanto, o Acórdão utiliza como fundamentação o Ato Declaratório SRF  n°  3/1999  e  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  7/1999,  ambos  publicados  "apenas"  quatorze anos depois do fato objeto do Processo Administrativo.  ­  A  situação  é  tão  esdrúxula  e  absurda  que  todos  esses  documentos  foram  apresentados  à  Receita  Federal  no  momento  oportuno,  isto  é,  na  época  em  que  cabia  ao  Recorrente  declarar  o  imposto  de  renda  referente  ao  ano  calendário  de  1985.  Logo,  se  tais  documentos  já  foram  apresentados  à  Receita  Federal  é  simplesmente  absurdo  exigir  a  apresentação novamente quase trinta anos depois.  ­ É igualmente absurda a tese de que a ausência desses documentos impede o  cálculo do imposto efetivamente recolhido pelo Recorrente.  ­  Por  óbvio  que  a  Administração  possui  muito  mais  condições  que  o  Recorrente  de  deter  (30  anos  depois)  documentos  apresentados  nos  anos  de  1985/1986.  Simplesmente não faz sentido e revela­se completamente desmedido e injusto transferir para o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 300          6 Recorrente  a  responsabilidade  de  apresentar  tais  documentos. A  inversão  do  ônus  da  prova,  neste caso, é medida que se impõe.  ­ O entendimento manifestado no acórdão recorrido é tão absurdo que o voto  é  concluído  com  a  declaração  expressa  de  que  a  verba  recebida  sob  a  denominação  de  "Indenização Complementar" é  isenta do recolhimento de  Imposto de Renda. Trata­se de um  claríssimo reconhecimento do direito do Recorrente.  ­  A  Declaração  de  Rendimentos  do  ano  de  1985  (exercício  de  1986),  por  óbvio, não está mais  em poder do Recorrente, por ser muito antiga. É a Receita Federal que  tem o dever de registrar o documento em seu sistema. Se a própria Receita Federal não possui  mais a Declaração de Rendimentos do ano de 1985 (exercício de 1986), seria justo exigir que o  Recorrente ainda possuísse a mesma? É óbvio que não!  ­  A  Declaração  Retificadora  correspondente  não  existe.  Portanto,  não  há  como o Recorrente apresentar um documento inexistente.  ­ Mostra­se  desnecessária  a  apresentação  do Comprovante  de Rendimentos  diante  dos  documentos  de  fls.  14/15,  nos  quais  a  fonte  pagadora  atesta  expressamente  os  valores recebidos a título de indenização e o imposto de renda correspondente.  ­ A verba recebida por ocasião de adesão ao PDV é insuscetível de tributação  pelo  imposto  de  renda,  conforme  entendimento  da  própria  RFB,  (IN  SRF  nº  168/1998),  da  PGFN (Parecer PGFN nº 1.278/1998) e do STJ (Súmula nº 215).  ­  Também  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  no Acórdão CSRF  01­ 03.490, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à  repetição do  indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tal injustiça.  ­ Em  função de  tudo  isso  é  claríssimo o direito do Recorrente  à  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  suas  verbas  rescisórias.  ­ Ressalte­se que ao valor restituído deve ser aplicada a correção prevista pela  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8 de 27 de junho de 1997, acrescidos da  variação  da  Taxa  SELIC,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1996  e  dos  expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Conselho  de  Recorrentes  do  Ministério  da  Fazenda  conforme  Acórdão  107­ 06.113.  ­ Portanto, o Recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário,  a fim de que o Pedido de Restituição seja devidamente deferido.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 301          7 VERBAS  TRIBUTADAS  E  NÃO  TRIBUTADAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE  O conteúdo do documento acostado à fl. 14 (carta da empresa instituidora do  “Programa”  dirigida  à  RFB,  datada  de  3  de  abril  de  2003)  evidencia  que  a  “Indenização  Complementar” não estava contemplada no PDV. Oportuna é a transcrição da correspondência,  na parte que interessa:  A empresa X, com sede na cidade do Rio de Janeiro, (...) “vem  informar, que esta empresa vem, ao longo dos anos, oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa  de  Desligamento,  que  tem  como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento”.  “Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  •  Indenização  Espontânea  Pessoal  •  Indenização  Pessoal  Espontânea  •  Indenização  Espontânea  Especial  •  Gratificação  Incentivo Aposentadoria • Contribuição Extraordinária”.   “Para os  funcionários que na  época  fossem elegíveis ao Plano  de  Aposentadoria  (...),  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado”.  “O  Sr.  José  Henrique  Azevedo  da  Silva,  portador  do  CPF  021.381.907­49,  foi  desligado  em  30/04/85  e  recebeu  um  incentivo  a  título  de  Indenização  Complementar,  no  valor  de  CR$ 667.714.527.00”, e a título de Indenização 07 anos o valor  de CR$ 92.848.903,00.   A  carta  da  empresa  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  intitulada  “Indenização Complementar” não estava inserida no Programa de Desligamento, haja vista que  os incentivos do Programa foram intitulados, de acordo com o próprio documento da empresa  dirigido  à  RFB,  com  as  seguintes  nomenclaturas:  a)  Indenização  Espontânea  Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação  Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária.  Noutros termos: se a empresa informa que está oferecendo um Programa de  Desligamento  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento  denominados “A”, “B”, “C”, “D” e “E” e no mesmo documento relata que pagou um incentivo  intitulado de “F”, resta comprovado que o incentivo “F” não estava contemplado no PDV, por  declaração da própria instituidora do Programa.  Registro,  ainda,  por  oportuno,  que  a  declaração  de  fl.  106,  firmada  pela  empresa, confirma que a “Indenização Complementar” foi paga por mera liberalidade. Confira:  (...) DECLARAM, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, O  SEGUINTE:  QUE,  NESTA  DATA  RESCINDEM  AMIGAVELMENTE  O  CONTRATO DE TRABALHO DE JOSE HENRIQUE AZEVEDO  DA SILVA  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 302          8 QUE,  PELA  REFERIDA  RESCISÃO,  A  (...)  PAGARÁ  A  JOSÉ  HENRIQUE  AZEVEDO  DA  SILVA  CR$  100.586.312  (CEM  MILHÕES,  QUINHENTOS  E  OITENTA  E  SEIS  MIL  E  TREZENTOS  E  DOZE  CRUZEIROS),  CORRESPONDENTE  À  INDENIZAÇÃO  ROR  TEMPO  DE  SERVIÇO  ANTERIOR  À  OPÇÃO PELO FGTS (ACRESCIDA DO PREJULGADO 20/66),  NA  BASE  DE  100%  (CEM  POR  CENTO),  CONFORME  PREVISTO NA  LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA,  E  UMA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DE CR$ 667.714.527  (SEISCENTOS E SESENTA E SETE MILHÕES SETECENTOS E  QUATORZE  MIL  E  QUINHENTOS  E  VINTE  E  SETE  CRUZEIROS), A TÍTULO DE LIBERALIDADE.  A declaração  da  empresa  revela  que  as  verbas  recebidas  pelo Recorrente  e  que  foram  quitadas  por meio  da  “Rescisão  do Contrato  de Trabalho”  de  fl.  15  são  de  duas  ordens:  verbas  indenizatórias  previstas  na  legislação  trabalhista,  no  valor  total  de  CR$  100.586.312,  correspondentes  à  soma  das  seguintes  rubricas:  Indenização  07  anos  =  CR$  92.848.903 + Prejulgado 20/66 = CR$ 7.737.409 e a  intitulada “Indenização Complementar”  (CR$ 667.714.527), paga por mera liberalidade.   Em outras palavras: na “Rescisão do Contrato de Trabalho” (fl. 15) constam  duas  indenizações no valor  total de CR$ 100.586.312 que não  foram  tributadas por conta de  suas  naturezas  indenizatórias  e  outra  de  CR$  667.714.527,  batizada  de  “Indenização  Complementar”, que foi tributada, porquanto paga por mera liberalidade da empresa.  Anoto,  para  encerrar  este  tópico,  que  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  667.714.527)  não  encontra  correspondência  na  Pergunta  07  (Em  que  consiste a oferta?) constante do “Perguntas e Respostas” elaborado pela empresa (fls. 143/148)  para esclarecimentos dos funcionários elegíveis ao programa, o que reforça o entendimento de  que  a  “Indenização  Complementar”  não  foi  paga  por  força  do  PDV,  mas  sim  por  mera  liberalidade.  NATUREZA  DA  VERBA  DENOMINADA  “INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR”  No REsp nº 1.112.745/SP, julgado sob o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil – CPC, o eminente Relator partiu da premissa de que nas rescisões de contrato  de trabalho é imprescindível verificar a exata natureza jurídica da verba paga para se saber se a  mesma se sujeita ou não à  tributação do  imposto  sobre a  renda da pessoa  física, haja vista a  diversidade de denominações utilizadas para classificação de tais verbas. São deles as palavras  abaixo:   “Sabe­se que nas rescisões de contratos de  trabalho são dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas,  o  que  enseja,  em  alguns  casos,  confusão  na  aplicação  da  já  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não”.   Em seguida, o Relator estabeleceu um parâmetro para diferenciar as verbas  pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho das verbas em relação às quais, para  por fim à relação empregatícia, inexiste liberalidade por parte do empregador. Confira:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 303          9 “Acertadamente,  a  verba paga por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  aquela  que,  nos  casos  em que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  é  paga  sem  decorrer  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tal  verba  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência do imposto de renda”.    Por outro lado, consta do acórdão que estão fora do campo de incidência do  imposto  de  renda  os  valores  recebidos  em  PDV  decorrentes  de  uma  oferta  pública  para  a  realização de um negócio jurídico, no qual existe um acordo de vontades para por fim à relação  empregatícia,  razão pela qual  inexiste margem para o exercício de  liberalidades por parte do  empregador,  hipótese  em  que  se  aplica  a  Súmula  215  do  STJ.  A  tese  repetitiva  restou  consubstanciada na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­  PDV.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por  liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 304          10 860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários. O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte  do  empregador.  [...]  Inexiste  liberalidade  em  acordo  de  vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a  indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 25.3.2009). "A  indenização recebida pela  adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da  Súmula do STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  A diferenciação perpetrada pelo STJ pode ser assim sintetizada:   QUADRO RESUMO  VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  VERBAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  VERBAS  NÃO  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  1)  Pagas  por  liberalidade  (depende  unicamente  da  vontade  do  empregador)  5)  Existência  de  uma  oferta  pública  para realização de um negócio jurídico  2) Demissão com ou sem justa causa  6) Acordo de vontades  para por  fim à  relação de trabalho  3) Verbas pagas que não decorram de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa,  inclusive PDV e Acordos Coletivos  7)  Inexistência  de  liberalidade  por  parte do empregador  4)  Verbas  que  excedem  as  indenizações legalmente previstas    Na  espécie,  verificou­se  que  a  "Indenização  Complementar"  foi  paga  pelo  empregador  ao  empregado  fora  do  contexto  do  PDV  (tópico  anterior).  Acrescento  que  não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  do  desligamento  do  empregado  da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização Complementar”. Logo, a verba foi paga por liberalidade do empregador, o que a  afasta, a meu ver, das “Verbas não Sujeitas à Incidência” do “Quadro Resumo”.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 305          11 Por  outro  lado,  os  requisitos  fixados  no  REsp  nº  1.112.745/SP  para  caracterizar a verba como sujeita à incidência do imposto de renda foram os seguintes:  a) Demissão com ou sem justa causa: não há dúvidas quanto a este requisito.  A “Rescisão do Contrato de Trabalho” (fl. 15) demonstra que o Recorrente foi demitido sem  justa causa (condição 3 do “Quadro Resumo”).  b) Pagamento de verbas que não decorram da  imposição de nenhuma  fonte  normativa prévia ao ato de dispensa, inclusive os PDV e os acordos coletivos: consoante visto  acima,  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (CR$  667.714.527)  não  encontra  correspondência em nenhuma das indenizações previstas na “Carta de Oferecimento do PDV”.  Não consta dos autos menção a qualquer acordo coletivo que determine a obrigatoriedade do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  do  desligamento  do  empregado  da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização  Complementar”.  Logo,  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  nenhuma  fonte  normativa prévia ao ato de dispensa (condição 3 do “Quadro Resumo”).  c) Liberalidade (dependência da vontade única empregador): se o pagamento  da verba não decorreu de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, aí incluídos os  PDV  e  os  Acordos  Coletivos,  é  porque  decorreu  de  mera  liberalidade  do  empregador,  conforme, aliás, consta da declaração da empresa adunada aos autos em fl. 106 (condição 1 do  “Quadro Resumo”).  d) Exceder  as  indenizações  legalmente  instituídas:  a  “Rescisão  de Contrato  de Trabalho” (fl. 15) e a declaração de fl. 106 revelam que foram pagas três  indenizações ao  Recorrente: duas decorrentes da legislação trabalhista, não tributada, e outra não decorrente de  nenhuma  fonte  normativa,  intitulada  de  “Indenização  Complementar”  (CR$  667.714.527),  tributada (condição 4 do “Quadro Resumo”).  O  valor  pago  ao Recorrente,  denominado  “Indenização Complementar”,  se  amolda, a meu ver, ao item 2 da ementa do Recurso Especial 1.112.745/SP, julgado sob o rito  dos  recursos  repetitivos, caracterizando­se como “Verba Sujeita  à  Incidência” do  imposto de  renda.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001670/2003­07  Acórdão n.º 2201­002.991  S2­C2T1  Fl. 306          12   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13603.724508/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.667          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.801, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.668          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.669          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3593/3598;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.670          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.671          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.672          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.673          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.674          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.675          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.676          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724508/2011­11  Acórdão n.º 3301­002.955  S3­C3T1  Fl. 3.677          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10814.011322/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/09/2006 a 24/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 230          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.305,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 231          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 232          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 233          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 234          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 235          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 236          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10814.011322/2007­48  Acórdão n.º 9303­003.799  CSRF­T3  Fl. 237          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10611.000844/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/06/2006, 27/06/2006 PERICIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica o deferimento de perícia para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não se pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a classificação fiscal da mercadoria foram referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade. De qualquer forma, a correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional. EX-TARIFÁRIO. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTAS. JUROS DE MORA. A utilização indevida de ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Schappo, que davam integral provimento ao recurso. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Luiz Roberto Domingo, OAB/SP nº 105.509. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.084          1 1.083  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.000844/2009­62  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.084  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  II  Recorrente  TECNOVAL LAMINADOS PLÁSTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/06/2006, 27/06/2006  PERICIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica o deferimento de perícia para apurar informações quando os  documentos  e  fatos  constantes  do  processo  são  suficientes  para  convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas  pelo  Fisco,  que  só  entregou a mercadoria mediante a  retirada de amostra e assinatura de termo  de responsabilidade.  De qualquer forma, a correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo  sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos  contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe  foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do  lançamento em  razão de erro de direito ou de mudança de critério  jurídico,  não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV  do  mesmo  Código  Tributário Nacional.  EX­TARIFÁRIO. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS.  MULTAS. JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 08 44 /2 00 9- 62 Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 A  utilização  indevida  de  ex­tarifário  acarreta  a  cobrança  dos  tributos  não  recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Schappo, que  davam  integral  provimento  ao  recurso. Apresentará  declaração  de  voto  o Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  advogado  Luiz  Roberto  Domingo, OAB/SP nº 105.509.     Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo de exigência de diferenças de tributos  (Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS  e  COFINS),  acrescidas  de  juros de mora e multas que, na data da autuação, perfizeram o  montante  de  R$  4.687.080,80  (quatro  milhões  seiscentos  e  oitenta e sete mil, oitenta reais e oitenta centavos), formalizadas  em auto de infração e relatório de Fiscalização (fls. 02 a 79).     Conforme consta no Relatório de Fiscalização, parte integrante  do auto de infração lavrado contra o contribuinte (fls. 32 à 79),  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  (Sapel/IRF/BHE),  com  vistas  a  identificar  possível  utilização  indevida  de  alíquota  mais  favorável  ao  importador,  em  decorrência  do  aproveitamento  incorreto  de  ex­tarifários,  selecionou  para  fiscalização  as  DIs  n°  06/06506815  e  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.085          3 06/14636471. Sendo  importado, através da primeira,  o Sistema  integrado 420  (SI 420), assim definido na Resolução Camex n°  009,  de  04/05/2006,  e  através  da  outra,  máquinas  semiautomáticas. O dossiê  formado pela  IRF/BHE sugere ação  fiscal  a  fim  de  apurar  a  correta  utilização  de  Ex­tarifário,  “tendo em vista que não houve conferência  física no despacho,  pois a parametrização foi para o canal amarelo.”     Inicia  a  autoridade  autuante  seu  relatório  com  a  definição  do  que  é  ex­tarifário  e  sua  base  legal,  salientando  o  disposto  no  artigo 111 do CTN e artigo 113 do Decreto 4.543/2002, ambos  dispondo  sobre  a  interpretação  literal  que  deve  ser  observada  quando  da  outorga  de  isenção  ou  redução  de  imposto  de  importação.     O Auditor Fiscal descreve a competência regimental que ampara  a  fiscalização  informando  que  “em  ato  de  revisão  aduaneira,  dentro  do  procedimento  de  Fiscalização  de  Ex­tarifário  verificação  da  regularidade  da  classificação  fiscal  e  a  devida  utilização  dos  Ex­tarifários  adotados,  selecionou­se  as  Declarações  de  Importação  registradas  pela  Tecnoval  Laminados  Plásticos  Ltda  contempladas  com  redução  de  alíquota  e  Ex­tarifário,  no  prazo  ainda  não  atingido  pela  decadência. A presente ação  fiscal  tem por  objetivo  verificar a  correta utilização de Ex tarifário.”     Informa a fiscalização que a Declaração de Importação – DI de  nº 06/14636471 se refere ao ex­tarifário de nº 16, definido pela  Resolução  Camex  n°  011,  de  08/06/2006,  com  a  seguinte  descrição:     "Máquinas  cortadeiras­rebobinadeiras  semi­automáticas  para  filmes  plásticos  biorientados  de  espessura  compreendida  entre  10 e 80pm com largura máxima de entrada igual ou superior a  4.200mm,  largura  máxima  de  saída  compreendida  entre  500  e  1.500mm e  velocidade máxima de  operação de  800m/min,  com  acionamentos  independentes  para  cada  eixo  rebobinador  e  "modem" de comunicação."     Já a Declaração de Importação – DI de nº 06/06506815 com 10  adições,  compõe  o  Sistema  Integrado  420  (SI  420),  assim  definido na Resolução Camex n° 009, de 04/05/2006:     "Sistema  integrado  automático  para  produção  de  filme  de  polipropileno  biorientado,  contendo  5  camadas,  com  razão  de  estiramento  longitudinal  de  até  8  vezes,  razão  de  estiramento  transversal de 4 a 10 vezes e largura máxima igual ou superior a  4.200mm, constituído por:”     CÓDIGO  EX DESCRIÇÃO     8418.69.99 714 1 subsistema de resfriamento do "cast" por rolo  resfriado  de  diâmetro  de  1.800mm  e  largura  máxima  de  1.200mm   Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4   8477.20.10 716 1 subsistema de coextrusão, composto por uma  extrusora principal com diâmetros de rosca de 135mm e L/D de  32 composta de rosca dupla corotativas     8477.20.90  738  1  subsistema  de  formação,  composto  por  uma  matriz  de  extrusão  plana  (tenter),  com  660mm  de  largura  da  abertura e 1,5 a 3,4mm de gap, de cinco camadas     8477.20.90  739  1  subsistema  deformação,  composto  por  uma  matriz  de  extrusão  plana  (tenter),  com  950mm  de  largura  da  abertura e 1,5 a 3,4mm de gap, de cinco camadas     8477.20.90 747 1 sistema de puxação por rolos     8477.20.90  748  1  subsistema  de  tratamento  superficial  por  chama, com duplo queimador e tratamento corona     8479.89.99  651  1  subsistema  de  estiramento  longitudinal  e  transversal com velocidade máxima de 350m/min     8479.89.99 652 1 subsistema de embobinamento e de manuseio  de bobinas jumbo, para bobinas com largura de 4.200mm     8537.10.20  822  1  subsistema  de  controle  integrado  eletrônico/digital     9022.19.99 701 1 subsistema de medição e controle automático  de espessura por RaioX     Em 18/03/2008 iniciou­se a fiscalização, através do Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF, de n° 0615100.2008.002101, bem  como  do  Termo  de  início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação,  de  n°  2008.08.1801.  Foram  solicitados  ao  contribuinte  os  seguintes  documentos:     a)  Documentos  originais  de  importação  (BL  Packing  List,  faturas e notas fiscais de entrada), relativos aos bens constantes  nas Declarações de Importação n° 06/06506815, de 05/06/2006,  e 06/14636471, de 01/12/2006;     b) Manual de instalação, operação e funcionamento de cada um  dos  10  (dez)  equipamentos  constantes  da DI  n°  06/06506815 e  do equipamento constante da DI 06/14636471.     Em  10/09/2008,  através  do  Termo  de  Intimação,  de  n°  2008.09.1001,  o  contribuinte  foi  solicitado  a  apresentar  os  seguintes documentos:     a)  Contrato  firmado  entre  a  Tecnoval  e  a  empresa  DMT  S/A,  fabricante  dos  equipamentos  importados  através  da  DI  06/06506815,  onde  constam  as  exigências  de  customizados  e  informações  detalhadas  sobre  os  equipamentos  customizados,  tais  como:  diâmetro  e  largura  máxima  dos  rolos,  medidas  de  aberturas e gaps, velocidade máxima etc;     Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.086          5 b) Contrato firmado entre a Tecnoval e a empresa EUROMAC,  fabricante  do  equipamento  importado  através  da  DI  06/14636471,  onde  constam  as  exigências  de  customização  e  informações detalhadas sobre o equipamento customizado.     Descreve  a  fiscalização  que  o  contribuinte,  em  resposta  às  intimações,  apresentou,  em  17  de  setembro  de  2008,  conforme  palavras do importador, “Laudo de conformidade referente aos  equipamentos adquiridos da DMT S/A, solicitado pela Secretaria  da  Receita  Federal  de  Varginha,  elaborado  por  perito  por  ela  credenciado, e devidamente vistado pelo fiscal.”     A fiscalização informa que o contribuinte agendou reunião para  esclarecimento  de  dúvidas.  Em  30  de  setembro  de  2008  foram  apresentados os contratos solicitados e esclarecidas as dúvidas  levantadas.     Em 06 de janeiro de 2009, através do Termo de Intimação, de nº  2004.01.0601,  a  fiscalização  confirma o  recebimento  do Laudo  Técnico do CETEC referente ao equipamento constante da DI n°  06/06506815,fazendo a ressalva de que:     “Da análise do laudo verifiquei que algumas medidas não estão  de  acordo com a  descrição  do  equipamento  por  diferença  bem  pequena.”     Diante da constatação a fiscalização afirma:     “Entrei  em  contato  com  o  CETEC  questionando  se  poderia  haver erro de medição e fui informado por eles que poderia sim,  uma  vez  que  a  medição  foi  realizada  com  a  máquina  em  funcionamento.”     Com  isso, nova data para medição  foi marcada. Na análise do  manual de operação, referente à máquina importada através da  DI nº 06/06506815, a fiscalização informa que, diferente do que  consta  no  ex­tarifário  pleiteado,  a  largura  do  rolo  resfriado  (Chill roll width) é de 1250 mm e não de 1200 mm, como deveria  ser.  Houve  uma  diferença  de  50  mm  ou  5  cm  entre  o  que  descreve o manual de operação e o Ex­tarifário.     Também,  na  descrição  do Ex­tarifário  8477.20.101,  subsistema  de  coextrusão,  composto  por  uma  extrusora  principal  com  diâmetros  de  rosca  de  135mm  e  L/D  de  32  composta  de  rosca  dupla  corotativas  a  fiscalização  observou  uma  diferença  de  2  mm  no  diâmetro  da  rosca  da  extrusora  principal  (screw  diameter)  descrito  no  ex­tarifário  em  relação  ao  manual  de  operação do equipamento.     A  fiscalização,  ao  fazer  comparação  entre  a  descrição  do  ex­ tarifário, o manual de operação e o Contrato e Apêndice Técnico  nº TC4D217 04 registra as seguintes diferenças:                    DIÂMETRO   LARGURA    EXTRUSORA    Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6                DO ROLO    DO ROLO    PRINCIPAL               (mm)      (mm)       (mm)    Manual de Operação       1.800       1.250       133     Contrato e Apêndice Técnico    1.600      1.200       135     Descrição do Ex­Tarifário     1.800       1.200       135       Com  relação  à  diferença  de  diâmetro  do  rolo  (Chill  roll  Diameter),  a  fiscalização  explica  que  o  contrato  prevê  a  possibilidade  do  diâmetro  ser  aumentado  para  1.800  mm,  conforme  se  decidiu  no  encontro  entre  a  Tecnoval  e  a  fornecedora do equipamento.     