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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703108 #
Numero do processo: 13047.000147/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13691
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.

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Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ag3 Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 Recorrente : CONFECÇÕES SIMON-BRAUN LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESITFUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CrN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhécer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES SIMON-BRAUN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 „S i-th,defe iinSter ..arst>>114/ Henfique Pinheiro Torres _Presidente Dalton - - .rdei ie •cla Relator Participaram, ainda, do presente julg. -nto os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt, António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.„. Segundo Conselho de Contribuintes •••;'4.;;:Ak 2C-1 Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 Recorrente: CONFECÇÕES SIMON-BRAUN LTDA. RELATÓRIO A interessada pleiteou a restituição e a compensação dos valores de PIS, que entende ter recolhido a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por intermédio do Despacho Decisório n° 128/99, o referido pedido foi indeferido em "virtude de erro na sistemática de apuração do valor devido com base na Lei Complementar n° 7/70.", pois a Fiscalização entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação no 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A interessada, então, impugnou o aludido Despacho Decisório, argumentando, na oportunidade, ser legitimo seu pleito em razão de que a seu favor fora proferido posicionamento, transitado em julgado e pelo Poder Judiciário, nos autos da Ação n° 96.0004953-0, declarando que o recolhimento da Contribuição ao PIS deveria ser promovido nos exatos termos da Lei Complementar n° 7/70. A Decisão Recorrida DRJ/PAE n° 355 (fls. 562/569) manteve o Despacho Decisório impugnado, sustentando não só a não procedência do pedido da interessada formulado com fundamento no artigo 6° da LC n° 7/70, bem como a decadência dos períodos referentes aos "indébitos" de julho de 1988 a fevereiro de 1991, reclamados pela interessada. Inconformada e tempestivamente, a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 573/578, em que, repetindo integralmente o conteúdo de suas razões de Impugnação, também, atacou a questão da decadência. É o relatório 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda - • — -1- -,•"/ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 21d C' Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores de PIS, que entende ter recolhido a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por intermédio do Despacho Decisório n° 128/99, o referido pedido foi indeferido em "virtude de erro na sistemática de apuração do valor devido com base na Lei Complementar n° 7/70.", pois a Fiscalização entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação no 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). Como razões de decidir, adoto os votos proferidos pelos Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Jorge Freire, que muito bem discorreram, respectivamente, sobre as questões da decadência e da semestralidade, em tudo semelhantes às que oram são por mim analisadas. A propósito da decadência e do voto do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no acórdão n° 203-07.487, destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personcado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. 3 CS\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. ti):7-40Ç Segundo Conselho de Contribuintes 2 g6 Processo : 13047-000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RES77TUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM" DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressezniente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, dai data da extinção do crédito tributário. 4 22 CC-MF rt- ir Ministério da Fazenda n. \árn-:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleticados, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIY, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princOio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ar 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 107.-Lisk Segundo Conselho de Contribuintes 12:..;;:•47--?k-^ Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 enumerada; sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fáfica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CIA). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 6 2 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. "07'1 *1/4 Segundo Conselho de Contribuintes 3 8°) Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N) Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE •° 1 4 1.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto e forte nesta razões, divido da decisão recorrida no sentido de que teria decaído o pleito da recorrente referente aos períodos anteriores a março de 1991, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados em 30/10/1997, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, adoto como razões de decidir voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF) e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, O Acórdão re CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento Fumado pelo STJ. Também nos RD nos 203 -0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do correr", ano, teve votação unânime nesse sentido. 7 istÇ:‘ 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.'r"), T2N't Segundo Conselho de Contribuintes 390 Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporciona/1~P, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3 2, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP ne 1.212/95, convertida na Lei ti 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturctmento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ii21 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ti2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 23 2896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1 995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". (destaquei) Nos exatos termos do acima exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto para declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com bar) faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmom j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 391- Processo : 13047.000147/97-20 Recurso : 114.898 Acórdão : 202-13.691 Ao final, decido que a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos restituídos e compensáveis é de competência da Secretaria da Receita Federal, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, no momento oportuno e quando da realização dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de ii . de 2002 lqiklit DALT* nà .4 Er.DEMIRANDA 9

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4700023 #
Numero do processo: 11131.001177/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação, no prazo fixado no ato concessório de regime, obriga ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das multas capituladas e de juros moratórios. A multa de 100% capitulada no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzida para 75% nos termos da lei 9.430/76. Os juros moratórios só podem ser exigidos após o decurso de trinta dias a contar do vencimento do prazo para exportarção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34097
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário,, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que incluía integralmente os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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ementa_s : DRAWBACK SUSPENSÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação, no prazo fixado no ato concessório de regime, obriga ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das multas capituladas e de juros moratórios. A multa de 100% capitulada no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzida para 75% nos termos da lei 9.430/76. Os juros moratórios só podem ser exigidos após o decurso de trinta dias a contar do vencimento do prazo para exportarção. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário,, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que incluía integralmente os juros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:24Z; created: 2009-08-07T03:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11131.001177/97-04 SESSÃO DE : 21 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.097 RECURSO N' : 119.718 RECORRENTE : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DRAWBACK SUSPENSÃO. O inadimplemento do compromisso de exportação, no prazo fixado no ato concessório de regime, obriga ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das multas capituladas e de juros moratórios. A multa de 100°4 capitulada no art. 4°, I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzida para 75%, nos termos da lei 9.430/76. Os juros moratórios só podem ser exigidos após o decurso de trinta dias a contar do vencimento do prazo para exportação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía inteiramente os juros. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 010 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1• ELIZABE irARI • VIOLATTO Relatora 15 0E21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.718 ACÓRDÃO Nts : 302-34.097 RECORRENTE : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em 16/09/96 e 01/10/96, por meio respectivamente das DIs 003359 e 003602, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro uma grande quantidade de mercadorias diversas destinadas à fabricação de embarcação a ser • exportada. A referida importação foi realizada com amparo em Ato Concessório de Drawbacic, na modalidade suspensão, datada de 24/04/96, com prazo fixado para seu término em 21/10/96. Em 13/06/97, a CACEX informou à Receita Federal o inadimplemento total do compromisso de exportação firmado, ensejando a lavratura do Auto de Infração de fl. 01/08, datado de 18/06/97, exigindo o recolhimento dos tributos suspensos, II e IPI, multas capituladas no art. 364, II, do RIPI/82 e art. 4 0, I, da Lei 8.218, além dos juros moratórios calculados desde a data do registro da DI. Inconformada e com guarda de prazo, a autuada impugnou a exigência, vindo a argumentar que o prazo para exportação, inicialmente firmado para 21/10/96, havia sofrido prorrogação para 19/04/97, e que, sendo moroso o processo de construção naval, havia solicitado nova prorrogação do prazo para exportação, o qual se atendido, tornaria a autuação improcedente, por falta de objeto. • Em decisão singular, a autoridade julgadora reconheceu a prorrogação de prazo comprovada na impugnação, a qual estipulava o dia 19/04/97 como data limite para a realização das exportações compromissadas. No entanto essa prorrogação em nada alterou a ação fiscal movida, eis que a respeito da nova prorrogação o contribuinte não havia carreado qualquer prova para os autos. Assim, o lançamento foi considerado inteiramente procedente. Por força de medida liminar dispensando-o do depósito recurso', o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso a este Conselho, onde informa que o seu último pedido de prorrogação de prazo foi injustamente indeferido, eis que para a construção do barco, um iate encomendado por importador americano, consome no mínimo dois anos, sendo inexequível no prazo fixadono.4. 1 2 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 119.718 ACÓRDÃO N° : 302-34.097 O término de sua feitura, sem o beneficio decorrente do drawback, resulta na inviabilização econômica de sua atividade, sendo injusto e ilegal o indeferimento do pedido de prorrogação, uma vez que, sendo produzido por encomenda, a embarcação será necessariamente exportada. É o relatório.ti o C, 3 - - --- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N'' : 119.718 ACÓRDÃO N° : 302-34.097 VOTO O adimplemento do compromisso contratual firmado nos termos de ato concessorio do Regime Especial de Drawback, é condição imprescindível para que o regime suspensivo inicial se transforme na dispensa definitiva dos correspondentes tributos. Os prazos estabelecidos constam das cláusulas contratuais aceitas pelas partes contratadas. • Assim, conquanto tenham sido exíguos esses prazos e, em princípio, ser lógica a necessidade de sua prorrogação, dada a natureza da atividade do contribuinte, são desconhecidas as razões pelos quais a CACEX indeferiu o pedido, não constando dos autos nenhum elemento probatório sequer da existência desse pleito formulado pelo contribuinte junto àquele órgão. Dessa forma, resta configurado o inadimplemento acusado nos autos, sendo dado ao sujeito passivo, como oportunidade derradeira, ao efetivar a exportação do bem, pleitear a concessão do Regime Especial de Drawback, na modalidade de isenção, uma vez que o interessada não militou, a tempo, no sentido de impugnar, administrativa ou judicialmente, o indeferimento de pedido de prorrogação de prazo, caso essa medida tivesse resultado do cerceamento de um direito, líquido e certo. Sendo esse meu entendimento, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do crédito tributário lançado o valor dos juros moratórios incidentes sobre os tributos no período compreendido entre o registro das DIs, 16/09/96 e 01/10/96, e o trigésimo dia subsequente ao vencimento do prazo para exportação, 19/05/97, uma vez que esse prazo extinguia-se em 19/04/97, e para que seja reduzido, de 100% para 75%, o percentual da multa calculada para o II, tendo em vista o disposto na Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 • ELIZABETH l • ' • OLATTO - Relatora 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:itio:F• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 CÂMARA • Processo n°: 11131.001177/97-04 Recurso n° : 119.718 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.097 Atenciosamente, Brasília-DF, 10/12/99 ME – 3.• Co • • ••• rnn Ibulodas _ • Henrique :irado _Meg—da Presidente da ,T.. • Câmara Ciente em: PROCURADORIA-G ERA L DA FAZENDA NACIONAL Cooraerut.^30 . Ger2l ii Do:rex:da:ao ExuajudIal da -eae, Ein /k. enciana Coaez Roriz ryonles Procuradora da Fazendas Nacional Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4701982 #
