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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5438391 #
Numero do processo: 13312.000550/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/05/1998 a 30/11/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Pleno do e. STF declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, é possível sua aplicação pelas autoridades julgadoras de segundo grau a contribuinte diverso daquele beneficiado pela decisão do STF, consoante disposição do art. 26-A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art. 26 da Lei 11.941. Tratando-se de empresa comercial, industrial ou de serviços, essa extensão se mostra induvidosa diante da remansosa jurisprudência daquele tribunal que somente a faz incerta quando se trate de instituições financeiras e correlatas.
Numero da decisão: 9303-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  20  de  junho  de  2007,  que  afastou  o  alargamento da base de  cálculo da COFINS ao  reconhecer que  ela não  incide  sobre  receitas  financeiras.  Fê­lo  por  aplicação  da  decisão  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do  recurso  357.950, sendo de relevo mencionar que a beneficiada não é instituição financeira.  O recurso especial vem lastreado na hipótese de contrariedade à lei prevista  no  regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  recepcionada  no  RICARF  para  as  decisões  anteriores à instituição deste novo órgão julgador de segunda instância. A Procuradoria aponta  que teriam sido contrariados os arts. 195 da CF e 1º e 3º da Lei 9.718/98, sendo constitucional,  em seu entender, a modificação introduzida pela Lei 9.718.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos   Entendo  que  o  recurso  foi  bem  admitido  em  face  da  norma  do  art.  4º  do  RICARF e porquanto arguida, ao menos, a contrariedade à lei nele exigida.  Mas a ele não se pode dar provimento.  É que, como bem apontado pelo Conselheiro Walber José da Silva, relator da  decisão combatida, o e. STF já firmou posição no sentido de que a alteração promovida pelo §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98 é inconstitucional, posição reiterada em diversos outros julgados  além daquele apontado pelo dr. Walber. A questão ainda pende apenas quando não se trate de  empresa  dedicada  à  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  em  razão  do  posicionamento manifestado  pelo ministro  César  Peluso  de  que  faturamento  corresponde  às  receitas  provenientes  das  atividades  operacionais,  o  que  faria  duvidoso  o  conceito  para  financeiras e correlatas.  Note­se  que  a norma  tida  como  inconstitucional pelo STF  já  foi,  inclusive,  revogada (Lei 11.941, art. 79, XII).  Por fim, de que há hoje norma legal autorizando as autoridades julgadoras a  aplicar  decisão  definitiva  do  pleno  do  STF  sem  a  necessidade  de  aguardar  publicação  de  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13312.000550/2003­16  Acórdão n.º 9303­002.764  CSRF­T3  Fl. 4          3 Resolução do Senado Federal, principal ponto dos argumentos expendidos no recurso especial.  Refiro­me, como bem sabido, ao art. 26 da Lei 11.941/2009.  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda  Nacional.   Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5458168 #
Numero do processo: 10580.720561/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 127          1 126  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720561/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.800  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIA LULA XAVIER GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 61 /2 00 9- 45 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 2802­002.800  S2­TE02  Fl. 128          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 1 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  39  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e  juros  represente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 2802­002.800  S2­TE02  Fl. 129          5 tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia..  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações da contribuinte.  Intimada da supramencionada decisão  (fls.139),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.140, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou as teses de  ilegitimidade  da  União  para  exigência  do  imposto  e  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva da contribuinte, o que exigiria o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento, de  forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 2802­002.800  S2­TE02  Fl. 130          7 a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720561/2009­45  Acórdão n.º 2802­002.800  S2­TE02  Fl. 131          9 não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5464932 #
Numero do processo: 10930.904542/2012-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904542/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.892  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 42 /2 01 2- 58 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904542/2012­58  Acórdão n.º 3803­004.892  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904542/2012­58  Acórdão n.º 3803­004.892  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904542/2012­58  Acórdão n.º 3803­004.892  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10183.006014/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9202-000.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006014/2005­11  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.009  –  2ª Turma  Data  26 de março de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JOSÉ DE BARROS LIMA        Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligencia,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .0 06 01 4/ 20 05 -1 1 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10183.006014/2005­11  Resolução nº  9202­000.009  CSRF­T2  Fl. 6          2       RELATÓRIO  Em  face  de  José de Barros Lima  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/07,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de2001,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  Área  de  Utilização  Limitada  e  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  com  base  nos  valores  constantes  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n°  2102­01.405, que se encontra às fls. 305/313 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR Exercício: 2001 PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (DITR). ERRO DE FATO.   Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DITR.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.   Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que  a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área  tributável.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.   O arbitramento do valor da  terra nua, apurado com base nos valores  do Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT  14653­3.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  prevista  na  legislação  tributária,  sempre  que  for  apurada diferença de imposto a pagar.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10183.006014/2005­11  Resolução nº  9202­000.009  CSRF­T2  Fl. 7          3 A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por maioria de votos,  rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu parcial provimento para reconhecer a área  de preservação permanente de 11.363,4 ha.   Intimada do  acórdão  (fl.333),  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  334/345,pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  sustentando  a  necessidade  da  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental para a dedução da área de preservação permanente  da base de cálculo do  ITR, ante a divergência entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nºs  302­39.414 e 2101­000.759.  Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de 02/05/2012 (fls. 319/319v).  Intimado  do  acórdão  em  07/08/2012  (fl.  329),  o  contribuinte  interpôs,  em  24/08/2012,  o  recurso  especial  de  fls.  330/343  e  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 374/384).  O  recurso  especial  do  contribuinte  teve  seu  seguimento  negado  por  ter  sido  apresentado após o prazo  legal, não atendendo, portanto, os pressupostos de admissibilidade,  conforme  Despacho  de  14/11/2012  (fl.  387/388),  confirmado  pelo  despacho  proferido  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 389.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como  se  verifica  dos  autos,  o  recurso  foi  interposto  em  razão  da  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  302­39.414  e  2101­00.759.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados, respectivamente:  Acórdão  nº  302­39.414  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL E  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE ADA.   É obrigatória a utilização do ADA para fins de redução no cálculo do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Lei.   ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA  GLOSA  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.   A  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  resulta na redução automática do grau e utilização da terra.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Acórdão  nº  2101­00.759  “IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2003 (...)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10183.006014/2005­11  Resolução nº  9202­000.009  CSRF­T2  Fl. 8          4 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ EXECÍCIO POSTERIOR A 2001 – EXIGIBILIDADE.  Para  fins de exclusão da base de cálculo do 1TR, após a vigência da  Lei  n°  10,165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal,”  Verifico  que  o  acórdão  paradigma  n.º  2101­00.759  considerou,  em  situação  semelhante  às  dos  presentes  autos,  ser  necessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADAtempestiva à época do  fato gerador para que  fosse admitida a exclusão da  base de cálculo do ITR devido a Área de Preservação Permanente.  Entendo, portanto, caracterizada a divergência de interpretação, razão pela qual  conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  é  a  necessidade  da  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental para a dedução da área de preservação permanente  da base de cálculo do ITR.  Já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de que o ADA é meio de  prova, mas não  exclusivo,  à  comprovação do direito  à  exclusão da  área  tributável  sujeita  ao  ITR,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  10,  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/96,  modificado  originalmente  pela  Medida  Provisória  nº  1.956­50,  de  Maio  de  2000  e  convalidado  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/2001.   O art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O  da  Lei  nº  6.938/81,  a  meu  ver,  instituiu  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  situações em que o benefício de redução do ITR dependa do reconhecimento ou declaração por  ato do Poder Público.   Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental  – ADA”.  Em outras palavras, a finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de  Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  condão  de  definir  áreas  ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar  obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Tal não é, entretanto, a posição de todos os membros do colegiado. Para alguns  deles  a  apresentação do ADA é  elemento necessário  à  exclusão de  algumas  áreas  isentas da  base de cálculo do ITR.  Examinando  os  autos  verifico  constar  (fls.  293/295)  o  protocolo  do  ADA  apresentado  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  com  a  informação  da  existência  de  área  de  APP, mas não a íntegra do referido ato.  Tratando­se de questão que pode influenciar no resultado do julgamento e tendo  em  vista  tal  informação  constaem  arquivo  da  própria  administração  federal,  nos  termos  do  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10183.006014/2005­11  Resolução nº  9202­000.009  CSRF­T2  Fl. 9          5 disposto  no  artigo  37  da Lei  nº  9.784/1999,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em diligência  para que a autoridade preparadora junte cópia do ADA ao presente processo administrativo.  Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora: (i) junte aos autos do presente processo administrativo a íntegra do ADA de fls.  293/295, (ii) informe se foi apresentado pelo contribuinte ADA relativo ao exercício de 2001, e  (iii)  em  caso  positivo,  junte  aos  autos  cópia  do ADA  relativo  ao  exercício  de  2001. Caso  a  informação não esteja disponível no banco de dados da Receita Federal do Brasil  o  IBAMA  deverá ser oficiado para que disponibilize as informações/cópias ora solicitadas.  Posteriormente o Contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência,  para se manifestar no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto nº  7.574/2011.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5376121 #