Relata  a  fiscalização  que  os  Laudos  de  Assistência  Técnica  Fiscal  n°025/2006,  de  27/06/2006,  e  n°  025a/2007,  de  17/05/2007,  referentes  aos  equipamentos  adquiridos  da  DMT/SA,  importados  através  da  DI  n°  06/06506815,  foram  solicitados pela DRF/Varginha e elaborados por perito por ela  credenciado (fls. 244 à 254).     A fiscalização, sem ter convicção a respeito de alguns itens dos  referidos  Laudos,  questiona:  “entendemos  que  as  perguntas  foram  feitas de  forma bastante ampla, não  sendo, assim,  capaz  de  dirimir  dúvidas  pontuais  sobre  o  enquadramento  do  equipamento  no  ex­tarifário.”  Questiona  também  que  “com  relação  cortadeira­rebobinadeira,  o  manual  de  operação  não  detalha  todas  as  características  contidas  na  descrição  do  Ex  tarifário.” Em vista das dúvidas explicitadas, opta a fiscalização  por  nova  avaliação:  “considerando  que  os  objetos  (máquinas)  exigem  conhecimentos  técnicos  específicos,  solicitamos  a  elaboração  de  laudos  técnicos,  relativos  ao  Sistema  Integrado  420  e  a  cortadeira­rebobinadeira,  necessários  à  verificação do  regular  cumprimento  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias, bem como verificar se elas se enquadram no texto  do ex tarifário.”     Após  novas  inspeções  efetuadas  pela  Fundação  Centro  Tecnológico  Minas  Gerais  CETEC,  foram  apresentados  os  Laudos  Técnicos,  de  n°s  121616  e  121617.  A  fiscalização,  ao  solicitar nova avaliação técnica, elaborou diversas perguntas no  intuito de esclarecer se as importações atendiam ao que estava  disposto no ex­tarifário.     O primeiro Laudo Técnico,  de  nº  121616,  referente  à máquina  cortadeira­rebobinadeira semiautomática, importada através da  DI  n°  06/14636471,  registrou  que  os  cinco  quesitos  propostos  pela  fiscalização  foram  respondidos  e  comprovaram  a  adequação da importação ao que estava disposto no ex­tarifário.     O  Laudo  Técnico  nº  121617,  relativo  à  DI  nº  06/06506815  e  referente  ao  Sistema  Integrado  SI  420,  respondeu  aos  quesitos  formulados pela fiscalização (fls. 58 a 60).     O  1º  questionamento  era  se  “Todos  os  subsistemas  estão  montados  formando  um  sistema  integrado  ?”  A  resposta  da  perícia afirmou que “Não. O subsistema de formação, composto  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.087          7 por  uma  matriz  de  extrusão  plana  (tenter),  com  950  mm  de  largura  da  abertura  e  1,5  a  3,4  de  gap,  de  cinco  camadas,  encontrava­se inoperante e localizado no almoxarifado de peças  grandes  da  Tecnoval.  O  subsistema  inoperante  é  utilizado  somente na produção de bobina de filmes Oriented Polystyrene  (OPS).     A máquina produzia no momento da inspeção, bobina de filmes  BiOriented  Polypropylene  (BOPP),  que  emprega  todos  os  demais  subsistemas  e  sistema,  integrantes  do  processo  produtivo.”     No quesito nº 3 o  laudo  técnico  informou que as dimensões do  rolo  resfriado  possui  1.836  mm  de  diâmetro  e  1.250  mm  de  largura.  A  fiscalização  ressalta  que  neste  caso  as  dimensões  diferem do que está descrito no ex­tarifário, ou seja, diâmetro de  1.800 mm e largura de 1.200 mm.     Relata  a  fiscalização  que  em  virtude  das  pequenas  diferenças  apresentadas  nas  medições  referente  ao  sistema  integrado  SI  420, questionou os peritos responsáveis se poderia haver erro na  medição  uma  vez  que  elas  foram efetuadas  com a máquina  em  funcionamento. A resposta foi positiva. Com isso, nova medição,  com  as máquinas  em  descanso,  foi  agendada  com  a Fundação  Centro  Tecnológico  Minas  Gerais  –  CETEC  e  a  empresa  Tecnoval Laminados Plásticos.     O  novo  Laudo  Técnico,  de  nº  121691  (fls.  63),  concluiu  que  o  citado  rolo  resfriado,  em  descanso,  possuía  diâmetro  de  1.800  mm  e  largura  máxima  de  1.250  mm.  Diante  das  informações  colhidas,  a  fiscalização  confirma  que  “a Máquina  Cortadeira­ Rebobinadeira,  importada  através  da  DI  n°  06/14636471  de  01/12/2006, apresenta todas as características necessárias para  fazer jus ao Ex­tarifário.”     Com  relação  a  DI  n°  06/06506815,  referente  ao  Sistema  Integrado  420  (SI  420),  a  fiscalização  afirma  que  “fica  demonstrado  que  o  diâmetro  do  rolo  resfriado  se  enquadra  perfeita  e  literalmente  na  descrição  do  ex­tarifário  (EX  714),  cujo  diâmetro  do  rolo  resfriado  é  de  1.800  mm.”  Porém,  “a  Largura  do  rolo  resfriado  NÃO  se  enquadra  perfeita  e  literalmente na descrição do ex­tarifário (EX 714), cuja Largura  do rolo resfriado é de 1.250mm.”     Relata ainda a fiscalização que, com relação ao SI 420, o laudo  técnico nº 121691 constatou que um dos subsistemas permanecia  inoperante  e  guardado  no  almoxarifado  da  empresa.  Dispõe  ainda, o laudo técnico, que: “o subsistema (Ex 739) inoperante é  utilizado  somente  na  produção  de  bobina  de  filmes  Oriented  Polystyrene (OPS). O subsistema (Ex 738) é utilizado somente na  produção  de  bobina  de  filmes  BiOriented  Polypropylene  (BOPP).”     Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 A fiscalização relata que: “Pelo que se constatou não é possível  a montagem de todos os subsistemas em conjunto. Deve­se optar,  de acordo com a produção desejada, pelo subsistema Ex 738 ou  pelo subsistema Ex 739.”     Destaca  ainda  a  fiscalização,  em  seu  relatório,  o  disposto  no  parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Resolução  Camex  nº  009,  de  04/05/2006  que  determina:  “O  tratamento  tributário  previsto  neste  artigo  somente  se  aplica  quando  se  tratar da  importação  da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a  serem  utilizados  em  conjunto  na  atividade  produtiva  do  importador.”     Conclui o Auditor Fiscal em seu relatório, que: “Assim, por todo  exposto,  concluímos  que  um  dos  subsistemas  que  compõe  o  sistema integrado não se enquadra perfeita e literalmente no EX  714,  sendo  assim,  não  houve  a  importação  da  totalidade  dos  componentes  especificados  no  Sistema  Integrado  420  (SI  420),  descritos no art 3° da resolução Camex nº 009, de 04 de maio de  2006, configurando o não enquadramento do Sistema integrado  como  um  todo  e,  conseqüentemente,  a  não  aplicabilidade  de  todas as reduções tarifárias.     Diante  do  exposto,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  exigindo  as  diferenças  não  recolhidas  de  Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ IPI, PIS­importação e COFINS­importação, além dos juros de  mora  devidos,  bem  como  da  multa  prevista  pelo  não  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  citados.  Os  lançamentos  com  os  valores  exigidos  e  acréscimos  legais,  no  montante  de R$  4.687.080,80  estão  discriminados  às  folhas  77  do presente processo.     IMPUGNAÇÃO     Tomando  ciência  do  auto  de  infração  contra  ela  lavrado,  a  empresa  Tecnoval  Laminados  Plásticos  Ltda,  apresentou  impugnação com as razões a seguir explanadas (fls. 501 à 523).     A  defesa  da  autuada  inicia  seu  relato  informando  que  a  utilização de ex­tarifário, em questão, foi instituído para atender  importação  da  própria  impugnante,  conforme  Resolução  da  Camex nº 09/2006.     Informa a impugnante que após publicação da Resolução citada,  solicitou  procedimento  especial  de  desembaraço  aduaneiro  previsto  no  artigo  505,  parágrafo  único,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  comprometendo­se  a  manusear  a  mercadoria  importada  somente  após  autorização  expressa  da  Receita  Federal,  mediante  conferência  física  e  expedição  de  Laudo  Técnico  por  engenheiro  credenciado  pela  Receita  Federal, e o devido desembaraço aduaneiro.     Informa  a  impugnante  que  a mercadoria  importada  chegou  ao  seu  estabelecimento,  em  17/05/2006,  e  que  a  Fiscalização  Aduaneira  designou  Assistente  Técnico  para  elaboração  de  Laudo de Assistência Técnica Fiscal  (n° 25/2006), quando  teve  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.088          9 oportunidade  de  averiguar  todos  os  equipamentos  e  atestá­los  como compatíveis com a importação dec1arada e com o Sistema  Integrado  (SI  420),  tendo  sido  normalmente  desembaraçado  e  liberado pelo Fisco.     Afirma que: “Houve, portanto,  inspeção física das mercadorias  importadas  no  despacho  aduaneiro  que  promoveu  o  desembaraço com os benefícios do "ex tarifário".     Aduz  que  “encomendou  no  exterior  uma  máquina  com  características  e  especificações  técnicas  previamente  determinadas  com  a  fabricante­exportadora,  exatamente  idênticas  àquelas  que  foram  informadas  no Pedido  de  redução  da alíquota, perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior (DOC. 05)”.     Alega a defesa que a diferença de 50 mm no diâmetro do “rolo  resfriado” não havia  sido detectada pela  impugnante nem pela  fiscalização  à  época  da  importação  e  que  tal  diferença  não  ocasionou qualquer alteração no funcionamento ou no resultado  da produção do filme de polipropileno biorientado.       Afirma a defesa que “a medição que deveria ser verificada deve  relacionar­se  com  a  largura  do  produto  processado  que  passa  pelo resfriamento, como será a seguir demonstrado.”     A impugnante alega cerceamento de defesa, em razão de não lhe  ter  sido  disponibilizado  o  dossiê  que  indicou  a  revisão  do  ex­ tarifário.  Conforme  suas  palavras,  “Ora,  se  o Dossiê  n°  9,  de  10/03/2008,  é  motivação  para  instauração  da  fiscalização  e  lavratura  do  auto  de  infração,  não  pode  o  Fisco  omitir  seu  conteúdo  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  acusação  advém  de  conclusões sobre as quais o contribuinte fiscalizado tem o direito  de  saber.  Não  tendo  ocorrido  tal  comunicação  impõe­se  o  reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa e do  contraditório.”     Acrescenta  ainda  que  “Ademais,  não  está  autorizado  o  Fisco,  sob  pena  de  infringir  o  princípio  da  impessoalidade,  de  selecionar  os  contribuintes  fiscalizados  pelo  volume  das  importações que realiza, o que de plano impõe­se o afastamento  da motivação da fiscalização no VMLE.”     Revolta­se  a  impugnante  e  diz  não  condizer  com  a  verdade  a  afirmação contida no relatório de fiscalização, de que não houve  conferência física no despacho.     Alega que houve designação de Assistente Técnico, pela própria  fiscalização,  para  elaboração  de  Laudo  de Assistência  Técnica  Fiscal, ocasião em que se teve oportunidade de averiguar todos  os  equipamentos  e  atestá­los  como  compatíveis  com  a  importação declarada e com o Sistema Integrado (SI 420).     Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Acrescenta a defesa em sua impugnação, questionando, agora, o  motivo  de  haver  nova  fiscalização:  “Ressalte­se  que  no  caso,  encontramos  flagrante  revisão  da  fiscalização  já  realizada  no  momento do despacho aduaneiro. Naquela época o contribuinte  submeteu  à  apreciação  do  Fisco  todas  as  mercadorias  e  documentos  que  instruíram  a  importação.  De  posse  desses  elementos  o  Fisco  Aduaneiro  teve  oportunidade  de  verificar  a  qualidade das mercadorias importadas, tanto que o fez por meio  de Laudo de Assistência Técnica Fiscal (n° 25/2006) liberando a  importação  com  os  benefícios  do  "ex­tarifário",  confirmando  a  classificação  e  o  enquadramento  aos  requisitos  estabelecidos  pela Resolução CAMEX n° 09/2006.”     Com  base  na  argumentação  citada,  a  defesa  conclui  também  que:  “Se  assim,  a  nova  fiscalização  e  retificação  do  entendimento  prolatado  à  época  do  despacho  aduaneiro,  continuem MUDANÇA DE  CRITÉRIO  JURÍDICO,  o  que  veda  novo lançamento, como veremos adiante.’ (sic) Conclui, então, a  defesa  que  “Diante  disso,  entende  a  Impugnante  que  tanto  o  procedimento  de  fiscalização  como  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento  não  apresentam motivação  que  os  suportem,  pelo  que requer seja declarada nulo o lançamento de pleno direito e  improcedente a exigência fiscal.” (sic)     A  impugnante  questiona  a  extensa  explicação  acerca  da  Classificação Fiscal das Mercadorias, dada pela fiscalização, e  também  o  critério  para  interpretação  do  ex­tarifário.  Explica  que  tanto  na  Declaração  de  Importação  –  DI,  quanto  na  expedição  da  Resolução  Camex  nº  09/2006,  a  Receita  Federal  não  questionou  a  posição  tarifária  adotada.  Argumenta  a  impugnante que não se trata de isenção tarifária que é instituída  por lei e constitui dispensa legal do pagamento de tributo, já “As  "EXCEÇÕES  TARIFÁRIAS”,  denominadas  simplesmente  "ex  – tarifários” (no masculino) são expressões da intervenção estatal  na política de controle aduaneiro, proteção do mercado nacional  e  incentivo  ao  desenvolvimento  e  modernização  da  indústria  nacional.”    Informa  a  impugnante  que  diferente  das  isenções,  os  ex­ tarifários  não  significam  necessariamente  isenção  e  cita  o  ensinamento do Auditor Fiscal César Olivier Dalston (Exceções  Tarifárias.  Edições  Aduaneiras/Lex  Editora  S/A,  Sao  Paulo,  2005,  p.  52  e  59/60):  Assim  sendo,  a  expressão  "exceção  tarifária”  deve  ser  traduzida  como  alteração,  para  mais  ou  menos,  na  alíquota  ad  valorem  de  um  tributo,  em  especial,  estimular,  ampliar  ou  reestruturar  um  ou  mais  setores  da  economia  ou,  de  forma  indireta,  atuar  nas  citadas  direções  equalizando as  condições para  a  saudável  competição  entre  as  empresas  num  determinado  mercado,  inferindo­se  daí  que  "exceção tarifária" não é, por isso, um benefício fiscal.     Conclui,  a  impugnante,  para  afastar  a  fundamentação  da  fiscalização sobre a interpretação literal que se deve dar para a  isenção:  “Pois  bem,  se  a  ‘EXCEÇÃO TARIFÁRIA’  é  forma  de  majorar  ou  reduzir  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  e  tal  alteração não se dá por norma de hierarquia da lei ordinária, a  tal instituto não se aplica a interpretação literal do art. 111 do  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.089          11 CTN,  a  que  se  refere  a  fiscalização  para  fundamentar  seu  lançamento.”     A  impugnante  lista  os  motivos  pelos  quais  acredita,  deveria  a  fiscalização basear sua análise para a aceitação da importação  efetuada ao amparo do ex­tarifário, quais sejam:     A)  Inovação  Tecnológica:  A  solicitação  “não  visava  a  isenção  do  imposto,  pura  e  simplesmente  visava  criar  possibilidades  econômicas de a Impugnante  trazer equipamento com inovação  tecnológica,  cujo  investimento melhoraria  o  nível  de  qualidade  da produção Nacional;     B) Proteção  da  Indústria Nacional: Destaca  a  impugnante  que  “o mesmo ocorre com o subsistema de formação, composto por  uma matriz  de  extrusão  plana  (tenter),  com 950mm de  largura  da  abertura  e  1,5  a  3,4mm  de  gap,  de  cinco  camadas,  que  somente  pode  ser  usado  quando  o  subsistema  de  formação,  composto  por  uma  matriz  de  extrusão  plana  (tenter),  com  660  mm  de  largura  da  abertura  e  1,5  a  3,4mm  de  gap,  de  cinco  camadas,  não  estiver  funcionando.  Não  há,  do  ponto  de  vista  técnico,  exigir  simultaneidade  no  funcionamento  do  conjunto.  Há,  no  entanto,  prova  de  que  as  peças  podem  ser  instaladas  alternativamente. Portanto, não seria a diferença constatada de  50 mm, capaz de destituir os objetivos de proteção da produção  nacional”     C)  Produção  de  Emprego  e  Renda:  Nesse  ponto  afirma  a  autuada  “que  é  importante  destacar  que  o  incentivo  à  importação do equipamento sob as perspectivas do Conselho de  Ministros  da  Câmara  de  Comércio  Exterior,  pautouse  pela  inegável  produção  do  efeito multiplicador  de  emprego  e  renda  sobre segmentos diferenciados da economia nacional.”     Conclui, então, a impugnante que “Desta forma, é inegável que  a  interpretação  do  Fisco  ao  deparar­se  com  uma  importação  cuja alíquota é contemplada por uma "EXCEÇÃO TARIFÁRIA",  seja  ela  de  redução  ou  gravosa,  não  pode  ser  reduzida  à  literalidade  da  expressão,  mas  sim,  pelos  elementos  determinantes  da  instituição  do  "EX",  não  sendo  possível  a  cambialidade dos conceitos que orientam a isenção.”     Além  das  considerações  acima  descritas  a  impugnante  afirma  ainda que houve por parte da fiscalização, erro na interpretação  da  prova.  Considera  haver  “desconexão  interpretativa  entre  o  texto  do  "EX­TARIFÁRIO"  e  o  que  foi  apurado  pelos  técnicos  indicados pelo Fisco.”     A  defesa  desenvolve  raciocínio  e  argumenta,  com  relação  às  larguras,  diâmetros  e  demais  medidas  descritas,  dos  equipamentos componentes do sistema SI 420, que “Na verdade,  esses  elementos  não  são  essenciais  para  determinação  da  aplicação  do  "EX  –  TARIFÁRIO”,  uma  vez  que  a  boa  técnica  indica  que  o  prejuízo  não  esta  na  limitação  do  tamanho  do  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 subsistema,  mas  na  capacidade  do  sistema  como  um  todo”.  Afirma,  ainda,  que  “Necessário  seria  o  técnico  habilitado  que  elaborou  o  laudo  responder  se  o  sistema  integrado  produz  o  filme  de  polipropileno  biorientado,  contendo  5  camadas,  com  razão  de  estiramento  longitudinal  de  até  8  vezes,  razão  de  estiramento transversal de 4 a 10 vezes e largura máxima igual  ou  superior  a  4.200  mm,  e  se  os  equipamentos  descritos  no  subsistema  foram  importados  e  estão  disponíveis  à  produção.  Haveria, ainda, que consignar se as medidas dos equipamentos  atendem  aos  requisitos  e  se  eventuais  divergências  de medidas  interferem  nas  condições  mínimas  de  proteção  à  indústria  nacional.”     Alega,  ainda,  a  impugnante  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização  a  interpretação  correta  e  que  “Se  a  indústria  nacional não está capacitada a fornecer todo esse conjunto com  o  rolo  de  resfriamento  com  largura  de  1.200  mm,  com  muito  mais  razão  não  terá  capacidade  de  fornecer  com  medida  de  1.250  mm.  Ou  seja,  não  seria  essa  diferença  que  mudaria  a  realidade  das  coisas.” E  que  a  “leitura  técnica  que  se  fez  dos  bens  importados  no  laudo  que  amparou  o  lançamento,  não  congrega  as  dimensões  exatas  de  largura  rolo  de  resfriamento  definida como sendo de 1.200mm. Ocorre que essa é a  largura  mínima para ma matriz de extrusão plana (tenter), com 950mm  de largura de abertura, como a importada, conforme descrito na  Adição 04 da DI n° 06/06506815.”     Ao  final  do  tópico,  pede  a  impugnante  que  seja  efetuada  nova  perícia,  a  cargo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  para  responder a sete quesitos formulados pela autuada, quais sejam:  1. O  conjunto  importado atende aos  requisitos  de  produção de  filme  de  polipropileno  biorientado,  contendo  5  camadas,  com  razão  de  estiramento  longitudinal  de  até  8  vezes,  razão  de  estiramento transversal de 4 a 10 vezes e largura máxima igual  ou superior a 4.200mm?     2. Há alguma alteração técnica na produção considerando que a  largura do rolo de resfriamento é de 1.250 mm?     3. Qual a largura máxima de utilização do rolo de resfriamento  verificada na produção dos filmes de polipropileno?     4. A medida do rolo de resfriamento é totalmente utilizada?     5.  É  possível  a  montagem  dos  subsistemas  de  formação,  composto por uma matriz de extrusão plana (tenter), com 950mm  de largura da abertura e 1,5 a 3,4mm de gap, de cinco camadas  e subsistema de formação, composto por uma matriz de extrusão  plana (tenter), com 660mmde largura da abertura e 1,5 a 3,4mm  de gap, de cinco camadas, formando um conjunto único?     6. Como conciliar a norma que instituiu o "EX TARIFÁRIO" e os  equipamentos importados, para dar lógica à aplicação da norma  jurídica?     7. Houve a importação dos equipamentos relacionados na norma  que instituiu o "EX TARIFÁRIO" ?   Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.090          13   Acrescenta ainda a impugnante, que “Protesta pela formulação  de  quesitos  adicionais,  quando  do  provimento  da  perícia,  indicando desde já como assistente técnico o Engenheiro Carlos  Alberto  de  Almeida  Simões  Branco,  CPF  239.713.71604  e  CREAMG  16586,  com  domicílio  comercial  na  Rua  Leonardo  Costa Gonçalves, 1100, Parque Monte Verde, Itamonte/MG.”     “Concluído  o  laudo,  requer  a  Impugnante  que  seja  consultada  CAMEX a fim de que diga se a diferença de 50 mm traz prejuízos  à  industria  nacional  ou  se  haveria  alguma  alteração  no  estabelecimento do "EX TARIFÁRIO" a diferença constatada no  rolo  de  resfriamento,  segundo  os  princípios  orientadores  desse  instituto da exceção tarifária.”     “Concluídas as diligências, certamente verificar­se­á que o erro  de projeto perpetrado pelo  fornecedor  internacional não  trouxe  qualquer dano ao Erário ou à indústria nacional.”     Além das contestações referidas, a impugnante questiona o auto  de  infração  lavrado,  alegando  que  o  Imposto  de  Importação  é  um  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação.  Sendo  o  lançamento  por  homologação  e  já  havendo  a  fiscalização  efetuado a conferência aduaneira, amparada inclusive por laudo  técnico  da  própria  RF Varginha/MG,  e  posterior  desembaraço  da  mercadoria,  não  caberia  mais  a  revisão.  O  desembaraço,  para  a  impugnante,  caracterizaria  a  homologação,  conforme  Jurisprudência dos Tribunais  trazida aos autos na impugnação.  Afirma a impugnante que o lançamento “não pode ser alterado  pela  autoridade  lançadora,  pois  é  próprio  do  procedimento  administrativo de lançamento o ato de revisão e a definitividade  da  prática  do  ato  de  ofício  ou  seja,  o  ato  é  uno  e  indivisível  devendo a autoridade, no momento de sua expedição, dá­lo por  concluído” e que as situações descritas pelo Código Tributário  para  alteração  do  lançamento  (incisos  I  e  II  do  artigo  145  e  incisos do artigo 149) não se aplicam ao presente caso.     Entre  as  decisões  dos  Tribunais,  trazidas  aos  autos  pela  impugnante,  todas  de  mesmo  teor,  temos:  "TRIBUTÁRIO  IMPORTAÇÃO REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE  DIREITO SÚMULA 227/TFR. 1. Em havendo na declaração do  contribuinte  erro  de  direito  não  detectado  pelo  Fisco,  que  a  aceita  integralmente,  a  mudança  de  entendimento  constitui­se  alteração de critério vedada pelo CTN. 2. Só a falsidade, o erro  ou a omissão são capazes de provocar a revisão do lançamento  com a conseqüente autuação do contribuinte. 3. Recurso especial  improvido. (REsp 171.119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 07/08/2001, DJ  24/09/2001 p.  263)”     Pede  então  a  impugnante  que  “Diante  disso,  requer  a  Impugnante seja declarado insubsistente o lançamento por ser a  revisão  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  Código Tributário Nacional.”  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14    Questiona  também a  impugnante a multa de ofício. Argumenta  basicamente que em momento algum houve dolo ou má­fé e que  a  mercadoria  foi  perfeitamente  descrita  na  Declaração  de  Importação,  sendo aceita pela autoridade autuante e que o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13,  de  10  de  setembro  de  2002  dá  respaldo  à  sua  argumentação:  Art.  1º  Não  constitui  infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de  importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado,e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante.     Ao final de sua peça impugnatória a autuada requer:     “1)  seja  deferido  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  nova  perícia  seja  elaborada,  na  qual  deverão ser levados em consideração os pressupostos legais que  amparam  a  expedição  da  exceção  tarifária,  conforme  normas  expedidas  pela  CAMEX,  bem  como  sejam  respondidos  os  quesitos formulados;     2)  seja  solicitado  ao  órgão  concessor  seu  pronunciamento  acerca da diferença de 50mm e se tal diferença traz prejuízos à  industria nacional ou se haveria alguma alteração na expedição  do  "EX­TARIFÁRIO"  a  diferença  constatada  no  rolo  de  resfriamento, segundo os princípios orientadores desse instituto  da exceção tarifária;     3) seja dado provimento à impugnação para declarar a nulidade  do  lançamento  em  face  dos  argumentos  acima  exposto,  e  caso  assim não entenda, seja julgado improcedente o lançamento, por  não  ser  possível  desqualificar  o  "EX"  em  face  dos  argumentos  trazidos pela autoridade lançadora e;     4)  Por  fim,  requer  seja  excluída  a  penalidade  de  ofício  do  imposto de importação e respectivos reflexos (IPI, PIS, COFINS)  em face da norma expedida pelo Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 13/2002, uma vez que não houve descrição incorreta das  mercadorias  importadas,  conforme  amplamente  reconhecido  pela jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes.”     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações  da  recorrente, mantendo  integralmente  o  lançamento. A decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/06/2006, 27/06/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.091          15 Tendo  a  impugnante  tomado  conhecimento  das  circunstâncias  necessárias  à  caracterização  do  ilícito  a  ela  imputado,  não  há  falar em cerceamento do direito de defesa.  DO PEDIDO DE PERÍCIA. DA DESNECESSIDADE.  Diante da robustez das provas, bem como dos fatos trazidos pela  fiscalização,  resta  despicienda  a  realização  de  exame  pericial,  com amparo nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 c/c o  artigo 436 do CPC (aplicado subsidiariamente).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/06/2006, 27/06/2006  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  A revisão aduaneira prevista no artigo 570 do Decreto 4.543 de  2002 não significa mudança de critério jurídico. Não há vedação  ao  reexame  do  despacho  aduaneiro,  inclusive  no  tocante  ao  cabimento de benefício fiscal na forma de Ex­tarifário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 05/06/2006  DO  EXTARIFÁRIO.  DA  INDEVIDA  UTILIZAÇÃO.  DA  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS  NÃO  RECOLHIDOS,  ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E MULTA.  