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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703270 #
Numero do processo: 13055.000049/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PERDA DE OBJETO - Quando não recorrida a decisão da instância prima, descabe, obviamente, o seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06182
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 11128.003686/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1999 4$ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator O FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘r : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 RECORRENTE : DRESÃO PAULO/SP INTERESSADA : USINA SANTA ELISA S/A RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O Auto de Infração que deu origem ao processo exige da empresa em epígrafe a multa de exportação prevista no art. 66 da Lei n° 5025/66 (inciso I do art. 532 do RA), com base nos fatos a seguir descritos: A Empresa identificada no anverso promoveu operação de 011 exportação através das Declarações para Despachos de Exportação — DDEs 1960-457272/5, 1960-514848/0 e 1960-532336/2 instruídas com as Notas Fiscais es 34.347, de 24/07/96, 37.409, de 20/08/96 e 38.056, de 26/08/96, e demais documentos exigidos na legislação específica, 17.300 (dezessete mil e trezentas) toneladas de açúcar cristal bruto de cana, sem adição de aromatizante ou corantes contr. 5, cor máxima ICUMSA até 100, classificação 1701.11.0100. Nos termos da Portaria SCE n° 02/92 (DOU 24/12/92) que estabelece as normas administrativas de exportação em vigor e, consoante IN-SRF n° 028/94, essas operações de venda ao exterior foram objetos de Registros de Exportação — REs n's 96/0571164- 001, 96/0648349-001 e 96/0648421-001, que abrangem conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria. As operações foram conduzidas, ainda, sem o pagamento do Imposto de Exportação nos termos da Medida Provisória n° 1.064, de 27/07/95 (DOU de 28/07/95) e suas reedições posteriores, hoje, Lei n° 9.362/96, à vista da indicação no campo 26 dos registros de exportação acima referidos, de tratar-se de operação isenta de tributo, consoante orientação contida na Notícia SISCOMEX 077, de 04/09/95, da Secretaria do Comércio Exterior. Quando da realização de exame documental dos referidos despachos, confrontando-se os dados da documentação respectiva com as informações registradas no SISCOMEX, como previsto no art. 22 da IN-SRF n° 28/94, foram solicitadas, entre outros, 2 // • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 assistências técnicas qualitativas objetivando perfeita identificação dos produtos exportados (Pedidos de Exame n° 113/96, 137/96 e 151/96). Tratando-se de laudos cujos resultados demandam um certo tempo, foram as mercadorias desembaraçadas, autorizando-se os seus embarques com a formalização das exigências desses pedidos, no Sistema, conforme disposto no parágrafo 1°, art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Ocorre que, à vista dos resultados fornecidos pelo Laboratório 110 Nacional de Análises (LABANA) desta Unidade Local e consoante as normas de classificação de mercadorias em vigor, verificamos, nas operações amparadas pelas referidas DDEs, divergência na classificação e qualidade dos produtos exportados, ou seja, verificou-se que na realidade não se tratava de açúcar bruto classificado na NBM/SH na posição 1701.11.0100, como descrito nos registros de exportação e nos documentos fiscais instrutivos dos referidos despachos aduaneiros. Através do Decreto n° 97.409/88 foi promulgada a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tendo sido aprovada pela Resolução CBN n° 75/88, alterada pela Resolução CBN n° 76/88, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Dispõe a referida NBM/SH, no Capitulo 17, Nota de Subposições, item 1: "Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera- se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5°." (o grifo é nosso). Nas operações sob exame, foram apurados pelo Laboratório Nacional de Análise, em todos os casos, teor de sacarose acima de 99,5°, não se enquadrando o açúcar exportado, destarte, na classificação 1701.11.0100 como informado no documento fiscal e no SISCOMEX. É de ressaltar, ainda, que o item 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capitulo são também aplicáveis, salve disposições em contrário." A classificação correta dos produtos exportados é 1701.99.9900, uma vez que no sentido das subposições 1701.11 e 1701.12, não se considera açúcar em bruto o produto exportado através das citadas O DDEs, considerando-se que a porcentagem de sacarose aferida no polarimetro foi superior a 99,8° (Laudo do Laboratório Nacional de Análises — LABANA IN 4.022, de 05/11/96, 4.076, de 04/11//96 e 4.117, de 05/11/96. Isso significa que o açúcar efetivamente exportado, que deve ser classificado na posição 1701.99.9900, era produto de maior qualidade, com índice de polarização superior, fato confirmado pelos exames laboratoriais acima referidos. Portanto, a classificação fiscal bem como a descrição das mercadorias constante nos registros de exportação não corresponderam aos produtos embarcados, ou seja, a empresa efetuou remessa ao exterior produto de qualidade diversa daquela declarada na documentação instrutiva dos despachos (Notas Fiscais e Registros de Exportação), havendo, assim, demonstração clara de ocorrência de infração prevista na legislação em vigor, ou seja, inciso I, artigo 532 do RA — Decreto n° 91.030/85, uma vez que as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderam àe operação realizada (art. 11 da Portaria SCE n° 02/92). 1 É interessante observar que o produto classificado na posição • apontada nos documentos fiscais, ou seja, nas Notas Fiscais, estava isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, diferentemente daqueles classificáveis na posição 1701.99.9900, que estariam sujeito à tributação integral do ICMS, nos termos do Anexo IV — Produtos Semi-Elaborados do Regulamento do ICMS, • aprovado pelo Decreto n°33.118/91, de 14/03/91. É de se ressaltar que a tipicidade da infração aqui tratada independe • • de ter ou não alteração cambial correspondente ou reclamação do E importador estrangeiro; se a matéria foi objeto de consulta no e 4 •ffi 1 ; • a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 âmbito estadual ou se a classificação — matéria afeta à área federal — apontada (NBM/SH 1701.99.9900) é inadequada para o caso. De natureza administrativa, detectado o fato, e desde que precedida de audiência do DECEX, materializado está a hipótese de infração, a qual deve ser apurada de acordo com as normas aplicáveis ao caso, ou seja, na forma do Decreto n° 70.235/72. Ouvido o Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (órgão competente para exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e lek tipos, declarados nas operações de exportação) nos termos do artigo 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 91.030/85 (Oficio D1DAD/EQDEX n's 308/96, 309/96 e 310/96), entendeu aquele Departamento, em todos os casos, que houve remessa ao exterior de produto em desacordo com aquele descrito no registro e exportação, o que configura indício de fraude (Oficio DECEX/GEROP — 97/1.625). Os laudos do LABANA que deram suporte à ação fiscal (fls. 05 e 13) concluíram tratar-se, o produto examinado, de "açúcar cristal de cana", com polarização superior a 99,8°, cor (420nm) ICUMSA 82, não se tratando, porém, de açúcar bruto, recomendando consulta ao Ministério da Agricultura que é o órgão competente para informar quanto aos fatores essenciais de qualidade para consumo e condição de comercialização. Por solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Departamento de • Comércio Exterior — DECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, após exame da documentação encaminhada, verificou que a identificação do produto enviado ao exterior está em desacordo com aquele consignado no documento de exportação, o que configura uma irregularidade, externando, no entanto, a convicção de que a existência de fraude inequívoca na exportação, conforme definida na lei e no regulamento, somente poderá ser atestada após a conclusão e julgamento do feito em processo administrativo que, eventualmente, venha a ser instaurado (fl. 20). Devidamente cientificada, a autuada, legalmente representada e com guarda de prazo, impugnou o feito com as seguintes razões, em resumo: - por falta de tipicidade da infração, o que veda a aplicação da penalidade, o feito não pode prosperar; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 - não há qualquer evidência de fraude, nem mesmo indicio; - o grau de polarização estava expressamente declinado na Nota Fiscal, não havendo qualquer omissão da autuada em relação à qualidade das mercadorias exportadas, tendo sido apontado, única e exclusivamente, divergência quanto à classificação fiscal do produto; - assim, não se enquadra, a conduta da autuada, nos dispositivos legal e regulamentar invocados, não tendo havido ato lesivo aos interesses ou direitos de quem quer que seja. - Antes de arrematar, pedindo a Subsistência da ação fiscal, socorreu-se do Ato Declaratório COSIT n° 12/97 e de Acórdãos deste Terceiro Conselho de Contribuintes, versando sobre a mesma matéria que ora se examina. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, houve por bem solicitar ao já referido Departamento de Comércio Exterior — DECEX informações complementares àquelas já anteriormente oferecidas, tendo sido atendido através do oficio DECEX/GEAGRO 98/187, de 08/05/98 (fl. 116), esclarecendo que a exportação da USINA SANTA ELISA S.A, objeto do presente processo, não acarretou qualquer prejuízo cambial ao país, uma vez que o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. No prosseguimento, a autoridade monocrática julgou improcedente a ação fiscal através da Decisão DRJ/SP 20674/9842, assim ementada: 4111 MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532, inciso I do R.A.) — Somente aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Os despachos foram instruídos com Notas Fiscais nas quais apresenta-se corretamente discriminado o produto exportado. A divergência quanto à sua qualidade também não acarretou prejuízo cambial ao Pais, conforme pronunciamento da SECEX. O "decisum" considerou que o termo "classificação", como consta do texto do inciso I do art. 532 do R.A., utilizado pela fiscalização como base legal da autuação, não se refere à classificação fiscal de mercadorias, como deduzido pelo autuante, mas sim à sua identificação qualitativa para fins de enquadramento em categorias merceológicas e que, para que se pudesse imputar prática de fraude à 6 , )1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 interessada, a fiscalização teria que ter sido induzida a erro, caracterizando-se a intenção do fraudador em se beneficiar, causando prejuízo a terceiros, mediante a ocultação da verdade. Por ser o montante exonerado superior ao limite de alçada estabelecido no art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, e valor determinado pela Portaria MF 333/97, a autoridade singular recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 VOTO Trata o presente processo de autuação por fraude na exportação apenada com base no art. 532, I, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o açúcar exportado foi identificado pelo LABANA como "açúcar cristal, de cana, com polarização superior a 99,8%", quando tinha sido declarado nos documentos de exportação como "açúcar cristal bruto", caracterizando-se, desta forma, a divergência na classificação e na qualidade do produto exportado. Para bem examinar a questão, convém deixar claro que o termo "classificação", presente no texto do art. 532 do RA que deu suporte à autuação, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 5.025/66, não se refere, de forma alguma, à classificação tarifária da mercadoria, de âmbito internacional, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, mas sim à sua classificação para efeitos merceológicos, facilitando a sua comercialização e o acesso aos mercados globais organizados, conforme se pode depreender do disciplinamento emanado dos arts. 43 e 71 do Decreto 59.607/66 que regulamentam a supramencionada Lei 5.025/66. Para efeitos merceológicos, a classificação do açúcar deve ser conduzida com base na Resolução n° 2190/86, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, atendendo às variáveis umidade, polarização, cor e teor de cinzas, ao passo que a classificação tarifária, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado se rege pelas Regras Gerais de Interpretação, mais especificamente, no caso em comento, pela Nota de Subposições n° 1, capitulo 17, atendendo ao percentual de • sacarose que corresponde à leitura de 99,5° no polarímetro. Por outro lado, ainda que tivesse sido constatado, de forma inequívoca, erro na qualificação e na classificação do produto, o que não se encontra comprovado nos autos, a infração apontada, de natureza cambial, não tendo qualquer relação com o tratamento tributário de mercadoria, pressupõe o comportamento doloso da autuada, sua intenção de obter benefícios causando prejuízos a terceiros, hipótese esta que, também, não encontra confirmação nos documentos acostados aos autos. Pelo contrário, o pronunciamento do Secretário de Comércio Exterior (fl. 115), instado por oficio da autoridade julgadora de primeira instância, afirma categoricamente que a operação objeto da lide não acarretou qualquer prejuízo 8 17fr) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INI° : 119.634 ACÓRDÃO N° : 302-34.086 cambial ao pais, tendo sido praticado preço compatível com o produto identificado pelo LABANA como efetivamente embarcado. Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999. • HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 9 ires. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Et I- Zri CÂMARA Processo n°: 11128.003686/97-59 Recurso n° : 119.634 TERMO DE INTIMAÇÃO /110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.086. Brasília-DF, 20/01/2000 MF — 3* Consel lata Henrique rado Alegidai Presidente da Câmara 41/ Ciente em: PICICDIADOIDA-G EILAL DA FAZINDA NACIONAL Cordennee-Gra l da leprencerieçalo ExtroludIelel Em mitteflo LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES itileinedada dcl Funda Nacional Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4700316 #
Numero do processo: 11516.001480/2004-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – MATÉRIA NÃO CONTESTADA – Incabível a análise de mérito de autuação não contestada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : 4 TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2 . :108-08.554 CSLL — MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Incabível a análise de mérito de autuação não contestada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É legítima a cobrança de juros • calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1 2, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmenté exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINHO MENDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o iresente julgado. PÁS9 DORIV? PADO • 1 PRE / NTs j r • LU ALB TO CAVA MAC.- RA RELATO - FORMALIZADO EM: 1 2 0E 7 2005_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. if-a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i405 OITAVA CÂMARA Processo n2 : 11516.001480/2004-74 Acórdão n 2 :108-08.554 Recurso n2. : 145.032 Recorrente : MARTINHO MENDES & CIA. LTDA RELAFORIO MARTINHO MENDES E CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o ri 2 80.983.703/0001-16, estabelecida na Rod. BR 101, S/N, Km 384, Poço n9 03, lç^ara/SC, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo à Contribuição •• Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à diferença entre valores • escriturados e declarados/pagos, gerando falta de recolhimento de CSLL, com enquadramento legal nos arts. 77, III, do Decreto-Lei n 2 5.844/43, 149 da lei n2 • 5.172/66, 2 2 e §§, da Lei n2 7.689/88, 19 e 20, da lei n2 9.249/95, art. 62 da MP n2 1.858/99 e suas reedições e 44, I, da Lei n29.430/96. Tempestivamente impugnando (f Is. 31/41), a autuada alega que não houve as diferenças apontadas, sendo que todos os valores foram recolhidos corretamente. Pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da utilização da Taxa Selic uma vez que o Fisco não pode exigir pagamento de juros de mora calculados • por taxas com caráter remuneratório, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórias, bem como aos arts. 161, §1 2 do CTN e 192, §1 2 da CF. Relativamente à multa fiscal, assevera que a sua imposição em montantes altos, num sistema onde já existe a previsão de juros para indenizar a correção monetária para manter o poder aquisitivo da quantia, configura verdadeiro 1\ confisco do patrimônio do contribuinte, atingindo-o em sua essência, razão pela qual 2 3;;;;'....1-#•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 100' OITAVA CÂMARA Processo ng : 11516.001480/2004-74. . Acórdão n : 108-08.554. , impugna-se o valor da multa aplicada. Alega afronta ao princípio do não-confisco, art. 150, IV da CF. • Sobreveio decisão de procedência do juízo de primeira instância (fls. 44/51), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei ir2 9.532, de 10/12/1997). Assunto: Normas Gerais de: Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: Lançamento de Oficio. Encargos Legais As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de • conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Estando a multa e os juros lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, • em virtude de alegada feição confiscatória da multa e inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa • SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da • legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes pa a a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9 : 11516.001480/2004-74 Acórdão n2 :108-08.554 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 55/65), oportunidade em que somente ratifica os termos expostos na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta relação de bens (fls. 55/56), nos termos do art. 32 da Lei n9 10.522/02. É o Relatório. /- R-4 • •. 4 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sk\ttit> OITAVA CÂMARA Processo rig : 11516.001480/2004-74 Acórdão nQ : 108-08.554 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente ao lançamento quanto às diferenças de CSLL a recolher, apontadas pela fiscalização, entendo não merecer reparos a decisão de primeiro grau, eis que aos autos não se vislumbra qualquer documentação comprobatória quanto aos valores apurados, nem mesmo, contestação aprofundada sobre tal lançamento, uma vez que ora Recorrente somente questiona os encargos legais exigidos. No tocante à argüição da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão CSRF 101- . , 03.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, daí, cabível a exigência em causa. No que respeita à aplicação da multa de oficio de 75%, não merece . reparos a decisão de primeira instância, uma vez que se revela correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei n9 9.430/96. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das essões - DF, ernt0 j9 e novembro de 2005. LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA 5'