Numero do processo: 19515.002998/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA. Somente ficam sujeitos ao arbitramento do lucro, é medida extrema e excepcional de auditoria, o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Assim a desclassificação da escrita contábil do contribuinte somente cabível quando não há a apresentação dos livros fiscais, dos livros contábeis e dos demais documentos que fundamentaram os registros, de forma que tome a contabilidade totalmente imprestável para a fiscalização. A não entrega das notas fiscais, não justifica o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1401-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. E quanto ao Recurso voluntário, pelo voto de qualidade, EM DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. IRPJ.CSLL. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA. Somente ficam sujeitos ao arbitramento do lucro, é medida extrema e excepcional de auditoria, o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Assim a desclassificação da escrita contábil do contribuinte somente cabível quando não há a apresentação dos livros fiscais, dos livros contábeis e dos demais documentos que fundamentaram os registros, de forma que tome a contabilidade totalmente imprestável para a fiscalização. A não entrega das notas fiscais, não justifica o arbitramento do lucro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. E quanto ao Recurso voluntário, pelo voto de qualidade, EM DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.904          1 1.903  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002998/2010­95  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.   É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro real.   ARBITRAMENTO. MEDIDA EXTREMA.  Somente  ficam  sujeitos  ao  arbitramento  do  lucro,  é  medida  extrema  e  excepcional  de  auditoria,  o  contribuinte  cuja  escrituração  contiver  deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.   Assim a desclassificação da escrita contábil do contribuinte somente cabível  quando não  há  a  apresentação  dos  livros  fiscais,  dos  livros  contábeis  e dos  demais  documentos  que  fundamentaram  os  registros,  de  forma  que  tome  a  contabilidade  totalmente  imprestável para  a  fiscalização. A não entrega das  notas fiscais, não justifica o arbitramento do lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 98 /2 01 0- 95 Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.905          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício. E quanto ao Recurso voluntário, pelo voto de qualidade, EM  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator), Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado  o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.906          3 Relatório  Trata­se  de  analisar  recursos  de  ofício  e  voluntário  perante  Acórdão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  I­SP  que  cancelou  em  parte  o  lançamento.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  DA AUTUAÇÃO    Conforme  Termo  de  Constatação  de  fls.  249/272,  em  fiscalização  empreendida  no  contribuinte  acima  identificada,  relativa  aos  anos­calendário  de  2005 e 2006, verificou­se o seguinte:  DOS FATOS  A  contribuinte  foi  intimada  e  re­intimada  ­  em  20/08/2009,  16/09/2009,  14/10/2009,  09/11/2009,  01/12/2009,  05/01/2010,  28/01/2010,  02/03/2010,  25/03/2010 e 22/04/2010 ­ a apresentar uma série de documentos (sintetizados às fls.  249/253),  não  tendo  apresentado,  até  o  encerramento  da  ação  fiscal,  a  seguinte  documentação:  1)  Primeiras  vias  originais  das  notas  fiscais  de  entrada  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  referentes  aos  fornecedores  de  mercadorias  relacionados à fl. 254;  2)  Livros Registro de Inventário mensais impressos;  3)  Demonstrativos de cálculo e pagamento do IRPJ e da CSLL estimativa;  4)  Demonstrativos  analíticos  de  cálculo  e  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS;  5)  Livro LALUR mensal impresso;  6)  Arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  86/2001 e o Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS n° 15/2001;  7)  Comprovação dos efetivos custos de R$ 46.310.353,60 (ano­calendário  2005)  e  R$  20.603.618,49  (ano­calendário  2006),  referentes  às  aquisições  de  mercadorias das empresas fornecedoras indicadas no item 1 anterior,  A  demonstrando  de  forma  inequívoca  os  créditos  de  tributos  não  cumulativos oriundos das referidas empresas dos quais a contribuinte se compensou  e  a  composição  dos  preços  dos  produtos  com  influência  no  resultado  do  lucro  líquido;  8)  Avaliação mensal dos bens adquiridos para revenda, efetuados através  do inventário permanente ou periódico.  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.907          4 Os  supracitados  custos,  de  R$  46.310.353,60  (ano­calendário  2005)  e  R$  20.603.618,49  (ano­calendário  2006),  implicam  falta  de  comprovação,  em  relação  aos  totais  das  contas  fornecedores  (R$  105.458.711,66  em  2005  e  R$  125.075.925,11 em 2006), de, respectivamente, 43,91% e 16,47%.  Destaca a fiscalização que em 16/06/2010 foi lavrado Termo de Constatação e  Ciência Fiscal constando que a falta de apresentação dos supracitados estaria sujeita  à aplicação de sanções legais cabíveis, incluindo o arbitramento do lucro relativo aos  anos­calendário de 2005 e 2006.  Em face do exposto, a fiscalização efetuou, de ofício, o arbitramento do lucro,  levando  em  consideração  os  valores  das  receitas  brutas  declaradas  nas  DIPJs  dos  anos­calendário de 2005 e 2006 pela contribuinte  (CNPJ n° 00.436.Q42/0047­52),  originalmente entregues com o CNPJ n° 00.436.042/0001­70, de acordo com o que  determina os artigos 530, inciso III, e 532 do RIR/99.  AS BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL  O  lucro  arbitrado  (base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL)é  determinado  mediante a utilização dos seguintes percentuais:  ­ em relação ao IRPJ: 9,6% sobre a receita bruta auferida nas atividades para  as  quais  não  esteja  previsto  percentual  específico;  e  38,4%  sobre  a  receita  bruta  auferida com a prestação de serviços; e  ­ em relação ao CSLL: 12% sobre a receita bruta auferida.  As  receitas  brutas  consideradas  pela  fiscalização  foram  as  declaradas  nas  DIPJs relativas aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Na apuração do IRPJ e da CSLL, foram deduzidos os valores constantes das  DCTFs.  Em relação ao ano­calendario de 2006, apesar de a contribuinte haver pago a  título de IRPJ e CSLL os valores originais totais de R$ 806.691,93 e R$ 299.049,10,  respectivamente,  a  fiscalização deixou de deduzir  tais valores do  IRPJ e da CSLL  devidos  através  da  apuração  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  foram  declarados em DCTF.  Os cálculos estão demonstrados às fls. 267/270.  DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  As  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  originalmente  apuradas  pela  contribuinte no regime não­cumulativo em razão da opção da apuração do IRPJ com  base no lucro real formalizada e demonstrada através da entrega da DCTF, passam a  ser devidas no regime cumulativo, em função do arbitramento de ofício do IRPJ.  No ano­calendário de 2006, em função de os valores devidos pela contribuinte  a título de PIS e COFINS pelo regime não­cumulativo, declarados em DCTFs, terem  sido superiores aos valores apurados pela fiscalização através do regime cumulativo,  não deve haver lançamento de ofício de PIS e COFINS.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  a  contribuinte  fica  sujeita  ao  lançamento de PIS e COFINS pelo regime cumulativo, com base nas receitas brutas  mensais, deduzindo­se os valores constantes das DCTFs, conforme demonstrado às  fls. 270/272.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.908          5 DOS LANÇAMENTOS    Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos aos  anos­calendário de 2005 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) e 2006 (IRPJ e CSLL)       IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)  Auto de infração  fls. 273/285  Fundamento Legal  artigos 530, inciso III, e 532 do RIR/99  Crédito Tributário (em  reais)  5.471.301,10  4.103.475,80  2.451.168,08  Contribuição  Multa de ofício (75%)  Juros de mora (cálculo até 30/09/2010)     12.025.944,88  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de infração  fls. 286/296  Fundamento Legal  artigo 2o, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 20 da Lei n° 9.249/95; artigo 29 da Lei n° 9.430/96; e  artigo 37 da Lei n° 10.637/2002  Crédito Tributário (em  reais)  2.597.836,07  1.948.377,03  1.178.387,63  Contribuição  Multa de ofício (75%)  Juros de mora (cálculo até 30/09/2010)    5.724.600,73  TOTAL      Contribuição para o PIS  Auto de Infração  fls. 298/306  Fundamento legal  artigo 1o e 3o da Lei Complementar n° 07/70; e artigos 2o, inciso I, alínea "a" e § único, 3o, 10,  22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002  Crédito Tributário (em  reais)  325.788,67  244.341,45  198.973,93  Contribuição  Multa de ofício (75%)  Juros de mora (cálculo até 30/09/2010)    769.104,05  TOTAL    Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  Auto de Infração  fls. 308/316  Fundamento legal  artigos 2o, inciso II e § único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002  Crédito Tributário (em  reais)  1.313.752,15  985.314,06  814.323,18  Contribuição  Multa de ofício (75%)  Juros de mora (cálculo até 30/09/2010)    3.113.389,39  TOTAL  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.909          6   Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  30/09/2010  12.025.944,98  5.724.600,73  769.104,05  3.113.389,39  IRPJ  CSLL  PIS  COFINS    21.633.039,15  TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 07/10/2010 (AR de fl. 320), a contribuinte,  por  meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído  (fl.  435),  apresentou,  em  08/11/2010, a impugnação de fls. 364/391, alegando, em síntese, o seguinte:  INTRODUÇÃO  A autuação versa  sobre o arbitramento do  lucro da contribuinte,  em face de  aduzida  não  apresentação  de  livros  e  documentos  contábil­fiscal,  no  curso  de  procedimento fiscalizatório desencadeado para averiguação, dentre outros aspectos,  da efetividade dos custos de aquisição de mercadorias importadas para revenda, para  fins de apuração da base de cálculo dor tributos incidentes sobre o lucro, de um lado,  e  de  determinação  dos  créditos  dedutíveis  relativos  aos  tributos  não­cumulativos  cobrados sobre a receita bruta de vendas, de outro lado.  DOS FATOS  A  contribuinte  foi  intimada  em  20/08/2009  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  1) Razão contábil impresso e em arquivo digital e primeiras vias originais das  notas  fiscais  de  entrada  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento  referentes  aos  fornecedores  de  mercadorias  relacionados  à  fl.  6;  Livros  Diário  e  Registro  de  Inventário impressos;   2) Demonstrativos de cálculo e pagamento do IRPJ e da CSLL estimativa  3)Demonstrativos analíticos de cálculo e pagamento do PIS e da COFINS;   4) Meio magnético contendo arquivos e sistemas de processamento eletrônico  de dados.  Em  atendimento  a  esse  requerimento,  a  contribuinte  entregou,  por  amostragem,  em  16/09/2009,  parcela  das  notas  fiscais  de  entrada  solicitadas,  juntamente com cópia dos livros Razão e Diário, pertinente ao período apurado.  Com base na análise dos livros comerciais acima descritos, a autoridade fiscal  houve por bem lavrar um segundo termo, solicitando a apresentação de outros livros  fiscais e as primeiras vias das notas fiscais de entrada e respectivos comprovantes de  pagamento referentes aos fornecedores de mercadorias relacionados à fl. 366.  Tendo em vista, no entanto, o volume dos documentos e dos escritos contábil­ fiscais  mantidos  pela  contribuinte  ­  fruto  da  grandeza  de  suas  movimentações  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.910          7 comerciais  ­  ,  o  agente  fiscal  foi  informado  da  inviabilidade  da  remessa  física  de  todos  os  papeis  requisitados.  Consignou­se,  pois,  na  oportunidade,  que  toda  a  documentação  e  a  escrituração  intentada  seriam  colocados  à  ampla  e  irrestrita  disposição do Fisco para análise nas dependências da própria fiscalizada.  Nesse  cenário,  o  Auditor  Fiscal  competente  passou,  em  algumas  oportunidades, a perscrutar,  in  loco, o arcabouço documental produzido e mantido  pela contribuinte, mais do que suficiente, em princípio, para embasar a apuração das  bases de cálculo dos tributos devidos, na forma da legislação de regência.  A despeito  do  explanado,  continuaram  a  ser  remetidas  à  contribuinte,  nesse  ínterim,  intimações  fiscais  voltadas  a  solicitar  as  mesmas  informações  já  preteritamente disponibilizadas. Levando­se em consideração que a documentação e  a escrituração pedidas já haviam sido integralmente apresentadas, creu a contribuinte  que ditas missivas se destinavam apenas a fundamentar a continuidade dos trabalhos  investigatórios, frente ao elevado montante de documentos a serem estudados pelo  Auditor Fiscal.  Assim,  o  procedimento  adotado  é  totalmente  improcedente.  O  arbitramento  engendrado  não  colhe  razão  nem  nos  fatos,  nem  no  direito,  vez  que  todos  os  documentos componentes da escrituração da autuada foram postos à disposição do  Fisco. Aliás,  ainda que assim não  fosse, é certo que a  simples desconsideração de  determinados  custos  –  especificados  pela  própria  Fazenda  –  não  pode  por  si  só,  legitimar a medida extrema do procedimento arbitral.    Arbitramento e discricionariedade  O  arbitramento  não  significa  predominância  de  uma  atribuição  legal  de  liberdade  (discricionariedade)  administrativa,  mas  apenas  um  processo  técnico  alternativo e estrito, voltado à apuração do quantum debeatur.  Ademais, embora o arbitramento deva ser utilizado como medida de inibição  de  condutas  omissivas  ou  dolosas,  não  é  possível  que  o  instituto  seja  empregado,  indiscriminadamente,  como  meio  de  punição  por  cometimento.  A  pena  contra  a  omissão, a reticência ou a fraude é a lei, geralmente a multa, não sendo lidimo que  haja a cominação de outra, sob o arbítrio fazendário puro e simples.  0 arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado em casos  extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de cálculo originária.  Não basta que algum dos fatos previstos no artigo 148 do CTN ("Quando o  cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o emprego de  bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial)  tenha  ocorrido  para  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  para  arbitrar.  Faz­se  imperioso  que,  além  disso,  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade de descoberta direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico.'  O fato de existir omissão na escrita fiscal do contribuinte nem sempre justifica  a  realização do lançamento por arbitramento, que deve ocorrer apenas quando não  existirem elementos capazes de quantificar o valor exato do crédito. Esse é o sentido  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.911          8 da Súmula 76 do antigo TFR ("Em tema de imposto de renda, a desclassificação da  escrita  somente  se  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam  a  apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita"), que  continua sendo aplicado pelo STJ.  Princípio da verdade material  É  corrente  da  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento  quando  impossível  ao  Fisco  verificar  a  documentação  fiscal  do  contribuinte.  Em  se  tornando  essa  totalmente  imprestável,  é  lícita  a  aplicação  do  arbitramento.  No  entanto,  havendo  elementos  suficientes  para  a  apuração  da  verdade  material, não cabe a aplicação da medida extrema.  Não  bastam  simples  dificuldades  ou  maiores  onerosidades  no  exercício  do  dever de investigação, em decorrência de vícios isolados de escrita, para exonerar o  Fisco do cumprimento de seu dever funcional. Enquanto a possibilidade de apuração  da realizada factual subsistir, deve o Fisco prosseguir no cumprimento de tal dever,  seja qual for a complexidade e o custo de tal investigação.  Da  hipótese  eleita  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  o  lançamento  por  arbitramento  Pela  leitura  do  Termo  de  Constatação  que  acompanha  o  lançamento  ora  impugnado, verifica­se que a autoridade fiscal optou pelo arbitramento do lucro com  fulcro, pretensamente, na hipótese autorizadora estatuída no artigo 530, inciso III, do  RIR/99 (quando "o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e documentos da escrituração comercial e fiscal).  Ora,  deve­se  entender  que  a  não  apresentação  de  documentos,  citada  pelo  dispositivo legal, refere­se àquela que, de fato, impeça a apuração do lucro real ou  presumido, escolhido pelo contribuinte como opção de tributação do IRPJ/CSLL.  Dessa forma, se, com base nos livros e/ou documentos coletados, for possível  à  Fazenda  apurar  o  lucro  real  ou  presumido  do  contribuinte,  não  pode  o  Fisco  se  desvencilhar  de  fazê­lo,  sendo  vedado  o  enquadramento  de  ofício  para  o  lucro  arbitrado.  Durante o curso do procedimento  fiscalizatório,  foi  franqueado à autoridade  fiscal  amplo  acesso  à  documentação  comercial  e  fiscal  da  impugnante. Não  custa  repisar que a contribuinte respondeu à primeira das intimações e ela encaminhadas,  apresentando  ao  Auditor  Fiscal,  formalmente,  os  principais  livros  de  sua  escrituração.  