Numero do processo: 12466.000100/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/01/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As máscaras faciais classificam-se na posição 3304.99.90, pois, de acordo com as definições estabelecidas no art. 49 do Decreto nº 79.094/77, não se confundem com os cremes de beleza, cremes nutritivos nem loções tônicas da posição 3304.99.10. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33595
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/01/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As máscaras faciais classificam-se na posição 3304.99.90, pois, de acordo com as definições estabelecidas no art. 49 do Decreto nº 79.094/77, não se confundem com os cremes de beleza, cremes nutritivos nem loções tônicas da posição 3304.99.10. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/01/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As máscaras faciais classificam-se na posição 3304.99.90, pois, de acordo com as definições estabelecidas no art. 49 do Decreto n° 79.094/77, não se confundem com os cremes de beleza, cremes nutritivos nem loções tônicas da posição 3304.99.10. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. OTACÍLIO DANT • ; C • • TAXO - Presidente), Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 338 4'tt~141-~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 4110 e Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 339 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do IPI, em virtude de "divergência de classificação de mercadoria". Por meio da Declaração de Importação — DI n° 99/1081905-8, registrada em 14/12/1999, o contribuinte submeteu a despacho aduaneiro produtos cosméticos diversos, classificando-os no código NCM 3304.99.90, sujeito à alíquota de IPI de 30%. A fiscalização entendeu ser incorreto, reclassificando as mercadorias para o código NCM 3304.99.10, com alíquota do MI, de 40%. O contribuinte interpôs Impugnação, às fls. 29/48, resumidamente, aduzindo que: - que embora a adição 009 da Dl em tela contenha 22 produtos de • natureza, função e apresentação distintas, a fiscalização afirma simplesmente que "a classificação fiscal declarada está incorreta para os produtos de beleza em questão, sendo que deveria ter sido oposta a seguinte: 3304.99.10; - que a descrição da infração, por demais lacônica, contraria o disposto no art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72, e no art. 2°, parágrafo único, incisos I e Vila X da Lei n°9.784/99, motivando o cerceamento do direito de defesa da autuada; - requer que retorne ao autuante para que este justifique as razões que motivaram a nova classificação fiscal, reabrindo-lhe o prazo para defesa e contraditório; - que os produtos importados não se enquadram nos conceitos de "creme de beleza, creme nutritivo, loção tônica" do código NCM 3304.99.10, defendido pela fiscalização; - requer a realização de perícia técnica. No julgamento de primeira instância, a secretaria da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, decidiu julgar o lançamento procedente em parte, tendo em vista que nem todos os 22 produtos da Adição 009 em análise são classificados no código 3304.99.10, defendido na aututação mas, devem ser excluídos da matéria tributável apurada os produtos 2, 5, 6; 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Cabendo portanto, refazer os cálculos de apuração de IPI, relativos a cada um dos produtos objeto da Adição 009 da DI n° 99/1081905-8. Assim sendo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 202/218, requerendo, preliminarmente, a anulação do auto de infração_ No mérito, afirma que com relação aos produtos 1, 3, 4, 7, 8, 10, 21 e 22, não deve prosperar o lançamento, reiterando seus argumentos expostos na Impugnação, afirmando que a classificação correta para a classificação das mercadorias, é na posição 3304.99.90 (outros). Caso as mercadorias não estejam abrangidas pelas categorias relacionadas nos códigos anteriores, e não sendo produtos nominalmente citados na posição 3304, devem obrigatoriamente estar classificados no código_li 1 Processo n.° 12466.000100/00-1 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 140 TIPI indicado pela empresa nos documentos de importação, 3304.99.90, no qual estão inclusive previstos os "EX" para protetores sol ares e para bronzeadores. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 341 Voto Vencido Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar a correta classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente, através da pela DI n° 99/1081905-8/009. Só depois de respondida esta primeira questão, torna-se possível e relevante verificarmos se a descrição e a classificação tarifária adotadas pela importadora são de fato adequadas para a mercadoria em tela. A Recorrente defende a classificação do produto como sendo enquadrado na posição TEC 3304.99.90 - "outros", com alíquota de TI de 30%. Por sua vez, a fiscalização considerou que o enquadramento correto seria no código TEC 3304.99.10 "cremes de beleza, • cremes nutritivos; loções tônicas", que prevê alíquota de TI de 40%. Na decisão de primeira instância houve parcial provimento, mantendo a exigência da diferença dos produtos: 1, 3, 4, 7, 8, 10, 21 e 22, alterando a classificação na TIPI dos produtos 11, 12, 13 e 14, indicado no Auto de Infração. Já de pronto, não acolho a preliminar requerendo a nulidade do auto de infração, por considerar que não há vícios, nem erro no critério de cálculo, até porque, a decisão de primeira instância, deu parcial provimento, excluindo a exigência da diferença de alguns produtos. No mérito, ressalta-se que o código TEC 3304.99.90 — "outros", classificado pela Recorrente, não inclui cremes de beleza, cremes nutritivos e as loções tônicas, que são elencados no código 33.04.99.10, a saber: 3304 — produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados para conservação ou • cuidados da pele (exceto medicamentos), incluída as preparações anti- solares e os bronzeadores; preparações para manicures e pedicuros; 3304.10.00 — produtos de maquilagem para os lábios; 3304.20 —produtos de maquilagem para os olhos; 3304.20.10 — sombra, delineador, lápis para sombrancelhas e rímel; 3304.20.90 — outros; 3304.30.00 — preparações para manicures e pedicures; 3304.09 — outros 3304.91.00 —pós incluídos os compactos; 3304.99 — outros 3304.99.10— cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 342 3304.99.90— outros A empresa considerou que os produtos não se encontram em qualquer das suposições, motivo pelo qual, foram enquadrados em "outros". Conforme observa-se pela listagem dos produtos, descritos até mesmo na decisão de primeira instância, de fls. 190/191, trata-se de produtos diversos, incluindo máscaras revitalizantes, protetor solar, base de maquilagem, blush, fluido hidratante, removedor de maquiagem, pré-maquiação, remoção de células mortas, etc. Portanto, não se enquadram no conceito de "creme de beleza, creme nutritivo, loção tônica" — código NCM 3304.99.10. Cabe razão à Recorrente, quando afirma não ter outro código mais específico, a não ser "outros", até porque, restou muito bem fundamentado o Recurso Voluntário, especificando cada um dos produtos importados, não havendo dúvidas com relação aos produtos. Portanto, tendo em vista as disposições da NCM e com base no funcionamento e finalidade dos produtos, entendo que a posição tarifária correta é no código 3304.99.90 — "outros", concordando, portanto, com o entendimento da Recorrente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso interposto. É como voto. Sala da • esso- , - 24 d- arteiro de 2007 deleN C • ' He — Consel • Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 343 Voto Vencedor Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Designada Cinge-se a matéria recursal à correta classificação fiscal de oito dos vinte e dois produtos descritos na adição 009 da DI n°. 99/1081905-8. Trata-se dos seguintes produtos: (1)PRODUTO 1 — PRIMORDIALES LÈVRES (2)PRODUTO 3 — VIVÉCLAT MASQUE LISSANT REVITALISANT (3)PRODUTO 4 — SOUPLESSE MASQUE RÉHYDRATANT IN7'ENSE ill (4) PRODUTO 7 — EMPREINTE MASQUE DÉSINCRUSTAIVT PROFOND (5)PRODUTO 8 — GLATÉE DOUCUER DEMAQUILANT (6)PRODUTO 10— EXFOLIANCE DOUCEUR (7)PRODUTO 21— MASQUE CONTROLE LANGUE (8) PRODUTO 22— EXTRA CONTROLE LANCÕME A contribuinte classificou tais produtos no código NCM "3304.99.90 — Outros", com lPI de 30%, e a autoridade fiscal os reclassificou no código NCM "3304.99.10 — Outros cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas", com IPI de 40%, conforme descreve a TEC: 3304- Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), • incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros 3304.10.00 — Produtos de maquilagem para os lábios 3304.20 — Produtos de maquilagem para os olhos 3304.20.10— Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel 3304.20.90 — Outros 3304.30.00 — Preparações para manicuros e pedicuros 3304.9 — Outros 3304.91.00 - Pós, incluídos os compactos 3304.99 — Outros 3304.99.10 — Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas 7 Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.595 Fls 344 3304.99.90 - Outros Trata-se, portanto, de decidir sobre a correta classificação tarifária quanto ao item e subitem adotados (se 3304.88.10 ou 3304.99.90), pois nem a posição (3304) e nem mesmo a subposição (3304.) são matérias controversas. Portanto, para que a classificação relativa ao item e subitem adotados pelo fisco esteja incorreta (.10), é preciso que o produto sob análise não seja creme de beleza, nem creme nutritivo e nem loção tônica, pois somente assim poderá enquadrar-se no item e subitem ".90 — Outros", pretendido pela recorrente. Conforme informações do fabricante e da própria recorrente, temos a seguinte caracterização dos produtos elencados: Produto Informação do fabricante Observações (fl. 141) = PRIMORDIALES LÈVRES Lips moisturizer Apresenta-se em forma cremosa (fl. 212) e tem • função nutritiva (f1.144) creme nutritivo VIVÉCLAT MASQUE LISSANT Face skin cleansing/ Máscara facial para marcas de fadiga (fl. 213) REVITALISANT reinvigorating máscara facial Proanto „ Informação do tnbricante Observações (fl. 141) ; SOUPLESSE MASQUE Face skin Máscara facial para hidratação (fl. 214) RÉHYDRATANT INTENSE cleansing/reinvigorating máscara facial EMPRENTE MASQUE Deep skin cleansing Máscara facial para limpeza da pele (f1.214) DÉSINCRUSTANT PROFOND máscara facial GELATÉE DOUCUER Make up removing Preparação leitosa com características de DEMAQUILANT removedor de maquilagem. Loção para limpeza facial . (fl. 215) loção de beleza• EXFOLIANCE DOUCEUR Deep skin cleansing Produto cremoso esfoliante, para limpeza da pele (fl. 216) creme de beleza MASQUE CONTROLE Face skin cleasing Máscara facial plástica, apreentado em forma LANCÔNIE de gel, para limpeza da pele máscara facial EXTRA CONTROLE LANCÕME Skin moisturizer Apresentado sob a forma de loção cremosa (fl.217) loção de beleza O Decreto n° 79.094/77, em seu art. 49, assim define alguns gêneros de produtos cosméticos que dizem respeito ao caso em questão: Art 49. Para afim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VIII e IX do artigo 30 compreendem: c) Cremes de beleza, cremes para as mãos e similares - destinados ao embelezamento da pele, com finalidade lubrificante, de limpeza, • Processo n.° 12466.000100/00-11 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.595 Fls. 345 hidratante e de base evanescente, nutriente e de maquilagem, em forma semi-sólida ou pastosa, podendo ser coloridos e perfumados. d) Máscaras faciais - destinadas a limpar, amaciar, estimular ou refrescar a pele, constituídas essencialmente de substâncias coloidais ou argilosas que aplicadas sobre o rosto devem sofrer endurecimento para posterior remoção. e) Loções de beleza - entre as quais se incluem as soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem, e outros destinados a limpar, proteger, estimular, refrescar ou embelezar a pele, apresentadas em solução, suspensão ou outra qualquer forma líquida ou semilíquida-cremosa, podendo ser colorida e perfumadas. Ao meu sentir, de plano, verifica-se que as máscaras faciais ("Masque"), embora tratem-se de produtos de beleza, não se confundem com os cremes de beleza, nutritivos ou não, e nem com as loções, tratando-se, pois, de produtos diversos daqueles classificados no código 3304.99.10, de tal modo que os produtos 3, 4, 7 e 21 não podem ser classificados nesta 1110 posição, devendo classificar-se na posição pretendida pela contribuinte, qual seja, 3304.99.90 — Outros. Já os demais produtos, pelas características apresentadas, confirmadas pela própria contribuinte, correspondem aos conceitos do Decreto n° 79.094/77, como cremes de beleza (ou similares) ou loções de beleza, enquadrando-se perfeitamente na classificação pretendida pela fiscalização, caso a caso, como creme de beleza, creme nutritivo ou loção tônica. Isto posto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mantendo a reclassificação adotada pela fiscalização quantos aos produtos 1, 8, 10 e 22, descritos na adição 009 da DI n°. 99/1081905-8, permanecendo a classificação tarifária pretendida pela contribuinte quanto aos produtos 3, 4, 7 e 21 constantes da mesma adição. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 4/11Aixt0~-2 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Designada _ _ _