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4699509 #
Numero do processo: 11128.003736/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/1997 Ementa: CLASSSIFICAÇÃO FISCAL – “Ex” TARIFÁRIO. Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de “Ex” tarifário, torna-se indevida a incidência desse benefício fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do “Ex”. PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de ofício e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33460
Decisão: Decisão: , por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/04/1997 Ementa: CLASSSIFICAÇÃO FISCAL – “Ex” TARIFÁRIO. Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de “Ex” tarifário, torna-se indevida a incidência desse benefício fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do “Ex”. PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de ofício e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de "Ex" tarifário, torna-se indevida a incidência desse beneficio fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do "Ex". PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de oficio e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.460 Fls. 297 OTACÍLIO DAN •. C • RTAXO - Presidente SUSY GOMES O MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Maria Regina • Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n. • 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.460 Fls. 298 Relatório . Cuida-se de Autos de Infração, de fls. 01-03, lavrado contra INDÚSTRIA MECÂNCIA VAZ LTDA, referente à exigência de crédito tributário no valor total de RS 64.109,16, decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, que, em tese, constatou erro de classificação fiscal. Para melhor análise da matéria, adota-se o relatório de voto da Delegacia da Receita Federal, que passa a fazer parte integrante desses autos para fins de elucidação da matéria, nos termos de fls. 185-186: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado (lis. 01 a 03) para a cobrança de Imposto de Importação, juros moratários e • multa por falta de recolhimento deste tributo na data de seu vencimento, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9430-96, tudo relativo à Declaração de Importação n 97-033401-8 ((ls. 10 a 13), onde a interessada passou a importação de mercadoria por ela descrita detalhadamente (fls. 13) como "Centro de usinagem tipo portal, Mazak, mod. ACCURA J1GMATIC, AJV 25-40-4N, com comando Mazatrol Mplus, com 2 sistemas de pallets, 4 ou mais eixos, trocador automático de ferramentas e de cabeçote, carga admissivel sábre cada paliei igual ou superior a 20.000Kg, curso do eixo vertical igual ou superior a 3000rpm". O fiscal autuante entendeu (fls.2) que a mercadoria descrita na DI não se enquadrava no "Ex" da posição NCM 8457.10.00 em função da análise de Solicitação da Assistência Técnica n 2.112-98 (fls. 79-81), devendo classificar-se na NCM 8457.10.00, sem utilização de "Ex", com aliquota de 17% (dezessete por cento) de Imposto de Importação. A supracitada Assistência Técnica identificou (fls. 80 a 81) o equipamento como um centro de usinagem que realiza quatro • operações, que efetua a troca de cabeçote e ferramentas automaticamente, tipo portal, sem sistema de pallets, apesar deste ser apresentado no catálogo do fabricante, com capacidade máxima de 800Kg de carga para cada mesa, com quatro eixos de trabalho. Regularmente notificada do Auto de Infração (fIs. 163 verso), a autuada apresentou impugnação de fls. 164 a 166, onde alega em sua defesa que: - não houve a declaração inexata apontada, - a descrição do equipamento na declaração de importação é a mesma do "Er" tantário, - a única diferença existente entre ambas as descrições consistem no fato de que na DI também foi indicado o modelo do equipamento, bem como o tipo de comando da máquina, - o vistor esteve na sede da impugnante e constatou que pessoalmente que o equipamento importado era exatamente aquele descrito na Dl e, ,JS1 Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 • Acórdão n.• 301-33.460 Fls. 299 - a mercadoria descrita na DI enquadra-se no "Ex", não sendo cabível a tributação, multa e juros impostos. É o relatório. Passo ao voto." Em razões de voto, o (a) Nobre Relator (a) sustentou a adequação formal da impugnação ao lançamento, notadamente, quanto à tempestividade e legitimidade processual. Destacou que a fiscalização, apoiada em Assistência Técnica Oficial, de fls. 80 a 81, afirmou não possuir o equipamento qualquer tipo de sistema de pallets, razão pela qual se desqualificou o "Ex" pretendido. Sustentou que a Declaração de Importação, fls. 166, não condiz de forma alguma com a realidade, vez que o produto descrito não possui sistemas de pallets ou suporta carga admissivel igual ou superior a 20.000Kg. De fato, aduziu que o que vale são as reais características do equipamento importado. Afirmou que a redução de alíquota tributária deve ser interpretada restritivamente. No mais, apontou ser devida a incidência de multa de oficio e juros de mora, por ser conseqüência do inadimplemento fiscal. Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em busca de sua reforma. Entendeu por tão-somente ratificar a defesa feita inicialmente, protocolada em 18-08-1999, nos termos de fls. 206. Foram arrolados bens para prosseguimento recursal. É o relatório. • Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.460 Fls. 300 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Auto de Infração, de fls. 01-03, lavrado contra INDÚSTRIA MECÂNCIA VAZ LTDA, referente à exigência de crédito tributário no valor total de RS 64.109,16, decorrente de Ato de Revisão Aduaneira, que, em tese, constatou erro de classificação fiscal. Nota-se que a questão em tela dispõe unicamente sobre a incidência de "Ex" para tipo específico de redução tarifária, sobre mercadoria Declarada na Importação com • Código 8457.10.00 Ex 01. Foi anotado pela declarante que o produto importado tratava-se de "Centro de usinagem, tipo portal, mozak, modelo ACCLTRA JIGMATIC, AJV 25-40-4N. Com comando MAZATROL M-PLUS, com 2 sistemas de pallets, 4 ou mais eixos, trocador automático de ferramentas e de cabeçote, carga admissivel sobre cada pallet, igual ou superior a 20.000kgs, curso de eixo vertical igual ou superior a 3.000rpm". O "Ex" tarifário respectivo dispõe em seu texto a seguinte definição "Centro de usinagem tipo portal, com 2 sistemas de pallets, 4 ou mais eixos, trocador automático de ferramentas e de cabeçote, carga admissivel para cada pallets igual ou superior a 20.000Kg, curso do eixo vertical igual ou superior a 3.000rpm." No entanto, para possibilitar a incidência de "Ex" à mercadoria descrita deve, necessariamente, ser e apresentar descrição idêntica à capitulada nesse dispositivo legal. Ao se realizar perícia técnica na mercadoria, por meio da Solicitação de Assistência Técnica n 2112-98, de fls. 80-81, restou consignado, nos termos da alínea "e" dos quesitos e respostas, o seguinte: "Possui sistemas de palieis (Pergunta). Em caso positivo, quantos e qual a sua faixa de carga mínima e máxima admissivel (Pergunta). Resposta: Na vistoria realizada, não identificamos qualquer tipo de sistema de palieis, no entanto no catálogo do fabricante (pg. 08) é apresentado um sistema de palieis, que permite automação do centro de usina gem. A titulo de informação, na página 07 do catálogo, podemos ver que a capacidade máxima de carga da mesa é de 800Kg." Desta feita, a Fiscalização, apoiada em laudo de Assistência Técnica Oficial, que constatou a inexistência de pallets com carga admissivel igual ou superior a 20.000Kg, desqualificou acertadamente o "Ex" pretendido pela Recorrente. Por óbvio, a descrição prevista em um "Ex" específico deve conferir plenamente com aquilo que está sendo importado, como único meio de se ter direito ao beneficio. Razão • . . . Processo n.° 11128.003736/99-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.460 Fls. 301 pela qual sua aplicação é literal, pois implica em redução tarifária, nos termos do artigo 129 do RA e do artigo 111, inciso II, do CTN. A mercadoria importada foi declarada em desconformidade com suas reais características fisicas, não sendo compatível com sua DI ou muito menos com o "Ex" tarifário aplicado. Tem-se ainda que o aludido laudo não foi sequer contestado em momento algum pela Recorrente, que se limitou, em razões de recurso, ratificar os termos anotados em defesa inicial. Por fim, constatada a importação de produto provadamente diferente do declarado para fins de não tributação, toma-se aplicável multa do artigo 44, inciso I, da Lei 9430-1996.