Tanto  isso  é  verdade  que,  com  base  nos  livros  Diário  e  Razão,  foi  possível  à  autoridade  fiscal  esmiuçar  e  aprofundar  seus  apontamentos,  de  forma  a  solicitar novas informações.  Outrossim, foi franqueado ao agente fiscal amplo e irrestrito as dependências  da contribuinte, local em que se encontravam todos os livros e documentos contábil­ fiscal  pedidos,  mais  do  que  suficientes  à  perscrutação  do  lucro  tributável  da  empresa.  As  movimentações  financeiras,  as  depreciações  /  amortizações,  os  critérios  para  reconhecimento de  receitas  e despesas  e  tantos outros  elementos  escriturados  não  foram objeto de qualquer  reprimenda por parte da  fiscalização. Fora  colocada  em  dúvida,  tão­somente,  a  formação  de  parte  das  compras  para  revenda  (e  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.912          9 respectivas  liquidações),  as  quais  sequer  perfazem  a maior  parte  dos  custos  e  das  despesas supostamente declinados pela contribuinte.  Da insidiosa opção pela menos laboriosa via do arbitramento  A  apuração  da  situação  tributária  da  contribuinte  é,  sabidamente,  labor  de  árdua realização. O porte econômico da empresa se reflete na volumosa quantidade  de  documentos  e  livros  por  ela  produzidos,  lavrados  para  cumprimento  das  obrigações acessórias prescritas em lei.  Entende­se,  por  isso,  a  razão  que  levou  o  Auditor  Fiscal  a  optar  pelo  mecanismo  do  arbitramento,  notoriamente  mais  simples,  mormente  quando  conhecida  a  receita bruta da  empresa, declinada nas DIPJs  dos  anos­calendário de  2005 e 2006.  Tivesse  havido,  efetivamente,  motivo  real  para  o  arbitramento,  poderia  o  Auditor  Fiscal  ter  optado  pelo  mecanismo  arbitral  desde  logo,  assim  que  se  aperfeiçoassem as primeiras omissões da fiscalizada, sem a necessidade de reiterada  re­intimação da contribuinte.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  da  contribuinte  de  que  as  variadas  intimações a ela encaminhadas representariam meras formalizações da continuidade  dos trabalhos investigativos, posto que os elementos solicitados já estavam, à época,  à disposição do Auditor Fiscal.  Da necessidade de glosa dos custos incomprovados, em lugar do arbitramento  É  ainda  relevante  acrescentar  que,  não  tivesse  a  Fazenda  acesso  aos  documentos  fiscais  pleiteados,  o  procedimento  correto  seria  a  glosa  dos  custos  incomprovados, e não o arbitramento de todo o lucro exigível.  Consoante  se  pode  depreender  do  Termo  de  Constatação,  o  motivo  determinante  do  arbitramento  foi  o  fato  de  não  ter  a  contribuinte,  pretensamente,  apresentado as notas fiscais de entrada solicitadas, com os respectivos comprovantes  de liquidação.  Sobre a legitimidade ou não do arbitramento em tela, é de se assentar que há  inconciliáveis  diferenças  entre  as  situações  de  não­apresentação  de  nenhuma  das  notas  fiscais  de  aquisição,  solicitadas  genericamente,  e  a  de  indisponibilização  de  documentos  fiscais  específicos,  arrolados  pela  fazenda  com  amparo  na  própria  escrituração do contribuinte.  É  evidente  que  a  não­apresentação  in  gênero  de  notas  fiscais,  sem  discriminação fazendária prévia, permite, sim, a adoção do mecanismo arbitral, nos  moldes do artigo 530,  inciso  III, do RIR/99. Situação distinta,  entretanto, é aquela  em que o Fisco peticiona a comprovação de apenas alguns dispêndios, colacionados  a partir dos próprios  livros comerciais do sujeito passivo, caso este em que não se  põe em xeque a sistemática contábil de dedução de despesas adotada pela empresa,  mas somente a realidade de umas ou de outras das expensas escrituradas.  É  inconteste  o  fato  de  a  contribuinte  haver  entregue  ao  Fisco  seus  livros  Diário e Razão, os quais foram a base para a solicitação das especificas notas fiscais  imaginadamente  não  remetidas.  Assim,  parece  claro  que  a  própria  fiscalização  ratifica  a  veracidade  das  informações  escrituradas,  na  medida  em  que  as  utilizou  para embasar sua superveniente intimação.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.913          10 Se  os  vícios  referem­se  somente  às  expensas  não  demonstradas  ­  e  não  apropria  escrituração  em  si  ­  remanesce  claro  que  o  procedimento  a  ser  adotado  passa pela simples glosa de custos, para fins de recomposição das bases de cálculo e  dos  créditos  não­cumulativos  apropriáveis,  não  sendo,  por  óbvio,  hipótese  de  arbitramento. Nulo, por conseguinte, o lançamento efetuado.  Aliás,  há  expressos  manifestos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  só  cabe  o  arbitramento  se  a  representatividade  das  despesas  incomprovadas for substancial em face do todo, a ponto de determinar a invalidade  da integralidade da escrituração fiscal.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  percentual  de  supostos  dispêndios  não  comprovados, em relação ao total dos valores que influenciaram a débito a apuração  do resultado do ano­calendário de 2006, foi de apenas 14,88%, percentual que não  justifica descaracterizar uma escrita contábil  inteira e  se arbitrar o  lucro da pessoa  jurídica.  Destaque­se  que,  para  se  determinar  a  representatividade  intentada  pela  autoridade  fiscal,  deve­se  cotejar  todos  os  custos  e  despesas,  e  não  somente  a  primeira rubrica.  DA JUNTADA DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS  Ademais  de  tudo  o  que  se  expôs,  serve­se  a  contribuinte  da  presente  oportunidade  para  trazer  aos  autos  os  livros  e  documentos  fiscais  pertinentes,  relacionados  às  fls.  389/390,  de  cuja  não­apresentação  resultou,  erroneamente,  o  arbitramento perpetrado.  Ressalte­se  que  a  atual  apresentação  dos  documentos  e  livros  fiscais  não  pretende sustentar a aplicação da figura do "arbitramento condicional", sabidamente  rechaçada pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).  Não  se  intenta  alegar  a  revogação  do  arbitramento,  por  conta  da  atual  disponibilização  dos documentos  outrora  não  entregues. A apuração  do  lucro pela  via arbitral já não se sustenta desde o princípio.  O  que  busca  a  impugnante,  aqui,  é  ilustrar  a  aduzida  prestabilidade  de  sua  escrituração. A juntada dos livros Razão, cotejados com as notas fiscais relativas aos  custos  lançados,  busca  somente  mostrar  que  a  escrituração  da  contribuinte  respondia,  com  suficiência,  ao  escopo  de  permitir  a  apuração  efetiva  das  bases  imponíveis dos tributos ora cobrados.  Destaque­se  que  a  fiscalização  teve  à  sua  disposição,  desde  a  primeira  intimação enviada, os livros Diário e Razão da contribuinte. Ulteriormente, também  pôde analisar a escrita fiscal in loco, na sede da contribuinte.  Quanto  ao  mérito,  requer,  por  todo  o  exposto,  que  seja  reconhecida  a  improcedência do Auto de Infração impugnado.  A  DRJ  MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo e RECORRENDO DE OFÍCIO da parte CANCELADA:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.914          11 Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  de  5  anos,  tendo  havido  pagamento do tributo, aplica­se o artigo 150, § 4o, do CTN; caso contrário,  aplica­se o artigo 173,  inciso I, do CTN (Súmula Vinculante n° 8 do STF e  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008).  Tendo  sido  parte  do  crédito  tributário  formalizado  após  o  prazo  decadencial,  exonera­se  a  exigência  correspondente.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONDIÇÕES.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERROS NA APURAÇÃO.  Constatados erros na apuração da matéria tributável, exonera­se parcialmente  a exigência.  DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  da  parte  ainda  mantida,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  É o relatório  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.915          12 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ cancelou parte do lançamento por dois fundamentos: 1) decadência e  2) dedução de valores declarados em DCTFs, bem assim falta de imputação de pagamentos de  valores não declarados.  Em relação ao primeiro fundamento, no que interessa, assim procedeu a DRJ:  A contribuinte alega que não poderiam ter sido lançados os valores relativos  aos 3 primeiros trimestres de 2005, pois, tendo em vista que a lavratura/ciência dos  Autos  de  Infração  se  deu  em  07/10/2010  (AR  de  fl.  320),  os  referidos  períodos  teriam sido atingidos pela decadência.  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  a  análise  deve  se  restringir  apenas  ao  3o  trimestre de 2005, pois, em relação ao 1o e ao 2° trimestres não houve autuação (fls.  280 e 291). Quanto ao PIS e à COFINS, a análise deve se estender ao período de  janeiro a setembro de 2005, pois houve autuação em todos esses meses (fls. 300 e  310).(...)  Em  suma,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento do tributo, aplica­se o artigo 150, § 4o, do CTN; caso contrário, aplica­se  o  artigo  173,  inciso  I,  do CTN.  Para  ambos  os  casos,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos, qualquer que seja o tributo.  No  caso  em  tela  houve  pagamentos  em  todos  os  períodos  autuados  contestados  pela  contribuinte  (IRPJ  e  CSLL  do  3o  trimestre  de  2005,  e  PIS  e  COFINS de janeiro a setembro de 2005), conforme informação constante do Termo  de Constatação (fis. 268, 269 e 271), confirmada por pesquisas nos sistemas da RFB  (DCTFs às fis. 1688/1709 e pagamentos às fis. 1710/1713).  Dessa forma, há que se aplicar a esses períodos o artigo 150, § 4o, do CTN,  exonerando os lançamentos correspondentes, atingidos pela decadência.  Havendo pagamento, na esteira do recurso repetitivo do STJ, que nos vincula,  de  fato  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN.  Portanto,  revisados  os  autos,  constato a correção do Acórdão recorrido nesse aspecto e adoto também as mesmas razões de  decidir do voto condutor da DRJ, negando provimento ao recurso de ofício nesta parte.  Nesse mesmo mister, cabe ainda ratificar o que fora colocado pela DRJ em  relação à aventada hipótese levantada pelo contribuinte de considerar como valores restituíveis  como pagamentos indevidos os valores ora afetados pela decadência em função de considerar o  regime  arbitral  substituível  ao  regime  ordinário.  Nada mais  equivocado.  Desconstituídos  os  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.916          13 lançamentos de ofício ficam ainda valendo as apurações inicialmente efetuadas e confessadas  em DCTFs e ora homologada em face do transcurso do prazo decadencial.  O segundo fundamento que escorou a exoneração feita pela DRJ  liga­se a  erros de fato cometidos pelo fiscal ao não considerar valores declarados em DCTF, bem assim  deixado  de  deduzir  do  cálculo  do  lucro  arbitrado  valores  pagos  que  não  haviam  sido  declarados:  (...)Em  relação  ao  4o  trimestre  de  2005  a  fiscalização  apurou  IRPJ  de  R$  790.514,27  (fl.  275)  e  CSLL  de  R$  357.372,03  (fl.  291),  tendo  a  contribuinte  declarado em DCTF valores superiores, nos montantes de R$ 1.294.823,87 (IRPJ) e  R$ 468.729,06 (CSLL), conforme demonstrativos de fls. 268/269 e pesquisa de fls.  1714/1719 (valores em reais):    IRPJ  CSLL  out/2005  11.617,45  4.902,28  nov/2005  175.389,90  63.860,37  dez/2005  1.107.816,52  399.966,41  TOTAL  1.294.823,87  468.729,06  Assim, deduzindo­se da autuação os valores declarados em DCTF não  resta  matéria  tributável  relativa ao  IRPJ e à CSLL do 4o  trimestre de 2005, devendo­se  exonerar os lançamentos correspondentes.  Cumpre  observar  que  a  diferença  verificada  a  favor  da  contribuinte  no  4o  trimestre  não  significa  pagamento  indevido  ou  a maior,  pois  em  relação  a  todo  o  ano­calendário  de  2005  a  contribuinte  apurou  (apuração  anual)  valores  de  IRPJ  e  CSLL menores que os valores apurados pela fiscalização (apuração trimestral), para  o mesmo período.  DO IRPJ E CSLL DO ANO­CALENDÁRIO DE 2006  Em relação ao ano­calendário de 2006, apesar de a contribuinte haver pago a  título de IRPJ e CSLL os valores originais totais de R$ 806.691,93 e R$ 299.049,10,  respectivamente,  a  fiscalização deixou de deduzir  tais valores do  IRPJ e da CSLL  devidos  através  da  apuração  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  foram  declarados em DCTF.  Esse procedimento da fiscalização não está correto, pois a contribuinte tem o  direito  de  ver  deduzidos  os  valores  efetivamente  pagos,  independentemente  de  estarem ou não declarados em DCTF.  Relacionamos a  seguir,  em  relação ao  IRPJ  e  à CSLL do ano­calendário os  valores  autuados  (fls.  280  e  291),  os  pagamentos  efetuados  (comprovados  de  fls.  1720/1721) e a diferença tributável a ser mantida (valores em reais):  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido.  Assim, adoto as mesmas razões de decidir do voto condutor, negando também provimento ao  recurso de ofício nesta parte.        Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.917          14 RECURSO VOLUNTÁRIO    ARBITRAMENTO  Conforme relatado, apesar de ser  intimado e reintimado por inúmeras vezes  (em 20/08/2009 (fls. 06/07), 16/09/2009 (fls. 50/51), 14/10/2009 (fls. 64/65), 09/11/2009 (fls.  66/67),  01/12/2009  (fls.  68/69),  05/01/2010  (fls.  70/71),  28/01/2010  (fls.  72/73),  02/03/2010  (fls.  74/75),  25/03/2010  (fls.  130/131)  e  22/04/2010  (fls.  132/133),  não  apresentou  a  documentação exigida pela Fiscalização, o que  ocasionou o  arbitramento. Os  livros  fiscais  e  contábeis, bem assim documentação que os lastrei deixada de apresentar foram:  1)  Primeiras  vias  originais  das  notas  fiscais  de  entrada  e  respectivos  comprovantes de pagamento referentes aos fornecedores de mercadorias relacionados à fl. 254;  2)  Livros Registro de Inventário mensais impressos;  3)  Demonstrativos de cálculo e pagamento do IRPJ e da CSLL estimativa;  4)  Demonstrativos analíticos de cálculo e pagamento do PIS e da COFINS;  5)  Livro LALUR mensal impresso;   6)  Arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios e atividades econômicas ou financeiras (o Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS  n° 15/2001)  7)  Comprovação  dos  efetivos  custos  de R$ 46.310.353,60  (ano­calendário  2005) e R$ 20.603.618,49 (ano­calendário 2006), referentes às aquisições de mercadorias das  empresas  fornecedoras  indicadas  no  item  1  anterior,  demonstrando  de  forma  inequívoca  os  créditos de tributos não cumulativos oriundos das referidas empresas dos quais a contribuinte  se compensou e a composição dos preços dos produtos com influência no resultado do  lucro  líquido;  8)  Avaliação mensal dos bens adquiridos para revenda, efetuados através do  inventário permanente ou periódico.  A obrigatoriedade de escrituração e apresentação de livros contábeis e fiscais,  bem assim a documentação que os embasam está prevista para as empresas sujeitas à tributação  com base no Lucro Real, em conformidade com o que estabelece o Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu art. 530,  cuja matriz legal é o art. 47 da Lei nº 8.981/95:  “Art.  47.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.918          15 (...)”          Conforme  consta  dos  autos  resulta  patente  que  a  documentação  efetivamente  não foi entregue à fiscalização, mormente livros obrigatórios e indispensáveis, como é o Lalur  e  o  Livro  de  Inventário,  muito  embora  como  já  se  disse,  inúmeras  foram  as  oportunidades  concedidas.  