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Numero do processo: 13116.000059/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DECLARAÇÃO A MENOR - A declaração ao fisco de receitas tributáveis da pessoa jurídica em valores menores do que os registrados na escrituração contábil e fiscal caracteriza omissão de receitas passível de tributação. MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 103-22.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a redução da multa e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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DECLARAÇÃO A MENOR. A declaração ao fisco de receitas tributáveis da pessoa jurídica em valores menores do que os registrados na escrituração contábil e fiscal caracteriza omissão de receitas passível de tributação. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS FLORESTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco v por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a redução da multa e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. c.. ri ríf0". ~10 c._•IEUBER PRES I DE N ALOYS 10 o I 0-DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 a u BR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUí E SALLES FREIRE. 143.785*MSR*23/01/06 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ék PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° :103-22.198 Recurso n° : 143.785 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS FLORESTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Comercial de Alimentos Floresta Ltda. contra o Acórdão n° 9.423 (fls. 275), de 26/03/2004, da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF. Exige-se crédito tributário constituído mediante lavratura de auto de infração de PIS (fls. 03), em conseqüência de diferença entre o valor escriturado e o - declarado ou pago, com imposição de multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. A autoridade fiscal assim descreveu a infração (fls. 04): "...constatou-se que o referido contribuinte declarou durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003 para a Receita Federal aproximadamente 10% (dez por cento) dos - valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 127 a 192, e Livro de Saídas, fls. 71 a 126. Tal fato tem por finalidade o não pagamento do referido IRPJ, bem como das contribuições decorrentes, entretanto, o fato de declarar a menor sistematicamente durante 57 - meses, demonstra que foi praticado de forma a fraudar a SRF pagando durante todo este período em torno de 10% (dez por cento) do valor real a ser pago." O auto de infração também contém relato de operação de venda de participação societária da autuada em 03/01/2003, que, "em tese" configura interposição fraudulenta. Cientificada da autuação em 27/01/2004, a interessada apresentou - impugnação em 25/02/2004, fls. 242. A turma julgadora considerou o lançamento "procedente em parte", por unanimidade de votos, em decisão assim resumida na sua ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ano-calendário: 1999, 2003. 143.785*MSR*23/01/06 2 „;+-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As infounações da contabilidade fazem prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade. FUNDAMENTAÇÃO. A autuação está devidamente fundamentada quando baseada em dados colhidos junto à própria contabilidade.” Ciência do acórdão à interessada em 19/05/2004 conforme - comprovante às fls. 303. Por meio do recurso voluntário interposto em 17/06/2004, fls. 312, a recorrente repetiu as razões de contestação contidas na impugnação, a saber, em breve síntese: a) Preliminarmente, alega "insegurança na determinação da infração" devida aos erros materiais cometidos pela autoridade fiscal, demonstrados por amostragem, e cerceamento do direito de defesa por não ter recebido fotocópia dos documentos que deram origem aos valores da base de cálculo, relacionados no demonstrativo fiscal; b) Afirma que a lei determina que o dever de prova é do fisco e que a autoridade fiscal não demonstrou a veracidade do alegado, "fazendo apenas presunções descabidas ilegais e injustas". O valor exigido comprova não ter havido investigação da sua capacidade contributiva. Considera carente de demonstração e ilegal a cobrança de juros de mora na forma exigida nos autos de infração e sobre o valor da multa; c) Conclui: "um trabalho fiscal cognominado precário, e eivado de vícios, como já demonstrado, não comporta correções, sob pena de afronta aos princípios processuais pátrios norteadores da nossa legislação processual civil e administrativa processual, que se não respeitados serão juridicamente combatidos por remédio constitucional, valendo-se da respectiva ação mandamental." Ao final, o patrono da recorrente requer ser intimado da data da realização do julgamento para possibilitar a sustentação oral das suas alegações. 143.785*M S R*23/01/06 3 n••:p 15)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 Despacho do órgão preparador às fls. 398 atesta a regularidade do arrolamento. A i a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinou da competência para julgamento do recurso, por meio da Resolução n° 201-00.460 (fls. - 400), uma vez que se trata de matéria concernente ao Primeiro Conselho. Petição dirigida ao Presidente desta Câmara contém solicitação para juntada dos documentos e processos que indica (fls. 407). - É o relatório. 143.785*MS R*23/01/06 4 '24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. - A presente autuação foi originada dos mesmos fatos que resultaram nos autos de infração de IRPJ e CSLL dos quais trata o processo n° 13116.000062/2004-06, no tocante ao item de autuação referente à diferença entre valores escriturados e valores declarados. No julgamento do recurso voluntário n° 141549, relativo ao citado processo, esta mesma Câmara deu provimento parcial às razões da recorrente para determinar a redução da multa de ofício para o seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Eis a ementa do acórdão, que recebeu o n° 103- 22.197: "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO A MENOR. A declaração ao fisco de receitas tributáveis da pessoa jurídica em valores menores do que os , registrados na escrituração contábil e fiscal caracteriza omissão de receitas passível de tributação. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa - SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3 0, - da Lei 9.430/96. IRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção." 143.785*M S R*23/01/06 5 \\\ n 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA,s • :* 5p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 Em ambos os recursos, este e o de n° 141549, as questões submetidas ao exame deste colegiado são exatamente iguais, devendo-se dar idêntico destino às duas contestações, aplicando-se as mesmas razões de decidir a uma e outra, de repetição desnecessária. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a redução da multa de ofício para o seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sala das Srsi; - DF, em 07 de dezembro de 2005 ,I 1 1 o , • ALOYSIO ' Re 10 DA SILVA v • 143.785*M S R*23/01/06 6 , g n.* id; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gf.:1.,:-n;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA De plano, começo pelo destaque do Relator à descrição dos fatos imputados à recorrente, consoante a reprodução do trecho às fls. 04: "...constatou-se que o referido contribuinte declarou durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003 para a Receita Federal aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. Ta/ fato tem por finalidade o não pagamento do referido IRPJ, bem como das contribuições decorrentes, entretanto, o fato de declarar a menor sistematicamente durante 57 meses, demonstra que foi praticado de forma a fraudar a SRF pagando durante todo este período em torno de 10% (dez por cento) do valor real a ser pago." Data vênia, entendo que algumas considerações relativas ao agravamento, aqui ou ali referidas em decisões administrativas, não estão de acordo com a melhor visão doutrinária. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, II, seleciona os casos em que o contribuinte merece sanção administrativa mais severa, quando o Fisco constata a prática de fraude, em sentido amplo, cujas espécies são descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: a sonegação, a fraude em sentido estrito e o conluio. Em termos penais, o traço comum das fraudes, conforme orienta Julio Fabbrini Mirabete i , é a utilização da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, na obtenção de uma vantagem ilícita, para o agente ou para outrem. Afirma- se que existe a fraude quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente econômico. O autor recorda que a fraude tra em si um dano ou um perigo social. 'Manual do direito penal, vol. 2, Editora Atlas, 1998, pág. 293 a 296. 143.785*MS R*23/01/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 Diz-se freqüentemente que na fraude emprega-se um artifício, ardil ou qualquer outro meio. Artifício é o aparato que modifica, ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos etc. Ardil é a simples astúcia, conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual. Mirabete ensina que a mentira pode configurar ardil, se hábil a enganar. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "ESTELIONATO; A SIMPLES MENTIRA (NUDUM MERIDACIUM), DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, PODE SER MEIO ILUDENTE CARACTERISTICO DA FRAUDE PATRIMONIAL" (RE 22727, DJ de 11.06.1953) (os grifos não estão no original) "CRIME DE ESTELIONATO. ELEMENTO MORAL. MENTIRA VERBAL. - EM FACE DO CARÁTER AMPLISSIMO DA EXPRESSA° E "OUTROS MEIOS ASTUCIOSOS", EMPREGADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E DA AUSÊNCIA DE UM CRITÉRIO CIENTIFICO QUE ABSTRATAMENTE DISTINGA A FRAUDE PENAL DA FRAUDE CIVIL, E DE ADMITIR-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE INCUMBE AO JUIZ, APÓS TERMINADA A INSTRUÇÃO JUDICIAL E EM FACE DELA, DECIDIR SOBRE O GRAU DE CONVENCIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA MENTIRA VERBAL E, BEM ASSIM, SE O DENUNCIAIS() TINHA A IDEIA PRECONCEBIDA, O PROPOSITO "AB INITIO" DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, MENTINDO E INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RHC 59100, DJ de 25.08.1981) (os grifos não estão no original) Em linha compatível com a manifestação pretoriana, o autor também entende que até o silêncio do agente pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Deixadas essas linhas precedentes, elimine-se, daí, a errônea conclusão de que a fraude penal sempre requer a presença da falsidade material ou ideológica, vale dizer, de uma falsidade documental, pois as disposições do Código Penal compreendem uma e outra como formas de fal.'dade documental. Pode haver 143.785*MSR*23/01/06 8 N\)i ‘4 '' ',n MINISTÉRIO DA FAZENDA.wk L--. 41 wk,---, n -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 fraude, portanto, sem documento algum que sirva de instrumento ao crime, pois o agente pode valer-se de outro meio para iludir a vítima e dela tirar proveito econômico, para si mesmo ou para terceiro. As considerações referentes à matéria penal, acima delineadas, são decorrências da estrutura lógica da norma jurídico-penal que proíbe a obtenção de i vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pela indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O indivíduo que fere esse mandamento, previamente formulado, sujeita-se à atuação punitiva do Estado, que chamou a si a tarefa exclusiva de aplicar a sanção ao infrator. Assim também com qualquer outra conduta humana indesejada, cuja prática lesiona ou põe em risco determinados bens jurídicos que o legislador julga conveniente proteger. No entanto, para delimitar o poder do Estado em face dos direitos individuais, é necessário que o revestimento da norma, que é a lei, explicite os limites dentro dos quais a intervenção estatal sancionatória se mostra legítima. Nos dizeres de Sacha Calmon 2, "sanção é pena, castigo, restrição ao homem, seus bens ou direitos. A norma jurídica estatuidora de sanção tem por hipótese a prática de um ato violador de dever legal ou contratual". E, completando o raciocínio, ensina o tributarista: "As infrações são absorvidas pela ordem jurídica através da aplicação de sanções aos infratores e estas são mais diversas. Mencione-se, para logo, que as sanções não são uma exclusividade do Direito Penal, posto que seja um Direito tipicamente sancionatório. Nesta província jurídica, especificamente, as sanções são qualificadas e denominam-se penas, compreendendo as multas (sanções pecuniárias) e outras mais fortes, privativas da liberdade, de direitos e até privativas da vida. Ostentam como função precípua a penalização dos agentes dos crimes e contravenções tipificados no Direito Penal. Isto não significa a inexistência, fora do Direito Penal, de ilícitos e sanções. Existem ilícitos eleitorais, civis, administrativos, tributários etc, assim como sanções eleitorais, civis, ad , inistrativas e tributárias, sem \ - 'Teoria e prática das multas tributárias — r edição, Forense, pág. 19. 143.785*MSR*23/01/06 9 /)(-' , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 envolver a lei criminal cuja aplicação é feita pelos juízes criminais, segundo preceitos de direito e processos penais." Aliás, outros mestres consagrados, como Geraldo Ataliba e Nelson Hungria, atestam que a ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico, pois as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição. Dessa observação, resulta que o ilícito tributário não se distancia ontologicamente do ilícito penal, mantendo-se uma fundamental identidade entre ambos: um e outro significam lesão efetiva ou potencial de um bem jurídico, razão de existir a pena, o mal infligido por lei, que serve de meio de intimidação ou coação psicológica, na prevenção do ilícito. As infrações não se distinguem, pois, pela natureza, que é única, e sim pela gradação da sanção, conforme a gravidade da violação, segundo a política legislativa. E se há a imposição de sanção estatal, no exercício do jus puniendi, mesmo que a gravidade da violação não tenha merecido o tratamento mais severo regulado pelo Direito Penal, conforme a valoração do legislador, como aqui, nas sanções tributárias, reitera-se a importância do estudo do tipo para o 1 alcance do direito de punir do Estado, cuja atuação está delimitada ao âmbito da norma que intenta proteger o bem jurídico tutelado. Por isso, Sacha Calmon, em sua obra3, adverte quanto à necessidade de que as infrações fiscais também sejam estudadas segundo as determinações da teoria da tipicidade, asseverando, na oportunidade, a validade da aplicação de alguns princípios do Direito Penal à interpretação das infrações meramente tributárias. É que o tipo conserva uma finalidade de garantia do indivíduo, ao mesmo tempo em que delimita a liberdade para sua conduta. Nele estão descritos os elementos precisos da ordem ou da proibição. Para a verificação da adequação entre o fato real e a hipótese descritiva, o intérprete, portanto, há de ater-se • a esses elementos componentes do tipo, que são de índole subjetiva — o dolo e um especial fim de agir — e objetiva — uma ação ou omissão revelada pelo núcleo verbal, os sujeitos ativo e passivo, o objeto da ação, o bem jurídico tutelado; o nexo causal; o resultado; circunstâncias de tempo, lugar, meio, me o de execução. Os primeiros 3 0b cit. pág. 52. 