• E mais, ao deixar o Recorrente de recolher tributo devido na data da Declaração de Importação, transcorrendo seu vencimento, ficou o débito constituído sobre juros de mora, nos termos do artigo 61, parágrafo 3, da Lei n 9430-1996. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso, para, na parte referente à classificação fiscal do produto, considerar indevida a incidência de "Ex" tarifário e reconhecer a procedência integral do lançamento capitulado no Auto de Infração de fls. 01-03. É como voto. Sala das Sessões, cm 05 de dezembro de 2006 I •n;24.1, 'A!. SUSY GO • OFF - Relatora 11W Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000149/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, impõe-se a manutenção da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000149/2004-18 Recurso n°. : 143.473 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : CLAUDINEI MATEUS DOS SANTOS Recorrida : i a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.048 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, impõe-se a manutenção da multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI MATEUS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos(.1do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. .(ft(/(( /( ( JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE 1 -tateia— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MUSA 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0,P4T411 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000149/2004-18 Acórdão n° : 106-15.048 Recurso n°. : 143.473 Recorrente : CLAUDINEI MATEUS DOS SANTOS RELATÓRIO Claudinei Mateus dos Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 13-15, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ-II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 19. 1. Da autuação Em face do contribuinte foi lavrado a Notificação de Lançamento de fl. 03, exigindo-se o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 165,74. 2. Da impugnação e do julgamento O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que não reconhece a cobrança da multa por atraso na entrega da DIRPF/2003. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ-II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento. O relator do voto condutor asseverou que do exame da declaração de fl. 08, verificou-se que o contribuinte informou ter recebido no ano-calendário 2002, -1) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kazi;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000149/2004-18 Acórdão n° : 106-15.048 rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.530,00, portanto, estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 24/09/2004, ("AR" — fl. 18), e com ela não se conformando, interpõe, dentro do tempo hábil (05/11/2004) o Recurso Voluntário de fl. 19, repisando os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, destacando que o seu CPF foi usado indevidamente e que não é o declarante. É o Relatórioe . 3 • •t:4.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á'inkr .'?* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000149/2004-18 Acórdão n° : 106-15.048 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, cabe ressaltar que no presente processo não houve o devido arrolamento de bens por ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se a sua realização, nos termos do que dispõe o art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Examinados os autos, constata-se que o recorrente entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/2003 em data de 17/07/2003, fl. 03, portanto, fora do prazo regulamentar. A legislação pertinente ao caso sanciona tal conduta — o descumprimento de obrigação acessória — com a aplicação de multa, a qual será legitimamente exigido do contribuinte caso ele se enquadre em alguma das situações descritas na legislação vigente como de apresentação obrigatória da declaração anual de ajuste. Uma dessas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2003 é ter recebido rendimentos superior a R$ 12.696,00, o que foi o caso em tela. 4 • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000149/2004-18 Acórdão n° : 106-15.048 Da simples verificação na assinatura aposta na declaração de ajuste anual à fl. 08-verso, constata-se bastante similitude com a assinatura existente na peça recursal, o que pode afastar a alegação de que seu CPF foi usado indevidamente. Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA • 5 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000337/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por LUIZ ANTONIO MACHADO MAGALHÃES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E ViCNit FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA 2 =rei '6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAfr'1. "'tr.: P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 Recurso n°. : 113.312 Recorrente : LUIZ ANTONIO MACHADO MAGALHÃES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LUIZ ANTONIO MACHADO MAGALHÃES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 94.359.247/0001-42, com sede na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Adail Moreira da Cunha, sin°, jurisdicionado à DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08/10, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 19/01/96, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02, com ciência em 27/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vente e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'ti do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 10/17, apresentada, tempestivamente, em 18/04/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vWrr"...lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 - que antes do encerramento do prazo legal para a entrega da declaração não existia mais formulários modelo II para apresentação de declaração de micro empresa nas papelarias o que acarretou a não apresentação; - que após a intimação de 31/08/95, também não se conseguiu apresentar por falta de formulários, que nem mesmo a Receita Federal tinha para fornecer, conforme pode ser confirmado por funcionários; - que só após a intimação e pouco antes da notificação de lançamento, foi que a Receita Federal teve formulários para distribuir; - que devido ao valor elevado da multa para uma micro empresa com faturamento muito baixo, em sérias dificuldades financeiras com a crise econômica, não tem condições de pagar multa tão elevada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que examinando-se as peças do processo, constata-se que a contribuinte entregou a declaração do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado, estando sujeita à multa pelo atraso da apresentação da declaração de rendimentos prevista no artigo 88, inciso II e § 1 0, alínea 'V, da Lei n° 8.981/95; 4 • t.te' MINISTÉRIO DA FAZENDA sti•N:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 - que o artigo 88, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita à multa mínima de 500 UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que esgotado o tempo determinado pela intimação sem que a contribuinte se manifestasse, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02 exigindo o pagamento da multa agravada pelo não atendimento da referida intimação, no valor de R$ 828,70, com base no art. 88, § 2° da Lei n°8.981/95; - que o agravamento da multa em 100%, prevista no art. 88, § 2°, da Lei n° 8.981/95, nos casos em que não ocorrer a regularização no prazo previsto na intimação, ou no de reincidência, recai sobre o valor anteriormente aplicado; - que é condição essencial, a possibilitar o agravamento previsto na Lei n° 8.981/95, artigo 88, § 2°, que anteriormente já tenha sido aplicada a multa sobre cujo valor incidirá o pretendido agravamento; - que no presente caso, a contribuinte não atendeu a intimação para apresentação da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1994, sendo, portanto, devida a multa de quinhentas UFIR, e não a penalidade aplicada de mil UFIR; - que quanto às condições individuais da contribuinte, não compete a instância administrativa a sua apreciação, cabendo aqui apenas a análise das questões tributárias, sobre o ponto de vista estritamente legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 5 ist MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Reaulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/08/96, conforme Termo constante das fls. 11/13, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (21/08/96), o recurso voluntário de fls. 14, instruído pelo documentos de fls. 15/18, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 04/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nery José Marciano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, apresenta, às fls. 19/20, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CIL-Ci.r • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como o disposto no artigo 50, inciso VI, da Instrução Normativa n°54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 54/97. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA te'k •\ 11-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000337/96-53 Acórdão n°. : 104-15.809 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 7St elerf 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000615/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO."