Alega em sua defesa que entregara, por amostragem, parte das notas fiscais de  entrada  solicitadas,  juntamente  com  cópia  dos  livros  Razão  e  Diário,  pertinente  ao  período  apurado e que em face do volume dos documentos e dos escritos contábil­fiscais mantidos pela  contribuinte, colocou­os à disposição do Fisco para análise em suas dependências.  Acrescenta que em face dessas providências, a contribuinte entendeu que todas  as  demais  intimações  se  prestavam,  exclusivamente,  a  fundamentar  a  continuidade  dos  trabalhos de fiscalização. Por fim, assevera que o arbitramento foi precipitado, pois não há falta  ou vício na documentação e que o procedimento correto seria a glosa de custos. A contribuinte  juntou aos autos documentação na tentativa de demonstrar que sua escrita seria prestável.  Como é cediço, o ônus da prova cabe a quem dela  se aproveita. A autoridade  fiscal autuante fez prova de que solicitou a documentação acima exigida, mediante os vários  termos  de  intimação  e  reintimação  constantes  dos  autos,  todos  devidamente  assinados  pelo  representante  da  empresa.  A  Recorrente,  diferentemente,  não  apresentou  nenhum  recibo  ou  documento  que  comprovasse  a  entrega  à  fiscalização  do  que  lhe  fora  solicitado,  nem muito  menos de que colocara à disposição da fiscalização a referida documentação. Outrossim, não  faz sentido a sua argumentação de achar que o problema havia sido sanado e que tinha atendido  plenamente  a  solicitação  feita  pela  fiscalização  na  medida  em  que  recebia  reiteradamente  intimações e reintimações da fiscalização em cujo conteúdo constava inclusive o alerta de que  a falta do atendimento ensejaria o arbitramento do lucro.  Pela  leitura  de  sua  defesa  se  constata  um  desconhecimento  legal  das  normas  impositivas que dizem respeito ao instituto do “arbitramento”. Alega de forma genérica que o  autuante  utilizou­se  inadequadamente,  como  técnica  de  ilação,  da  presunção  sem  contudo  deixar muito claro em que ponto especificamente consistiria essa inadequação. Na verdade o  autuante  se utilizou,  sim, de uma presunção, mas de uma presunção  legal  cognominada pela  própria lei de “arbitramento”.   A  lei  estatui  hipóteses  de  arbitramento  que  uma  vez  ocorridas  se  presumiria  desconhecido o lucro a ser tributado, situação em que a lei partindo do mecanismo consagrado  da  presunção  forneceria  meios  para  que  se  parta  de  algo  conhecido,  mas  relacionado  indiretamente  com o  lucro  tributável  (receita bruta  conhecida,  capital,  lucro  real  de períodos  anteriores, etc.) e se desvele esse lucro tributável até então desconhecido, através da aplicação  de  coeficientes  sobre  a  base de cálculo  conhecida. Esse  algo desconhecido,  então,  passa por  meio de uma ficção  legal a ser considerado como conhecido, ou em outras palavras, como a  verdade provável ou presumida por lei.  Padece  também  de  uma  falha  grave  o  raciocínio  utilizado  pela  defesa  o  seu  clamor  para  que  fosse  apenas  glosado  os  custos. O  fato  de  o  fiscal  também  ter  solicitado  a  comprovação de custos, não significa que o caminho a ser adotado por ele seja a mera glosa de  custos,  quando  o  contexto  aponta  para  uma  falha  mais  grave  que  compromete  toda  a  contabilidade  e  a  confiança  dos  dados  constantes  da  declaração  de  rendimentos.  O  custo  é  apenas um dos elementos do quebra­cabeça para se chegar do lucro real tributável e que para  ser  aferido  é  preciso  que  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal  seja  apresentada  pelo  contribuinte para que o fiscal proceda com sua investigação. Os dados declarados perdem o seu  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.919          16 poder de inspirar confiança a partir do momento em que inquirido pelo órgão fiscalizador, não  se apresentar prontamente outros documentos analíticos para lastreá­los.       Por  outro  lado,  dúvidas  não  há  quanto  a  existência  de  previsão  legal  para  o  autuante  proceder  com  as  investigações  necessárias  de  forma  a  asseverar  a  exatidão  da  declaração de rendimentos. É o que se depreende da redação a seguir transcrita do artigo 911  do RIR/99, cuja matriz legal é art. 7º da Lei nº 2.354/1954.  Art. 642 Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais. (grifos nosso).      Nesse mesmo  diapasão  a Constituição  Federal,  na  figura  do  seu  parágrafo  1º,  art. 145, também dá amplo respaldo a essa competência:  “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultando  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir efetividade a esses objetivos,  identificar, respeitados os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”  No que diz  respeito  à base de  cálculo do  lucro  arbitrado,  estatui  o  art.  532 do  RIR/99 que:  “Art. 532 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o  disposto no art. 394, parágrafo 11, quando conhecida a receita  bruta,  será  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos  de  vinte  por  cento (lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  27, inciso I).”      No caso concreto, a autoridade fiscal autuante considerou que a receita bruta era  conhecida, valendo­se das informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração  de  rendimentos.  Registre­se  que  tais  valores  não  foram  contestados  pela  contribuinte,  reconhecendo  implicitamente  em  sua  peça  de  defesa  como  sendo  as  receitas  efetivamente  auferidas.      Ainda a esse mesmo respeito, cabe salientar também que o fato de não ter sido  apresentado determinados livros contábeis e fiscais, pelos motivos já expostos, não impede que  se aproveitem documentos que revelem de alguma forma a receita auferida pela contribuinte,  tal  como  a  própria  declaração  de  rendimentos.  Ou  seja,  a  utilização  apenas  das  receitas  informadas  na  declaração  de  rendimentos,  para  efeito  de  apurar  a  “receita  conhecida”,  não  importa em ratificação da regularidade da escrituração mantida pela contribuinte, mesmo por  que  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  para  confrontar  a  veracidade  das  informações  constantes  na  declaração  de  rendimentos  indicaria  apenas  que  se  suspeita  que  as  receitas  estejam subdimensionadas. No caso, se causar algum prejuízo ao se considerar essas  receitas  declaradas como ponto de partida para o arbitramento, esse prejuízo a evidência será do Erário,  já  que  a  suspeita  é  de  que  as  receitas  estejam  subdimensionadas  e  não  superdimensionadas,  hipótese  esta  que  se  adotada  de  fato  prejudicaria  o  contribuinte,  pois  majoraria  o  lucro  arbitrado.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.920          17 Outrossim, a ocasião própria para apresentação da escrita contábil e fiscal é  durante a fiscalização, haja vista inexistir arbitramento condicional  Nesta vertente também se direciona o CARF:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro  da pessoa jurídica. (Acórdão 105­17.186, Sessão de 17/09/2008)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  DOCUMENTOS  ­  PERTINÊNCIA  ­  Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não  apresentou  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais  que  suportaram  a  declaração  apresentada.  Correto  o  procedimento  que  tomou  como  base  de  cálculo  do  lançamento  a  receita  bruta  declarada.  (Acórdão  n°  108­07765,  Sessão  de  14/04/2004)  INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento,  regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação, na fase  de  impugnação,  dos  documentos  cuja  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento. (Acórdão n° 10706411, Sessão de 18/10/2001).  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS ­ É cabível o arbitramento do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  jisca!,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  auto  de  infração  não  se modifica  pela posterior  apresentação  desta  documentação.  "  (Acórdão  n°  103­18947,  Sessão de 14/10/97).    IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ O lançamento efetuado de acordo  com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas  formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase  impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que  não  há  arbitramento  condicional.  "  (Acórdão  n°  103­20070,  Sessão  de  18/08/99).  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE  ­  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  cuja  recusa  ou  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  (Acórdão  1°  CC  105­2.959/88  ­  DOU 07/06/89).  ESCRITURAÇÃO  APRESENTADA  POSTERIORMENTE  ­  Cabível  é  o  arbitramento do  lucro se a pessoa  jurídica deixa de exibir ao Fisco, quando  intimada para tal, a escrituração que ampararia a tributação com base no lucro  real.  Atendidos  os  pressupostos  objetivos  e  subjetivos  na  prática  do  alo  administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará  nos  casos  previstos  na  lei.  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  lançamento  não  é modificável  pelo  posterior  aparecimento  da  escrituração,  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.921          18 cuja  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  "  (Acórdão  1°  CC  101­ 84.640/93 ­ DOU20/06/94).    Inadmissível,  portanto,  querer  nessa  fase  trazer prova  aos  autos  de  forma  a  suprir falha anterior ou provar que o arbitramento foi feito de forma indevida.    Por todo o exposto, NEGO provimento aos recursos de ofício e voluntário.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Voto Vencedor  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta, Relator Designado  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, tão bem exposto à Turma em relação ao recurso voluntário,  pelo  voto  de  qualidade,  o  colegiado  entendeu  que  os  autos  não  contemplaram  elementos  suficientes para a manutenção do auto de infração, conforme se passarei a expor.  Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  I­SP,  consubstanciada através do acórdão nº. 16­29.825, constante das fls. 1.811 e seguintes,  tendo  em vista que o arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em  lei.  Ou  seja,  o  arbitramento  possui  na  sua  natureza,  um  caráter  de  extraordináriedade;  e,  por  conta  dessa  característica,  somente  deve  ser  utilizado  em  casos  extremos, na medida em que deve sempre prevalecer à base de cálculo originária, valorizando­ se a regra­matriz de incidência tributaria.   Isso  porque,  o  arbitramento  não  pode  ser  considerado  uma  penalidade  ou  castigo,  mas  sim  uma  forma  de  averiguação  em  que  se  procura  restabelecer  ou  apurar  resultados impossíveis de serem conhecidos diretamente, sob pena de se caracterizar uma sação  politica.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.922          19 Daí porque, a aplicação do arbitramento tem como pressupostos de validade  os  princípios  da  razoabilidade,  da  finalidade  da  lei  e  da  proporcionalidade,  podendo  ser  utilizado quando realmente mostre­se impossível utilização da base de cálculo originária.  Não é demais repetir que o arbitramento, segundo a doutrina dominante, tem  caráter extravagante; e por conta essa caracteristica marcante há que prevalecer sempre a prova  direta como forma de revelação da verdade material. É isso que determina o art. 148 do CTN,  “verbis”:  “Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará aquele  valor  ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial”.   Com uma breve  leitura do Art.  148 do CTN, podemos  constatar,  com uma  clareza  meridiana,  que  é  condição  essencial  do  arbitramento  decorre  da  inquestionável  impossibilidade  de  comprovação,  pela  fiscalização,  da  base  originária.  E,  partindo  desta  posição, posso trazer a tona três pressupostos que entendo serem necessários para a validade da  utulização pela fiscalização do arbitramento:  (i) inexistência da escrituração;   (ii) recusa de apresentação da escrituração;   (iii) imprestabilidade da escrituração.   Utilizando  esses  parâmetros,  entendo  que  no  momento  que  o  contribuinte  apresenta uma documentação correta, idônea e regular, deve a fiscalização utilizá­la e adotá­la.  Não é dado ao ente fiscalizador utilizar, fora da excepcionalidade, critérios arbitrários, devendo  respeitar  os  princípios  anteriormente  mencionados,  bem  como  os  pressupostos  objetivos  do  arbitramento. Ou seja, o arbitramento, é nítida, clara e incontestável regra de exceção, só deve  ser  exercido  em  casos  particulares,  já  que  a  base  de  cálculo  originária  é  a  que  deve  ser  utilizada, por ser a prevista na regra­matriz de incidência tributária e por guardar relação direta  com as riquezas constitucionalmente previstas.  Tomando  como  base  as  premissas  acima  e  analisando  o  caso  dos  autos  envolve muitas particularidades, sendo importantíssimo deixar consignado que não se trata da  generalidade dos casos de arbitramento. Contudo, um exame acurado de como a fiscalização se  desenvolveu  até  culminar  com  os  lançamentos  em  análise  demonstra  a  impropriedade  do  arbitramento no caso em tela.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.923          20 De fato, percebe­se que a fiscalização em apreço iniciou­se em fins de agosto  de 2009, sendo que os únicos anos­calendários objetos de exame são os anos 2005 e 2006.  Basta ver que a primeira intimação dirigida a Recorrente intima para que seja  deixada  à  disposição  da  fiscalização,  na  própria  sede  da  empresa,  Notas  Fiscais  de  entrada  relativas  a  14  (catorze)  fornecedores  diversos,  além  de  livros  fiscais.  Inequivocamente,  conforme consta dos autos, a Recorrente atendeu a essa intimação.  Tanto isso é verdade que, nas intimações posteriores, o Auditor Fiscal apenas  requisita as Notas Fiscais de 11 (onze) dos 14 (catorze) fornecedores iniciais, a revelar que as  Notas Fiscais atinentes a 3 (três) fornecedores foram examinadas.  Além disso, consta dos autos com a leitura do Termo de Constatação, fls. 53  e  seguintes,  a  autoridade  fiscalizadora  em  visita  à  sede  da  Recorrente,  examinou  os  Livros  Diário  e  Razão  e  também  examinou  parcela  das Notas  Fiscais  examinadas  e  também  livros  fiscais da Recorrente.  Com efeito, é certo que toda essa fiscalização teve início pelo fato de o Fisco  se  voltar  contra  uma  pequena  parcela  das  aquisições  da  Recorrente  no  período,  sob  o  argumento  “que  seriam  pretensamente  fraudulentas,  com  superfaturamento”;  fração  essa que  equivalia  a meros  16%  das  compras  realizadas  pela Recorrente  no  período,  cifra  essa  que  é  expressamente mencionada no Termo de Constatação e descrito abaixo:    Também não há dúvidas de que o Auditor Fiscal deparou­se com essas Notas  Fiscais quando de sua visita à empresa, ocasião em que examinou as Notas Fiscais de 3 (três)  fornecedores e os Livros Diário e Razão.  Nada  obstante,  sem  que  fosse  declinada  qualquer  justificativa  para  tanto,  a  autoridade  fiscalizadora  decidiu  alterar  drasticamente  a  sua  postura,  passando  a  exigir,  sem  nenhuma fundamentação, fls. 67 e seguintes, que a Recorrente deixasse toda a documentação  requisitada  na  repartição  fiscal.  