A  utilização  indevida  de  Ex­tarifário  acarreta  a  cobrança  dos  tributos não recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 05/06/2006, 27/06/2006  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Retificada  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  cabe  reconstituir  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Importação  e  da  Cofins­Importação,  exigindo­se  as  diferenças  que deixaram de ser recolhidas juntamente com juros de mora e  multas de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16   A  teor do  relatado  a  lide  esta  em desclassificação de  ex­  tarifário  realizado  pela  Fiscalização  Aduaneira  referente  a  importação  do  equipamento  denominado  Sistema  integrado  420  (SI  420),  congregando  a  importação  de  dez  partes  e  peças  que  em  conjunto  montam a máquina  , baseado em duas  razões: a primeira que (i) O subsistema de  formação,  composto por uma matriz de extrusão plana (tenter), com 950 mm de largura da abertura e 1,5  a  3,4  de  gap,  de  cinco  camadas,  encontrava­se  inoperante  e  localizado  no  almoxarifado  de  peças grandes da Tecnoval e (ii) que a Largura do rolo resfriado com 1.250mm de largura não  se enquadra perfeita e literalmente na descrição do ex­tarifário, que estaria limitado à largura a  1.200mm”     A  Recorrente  apresenta  argumentos  combatendo  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  inicialmente  em  sede  preliminar  argumenta  falta  de  motivação  para  o  lançamento, cerceamento do direito de defesa, ofensa a segurança jurídica devido a mudança  de critério jurídico.      Da discussão sobre a motivação e legalidade da decisão da DRJ, do pedido de perícia e de  ofensa a princípios constitucionais    Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise da alegação de  nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de perícia e de  ofensa a princípios constitucionais.   A  Recorrente  pede  a  realização  de  perícia  para  a  correta  solução  sobre  a  classificação das mercadorias. Entendo não ser necessária nenhuma informação adicional alem  daquelas  constantes  dos  autos.  A  perícia  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  e  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas em sede de impugnação. No caso em tela, os documentos acostados ao processo e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária nenhuma informação adicional para solução da lide. Diante do exposto,  indefiro o  pedido de perícia.   Quanto a Decisão da Delegacia de Julgamento, também entendo não assistir  razão ao recurso. A decisão da DRJ atendeu todos os requisitos previstos na legislação quanto a  formalização do julgamento, a descrição da motivação esta claramente delineada, demarcando  a posição daquela autoridade sob o tema em discussão nos autos. A decisão foi corretamente  descrita e detalhada, sendo objeto de recurso voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  estaria  ferindo  princípios  constitucionais.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena vigência,  não há que se considerar qualquer ofensa a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar  alguma dúvida sobre a  legalidade sob o viés constitucional do  lançamento  tributário, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.092          17 CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento  sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Assim,  este  colegiado  é  compelido  a  seguir  nos  seus  julgados,  as  determinações  legais  e  conforme  descrito  alhures,  as  multas  aplicadas,  foram  lastreadas  em  atos  legais  normativos  vigentes  e  de  cumprimento  obrigatório,  por  parte  da  Fiscalização  Aduaneira.     Da classificação de mercadorias e da mudança de critério jurídico      As mercadorias em litígio sofreram reclassificação por parte da Fiscalização,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira.  O  recurso  traz  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico,  por  existirem  diversas  operações  de  importações  dos  produtos  em  despachos  anteriores.  Esta  questão  já  foi  enfrentada  neste  colegiado  em  recente  acórdão  que  teve  a  relatoria  do  i.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  quando  foi  decidido  que  a  reclassificação de mercadorias, em processo de revisão aduaneira de despachos anteriormente  desembaraçados,  não  configura  uma  mudança  de  critério  jurídico,  sendo  matéria  afeita  a  Fiscalização  da  Receita  Federal,  não  existindo  nenhuma  ilegalidade  na  reclassificação  realizada.  Os  motivos  de  decidir  deste  Acórdão  caminham  no  mesmo  entendimento  deste  Relator,  assim,  peço  vênia  para  incluir  no  meu  voto  e  fazer  dele  minhas  razões  de  decidir  quanto a esta matéria.    "Aduz  o  sujeito  passivo  que  a  classificação  empregada  não  poderia ser revista.  Tal  insurreição  está  concentrada  na  alegação  de  que  o  lançamento  promovido,  decorrente  da  reclassificação  da  mercadoria  promovida  de  ofício,  alegadamente  fundada  em  “erro de direito” por parte do Fisco, representaria alteração de  critério  jurídico  e,  consequentemente,  violação  ao  art.  146  do  Código Tributário Nacional1. Invoca­se, para tanto, a dicção da  Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos2.  Penso  que  tal  pleito,  pelo menos  no  presente  litígio,  não  pode  prosperar.                                                               1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2 "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de  lançamento".  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 Antes de se analisar os aspectos jurídicos envolvidos, há que se  registrar que a classificação intentada pelo sujeito passivo, pelo  menos no despacho de  importação alvo do presente litígio, não  foi referendada pelo Fisco.  De  fato,  como  é  possível  extrair  do  doc.  de  fl.  18­verso,  a  mercadoria em análise foi alvo de desembaraço com base art. 39  da  Instrução  Normativa  nº  69,  de  19963,  que  autorizava  a  entrega  da  mercadoria,  mediante  a  retirada  de  amostra  e  assinatura de termo de responsabilidade, até que se concluísse o  correspondente exame laboratorial.  Assim,  ainda  que  se  pudesse  falar  que,  regra  geral,  a  revisão  aduaneira  caracterizaria  dita mudança de  critério,  no  caso  em  tela, esse argumento restaria completamente esvaziado.  De  qualquer  forma, mesmo  que  não  se  estivesse  diante  de  tais  particularidades, há que se recordar que a melhor doutrina já se  manifestou  acerca  da  impossibilidade  de  se  isolar  o  chamado  “erro de direito”. Veja­se, à guisa de exemplo, a lição de Souto  Maior Borges4  “[...} rigorosamente falando, a distinção entre o direito e o fato  não  é  realizável,  porque  só  é  relevante  o  fato  ­  qualquer  fato  natural ­ enquanto juridicamente qualificado, ou seja, enquanto  corresponde  ao  conceito  de  fato  jurídico,  algo  inteiramente  diverso  do  fato  natural  “bruto”.  Os  fatos  naturais  são,  pois,  selecionados  e  subsumidos  às  normas  jurídicas  que  lhes  forem  aplicáveis. E estas, de sua vez, para sua aplicação, também são  selecionadas em função da estrutura do caso concreto. Por isso,  averbou­se,  elegantemente,  que  ao  se  considerar  a  questão  de  fato  está  presente  e  relevante  a  questão  de  direito;  ao  se  considerar  a  questão  de  direito  não  se  pode  prescindir  da  solidária influência da questão de fato. Há, pois, nesse sentido,  não  só  uma  solidariedade,  mas  também  uma  indivisibilidade  entre a questão de fato e a questão de direito. (os destaques não  constam do original)  Para outros autores, ainda que se admita a distinção entre erro  de  fato  e  de  direito,  o  art.  146  não  produz  o  efeito  almejado.  Acerca desta segunda corrente, confira­se:   Hugo de Brito Machado5:  O art. 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento tributário  em  razão  de  mudança  de  critérios  jurídicos,  não  se  aplica  ao  erro  de  direito,  porquanto  se  tratam  de  fenômenos  distintos:  o  erro de direito ocorre quando não seja aplicada a lei ou quando  a  má  aplicação  desta  seja  notória  e  indiscutível,  enquanto  a  mudança  de  critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição,  pelo  órgão  de  aplicação  do  direito,  de  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  delas seja incorreta.                                                              3 Art. 39º A autoridade aduaneira poderá autorizar a entrega de mercadoria cujo desembaraço dependa unicamente  do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, nos termos da legislação  específica.   4 Borges, José Souto Maior. Lançamento Tributário. São Paulo. Malheiros, 2ª ed., p. 274.  5  Temas de direito tributário. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.093          19 Napoleão Nunes Maia Filho6:  Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão  do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  porque  em  qualquer  hipótese  sempre  deverá  prevalecer  a  supremacia  da  lei  sobre  o  ato  administrativo viciado.  Ou  seja,  ainda  que  caracterizado  como  erro  de  direito,  este  autorizaria revisão do ato viciado, não se confundindo, portanto,  com mudança de critério jurídico.  De qualquer forma, há que se reconhecer que o lançamento dos  tributos  devidos  na  importação,  principalmente após  o  advento  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior,  se  insere  na  modalidade “por homologação”, onde todas as informações são  transmitidas pelo sujeito passivo e homologadas tacitamente por  decurso  de  prazo  ou  expressamente,  após  a  realização  da  competente revisão aduaneira.  Confira­se,  nessa  linha, a  redação da Seção  II,  do Capítulo  II,  do Título  II,  do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  segundo a  redação  fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988:  Seção II ­ Conclusão do Despacho  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei.   Não se pode confundir, portanto, o desembaraço aduaneiro, não  raras  vezes  realizado  automaticamente,  sem  a  realização  de  qualquer  verificação  fiscal,  com  a  homologação  do  despacho,  promovida em sede de revisão aduaneira.  De  fato  após  a  implantação  do  Siscomex,  resta  claro  dever  atribuído  ao  sujeito  passivo  de  promover  o  autolançamento,  o  que  inclui  a  informação  a  classificação  fiscal,  quando  da  formulação da declaração que servirá de base para o despacho.  Ou seja, diferentemente do que se verifica quando o lançamento  se opera na modalidade “por declaração” onde, nos termos do  art. 147 do CTN7 o sujeito passivo fornece informações ao Fisco  e  este  promove  o  lançamento,  nesse  novo  contexto,  o  sujeito  passivo passa a ser responsável pela formulação do lançamento.                                                              6 Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo:  Dialética, julho de 1999, p. 59.  7 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 Nessa linha, torna­se evidente que a classificação fiscal se situa  no plano das informações passíveis de revisão, ex vi do art. 149,  V do Código Tributário Nacional8.  De qualquer forma, não se pode deixar de registrar que o sujeito  passivo deixou igualmente de fornecer ao Fisco os elementos que  lhe dariam a  conhecer a mercadoria  importada, descrevendo­a  sucintamente  como  “Areia  Artificial  ­  Nome  Comercial  Carbo  Life  (sic).  Lembrar  que  a  classificação  fiscal  indicada  no  despacho é a própria para classificação de areias artificiais.  Nesse caso, resta ainda mais evidente que o que se detectou, no  presente processo, insere­se no plano do erro de fato.  Veja­se,  acerca  do  tema,  recente  manifestação  da  Segunda  Turma do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgRg no  REsp 942539/SP9:  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1. Se a autoridade fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e ocultada pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do art. 149, IV, do CTN. Precedentes desta Corte.  Agravo regimental provido."    Mérito da classificação das mercadorias importadas    No mérito, a Recorrente alega que os fatos levantados pela Fiscalização não  podem  configurar  a  desclassificação  do  ex  tarifário.  Por  tratarem­se  de  argumento  distintos,  faço a análise das matérias separadamente.                                                                8 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória.  9 Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgado em 02/09/2010 (DJe de 13/10/2010)  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.094          21 Inicialmente analiso a não utilização simultânea do subsistema de formação,  composto por uma matriz de extrusão plana (tenter), com 950 mm de largura da abertura e 1,5  a 3,4 de gap, de cinco camadas.    Entendo  que  o  fato  do  subsistema  em  determinados  momentos  não  ser  utilizada em conjunto com as outras partes e peças em conjunto não é razão suficiente para a  desclassificação de todo o sistema.O texto do Ex­tarifário deixa claro que a importação precisa  ocorrer com todas as partes e subsistemas e que precisam fazer parte do mesmo conjunto. No  laudo técnico restou consignado que o subsistema que encontrava­se no depósito, apesar de não  estar  sendo  utilizada  naquele  momento,  faz  parte  do  conjunto  e  pode  ser  utilizada  quando  necessária a sua aplicação para fabricação de determinados produtos. Portanto, entendo não ser  obrigatório  a  utilização  de  todas  as  partes  e  peças  importadas  ao  mesmo  tempo.  Para  a  adequação  ao  ex­tarifário  é  necessária  a  importação  em  conjunto  e  a  sua  utilização  estar  vinculada ao sistema, estando estas premissas atendidas, não pode prosperar a desclassificação  do ex tarifário por este motivo.    Quanto  a  segundo motivo  aventado  pela  Fiscalização  para  desconsideração  do Ex­tarifário,  faz­se necessário  esclarecer que não existe  contestação no  recurso quanto  às  conclusões  do  laudo,  restando  fartamente  comprovado  nos  autos  que  rolo  resfriado  possui  1.250 mm de largura.      O  texto  do  ex­tarifário  determina  que  o  cilindro  deve  possuir  largura  até  1200mm. A Recorrente alega que o fato do cilindro possuir 1.250mm de largura não impede a  classificação do sistema importado.    Em  que  pese  a  relevância  dos  argumentos  do  recurso,  somente  a CACEX,  responsável por definir e incluir o ex­tarifário na TEC, poderia fazer tal afirmação, pois, o texto  é claro, ao determinar que para utilização do ex­tarifário a largura do cilindro necessita ter até  1200mm.  Não  vejo  como  este  Conselho  questionar  a  Portaria  da  CAMEX  e  interpretar  de  forma diferente do  texto do Ex­tarifário. O fato é que o  texto  limita a 1200mm e a máquina  importada possui 1250mm, acima da especificação prevista na TEC. Portanto, não é possível  manter a exceção tarifária para esta máquina que esta fora das especificações previstas para o  denominado Sistema integrado 420 (SI 420).  Confirmada a posição da Fiscalização Aduaneira na desclassificação do ex­ tarifário, resta a discussão quanto a desclassificação de todo o conjunto ou apenas da parte que  não tenha atendido os requisitos necessários.    De  acordo  com  o  ex­tarifário,  as  partes  e  peças  que  foram  o  sistema  necessitam ser importados todos em conjunto e se prestarem a sua utilização em conjunto para  que a classificação seja aquela do ex tarifário. Assim, entendo que se uma das partes não seja  importada ou seja importada em desacordo desqualifica todo o sistema.    Considerando,  que  a  uma  das  partes  que  compõe  o  sistema  importado,  foi  desqualificado  como  formador  do  conjunto,  a  configuração  do  conjunto  esta  comprometida,  determinando a sua exclusão do ex­tarifário.        Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     22 Aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002    A  Recorrente  pede  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002  que  afasta  a  exigência  de  multa  nos  casos  de  exclusão  do  ex­tarifário,  quando  a  mercadoria esta corretamente descrita. No caso em tela, a Recorrente registrou a Declaração de  Importação (fls. 100 a 112), indicando para o rolo resfriado a seguinte descrição :    "8418.69.99  EX  714  1  subsistema  de  resfriamento  do  "cast"  por  rolo  resfriado de diâmetro de 1.800mm e largura máxima de 1.200mm."  Conforme se verifica na descrição da DI, foi informado que o "rolo resfriado"  possuía  largura  máxima  de  1.200mm,  o  que  conforme  já  demonstrado,  não  corresponde  a  realidade, inviabilizando a aplicação do ADI SRF nº 13/2002. Sendo corretamente exigido as  multas referentes a desclassificação de mercadoria.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto      Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Nesta  Declaração  de  Voto  expresso  entendimentos  divergentes  do  nobre  colega Relator em questões de mérito,  situação que prejudica neste momento  a discussão de  outras  solicitações  do  contribuinte  e  demais  pontos  do  processo.  Meu  entendimento  é  convergente  com  Declaração  de  Voto  constante  na  decisão  a  quo  da  DRJ,  que  será  oportunamente transcrito.  O contribuinte importou e encomendou corretamente o equipamento, Sistema  integrado 420 (SI 420).  A desclassificação de Ex­ Tarifário realizada pela Fiscalização Aduaneira sob  a argumentação de que a Largura do rolo resfriado com 1.250mm de largura não se enquadra  perfeita e literalmente na descrição do Ex­Tarifário, que estaria limitado à largura a 1.200mm é  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.095          23 extremamente  radical  e  contrária  aos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  razoabilidade,  que  norteiam o instituto do Direito na República Federativa Brasileira.  Ainda que não  seja  fato  controverso  a  identificação do equipamento,  sendo  exatamente  o  mesmo  equipamento  do  Ex­Tarifário,  o  principal  fundamento  utilizado  pela  instância a quo para manutenção do lançamento é a aplicação da interpretação literal prevista  no Art 111 do CTN.  Ora,  importante  salientar  que  a  diferença  entre  1.250mm  e  1.200mm  são  exatamente 5cm, o que de forma alguma altera a produção de filmes ou o equipamento em si,  preservado seu objetivo e funcionalidade para a qual foi concedida o Ex Tarifário. Inclusive há  medições  divergente  nos  autos,  o  que  clama,  ao menos,  por  diligência  que  verificasse  estas  divergências de medidas. Mas mesmo assim, pelo princípio da economia processual e princípio  da insignificância, os requisitos do Ex Tarifário para o Sistema integrado 420 SI 420 de 2006,  devem  aceitar  alguma  flexibilidade,  porque  não  tem  motivo  fático  ou  legal  para  serem  tão  taxativos  ou  literais.  Entendo  que  o  limite  não  implica  em  penalidades  e  desqualificação  do  direito ou benefício, mas sim uma medida de referência, apesar do Ex Tarifário expressamente  utilizar a expressão “limite máximo”.   O  próprio  Regulamento  Aduaneiro  prevê  para  as  mercadorias  a  granel  a  flexibilização  de medidas  e  aceita  diferenças,  por  exemplo. Claramente  cabe  a  interpretação  não literal para a máquina/equipamento importado, porque a interpretação literal não pode ser  utilizada  em  detrimento  do  contribuinte  de  forma  simples  e  deve  conter  lógica  sistêmica  e  social.  É bom senso entender que uma diferença de 5cm em um dos componentes de  um  equipamento  que  tem  o  valor  de  alguns  milhões  de  reais,  certo  de  gerar  emprego  e  produção, não implica em fraude ou qualquer dano ao erário. Ao contrário, seria extremista e  teria efeitos desastrosos nos âmbitos  jurídico, político e econômico entender pela  literalidade  da diferença de 5cm e a consequente manutenção do lançamento tributário.   Qualquer  literalidade  teria  de  ter,  no  máximo,  relação  com  o  objetivo  proposto  no  Ex  Tarifário,  e  não  com  relação  aos  centímetros  de  um  dos  componentes  da  máquinas.  Entendo  pela  não  aplicação  do Art.  111  CTN  ­  Interpretação  literal,  ao  caso  em  concreto.  Causa  prejuízo  ao Contribuinte  esta  inflexibilidade,  e  por  isso  aplica­se  ao  caso em concreto o Art. 112 CTN, dispositivo pró contribuinte que dispõe: “A lei tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado”.  Mais  temerária  ainda  seria  a  conclusão  de  que  se  uma  das  partes  que  compõem  o  sistema  importado,  foi  desqualificada,  como  formadora  do  conjunto,  a  configuração do conjunto estaria comprometida, determinando a sua exclusão do Ex­Tarifário.  Não há sentido lógico nem ao menos amparo fático e legal para tal conclusão, viciando todo o  processo com o cerceamento de defesa e a mais grave insegurança jurídica.   Aqui é  importante  reproduzir a declaração de voto constante na Decisão da  DRJ de São Paulo, que reconheceu o direito do Contribuinte:  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     24 “Verificando  os  autos,  encontramos  a  Declaração  de  Importação DI 06/06506815 (fls. 104) onde a 1ª adição se refere  ao “Ex” 714, descrito, conforme a referida resolução da Camex.  A Empresa Tecnoval Laminados Plásticos foi a autora do pedido  de exceção tarifária, definiu o tamanho das máquinas e, após a  concessão  do  benefício,  preencheu  sua  Declaração  de  Importação  de  forma  coerente  com  o  pedido  de  exceção  tarifária.  Sempre  transpareceu  no  processo,  que  a  intenção  do  importador  era  realmente  importar  as  máquinas  por  ele  descritas. Não há  lógica em pensar que o importador  importou  outra  máquina  com  diferença  de  cinco  centímetros,  propositadamente.  Cumpre  destacar  ainda  que  a  diferença  de  5  centímetros  encontrada não teve como consequência a produção de filmes de  polipropileno  biorientado  de  características  diferentes  do  que  estava contido na descrição do Sistema Integrado 420 (SI 420),  ou seja, mesmo com a diferença de cinco centímetros na largura  do  rolo  resfriado  os  filmes  produzidos  continuam  “contendo  5  camadas, com razão de estiramento longitudinal de até 8 vezes,  razão  de  estiramento  transversal  de  4  a  10  vezes  e  largura  máxima igual ou superior a 4.200m.”  [...]  O importador investiu milhões de reais. Produziu a mercadoria  descrita no sistema integrado 420. Antes disso, seguiu as etapas  necessárias  à  obtenção  do  benefício  de  redução  de  alíquotas;  obteve a  concessão  do  órgão  autorizador  do  benefício;  fez  sua  declaração de  importação com todos os elementos previstos na  descrição da exceção  tarifária e  importou os equipamentos. Na  esteira  do  pensamento  dos  renomados  juristas  e  por  tudo mais  que  encontramos  nos  autos  este  julgador  entende  que  o  aplicador  da  norma  não  deve  escudar­se  atrás  da  rigidez  da  interpretação  literal  para  esquivar­se  da  lógica,  fugir  do  bom  senso e concluir pela penalização do contribuinte. “  A divergência  desta  declaração  de voto  é  no mérito  e  neste,  o  contribuinte  acertou  na  encomenda  e  importação  do  equipamento,  inclusive  o  Registro  de  Assistência  Técnica  Fiscal  nº  25/2006,  concluído  pelo  laudo  final  complementar  confirmam  a  insignificância dos 5cm na funcionalidade do equipamento. O contribuinte preencheu as regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu  para  a  manutenção  das  práticas  reiteradas  e  observou  o  Registro da DI em 2006, momento em que a fiscalização conferiu e aplicou o Ex Tarifário no  desembaraço aduaneiro ­ Canal Vermelho que constatou os elementos. Logo, de acordo com o  Art.  110  CTN,  está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas das autoridades administrativas em favor do contribuinte.  Com  fundamento  em  todo  o  exposto,  de  acordo  com  o Regimento  Interno  deste  Conselho  e  principalmente  nos  Artigos  100,  112,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional, que estabelecem a legalidade das práticas administrativas reiteradamente observadas  e  protegem  o  contribuinte  das modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para  o  lançamento pois é "conditio sine qua non" que o Auto de Infração tenha elementos suficientes  para  a  configuração  do  fato  tributável.  Por  todo  o  exposto,  por  faltar  objeto  e  não  restar  configurada  a  pretendida  infração,  diante  do  vício  material  insanável  que  caracteriza  o  lançamento, voto pela nulidade do Auto de Infração, seu cancelamento integral e consequente  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10611.000844/2009­62  Acórdão n.º 3201­002.084  S3­C2T1  Fl. 1.096          25 cancelamento de todas as penalidades e demais encargos, e seja conhecido e provido o Recurso  Voluntário em sua integralidade.     assinado digitalmente  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima        Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 02/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por PEDRO RINALDI DE OLI VEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6450465 #