Numero da decisão: 303-29.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ANULADO O PROCESSO "AB INITIO" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 J0)2,y ADA COSTA Pres' ente • iTON7nBARTOL elator De ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MANOEL D'ASUNÇA0 FERREIRA GOMES. Rnol3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 RECORRENTE : ESPÓLIO DE GEDEÃO FREITAS DA SILVA RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS RELATOR : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Contra o espólio acima identificado, foi emitida a notificação de lançamento, de fls. 20, para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições, relativos ao exercício de 1995, cujo crédito tributário está assim constituído: R$ 4.736,65 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) de ITR, R$ 19,35 (dezenove reais e trinta e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 1.858,23 (Hum mil, oitocentos e cinqüenta • e oito reais e vinte e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, totalizando R$ 6.614,23 (seis mil, seiscentos e catorze reais e vinte e oito centavos), incidente sobre o imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o código 1037278.4, com área de 2.307,0 ha, localizado no município de Bagé/RS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/1994 e das contribuições no Decreto-lei n°1.146/1970, art. 50 , c/c o Decreto-lei 1.989/1982, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/1991 e Decreto-lei n° 1.166/1971, art. 4° e §§. Por meio de documento específico (Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL), de fls. 04, o contribuinte solicitou a retificação de lançamento, instruindo o pleito com os documentos de fls. 05/12, inclusive laudo técnico e ART, sendo que a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento deferiu em parte a solicitação do contribuinte. Inconformado, o representante legal do espólio apresenta, • tempestivamente, a impugnação do lançamento às fls. 13/18, alegando, em síntese, o seguinte: 1. A nova lei do ITR — Lei n° 9.393/1996 — considera, também, como área de preservação permanente aquelas com florestas e demais formas de vegetação natural;. 2. A Legislação anterior tinha como área de preservação permanente isenta somente aquelas áreas ocupadas com florestas formadas ou em formação e as reflorestadas, excluindo os cursos d'água com vegetação nativa que não são representados por florestas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 3. A lei nova prevê em seu artigo 10 a retroatividade desta, devendo ser considerada a área preceituada no artigo 2° do Código Florestal; 4. Discorda do vrN atribuído ao imóvel, por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/1996. Para comprovar suas alegações, apresenta os documentos de fls. 19/30, inclusive novo laudo técnico, fls. 23/26, acompanhado da respectiva ART, fls. 30. Em data de 16/07/99, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS que, considerando o lançamento procedente, proferiu a Decisão DRJ/STM n° 324/99, fls. 46/41, com as seguintes II ementa, fundamentação e conclusão: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O enquadramento legal como área de preservação permanente deve ser comprovado com documentação hábil e pertinente. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). Para que seja revisto o valor da Terra Nua mínimo — V'TNm, deve ser apresentado laudo de avaliação, comprovando que o imóvel possui características que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. CP LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— Fundamentação O presente processo encontra-se revestido de todas as formalidades legais. Primeiramente, cabe salientar que está totalmente equivocado o contribuinte ao mencionar que a Lei n° 9.393/1996 ampliou o conceito de área de preservação permanente. A área de preservação permanente está prevista na Lei 4.771/1965 (Código Florestal), com a nova redação dada pela Lei n°7.803/1989. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 A Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que disciplinou o ITR dos exercícios de 1994 a 1996, assim dispõe em seu artigo 11: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989;" As áreas de preservação permanente são áreas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 15 de setembro de1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n°7.803/1989. 4111 O Código Florestal, em seus artigos 2° e 3°, assim dispõe: "Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d' água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d' água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d' água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos)metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d' água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d' água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d' água naturais ou artificiais; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d' água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; d) nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive: e) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 111 0 nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Art. 30 - Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declarados por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; O b) afixar as dunas; c) aformar faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçadas de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 2° - As florestas que integram o Patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra "g") pelo só efeito desta Lei. O impugnante alega que não foi considerada uma área de preservação permanente. Para comprovação, apresenta o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 23 a 29, de responsabilidade técnica do engenheiro agrônomo Paulo Fernando Pacheco Corrêa. No entanto, nota-se que a avaliação apresentada não especifica qual ou quais das situações descritas no Código Florestal caracterizaria a área de 576,8 ha como de preservação permanente, bem como, não traz nenhuma referência quanto à • localização dessas áreas dentro do imóvel. Como se vê, o laudo peca omissão das mais elementares informações, não servindo, em conseqüência, para dar sustentação às retificações pretendidas. Cabe assinalar, outrossim, que a existência de áreas ocupadas com mata nativa, isoladamente considerada, não é suficiente para justificar o enquadramento pretendido (art. 2°), fazendo-se necessária, além disso, a presença de uma das particularidades geográficas expressamente indicadas no referido dispositivo legal. No caso das matas nativas não suscetíveis de enquadramento em alguma das situações previstas no artigo 2°, a fruição do beneficio de isenção do ITR depende de ato do Poder Público declarando-as de preservação permanente (art. 3° da Lei n° 4.771/65), ou então de iniciativa do contribuinte no sentido de gravá-las com esse vinculo, mediante termo assinado perante assinado perante a autoridade florestal, que deve ser averbado à matrícula do imóvel no Cartório de Registro correspondente (artigo 6° da Lei n°4.771/65). Cabe destacar que, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Com relação do imóvel, igualmente não assiste razão à impugnante. A Instrução Normativa SRF n°42, de 14/07/1996, em seu artigo 1°, aprovou para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, a tabela que fixa o Valor da terra Nua minitno-VTNm, por hectare, levantado em 31/12/1994, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n°8.847/1994 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 e do art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 dezembro de 1991. De acordo com o art. 2° dessa Instrução Normativa, os imóveis tiveram como base de cálculo os valores da terra nua constantes da tabela anexa a essa Instrução Normativa. Entretanto, a Lei n° 8.847/1994, em seu art. 30, § 4°, possibilita a autoridade administrativa competente rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município, demonstrando a inadequação do VTNm, especificamente, em relação à propriedade. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais Essa norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valores de imóveis rurais. Todavia, no laudo apresentado consta tão somente o valor do imóvel não havendo a demonstração dos métodos avaliatórios e nem das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Destarte, correto está o lançamento do ITR/1995 do imóvel em questão, contra o qual não se verifica qualquer irregularidade de fato ou de direito. 3- Conclusão: • Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O LANÇAMENTO consubstanciado na notificação de fl. 20. Em data de 27/09/99. o recorrente tomou ciência da decisão singular e, inconformado, interpôs, dentro do prazo legal, o Recurso Voluntário de fls. 46/51, onde reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória. Instruiu a peça recursal com os documentos de fls. 42/64, inclusive comprovante do depósito recursal para garantia de instância. Em data de 10/05/00, os autos foram encaminhados ao 3°CC. É o relatório. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à • conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crit(nributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. • Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, • expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à III Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Marfins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de O incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." ...Â.Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação O da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. ti — - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação panos que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 12 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da • Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o 110 ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.554 ACÓRDÃO N° : 303-29.722 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua • eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 02) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 03, por ausência de formalidade essencial. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001. ,)íÍTF69í6Iz BART LI — Relator Designado 15 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001684/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05306