Não  reconheceu  o  Autidor  Fiscal  que  a  documentação  da  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.924          21 Recorrente era volumosa, com grande número de operações no Brasil e que as Notas Fiscais e  Livros Diário/Razão estavam à disposição da fiscalização.  Mesmo  assim,  o  Auditor  Fiscal,  houve  por  bem  arbitrar  o  lucro  da  Recorrente, sem contudo observar os parâmetros para o exercício desta prerrogativa; ou seja, o  Auditor  Fiscal  não  reconheceu  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento  quando  é  claramente  impossível  verificar  a  documentação  fiscal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  o  que  entendo não ser o caso dos presentes autos.  Assim, havendo elementos suficientes para apuração da verdade material, não  cabe  o  arbitramento,  sob  pena  de  ser  desconstituído.  No  entanto,  quando  os  vícios  forem  isolados, não se exonera o Fisco de aplicar a prova indiciária, devendo o agente fiscalizador, no  exercício de seu dever legal, por mais complexo que seja, encontrar a verdade material.  Por essas razões o arbitramento aplicado não pode prosperar. Tendo em vista  que  diante  dos  fatos  acima  narrados  e  do  que  custa  dos  autos,  é  preciso  salientar  que  não  encontro  qualquer  menção  de  a  Recorrente  ter  oposto  qualquer  embaraço  à  fiscalização,  circunstância essa que, se tivesse ocorrido, teria motivado a lavratura do competente Termo de  Embaraço à Fiscalização, inclusive com a aplicação da sanção cabível.  Também não  encontro nos  autos um “Termo de Embaraço a Fiscalização”,  sendo  certo  que  não  há  uma  linha  sequer,  em  todo  o Relatório  Fiscal,  em  que  a  autoridade  fiscal  exponha  qualquer  impedimento  oferecido  pela  Recorrente  à  fiscalização  durante  o  processo de auditoria.  O que se verifica nos autos é que o Auditor Fiscal, mesmo tendo tido acesso à  documentação que a Recorrente colocou à sua disposição em sua sede, conforme solicitação da  primeira  intimação,  sem  qualquer  embaraço  causado  à  fiscalização,  preferiu  proceder,  em  seguida ao arbitramento do lucro da Recorrente.  Nessa hipótese, deveria o Auditor Fiscal ter refeito o Custo das Mercadorias  Vendidas ­ CMV com a glosa dos valores que não tivessem lastro documental, procedimento  esse que é verdadeiramente trabalhoso, mas que é perfeitamente factível e que é justamente o  que se espera de uma auditoria fiscal.  É  certo  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  o  Livro  de  Registro  de  Inventário, sendo que a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real apenas ocorreu por  ocasião  da  apresentação  da  Impugnação.  Contudo,  não  há  como  negar  que  os  referidos  documentos que estavam à disposição da fiscalização, na sede da Recorrente, eram mais do que  suficientes para que a  fiscalização  refizesse o CMV, mormente quando o estoque  inicial,  em  virtude da reconhecida operação da decadência até fins de 2005. Esse é um dado que não pode  ser  afastado  da  analise  da  validade  da  autuação  e  da  decisão  da  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo I­SP. Contra fatos não há argumentos.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 19515.002998/2010­95  Acórdão n.º 1401­001.056  S1­C4T1  Fl. 1.925          22 E, como disse acima, entendo que o arbitramento do lucro é medida extrema  e  sendo  possível  a  apuração  do  Lucro Real,  não  podem  as  autoridades  fiscais  simplesmente  arbitrar  os  resultados  tributáveis  pelo  simples  fato  de  que  não  foram  apresentados  livros  obrigatórios.  É  que,  a despeito  da não  apresentação  do  livro  de  registro  de  inventário,  o  cálculo do Lucro Real era plenamente  factível pela  fiscalização, de modo que não há que se  falar que a escrituração do sujeito passivo era imprestável.  Tudo  leva  a  crer  que  o  arbitramento  foi  levado  a  cabo  pelo  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  não  dispunha  de  tempo  hábil  para  a  apuração  do  Lucro  Real  do  sujeito  passivo:  de  acordo  com  o  próprio  Termo  de Constatação,  a  Recorrente  efetuou  compras  de  mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) exclusivamente no ano­calendário de 2006.  Contudo,  a  premência  de  tempo  não  é  suficiente  para  que  as  autoridades  fiscais deixem de proceder ao cálculo do Lucro Real para adotar o arbitramento, num contexto  em que apenas 16% das compras da Recorrente eram contestadas.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  I­SP,  na  sessão de 23/02/2012 não pode ser mantida excluindo o arbitramento, por isso voto no sentindo  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  revogando  a  decisão  consubstanciada  através  do  Acórdão nº 16­29.825, e, por conseguinte, exonerando a Recorrente da imposição tributária.     (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta – Relator Designado                Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 4/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO , Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10768.906812/2006-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Numero da decisão: 1801-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por desistência da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 480          1 479  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906812/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.852  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.  A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se impedido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 68 12 /2 00 6- 46 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 481          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  36319.68874.160903.1.7.03­5378  em 16.09.2003, fls. 13­19, nº 07489.63928.231006.1.7.03­8770, em 23.10.2006, fls. 20­27, nº  35202.23294.231006.1.7.03­8475 em 23.10.2006,  fls. 36­39, utilizando­se do crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$549.353,19 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de  1999, para compensação dos débitos ali confessados, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela 1 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1999    Descrição  (A)  Valor Original – R$  (B)  CSLL Apurada  0,00  (­)CSLL determinada sobre a Base de Cálculo Estimada  (549.353,19)  (=) CSLL a Pagar  (549.353,19)    As informações constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apresentada  pela  inclusive  pessoa  jurídica  incorporada  Telecomunicações  do  Pará  S/A  foram  analisadas  em  cotejo  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  bem  como nos documentos de arrecadação, fls. 49­226.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 099, de 2011, fls. 227­234, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Ficou esclarecido que:   Aplicam­se à CSLL as mesmas normas da legislação referentes à apuração do  imposto  de  renda,  acima  citadas,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  28  da  Lei  nº  9.430/96.  Em pesquisa ao sistema IRPJ, fls. 120, verifica­se que a sucedida apresentou 5  declarações  de  rendimentos  retificadoras  relativas  ao  ano  de  1999,  sendo  que  a  retificadora  que  se  encontra  na  situação  "liberada",  de  no.  1195325,  é  que  será  considerada  para  análise  do  crédito  em  tela.  O  saldo  negativo  de  CSLL  na  DIPJ/2000, ano­calendário 1999 da sucedida, retificadora de no. 1195325, é oriundo  das seguintes deduções:  1) dedução de 1/3 da COFINS efetivamente paga, deduzida das estimativas de  fevereiro  a  dezembro  (tendo  sido  efetuado  balancete  de  suspensão  ou  redução  durante todo o ano);  2) CSRF Órgão Público  ­ código de  receita 6190, no valor de R$20.277,73,  fonte  pagadora  detentora  do  CNPJ  no.  00.394.452/0439­29,  e,  no  valor  de  R$14,832,22, fonte pagadora detentora do CNPJ no. 26.994.558/0018­71, conforme  informado  na  DCOMP  no.  07489.63928.231006.1.7.03­8770,  fls.  20  e  Ficha  29  Estimativas, fls. 122, correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro, e;  3)  estimativas  pagas,  de  janeiro  a  março,  da  seguinte  forma,  segundo  confessado  em DCTF  :  janeiro  ­  parte  com DARF,  parte  compensada  com  saldo  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 482          3 negativo  dos  períodos  anteriores  de  1997  e  1998;  fevereiro  e  março  pagas  com  DARF,  conforme  se  demonstra  na  planilha  a  seguir,  baseada  nas  consultas  aos  sistemas informatizados desta RFB constantes de fls. 128/135:    1  2  3  4  5  6  7  8  9  Período  de  Apuração  CSLL  Apurada  Dedução de  1/3 Cofins  Efetivamente  Paga  CSLL Devida em  Meses Anteriores  (balanço/balancete  susp./red.)  CSRF  Órgão  Público  Deduzida  CSLL a  Pagar   CSLL  Compensada  com Saldo  Negativo de  1997  CSLL  Compensada  com Saldo  Negativo de  1998  CSLL  Paga com  DARF  01/99  404.901,78  0,00  0,00  20.277,73  384.624,05  196.907,14  139.288,46  48.428,45  02/99  684.381,59  229.622,57  404.901,78  14.832,22  35.025,02      35.025,02  03/99  992.759,72  443.406,54  454.759,02    94.594,16      94.594,16  04/99  1.156.622,34  607.269,16  549.353,18            05/99  1.384.008,96  834.655,77  549.353,18            06/99  606.064,04  56.710,86  549.353,19            07/99  903.477,93  354.124,75  549.353,18            08/99  1.135.162,68  585.809,49  549.353,18            09/99  1.573.357,44  1.024.004,26  549.353,19            10/99  1.786.423,90  1.237.070,72  549.353,18            11/99  1.643.307,04  1.093.953,86  549.353,18            12/99  2.133.775,83  2.133.775,83  549.353,18            Total        35.109,95  514.243,23          Consultando­se a DIRPJ/99, ano­calendário de 98, de nº 1116119, constata­se  que  foi  apurado  um  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$654.215,17,  fls.  143.  Também,  consulta  à  DIRPJ/98,  ano­calendário  97,  de  nº  3015059,  demonstra  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$729.755,97,  fls.  211/213.  O  sistema  DCTF/GER,  utilizando­se  como  parâmetro  "saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos anteriores  informados", aponta que apenas a estimativa de janeiro/99 (em  parte)  foi  utilizada  para  compensação  com  o  saldo  negativo  de  97,  assim  como  demonstra também, que a  sucedida compensou as estimativas de CSLL relativas a  janeiro,  fevereiro  e  março/2000,  nos  valores  de  R$194.505,36,  R$235.737,92  e  R$293.933,18, respectivamente, para compensação com o saldo negativo de CSLL,  ano de 98, além do valor descrito na planilha acima, relativo a parte da estimativa de  janeiro de 99, fls. 136/142.  Verifica­se que o valor do saldo negativo do ano de 97 se mostra  suficiente  para  a  compensação  com  o  valor  da  parte  da  estimativa  de  99  compensada,  juntando­se em fls. 214/215 o extrato SIEF/FISCEL mostrando a validação total dos  pagamentos/compensações sem DARF relativos às estimativas. Já quanto ao ano de  98,  calculando­se  através do  sistema SAPO  ­ Sistema de Apoio Operacional,  se o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  1998  seria  suficiente  para  utilização  nas  compensações com os débitos acima citados, sem processo e efetuadas diretamente  em  sua  contabilidade,  constatou­se,  de  acordo  com  os  relatório  emitidos,  fls.  144/147, ser suficiente para a compensação com os quatro débitos.  Com relação ao IRRF por órgãos públicos no ano de 99, constatou­se que as  fontes pagadoras informadas em DCOMP (IRRF Órgão Público ­ código de receita  6190,  no  valor  de  R$20.277,73,  fonte  pagadora  detentora  do  CNPJ  no.  00.394.452/0439­29, e, no valor de R$14.832,22, fonte pagadora detentora do CNPJ  no. 26.994.558/0018­71, totalizando o valor de R$35.109,95, fls. 20) declararam em  DIRF  retenções  menores  que  as  deduzidas  pela  interessada:  CNPJ  no.  00.394.452/0439­29 ­ R$7.052,75; CNPJ no. 26.994.558/0018­71 ­ R$1.438,08.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 483          4 Entretanto,  em DIRF  consta  um  total  de  R$438.452,62  de  retenções  sob  o  código  6190,  fls.  148/150.  O  IR,  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS  retidos  na  fonte  poderão  ser  deduzidos  do  valor  do  tributo  de  mesma  espécie  devidos  no  ano,  conforme determinado no artigo 7o. da IN/SRF/no. 480/2004, e, aplicando­se a esse  valor total de retenção, constante de DIRF, os percentuais constantes do Anexo I da  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  23,  de  2  de  março  de  2001,  verifica­se,  conforme planilha abaixo, que o valor de CSRF passível de dedução no ano de 99 é  compatível com o valor deduzido em DIPJ/2000.    Código de  Retenção 6190 % a  ser aplicado  (9,45)  IR (4,80)  CSLL (1,0)  PIS/PASEP (0,65)  COFINS (3,0) Retenção Total no  Ano de 2000  438.452,62  222.706,09  46.397,10  30.158,12  139.191,31    Quanto  à  forma  de  pagamento  da  COFINS  do  ano  de  99,  consulta  aos  sistemas IMPRESSÃO­PJ/DCTFGER e FISCEL, mostram que os valores apurados  em  DIPJ/2000,  ano­calendário  1999,  após  as  deduções  permitidas,  foram  confessados em DCTF, como pagamentos com DARF e compensações com DARF  e constam do sistema SIEF/FISCEL, pagamentos esses que encontram­se alocados  aos respectivos débitos, fls. 151/190, e, 191/199, conforme planilha abaixo:    Período de  Apuração  Cofins Retida por  Órgão Público  Cofins Paga com  DARF  Cofins Paga com  Compensação  Cofins Apurada  1/3 da Cofins  01/99  5.843,30  443.771,52  10.965,91  460.580,73  153.526,91  02/99  4.084,46  607.996,24    612.080,70  204.026,90  03/99  14.105,76  431.722,34  146.564,26  592.392,36  197.464,12  04/99  14.473,53  535.394,38  70.706,08  620.573,99  206.858,00  05/99  10.240,66  576.808,03  90.090,55  677.139,24  225.713,08  06/99  9.453,72  592.018,97  104.328,68  705.801,37  235.267,12  07/99  8.310,30  612.116,79  72.485,95  692.913,04  230.971,01  08/99  10.572,30  685.213,01  79.412,24  775.197,55  258.399,18  09/99  8.526,65  836.420,52    844.947,17  281.649,06  10/99  5.688,80  675.709,37    681.398,17  227.132,72  11/99  9.186,61  739.864,25    749.050,86  249.683,62  12/99  6.327,25  996.119,22    1.002.446,47  334.148,82  Total  106.813,34  7,733.154,64  574.553,67  8.414.521,65  2.804.840,55    Visando  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  em  análise,  a  Derat/RJODIMCO,  através  do  despacho  de  fls.  87/89,  solicitou  diligência  para  verificação do saldo negativo de CSLL do ano de 1999, ressaltando o fato de que a  interessada teria apresentado valores divergentes relativos à reversão dos saldos das  provisões não dedutíveis, tendo informado R$30.242.587,39 na linha 14 da ficha da  30 "Cálculo da CSLL", e, R$ 3.466.195,62 na linha 19 da Ficha 10 "Demonstração  do Lucro Real".  Houve diligência para apuração desses fatos da qual se pode inferir:  Referidas  provisões,  se  são  não  dedutíveis,  não  poderiam  afetar  o  lucro  líquido  do  exercício  ­  LLE,  base  de  cálculo  da  CSLL,  nem  quando  de  sua  constituição, nem quando cie sua reversão. Quando essas provisões são constituídas  deve haver o devido  lançamento contábil à conta de Despesas, com a conseqüente  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 484          5 adição desse valor na apuração da base de cálculo do LLE, de forma que essa base  de cálculo não sofra os efeitos da dedução daquela despesa no lucro líquido contábil.  