Numero do processo: 16095.720053/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta-se como elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A relação jurídica entre a autoridade e o contribuinte não se instaura com a expedição do MPF, mas com a ciência do início dos procedimentos, nos termos do artigo 196 do Código Tributário Nacional, esta sim providência essencial e inarredável para a validade dos atos praticados durante a fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO. A entrega pela interessada de escrituração digital em desacordo com a realidade exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento, em razão da imprestabilidade das informações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico e confirmado que as referidas empresas desempenham a mesma atividade que configurou o fato gerador, resta caracterizado o interesse comum, com a consequente responsabilização solidária dos envolvidos, em conformidade com o art 124, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, notadamente quando comprovada a interposição fraudulenta de terceiros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720053/2014­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  GARANTIA TOTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento de controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  A relação jurídica entre a autoridade e o contribuinte não se instaura com a  expedição  do  MPF,  mas  com  a  ciência  do  início  dos  procedimentos,  nos  termos  do  artigo  196  do  Código  Tributário  Nacional,  esta  sim  providência  essencial  e  inarredável  para  a  validade  dos  atos  praticados  durante  a  fiscalização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. CABIMENTO.   A  entrega  pela  interessada  de  escrituração  digital  em  desacordo  com  a  realidade  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99,  que  trata  das  hipóteses  de  arbitramento,  em  razão  da  imprestabilidade das informações.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  GRUPO  ECONÔMICO.   Comprovada a existência de grupo econômico e confirmado que as referidas  empresas  desempenham  a mesma  atividade  que  configurou  o  fato  gerador,  resta caracterizado o interesse comum, com a consequente responsabilização  solidária dos envolvidos, em conformidade com o art 124, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 53 /2 01 4- 82 Fl. 30596DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 3          2 sujeito passivo enquadra­se, em tese, na hipótese tipificada no art. 72 da Lei  nº 4.502/64, notadamente quando comprovada a  interposição fraudulenta de  terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento aos Recursos Voluntários.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Lizandro Rodrigues de Sousa e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados contra  a empresa em epígrafe e relativos ao ano­calendário de 2010. Houve arbitramento do lucro e  qualificação da multa de ofício.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Houve  por  bem  a  autoridade  fiscal  lavrar  também  os  competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de 4  (quatro) pessoas jurídicas e de 3 (três) pessoas físicas, a saber:   1) Torlim Alimentos S/A;   2) JPP Empreendimentos e Participações Ltda;   3) JVA Transportes Ltda;   Fl. 30597DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 4          3 4)  Machado  Participações  Societárias  EIRELI  (sucessora  de  Machado & Gaeta Ltda);   5) Jair Antonio de Lima;   6) Pedro Cassildo Pascutti; e   7) Jorge Machado.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  29.801/29.816,  a  autoridade fiscal historia as diversas intimações fiscais, desde o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  por  meio  das  quais  solicitou  ao  contribuinte  livros,  documentos,  demonstrativos  de  apuração das contribuições sociais, entre outros.   O contribuinte atendeu em parte as solicitações da Fiscalização.   Dentre  as  solicitações  do  Fisco,  merece  destaque  a  de  apresentação  da Escrituração Contábil Digital  Retificadora  do  ano calendário de 2010, pois, no entender da autoridade fiscal, a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  identificada  pelo  arquivo  hash  n°  3E.49.22.2F.45.02.A4.D1.DC.72.E2.35.7A.40.39.65.06.  6B.77.FB não expressaria a veracidade dos dados contábeis do  ano calendário de 2010.   A contribuinte não atendeu a essa solicitação fiscal.   Nesse  cenário,  considerando  que  a  ECD  apresentada  pelo  contribuinte não trazia a realidade dos atos e fatos contábeis, o  agente  fiscal,  com  fundamento  no  artigo  530  do  RIR/99,  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  GARANTIA TOTAL LTDA, e apurou o IRPJ e a CSLL devidos.   Ainda  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  GARANTIA TOTAL LTDA,  a  autoridade  fiscal,  com  fulcro  nos  artigos 8°, II, da Lei n° 10.637/02 e art. 10, II, da Lei 10.833/03,  apurou a contribuição para o PIS e a Cofins devidas, no regime  de incidência cumulativa.   Ressaltou o agente fiscal que, da ECD identificada pelo hash n°  283D966321DE873FA14D4F05D1A7369A39AE3C77,  extraiu  balancetes  de  janeiro  e  fevereiro  (exemplos),  nos  quais  não  constam  receitas  nestes  períodos,  em  contradição  com  os  registros  de  saídas  e  planilhas  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte.  Destacou  também  o  autor  do  procedimento  que,  da  ECD  identificada  pelo  hash  n°  3E.49.22.2F.45.02.A4.D1.DC.72.E2.  35.7A.40.39.65. 06.6B.77.FB, extraiu balancete, que apresentava  período de 01/02/2010 a 31/12/2010 com receitas no valor de R$  909,10.   Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  nenhuma  das  Escriturações  Contábeis Digitais tem condições de ser utilizada, pois os livros  de  Registro  de  Saídas  não  conferem  com  os  valores  apurados  Fl. 30598DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 5          4 pelas  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  faltando  escrituração  nos  Registros de Saídas de lançamentos da filial 0005­12 das notas  fiscais de n° 4040 a 7237, demonstrando a  falta de veracidade  dos atos e fatos contábeis através destes livros fiscais.   Informa, também, o agente fiscal que utilizou, para extração das  receitas mensais, base para o arbitramento, os arquivos da Nota  Fiscal  Eletrônica,  resultando  nas  planilhas  anexas  ao  presente  processo.   Ainda  em  decorrência  da  existência  de  ECD  com  informações  inexatas,  o  autor  do  procedimento  aplicou  a multa  prevista  no  inciso III do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, incluído pela Lei n° 12.766, de 27 de dezembro  de 2012, à base de 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao  da entrega da escrituração equivocada, nos termos do art. 5º, §  4º,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.056,  de  13  de  julho  de  2010.   Por  outro  lado,  em  razão  dos  trabalhos  de  auditoria,  concluiu  também o agente fiscal pela existência de um grupo econômico.   Segundo o autor do procedimento, o Grupo Econômico Torlim  constitui­se, principalmente, das empresas Torlim Alimentos S/A,  Torlim Produtos Alimentícios Ltda (nova razão social de Irapuru  Produtos  Alimentícios  Ltda),  Amambai  Industria  Alimentícia  Ltda,  JPP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  Fribai  Frigorifica  Vale  do  Amabai  Ltda,  JVA  Transportes  Ltda,  Garantia  Participações  Ltda,  Garantia  Total  Ltda,  Limatore  Industria Frigorifica S/A.  Segundo o  autuante,  no  período  fiscalizado,  a  controladora  do  Grupo  era  a  empresa  Torlim  Alimentos  S/A,  e  os  administradores  de  fato  da GARANTIA  TOTAL LTDA  eram  os  Senhores Pedro Cassildo Pascutti e Jair Antonio de Lima.   No que tange especificamente à contribuinte GARANTIA TOTAL  LTDA,  destacou  o  agente  fiscal  as  seguintes  alterações  societárias ocorridas após a sua constituição:   1.  O  contribuinte  GARANTIA  TOTAL  LTDA  iniciou  suas  atividades  como  Viscutti  Alimentos,  tendo  como  sócios  os  Senhores  Antonio  Vilhena  Paula  Souza  e  Pedro  Cassildo  Pascutti (Vilhena e Pascutti).   2.  Em  30/12/2008  saiu  o  sócio Antonio Vilhena Paula  Souza  e  entrou na  sociedade a pessoa  jurídica JPP Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  sendo  os  sócios  desta  os  Senhores  Pedro  Cassildo Pascutti e Jair Antonio de Lima.   3. Em 17/02/2009 saiu o sócio Pedro Cassildo Pascutti e entrou  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Garantia  Participações  Ltda,  sendo os sócios desta os Senhores Pedro Cassildo Pascutti e Jair  Antonio de Lima.  Fl. 30599DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 6          5 4. Em 03/04/2009 saiu a pessoa jurídica Garantia Participações  Ltda  e  entrou  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  JVA  Transportes  Ltda, sendo os sócios desta os Senhores Pedro Cassildo Pascutti  e Jose Edimício Cardoso da Silva.   5.  Em  17/08/2010  saíram  as  pessoas  jurídicas  JPP  Empreendimentos e Participações Ltda e JVA Transportes Ltda e  entraram  na  sociedade  a  pessoa  física  Jorge  Machado  e  a  pessoa  jurídica  Machado  &  Gaeta,  sendo  os  sócios  desta  os  Senhores Jorge Machado e Cleber Gaeta.   Para  embasar  a  sua  convicção  de  existência  de  um  grupo  econômico, o autor do procedimento identificou o que denomina  "coincidências  administrativas",  listando,  em  relação  a  Pedro  Cassildo Pascutti,  (1)  a  existência  de  um  recibo  de  entrega  de  escrituração  contábil  que  estaria  assinado  por  Pedro  Cassildo  Pascutti;  e  (2)  um  relatório  de  produtos  por  cliente,  em  cujo  canto superior esquerdo constaria o nome "Torlim". Segundo o  agente  fiscal,  a  existência  de  um  grupo  econômico  também  estaria  confirmada  por  declarações  colhidas  em  ações  trabalhistas, as quais  foram movidas por ex­empregados contra  as empresas Irapuru Produtos Alimentícios Ltda., Produtora de  Charque Alvorada e outros e Torlim Produtos Alimentícios Ltda.  e outros (a mesma Irapuru Produtos Alimentícios Ltda.).   Ainda,  para  a  autoridade  fiscal,  o  caso  retrataria  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  uma  vez  que  não  teria  sido  provada  a  integralização do capital social da empresa GARANTIA TOTAL  LTDA,  por  parte  de  seus  sócios,  Senhores  Jorge  Machado  e  Cleber Gaeta, o que comprovaria que estes não teriam condições  de adquirir a empresa.  Assim,  as  pessoas  realmente  gestoras  e  interessadas  nos  negócios  comerciais  da  empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA  seriam  os  seus  antigos  sócios,  vale  dizer,  os  Senhores  Jair  Antonio de Lima e Pedro Cassildo Pascutti.   Para corroborar a sua convicção de que o Senhor Jair Antonio  de Lima era sócio de fato da empresa GARANTIA TOTAL LTDA,  o agente fiscal identificou que este Senhor teria constituído como  seu  procurador  um  dos  posteriores  sócios  da  empresa  GARANTIA TOTAL LTDA., o Sr. Cleber Gaeta, além de ter sido  fiador  quando  da  locação  de  um  imóvel  predial  por  aquela  empresa.   Nesse cenário, a autoridade fiscal lavrou os competentes Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  das  já  mencionadas  4  (quatro)  pessoas  jurídicas  e  das  já  referidas  3  (três)  pessoas  físicas, com fundamento nos artigos 124 e 135 do CTN.   Por  fim,  em  face  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  o  agente fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, com fulcro no  art. 44,  inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007.   2. DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 30600DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 7          6 A  contribuinte  GARANTIA  TOTAL  LTDA  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  20/05/2014  e  deu  entrada  em  sua  impugnação em 20/06/2014 (fls. 30.020/30.045).   Intimados,  os  responsáveis  solidários  Torlim  Alimentos  S/A  e  Jair Antonio de Lima apresentaram a impugnação (peça única)  de fls. 29.928/29.943.  Intimado,  o  responsável  solidário  Pedro  Cassildo  Pascutti  apresentou a impugnação de fls. 29.977/29.987.   Intimados,  os  responsáveis  solidários  JPP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  JVA  Transportes  Ltda,  Machado  Participações  Societárias  EIRELI  (sucessora  de  Machado  &  Gaeta Ltda) e Jorge Machado não apresentaram a impugnação.   2.1.  Da  Impugnação  da  contribuinte  GARANTIA  TOTAL  LTDA   Em sua peça de impugnação, a contribuinte GARANTIA TOTAL  LTDA  deduz  suas  razões  de  irresignação  em  dois  tópicos,  a  saber:   a) Da existência de fato da empresa Garantia Total Ltda e da  sua administração pelo sócio Jorge Machado   Inicia a  suplicante historiando  suas atividades,  destacando que  tinha como atividade central a produção de charque, na cidade  de Arapongas (PR), e que, depois, por questões logísticas, abriu  estabelecimentos em outras cidades em São Paulo e no Paraná.   Destaca  que  o  mercado  de  produtos  derivados  de  abates  de  bovinos  trabalha  com  grandes  volumes  de mercadorias,  dando  ensejo  a  faturamento  muito  alto,  mas  com  margens  de  lucro  baixíssimas.   Ressalta que, como a grande maioria das empresas do ramo, não  possuía  (e  não  possui  até  hoje) maquinários  ou  sede  física,  os  quais são alugados de terceiros.   Aduz  que  o  valor  comercial  de  uma  empresa  do  seu  ramo não  pode ser medido apenas pelo seu faturamento, mas pelo sistema  de vendas, de entregas e carteira de clientes.  Informa a impugnante:   (1)  O  Sr.  Jorge Machado,  que  ocupava  a  função  de  vendedor  comissionado  da  empresa  Torlim  Produtos  Alimentícios  Ltda,  possuía  créditos  de  comissão  de  vendas  para  receber  dessa  empresa;   (2)  Considerando  a  baixa  lucratividade  apresentada  pela  GARANTIA TOTAL LTDA e a existência da obrigação de pagar  créditos  a  um  de  seus  vendedores,  os  antigos  controladores  resolveram então vender as cotas sociais da impugnante para o  Senhores Jorge Machado e Cleber Gaeta;   Fl. 30601DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 8          7 (3) O valor da transação foi fixado no valor do capital social da  empresa.  Pela  avença  firmada,  os  créditos  de  comissões  que  estavam  em  aberto  seriam  a  paga  pelo  valor  comercial  da  impugnante;   (4) Jorge e Cleber, que atuavam há anos no mercado de carne,  tinham  grande  conhecimento  de  mercado  e,  em  função  desse  know how, possuíam também credibilidade junto a fornecedores,  sabendo  onde  e  quando  comprar  com  melhores  condições  de  preço e qualidade;   (5) Jorge e Cleber se tornaram formalmente donos da Garantia  em  agosto/2010,  mas  iniciaram  o  processo  de  compra,  realizando operação de due dilligence desde junho daquele ano  (e  mesmo  alguns  meses  antes)  já  tomando  decisões  e  administrando, de fato, a empresa;   (6)  Nesse  cenário,  como  identificou  o  autuante,  o  Sr.  Jair  de  Almeida  Lima  já  constituiu  o  Sr.  Cleber  Gaeta  como  seu  procurador:  exatamente  porque  já  estavam  em  andamento  as  tratativas de venda da empresa.   (7)  Sob  o  comando  de  ambos,  a  Garantia  passou  a  adquirir  produtos no mercado interno, com prazo de pagamento inicial de  30 (trinta) dias junto a várias empresas, adquirindo não apenas  produtos  resultantes  do  abate  bovinos,  mas  também  peixes,  derivados do abate de suínos e do abate de aves.   (8) Os sócios Jorge Machado e Cleber permaneceram, de fato, à  frente  da  empresa,  firmando  documentos,  contratando  e  dispensando  funcionários,  e  tomando  todas  as  providências  no  sentido de bem administrá­la;   (9) Embora os Senhores  Jorge Machado e Cleber Gaeta sejam  conhecedores  do  setor  comercial  da  atividade,  não  tinham  experiência  específica  nem  na  área  contábil  nem  na  área  administrativa,  haja  vista  que  ambos  sempre  atuaram  como  vendedores e compradores;   (10) Em razão disso, o Senhor Pedro Cassildo Pascutti, anterior  sócio  indireto  da  Garantia,  foi  convidado  e  concordou  em  permanecer  assessorando  a  empresa  nessa  área,  o  que  ocorre  ainda hoje; ou seja, deixou de ser um sócio­administrador com a  minoria das cotas sociais e com todos os ônus daí decorrentes,  para  ser  um  mero  prestador  de  serviços,  remunerado  estritamente pelos serviços que prestar.  Sustenta  também  que  a  existência  de  grupo  econômico  não  foi  provada  pela  Fiscalização,  uma  vez  ausente  o  corpo  diretivo  único  e  a  confusão  patrimonial  entre  a  autuada  e  as  diversas  pessoas e empresas arroladas pelo agente fiscal.   Assevera  que  o  único  fato  realmente  demonstrado  é  que  determinadas pessoas, que já fizeram parte do quadro societário  da  autuada  (até  agosto  de  2010)  têm  relações  pessoais  com  o  atual sócio­administrador.   Fl. 30602DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 9          8 Aduz,  por  fim,  que  a  existência  de  um participante  comum dos  quadros  societários  não  tem o  condão  de  levar  à  existência  de  grupo econômico.   b) Da improcedência dos autos de infração   Sustenta  a  suplicante  a  nulidade  do  arbitramento  do  lucro  promovido  pelo  agente  fiscal,  por  erro  na  determinação  da  receita bruta.   Segundo a impugnante, a receita bruta não corresponde ao valor  total  das  operações  comerciais  estampadas  nas  notas  fiscais,  devendo ser excluídos os valores permitidos pela legislação, tais  como  despesas  operacionais,  aluguéis,  tributos  indiretos  etc,  tanto na formação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, como da  base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS.   Pede sejam declarados improcedentes os autos de infração, bem  como seja afastada a penalidade.  2.2.  Da  Impugnação  dos  responsáveis  solidários  Torlim  Alimentos S/A e Jair Antonio de Lima   a)  Da  nulidade  dos  autos  de  infração  e  respectiva  responsabilização  solidária,  por  ausência  de  MPF  específico  em face dos responsáveis solidários   Asseveram  os  impugnantes  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  procedimentos  exaustivos  de  fiscalização  junto  à  empresa  GARANTIA TOTAL LTDA,  e que  somente após o  levantamento  entendeu o agente fiscal por lavrar os autos de Infração e incluir  os impugnantes como responsáveis solidários.   Sustentam  que  os  mencionados  autos  de  infração  e  respectiva  responsabilização solidária aos impugnantes são nulos, pois não  houve  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  direcionado  aos  impugnantes,  passível  de  oportunizar  qualquer  meio  de  defesa  e/ou  apresentação  prévia  de  documentos  necessários  para  elucidar toda e qualquer dúvida da autoridade fiscal.   Alegam  os  suplicantes,  com  amparo  em  manifestações  doutrinárias, que o procedimento fiscal está eivado de vício, pois  teria  sido  promovido  ao  arrepio  das  determinações  legais  que  regem o procedimento administrativo, bem como dos princípios  constitucionais consagrados.  b) Da responsabilização solidária por mera presunção   Alegam  os  impugnantes  que  o  agente  fiscal  não  fez  prova  da  acusação de que o Senhor Jair Antonio da Silva teria continuado  a  administrar  a  pessoa  jurídica  GARANTIA  TOTAL  LTDA,  mesmo após a sua saída como sócio dessa empresa.   Segundo  os  suplicantes,  as  constatações  fiscais  nada  tem  de  anormais,  pois  (1)  a  empresa  foi  vendida  aos  novos  cotistas  Machado e Gaeta Ltda. (da qual era sócio o Sr. Cleber Gaeta) e  Jorge Machado apenas em agosto de 2010 (portanto, quando da  Fl. 30603DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 10          9 outorga do mandato, o impugnante poderia mesmo fazê­lo); e 2)  quando  a  empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA  celebrou  o  contrato  de  locação  mencionado  pelo  autuante,  ela  era,  realmente, representada pelo Sr. Jair, pois isso ocorreu antes da  venda da empresa, em agosto de 2010.   Aduzem  que,  cabendo  privativamente  à  autoridade  administrativa  a  apuração  da  matéria  tributável  e  suas  conseqüências, cabe ao agente  fiscalizador  indicar e consignar  junto ao auto de infração as provas em que se sustenta,  jamais  baseando­se em meras suposições.   Concluem que não é possível exigir­se do contribuinte que venha  a  produzir  a  impossível  prova  negativa  de  que  não  cometeu  nenhuma irregularidade.  c) Da não aplicação ao caso das disposições dos artigos 124, I e  135, do CTN   Sustentam  os  impugnantes  que  não  está  presente,  no  caso,  o  elemento  fático  comprobatório  da  solidariedade  de  que  trata  o  art. 124, I, do CTN.   Reiteram as mesmas informações apresentadas pela contribuinte  GARANTIA  TOTAL  LTDA  em  sua  já  mencionada  peça  de  impugnação,  no  tocante  (1)  à  baixa  lucratividade  apresentada  pela GARANTIA TOTAL LTDA; (2) à existência da obrigação de  pagar  créditos  a  um  de  seus  vendedores;  (3)  ao  fato  de  Jorge  Machado e Cleber Gaeta  terem iniciado o processo de  compra  da GARANTIA TOTAL LTDA desde junho de 2010,  já  tomando  decisões e administrando, de fato, a empresa; (4) entre outras.   Aduzem que, no que tange à aplicação do art. 135 do CTN, não  há que se falar, por parte do Senhor Jair Antonio de Lima, em  excesso de poder,  infração de  lei e/ou culpa no desempenho de  funções  das  empresas  que  tenha  sido  sócio,  tampouco  em  concorrência  à  quaisquer  tipos  de  infração,  como  quer  fazer  acreditar o Auditor Fiscal.   Ressaltam  também que  não  há  que  se  invocar  o  artigo  124  do  CTN, eis que a aplicação desse dispositivo pressupõe a produção  de  prova  de  que  o  responsável  tenha  efetiva  participação  e  interesse real na realização do fato gerador.   Concluem  que  caberia  à  autoridade  fiscal,  enquanto  autora  de  aludidas acusações, fazer prova cabal dos fatos constitutivos do  lançamento  fiscal  e  respectivas  responsabilidades,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  uma  vez  que  todas  as  acusações  se  baseiam em meros indícios.   d) Da necessária incidência, no caso, do art. 112 do CTN  Protestam os impugnantes pela aplicação do artigo 112 do CTN,  que  reproduz  a  máxima  do  Direito  Romano  in  dubio  pro  reo,  uma  vez  que  não  haveria  qualquer  certeza  quanto  aos  fatos  Fl. 30604DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 11          10 narrados  pelo  agente  fiscal,  mas  sim  meros  indícios,  sobre  os  quais o autuante pretendeu construir sua conclusão.  2.3.  Da  Impugnação  do  responsável  solidário  Pedro  Cassildo  Pascutti   Em sua peça de defesa, o Senhor Pedro Cassildo Pascutti deduz  idênticas  alegações  constantes  da  peça  impugnatória  apresentada pelos responsáveis solidários Torlim Alimentos S/A  e Jair Antonio de Lima, especialmente no que tange aos tópicos  “Da  nulidade  dos  autos  de  infração  e  respectiva  responsabilização solidária, por ausência de MPF específico em  face  dos  responsáveis  solidários”,  “Da  não  aplicação  ao  caso  das  disposições  dos  artigos  124,  I  e  135,  do  CTN”  e  “Da  necessária incidência, no caso, do art. 112 do CTN”. Assevera o  impugnante que, em razão dos  seus  longos anos de atuação no  aludido  nicho  empresarial,  a  pedido  dos  novos  sócios,  concordou  em  continuar  assessorando  a  GARANTIA  TOTAL  LTDA  na  área  contábil  e  fiscal,  firmando  contrato  com  a  referida  empresa  e,  com  isso, passando a opinar na realização  de  despesas,  no  sentido  de  dar  ao  administrador  auxílio  e  subsídios para tomada de decisões.   Aduz  que  presta  serviços  de  assessoria  em  Contabilidade,  conforme  comprovariam  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis, bem como os  recibos  de  pagamento  de  autônomo  que  anexa  à  sua  peça  de  defesa.  Em  sessão  de  13  de  fevereiro  de  2015  a  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, decidiu:  (1)  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte Garantia Total Ltda;   (2)  considerar  matéria  não  impugnada  a  exigência  da  multa  regulamentar;   (3)  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  Torlim  Alimentos  S/A,  Jair  Antonio  de  Lima e Pedro Cassildo Pascutti; e   (4)  declarar  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  em  face  dos  responsáveis  solidários  JPP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  JVA  Transportes  Ltda,  Machado  Participações Societárias EIRELI e Jorge Machado.  Com  a  ciência  da  decisão,  a Contribuinte Garantia  Total  e  os  responsáveis  solidários Torlim Alimentos S/A, Jair Antonio de Lima e Pedro Cassildo Pascutti apresentaram  Recursos  Voluntários,  nos  quais  repisam,  basicamente,  os  argumentos  formulados  nas  respectivas impugnações.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 30605DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual deles conheço.  De plano convém destacar que apenas a autuada e os responsáveis solidários  Torlim Alimentos S/A, Jair Antonio de Lima e Pedro Cassildo Pascutti apresentaram Recursos  Voluntários, sendo que a empresa Torlim S/A interpôs dois recursos, em 18 de junho e 04 de  setembro de 2015.  Como são várias peças recursais, analisaremos o conjunto dos argumentos de  defesa, como se compusessem único instrumento, no intuito de cotejar as infrações imputadas  com os pontos recorridos, de forma tópica, evitando repetições ou sobreposições, com a certeza  de que as teses comuns aproveitam a todos os interessados.    1. Da nulidade por ausência de MPF específico  Entende a defesa que deveria existir um MPF específico para os responsáveis  solidários, posto que isso seria direito de todo contribuinte. Fundamenta seu entendimento em  posições doutrinárias e normas internas da Receita Federal.  A  despeito  do  argumento  veiculado  pela  Recorrente,  é  assente  neste  Conselho, há tempos, o entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa ato  de controle interno da Receita Federal, com o objetivo de planejar e organizar as atividades de  fiscalização.   O MPF, em nenhum momento,  limita ou condiciona o  lançamento efetuado  pela  autoridade  fiscal,  desde  que  atendidos  os  pressupostos  de  validade  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  destacamos,  entre  muitas,  as  seguintes  decisões  da  Câmara  Superior:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40202187 do Processo 10120009665/2002­46  23/01/2006  NORMAS PROCESSUAIS – MPF  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário. Recurso especial negado. (grifamos)  Fl. 30606DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 13          12 e  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105330 ­ Processo 13982001173/2001­70  05/12/2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº  1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central.  Não  constitui  ato  essencial  à  validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei  (art.  7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da mencionada  portaria  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts.  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  ­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  º  3.724,  de  10.01.2001,  por  se  tratar  de  normas  formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso especial negado. (grifamos)  Destaque­se, ainda, que a fase litigiosa só se instaura com a ciência do Auto  de Infração, de sorte que durante os trabalhos de fiscalização não há qualquer necessidade de  intimação  específica  dos  responsáveis  solidários,  até  porque  a  própria  existência  da  solidariedade decorre das conclusões da autoridade fiscal.   A providência essencial e inafastável para a legalidade do procedimento é a  ciência dos responsáveis solidários, para que lhes seja conferido o direito ao contraditório e à  ampla defesa, nos exatos moldes do que ocorreu no processo.   Nesse  contexto,  afasto  todas  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  pelos  Recorrentes, com fundamento na invalidade dos lançamentos por supostos vícios ou omissões  decorrentes dos Mandados de Procedimento Fiscal mencionados neste processo.    2. Da autuação principal e do arbitramento do lucro  A  fiscalização  demonstrou  que  a  ECD  apresentada  pela  contribuinte  não  correspondia à realidade dos fatos, pois os valores indicados estavam muito aquém da atividade  financeira da empresa.   Fl. 30607DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 14          13 Nesse sentido, promoveu o arbitramento do lucro, ante a imprestabilidade dos  registros contábeis apresentados, descrita nos seguintes termos:  Considerando  que  a  ECD  apresentada  pelo  contribuinte  não  trazia a realidade dos atos e fatos contábeis e, de acordo com o  disposto no artigo 530 do RIR/99, e aos artigos 8o, II, da Lei n°  10.637/02  e  art.  10,  II,  da  Lei  10.833/03,  optamos  pelo  arbitramento de IRPJ com reflexos.  Da  ECD  identificada  pelo  hash  n°  283D966321DE873FA14D4F05D1A7369A39AE3C77  extraímos  balancetes  de  janeiro  e  fevereiro  (exemplos),  nos  quais  não  constam receitas nestes períodos, em contradição aos registros  de saídas e planilhas apresentadas pelo próprio contribuinte.  Na  ECD  identificada  pelo  hash  n°  3E.49.22.2F.45.02.A4.D1.DC.72.E2.35.7A.40.39.65.06.6B.77.FB extraímos balancete, que apresentava no período de 01/02/2010  a 31/12/2010 com Receitas no valor de R$ 909,10.  Isto  posto,  constatamos  que  nenhuma  das  Escriturações  Contábeis Digitais tem condições de serem utilizadas.  Os  livros  de Registro  de Saídas não  conferem com os  valores  apurados pela Notas Fiscais Eletrônicas,  faltando escrituração  nos  Registros  de  Saídas  de  lançamentos  da  filial  0005­12  das  notas  fiscais  de  n°  4040  a  7237,  demonstrando  a  falta  de  veracidade  dos  atos  e  fatos  contábeis  através  destes  livros  fiscais.  Ora,  conforme  atestado  pela  autoridade  lançadora,  a  não  apresentação  da  escrituração  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Fl. 30608DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 15          14 Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  527;  (grifamos)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.   Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Aliás,  como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  os  interessados  nem  se  insurgiram especificamente contra o arbitramento, mas sim em razão de que a receita bruta não  deveria corresponder ao valor  total das operações comerciais, pois deveriam ser excluídos os  montantes a título de despesas operacionais, tributos indiretos etc.  