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. • 9-.28.C.Q2._./ .S.S . C • MINISTÉRIO DA FAZENDA t" C &abria. • .."-rtS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2, Rvwsracceer Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 C EM, Int 11 e 19ifr."042a C ,sy Sessão 06 de abril de 1999 / Prn.cura(frt da Faz. Nacl . aI Recurso : 108.502 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.- SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio 1 ntas .rtaxo Presidente .. • --- Maur. • . ' ela tor 51110 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 • & 0.&.»74016 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • .,;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 Recurso : 108.502 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspodentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em seu resumo, o SESI, juntando documentos, demonstra suas atividades, exclusivamente assistenciais e que não visam lucro; entende alcançada pelo art. 2°, II, e 8°, II, das MP n's 1.212/95 e 1.623-27/97, e que deve pagar 1% sobre a folha de pagamento e não 0,75%/0,65% sobre o faturamento como quer o Fisco. É o relatório. 2 • _. á--. ‘.-N. MINISTÉRIO DA FAZENDA •1.‘ "Si ik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 VOTO DO CONSELIIEIR_O-RELATOR_MAURO WASILEWSK1 Esta matéria — a exigência de Contribuição ao PIS, ao SESI — já é sobejamente conhecida neste Egrégio Colegiado,. sem, contudo, existir um consenso Todavia, mantendo o meu entendimento anterior, tenho comigo que o lançamento em questão é inconsistente. Assim, por estar correto, adoto o teor do voto do ínclito Conselheiro da Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, Dr. José de Almeida Coelho, cuja decisão refere-se ao Acórdão n°202-10.233: "Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre as vendas o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrentes insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: . c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, da entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei • 3 ‘5C-7 • n5-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "NW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 § - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS — frente à Carta Magna de 1.988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve_como relatnr G ilustre Ministro 1VIAURICIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. , ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO, 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na lei de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto. Incidência da Súmula 288. 4 .W:srn-,,HI, MINISTÉRIO DA FAZENDA tet . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n° 5.172/66 (código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9°, que se trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1.996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. A Lei Complementar n° 97/70, no seu § 4° do seu artigo 3°, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução de Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § I°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; 1)) a Segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no .fatztramento, como segue: 1) no exercício de 1.971, 0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40% 5 CG " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.~.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 4) no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%; § I° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1.971 2% b) no exercício de 1.972 3% c) no exercício de 1.973 e subseqüentes 5% § 2° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° - As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. § 5° - A caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." 6 ,--7 \TI- . -, e "44._.; J.,....-w. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA S *s,".:71:t , ,21 ..•- » . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entiae sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3° do artigo 12 da Lei n°9.532, de 10.2.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso R alínea da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I° - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2°- Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; . b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; _ 7 -.---- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001684/97-34 Acórdão : 203-05.306 fi Recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) Assegurar a destinação de seu património a outra instituição que atenda ás condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou órgão público; lá Outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o fiincionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3 0 - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, distine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada." Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 MAU !' O- WSKI 8 . 3-2 -,-"1:::;..:; ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA `, •-•';-F: -20' ‘-... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÁMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (- 2 Processo n' 1 1 065.00 1684/97-3 4 Recurso n' 108502 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de lis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PÉS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — Descabe a exigência da contribuição de entidade sem fins lucrativos, relativa a faturamento decorrente de vendas de medicamentos e cestas básicas (alimentos). Recurso provido." De início, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de 1' instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS. tendo em vista que a amada recolhe à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento. enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.233, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários, conforme art. 33 da Lei n° 2.303. de 21.11.86. De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de I' instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos lotalmente desvinculados de sua pane assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. géneros e produtos de higiene e Limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas -- e --Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de 7vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é. não existe exclusividade par -rfr, I co -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001684/97-34 Recurso n' 108502 os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas re g istradoras ou PDV. ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a património, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas. "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR. dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional." (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis.' publicacão da Del Rey Editora, 2" ed.. 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI. alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui. a opinião de Roque Antonio Carraza , in Curso de Direito Tributário, 7. ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI. alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS. ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos. professores. enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para:A.4 6,U/ , 64. ,..?y. 3 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065,001684/97-34 Recurso n' 108502 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, alias, aceitava clientes á base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por forca da imunidade." (-Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar." 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à paa. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro". 9a ed.. Forense. 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas. repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que, não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de uni modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Códi go Tributário Nacional. pág. 108, 5' Ed., 1996, tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. ..,tt . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9‘• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo if 11065.001684/97-14 Recurso ia' 108502 Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em P-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n°57.375. de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...." (art. 1°) O art. 80 do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais. rewionais e nacionais; b) c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negocio. apenas um meio de auferir recursos que. ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas. aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante.".- 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '=-;;;-•:.,f•-..A. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 1 I 065.001684/97-34 Recurso n° 108502 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c". diz respeito tão-somente ao "patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Aí, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI. de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém. sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173. § 1 0 da Constituição Federal, ou seja. sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato le gal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo 1. Titulo VII, que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170. incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94. que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90. Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82. 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs. para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos. "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e 'Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, nãot G9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, -'''• - -:- ' ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.001684/97-34 Recurso n° 108502 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do 1CMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto. há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a quo". para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. ( i ‘ Brasilia (DF) 15 de wit,D c4, I 5 ) iit José R i .l',/ígiale Snjes Procura •r de Fazenda Nacional ,