Em contrapartida,  no momento em que  se dá a  sua  reversão, deve haver o devido  lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, aumentando assim  o  lucro  líquido contábil, por meio de uma  receita com a reversão, a qual deve ser  declarada na linha 28 da ficha 07A da DIPJ, e, para que não houvesse efeitos sobre a  base de cálculo da CSLL, uma vez que, repise­se, tais provisões são não dedutíveis,  o  valor  da  reversão  anteriormente  somado  ao  lucro  contábil,  aí  sim,  poderia  ser  subtraído da CSLL através da linha 14 da ficha 30 da DIPJ em tela. Este porém não  foi  o  procedimento  adotado  pela  interessada,  a  reversão  de  R$30.242.587,39  foi  excluída  da  CSLL  (linha  14  da  ficha  30  da  DIPJ/2000,  fls.  121),  sem  ter  sido  adicionada ao lucro líquido contábil, linha 28 da ficha 07A da DIPJ/2000, fls. 206,  na  qual  consta  como  Reversão  de  Provisão  não  Dedutível  o  valor  de  apenas  R$1.893.128,56,  reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  consequentemente, o valor da CSLL anual.  Refazendo­se  os  cálculos  da  contribuição,  após  as  constatações  vê­se  que  inexistiria saldo negativo de CSLL e sim contribuição a pagar, conforme abaixo:    11.880.075,29  LLE  38.027.174,35  Soma das Adições  0,00  (­) Reversão dos saldos das Provisões Não Dedutíveis  0,00  Soma das Exclusões  49.907.249,64  LLE+soma adições ­ soma das exclusões (BC CSLL)  4.491.652,47  49.907.249,64 x 9% (CSLL apurada)  549.353,19  Estimativas Deduzidas  0,00  IRRF deduzido  3.942.299,28  CSLL a pagar    [...]  Com  fundamento  nas  informações  contidas  no  Parecer  Conclusivo  DIORT/DEMAC/RJO  n.°  099/2011  de  fls.  216/222,  que  é  parte  integrante  deste  Despacho  Decisório,  considerando  tudo  mais  que  do  processo  consta;  no  uso  da  competência do artigo 295 inciso VI do Regimento Interno da RFB, aprovado pela  Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e  tendo em vista a delegação de  competência disposta no artigo 6 da Portaria DEMAC­RJO n.° 028, de 28/02/2011,  publicado no D.O.U. de 02/03/2011; em consonância com o que dispõe o artigo 63  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO:  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  efetuada  através  das  DCOMP  eletrônicas no. 07489.63928.231006.1.7.03­8770 e no. 35202.23294.231006.1.7.03­ 8475, cujo crédito se refere a Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  no  valor  de R$  549.353,19  (quinhentos  e  quarenta  e  nove  mil  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  utilizado  por  TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ nº. 33.000.118/0001­79, saldo esse oriundo  da  empresa  sucedida  por  incorporação  TELECOMUNICAÇÕES DO  PARÁ  S/A,  detentora do CNPJ no. 04.815.411/0001­96.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 485          6 Cientificada em 08.07.2011, fl. 238, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 08.08.2011, fls. 247­260, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos sobre os fatos e suscita:  3.1. Da decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do Saldo Negativo  de CSLL do ano­calendário 1999.  A declaração de informações econômico­fiscais da Requerente (DIPJ) aponta,  de forma  inequívoca, a existência de saldo negativo no valor de R$549.353,19,  tal  como informado no PER/DCOMP [...].  Em vista do que consta na documentação fiscal da Requerente, não poderia o  Fisco, em 2011 (data do despacho decisório), pretender reapurar o saldo negativo do  período, questionando pontos específicos da apuração declarada.  Tal  conduta  (a  de  questionar  a  validade  de  fatos  já  atingidos  pelo  prazo  decadencial) é absolutamente vedada, uma vez que se trata de período já abrangido  pela decadência, ou seja, de situação jurídica já consolidada e que não pode mais ser  alterada ou desconsiderada [ § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional]. [...]  Em síntese: o crédito da Requerente apurado em sua DIPJ do ano­calendário  de 1999 representa uma situação jurídica consolidada, impassível de desconstituição  pelo Fisco, em razão de preclusão temporal.  Assim, deve ser reconhecido o saldo negativo da empresa tal como informado  na  DIPJ,  e,  por  conseqüência,  a  validade  da  compensação  realizada,  de  modo  a  extinguir todos os débitos quitados através da PER/DCOMP.  3.2. Prazo de guarda de documentos.  Ultrapassada  a  questão  anterior,  o  que  se  admite  apenas  pelo  princípio  da  eventualidade, o fato é que a compensação jamais poderia não ter sido homologada  por ausência de documentação capaz de comprovar o saldo negativo de 1999 [art. 37  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996]. [...]  Desta  forma,  não  sendo  exigível  a  manutenção  dos  documentos,  a  sua  ausência  não  pode  ser  motivo  para  desqualifícação  das  receitas  registradas  nas  declarações  fiscais  do  contribuinte,  o  que  ocorreu  no  caso  dos  autos,  em  que  a  autoridade fiscal exige da empresa ­ em 2011 ­ o LALUR do ano de 1999.  Em  casos  como  este,  em  que  já  transcorrido  o  prazo  para  guarda  de  documentos, a prova da natureza das deduções/exclusões passa a  ser o documento  fiscal no qual fora registrado (DIPJ), disponibilizado à RFB.  3.3. Da prova documental da exclusão realizada a título de "reversão do saldo  das provisões não dedutíveis".  Como  já  foi  visto,  além  do  problema  da  comprovação  das  retenções  (cujo  valor  é  pequeno),  a  principal  questão  discutida  nos  autos  é  a  comprovação  da  reversão do saldo das provisões não dedutíveis [art. 923 do Regulamento do Imposto  de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999)].  Apesar  da  empresa  não  ser  obrigada  a  guardar  documentação  referente  a  operações de doze anos atrás, o  fato é que a empresa já apresentou documentação  contábil que demonstra essas exclusões. [...]  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 486          7 Em  conclusão,  tendo  sido  juntado  aos  autos  diversos  documentos  que  demonstram as exclusões informadas na linha 14 da ficha 30 da DIPJ de 1999, não  pode haver dúvidas quanto ao montante deduzido pela Requerente em sua DIPJ (R$  30.242.587,39).  3.4. Da CSLL retida por órgãos públicos.  Conforme já demonstrado anteriormente, o saldo negativo de CSLL que gerou  o crédito da presente compensação foi obtido através de deduções de (i) CSLL retida  na fonte por Órgãos Públicos; (ii) estimativas compensadas com DARF e/ou saldo  negativo de CSLL de períodos anteriores e pagas com DARF;e (iii) 1/3 da COFINS  efetivamente paga, deduzida das estimativas de fevereiro a dezembro. [...]  Nesse  sentido,  merece  reforma  o  Despacho  Decisório  para  considerar  pelo  menos o valor de R$8.490,83 como sido retido na fonte por Órgãos Públicos, valor  este passível de dedução da CSLL de 1999.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  do  exposto,  pede  a  Requerente  seja  dado  integral  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  homologar  a  compensação  aqui  discutida.  Nesses termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­40.509, de 16.09.2011, fls. 358­366: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Consta no Voto condutor:  O  cálculo  da  CSLL  após  os  ajustes  demonstra  que  não  há  saldo  negativo,  conforme abaixo:    LLE  11.880.075,29  Soma das Adições  38.027.174,35  (­) Reversão dos saldos das Provisões Não Dedutíveis  0,00  Soma das Exclusões  0,00  LLE+soma adições ­ soma das exclusões (BC CSLL)  49.907.249,64  CSLL apurada  4.491.652,47  Estimativas  549.353,19  CSLL Retida  898,50  CSLL a pagar  3.941.400,78    Restou ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 1999   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 487          8 COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA  CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I,  do  CTN,  apenas  o  dever/poder  de  formalizar  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que,  com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem  repercutir em períodos de apuração futuros, inclusive a apuração de eventual saldo  negativo do IRPJ, indicado pela contribuinte na declaração de rendimentos.  SALDO NEGATIVO CSLL. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Notificada em 16.04.2012, fls. 370 e 438, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  15.05.2012,  fls.  386­394,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta:  Em  que  pesem  os  argumentos  trazidos  pela  DRJ,  o  fato  é  que  o  acórdão  recorrido merece pronta reforma pelo seguinte:  a) impossibilidade de se pretender reapurar, em 2011 (ano em que proferido o  despacho  decisório),  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  1999,  pois  ele  representa  uma  situação  jurídica  já  consolidada,  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial previsto no § 4o do art. 150 do CTN;  b) há nos autos documentos que demonstram as exclusões informadas na linha  14 da ficha 30 da DIPJ do ano de 1999; e   c) em relação às deduções referentes à retenção na fonte por órgãos públicos,  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado,  para  fins  de  apuração  do  resultado  do  exercício, os valores confirmados nas DIRFs das fontes pagadoras.   Em relação à CSLL retida na fonte por órgão público diz que:  Aplicando  o  percentual  de  retenção  para  o  valor  retido  no  código  6190  (R$438.452,62),  é  possível  verificar  que  a  CSLL  indicada  nessas  DIRFs  chega  a  R$46.397,107,  isto  é:  valor muito  superior ao  reconhecido pelo  acórdão da DRJ e  suficiente para totalizar o montante retratado no PER/DCOMP (R$35.109,95).  Assim,  os  valores  das  DIRFs  citadas  no  referido  relatório  são  prova  inequívoca,  gerada  pela  própria Receita Federal,  da  existência das  retenções  nelas  indicadas, de modo que devem ser reconhecidos para compor o saldo negativo argui  pleiteado.  Vale registrar que o fato de algumas retenções sofridas terem sido, informadas  no PER/DCOMP com o CNPJ errado das fontes pagadoras, ou mesmo com o valor  incorreto da CSLL, não impede o direito ao crédito da contribuição imposto retida.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 488          9 Conclui  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  pede  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  para  homologar  as  compensações  aqui  discutidas  e  extinguir  todos os débitos relacionados.  Nesses termos, pede deferimento.  A Recorrente apresentou a petição de desistência total do recurso voluntário,  fls. 439­441.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  A Recorrente, por meio da petição, fls. 449­441, apresentou desistência total  do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10768.906812/2006­46  Acórdão n.º 1801­001.852  S1­TE01  Fl. 489          10                 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.905929/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905929/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.919  S3­TE03  Fl. 817          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905929/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.919  S3­TE03  Fl. 818          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905929/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.919  S3­TE03  Fl. 819          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905929/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.919  S3­TE03  Fl. 820          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905929/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.919  S3­TE03  Fl. 821          11                               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5326894 #
Numero do processo: 10830.008508/2001-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1999 INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE RÁDIO. SUMULA CARF Nº 57. SUMULA CARF Nº 57: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 1201-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-25T21:21:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-25T21:21:45Z; Last-Modified: 2014-02-25T21:21:45Z; dcterms:modified: 2014-02-25T21:21:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1fea3298-0e3f-4835-896f-2ff6f0c4784c; Last-Save-Date: 2014-02-25T21:21:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-25T21:21:45Z; meta:save-date: 2014-02-25T21:21:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-25T21:21:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-25T21:21:45Z; created: 2014-02-25T21:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-02-25T21:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-25T21:21:45Z | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 126          1 125  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008508/2001­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.943  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NITTACOM 2001 COMÉRCIO E SERV. EM TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 1999  INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  INSTALAÇÃO  E  REPAROS  EM  EQUIPAMENTOS  E  SISTEMA  DE  RÁDIO.  SUMULA  CARF Nº 57.   SUMULA CARF Nº 57: “A prestação de serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso.      (documento assinado digitalmente)    FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 85 08 /2 00 1- 26 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 127          2 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório  Trata­se de  retorno de diligência solicitada por meio da  resolução nº  301­1.944.  Tendo  em  vista  a  riqueza  de  detalhes,  segue  transcrito  relatório  da  Conselheira Valdete Aparecida Marinho:  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  onde  a  Recorrente  através  de  procurador  habilitado  e  tempestivamente,  alega  que  preenchendo  os  requisitos  da  Lei  9.317/96  fez  opção  pelo  SIMPLES  e  que  a  mesma  pretensão  foi  indeferida  sob  o  fundamento de violação ao  inciso XIII, do  artigo 9º, da Lei n°  9.317/96, tendo apresentado razões de inconformismo.  Segundo  a  Recorrente,  essas  razões  de  inconformismo  foram  rejeitadas  pois  entendeu  o  Nobre  Julgador  que  as  atividades descritas  "...em sua página na rede de computadores  divulga  qualidade  de  alta  especialização  no  ramo  de  telecomunicações...".  A  Recorrente,  dando  seguimento  ao  seu  recurso  administrativo  apresentado  discorre  sobre  "O  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  TRIBUTARIA  E  O  ATO  ADMINISTRATIVO  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  ATO  JURÍDICO", a partir de fls. 67 dos autos.  Resumidamente, nesse tópico do recurso discorre sobre as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  conclui  por  afirmar  que  "o  ato  administrativo  que  declara  exclusão  das  empresas  é  ato  jurídico,  cujos  requisitos  legais  devem  estar  devidamente motivados, sob pena de nulidade."  Ainda,  afirma  em  seu  recurso:  "Critica­se  o  fato  de  que  não  podem  optar  pelo  SIMPLES  "assemelhados",  sem  a  especificação  típica do Direito Tributário,  violando o  princípio  da  legalidade  e  da  taxatividade  para  dar  vazão  a  critério  da  autoridade, e não das normas de direito tributário"  Também,  afirma:  "A  impropriedade  da  exclusão  é  clara  em  face  do  que  dispõe  o  art.  146,  inciso  III,  alínea  "d"  da  Constituição Federal,  inclusive frente  à Emenda Constitucional  n° 42, que dispõe: (...)". "Portanto, sem a definição do que seja  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 128          3 tratamento diferenciado ao micro e pequeno empresário, não há  como  exclui­lo  do  SIMPLES,  já  que  a  norma  constitucional  menciona  expressamente  que  o  simples  "favorecimento",  já  significa um benefício, visando  fomentar a atividade comercial  daqueles que possuem menos recursos."  