É evidente que o argumento não pode prosperar, pois o artigo 224 do Decreto  n. 3.000/99 expressamente estabelece:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único). (grifamos)  Resta evidente, portanto, que no arbitramento do lucro não há margem para  as  deduções  pleiteadas  pela  Recorrente.  Ademais,  caberia  à  própria  interessada  identificar,  mediante a elaboração de planilhas e a apresentação dos respectivos documentos de suporte, a  existência  de  qualquer  erro  ou  imprecisão  na  base  apurada  pela  autoridade  fiscal  (vendas  canceladas ou outra circunstância autorizada pela legislação).  No que tange à autuação do PIS e da COFINS, também não há de se falar em  qualquer  erro ou vício na base apurada ou sistemática de  tributação, como  já destacado pela  decisão de primeira instância, cujos argumentos reproduzo e acolho (grifos no original):  Com  relação  às  exigências  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  cabe  ressaltar  que,  por  força  do  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  regime de  apuração dessas  contribuições  sociais  é  obrigatoriamente o  regime de  incidência  cumulativa,  consoante estabelecem, respectivamente, os artigos 8º, II, da Lei  n°  10.637/02  e  art.  10,  II,  da  Lei  10.833/03  Os  referidos  dispositivos legais são de idêntico teor.   Veja­se,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS,  a  dicção  do  referido art. 8º, verbis:   Fl. 30609DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 16          15 “Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)”  Corretos, portanto, os lançamentos relativos às contribuições.   Afasta­se,  ainda,  o  argumento  de  que  os Autos  de  Infração  foram  lavrados  mediante presunção, pois restou evidente que a matéria tributável foi arbitrada pela autoridade  fiscal  somente depois de diversas  intimações para que  a  empresa  apresentasse documentos  e  comprovasse  as  operações,  sendo  certo  que  a  escrituração  digital  finalmente  entregue  não  correspondia à sua real atividade financeira.  Destaque­se, por oportuno, que a multa  regulamentar, pela entrega da ECD  com  informações  inexatas,  não  foi  sequer  objeto  de  impugnação  e,  portanto,  já  transitou  na  esfera administrativa, conforme decidido em primeira instância.    3. Dos fatos imputados à empresa  A fiscalização constatou que houve  interposição fraudulenta de terceiros,  como tentativa de ocultar as atividades da empresa, que atuaria dentro de um grupo econômico  capitaneado por empresas ligadas à Torlim.  A acusação fiscal foi formulada nos seguintes termos:  O  Sr.  Jorge  Machado  trabalhou  na  empresa  Torlim  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  03.426.346/0000144  até  setembro  de  2010.  O  sr.  Jorge Machado  trabalhou  no  AC  2009  para  a  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  CNPJ  03.426.346/0001­ 44,  empresa  de  propriedade  do  Sr.  Jair  Antonio  de  Lima,  recebendo o valor bruto de R$ 42.629,00. No AC 2010 recebeu  rendimento  bruto  de  PF  no  valor  de  R$  18.000,00.  Tal  fato  corrobora  com  a  informação  SECAT/IRF/CTA  n°  019/2013,  constante  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  50166439120134047000,  impetrado  pela  Garantia  Total  Ltda,  quanto  à  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira  para  aporte do capital social na GARANTIA TOTAL LTDA.  O  sr.  Cleber  Gaeta,  no  AC  2009,  conforme  DIRPF,  recebeu  rendimentos  do  trabalho  assalariado  das  empresas  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  CNPJ  03.426.346/0001­44,  empresa de propriedade do Sr.  Jair Antonio de Lima, no  valor  Fl. 30610DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 17          16 bruto  de  R$  11.035,10  e  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA,  CNPJ  10.197.224/0001­99,  empresa  que  esteve  formalmente  até  03/2009 sob a administração do Sr. Jair Antonio de Lima e até  08/2010  sob  a  administração  formal  do  Sr.  Pedro  Cassildo  Pascutti,  o  valor  de  R$  8.410,80  totalizando  R$  19.445,90  de  rendimento  bruto  no  AC  2009.  No  AC  2010  recebeu  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA,  CNPJ  10.197.224/0001­99,  o  valor  de  R$  11.610,47  e  declarou  rendimentos  recebidos  de  PF  no  valor de R$ 5.850,00 por mês, totalizando R$ 70.200,00 no ano,  SEM O  RECOLHIMENTO DE  CARNÊ  LEÃO,  evidenciando  a  criação de fundo para fluxo de caixa. Tal fato corrobora com a  informação  SECAT/IRF/CTA  n°  019/2013,  constante  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  50166439120134047000,  impetrado  pela  Garantia  Total  Ltda,  quanto  à  falta  de  capacidade econômica e financeira para aporte do capital social  na GARANTIA TOTAL LTDA.  Os  Senhores  Jorge  Machado  e  Cleber  Gaeta  são  os  únicos  sócios  da  pessoa  jurídica  MACHADO  &  GAETA  que,  conjuntamente  com  o  Sr.  Jorge  Machado,  adquiriram  em  08/2010  a  pessoa  jurídica  GARANTIA  TOTAL  LTDA,  CNPJ  10.197.224/0001­99,  empresa  que  faturou  mais  de  R$  104.000.000,00 (Cento e quatro milhões de reais) pelo valor de  R$ 100.000,00 (cem mil reais).  A  empresa Machado & Gaeta  foi  aberta  com  capital  social  de  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  sendo  que  o  Sr.  Jorge  Machado  aportou  o  valor  de  R$  110.000,00  (Cento  e  dez  mil  reais)  e  o  Sr.  Cleber  Gaeta  aportou  o  valor  de  R$  90.000,00  (Noventa mil reais).  O  Sr.  Jorge  Machado,  no  ano  calendário  de  2009  possuía  numerários  a  receber  no  valor  de  RS  117.294,12.  No  ano  calendário  de  2010  declarou  rendimentos  até  agosto  (mês  da  suposta transação) o total de R$ 12.000,00. Nota­se que não há  renda nem para subsistência.  O  Sr.  Cleber  Gaeta,  no  ano  calendário  de  2009,  não  possuía  bens  nem  numerários.  No  ano  calendário  de  2010,  declarou  rendimentos  até  agosto  o  total  de  R$  58.410,47.  O  valor  é  insuficiente para o aporte de R$ 90.000,00 feita na Machado e  Gaeta.  Conforme  descrito  no  item  4.1.4  ­  DO  CAPITAL  SOCIAL  APORTADO  NA  PESSOA  JURÍDICA,  a  empresa  não  logrou  comprovar a integralização do capital.  Isto  posto,  deduz­se  que  os  Senhores  Jorge  Machado,  CPF  766.978.198­04  e  Cleber  Gaeta,  CPF  177.789.398­43  não  tinham  capacidade  econômica  para  serem  os  sócios  da  MACHADO  E  GAETA,  CNPJ  12.504.161/0001­00,  e  conseqüentemente serem sócios da GARANTIA TOTAL LTDA.  Por seu turno, o Contribuinte faz longo registro do histórico das operações da  empresa  e  fundamenta  sua  linha  de  defesa  no  curioso  argumento  de  que  em  todo  o  setor  Fl. 30611DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 18          17 frigorífico existe "faturamento alto e lucratividade baixa". Noticia, nesse sentido, informações  da  imprensa  demonstrando  que  grandes  empresários  do  setor  "operam  no  vermelho"  e  que  empresas enormes são vendidas a "preço zero".  Com a devida vênia, nada disso interessa ao processo. Se o mercado é ruim,  deficitário ou de baixa lucratividade isso em nada altera a constatação fiscal.   Em  qualquer  cenário,  remanesce  a  obrigação  do  contribuinte  em manter  a  correta escrituração das suas operações, até para que tais registros possam servir de prova em  seu  favor  e,  eventualmente,  confirmar  a  realidade  do mercado. Contudo,  ao  apresentar  ECD  imprestável,  com  valores  irrisórios  e  informações  incompletas,  não  resta  alternativa  à  autoridade  fiscal  senão  promover  o  arbitramento  do  lucro,  com  as  consequências  legais  daí  decorrentes.   Conforme  se depreende  dos  autos,  as  conclusões  fiscais  são  amparadas nos  documentos e nas diligências realizadas.   Com efeito, as informações e documentos trazidos ao processo comprovam, à  evidência,  que  os  Srs.  Jorge  Machado  e  Cleber  Gaeta,  que  trabalharam  para  a  Torlim,  realmente não tinham capacidade financeira para adquirir a autuada. Ainda que seja possível o  argumento  de  que  empresas  possam  ser  adquiridas  por  valores  baixos  ­  a  despeito  de  seu  enorme  faturamento  ­  é  óbvio  que  isso  só  ocorreria  na  hipótese  de  existir  um  passivo  significativo, que teria de ser enfrentado e absorvido pelos adquirentes.   No caso sob análise a Recorrente afirma que os Srs. Jorge Machado e Cleber  Gaeta  sabiam  "administrar  bem"  o  negócio,  tornando­o  viável  por  força  do  giro  financeiro  (compras faturadas e vendas praticamente à vista), apesar da baixa lucratividade das operações.  Por certo, este não é o motivo que levou uma empresa que faturava cem milhões de reais a ser  vendida por 0,1% desse montante. Nem tampouco a estranha tese de que os referidos senhores  possuíam "direitos de crédito" perante a autuada, no valor de R$ 110.000,00.  Ou seja, o raciocínio da defesa decorre da premissa de que dois funcionários  sem  capacidade  econômica  prévia  conseguiram  adquirir,  a  partir  de  comissões  de  venda  e  eventuais  direitos  trabalhistas,  no  valor  total  de R$ 110.000,00,  a  empresa  na qual  atuavam,  cujo faturamento era superior a 100 milhões de reais, o que é um evidente absurdo.  A  lógica  e  os  documentos  acostados  demonstram  que  não  foi  esse  o  caso,  mas sim a conhecida figura da interposição de terceiros, cujo único objetivo é a ocultação dos  sócios de fato e reais interessados na empresa "adquirida".  A fiscalização trouxe aos autos, ainda, manifestações judiciais que apontam a  existência do alegado grupo econômico e da fraude engendrada pelas partes:  Processo  1039322­7  Agravo  de  Instrumento.  Agravado:  Cobrapar  Assessoria  em  Cobranças  ­  Agravante:  GARANTIA  TOTAL LTDA ­ Interessado: Torlim Alimentos S/A.   "Trata­se  de  agravo  de  instrumento  em  face  da  decisão  interlocutória de fls. 422/426, proferida nos autos de cautelar de  arresto sob n° 0000303­88.2013.8.16.0017, que acolhe a tese de  existência  de  grupo  econômico  e  incluiu  a  agravante  no  pólo  passivo da demanda."   Fl. 30612DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 19          18 "Assim,  o  fato  das  empresas  Torlim  Alimentos  e  GARANTIA  TOTAL  LTDA  atuarem  na  importação  e  comércio  de  carne  bovina, da nota promissória representativa do crédito  líquido e  certo  emitida  pela  Torlim  ser  avalizada  por  Jair  Antonio  de  Lima,  Pedro  Casildo  Pascutti  e  JPP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.;  de  Jair  Antonio  de  Lima  e  Pedro Casildo  Pascutti serem sócios na JPP, de Jair Antonio de Lima ser sócio  da  JVA;  da  empresa  JPP  e  da  empresa  JVA  terem  sido  sócias  cotista  da  agravante;  da  JPP  e  da  JVA  terem  transferido  as  cotas sociais da agravante para terceiros após a emissão da nota  promissória,  da  agravante  ter  alterado  seu  objeto  social  para  atuar como frigorífico após a propositura da cautelar de arresto  contra  a  Torlim  Alimentos,  das  empresa  importarem  carne  do  mesmo fornecedor estabelecido no Paraguai e administrado pelo  irmão de  Jair  Antonio  de Lima,  de  compartilharem os mesmos  caminhões  para  transporte,  quando  somados,  são  indicativos  suficientes  da  existência  de  grupo  econômico  (negritei).  Acresça­se  que  no  cumprimento  do  mandado  de  arresto  no  endereço  da  filial  da  agravante  em  Curitiba  à  Rua  General  Potiguara n° 1326, foram apreendidos produtos importados pela  Torlim Alimentos (fls. 578/580).   Estes  elementos  de  convicção  bastam  para  nesta  fase  procedimental  de  cognição  sumária  manter  a  decisão  agravada."  Aduz  a  Recorrente  que  essa  decisão  foi  adotada  em  liminar  de  uma  ação  cautelar de arresto e que o processo teria se encerrado sem o julgamento do mérito.  Conquanto não traga prova de tal alegação, isso é absolutamente irrelevante  (pois o que  se analisa não  é  a decisão  em si, mas os  seus  fundamentos),  até porque existem  vários outros documentos em sentido diverso nos autos. Todos eles indicam, como manifestado  judicialmente,  a  existência  de  um  grande  grupo  econômico  envolvendo  várias  empresas  relacionadas à Torlim e seus reais sócios.  A  fiscalização  colacionou,  também,  decisões  na  esfera  trabalhista  que  corroboram essa situação, que foram expressamente citadas na decisão de piso:  A  existência  do  mencionado  grupo  econômico  também  é  corroborada  por  depoimentos  de  ex­empregados  das  aludidas  empresas em processos trabalhistas.   Veja­se  a  respeito  o  resumo  dos  seguintes  processos  trabalhistas:   Processo  0002447­18.2011.5.02.0317  RECLAMANTE:  ADRIANA EUGÊNIO  ­ RECLAMADA:  IRAPURU PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO.   Preposto da reclamada Irapuru Produtos Alimentícios Ltda: Ana  Maria Souza e Silva.   Preposto da reclamada Garantia Total Ltda: Cleber Gaeta.   Fl. 30613DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 20          19 Depoimento pessoal da reclamante: "Que foi contratada pelo Sr.  Cleber Gaeta,  supervisor  de  venda,  .....,  que  recebia  ordens  do  Sr. Cleber Gaeta  ....., que nem todos os  funcionários da Torlim  passaram  para  a  Garantia  Total,...”  Depoimento  pessoal  do  preposto  da  1a  reclamada  (Irapuru  Produtos  Alimentícios  Ltda):" ... que desde 2009 a 1a reclamada não tem atividade em  Guarulhos;  que  a  1a  reclamada  é  fornecedora  de  carne  bovina  para a 2a reclamada;  ...  que Cleber Gaeta  trabalhou para a 1a  reclamada, sendo o mesmo caso de Edvilson, ou seja, quando da  demissão  de  todos  os  funcionários  em  jul/09  ele  passou  a  trabalhar para a 2a reclamada.   Depoimento  pessoal  do  preposto  da  2a  reclamada:  "que  trabalhou  para  a  1a  reclamada  de  2005  a  2009,  aproximadamente, como supervisor de vendas;...que o depoente  é  um  dos  sócios  da  2a  reclamada  desde  out/2010;  que  a  2a  reclamada  foi  constituída  em  junho  ou  julho  de  2009;  ...que  o  depoente  foi  demitido  da  1a  reclamada  porque  entrou  no  lugar  dela uma outra empresa, que é a Garantia Total ...".  E outra:  Processo 0002463­89.2011.5.02.0472   RECLAMANTE:  LILIA  SILVA  ­  RECLAMADA:  Produtora  de  Charque Alvorada Ltda e outros.   Ausente o réu Produtora de Charque Alvorada Ltda.   Preposto da reclamada Irapuru Produtos Alimentícios Ltda: Ana  Maria Souza e Silva.   Preposto  da  reclamada  Garantia  Total  Ltda:  Sueli  Cardoso  Silva.   Interrogatório do reclamante: "...que o Sr. Jair, proprietário das  reclamadas,..."  Depoimento  da  primeira  testemunha  do  reclamante:  "...que  tanto  a  2a  quanto  a  3a  reclamada  eram  frigoríficos e vendiam; que ambas pertenciam ao mesmo dono e  mesma administração, pegavam as carteiras e mudavam o nome;  ...  que  o  Sr.  Jair  era  tido  como  responsável  e  proprietário  de  todas as reclamadas; ...". Depoimento da segunda testemunha do  reclamante:  "...  respondeu o  depoente  que  trabalhou para  a  3a  reclamada de 2009 até 2010;...; que o Sr. Jair era administrador  da empresa;...".   Depoimento da primeira testemunha da 3a reclamada:"...; que o  Sr. Cleber é proprietário da 3a reclamada; ... que a gerência que  trabalhava na 2a reclamada foi para a 3a ....”  Acerca  dessas  decisões  judiciais,  que  reconheceram  a  existência  do  grupo  econômico, as interessadas não se manifestaram.  Ressalte­se que a autoridade  fiscal destacou no TVF  todas as empresas que  formam o grupo, conforme excertos a seguir:  Fl. 30614DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 21          20 O  grupo  econômico  TORLIM  iniciou­se  com  a  IRAPURU  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, mudando sua Razão Social  para  TORLIM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  sendo  que  esta  se  encontra  com  sua  situação  cadastral  no  CNPJ  como  INAPTA por não ter sido localizada no domicílio fiscal indicado  pelo  contribuinte.  Assim  sendo,  a  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  situada  na  mesma  rua,  mesmo  andar,  com  indicação  de  sala  diferente  passa  a  ser  considerada  a  controladora  do  grupo,  fazendo  parte  da  presente  ação  fiscal  como  Sujeito  Passivo  Solidário nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.    RAZÃO SOCIAL  CNPJ  SITUAÇÃO  ENDEREÇO  IRAPURU PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA  03.426.346  INAPTA  Rua Conselheiro Saraiva 306 ­ 20 andar ­  sala 202  AMAMBAI IND ALIMENTÍCIA  03.013.546  ATIVA  Rua Conselheiro Saraiva 306 ­ 20 andar ­  sala 204  GARANTIA PARTICIPAÇÕES  LTDA  09.445.723  ATIVA  Av. Florisvaldo Ricieri Tampelini 1215  sala 10  JPP EMPREEENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA  09.389.460  ATIVA  Rod Amambai/Caarapo km 02 s/n sala  12  FRIBAI ­ FRIGORIFICO VALE  DO AMAMBAI LTDA  01.926.764  ATIVA  Rua Conselheiro Saraiva 306 ­ 20 andar  sala 205 SP/SP  TORLIM ALIMENTOS  07.859.642  ATIVA  Rua Conselheiro Saraiva 306 ­ 20 andar  sala 206 SP/SP  GARANTIA PARTICIPAÇÕES  LTDA  09.445.723  ATIVA  Av. Florisvaldo Ricieri Tampelini 1215  sala 10  JPP EMPREEENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA  09.389.460  ATIVA  Rod Amambai/Caarapo km 02 s/n sala  12  JVA TRANSPORTES LTDA  07.706.110  ATIVA  Rua Tico Tico Rei S/N Arapongas/PR    Entendo que restou comprovada, sem margem para dúvidas, a existência do  mencionado  grupo  econômico,  de  forma  que  foi  correta  e  adequada  sua  caracterização  pela  autoridade fiscal.    4. Da responsabilidade solidária  a) Em relação à Torlim e ao Sr. Jair Antonio de Lima  Os  autos  demonstram  que  o  Sr.  Jair  Antonio  de  Lima  foi  sócio  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  até  março  de  2009,  pessoalmente  e  por  meio  das  pessoas  jurídicas  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  JPP  EMPREEENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA.  A fiscalização demonstrou que, de fato, a participação do Sr. Jair continuou  mesmo depois da sua saída formal da sociedade:  Mesmo  após  sua  saída  oficial  o  Sr.  Jair  Antonio  de  Lima  continuou  a  administrar  a  PJ  Garantia  Total  Ltda.  Em  05  de  maio  de  2010,  o  Sr.  Jair  Antonio  de  Lima  passou  PROCURAÇÃO, identificando­se como SEU REPRESENTANTE  LEGAL,  para  o  Sr.  Cleber  Gaeta,  gerente,  para  representar  a  Garantia Total perante a CETESB  ­ Companhia de Tecnologia  Fl. 30615DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 22          21 de  Saneamento  Ambiental.  Documento  constante  do  processo  CETESB  n°  15/00747/06  para  representação  da  Solicitação  de  Alteração  da  Razão  Social  (doc.  15018359  do  referido  processo).  Com  efeito,  o  Sr.  Jair  Antonio  de  Lima  é  sócio  de  diversas  empresas  que  compõem o grupo, conforme quadro elaborado pela fiscalização às fls. 29.815. Penso que está  comprovado seu real interesse e atuação na Garantia Total, mesmo depois de sua saída formal,  mediante  alienação,  por  valor  irrisório,  para  dois  de  seus  ex­funcionários,  conforme  demonstrado ao norte deste voto.  A  Justiça  também  se  manifestou  nesse  sentido,  mediante  Acórdão  no  processo  n.  1010997­2,  prolatado  pela  13ª  Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná, em 26/02/2014, como bem observado pela DRJ de Brasília (grifos no original):  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MEDIDA  CAUTELAR.  ARRESTO. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  ATRAVÉS  DE  TERCEIRO.  PROVA  LITERAL  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA  LÍQUIDA,  CERTA  E  EXIGÍVEL.  CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  ASSEGURAR  O  RESULTADO  ÚTIL  DO  FUTURO  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  VENDA  ANTECIPADA  AUTORIZADA.  PRODUTO  PERECÍVEL.  RECURSO  CONHECIDO E PROVIDO.   Desse julgado, extrai­se o seguinte excerto:   “(...) No caso presente, a agravante demonstrou ser credora de  quantia  líquida,  certa  e  exigível  representada  em  nota  promissória vencida em 07/06/2011 no valor de R$ 4.225.026,60  (fl. 42).   A devedora Torlim Alimentos S/A possui sede em endereço certo  e  conhecido  e  não  há  provas  de  tentativas  de  ausentar­se  furtivamente,  de  alienação  de  bens,  da  contração  de  dívidas  extraordinárias, de transferência de bens para terceiros.  Contudo, consta dos autos que a agravada Torlim não possui em  seu patrimônio bens móveis ou imóveis que possam assegurar a  satisfação do crédito representado pela nota promissória.   Com efeito, em nenhum momento a empresa Torlim demonstrou  nos autos ser proprietária de bens ou ativos.   Os  documentos  referentes  à  concretização  do  arresto  evidenciam  que  a  empresa  Torlim Alimentos  S/A  reduziu  sua  atuação  no  comércio  de  carnes,  na medida  em  que  parte  dos  produtos  constritos  foram  importados  em  nome  da  empresa  Garantia  Total  Ltda.,  consoante  se  admite  em  suas  manifestações nos autos.   O  meio  fraudulento  encontrado  pela  agravada  Torlim  para  frustrar  a  satisfação  dos  seus  credores  consiste,  portanto,  na  inexistência de patrimônio físico e em operar na importação e  Fl. 30616DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 23          22 comércio  de  carnes  através  de  outras  empresas,  no  caso  específico, por meio da empresa Garantia Total Ltda.   Soma­se  à  este  meio  ardiloso  de  agir  o  fato  da  agravada  responder  a  diversas  demandas  judiciais  nas  quais  são  cobrados valores consideráveis de natureza trabalhista e civil.   Registre­se que a celebração de acordos e o exercício do direito  de  defesa  nos  referidos  processos  não  afetam  a  finalidade  de  demonstrar  que  a  agravada possui,  aparentemente,  um passivo  superior ao seu ativo. (...)”  O  conjunto  probatório  é  robusto  e  nos  leva  a  concluir  pela  responsabilidade  solidária  da  empresa Torlim  e  do  Sr.  Jair Antonio  de Lima,  assim  como pela  regularidade na  aplicação dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, entendimento também adotado  em primeira instância, cujos fundamentos acolho e reproduzo:  Não  assiste  razão  aos  impugnantes,  exatamente  porque,  no  presente  caso,  restou  demonstrado  que  as  pessoas  arroladas  como  solidariamente  responsáveis  tinham  interesse  na  realização do fato gerador.   Conforme já ressaltado linhas atrás, o Poder Judiciário, em face  de  todo  o  conjunto  probatório  (documentos,  depoimentos  de  testemunhas, etc.) produzido nos aludidos processos judiciais já  concluiu  pela  existência  de  um  verdadeiro  grupo  econômico  composto pelas aludidas empresas.   Ora,  flagrante é o  interesse comum no caso sob exame, pois, o  Senhor Jair Antonio de Lima, direta ou indiretamente, ou ainda,  de fato, administrava as aludidas empresas do grupo econômico.   O  interesse  comum  também  está  demonstrado,  mesmo  considerando  o  entendimento  mais  restritivo  do  Superior  Tribunal de Justiça, no sentido de que o interesse comum apenas  resta  caracterizado  quando  as  empresas  do  grupo  econômico  desempenham a mesma atividade configuradora do fato gerador,  ou  seja,  é  imprescindível  que  as  empresas  agrupadas  realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador.   Com efeito, no caso em tela, a atividade principal desenvolvida  pelas  aludidas  empresas  é  o  comércio  de  carnes,  ainda  que  presentes atividades complementares, como a de transporte.   Em outro flanco, sustentaram os impugnantes a inaplicabilidade,  ao  caso,  da  norma  inserta  no  art.  135  do  CTN,  pois  nem  o  Senhor  Jair  Antonio  de  Lima  nem  o  Senhor  Pedro  Cassildo  Pascutti  teriam  incorrido  em  excesso  de  poder,  infração  de  lei  e/ou culpa no desempenho de funções das empresas que tenham  sido sócios.  (...)  Ora, conforme já demonstrado, o Poder Judiciário, em face das  provas produzidas no aludido processo judicial já concluiu pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  da  pessoa  jurídica  Fl. 30617DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 24          23 GARANTIA TOTAL LTDA, o que permite confirmar a acusação  fiscal  de  que  o  Senhor  Jair  Antonio  da  Silva  continuou  a  administrar  essa  empresa,  mesmo  após  sua  saída  formal  do  quadro societário.  b) Em relação ao Sr. Pedro Cassildo Pascutti  Diz a autoridade fiscal, no que tange à participação do Sr. Pedro Cassildo:  O  Sr.  Pedro Cassildo  Pascutti  foi  sócio  formal  da GARANTIA  TOTAL  LTDA,  CNPJ  10.197.224/0001­99  até  08/2010,  pessoalmente  e  através  das  pessoas  jurídicas  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  JPP  EMPREEENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA.  O  Sr.  Pedro  Cassildo  Pascutti  é  o  administrador  e  contador  responsável  pela  contabilidade  da  GARANTIA  TOTAL  LTDA  conforme  recibo  de  entrega  de  ECD.  É  sócio  das  seguintes  empresas:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  SITUAÇÃO  ENDEREÇO  GARANTIA  PARTICIPAÇÕES LTDA  09.445.723  ATIVA  Av. Florisvaldo Ricieri  Tampelini 1215 sala 10  JPP  EMPREEENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES LTDA  09.389.460  ATIVA  Rod Amambai/Caarapo km 02  s/n sala 12  JVA TRANSPORTES  LTDA  07.706.110  ATIVA  Rua Tico Tico Rei S/N  Arapongas/PR  Com a  evidência  destacada pelo Processo 1039322­7  ­ Agravo  de  Instrumento  (item  4.1.1),  e  em  razão  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  alteração  contratual  com  registro  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  sob  n°  306.975/10­5  foi  feita  com  a  finalidade  de  fraudar  o  cumprimento  de  obrigação  tributária,  com  inserção  no  quadro  societário  de  pessoas  sem capacidade  econômico­financeira,  permanecendo  como  administradores  os  senhores  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA,  CPF  814.078.078­20  e  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI,  CPF  595.867.709­82,  os  quais  passam  a  ser  sujeitos  passivos  solidários  aos  créditos  tributários a serem lançados.  A documentação acostada aos autos e as conclusões da fiscalização indicam  que  o  Sr.  Pedro  Cassildo  realmente  atuava,  com  poderes  de  administração,  além  de  ser  encarregado  da  elaboração  contábil  da  empresa,  que,  como  visto,  foi  apresentada  de  forma  imprestável, com valores ínfimos e em total desacordo com a legislação.  Nesse contexto, correto o entendimento da autoridade lançadora, corroborado  pela decisão de primeira instância:  Flagrante  também  a  prática  de  atos  com  infração  de  lei  por  parte  do  Senhor  Pedro  Cassildo  Pascutti:  no  caso,  tanto  a  lei  societária, como a lei tributária.   Com  efeito,  como  destacaram  os  próprios  impugnantes,  a  Cláusula  5ª  da  4ª  Alteração  Social  da  pessoa  jurídica  GARANTIA TOTAL LTDA estabelece que “A administração da  Fl. 30618DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 25          24 sociedade  a  partir  desta  data  caberá  ao  não  sócio  PEDRO  CASSILDO PASCUTTI, com os poderes e atribuições de gerir e  administrar  os  negócios  da  sociedade,  (...)”Assim,  não  há  porque  deixar  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária,  ainda  que na modalidade culposa, ao Senhor Pedro Cassildo Pascutti,  que  declaradamente  prestou  serviços  de  assessoria  contábil  e  fiscal,  tendo em vista a constatação  fiscal de que nenhuma das  Escriturações  Contábeis  Digitais  tem  condições  de  ser  utilizadas,  pois  os  livros  de  Registro  de  Saídas  não  conferem  com  os  valores  apurados  pela  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  faltando escrituração nos Registros de Saídas de lançamentos da  filial 0005­12 das notas fiscais de n° 4040 a 7237, demonstrando  a  falta  de  veracidade  dos  atos  e  fatos  contábeis  através  destes  livros fiscais.  