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4696281 #
Numero do processo: 11065.001564/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei nr. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). 2 - A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72728
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:07Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:07Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:07Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:07Z; created: 2010-01-30T11:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:07Z | Conteúdo => , ..• , • MINISTÉRIO DA FAZENDA C J..sg 0Ígii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ()WAL.V.5.7 nubr:ca Processo : 11065.001564197-82 Acórdão 201-72.728 Sessão : 29 de abril de 1999 Recurso : 110.035 Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — 1 - Descabe limitação ao benefício instituído pela Lei n°9.363196, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento go principio da autonomia dos estabelecimentos). 2 — A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto ,à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento ' produtor exportador peticionante. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ CALÇADOS_LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Luiza Iten - _AP r de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Mas-Fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001564197-82 Acórdão : 201-72.728 Recurso : 110.035 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática que manteve -a decisão da Delegada da Receita Federal, em Novo Hamburgo, a qual deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (fl. 01) do crédito presumido de IPI, relativo ao período de apuração abri( a junho de 1997. Embasou-se tal decisão nas informações constantes do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 343/344), este oriundo de fiscalização prévia no estabelecimento da recorrente. Para o fisco, a receita operacional bruta da empresa, optando esta pela entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) na forma centralizada, deve abranger a receita operacional bruta de todos seus estabelecimentos, inclusive os comerciais-varejistas Em suas razões impugnatórias à decisão da autoridade local, a contribuinte aduz que a empresa estrutura-se em pessoa jurídica formada por dois agentes econômicqs, os quais operam separadamente, sendo independentes sob os aspectos econômico, administrativo e organizacional. O primeiro reveste-se da atividade industrial, • tratando-se de produtor-exportador direcionado essencialmente à exportação; o segundo é a atividade comercial, traduzida por uma rede de lojas orientada para a venda a varejo no mercado interno (revenda de mercadorias). Em relação ao que chama agente exportador traz quadro demonstrativo, onde averba que 88,78 % de suas receitas são de exportação e 11,22% de venda de mercadorias internas de fabricação própria. Desta última receita, consigna que 0,58 é vendida no mercado interno através de suas lojas Com base em tais assertivas, conclui que, frente ao disposto no art. 20 da Lei n°9.363/96, a legislação permissiva de tal beneficio fiscal refere-se ao agente econômico produtor exportador, e não à pessoa jurídica como um todo. Para reforçar seu entendimento, cita a Lei Complementar n° 91 e MP n° 1546-26, que versam, respectivamente; • sobre,a cobrança da COFINS e PIS, onde o legislador usou o termo pessoa jurídica, concluindo que os conceitos de produtor exportador • e pessoa jurídica não são sinônimos. •Anexa docs. • de, fls. 425/467. A autoridade julgadora monocrática assim fundamentou sua 'decisão pela improcedência da impugnação: "3.2 A Instrução Normativa 23/97, de 14/03/97, em seu art. 18, § 2°, prescreve: 2 • Jeo MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i1419'irib SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001564197-82 Acórdão : 201-72.728 § 2° O crédito presumido, relativo ao -anocalendária de 1995, poderá ser apurado descentralizadamente, por estabelecimento produtor- exportador, ou de forma centralizada, no estabelecimento matriz A opção referida é extensiva para os períodos de apuração de 1997 e seguintes, de acordo com o art. 40 da mencionada IN. 3.3 — Como se constata pelo subitem acima, havia a possibilidade de a interessada apurar o beneficio por estabelecimento produtor exportadar (descentralizadamente) ou de forma centralizada, englobando o movimento da empresa (pessoa jurídica) • como um todo, cama melhor conviesse go beneficiário. Entretanto, a opção da recorrente foi pela centralização na apuração do credito presumida, no seu estabelecimento (matriz); como se constata pelo recibo de entrega do DCP à fl. 02 e retificação à fl. 359, implica a inclusão obrigatória do somatório da receita bruta de todos AS estabelecimentos da empresa no cálculo do citado crédito, conforme Ato Declaratório 02197, da Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, em seu Anexo, Registro Tipo 1, (DOU de 21/03/97), orientação esta confirmada pelo Ato Declaratório Normativo . COS/T 08/98 (DOU de 16/07/98). 3.4 — A opção pela apuração centralizada, que no casa parece não ter sido a melhor, será aplicada em relação a todo o ano calendário em que for exercida (IN 23/97, arts. 4°, parágrafo único, e 18, § 3°) e, corna di0 acima, implica incluir a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos da empresa na calcula do beneficia." Em suas razões recursais a empresa repisa sua articuiaçâo esposada na instância a quo. É o relatório. 3 • 2;•1'”1,1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4). --tMutve,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001564197-82 Acórdão : 201-72.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito à matéria de direito, mais especificamente ao alcance do beneficio instituído pela Lei n°9.363/96. • Para à autoridade recorrida, mesmo admitindo que os conceitos de pessoa jurídica e produtor exportador são inconfundíveis, a recorrente ao optar pela centralização do benefício abarcara no conceito dg receita bruta a receita das filiais, mesmo sendo estas exclusivamente varejistas. Já' a recorrente, entende que o fisco teve uma interpretação restritiva, pois, • misturando conceito, coartou seu direito ao querer incluir no cálculo do beneficio receitas de estabelecimentos que não são produtores exportadores, embora sejam eles filiais da recorrente, • e .que, portanto, seriam estranhos à conceituação e à aplicação da Lei instituidora do benefício. Entendo não prosperar • o entendimento da digna autoridade recorrida •çom base nos fundamentos a seguir expostos. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1e 20: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito • presumido do Imposto sobre Produtqs Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembço de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas; produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica=se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos na artigo anteriqr, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação é a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 4 5.2.- ,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;t7sA: g*:;:t.40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U.:;•9 Processo : 11065.001564197-82 Acórdão : 201-72.728 § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anteriof, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Do exame da legislação de regência do beneficio fiscal, mormente na parte grifada da transcrita norma, resta claro que o beneficio foi instituído visando incentivar a exportação. Assim, em reiteradas vezes, o legislador fez menção ao termo estabelecimento produtor exportador: o fez no art. 1°, quando usa a expressão "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus • a crédito presumido do -Imposto sobre Produtos Industrializados"; de igual sorte no art. 2° quando, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do incentivo estatuiu " , do percentual correspondente vá relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Por fim, admitiu a hipótese de haver empresas com mais de um estabelecimento produtor exportador, dispondo no artigo 3°, § 2° que "No caso de empresa com mais de tim estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito • presumido • poderá ser centralizada na matriz". Destarte, a mim não resta dúvida que o beneficio foi outorgado a cada estabelecimento, desde que produtor exportador. Em verdade, nada mais fez o legislador do que determinar que se atendesse ao principio da autonomia dos estabelecimentos; balizador por excelência do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que este foi o tributo utilizado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Ora, 'no caso sob comento, sequer as filiais da empresa tratam-se de estabelecimentos produtores exportadores. AsSim, não há que se falar em centralização, posto que nem litígio há quanto à afirmação de que 'as filiais operam, exclusivamente, no comércio de vendas à varejo, o que tomo como incontesté. • Se fosse o caso de haver a hipótese de centralização, que inocorre in casu, esta só se aplicaria se a empresa tivesse mais de um estabelecimento produtor exportador. O entendimento dado pelo fisco não tem apoio na legislação de regência, e, como diz a máxima, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, se a empresa preencheu o DCP optando pela • forma centralizada, isto não quer dizer que a forma prevaleça sobre o conteúdo. Se as filiais, corno demonstrado, são varejistas e não produtoras exportadoras, como se refere a legislação pertinente, tal questão não ultrapassa os contornos da forma, todavia não impedindo a fruição do benefício se nada em contrário dispôs- o legislador. Assim, mesmo que a leitura que -p 