Em  fls.  68  a  71  transcreve  posicionamento  de  "Marcelo  Magalhães  Peixoto"  sobre  o  tema,  que  no  seu  entender  deixa  claro  as  razões  do  recurso  apresentado,  que  para  não  ser  repetitivo, poderá ser lido em sessão.  A Recorrente, finaliza essa parte do recurso fazendo essas  duas próximas afirmações:  "Mencione­se,  ainda,  que  informe  publicitário  não  se  presta  a  caracterizar  as  vedações  previstas  no  inciso  VIII,  do  artigo 9º, da Lei n° 9.317/96, a "desenquadrar" o contribuinte no  que  diz  respeito  a  adoção  ou  não  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte — Simples."  "Logo, em respeito ao princípio da taxatividade tributária,  a vedação da analogia para exigir  tributo não previsto em lei e  em razão da  interpretação da norma da maneira mais  favorável  ao contribuinte,  a decisão do Nobre  Julgador Originário, há de  ser reformada."  Dando  sequência  ao  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  a  partir de fls. 71 dos autos apresenta análise do que chamou de:  "0  CARÁTER  PESSOAL  DOS  IMPOSTOS  E  0  PRINCIPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA".  Como  destaque  selecionamos as seguintes afirmações:  "A literalidade do verbo 'favorecer" significa proporcionar  favor,  auxilio,  ajuda,  apoio.  Portanto,  o  fato  da  exclusão,  mediante  ato  administrativo,  contraria  a  finalidade  teleológica  da  norma  constitucional:  a  manutenção  de  benefícios  fiscais  para as micros e pequenas empresas. (..)"  "Ora,  se  a  norma  constitucional,  de  cunho  programático,  fixa a diretriz para a consecução dos  fins a que se destina, não  pode o Poder Executivo, por ato próprio, excluir da atividade do  SIMPLES  aquelas  empresas  que  atenderam  aos  requisitos  de  opção,  pela  absoluta  inexistência  de  lei  posterior  regulamentando  a matéria,  até  porque  não  se  pode  dizer  quais  atividades  são  abrangidas  pelas  categorias  profissionais,  tendo  em vista a necessidade de verificação física de cada uma delas."  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 129          4 "O que se diz é que excluindo, a seu critério, as empresas  do regime de tributação originado pela Lei Federal n" 9.317/96,  o  Poder  Executivo  está  a  atentar  contra  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  caráter  pessoal  dos  impostos,  especialmente  pela  imposição  do  pagamento  retroativo  dos  tributos devidos desde o momento em que se opera  a exclusão  aos contribuintes que  tenham atividade considerada "vedada" a  permanecer no SIMPLES. E a limitação constitucional ao poder  de  tributar  evidencia  a  plausibilidade  do  argumento,  conforme  parágrafo primeiro do art.146 da Carta Constitucional:"  "Evidente  a  tipicidade  que  caracteriza  o  pressuposto  de  opção  ao  regime  tributário:  a  receita  bruta  anual.  0  legislador  não disse em momento algum que seriam vedadas as atividades  profissionais especificas, não se podendo excluir uma micro ou  pequena empresa do regime, a teor e conteúdo de uma condição  "assemelhada" à empresa que tenha em seus quadros societários,  integrantes  de  profissão  cuja  habilitação  seja  legalmente  exigida."  "Assim,  excluir  indiscriminadamente,  e  ainda  cobrando  retroativamente  os  tributos  decorrentes  de  fator  geradores  pretéritos, é uma sanção que não pode nem deve ser imposta ao  contribuinte, mormente o mesmo não tenha dado causa direta ou  indiretamente  ao  fato  da  exclusão,  a  juízo  da  autoridade  administrativa."  "Se  a  exclusão  se  der  pela  vedação  ao  exercício  da  atividade  comercial  a  juízo  próprio  da  autoridade,  em  prejuízo  direto  da  tributação  simplificada,  em  face  da  opção  do  contribuinte ter sido realizada por ocasião da receita bruta anual,  estaremos  diante  do  malferimento  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária,  vez  que  o  contribuinte  excluído,  além  de  pagar  retroativamente  os  tributos  devidos  à  época da exclusão, passará,  a  ter  a  tributação correspondente a  empresas de grande porte, que pagarão os mesmos tributos, com  as  mesmas  alíquotas  e  as  mesmas  bases  de  cálculo,  em  consequência,  os  que menos  faturam  pagarão mais  tributos  do  que aqueles que faturam em maiores valores."  "Se  as  evidencias  indicam  que  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  estão  atendendo  o  escopo  constitucionalmente  positivado,  qual  seja,  o  de  fortalecer  o  desenvolvimento  econômico  e  social,  presume­se  que,  com  a  exclusão,  o  fisco  pretende na  verdade  aumentar  a  arrecadação,  causando  prejuízos  diretos  ao  segmento  das Micro­empresas  e  Empresas de Pequeno Porte."  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 130          5 Na sequência do Recurso Voluntário a Recorrente através  de  seu  patrono  passa  a  tratar  dos  "DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS",  destacando  que  houve  uma  ilegal  determinação da Secretaria da Receita Federal em desenquadrar  o  contribuinte  do  Simples,  pois  diante  do  artigo  170  da CF,  é  nítido o direito mesmo, pois este artigo determina um tratamento  favorecido às microempresas e as demais empresas de pequeno  porte.  Que a autoridade competente não levou em consideração o  tratamento  diferenciado  concedido  pela  Constituição  Federal,  pois  não  tendo  dispositivo  legal  para  desenquadrar  o  contribuinte  do  Simples,  essa  desconsiderou  os  princípios  constitucionais e desenquadrou­o como se fosse a Lei Maior do  Ordenamento Jurídico.  Valeu­se  da  citação  do  artigo  150  da  CF  que  trata  do  princípio da Legalidade e afirmou que o agente público ignorou  os  princípios  constitucionais  aplicando  de  forma  discricionária  entendimento contrário ao espirito da Constituição, que por sua  vez prejudicará o contribuinte.  Finalizando  essa  parte  do  recurso,  concluiu:  "  (...)  não  existir  previsão  expressa  em  lei,  que  veda  o  contribuinte  de  exercer a sua atividade na sistemática do Simples, a autoridade  administrativa não poderia  tê­lo desenquadrado, pelo mero fato  de  considerar,  a  atividade  dele  assemelhada  com  as  atividades  vedadas por lei".  Em  conclusão  de  fls.  77  requer:  a)"reforma  integral  da  referida decisão que julgou a solicitação de revisão da exclusão  do  Simples  improcedente  por  inconstitucional  e  ilegal  o  seu  desenquadramento do Sistema Simplificado (Simples), sob pena  de afronta aos dispositivos já mencionados;" b) "sejam mantida  a Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)"  c)  "  e  que  sejam  cancelados  e  arquivados  os  referidos  Atos  Declaratório  Executivo  de  exclusão,  pois  só  assim  estará  sendo  distribuída  a  mais  perfeita  e  escorreita  JUSTIÇA."  Submetido  ao  julgamento  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência para buscar a real  atividade exercida pelo contribuinte.  Nesse  contexto  a  fiscalização  expediu  termo  de  verificação  fiscal  nº  01/2009,  por  meio  do  qual  solicitou  ao  contribuinte:  (i)  Demonstrativo  das  receitas  discriminadas mês a mês e por  tipo de atividade exercida pela empresa no período de  mai/99  a  dez/07,  (ii) Documentos  comprobatórios  da  elaboração  do  demonstrativo  do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 131          6 item  anterior,  especialmente  notas  fiscais  de  venda/prestação  de  serviço,  (iii)  Livro  Caixa, folha de pagamento funcionários, autônomos, Livro de apuração do ISSQN.  O  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  de  fls.  95  a  107,  relativas  aos anos de 1999 a 2007.  A  fiscalização  emitiu  novo  termo  de  verificação,  solicitando  a  descrição detalhada a atividade exercida e o tipo de serviço prestado referente às notas  fiscais apresentadas.  Às fls. 110 a 113 o contribuinte especificou as atividades de cada nota  fiscal:  (i)  instalação,  teste e ativação do equipamento do sistema satélite  terrestre para  liberação  do  canal  de  frequência  junto  a  Anatel,  (ii)  instalação  e  ativação  do  equipamento de sistema de rádio para liberação do canal frequência junto a Anatel, (iii)  montagem de antena, pré­teste e mandatário no sistema satélite para liberação do canal  frequência junto a Anatel, (iv) manutenção corretiva no sistema rádio com o objetivo de  reativar o sistema no ar (deixar o sistema operacional normalizado) e (v) reparação de  placas e devolução para a empresa.  Retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  O  cerne  da questão  restringe­se  à  definição  da  real  atividade  exercida  pelo  contribuinte para verificar a possibilidade de sua inclusão no SIMPLES.   Para  tanto  foi  realizada diligência, determinada pelos membros da Primeira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes.  As  atividades  relativas  às  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  foram  assim  descritas:  (i)  nf  00013/99  ­  instalação,  teste  e  ativação  do  sistema  satélite  na  estação  CNI  Vitória/  ES,  (ii)  nf  00029/99  ­  instalação  e  ativação  de  sistema  de  rádio  –  cliente  teconet  (Piracicaba), (iii) nf 00113/00­ instalação de sistema de rádio na rede CNI Florianópolis, (iv)  nf  00278/00  ­  montagem  de  antena,  pré  teste  e  mandatário  no  sistema  satélite  na  rede  Campos/RJ, (v) nf 00593/01 ­ manutenção corretiva no sistema rádio da rede FS Muria em S.J  do  Rio  Pardo,  (vi)  nf  00900/01  ­ Manutenção  corretiva  no  sistema  rádio  da  estação  tecnol  corsini em Campinas, (vii) nf 066/02 ­ Manutenção corretiva no sistema rádio na rede Saturno  em Itu/SP, (viii) nf 282/02 ­ Manutenção corretiva no sistema rádio fora do horário comercial  na rede GELPLASTIC  (GEVISA) em Campinas/SP,  (ix) nf 480/03 ­  referente ao serviço de  instalação do sistema rádio no mês de dezembro/2002, (xi) nf 776/04 ­ Referente ao serviço de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 132          7 instalação do  sistema  rádio  acesso no mês de  fevereiro/2004 em  Itupeva,  (xii)  nf 963/05, nf  981/06 e nf 001/07 ­ placas reparadas e devolvidas.  Do resultado da diligência, nota­se que a atividade exercida pelo contribuinte  refere­se à manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em equipamentos e sistema  de rádio.   Cumpre,  ainda,  observar  os  valores  das  notas  fiscais  acostadas,  os  quais  variam entre R$ 500 e R$ 2.300,00.   A  Lei  5194/66  (Regula  o  exercício  das  profissões  de  Engenheiro,  Arquiteto  e  Engenheiro­Agrônomo, e dá outras providências) caracteriza as atividades da seguinte maneira:  “Art.  1º  As  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro­agrônomo  são  caracterizadas  pelas  realizações de interesse social e humano que importem na  realização dos seguintes empreendimentos:   a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;   b) meios de locomoção e comunicações;   c)  edificações,  serviços  e  equipamentos  urbanos,  rurais  e  regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;   d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas  de água e extensões terrestres;   e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”  E,  define  como  atividades  e  atribuições  profissionais  do  engenheiro,  do  arquiteto e do engenheiro­agrônomo:  “Art.  7º  As  atividades  e  atribuições  profissionais  do  engenheiro,  do  arquiteto  e  do  engenheiro­agrônomo  consistem em:  a)  desempenho  de  cargos,  funções  e  comissões  em  entidades  estatais,  paraestatais,  autárquicas,  de  economia  mista e privada;   b)  planejamento  ou  projeto,  em  geral,  de  regiões,  zonas,  cidades,  obras,  estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial e agropecuária;   c)  estudos,  projetos,  análises,  avaliações,  vistorias,  perícias, pareceres e divulgação técnica;   d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 133          8 e) fiscalização de obras e serviços técnicos;   f) direção de obras e serviços técnicos;   g) execução de obras e serviços técnicos;   h)  produção  técnica  especializada,  industrial  ou  agro­ pecuária.”  Ora, do exposto torna­se evidente que as atividades realizadas, no caso, não  eram complexas e não envolviam qualquer das atividades mencionadas nos artigos transcritos  e, por isso, não exigiam profissional habilitado para o seu exercício.  A matéria em debate foi sumulada pelo Conselho, conforme segue:  “Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.”  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  real  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  não  equipara­se  à  de  engenheiro,  bem  como  o  disposto  na  súmula  transcrita, dou provimento ao Recurso para inclusão no contribuinte na sistemática do  Simples desde 20 de maio de 1999.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 10830.008508/2001­26  Acórdão n.º 1201­000.943  S1‐C2T1  Fl. 134          9     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 10925.907263/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.867,14,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/09/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907263/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.764  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907263/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.764  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907263/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.764  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16349.000271/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.478