De  acordo  com  os  fatos  e  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos  entendo correta a responsabilidade solidária imputada à Torlim e aos Srs. Jair Antonio de Lima  e Pedro Cassildo Pascutti.  Descabe, por fim, o argumento de que deveria ser aplicado ao caso o disposto  no artigo 112 do CTN, posto que o trabalho fiscal e as decisões judiciais trazidas aos autos não  se  constituem  em  meros  indícios,  mas  em  provas  das  infrações,  não  restando  espaço  para  dúvidas razoáveis, que ensejariam a aplicação do dispositivo.    5. Da multa qualificada  A qualificação da multa,  por  força da  interposição  fraudulenta de  terceiros,  tem como base o § 1º, do inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Já o conceito de fraude, aplicável à espécie, pode ser encontrado no artigo 72  da Lei nº 4.502, de 1964, que estabelece, verbis:   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 30619DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16095.720053/2014­82  Acórdão n.º 1201­001.453  S1­C2T1  Fl. 26          25 montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  A defesa dos Recorrentes, neste tópico, baseia­se na ilegalidade, abusividade  e  efeito  confiscatório  do  gravame  qualificado,  temas  que  refogem  à  competência  deste  Conselho, que tem por dever reconhecer e aplicar normas válidas e vigentes no ordenamento,  vedada qualquer apreciação de caráter constitucional, como vaticina a Súmula n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  À luz dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos entendo correto o  enquadramento e a aplicação da multa qualificada.  Ante  o  exposto CONHEÇO dos Recursos  e,  no mérito,  voto  por NEGAR­ LHES provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 30620DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16682.721106/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2007 a 31/12/2007 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES. INCRA. REPERCUSSÃO GERAL. Em se tratando de repercussão geral ainda não definitivamente julgada, não cabe ao tribunal administrativo se pronunciar sobre a matéria, em respeito a Súmula CARF nº 2.. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PROUNI. LEI 11.096/2005. REDUÇÃO DE COTA PATRONAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. A aplicação do percentual de redução da cota patronal estabelecido no artigo 13, nos termos do parágrafo único , tem inicio no mês em que a entidade manifestar , através da ata da assembléia, o interesse para migração do regime econômico de entidade beneficente para sociedade empresária. ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. Os fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devem ser demonstrados pelo contribuinte, no momento da impugnação, mediante produção de provas documentais, a fim de que possam provocar a extinção ou a alteração do crédito tributário constituído RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2201-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar o percentual das contribuições patronais à razão de 20%, a partir da opção. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Renato Tonini, OAB/RJ 159.466. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/02/2007 a 31/12/2007 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES. INCRA. REPERCUSSÃO GERAL. Em se tratando de repercussão geral ainda não definitivamente julgada, não cabe ao tribunal administrativo se pronunciar sobre a matéria, em respeito a Súmula CARF nº 2.. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PROUNI. LEI 11.096/2005. REDUÇÃO DE COTA PATRONAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. A aplicação do percentual de redução da cota patronal estabelecido no artigo 13, nos termos do parágrafo único , tem inicio no mês em que a entidade manifestar , através da ata da assembléia, o interesse para migração do regime econômico de entidade beneficente para sociedade empresária. ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. Os fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devem ser demonstrados pelo contribuinte, no momento da impugnação, mediante produção de provas documentais, a fim de que possam provocar a extinção ou a alteração do crédito tributário constituído RECURSO PROVIDO EM PARTE

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 6.644          1 6.643  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721106/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/02/2007 a 31/12/2007  Ementa:  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA  OUTRAS ENTIDADES. INCRA. REPERCUSSÃO GERAL.  Em se  tratando de  repercussão geral ainda não definitivamente  julgada, não  cabe ao tribunal administrativo se pronunciar sobre a matéria, em respeito a  Súmula CARF nº 2..  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PROUNI.  LEI  11.096/2005.  REDUÇÃO  DE  COTA  PATRONAL.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  A aplicação do percentual de redução da cota patronal estabelecido no artigo  13,  nos  termos  do  parágrafo  único  ,  tem  inicio  no mês  em  que  a  entidade  manifestar  ,  através  da  ata  da  assembléia,  o  interesse  para  migração  do  regime econômico de entidade beneficente para sociedade empresária.  ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS.  Os  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devem  ser  demonstrados  pelo  contribuinte,  no  momento  da  impugnação,  mediante produção de provas documentais, a fim de que possam provocar a  extinção ou a alteração do crédito tributário constituído  RECURSO PROVIDO EM PARTE       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar o percentual das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 06 /2 01 1- 10 Fl. 6644DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 contribuições  patronais  à  razão  de  20%,  a  partir  da  opção.  Realizou  sustentação  oral  pelo  contribuinte o Dr. Renato Tonini, OAB/RJ 159.466.    assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.    EDITADO EM: 24/04/2016  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão proferida no acórdão 12.­68.279  da 13ª Turma DRJ/RJ1 de 08 de setembro de 2014,  fls. 6527/6549  ,que  julgou parcialmente  procedente a exigência ali consignada. O acórdão recorrido decidiu por maioria de votos, dar  provimento parcial à  impugnação, para considerar devidos os créditos  tributários nos valores  principais remanescentes dos AI DEBCAD nº37.273.022­1, de R$ 6.237.457,59; e 37.273.023­ 0,  R$  636.886,54,  sendo  mantidos  integralmente  os  valores  lançados  nos  AI  DEBCAD  nº  37.273.024­8, R$ 2.677,52 e 37.273.025­6,R$ 4.776.223,33  todos acrescido de  juros e multa  moratória a serem calculados na data da liquidação.  Impende consignar que a decisão foi proferida após diligência realizada nos  termos do despacho de fls.6242/6243.  Reproduzo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido, por bem definir  o litígio:  Refere­se  o  crédito  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Receita Federal do Brasil incidentes sobre as remunerações dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  cargo  da  empregadora,  incluindo  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  incidentes  sobre  a  remuneração  de segurados empregados.  Fl. 6645DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.645          3 2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  72/81,  foram  realizados os seguintes lançamentos:  2.1.  AI  37.273.022­1:  auto  de  infração  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  devida  pela  empresa  (parte  patronal)  que  apura  as  contribuições  não  declaradas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  (GFIP),  a partir das  remunerações  informadas  em folha  de  pagamento,  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (DIRF) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)   2.2.  AI  37.273.023­0:  auto  de  infração  relativo  ao  descumprimento de obrigação tributária principal que apura as  contribuições  não  declaradas  pelo  contribuinte  na  GFIP,  a  partir das remunerações informadas em folha de pagamento, na  DIRF  e  na RAIS,  tendo  por  objeto  as  contribuições  calculadas  dos segurados empregados e contribuintes individuais;  2.3.  AI  37.273.024­8:  auto  de  infração  relativo  ao  descumprimento de obrigação tributária principal que apura as  contribuições  não  declaradas  pelo  contribuinte  na  GFIP,  a  partir  das  remunerações  informadas  em  folha  de  pagamento,  tendo  por  objeto  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais;  2.4.  Al  37.273.025­6:  auto  de  infração  relativo  ao  descumprimento de obrigação tributária principal que apura as  contribuições  não  declaradas  pelo  contribuinte  na  GFIP,  a  partir  das  remunerações  informadas  em  folha  de  pagamento,  relativa a Outras Entidades (Terceiros).  3. Esclarece a autoridade autuante que a Autuada considerava­ se  imune  às  contribuições  sociais  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  até  janeiro  de  2007,  com  fulcro  no  §  1o.  do  art. 195 da Constituição Federal. No entanto, com o advento da  Lei  11.096/2005,  que  estabeleceu  o  Programa  Universidade  para Todos (PROUNI) e incentivou as EBAS em gozo da isenção  das  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (art.  195,  §  7o,  Constituição  Federal),  mantenedoras  de  instituições de ensino superior, a adotarem as regras de seleção  de estudantes bolsistas do Programa, através da transformação  de  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  a  Autuada aderiu ao PROUNI.  4. A referida lei, em seu artigo 13, estabelecia que as entidades  que se enquadrassem nesta situação passariam a pagar a quota  patronal para a previdência social de forma gradual, durante o  prazo de  cinco anos,  na  razão de 20% do valor devido a  cada  ano,  cumulativamente,  até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições devidas. O incentivo traduz­se na seguinte redução  da quota patronal, a depender da data que adotar as regras do  PROUNI e optar pela transformação em sociedade empresária:  Transcreve tabela (...)  Fl. 6646DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 5. Assim, em fevereiro de 2007, a Autuada mudou sua natureza  jurídica  para  sociedade  empresária  de  fins  econômicos,  passando a gozar do incentivo previsto no citado art. 13 da Lei  11.096/05. Logo, no período objeto deste lançamento, a Autuada  desfrutava  de  redução  de  40%  da  quota  patronal  para  a  previdência  social,  tendo,  portanto,  que  arcar  com  60%  desta,  ou seja, à alíquota de 12% para a parte patronal, 0,6% referente  ao  SAT/RAT  e  12%  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais. Ressalve­se que as contribuições para  Outras Entidades  (Terceiros)  não  se  aproveitam da  isenção do  art. 13 da Lei 11.096/05, sendo devidas integralmente, posto que,  embora  arcadas  pelas  empresas  e  recolhidas  na  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS),  não  se  destinam  a  financiar a Previdência Social.  6.  Entretanto,  no  curso  da  fiscalização,  foram  encontradas  divergências que deram origem aos lançamentos ora em análise,  a saber:  6.1. Deveria preencher o campo PERCENTUAL DE ISENÇÃO ­  FILANTROPIA  com  40  (quarenta),  mas  em  vários  CNPJ  e  competências,  equivocadamente,  pôs  100  (cem),  deixando  de  calcular com isso a contribuição patronal previdenciária e para  Terceiros;  6.2.  quando  preenchido  corretamente  o  campo  PERCENTUAL  DE  ISENÇÃO  ­  FILANTROPIA,  na  maior  parte  das  vezes  inseriu,  erroneamente,  o  valor  0  (zero)  no  campo  ALÍQUOTA  RAT,  quando  deveria  ser  1  (um),  o  que  implicou  erro  no  montante da contribuição patronal declarada;  6.3.  quanto  ao  campo  CÓDIGO  DE  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS), deveria ser preenchido com 99 (noventa e nove),  a fim de declarar as contribuições devidas para FNDE, INCRA,  SESC e SEBRAE, ou, quando preencheu o campo com código 99,  apôs o percentual de isenção como 100, o que resultou em deixar  de calcular a contribuição para Terceiros.  7. As movimentações das GFIP encontram­se discriminadas no  “ANEXO  A”,  no  qual  se  podem  constatar  os  erros  de  preenchimento  que  acarretam  a  falta  de  declaração  da  contribuição patronal e para Terceiros.  8. As remunerações de cada segurado integram o “ANEXO B”,  sendo que nos  casos onde há divergência entre as  informações  de folha de pagamento, RAIS, DIRF e GFIP foram considerados  os  maiores  valores.  As  contribuições  devidas  calculadas  integram  o  “ANEXO  C”,  e  as  contribuições  a  cargo  de  cada  segurado estão arroladas no “ANEXO D”.  9.  Para  o  cálculo  da  contribuição  do  contribuinte  individual,  foram conjugados o art. 21 e § 4o do art. 30 da Lei 8.212/91 com  o art. 4o da Lei 10.666/03, a fim de demonstrar que o montante a  ser  descontado  pela  Autuada  é  de  14,6%  do  seu  salário­de­ contribuição. Isto porque, embora a contribuição do contribuinte  individual  seja de 20% sobre o  seu  salário­de­contribuição, na  hipótese  de  prestar  serviço  a  uma  ou  mais  empresas,  poderá  deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento  da  contribuição  da  empresa,  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 6647DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.646          5 declarada,  incidente  sobre  a  remuneração  que  esta  lhe  tenha  pago  ou  creditado  (art.  30,  §  4°,  Lei  8.212/91).  Ora,  como  a  quota  previdenciária  patronal,  no  período  da  presente  fiscalização,  ficou reduzida para 12% (20% x 60%), a dedução  da contribuição do contribuinte individual será de 5,4% (45% x  12%)  do  salário­de­contribuição,  implicando  contribuir  com  14,6%  (20%  ­  5,4%)  do  salário­de­contribuição.  Finalmente,  como  é  obrigação  da  empresa  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração  (art.  4o  da  Lei  10.666/03),  cabia  a  Autuada reter 14,6% do salário­de­contribuição do contribuinte  individual que lhe prestou serviço.  10. O crédito se constitui dos seguintes levantamentos:  10.1. G  (VALORES DECL GFIP):  registra  os  valores  relativos  às  contribuições  patronais,  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  para  Terceiros,  bem  como  o  reembolso  a  título  de  salário­família  e  salário­maternidade,  declarados  em  GFIP,  para  as  quais  foram  apropriados  prioritariamente  os  créditos  do  contribuinte,  seja  por  meio  de  recolhimento  em GPS ou pelo  lançamento  tributário  do Débito  Confessado em GFIP(DCG) 36.266.291­6, à frente comentado.  10.2. SE (EMPREGADO NAO DECL GFIP): registra os valores  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  segurado  empregado, não declaradas em GFIP, e que foram calculadas a  partir de sua remuneração.  10.3.  SC  (Cl  NAO  DECL  GFIP):  registra  os  valores  das  contribuições previdenciárias a cargo do segurado contribuinte  individual, não declaradas em GFIP, e que  foram calculadas a  partir  de  sua  remuneração.  10.4. DE  (CONTRIBUIÇÃO DESC  EMPREGADO):  registra  os  valores  das  contribuições  previdenciárias a cargo do segurado empregado, não declaradas  em GFIP, e que foram descontadas pela empresa.  10.5. DC (CONTRIBUIÇÃO DESC CI): registra os valores das  contribuições previdenciárias a cargo do segurado contribuinte  individual,  não  declaradas  em GFIP,  e  que  foram  descontadas  pela empresa.  10.6. EE  (EMP EMPREGADO NAO DECL GFIP):  registra  os  valores  das  contribuições  patronais  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados, não declaradas em GFIP.  10.7. EC  (EMP CI NAO DECL GFIP):  registra os valores das  contribuições  patronais  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais, não declaradas em GFIP.  10.8. T (CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS): registra os valores  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP.  Fl. 6648DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 10.9. Em obediência ao princípio da retroatividade benigna, foi  efetuada a comparação das multas aplicáveis antes e depois da  Lei  11.941/2009,  ora  em  vigor,  resultando  ser mais  benéfica  a  multa  cominada  pela  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  (multa de mora). Entretanto, em razão de a Autuada ter enviado  GFIP em datas posteriores à edição da citada lei, foi aplicada a  nova  penalidade,  que  consta  do  art.  32­A,  I  (COMPROT  16682.721.147/2011­14).  10.10. Foram consideradas as GPS recolhidas pela Autuada nos  códigos 2305 e 2100, além de considerado também como crédito  para  o  contribuinte  o  valor  originário  do  DCG  36.266.291­6,  apurado  automaticamente  pelos  sistemas  da  RFB  em  razão  de  divergência  de  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhidos  em  GPS.  Também  foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas  os  pagamentos efetuados pelo contribuinte a título dos benefícios  do  salário­família  e  salário­maternidade,  como  consta  do  ANEXO I.  Da Impugnação  11.  Notificada  pessoalmente  do  lançamento  em  29/12/2011,  a  Interessada  protocolou  impugnações  em  30/01/2012  (fls.  6146/6185  e  6160/6185),  assinadas  por  seu  patrono,  com  a  ressalva  de  que  o  substabelecimento  foi  recebido  sem  reconhecimento de firma, argumentando o que se segue:  11.1.  Tece  resumo  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  afirmando  que  o  Auditor  fiscal  baseou­se  em  premissa  equivocada e se distanciou da verdade material dos fatos.  11.2.  Desenvolve  argumentação  acerca  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  INCRA,  em  razão  de  sua  extinção  pela  Lei  7.787/89,  a  qual  pôs  fim  à  contribuição  ao  PRORURAL,  de  acordo  com  o  artigo  3º.  Ressalta  que  as  Leis  n9s  8.212/91  e  8.213/91,  que  tratam  do  custeio  e  do  plano  de  benefício  da  Previdência Social, respectivamente, também não contemplaram  a contribuição ao  INCRA., e que a mesma, por  ter natureza de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  pode  incidir sobre a folha de salários.  11.3. Conclui afirmando que foi reconhecida no dia 3/11/2011, a  existência  da  Repercussão  Geral  da  questão  constitucional  suscitada pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário  n9  630.898/RS,  concernente  à  recepção  da  contribuição  destinada ao INCRA pela Constituição Federal, após a alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  nº33/2001.  Assim,  requer  que  se  aplique  o  disposto  no  artigo  62­A,  §§  1  e  2,  do  Regimento  Interno do CARF, que  impõe que os  recursos  sejam  sobrestados até que sobrevenha decisão de mérito pelo Supremo  Tribunal Federal  quanto  à matéria  cuja Repercussão Geral  foi  reconhecida.  11.4.  Em  relação  ao  lançamento  relativo  à  diferença  de  percentual  de  isenção  aplicado  pela  Impugnante,  afirma  que  gozava,  até  janeiro  de  2007,  da  imunidade  relativa  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  porquanto  se  enquadrava  como  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Fl. 6649DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.647          7 Entretanto, após a Lei 11.096/2005, que  instituiu o PROUNI, a  Impugnante  alterou  sua  natureza  jurídica  para  sociedade  empresária  de  fins  econômicos,  em  razão  do  benefício  previsto  no seu artigo 13, que prevê a redução da cota patronal durante 5  anos, na razão de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada  ano,  cumulativamente,  até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições devidas.  11.5. Entretanto, a RFB entendeu que o recolhimento gradual de  20% a cada ano deveria ser observado a partir da vigência da  citada lei, e não do momento em que a Impugnante promoveu a  efetiva alteração da sua natureza jurídica, e, assim, no momento  em que procedeu a esta alteração de natureza  jurídica somente  poderia gozar da redução de cotapatronal na proporção de 40%,  o que destoa do entendimento da Impugnante segundo o qual a  gradação  tem  inicio a partir do primeiro mês da realização da  assembléia geral que autorizou a transformação da sua natureza  jurídica,  ou  seja,  em  fevereiro  de  2007.  Esta  divergência  foi  omotivo das diferenças apuradas pela Fiscalização.  11.6. A interpretação da Impugnante em relação ao artigo 13 e §  único da Lei 11.096/2005 não só é a mais correta como a única  possível,  já que a  lei  é clara ao estabelecer o marco  inicial do  prazo de cinco anos para recolhimento da quota patronal como  sendo o primeiro dia do mês de realização da assembléia geral  que  autorizar  a  modificação  da  natureza  da  pessoa  jurídica  e  não  a  data  da  publicação  da  lei,  como  defendido  pela  Fiscalização, não se argumentando que a expressão "respeitada  a gradação correspondente ao  respectivo ano" apontaria para o  início da gradação com a publicação da Lei em questão, pois tal  frase apenas quer deixar claro que se deve respeitar a gradação  correspondente ao primeiro dos cinco anos de desconto na quota  patronal.  11.7. Afirma que a opção pelo novel  regime não  insinua que o  marco  temporal  para  se  adotar  as  deduções  escalonadas  da  quota patronal seria a data da publicação de tal Ato Normativo.  Alega  que  os  percentuais  de  desconto  não  vêm  fixados  em  relação a cada ano e que a adoção do termo inicial do benefício  fiscal  em  questão  como  sendo  a  publicação  da  Lei  nº  11.096/2005  conferirá  tratamento  antiisonômico  a  diferentes  contribuintes,além de que a interpretação tem intuito meramente  arrecadatório e traduz má­fé do fisco.  11.8. Argumenta que o recolhimento progressivo da contribuição  previdenciária,  tal  qual  previsto  no  artigo  13  da  Lei  n9  11.096/2005,  revela,  em  verdade,  situação  de  isenção  parcial  tributária,  e  que  de  acordo  com  o  artigo  178  do  CTN,  tal  só  poderia  ser  revogada ou modificada por  lei, assim, a  limitação  da  fruição  do  beneficio  não  pode  serimposta  por  Autoridade  Administrativa.  11.9.  Na  peça  defensiva  relativa  aos  AI  nº  37.273.023­0  e  37.273.024­8,  afirma  que  a  diferença  encontrada  nas  contribuições  dos  segurados  individuais  advém  do  fatode  os  Fl. 6650DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     8 respectivos  funcionários  estarem  vinculados  (i)  a  outras  fontes  pagadoras  ou  (ii)  a  mais  de  um  estabelecimento  da  própria  Impugnante,  hipóteses  em  que  a  retenção  deve  considerar  o  montante recolhido na mesma competência à Seguridade Social  para determinado indivíduo.  11.10.  Aduz  que,  em  contrariedade  à  legislação  e  à  jurisprudência, o Auditor­Fiscal da Receita Federal ao realizar  o  lançamento  olvidou­se  do  fato  de  que  os  funcionários  constantes  da  folha  de  pagamentos  da  Impugnante  também  estavam vinculados a outras fontes pagadoras, responsáveis pela  retenção das contribuições previdenciárias, ou possuíam mais de  uma  matrícula  por  estarem  vinculadas  a  mais  de  um  estabelecimento  da  própria  Impugnante,  lançando  a  diferença  identificada entre o valor devido pela Impugnante na hipotética  situação de ser ela a única fonte pagadora e o valor efetivamente  recolhido, deixando, assim, de subtrair o montante previamente  retido  por  outras  fontes  pagadoras  ou  estabelecimentos.  O  AFRFB  olvidou­se  do  fato  de  que  a  Impugnante,  em  várias  oportunidades,recolheu  o  teto  previsto  na  legislação  para  a  parcela  a  cargo  dos  segurados,  e  mesmo  assim  efetuou  o  desconto  dos  mesmos.  Acosta  planilha  a  fim  de  demonstrar  o  equívoco da Fiscalização, e nomeia exemplos.  11.11.  Assevera  que  o  equívoco  foi  maior  na  competência  Dezembro/2007,  quando  o  valor  máximo  cuja  retenção  se  faz  permitida  foi  desconsiderado,  de  modo  que  os  lançamentos  correspondem  ao  valor  calculado  subtraído  do  valor  efetivamente descontado, independentemente do fato deste valor  ultrapassar  o  teto.  Junta  planilha  demonstrando  que  foram  promovidos lançamentos de desconto do segurado acima do teto  máximo,  e  pede  juntada  de  mídia  eletrônica  contendo  as  discrepâncias apuradas.  11.12. Em relação ao salário­família e ao salário­maternidade,  alega  que  embora  as  autuações  tenham  se  restringido  à  divergência  externada  pelo  AFRFB  quanto  à  suposta  falta  de  documentação,  a  Defendente  faz  os  pagamentos  destes  valores  nos  termos da  lei. Assim, o  reembolso dos  valores despendidos  em  razão  do  adiantamento  do  salário­família  e  do  salário­ maternidade  advém  de  uma  determinação  legal,  e,  por  isto,  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Impugnante  não  pode  ser  objeto  de  contestação.  Portanto,  corretas  as  deduções  dos  valores de salário­família e salário­maternidade, as quais foram  todas lastreadas em documentos, cujas cópias foram anexadas a  este processo.  11.13. Questiona  a  regularidade  dos  lançamentos,  que  teriam  sido feitos com base em uma análise superficial da contabilidade  da  Impugnante,  e  que  a Fiscalização  teria  sido  omissa  quando  deixou  de  se  aprofundar  sobre  a  contabilidade da  Impugnante,  agindo de forma simplória ao não questionar a razão pela qual  os valores calculados não correspondiam ao montante retido, a  despeito  de  os  documentos  fiscais  evidenciarem  que  as  contribuições  previdenciárias  foram  corretamente  descontadas.  A Fiscalização teria desconsiderado informações constantes nos  documentos  fiscais  entregues,  ferindo  o  princípio  da  verdade  material.  Fl. 6651DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.648          9 11.14.  Assim,  conclui  que,  tendo  em  vista  que  o  AFRFB  equivocou­se  ao  lançar  débitos  relativos  a  contribuições  não  descontadas  dos  segurados,  requer  a  realização  de  diligência,  pelo fato de todos os valores lançados em relação à competência  de  dezembro  de  2007  desconsiderarem  o  teto  previsto  na  Portaria  nº  142/2007,  conforme  demonstrado  em  capítulo  próprio  de  forma  pormenorizada,  bem  como  em  virtude  de  as  deduções  dos  valores  correspondentes  ao  salário­família  e  ao  salário­maternidade  encontrarem  previsão  legal  e  terem  sido  efetuadas  com  base  na  documentação  idônea.  Junta  rol  de  quesitos,  cujos  esclarecimentos  afirma  que  irão  conduzir  à  anulação do Auto de  Infração. 11.15. Requer  sejam declarados  insubsistentes  os  lançamentos,  ou,  subsidiariamente,  que  seja  realizada diligência para alcançar a veracidade dos fatos.  11.16.  O  instrumento  de  subestabelecimento  foi  regularizado  conforme fls.6227/6231.  Da Diligência  12.  Após  análise  da  Impugnação,  bem  como  dos  documentos  contidos  em  mídia  digital  trazida  aos  autos,  esta  Turma  de  Julgamento  encaminhou  os  autos  em  retorno  à  Fiscalização  (fls.6242/6243),  propondo  a  realização  de  diligência  a  fim  de  verificar a pertinência das alegações em relação aos descontos  de segurados.   13.  