143.785*MSR*23/01/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''1-444---,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° :103-22.198 pertencem ao campo psíquico-espiritual do autor; os últimos compõem o denominado "núcleo real-material" do ilícito. Os tipos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 se referem a práticas juridicamente reprovadas, mas não indicam as penas aplicáveis e nem por isso deixam de compor normas sancionantes. Geraldo Ataliba 4 toma as palavras de Becker para esclarecer que "não existe regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota etc; tudo isto integra a estrutura lógica de uma regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de lei (fórmula literal legislativa). É preciso não confundir regra jurídica com a lei; a regra jurídica é uma resultante da totalidade do sistema jurídico formado pelas leis". Nesse sentido, o conteúdo proibitivo dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 se associa à sanção estipulada no artigo 44, II, da Lei 9.430/96, para a formulação unitária de uma norma jurídica, que se pode dividir em duas partes: o preceito primário, preceptum juris, o comando, descrito nos tipos da Lei n° 4.502/64, e o preceito secundário, sanctio juris, a sanção repressiva, prevista na Lei n°9.430/96. Postas em seu lugar as devidas premissas e partindo-se, agora, ao exame da sonegação, conforme a descrição típica do art. 71 da Lei n° 4.502/64, vê-se que este tipo também não exige a obrigatória presença de um documento material ou ideologicamente falso para a caracterização do referido ilícito tributário, à semelhança da fraude penal. Pode haver, sim, mas não necessariamente. E, no entanto, há, nos autos, documento eivado de falsidades, de mentiras - as Declarações de Rendimentos - que serviram de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte. Vamos aos fatos: o Fisco constatou que o contribuinte declarou, ao longo de quatro anos, aproximadamente dez por cento dos valores escriturados na `` Hipótese de Incidência Tributária, C ed., Malheiros Editores, São Paul )";, pág. 77. 143.785*MS R*23/01/06 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° :103-22.198 contabilidade, especificamente no Livro Diário, às fls. 128 a 193, e no Livro de Registro de Saídas, às fls. 72 a 127. De outra forma: tais omissões perduraram no decorrer de 57 meses, demonstrando desprezo ao Poder Público, à justiça e á coletividade. Valho-me, pois, das referidas provas documentais para realçar o desvalor da conduta proibida, em face da habitualidade retratada. No ponto, impende recordar que as Declarações de Rendimentos não têm outra utilidade a não ser a de reunir informações sobre a realidade tributável para o conhecimento da Fiscalização. Vislumbra-se o dolo de sonegar na supressão de montantes significativos, não incluídos nos instrumentos de comunicação à repartição competente, afinal — reitera-se — as declarações de que tratamos só se prestam ao fim já anunciado. Claro, portanto, que sua omissão visava a impedir a ciência, por parte da autoridade tributária, das circunstâncias materiais da obrigação tributária principal, na forma do artigo 71, I, da Lei n° 4.502/64. É óbvio, por conseguinte, que as sobreditas declarações estão repletas de mentiras, com bases de cálculo irreais. Ou seja, nada mais visível do que a falsidade perpetrada e sua relevância jurídica, porquanto os aludidos documentos ensejaram a obtenção de proveito econômico indevido. Por mera técnica legislativa, modernamente, segundo as orientações de Luis Regis Prados, o tipo não contém ordem direta, malgrado guarde proposições imperativas. Quando o tipo descreve "matar alguém", a norma quer dizer "é proibido matar seres humanos" (imperativo negativo); quando descreve "deixar de prestar assistência", a norma quer dizer "é obrigatório prestar assistência a terceiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, se esta pessoa estiver com sua vida ou sua saúde em risco" (imperativo positivo). Do mesmo modo, quando o tipo descreve "impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte", a norma impõe "é obrigatório facilitar o tempestivo conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte".(imperativo positivo). Pela descrição típica, a conduta de Impedir ou retardar " juridicamente desvalorada. 5 Curso de direito penal brasileiro, vol. I, parte geral, Revista dos Tribunai , 3 - 'ção, págs. 142 e 143. 143.785*MS R*23/01/06 12 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 Não obstante, a norma, em seu contexto geral, só admite a aplicação da sanção ao agente se, em razão de uma dessas condutas, consumar-se certo resultado que o ordenamento jurídico quer evitar, a diminuição ou supressão do tributo não informado, resultado esse que é descrito em seu preceito secundário, revelado no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, e que serve de base de cálculo para a apuração da multa. A sonegação apreende condutas comissivas ou omissivas. A lei determinava à recorrente o dever de informar corretamente o valor do tributo por ela apurado. O lançamento por homologação, como é o caso dos tributos federais, implica antecipação do recolhimento do contribuinte sem o prévio exame da autoridade fiscal. Essa técnica, hoje prevalecente, decorre da impossibilidade de um prévio lançamento para os milhões de contribuintes, considerando a incalculável quantidade de fatos geradores que acontecem a cada dia, a cada mês, a cada ano, se confrontados com a dimensão do órgão estatal arrecadador. Tendo em vista que o tributo tem a perspectiva de cobrir as despesas públicas e satisfazer os interesses da comunidade, principalmente no que se refere às contribuições sociais, inspiradas pela solidariedade social, a realidade reclamou da legislação tributária a criação de documentos que conjugam, a final, dupla missão: a coleta de informações relativas ao administrado, sobretudo o que toca aos valores obtidos quando da espontânea subsunção dos fatos ocorridos à lei material, e o aproveitamento de um meio hábil à confissão da dívida correspondente ao montante calculado, com o intuito de conferir agilidade à cobrança pelo Estado. Sendo assim, o legislador, representante democrático dos anseios da maioria, confiou ao contribuinte a tarefa cívica de apresentar-se espontaneamente para confessar e oferecer a parte de seus bens que lhe cabe no rateio geral das despesas, de acordo com a sua capacidade econômica de contribuir. Não o fazendo, sua atitude indica desprezo aos outros indivíduos, mormente a grande maioria de necessitados de nossos conterrâneos, daí a desvalorização jurídica da conduta. In casu, trata-se de ilícito omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, que difere do ilícito omissivo próprio. Este se consuma com o simples descumprimento do mandamento legal, independentemente da produção d um resultado, exaurindo-se 143.785*M S R*23/01/06 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 • Acórdão n° :103-22.198 na mera omissão ao dever de agir imposto pelo ordenamento. Juarez Tavares6 exemplifica com o crime de omissão de socorro, "cuja consumação se dá desde que o sujeito não tenha prestado o socorro, ainda que outro o tenha feito e, assim, impedido a morte do acidentado". Já nos ilícitos omissivos impróprios, segundo Regis Prado', há uma omissão da ação mandada (uma inação) que dá lugar a um resultado típico, "não evitado por quem podia e devia fazê-lo, ou seja, por aquele que, na situação concreta, tinha a capacidade de ação e o dever jurídico de agir para obstar a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". É um ilícito especial, advertem Regis Prado e Tavares, pois tão-somente se admite a autoria daquele que, estando anteriormente na posição de garantidor do bem jurídico, não evita o resultado típico, podendo fazê-lo. Tal é o caso da sonegação, em sua modalidade omissiva, pois a adequação típica somente se verifica, conforme a estrutura da norma, se, além da inação, consumar-se o resultado juridicamente indesejado, nos termos da combinação entre os artigos 71 da Lei n° 4.502/64 e 44, II, da Lei n°9.430/1996. E acrescente-se: o sujeito passivo é o garantidor do Erário, o bem tutelado, desde o momento em que a legislação tributária lhe impôs o dever de antecipar o tributo e informar ao Fisco sua condição de contribuinte. Não o fazendo, torna-se sonegador, porquanto o seu comportamento anterior (a omissão da ação mandada) concretizou o risco de lesão ao referido bem jurídico, com a supressão ou a redução da exação. Quanto ao dolo, a ciência moderna do Direito o compreende como consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, de acordo com as linhas tracejadas por Luis Regis Prado'''. Ele é composto, então, de dois elementos, sendo um deles cognitivo - conhecimento idôneo da situação fática retratada nos elementos objetivos - e outro, volitivo — vontade de realizar a ação e o resultado típicos, a partir da cognição do agente sobre a situação típica. Contudo, Juarez Cirino dos Santos' nos ensina que o dolo, nos ilícitos omissivos, não precisa ser constituído de 6 As controvérsias em torno dos crimes omissivos, Instituto latino-americano de cooperação internacional, 1996, pág. 75. Ob. cit. Pág. 261. Ob. cit. Pág. pág. 297. 9 A moderna teoria do fato punível, Lúmen Júris, 4a edição, págs. 139 e 140. 143.785*MSR*23/01/06 14 '477 g 1;.:=t& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.00005912004-84 Acórdão n° : 103-22.198 consciência e vontade, como nos ilícitos de ação: "basta deixar as coisas correrem com conhecimento da situação de perigo para o bem jurídico e da capacidade de agir, mais o conhecimento da posição de garantidor". Juarez Tavares w segue trilha semelhante, ao mencionar que, em infrações omissivas, o dolo se expressa com a decisão acerca da omissão da ação mandada, "com a consciência de que o sujeito poderia agir para evitar o resultado", isto é, que "o sujeito inclua na sua decisão a não execução da ação possível", quando dotado de possibilidade material de evitar o resultado. Quanto à prova do evidente intuito de fraude, vejo, aí, nesse nomen juris, a necessidade da prova do dolo, o elemento subjetivo do tipo, identificada na palavra "intuito", e dos elementos objetivos da fraude, em qualquer de suas espécies. Cabe trazer, aqui e agora, as orientações de Afrânio Silva Jardim", merecedoras das lembranças do Ministro Felix Fisher, no julgamento do RESP n° 250.504, DJ de 18.03.2002, ao advertir, no que respeita ao dolo, "que a sua demonstração será feita através do próprio fato principal e de suas circunstâncias, que devem estar firmadas na acusação, pelo uso do raciocínio". Também no RESP n° 247.263, o Ministro Felix Fischer, DJ 20.08.2001, toma o rumo da lição anterior: ".... O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias..: Destaque-se das orientações pretorianas, supramencionadas, que, no exame da existência do dolo, não sendo possível penetrar, em concreto, no ambiente em que estão estados e processos anímicos do sujeito, nem por isso o julgador está impedido de inferi-lo pelo raciocínio lógico, valendo-se de circunstâncias fáticas presentes nos autos. No mesmo trilho, Moacir Amaral Santos', com sua grande experiência, confirma o pronunciamento do Ministro Fel' Fischer e de Afrânio Silva L ° Ob. cit. pág. 95. )"Direito processual penal, Forense, 73 edição, pág.217. 1 ' Prova judiciária no cível e no comercial, vol. 1, Max Limonad, 1949. 143.785*MSR*23/01/06 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA:;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 Jardim, ao exprimir que "a prova indiciaria tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/64. Ao longo de cinqüenta e sete meses, a fiscalizada frustrou as expectativas de sua coletividade, obtendo proveito ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade do tributo que deveria recolher, na proporção das receitas que sabia ter auferido, afinal, escriturou nos livros Diário e de Registro de Saídas os valores reais de seus negócios. A recorrente, que era garantidora do Erário, lesou voluntariamente o Fisco, ao deixar de fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade tributável. A escrituração reforça a convicção de que suas vendas constituem a base tributável relativa à contribuição que deveria apurar e informar ao Estado, mediante os instrumentos criados pela legislação tributária. Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo é cristalino, afinal, a escrituração pelos valores efetivos das vendas evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade. No que afeta à discussão que versa sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.439/96, ao caso concreto, sob o eventual argumento de que a multa de 75% deve ser a incidente em casos de falta de declaração ou declaração inexata, é importante acrescentar que o referido inciso prevê, ele mesmo, a imposição da multa do inciso II, quando a omissão da entrega ou a inexatidão é dolosa. Eis o dispositivo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a tot. idade ou diferença de tributo ou contribuição: 143.785*MS R*23/01/06 16 g: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000059/2004-84 Acórdão n° : 103-22.198 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Finalizando, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos ora destacados, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, preservando-se a multa agravada. Sala das Sessís - DF, em 07 de dezembro de 2005 (7) 41 \ FLAVÍO PRANCO CORRÊA 143.785*MSR*23/01/06 17 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004603/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PREPARAÇÕES À BASE DE VITAMINAS. As preparações à base de vitaminas, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no capítulo 23 da TAB, mais especificamente na posição 2309.90. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34676