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'5*n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001564197-82 Acórdão : 201-72.728 ilustrada autoridade julgadora faz da legislação, que dá os contornos da benefício, estivesse correta, ou seja, considerando que as filiais fossem estabelecimentos produtores exportadores, não poderia prosperar seu entendimento, • uma vez 'que e lei S autorizadora 00 beneficio não faz tal ressalva quando o pedido estiver embasado em dados exclusivos 'do estabelecimento produtor exportador peticionante. As normas regulamentadoras não têm o condão de criarem obrigações formais que limitem o próprio direito material, se a lei regulamentada nada assim dispõe. Sena, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas, nunca, de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento), A vingar o entendimento da digna autoridade julgadora a quo, se o contribuinte tivesse preenchido o documento • de fls. 02 (DCP), optando pela • fôrma descentralizada de apuração do crédito presumido, ipso facto as receitas das filiais varejistas seriam desconsideradas. Identifico aqui dois equívocos: primeiro ao considerar que mesmo os estabelecimentos que não sejam produtores exportadores possam ser incluídos para efeito do beneficio que se litiga; e, segundo, que se a empresa estivesse constituída sob duas personalidades jurídicas, uma para a peticionante e outras englobando as filiais varejista.S ., a impugnação seria julgada procedente. Este entendimento, além de se distanciar da norma veiculadora do beneficio é, senão exacerbadamente formalista, restritivo do direito "da recorrente, sem qualquer alicerce na Lei que instituiu o incentivo. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO 'A RECEITA OPERACIONAL BRUTA EXCLUSIVAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR EXPORTADOR. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1899 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 11077.000414/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO - Segundo entendimento do STF(Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei nº 7.738/89. Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. 2- O Decreto nº 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74990
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FTNSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇOS — RESTITUIÇÃO - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o F1NSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela aliquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei n" 7.738/89. Precedentes. Assim, não há que falar-se em pagamento indevido a ensejar a restituição. 2 - O Decreto n' 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recuso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AEROPEL — AERO OPERAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 11. E,k$. 0. . MINISTÉRIO DA FAZENDA•;.n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000414/98-21 Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 Recorrente : AEROPEL — AERO OPERAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls 01 e 44/48/51/54/55/59/60/63/66/69/72/144/146) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Uruguaiana/RS, através da Decisão às fls. 148/150, indeferiu o referido pleito por ser constitucional a majoração de alíquota do F1NSOCIAL, nos termos das Leis n" 7.787/89 para 1% (um por cento), 7.894/89 para 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e 8.147/90 para 2% (dois por cento), para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 153/157, alegando, em síntese, que com a advento da Lei ri2 7.738/89 a aliquota e a base de cálculo da contribuição foram alteradas, passando a ser de 0,5% sobre a receita bruta. Aponta julgamento do STF estabelecendo critério isonômico entre as empresas. Aduz, ainda, que as Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pelo STF, restando a aliquota de 0,5% que deve ser aplicada a qualquer das bases de cálculo e a qualquer dos contribuintes sujeitos à exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 160/166 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 160, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. O entendimento assente na jurisprudência pretoriana é o de que a alíquota da contribuição, para as empresas prestadoras de serviços, é aquela estabelecida pelo art. 28 da Lei if 7.738/1989, sendo válidas as majorações promovidas pelas Leis e 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990. 2 :?•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Pilst, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000414/98-21 Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 CONTRIBUIÇÃO AO FIN SOCIAL. PEDIDO DE RE S TITUIÇÃO/COIVIPENSAÇ ÃO. Para aceitar-se a restituição/compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 07.04.00, a recorrente apresentou em 03 05.00 (fls. 170), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000414/98-21. Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JORGE FREIRE Embora a decisão recorrida tenha negado o direito à restituição com base na MP 1.542, de 18/12/96, entendendo que descabia a restituição de FUNSOC1AL pago a maior, conforme o inciso III do artigo 18 da citada norma, o deslinde da questão tem fundamento diverso. Ocorre que, conforme depreende-se do pedido de fl. 01 e 02, a empresa requerente tem como única atividade a prestação de serviços, subsumindo-se a hipótese, em conseqüência, ao art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/89. Esse é o entendimento do Excelso Pretória conforme Recurso Extraordinário 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, onde o relator, Ministro Marco Aurélio, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL. das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "... Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário I50.755/PE, relatado pelo Ministro Sepulveda Pertence. 1Va oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: "conseqüente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao F1NSOCI4L, referida no precedente em que fundado o acórdão recorrrido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência'. Então, restou assim sintetizada a decisão: - EINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa 3 . Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo 1 2, § 22) a contribuição para o F1NSOCL4L 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA <ft...,,? • • ,?'f", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000414/98-21 Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF, RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 -foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substituísse pela contribuição social sobre o lucro líquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no país. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti- isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quando compreendidas na 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PA" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fgtil" Processo : 11077.000414/98-21 Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 hipótese do artigo 195, 1, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, artigo 195, 4'9. 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita- bruta, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto- Lei 2.397/87 que é equiparável a noção corrente de 'aturamento das empresas de serviços (RIU I49/259)" ". A seguir, conclui o relator: "Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo I', § 2, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 2'; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturatnento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretório, conforme denota-se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da P Turma, de 26/08/97, relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence': "F1NSOCL4L: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços_ I Dl 196, Seção!, 10/10/97, p. 50901 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k44 .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000414/98-21 Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 Finnou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalitindo, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a ai/quota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Decisão unânime mais recente da Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário 247.556-4/SP, julgado em 08/06/99 (DJU n2 150-E, de 06.08.99, p. 55), relator Ministro Moreira Alves, foi ratificado tal entendimento, consoante depreende-se da ementa desse julgado abaixo transcrita. "FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações da aliquota. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de ai/quota do ~SOCIAL c1eternzinaclas pelo artigo 72 da Lei 7. 787/89, pelo artigo 1" da Lei ri9 7.894/89 e pelo artigo .1 2 da Lei ir' 8.147790, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se assim, a contribuição do artigo 28 da Lei ti" 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, 1, da Constituição Federal, e decorrendo dai a legitimidade dos majorações da aliquota que se seguiram. - Ademais, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, este Tribunal explicitou que, nele, a maioria rejeitou a alegação de que, com tal decisão, teria sido ofendido o principio do tratamento isonômico (artigo 150, II, da Constituição). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE n° 187.436), e as demais respaldadas por aquela, não resta a menor dúvida quanto à legalidade das aliquotas aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in cosi. Não sendo o pagamento a maior, despropositado o pedido de restituição. Assim, com base no Decreto n° 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), que estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, cuja aplicação clama a recorrente, tal entendimento deve ser estendido por este Tribunal Administrativo (interpretação integrativa). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDANàlç • iF • lek: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11077.000414/98-21 Acórdão : 201-74.990 Recurso : 114.345 Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 8

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