Em  resposta  de  fls.  6252/6255,  a  autoridade  lançadora  esclarece o que se segue:  13.1. Esclarece que a IN SRP n. 3, de 2005, vigente à época dos  fatos  geradores  aqui  tratados,  dispunha  que  o  segurado  empregado que possuir mais de um vínculo deveria comunicar a  todos  os  seus  empregadores,  mensalmente,  a  remuneração  recebida  até  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  envolvendo  todos  os  vínculos,  a  fim  de  que  o  empregador  pudesse  apurar  corretamente  o  salário  de  contribuição  e  a  alíquota a ser aplicada (art. 78), e elenca as orientações para a  comprovação de tais vínculos.  13.2. Diante do disposto no normativo, a impugnante apresentou  mídia óptica (CD­R), a fim de comprovar as suas alegações e o  cumprimento  do  determinado  na  supracitada  IN,  nos  casos  de  segurados  em  que  sua  contribuição  é  recolhida  pelo  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  em  outras  empresas,  assim  como  na  hipótese  de  segurados  em  que  sua  contribuição  é  recolhida  por  valor  inferior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição em outras empresas,  razão pela qual é exigida da  impugnante  o  recolhimento  complementar  da  contribuição  a  cargo do segurado.  13.3.  Informa  que,  para  a  primeira  hipótese,  foram  excluídos  inclusive  os  lançamentos  em  competências  para  as  quais  não  houve  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  por  outra  empresa,  mas  em  que  há  substancial  indicativo  de  continuidade  de  Fl. 6652DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     10 prestação de serviço para outro empregador. Já para a segunda  hipótese (letra "b"), não havendo a comprovação de vínculo em  alguma competência,embora presumida a permanência,  não há  como excluir o lançamento, uma vez que não se conhece o valor  sobre  o  qual  hipoteticamente  houve  retenção,  principalmente  porque a remuneração mensal pode variar.  13.4. Assevera que não procede o argumento da Defendente de  que  foi  desconsiderado  por  esta  Auditoria  o  limite máximo  do  salário  de  contribuição  quando  um  colaborador  estiver  vinculado  a  mais  de  um  estabelecimento  seu.  Cita  exemplos.  Apenas  acrescenta  que  o  racional  utilizado  para  averiguar  a  existência  de  múltiplo  vínculo  e  o  cálculo  da  contribuição  do  segurado  leva  em consideração a  chave  formada pelos  campos  COMP e NIT. Assim, respeita­se o limite quando os campos são  iguais.  Ocorre  que  para  o  segurado  Fernando  Malheiros  dos  Santos  Jr  a  empresa  apresentou  dois  NIT  (1.247.867.245­8  e  1.277.168.962­8), o que impediu o cálculo correto.  13.5. No que tange à apuração da competência 12/2007, assiste  parcial razão à impugnante quando alega que a contribuição do  segurado  foi  calculada  sem  atentar  para  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  levando­se  em  conta  a  remuneração  total.  Mas  o  erro  ocorreu  para  alguns  empregados,  não  para  todos. Reconhece o equívoco, de forma que foram revistas todas  as  contribuições apuradas na  competência 12/2007, de modo a  respeitar o limite máximo do salário de contribuição.  13.6. Demonstra a retificação dos valores lançados em planilhas  integrantes  do  ANEXO  I,  e,  a  fim  de  que  se  possa  efetivar  a  retificação do lançamento nos sistemas informatizados da RFB,  foram consolidados no ANEXO 2, por CNPJ e competência, os  valores a excluir do AI DEBCAD 37.273.023­0, indicando ainda  os códigos de levantamento e de lançamento.  13.7. Informa, ainda, que as alterações promovidas no DEBCAD  37.273.023­0,  aqui  explicadas,  não  geram  reflexos  no  auto  de  infração  consubstanciado  no  DEBCAD  51.014.870­0,  COMPROT  16682.721147/2011­14,  que  constitui  crédito  relativo à multa por obrigação acessória descumprida.  14.  Cientificada  pessoalmente  do  teor  do  Relatório  Fiscal  de  diligência  em  29/05/2014  (fls.6255),  a  Defendente  apresentou  nova manifestação em 30/06/2014 (fls. 6296/6306), onde tece os  argumentos que se seguem:  14.1. Tece resumo dos fatos, e afirma que a Fiscalização insiste  em  avaliar  a  questão  sob  premissas  sobremodo  equivocadas,  pois a Defendente de  fato  recolheu a  contribuição a cargo dos  segurados para os funcionários listados. Alega que grande parte  das  comprovações  de  que  certos  colaboradores  prestavam  serviço  a  outras  entidades  além  da  Impugnante  foi  desconsiderada,  sob  a  justificativa  de  que  os  recibos  estavam  ilegíveis  ou  que,  supostamente  não  há  comprovação  da  existência  de  vínculo  entre  segurados  que  prestaram  serviço  à  Impugnante e demais empresas e instituições de ensino.  14.2.  A  motivação  invocada  pela  Fiscalização  não  merece  acolhida,  sob  pena  de  ser  gravemente  violado  o  princípio  da  Fl. 6653DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.649          11 verdade material. Alega que a Fiscalização possui o dever de se  empenhar  ao máximo  para  atingir  a  verdade  real  dos  fatos,  e,  portanto,  supondo  que  parte  da  documentação  acostada  à  impugnação  realmente  estava  ilegível  ou  era  insuficiente,  deveria  intimar  a  Impugnante  a  apresentar  novas  versões  dos  citados  documentos  ou,  no  mínimo,  a  prestar  novos  esclarecimentos.  14.3. Afirma que  a Fiscalização deixou  de  atender  ao  disposto  no artigo 23 do Decreto 7.574/2011, denotando que “deixou de  se aprofundar sobre os documentos apresentados, priorizando o  procedimento  sintético  ao  invés  daquele  dedicado  e  cauteloso,  conforme exige a busca pela verdade real dos fatos.”  14.4.  O  item  2.2  do  novo  relatório  Fiscal  evidencia  a  inobservância do princípio da verdade material, pois embora se  reconheça  a  existência  de  indícios  de  que  determinados  segurados realmente prestavam serviço a mais de uma empresa  durante  o  período  do  lançamento,  a  falta  de  apresentação  de  contracheques sequenciais justificou a manutenção  da exigência  fiscal. Aduz que o Fiscal deveria  ter aprofundado  sua  análise  e  intimado  a  empresa,  durante  a  realização  da  diligência, a colaborar com os trabalhos fiscais apresentando os  documentos e esclarecimentos aptos a sanar as dúvidas.  14.5. O Auditor Fiscal não empreendeu os esforços necessários  para a realização da diligência ora comentada e rebatida, visto  que  não  só  deixou  de  analisar  pormenorizadamente  os  documentos  juntados  aos  autos,  como  também  se  olvidou  de  solicitar esclarecimentos adicionais à Impugnante. Anexa tabela  com  relação  de  alguns  funcionários  em  que  se  constata  a  prestação  de  serviços  em  outros  estabelecimentos  da  Impugnante,  demonstrando  os  recolhimentos  desconsiderados  pela  Fiscalização.  Reitera  o  argumento  de  desrespeito  da  verdade material, que se materializa no caso como necessidade  de aprofundamento dos trabalhos fiscais de forma confirmar ou  refutar  as  presunções  e  indícios  mencionados  no  relatório  da  diligência.  14.6.  Requer  seja  julgada  procedente  a  Impugnação  apresentada, devendo ser canceladas as referidas autuações, ou  que seja realizada nova diligência contando com a participação  da Impugnante.  14.7. Para o lançamento da competência 12/2007, assevera que  diferentemente do que consta do relatório fiscal da diligência, o  lançamento  de  valores  acima  do  teto  não  ocorreu  para  alguns  funcionários,  e  sim  para  todos  os  funcionários  constantes  da  folha de pagamentos desta competência. Registra que apurou as  inconsistências  tratadas  neste  tópico,  enumerando  os  casos  relativos  ao  mês  de  dezembro  de  2007  em  que  foi  lançada  a  diferença entre o valor recolhido e a quantia apurada/calculada,  a despeito de o valor recolhido coincidir com o teto previsto na  Portaria nº 142/2007, as quais foram devidamente acostadas aos  autos  através  de  mídia  eletrônica.  Embora  o  AFRFB  tenha  Fl. 6654DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     12 acolhido  parcialmente  este  argumento,  o  equívoco  atingiu  integralmente a apuração do crédito  supostamente devido para  esta  competência,  pelo  que  devem  ser  acatados  os  argumentos  da Impugnação, e canceladas as autuações.  14.8.  Repete  os  argumentos  relativos  às  deduções  de  salário­ família e salário­maternidade, afirmando que o Relatório Fiscal  da diligência quedou silente neste ponto.  Reafirma  que  procedeu  corretamente  com  as  deduções  comentadas, as quais foram lastreadas em documentos, de modo  que devem ser cancelados os lançamentos correspondentes.  14.9.  Requer  o  conhecimento  das  Impugnações  e  a  sua  procedência,  para  declarar  insubsistentes  os  lançamentos,  ou  que,  alternativamente,  sejam  acolhidas  as  alegações  do  Relatório Fiscal e parcialmente cancelados os AI 37.273.023­0 e  37.273.024­8.  Ciência  da  decisão  em  22  de  setembro  de  2014,  conforme  AR  de  fls.6557/6558,  em  seguida,  às  fls.6589/6616,  em  22  de  outubro  seguinte,  são  oferecidas  as  razões  recursais,  onde  inicia  citando  a  tempestividade  do  recurso,  repete  os  fatos  e  sua  irresignação.com a repercussão de seus efeitos fiscais.   Comenta  que  em  relação  às  cobranças  pretendidas  no  AI  DEBCAD  37.273.022­1,  demonstrara  que  o  método  de  contagem  do  prazo  inicial  do  chamado  "escalonamento",  instituído  pela  Lei  11.096/2005,  deveria  levar  em  consideração  a  data  da  transformação societária da entidade e não o ano de edição da lei.  E  em  relação  ao  AI  DEBCAD  37.273.025­6,  além  dos  argumentos  expendidos  no  item  anterior,  pela  patente  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  que  tenha  por  base  de  cálculo  a  folha  de  pagamentos, por não se encontrar elencada no artigo 149 da Constituição. Transcreve a ementa  da decisão, reclama da validação dos lançamentos que não deveriam existir.  No 3º item do recurso, analisa as razões de "MÉRITO", para:  (a)  reclamar da  forma de escalonamento do  termo  inicial para contagem de  prazo previsto no art.13 da Lei nº 11.096/2005. Comenta que este deve levar em consideração a  data da  transformação societária da entidade  e não o  ano de edição da  lei.Assim,  seu direito  teve  início  em  fevereiro  de  2007,  data  da  sua  transformação  societária  para  sociedade  empresária. Transcreve o dispositivo.  No  seu  entendimento  o  dispositivo  permite  usufruir  o  benefício,  quanto  ao  pagamento  gradual  da  contribuição  Previdenciária  Patronal  ­ CPP,  à  razão  de  20% do  valor  devido ao ano, pelo período de 05 anos, desde que presentes os seguintes requisitos:   a) adoção de regras de seleção de estudantes bolsistas a que se  refere o artigo 11 da Lei 11.096/05;  b) estar no gozo da imunidade prevista pelo art.195§7º, da CF,  no que tange às contribuições devidas à seguridade social: e   c) após a publicação da Lei nº 11.106/05, ter se convertido para  sociedade econômica com fins lucrativos.  Fl. 6655DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.650          13 No seu caso, cumprira todos os requisitos. Por isto, em 2007 sua contribuição  previdenciária patronal seria de 20%, enquanto a fiscalização entendeu que a mesma seria na  ordem de 60%, o que gerou a exigência combatida.  O  recolhimento  progressivo  da  Contribuição  Previdenciária,  como  previsto  no  artigo  13  da  lei  11096/2005,  revela,  em  verdade,  situação  de  isenção  parcial.  Transcreve  doutrina de Souto maior Borges, e assevera que para alterar sua instituição, só através de outra  lei. Assim, diante de tudo que expusera, dúvidas não haveria sobre seu direito.  (b)  No  tocante  às  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS" referente aos autos de infração  37.273.023­0 e 37.273.024­8, objeto da diligência e do provimento parcial concedido, diz que  as diferenças são inexistentes.   Informa  que  decorrem:  (i)  do  fato  de  os  respectivos  funcionários  estarem  vinculados  a  outras  fontes  pagadoras  ou  a mais  de  um  estabelecimento  da  própria  empresa,  hipótese em que a retenção deve considerar o montante recolhido da mesma competência para  cada  indivíduo  e  (ii)  inobservância  das  deduções  corretas  que  realizou  no  tocante  ao  salário  maternidade e salário família.  Reclama  da  ótica  equivocada  da  ação  nos  dois  momentos,  pois  a  farta  documentação  acostada  e  as  alegações  expostas,  com  riqueza  de  detalhes,  não  comportaria  diferenças.  E mais,  os  argumentos  usados  pela  autoridade  diligenciante  para manutenção  da  exigência, de que; (i) os recibos estavam ilegíveis e (ii) supostamente, não havia comprovação  da  existência  de  vínculo  entre  os  segurados  que  prestam  serviços  a  ela  e  às  empresas  e  instituições de ensino, prevalecerem implicara em ferimento ao princípio da verdade material.  Transcreve Hely Lopes Meireles e diz que se houve este fato deveria ter sido  novamente  intimada  a  apresentar  nova  versão  dos  documentos  e/ou  prestar  novos  esclarecimentos. Tal prática positivada no artigo 23 do Decreto 7574/2011.  O  erro  no  procedimento  estaria  evidenciando  a  partir  do  item  2.2  do  novo  relatório  fiscal  . Porque  embora  reconhecendo a  existência dos  indícios de que determinados  segurados prestariam serviço a mais de uma empresa durante aquele período autuado (pilar de  toda sua defesa), a falta de apresentação de contracheques seqüenciais justificou a manutenção  da  exigência  fiscal  ,  como  se  verifica  desse  trecho:  "Para  a  segunda  hipótese(letra  "b")  não  havendo a comprovação de vínculo em alguma competência, embora presumida a permanência, não há  como excluir o lançamento(...)"  Pede  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  cancelamento  das  exigências  ali  mantidas,  porque  teria  recolhido  tudo  que  cabia,  respeitada  a  limitação  do  salário  de  contribuição para a época dos fatos geradores, ou, no mínimo, a realização de nova diligência ,  contando com sua participação.   Continua  para  reclamar  do  relatório  fiscal  em  relação  a  competência  de  dezembro de 2007, para  todos os  casos  em que  recolheu as  contribuições previdenciárias no  limite máximo  previsto  em  lei,  dizendo  que  foi  lançada  a  diferença  entre  o  valor  calculado  sobre a remuneração e o efetivamente recolhido   Segue  para  dizer  que  embora  acolhendo  parte  dos  seus  argumentos,  o  equívoco  do  mês  de  dezembro  atingiu  integralmente  a  apuração  do  crédito  supostamente  Fl. 6656DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     14 devido  para  esta  competência,  pelo  que  devem  ser  acolhidos  os  argumentos  constantes  da  impugnação apresentada, reafirmados no presente recurso, devendo ser determinada a integral  reforma ao acórdão ora combatido.e, por conseguinte, o cancelamento das autuações   (c)  Aqui  trata  da  "INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,"  exigida no auto de infração 37.273.025­6 ­ contribuições devidas a outras entidades e fundos  (Terceiros):FNDE,INCRA,SESC e SEBRAE., repisa seus argumentos iniciais sobre a cobrança  ser indevida.  Faz  estudo  histórico  da  instituição,  a  partir  da  Lei  nº  2.613/55,  da  qual  transcreve o artigo 6º,§ 4º.e do Decreto­lei 1146/70, os artigo 1º,I e II e 3º, para comentar que  houve a mudança de destinatário da contribuição, mas foi ressalvada a manutenção da alíquota.  Expende longo estudo doutrinário  Aponta  a  materialidade  que  integra  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição para o INCRA, prevista no artigo 195,I,"a" da Constituição Federal, que constitui  fundamento  de  validade  apenas  para  as  contribuições  dedicadas  ao  custeio  da  seguridade  social. E que  a base de  cálculo deixou de  ter matriz  constitucional  com a  superveniência da  Emenda  Constitucional  33/2001,  a  partir  de  quando  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  somente  podem  ter  alíquotas  ad  valorem  se  as  bases  de  cálculo  coincidirem com o faturamento, a receita bruta da pessoa jurídica ou o valor da operação.  Pede o provimento as suas razões de recurso.  Despacho de fls. 6641 cientifica a  tempestividade do  recurso  interposto e o  encaminha  ao  CARF.O  de  fls.  seguintes  saneia  numeração  de  páginas.  O  despacho  de  fls.  6643, distribui o processo.  É o relatório.      Voto             Relatora ­ Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Como  anteriormente  relatado,  remanesce  a  exigência  consignado  nos  lançamentos seguintes: AI DEBCAD nº37.273.022­1, no valor original de R$ 6.237.457,59; e  37.273.023­0, no valor  original de R$ 636.886,54. Foram mantidos  integralmente os valores  lançados  nos  AI  DEBCAD  nº  37.273.024­8,  R$  2.677,52  e  37.273.025­6,R$  4.776.223,33,  valores sobre os quais incidirão juros e multa a serem calculados na data da liquidação.  O  Auto  de  Infração  37.273.022­1,  conforme  fls.  1  do  Relatório  Fiscal  do  processo ,fls.79, diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária principal que apura as  contribuições não declaradas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  Por  tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP), a partir das  remunerações  informadas  em  folha  de  pagamento,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e na Relação Anual de  Informações Sociais  (RAIS). O objeto  são as contribuições  a  Fl. 6657DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.651          15 cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais; e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  Trabalho(RAT)incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no valor original de  R$6.237.457(ajustado a partir do resultado da diligência valores sobre os quais incidiram juros  e multa a serem calculados na data da liquidação.  O auto de infração 37.273.023­0, que apura as contribuições não declaradas  na GEFIP, a partir das remunerações informadas em folhas de pagamento, na DIRF e na RAIS,  tendo  por  objeto  as  contribuições  calculadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no valor original de R$ 636.886,54 valores sobre os quais incidiram juros e multa a  serem calculados na data da liquidação.  O auto de  infração 37.273.024­8 que apura as contribuições não declaradas  na GEFIP, a partir das remunerações informadas em folhas de pagamento, tendo por objeto as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  valor  original  de  R$  2.677,52(ajustado  a  partir  do  resultado  da  diligência)  valores  sobre  os  quais  incidiram juros e multa a serem calculados na data da liquidação.  O auto de  infração 37.273.025­6 que apura as contribuições não declaradas  na GEFIP, a partir das remunerações informadas em folhas de pagamento, na DIRF e na RAIS,  tendo por objeto as contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a  remuneração  de  segurados  empregados,  incluindo  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%),  SESC  (1,5%) SEBRAE(0,3%), no total de 4,5%, no valor original de R$ 4.776.223,33 valores sobre  os quais incidiram juros e multa a serem calculados na data da liquidação.  Aqui,  também  cabe  destacar,  que  em  relação  ao  lançamento  referente  às  obrigações  acessórias  descumpridas,  DEBCAD  51.014.870­0,  COMPROT  16.682.721.147/2011­14,  processo  apensado  a  este,  o  Relatório  Fiscal  ,  fls.6254  assim  consignou:  Resta  informar  que  as  alterações  promovidas  no  DEBCAD  37.273.023­0, aqui explicitado, não geraram reflexos no auto de  infração  consubstanciado  no  DEBCAD  51.014.870­0,  COMPROT  16.682.721.147/2011­14,  que  constitui  crédito  relativo  à  multa  por  obrigação  acessória  descumprida.  Com  efeito, os documentos acostados pela  impugnante  tem o condão  de simplesmente afastar a contribuição do segurado, exigida por  responsabilidade  tributária,  não  contestando  as  omissões  ou  incorreçõe dos registros em GEFIP, objeto da multa lavrada no  DEBCAD 51.014.870­0.  Da verdade material e da Produção de provas  Alude  a  recorrente  que  a  análise  dos  dados  oferecidos  se  fizera  de  forma  superficial,  com notório desrespeito ao princípio da verdade material, o que apontaria para  a  nulidade do feito, ou, no mínimo, necessidade de realização de nova diligência.  Aqui  não  cabe  razão  a  recorrente. Note­se,  por  exemplo,  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  onde,  através  dos  anexos  1  a  5  (fls.82/5188)  vem,  de  forma  sistemática, apontando todos passos percorridos na ação fiscal.  Fl. 6658DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     16 No  tocante às diferenças havidas no mês de dezembro de 2007, o  termo de  diligência esclarece:  2.3  do  Relatório  Fiscal,  Assiste  parcial  razão  à  impugnante  quando alega que a  contribuição do  segurado  foi  calculada na  competência  12/2007  sem  atentar  para  o  limite  máximo  do  salário de contribuição, levando­se em conta a remuneração da  mão de obra. Mas o erro ocorreu para alguns, não para todos.  Certamente  resvalou­se  ao  inserir  uma  formula  na  planilha  utilizada  para  o  cálculo  da  contribuição.  De  qualquer  forma  foram revistas todas as contribuições apuradas na competência  12/2007,  de  modo  a  respeitar  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  Veja­se  que  neste  item,  referente  especificamente  ao  mês  de  dezembro  de  2007, esclareceu o autuante que o erro se deu em alguns funcionários e não em todos. E como  dito, foi refeito o cálculo, sendo, inclusive, objeto de parte do provimento parcial.  No item 3 do relatório fiscal, este apontou a forma de apuração, que utilizou e  demonstrou, no anexo I, de fls.6256/6275.  3.Após  analisar  os  recibos  de  pagamentos  e  declarações  e  proceder  ao  cálculo  das  contribuições  ao  cabo  devidas,  elaborou­se o anexo 1, que demonstra o valor da contribuição a  ser  excluída  do  lançamento  formalizado  no  AIDEBCAD  37.273.023­0.  A fim de que a 13ª Turma da DRJ/RJ1 possa efetuar a retificação  do lançamento fiscal em apreço, foram consolidados no ANEXO  2,  com  CNPJ  e  competência,  os  valores  a  excluir  do  AIDEBCAD37.273.023­0,  indicando  ainda  os  códigos  de  levantamento e de lançamento..  Cabe  notar  a  inexistência  de  lançamento  de  contribuições  a  cargo  do  segurado  em  certas  competências  do  AIDEBCAD  37.273.023­0.,  isto  porque  as  contribuições  devidas  foram  absorvidas  pelos  créditos  inseridos  por  meio  das  guias  de  recolhimento(GPS)  e  do  lançamento  de  débito  confessado  (LDC).Noutras palavras,  o  somatório do  crédito concedido nas  GPS e no LDC superou o montante da contribuição a cargo do  segurado, o que implica a não constituição de crédito tributário  relativo  à  contribuição  do  segurado  nessas  competências.  O  crédito  não  aproveitado  no  AIDEBCAD  37.273.023­0.foi  utilizado  para  abater  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  patronal,  formalizado  no  AIDEBCAD  37.273.022­1, conforme discriminado no ANEXO 3.  São  os  anexos  que  demonstram  os  ajustes  realizados.  E  a  recorrente  não  aponta onde permaneceriam os erros a que ela  se  refere. Ao contrário, prefere  transferir  este  ônus de prova para o fisco.  O  princípio  da  verdade  material,  no  dizer  de  Marins(Direito  processual  tributário, 2002,pg.177/178):  (...)corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de  Fl. 6659DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.652          17 sua existência;  entre a materialidade do  evento  econômico(fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância indeclinável da administração tributária no âmbito  de suas atividades procedimentais e processuais.Deve  fiscalizar  em busca da verdade material;deve apurar e lançar com base na  verdade material.  As  faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento e do processo administrativo.  O  dever  de  investigação  da  administração  e  o  dever  de  colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos   Embora  o  processo  administrativo  fiscal  também  observe  o  princípio  do  formalismo  moderado  não  cabe  a  administração  suprir  falhas  procedimentais  do  particular.  Este tem o momento certo para instruir o processo e deve fazê­lo de modo correto, com todas  as provas que embasaram seu direito, como disciplina o artigo 16 do Decreto 70235/76.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não houve fato novo. Todos argumentos oferecidos datam do início da ação  fiscal  e o Recorrente deveria  ter  apresentado as  provas que diz possuir. Contudo quer que o  fisco as produza em seu lugar.  No dizer do Prof.Paulo de Barros Carvalho,(Direito Tributário ­ Fundamentos  jurídicos da incidência, p.97)   Se  os  fatos  são  entidades  lingüísticas,  com  pretensão  veritativa,  entendida  esta  cláusula  como  a  utilização  de  uma  linguagem  competente  para  comprovar  o  Fl. 6660DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     18 consenso(Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderem sustentar­se em  face das provas em direito admitidas.  As  alegações  contrárias  ao  lançamento  fiscal  não  acompanhadas  de  prova  inequívoca de sua procedência, são insuficiente para desconstituir a exigência  . E verifica­se,  por tudo que do processo consta, que a autoridade fiscal realizou o lançamento com base nos  fatos e provas apresentados.  O lançamento encontra­se perfeito. Obedece aos ditames legais, conforme o  previsto  no  artigo  37  ,  caput,  da  Constituição  de  1988,  assim  como  respeitou  todo  rito  do  processo administrativo fiscal.  Por  todo  exposto,  mostra­se  prejudicado  o  pedido  de  diligência  formulado  nas  razões  de  recurso.  Pedido  idêntico  já  foi  atendido  em  sede  de  impugnação,  conforme  relatório de fls.77 e nenhum fato ou direito superveniente se encontra presente, nem há fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos, que o justifique.   No tocante a ilegalidade da cobrança para o INCRA, o recurso extraordinário  invocado pela recorrente como bastante para o cancelamento desta exigência, ainda não teve a  repercussão  geral  definitiva.  A  última  movimentação,  no  STF:  (RE 630898  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  se  deu  no  dia  08/05/2013,  cujo  andamento  está  "Concluso  ao  Relator".(http://www.stf.jus.br/portal/processo dia 16.01.2016 às 19.35).  E  mais,  ao  colegiado  administrativo  não  cabe  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de Lei. Só ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou  difuso, de  caráter  repressivo, da constitucionalidade das  leis. O Decreto  nº 70.235/1972, que  trata do processo administrativo  fiscal,  em seu  art. 26­A,  incluído pela Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, assim disciplina:  Art. 26­A.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Também no Colegiado Administrativo a matéria está sumulada:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de Lei Tributária.   Portanto, não há como atender as razões de recurso neste item.  Do Percentual de Isenção Aplicado  A  recorrente  pede  a  aplicação  da  isenção  parcial  do  artigo  13  da  Lei  11096/2005, por entender que a redução concedida na exigência combatida não teria observado  o comando ali constante.  No item 17 das razões de decidir do acórdão combatido consignou o julgador  de primeiro grau que o procedimento não observara o comando do artigo 319 da INSRP nº 03 ,  de 14/07/2005, na ordem seguinte:  (...)  Fl. 6661DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.653          19 Art.  319  .  