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — PREPARAÇÕES À BASE DE VITAMINAS As preparações à base de vitaminas, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no capitulo 23 da TAB, mais especificamente na posição 2309.90. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho j de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 20 de março de 2001 41~111111~ HENRIQUE" P • 1 GDA Presidente /jia" ,114t, : n/' CISCO S RGIO NALINI Relator la 1 FEV 2003 \(."' Dl 30 2--WtO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. itnili C.- • . o (4, b, fk FIA MINISTÉRIO DA FAZENDA '57 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.263 ACÓRDÃO N° : 302-34.676 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ — SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado pela Alfàndega do Porto do Santos/SP, em 19/08/96, o Auto de Infração de fls. 01/05, cuja "Descrição dos Fatos" assim está colocado, em síntese: tt (...) I) ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O contribuinte desembarcou, através da DI n° 18.982/93, o produto VITAMINA D3 500.000 UI/G, uma PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA contendo Colecolceferol (vitamina D3), butil- Hidroxianisol (BHA), Lactose e Matéria protéica, conforme Laudo n° 4.134/95 do Laboratório de Análises, classificando-o no código NBM 2309.90.0200. De acordo com a Regra 1.a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação correta do produto desembaraçado é no código NBM 3003.90.9999. Pelo acima exposto, houve insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação (...)." O crédito tributário apurado foi de 1.613,06 UFIR, correspondente a Imposto de Importação, Juros de Mora calculados até 19/08/96 e Multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 (100%). O Laudo de Análises que embasou a autuação consta às fls. 18/19 dos autos. Não consta dos autos cópia do Aviso de Recebimento referente ao Auto lavrado. Em 02/12/96, a autuada apresentou impugnação ao feito (fls. 28/40), por procurador legalmente habilitado (instrumento à fl. 41), pelas razões que expôs, em síntese: • O produto importado pela equerente destina-se exclusivamente ao uso em atividades agr ecuárias, como aditivo promotor do desenvolvimento saudáv para alimentação animal, ou seja, preparação vitamínicaU e?ecificamente destinada ao 2 , . . * • • , II Co' O . . V ". Fls. ...MOnlim...., e O MINISTÉRIO DA FAZENDA o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - *e. . cb''''' 1f SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.263 ACÓRDÃO N° : 302-34.676 enriquecimento de ração animal, favorecendo-lhe a digestão e o crescimento, não se tratando de qualquer preparação medicamentosa; i • À época da importação, a classe que mais especificamente descrevia o produto importado, dentre as disponíveis, era 2309.90.0200. • Segundo as NESH, estariam compreendidos no capítulo 23 os "produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não Ok especificados nem compreendidos em outras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que perderam as características essenciais da matéria de origem, excluídos os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento." • Ainda nas NESH, para a subposição 2309.90, consta que "esta posição compreende também as preparações empregadas na alimentação de animais, constituída de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e equilibrada, sendo certo que a mistura e proporções dos elementos nutritivos variam, consoante a produção zootécnica a que se destinam." • Destarte, o fato gerador do tributo ocorreu enquanto a vitamina importada somente dispunha da possibilidade de classificação II neste capítulo da TAB, diferentemente do que ocorre agora,quando existem subclassificações específicas para a vitamina de que se trata. • Mesmo que se entendesse devida a desclassificação tarifária do produto do capítulo 23, a classe à qual o produto mais especificamente se enquadraria, dentre as atualmente disponíveis na TAB seria a 2936.29. • A presença dos outros elementos na amostra do produto analisado não o torna "preparação medicamentosa" capaz de excluí-lo do capítulo 23 ou 29. • A classificação do produto pretendida pelo Fisco, na posição 3003 da TAB, não pode prosperar, pois tal posição abriga as "preparações medicament as de uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou pr áticos em medicina humana ou veterinária" e este não é caso da vitamina importada, a qual pi 3 *E cd o • . MINISTÉRIO DA FAZENDA o F13. - 0 -; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10 SEGUNDA CÂMARA F RECURSO N° : 120.263 ACÓRDÃO N° : 302-34.676 não tem qualquer função medicinal, não se caracterizando como REMÉDIO. • Verificando-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, constata-se que o produto importado não está compreendido na posição 3003 da TAB, uma vez que a mesma sequer o menciona, além de determinar outras condições que impossibilitam a sua classificação naquela posição, por exemplo: "A presente posição não compreende os complementos alimentares, que contenham vitaminas ou sais minerais e que se destinem a manter o organismo sadio, mas que não tenham indicações relativas à prevenção ou ao tratamento de doenças." • Deve-se, ainda, observar que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, bem como pela matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial. Neste sentido, o Laudo emitido pelo LABANA não fornece a percentagem dos elementos que integram a mercadoria importada e nem dispõe de literatura especifica sobre a mesma, suficiente para confirmar o uso declarado que menciona. Desta forma, jamais poderia concluir que o produto trata-se de preparação medicamentosa. • Finaliza requerendo a declaração de nulidade do Auto de Infração. Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, nos termos da Decisão DRJ/SP n° 15095/97-42.583, datada de 05/11/97, cuja Ementa tem o seguinte teor: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — VITAMINA D3. Preparação medicamentosa contendo Colecalciferol (vitamina D3), calciferol (vitamina D2), Butil-Hidroxianisol (BHA), Butil- Hidroxitolueno (BHT), lactose e matéria protéica, classifica-se na posição 3003.90.9999. A desclassificação fiscal não enseja cobrança da multa da Lei 8.218/91, artigo 4°, inciso I, desde que não haja declaração indevida na descrição original." Não consta AR da intimação do Julgado a quo. Em 30/12/97, a autuada interpôs o Recurso de fls. 79 a 89, esclarecendo ter tomado ciência da Decisão mon rática em 05/12/97. Em sua peça de defesa, a Recorrente ratifica todas as argument ões contidas na impugnação antes apresentada, finalizando com o pedido de que sej formada a parte da Decisão a ela 4 (CO • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.263 ACÓRDÃO N° : 302-34.676 contrária, com o reconhecimento da correta classificação do produto, quando de sua importação, no código NBM 2309.90.0200. Às fls. 96 consta a Intimação/SESAR-0051/98, datada de 20/01/98, solicitando ao contribuinte M. CASSAB COM. IND. LTDA., apresentar o comprovante da efetivação do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. O AR correspondente a esta Intimação encontra-se à fl. 97, indicando como data de recebimento o dia 04/02/98. Em 07/12/98 foi lavrado o Termo de Perempção relativo à exigência tributária constante deste processo, por não ter o contribuinte apresentado recurso válido à segunda instância administrativa. Em 14/04/99 a interessada requereu ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes a juntada de decisão liminar proferida pela Terceira Turma do Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, nos autos do Recurso de Agravo sob a modalidade de Instrumento, interposto por M. CASSAB COM. E IND. LTDA., contra a União Federal, a qual autorizou o processamento do Recurso Administrativo sem a efetivação do depósito legal (fls. 102/103). Referida Decisão consta à fl. 105 e é datada de 26/02/99. Foram os autos encam hados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. Con. •' • • W• o ' Fia. •P; MINISTÉRIO DA FAZENDA F TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.263 ACÓRDÃO N° : 302-34.676 VOTO Trata o presente processo de classificação tarifária. Inicialmente, cabe ressaltar que consta dos autos Decisão Judicial no sentido de que o recurso interposto pela contribuinte seja admitido sem a exigência do depósito legal. A Recorrente importou o produto descrito na Declaração de Importação como "Vitamina D3 — 500.000 UUG; Concentração: 500.000 UI/G; Estado Físico: Pó; Qualidade: Feed Grade — Suplemento Vitaminico para ração animal...", classificando-o no código tarifário NBM 2309.90.0200 e NALADI 23.07.0.02, com aliquotas de 10% para o I.I. e de 0% para o I.P.I. O Laudo de Análise que embasou a autuação identificou a mercadoria como "preparação medicamentosa contendo Colicalciferol (Vitamina D3), Calciferol (Vitamina D2), Butil — Hidroxianisol (BHA), Butil — Hidroxitolueno (BHT), Lactose e Matéria Proteica, na forma de pó". Foi, assim, o produto desclassificado pelo Fisco para o código NBM 3003.90.9999, com aliquota do 1.1. de 20%. Citado Laudo é claro quando afirma que o produto analisado não se trata de "alimentos compostos completos" nem se trata de "preparação destinada a completar alimentos, equilibrando-os por adição (alimento complementar)". A Recorrente discorda da desclassificação promovida pelo Fisco, argumentando que a mercadoria trata-se de preparação vitaminica especificamente destinada ao enriquecimento de ração animal, não se tratando de qualquer preparação medicamentosa. Acrescenta que a presença dos outros elementos na amostra do produto analisada não o torna "preparação medicamentosa" capaz de excluí-lo do Capitulo 23 ou 29. Esta matéria já foi objeto de vários julgados desta Câmara. É uma matéria bastante controvertida, uma vez que, do ponto de vista técnico, a preparação analisada tanto pode ser definida como medicamento, quanto como suplemento nutricional. A identificação da mercadoria, rara fins tributários, é de natureza exclusivamente merceológica ou fiscal, pois a clasificação a ser adotada dependerá de sua destinação ao mercado. 6 • . „ E cclv • ' O MINISTÉRIO DA FAZENDA oce, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M F SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.263 ACÓRDÃO N° : 302-34.676 Em assim sendo, de grande importância é o registro do produto em órgãos regulamentadores oficiais. Pertinente, aqui, salientar que, de acordo com a DI n° 19822/93, o exportador do produto é "Rhone Poulenc Nutrition Animale" e o importador é estabelecimento registrado no Ministério da Agricultura (fl. 10). As informações prestadas pelo LABANA aos quesitos propostos pela Fiscalização, no laudo emitido, de que a mercadoria em questão não se trata de alimento completo, nem tampouco de preparação destinada a completar os alimentos, equilibrando-os por adição (fl. 19), não são suficientes para retirar o produto do Capitulo 23, pois não esclarecem o porquê da negativa e, no caso, a indicação de uso do produto é fundamental para uma boa classificação. No meu entendimento, não constam dos autos provas suficientes para embasar a ação fiscal. Pelo exposto, dou provi. - nto ao recurso. Sala das Sessões, em O d; ma - 2001 • .r • • F • O SÉR CI AA4-LINI - Relator •01. 7 b E Ce AA Z FIS• C) • O • *e. .4 . F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••7•,6 2a CÂMARA • Processo n°: 11128.004603/96-86 Recurso n° : 120.263 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento je''Interno dos Conselhos de Contribuintes fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 11/Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.676. Z.,oroWE.,e9" MF — 3.° Constara da Contribuintes 44eniique rodo Adegcla Presidente da 2.` Câmara • Ciente em: .2 ) 1 o2 / (2,01)3 F-GLIPE PN)Q\, ?Fr.) 10-F • Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4702595 #
Numero do processo: 13009.000317/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (Parágrafo único do art. 38 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13009.000317/0045 Recurso n° 153.387 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.572 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente DIRLENE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS Recorrida 3ft TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (Parágrafo único do art. 38 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -titidalrb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE dA DE SOUZA Relator Processo n.° 13009.000317/00-45 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.572 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 29 AGG 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.• 13009.000317100-45 CCOI/CO2 Acórdão o.• 102-48.572 Fls. 3 Relatório DIRLENE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): 'Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 11 a 15, em que foi apurada restituição indevida a devolver de R$ 1.547,21, corrigida para R$ 1.760,41. A descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 12, versando exclusivamente sobre "OMISSÀO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO", em que os rendimentos tributáveis foram alterados de R$ 12.364,20 (11. 54), declarados pela autuada, para R$ 28.070,42, apurados a partir de informações prestadas por duas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF (fls. 65 e 66), resumidas no auto de infração conforme tabela abaixo: Fonte Pagadora Rendimentos Tributáveis IRRF Sec Adm Estado RJ R$ 9.760,64 R$ 308,28 PrefMunicipal Pirai R$ 18.309,78 R$ 5.446,80 Total R$ 28.070,42 R$ 5.755,08 (.) Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 07/07/2000 (/1. 45), a contribuinte protocolizou impugnação em 04/08/2000 (11s. 01 a 09), oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões. Afirma que, por intermédio do processo de ação trabalhista n." 585/87 contra o Município de Pirai, transitado em julgado na Junta de Conciliação e Julgamento de Barra do Pirai/RJ em 18/09/1997, recebeu sete parcelas mensais e sucessivas de 705.068,29 1DTRs, equivalente, à época, ao total de RS 52.848,97, vencendo-se a primeira em 25/09/97 e as demais a cada 30 dias, conforme consta da condição III do acordo judicial àfl. 19. De acordo com suas alegações, o município de Barra de Pirai teria procedido, em 18/09/97, o desconto relativo ao Imposto de Renda de uma só vez, pois teria pago à contribuinte as parcelas líquidas pactuadas, e, quando da apresentação de sua DIRF referente ao ano-calendário de 1997, teria informado apenas as parcelas pagas no ano-calendário, recalculando o IRRF totalmente em desacordo com o constante do documento àfl. 19. A fim de dirimir dúvidas acerca da incidência do Imposto de Renda sobre rubricas de natureza indenizatória, tais como multa pecuniária, esclarece que procurou a Receita Federal, tendo sido informada que não havia incidência do imposto sobre diversas verbas constantes do laudo pericial juntado ao processo que transitou em julgado. Assim sendo, apresentou sua D1RPF relativa ao exercício 1998, ano-calendário de 4/ . • Processo n.