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o processo em diligência nos termos do relator designado. Vencido o Cons. Fernando Luiz da Gama Lomo d’Eça. Designado o Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto e Relator Designado. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000271/2009­19  Recurso nº  952.301Voluntário  Resolução nº  3402­000.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  COFINS/PIS­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ DIREITO DE  CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (INCORPORADA POR BRF  BRASIL FOODS S/A)  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS ­ SC    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o processo  em diligência nos termos do relator designado. Vencido o Cons. Fernando Luiz da Gama Lomo  d’Eça. Designado o Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.  GILSON MACEDO ROSENBURG  FILHO  –  Presidente  Substituto  e  Relator  Designado.  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator   EDITADO EM 22/04/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama  (Suplente),  João Carlos Cassuli  Júnior, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­27.583  de  28/02/12  (fls.  1.798/1832) e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis SC que, por unanimidade de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  207/243, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 167/168) e respectiva informação fiscal (fls.  149/167) da DRF de Itajaí ­ SC, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressacimentos (PER) no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 27 1/ 20 09 -1 9 Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 101            2 valor de R$ 1.302.006,01 relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no  1º trimestre de 2006 e respectivas Dcomps a ele vinculadas.   Consoante esclarece a r. decisão ora recorrida a partir das memórias de cálculo  fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal excluiu, dos valores informados nas linhas do  Dacon indicadas, os valores referentes a:  “1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda ­  linha 01 da  ficha  16A  Do  valor  informado  a  título  de  "Bens  Adquiridos  para  Revenda",  foram  glosados  os  valores  das  aquisições  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, de acordo com o inciso X do art. Ia da Lei na  10.925/2004, no caso, "X­ leite fluido pasteurizado ou industrializado,  na  forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano.  (Incluído  pela Lei nº 11.051. de 2004)".  2. Aquisição no Mercado  Interno de Bens Utilizados  como  Insumos  ­  linha  02  da  ficha  16A  Inicialmente,  o  auditor  fiscal  relata  que,  em  desconformidade  com o  requerido  no  Termo  de  Intimação,  o  critério  estabelecido  de  separar  as  informações  de  acordo  com  as  linhas  do  Dacon  somente  foi  observado  para  a  base  de  cálculo  informada  na  linha 09, "Sobre Bens do Ativo  Imobilizado  (Com Base nos Encargos  de Depreciação)", das fichas 06A e 1 6A do Dacon. Informa que para  as  demais  bases  de  cálculo,  a  empresa  apresentou  as  memórias  discriminando  as  aquisições  dos  bens  utilizados  como  insumos,  no  mesmo arquivo  digital  contendo os  itens  referentes  a  outras  rubricas  do  Dacon,  apenas  com  a  indicação  da  alíquota  utilizada  (7,6%  ou  4,56%)  e  que  tratava  dos  créditos  apurados  nas  fichas  06A,  16A,  nomeadas  da  seguinte  forma:  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS  JANEIRO  2006.  txt;  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS SEM CFOP JANEIRO 2006. txt. Informa que a forma como a  empresa entregou as memórias de cálculo, sem a perfeita identificação  da linha do Dacon, dificultou a comprovação do seu direito ao crédito  da contribuição.  Com a finalidade de determinar os valores corretos das aquisições dos  bens  utilizados  como  insumos  a  serem  informados  na  linha  02,  das  mencionadas fichas do Dacon, a autoridade fiscal excluiu:  2.1)  os  itens  nos  quais  o  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações)  corresponde  a  outras  rubricas  do  Dacon  (tais  como:  Compra  para  comercialização,  Industrialização  efetuada  por  outra  empresa, Compra de energia elétrica e Aquisição de serviço tributado  pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);  Após a exclusão dos itens acima, foram excluídos os valores:  2.2) dos  itens  cujos CFOP não  correspondem a  aquisição  de  insumo  (tais como: Transferência para comercialização, Retorno de animal do  estabelecimento  produtor,  Compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado,  Compra  de  material  para  uso  ou  consumo,  Entrada  para  industrialização  por  encomenda,  Compra  para  recebimento  futuro,  entre outros);  2.3) das aquisições de produtos cuja alíquota foi reduzida a zero;  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 102            3 2.4) dos serviços de fretes que não geram direito a crédito a título de  “bens  utilizados  como  insumo”  –  foram  glosados  os  serviços  contratados  para  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais,  escriturados nas contas "Frete Tramf.Prod. Acabados (UP p/Filiais)",  conta contábil n.° 5.01.01.12.01.01.48 e "Frete Transf.Prod.Acabados  (Entre  Filiais)",  conta  contábil  n.°  5.01.01.12.01.01.49,  conforme  registro  sintético  existente  nos  balancetes  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2006.  2.5)  das  aquisições  de  materiais  de  embalagens  utilizadas  para  o  transporte dos produtos acabados;  2.6) do IPI incidente na compra de insumos;  2.7)  das  devoluções  de  compras  de  insumos,  fornecidos  por  pessoa  jurídica e não submetidos à alíquota zero;  3.  Créditos  Presumidos  ­  Atividades  Agroindustriais  Calculados  à  alíquota de 4,56% ­ linha 25 Da base de cálculo do crédito presumido  foram  excluídos  valores  relativos  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  indicados com a alíquota de Cofins 4,56%. Informa o auditor fiscal que  essas aquisições foram consideradas na base dos créditos calculados à  alíquota de 7,6%.  Nos termos do caput do art. 82 da Lei nº 10.925/2004, às aquisições de  pessoas  físicas  foram aplicadas: a alíquota de 4,56%  (60% de 7,6%)  para os  insumos de origem animal  classificados nos Capítulos  2 a 4,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  e  a  alíquota de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais insumos.  4.  Aquisição  no Mercado Externo  de  Bens Utilizados  como  Insumos,  linha  02  da  ficha  16B Dos  valores  informados  nessa  linha,  conforme  memória de cálculo apresentada, foram glosados os valores: dos bens  importados  sob  o  regime  aduaneiro  especial  drawback  (notas  com  CFOP 3127); dos bens  importados para serem incorporados ao ativo  imobilizado  (CFOP  3551);  e  dos  bens  para  uso  e  consumo  (CFOP  3556).  Forma de apuração do crédito de Cofins não­cumulativa ­ Rateio das  Exportações Considerando que a interessada utiliza o método de rateio  proporcional,  a  autoridade  fiscal,  a  partir  dos  valores  das  receitas  declarados em Dacon, apurou a proporção entre as receitas vinculadas  às  aquisições  de  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  e  a  receita bruta total de vendas de bens e serviços, a ser aplicada sobre os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no  mês,  conforme segue:  (...).  Apuração do Crédito Aplicando os percentuais acima sobre os valores  de  créditos  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  reconhecidos,  a  autoridade  fiscal  calculou  os  valores  dos  créditos  relativos a aquisições no mercado interno e a importações, vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  à  receita  não­tributada  no  mercado interno e à receita de exportação, nos meses do lº trimestre de  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 103            4 2006.  Em  relação  aos  cálculos  desses  créditos,  demonstrados  no  relatório, registra:  1. o valor indicado do “Total da Cofins apurada no mês” foi extraído  da ficha 25B do Dacon da interessada e não se constituiu em objeto de  procedimento  de  fiscalização,  o  qual  ainda  poderá  ser  realizado,  respeitado o prazo decadencial;  2. os créditos relativos a: (1) aquisições no mercado interno vinculados  à receita não­tributada no mercado interno, (2) relativos a importações  vinculados à receita não­tributada no mercado interno e (3) relativos a  importações  vinculados  à  receita  de  exportação  foram  integralmente  utilizados  para  desconto  da  contribuição  apurada,  não  restando  créditos desses  tipos  remanescentes, disponíveis para ressarcimento e  compensações.  Esclarece  que  após  a  utilização  de  todos  os  tipos  de  crédito,  ainda  seria  necessária  a  utilização  de  parte  dos  créditos  referentes  às  aquisições no mercado interno vinculados à receita de exportação para  deduzir a contribuição apurada no mês – no valor de R$ 779.587,94,  conforme informados pela empresa na ficha 24 do Dacon ­ Crédito de  Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação e na  Ficha  28B  ­  Saldos  de  Créditos  Não  Utilizados  até  3  1/12/2005  ­  Cofins.  No  entanto,  informa  e  explica  a  impossibilidade  do  aproveitamento  de  ofício  deste  crédito,  para  fins  de  "Crédito  Descontado no Mês".” Da mesma forma a decisão de  fls. 1.798/1832  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  SC,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  207/243,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  167/168)  e  respectiva  informação  fiscal  (fls.  149/167)  da  DRF  de  Itajaí  –  SC,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:  2006  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente no País, sendo  incompetentes para a apreciação de argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DE  SUAS  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito repetitório.  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 104            5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não  informados  ou incorretamente informados no respectivo Dacon.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ANO­CALENDÁRIO:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Cofins  e  dos  correspondentes créditos da não­cumulatividade decorre da legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo  em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente  apresentadas,  a ora Recorrente  sustenta  que  a  reforma da  r.  decisão  recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a)  preliminarmente a conexão do presente processo com os processos que  indeferiram  os  pedidos  de  restituição  e  compensações  de  PIS  e  COFINS  que  deveriam  ser  julgados  em  conjunto;  b)  que  as  glosas  decorrentes  da  diferença  entre  DACON  e  memória  de  cálculo  são  improcedentes,  haja  vista  que  decorrem  de  equívoco  por  parte  da  Recorrente  na  elaboração  das memórias  de  cálculo,  além  do  fato  de  que  a  r.  autoridade  fiscal,  ao  realizar  as  glosas,  não  analisou  detidamente  as  mercadorias  glosadas  e  sua  caracterização  como  insumo,  para  fins  de  possibilitar  o  creditamento;  c)  a  nulidade  da  r.  decisão  da  DRJ,  sem  análise  dos  esclarecimentos  e  a  documentação  acostada  que  justificariam  as  supostas  divergências  ou  analisada  a  pela  Recorrente  no  decorrer  do  processo;  d)  que  a  suposta  a  divergência entre as memórias de cálculo apresentadas e os DACON's  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 105            6 decorrereria  de  simples  erro  na  migração  de  dados  contábeis  para  planilhas,  e  que  a  comprovada  regularidade  da  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  com  base  nos  balancetes  de  verificação,  torna insubsistentes os  lançamentos e a r. decisão que os manteve; e)  que as restrições ao creditamento das contribuições prender­se­iam a  uma  indevida  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  da  atividade  da  Recorrente;  f)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e  despesas  operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação da  legislação  do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas decisões de consulta e  decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita, g) que em sua  impugnação  já  demonstrou  que  os  CFOP's  n°  1931  e  2931  correspondem  a  operações  de  serviços  de  transporte  realizado  de  insumos adquiridos e das mercadorias industrializadas, e que as notas  fiscais emitidas com o CFOP n° 1124 referem­se a serviços de abate e  processamento  prestados  pela  empresa  ARANTES  ALIMENTOS  LTDA., motivo pelo qual o creditamento nestas operações seria válido,  eis que referem­se a serviços de abate de aves e gado e processamento  de  carne  destinada  à  exportação  para  oriente  médio  e  conforme  os  requisitos  do  mercado  internacional;  h)  relativamente  a  glosa  dos  fretes  de  produtos  acabados,  relativos  às  transferências  realizadas  entre os estabelecimentos da empresa em caminhões  refrigerados são  absolutamente  imprescindíveis  à  atividade  e  à  geração  de  receita  da  Recorrente,  constituindo­se  em  verdadeiro  insumo,  motivo  pelo  qual  devem ser julgadas improcedentes as glosas realizadas; i) no que toca  ao  material  de  embalagem  (pallets,  filme  plástico,  dentre  outros)  também  consubstanciam  insumos  indispensáveis  as  operações  e  transportes  das  mercadorias  industrializadas  vez  que  os  pallets  são  estruturas  nos  quais  as  mercadorias  produzidas  pela  Recorrente  são  empilhadas  e  embaladas  com  filme  plástico,  viabilizando  o  seu  transporte,  o  seu  posicionamento  nos  caminhões  ou  mesmo  nos  contêineres,  de  modo  a  garantir  a  segurança  do  transporte  e,  sobretudo, para garantir a qualidade do produto  final e portanto são  insumos necessários para a venda do produto final e, portanto, para as  atividades  da  empresa  tal  como  reconhecido  pela  Jurisprudência;  j)  igualmente os serviços de carga, descarga e transbordo, de lavagem e  higienação  de  uniformes/indumentárias,  de  inspeção  sanitária  e  de  armazenagem  dos  produtos,  são  indispensáveis  à  realização  da  atividade da Recorrente  e necessários à geração de receita  conferem  direito a crédito; l) insumos importados, as partes e peças de reposição  de  máquinas  destinadas  à  produção  de  alimentos,  por  serem  importados com o recolhimento do PIS e da COFINS conferem direito  a crédito; m) "bens adquiridos para a revenda" e "bens utilizados como  insumos", adquiridos à alíquota zero também geram direito de crédito;  n)  que  os  créditos  presumidos  foram  regulamente  apropriados  utilizando o percentual de 60%, nos termos do art. 8° § 3º, inc. I da Lei  n° 10.925/2004; que os descontos  incondicionados não se incluem na  base de cálculo do PIS e da COFINS; o) a ilegalidade da exigência da  multa punitiva da sucessora tributária.  É o Relatório.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 106            7 Voto    Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente  processo, por me  considerar devidamente esclarecido dos  fatos,  ousei divergir  da d. Maioria  vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual restei vencido na  diligência  proposta  pelo  relator  ora  designado  e  acolhida  pela  C.  Turma,  que  se  mostrava  contraditória com a própria fundamentação de meu voto de exame de mérito.  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator Designado.  A  impugnação  foi  apresentada  com observância  do  prazo  previsto,  bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A Autoridade  Fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem  da  premissa  de  que  para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na  produção  ou  fabricação  do  bem. Conceito  parecido  com o  utilizado  pelo Parecer Normativo  CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia  não se subsumirem a regra acima descrita.  Neste  contexto  foram  glosados  diversos  itens  que  nos  termos  da  Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004 não se enquadram ao conceito de insumo.  Como é de conhecimentos de todos deste Colegiado, o conceito de insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes a não­cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento do crédito.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à autoridade  preparadora,  para  que  seja  esclarecida  a  participação  de  cada  bem  glosado  pela  Autoridade  Fiscal  que  entendeu  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  como, que seja efetuado descritivo minucioso do  referido processo,  a  fim de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos  no  processo  produtivo,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 16349.000271/2009­19  Resolução nº  3402­000.478  S3­C4T2  Fl. 107            8 análise  jurídica  deste  Colegiado,  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo  produtivo do contribuinte em questão.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 25/10/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA

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