A  EBAS  em  gozo  de  isenção,  mantenedora  de  instituição de  ensino  superior,  que adotar as regras de  seleção  de estudantes bolsistas na forma do art. 11 da Lei nº 11.096, de  2005 e optar, a partir de 14 de janeiro de 2005, por transformar  sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma  facultada pelo art. 7º­A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de  1995, passará a pagar a cota patronal para a Previdência Social  de  forma gradual,  durante  o  prazo  de  cinco  anos,  na  razão  de  vinte por cento do valor devido a cada ano, cumulativamente, até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições  devidas,  da  seguinte  forma:  I ­ até janeiro de 2006 ­ vinte por cento da quota patronal devida  à previdência social;  II ­ de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007 ­ quarenta por cento  da quota  patronal devida à previdência social;  III ­ de fevereiro de 2007 a janeiro de 2008 ­ sessenta por cento  da quota patronal devida à previdência social;   IV ­ de fevereiro de 2008 a janeiro de 2009 ­ oitenta por cento da  quota patronal devida à previdência social; e  V  ­  a  partir  de  fevereiro  de  2010  ­  cem  por  cento  da  quota  patronal devida à previdência social.  § 1º Para os fins do caput, entende­se por cota patronal para a  Previdência Social o conjunto das contribuições descritas no art.  86 desta IN.   §  2º  As  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  ou  fundos  são  devidas  integralmente  desde  o  primeiro  mês,  não  se  lhes  aplicando a gradação a que se refere o caput.  §  3º  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  em  gozo  de  isenção  passará a pagar a  contribuição previdenciária na forma estabelecida neste artigo a  partir do primeiro dia do mês de realização da assembléia geral  que  autorizar  a  transformação  da  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  respeitada  a  gradação  correspondente ao respectivo ano.  § 4º A isenção concedida nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212,  de  1991,  usufruída  pela  entidade  de  que  trata  o  caput,  será  cancelada,  com  conseqüente  expedição  de  Ato  Cancelatório,  a  partir do primeiro dia do mês de realização da assembléia geral  que  alterar  a  sua  natureza  jurídica.  (destaques  do  acórdão  recorrido)  E adiante, no item 17.7. ele aponta que o referido artigo foi revogado pela IN  RFB  nº  1.071/2010,  contudo  fora  válido  e  eficaz  durante  toda  a  vigência  da  isenção  parcial  instituída pela Lei 11.096/2005. Daí correto afirmar que ele apenas detalhara, de forma a não  Fl. 6662DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     20 deixar margens de dúvida, o procedimento previsto em lei, sem nenhuma inovação ao sistema  jurídico,  sendo  editado  tão  somente  com  caráter  interpretativo  do  dispositivo  legal.  Portanto,descabida a afirmação de que a instrução normativa alterara o que a Lei estabelecera.  Ele continuou, nos itens seguintes:  17.8. É também flagrante que a edição da norma complementar  acima  foi  feita  antes  do  início  do  período  em  que  poderia  ser  usufruído  o  benefício  fiscal,  e,  em  assim  sendo,  as  empresas  interessadas  no  mesmo  possuíam  todas  as  informações  adequadas a efetivar sua opção e o seu planejamento.  17.9.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  as  instruções  normativas,  editadas para oferecer orientações à aplicação da lei tributária,  têm  status  de  norma  complementar  a  teor  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo,  portanto,  de  observância  obrigatória,  não  cabendo  à  Administração,  como  acima  já  exposto,  a  avaliação  das  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade relativas às mesmas.  Em  que  pese  as  bem  fundamentadas  razões,  discordo  da  conclusão  a  que  chegou a decisão recorrida.Veja­se o teor do artigo 13 da Lei 11096/2005:  Art. 13. As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de  instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem  as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art.  11 desta Lei e que estejam no gozo da  isenção da contribuição  para  a  seguridade  social  de  que  trata  o  §  7o  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  que  optarem,  a  partir  da  data  de  publicação desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em  sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7o­A  da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passarão a pagar a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante o prazo de 5  (cinco) anos, na razão de 20%  (vinte por  cento) do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir  o valor integral das contribuições devidas.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  transformada em sociedade de fins econômicos passará a pagar  a contribuição previdenciária de que trata o caput deste artigo a  partir  do  1o  dia  do mês  de  realização da  assembléia  geral  que  autorizar a transformação da sua natureza jurídica, respeitada a  gradação correspondente ao respectivo ano.   Da leitura do artigo compreendo que cabe a interpretação dada nas razões de  recurso  oferecidas.  Porque  o  dispositivo  não  fixa  a  data  da  publicação  da  lei  para  início  da  vigência do benefício.  Por  exemplo,  quando  o  texto  quis  especificar  um  prazo  definido,  o  faz  em  relação  ao  artigo  8º  da Lei,  que  prevê  em  seu  texto,  a  extensão  do  benefício:  "  (...)Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência do termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)".  Também,  o  parágrafo  único  permite  entender  que  a  data  é  aquela  onde  a  entidade  formaliza  o  desejo  de  sua  transformação,  quando  diz  que  sociedade  de  fins  econômicos passará a pagar a contribuição previdenciária de que  trata o  caput deste artigo  a  Fl. 6663DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 16682.721106/2011­10  Acórdão n.º 2201­002.967  S2­C2T1  Fl. 6.654          21 partir do 1o dia do mês de realização da assembléia geral que autorizar a transformação da sua  natureza jurídica, respeitada a gradação correspondente ao respectivo ano.   Como  dito  na  decisão  recorrida,  a  autuação  estava  de  acordo  com  a  normatização estabelecida pelo artigo 319 da IN SRP nº 03, de 14/07/2005, o qual dispôs, nos  seus incisos, sobre os percentuais aplicáveis. Também ali está consignado que o referido artigo  foi revogado pela IN RFB nº 1.071/2010.  No tocante ao termo de início do gozo do benefício, a matéria foi votada na  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 15 de abril de 2014 sendo objeto do acórdão 2401003.500,  assim ementado :  Assunto  :CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2011   ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO GRADATIVO DA QUOTA PATRONAL.  Para  fruição  do  benefício  fiscal  de  que  trata  o art.  13  da  Lei  n.  11.096/2005,  é  necessário  ser:  i)  entidade  beneficente mantenedora de instituição de ensino superior;  ii) adotar as regras de seleção de bolsistas estabelecidas no  programa  Prouni;iii)  estar  em  gozo  da  isenção  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  a  partir  da  publicação  da  Lei  n.  11.096/2005;  e  iv)  optar  pela  alteração de  sua natureza  jurídica para  sociedade de  fins  econômicos.  Uma  vez  deferido  o  pedido  de  isenção  apresentado pela Recorrente e retroagindo os seus efeitos à  data  do  protocolo  do  pedido,  restam  atendidos  todos  os  requisitos  para  o  recolhimento  gradativo  da  contribuição  previdenciária, de que trata o artigo 13 da referida Lei. A  Lei n. 11.096/2005 não exige que a entidade esteja no gozo  da  isenção  na  data  da  sua  publicação  (14/01/2005),  mas  apenas que esteja no gozo da isenção quando da alteração  da  sua  natureza  jurídica  para  aproveitamento  do  recolhimento gradual das contribuições previdenciárias.  (...)  É  verdade  que  o  litígio  ali  tratado  não  era  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  contudo,  no  tocante  ao  termo  inicial  do  gozo  do  benefício,  o  voto  condutor  é  claro,  quando  assim versa:  (...)  A  Lei  n.  11.096/2005,  em  seu  art.  13,  concedeu  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mantenedoras  de  instituição  de  ensino superior, no gozo do benefício de que trata o § º do art.  195,  da  CF/1988,  o  direito  de,  a  qualquer  tempo,  a  partir  da  publicação daquela lei, alterar sua natureza jurídica e passar a  pagar  a  quota  patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual.  Fl. 6664DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     22 (...)  Tanto é assim que a faculdade em debate  já estava prevista no  art.  12  da  Medida  Provisória  nº  213,  publicada  em  27  de  setembro  de  2004:Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  sem  fins  lucrativos, que estejam no gozo da  isenção da contribuição  para  a  seguridade  social  de  que  trata  o  §  7º  do  art.  195  da  Constituição Federal, que optarem, a partir da data de publicação  desta Medida  Provisória,  por  transformar  sua  natureza  jurídica  em  sociedade  de  fins  econômicos,  na  forma  facultada  pelo  art.  7ºA da Lei nº 9.131, de 1995, passarão a pagar a quota patronal  para  a  previdência  social  de  forma  gradual,  durante  o  prazo  de  cinco anos,  na  razão de vinte por  cento do valor devido a cada  ano,  cumulativamente,  até  atingir  o  valor  integral  das  contribuições devidas.  Nessa conformidade, entendo que o lançamento referente ao AI 37.273.022­ 1,(cota patronal) deverá ter seus percentuais ajustados.  Nessa conformidade voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para considerar o percentual das  contribuições patronais  à  razão de 20%, a partir da opção.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                    Fl. 6665DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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6449551 #
Numero do processo: 16561.000053/2008-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN/SRF n.º 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento tido como decorrente, aplicase a ele o resultado do julgamento do processo tido como principal.
Numero da decisão: 1402-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento integralmente; e o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que votou por dar provimento parcial para excluir da apuração os valore de frete, seguro e imposto de importação e cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000053/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA   Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que  a fiscalização, ao desqualificar um método adotado pelo sujeito passivo pelo  descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar  o método que lhe fosse mais favorável.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN/SRF n.º 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 53 /2 00 8- 71 Fl. 7890DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA.  Sobre  a multa  de  oficio  lançada  juntamente  com o  tributo  ou  contribuição,  não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do  art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de lançamento tido como decorrente, aplica­se a ele o resultado  do julgamento do processo tido como principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Paulo  Roberto  Cortez,  que  davam  provimento  integralmente;  e  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  votou por dar provimento parcial para excluir da apuração os valore de frete, seguro e imposto  de importação e cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício..     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.               Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 7891DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  como  decorrência de ajustes de preços de transferência efetuados pelos métodos PRL20 e PRL60.  A Fiscalização descaracterizou o método CPL adotado pelo sujeito passivo e  recalculou  os  métodos  PRL20  e  PTL60  utilizando­se  das  regras  contidas  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Foi também imputada ao sujeito passivo a multa isolada como decorrência da  apresentação incorreta em meio magnético de informações solicitadas.  A autuada apresenta impugnação alegando em síntese que:  •  A  fiscalização  está  obrigada  a  adotar  o  método  de  apuração  do  preço­ parâmetro que seja mais benéfico ao contribuinte utilizando­se dos 3 métodos existentes (PIC,  CPL e PRL), sendo que não foi considerada a possibilidade de aplicação do método PIC;  • Houve erro na apuração, pela fiscalização, do preço praticado, pois deveria  ser  adotado  o  preço  FOB  (e  não  CIF),  o  que  levaria  ao  cancelamento  ou,  no  mínimo,  à  anulação dos Auto de Infração;  •  Os  ajustes  calculados  pela  fiscalização  com  base  no  método  PRL60  decorrem da aplicação da IN SRF n° 24312002, a qual, no entanto, extrapolou, de forma ilegal  e inconstitucional, o conteúdo da norma que lhe dá fundamento de validade (Lei n° 9.430196,  com a redação dada pela Lei n° 9.95912000);  •  A multa  isolada  deve  ser  afastada,  pois  a  não­correção  das  planilhas  em  questão não se deu por desídia da contribuinte, mas por fato alheio à sua vontade e à sua esfera  de atuação;  • Não é possível a incidência da taxa de juros SELIC sobre a multa de ofício.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  nº  16­18.807  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURíDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PREÇO­PARÂMETRO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  MÉTODO  ADOTADO  PELA  CONTRIBUINTE (CPL).  APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO (PRL).  Constatando  a  fiscalização  que  a  contribuinte  elaborou  incorretamente  os  cálculos  do  preço­parâmetro  segundo  o  Fl. 7892DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 método  CPL,  corretas  a  desqualificação  desses  cálculos  e  a  opção da fiscalização em escolher um outro método e apurar os  ajustes correspondentes (no caso, o método PRL). A escolha do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  • MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL,  deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  esta  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Por  força  de  sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a  ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicás­la, sem emitir  qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucional  idade ou outros aspectos de sua validade.     ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  INCONSISTÊNCIAS.  MULTA  ISOLADA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto  na  legislação  tributária. A  inobservância  dessa  norma  acarretará  a  imposição  de  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem incorretamente as informações solicitadas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de  juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.   Fl. 7893DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na apuração do  ajuste de preços de  transferência  referente  às operações de  importação  de  insumos  junto  a  empresas  ligadas  domiciliadas  no  exterior,  a  autoridade  fiscalizadora utilizou  os métodos PRL20  e PRL60,  que  também haviam  sido  utilizados  pelo  sujeito  passivo,  e  desprezou  o  ajuste  feito  pelo  método  CPL,  pela  ausência  de  elementos  comprobatórios os quais, reiteradamente solicitados, não foram apresentados.    Preliminarmente  a  interessada  sustenta  que,  por  força  da  lei,  a  desconsideração do método CPL pela  fiscalização  implicaria no dever do Fisco  em apurar o  preço­parâmetro utilizando os três métodos existentes e adotar aquele mais favorável ao sujeito  passivo.  Quanto  a  esse  ponto,  não  há qualquer dispositivo  normativo  que  obrigue  o  Fisco  a  proceder  da  forma  suscitada  pela  recorrente  À  faculdade  conferida  pela  Lei  ao  contribuinte  se  contrapõe  apenas  o  dever  da  fiscalização  de  aceitar  a  opção  por  ele  regularmente  exercida.  Mas  somente  por  abuso  de  interpretação  se  poderia  extrair  do  texto  legal,  o  corolário  de  que  a  fiscalização,  ao  desconsiderar  um  método  adotado  pelo  sujeito  passivo por descumprimento das normas, teria o dever de buscar o método mais favorável.  Em  relação  ao  método  PRL60,  a  querela  dirige­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente da interessada, ter seguido as orientações estabelecidas na Instrução Normativa  da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.   O principal  argumento  de  defesa utilizado  pelo  sujeito  passivo  dirige­se  ao  fato de ter seguido exclusivamente as disposições da Lei nº 9.430/96 pois a IN, sendo norma  secundária,  reveste­se de  ilegalidade  ao promover majoração da base de  cálculo do  tributo  e  inovado na metodologia de cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos bens  importados,  tem  como  escopo  dificultar  a  transferência  artificial  dos  lucros  das  empresas  brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por exemplo, uma empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas de bens produzidos com insumos importados, os custos de aquisição desses insumos  devem  ser  ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Fl. 7894DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação  com  o  custo  efetivo  do  bem  importado.  A  questão  é  a  exclusão  indevida  do  valor  agregado na apuração da margem de lucro, reduzindo­a e aumentando artificialmente o preço  parâmetro.    A distorção  trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem  de lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo exemplo, a  cada  vez  que  se  diminuísse  a  margem  de  lucro  –  em  desacordo  com  a  norma  –  mesmo  implicando em aumento  indevido no custo do  insumo, o preço parâmetro obtido não geraria  qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado no País,  sendo  que  a  margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  líquido  de  venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Fl. 7895DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 5          7 Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem  importado no preço  líquido de venda, o que daria  ainda  mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):     Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo, e esclarece  que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa conclusão:   É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da “média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de clareza do texto  introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve  Fl. 7896DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 ser “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País” Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado” deveria se assumir  que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo  18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro gramatical na utilização da preposição  “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da  alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que a expressão “do valor agregado” não se refere à palavra “deduzidos”, presente no mesmo item “1”  da alínea “d”, mas sim à palavra “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica  seria  justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local, uma outra fórmula de apuração  do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 7897DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 6          9 Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País.   (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do §  11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra  mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas diretamente do  preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria ser calculada não sobre a  diferença entre o preço líquido de venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a  parcela do preço líquido de venda que corresponde ao bem importado, ou seja, a participação  do bem importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço  parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL  60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Fl. 7898DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra R$ 30,00,  obtida no exemplo 3). Assim, as regras da norma levando­se em consideração a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  não  implica  necessariamente,  em  ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer  mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3ª  Região  (os  destaques  foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo do que levar  em  conta  o  efetivo  custo daqueles  bens,  serviços  e direitos na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011).   Em  pronunciamento mais  recente,  a  Sexta  Turma  desse  Tribunal  cofirmou  esse entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  Fl. 7899DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 7          11 financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à  imprecisão metodológica de que padecia a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram traduzir o dizer da lei regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  Fl. 7900DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar­se o  lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 1/9/2011.)   A  alegação  de  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  representaria aumento de carga tributária também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada  no  sentido  de  que  a  interpretação  dada  pelo  sujeito  passivo  ao  art.  18  da Lei  nº  9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do  até  aqui  exposto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  com  correção  na  apuração dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  No que se refere à impossibilidade de dedução dos valores correspondentes a  frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço parâmetro, trata­se de disposição  expressa no § 6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, confirmada na IN/SRF 242/2002.   Além disso, não se pode olvidar que, para efeito de preços de transferência, a  comparação deve ocorrer entre grandezas semelhantes. Ora, se tais valores são computados na  apuração do preço de revenda, não se justificaria a exclusão no preço praticado.  Fl. 7901DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 8          13 A  meu  ver  a  questão  foi  enfrentada  com  precisão  no  acórdão  105­1671  prolatado pela antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes:  ... A inclusão ou não dos valores do frete, seguro e dos impostos  não  recuperáveis dependerá do método utilizado: PIC, PRL ou  CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não  é  o  caso  do PRL  inscrito  na  legislação  brasileira.  Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  0  empresário  agrega ao Prego de Revenda os custos correspondentes ao frete,  seguro  e  os  impostos  não  recuperáveis.  Desta  maneira,  se  desconsiderarmos  no Custo  da  Importação os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  comparabilidade  para  fins  de  prego  de  transferência  estaria  prejudicada.   (......)  De  todo  o  exposto,  dirijo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso nessa parte.  A questão da  incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício  exigida  junto com o tributo adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que  poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  Na  definição  dos  limites  da  lide,  o  recurso  do  sujeito  passivo  apresenta  questionamento contra a incidência da taxa SELIC como indexador dos juros de mora sobre a  multa de ofício, parecendo­me com isso que seria aceitável a incidência da taxa de 1% ao mês.  Foi  inclusive  apresentado como  jurisprudência nas  razões  recursais o  acórdão nº 107­08.588  proferido pela antiga 7ª Câmara do 1º CC, que manifestou­se nessa linha.  Fl. 7902DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Entretanto para facilitar a linha de raciocínio, manifestar­me­ei também sobre  a incidência à taxa de 1% ao mês.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  Fl. 7903DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 9          15 legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:     A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Arnaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  Fl. 7904DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.            A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  Fl. 7905DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 10          17 I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.    Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  Fl. 7906DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18 referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe um avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  Fl. 7907DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 11          19 A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.      No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  Fl. 7908DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20 O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano3  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito                                                              3 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 7909DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 12          21 Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.     Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.   Fl. 7910DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22  Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  Fl. 7911DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 13          23 §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.       Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício4:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:                                                              4  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 7912DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     24 Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."    Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  Fl. 7913DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000053/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.508  S1­C4T2  Fl. 14          25 (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)     De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96; motivo pelo qual nego  provimento ao recurso também nessa questão.  Em relação à multa isolada, partilho do entendimento da decisão recorrida no  sentido  de  que  o  fornecimento  de  informações  equivocadas  não  foi  causado  pela  falta  de  informações  da  coligada  estrangeira,  mas  sim  por  inconsistências  nos  próprios  dados  da  fiscalizada.  Ainda  que  a  razão  das  irregularidades  nos  arquivos  pudesse  ser  atribuída  à  ausência  de  informações  da  coligada,  tal  circunstância  diria  respeito  apenas  a  questões  administrativas do grupo empresarial, não oponíveis à administração tributária.  De todo o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso voluntário.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                       Fl. 7914DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/11 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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