° 13009.000317/00-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.572 Fls. 4 1997, expurgando dos rendimentos tributáveis as verbas de natureza indenizatória, que somaram em 18/09/1997 a importância de R$ 36.994,29, oferecendo à tributação a importância de R$ 20.506,25, relativa às verbas tributáveis do acordo e seus vencimentos referentes à sua aposentadoria como professora do estado, gerando um imposto a restituir de R$ 11.254,53 (11. 23). Ressalta que, em decorrência da informação incorreta do Município de Pirai, que apresentou DIRF com valores retidos menores que os que haviam sido descontados, protocolizou petição na SRF sob o n.° 13009.000410/98-54, data de 18/09/1998 (11s. 27 e 28), em que, conforme último parágrafo dali. 28, solicitava à SRF que intimasse a prefeitura a sanar o problema, com o propósito de obter o ressarcimento do IRF indevidamente descontado, que lhe era devido por direito. Alega, ainda, que, com o propósito de ter o ressarcimento da importância que lhe era devida, foi orientada a informar na sua DIRPF do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, no campo de rendimentos isentos e não-tributáveis, a importância de R$ 18.309,78, que, apesar de ser referente aos rendimentos tributáveis informados pelo Município de Pirai no ano-calendário de 1998, já havia sido informada em sua totalidade na DIRPF do exercício anterior. Em momento algum teria omitido rendimentos ou informações à Receita Federal. Ao contrário, por intermédio do processo n.° 13009.000410/98-54 procurou obter o ressarcimento do IRRF indevidamente descontado. Esclarece que, quando notificada pela Receita Federal, muniu-se de todos os documentos, que junta ao presente processo para apreciação, vez que foi informada de que sua declaração estava em desacordo com a DIRF apresentada pelo Município de Pirai, preferindo o nobre funcionário, pautar-se nas equivocadas informações prestadas por aquele órgão público, deixando evidente que era menos trabalhoso autuar a impugnante que o Município de Pirai. Afirma que a prefeitura tinha conhecimento sobre o equívoco, mas o acordo somente aconteceria com o desconto do IRRF sobre o valor total, já que, segundo informações, aquela importância não seria canalizada ao governo federal, mas sim ao Município de Pirai e, em seguida, procurando demonstrar matematicamente suas alegações anteriores, apresenta, demonstrativos de cálculo dos valores preenchidos em suas DIRPF dos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendário de 1997 e 1998. Conclui que a Prefeitura de Pirai declarou Imposto de Renda Retido na Fonte em duas etapas, uma parte em 1997 e a outra em 1998, quando deveria tê-lo feito somente no exercício de1997, visto que o regime adotado pela Receita Federal é o de Caixa, e, em 18/09/1997, o município de Pirai, por intermédio da ata de fl. 18 e acordo firmado (fl. 19), teria procedido o desconto do IRF de uma só vez, prestando informações incorretas sobre o acordo, pois informou o valor de R$ 34.164,46, resultado da soma entre o valor de R$ 15.854,68, da D1RF /97, e o valor de R$ 18.309,78, da DIRF/98, quando o valor correto seria de R$ 52.848,94. Diante de todos os fatos narrados, considera inaceitável que seja ela autuada por omissão de informações, depois de ter procurado exatamente a Receita Federal com o propósito de evitar essa situação, trazendo informações claras, corretas e fidedignas. Ademais, com o salário de R$ 600,00 não pode assumir uma dívida de valor estratosférico como o estampado no Auto de Infração. DA DILIGÊNCIA Recebidos os autos para julgamento, entendeu a autoridade julgadora que os • . • Processo n, 13009.000317/00-45 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.572 Fls. 5 elementos juntados aos autos não eram suficientes para formação de sua convicção, tendo sido solicitada diligência para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI fosse solicitada a informar data, valor bruto, valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição à Previdência Oficial e valor liquido em reais de cada pagamento relativo ao processo trabalhista n.° 585/87 efetuado à autuada nos anos- calendário de 1997 e 1998, juntando recibos e demais documentos comprobató rios de quitação de cada parcela, e para que a autuada fosse cientificada da manifestação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA!, com abertura de prazo para o seu pronunciamento e contra-razões e juntasse documentação comprobatória da retenção integral do Imposto Retido na Fonte pelo Município de Barra do Pirai em 18/09/97. Realizada a diligência, foram juntados ao processo os documentos às fls. 73 a 129, tendo a contribuinte apresentado suas contra-razões, conforme relato a seguir. Inicialmente, afirma que não pode concordar com o documento intitulado Tabela de Pagamento de Precatório, vez que este feriria literalmente os ditames da R. Ata da Presidência proferida nos autos do processo da ação trabalhista n2 585/87 e acordo homologado, conforme Ils.141 a 144. Nesse sentido, a impugnante reclama que estaria comprovado que a prefeitura teria procedido ao desconto do Imposto de Renda de uma Unica vez e não como informado em DIRF. Os pagamento realizados pela prefeitura teriam ocorrido em sete parcelas mensais e sucessivas de 705.068,29 IDTRs cada uma, vencendo a primeira em 25/09/1997 e as demais, a cada 30 dias, conforme condição III àfl. 143. Afirma que a Receita Federal a informou de que havia diversas verbas da reclamató ria trabalhista que seriam isentas, tendo a contribuinte expurgado de sua declaração de rendimentos as verbas de natureza indenizatória, tais como multa pecuniária, aviso prévio indenizado, indenização celetista, PIS/PASEP indenizado, que em 18/09/1997 somariam a importância de R$ 36.994,29. Reclama, ainda, que a Prefeitura Municipal de Pirai, teria informado na DIRF IRRF menor que o valor efetivamente descontado, gerando em conseqüência petição protocolada sob o n2 13009.000410/98-54, datada de 18/09/1998. Ou seja, após o recebimento da notificação demonstrando a devolução de imposto de renda menor que lhe seria devido, declaração esta que teria sido retificada pela própria Receita Federal, sendo a contribuinte, então, orientada a apresentar a sua Declaração de Rendimentos 1998/1999 no campo de rendimentos isentos e não tributáveis a importância de R$ 18.309,78, até porque esta importância havia sido declarada na sua totalidade, quando da apresentação da declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 1997, exatamente com o escopo de ter o ressarcimento da importância que lhe era devida. Em momento algum teria omitido rendimentos ou informações à Receita Federal, e que, quando solicitada a prestar esclarecimentos, muniu-se de todos os documentos, estes já apensados ao processo, uma vez que quando atendida pelo funcionário responsável pelo setor, este lhe teria informado que sua declaração estava em desacordo com o informado na DIRF 1997 apresentada pelo município de Pirai, chegando-se à conclusão de que seria mais fácil pautar-se nas equivocadas informações prestadas pelo município. Segundo a contribuinte, o município tinha vasto conhecimento sobre o equivoco, mas não poderia a contribuinte abrir demanda contra a referida prefeitura, pois o acordo somente aconteceria com o desconto do imposto de renda sobre o valor total, já que segundo informações, aquela importância descontada a titulo de imposto de renda, não seria canalizada para os cofres federais, ficaria no município de Pirai. , • Processo n.°13009.000317/00-45 CC011CO2 Acórdão n.• 102-48.572 Fls. 6 A impugnante entende que a prefeitura declarou imposto de renda retido na fonte em duas etapas: uma parte na DIRF/1997 e a outra na DIRF/1998, quando deveria tê-lo feito somente em 1997, já que o regime adotado é o de caixa e em 18/09/1997 a Município de Pirai teria efetuado a retenção de uma única vez. (.)" A DRJ proferiu em 29/05/06 o Acórdão n° 12.585, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Demonstrado que o contribuinte efetivamente não ofereceu à tributação os rendimentos lançados como omitidos, cabe a infração. Lançamento Procedente (s) Nota-se que, no Auto de Infração, os rendimentos lançados (fl. 12) são decorrentes dos valores informados em DIRF (fls. 176 e 177) no ano-calendário de 1998 e são inferiores aos acima demonstrados. A diferença, conforme se verifica da comparação entre a tabela lido parágrafo 31 e o extrato da DIRF àfl. 177, decorre do fato de que a fonte pagadora cometeu o equívoco de informar ali os valores líquidos pagos à contribuinte, e não o valor bruto. Assim sendo, se os rendimentos lançados no Auto de Infração são inferiores aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual efetivamente percebidos pela contribuinte, na impossibilidade de se agravar o auto de infração por conta da decadência, mantêm-se o lançamento dos valores apurados. Por fim, quanto ao imposto de renda retido na fonte, alterado pelo Auto de Infração por conta dos valores lançados, não há correções a serem feitas, visto que os valores foram, de fato, retidos mensalmente, à medida que foram pagas as parcelas devidas à contribuinte (conforme informado em DIRF), e deles não foram excluídos os valores referentes aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, tendo sido, portanto, concedidos à contribuinte valores superiores aos que esta efetivamente faria jus. Assim sendo, na impossibilidade de se agravar o auto de infração por conta da decadência, mantêm-se os valores do imposto de renda na fonte alterados pelo auto de infração. (.) Desta forma, diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 11 a 15." Aludida decisão foi cientificada em 07/07/06(AR fl. 194). O recurso voluntário, interposto em 07/08/06 (fls. 194-209), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(9 Como bem demonstrado, de forma clara e inequívoca, informamos a seguir os ditames e valores relativos ao Acordo firmado e devidamente homologado na Justiça do Trabalho. : Processo C 13009.000317/00-45 CCO 11CO2 Acórdão n.° 102-48.572 Fls. 7 IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO (+) IMPORTÂNCIA BRUTA CREDORA 6.417.254,188 1DTRs (-) DESCONTO DO INSS 13.089,05 IDTRs (-) DESCOIVTO DO IMPOSTO RE1VDA 1.468.685.92 ID7Rs (=) CRÉDITO LÍQUIDO A RECEBER 4.935.478,02 1D7Rs Percebe - se pela simples visualização e leitura do demonstrativo acima, bem como nos termos do Acordo firmado, que o IMPOSTO DE RENDA FOI DESCONTADO EM UMA ÚNICA VEZ. (e não como peremptoriamente afirmado no R. Julgamento exarado no V. Acórdão), tendo em vista que a contribuinte recebeu em 7 (sete) parcelas liquidas mensais e sucessivas de 705.068,29 IDTRs cada uma, vencendo-se a primeira em 25/09/97 e as demais a cada 30 (trinta) dias, conforme consta da condição III do Acordo homologado, este firmado através da R. Ata da Presidência da MMa. Junta de Conciliação e Julgamento de Barra do Pirai, ( ANEXO IV) que dentre outras determinações define, após as deduções cabíveis, o Imposto de Renda, se devido pela Reclamante, pagando - lhe o saldo remanescente.( grifos do original) (-.) Utilizou a contribuinte todo o valor do Acordo, ou seja, R$ 52.848,97, e desse valor subtraiu as rubricas de natureza indenizatóría. aquelas informadas pelo Auditores Fiscais da Receita Federal, no valor de R$ 36.994,29, que foi lançado como rendimentos isentos e não tributáveis, na sua Declaração de Ajustes exercício 1997, ano calendário 1998, procedimento utilizado face ao desconto total e ÚNICO do Imposto de Renda procedido pela Prefeitura de Pirai em 18/09/97.(grifos do original) Assim, a Contribuinte ofereceu à tributação as verbas de natureza salarial no valor de R$ 15.851,57 ( acordo ANEXO III ), agregando a este, o recebido da sua aposentadoria no Estado no valor de R$ 4.651,57, perfazendo o montante de R$ 20.506,25, a título de rendimentos tributáveis, tudo com consta na dua Declaração de Ajustes 1997/1998. (-) Diante de todos os fatos narrados, ínclitos Julgadores do Egrégio Conselho de Contribuintes, entendemos ser inaceitável que a contribuinte seja notificada e intimada a restituir importância e, ainda, autuada por omissão de informações de receitas, depois de ter procurado, antecipadamente , a Receita Federal, de forma espontânea, o que, sem resquícios de dúvidas, já lhe seria garantido a isenção de quaisquer penalidades, conforme previsto no Código Tributário Nacional, com o escopo de evitar essa desagradável situação, trazendo informações claras, correias e fidedignas, isto é, de total conhecimento dos Auditores Fiscais já citados. (9 Face ao tudo exposto, protestando a contribuinte por todos os meios de provas em direito admissíveis e, por não ter ocorrido omissão de receitas percebidas decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e, por não ter recebido imposto a maior a título de devolução de imposto de renda, REQUER, por amor a verdade e em total homenagem à Justiça, aos Eméritos Julgadores desse Egrégio Conselho de Contribuintes, seja considerado NULO ou IMPROCEDENTE o epigrafado Auto de AcitnInfração e com o consequente cancelamento do Acórdão, pois ente dessa . . ' Processo n.° 13009.000317/0045 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.572 Fls. 8 maneira, será restabelecida a verdadeira JUSTIÇA." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. .. • , • .. . . . . Processo n. • 13009.000317/00-45 CC01/CO2 Acórdão n.1'10248.572 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a restituição indevida a devolver de R$ 1.547,21, corrigida para R$ 1.760,41. Alteração dos rendimentos tributáveis no ano de 1998, em função de rendimentos pagos aquele pela Prefeitura de Barra do Pirai — RJ. O litígio cing.e-se a data de retenção do IR-Fonte; se no momento dos pagamentos ou na sentença. É evidente que o a incidência se dá no efetivo pagamento, tal qual fez a fonte pagadora (art. 38 parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99): "Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário." O fato de constar o valor único na sentença não implica na incidência naquele ato, pois, naquele momento não ocorreu o fato gerador do IRPF. Registre-se que foi realizada diligência para confirmar a data efetiva dos pagamentos e a retenção na fonte pela Prefeitura Municipal de Barra do Pirai (fls. 65-80). A decisão de primeira instancia está irretocável, pelo que peço vénia para adotar seus fundamentos como razões adicionais de decidir. Conclusão Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de maio de 2007. 1--.1ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13055.000049/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PERDA DE OBJETO - Quando não recorrida a decisão da instância prima, descabe, obviamente, o seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06182
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 11128.003686/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:18Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:18Z; created: 2009-08-07T03:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 14° : 11128.003686/97-59 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-34.086 RECURSO N° : 119.634 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : USINA SANTA ELISA S/A FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 4$ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘r : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 RECORRENTE : DRESÃO PAULO/SP INTERESSADA : USINA SANTA ELISA S/A RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O Auto de Infração que deu origem ao processo exige da empresa em epígrafe a multa de exportação prevista no art. 66 da Lei n° 5025/66 (inciso I do art. 532 do RA), com base nos fatos a seguir descritos: A Empresa identificada no anverso promoveu operação de 011 exportação através das Declarações para Despachos de Exportação — DDEs 1960-457272/5, 1960-514848/0 e 1960-532336/2 instruídas com as Notas Fiscais es 34.347, de 24/07/96, 37.409, de 20/08/96 e 38.056, de 26/08/96, e demais documentos exigidos na legislação específica, 17.300 (dezessete mil e trezentas) toneladas de açúcar cristal bruto de cana, sem adição de aromatizante ou corantes contr. 5, cor máxima ICUMSA até 100, classificação 1701.11.0100. Nos termos da Portaria SCE n° 02/92 (DOU 24/12/92) que estabelece as normas administrativas de exportação em vigor e, consoante IN-SRF n° 028/94, essas operações de venda ao exterior foram objetos de Registros de Exportação — REs n's 96/0571164- 001, 96/0648349-001 e 96/0648421-001, que abrangem conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria. As operações foram conduzidas, ainda, sem o pagamento do Imposto de Exportação nos termos da Medida Provisória n° 1.064, de 27/07/95 (DOU de 28/07/95) e suas reedições posteriores, hoje, Lei n° 9.362/96, à vista da indicação no campo 26 dos registros de exportação acima referidos, de tratar-se de operação isenta de tributo, consoante orientação contida na Notícia SISCOMEX 077, de 04/09/95, da Secretaria do Comércio Exterior. Quando da realização de exame documental dos referidos despachos, confrontando-se os dados da documentação respectiva com as informações registradas no SISCOMEX, como previsto no art. 22 da IN-SRF n° 28/94, foram solicitadas, entre outros, 2 // • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 assistências técnicas qualitativas objetivando perfeita identificação dos produtos exportados (Pedidos de Exame n° 113/96, 137/96 e 151/96). Tratando-se de laudos cujos resultados demandam um certo tempo, foram as mercadorias desembaraçadas, autorizando-se os seus embarques com a formalização das exigências desses pedidos, no Sistema, conforme disposto no parágrafo 1°, art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Ocorre que, à vista dos resultados fornecidos pelo Laboratório 110 Nacional de Análises (LABANA) desta Unidade Local e consoante as normas de classificação de mercadorias em vigor, verificamos, nas operações amparadas pelas referidas DDEs, divergência na classificação e qualidade dos produtos exportados, ou seja, verificou-se que na realidade não se tratava de açúcar bruto classificado na NBM/SH na posição 1701.11.0100, como descrito nos registros de exportação e nos documentos fiscais instrutivos dos referidos despachos aduaneiros. Através do Decreto n° 97.409/88 foi promulgada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tendo sido aprovada pela Resolução CBN n° 75/88, alterada pela Resolução CBN n° 76/88, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Dispõe a referida NBM/SH, no Capitulo 17, Nota de Subposições, item 1: "Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera- se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5°." (o grifo é nosso). Nas operações sob exame, foram apurados pelo Laboratório Nacional de Análise, em todos os casos, teor de sacarose acima de 99,5°, não se enquadrando o açúcar exportado, destarte, na classificação 1701.11.0100 como informado no documento fiscal e no SISCOMEX. É de ressaltar, ainda, que o item 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capitulo são também aplicáveis, salve disposições em contrário." A classificação correta dos produtos exportados é 1701.99.9900, uma vez que no sentido das subposições 1701.11 e 1701.12, não se considera açúcar em bruto o produto exportado através das citadas O DDEs, considerando-se que a porcentagem de sacarose aferida no polarimetro foi superior a 99,8° (Laudo do Laboratório Nacional de Análises — LABANA IN 4.022, de 05/11/96, 4.076, de 04/11//96 e 4.117, de 05/11/96. Isso significa que o açúcar efetivamente exportado, que deve ser classificado na posição 1701.99.9900, era produto de maior qualidade, com índice de polarização superior, fato confirmado pelos exames laboratoriais acima referidos. Portanto, a classificação fiscal bem como a descrição das mercadorias constante nos registros de exportação não corresponderam aos produtos embarcados, ou seja, a empresa efetuou remessa ao exterior produto de qualidade diversa daquela declarada na documentação instrutiva dos despachos (Notas Fiscais e Registros de Exportação), havendo, assim, demonstração clara de ocorrência de infração prevista na legislação em vigor, ou seja, inciso I, artigo 532 do RA — Decreto n° 91.030/85, uma vez que as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderam àe operação realizada (art. 11 da Portaria SCE n° 02/92). 1 É interessante observar que o produto classificado na posição • apontada nos documentos fiscais, ou seja, nas Notas Fiscais, estava isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, diferentemente daqueles classificáveis na posição 1701.99.9900, que estariam sujeito à tributação integral do ICMS, nos termos do Anexo IV — Produtos Semi-Elaborados do Regulamento do ICMS, • aprovado pelo Decreto n°33.118/91, de 14/03/91. É de se ressaltar que a tipicidade da infração aqui tratada independe • • de ter ou não alteração cambial correspondente ou reclamação do E importador estrangeiro; se a matéria foi objeto de consulta no e 4 •ffi 1 ; • a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 âmbito estadual ou se a classificação — matéria afeta à área federal — apontada (NBM/SH 1701.99.9900) é inadequada para o caso. De natureza administrativa, detectado o fato, e desde que precedida de audiência do DECEX, materializado está a hipótese de infração, a qual deve ser apurada de acordo com as normas aplicáveis ao caso, ou seja, na forma do Decreto n° 70.235/72. Ouvido o Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (órgão competente para exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e lek tipos, declarados nas operações de exportação) nos termos do artigo 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 91.030/85 (Oficio D1DAD/EQDEX n's 308/96, 309/96 e 310/96), entendeu aquele Departamento, em todos os casos, que houve remessa ao exterior de produto em desacordo com aquele descrito no registro e exportação, o que configura indício de fraude (Oficio DECEX/GEROP — 97/1.625). Os laudos do LABANA que deram suporte à ação fiscal (fls. 05 e 13) concluíram tratar-se, o produto examinado, de "açúcar cristal de cana", com polarização superior a 99,8°, cor (420nm) ICUMSA 82, não se tratando, porém, de açúcar bruto, recomendando consulta ao Ministério da Agricultura que é o órgão competente para informar quanto aos fatores essenciais de qualidade para consumo e condição de comercialização. Por solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Departamento de • Comércio Exterior — DECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, após exame da documentação encaminhada, verificou que a identificação do produto enviado ao exterior está em desacordo com aquele consignado no documento de exportação, o que configura uma irregularidade, externando, no entanto, a convicção de que a existência de fraude inequívoca na exportação, conforme definida na lei e no regulamento, somente poderá ser atestada após a conclusão e julgamento do feito em processo administrativo que, eventualmente, venha a ser instaurado (fl. 20). Devidamente cientificada, a autuada, legalmente representada e com guarda de prazo, impugnou o feito com as seguintes razões, em resumo: - por falta de tipicidade da infração, o que veda a aplicação da penalidade, o feito não pode prosperar; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 - não há qualquer evidência de fraude, nem mesmo indicio; - o grau de polarização estava expressamente declinado na Nota Fiscal, não havendo qualquer omissão da autuada em relação à qualidade das mercadorias exportadas, tendo sido apontado, única e exclusivamente, divergência quanto à classificação fiscal do produto; - assim, não se enquadra, a conduta da autuada, nos dispositivos legal e regulamentar invocados, não tendo havido ato lesivo aos interesses ou direitos de quem quer que seja. - Antes de arrematar, pedindo a Subsistência da ação fiscal, socorreu-se do Ato Declaratório COSIT n° 12/97 e de Acórdãos deste Terceiro Conselho de Contribuintes, versando sobre a mesma matéria que ora se examina. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, houve por bem solicitar ao já referido Departamento de Comércio Exterior — DECEX informações complementares àquelas já anteriormente oferecidas, tendo sido atendido através do oficio DECEX/GEAGRO 98/187, de 08/05/98 (fl. 116), esclarecendo que a exportação da USINA SANTA ELISA S.A, objeto do presente processo, não acarretou qualquer prejuízo cambial ao país, uma vez que o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. No prosseguimento, a autoridade monocrática julgou improcedente a ação fiscal através da Decisão DRJ/SP 20674/9842, assim ementada: 4111 MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532, inciso I do R.A.) — Somente aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Os despachos foram instruídos com Notas Fiscais nas quais apresenta-se corretamente discriminado o produto exportado. A divergência quanto à sua qualidade também não acarretou prejuízo cambial ao Pais, conforme pronunciamento da SECEX. O "decisum" considerou que o termo "classificação", como consta do texto do inciso I do art. 532 do R.A., utilizado pela fiscalização como base legal da autuação, não se refere à classificação fiscal de mercadorias, como deduzido pelo autuante, mas sim à sua identificação qualitativa para fins de enquadramento em categorias merceológicas e que, para que se pudesse imputar prática de fraude à 6 , )1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 interessada, a fiscalização teria que ter sido induzida a erro, caracterizando-se a intenção do fraudador em se beneficiar, causando prejuízo a terceiros, mediante a ocultação da verdade. Por ser o montante exonerado superior ao limite de alçada estabelecido no art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, e valor determinado pela Portaria MF 333/97, a autoridade singular recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 VOTO Trata o presente processo de autuação por fraude na exportação apenada com base no art. 532, I, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o açúcar exportado foi identificado pelo LABANA como "açúcar cristal, de cana, com polarização superior a 99,8%", quando tinha sido declarado nos documentos de exportação como "açúcar cristal bruto", caracterizando-se, desta forma, a divergência na classificação e na qualidade do produto exportado. Para bem examinar a questão, convém deixar claro que o termo "classificação", presente no texto do art. 532 do RA que deu suporte à autuação, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 5.025/66, não se refere, de forma alguma, à classificação tarifária da mercadoria, de âmbito internacional, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, mas sim à sua classificação para efeitos merceológicos, facilitando a sua comercialização e o acesso aos mercados globais organizados, conforme se pode depreender do disciplinamento emanado dos arts. 43 e 71 do Decreto 59.607/66 que regulamentam a supramencionada Lei 5.025/66. Para efeitos merceológicos, a classificação do açúcar deve ser conduzida com base na Resolução n° 2190/86, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, atendendo às variáveis umidade, polarização, cor e teor de cinzas, ao passo que a classificação tarifária, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado se rege pelas Regras Gerais de Interpretação, mais especificamente, no caso em comento, pela Nota de Subposições n° 1, capitulo 17, atendendo ao percentual de • sacarose que corresponde à leitura de 99,5° no polarímetro. Por outro lado, ainda que tivesse sido constatado, de forma inequívoca, erro na qualificação e na classificação do produto, o que não se encontra comprovado nos autos, a infração apontada, de natureza cambial, não tendo qualquer relação com o tratamento tributário de mercadoria, pressupõe o comportamento doloso da autuada, sua intenção de obter benefícios causando prejuízos a terceiros, hipótese esta que, também, não encontra confirmação nos documentos acostados aos autos. Pelo contrário, o pronunciamento do Secretário de Comércio Exterior (fl. 115), instado por oficio da autoridade julgadora de primeira instância, afirma categoricamente que a operação objeto da lide não acarretou qualquer prejuízo 8 17fr) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 cambial ao pais, tendo sido praticado preço compatível com o produto identificado pelo LABANA como efetivamente embarcado. Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999. • HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 9 ires. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Et I- Zri CÂMARA Processo n°: 11128.003686/97-59 Recurso n° : 119.634 TERMO DE INTIMAÇÃO /110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.086. Brasília-DF, 20/01/2000 MF — 3* Consel lata Henrique rado Alegidai Presidente da Câmara 41/ Ciente em: PICICDIADOIDA-G EILAL DA FAZINDA NACIONAL Cordennee-Gra l da leprencerieçalo ExtroludIelel Em mitteflo LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES itileinedada dcl Funda Nacional Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4700316 #
Numero do processo: 11516.001480/2004-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – MATÉRIA NÃO CONTESTADA – Incabível a análise de mérito de autuação não contestada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:55:38Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:55:38Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:55:38Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:55:38Z; created: 2009-09-01T17:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:55:38Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n 2. : 11516.001480/2004-74 Recurso n2. : 145.032 Matéria : CSL — Ex.: 2002 Recorrente : MARTINHO MENDES & CIA. LTDA. Recorrida : 4 TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2 . :108-08.554 CSLL — MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Incabível a análise de mérito de autuação não contestada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É legítima a cobrança de juros • calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1 2, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmenté exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINHO MENDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o iresente julgado. PÁS9 DORIV? PADO • 1 PRE / NTs j r • LU ALB TO CAVA MAC.- RA RELATO - FORMALIZADO EM: 1 2 0E 7 2005_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. if-a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i405 OITAVA CÂMARA Processo n2 : 11516.001480/2004-74 Acórdão n 2 :108-08.554 Recurso n2. : 145.032 Recorrente : MARTINHO MENDES & CIA. LTDA RELAFORIO MARTINHO MENDES E CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o ri 2 80.983.703/0001-16, estabelecida na Rod. BR 101, S/N, Km 384, Poço n9 03, lç^ara/SC, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo à Contribuição •• Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à diferença entre valores • escriturados e declarados/pagos, gerando falta de recolhimento de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 77, III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43, 149 da lei n2 • 5.172/66, 2 2 e §§, da Lei n2 7.689/88, 19 e 20, da lei n2 9.249/95, art. 62 da MP n2 1.858/99 e suas reedições e 44, I, da Lei n29.430/96. Tempestivamente impugnando (f Is. 31/41), a autuada alega que não houve as diferenças apontadas, sendo que todos os valores foram recolhidos corretamente. Pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da utilização da Taxa Selic uma vez que o Fisco não pode exigir pagamento de juros de mora calculados • por taxas com caráter remuneratório, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórias, bem como aos arts. 161, §1 2 do CTN e 192, §1 2 da CF. Relativamente à multa fiscal, assevera que a sua imposição em montantes altos, num sistema onde já existe a previsão de juros para indenizar a correção monetária para manter o poder aquisitivo da quantia, configura verdadeiro 1\ confisco do patrimônio do contribuinte, atingindo-o em sua essência, razão pela qual 2 3;;;;'....1-#•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 100' OITAVA CÂMARA Processo ng : 11516.001480/2004-74. . Acórdão n : 108-08.554. , impugna-se o valor da multa aplicada. Alega afronta ao princípio do não-confisco, art. 150, IV da CF. • Sobreveio decisão de procedência do juízo de primeira instância (fls. 44/51), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei ir2 9.532, de 10/12/1997). Assunto: Normas Gerais de: Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: Lançamento de Oficio. Encargos Legais As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de • conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Estando a multa e os juros lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, • em virtude de alegada feição confiscatória da multa e inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa • SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da • legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes pa a a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9 : 11516.001480/2004-74 Acórdão n2 :108-08.554 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 55/65), oportunidade em que somente ratifica os termos expostos na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta relação de bens (fls. 55/56), nos termos do art. 32 da Lei n9 10.522/02. É o Relatório. /- R-4 • •. 4 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sk\ttit> OITAVA CÂMARA Processo rig : 11516.001480/2004-74 Acórdão nQ : 108-08.554 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente ao lançamento quanto às diferenças de CSLL a recolher, apontadas pela fiscalização, entendo não merecer reparos a decisão de primeiro grau, eis que aos autos não se vislumbra qualquer documentação comprobatória quanto aos valores apurados, nem mesmo, contestação aprofundada sobre tal lançamento, uma vez que ora Recorrente somente questiona os encargos legais exigidos. No tocante à argüição da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão CSRF 101- . , 03.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, daí, cabível a exigência em causa. No que respeita à aplicação da multa de oficio de 75%, não merece . reparos a decisão de primeira instância, uma vez que se revela correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei n9 9.430/96. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das essões - DF, ernt0 j9 e novembro de 2005. LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA 5'

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Numero do processo: 11128.003736/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/1997 Ementa: CLASSSIFICAÇÃO FISCAL – “Ex” TARIFÁRIO. Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de “Ex” tarifário, torna-se indevida a incidência desse benefício fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do “Ex”. PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de ofício e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33460
Decisão: Decisão: , por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de "Ex" tarifário, torna-se indevida a incidência desse beneficio fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do "Ex". PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de oficio e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.460 Fls. 297 OTACÍLIO DAN •. C • RTAXO - Presidente SUSY GOMES O MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Maria Regina • Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n. • 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.460 Fls. 298 Relatório . Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 01-03, lavrado contra INDÚSTRIA MECÂNCIA VAZ LTDA, referente à exigência de crédito tributário no valor total de RS 64.109,16, decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, que, em tese, constatou erro de classificação fiscal. Para melhor análise da matéria, adota-se o relatório de voto da Delegacia da Receita Federal, que passa a fazer parte integrante desses autos para fins de elucidação da matéria, nos termos de fls. 185-186: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado (lis. 01 a 03) para a cobrança de Imposto de Importação, juros moratários e • multa por falta de recolhimento deste tributo na data de seu vencimento, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9430-96, tudo relativo à Declaração de Importação n 97-033401-8 ((ls. 10 a 13), onde a interessada passou a importação de mercadoria por ela descrita detalhadamente (fls. 13) como "Centro de usinagem tipo portal, Mazak, mod. ACCURA J1GMATIC, AJV 25-40-4N, com comando Mazatrol Mplus, com 2 sistemas de pallets, 4 ou mais eixos, trocador automático de ferramentas e de cabeçote, carga admissivel sábre cada paliei igual ou superior a 20.000Kg, curso do eixo vertical igual ou superior a 3000rpm". O fiscal autuante entendeu (fls.2) que a mercadoria descrita na DI não se enquadrava no "Ex" da posição NCM 8457.10.00 em função da análise de Solicitação da Assistência Técnica n 2.112-98 (fls. 79-81), devendo classificar-se na NCM 8457.10.00, sem utilização de "Ex", com aliquota de 17% (dezessete por cento) de Imposto de Importação. A supracitada Assistência Técnica identificou (fls. 80 a 81) o equipamento como um centro de usinagem que realiza quatro • operações, que efetua a troca de cabeçote e ferramentas automaticamente, tipo portal, sem sistema de pallets, apesar deste ser apresentado no catálogo do fabricante, com capacidade máxima de 800Kg de carga para cada mesa, com quatro eixos de trabalho. Regularmente notificada do Auto de Infração (fIs. 163 verso), a autuada apresentou impugnação de fls. 164 a 166, onde alega em sua defesa que: - não houve a declaração inexata apontada, - a descrição do equipamento na declaração de importação é a mesma do "Er" tantário, - a única diferença existente entre ambas as descrições consistem no fato de que na DI também foi indicado o modelo do equipamento, bem como o tipo de comando da máquina, - o vistor esteve na sede da impugnante e constatou que pessoalmente que o equipamento importado era exatamente aquele descrito na Dl e, ,JS1 Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 • Acórdão n.• 301-33.460 Fls. 299 - a mercadoria descrita na DI enquadra-se no "Ex", não sendo cabível a tributação, multa e juros impostos. É o relatório. Passo ao voto." Em razões de voto, o (a) Nobre Relator (a) sustentou a adequação formal da impugnação ao lançamento, notadamente, quanto à tempestividade e legitimidade processual. Destacou que a fiscalização, apoiada em Assistência Técnica Oficial, de fls. 80 a 81, afirmou não possuir o equipamento qualquer tipo de sistema de pallets, razão pela qual se desqualificou o "Ex" pretendido. Sustentou que a Declaração de Importação, fls. 166, não condiz de forma alguma com a realidade, vez que o produto descrito não possui sistemas de pallets ou suporta carga admissivel igual ou superior a 20.000Kg. De fato, aduziu que o que vale são as reais características do equipamento importado. Afirmou que a redução de alíquota tributária deve ser interpretada restritivamente. No mais, apontou ser devida a incidência de multa de oficio e juros de mora, por ser conseqüência do inadimplemento fiscal. Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em busca de sua reforma. Entendeu por tão-somente ratificar a defesa feita inicialmente, protocolada em 18-08-1999, nos termos de fls. 206. Foram arrolados bens para prosseguimento recursal. É o relatório. • Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.460 Fls. 300 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Auto de Infração, de fls. 01-03, lavrado contra INDÚSTRIA MECÂNCIA VAZ LTDA, referente à exigência de crédito tributário no valor total de RS 64.109,16, decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, que, em tese, constatou erro de classificação fiscal. Nota-se que a questão em tela dispõe unicamente sobre a incidência de "Ex" para tipo específico de redução tarifária, sobre mercadoria Declarada na Importação com • Código 8457.10.00 Ex 01. Foi anotado pela declarante que o produto importado tratava-se de "Centro de usinagem, tipo portal, mozak, modelo ACCLTRA JIGMATIC, AJV 25-40-4N. Com comando MAZATROL M-PLUS, com 2 sistemas de pallets, 4 ou mais eixos, trocador automático de ferramentas e de cabeçote, carga admissivel sobre cada pallet, igual ou superior a 20.000kgs, curso de eixo vertical igual ou superior a 3.000rpm". O "Ex" tarifário respectivo dispõe em seu texto a seguinte definição "Centro de usinagem tipo portal, com 2 sistemas de pallets, 4 ou mais eixos, trocador automático de ferramentas e de cabeçote, carga admissivel para cada pallets igual ou superior a 20.000Kg, curso do eixo vertical igual ou superior a 3.000rpm." No entanto, para possibilitar a incidência de "Ex" à mercadoria descrita deve, necessariamente, ser e apresentar descrição idêntica à capitulada nesse dispositivo legal. Ao se realizar perícia técnica na mercadoria, por meio da Solicitação de Assistência Técnica n 2112-98, de fls. 80-81, restou consignado, nos termos da alínea "e" dos quesitos e respostas, o seguinte: "Possui sistemas de palieis (Pergunta). Em caso positivo, quantos e qual a sua faixa de carga mínima e máxima admissivel (Pergunta). Resposta: Na vistoria realizada, não identificamos qualquer tipo de sistema de palieis, no entanto no catálogo do fabricante (pg. 08) é apresentado um sistema de palieis, que permite automação do centro de usina gem. A titulo de informação, na página 07 do catálogo, podemos ver que a capacidade máxima de carga da mesa é de 800Kg." Desta feita, a Fiscalização, apoiada em laudo de Assistência Técnica Oficial, que constatou a inexistência de pallets com carga admissivel igual ou superior a 20.000Kg, desqualificou acertadamente o "Ex" pretendido pela Recorrente. Por óbvio, a descrição prevista em um "Ex" específico deve conferir plenamente com aquilo que está sendo importado, como único meio de se ter direito ao beneficio. Razão • . . . Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.460 Fls. 301 pela qual sua aplicação é literal, pois implica em redução tarifária, nos termos do artigo 129 do RA e do artigo 111, inciso II, do CTN. A mercadoria importada foi declarada em desconformidade com suas reais características fisicas, não sendo compatível com sua DI ou muito menos com o "Ex" tarifário aplicado. Tem-se ainda que o aludido laudo não foi sequer contestado em momento algum pela Recorrente, que se limitou, em razões de recurso, ratificar os termos anotados em defesa inicial. Por fim, constatada a importação de produto provadamente diferente do declarado para fins de não tributação, toma-se aplicável multa do artigo 44, inciso I, da Lei 9430-1996.• E mais, ao deixar o Recorrente de recolher tributo devido na data da Declaração de Importação, transcorrendo seu vencimento, ficou o débito constituído sobre juros de mora, nos termos do artigo 61, parágrafo 3, da Lei n 9430-1996. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso, para, na parte referente à classificação fiscal do produto, considerar indevida a incidência de "Ex" tarifário e reconhecer a procedência integral do lançamento capitulado no Auto de Infração de fls. 01-03. É como voto. Sala das Sessões, cm 05 de dezembro de 2006 I •n;24.1, 'A!. SUSY GO • OFF - Relatora 11W Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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